# Jornal Oficial C 10/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 10 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano15 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 10

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano15 de Janeiro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 010/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4920 — Haniel/Schmidt-Ruthenbeck/Metro) (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 010/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5295 — Teva/Barr) (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 010/03 | Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 010/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4920 — Haniel/Schmidt-Ruthenbeck/Metro) (
  1
  )

1

1

2009/C 010/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5295 — Teva/Barr) (
  1
  )

1

1

2009/C 010/03

Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (
  1
  )

1

2

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMISSÃO |
| 2009/C 010/04 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 11 |

III   Actos preparatórios

COMISSÃO

2009/C 010/04

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

11

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 010/05 | Taxas de câmbio do euro | 15 |
| 2009/C 010/06 | Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 208 de 15.8.2008 | 16 |
| 2009/C 010/07 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 17 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 010/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 010/05

Taxas de câmbio do euro

15

2009/C 010/06

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 208 de 15.8.2008

16

2009/C 010/07

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

17

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 010/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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20

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 010/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5418 — Blackfriars/Vink Holding) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| 2009/C 010/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5423 — Costa/MSC/MPCT) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 010/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5418 — Blackfriars/Vink Holding) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

2009/C 010/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5423 — Costa/MSC/MPCT) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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22

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| 2009/C 010/11 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2009/C 010/11

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/1 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4920 — Haniel/Schmidt-Ruthenbeck/Metro)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 10/01)

A Comissão decidiu, em 9 de Outubro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4920. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4920. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/1 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5295 — Teva/Barr)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 10/02)

Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1 do artigo 6.o, em conjugação o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão está apenas disponível em inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32008M5295. |
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em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32008M5295.

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| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/2 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/2

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Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras (1) na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 10/03)

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A Comunicação da Comissão de 13 de Outubro de 2008 respeitante à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global
   (2) («Comunicação relativa aos bancos») reconhece que os regimes de recapitalização constituem uma das principais medidas que os Estados-Membros podem adoptar para preservar a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados financeiros. |
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(1)

A Comunicação da Comissão de 13 de Outubro de 2008 respeitante à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global
   (2) («Comunicação relativa aos bancos») reconhece que os regimes de recapitalização constituem uma das principais medidas que os Estados-Membros podem adoptar para preservar a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados financeiros.

| (2) | O Conselho ECOFIN, de 7 de Outubro de 2008, e a reunião do Eurogrupo, de 12 de Outubro de 2008, abordaram a questão da recapitalização numa óptica semelhante, concluindo que: «Os Governos comprometem-se a prover um volume adequado de capital quando necessário, incentivando simultaneamente por todos os meios disponíveis a captação de capital privado. As instituições financeiras deverão ser obrigadas a aceitar restrições adicionais, nomeadamente a fim de excluir eventuais abusos destas disposições em detrimento de não beneficiários» e «deve ser protegido o interesse legítimo dos concorrentes, em especial através de regras em matéria de ajudas estatais.» |
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(2)

O Conselho ECOFIN, de 7 de Outubro de 2008, e a reunião do Eurogrupo, de 12 de Outubro de 2008, abordaram a questão da recapitalização numa óptica semelhante, concluindo que: «Os Governos comprometem-se a prover um volume adequado de capital quando necessário, incentivando simultaneamente por todos os meios disponíveis a captação de capital privado. As instituições financeiras deverão ser obrigadas a aceitar restrições adicionais, nomeadamente a fim de excluir eventuais abusos destas disposições em detrimento de não beneficiários» e «deve ser protegido o interesse legítimo dos concorrentes, em especial através de regras em matéria de ajudas estatais.»

| (3) | Até ao momento, a Comissão aprovou regimes de recapitalização em três Estados-Membros e também medidas de recapitalização individuais, em conformidade com os princípios estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos (3). A recapitalização, designadamente sob a forma de acções ordinárias ou preferenciais, tem sido autorizada sob reserva, em especial, da aplicação de taxas de remuneração orientadas para o mercado, salvaguardas adequadas a nível do comportamento das instituições e uma revisão regular. Todavia, uma vez que a natureza, âmbito e condições dos regimes de recapitalização actualmente previstos variam consideravelmente, tanto os Estados-Membros como as potenciais instituições beneficiárias apelaram a que fossem emitidas orientações mais pormenorizadas relativamente à compatibilidade de formas específicas de recapitalização com as regras em matéria de auxílios estatais. Em especial, determinados Estados-Membros prevêem a recapitalização dos bancos, não tanto para assegurar a sua sobrevivência, mas sobretudo para garantir a concessão de crédito à economia real. O Conselho ECOFIN, de 2 de Dezembro de 2008, reconheceu a necessidade de emitir novas orientações relativamente às recapitalizações preventivas destinadas a apoiar a concessão de crédito e apelou à sua adopção urgente por parte da Comissão. A presente comunicação estabelece orientações no que se refere aos novos regimes de recapitalização e prevê a possibilidade de ajustamento dos regimes existentes. |
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(3)

Até ao momento, a Comissão aprovou regimes de recapitalização em três Estados-Membros e também medidas de recapitalização individuais, em conformidade com os princípios estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos (3). A recapitalização, designadamente sob a forma de acções ordinárias ou preferenciais, tem sido autorizada sob reserva, em especial, da aplicação de taxas de remuneração orientadas para o mercado, salvaguardas adequadas a nível do comportamento das instituições e uma revisão regular. Todavia, uma vez que a natureza, âmbito e condições dos regimes de recapitalização actualmente previstos variam consideravelmente, tanto os Estados-Membros como as potenciais instituições beneficiárias apelaram a que fossem emitidas orientações mais pormenorizadas relativamente à compatibilidade de formas específicas de recapitalização com as regras em matéria de auxílios estatais. Em especial, determinados Estados-Membros prevêem a recapitalização dos bancos, não tanto para assegurar a sua sobrevivência, mas sobretudo para garantir a concessão de crédito à economia real. O Conselho ECOFIN, de 2 de Dezembro de 2008, reconheceu a necessidade de emitir novas orientações relativamente às recapitalizações preventivas destinadas a apoiar a concessão de crédito e apelou à sua adopção urgente por parte da Comissão. A presente comunicação estabelece orientações no que se refere aos novos regimes de recapitalização e prevê a possibilidade de ajustamento dos regimes existentes.

Objectivos comuns: Restabelecimento da estabilidade financeira, garantia de concessão de crédito à economia real e dar resposta ao risco sistémico de uma eventual insolvência

| (4) | No contexto da actual situação dos mercados financeiros, a recapitalização dos bancos pode ter diversos objectivos. Em primeiro lugar, as recapitalizações contribuem para restabelecer a estabilidade financeira e a confiança necessária para reactivar o crédito interbancário. Além disso, o capital adicional proporciona uma protecção em épocas de recessão para a absorção das perdas e reduz o risco de insolvência dos bancos. Nas actuais condições, provocadas em especial pelo colapso do Lehman Brothers, bancos fundamentalmente sólidos podem necessitar de injecções de capital a fim de dar resposta a uma percepção generalizada de que são necessários rácios de capital mais elevados tendo em conta a anterior subestimação dos riscos e o aumento do custo do financiamento. |
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(4)

No contexto da actual situação dos mercados financeiros, a recapitalização dos bancos pode ter diversos objectivos. Em primeiro lugar, as recapitalizações contribuem para restabelecer a estabilidade financeira e a confiança necessária para reactivar o crédito interbancário. Além disso, o capital adicional proporciona uma protecção em épocas de recessão para a absorção das perdas e reduz o risco de insolvência dos bancos. Nas actuais condições, provocadas em especial pelo colapso do Lehman Brothers, bancos fundamentalmente sólidos podem necessitar de injecções de capital a fim de dar resposta a uma percepção generalizada de que são necessários rácios de capital mais elevados tendo em conta a anterior subestimação dos riscos e o aumento do custo do financiamento.

| (5) | Em segundo lugar, as recapitalizações podem ter por objectivo garantir a concessão de crédito à economia real. Os bancos fundamentalmente sólidos podem preferir restringir a concessão de crédito a fim de evitar o risco e manter rácios de capital mais elevados. As injecções de capital do Estado podem evitar as restrições de fornecimento de crédito e limitar a repercussão das dificuldades dos mercados financeiros para outros sectores. |
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(5)

Em segundo lugar, as recapitalizações podem ter por objectivo garantir a concessão de crédito à economia real. Os bancos fundamentalmente sólidos podem preferir restringir a concessão de crédito a fim de evitar o risco e manter rácios de capital mais elevados. As injecções de capital do Estado podem evitar as restrições de fornecimento de crédito e limitar a repercussão das dificuldades dos mercados financeiros para outros sectores.

| (6) | Em terceiro lugar, a recapitalização efectuada pelo Estado pode igualmente constituir uma resposta adequada para os problemas das instituições financeiras confrontadas com um risco de insolvência, devido ao seu modelo empresarial específico ou à sua estratégia de investimento. Uma injecção de capital de fontes públicas que forneça apoio de emergência a um determinado banco pode igualmente contribuir para evitar os efeitos sistémicos a curto prazo da sua eventual insolvência. A mais longo prazo, a recapitalização pode apoiar as medidas destinadas a restabelecer a viabilidade a longo prazo do banco em questão ou a sua correcta liquidação. |
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(6)

Em terceiro lugar, a recapitalização efectuada pelo Estado pode igualmente constituir uma resposta adequada para os problemas das instituições financeiras confrontadas com um risco de insolvência, devido ao seu modelo empresarial específico ou à sua estratégia de investimento. Uma injecção de capital de fontes públicas que forneça apoio de emergência a um determinado banco pode igualmente contribuir para evitar os efeitos sistémicos a curto prazo da sua eventual insolvência. A mais longo prazo, a recapitalização pode apoiar as medidas destinadas a restabelecer a viabilidade a longo prazo do banco em questão ou a sua correcta liquidação.

Eventuais preocupações em matéria de concorrência

| (7) | Tendo em vista estes objectivos comuns, a apreciação de qualquer regime ou medida de recapitalização deve tomar em consideração eventuais distorções da concorrência a três níveis distintos. |
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(7)

Tendo em vista estes objectivos comuns, a apreciação de qualquer regime ou medida de recapitalização deve tomar em consideração eventuais distorções da concorrência a três níveis distintos.

| (8) | Em primeiro lugar, a recapitalização dos bancos de um Estado-Membro não lhes deve conferir uma vantagem concorrencial indevida relativamente aos bancos de outros Estados-Membros. O acesso ao capital a custos consideravelmente mais reduzidos que os dos concorrentes de outros Estados-Membros pode ter um impacto significativo sobre a situação concorrencial de um banco no mercado único europeu, se não existir uma justificação adequada baseada no risco. Auxílios excessivos num determinado Estado-Membro podem igualmente provocar uma «corrida às subvenções» entre países e criar dificuldades para as economias dos Estados-Membros que não introduziram regimes de recapitalização. Para preservar a igualdade das condições de concorrência, é indispensável uma abordagem coerente e coordenada da remuneração das injecções de capital público e das restantes condições associadas à recapitalização. Uma acção unilateral e não coordenada neste domínio poderá também afectar negativamente os esforços para restabelecer a estabilidade financeira («Garantir uma concorrência leal entre Estados-Membros»). |
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(8)

Em primeiro lugar, a recapitalização dos bancos de um Estado-Membro não lhes deve conferir uma vantagem concorrencial indevida relativamente aos bancos de outros Estados-Membros. O acesso ao capital a custos consideravelmente mais reduzidos que os dos concorrentes de outros Estados-Membros pode ter um impacto significativo sobre a situação concorrencial de um banco no mercado único europeu, se não existir uma justificação adequada baseada no risco. Auxílios excessivos num determinado Estado-Membro podem igualmente provocar uma «corrida às subvenções» entre países e criar dificuldades para as economias dos Estados-Membros que não introduziram regimes de recapitalização. Para preservar a igualdade das condições de concorrência, é indispensável uma abordagem coerente e coordenada da remuneração das injecções de capital público e das restantes condições associadas à recapitalização. Uma acção unilateral e não coordenada neste domínio poderá também afectar negativamente os esforços para restabelecer a estabilidade financeira («Garantir uma concorrência leal entre Estados-Membros»).

| (9) | Em segundo lugar, os regimes de recapitalização abertos a todos os bancos de um Estado-Membro que não prevejam um grau adequado de diferenciação entre os bancos beneficiários em função do respectivo perfil de risco podem conferir uma vantagem indevida a bancos em dificuldades ou com um nível de desempenho inferior, comparativamente com bancos fundamentalmente sólidos e com um melhor desempenho. Esta situação provocará uma distorção da concorrência no mercado e a nível dos incentivos, aumentará o risco moral e enfraquecerá a competitividade global dos bancos europeus («Garantir uma concorrência leal entre bancos»). |
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(9)

Em segundo lugar, os regimes de recapitalização abertos a todos os bancos de um Estado-Membro que não prevejam um grau adequado de diferenciação entre os bancos beneficiários em função do respectivo perfil de risco podem conferir uma vantagem indevida a bancos em dificuldades ou com um nível de desempenho inferior, comparativamente com bancos fundamentalmente sólidos e com um melhor desempenho. Esta situação provocará uma distorção da concorrência no mercado e a nível dos incentivos, aumentará o risco moral e enfraquecerá a competitividade global dos bancos europeus («Garantir uma concorrência leal entre bancos»).

| (10) | Em terceiro lugar, a recapitalização pública e em especial a sua remuneração não devem ter por efeito colocar os bancos que não recorrem ao financiamento público, mas que procuram obter capitais adicionais no mercado, numa posição significativamente menos competitiva. Um regime público que exclua as operações baseadas no mercado irá impedir o restabelecimento do funcionamento normal do mercado («Garantir o restabelecimento do funcionamento normal do mercado»). |
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(10)

Em terceiro lugar, a recapitalização pública e em especial a sua remuneração não devem ter por efeito colocar os bancos que não recorrem ao financiamento público, mas que procuram obter capitais adicionais no mercado, numa posição significativamente menos competitiva. Um regime público que exclua as operações baseadas no mercado irá impedir o restabelecimento do funcionamento normal do mercado («Garantir o restabelecimento do funcionamento normal do mercado»).

| (11) | Qualquer recapitalização terá efeitos concorrenciais cumulativos em cada um destes três níveis. Contudo, deve alcançar-se um equilíbrio entre estas preocupações em matéria de concorrência e os objectivos de restabelecer a estabilidade financeira, garantir a concessão de crédito à economia real e fazer face ao risco de insolvência. Por um lado, os bancos devem dispor de condições de acesso ao capital suficientemente favoráveis para que a recapitalização seja tão eficaz quanto necessário. Por outro lado, as condições associadas às medidas de recapitalização devem garantir um situação equitativa e, a mais longo prazo, um restabelecimento das condições normais de mercado. Por conseguinte, as intervenções estatais devem ser proporcionadas e temporárias e devem ser concebidas de forma a proporcionarem incentivos aos bancos para reembolsarem o Estado logo que as condições do mercado o permitam, fazendo com que da crise possa emergir um sector bancário europeu competitivo e eficiente. Uma remuneração das injecções de capitais orientada pelo mercado constitui a melhor salvaguarda contra disparidades injustificadas no nível de capitalização e contra uma utilização indevida desse capital. Os Estados-Membros devem garantir, em todos os casos, que a recapitalização de um determinado banco se baseie numa necessidade real. |
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(11)

Qualquer recapitalização terá efeitos concorrenciais cumulativos em cada um destes três níveis. Contudo, deve alcançar-se um equilíbrio entre estas preocupações em matéria de concorrência e os objectivos de restabelecer a estabilidade financeira, garantir a concessão de crédito à economia real e fazer face ao risco de insolvência. Por um lado, os bancos devem dispor de condições de acesso ao capital suficientemente favoráveis para que a recapitalização seja tão eficaz quanto necessário. Por outro lado, as condições associadas às medidas de recapitalização devem garantir um situação equitativa e, a mais longo prazo, um restabelecimento das condições normais de mercado. Por conseguinte, as intervenções estatais devem ser proporcionadas e temporárias e devem ser concebidas de forma a proporcionarem incentivos aos bancos para reembolsarem o Estado logo que as condições do mercado o permitam, fazendo com que da crise possa emergir um sector bancário europeu competitivo e eficiente. Uma remuneração das injecções de capitais orientada pelo mercado constitui a melhor salvaguarda contra disparidades injustificadas no nível de capitalização e contra uma utilização indevida desse capital. Os Estados-Membros devem garantir, em todos os casos, que a recapitalização de um determinado banco se baseie numa necessidade real.

| (12) | O equilíbrio a alcançar entre estabilidade financeira e objectivos em termos de concorrência vem sublinhar a importância de estabelecer uma distinção entre bancos fundamentalmente sólidos e com um bom desempenho, por um lado, e bancos em dificuldades e com um nível de desempenho inferior, por outro. |
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(12)

O equilíbrio a alcançar entre estabilidade financeira e objectivos em termos de concorrência vem sublinhar a importância de estabelecer uma distinção entre bancos fundamentalmente sólidos e com um bom desempenho, por um lado, e bancos em dificuldades e com um nível de desempenho inferior, por outro.

| (13) | Na sua apreciação das medidas de recapitalização, quer no âmbito de regimes quer de medidas de apoio a bancos individuais, a Comissão tomará especialmente em consideração o perfil de risco dos beneficiários (4). Em princípio, os bancos com um perfil de risco mais elevado devem pagar mais. Ao conceber regimes de recapitalização abertos a diferentes bancos, os Estados-Membros devem analisar cuidadosamente os critérios de elegibilidade e o tratamento a dar a bancos com diferentes perfis de risco, diferenciando esse em conformidade (ver anexo I). Deve ser considerada a situação dos bancos confrontados com dificuldades decorrentes das actuais circunstâncias excepcionais que, antes da crise, seriam considerados fundamentalmente sólidos. |
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(13)

Na sua apreciação das medidas de recapitalização, quer no âmbito de regimes quer de medidas de apoio a bancos individuais, a Comissão tomará especialmente em consideração o perfil de risco dos beneficiários (4). Em princípio, os bancos com um perfil de risco mais elevado devem pagar mais. Ao conceber regimes de recapitalização abertos a diferentes bancos, os Estados-Membros devem analisar cuidadosamente os critérios de elegibilidade e o tratamento a dar a bancos com diferentes perfis de risco, diferenciando esse em conformidade (ver anexo I). Deve ser considerada a situação dos bancos confrontados com dificuldades decorrentes das actuais circunstâncias excepcionais que, antes da crise, seriam considerados fundamentalmente sólidos.

| (14) | Para além de indicadores como a observância de requisitos regulamentares em matéria de solvabilidade e de adequação prospectiva dos fundos próprios certificada pelas autoridades nacionais de supervisão, os prémios dos swaps de risco de incumprimento (credit default swaps) e as notações anteriores à crise podem constituir uma boa base para estabelecer uma diferenciação das taxas de remuneração a aplicar aos diversos bancos. Os actuais prémios podem igualmente reflectir riscos intrínsecos que irão enfraquecer a situação competitiva de alguns bancos uma vez terminada a situação de crise geral. Os prémios anteriores à crise e actuais devem, de qualquer forma, reflectir o eventual peso de activos tóxicos e/ou deficiências do modelo empresarial do banco devido a factores como a dependência excessiva do financiamento a curto prazo ou um rácio de endividamento anormal. |
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(14)

Para além de indicadores como a observância de requisitos regulamentares em matéria de solvabilidade e de adequação prospectiva dos fundos próprios certificada pelas autoridades nacionais de supervisão, os prémios dos swaps de risco de incumprimento (credit default swaps) e as notações anteriores à crise podem constituir uma boa base para estabelecer uma diferenciação das taxas de remuneração a aplicar aos diversos bancos. Os actuais prémios podem igualmente reflectir riscos intrínsecos que irão enfraquecer a situação competitiva de alguns bancos uma vez terminada a situação de crise geral. Os prémios anteriores à crise e actuais devem, de qualquer forma, reflectir o eventual peso de activos tóxicos e/ou deficiências do modelo empresarial do banco devido a factores como a dependência excessiva do financiamento a curto prazo ou um rácio de endividamento anormal.

| (15) | Pode ser necessário, em casos devidamente justificados de bancos em dificuldade, aceitar uma remuneração mais baixa a curto prazo, no pressuposto e na condição de, a mais longo prazo, os custos da intervenção pública de que beneficiaram serem reflectidos na reestruturação necessária para restabelecer a viabilidade e de ser tomado em consideração, através de medidas de compensação, o impacto concorrencial do apoio que lhes foi concedido. Os bancos financeiramente sólidos podem beneficiar de taxas relativamente baixas no âmbito de uma recapitalização e, a mais longo prazo, de condições significativamente reduzidas em termos de apoio público, desde que aceitem as condições relativas ao reembolso ou conversão dos instrumentos de forma a manter a natureza temporária da participação do Estado e o seu objectivo de restabelecer a estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia e a necessidade de evitar a utilização abusiva dos fundos para fins estratégicos mais vastos. |
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(15)

Pode ser necessário, em casos devidamente justificados de bancos em dificuldade, aceitar uma remuneração mais baixa a curto prazo, no pressuposto e na condição de, a mais longo prazo, os custos da intervenção pública de que beneficiaram serem reflectidos na reestruturação necessária para restabelecer a viabilidade e de ser tomado em consideração, através de medidas de compensação, o impacto concorrencial do apoio que lhes foi concedido. Os bancos financeiramente sólidos podem beneficiar de taxas relativamente baixas no âmbito de uma recapitalização e, a mais longo prazo, de condições significativamente reduzidas em termos de apoio público, desde que aceitem as condições relativas ao reembolso ou conversão dos instrumentos de forma a manter a natureza temporária da participação do Estado e o seu objectivo de restabelecer a estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia e a necessidade de evitar a utilização abusiva dos fundos para fins estratégicos mais vastos.

Recomendações do Conselho do Banco Central Europeu (BCE)

| (16) | As recomendações do Conselho do Banco Central Europeu de 20 de Novembro de 2008 apresentaram uma proposta de metodologia para a avaliação comparativa dos preços das medidas estatais de recapitalização concedidas a instituições fundamentalmente sólidas da zona do euro. Os princípios orientadores subjacentes a estas recomendações estão em perfeita sintonia com os apresentados na presente introdução. Em conformidade com as suas tarefas e responsabilidades específicas, o BCE confere especial importância à eficácia das medidas de recapitalização com o objectivo de reforçar a estabilidade financeira e promover um fluxo de crédito regular para a economia real. Simultaneamente, sublinha a necessidade de serem aplicados preços orientados pelo mercado, que contemplem o risco específico de cada banco beneficiário e a necessidade de preservar uma situação de concorrência equitativa entre bancos concorrentes. |
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(16)

As recomendações do Conselho do Banco Central Europeu de 20 de Novembro de 2008 apresentaram uma proposta de metodologia para a avaliação comparativa dos preços das medidas estatais de recapitalização concedidas a instituições fundamentalmente sólidas da zona do euro. Os princípios orientadores subjacentes a estas recomendações estão em perfeita sintonia com os apresentados na presente introdução. Em conformidade com as suas tarefas e responsabilidades específicas, o BCE confere especial importância à eficácia das medidas de recapitalização com o objectivo de reforçar a estabilidade financeira e promover um fluxo de crédito regular para a economia real. Simultaneamente, sublinha a necessidade de serem aplicados preços orientados pelo mercado, que contemplem o risco específico de cada banco beneficiário e a necessidade de preservar uma situação de concorrência equitativa entre bancos concorrentes.

| (17) | A Comissão regozija-se com as recomendações do BCE que propõem um regime de fixação de preços para as injecções de capital baseado num «intervalo» de taxas de remuneração para os bancos beneficiários que, não obstante as variações em termos do seu perfil de risco, são instituições financeiras fundamentalmente sólidas. O presente documento destina-se a alargar estas orientações a outras condições para além das taxas de remuneração e às condições em que os bancos que não são fundamentalmente sólidos podem ter acesso ao capital público. |
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(17)

A Comissão regozija-se com as recomendações do BCE que propõem um regime de fixação de preços para as injecções de capital baseado num «intervalo» de taxas de remuneração para os bancos beneficiários que, não obstante as variações em termos do seu perfil de risco, são instituições financeiras fundamentalmente sólidas. O presente documento destina-se a alargar estas orientações a outras condições para além das taxas de remuneração e às condições em que os bancos que não são fundamentalmente sólidos podem ter acesso ao capital público.

| (18) | Por outro lado, embora reconhecendo que as actuais taxas de mercado excepcionais não constituem um valor de referência razoável para determinar o nível correcto de remuneração do capital, a Comissão considera que as medidas de recapitalização dos Estados-Membros devem tomar em consideração a subavaliação do risco no período anterior à crise. Se tal não acontecer, as taxas de remuneração fixadas pelo Estado poderão proporcionar vantagens concorrenciais indevidas aos beneficiários e acabar por levar a uma exclusão da recapitalização privada. |
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(18)

Por outro lado, embora reconhecendo que as actuais taxas de mercado excepcionais não constituem um valor de referência razoável para determinar o nível correcto de remuneração do capital, a Comissão considera que as medidas de recapitalização dos Estados-Membros devem tomar em consideração a subavaliação do risco no período anterior à crise. Se tal não acontecer, as taxas de remuneração fixadas pelo Estado poderão proporcionar vantagens concorrenciais indevidas aos beneficiários e acabar por levar a uma exclusão da recapitalização privada.

2.   PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A DIFERENTES TIPOS DE RECAPITALIZAÇÃO

| (19) | A melhor garantia para limitar as distorções da concorrência consiste em fixar preços tão próximos quanto possível dos do mercado (5). Consequentemente, a estrutura da recapitalização deve ser determinada de forma a tomar em consideração a situação no mercado de cada instituição, incluindo o seu perfil de risco e nível de solvabilidade actuais, e a manter condições de concorrência equitativas evitando a concessão de subvenções excessivas face às alternativas existentes no mercado. Além disso, as condições em matéria de preços devem constituir um incentivo para que o banco reembolse o Estado logo que a crise tiver cessado. |
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(19)

A melhor garantia para limitar as distorções da concorrência consiste em fixar preços tão próximos quanto possível dos do mercado (5). Consequentemente, a estrutura da recapitalização deve ser determinada de forma a tomar em consideração a situação no mercado de cada instituição, incluindo o seu perfil de risco e nível de solvabilidade actuais, e a manter condições de concorrência equitativas evitando a concessão de subvenções excessivas face às alternativas existentes no mercado. Além disso, as condições em matéria de preços devem constituir um incentivo para que o banco reembolse o Estado logo que a crise tiver cessado.

| (20) | Estes princípios reflectem-se na apreciação dos elementos seguintes da estrutura global das medidas de recapitalização: objectivo da recapitalização, solidez do banco beneficiário, remuneração, incentivos para a saída, em especial com o objectivo de substituir o Estado por investidores privados (6), garantir o carácter temporário da presença do Estado no capital dos bancos, salvaguardas contra a utilização abusiva dos auxílios e distorções da concorrência e análise dos efeitos do regime de recapitalização e da situação dos beneficiários através da apresentação de relatórios periódicos ou planos de reestruturação. |
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(20)

Estes princípios reflectem-se na apreciação dos elementos seguintes da estrutura global das medidas de recapitalização: objectivo da recapitalização, solidez do banco beneficiário, remuneração, incentivos para a saída, em especial com o objectivo de substituir o Estado por investidores privados (6), garantir o carácter temporário da presença do Estado no capital dos bancos, salvaguardas contra a utilização abusiva dos auxílios e distorções da concorrência e análise dos efeitos do regime de recapitalização e da situação dos beneficiários através da apresentação de relatórios periódicos ou planos de reestruturação.

2.1.   Recapitalização às taxas de mercado actuais

| (21) | Quando as injecções de capital público são efectuadas em condições idênticas às de participações significativas de investidores privados (30 % ou mais), a Comissão aceitará a remuneração fixada no acordo (7). Dado que este tipo de operação suscitará poucos problemas de concorrência, a não ser que as condições do acordo sejam susceptíveis de alterar significativamente os incentivos dos investidores privados, não se afiguram, em princípio, necessárias salvaguardas ex ante em matéria de concorrência ou incentivos para a saída. |
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(21)

Quando as injecções de capital público são efectuadas em condições idênticas às de participações significativas de investidores privados (30 % ou mais), a Comissão aceitará a remuneração fixada no acordo (7). Dado que este tipo de operação suscitará poucos problemas de concorrência, a não ser que as condições do acordo sejam susceptíveis de alterar significativamente os incentivos dos investidores privados, não se afiguram, em princípio, necessárias salvaguardas ex ante em matéria de concorrência ou incentivos para a saída.

2.2.   Recapitalizações temporárias de bancos fundamentalmente sólidos a fim de promover a estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia real

| (22) | Na apreciação do tratamento dos bancos incluídos nesta categoria, a Comissão consagrará uma importância considerável à distinção entre os bancos fundamentalmente sólidos e os que o não são, analisada nos pontos 12 a 15. |
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(22)

Na apreciação do tratamento dos bancos incluídos nesta categoria, a Comissão consagrará uma importância considerável à distinção entre os bancos fundamentalmente sólidos e os que o não são, analisada nos pontos 12 a 15.

| (23) | A remuneração global deverá tomar em devida consideração os seguintes elementos:






  a) | perfil de risco actual de cada beneficiário (4); |
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(23)

A remuneração global deverá tomar em devida consideração os seguintes elementos:

a)

perfil de risco actual de cada beneficiário (4);

| b) | características do instrumento escolhido, incluindo o respectivo grau de subordinação; risco e todas as modalidades de pagamento (8); |
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b)

características do instrumento escolhido, incluindo o respectivo grau de subordinação; risco e todas as modalidades de pagamento (8);

| c) | inclusão de incentivos para a saída (como cláusulas de progressividade ou reembolso); |
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c)

inclusão de incentivos para a saída (como cláusulas de progressividade ou reembolso);

| d) | taxa de juro de referência adequada na ausência de risco. |
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d)

taxa de juro de referência adequada na ausência de risco.

| (24) | A remuneração das recapitalizações do Estado não pode ser tão elevada quanto os níveis actualmente praticados no mercado (cerca de 15 %) (9), uma vez que estes não reflectem necessariamente o que se pode considerar condições normais de mercado (10). Por conseguinte, a Comissão está disposta a aceitar um preço para as recapitalizações de bancos fundamentalmente sólidos a taxas inferiores às actuais taxas de mercado, a fim de tornar mais fácil o acesso dos bancos a estes instrumentos, promovendo deste modo o restabelecimento da estabilidade financeira e garantindo a concessão de crédito à economia real. |
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(24)

A remuneração das recapitalizações do Estado não pode ser tão elevada quanto os níveis actualmente praticados no mercado (cerca de 15 %) (9), uma vez que estes não reflectem necessariamente o que se pode considerar condições normais de mercado (10). Por conseguinte, a Comissão está disposta a aceitar um preço para as recapitalizações de bancos fundamentalmente sólidos a taxas inferiores às actuais taxas de mercado, a fim de tornar mais fácil o acesso dos bancos a estes instrumentos, promovendo deste modo o restabelecimento da estabilidade financeira e garantindo a concessão de crédito à economia real.

| (25) | Simultaneamente, a rendibilidade total que se prevê que o Estado obtenha da recapitalização não deverá afastar-se muito dos actuais preços de mercado visto que deverá i) evitar a subvalorização do risco anterior à crise, ii) reflectir a incerteza quanto ao nível de um novo equilíbrio dos preços e ao momento em que tal se verificará, iii) proporcionar incentivos para a saída do regime e iv) minimizar o risco de distorções de concorrência entre Estados-Membros, bem como entre os bancos que obtêm actualmente capitais no mercado sem beneficiar de auxílios estatais. É essencial uma taxa de remuneração não muito diferente dos actuais preços de mercado a fim de evitar a exclusão da recapitalização através do sector privado e facilitar o restabelecimento de condições normais de mercado. |
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(25)

Simultaneamente, a rendibilidade total que se prevê que o Estado obtenha da recapitalização não deverá afastar-se muito dos actuais preços de mercado visto que deverá i) evitar a subvalorização do risco anterior à crise, ii) reflectir a incerteza quanto ao nível de um novo equilíbrio dos preços e ao momento em que tal se verificará, iii) proporcionar incentivos para a saída do regime e iv) minimizar o risco de distorções de concorrência entre Estados-Membros, bem como entre os bancos que obtêm actualmente capitais no mercado sem beneficiar de auxílios estatais. É essencial uma taxa de remuneração não muito diferente dos actuais preços de mercado a fim de evitar a exclusão da recapitalização através do sector privado e facilitar o restabelecimento de condições normais de mercado.

Nível de preço inicial aplicável às recapitalizações

| (26) | A Comissão considera que as recomendações do Eurossistema de 20 de Novembro de 2008 apresentam um método adequado para determinar o preço das recapitalizações. As remunerações calculadas através deste método constituem, na opinião do Eurossistema, uma base adequada (nível inicial) para a taxa de remuneração nominal exigida aplicável à recapitalização de bancos fundamentalmente sólidos. Este preço pode ser ajustado no sentido da subida a fim de tomar em consideração a necessidade de encorajar o reembolso dos capitais públicos (11). A Comissão considera que estes ajustamentos contribuirão igualmente para o objectivo de impedir as distorções da concorrência. |
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(26)

A Comissão considera que as recomendações do Eurossistema de 20 de Novembro de 2008 apresentam um método adequado para determinar o preço das recapitalizações. As remunerações calculadas através deste método constituem, na opinião do Eurossistema, uma base adequada (nível inicial) para a taxa de remuneração nominal exigida aplicável à recapitalização de bancos fundamentalmente sólidos. Este preço pode ser ajustado no sentido da subida a fim de tomar em consideração a necessidade de encorajar o reembolso dos capitais públicos (11). A Comissão considera que estes ajustamentos contribuirão igualmente para o objectivo de impedir as distorções da concorrência.

| (27) | As recomendações do Eurossistema consideram que a taxa de remuneração exigida pelos governos para os instrumentos de recapitalização de bancos fundamentalmente sólidos — acções preferenciais e outros instrumentos híbridos — deve ser determinada com base num «intervalo de preços» definido da seguinte forma: i) a taxa de remuneração exigida para as dívidas subordinadas constituiria o limite inferior e ii) a taxa de remuneração exigida para as acções ordinárias constituiria o limite superior. Esta metodologia implica o cálculo de um intervalo de preços com base em diferentes componentes, que devem igualmente reflectir as características específicas de cada instituição (ou conjuntos de instituições semelhantes) e de cada Estado-Membro. A aplicação da metodologia através da utilização de valores médios (média ou mediana) dos parâmetros relevantes (rendimento das obrigações do Estado, prémios dos swaps de risco de incumprimento, prémio de risco inerente às acções) determina um intervalo com uma taxa média de remuneração exigida de 7 % para as acções preferenciais com características semelhantes às da dívida subordinada e uma taxa média de remuneração exigida de 9,3 % para as acções ordinárias relativas a bancos da zona do euro. Este intervalo de preços médios constitui, assim, um leque de preços indicativo. |
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(27)

As recomendações do Eurossistema consideram que a taxa de remuneração exigida pelos governos para os instrumentos de recapitalização de bancos fundamentalmente sólidos — acções preferenciais e outros instrumentos híbridos — deve ser determinada com base num «intervalo de preços» definido da seguinte forma: i) a taxa de remuneração exigida para as dívidas subordinadas constituiria o limite inferior e ii) a taxa de remuneração exigida para as acções ordinárias constituiria o limite superior. Esta metodologia implica o cálculo de um intervalo de preços com base em diferentes componentes, que devem igualmente reflectir as características específicas de cada instituição (ou conjuntos de instituições semelhantes) e de cada Estado-Membro. A aplicação da metodologia através da utilização de valores médios (média ou mediana) dos parâmetros relevantes (rendimento das obrigações do Estado, prémios dos swaps de risco de incumprimento, prémio de risco inerente às acções) determina um intervalo com uma taxa média de remuneração exigida de 7 % para as acções preferenciais com características semelhantes às da dívida subordinada e uma taxa média de remuneração exigida de 9,3 % para as acções ordinárias relativas a bancos da zona do euro. Este intervalo de preços médios constitui, assim, um leque de preços indicativo.

| (28) | A Comissão aceitará uma remuneração mínima baseada na metodologia acima descrita para os bancos fundamentalmente sólidos (12). Esta remuneração é diferenciada, em relação a cada banco, com base em diversos parâmetros:






  a) | o tipo de capital escolhido (13): quanto mais baixo for o grau de subordinação, mais baixa será a remuneração exigida no âmbito do intervalo de preços; |
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(28)

A Comissão aceitará uma remuneração mínima baseada na metodologia acima descrita para os bancos fundamentalmente sólidos (12). Esta remuneração é diferenciada, em relação a cada banco, com base em diversos parâmetros:

a)

o tipo de capital escolhido (13): quanto mais baixo for o grau de subordinação, mais baixa será a remuneração exigida no âmbito do intervalo de preços;

| b) | taxa de juro de referência adequada na ausência de risco; |
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b)

taxa de juro de referência adequada na ausência de risco;

| c) | o perfil de risco individual a nível nacional de todas as instituições financeiras elegíveis (incluindo tanto os bancos financeiramente sólidos como os bancos em dificuldades). |
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c)

o perfil de risco individual a nível nacional de todas as instituições financeiras elegíveis (incluindo tanto os bancos financeiramente sólidos como os bancos em dificuldades).

| (29) | Os Estados-Membros podem optar por uma fórmula de cálculo do preço que inclua também cláusulas de progressividade ou de reembolso. Estas características devem ser escolhidas judiciosamente para que, embora incentivando o rápido termo do apoio do Estado aos bancos, não resultem num aumento excessivo do custo do capital. |
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(29)

Os Estados-Membros podem optar por uma fórmula de cálculo do preço que inclua também cláusulas de progressividade ou de reembolso. Estas características devem ser escolhidas judiciosamente para que, embora incentivando o rápido termo do apoio do Estado aos bancos, não resultem num aumento excessivo do custo do capital.

| (30) | A Comissão aceitará igualmente metodologias de fixação de preços alternativas, desde que conduzam a remunerações superiores às obtidas com a metodologia acima descrita. |
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(30)

A Comissão aceitará igualmente metodologias de fixação de preços alternativas, desde que conduzam a remunerações superiores às obtidas com a metodologia acima descrita.

Incentivos para o reembolso do capital do Estado

| (31) | As medidas de recapitalização devem conter incentivos adequados para que o capital do Estado seja reembolsado logo que as condições do mercado o permitam (14). A forma mais simples de incentivar os bancos a procurarem capitais alternativos consiste na exigência pelos Estados-Membros de uma remuneração suficientemente elevada da recapitalização por eles efectuada. Por esse motivo, a Comissão considera útil que seja normalmente aplicada uma majoração ao preço inicial determinado (15) por forma a incentivar a saída. Uma estrutura de fixação de preços progressiva ao longo do tempo e que inclua cláusulas nesse sentido reforçará este mecanismo de incentivo à saída. |
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(31)

As medidas de recapitalização devem conter incentivos adequados para que o capital do Estado seja reembolsado logo que as condições do mercado o permitam (14). A forma mais simples de incentivar os bancos a procurarem capitais alternativos consiste na exigência pelos Estados-Membros de uma remuneração suficientemente elevada da recapitalização por eles efectuada. Por esse motivo, a Comissão considera útil que seja normalmente aplicada uma majoração ao preço inicial determinado (15) por forma a incentivar a saída. Uma estrutura de fixação de preços progressiva ao longo do tempo e que inclua cláusulas nesse sentido reforçará este mecanismo de incentivo à saída.

| (32) | Se um Estado-Membro preferir não aumentar a taxa de remuneração nominal, poderá considerar a hipótese de aumentar a remuneração global através de opções de compra ou outras cláusulas de reembolso ou de mecanismos destinados a incentivar a mobilização de capital privado, por exemplo ligando o pagamento de dividendos a uma remuneração obrigatória do Estado progressiva ao longo do tempo. |
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(32)

Se um Estado-Membro preferir não aumentar a taxa de remuneração nominal, poderá considerar a hipótese de aumentar a remuneração global através de opções de compra ou outras cláusulas de reembolso ou de mecanismos destinados a incentivar a mobilização de capital privado, por exemplo ligando o pagamento de dividendos a uma remuneração obrigatória do Estado progressiva ao longo do tempo.

| (33) | Os Estados-Membros podem igualmente considerar a possibilidade de utilizar uma política de dividendos restritiva a fim de garantir o carácter temporário da intervenção estatal. Uma política de dividendos restritiva seria compatível com o objectivo de garantir a concessão de crédito à economia real e de reforçar a base de fundos próprios dos bancos beneficiários. Simultaneamente, seria importante permitir o pagamento de dividendos sempre que tal constituir um incentivo para a entrada de novos capitais privados em bancos fundamentalmente sólidos (16). |
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(33)

Os Estados-Membros podem igualmente considerar a possibilidade de utilizar uma política de dividendos restritiva a fim de garantir o carácter temporário da intervenção estatal. Uma política de dividendos restritiva seria compatível com o objectivo de garantir a concessão de crédito à economia real e de reforçar a base de fundos próprios dos bancos beneficiários. Simultaneamente, seria importante permitir o pagamento de dividendos sempre que tal constituir um incentivo para a entrada de novos capitais privados em bancos fundamentalmente sólidos (16).

| (34) | A Comissão irá apreciar os mecanismos de saída propostos numa base casuística. Em geral, quanto mais elevado for o montante da recapitalização e quanto mais elevado for o risco do banco beneficiário, mais necessário será estabelecer um mecanismo de saída claro. A combinação do nível e tipo de remuneração e, se for caso disso, e na medida do necessário, uma política de dividendos restritiva deve constituir, no seu conjunto, um incentivo suficiente para a saída dos bancos beneficiários. A Comissão considera, em especial, que as restrições sobre os pagamentos de dividendos não são necessárias quando o nível dos preços reflecte correctamente o perfil de risco do banco e existem cláusulas de progressividade ou elementos comparáveis que proporcionam incentivos suficientes para a saída e quando o nível de recapitalização for limitado. |
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(34)

A Comissão irá apreciar os mecanismos de saída propostos numa base casuística. Em geral, quanto mais elevado for o montante da recapitalização e quanto mais elevado for o risco do banco beneficiário, mais necessário será estabelecer um mecanismo de saída claro. A combinação do nível e tipo de remuneração e, se for caso disso, e na medida do necessário, uma política de dividendos restritiva deve constituir, no seu conjunto, um incentivo suficiente para a saída dos bancos beneficiários. A Comissão considera, em especial, que as restrições sobre os pagamentos de dividendos não são necessárias quando o nível dos preços reflecte correctamente o perfil de risco do banco e existem cláusulas de progressividade ou elementos comparáveis que proporcionam incentivos suficientes para a saída e quando o nível de recapitalização for limitado.

Prevenção de distorções indevidas da concorrência

| (35) | A Comunicação relativa aos bancos salienta, no seu ponto 35, a necessidade de prever salvaguardas contra eventuais abusos e distorções da concorrência no âmbito dos regimes de recapitalização. O ponto 38 da mesma comunicação estabelece que as injecções de capital se devem limitar ao mínimo necessário e não devem permitir que o beneficiário se lance em estratégias comerciais agressivas incompatíveis com os objectivos subjacentes à recapitalização (17). |
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(35)

A Comunicação relativa aos bancos salienta, no seu ponto 35, a necessidade de prever salvaguardas contra eventuais abusos e distorções da concorrência no âmbito dos regimes de recapitalização. O ponto 38 da mesma comunicação estabelece que as injecções de capital se devem limitar ao mínimo necessário e não devem permitir que o beneficiário se lance em estratégias comerciais agressivas incompatíveis com os objectivos subjacentes à recapitalização (17).

| (36) | Enquanto princípio geral, quanto mais elevada for a remuneração, menor será a necessidade de salvaguardas, uma vez que o próprio nível dos preços limitará as distorções da concorrência. Os bancos beneficiários de uma recapitalização do Estado devem igualmente evitar fazer publicidade de tal facto para fins comerciais. |
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(36)

Enquanto princípio geral, quanto mais elevada for a remuneração, menor será a necessidade de salvaguardas, uma vez que o próprio nível dos preços limitará as distorções da concorrência. Os bancos beneficiários de uma recapitalização do Estado devem igualmente evitar fazer publicidade de tal facto para fins comerciais.

| (37) | Podem ser necessárias salvaguardas para evitar uma expansão comercial agressiva financiada pelo auxílio estatal. Em princípio, as fusões e as aquisições podem constituir um contributo valioso para a consolidação do sector bancário tendo em vista alcançar os objectivos de estabilização dos mercados financeiros e de garantir um fluxo de crédito regular para a economia real. A fim de não privilegiar as instituições que beneficiam de apoio público em detrimento dos seus concorrentes que dele não beneficiam, as fusões e as aquisições devem, normalmente, ser organizadas com base num processo de concurso público. |
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(37)

Podem ser necessárias salvaguardas para evitar uma expansão comercial agressiva financiada pelo auxílio estatal. Em princípio, as fusões e as aquisições podem constituir um contributo valioso para a consolidação do sector bancário tendo em vista alcançar os objectivos de estabilização dos mercados financeiros e de garantir um fluxo de crédito regular para a economia real. A fim de não privilegiar as instituições que beneficiam de apoio público em detrimento dos seus concorrentes que dele não beneficiam, as fusões e as aquisições devem, normalmente, ser organizadas com base num processo de concurso público.

| (38) | O alcance das salvaguardas a nível do comportamento das instituições deve ser determinado com base numa avaliação da proporcionalidade que tome em consideração todos os factores relevantes e, em especial, o perfil de risco do banco beneficiário. Embora os bancos com um perfil de risco baixo necessitem, normalmente, de salvaguardas a nível do comportamento muito limitadas, a necessidade de tais salvaguardas aumenta à medida que o perfil de risco piora. A avaliação da proporcionalidade é também influenciada pelo volume relativo da injecção de capital efectuada pelo Estado e pelo nível de fundos próprios alcançado. |
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(38)

O alcance das salvaguardas a nível do comportamento das instituições deve ser determinado com base numa avaliação da proporcionalidade que tome em consideração todos os factores relevantes e, em especial, o perfil de risco do banco beneficiário. Embora os bancos com um perfil de risco baixo necessitem, normalmente, de salvaguardas a nível do comportamento muito limitadas, a necessidade de tais salvaguardas aumenta à medida que o perfil de risco piora. A avaliação da proporcionalidade é também influenciada pelo volume relativo da injecção de capital efectuada pelo Estado e pelo nível de fundos próprios alcançado.

| (39) | Quando os Estados-Membros utilizam a recapitalização com o objectivo de financiar a economia real, têm de garantir que o auxílio contribui efectivamente para esse objectivo. Para tal devem, em conformidade com a regulamentação nacional, acompanhar as operações de recapitalização de salvaguardas nacionais eficazes e vinculativas, que garantam que o capital injectado é utilizado para apoiar a concessão de crédito à economia real. |
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(39)

Quando os Estados-Membros utilizam a recapitalização com o objectivo de financiar a economia real, têm de garantir que o auxílio contribui efectivamente para esse objectivo. Para tal devem, em conformidade com a regulamentação nacional, acompanhar as operações de recapitalização de salvaguardas nacionais eficazes e vinculativas, que garantam que o capital injectado é utilizado para apoiar a concessão de crédito à economia real.

Reapreciação

| (40) | Além disso, tal como indicado na Comunicação relativa aos bancos (18), as recapitalizações devem ser objecto de análise periódica. Seis meses após a sua realização, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão sobre a aplicação das medidas adoptadas. O relatório deve fornecer informações completas sobre o seguinte:






  a) | identificação dos bancos que foram recapitalizados, incluindo no que se refere aos elementos identificados nos pontos 12 a 15 do anexo I e uma avaliação do modelo empresarial do banco, com o objectivo de apreciar o seu perfil de risco e viabilidade; |
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(40)

Além disso, tal como indicado na Comunicação relativa aos bancos (18), as recapitalizações devem ser objecto de análise periódica. Seis meses após a sua realização, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão sobre a aplicação das medidas adoptadas. O relatório deve fornecer informações completas sobre o seguinte:

a)

identificação dos bancos que foram recapitalizados, incluindo no que se refere aos elementos identificados nos pontos 12 a 15 do anexo I e uma avaliação do modelo empresarial do banco, com o objectivo de apreciar o seu perfil de risco e viabilidade;

| b) | os montantes recebidos por esses bancos e as condições em que foi efectuada a recapitalização; |
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b)

os montantes recebidos por esses bancos e as condições em que foi efectuada a recapitalização;

| c) | a utilização do capital recebido e, designadamente, i) a concessão regular de crédito à economia real, ii) o crescimento externo e iii) s política de dividendos dos bancos beneficiários; |
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c)

a utilização do capital recebido e, designadamente, i) a concessão regular de crédito à economia real, ii) o crescimento externo e iii) s política de dividendos dos bancos beneficiários;

| d) | a observância dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em relação aos incentivos para a saída e outras condições e salvaguardas; e ainda; |
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d)

a observância dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em relação aos incentivos para a saída e outras condições e salvaguardas; e ainda;

| e) | a via para o pôr termo à dependência do capital do Estado (19). |
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e)

a via para o pôr termo à dependência do capital do Estado (19).

| (41) | No contexto desta reapreciação, a Comissão avaliará, entre outros elementos, a necessidade de manter as salvaguardas a nível do comportamento. Em função da evolução das condições de mercado, pode igualmente solicitar uma revisão das salvaguardas que acompanham as medidas, a fim de assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário em termos de montante e duração para fazer face à actual crise. |
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(41)

No contexto desta reapreciação, a Comissão avaliará, entre outros elementos, a necessidade de manter as salvaguardas a nível do comportamento. Em função da evolução das condições de mercado, pode igualmente solicitar uma revisão das salvaguardas que acompanham as medidas, a fim de assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário em termos de montante e duração para fazer face à actual crise.

| (42) | A Comissão recorda que nos casos em que um banco anteriormente considerado como fundamentalmente sólido entra em dificuldades após a realização da recapitalização, deve ser notificado um plano de reestruturação. |
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(42)

A Comissão recorda que nos casos em que um banco anteriormente considerado como fundamentalmente sólido entra em dificuldades após a realização da recapitalização, deve ser notificado um plano de reestruturação.

2.3.   Recapitalizações de emergência de outros bancos

| (43) | A recapitalização de bancos que não sejam fundamentalmente sólidos deve ser sujeita a requisitos mais estritos. |
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(43)

A recapitalização de bancos que não sejam fundamentalmente sólidos deve ser sujeita a requisitos mais estritos.

| (44) | Tal como acima referido, a remuneração deve em princípio reflectir o perfil de risco do beneficiário e ser mais elevada do que a aplicável aos bancos fundamentalmente sólidos (20). Tal não impede que as autoridades de supervisão possam tomar medidas urgentes sempre que necessário, em casos de reestruturação. Quando o preço não puder ser fixado a um nível que corresponda ao perfil de risco do banco, deve no entanto aproximar-se do nível que seria aplicado a um banco semelhante em condições normais de mercado. Sem prejuízo da necessidade de garantir a estabilidade financeira, a utilização do capital do Estado nestes bancos apenas pode ser aceite na condição de ser efectuada a liquidação do banco ou uma reestruturação rigorosa e profunda, que inclua uma mudança dos órgãos de gestão e de governo da sociedade. Por conseguinte, para estes bancos, terá de ser apresentado um plano de reestruturação abrangente ou um plano de liquidação no prazo de seis meses após a recapitalização. Tal como referido na Comunicação relativa aos bancos, esse plano será apreciado à luz dos princípios estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade e terão de incluir medidas de compensação. |
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(44)

Tal como acima referido, a remuneração deve em princípio reflectir o perfil de risco do beneficiário e ser mais elevada do que a aplicável aos bancos fundamentalmente sólidos (20). Tal não impede que as autoridades de supervisão possam tomar medidas urgentes sempre que necessário, em casos de reestruturação. Quando o preço não puder ser fixado a um nível que corresponda ao perfil de risco do banco, deve no entanto aproximar-se do nível que seria aplicado a um banco semelhante em condições normais de mercado. Sem prejuízo da necessidade de garantir a estabilidade financeira, a utilização do capital do Estado nestes bancos apenas pode ser aceite na condição de ser efectuada a liquidação do banco ou uma reestruturação rigorosa e profunda, que inclua uma mudança dos órgãos de gestão e de governo da sociedade. Por conseguinte, para estes bancos, terá de ser apresentado um plano de reestruturação abrangente ou um plano de liquidação no prazo de seis meses após a recapitalização. Tal como referido na Comunicação relativa aos bancos, esse plano será apreciado à luz dos princípios estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade e terão de incluir medidas de compensação.

| (45) | Enquanto o Estado não tiver sido reembolsado, as salvaguardas a nível do comportamento aplicáveis aos bancos em dificuldades nas fases de auxílio de emergência e de reestruturação devem em princípio incluir: uma política restritiva em matéria de dividendos (incluindo uma proibição de pagamento de dividendos pelo menos durante o período de reestruturação), a limitação da remuneração dos dirigentes ou da distribuição de bónus, uma obrigação de restabelecer e manter um rácio de solvabilidade elevado compatível com o objectivo da estabilidade financeira e um calendário para o reembolso da participação do Estado. |
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(45)

Enquanto o Estado não tiver sido reembolsado, as salvaguardas a nível do comportamento aplicáveis aos bancos em dificuldades nas fases de auxílio de emergência e de reestruturação devem em princípio incluir: uma política restritiva em matéria de dividendos (incluindo uma proibição de pagamento de dividendos pelo menos durante o período de reestruturação), a limitação da remuneração dos dirigentes ou da distribuição de bónus, uma obrigação de restabelecer e manter um rácio de solvabilidade elevado compatível com o objectivo da estabilidade financeira e um calendário para o reembolso da participação do Estado.

2.4.   Observações finais

| (46) | Por último, Comissão toma em consideração o facto de as medidas de recapitalização estarem abertas à totalidade ou a uma grande parte dos bancos de um determinado Estado-Membro, numa base menos diferenciada e com o objectivo de obter um nível adequado de remuneração ao longo do tempo. Determinados Estados-Membros podem preferir, por razões de conveniência administrativa, utilizar métodos menos sofisticados. Sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros basearem os seus preços na metodologia acima indicada, a Comissão aceitará mecanismos de fixação de preços que conduzam a um nível de remuneração anual total, para todos os bancos que beneficiam do regime, suficientemente elevado para ser atraente para a diversidade de bancos e para proporcionar um incentivo à saída. Este nível deve normalmente ser fixado acima do limite superior referido no ponto 27, para instrumentos de capital de nível 1 (21). Pode incluir um preço inicial mais baixo e uma progressividade adequada, bem como outros elementos de diferenciação e salvaguardas, como descrito anteriormente (22). |
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(46)

Por último, Comissão toma em consideração o facto de as medidas de recapitalização estarem abertas à totalidade ou a uma grande parte dos bancos de um determinado Estado-Membro, numa base menos diferenciada e com o objectivo de obter um nível adequado de remuneração ao longo do tempo. Determinados Estados-Membros podem preferir, por razões de conveniência administrativa, utilizar métodos menos sofisticados. Sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros basearem os seus preços na metodologia acima indicada, a Comissão aceitará mecanismos de fixação de preços que conduzam a um nível de remuneração anual total, para todos os bancos que beneficiam do regime, suficientemente elevado para ser atraente para a diversidade de bancos e para proporcionar um incentivo à saída. Este nível deve normalmente ser fixado acima do limite superior referido no ponto 27, para instrumentos de capital de nível 1 (21). Pode incluir um preço inicial mais baixo e uma progressividade adequada, bem como outros elementos de diferenciação e salvaguardas, como descrito anteriormente (22).

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(1)  Para facilitar a leitura, no presente documento as instituições financeiras são referidas simplesmente por «bancos».

(2)  JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.

(3)  Ver decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2008, no processo N 507/08, Medidas financeiras de apoio ao sector bancário no Reino Unido (JO C 290 de 13.11.2008, p. 4), decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, no processo N 512/08 Medidas de apoio a favor das instituições financeiras na Alemanha (JO C 293 de 15.11.2008, p. 2) e decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2008, no processo N 560/08 Medidas de apoio a favor das instituições de crédito na Grécia, decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, no processo N 528/08 Países Baixos, Auxílio ao ING Groep N.V., decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, no processo NN 68/08 relativo ao Apoio estatal da Letónia a favor da JSC Parex Banka.

(4)  Ver o anexo I para mais pormenores.

(5)  Ver ponto 39 da Comunicação relativa aos bancos.

(6)  No presente documento, todas as referências a incentivos para a saída ou incentivos para reembolsar o Estado devem ser entendidas como medidas destinadas a substituir o capital público por capital privado, na medida necessária e adequada no contexto do restabelecimento de condições normais de mercado.

(7)  Ver, por exemplo, decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, no processo N 512/08, Medidas de apoio a favor das instituições financeiras da Alemanha, ponto 54.

(8)  Por exemplo, são diversos os parâmetros que fazem aumentar ou diminuir o valor das acções preferenciais, em função da sua definição exacta. Por exemplo: convertibilidade em acções ordinárias ou outros instrumentos, dividendos cumulativos ou não cumulativos, taxa de dividendo fixa ou ajustável, prioridade em relação às acções ordinárias em caso de liquidação, participação ou não nos ganhos superiores à taxa de dividendo paga às acções ordinárias, opção de venda, cláusulas de reembolso, direitos de voto. A Comissão utilizará como referência a classificação geral dos instrumentos de capital entre as diferentes categorias regulamentares (por exemplo, capital próprio de base ou não, nível 1/nível 2).

(9)  Por exemplo, JP Morgan, Europe Credit Research, 27 de Novembro de 2008; dados da Merrill Lynch relativos à dívida de nível 1 expressa em euros de instituições financeiras com, pelo menos, notação da «categoria investimento», de emissão pública no mercado Eurobond ou no mercado nacional dos Estados-Membros que adoptaram o euro. Dados fornecidos por ECOWIN (ml: et10yld).

(10)  Os actuais níveis de remuneração podem igualmente reflectir a procura relativamente elevada de capital de nível 1 que se verifica actualmente, à medida que os bancos se afastam daquilo que é agora considerado como o modelo empresarial subcapitalizado utilizado no passado, juntamente com uma oferta relativamente reduzida e uma elevada volatilidade do mercado.

(11)  Ver pontos 5 a 7 das recomendações do Conselho do BCE relativas à fixação do preço das recapitalizações, de 20 de Novembro de 2008.

(12)  Poderá ter de ser tomada em consideração a situação específica dos Estados-Membros que não fazem parte do Eurossistema.

(13)  Como acções ordinárias, capital de nível 1 que não constitua capital próprio de base, ou capital de nível 2.

(14)  Em função do tipo de instrumento de recapitalização e da respectiva classificação pelas autoridades de supervisão.

(15)  Este princípio é tanto mais importante quanto existe a possibilidade de o método acima descrito ser afectado por uma subavaliação do risco anterior à crise.

(16)  À luz destas considerações, as restrições ao pagamento de dividendos poderiam, por exemplo, ser limitadas no tempo ou a uma percentagem dos lucros obtidos ou ser subordinadas à injecção de novos capitais (por exemplo, pagando os dividendos sob forma de novas acções). Uma vez que é provável que o reembolso ao Estado seja realizado em diversas etapas, poderia igualmente prever-se a supressão gradual das restrições sobre os dividendos em função da evolução do reembolso.

(17)  Dado o objectivo de assegurar a concessão de crédito à economia real, não são necessárias restrições ao crescimento do balanço no âmbito da recapitalização dos bancos fundamentalmente sólidos. Tal deverá, em princípio, ser igualmente aplicável aos regimes de garantia, salvo se existir um elevado risco de deslocação de fluxos de capitais entre Estados-Membros.

(18)  Ver pontos 34 a 42 da comunicação relativa aos bancos. Em conformidade com esta Comunicação, as medidas individuais tomadas no âmbito de um regime de recapitalização aprovado pela Comissão não necessitam de ser notificadas e serão apreciadas pela Comissão no contexto da apresentação e análise de um plano de viabilidade.

(19)  Tomando em consideração as características do instrumento de recapitalização.

(20)  Ver ponto 28 relativo ao intervalo de preços alargado que implica taxas de remuneração mais elevadas para os bancos em dificuldades.

(21)  A Comissão tem aceite até agora medidas de recapitalização com uma remuneração anual total prevista de pelo menos 10 % para os instrumentos de nível 1 para todos os bancos que beneficiam de um regime. Para os Estados-Membros com taxas de remuneração na ausência de risco significativamente diferentes da média da zona do euro, pode ser necessário adaptar este nível em conformidade. Serão igualmente necessários ajustamentos em função da evolução das taxas na ausência de risco.

(22)  Ver, como exemplo da combinação de um preço inicial baixo com tais elementos de diferenciação, a decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2008 no processo N 528/08 Países Baixos, Auxílio ao ING Groep N.V. em que para a remuneração de um instrumento de capital sui generis, classificado como capital de base do nível 1, se prevê um cupão fixo (8,5 %) combinado com pagamentos de cupões crescentes e superiores ao normal, acrescidos de uma eventual majoração, de que resulta uma taxa de remuneração anual prevista superior a 10 %.

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ANEXO

Remuneração dos fundos próprios

O capital social (acções ordinárias) é a forma mais conhecida do capital de base de nível 1. As acções ordinárias são remuneradas através do pagamento de dividendos futuros incertos e do aumento da cotação das acções (mais/menos valias) que dependem ambos, em última análise, das expectativas em termos de fluxos líquidos de tesouraria/lucros futuros. Na actual situação, uma previsão dos fluxos líquidos de tesouraria futuros é ainda mais difícil do que em condições normais. O factor mais importante é, por conseguinte, a cotação no mercado das acções ordinárias. Para os bancos não cotados, uma vez que não existe uma cotação, os Estados-Membros devem determinar uma abordagem adequada baseada no mercado, como uma avaliação completa.

Se for concedido apoio na emissão de acções ordinárias (tomada firme), as acções não adquiridas pelos investidores actuais ou por novos investidores serão adquiridas pelo Estado-Membro na qualidade de subscritor, ao preço mais baixo possível comparativamente com o preço da acção imediatamente antes do anúncio da oferta pública. A instituição emissora deve igualmente pagar uma comissão de tomada firme adequada (1). A Comissão tomará em consideração a eventual influência de auxílios estatais anteriormente recebidos sobre o preço da acção do beneficiário.

Indicadores para a avaliação do perfil de risco de um determinado banco

Ao avaliar o perfil de rico de um banco para efeitos da apreciação de uma medida de recapitalização nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão tomará em consideração a situação do banco, em especial no que se refere aos seguintes indicadores:

| a) | adequação dos fundos próprios: a Comissão considerará como elemento positivo uma avaliação favorável da solvabilidade do banco e da adequação prospectiva dos seus fundos próprios resultante de uma análise da autoridade nacional de supervisão; esta análise avaliará a exposição do banco a diversos riscos (como os riscos de crédito, de liquidez, de mercado, de taxa de juro e de taxa de câmbio), a qualidade da carteira de activos (no mercado nacional e em comparação com os padrões internacionais disponíveis), a sustentabilidade do seu modelo empresarial a longo prazo e outros elementos relevantes; |
| --- | --- |

a)

adequação dos fundos próprios: a Comissão considerará como elemento positivo uma avaliação favorável da solvabilidade do banco e da adequação prospectiva dos seus fundos próprios resultante de uma análise da autoridade nacional de supervisão; esta análise avaliará a exposição do banco a diversos riscos (como os riscos de crédito, de liquidez, de mercado, de taxa de juro e de taxa de câmbio), a qualidade da carteira de activos (no mercado nacional e em comparação com os padrões internacionais disponíveis), a sustentabilidade do seu modelo empresarial a longo prazo e outros elementos relevantes;

| b) | volume da recapitalização: a Comissão considerará como elemento positivo uma recapitalização de volume limitado, por exemplo, até 2 % dos activos do banco ponderados pelo risco; |
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b)

volume da recapitalização: a Comissão considerará como elemento positivo uma recapitalização de volume limitado, por exemplo, até 2 % dos activos do banco ponderados pelo risco;

| c) | prémios actuais dos swaps de risco de incumprimento: a Comissão considerará que um prémio igual ou inferior à média constitui um indicador de um perfil de risco mais baixo; |
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c)

prémios actuais dos swaps de risco de incumprimento: a Comissão considerará que um prémio igual ou inferior à média constitui um indicador de um perfil de risco mais baixo;

| d) | notação actual do banco e perspectivas: a Comissão considerará uma notação de A ou superior e uma perspectiva estável ou positiva como um indicador de um perfil de risco mais baixo. |
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d)

notação actual do banco e perspectivas: a Comissão considerará uma notação de A ou superior e uma perspectiva estável ou positiva como um indicador de um perfil de risco mais baixo.

Na avaliação destes indicadores deve ser tomada em consideração a situação dos bancos que enfrentam dificuldades devido às actuais circunstâncias excepcionais, embora tenham sido considerados fundamentalmente sólidos antes da crise, tal como revelado, por exemplo, pela evolução de indicadores de mercado como os prémios dos swaps de risco de incumprimento e os preços das acções.

Quadro 1

Tipos de capital

Image

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(1)  Ver, por exemplo, a decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2008, no processo N 507/08 Medidas de apoio financeiro ao sector bancário no Reino Unido, ponto 11, a decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, no processo N 512/08 Medidas de apoio às instituições bancárias na Alemanha, ponto 12.

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III Actos preparatórios

COMISSÃO

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/11 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/11

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2009/C 10/04)

| Documento | Parte | Data | Título |
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| COM(2008) 302 | | 13.5.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 752/2007 do Conselho, de 30 de Maio de 2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia |
| COM(2008) 305 | | 23.5.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades |
| COM(2008) 306 | 1 | 20.5.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores |
| COM(2008) 306 | 2 | 20.5.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o [...]/2008 com vista à adaptação da política agrícola comum |
| COM(2008) 306 | 3 | 20.5.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) |
| COM(2008) 306 | 4 | 20.5.2008 | Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013) |
| COM(2008) 308 | | 21.5.2008 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria |
| COM(2008) 309 | | 21.5.2008 | Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que se refere ao estabelecimento de um calendário de desmantelamento pautal para os produtos enumerados no anexo IV do acordo de associação |
| COM(2008) 311 | | 23.5.2008 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção |
| COM(2008) 314 | | 23.5.2008 | Proposta regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos |
| COM(2008) 316 | | 23.5.2008 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor |
| COM(2008) 318 | | 26.5.2008 | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas |
| COM(2008) 320 | | 27.5.2008 | Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188) |
| COM(2008) 324 | | 4.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas |
| COM(2008) 332 | | 27.5.2008 | Proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI |
| COM(2008) 336 | | 28.5.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira |
| COM(2008) 341 | | 6.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China |
| COM(2008) 342 | | 4.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 243/2008 que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores |
| COM(2008) 343 | | 10.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros |
| COM(2008) 344 | | 9.6.2008 | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (Versão codificada) |
| COM(2008) 345 | | 10.6.2008 | Proposta regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano (regulamento relativo aos subprodutos animais) |
| COM(2008) 346 | | 10.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência |
| COM(2008) 347 | 1 | 20.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos |
| COM(2008) 347 | 2 | 20.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos |
| COM(2008) 350 | | 11.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo |
| COM(2008) 351 | | 13.6.2008 | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Codificação) |
| COM(2008) 352 | | 12.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho que adopta, em nome da Comunidade, o anexo VIII da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras |
| COM(2008) 353 | | 11.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho |
| COM(2008) 357 | | 13.6.2008 | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico |
| COM(2008) 358 | | 16.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (Codificação) |
| COM(2008) 362 | | 17.6.2008 | Proposta decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, na sequência do alargamento da União Europeia em 2007 |
| COM(2008) 363 | | 16.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 |
| COM(2008) 365 | | 17.6.2008 | Proposta de Regulamento (CE, Euratom) n.o [.../...] do Conselho que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (Versão codificada) |
| COM(2008) 367 | | 17.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (Versão codificada) |
| COM(2008) 369 | | 17.6.2008 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Codificação) |
| COM(2008) 376 | | 8.7.2008 | Proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (Codificação) |
| COM(2008) 377 | | 20.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 40/2008 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes |
| COM(2008) 380 | | 23.6.2008 | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial |
| COM(2008) 382 | | 20.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que clarifica o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China |
| COM(2008) 385 | | 19.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que revoga os direitos anti dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 85/2006 do Conselho sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega |
| COM(2008) 386 | | 24.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho de [...] relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (Codificação) |
| COM(2008) 390 | | 25.6.2008 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea e que revoga a Directiva 2006/23/CE |
| COM(2008) 404 | | 30.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado |
| COM(2008) 405 | | 27.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão de um protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia |
| COM(2008) 410 | | 30.6.2008 | Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame relativamente a um novo exportador do Regulamento (CE) n.o 130/2006 que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2008) 302

13.5.2008

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 752/2007 do Conselho, de 30 de Maio de 2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

COM(2008) 305

23.5.2008

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

COM(2008) 306

1

20.5.2008

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

COM(2008) 306

2

20.5.2008

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o [...]/2008 com vista à adaptação da política agrícola comum

COM(2008) 306

3

20.5.2008

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

COM(2008) 306

4

20.5.2008

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013)

COM(2008) 308

21.5.2008

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

COM(2008) 309

21.5.2008

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que se refere ao estabelecimento de um calendário de desmantelamento pautal para os produtos enumerados no anexo IV do acordo de associação

COM(2008) 311

23.5.2008

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção

COM(2008) 314

23.5.2008

Proposta regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos

COM(2008) 316

23.5.2008

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor

COM(2008) 318

26.5.2008

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas

COM(2008) 320

27.5.2008

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188)

COM(2008) 324

4.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas

COM(2008) 332

27.5.2008

Proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI

COM(2008) 336

28.5.2008

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

COM(2008) 341

6.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China

COM(2008) 342

4.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 243/2008 que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores

COM(2008) 343

10.6.2008

Proposta de decisão do Conselho relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros

COM(2008) 344

9.6.2008

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (Versão codificada)

COM(2008) 345

10.6.2008

Proposta regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano (regulamento relativo aos subprodutos animais)

COM(2008) 346

10.6.2008

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

COM(2008) 347

1

20.6.2008

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

COM(2008) 347

2

20.6.2008

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

COM(2008) 350

11.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

COM(2008) 351

13.6.2008

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Codificação)

COM(2008) 352

12.6.2008

Proposta de decisão do Conselho que adopta, em nome da Comunidade, o anexo VIII da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras

COM(2008) 353

11.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho

COM(2008) 357

13.6.2008

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

COM(2008) 358

16.6.2008

Proposta de decisão do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (Codificação)

COM(2008) 362

17.6.2008

Proposta decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, na sequência do alargamento da União Europeia em 2007

COM(2008) 363

16.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96

COM(2008) 365

17.6.2008

Proposta de Regulamento (CE, Euratom) n.o [.../...] do Conselho que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (Versão codificada)

COM(2008) 367

17.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (Versão codificada)

COM(2008) 369

17.6.2008

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Codificação)

COM(2008) 376

8.7.2008

Proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (Codificação)

COM(2008) 377

20.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 40/2008 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes

COM(2008) 380

23.6.2008

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

COM(2008) 382

20.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho que clarifica o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China

COM(2008) 385

19.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho que revoga os direitos anti dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 85/2006 do Conselho sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega

COM(2008) 386

24.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho de [...] relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (Codificação)

COM(2008) 390

25.6.2008

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea e que revoga a Directiva 2006/23/CE

COM(2008) 404

30.6.2008

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COM(2008) 405

27.6.2008

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão de um protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2008) 410

30.6.2008

Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame relativamente a um novo exportador do Regulamento (CE) n.o 130/2006 que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/15 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/15

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Janeiro de 2009

(2009/C 10/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3173 |
| JPY | iene | 117,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4508 |
| GBP | libra esterlina | 0,90830 |
| SEK | coroa sueca | 10,9475 |
| CHF | franco suíço | 1,4761 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4310 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,917 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 277,45 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7050 |
| PLN | zloti | 4,1440 |
| RON | leu | 4,2880 |
| TRY | lira turca | 2,1085 |
| AUD | dólar australiano | 1,9769 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6144 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2177 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,4262 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9664 |
| KRW | won sul-coreano | 1 777,43 |
| ZAR | rand | 13,2389 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,0040 |
| HRK | kuna croata | 7,3347 |
| IDR | rupia indonésia | 14 657,60 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7061 |
| PHP | peso filipino | 62,080 |
| RUB | rublo russo | 41,8400 |
| THB | baht tailandês | 45,987 |
| BRL | real brasileiro | 3,0598 |
| MXN | peso mexicano | 18,2710 |
| INR | rupia indiana | 64,0270 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3173

JPY

iene

117,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4508

GBP

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0,90830

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10,9475

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ISK

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NOK

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9,4310

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,917

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

277,45

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7050

PLN

zloti

4,1440

RON

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4,2880

TRY

lira turca

2,1085

AUD

dólar australiano

1,9769

CAD

dólar canadiano

1,6144

HKD

dólar de Hong Kong

10,2177

NZD

dólar neozelandês

2,4262

SGD

dólar de Singapura

1,9664

KRW

won sul-coreano

1 777,43

ZAR

rand

13,2389

CNY

yuan-renminbi chinês

9,0040

HRK

kuna croata

7,3347

IDR

rupia indonésia

14 657,60

MYR

ringgit malaio

4,7061

PHP

peso filipino

62,080

RUB

rublo russo

41,8400

THB

baht tailandês

45,987

BRL

real brasileiro

3,0598

MXN

peso mexicano

18,2710

INR

rupia indiana

64,0270

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/16

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Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2009/C 10/06)

JO C 208 de 15.8.2008

Histórico das anteriores publicações:

JO C 207 de 14.8.2008

JO C 202 de 8.8.2008

JO C 196 de 2.8.2008

JO C 194 de 31.7.2008

JO C 188 de 25.7.2008

JO C 118 de 15.5.2008

---

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/17

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2009/C 10/07)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2008) 301 | | 14.5.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão para o período da programação de 2007-2013 |
| COM(2008) 307 | | 20.5.2008 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o sector do linho e do cânhamo |
| COM(2008) 312 | | 22.5.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Enfrentar o desafio internacional da segurança e salvaguardas nucleares |
| COM(2008) 313 | | 27.5.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões fazer progredir a Internet: Plano de acção para a implantação da versão 6 do Protocolo Internet (IPv6) na Europa |
| COM(2008) 317 | | 23.5.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu melhores carreiras e mais mobilidade: Uma parceria europeia para os investigadores |
| COM(2008) 319 | | 20.5.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo» |
| COM(2008) 321 | | 20.5.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios, orientações para a acção da UE |
| COM(2008) 322 | | 26.5.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à ordem de trabalhos anotada para o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Bruxelas, 27 de Junho de 2008) |
| COM(2008) 323 | | 27.5.2008 | Comunicação da Comissão: Iniciativa Europeia em matéria de Transparência Quadro regulador das relações com os representantes de interesses (registo e código de conduta) |
| COM(2008) 327 | | 29.5.2008 | Relatório da Comissão: Relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Garantia e respectiva gestão em 2007 |
| COM(2008) 328 | | 30.5.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao relatório final sobre as medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (Programa MIE 2002-2006) |
| COM(2008) 329 | | 30.5.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice |
| COM(2008) 330 | | 8.5.2008 | Relatório da Comissão Ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Relatório sobre a aplicação da Directiva relativa à publicidade ao tabaco (2003/33/CE) |
| COM(2008) 331 | | 30.5.2008 | Comunicação da Comissão: Possibilidades de pesca para 2009, declaração de política da Comissão Europeia |
| COM(2008) 333 | | 28.5.2008 | Recomendação da Comissão ao Conselho para que autorize a Comissão a conduzir negociações para a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada |
| COM(2008) 334 | | 3.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Avaliação final do programa eTEN |
| COM(2008) 337 | | 5.6.2008 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação final do programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos a nível europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação |
| COM(2008) 338 | | 4.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal De Contas: Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007 |
| COM(2008) 340 | | 9.6.2008 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo a estatísticas conjunturais conforme exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998 |
| COM(2008) 354 | | 13.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento |
| COM(2008) 355 | | 13.6.2008 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas compiladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos e à respectiva qualidade |
| COM(2008) 356 | | 13.6.2008 | Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a avaliação externa do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional |
| COM(2008) 359 | | 17.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma política comum de imigração para a Europa: Princípios, acções e instrumentos |
| COM(2008) 360 | | 17.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de acção em matéria de asilo uma abordagem integrada da protecção na UE |
| COM(2008) 364 | | 17.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Análise do funcionamento dos conselhos consultivos regionais |
| COM(2008) 366 | | 17.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu: Aspectos regulamentares dos nanomateriais |
| COM(2008) 371 | | 18.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social Regiões em crescimento, Europa em crescimento |
| COM(2008) 378 | | 24.6.2008 | Comunicação da Comissão: Relatório anual da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema das Escolas Europeias em 2007 |
| COM(2008) 379 | | 23.6.2008 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório Anual de 2008 sobre as Políticas de Desenvolvimento e de Ajuda Externa da Comunidade Europeia e respectiva execução em 2007 |
| COM(2008) 381 | | 18.6.2008 | Anteprojecto de Orçamento Rectificativo n.o 5: Ao orçamento geral de 2008 mapa geral de receitas |
| COM(2008) 383 | | 25.6.2008 | Livro Verde sobre as futuras relações entre a UE e os países e territórios ultramarinos |
| COM(2008) 384 | | 13.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Enfrentar o desafio da subida dos preços do petróleo |
| COM(2008) 387 | | 24.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Finanças públicas na UEM — 2008 papel da qualidade das finanças públicas no quadro da governação da UE |
| COM(2008) 389 | | 25.6.2008 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Céu único europeu II: para uma aviação mais sustentável e mais eficiente |
| COM(2008) 392 | | 26.6.2008 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos) |
| COM(2008) 393 | | 27.6.2008 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do artigo 9.o da Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros: Respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial |
| COM(2008) 395 | | 26.6.2008 | Comunicação dA Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Orientações para uma abordagem integrada da política marítima: Rumo a melhores práticas de governação marítima integrada e de consulta das partes interessadas |
| COM(2008) 398 | | 26.6.2008 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Avaliação final do programa comunitário de acção «Juventude» (2000-2006) e do programa comunitário de acção para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006) |
| COM(2008) 403 | | 24.6.2008 | Comunicação da Comissão relativa à notificação da prorrogação dos prazos de cumprimento e isenção da obrigação de aplicar determinados valores-limite nos termos do artigo 22.o da Directiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2008) 301

14.5.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão para o período da programação de 2007-2013

COM(2008) 307

20.5.2008

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o sector do linho e do cânhamo

COM(2008) 312

22.5.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Enfrentar o desafio internacional da segurança e salvaguardas nucleares

COM(2008) 313

27.5.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões fazer progredir a Internet: Plano de acção para a implantação da versão 6 do Protocolo Internet (IPv6) na Europa

COM(2008) 317

23.5.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu melhores carreiras e mais mobilidade: Uma parceria europeia para os investigadores

COM(2008) 319

20.5.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo»

COM(2008) 321

20.5.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios, orientações para a acção da UE

COM(2008) 322

26.5.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à ordem de trabalhos anotada para o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Bruxelas, 27 de Junho de 2008)

COM(2008) 323

27.5.2008

Comunicação da Comissão: Iniciativa Europeia em matéria de Transparência Quadro regulador das relações com os representantes de interesses (registo e código de conduta)

COM(2008) 327

29.5.2008

Relatório da Comissão: Relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Garantia e respectiva gestão em 2007

COM(2008) 328

30.5.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao relatório final sobre as medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (Programa MIE 2002-2006)

COM(2008) 329

30.5.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice

COM(2008) 330

8.5.2008

Relatório da Comissão Ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Relatório sobre a aplicação da Directiva relativa à publicidade ao tabaco (2003/33/CE)

COM(2008) 331

30.5.2008

Comunicação da Comissão: Possibilidades de pesca para 2009, declaração de política da Comissão Europeia

COM(2008) 333

28.5.2008

Recomendação da Comissão ao Conselho para que autorize a Comissão a conduzir negociações para a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

COM(2008) 334

3.6.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Avaliação final do programa eTEN

COM(2008) 337

5.6.2008

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação final do programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos a nível europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação

COM(2008) 338

4.6.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal De Contas: Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007

COM(2008) 340

9.6.2008

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo a estatísticas conjunturais conforme exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998

COM(2008) 354

13.6.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento

COM(2008) 355

13.6.2008

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas compiladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos e à respectiva qualidade

COM(2008) 356

13.6.2008

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a avaliação externa do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

COM(2008) 359

17.6.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma política comum de imigração para a Europa: Princípios, acções e instrumentos

COM(2008) 360

17.6.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de acção em matéria de asilo uma abordagem integrada da protecção na UE

COM(2008) 364

17.6.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Análise do funcionamento dos conselhos consultivos regionais

COM(2008) 366

17.6.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu: Aspectos regulamentares dos nanomateriais

COM(2008) 371

18.6.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social Regiões em crescimento, Europa em crescimento

COM(2008) 378

24.6.2008

Comunicação da Comissão: Relatório anual da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema das Escolas Europeias em 2007

COM(2008) 379

23.6.2008

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório Anual de 2008 sobre as Políticas de Desenvolvimento e de Ajuda Externa da Comunidade Europeia e respectiva execução em 2007

COM(2008) 381

18.6.2008

Anteprojecto de Orçamento Rectificativo n.o 5: Ao orçamento geral de 2008 mapa geral de receitas

COM(2008) 383

25.6.2008

Livro Verde sobre as futuras relações entre a UE e os países e territórios ultramarinos

COM(2008) 384

13.6.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Enfrentar o desafio da subida dos preços do petróleo

COM(2008) 387

24.6.2008

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Finanças públicas na UEM — 2008 papel da qualidade das finanças públicas no quadro da governação da UE

COM(2008) 389

25.6.2008

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Céu único europeu II: para uma aviação mais sustentável e mais eficiente

COM(2008) 392

26.6.2008

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)

COM(2008) 393

27.6.2008

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do artigo 9.o da Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros: Respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

COM(2008) 395

26.6.2008

Comunicação dA Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Orientações para uma abordagem integrada da política marítima: Rumo a melhores práticas de governação marítima integrada e de consulta das partes interessadas

COM(2008) 398

26.6.2008

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Avaliação final do programa comunitário de acção «Juventude» (2000-2006) e do programa comunitário de acção para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006)

COM(2008) 403

24.6.2008

Comunicação da Comissão relativa à notificação da prorrogação dos prazos de cumprimento e isenção da obrigação de aplicar determinados valores-limite nos termos do artigo 22.o da Directiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/20 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/20

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 10/08)

Número do auxílio: XA 283/08

Estado-Membro: França

Região: Département de la Moselle

Denominação do regime de auxílios: Aide au remplacement (assistance technique)

Base jurídica: Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales

Délibération du Conseil général de la Moselle du 15.10.2007

Despesas anuais previstas a título do regime: 40 000 EUR, no máximo, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais

Intensidade máxima de auxílio: Intensidade de 12 % única para uma despesa máxima de 130 EUR por dia, até ao limite de 14 dias, e 910 EUR por beneficiário e por ano

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão e sob reserva das dotações correspondentes

Duração do regime: Três anos a contar da data do aviso de recepção da Comissão (sob reserva das dotações correspondentes)

Objectivo do auxílio: O regime tem por objectivo participar nas despesas ocasionais de substituição (excepto as que beneficiem de crédito fiscal) dos agricultores nas explorações por motivos de saúde, acidente, licença de paternidade ou de maternidade ou representação e formação para os jovens agricultores à razão de 14 dias por ano durante três anos.

O auxílio respeitará o conjunto de critérios do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas de Moselle (agricultores ou agrupamentos de agricultores)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle |
| --- |
| Direction de l'Environnement et de l'Aménagement du Territoire |
| Division de l'Environnement et de l'Espace Rural (SAEN) |
| Hôtel du Département |
| 1, rue du Pont Moreau |
| BP 11096 |
| F-57036 Metz cedex 1 |

Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle

Direction de l'Environnement et de l'Aménagement du Territoire

Division de l'Environnement et de l'Espace Rural (SAEN)

Hôtel du Département

1, rue du Pont Moreau

BP 11096

F-57036 Metz cedex 1

Endereço do sítio Web: http://www.cg57.fr/front/go.do?sid=site/environnement_1076429797630/gestion_de_l_espace/agriculture

Outras informações: Para assegurar a observância estrita dos limites máximos fixados pelo regulamento comunitário para cada tipo de auxílio previsto, o montante do auxílio será, se for caso disso, revisto para um valor inferior, até ao montante da participação dos outros financiadores públicos.

Os auxílios só serão concedidos aos agrupamentos de produtores que não tenham beneficiado de auxílios semelhantes nos cinco anos precedentes e aos que tenham liquidado o saldo de processos anteriores

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/21 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5418 — Blackfriars/Vink Holding)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 10/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Janeiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Blackfriars Corporation («Blackfriars», Reino Unido, pertencente ao grupo Blackfriars, EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Vink Holding BV (Países Baixos), Vink Nordic Holding AS (Dinamarca) e Vink Kunststoffe GmbH (Alemanha), designadas conjuntamente «Vink Holding», mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Janeiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Blackfriars Corporation («Blackfriars», Reino Unido, pertencente ao grupo Blackfriars, EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Vink Holding BV (Países Baixos), Vink Nordic Holding AS (Dinamarca) e Vink Kunststoffe GmbH (Alemanha), designadas conjuntamente «Vink Holding», mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Blackfriars: venda por grosso e distribuição de artigos eléctricos e em matéria plástica aos sectores industrial, da construção e da produção de insígnias e dispositivos de sinalização, nos EUA e no Reino Unido, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Blackfriars: venda por grosso e distribuição de artigos eléctricos e em matéria plástica aos sectores industrial, da construção e da produção de insígnias e dispositivos de sinalização, nos EUA e no Reino Unido,

| — | Vink Holding: venda por grosso e distribuição de produtos semiacabados em matéria plástica aos sectores industrial, da construção e da produção de insígnias e dispositivos de sinalização, em vários países da Europa Continental. |
| --- | --- |

—

Vink Holding: venda por grosso e distribuição de produtos semiacabados em matéria plástica aos sectores industrial, da construção e da produção de insígnias e dispositivos de sinalização, em vários países da Europa Continental.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5418 — Blackfriars/Vink Holding, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5418 — Blackfriars/Vink Holding, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/22 |
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15.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5423 — Costa/MSC/MPCT)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 10/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de Janeiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Costa Crociere SpA («Costa», Itália), controlada por Carnival Corporation & plc (EUA), e MSC CROCIERE SA («MSC», Suíça), controlada por Mediterranean Shipping Company Holding SA, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Marseille Provence Cruise terminal SAS («MPCT», França), uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 6 de Janeiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Costa Crociere SpA («Costa», Itália), controlada por Carnival Corporation & plc (EUA), e MSC CROCIERE SA («MSC», Suíça), controlada por Mediterranean Shipping Company Holding SA, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Marseille Provence Cruise terminal SAS («MPCT», França), uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Costa: exploração de navios de cruzeiro, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Costa: exploração de navios de cruzeiro,

| — | MSC: exploração de navios de cruzeiro, |
| --- | --- |

—

MSC: exploração de navios de cruzeiro,

| — | MPCT: gestão de um terminal de cruzeiros ao abrigo de uma concessão do Porto Autónomo de Marselha. |
| --- | --- |

—

MPCT: gestão de um terminal de cruzeiros ao abrigo de uma concessão do Porto Autónomo de Marselha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5423 — Costa/MSC/MPCT, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5423 — Costa/MSC/MPCT, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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15.1.2009

| 15.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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