# Jornal Oficial C 366/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 366 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano27 de outubro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 366

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano27 de outubro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | |
| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2015-2016Sessão de 11 de novembro de 2015
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 435 de 24.11.2016 .
  TEXTOS APROVADOSSessões de 23 a 26 de novembro de 2015
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 448 de 1.12.2016 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2015-2016Sessão de 11 de novembro de 2015
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 435 de 24.11.2016 .
  TEXTOS APROVADOSSessões de 23 a 26 de novembro de 2015
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 448 de 1.12.2016 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 435 de 24.11.2016 .

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 448 de 1.12.2016 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 11 de novembro de 2015 |
| 2017/C 366/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre aviação (2015/2933(RSP)) | 2 |
| 2017/C 366/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (2015/2035(INL)) | 7 |
| | Terça-feira, 24 de Novembro de 2015 |
| 2017/C 366/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (2014/2237(INI)) | 19 |
| 2017/C 366/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a política de coesão e as comunidades marginalizadas (2014/2247(INI)) | 31 |
| 2017/C 366/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o papel da UE no âmbito das Nações Unidas — como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa (2015/2104(INI)) | 42 |
| | Quarta-feira, 25 de novembro de 2015 |
| 2017/C 366/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2015/2066(INI)) | 51 |
| 2017/C 366/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução XXX da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (D041427 — 2015/2962(RSP)) | 96 |
| 2017/C 366/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas (2015/2063(INI)) | 101 |
| 2017/C 366/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (2015/2107(INI)) | 117 |
| | Quinta-feira, 26 de novembro de 2015 |
| 2017/C 366/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre o Afeganistão, em particular os assassinatos na província de Zabul (2015/2968(RSP)) | 129 |
| 2017/C 366/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a situação política no Camboja (2015/2969(RSP)) | 132 |
| 2017/C 366/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a liberdade de expressão no Bangladeche (2015/2970(RSP)) | 135 |
| 2017/C 366/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a situação atual da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, tendo em vista a 10.a Conferência Ministerial da OMC (2015/2632(RSP)) | 140 |
| 2017/C 366/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a adesão do Equador ao Acordo Comercial celebrado entre a UE e os seus Estados-Membros e a Colômbia e o Peru (2015/2656(RSP)) | 144 |
| 2017/C 366/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020 (2015/2957(RSP)) | 149 |
| 2017/C 366/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas (2015/2977(RSP)) | 151 |
| 2017/C 366/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020 (2015/2772(RSP)) | 157 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 11 de novembro de 2015

2017/C 366/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre aviação (2015/2933(RSP))

2

2017/C 366/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (2015/2035(INL))

7

Terça-feira, 24 de Novembro de 2015

2017/C 366/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (2014/2237(INI))

19

2017/C 366/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a política de coesão e as comunidades marginalizadas (2014/2247(INI))

31

2017/C 366/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o papel da UE no âmbito das Nações Unidas — como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa (2015/2104(INI))

42

Quarta-feira, 25 de novembro de 2015

2017/C 366/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2015/2066(INI))

51

2017/C 366/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução XXX da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (D041427 — 2015/2962(RSP))

o

96

2017/C 366/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas (2015/2063(INI))

101

2017/C 366/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (2015/2107(INI))

117

Quinta-feira, 26 de novembro de 2015

2017/C 366/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre o Afeganistão, em particular os assassinatos na província de Zabul (2015/2968(RSP))

129

2017/C 366/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a situação política no Camboja (2015/2969(RSP))

132

2017/C 366/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a liberdade de expressão no Bangladeche (2015/2970(RSP))

135

2017/C 366/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a situação atual da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, tendo em vista a 10.a Conferência Ministerial da OMC (2015/2632(RSP))

a

140

2017/C 366/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a adesão do Equador ao Acordo Comercial celebrado entre a UE e os seus Estados-Membros e a Colômbia e o Peru (2015/2656(RSP))

144

2017/C 366/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020 (2015/2957(RSP))

149

2017/C 366/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas (2015/2977(RSP))

151

2017/C 366/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020 (2015/2772(RSP))

157

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Quarta-feira, 11 de novembro de 2015 |
| 2017/C 366/18 | P8_TA(2015)0393Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público (COM(2014)0367 — C8-0037/2014 — 2014/0185(COD))P8_TC1-COD(2014)0185Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público | 159 |
| | Terça-feira, 24 de Novembro de 2015 |
| 2017/C 366/19 | P8_TA(2015)0396A revogação de determinados atos do acervo de Schengen ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados atos no domínio da liberdade, segurança e justiça (COM(2014)0713 — C8-0277/2014 — 2014/0337(COD))P8_TC1-COD(2014)0337Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen | 161 |
| 2017/C 366/20 | P8_TA(2015)0397A revogação de determinados atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0714 — C8-0279/2014 — 2014/0338(COD))P8_TC1-COD(2014)0338Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal | 162 |
| 2017/C 366/21 | P8_TA(2015)0398A revogação de determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0715 — C8-0280/2014 — 2014/0339(COD))P8_TC1-COD(2014)0339Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal | 163 |
| 2017/C 366/22 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (07134/2015 — C8-0323/2015 — 2015/0036(NLE)) | 164 |
| 2017/C 366/23 | P8_TA(2015)0400Mediação de seguros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação) (COM(2012)0360 — C7-0180/2012 — 2012/0175(COD))P8_TC1-COD(2012)0175Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015, tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a distribuição de seguros (reformulação) | 165 |
| | Quarta-feira, 25 de novembro de 2015 |
| 2017/C 366/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 da União Europeia para o exercício 2015, Recursos próprios e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (13439/2015 — C8-0341/2015 — 2015/2269(BUD)) | 167 |
| 2017/C 366/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados, nos termos do ponto 12 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2015)0514 — C8-0308/2015 — 2015/2264(BUD)) | 169 |
| 2017/C 366/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016 (COM(2015)0281 — C8-0133/2015 — 2015/2123(BUD)) | 171 |
| 2017/C 366/27 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14195/2015 — C8-0353/2015 — 2015/2132(BUD)) | 172 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quarta-feira, 11 de novembro de 2015

2017/C 366/18

P8_TA(2015)0393Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público (COM(2014)0367 — C8-0037/2014 — 2014/0185(COD))P8_TC1-COD(2014)0185Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público

2

2

159

Terça-feira, 24 de Novembro de 2015

2017/C 366/19

P8_TA(2015)0396A revogação de determinados atos do acervo de Schengen ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados atos no domínio da liberdade, segurança e justiça (COM(2014)0713 — C8-0277/2014 — 2014/0337(COD))P8_TC1-COD(2014)0337Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen

161

2017/C 366/20

P8_TA(2015)0397A revogação de determinados atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0714 — C8-0279/2014 — 2014/0338(COD))P8_TC1-COD(2014)0338Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

162

2017/C 366/21

P8_TA(2015)0398A revogação de determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0715 — C8-0280/2014 — 2014/0339(COD))P8_TC1-COD(2014)0339Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

163

2017/C 366/22

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (07134/2015 — C8-0323/2015 — 2015/0036(NLE))

164

2017/C 366/23

P8_TA(2015)0400Mediação de seguros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação) (COM(2012)0360 — C7-0180/2012 — 2012/0175(COD))P8_TC1-COD(2012)0175Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015, tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a distribuição de seguros (reformulação)

165

Quarta-feira, 25 de novembro de 2015

2017/C 366/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 da União Europeia para o exercício 2015, Recursos próprios e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (13439/2015 — C8-0341/2015 — 2015/2269(BUD))

o

167

2017/C 366/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados, nos termos do ponto 12 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2015)0514 — C8-0308/2015 — 2015/2264(BUD))

169

2017/C 366/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016 (COM(2015)0281 — C8-0133/2015 — 2015/2123(BUD))

171

2017/C 366/27

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14195/2015 — C8-0353/2015 — 2015/2132(BUD))

172

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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27.10.2017

| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/1 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2015-2016

Sessão de 11 de novembro de 2015

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 435 de 24.11.2016.

TEXTOS APROVADOS

Sessões de 23 a 26 de novembro de 2015

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 448 de 1.12.2016.

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 11 de novembro de 2015

| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/2 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/2

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P8_TA(2015)0394

Pacote de medidas sobre o setor da aviação

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre aviação (2015/2933(RSP))

(2017/C 366/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de abril de 2007 (1), sobre o estabelecimento de um espaço de aviação comum europeu, |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de abril de 2007 (1), sobre o estabelecimento de um espaço de aviação comum europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/12/CE, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias, |
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Tendo em conta a Diretiva 2009/12/CE, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre a política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios (3), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre a política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios (3),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação) (4), |
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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação) (4),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea (5), |
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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a atribuição pela Conferência Mundial das Radiocomunicações, a realizar em Genebra, de 2 a 27 de novembro de 2015 (WRC-15), do espetro de radiofrequências necessário para apoiar o futuro desenvolvimento de uma tecnologia por satélite que permita utilizar sistemas de seguimento de voos à escala mundial (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a atribuição pela Conferência Mundial das Radiocomunicações, a realizar em Genebra, de 2 a 27 de novembro de 2015 (WRC-15), do espetro de radiofrequências necessário para apoiar o futuro desenvolvimento de uma tecnologia por satélite que permita utilizar sistemas de seguimento de voos à escala mundial (6),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 90.o, o artigo 100.o, no 2.o, e o artigo 218.o, |
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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 90.o, o artigo 100.o, no 2.o, e o artigo 218.o,

| — | Tendo em conta o futuro pacote legislativo da Comissão relativo à aviação, |
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Tendo em conta o futuro pacote legislativo da Comissão relativo à aviação,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 2012, na Europa, a economia do setor dos transportes aéreos contribuiu diretamente com 2,6 milhões de empregos e representou mais de 2,4 % do PIB da UE; |
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A.

Considerando que, em 2012, na Europa, a economia do setor dos transportes aéreos contribuiu diretamente com 2,6 milhões de empregos e representou mais de 2,4 % do PIB da UE;

| B. | Considerando que, em 2014, foram transportados 849,4 milhões de passageiros por via aérea na UE, um aumento de 4,4 % em relação a 2013 e de 16,9 % em relação a 2009; |
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B.

Considerando que, em 2014, foram transportados 849,4 milhões de passageiros por via aérea na UE, um aumento de 4,4 % em relação a 2013 e de 16,9 % em relação a 2009;

| C. | Considerando que, desde 2012, as companhias aéreas europeias eliminaram ou programaram a eliminação de mais de 20 000 postos de trabalho; |
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C.

Considerando que, desde 2012, as companhias aéreas europeias eliminaram ou programaram a eliminação de mais de 20 000 postos de trabalho;

| D. | Considerando que o ambiente em que as companhias aéreas da UE operam é um ambiente em mudança acelerada, cada vez mais competitivo, tanto nos mercados internos como nos externos; |
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D.

Considerando que o ambiente em que as companhias aéreas da UE operam é um ambiente em mudança acelerada, cada vez mais competitivo, tanto nos mercados internos como nos externos;

| E. | Considerando que a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a UE e os seus Estados-Membros devem melhorar várias disposições legais e financeiras, como o regime de comércio de licenças de emissão em vigor na UE, o alargamento dos direitos dos passageiros, os direitos e impostos nacionais, a redução do ruído nos aeroportos e a limitação dos horários de funcionamento; |
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E.

Considerando que a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a UE e os seus Estados-Membros devem melhorar várias disposições legais e financeiras, como o regime de comércio de licenças de emissão em vigor na UE, o alargamento dos direitos dos passageiros, os direitos e impostos nacionais, a redução do ruído nos aeroportos e a limitação dos horários de funcionamento;

| F. | Considerando que os transportes aéreos têm influência nas alterações climáticas, representando cerca de 13 % das emissões de CO2 dos transportes, bem como outras emissões como os óxidos de azoto (NOx); |
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F.

Considerando que os transportes aéreos têm influência nas alterações climáticas, representando cerca de 13 % das emissões de CO2 dos transportes, bem como outras emissões como os óxidos de azoto (NOx);

| G. | Considerando que a Comissão tenciona apresentar, até ao final de 2015, um pacote relativo à aviação que visa identificar e responder aos desafios com que o setor da aviação da UE é confrontado; |
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G.

Considerando que a Comissão tenciona apresentar, até ao final de 2015, um pacote relativo à aviação que visa identificar e responder aos desafios com que o setor da aviação da UE é confrontado;

Melhorar a competitividade do setor da aviação

| 1. | Considera que o pacote relativo à aviação deve dar ao setor europeu da aviação o necessário impulso para reforçar a sua sustentabilidade e competitividade, consolidar as companhias aéreas, os aeroportos e a indústria aeronáutica europeus, garantir condições de concorrência equitativas no mercado mundial e definir uma estratégia a longo prazo para o setor europeu da aviação; |
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1.

Considera que o pacote relativo à aviação deve dar ao setor europeu da aviação o necessário impulso para reforçar a sua sustentabilidade e competitividade, consolidar as companhias aéreas, os aeroportos e a indústria aeronáutica europeus, garantir condições de concorrência equitativas no mercado mundial e definir uma estratégia a longo prazo para o setor europeu da aviação;

| 2. | Exorta a Comissão, aquando da elaboração do pacote relativo à aviação, a ter em conta e a incluir os pontos fundamentais das posições em primeira leitura do Parlamento Europeu sobre o Céu Único Europeu 2+ (SES2+) e a Agência Europeia da Segurança da Aviação (AESA) e da sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre a política externa da UE no setor da aviação; |
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2.

Exorta a Comissão, aquando da elaboração do pacote relativo à aviação, a ter em conta e a incluir os pontos fundamentais das posições em primeira leitura do Parlamento Europeu sobre o Céu Único Europeu 2+ (SES2+) e a Agência Europeia da Segurança da Aviação (AESA) e da sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre a política externa da UE no setor da aviação;

| 3. | Realça que a indústria aeronáutica dá um importante contributo para o crescimento e o emprego na UE e está estreitamente ligada à competitividade do setor da aviação da UE (balanço de exportações positivo, tecnologias mais limpas, desenvolvimento do sistema SESAR, Céu Único Europeu, cadeia de manutenção), gerando um volume de negócios de cerca de 100 mil milhões de EUR por ano e empregando diretamente 500 000 pessoas; insta, por conseguinte, à adoção de políticas pró-ativas para apoiar e desenvolver a indústria aeronáutica; |
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3.

Realça que a indústria aeronáutica dá um importante contributo para o crescimento e o emprego na UE e está estreitamente ligada à competitividade do setor da aviação da UE (balanço de exportações positivo, tecnologias mais limpas, desenvolvimento do sistema SESAR, Céu Único Europeu, cadeia de manutenção), gerando um volume de negócios de cerca de 100 mil milhões de EUR por ano e empregando diretamente 500 000 pessoas; insta, por conseguinte, à adoção de políticas pró-ativas para apoiar e desenvolver a indústria aeronáutica;

| 4. | Salienta que a inovação é indispensável para a competitividade do setor da aviação europeu; recomenda, portanto, que a Comissão tenha em conta e apoie a inovação nos domínios da gestão do tráfego aéreo [controlo de tráfego aéreo automático (ATC), rota livre], sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), soluções com combustíveis alternativos, conceção das aeronaves e dos motores (maior eficiência, menos ruído), digitalização da segurança aeroportuária (soluções sem contacto, controlo de segurança único) e soluções multimodais (informatização dos serviços de assistência em terra); recomenda, além disso, que a Comissão apoie as soluções ambientais à escala global, como uma medida de mercado de âmbito global para reduzir as emissões de CO2 da aviação internacional, e harmonize os regimes regionais, como o regime de comércio de licenças de emissão para a aviação (RCLE), com o objetivo de os integrar no regime global, a ecologização dos aeroportos e os novos modelos de negócio [como a nova capacidade de distribuição da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), as autoligações ou a bilhética integrada]; |
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4.

Salienta que a inovação é indispensável para a competitividade do setor da aviação europeu; recomenda, portanto, que a Comissão tenha em conta e apoie a inovação nos domínios da gestão do tráfego aéreo [controlo de tráfego aéreo automático (ATC), rota livre], sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), soluções com combustíveis alternativos, conceção das aeronaves e dos motores (maior eficiência, menos ruído), digitalização da segurança aeroportuária (soluções sem contacto, controlo de segurança único) e soluções multimodais (informatização dos serviços de assistência em terra); recomenda, além disso, que a Comissão apoie as soluções ambientais à escala global, como uma medida de mercado de âmbito global para reduzir as emissões de CO2 da aviação internacional, e harmonize os regimes regionais, como o regime de comércio de licenças de emissão para a aviação (RCLE), com o objetivo de os integrar no regime global, a ecologização dos aeroportos e os novos modelos de negócio [como a nova capacidade de distribuição da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), as autoligações ou a bilhética integrada];

| 5. | Insta a Comissão a, no âmbito das suas competências, começar a desonerar as companhias aéreas europeias dos encargos nacionais e a nível da UE, de forma a reforçar a competitividade do setor europeu dos transportes aéreos; |
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5.

Insta a Comissão a, no âmbito das suas competências, começar a desonerar as companhias aéreas europeias dos encargos nacionais e a nível da UE, de forma a reforçar a competitividade do setor europeu dos transportes aéreos;

| 6. | Sublinha a perda de competitividade das companhias aéreas e dos aeroportos europeus em relação aos aeroportos e às transportadoras de países terceiros que beneficiam de subsídios; exige, neste contexto, uma política pró-ativa que vise assegurar condições de concorrência equitativas a nível da propriedade, e incentiva fortemente os Estados-Membros a melhorarem as suas infraestruturas nacionais, de molde a permitir às suas companhias aéreas beneficiarem de condições concorrenciais mais favoráveis; |
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6.

Sublinha a perda de competitividade das companhias aéreas e dos aeroportos europeus em relação aos aeroportos e às transportadoras de países terceiros que beneficiam de subsídios; exige, neste contexto, uma política pró-ativa que vise assegurar condições de concorrência equitativas a nível da propriedade, e incentiva fortemente os Estados-Membros a melhorarem as suas infraestruturas nacionais, de molde a permitir às suas companhias aéreas beneficiarem de condições concorrenciais mais favoráveis;

| 7. | Deplora o facto de o Regulamento (CE) n.o 868/2004 relativo à defesa contra práticas tarifárias desleais no setor dos transportes aéreos se ter revelado inadequado e ineficaz ao nível do âmbito de aplicação; solicita à Comissão que apresente, até novembro de 2015, uma análise das causas da sua não aplicação; solicita à Comissão que proceda a uma revisão do Regulamento (CE) n.o 868/2004, a fim de garantir a concorrência leal nas relações externas da UE no domínio da aviação e reforçar a posição competitiva da UE neste setor, impedir a concorrência desleal de modo mais eficaz, assegurar a reciprocidade e eliminar as práticas desleais, nomeadamente os subsídios e auxílios estatais concedidos às companhias aéreas em alguns países terceiros que provocam distorção do mercado; salienta que o objetivo deve consistir em melhorar a estratégia política a nível europeu, de modo a resolver rapidamente este conflito, com base, essencialmente, na aplicação de uma cláusula transparente em matéria de concorrência leal; solicita igualmente à Comissão que examine o conceito de «controlo efetivo» das companhias aéreas; |
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7.

Deplora o facto de o Regulamento (CE) n.o 868/2004 relativo à defesa contra práticas tarifárias desleais no setor dos transportes aéreos se ter revelado inadequado e ineficaz ao nível do âmbito de aplicação; solicita à Comissão que apresente, até novembro de 2015, uma análise das causas da sua não aplicação; solicita à Comissão que proceda a uma revisão do Regulamento (CE) n.o 868/2004, a fim de garantir a concorrência leal nas relações externas da UE no domínio da aviação e reforçar a posição competitiva da UE neste setor, impedir a concorrência desleal de modo mais eficaz, assegurar a reciprocidade e eliminar as práticas desleais, nomeadamente os subsídios e auxílios estatais concedidos às companhias aéreas em alguns países terceiros que provocam distorção do mercado; salienta que o objetivo deve consistir em melhorar a estratégia política a nível europeu, de modo a resolver rapidamente este conflito, com base, essencialmente, na aplicação de uma cláusula transparente em matéria de concorrência leal; solicita igualmente à Comissão que examine o conceito de «controlo efetivo» das companhias aéreas;

| 8. | Observa que os aeroportos europeus estão sujeitos a significativas pressões concorrenciais, tanto das companhias aéreas como dos aeroportos concorrentes; nesta ótica, insta a Comissão a ter esta situação em conta na aplicação da diretiva relativa às taxas aeroportuárias e a proporcionar benefícios a todas as partes interessadas e passageiros; |
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8.

Observa que os aeroportos europeus estão sujeitos a significativas pressões concorrenciais, tanto das companhias aéreas como dos aeroportos concorrentes; nesta ótica, insta a Comissão a ter esta situação em conta na aplicação da diretiva relativa às taxas aeroportuárias e a proporcionar benefícios a todas as partes interessadas e passageiros;

| 9. | Insta a que sejam intensificados os esforços desenvolvidos no Conselho com vista à aprovação da proposta de regulamento relativo às faixas horárias, a fim de melhorar o desempenho dos aeroportos e permitir o bom funcionamento dos transportes aéreos na Europa, atendendo ao facto de se prever que o tráfego aéreo duplique até 2030; |
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9.

Insta a que sejam intensificados os esforços desenvolvidos no Conselho com vista à aprovação da proposta de regulamento relativo às faixas horárias, a fim de melhorar o desempenho dos aeroportos e permitir o bom funcionamento dos transportes aéreos na Europa, atendendo ao facto de se prever que o tráfego aéreo duplique até 2030;

| 10. | Salienta a importância dos pequenos aeroportos e dos aeroportos regionais no interior da União para as ligações regionais; insta a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros, apresentar um plano estratégico a longo prazo para a UE sobre os desafios e as oportunidades para os aeroportos regionais no contexto da UE, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais para as infraestruturas de transportes, uma vez que o seu papel para assegurar a coesão das regiões da UE deve ser promovido e tornar-se um dos pilares da estratégia para o crescimento e o emprego da UE; |
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10.

Salienta a importância dos pequenos aeroportos e dos aeroportos regionais no interior da União para as ligações regionais; insta a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros, apresentar um plano estratégico a longo prazo para a UE sobre os desafios e as oportunidades para os aeroportos regionais no contexto da UE, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais para as infraestruturas de transportes, uma vez que o seu papel para assegurar a coesão das regiões da UE deve ser promovido e tornar-se um dos pilares da estratégia para o crescimento e o emprego da UE;

Dimensão internacional

| 11. | Salienta que a negociação de acordos abrangentes em matéria de aviação com os parceiros comerciais mais importantes da UE deve constituir um objetivo estratégico, pelo que essas negociações devem ser lançadas ou aceleradas; insta a Comissão a procurar obter mandatos abrangentes dos Estados-Membros o mais rapidamente possível, dando prioridade aos países do Conselho de Cooperação do Golfo, a fim de garantir condições de concorrência equitativas para as companhias aéreas e os aeroportos europeus, garantir a reciprocidade e incluir uma cláusula de concorrência leal eficaz; reitera que, a fim de conferir eficácia prática a estes acordos abrangentes no domínio da aviação, esses acordos devem incluir uma cláusula de salvaguarda que defina uma infração e as consequências jurídicas da sua violação; |
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11.

Salienta que a negociação de acordos abrangentes em matéria de aviação com os parceiros comerciais mais importantes da UE deve constituir um objetivo estratégico, pelo que essas negociações devem ser lançadas ou aceleradas; insta a Comissão a procurar obter mandatos abrangentes dos Estados-Membros o mais rapidamente possível, dando prioridade aos países do Conselho de Cooperação do Golfo, a fim de garantir condições de concorrência equitativas para as companhias aéreas e os aeroportos europeus, garantir a reciprocidade e incluir uma cláusula de concorrência leal eficaz; reitera que, a fim de conferir eficácia prática a estes acordos abrangentes no domínio da aviação, esses acordos devem incluir uma cláusula de salvaguarda que defina uma infração e as consequências jurídicas da sua violação;

| 12. | Observa que o setor dos transportes aéreos não é regulado a nível mundial, uma vez que não faz parte da esfera de competências da OMC; sublinha a importância da definição de regras a nível mundial no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a fim de reduzir as emissões provenientes da aviação e o impacto no clima; reconhece que a OACI está empenhada em criar um mecanismo mundial de mercado; |
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12.

Observa que o setor dos transportes aéreos não é regulado a nível mundial, uma vez que não faz parte da esfera de competências da OMC; sublinha a importância da definição de regras a nível mundial no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a fim de reduzir as emissões provenientes da aviação e o impacto no clima; reconhece que a OACI está empenhada em criar um mecanismo mundial de mercado;

| 13. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a implementação do Céu Único Europeu através da adoção do pacote SES2+, uma vez que a atual fragmentação do espaço aéreo europeu representa um encargo considerável para as transportadoras aéreas europeias; |
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13.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a implementação do Céu Único Europeu através da adoção do pacote SES2+, uma vez que a atual fragmentação do espaço aéreo europeu representa um encargo considerável para as transportadoras aéreas europeias;

| 14. | Espera que o pacote relativo à aviação preveja e assegure a plena integração dos aeroportos na rede europeia de transportes; recorda a necessidade de o pacote relativo à aviação ser coerente com a legislação atual e futura em matéria dos direitos dos passageiros, instando o Conselho a apresentar a sua posição, pois tanto os passageiros como as transportadoras aéreas aspiram a uma clarificação das normas; |
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14.

Espera que o pacote relativo à aviação preveja e assegure a plena integração dos aeroportos na rede europeia de transportes; recorda a necessidade de o pacote relativo à aviação ser coerente com a legislação atual e futura em matéria dos direitos dos passageiros, instando o Conselho a apresentar a sua posição, pois tanto os passageiros como as transportadoras aéreas aspiram a uma clarificação das normas;

Agenda social no setor da aviação

| 15. | Salienta o facto de que determinadas condições de trabalho no setor da aviação podem afetar a segurança dos voos; recomenda que a DG MOVE e a DG EMPL trabalhem em conjunto e que o pacote relativo à aviação inclua as disposições sociais e preveja as salvaguardas necessárias debatidas durante a conferência de alto nível «Uma agenda social para os transportes», organizada pela Comissão em 4 de junho de 2015; |
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15.

Salienta o facto de que determinadas condições de trabalho no setor da aviação podem afetar a segurança dos voos; recomenda que a DG MOVE e a DG EMPL trabalhem em conjunto e que o pacote relativo à aviação inclua as disposições sociais e preveja as salvaguardas necessárias debatidas durante a conferência de alto nível «Uma agenda social para os transportes», organizada pela Comissão em 4 de junho de 2015;

| 16. | Solicita o reforço e a harmonização da cadeia de segurança, captando e mantendo recursos humanos qualificados, com um nível de formação elevado; |
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16.

Solicita o reforço e a harmonização da cadeia de segurança, captando e mantendo recursos humanos qualificados, com um nível de formação elevado;

| 17. | Salienta que o setor da aviação é reconhecido como um setor em crescimento que tem atraído e proporcionado profissionais altamente qualificados e motivados e que, para dar continuidade a esta tendência, é necessário manter as atuais disposições da UE sobre as condições, as normas e as práticas de emprego e de trabalho, incluindo as práticas de negociação coletiva; |
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17.

Salienta que o setor da aviação é reconhecido como um setor em crescimento que tem atraído e proporcionado profissionais altamente qualificados e motivados e que, para dar continuidade a esta tendência, é necessário manter as atuais disposições da UE sobre as condições, as normas e as práticas de emprego e de trabalho, incluindo as práticas de negociação coletiva;

| 18. | Recomenda que o conceito de «local de atividade principal» seja definido com precisão, de forma a que a licença de exploração seja concedida por um Estado se o volume de transporte aéreo aí registado for substancial, e que, no contexto da coordenação dos sistemas de segurança social e do direito do trabalho, a definição de «base» prevista no Regulamento (UE) n.o 83/2014 e no Regulamento (UE) n.o 465/2012 seja harmonizada; chama a atenção para a necessidade de reduzir o período de transição e de clarificar a situação das tripulações que têm várias bases; |
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18.

Recomenda que o conceito de «local de atividade principal» seja definido com precisão, de forma a que a licença de exploração seja concedida por um Estado se o volume de transporte aéreo aí registado for substancial, e que, no contexto da coordenação dos sistemas de segurança social e do direito do trabalho, a definição de «base» prevista no Regulamento (UE) n.o 83/2014 e no Regulamento (UE) n.o 465/2012 seja harmonizada; chama a atenção para a necessidade de reduzir o período de transição e de clarificar a situação das tripulações que têm várias bases;

| 19. | Toma nota dos desafios para a execução da Diretiva relativa ao Trabalho Temporário (2008/104/CE) e recomenda que a Comissão estude a sua atual aplicação no setor e, com base nesse estudo, decida como deve responder a esses desafios; |
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19.

Toma nota dos desafios para a execução da Diretiva relativa ao Trabalho Temporário (2008/104/CE) e recomenda que a Comissão estude a sua atual aplicação no setor e, com base nesse estudo, decida como deve responder a esses desafios;

| 20. | Expressa preocupação com o aumento das práticas socialmente problemáticas das empresas, como as «bandeiras de conveniência», e a utilização de formas atípicas de emprego, tais como o falso trabalho por conta própria, os regimes que exigem que os pilotos paguem para pilotar e os contratos sem especificação do horário de trabalho, que podem ter implicações para a segurança, considera que as normas sociais devem ser respeitadas em todas as atividades no âmbito da aviação; |
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20.

Expressa preocupação com o aumento das práticas socialmente problemáticas das empresas, como as «bandeiras de conveniência», e a utilização de formas atípicas de emprego, tais como o falso trabalho por conta própria, os regimes que exigem que os pilotos paguem para pilotar e os contratos sem especificação do horário de trabalho, que podem ter implicações para a segurança, considera que as normas sociais devem ser respeitadas em todas as atividades no âmbito da aviação;

Assegurar um elevado nível de segurança no espaço aéreo da UE

| 21. | Solicita a plena implementação do programa SESAR, que exige uma forte colaboração e um compromisso financeiro por parte da Comissão, dos prestadores de serviços de navegação aérea, das transportadoras aéreas e dos aeroportos; solicita, por conseguinte, uma abordagem sistémica global em todos os domínios da aviação e relativamente a todas as fases do voo, a começar pelos serviços em terra, com um reforço do papel da AESA no ambiente Céu Único Europeu-SESAR no quadro de um sistema UE-AESA que regule a segurança operacional, a segurança pública, o ambiente e o desempenho; exorta a Comissão a completar o orçamento original do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), que foi afetado pela criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); |
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21.

Solicita a plena implementação do programa SESAR, que exige uma forte colaboração e um compromisso financeiro por parte da Comissão, dos prestadores de serviços de navegação aérea, das transportadoras aéreas e dos aeroportos; solicita, por conseguinte, uma abordagem sistémica global em todos os domínios da aviação e relativamente a todas as fases do voo, a começar pelos serviços em terra, com um reforço do papel da AESA no ambiente Céu Único Europeu-SESAR no quadro de um sistema UE-AESA que regule a segurança operacional, a segurança pública, o ambiente e o desempenho; exorta a Comissão a completar o orçamento original do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), que foi afetado pela criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

| 22. | Congratula-se com a intenção de reforçar as responsabilidades da AESA e, nesta ótica, espera que o regulamento de base alterado (Regulamento (CE) n.o 216/2008) garanta a criação de um sistema de gestão da segurança operacional abrangente e confie à AESA os aspetos de segurança operacional das medidas de segurança da UE e dos transportes espaciais comerciais e das aeronaves telepilotadas; exorta a Comissão a conferir à AESA o estatuto de autoridade única para a aviação na Europa, em conformidade com o vasto espetro de competências que lhe serão atribuídas pelo legislador; |
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22.

Congratula-se com a intenção de reforçar as responsabilidades da AESA e, nesta ótica, espera que o regulamento de base alterado (Regulamento (CE) n.o 216/2008) garanta a criação de um sistema de gestão da segurança operacional abrangente e confie à AESA os aspetos de segurança operacional das medidas de segurança da UE e dos transportes espaciais comerciais e das aeronaves telepilotadas; exorta a Comissão a conferir à AESA o estatuto de autoridade única para a aviação na Europa, em conformidade com o vasto espetro de competências que lhe serão atribuídas pelo legislador;

| 23. | Insta a Comissão a manter uma representação forte no conjunto dos oito assentos que representam os Estados-Membros da UE no Conselho da OACI, a reforçar, o mais rapidamente possível, o papel da AESA no contexto internacional e a velar pelo seu reconhecimento oficial pela OACI, de forma a dotar a UE de uma só voz que garanta um nível mais elevado de segurança para os cidadãos da UE em todo o mundo, defendendo simultaneamente a competitividade e as exportações do setor da aviação da UE; |
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23.

Insta a Comissão a manter uma representação forte no conjunto dos oito assentos que representam os Estados-Membros da UE no Conselho da OACI, a reforçar, o mais rapidamente possível, o papel da AESA no contexto internacional e a velar pelo seu reconhecimento oficial pela OACI, de forma a dotar a UE de uma só voz que garanta um nível mais elevado de segurança para os cidadãos da UE em todo o mundo, defendendo simultaneamente a competitividade e as exportações do setor da aviação da UE;

| 24. | Insta a Comissão a suprimir os obstáculos regulamentares à vigilância do tráfego aéreo por satélite, a fim de garantir aos cidadãos da UE serviços de salvamento, e solicita à União Internacional de Telecomunicações que proceda à atribuição do espetro necessário, uma vez que a OACI reconheceu que o sistema ADS-B por satélite é a melhor tecnologia para o seguimento de voos, inclusive para fins de gestão do tráfego aéreo (ATM), fora das zonas mais densamente povoadas, onde as outras tecnologias de vigilância terrestre do tráfego aéreo revelam limitações; salienta que, para a implementação do sistema ADS-B, as necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo devem ser consideradas e a interoperabilidade entre as tecnologias alternativas deve ser assegurada, de forma a evitar falhas da segurança operacional e de segurança pública; salienta que este sistema pode ajudar os governos, os prestadores de serviços de navegação aérea e as companhias aéreas da Europa e do resto do mundo a aumentar a eficiência e a capacidade de gestão do tráfego aéreo, reduzindo assim as emissões da aviação, e melhorar significativamente a segurança operacional da aviação, fornecendo ao mesmo tempo ao espaço aéreo europeu outro nível de vigilância que pode completar o atual; |
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24.

Insta a Comissão a suprimir os obstáculos regulamentares à vigilância do tráfego aéreo por satélite, a fim de garantir aos cidadãos da UE serviços de salvamento, e solicita à União Internacional de Telecomunicações que proceda à atribuição do espetro necessário, uma vez que a OACI reconheceu que o sistema ADS-B por satélite é a melhor tecnologia para o seguimento de voos, inclusive para fins de gestão do tráfego aéreo (ATM), fora das zonas mais densamente povoadas, onde as outras tecnologias de vigilância terrestre do tráfego aéreo revelam limitações; salienta que, para a implementação do sistema ADS-B, as necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo devem ser consideradas e a interoperabilidade entre as tecnologias alternativas deve ser assegurada, de forma a evitar falhas da segurança operacional e de segurança pública; salienta que este sistema pode ajudar os governos, os prestadores de serviços de navegação aérea e as companhias aéreas da Europa e do resto do mundo a aumentar a eficiência e a capacidade de gestão do tráfego aéreo, reduzindo assim as emissões da aviação, e melhorar significativamente a segurança operacional da aviação, fornecendo ao mesmo tempo ao espaço aéreo europeu outro nível de vigilância que pode completar o atual;

| 25. | Insta a Comissão a tomar medidas com vista a melhorar a avaliação da aptidão física dos pilotos, bem como os procedimentos de segurança de entrada e saída relativos às portas dos cockpits, na sequência da avaliação dos riscos constante do relatório do grupo de trabalho da AESA; |
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25.

Insta a Comissão a tomar medidas com vista a melhorar a avaliação da aptidão física dos pilotos, bem como os procedimentos de segurança de entrada e saída relativos às portas dos cockpits, na sequência da avaliação dos riscos constante do relatório do grupo de trabalho da AESA;

| 26. | Preconiza uma abordagem de «segurança baseada nos riscos» para o transporte de passageiros e de mercadorias, em vez de medidas reativas, e uma abordagem equilibrada e equitativa da questão sensível da segurança da aviação que, por um lado, responda às necessidades e às expectativas dos Estados-Membros e, por outro, limite o descontentamento dos passageiros nos aeroportos, e que reforce o sistema do Serviço de Segurança da Aviação (AVSEC) e do Grupo Consultivo de Partes Interessadas na Segurança da Aviação (SAGAS); por conseguinte, em função das experiências bem-sucedidas de outras regiões, insta a Comissão a realizar um estudo sobre a viabilidade da introdução do sistema de controlo prévio e entrada global na Europa; |
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26.

Preconiza uma abordagem de «segurança baseada nos riscos» para o transporte de passageiros e de mercadorias, em vez de medidas reativas, e uma abordagem equilibrada e equitativa da questão sensível da segurança da aviação que, por um lado, responda às necessidades e às expectativas dos Estados-Membros e, por outro, limite o descontentamento dos passageiros nos aeroportos, e que reforce o sistema do Serviço de Segurança da Aviação (AVSEC) e do Grupo Consultivo de Partes Interessadas na Segurança da Aviação (SAGAS); por conseguinte, em função das experiências bem-sucedidas de outras regiões, insta a Comissão a realizar um estudo sobre a viabilidade da introdução do sistema de controlo prévio e entrada global na Europa;

| 27. | Exorta as autoridades orçamentais a manterem o orçamento da AESA a um nível competitivo, que tenha em conta essas novas responsabilidades, de forma a disponibilizar instrumentos eficazes e flexíveis que permitam aos fabricantes e às companhias aéreas da UE competir a nível mundial, observando ao mesmo tempo que a indústria assegura 70 % do orçamento da AESA; |
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27.

Exorta as autoridades orçamentais a manterem o orçamento da AESA a um nível competitivo, que tenha em conta essas novas responsabilidades, de forma a disponibilizar instrumentos eficazes e flexíveis que permitam aos fabricantes e às companhias aéreas da UE competir a nível mundial, observando ao mesmo tempo que a indústria assegura 70 % do orçamento da AESA;

| 28. | Observa que o Conselho tem pendente um conjunto de processos legislativos na área da aviação, pelo que solicita à Comissão que procure uma solução para desbloquear a situação atual; |
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28.

Observa que o Conselho tem pendente um conjunto de processos legislativos na área da aviação, pelo que solicita à Comissão que procure uma solução para desbloquear a situação atual;

| 29. | Insta a Comissão a considerar os pontos supramencionados no seu pacote legislativo relativo à aviação, a apresentar até ao final de 2015; |
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29.

Insta a Comissão a considerar os pontos supramencionados no seu pacote legislativo relativo à aviação, a apresentar até ao final de 2015;

o

o o

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 74 E de 20.3.2008, p. 658.

(2)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 5.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0290.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0220.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0221.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0392.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/7 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/7

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P8_TA(2015)0395

A reforma da lei eleitoral da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (2015/2035(INL))

(2017/C 366/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (a seguir designado «Ato Eleitoral»), anexo à decisão do Conselho de 20 de setembro de 1976, tal como alterado (1), nomeadamente o artigo 14.o, |
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—

Tendo em conta o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (a seguir designado «Ato Eleitoral»), anexo à decisão do Conselho de 20 de setembro de 1976, tal como alterado (1), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta os Tratados, nomeadamente os artigos 9.o, 10.o, 14.o e 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 22.o, 223.o, n.o 1, e 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e o artigo 2.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Tratados, nomeadamente os artigos 9.o, 10.o, 14.o e 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 22.o, 223.o, n.o 1, e 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e o artigo 2.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o processo eleitoral do Parlamento Europeu e, em especial, a sua Resolução de 15 de julho de 1998 sobre um projeto de processo eleitoral contendo princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu (2), a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (3) e a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre as disposições práticas para a realização das eleições europeias de 2014 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o processo eleitoral do Parlamento Europeu e, em especial, a sua Resolução de 15 de julho de 1998 sobre um projeto de processo eleitoral contendo princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu (2), a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (3) e a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre as disposições práticas para a realização das eleições europeias de 2014 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014 (5),

| — | Tendo em conta a Recomendação n.o 2013/142/UE da Comissão, de 12 de março de 2013, sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação n.o 2013/142/UE da Comissão, de 12 de março de 2013, sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de maio de 2015, intitulada «Relatório sobre as eleições de 2014 para o Parlamento Europeu» (COM(2015)0206), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de maio de 2015, intitulada «Relatório sobre as eleições de 2014 para o Parlamento Europeu» (COM(2015)0206),

| — | Tendo em conta a Avaliação do Valor Acrescentado Europeu da Reforma da Lei Eleitoral da União Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Avaliação do Valor Acrescentado Europeu da Reforma da Lei Eleitoral da União Europeia (7),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (10), nomeadamente os artigos 13.o, 21.o e 31.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (10), nomeadamente os artigos 13.o, 21.o e 31.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada a «Carta»), nomeadamente, os seus artigos 11.o, 23.o e 39.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada a «Carta»), nomeadamente, os seus artigos 11.o, 23.o e 39.o,

| — | Tendo em conta os artigos 45.o e 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 45.o e 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0286/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0286/2015),

| A. | Considerando que o artigo 223.o do TFEU confere ao Parlamento Europeu o direito de proceder à reforma do seu processo eleitoral — com o objetivo de elaborar um processo uniforme aplicável a todo o território da União ou um processo baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros — e de a aprovar; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 223.o do TFEU confere ao Parlamento Europeu o direito de proceder à reforma do seu processo eleitoral — com o objetivo de elaborar um processo uniforme aplicável a todo o território da União ou um processo baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros — e de a aprovar;

| B. | Considerando que a reforma do processo eleitoral do Parlamento Europeu deverá procurar desenvolver a dimensão democrática e transnacional das eleições europeias e a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União, reforçar o conceito de cidadania da União, melhorar o funcionamento do Parlamento Europeu e a governação da União, tornar o trabalho do Parlamento Europeu mais legítimo, reforçar os princípios de igualdade eleitoral e de igualdade de oportunidades, aumentar a eficácia do sistema de realização de eleições europeias e aproximar os deputados ao Parlamento Europeu dos seus eleitores, nomeadamente dos mais jovens; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a reforma do processo eleitoral do Parlamento Europeu deverá procurar desenvolver a dimensão democrática e transnacional das eleições europeias e a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União, reforçar o conceito de cidadania da União, melhorar o funcionamento do Parlamento Europeu e a governação da União, tornar o trabalho do Parlamento Europeu mais legítimo, reforçar os princípios de igualdade eleitoral e de igualdade de oportunidades, aumentar a eficácia do sistema de realização de eleições europeias e aproximar os deputados ao Parlamento Europeu dos seus eleitores, nomeadamente dos mais jovens;

| C. | Considerando que a reforma do processo eleitoral do Parlamento deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e não deverá procurar impor a uniformidade como um fim em si; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a reforma do processo eleitoral do Parlamento deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e não deverá procurar impor a uniformidade como um fim em si;

| D. | Considerando que a possibilidade de desenvolver um processo eleitoral uniforme com base no sufrágio universal direto está consagrada nos Tratados desde 1957; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a possibilidade de desenvolver um processo eleitoral uniforme com base no sufrágio universal direto está consagrada nos Tratados desde 1957;

| E. | Considerando que a afluência às urnas cada vez menor nas eleições europeias — em particular, entre os eleitores mais jovens — e a falta de interesse dos eleitores pelas questões europeias representa uma ameaça para o futuro da Europa e que, por isso, há necessidade de ideias que contribuam para a revitalização da democracia europeia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a afluência às urnas cada vez menor nas eleições europeias — em particular, entre os eleitores mais jovens — e a falta de interesse dos eleitores pelas questões europeias representa uma ameaça para o futuro da Europa e que, por isso, há necessidade de ideias que contribuam para a revitalização da democracia europeia;

| F. | Considerando que uma verdadeira harmonização do processo relativo às eleições para o Parlamento Europeu em todos os Estados-Membros poderia promover melhor o direito de todos os cidadãos da União de participarem, em condições de igualdade, na vida democrática da União e reforçar, ao mesmo tempo, a dimensão política da integração europeia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma verdadeira harmonização do processo relativo às eleições para o Parlamento Europeu em todos os Estados-Membros poderia promover melhor o direito de todos os cidadãos da União de participarem, em condições de igualdade, na vida democrática da União e reforçar, ao mesmo tempo, a dimensão política da integração europeia;

| G. | Considerando que as competências do Parlamento Europeu têm vindo a aumentar gradualmente desde as primeiras eleições diretas de 1979, gozando neste momento do estatuto de colegislador, a par do Conselho, na maior parte das áreas de intervenção política da União, fundamentalmente em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as competências do Parlamento Europeu têm vindo a aumentar gradualmente desde as primeiras eleições diretas de 1979, gozando neste momento do estatuto de colegislador, a par do Conselho, na maior parte das áreas de intervenção política da União, fundamentalmente em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

| H. | Considerando que o Tratado de Lisboa veio alterar o mandato dos deputados ao Parlamento Europeu, tornando-os representantes diretos dos cidadãos da União (11) e não meros «representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade» (12); |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Tratado de Lisboa veio alterar o mandato dos deputados ao Parlamento Europeu, tornando-os representantes diretos dos cidadãos da União (11) e não meros «representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade» (12);

| I. | Considerando que a única reforma do Ato Eleitoral em si se realizou em 2002 por meio da Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (13), que exige que os Estados-Membros conduzam as eleições com base na representação proporcional, recorrendo a um sistema de listas ou um sistema de voto único transferível e aboliu o duplo mandato para os membros do Parlamento Europeu; que, além disso, foi expressamente concedido aos Estados-Membros o direito de constituírem nos seus territórios círculos eleitorais e a estabelecerem um limite nacional que não ultrapasse 5 % dos votos expressos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a única reforma do Ato Eleitoral em si se realizou em 2002 por meio da Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (13), que exige que os Estados-Membros conduzam as eleições com base na representação proporcional, recorrendo a um sistema de listas ou um sistema de voto único transferível e aboliu o duplo mandato para os membros do Parlamento Europeu; que, além disso, foi expressamente concedido aos Estados-Membros o direito de constituírem nos seus territórios círculos eleitorais e a estabelecerem um limite nacional que não ultrapasse 5 % dos votos expressos;

| J. | Considerando que um acordo global sobre um processo eleitoral verdadeiramente uniforme ainda não foi alcançado, apesar de uma certa convergência gradual dos sistemas eleitorais, nomeadamente na sequência da adoção de direito derivado, como a Diretiva do Conselho 93/109/CE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que um acordo global sobre um processo eleitoral verdadeiramente uniforme ainda não foi alcançado, apesar de uma certa convergência gradual dos sistemas eleitorais, nomeadamente na sequência da adoção de direito derivado, como a Diretiva do Conselho 93/109/CE;

| K. | Considerando que o conceito de cidadania da União, formalmente introduzido a nível constitucional pelo Tratado de Maastricht em 1993, inclui o direito dos cidadãos da União a participarem nas eleições europeias e autárquicas no seu Estado-Membro e no Estado-Membro em que residem, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado (14); considerando que a Carta, a que o Tratado de Lisboa confere carácter jurídico vinculativo, reforçou esse direito; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o conceito de cidadania da União, formalmente introduzido a nível constitucional pelo Tratado de Maastricht em 1993, inclui o direito dos cidadãos da União a participarem nas eleições europeias e autárquicas no seu Estado-Membro e no Estado-Membro em que residem, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado (14); considerando que a Carta, a que o Tratado de Lisboa confere carácter jurídico vinculativo, reforçou esse direito;

| L. | Considerando que, apesar destas reformas, as eleições europeias estão ainda em grande parte submetidas às legislações nacionais, as campanhas eleitorais permanecem ao nível nacional e os partidos políticos europeus não podem cumprir integralmente o seu mandato e «contribuir para a formação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União», como exige o artigo 10.o, n.o 4, do TUE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, apesar destas reformas, as eleições europeias estão ainda em grande parte submetidas às legislações nacionais, as campanhas eleitorais permanecem ao nível nacional e os partidos políticos europeus não podem cumprir integralmente o seu mandato e «contribuir para a formação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União», como exige o artigo 10.o, n.o 4, do TUE;

| M. | Considerando que os partidos políticos europeus então em melhor posição para «contribuir para a formação de uma consciência europeia», devendo, por conseguinte, desempenhar um papel mais ativo nas campanhas eleitorais para o Parlamento Europeu, de modo a aumentar a sua visibilidade e a pôr em evidência a ligação entre um voto em determinado partido nacional e o impacto que ele tem na dimensão de determinado grupo político europeu no Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os partidos políticos europeus então em melhor posição para «contribuir para a formação de uma consciência europeia», devendo, por conseguinte, desempenhar um papel mais ativo nas campanhas eleitorais para o Parlamento Europeu, de modo a aumentar a sua visibilidade e a pôr em evidência a ligação entre um voto em determinado partido nacional e o impacto que ele tem na dimensão de determinado grupo político europeu no Parlamento Europeu;

| N. | Considerando que o processo de nomeação de candidatos às eleições ao Parlamento Europeu varia consideravelmente entre os Estados-Membros e entre os partidos, em especial no que se refere à transparência e às normas democráticas, e que procedimentos abertos, transparentes e democráticos para a seleção de candidatos são essenciais para criar confiança no sistema político; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o processo de nomeação de candidatos às eleições ao Parlamento Europeu varia consideravelmente entre os Estados-Membros e entre os partidos, em especial no que se refere à transparência e às normas democráticas, e que procedimentos abertos, transparentes e democráticos para a seleção de candidatos são essenciais para criar confiança no sistema político;

| O. | Considerando que os prazos para constituição das listas eleitorais antes das eleições europeias são muito diferentes nos diversos Estados-Membros, variando atualmente entre 17 e 83 dias, o que coloca os candidatos e os eleitores em toda a União em situações de desigualdade relativamente ao tempo de que dispõem, respetivamente, para a campanha ou para reflexão sobre o sentido do seu voto; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os prazos para constituição das listas eleitorais antes das eleições europeias são muito diferentes nos diversos Estados-Membros, variando atualmente entre 17 e 83 dias, o que coloca os candidatos e os eleitores em toda a União em situações de desigualdade relativamente ao tempo de que dispõem, respetivamente, para a campanha ou para reflexão sobre o sentido do seu voto;

| P. | Considerando que os prazos para a finalização dos cadernos eleitorais antes das eleições europeias variam consideravelmente entre os Estados-Membros e podem tornar difícil, se não mesmo impossível, o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os eleitores (para evitar a dupla votação); |
| --- | --- |

P.

Considerando que os prazos para a finalização dos cadernos eleitorais antes das eleições europeias variam consideravelmente entre os Estados-Membros e podem tornar difícil, se não mesmo impossível, o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os eleitores (para evitar a dupla votação);

| Q. | Considerando que a criação de um círculo eleitoral comum em que as listas sejam encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão reforçaria consideravelmente a democracia europeia e daria mais legitimidade à eleição do Presidente da Comissão; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a criação de um círculo eleitoral comum em que as listas sejam encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão reforçaria consideravelmente a democracia europeia e daria mais legitimidade à eleição do Presidente da Comissão;

| R. | Considerando que a legislação eleitoral europeia existente permite estabelecer para as eleições europeias um limite não obrigatório de até 5 % dos votos expressos e que 15 Estados-Membros aproveitaram esta oportunidade e introduziram limites entre 3 % e 5 %; que nos Estados-Membros mais pequenos e nos Estados-Membros que subdividiram o seu território em círculos eleitorais, embora não exista limite de jure, o limite de facto se mantém acima de 3 %; considerando que a introdução de limites obrigatórios é reconhecida pela tradição constitucional como um meio legítimo de garantir o funcionamento dos parlamentos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a legislação eleitoral europeia existente permite estabelecer para as eleições europeias um limite não obrigatório de até 5 % dos votos expressos e que 15 Estados-Membros aproveitaram esta oportunidade e introduziram limites entre 3 % e 5 %; que nos Estados-Membros mais pequenos e nos Estados-Membros que subdividiram o seu território em círculos eleitorais, embora não exista limite de jure, o limite de facto se mantém acima de 3 %; considerando que a introdução de limites obrigatórios é reconhecida pela tradição constitucional como um meio legítimo de garantir o funcionamento dos parlamentos;

| S. | Considerando que, embora o artigo 10.o, n.o 2, do Ato Eleitoral proíba expressamente a publicação precoce dos resultados eleitorais, isso já aconteceu no passado; que um de encerramento harmonizado das urnas constituiria um importante contributo para o caráter europeu comum das eleições europeias e iria reduzir a possibilidade de o seu resultado ser influenciado, no caso de os resultados de um Estado-Membro serem tornados públicos antes do encerramento das urnas em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, embora o artigo 10.o, n.o 2, do Ato Eleitoral proíba expressamente a publicação precoce dos resultados eleitorais, isso já aconteceu no passado; que um de encerramento harmonizado das urnas constituiria um importante contributo para o caráter europeu comum das eleições europeias e iria reduzir a possibilidade de o seu resultado ser influenciado, no caso de os resultados de um Estado-Membro serem tornados públicos antes do encerramento das urnas em todos os Estados-Membros;

| T. | Considerando que as primeiras projeções oficiais dos resultados eleitorais devem ser anunciadas simultaneamente em todos os Estados-Membros no último dia do período eleitoral, às 21 horas CET; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as primeiras projeções oficiais dos resultados eleitorais devem ser anunciadas simultaneamente em todos os Estados-Membros no último dia do período eleitoral, às 21 horas CET;

| U. | Considerando que a criação de um dia de eleições europeias comuns iria refletir melhor a participação comum dos cidadãos em toda a União, reforçar a democracia participativa e ajudar a criar uma eleição pan-europeia mais coerente; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a criação de um dia de eleições europeias comuns iria refletir melhor a participação comum dos cidadãos em toda a União, reforçar a democracia participativa e ajudar a criar uma eleição pan-europeia mais coerente;

| V. | Considerando que o Tratado de Lisboa estabeleceu uma nova ordem constitucional ao conferir ao Parlamento Europeu o direito de eleger o Presidente da Comissão Europeia (15) em vez de apenas manifestar a sua aprovação; que as eleições europeias de 2014 constituíram um precedente importante a este respeito e demonstraram que a nomeação de candidatos cabeças de lista aumenta o interesse dos cidadãos pelas eleições europeias; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o Tratado de Lisboa estabeleceu uma nova ordem constitucional ao conferir ao Parlamento Europeu o direito de eleger o Presidente da Comissão Europeia (15) em vez de apenas manifestar a sua aprovação; que as eleições europeias de 2014 constituíram um precedente importante a este respeito e demonstraram que a nomeação de candidatos cabeças de lista aumenta o interesse dos cidadãos pelas eleições europeias;

| W. | que a nomeação de candidatos para o cargo de Presidente da Comissão Europeia estabelece uma relação entre os votos expressos a nível nacional e o contexto europeu e permite que os cidadãos da UE façam escolhas informadas entre programas políticos alternativos; que a designação de candidatos cabeças de lista através de procedimentos abertos e transparentes reforça a legitimidade democrática e a responsabilização; |
| --- | --- |

W.

que a nomeação de candidatos para o cargo de Presidente da Comissão Europeia estabelece uma relação entre os votos expressos a nível nacional e o contexto europeu e permite que os cidadãos da UE façam escolhas informadas entre programas políticos alternativos; que a designação de candidatos cabeças de lista através de procedimentos abertos e transparentes reforça a legitimidade democrática e a responsabilização;

| X. | Considerando que o procedimento para a nomeação e seleção de candidatos àquele cargo é uma manifestação clara da democracia europeia; que, além disso, deve ser parte integrante das campanhas eleitorais; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o procedimento para a nomeação e seleção de candidatos àquele cargo é uma manifestação clara da democracia europeia; que, além disso, deve ser parte integrante das campanhas eleitorais;

| Y. | Considerando que o prazo para a nomeação dos candidatos pelos partidos políticos europeus deveria ser codificado no Ato Eleitoral e que os candidatos cabeças de lista ao cargo de Presidente da Comissão devem ser candidatos às eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o prazo para a nomeação dos candidatos pelos partidos políticos europeus deveria ser codificado no Ato Eleitoral e que os candidatos cabeças de lista ao cargo de Presidente da Comissão devem ser candidatos às eleições para o Parlamento Europeu;

| Z. | Considerando que nem todos os Estados-Membros concedem aos seus cidadãos o direito de votar no estrangeiro e que os que o concedem apresentam condições de inibição do direito de voto divergentes; que a concessão aos cidadãos da União que residem fora da União do direito de participar nas eleições iria contribuir para a equidade eleitoral; que, no entanto, os Estados-Membros têm de coordenar melhor os seus sistemas administrativos, a fim de impedir os eleitores de votarem duas vezes em dois Estados-Membros diferentes; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que nem todos os Estados-Membros concedem aos seus cidadãos o direito de votar no estrangeiro e que os que o concedem apresentam condições de inibição do direito de voto divergentes; que a concessão aos cidadãos da União que residem fora da União do direito de participar nas eleições iria contribuir para a equidade eleitoral; que, no entanto, os Estados-Membros têm de coordenar melhor os seus sistemas administrativos, a fim de impedir os eleitores de votarem duas vezes em dois Estados-Membros diferentes;

| AA. | Considerando que pelo menos 13 Estados-Membros não possuem uma regulamentação interna que impeça os cidadãos da União que têm dupla nacionalidade de Estados-Membros de votarem duas vezes, em violação do artigo 9.o do Ato Eleitoral; |
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AA.

Considerando que pelo menos 13 Estados-Membros não possuem uma regulamentação interna que impeça os cidadãos da União que têm dupla nacionalidade de Estados-Membros de votarem duas vezes, em violação do artigo 9.o do Ato Eleitoral;

| AB. | Considerando que uma autoridade eleitoral, deliberando sob a forma de uma rede de autoridades de contacto único dos Estados-Membros, deveria ser criada, a nível da União, uma vez que facilitaria o acesso à informação sobre as regras que regem as eleições europeias, bem como a racionalização do processo e o reforço do carácter europeu dessas eleições; que, por conseguinte, a Comissão é convidada a estudar as modalidades práticas necessárias para criar essa autoridade a nível da União; |
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AB.

Considerando que uma autoridade eleitoral, deliberando sob a forma de uma rede de autoridades de contacto único dos Estados-Membros, deveria ser criada, a nível da União, uma vez que facilitaria o acesso à informação sobre as regras que regem as eleições europeias, bem como a racionalização do processo e o reforço do carácter europeu dessas eleições; que, por conseguinte, a Comissão é convidada a estudar as modalidades práticas necessárias para criar essa autoridade a nível da União;

| AC. | Considerando que nos 28 Estados-Membros, devido às diferentes tradições constitucionais e eleitorais, a idade mínima de elegibilidade varia entre os 18 e os 25 anos e para o exercício do direito de voto, entre os 16 e os 18 anos; que a harmonização da idade mínima para poder votar e para se poder apresentar como candidato seria altamente conveniente, a fim de garantir aos cidadãos europeus uma verdadeira equidade eleitoral e evitar a discriminação no domínio fundamental da cidadania, a saber, o direito de participar no processo democrático; |
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AC.

Considerando que nos 28 Estados-Membros, devido às diferentes tradições constitucionais e eleitorais, a idade mínima de elegibilidade varia entre os 18 e os 25 anos e para o exercício do direito de voto, entre os 16 e os 18 anos; que a harmonização da idade mínima para poder votar e para se poder apresentar como candidato seria altamente conveniente, a fim de garantir aos cidadãos europeus uma verdadeira equidade eleitoral e evitar a discriminação no domínio fundamental da cidadania, a saber, o direito de participar no processo democrático;

| AD. | Considerando que a criação e consolidação oficial de partidos políticos a nível da UE promove o desenvolvimento duma consciência política europeia e dá expressão à vontade dos cidadãos da União e que isto também tem facilitado o processo de aproximar gradualmente os sistemas eleitorais; |
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AD.

Considerando que a criação e consolidação oficial de partidos políticos a nível da UE promove o desenvolvimento duma consciência política europeia e dá expressão à vontade dos cidadãos da União e que isto também tem facilitado o processo de aproximar gradualmente os sistemas eleitorais;

| AE. | Considerando que a possibilidade de votar pelo correio, por meios eletrónicos ou pela Internet poderia tornar a realização das eleições europeias mais eficiente e mais apelativa para os eleitores, desde que fossem garantidos os mais elevados padrões de proteção de dados; |
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AE.

Considerando que a possibilidade de votar pelo correio, por meios eletrónicos ou pela Internet poderia tornar a realização das eleições europeias mais eficiente e mais apelativa para os eleitores, desde que fossem garantidos os mais elevados padrões de proteção de dados;

| AF. | Considerando que na maioria dos Estados-Membros os membros do executivo podem candidatar-se ao Parlamento nacional sem terem de interromper a sua atividade institucional; |
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AF.

Considerando que na maioria dos Estados-Membros os membros do executivo podem candidatar-se ao Parlamento nacional sem terem de interromper a sua atividade institucional;

| AG. | Considerando que, apesar dos contínuos progressos desde 1979, em termos de equilíbrio entre homens e mulheres na distribuição de lugares, subsistem divergências consideráveis a este respeito entre os Estados-Membros, já que em 10 deles o nível do sexo menos representado é inferior a 33 %; considerando que a atual composição do Parlamento Europeu, incluindo apenas 36,62 % de mulheres, está muito aquém dos valores e objetivos em matéria de igualdade de género defendidos na Carta; |
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AG.

Considerando que, apesar dos contínuos progressos desde 1979, em termos de equilíbrio entre homens e mulheres na distribuição de lugares, subsistem divergências consideráveis a este respeito entre os Estados-Membros, já que em 10 deles o nível do sexo menos representado é inferior a 33 %; considerando que a atual composição do Parlamento Europeu, incluindo apenas 36,62 % de mulheres, está muito aquém dos valores e objetivos em matéria de igualdade de género defendidos na Carta;

| AH. | Considerando que só alguns Estados-Membros incorporaram o princípio da igualdade entre mulheres e homens, um dos valores fundadores da UE, na respetiva lei eleitoral nacional; considerando que a utilização de quotas por género e de listas alternadas de candidatos femininos e masculinos na tomada de decisões políticas revelou que se trata de ferramentas muito eficazes na abordagem da discriminação e dos desequilíbrios de poder entre mulheres e homens e na melhoria da representação democrática nos órgãos políticos decisórios; |
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AH.

Considerando que só alguns Estados-Membros incorporaram o princípio da igualdade entre mulheres e homens, um dos valores fundadores da UE, na respetiva lei eleitoral nacional; considerando que a utilização de quotas por género e de listas alternadas de candidatos femininos e masculinos na tomada de decisões políticas revelou que se trata de ferramentas muito eficazes na abordagem da discriminação e dos desequilíbrios de poder entre mulheres e homens e na melhoria da representação democrática nos órgãos políticos decisórios;

| AI. | Considerando que o princípio da proporcionalidade degressiva consagrado no TUE contribuiu significativamente para a apropriação do projeto europeu comum entre todos os Estados-Membros, |
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AI.

Considerando que o princípio da proporcionalidade degressiva consagrado no TUE contribuiu significativamente para a apropriação do projeto europeu comum entre todos os Estados-Membros,

| 1. | Decide restruturar o seu processo eleitoral oportunamente antes das eleições de 2019, com o objetivo de substanciar a dimensão democrática e transnacional das eleições europeias, reforçar o conceito de cidadania da União e a equidade eleitoral, promover o princípio da democracia representativa e a representação direta dos cidadãos da União no Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 10.o do TFUE, melhorar o funcionamento do Parlamento Europeu e a governação da União, aumentar a legitimidade e a eficiência do trabalho do Parlamento Europeu, aumentar a eficiência do sistema de realização das eleições europeias e proporcionar o maior grau possível de equidade eleitoral aos cidadãos da União; |
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1.

Decide restruturar o seu processo eleitoral oportunamente antes das eleições de 2019, com o objetivo de substanciar a dimensão democrática e transnacional das eleições europeias, reforçar o conceito de cidadania da União e a equidade eleitoral, promover o princípio da democracia representativa e a representação direta dos cidadãos da União no Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 10.o do TFUE, melhorar o funcionamento do Parlamento Europeu e a governação da União, aumentar a legitimidade e a eficiência do trabalho do Parlamento Europeu, aumentar a eficiência do sistema de realização das eleições europeias e proporcionar o maior grau possível de equidade eleitoral aos cidadãos da União;

| 2. | Propõe um aumento da visibilidade dos partidos políticos europeus através da inclusão dos respetivos nomes e logótipos nos boletins de voto e recomenda a utilização dos mesmos nos cartazes e restante material utilizado nas campanhas eleitorais europeias, pois essas medidas iriam tornar as eleições europeias mais transparentes e melhorar a forma democrática como são realizadas, uma vez que os cidadãos poderiam associar diretamente o seu voto ao impacto que ele tem na influência política dos grupos políticos europeus e na sua capacidade para formar grupos políticos no Parlamento Europeu; |
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2.

Propõe um aumento da visibilidade dos partidos políticos europeus através da inclusão dos respetivos nomes e logótipos nos boletins de voto e recomenda a utilização dos mesmos nos cartazes e restante material utilizado nas campanhas eleitorais europeias, pois essas medidas iriam tornar as eleições europeias mais transparentes e melhorar a forma democrática como são realizadas, uma vez que os cidadãos poderiam associar diretamente o seu voto ao impacto que ele tem na influência política dos grupos políticos europeus e na sua capacidade para formar grupos políticos no Parlamento Europeu;

| 3. | Considera simultaneamente, à luz do compromisso da subsidiariedade da União, que os partidos políticos regionais concorrentes nas eleições ao Parlamento Europeu, devem seguir a mesma prática e que as autoridades regionais devem ser incentivadas a utilizar as línguas regionais oficialmente reconhecidas nesse contexto; |
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3.

Considera simultaneamente, à luz do compromisso da subsidiariedade da União, que os partidos políticos regionais concorrentes nas eleições ao Parlamento Europeu, devem seguir a mesma prática e que as autoridades regionais devem ser incentivadas a utilizar as línguas regionais oficialmente reconhecidas nesse contexto;

| 4. | Incentiva os Estados-Membros a facilitarem a participação dos partidos políticos europeus, bem como dos seus candidatos cabeças de lista, nas campanhas eleitorais, em particular na televisão e em outros meios de comunicação social; |
| --- | --- |

4.

Incentiva os Estados-Membros a facilitarem a participação dos partidos políticos europeus, bem como dos seus candidatos cabeças de lista, nas campanhas eleitorais, em particular na televisão e em outros meios de comunicação social;

| 5. | Decide fixar um prazo mínimo comum de 12 semanas antes do dia das eleições para a apresentação de listas eleitorais, a fim de reforçar a equidade eleitoral, proporcionando aos candidatos e aos eleitores em toda a União o mesmo tempo de preparação e reflexão antes da votação; incentiva os Estados-Membros a refletirem sobre formas de assegurar uma maior convergência entre as regras que regem as campanhas eleitorais para as eleições europeias; |
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5.

Decide fixar um prazo mínimo comum de 12 semanas antes do dia das eleições para a apresentação de listas eleitorais, a fim de reforçar a equidade eleitoral, proporcionando aos candidatos e aos eleitores em toda a União o mesmo tempo de preparação e reflexão antes da votação; incentiva os Estados-Membros a refletirem sobre formas de assegurar uma maior convergência entre as regras que regem as campanhas eleitorais para as eleições europeias;

| 6. | Considera essencial que os partidos políticos a todos os níveis adotem procedimentos democráticos e transparentes para a seleção dos candidatos; recomenda que os partidos nacionais realizem uma eleição democrática para a escolha dos seus candidatos às eleições europeias; |
| --- | --- |

6.

Considera essencial que os partidos políticos a todos os níveis adotem procedimentos democráticos e transparentes para a seleção dos candidatos; recomenda que os partidos nacionais realizem uma eleição democrática para a escolha dos seus candidatos às eleições europeias;

| 7. | Sugere a criação de um limite obrigatório, situado entre 3 % e 5 %, para atribuição de mandatos, nos Estados-Membros com um único círculo eleitoral e nos círculos eleitorais onde seja utilizado o sistema de listas e compreendam mais de 26 mandatos; considera esta medida importante para salvaguardar o bom funcionamento do Parlamento Europeu, uma vez que evita uma maior fragmentação; |
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7.

Sugere a criação de um limite obrigatório, situado entre 3 % e 5 %, para atribuição de mandatos, nos Estados-Membros com um único círculo eleitoral e nos círculos eleitorais onde seja utilizado o sistema de listas e compreendam mais de 26 mandatos; considera esta medida importante para salvaguardar o bom funcionamento do Parlamento Europeu, uma vez que evita uma maior fragmentação;

| 8. | Propõe que, embora os Estados-Membros tenham liberdade para decidir em que dia(s) do período eleitoral se realizam as eleições, a votação termine às 21 horas CET do domingo das eleições europeias em todos os Estados-Membros, ficando assim garantido o cumprimento do artigo 10.o, n.o 2, do Ato Eleitoral e reduzindo a possibilidade de o resultado das eleições ser influenciado no caso de os resultados de alguns Estados-Membros serem tornados públicos antes do encerramento das urnas em todos os Estados-Membros; defende que a proibição da publicação precoce dos resultados das eleições deve continuar a ser aplicada em todos os Estados-Membros; |
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8.

Propõe que, embora os Estados-Membros tenham liberdade para decidir em que dia(s) do período eleitoral se realizam as eleições, a votação termine às 21 horas CET do domingo das eleições europeias em todos os Estados-Membros, ficando assim garantido o cumprimento do artigo 10.o, n.o 2, do Ato Eleitoral e reduzindo a possibilidade de o resultado das eleições ser influenciado no caso de os resultados de alguns Estados-Membros serem tornados públicos antes do encerramento das urnas em todos os Estados-Membros; defende que a proibição da publicação precoce dos resultados das eleições deve continuar a ser aplicada em todos os Estados-Membros;

| 9. | Decide fixar um prazo comum de 12 semanas antes das eleições europeias para a nomeação dos candidatos cabeças de lista pelos partidos políticos europeus, de modo a permitir a apresentação dos programas eleitorais, a organização de debates políticos entre os candidatos e a montagem das campanhas eleitorais a nível da União; considera que o processo de nomeação dos candidatos cabeças de lista constitui um elemento importante de uma campanha eleitoral, dada a ligação implícita entre os resultados das eleições europeias e a eleição do Presidente da Comissão, como está consagrado no Tratado de Lisboa; |
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9.

Decide fixar um prazo comum de 12 semanas antes das eleições europeias para a nomeação dos candidatos cabeças de lista pelos partidos políticos europeus, de modo a permitir a apresentação dos programas eleitorais, a organização de debates políticos entre os candidatos e a montagem das campanhas eleitorais a nível da União; considera que o processo de nomeação dos candidatos cabeças de lista constitui um elemento importante de uma campanha eleitoral, dada a ligação implícita entre os resultados das eleições europeias e a eleição do Presidente da Comissão, como está consagrado no Tratado de Lisboa;

| 10. | Determina a fixação de um prazo comum de 8 semanas para a finalização dos cadernos eleitorais e de 6 semanas para a troca de informações sobre os cidadãos da União com dupla nacionalidade e os cidadãos da União residentes noutro Estado-Membro com a autoridade nacional única encarregada dos cadernos eleitorais; |
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10.

Determina a fixação de um prazo comum de 8 semanas para a finalização dos cadernos eleitorais e de 6 semanas para a troca de informações sobre os cidadãos da União com dupla nacionalidade e os cidadãos da União residentes noutro Estado-Membro com a autoridade nacional única encarregada dos cadernos eleitorais;

| 11. | Propõe que a integridade das eleições seja reforçada através da limitação das despesas de campanha a um montante razoável que permita uma apresentação adequada dos partidos políticos, dos candidatos e dos respetivos programas eleitorais; |
| --- | --- |

11.

Propõe que a integridade das eleições seja reforçada através da limitação das despesas de campanha a um montante razoável que permita uma apresentação adequada dos partidos políticos, dos candidatos e dos respetivos programas eleitorais;

| 12. | Propõe que seja concedido aos cidadãos da União que residam ou trabalhem num país terceiro o direito de voto nas eleições ao Parlamento Europeu; considera que, deste modo, seria finalmente concedido a todos os cidadãos da União um direito equitativo de voto nas eleições europeias, nas mesmas condições, independentemente do local de residência e da cidadania; |
| --- | --- |

12.

Propõe que seja concedido aos cidadãos da União que residam ou trabalhem num país terceiro o direito de voto nas eleições ao Parlamento Europeu; considera que, deste modo, seria finalmente concedido a todos os cidadãos da União um direito equitativo de voto nas eleições europeias, nas mesmas condições, independentemente do local de residência e da cidadania;

| 13. | Exorta, no entanto, os Estados-Membros a coordenarem melhor os seus sistemas administrativos, a fim de impedir os eleitores de votarem duas vezes em dois Estados-Membros diferentes; |
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13.

Exorta, no entanto, os Estados-Membros a coordenarem melhor os seus sistemas administrativos, a fim de impedir os eleitores de votarem duas vezes em dois Estados-Membros diferentes;

| 14. | Incentiva os Estados-Membros a permitirem a votação pelo correio, por meios eletrónicos e pela Internet, de modo a aumentar a participação e facilitar a votação de todos os cidadãos e, em especial, das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas que trabalhem ou residam num Estado-Membro de que não são cidadãos ou num país terceiro, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para prevenir eventuais fraudes na utilização da votação por esses meios; |
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14.

Incentiva os Estados-Membros a permitirem a votação pelo correio, por meios eletrónicos e pela Internet, de modo a aumentar a participação e facilitar a votação de todos os cidadãos e, em especial, das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas que trabalhem ou residam num Estado-Membro de que não são cidadãos ou num país terceiro, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para prevenir eventuais fraudes na utilização da votação por esses meios;

| 15. | Recomenda aos Estados-Membros que, num passo futuro, ponderem o modo de harmonizar a idade mínima dos eleitores para os 16 anos, de modo a aumentar a equidade eleitoral entre todos os cidadãos da União; |
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15.

Recomenda aos Estados-Membros que, num passo futuro, ponderem o modo de harmonizar a idade mínima dos eleitores para os 16 anos, de modo a aumentar a equidade eleitoral entre todos os cidadãos da União;

| 16. | Exorta as instituições pertinentes a reverem o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, com vista à adequação das regras sobre os comissários que pretendam candidatar-se ao Parlamento Europeu, de modo a não perturbar a eficiência institucional da Comissão em períodos eleitorais e a evitar simultaneamente o uso indevido de recursos institucionais; |
| --- | --- |

16.

Exorta as instituições pertinentes a reverem o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, com vista à adequação das regras sobre os comissários que pretendam candidatar-se ao Parlamento Europeu, de modo a não perturbar a eficiência institucional da Comissão em períodos eleitorais e a evitar simultaneamente o uso indevido de recursos institucionais;

| 17. | Decide conferir ao Parlamento o direito de fixar o período eleitoral para as eleições ao Parlamento Europeu, após consulta ao Conselho; |
| --- | --- |

17.

Decide conferir ao Parlamento o direito de fixar o período eleitoral para as eleições ao Parlamento Europeu, após consulta ao Conselho;

| 18. | Incentiva os Estados-Membros a adotarem quadros regulamentares adequados que garantam os mais elevados níveis de informação e de cobertura justa e objetiva pelos meios de comunicação social durante as campanhas eleitorais, em especial por parte dos organismos públicos de radiodifusão; considera que isto é fundamental para que os cidadãos da União possam fazer uma escolha informada sobre programas políticos concorrentes; reconhece a importância de instrumentos de autorregulação, como os códigos de conduta, para a concretização deste objetivo; |
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18.

Incentiva os Estados-Membros a adotarem quadros regulamentares adequados que garantam os mais elevados níveis de informação e de cobertura justa e objetiva pelos meios de comunicação social durante as campanhas eleitorais, em especial por parte dos organismos públicos de radiodifusão; considera que isto é fundamental para que os cidadãos da União possam fazer uma escolha informada sobre programas políticos concorrentes; reconhece a importância de instrumentos de autorregulação, como os códigos de conduta, para a concretização deste objetivo;

| 19. | Solicita que as normas destinadas a assegurar uma concorrência livre e sem obstáculos entre os partidos políticos sejam mais rigorosas e, em particular, que seja reforçado o pluralismo dos meios de comunicação e a neutralidade de todos os níveis da administração pública no que respeita ao processo eleitoral; |
| --- | --- |

19.

Solicita que as normas destinadas a assegurar uma concorrência livre e sem obstáculos entre os partidos políticos sejam mais rigorosas e, em particular, que seja reforçado o pluralismo dos meios de comunicação e a neutralidade de todos os níveis da administração pública no que respeita ao processo eleitoral;

| 20. | Salienta a importância de uma maior presença das mulheres na tomada de decisões políticas e uma melhor representação das mulheres nas eleições europeias; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e as instituições da União a tomarem todas as medidas necessárias a fim de promover o princípio da igualdade entre homens e mulheres ao longo de todo o processo eleitoral; salienta, a este respeito, a importância das listas eleitorais equilibradas em termos de género; |
| --- | --- |

20.

Salienta a importância de uma maior presença das mulheres na tomada de decisões políticas e uma melhor representação das mulheres nas eleições europeias; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e as instituições da União a tomarem todas as medidas necessárias a fim de promover o princípio da igualdade entre homens e mulheres ao longo de todo o processo eleitoral; salienta, a este respeito, a importância das listas eleitorais equilibradas em termos de género;

| 21. | Incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas para promover uma representação adequada das minorias étnicas, linguísticas e outras nas eleições europeias; |
| --- | --- |

21.

Incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas para promover uma representação adequada das minorias étnicas, linguísticas e outras nas eleições europeias;

| 22. | Considera conveniente criar uma autoridade eleitoral europeia que poderia ser encarregada de centralizar as informações sobre as eleições para o Parlamento Europeu, supervisionar a realização de eleições e facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

22.

Considera conveniente criar uma autoridade eleitoral europeia que poderia ser encarregada de centralizar as informações sobre as eleições para o Parlamento Europeu, supervisionar a realização de eleições e facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros;

| 23. | Determina que o mandato de deputado ao Parlamento Europeu deve ser incompatível com o de deputado de um parlamento ou assembleia regionais dotados de poderes legislativos; |
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23.

Determina que o mandato de deputado ao Parlamento Europeu deve ser incompatível com o de deputado de um parlamento ou assembleia regionais dotados de poderes legislativos;

| 24. | Recorda que, apesar das recomendações da Comissão, os Estados-Membros fracassaram repetidamente na tarefa de acordar numa data comum para as eleições; incentiva os Estados-Membros a trabalharem com vista a chegarem a acordo sobre esta questão; |
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24.

Recorda que, apesar das recomendações da Comissão, os Estados-Membros fracassaram repetidamente na tarefa de acordar numa data comum para as eleições; incentiva os Estados-Membros a trabalharem com vista a chegarem a acordo sobre esta questão;

| 25. | Apresenta ao Conselho a proposta em anexo de alteração do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (16); |
| --- | --- |

25.

Apresenta ao Conselho a proposta em anexo de alteração do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (16);

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

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(1)  Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 93/81/Euratom, CECA, CEE do Conselho (JO L 33 de 9.2.1993, p. 15) e pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).

(2)  JO C 292 de 21.9.1998, p. 66.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0462.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0323.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0082.

(6)  JO L 79 de 21.3.2013, p. 29.

(7)  PE 558.775 (http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2015/558775/EPRS_IDA(2015)558775_EN.pdf)

(8)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(9)  JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.

(10)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(11)  Artigos 10.o, n.o 2, e 14o, n.o 2, do TUE.

(12)  Artigo 189.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(13)  Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2002 e 23 de setembro de 2002, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).

(14)  Artigo 20.o, n.o 2, do TFUE.

(15)  Artigo 17.o, n.o 7, TUE.

(16)  As alterações constantes da proposta anexa baseiam-se numa consolidação elaborada pelo Serviço Jurídico do Parlamento Europeu com base no Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (JO L 278 de 8.10.1976, p. 5), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 93/81/Euratom, CECA, CEE que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976 (JO L 33 de 9.2.1993, p. 15), e à Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2002 e 23 de setembro de 2002 (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1). Essa consolidação diverge do texto da versão consolidada produzida pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia (CONSLEG: 1976X1008-23/09/2002) em dois aspetos: incorpora um travessão no artigo 1.o, n.o 7, «– membro do Comité das Regiões», que resulta do artigo 5.o do Tratado de Amesterdão (JO C 340 de 10.11.1997), e foi renumerada de acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho.

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ANEXO

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que aprova as disposições que alteram o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo especial,

Considerando que as disposições do Tratado relativas ao processo eleitoral deverão ser aplicadas,

APROVOU as seguintes disposições, cuja aprovação recomenda aos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

Artigo 1.o

O Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom (1), é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Em cada Estado-Membro, os deputados do Parlamento Europeu são eleitos enquanto representantes dos cidadãos da União por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Em cada Estado-Membro, os deputados do Parlamento Europeu são eleitos enquanto representantes dos cidadãos da União por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 2.o-A
  O Conselho, deliberando por unanimidade, decide criar um círculo eleitoral comum em que as listas são encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão.». |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

O Conselho, deliberando por unanimidade, decide criar um círculo eleitoral comum em que as listas são encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de Presidente da Comissão.».

| 3) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 3.o

  No caso dos círculos eleitorais e dos Estados-Membros com um único círculo eleitoral, em que seja utilizado o sistema de listas e compreendam mais de 26 lugares, os Estados-Membros devem prever um limite obrigatório para a atribuição de mandatos que não deve ser inferior a 3 % nem superior a 5 % dos votos expressos no círculo eleitoral em causa, ou no Estado Membro em causa com um único círculo eleitoral, .». |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

No caso dos círculos eleitorais e dos Estados-Membros com um único círculo eleitoral, em que seja utilizado o sistema de listas e compreendam mais de 26 lugares, os Estados-Membros devem prever um limite obrigatório para a atribuição de mandatos que não deve ser inferior a 3 % nem superior a 5 % dos votos expressos no círculo eleitoral em causa, ou no Estado Membro em causa com um único círculo eleitoral, .».

| 4) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 3.o-A
  Cada Estado-Membro fixa um prazo para o estabelecimento das listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. Esse prazo deve ser de pelo menos 12 semanas antes do início do período eleitoral a que se refere o artigo 10.o, n.o 1.
  Artigo 3.o-B
  O prazo para o estabelecimento e a finalização dos cadernos eleitorais é de 8 semanas antes do primeiro dia das eleições.
  Artigo 3o.-C
  Os partidos políticos que participam nas eleições para o Parlamento Europeu respeitam os processos democráticos e a transparência na seleção dos seus candidatos a essas eleições.
  Artigo 3.o-D
  A lista de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu assegura a igualdade de género.
  Artigo 3.o-E
  Os boletins de voto utilizados nas eleições para o Parlamento Europeu conferem igual visibilidade aos nomes e logótipos dos partidos nacionais e dos partidos políticos europeus.
  Os Estados-Membros incentivam e facilitam a disponibilização dessa informação nas emissões televisivas e radiofónicas da campanha eleitoral e noutros materiais nela utilizados. Os materiais da campanha eleitoral devem incluir uma referência ao programa do partido político europeu em que o partido nacional esteja filiado, se tal for o caso.
  As regras sobre o envio de materiais eleitorais pelo correio aos eleitores das eleições para o Parlamento Europeu são iguais às regras aplicáveis no caso das eleições nacionais, regionais e locais no Estado-Membro em causa.
  Artigo 3.o-F
  Os partidos políticos europeus nomeiam os seus candidatos ao cargo de Presidente da Comissão o mais tardar 12 semanas antes do início do período eleitoral a que se refere o artigo 10.o, n.o 1.». |
| --- | --- |

4)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 3.o-A

Cada Estado-Membro fixa um prazo para o estabelecimento das listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. Esse prazo deve ser de pelo menos 12 semanas antes do início do período eleitoral a que se refere o artigo 10.o, n.o 1.

Artigo 3.o-B

O prazo para o estabelecimento e a finalização dos cadernos eleitorais é de 8 semanas antes do primeiro dia das eleições.

Artigo 3o.-C

Os partidos políticos que participam nas eleições para o Parlamento Europeu respeitam os processos democráticos e a transparência na seleção dos seus candidatos a essas eleições.

Artigo 3.o-D

A lista de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu assegura a igualdade de género.

Artigo 3.o-E

Os boletins de voto utilizados nas eleições para o Parlamento Europeu conferem igual visibilidade aos nomes e logótipos dos partidos nacionais e dos partidos políticos europeus.

Os Estados-Membros incentivam e facilitam a disponibilização dessa informação nas emissões televisivas e radiofónicas da campanha eleitoral e noutros materiais nela utilizados. Os materiais da campanha eleitoral devem incluir uma referência ao programa do partido político europeu em que o partido nacional esteja filiado, se tal for o caso.

As regras sobre o envio de materiais eleitorais pelo correio aos eleitores das eleições para o Parlamento Europeu são iguais às regras aplicáveis no caso das eleições nacionais, regionais e locais no Estado-Membro em causa.

Artigo 3.o-F

Os partidos políticos europeus nomeiam os seus candidatos ao cargo de Presidente da Comissão o mais tardar 12 semanas antes do início do período eleitoral a que se refere o artigo 10.o, n.o 1.».

| 5) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 4.o-A
  Os Estados-Membros podem introduzir a votação por meios eletrónicos e pela internet nas eleições para o Parlamento Europeu, devendo nesse caso adotar as medidas adequadas para garantir a fiabilidade do resultado, o segredo de voto e a proteção de dados.
  Artigo 4.o-B
  Os Estados-Membros podem dar aos seus cidadãos a possibilidade de enviarem o seu voto pelo correio nas eleições para o Parlamento Europeu.». |
| --- | --- |

5)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 4.o-A

Os Estados-Membros podem introduzir a votação por meios eletrónicos e pela internet nas eleições para o Parlamento Europeu, devendo nesse caso adotar as medidas adequadas para garantir a fiabilidade do resultado, o segredo de voto e a proteção de dados.

Artigo 4.o-B

Os Estados-Membros podem dar aos seus cidadãos a possibilidade de enviarem o seu voto pelo correio nas eleições para o Parlamento Europeu.».

| 6) | No artigo 5.o, n.o 1, é suprimido o segundo parágrafo. |
| --- | --- |

6)

No artigo 5.o, n.o 1, é suprimido o segundo parágrafo.

| 7) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 6.o

  1.   Os deputados ao Parlamento Europeu votam individual e pessoalmente. Não podem receber ordens nem estar vinculados a quaisquer instruções. Representam todos os cidadãos da União.
  2.   Os deputados do Parlamento Europeu beneficiam dos privilégios e imunidades que lhes são aplicáveis por força do Protocolo n.o 7, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.». |
| --- | --- |

7)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

1.   Os deputados ao Parlamento Europeu votam individual e pessoalmente. Não podem receber ordens nem estar vinculados a quaisquer instruções. Representam todos os cidadãos da União.

2.   Os deputados do Parlamento Europeu beneficiam dos privilégios e imunidades que lhes são aplicáveis por força do Protocolo n.o 7, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.».

| 8) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a de:






  — | Membro do Governo de um Estado-Membro; |
| --- | --- | --- | --- |

8)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a de:

—

Membro do Governo de um Estado-Membro;

| — | Membro de um parlamento ou assembleia nacional ou regional dotados de poderes legislativos; |
| --- | --- |

—

Membro de um parlamento ou assembleia nacional ou regional dotados de poderes legislativos;

| — | Membro da Comissão; |
| --- | --- |

—

Membro da Comissão;

| — | Juiz, advogado-geral ou secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Juiz, advogado-geral ou secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| — | Membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

—

Membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;

| — | Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

—

Membro do Tribunal de Contas;

| — | Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

—

Provedor de Justiça Europeu;

| — | Membro do Comité Económico e Social Europeu; |
| --- | --- |

—

Membro do Comité Económico e Social Europeu;

| — | Membro do Comité das Regiões; |
| --- | --- |

—

Membro do Comité das Regiões;

| — | Membro de comités ou organismos criados por força ou em aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em vista a administração de fundos da União ou uma função permanente e direta de gestão administrativa; |
| --- | --- |

—

Membro de comités ou organismos criados por força ou em aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em vista a administração de fundos da União ou uma função permanente e direta de gestão administrativa;

| — | Membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou empregado do Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

—

Membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou empregado do Banco Europeu de Investimento;

| — | Funcionário ou agente, em efectividade de funções, das instituições da União Europeia, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu.»; |
| --- | --- |

—

Funcionário ou agente, em efectividade de funções, das instituições da União Europeia, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu.»;

| b) | É suprimido o n.o 2; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 2;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Os deputados ao Parlamento Europeu aos quais seja aplicável, no decurso do período quinquenal previsto no artigo 5.o, o disposto nos n.os 1 ou 3 do presente artigo, serão substituídos nos termos do artigo 13.o». |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os deputados ao Parlamento Europeu aos quais seja aplicável, no decurso do período quinquenal previsto no artigo 5.o, o disposto nos n.os 1 ou 3 do presente artigo, serão substituídos nos termos do artigo 13.o».

| 9) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 9.o-A
  Todos os cidadãos da União, incluindo os que residem ou trabalham num país terceiro, têm o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar o exercício deste direito.
  Artigo 9.o-B
  Cada Estado-Membro nomeia uma única autoridade de contacto, responsável pelo intercâmbio de dados relativos aos eleitores com as suas homólogas noutros Estados-Membros. Essa autoridade transmite às suas homólogas, num prazo de seis semanas, o mais tardar, antes do primeiro dia das eleições, e através de meios de comunicação eletrónicos uniformes e seguros, dados relativos a cidadãos da União que sejam nacionais de mais de um Estado-Membro e a cidadãos da União que não sejam nacionais do Estado-Membro onde residem.
  As informações transmitidas incluem, no mínimo, o nome e o apelido, a idade, o local de residência, e a data de chegada ao Estado-Membro em causa, do cidadão em causa.». |
| --- | --- |

9)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 9.o-A

Todos os cidadãos da União, incluindo os que residem ou trabalham num país terceiro, têm o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar o exercício deste direito.

Artigo 9.o-B

Cada Estado-Membro nomeia uma única autoridade de contacto, responsável pelo intercâmbio de dados relativos aos eleitores com as suas homólogas noutros Estados-Membros. Essa autoridade transmite às suas homólogas, num prazo de seis semanas, o mais tardar, antes do primeiro dia das eleições, e através de meios de comunicação eletrónicos uniformes e seguros, dados relativos a cidadãos da União que sejam nacionais de mais de um Estado-Membro e a cidadãos da União que não sejam nacionais do Estado-Membro onde residem.

As informações transmitidas incluem, no mínimo, o nome e o apelido, a idade, o local de residência, e a data de chegada ao Estado-Membro em causa, do cidadão em causa.».

| 10) | Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  1.   As eleições para o Parlamento Europeu realizar-se-ão na data ou datas e horas fixadas por cada um dos Estados Membros. A data (ou datas) deve situar-se, para todos os Estados-Membros, dentro de um mesmo período compreendido entre a manhã de quinta-feira e o domingo imediatamente seguinte. A eleição deve terminar em todos os Estados-Membros às 21 horas CET desse domingo.
  2.   Os Estados-Membros só podem comunicar oficialmente ao público os resultados dos seus escrutínios após o encerramento das urnas. As primeiras projeções oficiais dos resultados devem ser divulgadas simultaneamente em todos os Estados-Membros no fim do período eleitoral especificado no n.o 1. Antes deste prazo, não é permitida a publicação de projeções dos resultados eleitorais com base em sondagens à boca das urnas.
  3.   A contagem dos votos por correio tem início, em todos os Estados-Membros, após o encerramento das urnas no Estado-Membro em que os eleitores tenham sido os últimos a votar durante o período eleitoral referido no n.o 1.
  Artigo 11.o

  1.   O período eleitoral será determinado pelo Parlamento Europeu, após consulta do Conselho, pelo menos um ano antes do termo do período quinquenal a que se refere o artigo 5.o.
  2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 229.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu reúne-se por direito próprio na primeira terça-feira posterior ao decurso do prazo de um mês após o termo do período eleitoral.». |
| --- | --- |

10)

Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

1.   As eleições para o Parlamento Europeu realizar-se-ão na data ou datas e horas fixadas por cada um dos Estados Membros. A data (ou datas) deve situar-se, para todos os Estados-Membros, dentro de um mesmo período compreendido entre a manhã de quinta-feira e o domingo imediatamente seguinte. A eleição deve terminar em todos os Estados-Membros às 21 horas CET desse domingo.

2.   Os Estados-Membros só podem comunicar oficialmente ao público os resultados dos seus escrutínios após o encerramento das urnas. As primeiras projeções oficiais dos resultados devem ser divulgadas simultaneamente em todos os Estados-Membros no fim do período eleitoral especificado no n.o 1. Antes deste prazo, não é permitida a publicação de projeções dos resultados eleitorais com base em sondagens à boca das urnas.

3.   A contagem dos votos por correio tem início, em todos os Estados-Membros, após o encerramento das urnas no Estado-Membro em que os eleitores tenham sido os últimos a votar durante o período eleitoral referido no n.o 1.

Artigo 11.o

1.   O período eleitoral será determinado pelo Parlamento Europeu, após consulta do Conselho, pelo menos um ano antes do termo do período quinquenal a que se refere o artigo 5.o.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 229.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu reúne-se por direito próprio na primeira terça-feira posterior ao decurso do prazo de um mês após o termo do período eleitoral.».

| 11) | Os artigos 14.o e 15.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 14.o

  As medidas para a execução do presente Ato são propostas pelo Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, e adotadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após consulta da Comissão e uma vez obtido a aprovação do Parlamento Europeu.
  Artigo 15.o

  O presente Ato é redigido em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.
  Nos termos dos Tratados de Adesão, as versões em língua búlgara, checa, croata, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena do presente Ato fazem igualmente fé.». |
| --- | --- |

11)

Os artigos 14.o e 15.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.o

As medidas para a execução do presente Ato são propostas pelo Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, e adotadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após consulta da Comissão e uma vez obtido a aprovação do Parlamento Europeu.

Artigo 15.o

O presente Ato é redigido em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

Nos termos dos Tratados de Adesão, as versões em língua búlgara, checa, croata, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena do presente Ato fazem igualmente fé.».

| 12) | São suprimidos os anexos I e II. |
| --- | --- |

12)

São suprimidos os anexos I e II.

Artigo 2.o

1.   As alterações previstas no artigo 1.o produzem efeitos no primeiro dia do mês seguinte à aprovação das disposições da presente decisão pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

2.   Os Estados-Membros notificam o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das respectivas formalidades nacionais.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1).

1

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2015

| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/19 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/19

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P8_TA(2015)0401

Redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (2014/2237(INI))

(2017/C 366/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque, em 20 de novembro de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque, em 20 de novembro de 1989,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, em 13 de dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, em 13 de dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (2013/112/UE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (2013/112/UE),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (2012),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2011, intitulada «Programa da UE para os direitos da criança» (COM(2011)0060), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2011, intitulada «Programa da UE para os direitos da criança» (COM(2011)0060),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de julho de 2006, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2006)0367), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de julho de 2006, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2006)0367),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound sobre o Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: impacto da crise, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound sobre o Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: impacto da crise,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound (2013) sobre o Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: desigualdades sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound (2013) sobre o Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: desigualdades sociais,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, intitulada «Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, intitulada «Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2008, intitulada «Rumo a uma Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2008, intitulada «Rumo a uma Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança» (9),

| — | Tendo em conta o relatório (2014) da «Save the Children» intitulado «Child poverty and social exclusion in Europe» (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório (2014) da «Save the Children» intitulado «Child poverty and social exclusion in Europe» (Pobreza infantil e exclusão social na Europa),

| — | Tendo em conta o relatório do centro de investigação da UNICEF (2014) intitulado «Children of the Recession: The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries» (Filhos da recessão: o impacto da crise económica no bem-estar infantil em países ricos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do centro de investigação da UNICEF (2014) intitulado «Children of the Recession: The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries» (Filhos da recessão: o impacto da crise económica no bem-estar infantil em países ricos),

| — | Tendo em conta o relatório (2013) da EAPN (Rede Europeia Antipobreza) e da Eurochild intitulado «Towards children's well-being in Europe — explainer on child poverty in the EU» (Rumo ao bem-estar infantil na Europa — elementos sobre a pobreza infantil na UE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório (2013) da EAPN (Rede Europeia Antipobreza) e da Eurochild intitulado «Towards children's well-being in Europe — explainer on child poverty in the EU» (Rumo ao bem-estar infantil na Europa — elementos sobre a pobreza infantil na UE),

| — | Tendo em conta o relatório de avaliação da Eurochild (2014) intitulado «The 2014 National Reform Programmes (NRP) and National Social Reports (NSR) from a child poverty and well-being perspective» (Os Programas Nacionais de Reforma (PNR) e os Relatórios Sociais Nacionais de 2014 na perspetiva da pobreza e do bem-estar infantis), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de avaliação da Eurochild (2014) intitulado «The 2014 National Reform Programmes (NRP) and National Social Reports (NSR) from a child poverty and well-being perspective» (Os Programas Nacionais de Reforma (PNR) e os Relatórios Sociais Nacionais de 2014 na perspetiva da pobreza e do bem-estar infantis),

| — | Tendo em conta o relatório da 11.a conferência da Eurochild, que decorreu de 26 a 28 de novembro de 2014, em Bucareste, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da 11.a conferência da Eurochild, que decorreu de 26 a 28 de novembro de 2014, em Bucareste,

| — | Tendo em conta o relatório do centro de investigação Innocenti da UNICEF (2012) intitulado «Measuring child poverty: New league tables of child poverty in the world's rich countries» (Medir a pobreza infantil: um novo quadro comparativo da pobreza infantil em países ricos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do centro de investigação Innocenti da UNICEF (2012) intitulado «Measuring child poverty: New league tables of child poverty in the world's rich countries» (Medir a pobreza infantil: um novo quadro comparativo da pobreza infantil em países ricos),

| — | Tendo em conta o relatório científico final DRIVERS intitulado «Social Inequalities in early childhood health and development: a European-wide systematic review», Londres, setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório científico final DRIVERS intitulado «Social Inequalities in early childhood health and development: a European-wide systematic review», Londres, setembro de 2014,

| — | Tendo em conta as estatísticas da UE sobre rendimento e condições de vida (EU-SILC) 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as estatísticas da UE sobre rendimento e condições de vida (EU-SILC) 2013,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de setembro de 2009, sobre «Trabalho e Pobreza: para uma abordagem global indispensável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de setembro de 2009, sobre «Trabalho e Pobreza: para uma abordagem global indispensável»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de julho de 2010, sobre «Pobreza infantil e bem-estar das crianças», |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de julho de 2010, sobre «Pobreza infantil e bem-estar das crianças»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza», |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza»,

| — | Tendo em conta o relatório de síntese da Rede Europeia de Peritos Independentes no domínio da Inclusão Social intitulado «Investing in children: Breaking the cycle of disadvantage — A study of national policies» (Investir nas crianças para quebrar o círculo vicioso da desigualdade — Um estudo das políticas nacionais) (10), |
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Tendo em conta o relatório de síntese da Rede Europeia de Peritos Independentes no domínio da Inclusão Social intitulado «Investing in children: Breaking the cycle of disadvantage — A study of national policies» (Investir nas crianças para quebrar o círculo vicioso da desigualdade — Um estudo das políticas nacionais) (10),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0310/2015), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0310/2015),

| A. | Considerando que deve ser dada maior visibilidade política ao combate à pobreza infantil ao mais alto nível político da UE, caso a UE pretenda cumprir o objetivo definido na Estratégia Europa 2020 de reduzir o número de pessoas afetadas pela pobreza, no mínimo, em 20 milhões de pessoas até 2020; |
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A.

Considerando que deve ser dada maior visibilidade política ao combate à pobreza infantil ao mais alto nível político da UE, caso a UE pretenda cumprir o objetivo definido na Estratégia Europa 2020 de reduzir o número de pessoas afetadas pela pobreza, no mínimo, em 20 milhões de pessoas até 2020;

| B. | Considerando que, segundo a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU, deve ser assegurado a todas as crianças o direito à educação, a serviços de saúde, à habitação, à proteção, a participar nas decisões que os afetam, ao lazer e tempo livre, a uma alimentação equilibrada e a receber cuidados num meio familiar; |
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B.

Considerando que, segundo a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU, deve ser assegurado a todas as crianças o direito à educação, a serviços de saúde, à habitação, à proteção, a participar nas decisões que os afetam, ao lazer e tempo livre, a uma alimentação equilibrada e a receber cuidados num meio familiar;

| C. | Considerando que, até à data, a maioria dos Estados-Membros pouco se preocupou em utilizar os Fundos Estruturais da UE para combater as alarmantes taxas de pobreza infantil na Europa, que continuam a crescer, bem como para promover a inclusão social e o bem-estar geral das crianças; |
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C.

Considerando que, até à data, a maioria dos Estados-Membros pouco se preocupou em utilizar os Fundos Estruturais da UE para combater as alarmantes taxas de pobreza infantil na Europa, que continuam a crescer, bem como para promover a inclusão social e o bem-estar geral das crianças;

| D. | Considerando que as desigualdades sociais favorecem de forma significativa o aumento da pobreza infantil, grupo etário em maior risco de pobreza em 19 Estados-Membros; |
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D.

Considerando que as desigualdades sociais favorecem de forma significativa o aumento da pobreza infantil, grupo etário em maior risco de pobreza em 19 Estados-Membros;

| E. | Considerando que, segundo o Eurostat, os principais fatores que contribuem para a pobreza infantil são as políticas de redistribuição da riqueza, a eficácia da intervenção governamental através de apoio ao rendimento, a prestação de serviços de apoio, a política laboral (11) e a situação dos pais no mercado de trabalho, que está associada ao seu nível de educação e à composição do agregado familiar em que a criança vive; considerando que o aumento do emprego constitui um instrumento eficaz de luta contra a pobreza; |
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E.

Considerando que, segundo o Eurostat, os principais fatores que contribuem para a pobreza infantil são as políticas de redistribuição da riqueza, a eficácia da intervenção governamental através de apoio ao rendimento, a prestação de serviços de apoio, a política laboral (11) e a situação dos pais no mercado de trabalho, que está associada ao seu nível de educação e à composição do agregado familiar em que a criança vive; considerando que o aumento do emprego constitui um instrumento eficaz de luta contra a pobreza;

| F. | Considerando que um quinto da população total da UE tem menos de 18 anos de idade; considerando que, a despeito dos compromissos assumidos, atualmente mais de uma em cada quatro crianças vive em risco de pobreza ou de exclusão social na UE; |
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F.

Considerando que um quinto da população total da UE tem menos de 18 anos de idade; considerando que, a despeito dos compromissos assumidos, atualmente mais de uma em cada quatro crianças vive em risco de pobreza ou de exclusão social na UE;

| G. | Considerando que o Parlamento tem vindo a reiterar o seu apelo à aplicação do Pacote de Investimento Social e apoia a recomendação da Comissão intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», que propõe um quadro político abrangente para dar resposta à pobreza infantil e promover o bem-estar infantil com base em três pilares, nomeadamente o acesso a recursos adequados no quadro do Fundo Social Europeu, o acesso a serviços inclusivos e de qualidade e a participação das crianças na sociedade e no processo decisório, reconhecendo as crianças como titulares de direitos; lamenta, porém, que a UE não tenha tomado medidas coerentes para o fazer através do Semestre Europeu; |
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G.

Considerando que o Parlamento tem vindo a reiterar o seu apelo à aplicação do Pacote de Investimento Social e apoia a recomendação da Comissão intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», que propõe um quadro político abrangente para dar resposta à pobreza infantil e promover o bem-estar infantil com base em três pilares, nomeadamente o acesso a recursos adequados no quadro do Fundo Social Europeu, o acesso a serviços inclusivos e de qualidade e a participação das crianças na sociedade e no processo decisório, reconhecendo as crianças como titulares de direitos; lamenta, porém, que a UE não tenha tomado medidas coerentes para o fazer através do Semestre Europeu;

| H. | Considerando que, embora as crianças com pais com muito baixa intensidade laboral tenham 56,7 % maior probabilidade de estarem em risco de pobreza ou exclusão social, hoje o risco de pobreza infantil persiste em famílias com alta intensidade laboral (Roménia, Lituânia, Portugal, Espanha, Grécia, Letónia, Eslováquia, Polónia e Luxemburgo); |
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H.

Considerando que, embora as crianças com pais com muito baixa intensidade laboral tenham 56,7 % maior probabilidade de estarem em risco de pobreza ou exclusão social, hoje o risco de pobreza infantil persiste em famílias com alta intensidade laboral (Roménia, Lituânia, Portugal, Espanha, Grécia, Letónia, Eslováquia, Polónia e Luxemburgo);

| I. | Considerando que a pobreza infantil advém da pobreza das famílias e que, por conseguinte, as famílias de baixos rendimentos e as famílias numerosas correm maior risco de pobreza, ao passo que a redistribuição de rendimentos tem um impacto determinante na diminuição dos ciclos de desigualdade social, e que a degradação das políticas salariais e dos sistemas de proteção social a nível nacional concorre para o aumento do risco de pobreza e de exclusão social e, concomitantemente, para o aumento da pobreza infantil, como patente no facto de os Estados-Membros que apresentam os índices de pobreza infantil mais baixos são também os que têm os níveis mais baixos de pobreza geral e de desigualdade; |
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I.

Considerando que a pobreza infantil advém da pobreza das famílias e que, por conseguinte, as famílias de baixos rendimentos e as famílias numerosas correm maior risco de pobreza, ao passo que a redistribuição de rendimentos tem um impacto determinante na diminuição dos ciclos de desigualdade social, e que a degradação das políticas salariais e dos sistemas de proteção social a nível nacional concorre para o aumento do risco de pobreza e de exclusão social e, concomitantemente, para o aumento da pobreza infantil, como patente no facto de os Estados-Membros que apresentam os índices de pobreza infantil mais baixos são também os que têm os níveis mais baixos de pobreza geral e de desigualdade;

| J. | Considerando que, entre 2008 e 2012, o número de crianças em risco de pobreza ou de exclusão social aumentou na Europa (UE27+Noruega, Islândia e Suíça) quase em um milhão, com um aumento de meio milhão só entre 2011 e 2012 (12); que, em 2013, segundo os dados do Eurostat, 26,5 milhões de crianças na UE28 corriam o risco de cair na pobreza e exclusão social; que, na UE27, o risco de pobreza ou de exclusão social aumentou entre 2008 e 2012 de 26,5 % para 28 %; que, em 2013, nos Estados-Membros da UE28, 28 % do total da população menor de 18 anos encontrava-se em risco de pobreza e exclusão social e que, na grande maioria dos países, o risco de pobreza e exclusão social é maior para as crianças do que para os adultos; |
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J.

Considerando que, entre 2008 e 2012, o número de crianças em risco de pobreza ou de exclusão social aumentou na Europa (UE27+Noruega, Islândia e Suíça) quase em um milhão, com um aumento de meio milhão só entre 2011 e 2012 (12); que, em 2013, segundo os dados do Eurostat, 26,5 milhões de crianças na UE28 corriam o risco de cair na pobreza e exclusão social; que, na UE27, o risco de pobreza ou de exclusão social aumentou entre 2008 e 2012 de 26,5 % para 28 %; que, em 2013, nos Estados-Membros da UE28, 28 % do total da população menor de 18 anos encontrava-se em risco de pobreza e exclusão social e que, na grande maioria dos países, o risco de pobreza e exclusão social é maior para as crianças do que para os adultos;

| K. | Considerando que as mulheres se encontram em maior risco de pobreza do que os homens e considerando que dar resposta à pobreza das mulheres, para além de ser importante por mérito próprio, também é fundamental para os esforços de redução da pobreza infantil; |
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K.

Considerando que as mulheres se encontram em maior risco de pobreza do que os homens e considerando que dar resposta à pobreza das mulheres, para além de ser importante por mérito próprio, também é fundamental para os esforços de redução da pobreza infantil;

| L. | Considerando que estão a aumentar as desigualdades entre os Estados-Membros da UE; considerando que a percentagem de crianças que sofre de subnutrição está a aumentar a um ritmo alarmante, o que concorre para o ressurgimento de doenças que já tinham sido erradicadas na UE (por exemplo, o raquitismo); considerando que é sintomático que, segundos dados da UNICEF (13), em países como a Estónia, a Grécia e a Itália, tenha duplicado drasticamente, desde 2008, a percentagem de crianças que não podem comer carne, frango ou peixe dois dias seguidos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que estão a aumentar as desigualdades entre os Estados-Membros da UE; considerando que a percentagem de crianças que sofre de subnutrição está a aumentar a um ritmo alarmante, o que concorre para o ressurgimento de doenças que já tinham sido erradicadas na UE (por exemplo, o raquitismo); considerando que é sintomático que, segundos dados da UNICEF (13), em países como a Estónia, a Grécia e a Itália, tenha duplicado drasticamente, desde 2008, a percentagem de crianças que não podem comer carne, frango ou peixe dois dias seguidos;

| M. | Considerando que, nas conclusões apresentadas nos mais recentes relatórios periódicos sobre alguns países, a Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas manifestou preocupação acerca do aumento da taxa de pobreza e/ou taxa de risco de pobreza entre as crianças devido à crise económica, o que afeta o exercício de muitos dos direitos que constam da Convenção sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os direitos à saúde, educação e proteção social, tendo também incentivado os países a assegurarem que as rubricas orçamentais destinadas às crianças sejam protegidas, e que a crise financeira e económica conduziu à deterioração das condições de vida e de trabalho e ao surgimento de um novo grupo, também denominado «novos pobres»; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, nas conclusões apresentadas nos mais recentes relatórios periódicos sobre alguns países, a Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas manifestou preocupação acerca do aumento da taxa de pobreza e/ou taxa de risco de pobreza entre as crianças devido à crise económica, o que afeta o exercício de muitos dos direitos que constam da Convenção sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os direitos à saúde, educação e proteção social, tendo também incentivado os países a assegurarem que as rubricas orçamentais destinadas às crianças sejam protegidas, e que a crise financeira e económica conduziu à deterioração das condições de vida e de trabalho e ao surgimento de um novo grupo, também denominado «novos pobres»;

| N. | Considerando que um ambiente empresarial favorável estimula o crescimento do emprego nos Estados-Membros, aumenta as oportunidades profissionais dos pais, que assumem, subsequentemente, o papel de modelos, sobretudo nas comunidades negativamente afetadas por uma pobreza e uma exclusão que se prolongam por várias gerações; |
| --- | --- |

N.

Considerando que um ambiente empresarial favorável estimula o crescimento do emprego nos Estados-Membros, aumenta as oportunidades profissionais dos pais, que assumem, subsequentemente, o papel de modelos, sobretudo nas comunidades negativamente afetadas por uma pobreza e uma exclusão que se prolongam por várias gerações;

| O. | Considerando que as famílias monoparentais, especialmente as famílias de tipo monoparental feminino, apresentam um maior risco de pobreza ou exclusão social (49,8 % em comparação com 25,2 %), a despeito das enormes diferenças existentes entre países de acordo com as estatísticas UE-SILC (14), o que está relacionado com a feminização da pobreza, a representação excessiva das mulheres em trabalhos precários e enquanto trabalhadoras involuntárias a tempo parcial, o tempo desproporcionado despendido pelas mulheres em trabalhos mal remunerados, as interrupções nas carreiras das mulheres para cuidar dos filhos ou de outros membros da família e as discriminações salariais entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

O.

Considerando que as famílias monoparentais, especialmente as famílias de tipo monoparental feminino, apresentam um maior risco de pobreza ou exclusão social (49,8 % em comparação com 25,2 %), a despeito das enormes diferenças existentes entre países de acordo com as estatísticas UE-SILC (14), o que está relacionado com a feminização da pobreza, a representação excessiva das mulheres em trabalhos precários e enquanto trabalhadoras involuntárias a tempo parcial, o tempo desproporcionado despendido pelas mulheres em trabalhos mal remunerados, as interrupções nas carreiras das mulheres para cuidar dos filhos ou de outros membros da família e as discriminações salariais entre homens e mulheres;

| P. | Considerando que a pobreza infantil pode ser reduzida através do aumento das oportunidades no mercado de trabalho, designadamente as das mulheres, mediante um melhor desenvolvimento da assistência à infância; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a pobreza infantil pode ser reduzida através do aumento das oportunidades no mercado de trabalho, designadamente as das mulheres, mediante um melhor desenvolvimento da assistência à infância;

| Q. | Considerando que as crianças, os seus pais, as famílias de acolhimento e os cuidadores devem ser protegidos de discriminações, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, a origem nacional, étnica ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade ou outro estatuto, e que as crianças de grupos populacionais vulneráveis estão expostas a um maior risco de marginalização, de pobreza e de exclusão social, como confirmado nos últimos relatórios da «European Federation of National Organisations working with the Homeless» (Federação Europeia das Associações Nacionais que Trabalham com os Sem-Abrigo), que apontam para um aumento de mulheres, jovens e famílias com crianças (sobretudo crianças migrantes) acolhidas nos abrigos para pessoas sem-abrigo; considerando que as famílias numerosas com uma única fonte de rendimento apresentam maior risco de pobreza e exclusão social, o que se deve à degradação das políticas salariais e dos sistemas de proteção social a nível nacional em consequência da crise financeira e económica; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as crianças, os seus pais, as famílias de acolhimento e os cuidadores devem ser protegidos de discriminações, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, a origem nacional, étnica ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade ou outro estatuto, e que as crianças de grupos populacionais vulneráveis estão expostas a um maior risco de marginalização, de pobreza e de exclusão social, como confirmado nos últimos relatórios da «European Federation of National Organisations working with the Homeless» (Federação Europeia das Associações Nacionais que Trabalham com os Sem-Abrigo), que apontam para um aumento de mulheres, jovens e famílias com crianças (sobretudo crianças migrantes) acolhidas nos abrigos para pessoas sem-abrigo; considerando que as famílias numerosas com uma única fonte de rendimento apresentam maior risco de pobreza e exclusão social, o que se deve à degradação das políticas salariais e dos sistemas de proteção social a nível nacional em consequência da crise financeira e económica;

| R. | Considerando que os efeitos da pobreza e exclusão social sobre as crianças podem durar toda a vida e resultar em desemprego e pobreza intergeracional; considerando que a brecha educativa entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos tem aumentado (em 11 países, a provisão de serviços educativos e cuidados pré-escolares entre 0 e os 3 anos não atinge os 15 % de cobertura); |
| --- | --- |

R.

Considerando que os efeitos da pobreza e exclusão social sobre as crianças podem durar toda a vida e resultar em desemprego e pobreza intergeracional; considerando que a brecha educativa entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos tem aumentado (em 11 países, a provisão de serviços educativos e cuidados pré-escolares entre 0 e os 3 anos não atinge os 15 % de cobertura);

| S. | Considerando que a educação e os cuidados pré-escolares têm um impacto decisivo no desenvolvimento cognitivo das crianças, na medida em que estas desenvolvem capacidades essenciais nos primeiros cinco anos de vida, e que o acesso a uma educação de elevada qualidade constitui a base do futuro sucesso na vida em termos de educação, bem-estar, empregabilidade e integração social, e surte um impacto significativo na autoestima, especialmente em crianças de meios desfavorecidos; que as brechas educativas entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos têm aumentado; que os pais trabalhadores que não têm acesso a creches veem-se muitas vezes forçados a deixar as crianças entregues aos cuidados de outra criança, ou a recorrer a redes de cuidados informais pagos e não certificados, o que coloca em causa a segurança e o bem-estar das crianças; que o ensino pré-escolar pode desempenhar um papel importante na compensação do baixo nível socioeconómico das crianças em risco de pobreza e constitui um elemento que favorece a reintegração dos pais no mercado de trabalho (15); e que uma educação inclusiva dá resposta à diversidade de necessidades de todos os alunos através de uma maior participação em termos de aprendizagem, valores culturais e comunitários e que, dessa forma, representa uma ferramenta poderosa para combater a pobreza infantil e a exclusão social; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a educação e os cuidados pré-escolares têm um impacto decisivo no desenvolvimento cognitivo das crianças, na medida em que estas desenvolvem capacidades essenciais nos primeiros cinco anos de vida, e que o acesso a uma educação de elevada qualidade constitui a base do futuro sucesso na vida em termos de educação, bem-estar, empregabilidade e integração social, e surte um impacto significativo na autoestima, especialmente em crianças de meios desfavorecidos; que as brechas educativas entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos têm aumentado; que os pais trabalhadores que não têm acesso a creches veem-se muitas vezes forçados a deixar as crianças entregues aos cuidados de outra criança, ou a recorrer a redes de cuidados informais pagos e não certificados, o que coloca em causa a segurança e o bem-estar das crianças; que o ensino pré-escolar pode desempenhar um papel importante na compensação do baixo nível socioeconómico das crianças em risco de pobreza e constitui um elemento que favorece a reintegração dos pais no mercado de trabalho (15); e que uma educação inclusiva dá resposta à diversidade de necessidades de todos os alunos através de uma maior participação em termos de aprendizagem, valores culturais e comunitários e que, dessa forma, representa uma ferramenta poderosa para combater a pobreza infantil e a exclusão social;

| T. | Considerando que as autoridades locais e regionais estão na linha da frente do trabalho que visa dar resposta à pobreza e à exploração infantis e, por conseguinte, têm uma responsabilidade crucial no que diz respeito a impedir a marginalização e a exclusão social, e considerando que as autoridades nacionais devem dar-lhes meios suficientes para cumprirem estes objetivos, sempre que adequado; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as autoridades locais e regionais estão na linha da frente do trabalho que visa dar resposta à pobreza e à exploração infantis e, por conseguinte, têm uma responsabilidade crucial no que diz respeito a impedir a marginalização e a exclusão social, e considerando que as autoridades nacionais devem dar-lhes meios suficientes para cumprirem estes objetivos, sempre que adequado;

| U. | Considerando que os gastos em educação, nomeadamente ao nível dos materiais escolares e transportes, são essencialmente suportados pelas famílias na maioria dos países; que estas despesas constituem, entre outros fatores, uma das principais razões para o abandono escolar; e que ainda existem obstáculos financeiros, administrativos e outros obstáculos práticos à educação para crianças de grupos marginalizados; |
| --- | --- |

U.

Considerando que os gastos em educação, nomeadamente ao nível dos materiais escolares e transportes, são essencialmente suportados pelas famílias na maioria dos países; que estas despesas constituem, entre outros fatores, uma das principais razões para o abandono escolar; e que ainda existem obstáculos financeiros, administrativos e outros obstáculos práticos à educação para crianças de grupos marginalizados;

| V. | Considerando que o ambiente socioeconómico no qual as crianças vivem influencia a qualidade do tempo que as mesmas passam depois das aulas e durante as férias, e que os tempos livres pouco estimulantes agravam as desigualdades entre as crianças, sobretudo em matéria de educação; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o ambiente socioeconómico no qual as crianças vivem influencia a qualidade do tempo que as mesmas passam depois das aulas e durante as férias, e que os tempos livres pouco estimulantes agravam as desigualdades entre as crianças, sobretudo em matéria de educação;

| W. | Considerando que, em 2012, a taxa média da UE de abandono escolar precoce era de 13 % e que existem países em que esta taxa foi superior a 20 % (Portugal, Espanha e Malta) (16); |
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W.

Considerando que, em 2012, a taxa média da UE de abandono escolar precoce era de 13 % e que existem países em que esta taxa foi superior a 20 % (Portugal, Espanha e Malta) (16);

| X. | Considerando que, mesmo nos países em que o direito à saúde está consagrado na lei, são muitas as crianças que não têm acesso a cuidados de saúde adequados e algumas têm um acesso extremamente limitado a serviços de saúde que não sejam serviços de urgência, nomeadamente a consulta de médico de família ou de dentista, nomeadamente por falta de serviços públicos disponíveis; considerando que as crianças nascidas numa situação de pobreza têm um maior risco de sofrer doenças crónicas e de terem mais problemas de saúde, o que conduz à perpetuação de desigualdades; |
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X.

Considerando que, mesmo nos países em que o direito à saúde está consagrado na lei, são muitas as crianças que não têm acesso a cuidados de saúde adequados e algumas têm um acesso extremamente limitado a serviços de saúde que não sejam serviços de urgência, nomeadamente a consulta de médico de família ou de dentista, nomeadamente por falta de serviços públicos disponíveis; considerando que as crianças nascidas numa situação de pobreza têm um maior risco de sofrer doenças crónicas e de terem mais problemas de saúde, o que conduz à perpetuação de desigualdades;

| Y. | Considerando que os problemas económicos das famílias contribuem para o incremento dos problemas de saúde mental dos pais e para o surgimento de ruturas familiares, o que tem inegáveis repercussões no bem-estar psicossocial das crianças; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que os problemas económicos das famílias contribuem para o incremento dos problemas de saúde mental dos pais e para o surgimento de ruturas familiares, o que tem inegáveis repercussões no bem-estar psicossocial das crianças;

| Z. | Considerando que o ambiente em que uma criança vive, incluindo o período pré-natal, tem influência determinante no desenvolvimento do sistema cognitivo, na comunicação e na linguagem e nas competências sociais e emocionais, que terão uma consequência na saúde, no bem-estar, na participação em comunidades e nas capacidades de aprendizagem (17); |
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Z.

Considerando que o ambiente em que uma criança vive, incluindo o período pré-natal, tem influência determinante no desenvolvimento do sistema cognitivo, na comunicação e na linguagem e nas competências sociais e emocionais, que terão uma consequência na saúde, no bem-estar, na participação em comunidades e nas capacidades de aprendizagem (17);

| AA. | Considerando que todas as crianças têm direito a serem protegidas contra o abuso, a violência e os maus-tratos por negligência e que as investigações concluem que a pressão financeira no seio das famílias, o corte de serviços públicos e o aumento da pobreza podem conduzir a uma maior violência contra as crianças; |
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AA.

Considerando que todas as crianças têm direito a serem protegidas contra o abuso, a violência e os maus-tratos por negligência e que as investigações concluem que a pressão financeira no seio das famílias, o corte de serviços públicos e o aumento da pobreza podem conduzir a uma maior violência contra as crianças;

| AB. | Considerando que a pobreza infantil é um fenómeno multidimensional que exige uma resposta multidimensional; considerando que o emprego é um fator importante, mas nem sempre garante uma saída da pobreza para a família da criança em causa; |
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AB.

Considerando que a pobreza infantil é um fenómeno multidimensional que exige uma resposta multidimensional; considerando que o emprego é um fator importante, mas nem sempre garante uma saída da pobreza para a família da criança em causa;

| AC. | Considerando que a pobreza infantil tem um elevado custo económico para as sociedades, nomeadamente ao nível do aumento da despesa em apoios sociais; |
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AC.

Considerando que a pobreza infantil tem um elevado custo económico para as sociedades, nomeadamente ao nível do aumento da despesa em apoios sociais;

| AD. | Considerando que as famílias que vivem em risco de pobreza têm mais probabilidades de viver em zonas caracterizadas pela insalubridade e insegurança, e que 17 % das crianças da UE28 ainda vivem nessas condições, com 15 países acima da média; que o crescente número de despejos decorrente da impossibilidade de pagar as habitações tem empurrado várias crianças para condições de habitação cada vez mais instáveis que, por sua vez, têm impactos negativos no desenvolvimento e nas oportunidades de vida das crianças; |
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AD.

Considerando que as famílias que vivem em risco de pobreza têm mais probabilidades de viver em zonas caracterizadas pela insalubridade e insegurança, e que 17 % das crianças da UE28 ainda vivem nessas condições, com 15 países acima da média; que o crescente número de despejos decorrente da impossibilidade de pagar as habitações tem empurrado várias crianças para condições de habitação cada vez mais instáveis que, por sua vez, têm impactos negativos no desenvolvimento e nas oportunidades de vida das crianças;

| AE. | Considerando que, segundo o inquérito da UE sobre o rendimento e as condições de vida (EU-SILC), realizado pelo Eurostat em 2012, a pobreza energética é uma realidade que afeta todos os Estados-Membros; e que o preço da energia faz com que muitas crianças vivam em casas sem aquecimento, o que aumenta o número de doenças respiratórias e cardiovasculares; |
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AE.

Considerando que, segundo o inquérito da UE sobre o rendimento e as condições de vida (EU-SILC), realizado pelo Eurostat em 2012, a pobreza energética é uma realidade que afeta todos os Estados-Membros; e que o preço da energia faz com que muitas crianças vivam em casas sem aquecimento, o que aumenta o número de doenças respiratórias e cardiovasculares;

| AF. | Considerando que as famílias com crianças com deficiência e os pais portadores de deficiência enfrentam mais frequentemente o risco da pobreza, a desintegração familiar e as dificuldades de integração no mercado de trabalho; |
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AF.

Considerando que as famílias com crianças com deficiência e os pais portadores de deficiência enfrentam mais frequentemente o risco da pobreza, a desintegração familiar e as dificuldades de integração no mercado de trabalho;

| AG. | Considerando que os próximos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda pós-2015 e a sua universalidade constituem uma oportunidade para aumentar os investimentos nas crianças e nos seus direitos; |
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AG.

Considerando que os próximos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda pós-2015 e a sua universalidade constituem uma oportunidade para aumentar os investimentos nas crianças e nos seus direitos;

| AH. | Considerando que as crianças migrantes estão sobrerrepresentadas no grupo em risco de pobreza e que estas são mais discriminadas devido a barreiras linguísticas, sendo essa situação pior para crianças migrantes com estatuto irregular; considerando que atualmente, com a intensificação dos fluxos migratórios, crescem o número de casos em que os filhos dos emigrantes ficam nas suas terras natal ao cuidado de outros familiares ou terceiros, influenciando negativamente o desenvolvimento das crianças, nomeadamente a nível afetivo; |
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AH.

Considerando que as crianças migrantes estão sobrerrepresentadas no grupo em risco de pobreza e que estas são mais discriminadas devido a barreiras linguísticas, sendo essa situação pior para crianças migrantes com estatuto irregular; considerando que atualmente, com a intensificação dos fluxos migratórios, crescem o número de casos em que os filhos dos emigrantes ficam nas suas terras natal ao cuidado de outros familiares ou terceiros, influenciando negativamente o desenvolvimento das crianças, nomeadamente a nível afetivo;

| AI. | Considerando que a forte ênfase política na pobreza infantil dos últimos anos na UE e as declarações políticas de apoio dos Chefes de Estado da UE não conduziram a reduções significativas nos níveis de pobreza infantil; |
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AI.

Considerando que a forte ênfase política na pobreza infantil dos últimos anos na UE e as declarações políticas de apoio dos Chefes de Estado da UE não conduziram a reduções significativas nos níveis de pobreza infantil;

| AJ. | Considerando que os programas de apoio alimentar dirigidos às famílias carenciadas deviam ter um reforço financeiro, uma vez que cresce o número de crianças que apenas têm acesso à alimentação na escola; e que, embora estes programas sejam importantes, não podem ser vistos como uma solução de longo prazo; |
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AJ.

Considerando que os programas de apoio alimentar dirigidos às famílias carenciadas deviam ter um reforço financeiro, uma vez que cresce o número de crianças que apenas têm acesso à alimentação na escola; e que, embora estes programas sejam importantes, não podem ser vistos como uma solução de longo prazo;

| AK. | Considerando que as questões ambientais, como a poluição, a circulação rodoviária, os terrenos contaminados e a água imprópria para consumo afetem muitas vezes sobremaneira as crianças que vivem na pobreza; |
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AK.

Considerando que as questões ambientais, como a poluição, a circulação rodoviária, os terrenos contaminados e a água imprópria para consumo afetem muitas vezes sobremaneira as crianças que vivem na pobreza;

| 1. | Recomenda aos Estados-Membros que se empenhem concretamente no desenvolvimento de políticas para combater a pobreza infantil centradas em corrigir os principais fatores que afetam a pobreza infantil e em aumentar a eficácia, a quantidade, os montantes e a abrangência do apoio social especificamente dirigido à infância mas também aos pais que estão desempregados ou em empregos mal remunerados (como o subsídio de desemprego e o rendimento mínimo adequado) e que promovam legislações laborais que garantam direitos sociais, incluindo um salário mínimo obrigatório adequado que respeite as práticas nacionais e os acordos coletivos e que proporcione uma maior segurança às famílias e combata os vínculos precários, promovendo o trabalho com direitos sociais adequados; |
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1.

Recomenda aos Estados-Membros que se empenhem concretamente no desenvolvimento de políticas para combater a pobreza infantil centradas em corrigir os principais fatores que afetam a pobreza infantil e em aumentar a eficácia, a quantidade, os montantes e a abrangência do apoio social especificamente dirigido à infância mas também aos pais que estão desempregados ou em empregos mal remunerados (como o subsídio de desemprego e o rendimento mínimo adequado) e que promovam legislações laborais que garantam direitos sociais, incluindo um salário mínimo obrigatório adequado que respeite as práticas nacionais e os acordos coletivos e que proporcione uma maior segurança às famílias e combata os vínculos precários, promovendo o trabalho com direitos sociais adequados;

| 2. | Requer a monitorização e avaliação da eficácia desses apoios, no sentido de adequar as políticas de combate à pobreza, à exclusão e ao abandono escolar às exigências de equidade social existentes; insta os Estados-Membros a desenvolverem e a aplicarem processos diversificados de recolha de dados apropriados para cada estádio de intervenção; |
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2.

Requer a monitorização e avaliação da eficácia desses apoios, no sentido de adequar as políticas de combate à pobreza, à exclusão e ao abandono escolar às exigências de equidade social existentes; insta os Estados-Membros a desenvolverem e a aplicarem processos diversificados de recolha de dados apropriados para cada estádio de intervenção;

| 3. | Recomenda que a Comissão elabore juntamente com os Estados-Membros um roteiro para a aplicação da abordagem dos três pilares adotada na recomendação da Comissão «Investir nas crianças para quebrar o ciclo de desigualdade» em termos de acesso aos recursos, serviços e participação das crianças; considera que, a fim de lograr melhores resultados com a abordagem baseada em três pilares, poderia ser útil desenvolver indicadores precisos e específicos do nível de pobreza infantil e áreas mais afetadas por este fenómeno; insta os Estados-Membros a integrarem eficazmente os aspetos relevantes do Pacote de Investimento Social e da referida Recomendação da Comissão nos seus Programas Nacionais de Reformas e Relatórios Sociais Nacionais de forma abrangente; exorta a Comissão a definir um objetivo subordinado na Estratégia Europa 2020 dedicado à redução da pobreza infantil e da exclusão social e a tornar a redução da pobreza infantil e da exclusão social uma questão visível e explícita em todos os estádios do Semestre Europeu; salienta que a redução da pobreza infantil através do investimento nas crianças deve ser proposta como prioridade central para a Análise de Crescimento Anual de 2016, enquanto meio fundamental para se conseguir progressos em relação ao objetivo da pobreza; insta a Comissão a assegurar o acompanhamento anual e a apresentação de relatórios por parte dos Estados-Membros sobre a aplicação da sua recomendação através do roteiro e a utilizar o Fundo Social Europeu para implementar a recomendação da Comissão e realizar uma avaliação dos efeitos na pobreza das reformas propostas no âmbito dos programas nacionais de reformas; |
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3.

Recomenda que a Comissão elabore juntamente com os Estados-Membros um roteiro para a aplicação da abordagem dos três pilares adotada na recomendação da Comissão «Investir nas crianças para quebrar o ciclo de desigualdade» em termos de acesso aos recursos, serviços e participação das crianças; considera que, a fim de lograr melhores resultados com a abordagem baseada em três pilares, poderia ser útil desenvolver indicadores precisos e específicos do nível de pobreza infantil e áreas mais afetadas por este fenómeno; insta os Estados-Membros a integrarem eficazmente os aspetos relevantes do Pacote de Investimento Social e da referida Recomendação da Comissão nos seus Programas Nacionais de Reformas e Relatórios Sociais Nacionais de forma abrangente; exorta a Comissão a definir um objetivo subordinado na Estratégia Europa 2020 dedicado à redução da pobreza infantil e da exclusão social e a tornar a redução da pobreza infantil e da exclusão social uma questão visível e explícita em todos os estádios do Semestre Europeu; salienta que a redução da pobreza infantil através do investimento nas crianças deve ser proposta como prioridade central para a Análise de Crescimento Anual de 2016, enquanto meio fundamental para se conseguir progressos em relação ao objetivo da pobreza; insta a Comissão a assegurar o acompanhamento anual e a apresentação de relatórios por parte dos Estados-Membros sobre a aplicação da sua recomendação através do roteiro e a utilizar o Fundo Social Europeu para implementar a recomendação da Comissão e realizar uma avaliação dos efeitos na pobreza das reformas propostas no âmbito dos programas nacionais de reformas;

| 4. | Insta os Estados-Membros a também darem atenção, nos esforços realizados para combater a pobreza infantil, à posição das mulheres que cuidam dos filhos e de membros da família com necessidades especiais ou deficiência; |
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4.

Insta os Estados-Membros a também darem atenção, nos esforços realizados para combater a pobreza infantil, à posição das mulheres que cuidam dos filhos e de membros da família com necessidades especiais ou deficiência;

| 5. | Recomenda aos Estados-Membros que, na utilização dos recursos financeiros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e na definição das políticas sociais, dediquem maior atenção às formas de proteger da pobreza as famílias (sobretudo monoparentais) com crianças com problemas de saúde; |
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5.

Recomenda aos Estados-Membros que, na utilização dos recursos financeiros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e na definição das políticas sociais, dediquem maior atenção às formas de proteger da pobreza as famílias (sobretudo monoparentais) com crianças com problemas de saúde;

| 6. | Destaca a importância de políticas públicas preventivas que invistam em medidas sensatas de proteção da infância orientadas para o desenvolvimento de indivíduos responsáveis e capazes de se integrarem na sociedade e no mercado de trabalho, mais do que para as consequências da sua exclusão social e pobreza; |
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6.

Destaca a importância de políticas públicas preventivas que invistam em medidas sensatas de proteção da infância orientadas para o desenvolvimento de indivíduos responsáveis e capazes de se integrarem na sociedade e no mercado de trabalho, mais do que para as consequências da sua exclusão social e pobreza;

| 7. | Considera que, sem descurar o necessário apoio às crianças em situações de pobreza, abandono escolar e exclusão social, as políticas de apoio às crianças e jovens devem ser fortemente marcadas pela prevenção, contendo estratégias de longo prazo no combate às desigualdades sociais; |
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7.

Considera que, sem descurar o necessário apoio às crianças em situações de pobreza, abandono escolar e exclusão social, as políticas de apoio às crianças e jovens devem ser fortemente marcadas pela prevenção, contendo estratégias de longo prazo no combate às desigualdades sociais;

| 8. | Recomenda aos Estados-Membros que implementem ou reforcem as subvenções sociais universais dirigidas às crianças, como a oferta de refeições subsidiadas ou gratuitas, sobretudo às crianças pobres e desfavorecidas, a fim de assegurar o seu desenvolvimento saudável; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas ativas de emprego enquanto parte integrante de estratégias e políticas abrangentes que visem apoiar o acesso dos pais a empregos de boa qualidade e a rendimento adequado e a serviços públicos de elevada qualidade (particularmente assistência a crianças, educação, saúde, habitação e atividades de lazer), que facilitem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como reforçar a participação das crianças e respetivas famílias no desenvolvimento, na aplicação e no acompanhamento destas políticas; sublinha que as soluções universais devem estar aliadas a medidas direcionadas que visem apoiar os grupos mais vulneráveis e marginalizados de crianças e adolescentes; lamenta a crescente tendência de os governos dos Estados-Membros se afastarem das políticas universais em matéria de apoios recorrendo mais a apoios que dependem dos recursos dos beneficiários, uma vez que os dados revelam que as políticas universais em matéria de apoios oferecem uma melhor proteção contra a pobreza infantil (18); |
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8.

Recomenda aos Estados-Membros que implementem ou reforcem as subvenções sociais universais dirigidas às crianças, como a oferta de refeições subsidiadas ou gratuitas, sobretudo às crianças pobres e desfavorecidas, a fim de assegurar o seu desenvolvimento saudável; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas ativas de emprego enquanto parte integrante de estratégias e políticas abrangentes que visem apoiar o acesso dos pais a empregos de boa qualidade e a rendimento adequado e a serviços públicos de elevada qualidade (particularmente assistência a crianças, educação, saúde, habitação e atividades de lazer), que facilitem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como reforçar a participação das crianças e respetivas famílias no desenvolvimento, na aplicação e no acompanhamento destas políticas; sublinha que as soluções universais devem estar aliadas a medidas direcionadas que visem apoiar os grupos mais vulneráveis e marginalizados de crianças e adolescentes; lamenta a crescente tendência de os governos dos Estados-Membros se afastarem das políticas universais em matéria de apoios recorrendo mais a apoios que dependem dos recursos dos beneficiários, uma vez que os dados revelam que as políticas universais em matéria de apoios oferecem uma melhor proteção contra a pobreza infantil (18);

| 9. | Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a acordarem normas europeias ou a definirem uma metodologia comum para determinar o custo de educar uma criança com vista a definir os recursos adequados para impedir e combater a pobreza infantil; |
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9.

Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a acordarem normas europeias ou a definirem uma metodologia comum para determinar o custo de educar uma criança com vista a definir os recursos adequados para impedir e combater a pobreza infantil;

| 10. | Insta a Comissão a abster-se de recomendar reformulações e cortes na administração pública dos Estados-Membros, de promover a flexibilização das relações de trabalho e a privatização de serviços públicos, as quais têm conduzido, inequivocamente, ao enfraquecimento dos direitos sociais das crianças; |
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10.

Insta a Comissão a abster-se de recomendar reformulações e cortes na administração pública dos Estados-Membros, de promover a flexibilização das relações de trabalho e a privatização de serviços públicos, as quais têm conduzido, inequivocamente, ao enfraquecimento dos direitos sociais das crianças;

| 11. | Solicita à Comissão que confira importância à necessidade de investimentos no setor do ensino público e gratuito, designando métodos de ensino específicos para os grupos sociais mais vulneráveis, como imigrantes ou pessoas com os mais diversos tipos de deficiências; considera que o ensino pode ser um elemento-chave e prioritário para que as crianças adquiram competências que lhes permitam ter acesso a empregos qualificados e com remuneração adequada, fornecendo-lhes as bases necessárias para encontrarem por si próprias a sua saída da pobreza; |
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11.

Solicita à Comissão que confira importância à necessidade de investimentos no setor do ensino público e gratuito, designando métodos de ensino específicos para os grupos sociais mais vulneráveis, como imigrantes ou pessoas com os mais diversos tipos de deficiências; considera que o ensino pode ser um elemento-chave e prioritário para que as crianças adquiram competências que lhes permitam ter acesso a empregos qualificados e com remuneração adequada, fornecendo-lhes as bases necessárias para encontrarem por si próprias a sua saída da pobreza;

| 12. | Relembra que dar resposta à pobreza infantil requer a adoção de uma abordagem de ciclo de vida, incluindo a rutura do ciclo intergeracional de risco de pobreza, que reflita as diferentes necessidades da primeira infância, da infância e da adolescência, a aplicação de uma abordagem orientada exclusivamente para a criança que avalie o número de privações por que cada criança passa simultaneamente, identificando assim as mais desfavorecidas, bem como a medição não apenas da pobreza monetária mas também das privações multidimensionais; |
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12.

Relembra que dar resposta à pobreza infantil requer a adoção de uma abordagem de ciclo de vida, incluindo a rutura do ciclo intergeracional de risco de pobreza, que reflita as diferentes necessidades da primeira infância, da infância e da adolescência, a aplicação de uma abordagem orientada exclusivamente para a criança que avalie o número de privações por que cada criança passa simultaneamente, identificando assim as mais desfavorecidas, bem como a medição não apenas da pobreza monetária mas também das privações multidimensionais;

| 13. | Recomenda que todas as crianças tenham acesso a serviços de boa qualidade nesta fase crucial do seu desenvolvimento; considera que a saúde, a educação, a orientação parental e o apoio familiar, a habitação e a proteção são serviços fundamentais que, muitas vezes, são prestados pelas autoridades locais e regionais; |
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13.

Recomenda que todas as crianças tenham acesso a serviços de boa qualidade nesta fase crucial do seu desenvolvimento; considera que a saúde, a educação, a orientação parental e o apoio familiar, a habitação e a proteção são serviços fundamentais que, muitas vezes, são prestados pelas autoridades locais e regionais;

| 14. | Insta os Estados-Membros a adotarem, implementarem e monitorizarem planos de diminuição da pobreza infantil multidimensional, colocando o enfoque nos direitos intrínsecos das crianças, estabelecendo metas de redução da pobreza infantil e exclusão social com a ênfase/prioridade colocada explicitamente nas crianças que vivem com maior risco de pobreza; relembra a importância para os Estados-Membros da UE de regressarem, pelo menos, a níveis pré-crise de despesa real no domínio da proteção social, saúde, educação e habitação social, em prol das crianças mais desfavorecidas; |
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14.

Insta os Estados-Membros a adotarem, implementarem e monitorizarem planos de diminuição da pobreza infantil multidimensional, colocando o enfoque nos direitos intrínsecos das crianças, estabelecendo metas de redução da pobreza infantil e exclusão social com a ênfase/prioridade colocada explicitamente nas crianças que vivem com maior risco de pobreza; relembra a importância para os Estados-Membros da UE de regressarem, pelo menos, a níveis pré-crise de despesa real no domínio da proteção social, saúde, educação e habitação social, em prol das crianças mais desfavorecidas;

| 15. | Insta os Estados-Membros a executarem planos para reduzir o sentimento de exclusão social das crianças com dificuldades de aprendizagem, disponibilizando programas de ensino mais eficazes, que facilitem os seus processos de aquisição de conhecimentos; |
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15.

Insta os Estados-Membros a executarem planos para reduzir o sentimento de exclusão social das crianças com dificuldades de aprendizagem, disponibilizando programas de ensino mais eficazes, que facilitem os seus processos de aquisição de conhecimentos;

| 16. | Realça que todos os Estados-Membros deveriam compenetrar-se de que a pobreza infantil e a exclusão social constituem barreiras essenciais a ultrapassar se querem atingir, no âmbito da Estratégia Europa 2020, as suas metas relativamente à taxa de emprego, ao investimento na investigação, no desenvolvimento, na energia e no desenvolvimento sustentável; |
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16.

Realça que todos os Estados-Membros deveriam compenetrar-se de que a pobreza infantil e a exclusão social constituem barreiras essenciais a ultrapassar se querem atingir, no âmbito da Estratégia Europa 2020, as suas metas relativamente à taxa de emprego, ao investimento na investigação, no desenvolvimento, na energia e no desenvolvimento sustentável;

| 17. | Insta os Estados-Membros a dedicarem maior atenção à criação e à disponibilização de um ambiente extraescolar adequado, no qual as crianças possam passar o tempo de forma adequada e estimulante após as aulas e durante as férias, assim como a dedicarem maior atenção à acessibilidade dos cuidados básicos de saúde para crianças nas localidades excluídas e em regiões remotas e de difícil acesso; |
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17.

Insta os Estados-Membros a dedicarem maior atenção à criação e à disponibilização de um ambiente extraescolar adequado, no qual as crianças possam passar o tempo de forma adequada e estimulante após as aulas e durante as férias, assim como a dedicarem maior atenção à acessibilidade dos cuidados básicos de saúde para crianças nas localidades excluídas e em regiões remotas e de difícil acesso;

| 18. | Reitera a necessidade de evitar a «guetização» de crianças que enfrentam a pobreza e a exclusão social, através da introdução de níveis mínimos de habitabilidade para crianças, tendo em conta a primazia dos direitos das crianças, e da garantia de um alojamento adequado que satisfaça as suas necessidades e assegure o seu bem-estar, privacidade e qualidade de vida, contribuindo, assim, para alcançar a justiça e a coesão sociais e combater a exclusão social e a pobreza; |
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18.

Reitera a necessidade de evitar a «guetização» de crianças que enfrentam a pobreza e a exclusão social, através da introdução de níveis mínimos de habitabilidade para crianças, tendo em conta a primazia dos direitos das crianças, e da garantia de um alojamento adequado que satisfaça as suas necessidades e assegure o seu bem-estar, privacidade e qualidade de vida, contribuindo, assim, para alcançar a justiça e a coesão sociais e combater a exclusão social e a pobreza;

| 19. | Insta a Comissão e o Parlamento a aproveitarem a oportunidade proporcionada pela revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para fazer uma melhor utilização das dotações do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e do Programa para o Emprego e a Inovação Social e para verificarem se as crianças são uma prioridade na programação e na execução das políticas regionais e de coesão, com particular ênfase na obrigação de eliminar gradualmente grandes instituições residenciais (em vigor desde 2014), assim como para reforçar o estatuto de pais adotivos e de acolhimento, para que os órfãos e as crianças desfavorecidas possam efetivamente crescer numa família ou num ambiente familiar; apela também à Comissão para que crie indicadores destinados a analisar a pobreza infantil; |
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19.

Insta a Comissão e o Parlamento a aproveitarem a oportunidade proporcionada pela revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para fazer uma melhor utilização das dotações do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e do Programa para o Emprego e a Inovação Social e para verificarem se as crianças são uma prioridade na programação e na execução das políticas regionais e de coesão, com particular ênfase na obrigação de eliminar gradualmente grandes instituições residenciais (em vigor desde 2014), assim como para reforçar o estatuto de pais adotivos e de acolhimento, para que os órfãos e as crianças desfavorecidas possam efetivamente crescer numa família ou num ambiente familiar; apela também à Comissão para que crie indicadores destinados a analisar a pobreza infantil;

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem se é necessário utilizar estratégias baseadas na alimentação, tais como diversificação da dieta e fortificação alimentar, bem como medidas de educação nutricional, saúde pública e segurança alimentar, e também suplementação, destinadas a grupos específicos da população a fim de evitar os efeitos negativos de uma má nutrição ou da subnutrição na saúde das crianças; |
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20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem se é necessário utilizar estratégias baseadas na alimentação, tais como diversificação da dieta e fortificação alimentar, bem como medidas de educação nutricional, saúde pública e segurança alimentar, e também suplementação, destinadas a grupos específicos da população a fim de evitar os efeitos negativos de uma má nutrição ou da subnutrição na saúde das crianças;

| 21. | Recomenda aos Estados-Membros que os orçamentos nacionais contenham provisões visíveis, transparentes, participativas e responsabilizáveis relativas a dotações e despesas destinadas a combater a pobreza infantil e a cumprir o dever de proteção das crianças, que passa também pelo aumento da despesa pública para obtenção destes objetivos; insta os Estados-Membros a utilizarem ao máximo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular o Fundo Social Europeu, a fim de implementar os três pilares da recomendação «Investir nas crianças»; |
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21.

Recomenda aos Estados-Membros que os orçamentos nacionais contenham provisões visíveis, transparentes, participativas e responsabilizáveis relativas a dotações e despesas destinadas a combater a pobreza infantil e a cumprir o dever de proteção das crianças, que passa também pelo aumento da despesa pública para obtenção destes objetivos; insta os Estados-Membros a utilizarem ao máximo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular o Fundo Social Europeu, a fim de implementar os três pilares da recomendação «Investir nas crianças»;

| 22. | Recomenda à Comissão que desenvolva orientações para apoiar a participação das crianças no processo decisório, criando mecanismos para promover e assegurar a participação das crianças na tomada de decisões que afetem as suas vidas e para possibilitar e incentivar as crianças a expressarem pontos de vista informados, assegurando que é dado o devido peso a esses pontos de vista e que estes são refletidos nas principais decisões que afetam as crianças; |
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22.

Recomenda à Comissão que desenvolva orientações para apoiar a participação das crianças no processo decisório, criando mecanismos para promover e assegurar a participação das crianças na tomada de decisões que afetem as suas vidas e para possibilitar e incentivar as crianças a expressarem pontos de vista informados, assegurando que é dado o devido peso a esses pontos de vista e que estes são refletidos nas principais decisões que afetam as crianças;

| 23. | Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam metas de redução da pobreza e exclusão social infantil; |
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23.

Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam metas de redução da pobreza e exclusão social infantil;

| 24. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem, quando necessário, acordos de cooperação com entidades e instituições que promovam a educação, a formação cultural ou desportiva, a integração e o combate à pobreza das crianças; recomenda, porém, que os Estados-Membros assegurem a fiscalização, a qualidade, a sustentabilidade, a pertinência desses apoios, assim como os resultados efetivos; |
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24.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem, quando necessário, acordos de cooperação com entidades e instituições que promovam a educação, a formação cultural ou desportiva, a integração e o combate à pobreza das crianças; recomenda, porém, que os Estados-Membros assegurem a fiscalização, a qualidade, a sustentabilidade, a pertinência desses apoios, assim como os resultados efetivos;

| 25. | Apela aos Estados-Membros para que apliquem legislações que protejam ou aumentem os direitos de maternidade e paternidade, incluindo através da utilização de instrumentos eficazes de conciliação entre a vida laboral e a vida familiar, salvaguardem o regresso ao trabalho das mulheres após a gravidez e a licença de maternidade e apoiem as famílias monoparentais; realça, ainda, que o reforço da legislação em matéria de licenças parentais confere um grande impulso ao combate à discriminação em razão do género e à discriminação salarial; exorta os Estados-Membros a assegurarem que o tratamento desigual e o assédio de empregados não podem ser justificados por parte dos empregadores com motivos como a gravidez, a educação dos filhos ou as obrigações familiares; |
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25.

Apela aos Estados-Membros para que apliquem legislações que protejam ou aumentem os direitos de maternidade e paternidade, incluindo através da utilização de instrumentos eficazes de conciliação entre a vida laboral e a vida familiar, salvaguardem o regresso ao trabalho das mulheres após a gravidez e a licença de maternidade e apoiem as famílias monoparentais; realça, ainda, que o reforço da legislação em matéria de licenças parentais confere um grande impulso ao combate à discriminação em razão do género e à discriminação salarial; exorta os Estados-Membros a assegurarem que o tratamento desigual e o assédio de empregados não podem ser justificados por parte dos empregadores com motivos como a gravidez, a educação dos filhos ou as obrigações familiares;

| 26. | Recomenda que os Estados-Membros desenvolvam políticas sociais preventivas, universais e integradas que previnam a pobreza e evitem a saída das crianças do seu ambiente familiar; apela aos Estados-Membros para que garantam que o recurso à institucionalização de crianças e jovens tenha lugar apenas como último recurso, em circunstâncias excecionais, e para que utilizem os recursos provenientes dos Fundos Estruturais da UE e do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos para apoiar a transição dos cuidados institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade; |
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26.

Recomenda que os Estados-Membros desenvolvam políticas sociais preventivas, universais e integradas que previnam a pobreza e evitem a saída das crianças do seu ambiente familiar; apela aos Estados-Membros para que garantam que o recurso à institucionalização de crianças e jovens tenha lugar apenas como último recurso, em circunstâncias excecionais, e para que utilizem os recursos provenientes dos Fundos Estruturais da UE e do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos para apoiar a transição dos cuidados institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade;

| 27. | Recomenda aos Estados-Membros a limitação gradual de cuidados institucionais e a evolução no sentido de introduzir sistemas de acolhimento sustentáveis, como melhor forma de preparar as crianças e os jovens para uma vida independente, prosseguir os estudos ou encontrar um emprego; |
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27.

Recomenda aos Estados-Membros a limitação gradual de cuidados institucionais e a evolução no sentido de introduzir sistemas de acolhimento sustentáveis, como melhor forma de preparar as crianças e os jovens para uma vida independente, prosseguir os estudos ou encontrar um emprego;

| 28. | Recomenda que os Estados-Membros desenvolvam e apliquem sistemas integrados de proteção de crianças com vista a proteger as crianças contra a violência, abusos, exploração e negligência de molde que todos aqueles que têm responsabilidades e façam parte do sistema trabalhem em conjunto, em todos os setores e agências, partilhando as responsabilidades, para criar um ambiente de proteção e capacitação para todas as crianças; |
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28.

Recomenda que os Estados-Membros desenvolvam e apliquem sistemas integrados de proteção de crianças com vista a proteger as crianças contra a violência, abusos, exploração e negligência de molde que todos aqueles que têm responsabilidades e façam parte do sistema trabalhem em conjunto, em todos os setores e agências, partilhando as responsabilidades, para criar um ambiente de proteção e capacitação para todas as crianças;

| 29. | Insta os Estados-Membros a adotarem políticas para a criação e a conservação de empregos dignos e o desenvolvimento de sistemas de formação, o reforço de competências e soluções tais como o teletrabalho e horários de trabalho flexíveis, facilitando a entrada ou o regresso dos pais ao mercado de trabalho depois de terem interrompido as carreiras; |
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29.

Insta os Estados-Membros a adotarem políticas para a criação e a conservação de empregos dignos e o desenvolvimento de sistemas de formação, o reforço de competências e soluções tais como o teletrabalho e horários de trabalho flexíveis, facilitando a entrada ou o regresso dos pais ao mercado de trabalho depois de terem interrompido as carreiras;

| 30. | Insta as instituições da UE, as agências da UE, as autoridades dos Estados-Membros e outras partes interessadas a definirem papéis e responsabilidades claros, a encetarem diálogos regulares e a desenvolverem procedimentos aplicáveis a situações em que as crianças necessitam de proteção em situações transfronteiriças; |
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30.

Insta as instituições da UE, as agências da UE, as autoridades dos Estados-Membros e outras partes interessadas a definirem papéis e responsabilidades claros, a encetarem diálogos regulares e a desenvolverem procedimentos aplicáveis a situações em que as crianças necessitam de proteção em situações transfronteiriças;

| 31. | Recomenda que os Estados-Membros garantam a todas as crianças o acesso à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, em todas as idades, incluindo educação e cuidados na primeira infância e educação formal e não formal, promovendo o seu desenvolvimento emocional, social, cognitivo e físico, estabelecendo rácios adequados entre educadores e crianças e promovendo a miscigenação social na educação, a fim de garantir a segurança e o bem-estar das crianças, de assegurar que todas as crianças possam beneficiar de uma educação inclusiva de elevada qualidade e, por conseguinte, de maximizar o impacto dos sistemas educativos na igualdade de oportunidades para quebrar o ciclo de pobreza; |
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31.

Recomenda que os Estados-Membros garantam a todas as crianças o acesso à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, em todas as idades, incluindo educação e cuidados na primeira infância e educação formal e não formal, promovendo o seu desenvolvimento emocional, social, cognitivo e físico, estabelecendo rácios adequados entre educadores e crianças e promovendo a miscigenação social na educação, a fim de garantir a segurança e o bem-estar das crianças, de assegurar que todas as crianças possam beneficiar de uma educação inclusiva de elevada qualidade e, por conseguinte, de maximizar o impacto dos sistemas educativos na igualdade de oportunidades para quebrar o ciclo de pobreza;

| 32. | Recomenda que os Estados-Membros, a fim de evitar a interrupção da educação das crianças e dos jovens, melhorem a qualidade dos serviços educativos, adotando uma abordagem individualizada e promovendo a colaboração entre professores, assistentes sociais e pais; |
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32.

Recomenda que os Estados-Membros, a fim de evitar a interrupção da educação das crianças e dos jovens, melhorem a qualidade dos serviços educativos, adotando uma abordagem individualizada e promovendo a colaboração entre professores, assistentes sociais e pais;

| 33. | Insta os Estados-Membros a darem especial atenção ao desenvolvimento de programas de educação e cuidados na primeira infância que sejam acessíveis e tenham preços razoáveis, encarando-o como um investimento social necessário para dar resposta à desigualdade e aos desafios enfrentados em particular pelas crianças de famílias desfavorecidas, e a consagrarem também especial atenção à sensibilização dos pais em relação aos benefícios de uma participação ativa em programas de educação e cuidados na primeira infância; |
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33.

Insta os Estados-Membros a darem especial atenção ao desenvolvimento de programas de educação e cuidados na primeira infância que sejam acessíveis e tenham preços razoáveis, encarando-o como um investimento social necessário para dar resposta à desigualdade e aos desafios enfrentados em particular pelas crianças de famílias desfavorecidas, e a consagrarem também especial atenção à sensibilização dos pais em relação aos benefícios de uma participação ativa em programas de educação e cuidados na primeira infância;

| 34. | Apela aos Estados-Membros para que promovam uma escola inclusiva, que deverá passar não só pela adequação do número de professores de educação especial, como também pela integração das crianças com necessidades educativas especiais nas turmas regulares; |
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34.

Apela aos Estados-Membros para que promovam uma escola inclusiva, que deverá passar não só pela adequação do número de professores de educação especial, como também pela integração das crianças com necessidades educativas especiais nas turmas regulares;

| 35. | Recomenda aos Estados-Membros que assegurem o acesso universal e igualitário às creches e aos jardins de infância para as crianças de todos os grupos sociais; |
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35.

Recomenda aos Estados-Membros que assegurem o acesso universal e igualitário às creches e aos jardins de infância para as crianças de todos os grupos sociais;

| 36. | Apela aos Estados-Membros para que promovam a participação plena de todas as crianças na escola, disponibilizando às crianças em situação de pobreza ou em risco de pobreza materiais escolares de base, refeições nutritivas e transportes escolares, para que aumentem a eficácia dos atuais investimentos públicos no setor e combatam de forma mais adequada a transmissão intergeracional da pobreza; |
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36.

Apela aos Estados-Membros para que promovam a participação plena de todas as crianças na escola, disponibilizando às crianças em situação de pobreza ou em risco de pobreza materiais escolares de base, refeições nutritivas e transportes escolares, para que aumentem a eficácia dos atuais investimentos públicos no setor e combatam de forma mais adequada a transmissão intergeracional da pobreza;

| 37. | Insta os Estados-Membros a garantirem cuidados de saúde universais, públicos, gratuitos e de qualidade no que diz respeito à prevenção, aos programas de imunização abrangentes e aos cuidados primários, ao acesso ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, disponibilizando terapias da fala e psicoterapias para as crianças, garantindo às mulheres o direito à saúde sexual e reprodutiva, garantindo cuidados de saúde para bebés, a assistência materna e visitas ao domicílio no período pré e pós-natal, em particular em caso de nascimento prematuro, o acesso a médico de família, enfermeiros, dentista, serviços de aconselhamento familiar e especialistas de saúde mental a todas as crianças e respetivas famílias; insta os Estados-Membros e a Comissão a integrarem estes aspetos nas estratégias nacionais e da UE de saúde pública; |
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37.

Insta os Estados-Membros a garantirem cuidados de saúde universais, públicos, gratuitos e de qualidade no que diz respeito à prevenção, aos programas de imunização abrangentes e aos cuidados primários, ao acesso ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, disponibilizando terapias da fala e psicoterapias para as crianças, garantindo às mulheres o direito à saúde sexual e reprodutiva, garantindo cuidados de saúde para bebés, a assistência materna e visitas ao domicílio no período pré e pós-natal, em particular em caso de nascimento prematuro, o acesso a médico de família, enfermeiros, dentista, serviços de aconselhamento familiar e especialistas de saúde mental a todas as crianças e respetivas famílias; insta os Estados-Membros e a Comissão a integrarem estes aspetos nas estratégias nacionais e da UE de saúde pública;

| 38. | Recomenda aos Estados-Membros que providenciem os apoios necessários para garantir o direito à cultura, ao desporto e ao lazer e o acesso a espaços abertos e a um ambiente saudável a todas as crianças, velando, em particular, por assegurar um acesso equitativo e de qualidade por parte de crianças em situação de pobreza, crianças de áreas remotas, com deficiência, pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas e de migrantes, crianças em circulação na UE independentemente da sua nacionalidade e crianças abandonadas; relembra o direito aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas, como se encontra definido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
| --- | --- |

38.

Recomenda aos Estados-Membros que providenciem os apoios necessários para garantir o direito à cultura, ao desporto e ao lazer e o acesso a espaços abertos e a um ambiente saudável a todas as crianças, velando, em particular, por assegurar um acesso equitativo e de qualidade por parte de crianças em situação de pobreza, crianças de áreas remotas, com deficiência, pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas e de migrantes, crianças em circulação na UE independentemente da sua nacionalidade e crianças abandonadas; relembra o direito aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas, como se encontra definido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

| 39. | Enfatiza a necessidade de melhorar a proteção das crianças em situação de pobreza e exclusão social relativamente à violência doméstica; |
| --- | --- |

39.

Enfatiza a necessidade de melhorar a proteção das crianças em situação de pobreza e exclusão social relativamente à violência doméstica;

| 40. | Insta os Estados-Membros, nomeadamente aqueles em que as desigualdades sociais são maiores, a reforçarem os direitos sociais e o acesso aos serviços e à proteção social que o Estado deve garantir, aumentando o número de funcionários e técnicos dos serviços de segurança social que trabalham com ou para as crianças e respetivas famílias, reforçando a proteção médica, psicológica e social, centrando-a nos mais carenciados, especialmente crianças, em consonância com uma abordagem de intervenção precoce; |
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40.

Insta os Estados-Membros, nomeadamente aqueles em que as desigualdades sociais são maiores, a reforçarem os direitos sociais e o acesso aos serviços e à proteção social que o Estado deve garantir, aumentando o número de funcionários e técnicos dos serviços de segurança social que trabalham com ou para as crianças e respetivas famílias, reforçando a proteção médica, psicológica e social, centrando-a nos mais carenciados, especialmente crianças, em consonância com uma abordagem de intervenção precoce;

| 41. | Recomenda aos Estados-Membros que criem mecanismos para promover e assegurar a participação das crianças na tomada de decisões que afetem as suas vidas e que possibilitem e incentivem as crianças a expressarem pontos de vista informados, assegurando que é dado o devido peso a esses pontos de vista e que estes são refletidos nas principais decisões que afetam as crianças; |
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41.

Recomenda aos Estados-Membros que criem mecanismos para promover e assegurar a participação das crianças na tomada de decisões que afetem as suas vidas e que possibilitem e incentivem as crianças a expressarem pontos de vista informados, assegurando que é dado o devido peso a esses pontos de vista e que estes são refletidos nas principais decisões que afetam as crianças;

| 42. | Reconhece o papel da sociedade civil, incluindo das organizações que defendem os direitos das crianças e combatem a pobreza, relativamente a assegurar a coerência das políticas na UE e apela ao reforço do diálogo civil sobre como prevenir e dar resposta à pobreza infantil nos Estados-Membros; |
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42.

Reconhece o papel da sociedade civil, incluindo das organizações que defendem os direitos das crianças e combatem a pobreza, relativamente a assegurar a coerência das políticas na UE e apela ao reforço do diálogo civil sobre como prevenir e dar resposta à pobreza infantil nos Estados-Membros;

| 43. | Exorta a Comissão a fazer da taxa de abandono escolar precoce e do combate à pobreza infantil uma prioridade explícita; |
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43.

Exorta a Comissão a fazer da taxa de abandono escolar precoce e do combate à pobreza infantil uma prioridade explícita;

| 44. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que participem ativamente no combate ao tráfico de crianças para qualquer forma de exploração, incluindo trabalho, casamento forçado, adoção ilegal, atividades ilícitas e exploração sexual; |
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44.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que participem ativamente no combate ao tráfico de crianças para qualquer forma de exploração, incluindo trabalho, casamento forçado, adoção ilegal, atividades ilícitas e exploração sexual;

| 45. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem o funcionamento de redes europeias e transnacionais de combate à pobreza e à exclusão infantil e juvenil; adverte que a integração das regiões ultraperiféricas e das regiões mais desfavorecidas nessas redes e instituições deve ser especialmente apoiada; |
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45.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem o funcionamento de redes europeias e transnacionais de combate à pobreza e à exclusão infantil e juvenil; adverte que a integração das regiões ultraperiféricas e das regiões mais desfavorecidas nessas redes e instituições deve ser especialmente apoiada;

| 46. | Considera que o direito a sistemas, gratuitos e universais, de educação, saúde e de segurança social constitui uma condição fundamental para combater a pobreza, em particular das crianças; tendo em conta este objetivo, exorta a Comissão e os Estados-Membros, face ao enfraquecimento dos serviços públicos, a introduzirem uma garantia da infância para que todas as crianças em situação de pobreza possam ter acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, assistência à criança gratuita, habitação digna e nutrição adequada enquanto parte do plano europeu integrado para combater a pobreza infantil, incluindo tanto uma garantia da infância como programas de apoio e oportunidades para os pais saírem de situações de exclusão social e integrarem o mercado de trabalho; |
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46.

Considera que o direito a sistemas, gratuitos e universais, de educação, saúde e de segurança social constitui uma condição fundamental para combater a pobreza, em particular das crianças; tendo em conta este objetivo, exorta a Comissão e os Estados-Membros, face ao enfraquecimento dos serviços públicos, a introduzirem uma garantia da infância para que todas as crianças em situação de pobreza possam ter acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, assistência à criança gratuita, habitação digna e nutrição adequada enquanto parte do plano europeu integrado para combater a pobreza infantil, incluindo tanto uma garantia da infância como programas de apoio e oportunidades para os pais saírem de situações de exclusão social e integrarem o mercado de trabalho;

| 47. | Insta os Estados-Membros a apoiarem, através dos seus municípios, centros locais de apoio às crianças e suas famílias, nomeadamente nas comunidades e/ou zonas mais afetadas pelo fenómeno da pobreza infantil, nos quais esteja não só previsto apoio e/ou aconselhamento jurídicos, aconselhamento parental e apoio escolar, mas também formação e orientação para um estilo de vida saudável, para uma utilização segura da Internet, entre outros; |
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47.

Insta os Estados-Membros a apoiarem, através dos seus municípios, centros locais de apoio às crianças e suas famílias, nomeadamente nas comunidades e/ou zonas mais afetadas pelo fenómeno da pobreza infantil, nos quais esteja não só previsto apoio e/ou aconselhamento jurídicos, aconselhamento parental e apoio escolar, mas também formação e orientação para um estilo de vida saudável, para uma utilização segura da Internet, entre outros;

| 48. | Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam métodos estatísticos que integrem indicadores multidimensionais, desagregados por idade, género e grupos particularmente desfavorecidos, na medição da pobreza, da exclusão social, das desigualdades, da discriminação e do bem-estar infantil (rendimentos dos pais, acesso a serviços públicos de qualidade, participação em atividades sociais e culturais, acesso a serviços de educação formal e não formal adequados, exposição a riscos físicos, segurança, ambiente familiar estável e nível de satisfação com a vida) que possam contribuir com informações para o desenvolvimento de políticas baseadas em dados reais e que tenham em consideração as limitações das medições da pobreza relativa e o trabalho desenvolvido pelo PNUD, pela UNICEF e pela OCDE, e os indicadores do subgrupo do Comité de Proteção Social, indo para além do indicador AROPE (risco de pobreza e/ou exclusão); convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem respostas com base numa abordagem abrangente e a utilizarem integralmente os dados recolhidos no âmbito de iniciativas como a análise MODA (Multi-Overlapping Deprivation Analysis) desenvolvida pela UNICEF; salienta que devem ser criados mais indicadores para avaliar melhor a qualidade dos serviços, os resultados e o acesso aos serviços, por exemplo, em relação aos estatutos socioeconómicos e antecedentes dos pais (migrantes ou pertencentes a minorias), ao género, à deficiência e aos aspetos geográficos; |
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48.

Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam métodos estatísticos que integrem indicadores multidimensionais, desagregados por idade, género e grupos particularmente desfavorecidos, na medição da pobreza, da exclusão social, das desigualdades, da discriminação e do bem-estar infantil (rendimentos dos pais, acesso a serviços públicos de qualidade, participação em atividades sociais e culturais, acesso a serviços de educação formal e não formal adequados, exposição a riscos físicos, segurança, ambiente familiar estável e nível de satisfação com a vida) que possam contribuir com informações para o desenvolvimento de políticas baseadas em dados reais e que tenham em consideração as limitações das medições da pobreza relativa e o trabalho desenvolvido pelo PNUD, pela UNICEF e pela OCDE, e os indicadores do subgrupo do Comité de Proteção Social, indo para além do indicador AROPE (risco de pobreza e/ou exclusão); convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem respostas com base numa abordagem abrangente e a utilizarem integralmente os dados recolhidos no âmbito de iniciativas como a análise MODA (Multi-Overlapping Deprivation Analysis) desenvolvida pela UNICEF; salienta que devem ser criados mais indicadores para avaliar melhor a qualidade dos serviços, os resultados e o acesso aos serviços, por exemplo, em relação aos estatutos socioeconómicos e antecedentes dos pais (migrantes ou pertencentes a minorias), ao género, à deficiência e aos aspetos geográficos;

| 49. | Convida o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a elaborarem pareceres sobre como investir nas crianças; |
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49.

Convida o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a elaborarem pareceres sobre como investir nas crianças;

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. |
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50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0070.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0328.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0266.

(4)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.

(5)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 77.

(6)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 25.

(7)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 8.

(8)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 11.

(9)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 24.

(10)  Rede de Peritos Independentes no domínio da Inclusão Social, relatório de síntese «Investing in children: Breaking the cycle of disadvantage — A study of national policies» (Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade — Um estudo das políticas nacionais), Bruxelas, 2014.

(11)  Save the Children, «Child Poverty and Social Exclusion in Europe» (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), Bruxelas, 2014, p. 5.

(12)  Save the Children, «Child Poverty and Social Exclusion in Europe» (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), Bruxelas, 2014, p. 5.

(13)  Centro de investigação da UNICEF (2014), «Children of the Recession: The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries» (Filhos da recessão: o impacto da crise económica no bem-estar infantil em países ricos), Innocenti Report Card 12, Centro de investigação da UNICEF, Florença, p. 2.

(14)  «Child Poverty and Social Exclusion in Europe» (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), Bruxelas, 2014, p. 14.

(15)  Relatório elaborado pela Comissão «Study regarding funds for implementing policy regarding child poverty» (Estudo sobre medidas políticas para o combate à pobreza infantil), 2008, p. 9.

(16)  EU-SILC (2013) Estatísticas da UE sobre Rendimentos e Condições de Vida.

(17)  Drivers, 2014, «Universal, quality early childhood programmes that are responsive to need promote better and more equal outcomes in childhood and later life» (Programas Universais e de qualidade para a primeira infância que respondam às necessidades promovam melhores e resultados mais igualitários na infância e ao longo da vida).

(18)  Baseado em investigação levada a efeito pela Eurofound.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/31 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/31

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P8_TA(2015)0402

Política de coesão e comunidades marginalizadas

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a política de coesão e as comunidades marginalizadas (2014/2247(INI))

(2017/C 366/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 151.o, 153.o, 162.o e 174.o a 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 151.o, 153.o, 162.o e 174.o a 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta as Convenções europeias em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e as recomendações do Comité Europeu dos Direitos Sociais com esta relacionadas, bem como a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções europeias em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e as recomendações do Comité Europeu dos Direitos Sociais com esta relacionadas, bem como a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes;

| — | Tendo em conta as diretivas da UE contra a discriminação, o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu Protocolo n.o 12, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretivas da UE contra a discriminação, o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu Protocolo n.o 12,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 5 de janeiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 5 de janeiro de 2011,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «RDC»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «RDC»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 437/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções habitacionais a favor de comunidades marginalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 437/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções habitacionais a favor de comunidades marginalizadas (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão sobre a política de coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007-2013 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão sobre a política de coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007-2013 (8),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2009, sobre a situação social dos rom e a melhoria do respetivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2009, sobre a situação social dos rom e a melhoria do respetivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia (13),

| — | Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 23 de julho de 2014, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 23 de julho de 2014, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União»,

| — | Tendo em conta a ficha de orientação temática da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a comunidade cigana e as comunidades marginalizada (Objetivo temático 9 — Inclusão social e pobreza), |
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Tendo em conta a ficha de orientação temática da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a comunidade cigana e as comunidades marginalizada (Objetivo temático 9 — Inclusão social e pobreza),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de abril de 2014, intitulada «Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos» (COM(2014)0209), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de abril de 2014, intitulada «Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos» (COM(2014)0209),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de maio de 2012, intitulada «Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE» (COM(2012)0226), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de maio de 2012, intitulada «Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE» (COM(2012)0226),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (COM(2010)0715), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (COM(2010)0715),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (14), |
| --- | --- |

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Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (14),

| — | Tendo em conta a nota de orientação da Comissão sobre o recurso aos fundos estruturais e de investimento para o combate à segregação educacional e espacial (projeto), de 1 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota de orientação da Comissão sobre o recurso aos fundos estruturais e de investimento para o combate à segregação educacional e espacial (projeto), de 1 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, sobre o financiamento das comunidades marginalizadas (E-002782/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, sobre o financiamento das comunidades marginalizadas (E-002782/2015),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre «Estratégias de integração dos ciganos» (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre «Estratégias de integração dos ciganos» (15),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0314/2015), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0314/2015),

| A. | Considerando que a política de coesão visa reforçar a coesão económica, social e territorial, reduzir as disparidades sociais, incluindo a redução e a erradicação da pobreza e da exclusão, o que implica a prevenção da segregação e a promoção da igualdade de acesso e de oportunidades para todos os cidadãos, nomeadamente as comunidades mais marginalizadas, bem como os grupos e as pessoas de todas as idades que se confrontam com a pobreza e a exclusão social e que não têm acesso à educação, ao emprego, à habitação e aos sistemas de cuidados de saúde; |
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A.

Considerando que a política de coesão visa reforçar a coesão económica, social e territorial, reduzir as disparidades sociais, incluindo a redução e a erradicação da pobreza e da exclusão, o que implica a prevenção da segregação e a promoção da igualdade de acesso e de oportunidades para todos os cidadãos, nomeadamente as comunidades mais marginalizadas, bem como os grupos e as pessoas de todas as idades que se confrontam com a pobreza e a exclusão social e que não têm acesso à educação, ao emprego, à habitação e aos sistemas de cuidados de saúde;

| B. | Considerando que a política de coesão, tal como definida no Ato Único Europeu de 1986, visa reduzir as disparidades entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas; considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao referir a «coesão económica, social e territorial», acrescenta outra faceta à coesão; |
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B.

Considerando que a política de coesão, tal como definida no Ato Único Europeu de 1986, visa reduzir as disparidades entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas; considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao referir a «coesão económica, social e territorial», acrescenta outra faceta à coesão;

| C. | Considerando que o objetivo da coesão social requer a intervenção europeia nas políticas a favor da inclusão das comunidades marginalizadas e obriga os Estados- Membros a utilizarem as suas competências neste domínio para adotar medidas de apoio e medidas também no quadro dos programas de cooperação nacional e transnacional; |
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C.

Considerando que o objetivo da coesão social requer a intervenção europeia nas políticas a favor da inclusão das comunidades marginalizadas e obriga os Estados- Membros a utilizarem as suas competências neste domínio para adotar medidas de apoio e medidas também no quadro dos programas de cooperação nacional e transnacional;

| D. | Considerando que, em 2010, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional passou a prever oportunidades de financiamento das comunidades marginalizadas; que o quadro legislativo para a política de coesão de 2014-2020 oferece uma abordagem estratégica; |
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D.

Considerando que, em 2010, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional passou a prever oportunidades de financiamento das comunidades marginalizadas; que o quadro legislativo para a política de coesão de 2014-2020 oferece uma abordagem estratégica;

| E. | Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 estabelece que o FSE deve beneficiar as pessoas, nomeadamente os grupos desfavorecidos, como os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência, os migrantes, as minorias étnicas, as comunidades marginalizadas e as pessoas de todas as faixas etárias em situação de pobreza e de exclusão social; |
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E.

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 estabelece que o FSE deve beneficiar as pessoas, nomeadamente os grupos desfavorecidos, como os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência, os migrantes, as minorias étnicas, as comunidades marginalizadas e as pessoas de todas as faixas etárias em situação de pobreza e de exclusão social;

| F. | Considerando que, no período de programação 2014-2020, pelo menos 23,1 % do orçamento relativo à política de coesão será afetado a investimentos no quadro do FSE; Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu desempenham um papel específico e significativo, com pelo menos 20 % do FSE reservados, em cada Estado-Membro, para o objetivo específico de promover a inclusão social e lutar contra a pobreza e todas as formas de discriminação, representando assim um instrumento crucial no fomento de uma maior inclusão das comunidades marginalizadas; |
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F.

Considerando que, no período de programação 2014-2020, pelo menos 23,1 % do orçamento relativo à política de coesão será afetado a investimentos no quadro do FSE; Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu desempenham um papel específico e significativo, com pelo menos 20 % do FSE reservados, em cada Estado-Membro, para o objetivo específico de promover a inclusão social e lutar contra a pobreza e todas as formas de discriminação, representando assim um instrumento crucial no fomento de uma maior inclusão das comunidades marginalizadas;

| G. | Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece algumas condições prévias relativas à não-discriminação, ao género e à deficiência, que têm de ser cumpridas (16); |
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G.

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece algumas condições prévias relativas à não-discriminação, ao género e à deficiência, que têm de ser cumpridas (16);

| H. | Considerando que o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial mostrou que a crise económica aumentou a pobreza e a exclusão social; |
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H.

Considerando que o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial mostrou que a crise económica aumentou a pobreza e a exclusão social;

| I. | Considerando que a crise económica e os resultantes cortes orçamentais e medidas de austeridade deram origem a uma série de problemas que, em muitos casos, causaram graves dificuldades orçamentais para os municípios, o que conduziu a uma falta de opções a nível do tratamento de grupos marginalizados e da procura de soluções para melhorar a sua inclusão e evitar a segregação, já que essas políticas são principalmente, e por vezes exclusivamente, dependentes do financiamento proveniente dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); |
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I.

Considerando que a crise económica e os resultantes cortes orçamentais e medidas de austeridade deram origem a uma série de problemas que, em muitos casos, causaram graves dificuldades orçamentais para os municípios, o que conduziu a uma falta de opções a nível do tratamento de grupos marginalizados e da procura de soluções para melhorar a sua inclusão e evitar a segregação, já que essas políticas são principalmente, e por vezes exclusivamente, dependentes do financiamento proveniente dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

| J. | Considerando que as consequências da crise económica e dos cortes nos serviços públicos agravaram a situação das mulheres nas comunidades marginalizadas; |
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J.

Considerando que as consequências da crise económica e dos cortes nos serviços públicos agravaram a situação das mulheres nas comunidades marginalizadas;

| K. | Considerando que as mulheres nas comunidades marginalizadas sofrem uma discriminação múltipla mais intensa e apresentam taxas de emprego muito inferiores à dos homens dessas comunidades e de outras mulheres; |
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K.

Considerando que as mulheres nas comunidades marginalizadas sofrem uma discriminação múltipla mais intensa e apresentam taxas de emprego muito inferiores à dos homens dessas comunidades e de outras mulheres;

| L. | Considerando que um grande número de intervenientes públicos e privados de diferentes níveis e setores, incluindo representantes da sociedade civil, são associados e desempenham frequentemente um papel importante na execução das políticas de inclusão, o que requer uma abordagem bem coordenada e coerente; |
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L.

Considerando que um grande número de intervenientes públicos e privados de diferentes níveis e setores, incluindo representantes da sociedade civil, são associados e desempenham frequentemente um papel importante na execução das políticas de inclusão, o que requer uma abordagem bem coordenada e coerente;

| M. | Considerando que não existe presentemente uma definição de «comunidade marginalizada» a nível da União Europeia; que compreender o relatório começa por compreender a marginalização baseada numa análise de certas particularidades e características dos grupos marginalizados, que tenha em conta a sua situação e necessidades específicas, tais como as condições de vida e de trabalho, o acesso limitado aos sistemas de educação, de saúde e ao emprego, o abandono escolar precoce, para além da exclusão estrutural e sistémica, com o objetivo de assegurar a sua efetiva inclusão socioeconómica; |
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M.

Considerando que não existe presentemente uma definição de «comunidade marginalizada» a nível da União Europeia; que compreender o relatório começa por compreender a marginalização baseada numa análise de certas particularidades e características dos grupos marginalizados, que tenha em conta a sua situação e necessidades específicas, tais como as condições de vida e de trabalho, o acesso limitado aos sistemas de educação, de saúde e ao emprego, o abandono escolar precoce, para além da exclusão estrutural e sistémica, com o objetivo de assegurar a sua efetiva inclusão socioeconómica;

| N. | Considerando que a Comissão não forneceu uma definição de comunidades marginalizadas, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade da decisão sobre uma definição em função dos seus indicadores nacionais; observa, porém, que a marginalização pode ser estabelecida com base num conjunto de indicadores pertinentes, como a exclusão social, uma elevada taxa de desemprego de longa duração, um baixo nível de educação, condições de habitação (extremamente) más, um elevado nível de discriminação e a exposição excessiva a riscos para a saúde e/ou a falta de acesso a cuidados de saúde, ou seja, populações consideradas muito vulneráveis e mais carenciadas de ajuda; |
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N.

Considerando que a Comissão não forneceu uma definição de comunidades marginalizadas, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade da decisão sobre uma definição em função dos seus indicadores nacionais; observa, porém, que a marginalização pode ser estabelecida com base num conjunto de indicadores pertinentes, como a exclusão social, uma elevada taxa de desemprego de longa duração, um baixo nível de educação, condições de habitação (extremamente) más, um elevado nível de discriminação e a exposição excessiva a riscos para a saúde e/ou a falta de acesso a cuidados de saúde, ou seja, populações consideradas muito vulneráveis e mais carenciadas de ajuda;

| O. | Considerando que a marginalização é um fenómeno social pelo qual indivíduos ou comunidades são socialmente excluídos, sendo-lhes sistematicamente vedada, ou recusada, a participação em processos sociais e políticos essenciais para a sua integração social; que a expressão «comunidades marginalizadas» diz respeito a diversos grupos e indivíduos, como minorias, pessoas de etnia cigana, pessoas com deficiência, pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza ou que estão em risco de pobreza, migrantes, refugiados e grupos socialmente excluídos da sociedade; considerando ainda que o racismo, o regime patriarcal, a homofobia, as desvantagens económicas e outros fatores discriminatórios contribuem para criar níveis de desigualdade e uma dinâmica de «des-capacitação» das mulheres nas comunidades marginalizadas; |
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O.

Considerando que a marginalização é um fenómeno social pelo qual indivíduos ou comunidades são socialmente excluídos, sendo-lhes sistematicamente vedada, ou recusada, a participação em processos sociais e políticos essenciais para a sua integração social; que a expressão «comunidades marginalizadas» diz respeito a diversos grupos e indivíduos, como minorias, pessoas de etnia cigana, pessoas com deficiência, pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza ou que estão em risco de pobreza, migrantes, refugiados e grupos socialmente excluídos da sociedade; considerando ainda que o racismo, o regime patriarcal, a homofobia, as desvantagens económicas e outros fatores discriminatórios contribuem para criar níveis de desigualdade e uma dinâmica de «des-capacitação» das mulheres nas comunidades marginalizadas;

| P. | Considerando que as caraterísticas comuns partilhadas por comunidades marginalizadas incluem comunidades locais, como as comunidades marginalizadas que vivem em zonas rurais e em bairros desfavorecidos, as comunidades de interesses, nomeadamente refugiados e requerentes de asilo, assim como as minorias étnicas e linguísticas, e as pessoas com deficiências, os idosos, os sem-abrigo e os povos indígenas; considerando ainda que diferentes tipos de comunidades marginalizadas partilham dificuldades comuns e são afetadas por múltiplas formas de estigmatização e de discriminação; |
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P.

Considerando que as caraterísticas comuns partilhadas por comunidades marginalizadas incluem comunidades locais, como as comunidades marginalizadas que vivem em zonas rurais e em bairros desfavorecidos, as comunidades de interesses, nomeadamente refugiados e requerentes de asilo, assim como as minorias étnicas e linguísticas, e as pessoas com deficiências, os idosos, os sem-abrigo e os povos indígenas; considerando ainda que diferentes tipos de comunidades marginalizadas partilham dificuldades comuns e são afetadas por múltiplas formas de estigmatização e de discriminação;

| Q. | Considerando que existe um grande número de grupos marginalizados na Europa; que, entre elas, os ciganos, um termo com interpretações diversas em toda a Europa, constituem a minoria étnica mais numerosa na Europa e figuram entre as comunidades mais marginalizadas; |
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Q.

Considerando que existe um grande número de grupos marginalizados na Europa; que, entre elas, os ciganos, um termo com interpretações diversas em toda a Europa, constituem a minoria étnica mais numerosa na Europa e figuram entre as comunidades mais marginalizadas;

| R. | Considerando que a política de coesão deve abordar as comunidades marginalizadas à luz da sua diversidade, tendo em conta as necessidades específicas; que, para incluir as comunidades marginalizadas no financiamento, é necessário envidar esforços a todos os níveis, adotar uma abordagem a longo prazo, integrada e coerente, encontrar soluções permanentes, garantir a autonomia, aprender com a experiência e reforçar capacidades, nomeadamente no respeitante às mulheres e às raparigas das comunidades marginalizadas, proceder à transição de cuidados e serviços de caráter institucional para cuidados e serviços de base comunitária, a fim de pôr termo à segregação e alcançar a normalização; |
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R.

Considerando que a política de coesão deve abordar as comunidades marginalizadas à luz da sua diversidade, tendo em conta as necessidades específicas; que, para incluir as comunidades marginalizadas no financiamento, é necessário envidar esforços a todos os níveis, adotar uma abordagem a longo prazo, integrada e coerente, encontrar soluções permanentes, garantir a autonomia, aprender com a experiência e reforçar capacidades, nomeadamente no respeitante às mulheres e às raparigas das comunidades marginalizadas, proceder à transição de cuidados e serviços de caráter institucional para cuidados e serviços de base comunitária, a fim de pôr termo à segregação e alcançar a normalização;

| S. | Considerando que as estratégias de coesão política destinadas à capacitação das mulheres nas comunidades marginalizadas devem ter em conta a situação das idosas, das mulheres portadoras de deficiência, das prestadoras de cuidados e das mulheres com problemas de saúde mental; |
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S.

Considerando que as estratégias de coesão política destinadas à capacitação das mulheres nas comunidades marginalizadas devem ter em conta a situação das idosas, das mulheres portadoras de deficiência, das prestadoras de cuidados e das mulheres com problemas de saúde mental;

| T. | Considerando que os projetos de cariz artístico e cultural que promovam o intercâmbio intercultural, a capacitação dos participantes, o desenvolvimento de competências criativas e sociais e a participação ativa na vida da comunidade local encontram-se entre os instrumentos mais eficazes para abordar a inclusão e a integração sociais; |
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T.

Considerando que os projetos de cariz artístico e cultural que promovam o intercâmbio intercultural, a capacitação dos participantes, o desenvolvimento de competências criativas e sociais e a participação ativa na vida da comunidade local encontram-se entre os instrumentos mais eficazes para abordar a inclusão e a integração sociais;

| U. | Considerando que a educação, formal e informal, é crucial para eliminar a marginalização e a discriminação múltipla em termos de construção do diálogo, abertura e entendimento entre as comunidades e de capacitação das comunidades marginalizadas; que não se deve esquecer a perspetiva de género na educação e o papel que esta desempenha na capacitação das mulheres e das raparigas nas comunidades marginalizadas; |
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U.

Considerando que a educação, formal e informal, é crucial para eliminar a marginalização e a discriminação múltipla em termos de construção do diálogo, abertura e entendimento entre as comunidades e de capacitação das comunidades marginalizadas; que não se deve esquecer a perspetiva de género na educação e o papel que esta desempenha na capacitação das mulheres e das raparigas nas comunidades marginalizadas;

Princípios gerais

| 1. | Recorda a necessidade urgente de resolver o problema das comunidades marginalizadas; sublinha o importante papel da política de coesão no apoio à sua inclusão a nível económico, social e territorial; |
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1.

Recorda a necessidade urgente de resolver o problema das comunidades marginalizadas; sublinha o importante papel da política de coesão no apoio à sua inclusão a nível económico, social e territorial;

| 2. | Recorda que as comunidades marginalizadas foram introduzidas como tónica das medidas da política de coesão devido à crescente preocupação com a exclusão social (e o empenho em combatê-la), designadamente a preocupação com a situação dos ciganos e a necessidade há muito sentida de melhorar as suas condições de vida; |
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2.

Recorda que as comunidades marginalizadas foram introduzidas como tónica das medidas da política de coesão devido à crescente preocupação com a exclusão social (e o empenho em combatê-la), designadamente a preocupação com a situação dos ciganos e a necessidade há muito sentida de melhorar as suas condições de vida;

| 3. | Insta a Comissão a fornecer diretrizes sobre uma definição de comunidades marginalizadas, especificando um conjunto de atributos e caraterísticas dos grupos marginalizados, tendo em conta a situação, as necessidades e os desafios específicos de cada grupo destinatário potencial com o objetivo de promover a sua inclusão socioeconómica e envolver os representantes dessas comunidades; salienta que as referidas diretrizes aumentariam a eficácia da política de coesão no que se refere ao reforço da coesão económica, social e territorial em toda a União Europeia; |
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3.

Insta a Comissão a fornecer diretrizes sobre uma definição de comunidades marginalizadas, especificando um conjunto de atributos e caraterísticas dos grupos marginalizados, tendo em conta a situação, as necessidades e os desafios específicos de cada grupo destinatário potencial com o objetivo de promover a sua inclusão socioeconómica e envolver os representantes dessas comunidades; salienta que as referidas diretrizes aumentariam a eficácia da política de coesão no que se refere ao reforço da coesão económica, social e territorial em toda a União Europeia;

| 4. | Congratula-se com o facto de o quadro legislativo para a política de coesão de 2014-2020 ter introduzido novos elementos que consolidam a abordagem inicial, alargando as oportunidades de financiamento e incluindo mecanismos para assegurar que o apoio às comunidades marginalizadas respeite os valores e os objetivos europeus e tenha em conta a necessidade de associar esses grupos a todo o processo; |
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4.

Congratula-se com o facto de o quadro legislativo para a política de coesão de 2014-2020 ter introduzido novos elementos que consolidam a abordagem inicial, alargando as oportunidades de financiamento e incluindo mecanismos para assegurar que o apoio às comunidades marginalizadas respeite os valores e os objetivos europeus e tenha em conta a necessidade de associar esses grupos a todo o processo;

| 5. | Insta a Comissão a facultar informações pormenorizadas sobre o aproveitamento de oportunidades de financiamento por parte das comunidades marginalizadas; solicita a realização de um estudo que permita retirar conclusões adequadas e identificar os obstáculos que impedem um maior aproveitamento dessas oportunidades ou a obtenção dos melhores resultados possíveis; |
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5.

Insta a Comissão a facultar informações pormenorizadas sobre o aproveitamento de oportunidades de financiamento por parte das comunidades marginalizadas; solicita a realização de um estudo que permita retirar conclusões adequadas e identificar os obstáculos que impedem um maior aproveitamento dessas oportunidades ou a obtenção dos melhores resultados possíveis;

| 6. | Insta a Comissão a controlar a utilização efetiva do código de conduta europeu no que respeita ao princípio da parceria e à participação da sociedade civil; recorda que devem ser aplicados os princípios horizontais do Regulamento Disposições Comuns (EDC) — que integram direitos fundamentais como a promoção da igualdade de oportunidades, a prevenção da discriminação e a promoção do desenvolvimento sustentável — no que toca à preparação e execução de programas no quadro dos FEEI; recorda que todas as ações dos Estados-Membros financiadas no quadro da política de coesão da UE devem respeitar os princípios dos direitos fundamentais e que não devem contribuir para qualquer tipo de segregação; |
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6.

Insta a Comissão a controlar a utilização efetiva do código de conduta europeu no que respeita ao princípio da parceria e à participação da sociedade civil; recorda que devem ser aplicados os princípios horizontais do Regulamento Disposições Comuns (EDC) — que integram direitos fundamentais como a promoção da igualdade de oportunidades, a prevenção da discriminação e a promoção do desenvolvimento sustentável — no que toca à preparação e execução de programas no quadro dos FEEI; recorda que todas as ações dos Estados-Membros financiadas no quadro da política de coesão da UE devem respeitar os princípios dos direitos fundamentais e que não devem contribuir para qualquer tipo de segregação;

| 7. | Salienta que a igualdade de oportunidades e a não discriminação estão integradas na regulamentação relativa aos FEEI com o objetivo de suprimir as causas sistémicas da desigualdade, sejam elas económicas, sociais ou baseadas no género, dizendo ainda respeito ao acesso à cultura e à educação; realça que a compreensão da xenofobia e do racismo sistémicos e a sensibilização para estes fenómenos devem ser um ponto essencial da análise das causas da exclusão; |
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7.

Salienta que a igualdade de oportunidades e a não discriminação estão integradas na regulamentação relativa aos FEEI com o objetivo de suprimir as causas sistémicas da desigualdade, sejam elas económicas, sociais ou baseadas no género, dizendo ainda respeito ao acesso à cultura e à educação; realça que a compreensão da xenofobia e do racismo sistémicos e a sensibilização para estes fenómenos devem ser um ponto essencial da análise das causas da exclusão;

| 8. | Recorda que a igualdade entre mulheres e homens constitui um princípio que se aplica horizontalmente à política de coesão; deplora as múltiplas formas de discriminação sofridas sobretudo pelas mulheres, pelos migrantes e pelas pessoas com deficiências nas comunidades marginalizadas; |
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8.

Recorda que a igualdade entre mulheres e homens constitui um princípio que se aplica horizontalmente à política de coesão; deplora as múltiplas formas de discriminação sofridas sobretudo pelas mulheres, pelos migrantes e pelas pessoas com deficiências nas comunidades marginalizadas;

| 9. | Salienta que a execução da política de coesão deve enfrentar o desafio crucial da pobreza e exclusão dos jovens e das crianças, dos adultos e das pessoas com deficiências, incluindo a transição de cuidados e serviços de caráter institucional para cuidados e serviços de base comunitária; insta os Estados-Membros em causa a adotarem as ações e as medidas adequadas para criar e executar estratégias que sirvam este objetivo, mediante a aplicação da abordagem integrada; |
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9.

Salienta que a execução da política de coesão deve enfrentar o desafio crucial da pobreza e exclusão dos jovens e das crianças, dos adultos e das pessoas com deficiências, incluindo a transição de cuidados e serviços de caráter institucional para cuidados e serviços de base comunitária; insta os Estados-Membros em causa a adotarem as ações e as medidas adequadas para criar e executar estratégias que sirvam este objetivo, mediante a aplicação da abordagem integrada;

| 10. | Salienta que a elaboração de políticas dirigidas a grupos de destinatários específicos segundo o princípio da abordagem «explícita, mas não exclusiva» exige a não-exclusão de outros grupos que se encontram em circunstâncias socioeconómicas semelhantes, evitando desta forma desencadear reações defensivas; frisa que este princípio é apenas um primeiro passo para reconhecer a necessidade de prestar atenção a algumas das comunidades e pessoas mais vulneráveis e marginalizadas; |
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10.

Salienta que a elaboração de políticas dirigidas a grupos de destinatários específicos segundo o princípio da abordagem «explícita, mas não exclusiva» exige a não-exclusão de outros grupos que se encontram em circunstâncias socioeconómicas semelhantes, evitando desta forma desencadear reações defensivas; frisa que este princípio é apenas um primeiro passo para reconhecer a necessidade de prestar atenção a algumas das comunidades e pessoas mais vulneráveis e marginalizadas;

| 11. | Salienta a necessidade de criar estruturas responsáveis, transparentes e democráticas para lutar contra a corrupção e a utilização fraudulenta de fundos e garantir a inclusão de comunidades marginalizadas; |
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11.

Salienta a necessidade de criar estruturas responsáveis, transparentes e democráticas para lutar contra a corrupção e a utilização fraudulenta de fundos e garantir a inclusão de comunidades marginalizadas;

| 12. | Considera que o acesso aos serviços públicos constitui um dos principais objetivos das medidas tendentes à inclusão dos grupos marginalizados; exorta os Estados-Membros a melhorarem e a prosseguirem a conceção de material específico em matéria de informação sobre a saúde e o desenvolvimento de estratégias de prevenção de doenças, bem como de iniciativas comunitárias em matéria de saúde nas comunidades marginalizadas; insta à criação de estruturas especializadas tais como pontos de informação que prestam aconselhamento em matérias relacionadas com o acesso aos cuidados de saúde, ao mercado de trabalho e à educação; solicita que sejam tomadas medidas no sentido da passagem de uma abordagem centrada na procura para uma abordagem de serviço acolhedor nas administrações públicas; |
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12.

Considera que o acesso aos serviços públicos constitui um dos principais objetivos das medidas tendentes à inclusão dos grupos marginalizados; exorta os Estados-Membros a melhorarem e a prosseguirem a conceção de material específico em matéria de informação sobre a saúde e o desenvolvimento de estratégias de prevenção de doenças, bem como de iniciativas comunitárias em matéria de saúde nas comunidades marginalizadas; insta à criação de estruturas especializadas tais como pontos de informação que prestam aconselhamento em matérias relacionadas com o acesso aos cuidados de saúde, ao mercado de trabalho e à educação; solicita que sejam tomadas medidas no sentido da passagem de uma abordagem centrada na procura para uma abordagem de serviço acolhedor nas administrações públicas;

| 13. | Apela a uma melhor coordenação e a ligações mais fortes entre, por um lado, as estratégias nacionais em favor das comunidades marginalizadas, incluindo as estratégias nacionais de integração da comunidade cigana, as estratégias nacionais de redução da pobreza, as estratégias para a inclusão de outras comunidades marginalizadas ou menos favorecidas, e as estratégias em matéria de igualdade de género, e, por outro, a política de coesão; |
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13.

Apela a uma melhor coordenação e a ligações mais fortes entre, por um lado, as estratégias nacionais em favor das comunidades marginalizadas, incluindo as estratégias nacionais de integração da comunidade cigana, as estratégias nacionais de redução da pobreza, as estratégias para a inclusão de outras comunidades marginalizadas ou menos favorecidas, e as estratégias em matéria de igualdade de género, e, por outro, a política de coesão;

| 14. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a considerarem as crianças como uma prioridade na aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais em prol dos ciganos e reitera a importância de promover a igualdade de acesso à habitação, aos cuidados de saúde, à educação e a condições de vida dignas para as crianças; |
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14.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a considerarem as crianças como uma prioridade na aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais em prol dos ciganos e reitera a importância de promover a igualdade de acesso à habitação, aos cuidados de saúde, à educação e a condições de vida dignas para as crianças;

| 15. | Insta os Estados-Membros e as autoridades locais a incentivarem o recurso ao financiamento do FSE para apoiar projetos de ensino informal e de aprendizagem ao longo da vida, bem como projetos de cariz cultural, a fim de atingir os objetivos de investir em novas competências para a inovação e de lutar contra o desemprego, a pobreza e a exclusão social; |
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15.

Insta os Estados-Membros e as autoridades locais a incentivarem o recurso ao financiamento do FSE para apoiar projetos de ensino informal e de aprendizagem ao longo da vida, bem como projetos de cariz cultural, a fim de atingir os objetivos de investir em novas competências para a inovação e de lutar contra o desemprego, a pobreza e a exclusão social;

| 16. | Recorda que — face às disparidades regionais em matéria de crescimento, aos desafios demográficos e à situação com que se confronta um número crescente de jovens que deixaram ou tencionam deixar o país de origem — o nível dos fundos previstos para a Política de Coesão no ciclo orçamental 2014-2020 é inferior; que a Política de Coesão tem potencial para conferir valor acrescentado ao trabalho já em curso nos Estados-Membros e que, ao centrar-se na melhoria das oportunidades de emprego, na participação na sociedade e no investimento na aquisição de competências, sobretudo nas regiões mais carenciadas, a Política de Coesão trará, entre outras vantagens, um reforço da inclusão social e da redução da pobreza, proporcionando aos Estados-Membros uma flexibilidade que lhes permita prestar apoio individualizado, adaptado às necessidades locais, e garantir que o financiamento seja utilizado nas zonas em que os níveis de desemprego são mais elevados e em que o financiamento é mais necessário; |
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16.

Recorda que — face às disparidades regionais em matéria de crescimento, aos desafios demográficos e à situação com que se confronta um número crescente de jovens que deixaram ou tencionam deixar o país de origem — o nível dos fundos previstos para a Política de Coesão no ciclo orçamental 2014-2020 é inferior; que a Política de Coesão tem potencial para conferir valor acrescentado ao trabalho já em curso nos Estados-Membros e que, ao centrar-se na melhoria das oportunidades de emprego, na participação na sociedade e no investimento na aquisição de competências, sobretudo nas regiões mais carenciadas, a Política de Coesão trará, entre outras vantagens, um reforço da inclusão social e da redução da pobreza, proporcionando aos Estados-Membros uma flexibilidade que lhes permita prestar apoio individualizado, adaptado às necessidades locais, e garantir que o financiamento seja utilizado nas zonas em que os níveis de desemprego são mais elevados e em que o financiamento é mais necessário;

| 17. | Insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros aplicam esses princípios durante a execução dos programas operacionais; convida a Comissão a incluir a sua análise no relatório, incluindo em relação às estratégias nacionais de integração dos ciganos; |
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17.

Insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros aplicam esses princípios durante a execução dos programas operacionais; convida a Comissão a incluir a sua análise no relatório, incluindo em relação às estratégias nacionais de integração dos ciganos;

| 18. | Realça que os cortes orçamentais efetuados no setor dos serviços públicos em alguns Estados-Membros durante a crise contribuíram para o agravamento do desemprego, a redução da segurança social e o surgimento de uma situação difícil em termos de habitação e de problemas de saúde; exorta os Estados-Membros a utilizarem de modo mais eficiente o apoio do FSE, a fim de melhorar a qualidade e a igualdade de acesso das comunidades marginalizadas aos serviços públicos e de lutar contra toda e qualquer forma de discriminação; |
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18.

Realça que os cortes orçamentais efetuados no setor dos serviços públicos em alguns Estados-Membros durante a crise contribuíram para o agravamento do desemprego, a redução da segurança social e o surgimento de uma situação difícil em termos de habitação e de problemas de saúde; exorta os Estados-Membros a utilizarem de modo mais eficiente o apoio do FSE, a fim de melhorar a qualidade e a igualdade de acesso das comunidades marginalizadas aos serviços públicos e de lutar contra toda e qualquer forma de discriminação;

| 19. | Apela para que a perspetiva dos direitos humanos seja tida em conta na definição das medidas apoiadas pelos fundos de coesão e salienta que os direitos culturais, económicos e sociais devem ser integrados em políticas destinadas a reconhecer as mulheres das comunidades marginalizadas como cidadãs ativas por direito próprio, e para que o racismo, seja ele manifesto ou invisível, seja sempre abordado de forma explícita na conceção de medidas e políticas; |
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19.

Apela para que a perspetiva dos direitos humanos seja tida em conta na definição das medidas apoiadas pelos fundos de coesão e salienta que os direitos culturais, económicos e sociais devem ser integrados em políticas destinadas a reconhecer as mulheres das comunidades marginalizadas como cidadãs ativas por direito próprio, e para que o racismo, seja ele manifesto ou invisível, seja sempre abordado de forma explícita na conceção de medidas e políticas;

Preparação dos programas

| 20. | Sublinha que o princípio da parceria deve conduzir à participação a todos os níveis e deve ser obrigatoriamente aplicado pelos Estados-Membros e não ser uma mera formalidade; salienta a importância da aplicação do código de conduta sobre as parcerias para assegurar igualdade de participação e representação dos parceiros, pelo que deve ser dada uma atenção específica à inclusão das comunidades marginalizadas, a fim de que a sua situação específica e os desafios potenciais que enfrentam ao contribuírem de forma substancial para a parceria possam ser tomados em conta; manifesta a sua preocupação com a aplicação deficiente do princípio da participação obrigatória dos parceiros nos termos dos princípios estabelecidos no RDC e no código de conduta europeu sobre parcerias; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a participação dos parceiros, nomeadamente os mais afetados, e a aplicarem um sistema de incentivos e de intercâmbio de boas práticas, incluindo o apoio específico das autoridades de gestão e dos beneficiários que tenham obtido resultados especialmente bons neste domínio; |
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20.

Sublinha que o princípio da parceria deve conduzir à participação a todos os níveis e deve ser obrigatoriamente aplicado pelos Estados-Membros e não ser uma mera formalidade; salienta a importância da aplicação do código de conduta sobre as parcerias para assegurar igualdade de participação e representação dos parceiros, pelo que deve ser dada uma atenção específica à inclusão das comunidades marginalizadas, a fim de que a sua situação específica e os desafios potenciais que enfrentam ao contribuírem de forma substancial para a parceria possam ser tomados em conta; manifesta a sua preocupação com a aplicação deficiente do princípio da participação obrigatória dos parceiros nos termos dos princípios estabelecidos no RDC e no código de conduta europeu sobre parcerias; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a participação dos parceiros, nomeadamente os mais afetados, e a aplicarem um sistema de incentivos e de intercâmbio de boas práticas, incluindo o apoio específico das autoridades de gestão e dos beneficiários que tenham obtido resultados especialmente bons neste domínio;

| 21. | Lamenta que a Comissão tenha aceitado acordos de parceria que não incluem suficientemente as comunidades marginalizadas; convida a Comissão a tomar medidas para facilitar a inclusão das comunidades marginalizadas na preparação, execução e avaliação dos projetos, enquanto medida que fortalece as comunidades em causa; sugere a presença de recomendações no âmbito do Semestre Europeu como instrumento adequado para promover as medidas a tomar pelos Estados-Membros; |
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21.

Lamenta que a Comissão tenha aceitado acordos de parceria que não incluem suficientemente as comunidades marginalizadas; convida a Comissão a tomar medidas para facilitar a inclusão das comunidades marginalizadas na preparação, execução e avaliação dos projetos, enquanto medida que fortalece as comunidades em causa; sugere a presença de recomendações no âmbito do Semestre Europeu como instrumento adequado para promover as medidas a tomar pelos Estados-Membros;

| 22. | Insta os Estados-Membros a respeitarem as recomendações específicas por país relativas à inclusão social das comunidades marginalizadas e solicita à Comissão que acompanhe a questão atentamente; |
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22.

Insta os Estados-Membros a respeitarem as recomendações específicas por país relativas à inclusão social das comunidades marginalizadas e solicita à Comissão que acompanhe a questão atentamente;

| 23. | Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros, incluindo os que recebem recomendações, escolherem a integração socioeconómica das comunidades marginalizadas como uma prioridade de investimento nos seus programas operacionais; alerta, porém, para a necessidade de que essa integração seja também contemplada em domínios políticos como a educação e o emprego; |
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23.

Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros, incluindo os que recebem recomendações, escolherem a integração socioeconómica das comunidades marginalizadas como uma prioridade de investimento nos seus programas operacionais; alerta, porém, para a necessidade de que essa integração seja também contemplada em domínios políticos como a educação e o emprego;

| 24. | Insta os Estados-Membros a utilizarem plenamente os fundos; salienta a necessidade de dar especial atenção ao financiamento de medidas que vão além das ações específicas no âmbito do objetivo temático de inclusão social, bem como à luta contra a pobreza e a qualquer tipo de discriminação, favorecendo uma abordagem mais integrada e sistemática; |
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24.

Insta os Estados-Membros a utilizarem plenamente os fundos; salienta a necessidade de dar especial atenção ao financiamento de medidas que vão além das ações específicas no âmbito do objetivo temático de inclusão social, bem como à luta contra a pobreza e a qualquer tipo de discriminação, favorecendo uma abordagem mais integrada e sistemática;

| 25. | Considera que a governação e a coordenação a vários níveis desempenham um papel importante; salienta que a participação das autoridades locais e das partes interessadas locais é essencial para chegar ao grupo destinatário e que exige a maior proximidade territorial possível; |
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25.

Considera que a governação e a coordenação a vários níveis desempenham um papel importante; salienta que a participação das autoridades locais e das partes interessadas locais é essencial para chegar ao grupo destinatário e que exige a maior proximidade territorial possível;

Execução dos programas

| 26. | Chama a atenção para a importância de uma abordagem integrada; é de opinião que os fundos devem ser utilizados de forma mais integrada, inclusivamente por meio de programas financiados por vários fundos, do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, de investimentos territoriais integrados e do financiamento cruzado, tal como referido no artigo 98, 2.o, n.o 2, do RDC, e que devem ser alcançadas sinergias com outros instrumentos de financiamento europeus e nacionais; insta as administrações e as autoridades em causa a procurarem uma cooperação ativa a todos os níveis, nomeadamente ao nível transfronteiriço; |
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26.

Chama a atenção para a importância de uma abordagem integrada; é de opinião que os fundos devem ser utilizados de forma mais integrada, inclusivamente por meio de programas financiados por vários fundos, do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, de investimentos territoriais integrados e do financiamento cruzado, tal como referido no artigo 98, 2.o, n.o 2, do RDC, e que devem ser alcançadas sinergias com outros instrumentos de financiamento europeus e nacionais; insta as administrações e as autoridades em causa a procurarem uma cooperação ativa a todos os níveis, nomeadamente ao nível transfronteiriço;

| 27. | Entende que o financiamento cruzado é atualmente utilizado de forma limitada, devido em parte às normas complexas referidas no artigo 98.o, n.o 2, do RDC; considera que o aumento da flexibilidade das normas em matéria de financiamento cruzado, nomeadamente no que respeita às comunidades marginalizadas, poderia aumentar a eficácia dos projetos e contribuir com um valor acrescentado para o seu impacto; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar uma análise sobre a aplicação e o nível de utilização do financiamento cruzado; |
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27.

Entende que o financiamento cruzado é atualmente utilizado de forma limitada, devido em parte às normas complexas referidas no artigo 98.o, n.o 2, do RDC; considera que o aumento da flexibilidade das normas em matéria de financiamento cruzado, nomeadamente no que respeita às comunidades marginalizadas, poderia aumentar a eficácia dos projetos e contribuir com um valor acrescentado para o seu impacto; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar uma análise sobre a aplicação e o nível de utilização do financiamento cruzado;

| 28. | Observa que as comunidades marginalizadas vivem muitas vezes em zonas menos favorecidas das cidades; salienta a importância da execução real dos programas de reabilitação e regeneração urbanas para os bairros desfavorecidos, que combinam abordagens e parcerias integradas e baseadas no local, superam os desafios económicos, sociais e territoriais e melhoram o ambiente urbano, e que se centram também no aumento das interligações com o objetivo de melhorar o acesso dessas comunidades; considera que a futura agenda urbana da UE deve abordar de forma adequada os desafios e as necessidades fundamentais relativas às comunidades marginalizadas nas zonas urbanas, para evitar a construção de verdadeiros guetos e lutar com êxito contra a segregação, a pobreza e a exclusão social; |
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28.

Observa que as comunidades marginalizadas vivem muitas vezes em zonas menos favorecidas das cidades; salienta a importância da execução real dos programas de reabilitação e regeneração urbanas para os bairros desfavorecidos, que combinam abordagens e parcerias integradas e baseadas no local, superam os desafios económicos, sociais e territoriais e melhoram o ambiente urbano, e que se centram também no aumento das interligações com o objetivo de melhorar o acesso dessas comunidades; considera que a futura agenda urbana da UE deve abordar de forma adequada os desafios e as necessidades fundamentais relativas às comunidades marginalizadas nas zonas urbanas, para evitar a construção de verdadeiros guetos e lutar com êxito contra a segregação, a pobreza e a exclusão social;

| 29. | Chama a atenção para as necessidades específicas com que se confrontam as comunidades marginalizadas que vivem em zonas rurais, montanhosas e isoladas, incluindo os desafios relacionados com as interligações, a mobilidade e o acesso aos serviços, mas também em termos de oportunidades culturais e sociais; realça a importância de interligar as regiões de melhor forma; regista também que as pessoas que vivem em zonas transfronteiriças são frequentemente objeto de marginalização devido à sua situação geográfica e que este facto deve ser tido em conta de forma mais adequada na formulação da política de coesão, designadamente no quadro do objetivo de cooperação territorial europeia; |
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29.

Chama a atenção para as necessidades específicas com que se confrontam as comunidades marginalizadas que vivem em zonas rurais, montanhosas e isoladas, incluindo os desafios relacionados com as interligações, a mobilidade e o acesso aos serviços, mas também em termos de oportunidades culturais e sociais; realça a importância de interligar as regiões de melhor forma; regista também que as pessoas que vivem em zonas transfronteiriças são frequentemente objeto de marginalização devido à sua situação geográfica e que este facto deve ser tido em conta de forma mais adequada na formulação da política de coesão, designadamente no quadro do objetivo de cooperação territorial europeia;

| 30. | Sublinha a necessidade de reforçar as capacidades das partes interessadas, incluindo os serviços públicos, as administrações e organizações da sociedade civil, com o objetivo de capacitar as comunidades, nomeadamente permitindo-lhes participar mais na elaboração das políticas; exorta a que a assistência técnica e o financiamento específicos sejam utilizados também para este fim; |
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30.

Sublinha a necessidade de reforçar as capacidades das partes interessadas, incluindo os serviços públicos, as administrações e organizações da sociedade civil, com o objetivo de capacitar as comunidades, nomeadamente permitindo-lhes participar mais na elaboração das políticas; exorta a que a assistência técnica e o financiamento específicos sejam utilizados também para este fim;

| 31. | Exorta a Comissão a prestar a assistência técnica necessária para melhorar as capacidades administrativas dos organismos associados à gestão dos Fundos Estruturais e insta os Estados-Membros a proporcionarem orientações e assistência administrativa, por exemplo, através da organização de ações de formação e das respostas aos pedidos de auxílio e de esclarecimento, a fim de facilitar às comunidades marginalizadas, nomeadamente aos ciganos, por um lado, o acesso às informações relativas aos programas de financiamento nacionais e europeus de apoio ao empreendedorismo e ao emprego e, por outro, a apresentação das respetivas candidaturas; |
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31.

Exorta a Comissão a prestar a assistência técnica necessária para melhorar as capacidades administrativas dos organismos associados à gestão dos Fundos Estruturais e insta os Estados-Membros a proporcionarem orientações e assistência administrativa, por exemplo, através da organização de ações de formação e das respostas aos pedidos de auxílio e de esclarecimento, a fim de facilitar às comunidades marginalizadas, nomeadamente aos ciganos, por um lado, o acesso às informações relativas aos programas de financiamento nacionais e europeus de apoio ao empreendedorismo e ao emprego e, por outro, a apresentação das respetivas candidaturas;

| 32. | Salienta que os parceiros sociais devem ter acesso a assistência técnica, não só para assegurar o reforço das suas capacidades, mas também a coordenação e representação dos parceiros sociais nos comités ad hoc que definem e aplicam os programas operacionais; |
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32.

Salienta que os parceiros sociais devem ter acesso a assistência técnica, não só para assegurar o reforço das suas capacidades, mas também a coordenação e representação dos parceiros sociais nos comités ad hoc que definem e aplicam os programas operacionais;

| 33. | Realça que a Comissão, em parceria com os representantes das comunidades marginalizadas, após fornecer diretrizes sobre a definição do termo «comunidades marginalizadas», deve criar um grupo de peritos ad hoc tendo em vista o aconselhamento, bem como promover a formação adequada do pessoal administrativo, para facultar conhecimentos específicos sobre as dificuldades enfrentadas pelas comunidades marginalizadas e lutar contra as práticas discriminatórias, no intuito de promover a inclusão através de um diálogo construtivo e eficaz visando, bem como d executar e acompanhar os projetos financiados pela UE relativos às comunidades marginalizadas, da forma mais integrada e eficaz, maximizando assim o seu impacto; |
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33.

Realça que a Comissão, em parceria com os representantes das comunidades marginalizadas, após fornecer diretrizes sobre a definição do termo «comunidades marginalizadas», deve criar um grupo de peritos ad hoc tendo em vista o aconselhamento, bem como promover a formação adequada do pessoal administrativo, para facultar conhecimentos específicos sobre as dificuldades enfrentadas pelas comunidades marginalizadas e lutar contra as práticas discriminatórias, no intuito de promover a inclusão através de um diálogo construtivo e eficaz visando, bem como d executar e acompanhar os projetos financiados pela UE relativos às comunidades marginalizadas, da forma mais integrada e eficaz, maximizando assim o seu impacto;

| 34. | Considera essencial incluir organismos para a igualdade, organizações de mulheres e mulheres das comunidades marginalizadas no processo de tomada de decisão sobre a afetação, utilização, execução e monitorização dos fundos em todos os níveis — do nível local e regional ao nível dos Estados-Membros e da UE -, e considera que a monitorização e a avaliação dos programas executados devem ser encaradas como um processo fundamental de reforço da participação das mulheres das comunidades marginalizadas; |
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34.

Considera essencial incluir organismos para a igualdade, organizações de mulheres e mulheres das comunidades marginalizadas no processo de tomada de decisão sobre a afetação, utilização, execução e monitorização dos fundos em todos os níveis — do nível local e regional ao nível dos Estados-Membros e da UE -, e considera que a monitorização e a avaliação dos programas executados devem ser encaradas como um processo fundamental de reforço da participação das mulheres das comunidades marginalizadas;

| 35. | Regista a abordagem segundo a qual, antes da realização dos investimentos, é necessário adotar todas as medidas estratégicas e em matéria de política operacional, como a garantia de uma capacidade administrativa ou institucional suficiente; exorta a Comissão a acompanhar atentamente o cumprimento destas condições e a velar por que os Estados-Membros em causa adotem ações complementares, em especial no domínio da promoção da inclusão e da luta contra a pobreza e a discriminação; |
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35.

Regista a abordagem segundo a qual, antes da realização dos investimentos, é necessário adotar todas as medidas estratégicas e em matéria de política operacional, como a garantia de uma capacidade administrativa ou institucional suficiente; exorta a Comissão a acompanhar atentamente o cumprimento destas condições e a velar por que os Estados-Membros em causa adotem ações complementares, em especial no domínio da promoção da inclusão e da luta contra a pobreza e a discriminação;

Acompanhamento e recomendações

| 36. | Salienta que os projetos financiados pela UE devem ter uma perspetiva de longo prazo para serem eficazes e que os fundos devem apoiar o investimento nas necessidades reais dos beneficiários com mecanismos que assegurem que os grupos destinatários sejam atingidos e que abordem a exclusão e a marginalização; solicita mecanismos de acompanhamento e de avaliação qualitativa; insta a Comissão a levar a cabo um mecanismo supervisão pró-ativo e participativo de acompanhamento e observação das ações dos Estados-Membros no âmbito dos processos de planeamento e avaliação dos fundos destinados às comunidades marginalizadas; |
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36.

Salienta que os projetos financiados pela UE devem ter uma perspetiva de longo prazo para serem eficazes e que os fundos devem apoiar o investimento nas necessidades reais dos beneficiários com mecanismos que assegurem que os grupos destinatários sejam atingidos e que abordem a exclusão e a marginalização; solicita mecanismos de acompanhamento e de avaliação qualitativa; insta a Comissão a levar a cabo um mecanismo supervisão pró-ativo e participativo de acompanhamento e observação das ações dos Estados-Membros no âmbito dos processos de planeamento e avaliação dos fundos destinados às comunidades marginalizadas;

| 37. | Frisa que a exclusão do acesso à habitação, a situação de sem-abrigo, a exclusão escolar e o desemprego são, frequentemente, elementos cruciais da marginalização; realça, por conseguinte, a importância de intervenções integradas em matéria de habitação, educação e emprego, em prol das comunidades marginalizadas; |
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37.

Frisa que a exclusão do acesso à habitação, a situação de sem-abrigo, a exclusão escolar e o desemprego são, frequentemente, elementos cruciais da marginalização; realça, por conseguinte, a importância de intervenções integradas em matéria de habitação, educação e emprego, em prol das comunidades marginalizadas;

| 38. | Recorda que — ciente de que a recente crise económica e financeira foi particularmente sentida pelos grupos marginalizados mais expostos ao risco de perder o emprego em caso de instabilidade no mercado de trabalho — a educação e o emprego são as melhores formas de fugir à pobreza, pelo que a integração das comunidades marginalizadas na sociedade e no mercado de trabalho deve constituir uma prioridade; observa com preocupação que os membros das comunidades marginalizadas são frequentemente excluídos da sociedade e são alvo de discriminação, devendo, por conseguinte, transpor obstáculos no acesso a uma educação de qualidade, ao emprego, aos cuidados de saúde, aos transportes, à informação e aos serviços em geral, o que coloca um problema complexo que deve ser resolvido adequadamente mediante a utilização complementar e a combinação eficaz dos FEEI e dos recursos nacionais; neste contexto, salienta a necessidade de envidar esforços especiais no que se refere aos programas da UE já existentes, como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, Erasmus + e Europa Criativa, para chegar aos membros das comunidades marginalizadas, a par de um controlo regular do êxito do alcance dos programas, a fim de quebrar o ciclo de pobreza e de marginalização e reforçar as competências e qualificações profissionais das pessoas; |
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38.

Recorda que — ciente de que a recente crise económica e financeira foi particularmente sentida pelos grupos marginalizados mais expostos ao risco de perder o emprego em caso de instabilidade no mercado de trabalho — a educação e o emprego são as melhores formas de fugir à pobreza, pelo que a integração das comunidades marginalizadas na sociedade e no mercado de trabalho deve constituir uma prioridade; observa com preocupação que os membros das comunidades marginalizadas são frequentemente excluídos da sociedade e são alvo de discriminação, devendo, por conseguinte, transpor obstáculos no acesso a uma educação de qualidade, ao emprego, aos cuidados de saúde, aos transportes, à informação e aos serviços em geral, o que coloca um problema complexo que deve ser resolvido adequadamente mediante a utilização complementar e a combinação eficaz dos FEEI e dos recursos nacionais; neste contexto, salienta a necessidade de envidar esforços especiais no que se refere aos programas da UE já existentes, como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, Erasmus + e Europa Criativa, para chegar aos membros das comunidades marginalizadas, a par de um controlo regular do êxito do alcance dos programas, a fim de quebrar o ciclo de pobreza e de marginalização e reforçar as competências e qualificações profissionais das pessoas;

| 39. | Requer que os fundos sejam utilizados para melhorar as condições de vida e facilitar o acesso das mulheres de comunidades marginalizadas à educação permanente e de alta qualidade, à habitação, a cuidados de saúde, ao emprego, a serviços de acolhimento de crianças, a serviços sociais, ao sistema jurídico e a serviços de apoio às vítimas; |
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39.

Requer que os fundos sejam utilizados para melhorar as condições de vida e facilitar o acesso das mulheres de comunidades marginalizadas à educação permanente e de alta qualidade, à habitação, a cuidados de saúde, ao emprego, a serviços de acolhimento de crianças, a serviços sociais, ao sistema jurídico e a serviços de apoio às vítimas;

| 40. | Realça que os representantes das comunidades marginalizadas devem ser ativamente associados a este acompanhamento e participar no mesmo como membros de pleno direito; salienta que poderia ter sido adquirida uma experiência considerável a nível local, regional, nacional e transnacional; sublinha a necessidade de divulgar e aproveitar melhor as boas práticas; insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem todas as boas práticas existentes, incluindo as de caráter inovador relativas à inclusão de grupos e pessoas marginalizados na sociedade, e a darem início a atividades em rede, nomeadamente entre trabalhadores nos domínios social, da juventude e comunitário, bem como académicos e investigadores; salienta a necessidade de uma plataforma de rede, a nível da UE, que facilite o intercâmbio de boas práticas e a resolução conjunta de problemas, e que possa também ser utilizada como equipamento de ensino em linha para a aquisição de capacidades; |
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40.

Realça que os representantes das comunidades marginalizadas devem ser ativamente associados a este acompanhamento e participar no mesmo como membros de pleno direito; salienta que poderia ter sido adquirida uma experiência considerável a nível local, regional, nacional e transnacional; sublinha a necessidade de divulgar e aproveitar melhor as boas práticas; insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem todas as boas práticas existentes, incluindo as de caráter inovador relativas à inclusão de grupos e pessoas marginalizados na sociedade, e a darem início a atividades em rede, nomeadamente entre trabalhadores nos domínios social, da juventude e comunitário, bem como académicos e investigadores; salienta a necessidade de uma plataforma de rede, a nível da UE, que facilite o intercâmbio de boas práticas e a resolução conjunta de problemas, e que possa também ser utilizada como equipamento de ensino em linha para a aquisição de capacidades;

| 41. | Exorta a Comissão a abordar a política de coesão e as comunidades marginalizadas no seu diálogo estruturado anual com a sociedade civil e as organizações representantes de parceiros, assegurando em simultâneo a participação dos representantes das comunidades marginalizadas e promovendo o debate com base numa análise quantitativa e qualitativa; |
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41.

Exorta a Comissão a abordar a política de coesão e as comunidades marginalizadas no seu diálogo estruturado anual com a sociedade civil e as organizações representantes de parceiros, assegurando em simultâneo a participação dos representantes das comunidades marginalizadas e promovendo o debate com base numa análise quantitativa e qualitativa;

| 42. | Salienta que a sensibilização para a inclusão estrutural e sistémica não só é necessária para a sociedade no seu conjunto, como também é essencial para o trabalho dos decisores e das partes interessadas a todos os níveis administrativos e para todos os órgãos públicos envolvidos; exorta todos os intervenientes públicos e os institutos de formação a levarem a cabo uma análise exaustiva sobre as causas da discriminação e da marginalização, e a sensibilizarem para o facto de que urge eliminar a xenofobia e o racismo, bem como todos os tipos de marginalização conducentes à exclusão sistemática, incluindo a hostilidade em relação aos ciganos; exorta a Comissão a aplicar de forma rigorosa e a monitorizar a legislação da UE em matéria de discriminação; insta os serviços públicos de emprego a prestarem serviços de elevada qualidade e adaptados às necessidades; |
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42.

Salienta que a sensibilização para a inclusão estrutural e sistémica não só é necessária para a sociedade no seu conjunto, como também é essencial para o trabalho dos decisores e das partes interessadas a todos os níveis administrativos e para todos os órgãos públicos envolvidos; exorta todos os intervenientes públicos e os institutos de formação a levarem a cabo uma análise exaustiva sobre as causas da discriminação e da marginalização, e a sensibilizarem para o facto de que urge eliminar a xenofobia e o racismo, bem como todos os tipos de marginalização conducentes à exclusão sistemática, incluindo a hostilidade em relação aos ciganos; exorta a Comissão a aplicar de forma rigorosa e a monitorizar a legislação da UE em matéria de discriminação; insta os serviços públicos de emprego a prestarem serviços de elevada qualidade e adaptados às necessidades;

| 43. | Destaca a necessidade de uma abordagem dupla para ajudar e integrar os grupos marginalizados, o que deve ser feito diretamente com as pessoas afetadas, mediante a prestação de educação, incluindo estabelecimentos de ensino, formação, orientação profissional e oportunidades de emprego, e conjuntamente com a comunidade e as autoridades locais, a fim de melhorar e/ou alterar a perceção que o público tem desta questão, através de uma sensibilização para as repercussões dos preconceitos, da melhoria dos serviços públicos e da adaptação dos sistemas sociais; |
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43.

Destaca a necessidade de uma abordagem dupla para ajudar e integrar os grupos marginalizados, o que deve ser feito diretamente com as pessoas afetadas, mediante a prestação de educação, incluindo estabelecimentos de ensino, formação, orientação profissional e oportunidades de emprego, e conjuntamente com a comunidade e as autoridades locais, a fim de melhorar e/ou alterar a perceção que o público tem desta questão, através de uma sensibilização para as repercussões dos preconceitos, da melhoria dos serviços públicos e da adaptação dos sistemas sociais;

| 44. | Salienta que a educação é um direito fundamental consagrado no Tratado da União Europeia; considera que é fundamental assegurar a igualdade de acesso a uma educação de qualidade para todos os membros da sociedade para quebrar o ciclo de exclusão social; entende que a educação formal, não-formal e informal, caraterizada pelo ensino na diversidade, é um primeiro passo no sentido de uma verdadeira integração política, económica e social das comunidades marginalizadas; frisa a necessidade de executar programas, projetos e atividades de apoio dirigidos às comunidades marginalizadas, a fim de facultar educação pré-escolar, sustentar a necessidade de educação formal, proporcionando em simultâneo oportunidades para outros tipos de educação e de aprendizagem ao longo da vida, em particular no domínio das competências técnicas e das TIC, e melhorando o acesso aos meios de comunicação social, também numa perspetiva de capacitação das mulheres e das raparigas nas comunidades marginalizadas; |
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44.

Salienta que a educação é um direito fundamental consagrado no Tratado da União Europeia; considera que é fundamental assegurar a igualdade de acesso a uma educação de qualidade para todos os membros da sociedade para quebrar o ciclo de exclusão social; entende que a educação formal, não-formal e informal, caraterizada pelo ensino na diversidade, é um primeiro passo no sentido de uma verdadeira integração política, económica e social das comunidades marginalizadas; frisa a necessidade de executar programas, projetos e atividades de apoio dirigidos às comunidades marginalizadas, a fim de facultar educação pré-escolar, sustentar a necessidade de educação formal, proporcionando em simultâneo oportunidades para outros tipos de educação e de aprendizagem ao longo da vida, em particular no domínio das competências técnicas e das TIC, e melhorando o acesso aos meios de comunicação social, também numa perspetiva de capacitação das mulheres e das raparigas nas comunidades marginalizadas;

| 45. | Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a incentivarem o recurso ao FEDER para apoiar as PME e as empresas sociais nas quais participam as comunidades marginalizadas e das quais estas tiram proveito; frisa a necessidade de executar atividades de apoio dirigidas às comunidades marginalizadas para lhes proporcionar ajuda e criar condições para o micro-empreendedorismo, preservando assim diferentes formas de exercerem as suas atividades; |
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45.

Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a incentivarem o recurso ao FEDER para apoiar as PME e as empresas sociais nas quais participam as comunidades marginalizadas e das quais estas tiram proveito; frisa a necessidade de executar atividades de apoio dirigidas às comunidades marginalizadas para lhes proporcionar ajuda e criar condições para o micro-empreendedorismo, preservando assim diferentes formas de exercerem as suas atividades;

| 46. | Chama a atenção para o facto de que muitos setores irão sofrer uma transformação significativa num futuro próximo, em parte devido à utilização generalizada de instrumentos e soluções em linha; salienta que esta situação coloca os trabalhadores com qualificações baixas ou médias sob pressão, facto que terá um impacto particular nos membros das comunidades marginalizadas, pois são eles que habitualmente encontram emprego nos referidos setores; realça a importância de proporcionar formação e serviços acessíveis e a preços razoáveis a todos os que trabalham no domínio das novas tecnologias e nos novos setores, tendo particularmente em conta as oportunidades de emprego no setor digital e na economia verde, especialmente para os grupos menos favorecidos; assinala a importância das micro e das pequenas empresas para ajudar a manter os postos de trabalho nas zonas rurais e solicita, por conseguinte, que se dê maior ênfase à garantia do acesso destas empresas ao financiamento; |
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46.

Chama a atenção para o facto de que muitos setores irão sofrer uma transformação significativa num futuro próximo, em parte devido à utilização generalizada de instrumentos e soluções em linha; salienta que esta situação coloca os trabalhadores com qualificações baixas ou médias sob pressão, facto que terá um impacto particular nos membros das comunidades marginalizadas, pois são eles que habitualmente encontram emprego nos referidos setores; realça a importância de proporcionar formação e serviços acessíveis e a preços razoáveis a todos os que trabalham no domínio das novas tecnologias e nos novos setores, tendo particularmente em conta as oportunidades de emprego no setor digital e na economia verde, especialmente para os grupos menos favorecidos; assinala a importância das micro e das pequenas empresas para ajudar a manter os postos de trabalho nas zonas rurais e solicita, por conseguinte, que se dê maior ênfase à garantia do acesso destas empresas ao financiamento;

| 47. | Salienta a importância da capacitação das mulheres no seio das comunidades marginalizadas, incentivando o empreendedorismo feminino e a participação das mulheres nestas comunidades; |
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47.

Salienta a importância da capacitação das mulheres no seio das comunidades marginalizadas, incentivando o empreendedorismo feminino e a participação das mulheres nestas comunidades;

| 48. | Realça o papel importante que o empreendedorismo social, as cooperativas, as associações mútuas e as empresas alternativas podem desempenhar na capacitação das mulheres em comunidades marginalizadas; recomenda que os fundos de coesão, nomeadamente o FSE, apoiem investimentos nesta área com uma forte perspetiva de género; |
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48.

Realça o papel importante que o empreendedorismo social, as cooperativas, as associações mútuas e as empresas alternativas podem desempenhar na capacitação das mulheres em comunidades marginalizadas; recomenda que os fundos de coesão, nomeadamente o FSE, apoiem investimentos nesta área com uma forte perspetiva de género;

| 49. | Convida a Comissão a analisar as limitações da atual chave de repartição para a determinação do apoio a título dos fundos da política de coesão com base no PIB, servindo-se melhor dos indicadores disponíveis (tais como as estatísticas da UE sobre rendimento e condições de vida (EU-SILC) publicadas pelo Eurostat), suscetíveis de identificar bolsas de pobreza e de fragilidade social no território da União, a fim de se orientar de uma forma melhor o apoio da UE para as comunidades marginalizadas; |
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49.

Convida a Comissão a analisar as limitações da atual chave de repartição para a determinação do apoio a título dos fundos da política de coesão com base no PIB, servindo-se melhor dos indicadores disponíveis (tais como as estatísticas da UE sobre rendimento e condições de vida (EU-SILC) publicadas pelo Eurostat), suscetíveis de identificar bolsas de pobreza e de fragilidade social no território da União, a fim de se orientar de uma forma melhor o apoio da UE para as comunidades marginalizadas;

| 50. | Salienta que, no debate político da UE, as comunidades marginalizadas são frequente e tendenciosamente exploradas com fins políticos e que é necessária uma análise pormenorizada da exclusão estrutural, tanto a nível dos acordos de parceria como dos programas operacionais em questão; exorta a Comissão a facultar diretrizes coerentes, consistentes e claras sobre a elaboração, execução e gestão de projetos financiados pela UE relativos às comunidades marginalizadas, incluindo análises aprofundadas, exemplos de boas práticas e recomendações de políticas, de molde a garantir que as comunidades marginalizadas sejam incluídas nos fundos da UE, tendo também em conta o próximo período de programação; |
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50.

Salienta que, no debate político da UE, as comunidades marginalizadas são frequente e tendenciosamente exploradas com fins políticos e que é necessária uma análise pormenorizada da exclusão estrutural, tanto a nível dos acordos de parceria como dos programas operacionais em questão; exorta a Comissão a facultar diretrizes coerentes, consistentes e claras sobre a elaboração, execução e gestão de projetos financiados pela UE relativos às comunidades marginalizadas, incluindo análises aprofundadas, exemplos de boas práticas e recomendações de políticas, de molde a garantir que as comunidades marginalizadas sejam incluídas nos fundos da UE, tendo também em conta o próximo período de programação;

| 51. | Apela a que a perspetiva de género e a análise intersectorial sejam incorporadas em todos os programa, iniciativas, ações e acordos de financiamento relativos à integração e à inclusão social financiados pela UE, de modo a poder dar resposta às necessidades específicas das mulheres nas comunidades marginalizadas e a fim de apreender de melhor forma as diversas opiniões e perspetivas das mulheres em diferentes posições e papéis estruturais; considera que as avaliações de impacto e a orçamentação com base no género são úteis na avaliação do impacto das prioridades de financiamento, da afetação de recursos financeiros e das especificações dos programas de financiamento sobre as mulheres; salienta a necessidade de se recolher sistematicamente e analisar regularmente dados repartidos por género; |
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51.

Apela a que a perspetiva de género e a análise intersectorial sejam incorporadas em todos os programa, iniciativas, ações e acordos de financiamento relativos à integração e à inclusão social financiados pela UE, de modo a poder dar resposta às necessidades específicas das mulheres nas comunidades marginalizadas e a fim de apreender de melhor forma as diversas opiniões e perspetivas das mulheres em diferentes posições e papéis estruturais; considera que as avaliações de impacto e a orçamentação com base no género são úteis na avaliação do impacto das prioridades de financiamento, da afetação de recursos financeiros e das especificações dos programas de financiamento sobre as mulheres; salienta a necessidade de se recolher sistematicamente e analisar regularmente dados repartidos por género;

| 52. | Insta os Estados-Membros a atribuírem um prémio pela dedicação exemplar em prol da integração e inclusão dos grupos marginalizados na execução dos fundos da UE; sugere que um prémio como este possa ser entregue a municípios ou regiões nos Estados-Membros pela realização de um trabalho de excelência; |
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52.

Insta os Estados-Membros a atribuírem um prémio pela dedicação exemplar em prol da integração e inclusão dos grupos marginalizados na execução dos fundos da UE; sugere que um prémio como este possa ser entregue a municípios ou regiões nos Estados-Membros pela realização de um trabalho de excelência;

| 53. | Insta os Estados-Membros a permitirem e a incentivarem o trabalho em rede entre os municípios e as cidades envolvidos na integração dos grupos marginalizados; sugere que o Pacto de Autarcas em matéria de alterações climáticas possa ser utilizado como exemplo para a referida rede; |
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53.

Insta os Estados-Membros a permitirem e a incentivarem o trabalho em rede entre os municípios e as cidades envolvidos na integração dos grupos marginalizados; sugere que o Pacto de Autarcas em matéria de alterações climáticas possa ser utilizado como exemplo para a referida rede;

o

o o

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(3)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 1.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(5)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 62.

(6)  JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.

(7)  JO L 74 de 14.3.2014, p. 1.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0132.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0594.

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0246.

(11)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112.

(12)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 120.

(13)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 60.

(14)  JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.

(15)  JO C 114 de 15.4.2014, p. 73.

(16)

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/42 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/42

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P8_TA(2015)0403

O papel da UE no âmbito das Nações Unidas

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o papel da UE no âmbito das Nações Unidas — como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa (2015/2104(INI))

(2017/C 366/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a UE e as Nações Unidas, nomeadamente a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente à 69.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1) e a sua resolução de 11 de maio de 2011 intitulada «A UE como ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais»
   (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a UE e as Nações Unidas, nomeadamente a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente à 69.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1) e a sua resolução de 11 de maio de 2011 intitulada «A UE como ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais»
   (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 22 de junho de 2015 sobre as prioridades da UE para a 70.a Assembleia Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 22 de junho de 2015 sobre as prioridades da UE para a 70.a Assembleia Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas (3), que concede à UE o direito de intervir na Assembleia Geral, de apresentar oralmente propostas e alterações que serão depois sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas (3), que concede à UE o direito de intervir na Assembleia Geral, de apresentar oralmente propostas e alterações que serão depois sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta,

| — | Tendo em conta a primeira declaração do Presidente do Conselho de Segurança, de 14 de fevereiro de 2014, sobre o papel que a UE tem desempenhado na manutenção da paz e da segurança internacionais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira declaração do Presidente do Conselho de Segurança, de 14 de fevereiro de 2014, sobre o papel que a UE tem desempenhado na manutenção da paz e da segurança internacionais (4),

| — | Tendo em conta a declaração da Conferência Mundial de Durban de 2011 contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância associada a estes fenómenos, |
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—

Tendo em conta a declaração da Conferência Mundial de Durban de 2011 contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância associada a estes fenómenos,

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Externas do Parlamento Europeu intitulado «Reforming the United Nations: State of Play, Ways Forward» (Reformar as Nações Unidas: situação atual, vias para avançar), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Externas do Parlamento Europeu intitulado «Reforming the United Nations: State of Play, Ways Forward» (Reformar as Nações Unidas: situação atual, vias para avançar),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0308/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0308/2015),

Os objetivos e os pontos fortes da UE na cena global

| A. | Considerando que o futuro da União Europeia está ligado à paz, à segurança, ao desenvolvimento e aos direitos humanos à escala mundial; que os desafios com que a UE se depara carecem de respostas globais e que os problemas globais carecem de ações europeias; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o futuro da União Europeia está ligado à paz, à segurança, ao desenvolvimento e aos direitos humanos à escala mundial; que os desafios com que a UE se depara carecem de respostas globais e que os problemas globais carecem de ações europeias;

| B. | Considerando que os princípios e objetivos da União Europeia em matéria de política externa estão consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia e têm uma relação estreita com os princípios e objetivos das Nações Unidas; que o artigo 21.o do TUE preconiza expressamente o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os princípios e objetivos da União Europeia em matéria de política externa estão consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia e têm uma relação estreita com os princípios e objetivos das Nações Unidas; que o artigo 21.o do TUE preconiza expressamente o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

| C. | Considerando que a União tem um potencial ímpar de mobilização de recursos através de todos os instrumentos disponíveis no plano da diplomacia, segurança, defesa, economia, desenvolvimento e ação humanitária, em total conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas; que a utilização desses instrumentos no quadro de uma abordagem global garante uma flexibilidade ímpar à UE em termos de prossecução eficaz dos objetivos de segurança mais exigentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a União tem um potencial ímpar de mobilização de recursos através de todos os instrumentos disponíveis no plano da diplomacia, segurança, defesa, economia, desenvolvimento e ação humanitária, em total conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas; que a utilização desses instrumentos no quadro de uma abordagem global garante uma flexibilidade ímpar à UE em termos de prossecução eficaz dos objetivos de segurança mais exigentes;

| D. | Considerando que a UE participa ativamente, sob os auspícios das Nações Unidas, na promoção da paz, da segurança e do progresso mundiais através das suas Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE participa ativamente, sob os auspícios das Nações Unidas, na promoção da paz, da segurança e do progresso mundiais através das suas Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);

| E. | Considerando que a UE protege os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade e age no sentido de preservar a paz, evitar conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Ata Final de Helsínquia, de 1975, e com os objetivos da Carta de Paris para uma Nova Europa, adotada em 1990; que a UE pertence ao sistema de segurança coletiva das Nações Unidas, nomeadamente como uma das organizações regionais previstas no capítulo VIII da Carta das Nações Unidas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE protege os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade e age no sentido de preservar a paz, evitar conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Ata Final de Helsínquia, de 1975, e com os objetivos da Carta de Paris para uma Nova Europa, adotada em 1990; que a UE pertence ao sistema de segurança coletiva das Nações Unidas, nomeadamente como uma das organizações regionais previstas no capítulo VIII da Carta das Nações Unidas;

| F. | Considerando que a UE fomenta o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principais objetivos a erradicação da pobreza, a promoção da paz e da estabilidade a longo prazo e o combate às desigualdades sociais, e presta assistência humanitária a populações, países e regiões afetados por todo o tipo de crises, sejam elas naturais ou de origem humana; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE fomenta o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principais objetivos a erradicação da pobreza, a promoção da paz e da estabilidade a longo prazo e o combate às desigualdades sociais, e presta assistência humanitária a populações, países e regiões afetados por todo o tipo de crises, sejam elas naturais ou de origem humana;

| G. | Considerando que a UE é líder mundial em diferentes domínios interligados, nomeadamente, o comércio, o desenvolvimento, o ambiente e os direitos humanos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE é líder mundial em diferentes domínios interligados, nomeadamente, o comércio, o desenvolvimento, o ambiente e os direitos humanos;

| H. | Considerando que a UE promove a sustentabilidade ambiental, fomentando medidas e ações internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a UE promove a sustentabilidade ambiental, fomentando medidas e ações internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais;

| I. | Considerando que a UE também desempenha um papel proeminente em matéria de política ambiental, nomeadamente na luta contra as alterações climáticas, não só por estar na vanguarda e fixar metas ambiciosas para si mesma, como também por, sistematicamente, promover a adoção de compromissos e de medidas concretas e mensuráveis no âmbito de negociações globais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE também desempenha um papel proeminente em matéria de política ambiental, nomeadamente na luta contra as alterações climáticas, não só por estar na vanguarda e fixar metas ambiciosas para si mesma, como também por, sistematicamente, promover a adoção de compromissos e de medidas concretas e mensuráveis no âmbito de negociações globais;

| J. | Considerando que a UE reforça os alicerces da sustentabilidade social e da boa governação ao consolidar, apoiar e fomentar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE reforça os alicerces da sustentabilidade social e da boa governação ao consolidar, apoiar e fomentar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional;

| K. | Considerando que, em conformidade com os seus tratados, a UE promove um sistema internacional baseado no reforço da cooperação multilateral e na boa governação mundial e está empenhada num multilateralismo autêntico, com as Nações Unidas no seu centro; que este empenho se apoia na convicção de que, para responder eficazmente às crises, aos desafios e às ameaças globais, a comunidade internacional necessita de um sistema multilateral eficaz, fundado em direitos e valores universais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em conformidade com os seus tratados, a UE promove um sistema internacional baseado no reforço da cooperação multilateral e na boa governação mundial e está empenhada num multilateralismo autêntico, com as Nações Unidas no seu centro; que este empenho se apoia na convicção de que, para responder eficazmente às crises, aos desafios e às ameaças globais, a comunidade internacional necessita de um sistema multilateral eficaz, fundado em direitos e valores universais;

| L. | Considerando que a política externa da UE tem posto a tónica sobretudo nas relações bilaterais, na cooperação e nas parcerias com países, grupos de países e outras organizações regionais e internacionais de todo o mundo; que, nas últimas décadas, se tem dado especial destaque aos objetivos e preocupações geopolíticas no quadro da vizinhança oriental e meridional da UE; que a UE também mantém relações especiais com os países africanos, votando, na sua ação, uma especial atenção aos desafios que estes representam; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a política externa da UE tem posto a tónica sobretudo nas relações bilaterais, na cooperação e nas parcerias com países, grupos de países e outras organizações regionais e internacionais de todo o mundo; que, nas últimas décadas, se tem dado especial destaque aos objetivos e preocupações geopolíticas no quadro da vizinhança oriental e meridional da UE; que a UE também mantém relações especiais com os países africanos, votando, na sua ação, uma especial atenção aos desafios que estes representam;

| M. | Considerando que, perante o aumento da interdependência a nível mundial, a UE deve reforçar o seu papel, seja no âmbito de relações bilaterais seja em instâncias multilaterais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, perante o aumento da interdependência a nível mundial, a UE deve reforçar o seu papel, seja no âmbito de relações bilaterais seja em instâncias multilaterais;

| N. | Considerando que a União Europeia está envolvida em negociações e mediações internacionais em que desempenha um papel importante, como é o caso das negociações E3/UE3+3, das negociações com o Irão e do processo de paz do Médio Oriente; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a União Europeia está envolvida em negociações e mediações internacionais em que desempenha um papel importante, como é o caso das negociações E3/UE3+3, das negociações com o Irão e do processo de paz do Médio Oriente;

| O. | Considerando que, na qualidade de maior bloco comercial do mundo, a UE desempenha um importante papel em acordos de comércio bilaterais e multilaterais, tendo desenvolvido medidas de política comercial ativa para promover o crescimento económico, a redução da pobreza e a proteção do ambiente e dos recursos naturais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, na qualidade de maior bloco comercial do mundo, a UE desempenha um importante papel em acordos de comércio bilaterais e multilaterais, tendo desenvolvido medidas de política comercial ativa para promover o crescimento económico, a redução da pobreza e a proteção do ambiente e dos recursos naturais;

| P. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são o maior contribuinte financeiro para o orçamento geral das Nações Unidas, bem como para as suas operações de assistência humanitária, de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e de manutenção da paz; que as políticas de desenvolvimento da UE são muito importantes, pois promovem ativamente a redução da pobreza e a sustentabilidade económica, social e ambiental, desta forma reforçando a paz e a segurança; que a UE é signatária de mais de 50 acordos e convenções multilaterais das Nações Unidas como única parte não estatal; |
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P.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são o maior contribuinte financeiro para o orçamento geral das Nações Unidas, bem como para as suas operações de assistência humanitária, de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e de manutenção da paz; que as políticas de desenvolvimento da UE são muito importantes, pois promovem ativamente a redução da pobreza e a sustentabilidade económica, social e ambiental, desta forma reforçando a paz e a segurança; que a UE é signatária de mais de 50 acordos e convenções multilaterais das Nações Unidas como única parte não estatal;

| Q. | Considerando que a UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de Direito; que as disposições relativas a estes princípios são inseridas em todas as suas parcerias bilaterais e ocupam um lugar central na sua política multilateral; que a UE foi sempre uma acérrima defensora da justiça internacional; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de Direito; que as disposições relativas a estes princípios são inseridas em todas as suas parcerias bilaterais e ocupam um lugar central na sua política multilateral; que a UE foi sempre uma acérrima defensora da justiça internacional;

| R. | Considerando que a União Europeia desempenha um papel importante no apoio às operações das Nações Unidas em áreas que preocupam ambas as partes, nomeadamente a proteção de civis, em especial de mulheres e crianças vítimas de conflitos armados; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a União Europeia desempenha um papel importante no apoio às operações das Nações Unidas em áreas que preocupam ambas as partes, nomeadamente a proteção de civis, em especial de mulheres e crianças vítimas de conflitos armados;

| S. | Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor básico da UE que está consagrado nos seus tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e que a UE assumiu a responsabilidade de integrar a igualdade de género em todas as suas ações e domínios de intervenção, incluindo nas políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor básico da UE que está consagrado nos seus tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e que a UE assumiu a responsabilidade de integrar a igualdade de género em todas as suas ações e domínios de intervenção, incluindo nas políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento;

| T. | Considerando que a Humanidade tem valores e interesses comuns e que deve haver uma repartição equitativa dos encargos e dos benefícios no momento de resolver problemas comuns e promover objetivos e valores comuns; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a Humanidade tem valores e interesses comuns e que deve haver uma repartição equitativa dos encargos e dos benefícios no momento de resolver problemas comuns e promover objetivos e valores comuns;

O sistema das Nações Unidas

| U. | Considerando que o sistema das Nações Unidas é o principal fórum mundial para melhorar a governação mundial e, como tal, representa o melhor fórum para promover os valores e os interesses da UE; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o sistema das Nações Unidas é o principal fórum mundial para melhorar a governação mundial e, como tal, representa o melhor fórum para promover os valores e os interesses da UE;

| V. | Considerando que, depois da Segunda Guerra Mundial, o principal objetivo era a manutenção da paz e da segurança; que a promoção do desenvolvimento económico e social e dos direitos humanos ocupava um lugar central na Carta das Nações Unidas e que as preocupações de ordem ambiental surgiram na agenda da ONU a partir do início dos anos 1970; que, em 1987, o relatório Brundtland «O Nosso Futuro Comum» definia o conceito de desenvolvimento sustentável como um desenvolvimento que responde às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de resposta das gerações futuras às suas próprias necessidades; que, na Conferência do Rio (CNUAD), em 1992, as políticas em matéria de desenvolvimento e ambiente foram englobadas para associar a redução eficaz da pobreza à promoção do desenvolvimento sustentável em todo o mundo; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, depois da Segunda Guerra Mundial, o principal objetivo era a manutenção da paz e da segurança; que a promoção do desenvolvimento económico e social e dos direitos humanos ocupava um lugar central na Carta das Nações Unidas e que as preocupações de ordem ambiental surgiram na agenda da ONU a partir do início dos anos 1970; que, em 1987, o relatório Brundtland «O Nosso Futuro Comum» definia o conceito de desenvolvimento sustentável como um desenvolvimento que responde às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de resposta das gerações futuras às suas próprias necessidades; que, na Conferência do Rio (CNUAD), em 1992, as políticas em matéria de desenvolvimento e ambiente foram englobadas para associar a redução eficaz da pobreza à promoção do desenvolvimento sustentável em todo o mundo;

| W. | Considerando que o sistema da ONU abrange todos os domínios de cooperação, tendo no seu centro o Conselho de Segurança, que é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacionais, assistido por órgãos subsidiários e consultivos; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o sistema da ONU abrange todos os domínios de cooperação, tendo no seu centro o Conselho de Segurança, que é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacionais, assistido por órgãos subsidiários e consultivos;

| X. | Considerando que o sistema da ONU é constituído por 19 agências especializadas, entre as quais a FAO, o FIDA, a OIT, o FMI, a UNESCO, a UNIDO, a OMS e o Banco Mundial, incluindo 11 fundos e programas, nomeadamente a CNUCED, o PNUD, o PNUA, o FNUAP, o ACNUR, a UNICEF, a ONU Mulheres e o PAM (5) , bem como 9 comissões funcionais, 5 comissões regionais e vários outros organismos do mesmo tipo; que organizações como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) também estão ligadas ao sistema da ONU; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o sistema da ONU é constituído por 19 agências especializadas, entre as quais a FAO, o FIDA, a OIT, o FMI, a UNESCO, a UNIDO, a OMS e o Banco Mundial, incluindo 11 fundos e programas, nomeadamente a CNUCED, o PNUD, o PNUA, o FNUAP, o ACNUR, a UNICEF, a ONU Mulheres e o PAM (5) , bem como 9 comissões funcionais, 5 comissões regionais e vários outros organismos do mesmo tipo; que organizações como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) também estão ligadas ao sistema da ONU;

| Y. | Considerando que a maioria destas agências, fundos, programas, comissões e comités funciona sob os auspícios do Conselho Económico e Social e da Assembleia Geral, perante os quais alguns deles são responsáveis; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a maioria destas agências, fundos, programas, comissões e comités funciona sob os auspícios do Conselho Económico e Social e da Assembleia Geral, perante os quais alguns deles são responsáveis;

| Z. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros desempenham um papel fundamental na promoção dos princípios e objetivos das Nações Unidas e na resolução dos problemas comuns da Humanidade; que, por outro lado, a Europa necessita de parceiros mundiais para resolver os seus próprios problemas em domínios como a segurança, a proteção do ambiente, os direitos humanos, a migração, a salvaguarda do direito ao asilo, e a instabilidade financeira; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros desempenham um papel fundamental na promoção dos princípios e objetivos das Nações Unidas e na resolução dos problemas comuns da Humanidade; que, por outro lado, a Europa necessita de parceiros mundiais para resolver os seus próprios problemas em domínios como a segurança, a proteção do ambiente, os direitos humanos, a migração, a salvaguarda do direito ao asilo, e a instabilidade financeira;

| AA. | Considerando que a UE tem uma responsabilidade particular em matéria de manutenção da paz, desenvolvimento e direitos humanos na sua vizinhança; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a UE tem uma responsabilidade particular em matéria de manutenção da paz, desenvolvimento e direitos humanos na sua vizinhança;

| AB. | Considerando que é crucial que as ações tomadas no âmbito das Nações Unidas respeitem o direito internacional; que os crimes cometidos sob o mandato das Nações Unidas são extremamente prejudiciais para a credibilidade da organização e não devem ficar impunes; |
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AB.

Considerando que é crucial que as ações tomadas no âmbito das Nações Unidas respeitem o direito internacional; que os crimes cometidos sob o mandato das Nações Unidas são extremamente prejudiciais para a credibilidade da organização e não devem ficar impunes;

| AC. | Considerando que os países estão divididos por áreas geográficas, o que conduz frequentemente ao voto em bloco; que os membros do Conselho dos Direitos Humanos da ONU (CDHNU) cometem, eles próprios, frequentemente violações sistemáticas dos direitos humanos, dessa forma comprometendo a eficácia e a credibilidade de todo o CDHNU; |
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AC.

Considerando que os países estão divididos por áreas geográficas, o que conduz frequentemente ao voto em bloco; que os membros do Conselho dos Direitos Humanos da ONU (CDHNU) cometem, eles próprios, frequentemente violações sistemáticas dos direitos humanos, dessa forma comprometendo a eficácia e a credibilidade de todo o CDHNU;

| AD. | Considerando que o resultado das pilhagens de locais religiosos e do contrabando de objetos religiosos no Iraque e na Síria por parte do EIIL/Daesh está a ser utilizado para ajudar a financiar as atividades terroristas do EIIL/Daesh; que a UNESCO e a sua Convenção relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícita da propriedade de bens culturais desempenham um papel central para assegurar a proteção de emergência do património cultural sírio e iraquiano; |
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AD.

Considerando que o resultado das pilhagens de locais religiosos e do contrabando de objetos religiosos no Iraque e na Síria por parte do EIIL/Daesh está a ser utilizado para ajudar a financiar as atividades terroristas do EIIL/Daesh; que a UNESCO e a sua Convenção relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícita da propriedade de bens culturais desempenham um papel central para assegurar a proteção de emergência do património cultural sírio e iraquiano;

| AE. | Considerando que a UE e as Nações Unidas cooperam de forma estreita nos mais delicados cenários de crise, nomeadamente no Médio Oriente e no Norte de África; que os seus esforços devem imperiosamente ser intensificados com vista a alcançar uma solução política pacífica para essas crises; |
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AE.

Considerando que a UE e as Nações Unidas cooperam de forma estreita nos mais delicados cenários de crise, nomeadamente no Médio Oriente e no Norte de África; que os seus esforços devem imperiosamente ser intensificados com vista a alcançar uma solução política pacífica para essas crises;

| AF. | Considerando que o debate e a decisão sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet terão lugar em 2015 na Assembleia Geral das Nações Unidas; que o Parlamento instou a Assembleia Geral das Nações Unidas a renovar o mandato do Fórum sobre a Governação da Internet e a reforçar tanto os seus recursos como o modelo de governação da Internet envolvendo as várias partes interessadas; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que o debate e a decisão sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet terão lugar em 2015 na Assembleia Geral das Nações Unidas; que o Parlamento instou a Assembleia Geral das Nações Unidas a renovar o mandato do Fórum sobre a Governação da Internet e a reforçar tanto os seus recursos como o modelo de governação da Internet envolvendo as várias partes interessadas;

A UE no sistema da ONU

| 1. | Relembra que a UE e os Estados-Membros partilham os valores e os princípios da Carta das Nações Unidas, tal como referido no artigo 21.o, n.o 1, do TUE, e desempenham um papel fundamental na promoção desses princípios e dos objetivos das Nações Unidas, através da ação externa da União; considera que a UE necessita de parceiros globais para alcançar os objetivos da sua política externa, nomeadamente em matéria de paz e segurança, terrorismo, criminalidade organizada, conflitos regionais, colapso do Estado e proliferação de armas de destruição maciça; |
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1.

Relembra que a UE e os Estados-Membros partilham os valores e os princípios da Carta das Nações Unidas, tal como referido no artigo 21.o, n.o 1, do TUE, e desempenham um papel fundamental na promoção desses princípios e dos objetivos das Nações Unidas, através da ação externa da União; considera que a UE necessita de parceiros globais para alcançar os objetivos da sua política externa, nomeadamente em matéria de paz e segurança, terrorismo, criminalidade organizada, conflitos regionais, colapso do Estado e proliferação de armas de destruição maciça;

| 2. | Entende que o ambiente de segurança da UE é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de problemas em matéria de segurança, tanto de longa data como mais recentes; considera que o conflito no leste da Ucrânia, os conflitos na Síria e no Iraque e os avanços da organização terrorista do EIIL, a crise líbia e a ameaça terrorista em África (em particular no Sael, na Líbia e no Corno de África) representam ameaças globais graves que exigem respostas globais; considera que a UE não pode, por si só, dar resposta a essas ameaças, precisando do apoio de parceiros internacionais; |
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2.

Entende que o ambiente de segurança da UE é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de problemas em matéria de segurança, tanto de longa data como mais recentes; considera que o conflito no leste da Ucrânia, os conflitos na Síria e no Iraque e os avanços da organização terrorista do EIIL, a crise líbia e a ameaça terrorista em África (em particular no Sael, na Líbia e no Corno de África) representam ameaças globais graves que exigem respostas globais; considera que a UE não pode, por si só, dar resposta a essas ameaças, precisando do apoio de parceiros internacionais;

| 3. | Acolhe favoravelmente o facto de a UE e os Estados-Membros participarem e contribuírem ativamente para o trabalho do sistema das Nações Unidas das mais diversas formas e nos mais diversos formatos, ação esta que deve ser mais visível; |
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3.

Acolhe favoravelmente o facto de a UE e os Estados-Membros participarem e contribuírem ativamente para o trabalho do sistema das Nações Unidas das mais diversas formas e nos mais diversos formatos, ação esta que deve ser mais visível;

| 4. | Congratula-se igualmente com o importante contributo da UE para o desenvolvimento e a ajuda humanitária em todo o mundo; relembra que a UE e os Estados-Membros representam, em conjunto, o maior contribuinte mundial para o desenvolvimento e a ajuda humanitária; |
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4.

Congratula-se igualmente com o importante contributo da UE para o desenvolvimento e a ajuda humanitária em todo o mundo; relembra que a UE e os Estados-Membros representam, em conjunto, o maior contribuinte mundial para o desenvolvimento e a ajuda humanitária;

| 5. | Relembra que a UE se tornou um verdadeiro ator internacional e que, como tal, goza do estatuto de «observador privilegiado» nas Nações Unidas, com direito a, nas sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas, intervir nos debates entre os representantes dos principais grupos e perante Estados individuais, apresentar propostas e alterações, responder a intervenções, invocar pontos de ordem e fazer circular documentos; |
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5.

Relembra que a UE se tornou um verdadeiro ator internacional e que, como tal, goza do estatuto de «observador privilegiado» nas Nações Unidas, com direito a, nas sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas, intervir nos debates entre os representantes dos principais grupos e perante Estados individuais, apresentar propostas e alterações, responder a intervenções, invocar pontos de ordem e fazer circular documentos;

| 6. | Relembra, além disso, que a UE é representada por uma multiplicidade de atores nas Nações Unidas: o presidente do Conselho Europeu, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Comissão Europeia e as delegações da UE, bem como os seus 28 Estados-Membros, dois dos quais (a França e o Reino Unido) são membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas com direito de veto; insiste em que, nos termos do Tratado, os Estados-Membros são obrigados a coordenar a sua ação em todos os fóruns internacionais; |
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6.

Relembra, além disso, que a UE é representada por uma multiplicidade de atores nas Nações Unidas: o presidente do Conselho Europeu, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Comissão Europeia e as delegações da UE, bem como os seus 28 Estados-Membros, dois dos quais (a França e o Reino Unido) são membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas com direito de veto; insiste em que, nos termos do Tratado, os Estados-Membros são obrigados a coordenar a sua ação em todos os fóruns internacionais;

Como melhorar a consecução dos objetivos da UE em matéria de política externa no âmbito das Nações Unidas

| 7. | Está convicto de que, para melhor atingir os seus objetivos em matéria de política externa, tal como consagrados no Tratado, a UE deve aspirar ao reforço da governação global no interior do sistema da ONU e ao aumento da sua própria influência e dos seus Estados-Membros nesse mesmo sistema; relembra o compromisso da UE de apoiar ativamente uma reforma abrangente do sistema das Nações Unidas por forma a reforçar a sua legitimidade, a sua representação regional, a sua transparência, bem como a sua responsabilização e eficácia na resposta aos desafios complexos e multifacetados que hoje se colocam; salienta, em particular, a importância de revitalizar o trabalho da Assembleia Geral; |
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7.

Está convicto de que, para melhor atingir os seus objetivos em matéria de política externa, tal como consagrados no Tratado, a UE deve aspirar ao reforço da governação global no interior do sistema da ONU e ao aumento da sua própria influência e dos seus Estados-Membros nesse mesmo sistema; relembra o compromisso da UE de apoiar ativamente uma reforma abrangente do sistema das Nações Unidas por forma a reforçar a sua legitimidade, a sua representação regional, a sua transparência, bem como a sua responsabilização e eficácia na resposta aos desafios complexos e multifacetados que hoje se colocam; salienta, em particular, a importância de revitalizar o trabalho da Assembleia Geral;

| 8. | Sublinha que a UE deve desempenhar um papel mais significativo na Assembleia Geral, o que implica uma visibilidade e um peso político que permitiam executar melhor as suas obrigações internacionais, em linha com a resolução da Assembleia Geral de 3 de maio de 2011 acima citada; |
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8.

Sublinha que a UE deve desempenhar um papel mais significativo na Assembleia Geral, o que implica uma visibilidade e um peso político que permitiam executar melhor as suas obrigações internacionais, em linha com a resolução da Assembleia Geral de 3 de maio de 2011 acima citada;

| 9. | Reitera o seu apoio ao papel dos parlamentos e das assembleias regionais no sistema das Nações Unidas; |
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9.

Reitera o seu apoio ao papel dos parlamentos e das assembleias regionais no sistema das Nações Unidas;

| 10. | Solicita aos membros do Conselho de Segurança que analisem e revejam, em estreita cooperação com a Assembleia Geral, o opaco processo de seleção do Secretário-Geral das Nações Unidas e garantam a igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres candidatos a este cargo; insta todos os órgãos das Nações Unidas, nomeadamente o Conselho de Segurança, a darem suficiente atenção à integração das questões de género nas Nações Unidas e apela aos Estados-Membros da UE para que estejam na vanguarda deste esforço, incentivando e promovendo as mulheres candidatos; expressa o desejo de que seja eleita uma mulher como próximo Secretário-Geral das Nações Unidas; insta a UE a apoiar a ONU Mulheres na tomada em consideração da discriminação baseada na identidade de género e na expressão de género; |
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10.

Solicita aos membros do Conselho de Segurança que analisem e revejam, em estreita cooperação com a Assembleia Geral, o opaco processo de seleção do Secretário-Geral das Nações Unidas e garantam a igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres candidatos a este cargo; insta todos os órgãos das Nações Unidas, nomeadamente o Conselho de Segurança, a darem suficiente atenção à integração das questões de género nas Nações Unidas e apela aos Estados-Membros da UE para que estejam na vanguarda deste esforço, incentivando e promovendo as mulheres candidatos; expressa o desejo de que seja eleita uma mulher como próximo Secretário-Geral das Nações Unidas; insta a UE a apoiar a ONU Mulheres na tomada em consideração da discriminação baseada na identidade de género e na expressão de género;

| 11. | Salienta as prioridades atuais da UE, estabelecidas para a 70.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que reiteram o pedido de longa data da União para que as Nações Unidas racionalizem as suas estruturas, métodos de trabalho e orçamento, sem evitar abordar questões delicadas, como a reforma do Conselho de Segurança; |
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11.

Salienta as prioridades atuais da UE, estabelecidas para a 70.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que reiteram o pedido de longa data da União para que as Nações Unidas racionalizem as suas estruturas, métodos de trabalho e orçamento, sem evitar abordar questões delicadas, como a reforma do Conselho de Segurança;

| 12. | Salienta que a Assembleia Geral, na qual estão representados os governos de todos os países membros, deve dispor de meios e de instrumentos para definir a orientação do sistema das Nações Unidas e coordenar todas as suas atividades; |
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12.

Salienta que a Assembleia Geral, na qual estão representados os governos de todos os países membros, deve dispor de meios e de instrumentos para definir a orientação do sistema das Nações Unidas e coordenar todas as suas atividades;

| 13. | Está convicto de que o Conselho de Segurança tem de ser reformado, de molde a refletir melhor a nova realidade mundial e responder mais eficazmente aos desafios atuais e futuros em matéria de segurança; incentiva os países que dispõem do direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas a absterem-se de o exercer em situações de genocídio e crimes contra a humanidade; |
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13.

Está convicto de que o Conselho de Segurança tem de ser reformado, de molde a refletir melhor a nova realidade mundial e responder mais eficazmente aos desafios atuais e futuros em matéria de segurança; incentiva os países que dispõem do direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas a absterem-se de o exercer em situações de genocídio e crimes contra a humanidade;

| 14. | Relembra, tendo em conta o contributo da UE para a arquitetura da paz e da segurança a nível mundial e o objetivo do Tratado de Lisboa de reforçar a política externa europeia, o objetivo de longo prazo da UE de ter um lugar num Conselho de Segurança das Nações Unidas alargado e reitera o seu apelo à realização de um debate a nível europeu sobre a sua reforma; reitera o seu apelo à Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) para procurar posições comuns da UE sobre questões que recaiam no âmbito do mandato do Conselho de Segurança e para melhorar os atuais mecanismos de cooperação, visando garantir que os Estados-Membros que têm assento no Conselho de Segurança defendam posições comuns da UE nesse fórum; relembra que, nos termos do artigo 34.o do TUE, os Estados-Membros da UE que sejam membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas devem manter os outros Estados-Membros e a Alta Representante informados e devem defender as posições e os interesses da UE; relembra ainda que, sempre que a UE tenha uma posição definida sobre um tema constante da ordem de trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, esses Estados-Membros devem solicitar que a Alta Representante seja convidada a apresentar a posição da União; |
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14.

Relembra, tendo em conta o contributo da UE para a arquitetura da paz e da segurança a nível mundial e o objetivo do Tratado de Lisboa de reforçar a política externa europeia, o objetivo de longo prazo da UE de ter um lugar num Conselho de Segurança das Nações Unidas alargado e reitera o seu apelo à realização de um debate a nível europeu sobre a sua reforma; reitera o seu apelo à Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) para procurar posições comuns da UE sobre questões que recaiam no âmbito do mandato do Conselho de Segurança e para melhorar os atuais mecanismos de cooperação, visando garantir que os Estados-Membros que têm assento no Conselho de Segurança defendam posições comuns da UE nesse fórum; relembra que, nos termos do artigo 34.o do TUE, os Estados-Membros da UE que sejam membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas devem manter os outros Estados-Membros e a Alta Representante informados e devem defender as posições e os interesses da UE; relembra ainda que, sempre que a UE tenha uma posição definida sobre um tema constante da ordem de trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, esses Estados-Membros devem solicitar que a Alta Representante seja convidada a apresentar a posição da União;

| 15. | Recorda que o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas promove um reforço do papel das organizações regionais e sub-regionais no âmbito das Nações Unidas, e insta a UE e a OSCE a almejarem uma maior participação, assim como da parte de outras organizações regionais, na governação mundial; |
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15.

Recorda que o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas promove um reforço do papel das organizações regionais e sub-regionais no âmbito das Nações Unidas, e insta a UE e a OSCE a almejarem uma maior participação, assim como da parte de outras organizações regionais, na governação mundial;

| 16. | Considera que a UE deve, através de uma maior cooperação com as Nações Unidas, tirar maior proveito das parcerias com as agências especializadas, os fundos, os programas, as comissões e os comités das Nações Unidas; apela ao reforço da representação da UE nos órgãos decisórios das agências das Nações Unidas para garantir que a UE fale a uma só voz; |
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16.

Considera que a UE deve, através de uma maior cooperação com as Nações Unidas, tirar maior proveito das parcerias com as agências especializadas, os fundos, os programas, as comissões e os comités das Nações Unidas; apela ao reforço da representação da UE nos órgãos decisórios das agências das Nações Unidas para garantir que a UE fale a uma só voz;

| 17. | Destaca que, além destas reformas que cumpre realizar no seio da ONU, uma consecução mais bem-sucedida dos objetivos da UE em matéria de política externa, incluindo a promoção dos valores fundamentais, pressupõe uma coordenação mais eficaz das múltiplas dimensões da sua política externa, tanto em termos bilaterais como multilaterais; reitera o seu apelo a que seja dada maior visibilidade à ação da UE e à sua ajuda em todos os fóruns multilaterais e no terreno; |
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17.

Destaca que, além destas reformas que cumpre realizar no seio da ONU, uma consecução mais bem-sucedida dos objetivos da UE em matéria de política externa, incluindo a promoção dos valores fundamentais, pressupõe uma coordenação mais eficaz das múltiplas dimensões da sua política externa, tanto em termos bilaterais como multilaterais; reitera o seu apelo a que seja dada maior visibilidade à ação da UE e à sua ajuda em todos os fóruns multilaterais e no terreno;

| 18. | Insta a UE a uma coordenação mais eficaz da sua ação no domínio da ajuda humanitária com as agências correspondentes das Nações Unidas, por exemplo através do ECHO, para conseguir uma eficiência ótima com recursos limitados e evitar sobreposições desnecessárias; |
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18.

Insta a UE a uma coordenação mais eficaz da sua ação no domínio da ajuda humanitária com as agências correspondentes das Nações Unidas, por exemplo através do ECHO, para conseguir uma eficiência ótima com recursos limitados e evitar sobreposições desnecessárias;

| 19. | Exorta as instituições competentes da UE e da ONU a respeitarem e aplicarem plenamente o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (FAFA); insta a Comissão a transmitir ao Parlamento relatórios sobre a implementação do FAFA e as orientações associadas, a identificar os domínios passíveis de melhoramento e a apresentar propostas relevantes neste contexto; |
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19.

Exorta as instituições competentes da UE e da ONU a respeitarem e aplicarem plenamente o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (FAFA); insta a Comissão a transmitir ao Parlamento relatórios sobre a implementação do FAFA e as orientações associadas, a identificar os domínios passíveis de melhoramento e a apresentar propostas relevantes neste contexto;

| 20. | Frisa a importância da cooperação entre a UE e o PNUD em termos de eficácia da ajuda; assinala o compromisso da Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz e exorta todos os Estados, bem como os intervenientes do setor privado, a empenharem-se nesta parceria; |
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20.

Frisa a importância da cooperação entre a UE e o PNUD em termos de eficácia da ajuda; assinala o compromisso da Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz e exorta todos os Estados, bem como os intervenientes do setor privado, a empenharem-se nesta parceria;

| 21. | Acredita que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contribuiu muito positivamente para a evolução que a Europa teve em termos de respeito pelos direitos humanos e pode servir de exemplo para outras regiões; |
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21.

Acredita que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contribuiu muito positivamente para a evolução que a Europa teve em termos de respeito pelos direitos humanos e pode servir de exemplo para outras regiões;

| 22. | Insta ao incremento dos dispositivos de prevenção e de alerta precoce, à melhoria das capacidades de mediação da ONU, com mandatos coerentes e exequíveis para as operações de consolidação e manutenção da paz, que incluam uma componente de direitos humanos e estratégias de saída claras; incentiva os Estados-Membros da UE a apoiarem mais substancialmente as operações de consolidação e manutenção da paz e insta a UE a intensificar os seus esforços de mediação na resolução de conflitos; tendo presentes as recentes atrocidades e violações dos direitos humanos perpetradas por alguns grupos extremistas e terroristas, bem como a violência sexual que continua a acontecer nos conflitos, inclusive a utilização da violação como arma de guerra, exorta o Conselho de Segurança a, em linha com a doutrina da «responsabilidade de proteger», definir um ambicioso conjunto de ferramentas e meios que garantam a prevenção eficaz de tais atrocidades e o respeito do Estado de direito e do direito internacional humanitário, e insta os Estados membros das Nações Unidas a combater o tráfico de seres humanos e reprimir o recrutamento e financiamento de grupos terroristas, evitando e abolindo o recrutamento, a organização, o transporte e o equipamento de combatentes terroristas, bem como o financiamento das respetivas deslocações e atividades; |
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22.

Insta ao incremento dos dispositivos de prevenção e de alerta precoce, à melhoria das capacidades de mediação da ONU, com mandatos coerentes e exequíveis para as operações de consolidação e manutenção da paz, que incluam uma componente de direitos humanos e estratégias de saída claras; incentiva os Estados-Membros da UE a apoiarem mais substancialmente as operações de consolidação e manutenção da paz e insta a UE a intensificar os seus esforços de mediação na resolução de conflitos; tendo presentes as recentes atrocidades e violações dos direitos humanos perpetradas por alguns grupos extremistas e terroristas, bem como a violência sexual que continua a acontecer nos conflitos, inclusive a utilização da violação como arma de guerra, exorta o Conselho de Segurança a, em linha com a doutrina da «responsabilidade de proteger», definir um ambicioso conjunto de ferramentas e meios que garantam a prevenção eficaz de tais atrocidades e o respeito do Estado de direito e do direito internacional humanitário, e insta os Estados membros das Nações Unidas a combater o tráfico de seres humanos e reprimir o recrutamento e financiamento de grupos terroristas, evitando e abolindo o recrutamento, a organização, o transporte e o equipamento de combatentes terroristas, bem como o financiamento das respetivas deslocações e atividades;

| 23. | Apela à UE para que apoie o reforço da coerência, das sinergias e da complementaridade entre as revisões das operações de paz, da arquitetura da ONU para a consolidação da paz e da Resolução 1325 do CSNU sobre as mulheres, a paz e a segurança; salienta a importância de as mulheres participarem em pé de igualdade, de forma plena e ativa na prevenção e resolução de conflitos, nas negociações de paz, nas ações de manutenção e consolidação da paz, na resposta humanitária e na reconstrução pós-conflito; neste contexto, acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter revisto a sua política de ajuda humanitária, que agora prevê que o direito humanitário internacional e/ou o direito em matéria de direitos humanos possam justificar a possibilidade de as mulheres vítimas de violação em guerras fazerem abortos seguros; |
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23.

Apela à UE para que apoie o reforço da coerência, das sinergias e da complementaridade entre as revisões das operações de paz, da arquitetura da ONU para a consolidação da paz e da Resolução 1325 do CSNU sobre as mulheres, a paz e a segurança; salienta a importância de as mulheres participarem em pé de igualdade, de forma plena e ativa na prevenção e resolução de conflitos, nas negociações de paz, nas ações de manutenção e consolidação da paz, na resposta humanitária e na reconstrução pós-conflito; neste contexto, acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter revisto a sua política de ajuda humanitária, que agora prevê que o direito humanitário internacional e/ou o direito em matéria de direitos humanos possam justificar a possibilidade de as mulheres vítimas de violação em guerras fazerem abortos seguros;

| 24. | Incentiva a UE a promover uma definição alargada do conceito de segurança humana, aproximando-a dos direitos humanos, da igualdade de género e do desenvolvimento humano; |
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24.

Incentiva a UE a promover uma definição alargada do conceito de segurança humana, aproximando-a dos direitos humanos, da igualdade de género e do desenvolvimento humano;

| 25. | Está convicto de que a UE deve continuar a demonstrar um apoio forte e empenhado ao Tribunal Penal Internacional, nomeadamente reforçando e expandindo os seus laços com a Nações Unidas, especialmente o Conselho de Segurança, e garantindo uma ratificação célere pelos Estados-Membros da UE das alterações de Campala ao Estatuto de Roma, que definem o crime de agressão; relembra que a responsabilidade primária de levar os infratores a tribunal incumbe aos próprios Estados e apoia a jurisdição do TPI nos casos em que as autoridades nacionais não possam ou não queiram perseguir devidamente os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional; |
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25.

Está convicto de que a UE deve continuar a demonstrar um apoio forte e empenhado ao Tribunal Penal Internacional, nomeadamente reforçando e expandindo os seus laços com a Nações Unidas, especialmente o Conselho de Segurança, e garantindo uma ratificação célere pelos Estados-Membros da UE das alterações de Campala ao Estatuto de Roma, que definem o crime de agressão; relembra que a responsabilidade primária de levar os infratores a tribunal incumbe aos próprios Estados e apoia a jurisdição do TPI nos casos em que as autoridades nacionais não possam ou não queiram perseguir devidamente os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional;

| 26. | Apoia o reforço da cooperação operacional UE-ONU na gestão de crises, nomeadamente através do trabalho que a UE leva a cabo com as Nações Unidas, tanto a nível da partilha de análises (a fim de chegar a uma análise conjunta), como de planeamento das operações de manutenção da paz e da segurança (a fim de facilitar os aspetos operacionais); |
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26.

Apoia o reforço da cooperação operacional UE-ONU na gestão de crises, nomeadamente através do trabalho que a UE leva a cabo com as Nações Unidas, tanto a nível da partilha de análises (a fim de chegar a uma análise conjunta), como de planeamento das operações de manutenção da paz e da segurança (a fim de facilitar os aspetos operacionais);

| 27. | Considera que é preciso fazer mais para garantir que os países membros das Nações Unidas honram as suas promessas de prestar ajuda humanitária, publicando súmulas regulares do cumprimento das obrigações; |
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27.

Considera que é preciso fazer mais para garantir que os países membros das Nações Unidas honram as suas promessas de prestar ajuda humanitária, publicando súmulas regulares do cumprimento das obrigações;

| 28. | Congratula-se com o empenho da UE em prol de uma maior responsabilidade e transparência no comércio de armas e apoia a promoção da universalização e aplicação integral do Tratado sobre o Comércio de Armas, bem como a aplicação das conclusões emanadas da primeira conferência de Estados; solicita à UE que continue a promover o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) como pedra angular do regime global de não proliferação nuclear e, nessa medida, a base fundamental para o desarmamento nuclear, em conformidade com o artigo VI do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares; também solicita à UE que, de forma ativa, tome medidas para conseguir o desarmamento global; |
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28.

Congratula-se com o empenho da UE em prol de uma maior responsabilidade e transparência no comércio de armas e apoia a promoção da universalização e aplicação integral do Tratado sobre o Comércio de Armas, bem como a aplicação das conclusões emanadas da primeira conferência de Estados; solicita à UE que continue a promover o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) como pedra angular do regime global de não proliferação nuclear e, nessa medida, a base fundamental para o desarmamento nuclear, em conformidade com o artigo VI do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares; também solicita à UE que, de forma ativa, tome medidas para conseguir o desarmamento global;

| 29. | Sublinha a importância de a UE continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação; acolhe favoravelmente a primeira reunião do Conselho de Segurança sobre os direitos das pessoas LGBTI, que se realizou no dia 24 de agosto de 2015, que condenou os ataques e os assassinatos de pessoas LGBTI no Médio Oriente por parte do EIIL; incentiva o Conselho de Segurança das Nações Unidas a dar mais atenção às violações dos direitos das pessoas LGBTI; |
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29.

Sublinha a importância de a UE continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação; acolhe favoravelmente a primeira reunião do Conselho de Segurança sobre os direitos das pessoas LGBTI, que se realizou no dia 24 de agosto de 2015, que condenou os ataques e os assassinatos de pessoas LGBTI no Médio Oriente por parte do EIIL; incentiva o Conselho de Segurança das Nações Unidas a dar mais atenção às violações dos direitos das pessoas LGBTI;

| 30. | Relembra a posição de tolerância zero da UE para com a pena de morte; sublinha a importância de a UE continuar a promover a moratória sobre a pena de morte; |
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30.

Relembra a posição de tolerância zero da UE para com a pena de morte; sublinha a importância de a UE continuar a promover a moratória sobre a pena de morte;

| 31. | Manifesta a sua convicção de que a dimensão económica, social, ambiental e de desenvolvimento do sistema das Nações Unidas deve ser substancialmente reforçada, o que passa por garantir que os organismos das Nações Unidas adotem uma abordagem mais política, por melhorar a cooperação entre eles e por assegurar uma utilização mais eficaz e transparente dos recursos disponíveis; está convicto de que, para o efeito, será em primeiro lugar necessária uma reforma estrutural e funcional do principal órgão responsável por esta tarefa ao abrigo da Carta das Nações Unidas, nomeadamente o Conselho Económico e Social; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de reforçar o seu papel no Conselho Económico e Social fazendo-o evoluir para um Conselho para o Desenvolvimento Sustentável; |
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31.

Manifesta a sua convicção de que a dimensão económica, social, ambiental e de desenvolvimento do sistema das Nações Unidas deve ser substancialmente reforçada, o que passa por garantir que os organismos das Nações Unidas adotem uma abordagem mais política, por melhorar a cooperação entre eles e por assegurar uma utilização mais eficaz e transparente dos recursos disponíveis; está convicto de que, para o efeito, será em primeiro lugar necessária uma reforma estrutural e funcional do principal órgão responsável por esta tarefa ao abrigo da Carta das Nações Unidas, nomeadamente o Conselho Económico e Social; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de reforçar o seu papel no Conselho Económico e Social fazendo-o evoluir para um Conselho para o Desenvolvimento Sustentável;

| 32. | Acolhe favoravelmente a criação do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (FPAN), cujo papel é proporcionar liderança política, dar orientação e emitir recomendações sobre os três pilares (social, económico e ambiental) do desenvolvimento sustentável; está convencido de que o FPAN terá de se tornar o principal organismo decisório para toda a política de desenvolvimento, dessa forma garantindo uma avaliação coordenada e eficaz das necessidades, e a adoção dos roteiros, decisões e medidas vinculativas que se revelem necessários no quadro de desenvolvimento sustentável pós-2015; insiste na necessidade de realmente implementar os objetivos de desenvolvimento sustentável adotados pela Cimeira das Nações Unidas em setembro de 2015; |
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32.

Acolhe favoravelmente a criação do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (FPAN), cujo papel é proporcionar liderança política, dar orientação e emitir recomendações sobre os três pilares (social, económico e ambiental) do desenvolvimento sustentável; está convencido de que o FPAN terá de se tornar o principal organismo decisório para toda a política de desenvolvimento, dessa forma garantindo uma avaliação coordenada e eficaz das necessidades, e a adoção dos roteiros, decisões e medidas vinculativas que se revelem necessários no quadro de desenvolvimento sustentável pós-2015; insiste na necessidade de realmente implementar os objetivos de desenvolvimento sustentável adotados pela Cimeira das Nações Unidas em setembro de 2015;

| 33. | Está convicto — perante as crises humanitárias recorrentes ligadas aos refugiados e aos migrantes, que muito sofrimento humano estão a causar, e tendo em conta que o desenvolvimento sustentável dos países de origem poderia, em última análise, ser a solução para a crise humanitária — da necessidade de coordenar o trabalho de todas as agências que se prenda com esta questão; |
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33.

Está convicto — perante as crises humanitárias recorrentes ligadas aos refugiados e aos migrantes, que muito sofrimento humano estão a causar, e tendo em conta que o desenvolvimento sustentável dos países de origem poderia, em última análise, ser a solução para a crise humanitária — da necessidade de coordenar o trabalho de todas as agências que se prenda com esta questão;

| 34. | Entende que os desafios colocados pela crise humanitária dos refugiados são questões que precisam de ser geridas de forma abrangente, num espírito de solidariedade dentro da UE e em estreita cooperação com as Nações Unidas e as respetivas agências; |
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34.

Entende que os desafios colocados pela crise humanitária dos refugiados são questões que precisam de ser geridas de forma abrangente, num espírito de solidariedade dentro da UE e em estreita cooperação com as Nações Unidas e as respetivas agências;

| 35. | Insta a UE e as Nações Unidas a intensificar os seus esforços conjuntos para alcançar um acordo ambicioso e juridicamente vinculativo na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em Paris em 2015 e para garantir a subsequente rápida implementação das conclusões da COP21; |
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35.

Insta a UE e as Nações Unidas a intensificar os seus esforços conjuntos para alcançar um acordo ambicioso e juridicamente vinculativo na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em Paris em 2015 e para garantir a subsequente rápida implementação das conclusões da COP21;

| 36. | Entende que o trabalho do Grupo do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do Comércio também poderia ser coordenado como parte do sistema da ONU, mantendo todavia as suas atuais estruturas de tomada de decisões para garantir que as decisões que adotam e as medidas que executam são responsáveis, eficientes, coerentes e não redundantes; |
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36.

Entende que o trabalho do Grupo do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do Comércio também poderia ser coordenado como parte do sistema da ONU, mantendo todavia as suas atuais estruturas de tomada de decisões para garantir que as decisões que adotam e as medidas que executam são responsáveis, eficientes, coerentes e não redundantes;

| 37. | Apoia o objetivo de instaurar um regime multilateral de proteção dos investimentos, com uma nova arquitetura em que as competências dos órgãos jurisdicionais nacionais sejam respeitadas, e exorta a Comissão a incorporar este objetivo na sua agenda de negociações de acordos de investimento; opina que um tribunal internacional permanente para a resolução de diferendos sobre investimentos poderia ser integrado no sistema das Nações Unidas e que o mesmo deveria ter por base os direitos e as obrigações dos que são presentes a este tribunal, com destaque para os princípios da OCDE aplicáveis às empresas multinacionais e para os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; considera que o sistema das Nações Unidas contém uma série de modelos úteis para um sistema deste tipo, especialmente no tocante a questões de financiamento; |
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37.

Apoia o objetivo de instaurar um regime multilateral de proteção dos investimentos, com uma nova arquitetura em que as competências dos órgãos jurisdicionais nacionais sejam respeitadas, e exorta a Comissão a incorporar este objetivo na sua agenda de negociações de acordos de investimento; opina que um tribunal internacional permanente para a resolução de diferendos sobre investimentos poderia ser integrado no sistema das Nações Unidas e que o mesmo deveria ter por base os direitos e as obrigações dos que são presentes a este tribunal, com destaque para os princípios da OCDE aplicáveis às empresas multinacionais e para os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; considera que o sistema das Nações Unidas contém uma série de modelos úteis para um sistema deste tipo, especialmente no tocante a questões de financiamento;

| 38. | Considera necessário concluir a Ronda de Doa para o Desenvolvimento, da OMC, e acredita que as Nações Unidas podem utilizar a sua posição ímpar para garantir que estas negociações sejam um êxito para os países em desenvolvimento; considera, assim, que as Nações Unidas poderiam cooperar com a OMC e prestar aconselhamento e orientação aos países em desenvolvimento na promoção de uma estratégia de comércio e investimento, tendo a UE como interveniente principal; |
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38.

Considera necessário concluir a Ronda de Doa para o Desenvolvimento, da OMC, e acredita que as Nações Unidas podem utilizar a sua posição ímpar para garantir que estas negociações sejam um êxito para os países em desenvolvimento; considera, assim, que as Nações Unidas poderiam cooperar com a OMC e prestar aconselhamento e orientação aos países em desenvolvimento na promoção de uma estratégia de comércio e investimento, tendo a UE como interveniente principal;

| 39. | Está ciente da necessidade de reforçar e aplicar os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; exorta a UE a contribuir para o resultado positivo do trabalho do grupo de trabalho intergovernamental sobre empresas transnacionais e direitos humanos; |
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39.

Está ciente da necessidade de reforçar e aplicar os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; exorta a UE a contribuir para o resultado positivo do trabalho do grupo de trabalho intergovernamental sobre empresas transnacionais e direitos humanos;

| 40. | Está convicto de que a ONU deve promover todas as questões relativas ao bem-estar do ser humano; entende que estas incluem a sustentabilidade cultural e a proteção e promoção da diversidade de expressões culturais mediante a integração da educação, do turismo, da diplomacia cultural, da proteção do património, do setor criativo e da investigação científica no processo de elaboração de políticas; |
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40.

Está convicto de que a ONU deve promover todas as questões relativas ao bem-estar do ser humano; entende que estas incluem a sustentabilidade cultural e a proteção e promoção da diversidade de expressões culturais mediante a integração da educação, do turismo, da diplomacia cultural, da proteção do património, do setor criativo e da investigação científica no processo de elaboração de políticas;

| 41. | Recomenda que se garanta a cooperação entre a UE e as Nações Unidas para a educação em programas de emergência no quadro de crises humanitárias, conflitos armados e catástrofes naturais, prosseguindo o apoio a programas como os de Educação em Situação de Emergência e de Transição Pós-Crise da UNICEF e de Ensino de Qualidade nos campos de refugiados da ACNUR, bem como o trabalho educativo da UNRWA; |
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41.

Recomenda que se garanta a cooperação entre a UE e as Nações Unidas para a educação em programas de emergência no quadro de crises humanitárias, conflitos armados e catástrofes naturais, prosseguindo o apoio a programas como os de Educação em Situação de Emergência e de Transição Pós-Crise da UNICEF e de Ensino de Qualidade nos campos de refugiados da ACNUR, bem como o trabalho educativo da UNRWA;

| 42. | Saúda a organização em agrupamentos do trabalho da Comissão eleita em 2014, que confere à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante uma responsabilidade reforçada de coordenação da política externa da UE, em estreita cooperação com outras instituições da UE; sublinha que as políticas de dimensão mundial devem ocupar um lugar central no trabalho deste agrupamento específico; |
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42.

Saúda a organização em agrupamentos do trabalho da Comissão eleita em 2014, que confere à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante uma responsabilidade reforçada de coordenação da política externa da UE, em estreita cooperação com outras instituições da UE; sublinha que as políticas de dimensão mundial devem ocupar um lugar central no trabalho deste agrupamento específico;

| 43. | Exorta a VP/AR a incluir no seu relatório anual sobre a PESC uma secção exaustiva dedicada à promoção dos objetivos globais da política externa da UE; |
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43.

Exorta a VP/AR a incluir no seu relatório anual sobre a PESC uma secção exaustiva dedicada à promoção dos objetivos globais da política externa da UE;

| 44. | Considera que o Parlamento deve poder fazer face a estes desafios da mesma forma exaustiva e abrangente que a Comissão e organizar o seu trabalho em conformidade; encoraja todas as comissões do Parlamento cujas competências abranjam as políticas de dimensão externa e global a transmitirem os seus pareceres sobre a secção pertinente do relatório da VP/AR à Comissão dos Assuntos Externos, que é responsável por este relatório; |
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44.

Considera que o Parlamento deve poder fazer face a estes desafios da mesma forma exaustiva e abrangente que a Comissão e organizar o seu trabalho em conformidade; encoraja todas as comissões do Parlamento cujas competências abranjam as políticas de dimensão externa e global a transmitirem os seus pareceres sobre a secção pertinente do relatório da VP/AR à Comissão dos Assuntos Externos, que é responsável por este relatório;

o

o o

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0259.

(2)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 66.

(3)  A/RES/65/276 de 3 de maio de 2011 sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas.

(4)  S/PRST/2014/4 de 14 de fevereiro de 2014 — declaração do Presidente do Conselho de Segurança sobre a cooperação entre as Nações Unidas e as organizações regionais e sub-regionais na manutenção da paz e da segurança internacionais.

(5)  FAO: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; FIDA: Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola; OIT: Organização Internacional do Trabalho; FMI: Fundo Monetário Internacional; UNESCO; Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura; UNIDO: Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial; OMS: Organização Mundial da Saúde; CNUCED: Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento; PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; PNUA: Programa das Nações Unidas para o Ambiente; FNUAP: Fundo das Nações Unidas para a População; ACNUR: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados; UNICEF: Fundo das Nações Unidas para a Infância; PAM: Programa Alimentar Mundial.

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Quarta-feira, 25 de novembro de 2015

| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/51 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/51

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P8_TA(2015)0408

Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeito Similares

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2015/2066(INI))

(2017/C 366/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o e 13.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 4.o e 13.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 107.o, 108.o, 113.o, 115.o, 116.o, 175.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 107.o, 108.o, 113.o, 115.o, 116.o, 175.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 12 de fevereiro de 2015, referente à constituição, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato (1) de uma Comissão Especial sobre Acordos Fiscais e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 12 de fevereiro de 2015, referente à constituição, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato (1) de uma Comissão Especial sobre Acordos Fiscais e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares,

| — | Tendo em conta as revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) sobre as decisões fiscais antecipadas e outras práticas prejudiciais no Luxemburgo, conhecidas como «Luxleaks», |
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—

Tendo em conta as revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) sobre as decisões fiscais antecipadas e outras práticas prejudiciais no Luxemburgo, conhecidas como «Luxleaks»,

| — | Tendo em conta os resultados das cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais no plano internacional, em particular a Cimeira de Elmau, em 7 e 8 de junho de 2015, a Cimeira de Brisbane, em 15 e 16 de novembro de 2014, a Cimeira de São Petersburgo, em 5 e 6 de setembro de 2013, a Cimeira de Lough Erne, em 17 e 18 de junho de 2013, e a Cimeira de Pittsburgh, em 24 e 25 de setembro de 2009, |
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—

Tendo em conta os resultados das cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais no plano internacional, em particular a Cimeira de Elmau, em 7 e 8 de junho de 2015, a Cimeira de Brisbane, em 15 e 16 de novembro de 2014, a Cimeira de São Petersburgo, em 5 e 6 de setembro de 2013, a Cimeira de Lough Erne, em 17 e 18 de junho de 2013, e a Cimeira de Pittsburgh, em 24 e 25 de setembro de 2009,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), intitulado «Harmful Tax Competition. An emerging global issue» (Concorrência fiscal prejudicial — um problema à escala mundial), de 1998, |
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—

Tendo em conta o relatório da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), intitulado «Harmful Tax Competition. An emerging global issue» (Concorrência fiscal prejudicial — um problema à escala mundial), de 1998,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Addressing Base Erosion and Profit Shifting» (BEPS) (Tratar a questão da erosão da base tributável e da transferência de lucros), de 2013, o plano de ação da OCDE relativo à BEPS e as publicações posteriores desta organização, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Addressing Base Erosion and Profit Shifting» (BEPS) (Tratar a questão da erosão da base tributável e da transferência de lucros), de 2013, o plano de ação da OCDE relativo à BEPS e as publicações posteriores desta organização,

| — | Tendo em conta as recentes conclusões do Conselho Europeu relativamente à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (14 de março de 2013), à fiscalidade (22 de maio de 2013), à troca automática de informações (18 de dezembro de 2014), à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS), à troca automática de informações a nível mundial e a medidas fiscais prejudiciais (18 de dezembro de 2014) e à evasão fiscal (27 de junho de 2014), |
| --- | --- |

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Tendo em conta as recentes conclusões do Conselho Europeu relativamente à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (14 de março de 2013), à fiscalidade (22 de maio de 2013), à troca automática de informações (18 de dezembro de 2014), à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS), à troca automática de informações a nível mundial e a medidas fiscais prejudiciais (18 de dezembro de 2014) e à evasão fiscal (27 de junho de 2014),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) e o seu relatório ao Conselho Europeu sobre questões fiscais, de 22 de junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) e o seu relatório ao Conselho Europeu sobre questões fiscais, de 22 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta os relatórios semestrais do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) ao Conselho sobre o Código de Conduta, |
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Tendo em conta os relatórios semestrais do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) ao Conselho sobre o Código de Conduta,

| — | Tendo em conta a Diretiva relativa à cooperação administrativa (2), a Diretiva Juros e Royalties (3) e as mais recentes propostas legislativas da Comissão para alterar estas diretivas, |
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—

Tendo em conta a Diretiva relativa à cooperação administrativa (2), a Diretiva Juros e Royalties (3) e as mais recentes propostas legislativas da Comissão para alterar estas diretivas,

| — | Tendo em conta a Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (4) (Diretiva «sociedades-mãe e afiliadas»), com a última redação que lhe foi dada em 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (4) (Diretiva «sociedades-mãe e afiliadas»), com a última redação que lhe foi dada em 2015,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do TFUE (6), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do TFUE (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro (7), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (8), |
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—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (8),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de fevereiro de 2007, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu relativa às atividades do Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência no domínio da prevenção e resolução de litígios e às diretrizes para os acordos prévios em matéria de preços de transferência na UE (COM(2007)0071), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de fevereiro de 2007, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu relativa às atividades do Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência no domínio da prevenção e resolução de litígios e às diretrizes para os acordos prévios em matéria de preços de transferência na UE (COM(2007)0071),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de dezembro de 1998, sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (9), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de dezembro de 1998, sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (9),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2015, intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários» (COM(2015)0302), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2015, intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários» (COM(2015)0302),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de março de 2015, sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais (COM(2015)0136), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de março de 2015, sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais (COM(2015)0136),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de Ação para reforçar a luta contra a Fraude e a Evasão Fiscais» (COM(2012)0722), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de Ação para reforçar a luta contra a Fraude e a Evasão Fiscais» (COM(2012)0722),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa ao planeamento fiscal agressivo (C(2012)8806), |
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Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa ao planeamento fiscal agressivo (C(2012)8806),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (C(2012)8805), |
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Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (C(2012)8805),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de junho de 2012, sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros (COM(2012)0351), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de junho de 2012, sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros (COM(2012)0351),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), apresentada pela Comissão em 2011 (COM(2011)0121), e a posição do Parlamento sobre essa proposta, de 19 de abril de 2012 (10), |
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Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), apresentada pela Comissão em 2011 (COM(2011)0121), e a posição do Parlamento sobre essa proposta, de 19 de abril de 2012 (10),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (11), bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho, |
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—

Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (11), bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho,

| — | Tendo em conta a recomendação de 30 de abril de 2014 adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a proteção dos autores de denúncias, |
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Tendo em conta a recomendação de 30 de abril de 2014 adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a proteção dos autores de denúncias,

| — | Tendo em conta o relatório de 1999 da Simmons & Simmons sobre práticas administrativas, mencionado no ponto 26 do relatório de 1999 do Grupo do Código de Conduta — relatório Primarolo (SN 4901/99) –, bem como a atualização deste último relatório em 2009, |
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—

Tendo em conta o relatório de 1999 da Simmons & Simmons sobre práticas administrativas, mencionado no ponto 26 do relatório de 1999 do Grupo do Código de Conduta — relatório Primarolo (SN 4901/99) –, bem como a atualização deste último relatório em 2009,

| — | Tendo em conta as alterações aprovadas pelo Parlamento, em 8 de julho de 2015, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alterações aprovadas pelo Parlamento, em 8 de julho de 2015, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Fiscalidade (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Fiscalidade (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre o relatório anual de 2013 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude (15), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre o relatório anual de 2013 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais (16), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (17), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2012, sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais (18), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2012, sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a promoção da boa governação em questões fiscais (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a promoção da boa governação em questões fiscais (20),

| — | Tendo em conta as várias audições parlamentares realizadas nos parlamentos nacionais e, em especial, na Câmara dos Comuns do Reino Unido, no Senado norte-americano e na Assembleia Nacional francesa, assim como os relatórios posteriores sobre este tema, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as várias audições parlamentares realizadas nos parlamentos nacionais e, em especial, na Câmara dos Comuns do Reino Unido, no Senado norte-americano e na Assembleia Nacional francesa, assim como os relatórios posteriores sobre este tema,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (A8-0317/2015), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (A8-0317/2015),

LuxLeaks: factos e números

| A. | Considerando que o escândalo LuxLeaks, que eclodiu em 5 de novembro de 2014 com a divulgação, pelo Consórcio Internacional dos Jornalistas de Investigação, de cerca de 28 000 páginas de documentos confidenciais contendo um número superior a 500 acordos fiscais privados entre a administração fiscal luxemburguesa e mais de 300 multinacionais, celebrados entre 2002 e 2010, revelou a extensão do recurso a acordos secretos, caracterizados por estruturas financeiras complexas concebidas para a obtenção de drásticas reduções de impostos; considerando que, em muitos casos, as filiais luxemburguesas apresentam um volume de negócios de milhões de euros, mas têm uma presença reduzida e uma fraca atividade económica no país; |
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A.

Considerando que o escândalo LuxLeaks, que eclodiu em 5 de novembro de 2014 com a divulgação, pelo Consórcio Internacional dos Jornalistas de Investigação, de cerca de 28 000 páginas de documentos confidenciais contendo um número superior a 500 acordos fiscais privados entre a administração fiscal luxemburguesa e mais de 300 multinacionais, celebrados entre 2002 e 2010, revelou a extensão do recurso a acordos secretos, caracterizados por estruturas financeiras complexas concebidas para a obtenção de drásticas reduções de impostos; considerando que, em muitos casos, as filiais luxemburguesas apresentam um volume de negócios de milhões de euros, mas têm uma presença reduzida e uma fraca atividade económica no país;

| B. | Considerando que as questões relacionadas com a erosão da base tributável do imposto sobre as sociedades e as práticas de planeamento fiscal agressivo são conhecidas e analisadas, a nível internacional, há pelo menos várias décadas; que o LuxLeaks chamou a atenção do público e da comunicação social para estas questões, desvendando práticas fiscais duvidosas impulsionadas por empresas de contabilidade num determinado Estado-Membro; que as investigações da Comissão e o trabalho realizado pelo Parlamento através da sua comissão especial demostraram que o caso acima referido não era único, mas que a adoção de medidas fiscais para reduzir as responsabilidades globais em matéria fiscal de algumas grandes empresas, de molde a aumentar artificialmente a base fiscal nacional em detrimento de outros países, alguns dos quais estão sujeitos a medidas de austeridade, constitui uma prática generalizada na Europa e não só; |
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B.

Considerando que as questões relacionadas com a erosão da base tributável do imposto sobre as sociedades e as práticas de planeamento fiscal agressivo são conhecidas e analisadas, a nível internacional, há pelo menos várias décadas; que o LuxLeaks chamou a atenção do público e da comunicação social para estas questões, desvendando práticas fiscais duvidosas impulsionadas por empresas de contabilidade num determinado Estado-Membro; que as investigações da Comissão e o trabalho realizado pelo Parlamento através da sua comissão especial demostraram que o caso acima referido não era único, mas que a adoção de medidas fiscais para reduzir as responsabilidades globais em matéria fiscal de algumas grandes empresas, de molde a aumentar artificialmente a base fiscal nacional em detrimento de outros países, alguns dos quais estão sujeitos a medidas de austeridade, constitui uma prática generalizada na Europa e não só;

| C. | Considerando que estes comportamentos, que causam com frequência uma dissociação entre o local onde o valor é criado e o local onde os lucros são tributados, não se limitam às decisões fiscais antecipadas, mas englobam uma vasta gama de práticas fiscais prejudiciais das administrações fiscais à escala nacional, dentro e fora da UE; |
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C.

Considerando que estes comportamentos, que causam com frequência uma dissociação entre o local onde o valor é criado e o local onde os lucros são tributados, não se limitam às decisões fiscais antecipadas, mas englobam uma vasta gama de práticas fiscais prejudiciais das administrações fiscais à escala nacional, dentro e fora da UE;

| D. | Considerando que o escrutínio público destas práticas é parte integrante do controlo democrático; que, tendo em conta o seu impacto negativo na sociedade em geral, estas práticas só podem persistir se permanecerem ocultas ou se forem toleradas; que os jornalistas de investigação, o setor não governamental e a comunidade académica têm sido fundamentais na denúncia de casos de fraude fiscal e na informação da opinião pública; que, na medida em que não podem ser evitadas, a sua divulgação não deve depender da coragem e do sentido de ética de denunciantes individuais, mas sim inserir-se em mecanismos mais sistemáticos de transmissão e de intercâmbio de informações; |
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D.

Considerando que o escrutínio público destas práticas é parte integrante do controlo democrático; que, tendo em conta o seu impacto negativo na sociedade em geral, estas práticas só podem persistir se permanecerem ocultas ou se forem toleradas; que os jornalistas de investigação, o setor não governamental e a comunidade académica têm sido fundamentais na denúncia de casos de fraude fiscal e na informação da opinião pública; que, na medida em que não podem ser evitadas, a sua divulgação não deve depender da coragem e do sentido de ética de denunciantes individuais, mas sim inserir-se em mecanismos mais sistemáticos de transmissão e de intercâmbio de informações;

Abordagem dos Estados-Membros em matéria de tributação das sociedades

| E. | Considerando que as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades nos 28 Estados-Membros da União representam, em média, 2,6 % do PIB em 2012 (21); |
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E.

Considerando que as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades nos 28 Estados-Membros da União representam, em média, 2,6 % do PIB em 2012 (21);

| F. | Considerando que, nos termos do Tratado, a fiscalidade direta é essencialmente da competência dos Estados-Membros; que, tendo a UE poderes em matéria fiscal, o exercício desses poderes está normalmente sujeito à unanimidade no Conselho; que esta exigência faz com que não tenham sido ainda tomadas quaisquer decisões importantes a nível da UE no domínio da fiscalidade das empresas, não obstante os recentes desenvolvimentos na integração da UE relativamente ao mercado interno e a outros domínios abrangidos pelos Tratados da UE, tais como os acordos de comércio internacionais, a moeda única e a governação económica e orçamental, bem como os princípios e a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais; que os Estados-Membros devem cumprir o direito europeu da concorrência, garantindo que a sua legislação fiscal seja compatível com os princípios do mercado interno e não provoque distorções da concorrência; e que, ao conferir a cada Estado-Membro um direito de veto, a regra da unanimidade no Conselho não encoraja a mudança para uma solução mais cooperativa; considerando que, a menos que seja aplicado o procedimento estipulado no artigo 116.o do TFUE, seria necessária uma alteração do Tratado para modificar a exigência de unanimidade em questões de fiscalidade direta; |
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F.

Considerando que, nos termos do Tratado, a fiscalidade direta é essencialmente da competência dos Estados-Membros; que, tendo a UE poderes em matéria fiscal, o exercício desses poderes está normalmente sujeito à unanimidade no Conselho; que esta exigência faz com que não tenham sido ainda tomadas quaisquer decisões importantes a nível da UE no domínio da fiscalidade das empresas, não obstante os recentes desenvolvimentos na integração da UE relativamente ao mercado interno e a outros domínios abrangidos pelos Tratados da UE, tais como os acordos de comércio internacionais, a moeda única e a governação económica e orçamental, bem como os princípios e a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais; que os Estados-Membros devem cumprir o direito europeu da concorrência, garantindo que a sua legislação fiscal seja compatível com os princípios do mercado interno e não provoque distorções da concorrência; e que, ao conferir a cada Estado-Membro um direito de veto, a regra da unanimidade no Conselho não encoraja a mudança para uma solução mais cooperativa; considerando que, a menos que seja aplicado o procedimento estipulado no artigo 116.o do TFUE, seria necessária uma alteração do Tratado para modificar a exigência de unanimidade em questões de fiscalidade direta;

| G. | Considerando que a atual situação, em que cada Estado-Membro dispõe de um direito de veto, implica que todos os Estados-Membros devam agir determinada e solidariamente no combate ao problema pan-europeu da evasão e elisão fiscais; |
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G.

Considerando que a atual situação, em que cada Estado-Membro dispõe de um direito de veto, implica que todos os Estados-Membros devam agir determinada e solidariamente no combate ao problema pan-europeu da evasão e elisão fiscais;

| H. | Considerando que, salvo algumas louváveis exceções, os representantes políticos nacionais não têm, por ora, mostrado um interesse suficiente em resolver o problema da evasão fiscal, incluindo as decisões fiscais antecipadas; |
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H.

Considerando que, salvo algumas louváveis exceções, os representantes políticos nacionais não têm, por ora, mostrado um interesse suficiente em resolver o problema da evasão fiscal, incluindo as decisões fiscais antecipadas;

| I. | Considerando que, no mercado interno europeu, os capitais circulam livremente e as grandes empresas comunicam as suas atividades numa base consolidada, mas que os impostos são cobrados ao nível nacional pelas autoridades fiscais, com um intercâmbio muito limitado de informações entre si; |
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I.

Considerando que, no mercado interno europeu, os capitais circulam livremente e as grandes empresas comunicam as suas atividades numa base consolidada, mas que os impostos são cobrados ao nível nacional pelas autoridades fiscais, com um intercâmbio muito limitado de informações entre si;

| J. | Considerando que, num mercado interno acabado, as decisões de investimento e de localização das empresas não devem ser afetadas por qualquer distorção artificial; que, no entanto, a globalização, a digitalização e a livre circulação de capitais criam condições para uma maior concorrência fiscal entre os Estados-Membros e dos Estados-Membros com países terceiros para atrair o investimento e empresas; que é importante manter e atrair empresas para a Europa, mas que tal não deve assumir a forma de regimes fiscais potencialmente prejudiciais que visam, em primeiro lugar, promover investimentos e atrair uma atividade económica adicional, em reação a medidas semelhantes aplicadas nos países vizinhos, ou pretendem corrigir o que é considerado desequilíbrios preexistentes entre os Estados-Membros em termos de riqueza relativa, dimensão ou localização periférica; considerando ainda que, a este propósito, parece existir em algumas jurisdições uma correlação entre sistemas atrativos de imposto sobre as sociedades e um elevado nível de riqueza nacional; que a conceção de sistemas fiscais otimizados depende de inúmeros fatores e, por conseguinte, varia de país para país; considerando que uma concorrência fiscal nociva entre Estados-Membros limita o potencial do mercado único; |
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J.

Considerando que, num mercado interno acabado, as decisões de investimento e de localização das empresas não devem ser afetadas por qualquer distorção artificial; que, no entanto, a globalização, a digitalização e a livre circulação de capitais criam condições para uma maior concorrência fiscal entre os Estados-Membros e dos Estados-Membros com países terceiros para atrair o investimento e empresas; que é importante manter e atrair empresas para a Europa, mas que tal não deve assumir a forma de regimes fiscais potencialmente prejudiciais que visam, em primeiro lugar, promover investimentos e atrair uma atividade económica adicional, em reação a medidas semelhantes aplicadas nos países vizinhos, ou pretendem corrigir o que é considerado desequilíbrios preexistentes entre os Estados-Membros em termos de riqueza relativa, dimensão ou localização periférica; considerando ainda que, a este propósito, parece existir em algumas jurisdições uma correlação entre sistemas atrativos de imposto sobre as sociedades e um elevado nível de riqueza nacional; que a conceção de sistemas fiscais otimizados depende de inúmeros fatores e, por conseguinte, varia de país para país; considerando que uma concorrência fiscal nociva entre Estados-Membros limita o potencial do mercado único;

| K. | Considerando que, em vez de se centrar na promoção de um clima empresarial atrativo com, por exemplo, boas infraestruturas e uma mão-de-obra altamente qualificada, incluindo através de despesas geradoras de produtividade, e de assegurar a estabilidade e a previsibilidade do sistema fiscal, os países, no seu papel de participantes no jogo da concorrência fiscal, utilizam a sua legislação nacional em conjugação com a rede de convenções em matéria fiscal para se promoverem a si próprios como países propícios ao investimento, como polos de canalização de fluxos financeiros ou nos quais registar lucros, atraindo assim empresas ou empresas de fachada em detrimento de países parceiros e criando práticas desleais entre eles; que, individualmente, cada país tem um interesse claro em adotar um comportamento de «parasitismo», ou seja, ser o primeiro a conceber e aplicar regimes fiscais específicos e disposições para captar uma base tributável e ser o último a participar em qualquer forma de cooperação ou ação coordenada para combater a elisão fiscal; |
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K.

Considerando que, em vez de se centrar na promoção de um clima empresarial atrativo com, por exemplo, boas infraestruturas e uma mão-de-obra altamente qualificada, incluindo através de despesas geradoras de produtividade, e de assegurar a estabilidade e a previsibilidade do sistema fiscal, os países, no seu papel de participantes no jogo da concorrência fiscal, utilizam a sua legislação nacional em conjugação com a rede de convenções em matéria fiscal para se promoverem a si próprios como países propícios ao investimento, como polos de canalização de fluxos financeiros ou nos quais registar lucros, atraindo assim empresas ou empresas de fachada em detrimento de países parceiros e criando práticas desleais entre eles; que, individualmente, cada país tem um interesse claro em adotar um comportamento de «parasitismo», ou seja, ser o primeiro a conceber e aplicar regimes fiscais específicos e disposições para captar uma base tributável e ser o último a participar em qualquer forma de cooperação ou ação coordenada para combater a elisão fiscal;

| L. | Considerando que existe concorrência fiscal entre os Estados-Membros; que o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros da União se encontra definido no artigo 4.o do TUE; que os Estados-Membros devem aplicar plenamente o princípio da cooperação leal nas questões de concorrência fiscal; |
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L.

Considerando que existe concorrência fiscal entre os Estados-Membros; que o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros da União se encontra definido no artigo 4.o do TUE; que os Estados-Membros devem aplicar plenamente o princípio da cooperação leal nas questões de concorrência fiscal;

| M. | Considerando que alguns Estados-Membros adotam uma posição ambivalente em relação à elisão fiscal, lamentando a erosão da sua matéria coletável nacional, sendo simultaneamente responsáveis pela conceção dos atuais sistemas fiscais nacionais e internacionais que permitiram a referida erosão, e impedindo ainda qualquer evolução dos seus sistemas fiscais no sentido de uma solução mais coordenada; que, num contexto de total mobilidade de capitais na UE e atendendo ao objetivo declarado da Comissão de instituir uma união dos mercados de capitais, a interdependência e os efeitos recíprocos dos sistemas fiscais e das receitas nacionais devem ser plenamente tidos em consideração, tendo em conta as amplas repercussões transfronteiras, tanto positivas como negativas, das decisões fiscais de cada Estado-Membro, uma vez que o incentivo fiscal de um país provoca a erosão da base tributável de outro; |
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M.

Considerando que alguns Estados-Membros adotam uma posição ambivalente em relação à elisão fiscal, lamentando a erosão da sua matéria coletável nacional, sendo simultaneamente responsáveis pela conceção dos atuais sistemas fiscais nacionais e internacionais que permitiram a referida erosão, e impedindo ainda qualquer evolução dos seus sistemas fiscais no sentido de uma solução mais coordenada; que, num contexto de total mobilidade de capitais na UE e atendendo ao objetivo declarado da Comissão de instituir uma união dos mercados de capitais, a interdependência e os efeitos recíprocos dos sistemas fiscais e das receitas nacionais devem ser plenamente tidos em consideração, tendo em conta as amplas repercussões transfronteiras, tanto positivas como negativas, das decisões fiscais de cada Estado-Membro, uma vez que o incentivo fiscal de um país provoca a erosão da base tributável de outro;

| N. | Considerando que se observa uma situação paradoxal em que a livre concorrência entre os Estados-Membros em matéria fiscal resultou em comportamentos anticoncorrenciais e em distorções da concorrência; |
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N.

Considerando que se observa uma situação paradoxal em que a livre concorrência entre os Estados-Membros em matéria fiscal resultou em comportamentos anticoncorrenciais e em distorções da concorrência;

| O. | Considerando que o estabelecimento do mercado único europeu revelou ser altamente benéfico para as economias nacionais, proporcionando-lhes uma maior competitividade e atratividade numa economia globalizada, e que, a prazo, uma convergência fiscal entre os Estados-Membros produzirá o mesmo efeito; |
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O.

Considerando que o estabelecimento do mercado único europeu revelou ser altamente benéfico para as economias nacionais, proporcionando-lhes uma maior competitividade e atratividade numa economia globalizada, e que, a prazo, uma convergência fiscal entre os Estados-Membros produzirá o mesmo efeito;

| P. | Considerando que o legislador e as administrações fiscais, com recursos frequentemente insuficientes, não podem antecipar, mas somente reagir, por vezes com grande atraso, aos sistemas de evasão fiscal inovadores concebidos e promovidos por alguns consultores fiscais, nomeadamente de empresas de contabilidade de grande dimensão, por advogados e por empresas intermediárias; considerando, em especial, que a experiência demonstra que os organismos da UE que deveriam impedir a introdução de novas medidas fiscais perniciosas (tais como o Grupo do Código de Conduta estabelecido pelos Estados-Membros em 1998 ou a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados) se revelaram incapazes de impedir estes desenvolvimentos indesejáveis, reagindo por vezes de forma ineficaz ou com base num mandato muito limitado, e que foram introduzidos na UE muitos novos acordos ou medidas de elisão fiscal, tais como os regimes preferenciais no domínio das patentes, muitas vezes caracterizados pela sua agressividade; que, na UE e em todo o mundo, as empresas multinacionais dependem, para o desenvolvimento de sistemas de elisão fiscal, dos conhecimentos especializados de um conjunto bem organizado e qualificado de consultores fiscais, bem como de bancos e de outros prestadores de serviços financeiros; considerando ainda que este setor está, simultaneamente, representado em órgãos que aconselham os governos e as instituições públicas em matéria fiscal, como, por exemplo, a plataforma da UE para a boa governação fiscal; que existem preocupações quanto aos conflitos de interesses passíveis de advir da prestação de aconselhamento quer a autoridades públicas quer a empresas multinacionais privadas por parte das mesmas empresas de consultoria; |
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P.

Considerando que o legislador e as administrações fiscais, com recursos frequentemente insuficientes, não podem antecipar, mas somente reagir, por vezes com grande atraso, aos sistemas de evasão fiscal inovadores concebidos e promovidos por alguns consultores fiscais, nomeadamente de empresas de contabilidade de grande dimensão, por advogados e por empresas intermediárias; considerando, em especial, que a experiência demonstra que os organismos da UE que deveriam impedir a introdução de novas medidas fiscais perniciosas (tais como o Grupo do Código de Conduta estabelecido pelos Estados-Membros em 1998 ou a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados) se revelaram incapazes de impedir estes desenvolvimentos indesejáveis, reagindo por vezes de forma ineficaz ou com base num mandato muito limitado, e que foram introduzidos na UE muitos novos acordos ou medidas de elisão fiscal, tais como os regimes preferenciais no domínio das patentes, muitas vezes caracterizados pela sua agressividade; que, na UE e em todo o mundo, as empresas multinacionais dependem, para o desenvolvimento de sistemas de elisão fiscal, dos conhecimentos especializados de um conjunto bem organizado e qualificado de consultores fiscais, bem como de bancos e de outros prestadores de serviços financeiros; considerando ainda que este setor está, simultaneamente, representado em órgãos que aconselham os governos e as instituições públicas em matéria fiscal, como, por exemplo, a plataforma da UE para a boa governação fiscal; que existem preocupações quanto aos conflitos de interesses passíveis de advir da prestação de aconselhamento quer a autoridades públicas quer a empresas multinacionais privadas por parte das mesmas empresas de consultoria;

| Q. | Considerando que todas as formas de planeamento fiscal devem ser efetuadas dentro dos limites da lei e dos tratados aplicáveis; que, por conseguinte, a resposta mais adequada ao planeamento fiscal agressivo consiste numa boa legislação e numa coordenação internacional orientada para os resultados pretendidos; |
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Q.

Considerando que todas as formas de planeamento fiscal devem ser efetuadas dentro dos limites da lei e dos tratados aplicáveis; que, por conseguinte, a resposta mais adequada ao planeamento fiscal agressivo consiste numa boa legislação e numa coordenação internacional orientada para os resultados pretendidos;

| R. | Considerando que a aplicação da legislação é decisiva para o cumprimento dos objetivos visados; que essa aplicação é uma responsabilidade das administrações nacionais, que, frequentemente, têm poucos incentivos para cooperarem entre si a nível europeu; que esta situação vem somar-se e agravar as divergências já resultantes das diferenças nas legislações em toda a União; |
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R.

Considerando que a aplicação da legislação é decisiva para o cumprimento dos objetivos visados; que essa aplicação é uma responsabilidade das administrações nacionais, que, frequentemente, têm poucos incentivos para cooperarem entre si a nível europeu; que esta situação vem somar-se e agravar as divergências já resultantes das diferenças nas legislações em toda a União;

| S. | Considerando que as instituições da troica (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), encarregadas de supervisionar os programas de ajustamento financeiro e orçamental em Estados-Membros como Portugal e a Grécia, não tentaram evitar as amnistias fiscais, as decisões fiscais antecipadas, os benefícios fiscais e os regimes de isenção fiscal, que foram e são injustamente discriminatórios, favorecendo as pessoas singulares e coletivas que fogem ao fisco, provocando uma grande sangria das receitas estatais e aumentando a carga suportada pelas pequenas e médias empresas (PME) e pelos cidadãos já excessivamente tributados; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as instituições da troica (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), encarregadas de supervisionar os programas de ajustamento financeiro e orçamental em Estados-Membros como Portugal e a Grécia, não tentaram evitar as amnistias fiscais, as decisões fiscais antecipadas, os benefícios fiscais e os regimes de isenção fiscal, que foram e são injustamente discriminatórios, favorecendo as pessoas singulares e coletivas que fogem ao fisco, provocando uma grande sangria das receitas estatais e aumentando a carga suportada pelas pequenas e médias empresas (PME) e pelos cidadãos já excessivamente tributados;

| T. | Considerando que a investigação e a perseguição criminal dos crimes fiscais e do branqueamento de capitais, que abrangem frequentemente operações financeiras e pessoas coletivas em diversas jurisdições, são de extrema complexidade; que o pessoal encarregado nos Estados-Membros de investigar e conduzir processos judiciais contra autores de crimes fiscais e de outros crimes financeiros não dispõem muitas vezes de formação adequada e dos recursos necessários; |
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T.

Considerando que a investigação e a perseguição criminal dos crimes fiscais e do branqueamento de capitais, que abrangem frequentemente operações financeiras e pessoas coletivas em diversas jurisdições, são de extrema complexidade; que o pessoal encarregado nos Estados-Membros de investigar e conduzir processos judiciais contra autores de crimes fiscais e de outros crimes financeiros não dispõem muitas vezes de formação adequada e dos recursos necessários;

| U. | Considerando que as políticas de austeridade e de restrição orçamental aplicadas nos últimos anos reduziram significativamente a capacidade das administrações fiscais de investigar crimes fiscais e práticas fiscais prejudiciais; que estes cortes foram especialmente nocivos nos países sujeitos a programas de assistência financeira conduzidos pela troica, onde o aumento das receitas fiscais foi obtido às custas das PME e dos cidadãos sujeitos a uma tributação excessiva, ao passo que as grandes empresas e os autores de evasão fiscal com poderio económico beneficiaram, em muitos casos, de amnistias fiscais, decisões fiscais antecipadas e outras isenções fiscais e regimes vantajosos, tal como sucedeu em Portugal e na Grécia; |
| --- | --- |

U.

Considerando que as políticas de austeridade e de restrição orçamental aplicadas nos últimos anos reduziram significativamente a capacidade das administrações fiscais de investigar crimes fiscais e práticas fiscais prejudiciais; que estes cortes foram especialmente nocivos nos países sujeitos a programas de assistência financeira conduzidos pela troica, onde o aumento das receitas fiscais foi obtido às custas das PME e dos cidadãos sujeitos a uma tributação excessiva, ao passo que as grandes empresas e os autores de evasão fiscal com poderio económico beneficiaram, em muitos casos, de amnistias fiscais, decisões fiscais antecipadas e outras isenções fiscais e regimes vantajosos, tal como sucedeu em Portugal e na Grécia;

Decisões fiscais antecipadas e práticas fiscais prejudiciais

| V. | Considerando que as decisões fiscais antecipadas abrangem uma vasta gama de práticas dos Estados-Membros, que variam entre políticas ad hoc e uma aplicação da lei com um enquadramento claro, no tocante ao âmbito de aplicação possível e a temas abordados, natureza vinculativa, frequência de utilização, publicidade, duração e pagamento de taxas; que não existe uma definição comummente acordada de decisão fiscal antecipada a nível internacional, com exceção da referência feita pela Comissão a estas decisões como qualquer comunicação ou qualquer outro ato ou ação com efeitos semelhantes, por ou em nome do Estado-Membro quanto à interpretação ou à aplicação da legislação fiscal; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as decisões fiscais antecipadas abrangem uma vasta gama de práticas dos Estados-Membros, que variam entre políticas ad hoc e uma aplicação da lei com um enquadramento claro, no tocante ao âmbito de aplicação possível e a temas abordados, natureza vinculativa, frequência de utilização, publicidade, duração e pagamento de taxas; que não existe uma definição comummente acordada de decisão fiscal antecipada a nível internacional, com exceção da referência feita pela Comissão a estas decisões como qualquer comunicação ou qualquer outro ato ou ação com efeitos semelhantes, por ou em nome do Estado-Membro quanto à interpretação ou à aplicação da legislação fiscal;

| W. | Considerando que as decisões fiscais antecipadas não são intrinsecamente problemáticas, uma vez que podem, como é seu objetivo inicial, garantir a segurança jurídica dos contribuintes e diminuir os riscos financeiros para as empresas honestas nos casos em que a legislação fiscal ou a sua aplicação específica, em determinadas circunstâncias, sejam pouco claras ou sujeitas a interpretações divergentes, em especial no que se refere a transações complexas, podendo, assim, evitar futuros litígios entre os contribuintes e as autoridades fiscais; |
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W.

Considerando que as decisões fiscais antecipadas não são intrinsecamente problemáticas, uma vez que podem, como é seu objetivo inicial, garantir a segurança jurídica dos contribuintes e diminuir os riscos financeiros para as empresas honestas nos casos em que a legislação fiscal ou a sua aplicação específica, em determinadas circunstâncias, sejam pouco claras ou sujeitas a interpretações divergentes, em especial no que se refere a transações complexas, podendo, assim, evitar futuros litígios entre os contribuintes e as autoridades fiscais;

| X. | Considerando que a prática no domínio das decisões fiscais evoluiu, no quadro de uma relação mais próxima e de maior cooperação entre as administrações fiscais e os contribuintes, enquanto instrumento para lidar com a crescente complexidade do tratamento fiscal de determinadas transações numa economia cada vez mais complexa, global e digitalizada; que — apesar de os Estados-Membros declararem que as decisões não são discricionárias, mas apenas um instrumento destinado a clarificar a legislação fiscal em vigor, mantendo-as simultaneamente em segredo — o trabalho da comissão especial confirmou que as decisões fiscais antecipadas podem ser adotadas sem nenhum quadro jurídico, através de acordos informais ou discricionários, apoiando estruturas de cariz fiscal que dependem de instrumentos de planeamento fiscal utilizados, por norma, pelas multinacionais para reduzirem as suas contribuições fiscais; que este problema parece verificar-se principalmente — embora não exclusivamente — nas decisões relacionadas com o ajustamento dos preços das transferências intraempresas (os denominados «acordos prévios de preços de transferência»); considerando ainda que, ao proporcionarem segurança a apenas alguns intervenientes selecionados, as decisões podem gerar um certo nível de desigualdade entre as empresas para as quais foram adotadas e as empresas do mesmo setor que não lhes têm acesso; |
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X.

Considerando que a prática no domínio das decisões fiscais evoluiu, no quadro de uma relação mais próxima e de maior cooperação entre as administrações fiscais e os contribuintes, enquanto instrumento para lidar com a crescente complexidade do tratamento fiscal de determinadas transações numa economia cada vez mais complexa, global e digitalizada; que — apesar de os Estados-Membros declararem que as decisões não são discricionárias, mas apenas um instrumento destinado a clarificar a legislação fiscal em vigor, mantendo-as simultaneamente em segredo — o trabalho da comissão especial confirmou que as decisões fiscais antecipadas podem ser adotadas sem nenhum quadro jurídico, através de acordos informais ou discricionários, apoiando estruturas de cariz fiscal que dependem de instrumentos de planeamento fiscal utilizados, por norma, pelas multinacionais para reduzirem as suas contribuições fiscais; que este problema parece verificar-se principalmente — embora não exclusivamente — nas decisões relacionadas com o ajustamento dos preços das transferências intraempresas (os denominados «acordos prévios de preços de transferência»); considerando ainda que, ao proporcionarem segurança a apenas alguns intervenientes selecionados, as decisões podem gerar um certo nível de desigualdade entre as empresas para as quais foram adotadas e as empresas do mesmo setor que não lhes têm acesso;

| Y. | Considerando que nem a OCDE nem a Comissão Europeia apelaram para que cessasse a prática de decisões fiscais antecipadas enquanto tal; |
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Y.

Considerando que nem a OCDE nem a Comissão Europeia apelaram para que cessasse a prática de decisões fiscais antecipadas enquanto tal;

| Z. | Considerando que as decisões fiscais antecipadas não devem afetar, de modo algum, o tratamento fiscal de uma transação, nem beneficiar um contribuinte relativamente a outro, devendo ter, pelo contrário, os mesmos efeitos, em igualdade de circunstâncias, do que a aplicação ex post das disposições fiscais de base; que, por conseguinte, o presente relatório não se limita estritamente a decisões fiscais antecipadas, mas inclui, em consonância com o mandato conferido à Comissão Especial TAXE, quaisquer medidas de natureza ou efeitos similares, sob a designação genérica de «práticas fiscais prejudiciais», ou seja, medidas destinadas a atrair empresas não-residentes ou transações, em detrimento de outras jurisdições fiscais, nas quais estas transações deveriam, em princípio, ser tributadas, e/ou medidas destinadas a privilegiar apenas algumas empresas, distorcendo assim a concorrência; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que as decisões fiscais antecipadas não devem afetar, de modo algum, o tratamento fiscal de uma transação, nem beneficiar um contribuinte relativamente a outro, devendo ter, pelo contrário, os mesmos efeitos, em igualdade de circunstâncias, do que a aplicação ex post das disposições fiscais de base; que, por conseguinte, o presente relatório não se limita estritamente a decisões fiscais antecipadas, mas inclui, em consonância com o mandato conferido à Comissão Especial TAXE, quaisquer medidas de natureza ou efeitos similares, sob a designação genérica de «práticas fiscais prejudiciais», ou seja, medidas destinadas a atrair empresas não-residentes ou transações, em detrimento de outras jurisdições fiscais, nas quais estas transações deveriam, em princípio, ser tributadas, e/ou medidas destinadas a privilegiar apenas algumas empresas, distorcendo assim a concorrência;

| AA. | Considerando que as práticas fiscais prejudiciais podem, em certa medida, ser associadas a um ou mais dos seguintes efeitos indesejáveis: falta de transparência, discriminação arbitrária, distorções de concorrência e condições de concorrência desiguais dentro e fora do mercado interno, um impacto na integridade do mercado único, bem como na justiça, estabilidade e legitimidade do sistema fiscal, maior tributação dos fatores económicos menos móveis, maior desigualdade económica, concorrência desleal entre Estados-Membros, erosão da matéria coletável, descontentamento social, desconfiança e défice democrático; |
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AA.

Considerando que as práticas fiscais prejudiciais podem, em certa medida, ser associadas a um ou mais dos seguintes efeitos indesejáveis: falta de transparência, discriminação arbitrária, distorções de concorrência e condições de concorrência desiguais dentro e fora do mercado interno, um impacto na integridade do mercado único, bem como na justiça, estabilidade e legitimidade do sistema fiscal, maior tributação dos fatores económicos menos móveis, maior desigualdade económica, concorrência desleal entre Estados-Membros, erosão da matéria coletável, descontentamento social, desconfiança e défice democrático;

| AB. | Considerando que há que reconhecer que, embora as PME continuem a ser o motor da economia e do emprego na Europa, as empresas multinacionais desempenham igualmente um papel decisivo na geração de investimento, crescimento económico e emprego; que o pagamento do montante justo de impostos nos países onde a atividade económica e a criação de valor se realizam efetivamente continua a ser uma importante contribuição por essas empresas para o bem-estar e a sustentabilidade das sociedades europeias; |
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AB.

Considerando que há que reconhecer que, embora as PME continuem a ser o motor da economia e do emprego na Europa, as empresas multinacionais desempenham igualmente um papel decisivo na geração de investimento, crescimento económico e emprego; que o pagamento do montante justo de impostos nos países onde a atividade económica e a criação de valor se realizam efetivamente continua a ser uma importante contribuição por essas empresas para o bem-estar e a sustentabilidade das sociedades europeias;

Os trabalhos da Comissão Especial

| AC. | Considerando que a sua comissão especial competente, constituída em 26 de fevereiro de 2015, realizou 14 reuniões, durante as quais ouviu o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, a Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, o Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, o Presidente em exercício do Conselho, Pierre Gramegna, os ministros das Finanças de França, Michel Sapin, Alemanha, Wolfgang Schäuble, Itália, Pier Carlo Padoan, e Espanha, Luis de Guindos, representantes da OCDE, autores de denúncias, jornalistas de investigação, peritos, académicos, representantes de empresas multinacionais, associações profissionais, sindicatos, organizações não governamentais e deputados dos parlamentos nacionais da UE (vide anexo 1); que delegações da Comissão TAXE se deslocaram quer à Suíça, para estudar aspetos específicos da dimensão extracomunitária do seu mandato, quer aos seguintes Estados-Membros, para aí realizar missões de estudo: Bélgica, Luxemburgo, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido; que foram igualmente organizadas reuniões com representantes dos Governos de Gibraltar e das Bermudas; que, apesar de terem produzido uma diversidade de informações valiosas sobre os sistemas e as práticas fiscais em toda a UE, estas ações não clarificaram todas as questões pertinentes, nomeadamente as inconsistências que subsistem nas declarações proferidas pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker a respeito da página há muito tempo secreta do relatório Krecké; |
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AC.

Considerando que a sua comissão especial competente, constituída em 26 de fevereiro de 2015, realizou 14 reuniões, durante as quais ouviu o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, a Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, o Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, o Presidente em exercício do Conselho, Pierre Gramegna, os ministros das Finanças de França, Michel Sapin, Alemanha, Wolfgang Schäuble, Itália, Pier Carlo Padoan, e Espanha, Luis de Guindos, representantes da OCDE, autores de denúncias, jornalistas de investigação, peritos, académicos, representantes de empresas multinacionais, associações profissionais, sindicatos, organizações não governamentais e deputados dos parlamentos nacionais da UE (vide anexo 1); que delegações da Comissão TAXE se deslocaram quer à Suíça, para estudar aspetos específicos da dimensão extracomunitária do seu mandato, quer aos seguintes Estados-Membros, para aí realizar missões de estudo: Bélgica, Luxemburgo, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido; que foram igualmente organizadas reuniões com representantes dos Governos de Gibraltar e das Bermudas; que, apesar de terem produzido uma diversidade de informações valiosas sobre os sistemas e as práticas fiscais em toda a UE, estas ações não clarificaram todas as questões pertinentes, nomeadamente as inconsistências que subsistem nas declarações proferidas pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker a respeito da página há muito tempo secreta do relatório Krecké;

| AD. | Considerando que parte dos trabalhos da comissão foram dificultados pelo facto de determinados Estados-Membros e o Conselho não terem respondido atempadamente (ver o anexo 2) e, no final, não terem apresentado todos os documentos solicitados ou terem-se limitado a enviar respostas de cortesia que mal abordam o assunto dos pedidos apresentados; que, das 17 empresas multinacionais convidadas, apenas quatro aceitaram comparecer perante a comissão em junho e julho de 2015, na sequência do primeiro convite; que mais 11 empresas multinacionais aceitaram comparecer perante a comissão somente depois de o relatório ter sido votado na Comissão TAXE e após repetidos convites, o que tornou necessário realizar uma nova reunião extraordinária pouco tempo antes da votação em sessão plenária (ver o anexo 3); que a Comissão também não cooperou plenamente, pois não enviou todos os documentos de sessão e notas de reuniões informais das reuniões do Código de Conduta, tendo oferecido apenas perante a intransigência de alguns Estados-Membros, um processo de consulta limitado; e que, por conseguinte, o mandato da comissão teve de ser alargado; |
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AD.

Considerando que parte dos trabalhos da comissão foram dificultados pelo facto de determinados Estados-Membros e o Conselho não terem respondido atempadamente (ver o anexo 2) e, no final, não terem apresentado todos os documentos solicitados ou terem-se limitado a enviar respostas de cortesia que mal abordam o assunto dos pedidos apresentados; que, das 17 empresas multinacionais convidadas, apenas quatro aceitaram comparecer perante a comissão em junho e julho de 2015, na sequência do primeiro convite; que mais 11 empresas multinacionais aceitaram comparecer perante a comissão somente depois de o relatório ter sido votado na Comissão TAXE e após repetidos convites, o que tornou necessário realizar uma nova reunião extraordinária pouco tempo antes da votação em sessão plenária (ver o anexo 3); que a Comissão também não cooperou plenamente, pois não enviou todos os documentos de sessão e notas de reuniões informais das reuniões do Código de Conduta, tendo oferecido apenas perante a intransigência de alguns Estados-Membros, um processo de consulta limitado; e que, por conseguinte, o mandato da comissão teve de ser alargado;

| AE. | Considerando que várias investigações da Comissão em matéria de auxílios estatais, relativamente a ajustamentos dos preços de transferência validados por decisões fiscais antecipadas e por outras medidas de natureza ou efeitos similares que afetam o lucro tributável atribuído a determinadas filiais de empresas multinacionais, ainda decorriam aquando da elaboração e da adoção do presente relatório; |
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AE.

Considerando que várias investigações da Comissão em matéria de auxílios estatais, relativamente a ajustamentos dos preços de transferência validados por decisões fiscais antecipadas e por outras medidas de natureza ou efeitos similares que afetam o lucro tributável atribuído a determinadas filiais de empresas multinacionais, ainda decorriam aquando da elaboração e da adoção do presente relatório;

Panorâmica das práticas em matéria fiscal sobre as sociedades nos Estados-Membros

| 1. | Recorda que os modelos de tributação das sociedades existentes nos países industrializados foram concebidos na primeira metade do século XX, período em que a atividade transfronteiras era limitada; observa que a globalização e digitalização da economia alteraram radicalmente a cadeia de valor global e a forma como os mercados funcionam, e que a maioria das grandes empresas possui, atualmente, uma estrutura transnacional que precisa de ir além das regras fiscais nacionais; salienta que as regras nacionais e internacionais em matéria fiscal não acompanharam a evolução do ambiente empresarial; |
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1.

Recorda que os modelos de tributação das sociedades existentes nos países industrializados foram concebidos na primeira metade do século XX, período em que a atividade transfronteiras era limitada; observa que a globalização e digitalização da economia alteraram radicalmente a cadeia de valor global e a forma como os mercados funcionam, e que a maioria das grandes empresas possui, atualmente, uma estrutura transnacional que precisa de ir além das regras fiscais nacionais; salienta que as regras nacionais e internacionais em matéria fiscal não acompanharam a evolução do ambiente empresarial;

| 2. | Salienta a necessidade de elaborar uma política fiscal equilibrada e equitativa enquanto parte integrante da reforma estrutural nos Estados-Membros; |
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2.

Salienta a necessidade de elaborar uma política fiscal equilibrada e equitativa enquanto parte integrante da reforma estrutural nos Estados-Membros;

| 3. | Observa que, embora se tenha tornado cada vez mais complexo para as empresas que desenvolvem atividades transfronteiriças respeitar os vários sistemas fiscais, a globalização e a digitalização facilitaram a organização das atividades destas empresas através de centros financeiros off-shore e da criação de estruturas sofisticadas para reduzir a sua carga fiscal global; receia que, devido à crise económica, à crise da dívida e à consolidação orçamental, a maioria dos Estados-Membros tenham reduzido significativamente o pessoal das suas administrações fiscais; salienta que as administrações fiscais nacionais devem dispor de recursos suficientes, incluindo recursos humanos, para funcionarem eficazmente na prevenção, deteção e luta contra o planeamento fiscal agressivo, a evasão e a elisão fiscais, que geram uma substancial erosão da sua matéria coletável, e garantirem uma melhor e mais justa cobrança de impostos e a credibilidade do sistema fiscal; assinala que diversos estudos demonstraram que a existência de pessoal qualificado nas administrações fiscais traz significativamente mais receitas para o Estado do que as despesas relacionadas, já que a eficácia das administrações fiscais tem um impacto positivo direto sobre as receitas fiscais; |
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3.

Observa que, embora se tenha tornado cada vez mais complexo para as empresas que desenvolvem atividades transfronteiriças respeitar os vários sistemas fiscais, a globalização e a digitalização facilitaram a organização das atividades destas empresas através de centros financeiros off-shore e da criação de estruturas sofisticadas para reduzir a sua carga fiscal global; receia que, devido à crise económica, à crise da dívida e à consolidação orçamental, a maioria dos Estados-Membros tenham reduzido significativamente o pessoal das suas administrações fiscais; salienta que as administrações fiscais nacionais devem dispor de recursos suficientes, incluindo recursos humanos, para funcionarem eficazmente na prevenção, deteção e luta contra o planeamento fiscal agressivo, a evasão e a elisão fiscais, que geram uma substancial erosão da sua matéria coletável, e garantirem uma melhor e mais justa cobrança de impostos e a credibilidade do sistema fiscal; assinala que diversos estudos demonstraram que a existência de pessoal qualificado nas administrações fiscais traz significativamente mais receitas para o Estado do que as despesas relacionadas, já que a eficácia das administrações fiscais tem um impacto positivo direto sobre as receitas fiscais;

| 4. | Salienta a diferença entre, por um lado, as práticas prejudiciais de certas administrações fiscais e nacionais, que permitem que as empresas multinacionais transfiram lucros para evitar a tributação nos territórios onde os lucros foram gerados, e, por outro lado, a concorrência dos governos para atrair investimento direto estrangeiro (IDE) ou manter atividades económicas no país em plena conformidade com a legislação da UE; |
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4.

Salienta a diferença entre, por um lado, as práticas prejudiciais de certas administrações fiscais e nacionais, que permitem que as empresas multinacionais transfiram lucros para evitar a tributação nos territórios onde os lucros foram gerados, e, por outro lado, a concorrência dos governos para atrair investimento direto estrangeiro (IDE) ou manter atividades económicas no país em plena conformidade com a legislação da UE;

| 5. | Salienta que o Tratado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, permite que os Estados-Membros definam as suas próprias taxas de imposto e matéria coletável até serem acordadas medidas de convergência fiscal mais rigorosas em conformidade com o Tratado; salienta também, no entanto, que as regras demasiado complexas dos sistemas fiscais nacionais, assim como as diferenças entre esses sistemas, criam lacunas que são aproveitadas pelas empresas multinacionais para fins de planeamento fiscal agressivo, o que resulta na erosão da base tributável, na transferência de lucros, num nivelamento por baixo e, em última análise, origina resultados económicos insuficientes; frisa o facto de este tipo de evasão fiscal ser um exercício negativo para o conjunto dos orçamentos nacionais, uma vez que o aumento das receitas fiscais resultantes de práticas prejudiciais num Estado-Membro (graças a derrogações, deduções específicas ou lacunas) não compensa as reduções das receitas fiscais noutros; realça que só uma abordagem conjunta e mais coordenada dos Estados-Membros, que deve conduzir a um quadro comum no qual os Estados-Membros definam as suas taxas de imposto, pode impedir uma maior erosão da base tributável, uma concorrência fiscal prejudicial e um nivelamento por baixo das taxas de imposto; |
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5.

Salienta que o Tratado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, permite que os Estados-Membros definam as suas próprias taxas de imposto e matéria coletável até serem acordadas medidas de convergência fiscal mais rigorosas em conformidade com o Tratado; salienta também, no entanto, que as regras demasiado complexas dos sistemas fiscais nacionais, assim como as diferenças entre esses sistemas, criam lacunas que são aproveitadas pelas empresas multinacionais para fins de planeamento fiscal agressivo, o que resulta na erosão da base tributável, na transferência de lucros, num nivelamento por baixo e, em última análise, origina resultados económicos insuficientes; frisa o facto de este tipo de evasão fiscal ser um exercício negativo para o conjunto dos orçamentos nacionais, uma vez que o aumento das receitas fiscais resultantes de práticas prejudiciais num Estado-Membro (graças a derrogações, deduções específicas ou lacunas) não compensa as reduções das receitas fiscais noutros; realça que só uma abordagem conjunta e mais coordenada dos Estados-Membros, que deve conduzir a um quadro comum no qual os Estados-Membros definam as suas taxas de imposto, pode impedir uma maior erosão da base tributável, uma concorrência fiscal prejudicial e um nivelamento por baixo das taxas de imposto;

| 6. | Recorda que alguns Estados-Membros têm, formalmente, impostos sobre as sociedades mais altos do que outros mas, na realidade, devido a deduções e lacunas que favorecem as empresas internas, taxas substancialmente mais baixas, tornando a taxa de imposto efetiva mais baixa do que nos Estados-Membros com uma taxa formalmente baixa; |
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6.

Recorda que alguns Estados-Membros têm, formalmente, impostos sobre as sociedades mais altos do que outros mas, na realidade, devido a deduções e lacunas que favorecem as empresas internas, taxas substancialmente mais baixas, tornando a taxa de imposto efetiva mais baixa do que nos Estados-Membros com uma taxa formalmente baixa;

| 7. | Salienta o facto de um imposto sobre as sociedades mais baixo em alguns Estados-Membros poder proporcionar receitas fiscais relativas mais altas do que as taxas de imposto mais elevadas; |
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7.

Salienta o facto de um imposto sobre as sociedades mais baixo em alguns Estados-Membros poder proporcionar receitas fiscais relativas mais altas do que as taxas de imposto mais elevadas;

| 8. | Assinala que, segundo a Comissão (22), as taxas de imposto nominais sobre o rendimento das sociedades caíram 12 % na UE, passando de 35 % para 23 % entre 1995 e 2014; salienta que esta diminuição das taxas de imposto é acompanhada de um alargamento da base de tributação que visa atenuar as perdas de receitas e que as receitas relativamente estáveis, decorrentes da tributação das empresas no mesmo período, também podem ser explicadas por uma forte tendência para a «incorporação», ou seja, o abandono de determinadas formas legais de fazer negócios — como a passagem da propriedade (individual) para o estatuto de sociedade –, o que se traduz numa transferência semelhante da tributação das pessoas singulares para a matéria coletável das empresas; |
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8.

Assinala que, segundo a Comissão (22), as taxas de imposto nominais sobre o rendimento das sociedades caíram 12 % na UE, passando de 35 % para 23 % entre 1995 e 2014; salienta que esta diminuição das taxas de imposto é acompanhada de um alargamento da base de tributação que visa atenuar as perdas de receitas e que as receitas relativamente estáveis, decorrentes da tributação das empresas no mesmo período, também podem ser explicadas por uma forte tendência para a «incorporação», ou seja, o abandono de determinadas formas legais de fazer negócios — como a passagem da propriedade (individual) para o estatuto de sociedade –, o que se traduz numa transferência semelhante da tributação das pessoas singulares para a matéria coletável das empresas;

| 9. | Observa que a maioria dos Estados-Membros gasta quantias elevadas em incentivos fiscais que se destinam a dar às PME uma vantagem competitiva mas que, de acordo com a Comissão (23), estas tentativas são minadas pelo efeito do planeamento fiscal internacional em três de quatro Estados-Membros analisados num estudo recente; observa que esses efeitos colocam as PME numa desvantagem competitiva, apesar dos elevados custos associados às despesas fiscais para as apoiar, e que esses resultados minam a intenção dos decisores políticos nacionais; |
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9.

Observa que a maioria dos Estados-Membros gasta quantias elevadas em incentivos fiscais que se destinam a dar às PME uma vantagem competitiva mas que, de acordo com a Comissão (23), estas tentativas são minadas pelo efeito do planeamento fiscal internacional em três de quatro Estados-Membros analisados num estudo recente; observa que esses efeitos colocam as PME numa desvantagem competitiva, apesar dos elevados custos associados às despesas fiscais para as apoiar, e que esses resultados minam a intenção dos decisores políticos nacionais;

| 10. | Realça a crescente disparidade entre taxas legais e efetivas, em particular para as empresas que operam à escala mundial, o que reflete, pelo menos em parte, diferentes derrogações e isenções ao regime fiscal geral, previstas pelo legislador para atingir objetivos específicos ou resultantes de planeamento fiscal agressivo, isto é, da criação de expedientes puramente artificiais apenas para efeitos fiscais; |
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10.

Realça a crescente disparidade entre taxas legais e efetivas, em particular para as empresas que operam à escala mundial, o que reflete, pelo menos em parte, diferentes derrogações e isenções ao regime fiscal geral, previstas pelo legislador para atingir objetivos específicos ou resultantes de planeamento fiscal agressivo, isto é, da criação de expedientes puramente artificiais apenas para efeitos fiscais;

| 11. | Salienta que as disparidades entre diferentes sistemas fiscais a nível global contribuem para uma erosão significativa da base tributável e para a evasão fiscal, mas que uma ação ao nível da UE não abordará estas questões; |
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11.

Salienta que as disparidades entre diferentes sistemas fiscais a nível global contribuem para uma erosão significativa da base tributável e para a evasão fiscal, mas que uma ação ao nível da UE não abordará estas questões;

| 12. | Assinala a grande diversidade dos 28 sistemas fiscais na UE, tanto no que se refere à definição da base tributável como ao nível da taxa de imposto, que é ainda maior se tivermos em conta aquelas jurisdições especiais que dispõem de sistemas fiscais autónomos que estão ligados a Estados-Membros da UE (territórios ultramarinos e dependências da Coroa); lamenta que as noções e elementos de base, como equilíbrio entre tributação na fonte e tributação dos residentes, estabelecimento estável e entidades tributáveis, substância económica e regras antiabuso, a definição de juros e de royalties, o tratamento de ativos intangíveis, o tratamento da dívida e do capital próprio, para não falar do que pode ou não pode ser deduzido da matéria coletável, não sejam atualmente objeto de qualquer definição ou de orientações comuns na UE, expondo os Estados-Membros a sistemas fiscais não coordenados; insiste em que é necessário harmonizar estas definições; |
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12.

Assinala a grande diversidade dos 28 sistemas fiscais na UE, tanto no que se refere à definição da base tributável como ao nível da taxa de imposto, que é ainda maior se tivermos em conta aquelas jurisdições especiais que dispõem de sistemas fiscais autónomos que estão ligados a Estados-Membros da UE (territórios ultramarinos e dependências da Coroa); lamenta que as noções e elementos de base, como equilíbrio entre tributação na fonte e tributação dos residentes, estabelecimento estável e entidades tributáveis, substância económica e regras antiabuso, a definição de juros e de royalties, o tratamento de ativos intangíveis, o tratamento da dívida e do capital próprio, para não falar do que pode ou não pode ser deduzido da matéria coletável, não sejam atualmente objeto de qualquer definição ou de orientações comuns na UE, expondo os Estados-Membros a sistemas fiscais não coordenados; insiste em que é necessário harmonizar estas definições;

| 13. | Salienta que os regimes preferenciais nacionais e as disparidades entre os diferentes sistemas fiscais no mercado único criam oportunidades de elisão fiscal; assinala que estes efeitos indesejáveis são agravados pela interação com um elevado número de tratados fiscais bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros, bem como pela insuficiência de disposições antiabuso; |
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13.

Salienta que os regimes preferenciais nacionais e as disparidades entre os diferentes sistemas fiscais no mercado único criam oportunidades de elisão fiscal; assinala que estes efeitos indesejáveis são agravados pela interação com um elevado número de tratados fiscais bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros, bem como pela insuficiência de disposições antiabuso;

| 14. | Observa que este quadro fiscal descoordenado a nível da UE também é afetado por uma falta de cooperação flagrante entre os Estados-Membros; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros não têm necessariamente em consideração o impacto das suas medidas fiscais nos outros Estados-Membros, não só aquando da conceção das suas medidas fiscais, mas também, quando trocam informações sobre a aplicação destas medidas, o que origina, de facto, políticas protecionistas em matéria fiscal, o que é contrário aos próprios fundamentos do projeto europeu; realça que um intercâmbio automático, sistemático e eficaz de informações entre os Estados-Membros permitiria ter em conta o tratamento fiscal de determinados fluxos de rendimentos ou transações noutros Estados-Membros; frisa que esta realidade também contribui para criar uma situação inaceitável, em que os lucros gerados pelas empresas multinacionais num Estado-Membro são frequentemente tributados a taxas muito baixas, ou nem sequer são sujeitos a impostos na UE; |
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14.

Observa que este quadro fiscal descoordenado a nível da UE também é afetado por uma falta de cooperação flagrante entre os Estados-Membros; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros não têm necessariamente em consideração o impacto das suas medidas fiscais nos outros Estados-Membros, não só aquando da conceção das suas medidas fiscais, mas também, quando trocam informações sobre a aplicação destas medidas, o que origina, de facto, políticas protecionistas em matéria fiscal, o que é contrário aos próprios fundamentos do projeto europeu; realça que um intercâmbio automático, sistemático e eficaz de informações entre os Estados-Membros permitiria ter em conta o tratamento fiscal de determinados fluxos de rendimentos ou transações noutros Estados-Membros; frisa que esta realidade também contribui para criar uma situação inaceitável, em que os lucros gerados pelas empresas multinacionais num Estado-Membro são frequentemente tributados a taxas muito baixas, ou nem sequer são sujeitos a impostos na UE;

| 15. | Considera que a política fiscal e a política de concorrência devem ser vistas como dois lados da mesma moeda no mercado interno e insta a Comissão a reavaliar e melhorar os instrumentos e recursos disponíveis para a política de concorrência e os auxílios estatais; |
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15.

Considera que a política fiscal e a política de concorrência devem ser vistas como dois lados da mesma moeda no mercado interno e insta a Comissão a reavaliar e melhorar os instrumentos e recursos disponíveis para a política de concorrência e os auxílios estatais;

| 16. | Salienta que a convergência entre os sistemas fiscais nacionais na UE tem sido muito limitada, apesar de uma recessão sem precedentes que tem vindo a aprofundar o processo de integração da UE ao longo dos últimos 30 anos, principalmente em relação ao mercado único e à União Económica e Monetária; deplora o facto de a coordenação dos sistemas fiscais registar graves atrasos em comparação com os esforços de coordenação noutros domínios a nível da UE, nomeadamente no quadro do Semestre Europeu, embora, para além da relevância das medidas respeitantes às despesas, uma parte significativa da combinação de políticas que visam garantir a consolidação orçamental diga respeito às receitas; considera que este aspeto deveria ter sido evocado no relatório dos Cinco Presidentes subordinado ao tema «Realizar a União Económica e Monetária», de junho de 2015; |
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16.

Salienta que a convergência entre os sistemas fiscais nacionais na UE tem sido muito limitada, apesar de uma recessão sem precedentes que tem vindo a aprofundar o processo de integração da UE ao longo dos últimos 30 anos, principalmente em relação ao mercado único e à União Económica e Monetária; deplora o facto de a coordenação dos sistemas fiscais registar graves atrasos em comparação com os esforços de coordenação noutros domínios a nível da UE, nomeadamente no quadro do Semestre Europeu, embora, para além da relevância das medidas respeitantes às despesas, uma parte significativa da combinação de políticas que visam garantir a consolidação orçamental diga respeito às receitas; considera que este aspeto deveria ter sido evocado no relatório dos Cinco Presidentes subordinado ao tema «Realizar a União Económica e Monetária», de junho de 2015;

| 17. | Salienta que a falta de vontade política para fazer convergir as políticas fiscais nacionais leva os Estados-Membros a optar por uma abordagem bilateral, quando uma abordagem comum seria mais eficaz; recorda a possibilidade de trabalhar na convergência fiscal, utilizando a cooperação reforçada; saúda, neste sentido, a vontade de certos Estados-Membros de aplicar um imposto sobre as transações financeiras; |
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17.

Salienta que a falta de vontade política para fazer convergir as políticas fiscais nacionais leva os Estados-Membros a optar por uma abordagem bilateral, quando uma abordagem comum seria mais eficaz; recorda a possibilidade de trabalhar na convergência fiscal, utilizando a cooperação reforçada; saúda, neste sentido, a vontade de certos Estados-Membros de aplicar um imposto sobre as transações financeiras;

Instrumentos de planeamento fiscal agressivo e respetivo impacto

| 18. | Salienta que a evasão fiscal por parte de algumas empresas multinacionais pode resultar na aplicação de taxas de imposto efetivas quase nulas aos lucros gerados em jurisdições europeias, sublinhando o facto de estas multinacionais não pagarem a sua justa contribuição, embora beneficiem de vários bens e serviços públicos nos países em que operam, o que agrava a erosão da matéria coletável nacional e aumenta as desigualdades; salienta também que a possibilidade de transferir lucros só está disponível para as empresas que levam a cabo atividades transfronteiriças, o que penaliza os concorrentes que só estão ativos num país; |
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18.

Salienta que a evasão fiscal por parte de algumas empresas multinacionais pode resultar na aplicação de taxas de imposto efetivas quase nulas aos lucros gerados em jurisdições europeias, sublinhando o facto de estas multinacionais não pagarem a sua justa contribuição, embora beneficiem de vários bens e serviços públicos nos países em que operam, o que agrava a erosão da matéria coletável nacional e aumenta as desigualdades; salienta também que a possibilidade de transferir lucros só está disponível para as empresas que levam a cabo atividades transfronteiriças, o que penaliza os concorrentes que só estão ativos num país;

| 19. | Observa, com grande preocupação, que a elisão fiscal das empresas tem um impacto direto nos orçamentos nacionais e na repartição do esforço fiscal entre categorias de contribuintes e entre os fatores económicos (em benefício dos fatores mais móveis, como o capital sob a forma de IDE); lamenta que, para além das distorções da concorrência e das condições de concorrência desiguais, tal provoque uma situação extremamente preocupante, uma vez que, num contexto de intensos esforços de consolidação fiscal e reforma estrutural, alguns desses contribuintes com maior capacidade de pagamento contribuem significativamente menos do que os mais afetados pela crise económica, financeira e da dívida, como é o caso dos cidadãos e das empresas que não recorrem a práticas fiscais agressivas, que pertencem frequentemente à categoria das PME e não são capazes de competir com as empresas multinacionais devido a essa desvantagem fiscal comparativa; salienta que esta situação pode fomentar a desconfiança na democracia e afetar o cumprimento das obrigações fiscais em geral, em especial nos países sujeitos a programas de ajustamento; deplora o facto de os denunciantes que apresentam informações cruciais sobre práticas ou atividades ilegais, comportamentos incorretos, irregularidades ou fraudes às autoridades à escala nacional, em defesa do interesse público, possam ser objeto de ações judiciais, bem como sofrer consequências económicas e pessoais; observa, com grande preocupação, que até os jornalistas que revelam práticas ilegais ou ilícitas têm enfrentado, por vezes, consequências semelhantes; |
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19.

Observa, com grande preocupação, que a elisão fiscal das empresas tem um impacto direto nos orçamentos nacionais e na repartição do esforço fiscal entre categorias de contribuintes e entre os fatores económicos (em benefício dos fatores mais móveis, como o capital sob a forma de IDE); lamenta que, para além das distorções da concorrência e das condições de concorrência desiguais, tal provoque uma situação extremamente preocupante, uma vez que, num contexto de intensos esforços de consolidação fiscal e reforma estrutural, alguns desses contribuintes com maior capacidade de pagamento contribuem significativamente menos do que os mais afetados pela crise económica, financeira e da dívida, como é o caso dos cidadãos e das empresas que não recorrem a práticas fiscais agressivas, que pertencem frequentemente à categoria das PME e não são capazes de competir com as empresas multinacionais devido a essa desvantagem fiscal comparativa; salienta que esta situação pode fomentar a desconfiança na democracia e afetar o cumprimento das obrigações fiscais em geral, em especial nos países sujeitos a programas de ajustamento; deplora o facto de os denunciantes que apresentam informações cruciais sobre práticas ou atividades ilegais, comportamentos incorretos, irregularidades ou fraudes às autoridades à escala nacional, em defesa do interesse público, possam ser objeto de ações judiciais, bem como sofrer consequências económicas e pessoais; observa, com grande preocupação, que até os jornalistas que revelam práticas ilegais ou ilícitas têm enfrentado, por vezes, consequências semelhantes;

| 20. | Constata que a investigação do FMI (24) a 51 países conclui que a transferência de lucros entre jurisdições fiscais resulta uma perda média de receitas de cerca de 5 % das atuais receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades, mas que esta perda ascende a quase 13 % nos países que não pertencem à OCDE; assinala igualmente que, segundo a Comissão, há indícios econométricos que revelam que a sensibilidade do IDE à fiscalidade das empresas aumentou ao longo do tempo; realça que, segundo o estudo, um montante avaliado em 1 bilião de euros de potenciais receitas fiscais fica todos os anos por cobrar, devido ao efeito combinado da fraude fiscal, da evasão fiscal, nomeadamente a economia paralela, e da elisão fiscal na UE (25) e que as estimativas apontam para perdas anuais para os orçamentos nacionais de cerca de 50-70 mil milhões de euros, resultantes da evasão fiscal, sendo que essas perdas de receitas em toda a UE podem, na realidade, ascender a cerca de 160-190 mil milhões de euros se forem tidos em conta os acordos fiscais especiais, as ineficiências da cobrança e outras atividades dessa natureza (26); que a Comissão das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento calculou que os países em desenvolvimento perdem cerca de 100 mil milhões de dólares por ano em receitas, devido à evasão fiscal por parte das empresas multinacionais; salienta que estes valores devem ser analisados com prudência e que podem subestimar as perdas de facto para os orçamentos nacionais, tendo em conta a falta de transparência e os diferentes quadros conceptuais e contabilísticos em todo o mundo, o que afeta a disponibilidade de dados comparáveis e úteis e a fiabilidade de qualquer estimativa; |
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20.

Constata que a investigação do FMI (24) a 51 países conclui que a transferência de lucros entre jurisdições fiscais resulta uma perda média de receitas de cerca de 5 % das atuais receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades, mas que esta perda ascende a quase 13 % nos países que não pertencem à OCDE; assinala igualmente que, segundo a Comissão, há indícios econométricos que revelam que a sensibilidade do IDE à fiscalidade das empresas aumentou ao longo do tempo; realça que, segundo o estudo, um montante avaliado em 1 bilião de euros de potenciais receitas fiscais fica todos os anos por cobrar, devido ao efeito combinado da fraude fiscal, da evasão fiscal, nomeadamente a economia paralela, e da elisão fiscal na UE (25) e que as estimativas apontam para perdas anuais para os orçamentos nacionais de cerca de 50-70 mil milhões de euros, resultantes da evasão fiscal, sendo que essas perdas de receitas em toda a UE podem, na realidade, ascender a cerca de 160-190 mil milhões de euros se forem tidos em conta os acordos fiscais especiais, as ineficiências da cobrança e outras atividades dessa natureza (26); que a Comissão das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento calculou que os países em desenvolvimento perdem cerca de 100 mil milhões de dólares por ano em receitas, devido à evasão fiscal por parte das empresas multinacionais; salienta que estes valores devem ser analisados com prudência e que podem subestimar as perdas de facto para os orçamentos nacionais, tendo em conta a falta de transparência e os diferentes quadros conceptuais e contabilísticos em todo o mundo, o que afeta a disponibilidade de dados comparáveis e úteis e a fiabilidade de qualquer estimativa;

| 21. | Observa que as estratégias de planeamento fiscal se podem basear na estruturação das sociedades, em mecanismos de financiamento das suas sucursais ou na determinação de preços de transferência, não associados a uma atividade económica real, o que permite a transferência artificial de lucros entre jurisdições com o objetivo de reduzir a contribuição fiscal geral das empresas; observa com grande preocupação que são cada vez mais utilizadas na UE empresas de fachada, que são «empresas» apenas de nome apenas utilizadas para fins de evasão fiscal; observa o exemplo específico do McDonalds, cujas práticas fiscais, de acordo com um relatório de uma coligação de sindicatos, custaram aos países europeus mais de mil milhões de euros em impostos por cobrar entre 2009 e 2013 (27); |
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21.

Observa que as estratégias de planeamento fiscal se podem basear na estruturação das sociedades, em mecanismos de financiamento das suas sucursais ou na determinação de preços de transferência, não associados a uma atividade económica real, o que permite a transferência artificial de lucros entre jurisdições com o objetivo de reduzir a contribuição fiscal geral das empresas; observa com grande preocupação que são cada vez mais utilizadas na UE empresas de fachada, que são «empresas» apenas de nome apenas utilizadas para fins de evasão fiscal; observa o exemplo específico do McDonalds, cujas práticas fiscais, de acordo com um relatório de uma coligação de sindicatos, custaram aos países europeus mais de mil milhões de euros em impostos por cobrar entre 2009 e 2013 (27);

| 22. | Considera que os regimes preferenciais e o nível reduzido de coordenação ou de convergência entre os sistemas fiscais dos Estados-Membros conduzem, não obstante as interligações económicas e as interações eficazes no quadro do mercado interno, a muitas disparidades, que permitem o planeamento fiscal agressivo, a dupla dedução e a dupla não tributação, através, por exemplo, de uma das seguintes práticas, ou de uma combinação entre elas: determinação abusiva de preços de transferência, deduções em países que aplicam impostos elevados, transferência de fundos provenientes de empréstimos através de empresas fictícias, transferência de risco, produtos financeiros híbridos, aproveitamento das disparidades, arbitragem fiscal, acordos de royalty, escolha da localização mais favorável para instalação da sede e venda de ativos em países com taxas de imposto reduzidas; |
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22.

Considera que os regimes preferenciais e o nível reduzido de coordenação ou de convergência entre os sistemas fiscais dos Estados-Membros conduzem, não obstante as interligações económicas e as interações eficazes no quadro do mercado interno, a muitas disparidades, que permitem o planeamento fiscal agressivo, a dupla dedução e a dupla não tributação, através, por exemplo, de uma das seguintes práticas, ou de uma combinação entre elas: determinação abusiva de preços de transferência, deduções em países que aplicam impostos elevados, transferência de fundos provenientes de empréstimos através de empresas fictícias, transferência de risco, produtos financeiros híbridos, aproveitamento das disparidades, arbitragem fiscal, acordos de royalty, escolha da localização mais favorável para instalação da sede e venda de ativos em países com taxas de imposto reduzidas;

| 23. | Salienta que a Comissão observou, durante as suas missões de informação e de estudo em cinco Estados-Membros e na Suíça, que várias medidas fiscais nacionais, muitas vezes combinadas pelas empresas multinacionais, poderiam ser consideradas práticas fiscais nocivas, em especial as seguintes, que deverão ser consideradas apenas uma lista não exaustiva:






  — | utilização abusiva de acordos fiscais ou acordos de liquidação para ir além da simples clarificação da legislação existente e obter tratamento fiscal preferencial, |
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23.

Salienta que a Comissão observou, durante as suas missões de informação e de estudo em cinco Estados-Membros e na Suíça, que várias medidas fiscais nacionais, muitas vezes combinadas pelas empresas multinacionais, poderiam ser consideradas práticas fiscais nocivas, em especial as seguintes, que deverão ser consideradas apenas uma lista não exaustiva:

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utilização abusiva de acordos fiscais ou acordos de liquidação para ir além da simples clarificação da legislação existente e obter tratamento fiscal preferencial,

| — | definições divergentes de estabelecimento estável e de domicílio fiscal, |
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definições divergentes de estabelecimento estável e de domicílio fiscal,

| — | pouca ou nenhuma consideração pela substância económica, o que permite a criação de entidades de finalidade especial (por exemplo, empresas «caixa do correio», empresas de fachada...) com um tratamento fiscal mais baixo, |
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pouca ou nenhuma consideração pela substância económica, o que permite a criação de entidades de finalidade especial (por exemplo, empresas «caixa do correio», empresas de fachada...) com um tratamento fiscal mais baixo,

| — | dedução de juros nocionais (o que permite às empresas deduzir do seu rendimento coletável um juro fictício calculado com base nos seus fundos próprios), |
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dedução de juros nocionais (o que permite às empresas deduzir do seu rendimento coletável um juro fictício calculado com base nos seus fundos próprios),

| — | práticas de decisão em matéria de lucros excedentários (através das quais uma empresa pode obter a confirmação escrita da administração fiscal de que o seu rendimento tributável não inclui lucros que não teriam sido obtidos de forma independente), |
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práticas de decisão em matéria de lucros excedentários (através das quais uma empresa pode obter a confirmação escrita da administração fiscal de que o seu rendimento tributável não inclui lucros que não teriam sido obtidos de forma independente),

| — | disposições pouco claras ou descoordenadas em matéria de determinação de preços de transferência, |
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disposições pouco claras ou descoordenadas em matéria de determinação de preços de transferência,

| — | inúmeros regimes preferenciais, em especial no que diz respeito aos ativos intangíveis (regimes preferenciais no domínio das patentes, dos conhecimentos ou da PI — propriedade intelectual), |
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inúmeros regimes preferenciais, em especial no que diz respeito aos ativos intangíveis (regimes preferenciais no domínio das patentes, dos conhecimentos ou da PI — propriedade intelectual),

| — | reembolso ou isenção de retenção na fonte sobre os juros, dividendos e royalties, através de tratados fiscais bilaterais e/ou como estabelecido na legislação nacional, |
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reembolso ou isenção de retenção na fonte sobre os juros, dividendos e royalties, através de tratados fiscais bilaterais e/ou como estabelecido na legislação nacional,

| — | diferenças de designações jurídicas entre os Estados-Membros (entidades híbridas ou empréstimos híbridos, em que as despesas de juros passam a dividendos isentos), |
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diferenças de designações jurídicas entre os Estados-Membros (entidades híbridas ou empréstimos híbridos, em que as despesas de juros passam a dividendos isentos),

| — | no caso da Suíça, regimes fiscais especiais a nível cantonal para empresas sob controlo estrangeiro, que não são concedidos a empresas controladas a nível nacional (os chamados regimes de delimitação (ring-fencing regimes)), |
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no caso da Suíça, regimes fiscais especiais a nível cantonal para empresas sob controlo estrangeiro, que não são concedidos a empresas controladas a nível nacional (os chamados regimes de delimitação (ring-fencing regimes)),

| — | uma falta de regras antiabuso gerais ou específicas eficazes ou uma fraca execução ou interpretação de tais regras, |
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uma falta de regras antiabuso gerais ou específicas eficazes ou uma fraca execução ou interpretação de tais regras,

| — | e estruturas que podem ocultar o beneficiário efetivo de ativos e que podem não estar sujeitas a regimes de troca de informações, tais como trusts (estruturas fiduciárias) e as chamadas «zonas francas», |
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e estruturas que podem ocultar o beneficiário efetivo de ativos e que podem não estar sujeitas a regimes de troca de informações, tais como trusts (estruturas fiduciárias) e as chamadas «zonas francas»,

| 24. | Assinala que, segundo a Comissão (28), 72 % das transferências de lucros são efetuadas na UE através da determinação de preços de transferência e de localização da propriedade intelectual; |
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24.

Assinala que, segundo a Comissão (28), 72 % das transferências de lucros são efetuadas na UE através da determinação de preços de transferência e de localização da propriedade intelectual;

| 25. | Salienta que vários Estados-Membros desenvolveram, nos últimos anos, regimes de redução fiscal específicos para atrair ativos intangíveis móveis das empresas, como os rendimentos provenientes da propriedade intelectual; constata a variedade das reduções de taxas de imposto e de subsídios e do âmbito dos regimes propostos (regimes preferenciais no domínio da inovação, da propriedade intelectual, dos conhecimentos, das patentes, etc.); realça que em alguns Estados-Membros os contribuintes não têm de produzir a propriedade intelectual por si próprios e/ou no interior do país para aceder aos benefícios fiscais, mas simplesmente de adquirir esta propriedade por intermédio de uma sociedade que tenha a sua sede no território; realça, por conseguinte, que quaisquer benefícios fiscais para a I&D devem estar ligados a despesas reais nesse território; |
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25.

Salienta que vários Estados-Membros desenvolveram, nos últimos anos, regimes de redução fiscal específicos para atrair ativos intangíveis móveis das empresas, como os rendimentos provenientes da propriedade intelectual; constata a variedade das reduções de taxas de imposto e de subsídios e do âmbito dos regimes propostos (regimes preferenciais no domínio da inovação, da propriedade intelectual, dos conhecimentos, das patentes, etc.); realça que em alguns Estados-Membros os contribuintes não têm de produzir a propriedade intelectual por si próprios e/ou no interior do país para aceder aos benefícios fiscais, mas simplesmente de adquirir esta propriedade por intermédio de uma sociedade que tenha a sua sede no território; realça, por conseguinte, que quaisquer benefícios fiscais para a I&D devem estar ligados a despesas reais nesse território;

| 26. | Salienta ainda que, nos sistemas fiscais nacionais, os investimentos na investigação e no desenvolvimento são já dedutíveis, mesmo na ausência de uma patente, pelo que as patentes representam uma contribuição para a evasão fiscal, contrariando o sistema; |
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26.

Salienta ainda que, nos sistemas fiscais nacionais, os investimentos na investigação e no desenvolvimento são já dedutíveis, mesmo na ausência de uma patente, pelo que as patentes representam uma contribuição para a evasão fiscal, contrariando o sistema;

| 27. | Considera que estes regimes são exemplos de concorrência fiscal nociva entre Estados-Membros, uma vez que, embora os seus âmbito e impacto na economia real sejam, na maior parte dos casos, inexistentes, têm por efeito diminuir as receitas fiscais de outros países, incluindo Estados-Membros; assinala que, numa análise aos incentivos fiscais à I&D, a Comissão (29) conclui que «os regimes preferenciais no domínio das patentes parecem mais propensos a transferir o rendimento das sociedades do que a estimular a inovação.»; |
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27.

Considera que estes regimes são exemplos de concorrência fiscal nociva entre Estados-Membros, uma vez que, embora os seus âmbito e impacto na economia real sejam, na maior parte dos casos, inexistentes, têm por efeito diminuir as receitas fiscais de outros países, incluindo Estados-Membros; assinala que, numa análise aos incentivos fiscais à I&D, a Comissão (29) conclui que «os regimes preferenciais no domínio das patentes parecem mais propensos a transferir o rendimento das sociedades do que a estimular a inovação.»;

| 28. | Salienta que num ambiente económico caracterizado por ativos mais intangíveis, a determinação do preço de transferência é muitas vezes afetada pela inexistência de transações comparáveis e de parâmetros de referência, o que torna a aplicação correta do princípio da plena concorrência, segundo o qual a determinação dos preços das transações entre entidades que pertencem a um mesmo grupo empresarial deve ser avaliada da mesma forma que entre entidades independentes, um desafio; |
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28.

Salienta que num ambiente económico caracterizado por ativos mais intangíveis, a determinação do preço de transferência é muitas vezes afetada pela inexistência de transações comparáveis e de parâmetros de referência, o que torna a aplicação correta do princípio da plena concorrência, segundo o qual a determinação dos preços das transações entre entidades que pertencem a um mesmo grupo empresarial deve ser avaliada da mesma forma que entre entidades independentes, um desafio;

| 29. | Observa que as orientações existentes em matéria de determinação dos preços de transferência conferem às empresas multinacionais uma importante margem de apreciação na escolha e na aplicação dos métodos de avaliação; salienta que a ausência de normas comuns eficazes para a determinação dos preços de transferência e as várias derrogações, exceções e alternativas previstas são exploradas por empresas multinacionais, em contradição com o espírito destas orientações, para adaptarem os seus lucros tributáveis por país e reduzirem as suas responsabilidades fiscais a nível geral, através, por exemplo, do método do preço de custo acrescido abusivamente, da fixação arbitrária de margens de lucro ou da exclusão questionável de determinadas despesas do cálculo; salienta que a melhor forma de abordar a questão da determinação dos preços de transferência ao nível da UE é através de uma consolidação da base de tributação, que elimina a necessidade destes preços; |
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29.

Observa que as orientações existentes em matéria de determinação dos preços de transferência conferem às empresas multinacionais uma importante margem de apreciação na escolha e na aplicação dos métodos de avaliação; salienta que a ausência de normas comuns eficazes para a determinação dos preços de transferência e as várias derrogações, exceções e alternativas previstas são exploradas por empresas multinacionais, em contradição com o espírito destas orientações, para adaptarem os seus lucros tributáveis por país e reduzirem as suas responsabilidades fiscais a nível geral, através, por exemplo, do método do preço de custo acrescido abusivamente, da fixação arbitrária de margens de lucro ou da exclusão questionável de determinadas despesas do cálculo; salienta que a melhor forma de abordar a questão da determinação dos preços de transferência ao nível da UE é através de uma consolidação da base de tributação, que elimina a necessidade destes preços;

| 30. | Sublinha o facto de os dossiês de determinação dos preços de transferência apresentados pelas empresas multinacionais ou pelos seus representantes não poderem ser devidamente controlados pelas administrações fiscais, que, muitas vezes, não estão suficientemente equipadas nem dispõem do pessoal especializado para avaliar de forma crítica e aprofundada as análises e os respetivos resultados ou impactos; |
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30.

Sublinha o facto de os dossiês de determinação dos preços de transferência apresentados pelas empresas multinacionais ou pelos seus representantes não poderem ser devidamente controlados pelas administrações fiscais, que, muitas vezes, não estão suficientemente equipadas nem dispõem do pessoal especializado para avaliar de forma crítica e aprofundada as análises e os respetivos resultados ou impactos;

| 31. | Lamenta o facto de, num contexto económico em que 60 % do comércio mundial é efetuado entre filiais de uma mesma empresa (30), as orientações para a aplicação deste conceito meramente económico estarem fragmentadas a nível nacional e, por conseguinte, expostas a incoerências entre os Estados-Membros e a litígios; |
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31.

Lamenta o facto de, num contexto económico em que 60 % do comércio mundial é efetuado entre filiais de uma mesma empresa (30), as orientações para a aplicação deste conceito meramente económico estarem fragmentadas a nível nacional e, por conseguinte, expostas a incoerências entre os Estados-Membros e a litígios;

| 32. | Sublinha, além disso, que, não obstante o número significativo de litígios na UE resultantes de diferentes interpretações dos mesmos princípios em matéria de determinação de preços de transferência, não existe nenhum mecanismo de resolução de litígios eficiente à escala europeia; observa que a resolução dos casos apresentados à convenção de arbitragem da UE em matéria de determinação dos preços de transferência pode demorar até oito anos, contribuindo para a incerteza jurídica das empresas e das administrações fiscais; |
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32.

Sublinha, além disso, que, não obstante o número significativo de litígios na UE resultantes de diferentes interpretações dos mesmos princípios em matéria de determinação de preços de transferência, não existe nenhum mecanismo de resolução de litígios eficiente à escala europeia; observa que a resolução dos casos apresentados à convenção de arbitragem da UE em matéria de determinação dos preços de transferência pode demorar até oito anos, contribuindo para a incerteza jurídica das empresas e das administrações fiscais;

| 33. | Frisa o papel crucial das grandes empresas de auditoria, incluindo as «quatro grandes», na conceção e comercialização de decisões e sistemas de evasão fiscal que aproveitam as disparidades entre legislações nacionais; realça que estas empresas, que parecem obter uma parte considerável das suas receitas a partir da prestação de serviços fiscais, dominar a maioria dos mercados de auditoria dos Estados-Membros e prevalecer nos serviços de consultoria fiscal a nível mundial, constituem um oligopólio cerrado; considera que uma tal situação não pode continuar sem prejudicar o funcionamento do mercado único nos domínios de atividade das «quatro grandes»; alerta para o conflito de interesses resultante da justaposição, nas mesmas empresas, de atividades de consultoria e de assistência fiscal destinadas às administrações fiscais, por um lado, e aos serviços de planeamento fiscal de empresas multinacionais, por outro, que exploram as fragilidades de legislações fiscais nacionais; considera que há que promover as boas práticas neste domínio e aperfeiçoar os atuais códigos de conduta; interroga-se, no entanto, sobre a eficácia dos códigos de conduta das empresas e das políticas em matéria de responsabilidade social das empresas para combater este fenómeno; salienta o facto de as decisões fiscais antecipadas se terem tornado, na UE e em todo o mundo, uma prática corrente no setor empresarial, não só com vista a obter segurança jurídica ou acordos fiscais vantajosos, mas também, nos casos em que as disposições legislativas não permitem qualquer margem de interpretação; manifesta-se preocupado com as estimativas do setor de consultoria fiscal que demonstram que uma possibilidade de apenas 50 % de ser legal é suficiente para que um regime de planeamento fiscal seja aconselhado aos clientes (31); |
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33.

Frisa o papel crucial das grandes empresas de auditoria, incluindo as «quatro grandes», na conceção e comercialização de decisões e sistemas de evasão fiscal que aproveitam as disparidades entre legislações nacionais; realça que estas empresas, que parecem obter uma parte considerável das suas receitas a partir da prestação de serviços fiscais, dominar a maioria dos mercados de auditoria dos Estados-Membros e prevalecer nos serviços de consultoria fiscal a nível mundial, constituem um oligopólio cerrado; considera que uma tal situação não pode continuar sem prejudicar o funcionamento do mercado único nos domínios de atividade das «quatro grandes»; alerta para o conflito de interesses resultante da justaposição, nas mesmas empresas, de atividades de consultoria e de assistência fiscal destinadas às administrações fiscais, por um lado, e aos serviços de planeamento fiscal de empresas multinacionais, por outro, que exploram as fragilidades de legislações fiscais nacionais; considera que há que promover as boas práticas neste domínio e aperfeiçoar os atuais códigos de conduta; interroga-se, no entanto, sobre a eficácia dos códigos de conduta das empresas e das políticas em matéria de responsabilidade social das empresas para combater este fenómeno; salienta o facto de as decisões fiscais antecipadas se terem tornado, na UE e em todo o mundo, uma prática corrente no setor empresarial, não só com vista a obter segurança jurídica ou acordos fiscais vantajosos, mas também, nos casos em que as disposições legislativas não permitem qualquer margem de interpretação; manifesta-se preocupado com as estimativas do setor de consultoria fiscal que demonstram que uma possibilidade de apenas 50 % de ser legal é suficiente para que um regime de planeamento fiscal seja aconselhado aos clientes (31);

| 34. | Apela às autoridades fiscais que melhorem e diversifiquem as suas fontes de know-how e que melhorem substancialmente o processo da avaliação de impacto para reduzir os riscos de consequências inesperadas das novas medidas fiscais; recorda os Estados-Membros que, além das diferenças entre sistemas fiscais, a excessiva complexidade dos sistemas fiscais nacionais e a pouca estabilidade, com mudanças frequentes, também contribuem muito para a criação de disparidades fiscais, injustiças dos sistemas fiscais e para a baixa credibilidade da política fiscal; sublinha, neste contexto, o obstáculo que a fragmentação fiscal representa para a criação de uma União do Mercado de Capitais europeia; |
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34.

Apela às autoridades fiscais que melhorem e diversifiquem as suas fontes de know-how e que melhorem substancialmente o processo da avaliação de impacto para reduzir os riscos de consequências inesperadas das novas medidas fiscais; recorda os Estados-Membros que, além das diferenças entre sistemas fiscais, a excessiva complexidade dos sistemas fiscais nacionais e a pouca estabilidade, com mudanças frequentes, também contribuem muito para a criação de disparidades fiscais, injustiças dos sistemas fiscais e para a baixa credibilidade da política fiscal; sublinha, neste contexto, o obstáculo que a fragmentação fiscal representa para a criação de uma União do Mercado de Capitais europeia;

Ponto da situação e avaliação das ações comunitárias, internacionais e nacionais

| 35. | Reconhece que, na sequência da crise económica e, ainda, do escândalo Luxleaks, o combate ao planeamento fiscal agressivo das empresas multinacionais tem ocupado um lugar de destaque na agenda política dos Estados-Membros, da UE, da OCDE e do G20, mas lamenta que, até à data, à exceção do projeto BEPS da OCDE financiado pelo G20, que acaba de ser concluído e não foi ainda aplicado pelos países, não tenha sido alcançado qualquer progresso significativo em termos práticos; |
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35.

Reconhece que, na sequência da crise económica e, ainda, do escândalo Luxleaks, o combate ao planeamento fiscal agressivo das empresas multinacionais tem ocupado um lugar de destaque na agenda política dos Estados-Membros, da UE, da OCDE e do G20, mas lamenta que, até à data, à exceção do projeto BEPS da OCDE financiado pelo G20, que acaba de ser concluído e não foi ainda aplicado pelos países, não tenha sido alcançado qualquer progresso significativo em termos práticos;

| 36. | Assinala, neste contexto, que muitos Estados-Membros introduziram ou tencionam adotar medidas para combater a elisão fiscal, em especial no que se refere à limitação da dedutibilidade de juros, às regras antiabuso, a uma melhor definição do conceito de estabelecimento estável (incluindo o desenvolvimento de testes de substância económica para determinar de forma mais eficaz se uma empresa pode ser tributada), à eventual exclusão de concursos públicos das empresas que tenham comportamentos incorretos ou à publicação de sistemas de planeamento fiscal que possam contribuir para recuperar a credibilidade do sistema fiscal e para a redução do tempo que medeia entre a criação de sistemas específicos e a adoção de medidas corretivas, incluindo a nível legislativo; |
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36.

Assinala, neste contexto, que muitos Estados-Membros introduziram ou tencionam adotar medidas para combater a elisão fiscal, em especial no que se refere à limitação da dedutibilidade de juros, às regras antiabuso, a uma melhor definição do conceito de estabelecimento estável (incluindo o desenvolvimento de testes de substância económica para determinar de forma mais eficaz se uma empresa pode ser tributada), à eventual exclusão de concursos públicos das empresas que tenham comportamentos incorretos ou à publicação de sistemas de planeamento fiscal que possam contribuir para recuperar a credibilidade do sistema fiscal e para a redução do tempo que medeia entre a criação de sistemas específicos e a adoção de medidas corretivas, incluindo a nível legislativo;

| 37. | Receia, no entanto, que, na ausência de uma abordagem de cooperação, as medidas unilaterais tomadas pelos Estados-Membros contra a erosão da base tributável possam contribuir para aumentar a complexidade, gerando novas disparidades e, por conseguinte, mais oportunidades de elisão fiscal no mercado interno; salienta que eventuais aplicações divergentes de orientações a nível internacional ou da UE por parte dos Estados-Membros 7 podem ter o mesmo efeito; |
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37.

Receia, no entanto, que, na ausência de uma abordagem de cooperação, as medidas unilaterais tomadas pelos Estados-Membros contra a erosão da base tributável possam contribuir para aumentar a complexidade, gerando novas disparidades e, por conseguinte, mais oportunidades de elisão fiscal no mercado interno; salienta que eventuais aplicações divergentes de orientações a nível internacional ou da UE por parte dos Estados-Membros 7 podem ter o mesmo efeito;

| 38. | Acolhe favoravelmente as várias iniciativas e propostas legislativas da Comissão ao longo dos últimos 20 anos, incluindo a mais recente, que visam avançar no sentido de uma maior coordenação dos sistemas de imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros, com o objetivo de reforçar o mercado interno, abordar a questão da dupla tributação ou da dupla não tributação e preservar o direito de os Estados-Membros procederem a uma cobrança eficaz; lamenta, no entanto, que até à data apenas um número limitado destas propostas tenham sido adotadas pelo Conselho, devido à exigência de unanimidade e ao facto de alguns Estados-Membros persistirem em considerar que, individualmente, têm mais benefícios a retirar das lacunas de um sistema fiscal descoordenado do que teriam, coletivamente, num coordenado; |
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38.

Acolhe favoravelmente as várias iniciativas e propostas legislativas da Comissão ao longo dos últimos 20 anos, incluindo a mais recente, que visam avançar no sentido de uma maior coordenação dos sistemas de imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros, com o objetivo de reforçar o mercado interno, abordar a questão da dupla tributação ou da dupla não tributação e preservar o direito de os Estados-Membros procederem a uma cobrança eficaz; lamenta, no entanto, que até à data apenas um número limitado destas propostas tenham sido adotadas pelo Conselho, devido à exigência de unanimidade e ao facto de alguns Estados-Membros persistirem em considerar que, individualmente, têm mais benefícios a retirar das lacunas de um sistema fiscal descoordenado do que teriam, coletivamente, num coordenado;

| 39. | Congratula-se com a publicação de um novo conjunto de políticas fiscais e apela à Comissão que procure assegurar um sistema fiscal justo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro onde os lucros são gerados, evitando assim a distorção do mercado interno e a concorrência fiscal desleal; |
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39.

Congratula-se com a publicação de um novo conjunto de políticas fiscais e apela à Comissão que procure assegurar um sistema fiscal justo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro onde os lucros são gerados, evitando assim a distorção do mercado interno e a concorrência fiscal desleal;

| 40. | Salienta que o Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas (a seguir designado «grupo»), criado em 1998 pelos Estados-Membros, tornou possível, em finais da década de 1990 e princípios da década de 2000, eliminar as práticas fiscais individualizadas mais prejudiciais naquela altura, através de uma dupla abordagem legislativa de caráter não vinculativo, que consiste, por um lado, em desmantelar progressivamente medidas fiscais existentes («rolling back») que fomentavam a concorrência fiscal nociva e, por outro, em evitar introduzir tais medidas no futuro («standstill»); |
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40.

Salienta que o Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas (a seguir designado «grupo»), criado em 1998 pelos Estados-Membros, tornou possível, em finais da década de 1990 e princípios da década de 2000, eliminar as práticas fiscais individualizadas mais prejudiciais naquela altura, através de uma dupla abordagem legislativa de caráter não vinculativo, que consiste, por um lado, em desmantelar progressivamente medidas fiscais existentes («rolling back») que fomentavam a concorrência fiscal nociva e, por outro, em evitar introduzir tais medidas no futuro («standstill»);

| 41. | Lamenta que, aparentemente, os trabalhos do grupo tenham perdido dinamismo; constata que algumas das mais de 100 medidas que foram retiradas na sequência das atividades do grupo tenham sido substituídas, nos Estados-Membros, por medidas fiscais com efeitos prejudiciais semelhantes; assinala que as autoridades fiscais se opuseram às recomendações do grupo através da criação de novas estruturas com os mesmos efeitos prejudiciais do que aquelas que o grupo suprimiu; lamenta que não tenham tido êxito as tentativas anteriores de reforço da governação e do mandato do grupo, bem como de adaptação e alargamento dos métodos de trabalho e critérios estabelecidos no Código, a fim de lutar contra as novas formas de práticas fiscais prejudiciais no contexto económico atual; apoia as mais recentes propostas da Comissão a este respeito, indicadas no seu plano de ação, de 17 de junho de 2015, para uma tributação justa e eficaz das sociedades na UE; |
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41.

Lamenta que, aparentemente, os trabalhos do grupo tenham perdido dinamismo; constata que algumas das mais de 100 medidas que foram retiradas na sequência das atividades do grupo tenham sido substituídas, nos Estados-Membros, por medidas fiscais com efeitos prejudiciais semelhantes; assinala que as autoridades fiscais se opuseram às recomendações do grupo através da criação de novas estruturas com os mesmos efeitos prejudiciais do que aquelas que o grupo suprimiu; lamenta que não tenham tido êxito as tentativas anteriores de reforço da governação e do mandato do grupo, bem como de adaptação e alargamento dos métodos de trabalho e critérios estabelecidos no Código, a fim de lutar contra as novas formas de práticas fiscais prejudiciais no contexto económico atual; apoia as mais recentes propostas da Comissão a este respeito, indicadas no seu plano de ação, de 17 de junho de 2015, para uma tributação justa e eficaz das sociedades na UE;

| 42. | Lamenta, apesar dos ambiciosos objetivos fixados em 1997, a persistência de uma concorrência fiscal entre Estados-Membros, que resulta menos de uma diferença das taxas de imposto do que da heterogeneidade das regras nacionais relativas ao cálculo da base tributável dos lucros tributáveis, ilustrada invariavelmente há décadas pelas disparidades entre as taxas nominais e as taxas efetivas em matéria de imposição de sociedades que se aplicam nos Estados-Membros; |
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42.

Lamenta, apesar dos ambiciosos objetivos fixados em 1997, a persistência de uma concorrência fiscal entre Estados-Membros, que resulta menos de uma diferença das taxas de imposto do que da heterogeneidade das regras nacionais relativas ao cálculo da base tributável dos lucros tributáveis, ilustrada invariavelmente há décadas pelas disparidades entre as taxas nominais e as taxas efetivas em matéria de imposição de sociedades que se aplicam nos Estados-Membros;

| 43. | Deplora também o facto de os estatutos originais e os mecanismos de governação do grupo terem deixado demasiada margem para negociações políticas e compromissos no quadro da procura de um «consenso alargado» (ou seja, quase unanimidade, com a possibilidade de manifestação de um desacordo em notas de rodapé) quanto à avaliação das práticas prejudiciais, afetando assim a fiabilidade e a exaustividade do respetivo trabalho e levando, por vezes, à não publicação deliberada ou ao não seguimento de relatórios, tais como o relatório de 1999 da Simmons & Simmons sobre práticas administrativas; considera lamentável que o desmantelamento das medidas existentes tenha sofrido atrasos políticos e, em alguns casos, permitido a inclusão de novos beneficiários após o termo do prazo, o que está também relacionado com os muito débeis mecanismos de responsabilização e monitorização do grupo; |
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43.

Deplora também o facto de os estatutos originais e os mecanismos de governação do grupo terem deixado demasiada margem para negociações políticas e compromissos no quadro da procura de um «consenso alargado» (ou seja, quase unanimidade, com a possibilidade de manifestação de um desacordo em notas de rodapé) quanto à avaliação das práticas prejudiciais, afetando assim a fiabilidade e a exaustividade do respetivo trabalho e levando, por vezes, à não publicação deliberada ou ao não seguimento de relatórios, tais como o relatório de 1999 da Simmons & Simmons sobre práticas administrativas; considera lamentável que o desmantelamento das medidas existentes tenha sofrido atrasos políticos e, em alguns casos, permitido a inclusão de novos beneficiários após o termo do prazo, o que está também relacionado com os muito débeis mecanismos de responsabilização e monitorização do grupo;

| 44. | Realça, mais concretamente, que, embora tenha contribuído para uma maior concorrência entre Estados-Membros através de medidas de caráter mais geral, a abordagem caso a caso preconizada pelo Código não contempla as insuficiências sistémicas de um enquadramento fragmentado do imposto sobre as sociedades na UE, que requer uma revisão mais aprofundada; |
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44.

Realça, mais concretamente, que, embora tenha contribuído para uma maior concorrência entre Estados-Membros através de medidas de caráter mais geral, a abordagem caso a caso preconizada pelo Código não contempla as insuficiências sistémicas de um enquadramento fragmentado do imposto sobre as sociedades na UE, que requer uma revisão mais aprofundada;

| 45. | Assinala também os esforços envidados através da criação da Plataforma para a Boa Governação Fiscal, que reúne vários intervenientes à volta da mesma mesa com o objetivo de criar consenso quanto à questão da elisão fiscal, em particular num contexto internacional, e através do Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência, que emite diversas orientações sobre questões técnicas relacionadas com a determinação dos preços de transferência; salienta que, até à data, estes organismos contribuíram para pequenas correções do enquadramento do imposto sobre as sociedades; lamenta que as orientações emitidas pelo Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência não tenham, até agora, combatido suficientemente a questão da elisão fiscal; lamenta o facto de a composição do Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência, apesar de uma atualização recente dos seus membros, permanecer desequilibrada; opõe-se, além disso, ao facto de peritos fiscais contribuírem para os trabalhos sobre orientações relativas à determinação dos preços de transferência e, simultaneamente, poderem estar a aconselhar os clientes sobre estratégias de planeamento fiscal agressivo baseadas em preços de transferência, encontrando-se assim numa posição de conflito de interesses; |
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45.

Assinala também os esforços envidados através da criação da Plataforma para a Boa Governação Fiscal, que reúne vários intervenientes à volta da mesma mesa com o objetivo de criar consenso quanto à questão da elisão fiscal, em particular num contexto internacional, e através do Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência, que emite diversas orientações sobre questões técnicas relacionadas com a determinação dos preços de transferência; salienta que, até à data, estes organismos contribuíram para pequenas correções do enquadramento do imposto sobre as sociedades; lamenta que as orientações emitidas pelo Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência não tenham, até agora, combatido suficientemente a questão da elisão fiscal; lamenta o facto de a composição do Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência, apesar de uma atualização recente dos seus membros, permanecer desequilibrada; opõe-se, além disso, ao facto de peritos fiscais contribuírem para os trabalhos sobre orientações relativas à determinação dos preços de transferência e, simultaneamente, poderem estar a aconselhar os clientes sobre estratégias de planeamento fiscal agressivo baseadas em preços de transferência, encontrando-se assim numa posição de conflito de interesses;

| 46. | Salienta que, embora abranja um número limitado de aspetos relacionados com a fiscalidade das empresas, a legislação da UE (diretivas «Sociedades-mãe e afiliadas», «Juros e Royalties», e «Fusões e Cooperação Administrativa») conseguiu abordar os problemas específicos com que se deparam os Estados-Membros e as empresas que operam em vários países; realça o facto de estas medidas, inicialmente destinadas a eliminar a dupla tributação, terem alguns efeitos contraproducentes imprevistos na elisão fiscal e levarem, por vezes, à dupla não tributação; salienta que, embora abranja um número limitado de aspetos relacionados com a fiscalidade das empresas, a legislação da UE (diretivas «Sociedades-mãe e afiliadas», «Juros e Royalties», e «Fusões e Cooperação Administrativa») conseguiu abordar os problemas específicos com que se deparam os Estados-Membros e as empresas que operam em vários países; |
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46.

Salienta que, embora abranja um número limitado de aspetos relacionados com a fiscalidade das empresas, a legislação da UE (diretivas «Sociedades-mãe e afiliadas», «Juros e Royalties», e «Fusões e Cooperação Administrativa») conseguiu abordar os problemas específicos com que se deparam os Estados-Membros e as empresas que operam em vários países; realça o facto de estas medidas, inicialmente destinadas a eliminar a dupla tributação, terem alguns efeitos contraproducentes imprevistos na elisão fiscal e levarem, por vezes, à dupla não tributação; salienta que, embora abranja um número limitado de aspetos relacionados com a fiscalidade das empresas, a legislação da UE (diretivas «Sociedades-mãe e afiliadas», «Juros e Royalties», e «Fusões e Cooperação Administrativa») conseguiu abordar os problemas específicos com que se deparam os Estados-Membros e as empresas que operam em vários países;

| 47. | Recorda as disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, sobre cooperação administrativa, que visam fomentar o intercâmbio de todas as informações fiscais pertinentes; considera que o tratamento eficiente e o intercâmbio automático, imediato e abrangente de informações fiscais teria um forte efeito dissuasor contra a elisão fiscal e a introdução de práticas fiscais prejudiciais e permitiria que os Estados-Membros e a Comissão dispusessem de todas as informações relevantes para reagir a estas práticas; |
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47.

Recorda as disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, sobre cooperação administrativa, que visam fomentar o intercâmbio de todas as informações fiscais pertinentes; considera que o tratamento eficiente e o intercâmbio automático, imediato e abrangente de informações fiscais teria um forte efeito dissuasor contra a elisão fiscal e a introdução de práticas fiscais prejudiciais e permitiria que os Estados-Membros e a Comissão dispusessem de todas as informações relevantes para reagir a estas práticas;

| 48. | Lamenta o facto de o atual quadro legislativo e de monitorização do intercâmbio de informações sobre medidas fiscais não ser eficaz, dado que os indícios apontam para que os requisitos existentes no domínio das trocas de informações espontâneas ou a pedido não estejam a ser cumpridos; deplora que praticamente nenhum Estado-Membro proceda à troca de eventuais informações que possam ter um efeito em países parceiros da UE; deplora a falta de coordenação entre a Comissão e as autoridades competentes dos vários Estados-Membros; |
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48.

Lamenta o facto de o atual quadro legislativo e de monitorização do intercâmbio de informações sobre medidas fiscais não ser eficaz, dado que os indícios apontam para que os requisitos existentes no domínio das trocas de informações espontâneas ou a pedido não estejam a ser cumpridos; deplora que praticamente nenhum Estado-Membro proceda à troca de eventuais informações que possam ter um efeito em países parceiros da UE; deplora a falta de coordenação entre a Comissão e as autoridades competentes dos vários Estados-Membros;

| 49. | Lamenta o quase inexistente intercâmbio espontâneo de informações fiscais entre os Estados-Membros; congratula-se com um intercâmbio automático de informações que já não seja baseado na reciprocidade; alerta para os problemas estruturais que afetaram a conceção de um sistema baseado na margem de apreciação dos elementos que devem ou não ser comunicados e acompanhado por sistemas de monitorização de fraca qualidade, o que muito dificulta a identificação de quaisquer violações da obrigação de troca de informações; |
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49.

Lamenta o quase inexistente intercâmbio espontâneo de informações fiscais entre os Estados-Membros; congratula-se com um intercâmbio automático de informações que já não seja baseado na reciprocidade; alerta para os problemas estruturais que afetaram a conceção de um sistema baseado na margem de apreciação dos elementos que devem ou não ser comunicados e acompanhado por sistemas de monitorização de fraca qualidade, o que muito dificulta a identificação de quaisquer violações da obrigação de troca de informações;

| 50. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de promover o intercâmbio automático de informação fiscal enquanto futura norma europeia e internacional de transparência; insta a Comissão, como primeiro passo, a cumprir o seu dever de guardiã dos Tratados e a tomar todas as medidas necessárias para garantir que a legislação europeia existente e o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros, previsto nos tratados, sejam devidamente respeitados; congratula-se com a proposta do grupo de peritos sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras de procurar possibilidades de apoiar os países em desenvolvimento com a troca automática de informações, através da concessão de acordos de intercâmbio não recíprocos; |
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50.

Congratula-se com o compromisso da Comissão de promover o intercâmbio automático de informação fiscal enquanto futura norma europeia e internacional de transparência; insta a Comissão, como primeiro passo, a cumprir o seu dever de guardiã dos Tratados e a tomar todas as medidas necessárias para garantir que a legislação europeia existente e o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros, previsto nos tratados, sejam devidamente respeitados; congratula-se com a proposta do grupo de peritos sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras de procurar possibilidades de apoiar os países em desenvolvimento com a troca automática de informações, através da concessão de acordos de intercâmbio não recíprocos;

| 51. | Observa que as regras em matéria de auxílios estatais e as sanções são úteis enquanto forma de combater as práticas fiscais mais nocivas e com maior efeito de distorção, podendo ter um forte efeito dissuasor; |
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51.

Observa que as regras em matéria de auxílios estatais e as sanções são úteis enquanto forma de combater as práticas fiscais mais nocivas e com maior efeito de distorção, podendo ter um forte efeito dissuasor;

| 52. | Congratula-se com o pacote da Comissão sobre a Transparência Fiscal, de março de 2015, que prevê o intercâmbio automático de informações entre os Estados-Membros para decisões preliminares em matéria fiscal, e com o Plano de Ação para um Sistema de Tributação Justo e Eficaz das Sociedades na UE, de junho de 2015; salienta, no entanto, que estes textos apenas podem ser considerados como os primeiros passos na direção certa e que são urgentemente necessários um quadro legislativo coerente, por um lado, e coordenação administrativa, por outro, também em benefício das PME e das empresas multinacionais que contribuem para gerar um verdadeiro crescimento económico e pagam os impostos que lhes compete pagar no mercado interno; |
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52.

Congratula-se com o pacote da Comissão sobre a Transparência Fiscal, de março de 2015, que prevê o intercâmbio automático de informações entre os Estados-Membros para decisões preliminares em matéria fiscal, e com o Plano de Ação para um Sistema de Tributação Justo e Eficaz das Sociedades na UE, de junho de 2015; salienta, no entanto, que estes textos apenas podem ser considerados como os primeiros passos na direção certa e que são urgentemente necessários um quadro legislativo coerente, por um lado, e coordenação administrativa, por outro, também em benefício das PME e das empresas multinacionais que contribuem para gerar um verdadeiro crescimento económico e pagam os impostos que lhes compete pagar no mercado interno;

| 53. | Congratula-se com o recente acordo sobre o plano de ação BEPS da OCDE que, na sequência de sucessivos apelos à ação nas cimeiras do G7 e do G20, tenta resolver as questões individuais que afetam o funcionamento do sistema internacional de tributação das empresas, apresentando medidas globais e sistemáticas para as resolver; lamenta a tardia e desigual inclusão dos países em desenvolvimento no processo BEPS da OCDE, no qual deveriam ter participado de forma justa; lamenta também que alguns dos resultados do plano de ação BEPS não tenham um alcance maior em domínios como os regimes fiscais prejudiciais, a economia digital e a transparência; |
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53.

Congratula-se com o recente acordo sobre o plano de ação BEPS da OCDE que, na sequência de sucessivos apelos à ação nas cimeiras do G7 e do G20, tenta resolver as questões individuais que afetam o funcionamento do sistema internacional de tributação das empresas, apresentando medidas globais e sistemáticas para as resolver; lamenta a tardia e desigual inclusão dos países em desenvolvimento no processo BEPS da OCDE, no qual deveriam ter participado de forma justa; lamenta também que alguns dos resultados do plano de ação BEPS não tenham um alcance maior em domínios como os regimes fiscais prejudiciais, a economia digital e a transparência;

| 54. | Observa que, na sequência de uma análise sistemática dos «pontos de pressão» do sistema fiscal internacional, o plano de ação BEPS foi dividido em 15 pontos de ação, sete dos quais foram aprovados pelo G20, em novembro de 2014, e os outros concretizados em outubro de 2015; salienta, no contexto de um ambiente empresarial em evolução, que essas ações procuram abordar questões relacionadas com a transparência, por exemplo através da emissão de orientações sobre a comunicação de informações por país, a falta de substância em determinados mecanismos de elisão fiscal e uma maior coerência das regras internacionais; |
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54.

Observa que, na sequência de uma análise sistemática dos «pontos de pressão» do sistema fiscal internacional, o plano de ação BEPS foi dividido em 15 pontos de ação, sete dos quais foram aprovados pelo G20, em novembro de 2014, e os outros concretizados em outubro de 2015; salienta, no contexto de um ambiente empresarial em evolução, que essas ações procuram abordar questões relacionadas com a transparência, por exemplo através da emissão de orientações sobre a comunicação de informações por país, a falta de substância em determinados mecanismos de elisão fiscal e uma maior coerência das regras internacionais;

| 55. | Adverte, no entanto, contra compromissos que possam ficar aquém das ambições iniciais ou conduzir a interpretações divergentes a nível nacional; salienta, além disso, que, até à data, não existe praticamente qualquer controlo efetivo da aplicação das orientações da OCDE nos países que as aprovaram e que mesmo as soluções mais bem concebidas podem não ser eficazes, se não forem controladas e aplicadas de forma adequada; |
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55.

Adverte, no entanto, contra compromissos que possam ficar aquém das ambições iniciais ou conduzir a interpretações divergentes a nível nacional; salienta, além disso, que, até à data, não existe praticamente qualquer controlo efetivo da aplicação das orientações da OCDE nos países que as aprovaram e que mesmo as soluções mais bem concebidas podem não ser eficazes, se não forem controladas e aplicadas de forma adequada;

| 56. | Sublinha a natureza complementar das atividades da UE e a da OCDE neste domínio; considera que, tendo em conta o seu grau de integração, a UE deve ir além das propostas BEPS em termos de coordenação e convergência, com vista a evitar quaisquer formas de concorrência fiscal nociva no mercado interno; está convicto de que, embora garantindo que a sua competitividade não seja afetada, a UE pode pôr em prática instrumentos mais eficazes para assegurar a concorrência leal a nível da fiscalidade e o direito de os Estados-Membros aplicarem uma fiscalidade eficaz aos lucros gerados nos seus territórios; |
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56.

Sublinha a natureza complementar das atividades da UE e a da OCDE neste domínio; considera que, tendo em conta o seu grau de integração, a UE deve ir além das propostas BEPS em termos de coordenação e convergência, com vista a evitar quaisquer formas de concorrência fiscal nociva no mercado interno; está convicto de que, embora garantindo que a sua competitividade não seja afetada, a UE pode pôr em prática instrumentos mais eficazes para assegurar a concorrência leal a nível da fiscalidade e o direito de os Estados-Membros aplicarem uma fiscalidade eficaz aos lucros gerados nos seus territórios;

Investigações da Comissão em matéria de auxílios estatais: síntese e resultados

| 57. | Salienta que, no mercado interno, os novos operadores e as empresas, nomeadamente as PME, que não recorrem a práticas fiscais agressivas, são penalizados em comparação com as empresas multinacionais, que podem desviar os lucros ou aplicar outras formas de planeamento fiscal agressivo através de uma variedade de decisões e instrumentos de que dispõem apenas em virtude da sua dimensão e da sua capacidade para organizar a sua atividade a nível internacional; observa, com preocupação, que, em igualdade de circunstâncias nas demais situações, as consequentes reduções de encargos fiscais resultam em lucros após impostos mais elevados e criam, assim, condições de concorrência desiguais com os concorrentes no mercado único, que não recorrem ao planeamento fiscal agressivo e mantêm a ligação entre o local onde geram lucro e o local onde pagam impostos; salienta que esta distorção da concorrência equitativa a favor das multinacionais está em contradição com o princípio fundamental do mercado único; |
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57.

Salienta que, no mercado interno, os novos operadores e as empresas, nomeadamente as PME, que não recorrem a práticas fiscais agressivas, são penalizados em comparação com as empresas multinacionais, que podem desviar os lucros ou aplicar outras formas de planeamento fiscal agressivo através de uma variedade de decisões e instrumentos de que dispõem apenas em virtude da sua dimensão e da sua capacidade para organizar a sua atividade a nível internacional; observa, com preocupação, que, em igualdade de circunstâncias nas demais situações, as consequentes reduções de encargos fiscais resultam em lucros após impostos mais elevados e criam, assim, condições de concorrência desiguais com os concorrentes no mercado único, que não recorrem ao planeamento fiscal agressivo e mantêm a ligação entre o local onde geram lucro e o local onde pagam impostos; salienta que esta distorção da concorrência equitativa a favor das multinacionais está em contradição com o princípio fundamental do mercado único;

| 58. | Salienta que a OCDE (32) aponta para a utilização, por algumas multinacionais, de estratégias que lhes permitem pagar apenas 5 % de imposto sobre as sociedades, quando as empresas mais pequenas pagam até 30 %, e manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a contribuição fiscal das empresas transfronteiriças (33) ser, em média, até 30 % inferior à das sociedades nacionais que operam num só país; considera inaceitável que, como resultado dessas estratégias, algumas empresas multinacionais possam pagar uma taxa de imposto sobre as sociedades efetiva muito baixa, enquanto algumas PME têm de pagar todo o montante dos seus impostos; |
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58.

Salienta que a OCDE (32) aponta para a utilização, por algumas multinacionais, de estratégias que lhes permitem pagar apenas 5 % de imposto sobre as sociedades, quando as empresas mais pequenas pagam até 30 %, e manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a contribuição fiscal das empresas transfronteiriças (33) ser, em média, até 30 % inferior à das sociedades nacionais que operam num só país; considera inaceitável que, como resultado dessas estratégias, algumas empresas multinacionais possam pagar uma taxa de imposto sobre as sociedades efetiva muito baixa, enquanto algumas PME têm de pagar todo o montante dos seus impostos;

| 59. | Sublinha que esta distorção das decisões dos operadores económicos tomadas com base nas previsões de resultados após impostos, conduz a uma afetação de recursos aquém do ideal na UE e tende a reduzir o nível de concorrência, afetando deste modo o crescimento e o emprego; |
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59.

Sublinha que esta distorção das decisões dos operadores económicos tomadas com base nas previsões de resultados após impostos, conduz a uma afetação de recursos aquém do ideal na UE e tende a reduzir o nível de concorrência, afetando deste modo o crescimento e o emprego;

| 60. | Frisa o facto de algumas práticas fiscais nocivas poderem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal, em particular na medida em que podem, do mesmo modo, conceder uma vantagem «seletiva» e provocar uma distorção da concorrência no mercado interno; observa que, no passado, os procedimentos relativos a auxílios estatais e ao Grupo do Código de Conduta reforçaram-se mutuamente, em especial em 1999 e na primeira metade da década de 2000; sublinha que a aplicação das regras da concorrência da UE aumentou a pressão jurídica enquanto complemento do processo de tomada de decisões legislativas de caráter não vinculativo do Grupo, compensando, em parte, a inexistência de qualquer outro instrumento eficaz para resolver a questão da elisão fiscal à escala da UE; |
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60.

Frisa o facto de algumas práticas fiscais nocivas poderem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal, em particular na medida em que podem, do mesmo modo, conceder uma vantagem «seletiva» e provocar uma distorção da concorrência no mercado interno; observa que, no passado, os procedimentos relativos a auxílios estatais e ao Grupo do Código de Conduta reforçaram-se mutuamente, em especial em 1999 e na primeira metade da década de 2000; sublinha que a aplicação das regras da concorrência da UE aumentou a pressão jurídica enquanto complemento do processo de tomada de decisões legislativas de caráter não vinculativo do Grupo, compensando, em parte, a inexistência de qualquer outro instrumento eficaz para resolver a questão da elisão fiscal à escala da UE;

| 61. | Reconhece os importantes desenvolvimentos dos últimos 20 anos no que respeita ao quadro analítico da Comissão relativo aos auxílios estatais de natureza fiscal, que tornaram possível uma maior clareza na definição e análise dos auxílios estatais através de medidas de caráter fiscal, assim como ações mais sistemáticas contra essas medidas; assinala, em particular, as orientações da Comissão, datadas de 1998, sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas relacionadas com a fiscalidade direta das empresas, o relatório de 2004 sobre o assunto e as várias decisões de relevo ao nível da jurisprudência na década de 2000; congratula-se, no âmbito do processo de modernização dos auxílios estatais promovido pela Comissão, com o lançamento, em 2014, de uma consulta pública sobre o projeto de orientações destinadas a clarificar o conceito de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o do TFUE, que inclui elementos sobre auxílio estatal de natureza fiscal e, em particular, as decisões fiscais antecipadas; |
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61.

Reconhece os importantes desenvolvimentos dos últimos 20 anos no que respeita ao quadro analítico da Comissão relativo aos auxílios estatais de natureza fiscal, que tornaram possível uma maior clareza na definição e análise dos auxílios estatais através de medidas de caráter fiscal, assim como ações mais sistemáticas contra essas medidas; assinala, em particular, as orientações da Comissão, datadas de 1998, sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas relacionadas com a fiscalidade direta das empresas, o relatório de 2004 sobre o assunto e as várias decisões de relevo ao nível da jurisprudência na década de 2000; congratula-se, no âmbito do processo de modernização dos auxílios estatais promovido pela Comissão, com o lançamento, em 2014, de uma consulta pública sobre o projeto de orientações destinadas a clarificar o conceito de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o do TFUE, que inclui elementos sobre auxílio estatal de natureza fiscal e, em particular, as decisões fiscais antecipadas;

| 62. | Observa que nas últimas décadas se tem vindo a estabelecer uma jurisprudência cada vez mais assente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente à aplicação das regras dos auxílios estatais às medidas fiscais adotadas pelos Estados-Membros, cujo episódio mais recente foi o processo «Gibraltar», em 2011 (34); |
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62.

Observa que nas últimas décadas se tem vindo a estabelecer uma jurisprudência cada vez mais assente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente à aplicação das regras dos auxílios estatais às medidas fiscais adotadas pelos Estados-Membros, cujo episódio mais recente foi o processo «Gibraltar», em 2011 (34);

| 63. | Observa que o TJUE sublinhou o princípio de «prevalência do conteúdo sobre a forma», segundo o qual uma medida é avaliada em função dos seus efeitos económicos; |
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63.

Observa que o TJUE sublinhou o princípio de «prevalência do conteúdo sobre a forma», segundo o qual uma medida é avaliada em função dos seus efeitos económicos;

| 64. | Observa, por conseguinte, que o TJUE inferiu, a partir da interdição de auxílios estatais, orientações de vasto alcance para a jurisdição dos Estados-Membros em matéria fiscal; |
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64.

Observa, por conseguinte, que o TJUE inferiu, a partir da interdição de auxílios estatais, orientações de vasto alcance para a jurisdição dos Estados-Membros em matéria fiscal;

| 65. | Assinala que o conceito de «natureza e características gerais do sistema nacional» é uma referência fundamental para a apreciação de medidas fiscais diretas ou indiretas, seletivas ou não, e, por conseguinte, compatíveis ou não com o mercado interno, assinalando ainda que qualquer auxílio estatal deve ser apreciado tendo em conta o equilíbrio preexistente; salienta que, uma vez que o referencial da UE para avaliar potenciais distorções é o sistema nacional de referência (35), nem todas as distorções de concorrência e práticas fiscais prejudiciais no mercado interno podem ser abrangidas pelas atuais regras de concorrência; observa, por conseguinte, que a total aplicação destas regras não permitiria, por si só, resolver a questão da elisão fiscal das empresas na UE; |
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65.

Assinala que o conceito de «natureza e características gerais do sistema nacional» é uma referência fundamental para a apreciação de medidas fiscais diretas ou indiretas, seletivas ou não, e, por conseguinte, compatíveis ou não com o mercado interno, assinalando ainda que qualquer auxílio estatal deve ser apreciado tendo em conta o equilíbrio preexistente; salienta que, uma vez que o referencial da UE para avaliar potenciais distorções é o sistema nacional de referência (35), nem todas as distorções de concorrência e práticas fiscais prejudiciais no mercado interno podem ser abrangidas pelas atuais regras de concorrência; observa, por conseguinte, que a total aplicação destas regras não permitiria, por si só, resolver a questão da elisão fiscal das empresas na UE;

| 66. | Refere que, de acordo com os dados fornecidos à comissão especial responsável (36) pela Comissão, esta última só analisou formalmente 65 casos de auxílios estatais de caráter fiscal, desde 1991, dos quais 7 eram decisões fiscais antecipadas e apenas 10 provinham de notificações formais de Estados-Membros; |
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66.

Refere que, de acordo com os dados fornecidos à comissão especial responsável (36) pela Comissão, esta última só analisou formalmente 65 casos de auxílios estatais de caráter fiscal, desde 1991, dos quais 7 eram decisões fiscais antecipadas e apenas 10 provinham de notificações formais de Estados-Membros;

| 67. | Salienta que, na segunda metade da década de 2000, a Comissão apenas geriu um pequeno número de casos relativos a auxílios estatais de caráter fiscal e que os recentes processos no domínio dos auxílios estatais incluem:






  — | o lançamento, em junho de 2013, de um inquérito sobre as práticas em matéria de decisões fiscais antecipadas em sete Estados-Membros, alargado a todos os Estados-Membros em dezembro de 2014, |
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67.

Salienta que, na segunda metade da década de 2000, a Comissão apenas geriu um pequeno número de casos relativos a auxílios estatais de caráter fiscal e que os recentes processos no domínio dos auxílios estatais incluem:

—

o lançamento, em junho de 2013, de um inquérito sobre as práticas em matéria de decisões fiscais antecipadas em sete Estados-Membros, alargado a todos os Estados-Membros em dezembro de 2014,

| — | a abertura, em outubro de 2013, de um procedimento de investigação para averiguar se o regime de tributação das sociedades de Gibraltar favorece determinadas empresas, o qual, em outubro de 2014, foi alargado para analisar também as decisões fiscais antecipadas no mesmo território, |
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a abertura, em outubro de 2013, de um procedimento de investigação para averiguar se o regime de tributação das sociedades de Gibraltar favorece determinadas empresas, o qual, em outubro de 2014, foi alargado para analisar também as decisões fiscais antecipadas no mesmo território,

| — | em paralelo, o lançamento de um inquérito específico sobre os regimes fiscais da propriedade intelectual («patent boxes»), |
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em paralelo, o lançamento de um inquérito específico sobre os regimes fiscais da propriedade intelectual («patent boxes»),

| — | a abertura, em junho de 2014, de procedimentos formais de investigação em relação a três casos: Apple, na Irlanda, Fiat Finance and Trade, no Luxemburgo, e Starbucks, nos Países Baixos, concluídos em outubro de 2015, seguidos, em outubro de 2014, da Amazon, no Luxemburgo, |
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a abertura, em junho de 2014, de procedimentos formais de investigação em relação a três casos: Apple, na Irlanda, Fiat Finance and Trade, no Luxemburgo, e Starbucks, nos Países Baixos, concluídos em outubro de 2015, seguidos, em outubro de 2014, da Amazon, no Luxemburgo,

| — | a abertura, em fevereiro de 2015, de um procedimento formal de investigação em relação a um regime fiscal na Bélgica (regime de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários); |
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a abertura, em fevereiro de 2015, de um procedimento formal de investigação em relação a um regime fiscal na Bélgica (regime de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários);

| 68. | Salienta que as investigações da Comissão, em curso e concluídas, e os casos revelados pelo escândalo Luxleaks indicam que alguns Estados-Membros não respeitaram as suas obrigações legais (37) de comunicar todos os dossiês de potenciais auxílios estatais à Comissão; |
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68.

Salienta que as investigações da Comissão, em curso e concluídas, e os casos revelados pelo escândalo Luxleaks indicam que alguns Estados-Membros não respeitaram as suas obrigações legais (37) de comunicar todos os dossiês de potenciais auxílios estatais à Comissão;

| 69. | Frisa que estas investigações apenas colocam em evidência um número muito limitado de práticas típicas, que afetam o lucro tributável atribuído a algumas filiais de empresas multinacionais através da determinação dos preços de transferência; manifesta a sua preocupação com o facto de os atuais recursos dos serviços competentes da Comissão poderem limitar a sua capacidade para processar um número significativamente mais elevado de casos e realizar verificações sistemáticas que permitam identificar a existência de outras práticas, que não as baseadas nos preços de transferência, no domínio da tributação das sociedades que possam estar em conflito com a legislação em matéria de auxílios estatais; |
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69.

Frisa que estas investigações apenas colocam em evidência um número muito limitado de práticas típicas, que afetam o lucro tributável atribuído a algumas filiais de empresas multinacionais através da determinação dos preços de transferência; manifesta a sua preocupação com o facto de os atuais recursos dos serviços competentes da Comissão poderem limitar a sua capacidade para processar um número significativamente mais elevado de casos e realizar verificações sistemáticas que permitam identificar a existência de outras práticas, que não as baseadas nos preços de transferência, no domínio da tributação das sociedades que possam estar em conflito com a legislação em matéria de auxílios estatais;

| 70. | Apoia vivamente a Comissão na sua abordagem, que consiste em demorar o tempo necessário para examinar os casos em curso de forma exaustiva e com a devida diligência; considera que o resultado das investigações irá contribuir para a elaboração de orientações mais precisas e eficazes em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal e de determinação dos preços de transferência, assim como para obrigar os Estados-Membros a adaptarem as suas práticas em conformidade; convida, contudo, a Comissão a concluir as investigações em curso em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal logo que isso seja possível em termos práticos e sem prejuízo da sua qualidade e credibilidade, e aguarda os resultados dessas investigações com grande interesse; insta a Comissão a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu sobre as referidas investigações; insta a Comissão a solicitar a recuperação de cada euro em falta sempre que as investigações em curso confirmem a existência de auxílios estatais ilegais; |
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70.

Apoia vivamente a Comissão na sua abordagem, que consiste em demorar o tempo necessário para examinar os casos em curso de forma exaustiva e com a devida diligência; considera que o resultado das investigações irá contribuir para a elaboração de orientações mais precisas e eficazes em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal e de determinação dos preços de transferência, assim como para obrigar os Estados-Membros a adaptarem as suas práticas em conformidade; convida, contudo, a Comissão a concluir as investigações em curso em matéria de auxílios estatais de caráter fiscal logo que isso seja possível em termos práticos e sem prejuízo da sua qualidade e credibilidade, e aguarda os resultados dessas investigações com grande interesse; insta a Comissão a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu sobre as referidas investigações; insta a Comissão a solicitar a recuperação de cada euro em falta sempre que as investigações em curso confirmem a existência de auxílios estatais ilegais;

| 71. | Salienta que as investigações em curso podem resultar, em caso de violação das regras da UE, na recuperação, pelo Estado-Membro que aprovou a medida fiscal em causa, do montante correspondente ao auxílio estatal ilegal concedido às empresas beneficiárias; realça que, embora esta situação possa ter um importante efeito negativo na reputação do Estado-Membro em causa, constitui, na verdade, uma recompensa pelo incumprimento, que não é suscetível de desencorajar os Estados-Membros de, em caso de dúvida, adotarem práticas ilegais em matéria de auxílios estatais e concederem benefícios fiscais abusivos, mas dispensa-os, pelo contrário, da responsabilidade de respeitarem as regras da UE em matéria de auxílios estatais e não alivia o prejuízo financeiro para os orçamentos dos Estados-Membros afetados; em termos mais gerais, considera que as regras sobre os auxílios estatais devem prever sanções que constituam um meio de dissuasão eficaz contra o auxílio estatal ilegal; |
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71.

Salienta que as investigações em curso podem resultar, em caso de violação das regras da UE, na recuperação, pelo Estado-Membro que aprovou a medida fiscal em causa, do montante correspondente ao auxílio estatal ilegal concedido às empresas beneficiárias; realça que, embora esta situação possa ter um importante efeito negativo na reputação do Estado-Membro em causa, constitui, na verdade, uma recompensa pelo incumprimento, que não é suscetível de desencorajar os Estados-Membros de, em caso de dúvida, adotarem práticas ilegais em matéria de auxílios estatais e concederem benefícios fiscais abusivos, mas dispensa-os, pelo contrário, da responsabilidade de respeitarem as regras da UE em matéria de auxílios estatais e não alivia o prejuízo financeiro para os orçamentos dos Estados-Membros afetados; em termos mais gerais, considera que as regras sobre os auxílios estatais devem prever sanções que constituam um meio de dissuasão eficaz contra o auxílio estatal ilegal;

| 72. | Refere igualmente a possibilidade, em caso de fixação abusiva de preços de transferência entre filiais transfronteiras, de, não só o Estado-Membro na origem do tratamento fiscal vantajoso ficar sujeito a um ajustamento das suas receitas fiscais (recuperação do auxílio), mas o mesmo acontecer a outros países em que a transação teve lugar (ajustamento ex post dos preços de transferência e, por conseguinte, do rendimento tributável); salienta que, em alguns casos, esta situação poderia resultar numa dupla tributação; |
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72.

Refere igualmente a possibilidade, em caso de fixação abusiva de preços de transferência entre filiais transfronteiras, de, não só o Estado-Membro na origem do tratamento fiscal vantajoso ficar sujeito a um ajustamento das suas receitas fiscais (recuperação do auxílio), mas o mesmo acontecer a outros países em que a transação teve lugar (ajustamento ex post dos preços de transferência e, por conseguinte, do rendimento tributável); salienta que, em alguns casos, esta situação poderia resultar numa dupla tributação;

| 73. | Recorda que as decisões fiscais devem ter como objetivo proporcionar segurança jurídica e criar expectativas legítimas para os seus beneficiários; sublinha, num contexto em que as decisões nacionais podem ser postas em causa por regras em matéria de auxílios estatais a nível da UE, que existe um risco de notificações em massa de pedidos individuais relacionados com decisões fiscais antecipadas por parte de Estados-Membros, com vista a obter uma autorização prévia da Comissão e a evitar a insegurança jurídica das administrações fiscais e das empresas; salienta que o reforço da capacidade interna da Comissão e a melhoria dos processos de transmissão de informações constituem as formas adequadas de lidar com o maior fluxo de notificações, a par da exigência de uma maior transparência dos Estados-Membros em matéria fiscal; |
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73.

Recorda que as decisões fiscais devem ter como objetivo proporcionar segurança jurídica e criar expectativas legítimas para os seus beneficiários; sublinha, num contexto em que as decisões nacionais podem ser postas em causa por regras em matéria de auxílios estatais a nível da UE, que existe um risco de notificações em massa de pedidos individuais relacionados com decisões fiscais antecipadas por parte de Estados-Membros, com vista a obter uma autorização prévia da Comissão e a evitar a insegurança jurídica das administrações fiscais e das empresas; salienta que o reforço da capacidade interna da Comissão e a melhoria dos processos de transmissão de informações constituem as formas adequadas de lidar com o maior fluxo de notificações, a par da exigência de uma maior transparência dos Estados-Membros em matéria fiscal;

Países terceiros

| 74. | Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de os efeitos colaterais negativos das práticas fiscais nocivas de algumas empresas multinacionais parecem ser muito mais importantes para os países em desenvolvimento (38) do que para os países desenvolvidos1, uma vez que os países em desenvolvimento retiram uma maior proporção das suas receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades e têm sistemas de finanças públicas e quadros regulamentares mais fracos, assim como menor capacidade administrativa para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e combater as práticas fiscais prejudiciais; observa que o FMI (39) sugere que os países em desenvolvimento perdem, em termos relativos, três vezes mais receitas para o planeamento fiscal agressivo do que os países desenvolvidos; realça que o artigo 208.o do Tratado de Lisboa obriga os Estados-Membros a ajustar as suas políticas para apoiar o desenvolvimento nos países em desenvolvimento; salienta que análises abrangentes ex post das repercussões das práticas fiscais dos Estados-Membros, cujos resultados devem ser tornados públicos, ajudariam a orientar a elaboração de políticas para garantir que tais práticas não minam a base tributável de outros Estados-Membros ou países terceiros; |
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74.

Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de os efeitos colaterais negativos das práticas fiscais nocivas de algumas empresas multinacionais parecem ser muito mais importantes para os países em desenvolvimento (38) do que para os países desenvolvidos1, uma vez que os países em desenvolvimento retiram uma maior proporção das suas receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades e têm sistemas de finanças públicas e quadros regulamentares mais fracos, assim como menor capacidade administrativa para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e combater as práticas fiscais prejudiciais; observa que o FMI (39) sugere que os países em desenvolvimento perdem, em termos relativos, três vezes mais receitas para o planeamento fiscal agressivo do que os países desenvolvidos; realça que o artigo 208.o do Tratado de Lisboa obriga os Estados-Membros a ajustar as suas políticas para apoiar o desenvolvimento nos países em desenvolvimento; salienta que análises abrangentes ex post das repercussões das práticas fiscais dos Estados-Membros, cujos resultados devem ser tornados públicos, ajudariam a orientar a elaboração de políticas para garantir que tais práticas não minam a base tributável de outros Estados-Membros ou países terceiros;

| 75. | Salienta que, simultaneamente, os poucos beneficiários da concorrência fiscal global, ou seja, os países com políticas de tributação das empresas muito atrativas, dentro e fora da UE, apresentam alguns dados económicos desproporcionados em relação à sua dimensão e atividade económica real, especialmente no que se refere, por exemplo, ao número de empresas residentes por habitante, ao montante dos lucros estrangeiros registados, ao IDE ou a saídas de fluxos financeiros em comparação com o PIB, etc.; observa que esta realidade demonstra o caráter artificial da base tributável e dos fluxos financeiros que entram nesses países, assim como a dissociação entre o local onde é gerado o valor e o local de imposição que os atuais sistemas fiscais autorizam; |
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75.

Salienta que, simultaneamente, os poucos beneficiários da concorrência fiscal global, ou seja, os países com políticas de tributação das empresas muito atrativas, dentro e fora da UE, apresentam alguns dados económicos desproporcionados em relação à sua dimensão e atividade económica real, especialmente no que se refere, por exemplo, ao número de empresas residentes por habitante, ao montante dos lucros estrangeiros registados, ao IDE ou a saídas de fluxos financeiros em comparação com o PIB, etc.; observa que esta realidade demonstra o caráter artificial da base tributável e dos fluxos financeiros que entram nesses países, assim como a dissociação entre o local onde é gerado o valor e o local de imposição que os atuais sistemas fiscais autorizam;

| 76. | Salienta que a concorrência fiscal está longe de se limitar aos Estados-Membros, incluindo os respetivos territórios dependentes ou associados, e que a maioria das práticas em causa têm uma dimensão internacional, através da transferência de lucros para jurisdições com taxas de juros baixas ou nulas ou jurisdições que praticam o sigilo, em que, muitas vezes, não se realiza qualquer atividade económica substancial; deplora a inexistência de uma abordagem coordenada por parte dos Estados-Membros em relação a todas estas jurisdições, não só em termos de ação ou reação comum às práticas prejudiciais, mas também, apesar dos esforços da Comissão, relativamente à identificação destas práticas e aos critérios relevantes; apoia com firmeza, por conseguinte, a proposta da Comissão de 2012, que inclui critérios substanciais para garantir uma concorrência leal, além da transparência e do intercâmbio de informações, assim como a recente publicação, no Pacote Fiscal da Comissão, de 17 de junho de 2015, de uma lista de jurisdições fiscais que não cooperam, elaborada na sequência de uma abordagem de «denominador comum», baseada em listas existentes a nível nacional; salienta que o estabelecimento de uma lista deste tipo é uma condição prévia para a adoção de medidas adequadas contra jurisdições deste tipo; entende que essa lista deve constituir a primeira iteração de um processo que resulte numa definição objetiva e rigorosa de «paraísos fiscais» suscetível de fundamentar listas futuras, estabelecidas com base em critérios claros que devem ser previamente conhecidos; exorta a Comissão a averiguar se as jurisdições europeias cumprem estes critérios; |
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76.

Salienta que a concorrência fiscal está longe de se limitar aos Estados-Membros, incluindo os respetivos territórios dependentes ou associados, e que a maioria das práticas em causa têm uma dimensão internacional, através da transferência de lucros para jurisdições com taxas de juros baixas ou nulas ou jurisdições que praticam o sigilo, em que, muitas vezes, não se realiza qualquer atividade económica substancial; deplora a inexistência de uma abordagem coordenada por parte dos Estados-Membros em relação a todas estas jurisdições, não só em termos de ação ou reação comum às práticas prejudiciais, mas também, apesar dos esforços da Comissão, relativamente à identificação destas práticas e aos critérios relevantes; apoia com firmeza, por conseguinte, a proposta da Comissão de 2012, que inclui critérios substanciais para garantir uma concorrência leal, além da transparência e do intercâmbio de informações, assim como a recente publicação, no Pacote Fiscal da Comissão, de 17 de junho de 2015, de uma lista de jurisdições fiscais que não cooperam, elaborada na sequência de uma abordagem de «denominador comum», baseada em listas existentes a nível nacional; salienta que o estabelecimento de uma lista deste tipo é uma condição prévia para a adoção de medidas adequadas contra jurisdições deste tipo; entende que essa lista deve constituir a primeira iteração de um processo que resulte numa definição objetiva e rigorosa de «paraísos fiscais» suscetível de fundamentar listas futuras, estabelecidas com base em critérios claros que devem ser previamente conhecidos; exorta a Comissão a averiguar se as jurisdições europeias cumprem estes critérios;

| 77. | Assinala que o trabalho da OCDE sobre esta matéria obteve alguns resultados significativos em termos de transparência e de intercâmbio de informações; congratula-se, em particular, com a assinatura por perto de 100 países, até junho de 2015, da Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE (a seguir denominada «Convenção Conjunta»), que prevê a cooperação administrativa entre Estados-Membros no âmbito da avaliação e cobrança de impostos, em especial com o objetivo de combater a elisão e a evasão fiscais; |
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77.

Assinala que o trabalho da OCDE sobre esta matéria obteve alguns resultados significativos em termos de transparência e de intercâmbio de informações; congratula-se, em particular, com a assinatura por perto de 100 países, até junho de 2015, da Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE (a seguir denominada «Convenção Conjunta»), que prevê a cooperação administrativa entre Estados-Membros no âmbito da avaliação e cobrança de impostos, em especial com o objetivo de combater a elisão e a evasão fiscais;

| 78. | Salienta, no entanto, que o trabalho da OCDE em relação à anterior lista de paraísos fiscais que não cooperam se baseou num processo político que conduziu a compromissos arbitrários, desde o momento em que foram definidos critérios para as listas, como, por exemplo, a obrigação de concluir acordos com outros 12 países; consequentemente, nenhuma jurisdição foi inscrita na lista enquanto paraíso fiscal não cooperante; frisa que a sua atual abordagem ainda se baseia em critérios que remetem para a transparência fiscal e a troca de informações, que não são suficientemente abrangentes para combater a nocividade de determinadas práticas fiscais; observa que, independentemente das suas vantagens, estas características limitam a pertinência da abordagem da OCDE para identificar as jurisdições fiscais que constituem os pilares das práticas de elisão fiscal e da concorrência fiscal nociva em todo o mundo; realça, em particular, que esta abordagem não evoca quaisquer indicadores qualitativos para avaliar objetivamente o cumprimento das boas práticas de governação numa dada jurisdição, nem tem em conta dados quantitativos, como por exemplo resultados contabilísticos, fluxos financeiros de entrada e de saída e a existência ou não de ligações com a realidade económica; |
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78.

Salienta, no entanto, que o trabalho da OCDE em relação à anterior lista de paraísos fiscais que não cooperam se baseou num processo político que conduziu a compromissos arbitrários, desde o momento em que foram definidos critérios para as listas, como, por exemplo, a obrigação de concluir acordos com outros 12 países; consequentemente, nenhuma jurisdição foi inscrita na lista enquanto paraíso fiscal não cooperante; frisa que a sua atual abordagem ainda se baseia em critérios que remetem para a transparência fiscal e a troca de informações, que não são suficientemente abrangentes para combater a nocividade de determinadas práticas fiscais; observa que, independentemente das suas vantagens, estas características limitam a pertinência da abordagem da OCDE para identificar as jurisdições fiscais que constituem os pilares das práticas de elisão fiscal e da concorrência fiscal nociva em todo o mundo; realça, em particular, que esta abordagem não evoca quaisquer indicadores qualitativos para avaliar objetivamente o cumprimento das boas práticas de governação numa dada jurisdição, nem tem em conta dados quantitativos, como por exemplo resultados contabilísticos, fluxos financeiros de entrada e de saída e a existência ou não de ligações com a realidade económica;

| 79. | Sublinha, além disso, o facto de estas listas poderem ser utilizadas a nível nacional para aplicar as regras de proteção nacional e de combate à elisão a países terceiros (como, por exemplo, uma limitação de benefícios, a aplicação de um teste de objetivo principal, as regras aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas, etc.), e de as limitações destas listas poderem também, por conseguinte, limitar o âmbito de aplicação e a eficácia de medidas nacionais destinadas a combater as práticas fiscais prejudiciais; |
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79.

Sublinha, além disso, o facto de estas listas poderem ser utilizadas a nível nacional para aplicar as regras de proteção nacional e de combate à elisão a países terceiros (como, por exemplo, uma limitação de benefícios, a aplicação de um teste de objetivo principal, as regras aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas, etc.), e de as limitações destas listas poderem também, por conseguinte, limitar o âmbito de aplicação e a eficácia de medidas nacionais destinadas a combater as práticas fiscais prejudiciais;

| 80. | Manifesta a sua convicção de que a garantia da concorrência leal no mercado interno e a proteção das matérias coletáveis dos Estados-Membros dependem, em grande medida, do combate ao elo mais fraco das interações com jurisdições que aplicam taxas de juros baixas ou nulas e jurisdições que praticam o sigilo, tendo em conta que as taxas de imposto são da competência dos Estados-Membros, uma vez que a existência de uma escapatória fiscal para países terceiros (por exemplo, não retenção na fonte), independentemente das práticas fiscais destes, aumenta consideravelmente as possibilidades de elisão fiscal na UE; |
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80.

Manifesta a sua convicção de que a garantia da concorrência leal no mercado interno e a proteção das matérias coletáveis dos Estados-Membros dependem, em grande medida, do combate ao elo mais fraco das interações com jurisdições que aplicam taxas de juros baixas ou nulas e jurisdições que praticam o sigilo, tendo em conta que as taxas de imposto são da competência dos Estados-Membros, uma vez que a existência de uma escapatória fiscal para países terceiros (por exemplo, não retenção na fonte), independentemente das práticas fiscais destes, aumenta consideravelmente as possibilidades de elisão fiscal na UE;

| 81. | Salienta que uma abordagem coordenada dos Estados-Membros em relação aos países desenvolvidos e em desenvolvimento poderia ser muito mais eficaz para lutar contra as práticas fiscais prejudiciais e promover uma maior reciprocidade em matéria fiscal; |
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81.

Salienta que uma abordagem coordenada dos Estados-Membros em relação aos países desenvolvidos e em desenvolvimento poderia ser muito mais eficaz para lutar contra as práticas fiscais prejudiciais e promover uma maior reciprocidade em matéria fiscal;

| 82. | Salienta que, em resposta à pressão da UE e do G20 na questão da transparência fiscal e no contexto da crise financeira e económica e da crise da dívida, alguns países terceiros assinaram finalmente acordos de intercâmbio de informações fiscais (AIIF) com a UE, que deve reforçar a cooperação com esses países; indica que, no caso da Suíça, foi assinado um acordo em maio de 2015, após um longo período «transitório» durante o qual este importante parceiro comercial da UE beneficiou de um acesso privilegiado ao mercado único, mas, simultaneamente, não cooperou noutros domínios, em especial a fiscalidade; |
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82.

Salienta que, em resposta à pressão da UE e do G20 na questão da transparência fiscal e no contexto da crise financeira e económica e da crise da dívida, alguns países terceiros assinaram finalmente acordos de intercâmbio de informações fiscais (AIIF) com a UE, que deve reforçar a cooperação com esses países; indica que, no caso da Suíça, foi assinado um acordo em maio de 2015, após um longo período «transitório» durante o qual este importante parceiro comercial da UE beneficiou de um acesso privilegiado ao mercado único, mas, simultaneamente, não cooperou noutros domínios, em especial a fiscalidade;

| 83. | Observa que, apesar das negociações em curso, continua a haver poucos progressos com vista à assinatura de acordos de cooperação semelhantes com San Marino, Mónaco, Liechtenstein e Andorra; lamenta que a Comissão não tenha um mandato europeu semelhante para negociar acordos de intercâmbio de informações com os territórios ultramarinos atualmente abrangidos pela Diretiva «Tributação da Poupança» da UE; |
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83.

Observa que, apesar das negociações em curso, continua a haver poucos progressos com vista à assinatura de acordos de cooperação semelhantes com San Marino, Mónaco, Liechtenstein e Andorra; lamenta que a Comissão não tenha um mandato europeu semelhante para negociar acordos de intercâmbio de informações com os territórios ultramarinos atualmente abrangidos pela Diretiva «Tributação da Poupança» da UE;

| 84. | Observa, com preocupação, que muitos países em vias de desenvolvimento são particularmente vulneráveis a exercícios de elisão fiscal por parte das empresas multinacionais e que as práticas destas no domínio da determinação de preços de transferência são a principal causa de perda de receitas para os orçamentos nacionais dos países em desenvolvimento (40); salienta, além disso, que estes países se encontram numa posição negocial muito fraca face a determinadas empresas multinacionais ou investidores diretos estrangeiros que exploram o mundo inteiro à procura de subvenções e de isenções fiscais; denuncia o facto de as perdas que afetam os orçamentos nacionais ascenderem a cerca de 912 (41) e 125 mil milhões de euros em receitas fiscais por ano (42); |
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84.

Observa, com preocupação, que muitos países em vias de desenvolvimento são particularmente vulneráveis a exercícios de elisão fiscal por parte das empresas multinacionais e que as práticas destas no domínio da determinação de preços de transferência são a principal causa de perda de receitas para os orçamentos nacionais dos países em desenvolvimento (40); salienta, além disso, que estes países se encontram numa posição negocial muito fraca face a determinadas empresas multinacionais ou investidores diretos estrangeiros que exploram o mundo inteiro à procura de subvenções e de isenções fiscais; denuncia o facto de as perdas que afetam os orçamentos nacionais ascenderem a cerca de 912 (41) e 125 mil milhões de euros em receitas fiscais por ano (42);

| 85. | Lembra que, de acordo com o Tratado de Lisboa, os Estados-Membros se regem pelo princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e têm de assegurar que as suas políticas fiscais não comprometam os objetivos da UE em matéria de desenvolvimento; exorta os Estados-Membros a, tal como propõe o FMI, analisarem os efeitos colaterais e o impacto das suas políticas fiscais nos países em desenvolvimento; |
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85.

Lembra que, de acordo com o Tratado de Lisboa, os Estados-Membros se regem pelo princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e têm de assegurar que as suas políticas fiscais não comprometam os objetivos da UE em matéria de desenvolvimento; exorta os Estados-Membros a, tal como propõe o FMI, analisarem os efeitos colaterais e o impacto das suas políticas fiscais nos países em desenvolvimento;

Conclusões e recomendações

| 86. | Conclui, observando em retrospetiva o mandato que conferiu à sua comissão especial, e apesar das várias limitações e dos inúmeros obstáculos encontrados durante as suas missões de informação, bem como por outras instituições da UE, alguns Estados-Membros e algumas empresas multinacionais:






  — | sem prejuízo do resultado das investigações da Comissão em curso no domínio dos auxílios estatais, as informações coligidas indicam que, em vários casos, os Estados-Membros não cumpriram o disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que aplicaram decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares que, favorecendo certas empresas, falsearam a concorrência no mercado interno, |
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86.

Conclui, observando em retrospetiva o mandato que conferiu à sua comissão especial, e apesar das várias limitações e dos inúmeros obstáculos encontrados durante as suas missões de informação, bem como por outras instituições da UE, alguns Estados-Membros e algumas empresas multinacionais:

—

sem prejuízo do resultado das investigações da Comissão em curso no domínio dos auxílios estatais, as informações coligidas indicam que, em vários casos, os Estados-Membros não cumpriram o disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que aplicaram decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares que, favorecendo certas empresas, falsearam a concorrência no mercado interno,

| — | certos Estados-Membros não aplicaram de forma exaustiva o artigo 108.o do TFUE, uma vez que não notificaram formalmente a Comissão de todos os projetos de concessão de auxílios de natureza fiscal, violando também, por conseguinte, as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho; salienta que, em consequência, a Comissão não pôde controlar constantemente todos os regimes de auxílio, tal como previsto no artigo 108.o do TFUE, dado que não teve acesso a todas as informações relevantes, pelo menos até 2010, período que não é abrangido pelos atuais inquéritos, |
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—

certos Estados-Membros não aplicaram de forma exaustiva o artigo 108.o do TFUE, uma vez que não notificaram formalmente a Comissão de todos os projetos de concessão de auxílios de natureza fiscal, violando também, por conseguinte, as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho; salienta que, em consequência, a Comissão não pôde controlar constantemente todos os regimes de auxílio, tal como previsto no artigo 108.o do TFUE, dado que não teve acesso a todas as informações relevantes, pelo menos até 2010, período que não é abrangido pelos atuais inquéritos,

| — | os Estados-Membros não cumpriram as obrigações previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, uma vez que não procederam e continuam a não proceder ao intercâmbio espontâneo de informações fiscais, mesmo nos casos em que existiam motivos claros, não obstante a margem de apreciação deixada por essas diretivas, para antecipar que poderiam existir prejuízos fiscais noutros Estados-Membros, ou que poderiam resultar poupanças fiscais de transferências fictícias de lucros no interior de grupos, |
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—

os Estados-Membros não cumpriram as obrigações previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, uma vez que não procederam e continuam a não proceder ao intercâmbio espontâneo de informações fiscais, mesmo nos casos em que existiam motivos claros, não obstante a margem de apreciação deixada por essas diretivas, para antecipar que poderiam existir prejuízos fiscais noutros Estados-Membros, ou que poderiam resultar poupanças fiscais de transferências fictícias de lucros no interior de grupos,

| — | alguns Estados-Membros não respeitaram o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, dado que não tomaram todas as medidas adequadas, de caráter geral ou específico, para garantir o cumprimento das suas obrigações; |
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—

alguns Estados-Membros não respeitaram o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, dado que não tomaram todas as medidas adequadas, de caráter geral ou específico, para garantir o cumprimento das suas obrigações;

| — | devido à falta de informações mais pormenorizadas a fornecer pelos Estados-Membros, pelo Conselho e pela Comissão, não foi possível analisar casos individuais de violação do direito da UE relacionados com o disposto nos números supra; |
| --- | --- |

—

devido à falta de informações mais pormenorizadas a fornecer pelos Estados-Membros, pelo Conselho e pela Comissão, não foi possível analisar casos individuais de violação do direito da UE relacionados com o disposto nos números supra;

| — | por último, a Comissão não desempenhou o seu papel de guardiã dos Tratados, tal como estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do TUE, ao não agir nesta matéria nem tomar as medidas necessárias para assegurar que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações, nomeadamente as previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, não obstante as provas em contrário; ao não iniciar investigações no domínio dos auxílios estatais, a Comissão violou as suas obrigações previstas no artigo 108.o do Tratado de Lisboa sobre o funcionamento do mercado interno; |
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—

por último, a Comissão não desempenhou o seu papel de guardiã dos Tratados, tal como estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do TUE, ao não agir nesta matéria nem tomar as medidas necessárias para assegurar que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações, nomeadamente as previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, não obstante as provas em contrário; ao não iniciar investigações no domínio dos auxílios estatais, a Comissão violou as suas obrigações previstas no artigo 108.o do Tratado de Lisboa sobre o funcionamento do mercado interno;

| 87. | Condena o facto de vários documentos fiscais das reuniões do grupo do Código de Conduta que foram solicitados não terem sido divulgados de todo ou apenas terem sido parcialmente divulgados à comissão, embora alguns desses documentos tenham já sido disponibilizados a cidadãos que os solicitaram através do procedimento de acesso a documentos, levando a que o Parlamento Europeu esteja menos bem informado do que os cidadãos europeus acerca da posição dos Estados-Membros em matéria fiscal; lamenta ainda o facto de a Comissão apenas ter divulgado uma percentagem de documentos inferior a 5 % do total dos documentos solicitados, que ascenderiam a cerca de 5 500; lamenta a falta de cooperação da Comissão e do Conselho com a comissão, impedindo o exercício do seu mandato; |
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87.

Condena o facto de vários documentos fiscais das reuniões do grupo do Código de Conduta que foram solicitados não terem sido divulgados de todo ou apenas terem sido parcialmente divulgados à comissão, embora alguns desses documentos tenham já sido disponibilizados a cidadãos que os solicitaram através do procedimento de acesso a documentos, levando a que o Parlamento Europeu esteja menos bem informado do que os cidadãos europeus acerca da posição dos Estados-Membros em matéria fiscal; lamenta ainda o facto de a Comissão apenas ter divulgado uma percentagem de documentos inferior a 5 % do total dos documentos solicitados, que ascenderiam a cerca de 5 500; lamenta a falta de cooperação da Comissão e do Conselho com a comissão, impedindo o exercício do seu mandato;

| 88. | Dada a atual ausência de poderes de inquérito parlamentar do Parlamento, insta o Conselho e a Comissão a aprovarem com caráter de urgência a pendente proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento (43), a fim de o dotar de verdadeiros poderes de investigação, fundamentais para o exercício do direito de inquérito parlamentar; |
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88.

Dada a atual ausência de poderes de inquérito parlamentar do Parlamento, insta o Conselho e a Comissão a aprovarem com caráter de urgência a pendente proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento (43), a fim de o dotar de verdadeiros poderes de investigação, fundamentais para o exercício do direito de inquérito parlamentar;

| 89. | Exorta a Comissão a examinar se as infrações acima referidas podem ainda ser submetidas ao Tribunal de Justiça; |
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89.

Exorta a Comissão a examinar se as infrações acima referidas podem ainda ser submetidas ao Tribunal de Justiça;

| 90. | Exorta os Estados-Membros a respeitarem o princípio da tributação dos lucros no local em que são gerados; |
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90.

Exorta os Estados-Membros a respeitarem o princípio da tributação dos lucros no local em que são gerados;

| 91. | Apela a que os Estados-Membros e as instituições da UE, que partilham a responsabilidade política pela situação atual, ponham termo a uma concorrência fiscal prejudicial e cooperem plenamente a fim de eliminar as disparidades — e se abstenham de criar novas disparidades — entre os sistemas fiscais e as medidas fiscais prejudiciais que criam as condições para a elisão fiscal em grande escala por parte das empresas multinacionais e a erosão da matéria coletável no mercado interno; apela, neste contexto, aos Estados-Membros para que notifiquem a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer alterações relevantes à respetiva legislação em matéria de tributação das sociedades, que possam ter um impacto significativo sobre as suas taxas efetivas de imposto ou sobre as receitas fiscais de outro Estado-Membro; realça que os Estados-Membros com um papel fundamental na facilitação da evasão fiscal devem assumir as suas responsabilidades e liderar os esforços com vista ao reforço da cooperação fiscal na UE; |
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91.

Apela a que os Estados-Membros e as instituições da UE, que partilham a responsabilidade política pela situação atual, ponham termo a uma concorrência fiscal prejudicial e cooperem plenamente a fim de eliminar as disparidades — e se abstenham de criar novas disparidades — entre os sistemas fiscais e as medidas fiscais prejudiciais que criam as condições para a elisão fiscal em grande escala por parte das empresas multinacionais e a erosão da matéria coletável no mercado interno; apela, neste contexto, aos Estados-Membros para que notifiquem a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer alterações relevantes à respetiva legislação em matéria de tributação das sociedades, que possam ter um impacto significativo sobre as suas taxas efetivas de imposto ou sobre as receitas fiscais de outro Estado-Membro; realça que os Estados-Membros com um papel fundamental na facilitação da evasão fiscal devem assumir as suas responsabilidades e liderar os esforços com vista ao reforço da cooperação fiscal na UE;

| 92. | Insta os Chefes de Estado e de Governo da UE a assumirem compromissos políticos claros para adotar medidas urgentes, a fim de fazer face a esta situação, que não pode continuar a ser tolerada, nomeadamente devido ao impacto que tem nos orçamentos nacionais, já sujeitos a medidas de consolidação orçamental, e nas contribuições fiscais dos outros contribuintes, incluindo as PME e os cidadãos; salienta, neste contexto, que tenciona desempenhar plenamente o seu papel e está pronto a exercer um controlo político mais eficaz, em cooperação estreita com os parlamentos nacionais; |
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92.

Insta os Chefes de Estado e de Governo da UE a assumirem compromissos políticos claros para adotar medidas urgentes, a fim de fazer face a esta situação, que não pode continuar a ser tolerada, nomeadamente devido ao impacto que tem nos orçamentos nacionais, já sujeitos a medidas de consolidação orçamental, e nas contribuições fiscais dos outros contribuintes, incluindo as PME e os cidadãos; salienta, neste contexto, que tenciona desempenhar plenamente o seu papel e está pronto a exercer um controlo político mais eficaz, em cooperação estreita com os parlamentos nacionais;

| 93. | Exorta a Comissão a cumprir o seu dever enquanto guardiã dos Tratados, garantindo que a legislação da UE e o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros sejam plenamente respeitados; insta a Comissão a instaurar sistematicamente mais ações judiciais em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo Tratado; insta, nesse sentido, a Comissão a reforçar a sua capacidade interna, possivelmente através da criação de um departamento fiscal específico nos seus serviços, para lidar quer com o fluxo crescente de notificações relativas a auxílios estatais no âmbito da política de concorrência, quer com as suas responsabilidades reforçadas de coordenação de novas medidas relativas à transparência fiscal; |
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93.

Exorta a Comissão a cumprir o seu dever enquanto guardiã dos Tratados, garantindo que a legislação da UE e o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros sejam plenamente respeitados; insta a Comissão a instaurar sistematicamente mais ações judiciais em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo Tratado; insta, nesse sentido, a Comissão a reforçar a sua capacidade interna, possivelmente através da criação de um departamento fiscal específico nos seus serviços, para lidar quer com o fluxo crescente de notificações relativas a auxílios estatais no âmbito da política de concorrência, quer com as suas responsabilidades reforçadas de coordenação de novas medidas relativas à transparência fiscal;

| 94. | Insta os Estados-Membros a fornecerem todas as informações necessárias à Comissão, para que esta possa cumprir sem problemas o seu dever de guardiã dos Tratados; |
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94.

Insta os Estados-Membros a fornecerem todas as informações necessárias à Comissão, para que esta possa cumprir sem problemas o seu dever de guardiã dos Tratados;

| 95. | Exorta a Comissão a promover as boas práticas em matéria de preços de transferência e de preços das taxas de crédito e de financiamento nas transações intragrupo, por forma a alinhá-los com os preços praticados no mercado; |
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95.

Exorta a Comissão a promover as boas práticas em matéria de preços de transferência e de preços das taxas de crédito e de financiamento nas transações intragrupo, por forma a alinhá-los com os preços praticados no mercado;

| 96. | Sublinha o facto de os Estados-Membros manterem plena competência para fixarem as respetivas taxas de imposto sobre as sociedades; insiste, no entanto, em que a concorrência fiscal na UE e em relação a países terceiros deve ocorrer num quadro regulamentar claro, por forma a garantir a concorrência leal entre empresas no mercado interno; exorta os Estados-Membros a, antes de tudo, garantirem um ambiente favorável às empresas, caraterizado, nomeadamente, pela estabilidade económica, financeira e política, bem como pela segurança jurídica e pela simplicidade das normas fiscais; solicita à Comissão que, atendendo ao seu papel crucial na salvaguarda da sustentabilidade orçamental, aborde mais pormenorizadamente as questões de tributação das sociedades, incluindo as práticas fiscais prejudiciais e os respetivos impactos, no âmbito do Semestre Europeu, solicitando ainda que sejam incluídos indicadores relevantes no painel de avaliação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente estimativas das disparidades fiscais resultantes da evasão fiscal e da elisão fiscal; |
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96.

Sublinha o facto de os Estados-Membros manterem plena competência para fixarem as respetivas taxas de imposto sobre as sociedades; insiste, no entanto, em que a concorrência fiscal na UE e em relação a países terceiros deve ocorrer num quadro regulamentar claro, por forma a garantir a concorrência leal entre empresas no mercado interno; exorta os Estados-Membros a, antes de tudo, garantirem um ambiente favorável às empresas, caraterizado, nomeadamente, pela estabilidade económica, financeira e política, bem como pela segurança jurídica e pela simplicidade das normas fiscais; solicita à Comissão que, atendendo ao seu papel crucial na salvaguarda da sustentabilidade orçamental, aborde mais pormenorizadamente as questões de tributação das sociedades, incluindo as práticas fiscais prejudiciais e os respetivos impactos, no âmbito do Semestre Europeu, solicitando ainda que sejam incluídos indicadores relevantes no painel de avaliação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente estimativas das disparidades fiscais resultantes da evasão fiscal e da elisão fiscal;

| 97. | Insta os Estados-Membros, nomeadamente os que recebem assistência financeira, a implementarem reformas estruturais, a combaterem a fraude fiscal e a aplicarem medidas contra o planeamento fiscal agressivo; |
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97.

Insta os Estados-Membros, nomeadamente os que recebem assistência financeira, a implementarem reformas estruturais, a combaterem a fraude fiscal e a aplicarem medidas contra o planeamento fiscal agressivo;

| 98. | Exorta, nesse sentido, a Comissão a encontrar o justo equilíbrio entre convergência económica e orçamental, bem como a assegurar a tomada de medidas de apoio ao crescimento, ao investimento e ao emprego; |
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98.

Exorta, nesse sentido, a Comissão a encontrar o justo equilíbrio entre convergência económica e orçamental, bem como a assegurar a tomada de medidas de apoio ao crescimento, ao investimento e ao emprego;

| 99. | Considera que, inter alia, um intercâmbio automático de informações fiscais global, transparente e eficaz, assim como uma matéria coletável obrigatória comum consolidada do imposto sobre as sociedades são condições prévias essenciais para desenvolver um sistema fiscal à escala da UE, que respeite e preserve os princípios básicos do mercado interno; |
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99.

Considera que, inter alia, um intercâmbio automático de informações fiscais global, transparente e eficaz, assim como uma matéria coletável obrigatória comum consolidada do imposto sobre as sociedades são condições prévias essenciais para desenvolver um sistema fiscal à escala da UE, que respeite e preserve os princípios básicos do mercado interno;

| 100. | Convida os Estados-Membros e as instituições da UE, dada a complexidade da questão, a aplicarem vários conjuntos de medidas complementares para melhorar a situação atual, tendo em conta a necessidade de reduzir a complexidade para todas as partes interessadas e de minimizar os custos do cumprimento da lei para as empresas e as administrações fiscais; salienta, por conseguinte, que a simplificação dos regimes fiscais deverá constituir o primeiro passo para tornar a situação mais clara, não só para os Estados-Membros, mas também para os cidadãos, que se encontram atualmente excluídos do intercâmbio de informações; |
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100.

Convida os Estados-Membros e as instituições da UE, dada a complexidade da questão, a aplicarem vários conjuntos de medidas complementares para melhorar a situação atual, tendo em conta a necessidade de reduzir a complexidade para todas as partes interessadas e de minimizar os custos do cumprimento da lei para as empresas e as administrações fiscais; salienta, por conseguinte, que a simplificação dos regimes fiscais deverá constituir o primeiro passo para tornar a situação mais clara, não só para os Estados-Membros, mas também para os cidadãos, que se encontram atualmente excluídos do intercâmbio de informações;

| 101. | Exorta a Comissão a continuar a explorar, na prática, a possibilidade de limitar a dedução de pagamentos de royalties a empresas relacionadas na matéria coletável do imposto sobre as sociedades como forma de combater a transferência de lucros intragrupo; |
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101.

Exorta a Comissão a continuar a explorar, na prática, a possibilidade de limitar a dedução de pagamentos de royalties a empresas relacionadas na matéria coletável do imposto sobre as sociedades como forma de combater a transferência de lucros intragrupo;

| 102. | Realça o facto de, apesar dos repetidos convites, de 17 empresas multinacionais, apenas quatro (44) aceitaram inicialmente comparecer perante a comissão para debater questões de planeamento fiscal internacional; considera inaceitável a recusa inicial de 13 delas — algumas com grande visibilidade pública — em colaborarem com a comissão e altamente lesiva da dignidade do Parlamento Europeu e dos cidadãos por ele representados; assinala, no entanto, que 11 empresas multinacionais (45) aceitaram finalmente comparecer perante a comissão somente depois de o relatório ter sido votado na Comissão TAXE e pouco tempo antes da votação em sessão plenária, tendo duas empresas multinacionais (46) persistido na sua recusa; recomenda, por conseguinte, que as suas autoridades competentes ponderem a suspensão do acesso dessas empresas às instalações do Parlamento e que se pondere seriamente a criação de um quadro regulamentar claro, assim como o reforço dos deveres previstos no Código de Conduta para as organizações inscritas no Registo de Transparência (47), em termos de cooperação com as comissões do Parlamento e com outras entidades políticas; |
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102.

Realça o facto de, apesar dos repetidos convites, de 17 empresas multinacionais, apenas quatro (44) aceitaram inicialmente comparecer perante a comissão para debater questões de planeamento fiscal internacional; considera inaceitável a recusa inicial de 13 delas — algumas com grande visibilidade pública — em colaborarem com a comissão e altamente lesiva da dignidade do Parlamento Europeu e dos cidadãos por ele representados; assinala, no entanto, que 11 empresas multinacionais (45) aceitaram finalmente comparecer perante a comissão somente depois de o relatório ter sido votado na Comissão TAXE e pouco tempo antes da votação em sessão plenária, tendo duas empresas multinacionais (46) persistido na sua recusa; recomenda, por conseguinte, que as suas autoridades competentes ponderem a suspensão do acesso dessas empresas às instalações do Parlamento e que se pondere seriamente a criação de um quadro regulamentar claro, assim como o reforço dos deveres previstos no Código de Conduta para as organizações inscritas no Registo de Transparência (47), em termos de cooperação com as comissões do Parlamento e com outras entidades políticas;

| 103. | Solicita uma investigação ao papel das instituições financeiras na facilitação das práticas fiscais prejudiciais; |
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103.

Solicita uma investigação ao papel das instituições financeiras na facilitação das práticas fiscais prejudiciais;

Cooperação e coordenação no domínio das decisões fiscais antecipadas

| 104. | Deplora o conteúdo do acordo político de 6 de outubro de 2015 no Concelho, que não corresponde à proposta legislativa da Comissão de março de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática obrigatória de informações no domínio da fiscalidade; salienta que esta última forneceu, para além de um quadro comum para o registo e a troca automática de informações sobre decisões, disposições que permitem à Comissão monitorizar eficazmente a sua execução pelos Estados-Membros e garantir que tais decisões não tenham um impacto negativo sobre o mercado interno; salienta que a adoção da posição do Conselho impede beneficiar plenamente da troca automática de decisões, nomeadamente em termos de implementação efetiva, pelo que exorta o Conselho a seguir a proposta da Comissão e a ter devidamente em conta o parecer do Parlamento nessa matéria, designadamente no que se refere ao âmbito de aplicação da diretiva (todas as decisões fiscais e não apenas as transfronteiriças), ao período de retroatividade (todas as decisões fiscais ainda válidas devem ser objeto de intercâmbio) e às informações fornecidas à Comissão, que deve ter acesso às decisões fiscais; |
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104.

Deplora o conteúdo do acordo político de 6 de outubro de 2015 no Concelho, que não corresponde à proposta legislativa da Comissão de março de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática obrigatória de informações no domínio da fiscalidade; salienta que esta última forneceu, para além de um quadro comum para o registo e a troca automática de informações sobre decisões, disposições que permitem à Comissão monitorizar eficazmente a sua execução pelos Estados-Membros e garantir que tais decisões não tenham um impacto negativo sobre o mercado interno; salienta que a adoção da posição do Conselho impede beneficiar plenamente da troca automática de decisões, nomeadamente em termos de implementação efetiva, pelo que exorta o Conselho a seguir a proposta da Comissão e a ter devidamente em conta o parecer do Parlamento nessa matéria, designadamente no que se refere ao âmbito de aplicação da diretiva (todas as decisões fiscais e não apenas as transfronteiriças), ao período de retroatividade (todas as decisões fiscais ainda válidas devem ser objeto de intercâmbio) e às informações fornecidas à Comissão, que deve ter acesso às decisões fiscais;

| 105. | Insta os Estados-Membros a defenderem, em todas as instâncias internacionais, a troca automática de informações entre as administrações fiscais enquanto nova norma mundial; convida, em especial, a Comissão, a OCDE e o G20 a promoverem esta evolução através dos instrumentos mais adequados e eficazes no âmbito de um processo global inclusivo; insiste em que devem ser tomadas medidas concretas para garantir que a troca automática de informações seja um procedimento verdadeiramente mundial e, deste modo, eficaz, respeitando simultaneamente os requisitos de confidencialidade, através do apoio dos esforços dos países em desenvolvimento no sentido de reforçar as suas capacidades de participação de forma plena na troca automática de informações; salienta que, na UE, a troca automática de informações poderia ser efetuada sob a forma de um registo central a nível da UE, acessível à Comissão e às autoridades nacionais competentes; |
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105.

Insta os Estados-Membros a defenderem, em todas as instâncias internacionais, a troca automática de informações entre as administrações fiscais enquanto nova norma mundial; convida, em especial, a Comissão, a OCDE e o G20 a promoverem esta evolução através dos instrumentos mais adequados e eficazes no âmbito de um processo global inclusivo; insiste em que devem ser tomadas medidas concretas para garantir que a troca automática de informações seja um procedimento verdadeiramente mundial e, deste modo, eficaz, respeitando simultaneamente os requisitos de confidencialidade, através do apoio dos esforços dos países em desenvolvimento no sentido de reforçar as suas capacidades de participação de forma plena na troca automática de informações; salienta que, na UE, a troca automática de informações poderia ser efetuada sob a forma de um registo central a nível da UE, acessível à Comissão e às autoridades nacionais competentes;

| 106. | Convida os Estados-Membros a considerarem que qualquer decisão fiscal deve, em particular sempre que envolva a determinação de preços de transferência, ser definida em cooperação com todos os países envolvidos, que as informações relevantes devem ser trocadas automaticamente de forma exaustiva e imediata entre estes países e que qualquer ação que vise reduzir a elisão fiscal e a erosão da matéria coletável na UE, incluindo as auditorias, deve ser executada conjuntamente, tendo em devida conta a experiência adquirida no quadro do programa FISCALIS 2020; reitera a sua opinião de que os elementos básicos de todas as decisões antecipadas que tenham um impacto nos outros Estados-Membros devem, além de ser objeto de partilha entre as administrações fiscais e a Comissão, ser também apresentados nos relatórios por país das empresas multinacionais; |
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106.

Convida os Estados-Membros a considerarem que qualquer decisão fiscal deve, em particular sempre que envolva a determinação de preços de transferência, ser definida em cooperação com todos os países envolvidos, que as informações relevantes devem ser trocadas automaticamente de forma exaustiva e imediata entre estes países e que qualquer ação que vise reduzir a elisão fiscal e a erosão da matéria coletável na UE, incluindo as auditorias, deve ser executada conjuntamente, tendo em devida conta a experiência adquirida no quadro do programa FISCALIS 2020; reitera a sua opinião de que os elementos básicos de todas as decisões antecipadas que tenham um impacto nos outros Estados-Membros devem, além de ser objeto de partilha entre as administrações fiscais e a Comissão, ser também apresentados nos relatórios por país das empresas multinacionais;

| 107. | Salienta, a este respeito, o facto de, tanto as decisões antecipadas transnacionais, como as nacionais, poderem ter repercussões noutros Estados-Membros e, por conseguinte, solicita o alargamento da troca automática de informações a todas as decisões antecipadas tomadas por ou em nome do governo ou da autoridade fiscal de um Estado-Membro, ou de quaisquer subdivisões territoriais ou administrativas do(a) mesmo(a), que ainda estejam ativas aquando da entrada em vigor da diretiva; vinca o papel fundamental da participação da Comissão no processo de recolha e análise dos dados relativos às decisões antecipadas; |
| --- | --- |

107.

Salienta, a este respeito, o facto de, tanto as decisões antecipadas transnacionais, como as nacionais, poderem ter repercussões noutros Estados-Membros e, por conseguinte, solicita o alargamento da troca automática de informações a todas as decisões antecipadas tomadas por ou em nome do governo ou da autoridade fiscal de um Estado-Membro, ou de quaisquer subdivisões territoriais ou administrativas do(a) mesmo(a), que ainda estejam ativas aquando da entrada em vigor da diretiva; vinca o papel fundamental da participação da Comissão no processo de recolha e análise dos dados relativos às decisões antecipadas;

| 108. | Solicita, além disso, um quadro que controle efetivamente a aplicação da troca automática de informações, tendo em vista a recolha e publicação de estatísticas sobre as informações trocadas e, em especial, a elaboração, pela Comissão, antes de 31 de dezembro de 2016, de um diretório central seguro, que facilite o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais envolvidas; recorda que a criação de um sistema de troca automática de informações sobre decisões fiscais resultará na recolha de uma grande quantidade de informações, o que poderá dificultar a deteção dos casos verdadeiramente problemáticos; realça que esta situação, para além da existência de 28 Estados-Membros com línguas e práticas administrativas diferentes, torna necessário que a Comissão e os Estados-Membros reflitam sobre formas inteligentes de lidar com a quantidade e a diversidade dos dados obtidos, nomeadamente através das tecnologias da informação, a fim de que a troca automática de informações na União seja realmente eficaz e útil; |
| --- | --- |

108.

Solicita, além disso, um quadro que controle efetivamente a aplicação da troca automática de informações, tendo em vista a recolha e publicação de estatísticas sobre as informações trocadas e, em especial, a elaboração, pela Comissão, antes de 31 de dezembro de 2016, de um diretório central seguro, que facilite o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais envolvidas; recorda que a criação de um sistema de troca automática de informações sobre decisões fiscais resultará na recolha de uma grande quantidade de informações, o que poderá dificultar a deteção dos casos verdadeiramente problemáticos; realça que esta situação, para além da existência de 28 Estados-Membros com línguas e práticas administrativas diferentes, torna necessário que a Comissão e os Estados-Membros reflitam sobre formas inteligentes de lidar com a quantidade e a diversidade dos dados obtidos, nomeadamente através das tecnologias da informação, a fim de que a troca automática de informações na União seja realmente eficaz e útil;

| 109. | Exorta a Comissão a analisar as condições para a criação, a longo prazo, de um sistema de intercâmbio de informações à escala da UE, através do qual a Comissão proceda sistematicamente ao exame das decisões fiscais, a fim de aumentar o seu nível de segurança, coerência, uniformidade e transparência, assim como verificar se tais decisões afetam negativamente outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

109.

Exorta a Comissão a analisar as condições para a criação, a longo prazo, de um sistema de intercâmbio de informações à escala da UE, através do qual a Comissão proceda sistematicamente ao exame das decisões fiscais, a fim de aumentar o seu nível de segurança, coerência, uniformidade e transparência, assim como verificar se tais decisões afetam negativamente outros Estados-Membros;

| 110. | Salienta que, a fim de reforçar a transparência para os cidadãos, a Comissão deve publicar um relatório anual com um resumo dos principais casos constantes do diretório central seguro, e que, ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta as disposições em matéria de confidencialidade constantes da diretiva relativa à assistência mútua; |
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110.

Salienta que, a fim de reforçar a transparência para os cidadãos, a Comissão deve publicar um relatório anual com um resumo dos principais casos constantes do diretório central seguro, e que, ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta as disposições em matéria de confidencialidade constantes da diretiva relativa à assistência mútua;

| 111. | Exorta a Comissão a ponderar a criação de um quadro comum à escala da UE para as decisões fiscais antecipadas, incluindo critérios comuns, nomeadamente:






  — | o requisito de adotar as decisões antecipadas com base numa análise exaustiva dos efeitos colaterais, nomeadamente do efeito das decisões fiscais antecipadas nas matérias coletáveis de outros países, na qual participem todas as partes e todos os países envolvidos, |
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111.

Exorta a Comissão a ponderar a criação de um quadro comum à escala da UE para as decisões fiscais antecipadas, incluindo critérios comuns, nomeadamente:

—

o requisito de adotar as decisões antecipadas com base numa análise exaustiva dos efeitos colaterais, nomeadamente do efeito das decisões fiscais antecipadas nas matérias coletáveis de outros países, na qual participem todas as partes e todos os países envolvidos,

| — | a sua divulgação pública, quer na íntegra, quer de forma simplificada, mas respeitando plenamente os requisitos de confidencialidade, |
| --- | --- |

—

a sua divulgação pública, quer na íntegra, quer de forma simplificada, mas respeitando plenamente os requisitos de confidencialidade,

| — | a obrigação de publicar os critérios de concessão, recusa e revogação das decisões fiscais antecipadas, |
| --- | --- |

—

a obrigação de publicar os critérios de concessão, recusa e revogação das decisões fiscais antecipadas,

| — | igualdade de tratamento e disponibilização a todos os contribuintes, |
| --- | --- |

—

igualdade de tratamento e disponibilização a todos os contribuintes,

| — | ausência de poder de discricionário e cumprimento integral das disposições fiscais de base; |
| --- | --- |

—

ausência de poder de discricionário e cumprimento integral das disposições fiscais de base;

| 112. | Solicita à Comissão que defina orientações comuns da UE para a aplicação do princípio da plena concorrência da OCDE que visem a harmonização das práticas dos Estados-Membros em matéria de determinação dos preços de transferência, de modo que, ao estabelecerem os acordos sobre os preços de transferência, as administrações nacionais disponham dos instrumentos necessários para comparar empresas semelhantes, e não apenas operações semelhantes; |
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112.

Solicita à Comissão que defina orientações comuns da UE para a aplicação do princípio da plena concorrência da OCDE que visem a harmonização das práticas dos Estados-Membros em matéria de determinação dos preços de transferência, de modo que, ao estabelecerem os acordos sobre os preços de transferência, as administrações nacionais disponham dos instrumentos necessários para comparar empresas semelhantes, e não apenas operações semelhantes;

| 113. | Entende que um sistema fiscal justo e eficiente exige um nível adequado de transparência e confidencialidade; manifesta, portanto, a sua convicção de que as administrações fiscais dos Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem ter acesso às informações respeitantes aos beneficiários finais de qualquer forma jurídica e/ou decisão fiscal antecipada; |
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113.

Entende que um sistema fiscal justo e eficiente exige um nível adequado de transparência e confidencialidade; manifesta, portanto, a sua convicção de que as administrações fiscais dos Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem ter acesso às informações respeitantes aos beneficiários finais de qualquer forma jurídica e/ou decisão fiscal antecipada;

| 114. | Insta a Comissão a aplicar, nomeadamente, a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que inclui os «crimes fiscais» na definição geral de «atividade criminosa» para determinar os beneficiários finais de determinadas formas jurídicas; |
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114.

Insta a Comissão a aplicar, nomeadamente, a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que inclui os «crimes fiscais» na definição geral de «atividade criminosa» para determinar os beneficiários finais de determinadas formas jurídicas;

| 115. | Solicita à Comissão a criação de um registo central público com todas as isenções, deduções e créditos fiscais legais que afetem a tributação das sociedades, a par de uma avaliação quantitativa do impacto orçamental em cada Estado-Membro; |
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115.

Solicita à Comissão a criação de um registo central público com todas as isenções, deduções e créditos fiscais legais que afetem a tributação das sociedades, a par de uma avaliação quantitativa do impacto orçamental em cada Estado-Membro;

Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

| 116. | Acolhe com agrado o plano de ação proposto pela Comissão, em 17 de junho de 2015, para abordar a questão da elisão fiscal e promover uma tributação justa e eficaz das sociedades na UE; exorta a Comissão a acelerar a apresentação de alterações legislativas para a criação rápida de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) obrigatória a nível da UE, o que deve resolver tanto a questão dos regimes preferenciais e das disparidades entre sistemas fiscais nacionais, como a maioria dos problemas que deram origem à erosão da base tributável à escala europeia (em especial, as questões de determinação dos preços de transferência); incentiva a Comissão a retomar sem demora os trabalhos findos em 2011 sobre a proposta de diretiva do Conselho para o estabelecimento da MCCCIS, tendo em conta a posição do Parlamento sobre o assunto e os desenvolvimentos ocorridos desde então e incorporando as últimas conclusões dos trabalhos da OCDE, nomeadamente as normas decorrentes do plano de ação relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros (BESP), a fim de permitir a redação de um texto consolidado durante 2016; |
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116.

Acolhe com agrado o plano de ação proposto pela Comissão, em 17 de junho de 2015, para abordar a questão da elisão fiscal e promover uma tributação justa e eficaz das sociedades na UE; exorta a Comissão a acelerar a apresentação de alterações legislativas para a criação rápida de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) obrigatória a nível da UE, o que deve resolver tanto a questão dos regimes preferenciais e das disparidades entre sistemas fiscais nacionais, como a maioria dos problemas que deram origem à erosão da base tributável à escala europeia (em especial, as questões de determinação dos preços de transferência); incentiva a Comissão a retomar sem demora os trabalhos findos em 2011 sobre a proposta de diretiva do Conselho para o estabelecimento da MCCCIS, tendo em conta a posição do Parlamento sobre o assunto e os desenvolvimentos ocorridos desde então e incorporando as últimas conclusões dos trabalhos da OCDE, nomeadamente as normas decorrentes do plano de ação relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros (BESP), a fim de permitir a redação de um texto consolidado durante 2016;

| 117. | Insta a Comissão a incluir na sua proposta disposições destinadas a clarificar as definições de investimento em I&D e de estabelecimento estável em função da substância económica, abrangendo também a economia digital; sublinha a importância dos investimentos em I&D e a necessidade de facilitar, em vez de prejudicar, o investimento e o crescimento na economia digital, conferindo à economia emergente da UE neste setor uma vantagem competitiva em relação aos outros intervenientes nos Estados Unidos e noutras partes do mundo; salienta que os dados existentes mostram que os regimes preferenciais no domínio das patentes não ajudam a estimular a inovação e podem levar a uma importante erosão da matéria coletável através da transferência de lucros; salienta, ao mesmo tempo, que cumpre minimizar o abuso e a exploração destes sistemas através de uma ação coordenada dos Estados-Membros e de normas e definições comuns sobre o que constitui, ou não, promoção da I&D; sublinha que a designada abordagem de correlação modificada para os regimes preferenciais no domínio das patentes, recomendada pela iniciativa BEPS, não bastará para limitar de forma suficiente os problemas associados aos regimes preferenciais no domínio das patentes; |
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117.

Insta a Comissão a incluir na sua proposta disposições destinadas a clarificar as definições de investimento em I&D e de estabelecimento estável em função da substância económica, abrangendo também a economia digital; sublinha a importância dos investimentos em I&D e a necessidade de facilitar, em vez de prejudicar, o investimento e o crescimento na economia digital, conferindo à economia emergente da UE neste setor uma vantagem competitiva em relação aos outros intervenientes nos Estados Unidos e noutras partes do mundo; salienta que os dados existentes mostram que os regimes preferenciais no domínio das patentes não ajudam a estimular a inovação e podem levar a uma importante erosão da matéria coletável através da transferência de lucros; salienta, ao mesmo tempo, que cumpre minimizar o abuso e a exploração destes sistemas através de uma ação coordenada dos Estados-Membros e de normas e definições comuns sobre o que constitui, ou não, promoção da I&D; sublinha que a designada abordagem de correlação modificada para os regimes preferenciais no domínio das patentes, recomendada pela iniciativa BEPS, não bastará para limitar de forma suficiente os problemas associados aos regimes preferenciais no domínio das patentes;

| 118. | Realça que, para restabelecer a ligação entre tributação e substância económica e para assegurar que os impostos sejam pagos nos países onde efetivamente são realizadas atividades económicas e é gerado valor, assim como para corrigir as atuais disparidades, uma «chave de repartição» deve permitir diferenciar entre os setores, a fim de ter em conta as suas características específicas, em especial no que diz respeito ao setor das tecnologias digitais, uma vez que a economia digital torna mais difícil para as autoridades fiscais determinar o local onde é gerado o valor; exorta a Comissão a considerar criteriosamente a posição do Parlamento sobre a MCCCIS e a adotar uma chave de repartição que tenha em conta a atividade económica real das empresas; insta a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no domínio das opções concretas para conceber a referida chave de repartição, principalmente de molde a antecipar, para cada setor, o impacto nas receitas fiscais de cada Estado-Membro, em função da estrutura da sua economia; salienta, além disso, que a MCCCIS é um meio útil de combater a BEPS e criar valor acrescentado europeu, independentemente de a receita fiscal poder ser parcialmente utilizada como novo recurso próprio do orçamento da UE; |
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118.

Realça que, para restabelecer a ligação entre tributação e substância económica e para assegurar que os impostos sejam pagos nos países onde efetivamente são realizadas atividades económicas e é gerado valor, assim como para corrigir as atuais disparidades, uma «chave de repartição» deve permitir diferenciar entre os setores, a fim de ter em conta as suas características específicas, em especial no que diz respeito ao setor das tecnologias digitais, uma vez que a economia digital torna mais difícil para as autoridades fiscais determinar o local onde é gerado o valor; exorta a Comissão a considerar criteriosamente a posição do Parlamento sobre a MCCCIS e a adotar uma chave de repartição que tenha em conta a atividade económica real das empresas; insta a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no domínio das opções concretas para conceber a referida chave de repartição, principalmente de molde a antecipar, para cada setor, o impacto nas receitas fiscais de cada Estado-Membro, em função da estrutura da sua economia; salienta, além disso, que a MCCCIS é um meio útil de combater a BEPS e criar valor acrescentado europeu, independentemente de a receita fiscal poder ser parcialmente utilizada como novo recurso próprio do orçamento da UE;

| 119. | Apoia veementemente a introdução mais rápida possível de uma MCCCIS obrigatória completa; acolhe com agrado a abordagem da Comissão, que consiste em apresentar uma MCCCIS simples (sem consolidação) como primeiro passo no seu plano de ação de junho de 2015, mas sublinha que isto deixa muitas questões em aberto, em especial para as empresas que operam no mercado único, uma vez que a MCCIS não prevê a compensação das perdas através da consolidação, nem combate a burocracia e a incerteza associadas à determinação dos preços de transferência, que é também um dos principais instrumentos de elisão fiscal utilizados pelas empresas multinacionais, nem põe um termo definitivo à transferência da base tributável na União; insta, por conseguinte, a Comissão a fixar um prazo breve e concreto para a inclusão do «elemento da consolidação» na iniciativa MCCCIS; insta a Comissão a dispensar qualquer avaliação de impacto adicional da referida medida, inscrita na agenda da UE há décadas, que já foi objeto de um trabalho preparatório aprofundado e está bloqueada no Conselho desde a sua apresentação formal, em 2011; |
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119.

Apoia veementemente a introdução mais rápida possível de uma MCCCIS obrigatória completa; acolhe com agrado a abordagem da Comissão, que consiste em apresentar uma MCCCIS simples (sem consolidação) como primeiro passo no seu plano de ação de junho de 2015, mas sublinha que isto deixa muitas questões em aberto, em especial para as empresas que operam no mercado único, uma vez que a MCCIS não prevê a compensação das perdas através da consolidação, nem combate a burocracia e a incerteza associadas à determinação dos preços de transferência, que é também um dos principais instrumentos de elisão fiscal utilizados pelas empresas multinacionais, nem põe um termo definitivo à transferência da base tributável na União; insta, por conseguinte, a Comissão a fixar um prazo breve e concreto para a inclusão do «elemento da consolidação» na iniciativa MCCCIS; insta a Comissão a dispensar qualquer avaliação de impacto adicional da referida medida, inscrita na agenda da UE há décadas, que já foi objeto de um trabalho preparatório aprofundado e está bloqueada no Conselho desde a sua apresentação formal, em 2011;

| 120. | Solicita à Comissão que, na pendência da adoção de uma MCCCIS e da sua plena aplicação a nível da UE, tome medidas imediatas para assegurar a tributação efetiva, reduzir a transferência de lucros (principalmente, através da determinação dos preços de transferência), prepare, na pendência da consolidação, um regime intercalar de compensação transfronteiras de perdas e lucros, que deve ser de natureza temporária e oferecer garantias suficientes de que não irá ulteriormente criar qualquer oportunidade de planeamento fiscal agressivo, e introduza regras antiabuso em todas as diretivas pertinentes; exorta a Comissão a analisar as diretivas e projetos de diretiva existentes no domínio do direito fiscal e do direito das sociedades, no respeitante à sua adequação para aplicar uma tributação efetiva; insta o Conselho a preparar a rápida adoção destas disposições; realça que, para atingir um dos seus objetivos, nomeadamente de redução da burocracia, a introdução de uma matéria coletável comum consolidada deve ser acompanhada pela aplicação de normas contabilísticas comuns e pela harmonização das práticas administrativas em matéria fiscal; |
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120.

Solicita à Comissão que, na pendência da adoção de uma MCCCIS e da sua plena aplicação a nível da UE, tome medidas imediatas para assegurar a tributação efetiva, reduzir a transferência de lucros (principalmente, através da determinação dos preços de transferência), prepare, na pendência da consolidação, um regime intercalar de compensação transfronteiras de perdas e lucros, que deve ser de natureza temporária e oferecer garantias suficientes de que não irá ulteriormente criar qualquer oportunidade de planeamento fiscal agressivo, e introduza regras antiabuso em todas as diretivas pertinentes; exorta a Comissão a analisar as diretivas e projetos de diretiva existentes no domínio do direito fiscal e do direito das sociedades, no respeitante à sua adequação para aplicar uma tributação efetiva; insta o Conselho a preparar a rápida adoção destas disposições; realça que, para atingir um dos seus objetivos, nomeadamente de redução da burocracia, a introdução de uma matéria coletável comum consolidada deve ser acompanhada pela aplicação de normas contabilísticas comuns e pela harmonização das práticas administrativas em matéria fiscal;

| 121. | Insta a Comissão a emitir legislação clara sobre a definição de substância económica, de criação de valor e de estabelecimento estável, com vista a resolver, em particular, a questão das empresas «de fachada» e a desenvolver critérios e legislação da UE para o tratamento da I&D, compatíveis, por exemplo, com os trabalhos da OCDE na matéria, uma vez que os Estados-Membros estão atualmente a reformular a sua estratégia a este respeito, muitas vezes acrescentando subsídios; realça que essa legislação deve estabelecer de forma clara que tem de haver uma relação direta entre os regimes preferenciais concedidos pela administração fiscal e as atividades de I&D subjacentes; Insta a Comissão a rever a legislação da UE em matéria de sociedades estrangeiras controladas e a sua aplicação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Cadbury Schweppes (C-196/04), por forma a garantir a utilização plena das sociedades estrangeiras controladas para além de expedientes totalmente artificiais, no intuito de evitar situações de dupla não tributação; convida a Comissão a apresentar propostas com vista à harmonização das regras em matéria de sociedades estrangeiras controladas na Europa; |
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121.

Insta a Comissão a emitir legislação clara sobre a definição de substância económica, de criação de valor e de estabelecimento estável, com vista a resolver, em particular, a questão das empresas «de fachada» e a desenvolver critérios e legislação da UE para o tratamento da I&D, compatíveis, por exemplo, com os trabalhos da OCDE na matéria, uma vez que os Estados-Membros estão atualmente a reformular a sua estratégia a este respeito, muitas vezes acrescentando subsídios; realça que essa legislação deve estabelecer de forma clara que tem de haver uma relação direta entre os regimes preferenciais concedidos pela administração fiscal e as atividades de I&D subjacentes; Insta a Comissão a rever a legislação da UE em matéria de sociedades estrangeiras controladas e a sua aplicação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Cadbury Schweppes (C-196/04), por forma a garantir a utilização plena das sociedades estrangeiras controladas para além de expedientes totalmente artificiais, no intuito de evitar situações de dupla não tributação; convida a Comissão a apresentar propostas com vista à harmonização das regras em matéria de sociedades estrangeiras controladas na Europa;

| 122. | Convida também a Comissão, perante a ausência de uma definição geralmente aceite, a realizar novas análises e novos estudos com o objetivo de definir os conceitos de planeamento fiscal agressivo e de práticas fiscais prejudiciais, em especial a utilização abusiva das disposições dos tratados sobre dupla tributação e dispositivos para corrigir assimetrias híbridas, tendo em conta os diversos impactos negativos que podem ter na sociedade, a garantir a monitorização destas práticas e a identificar, de forma mais precisa, o impacto da elisão fiscal na UE e nos países em desenvolvimento; convida também a Comissão a definir a metodologia de medição das disparidades fiscais resultantes da elisão fiscal e da evasão fiscal, tal como anunciado na sua proposta de março de 2015, e a assegurar a realização regular da medição para acompanhar os progressos alcançados e formular respostas políticas adequadas; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para clarificar o estatuto exato de todas as jurisdições «dependentes» dos Estados-Membros e os meios de pressão que poderão ser utilizados para alterar as práticas dos Estados-Membros para evitar a erosão da matéria coletável na UE; |
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122.

Convida também a Comissão, perante a ausência de uma definição geralmente aceite, a realizar novas análises e novos estudos com o objetivo de definir os conceitos de planeamento fiscal agressivo e de práticas fiscais prejudiciais, em especial a utilização abusiva das disposições dos tratados sobre dupla tributação e dispositivos para corrigir assimetrias híbridas, tendo em conta os diversos impactos negativos que podem ter na sociedade, a garantir a monitorização destas práticas e a identificar, de forma mais precisa, o impacto da elisão fiscal na UE e nos países em desenvolvimento; convida também a Comissão a definir a metodologia de medição das disparidades fiscais resultantes da elisão fiscal e da evasão fiscal, tal como anunciado na sua proposta de março de 2015, e a assegurar a realização regular da medição para acompanhar os progressos alcançados e formular respostas políticas adequadas; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para clarificar o estatuto exato de todas as jurisdições «dependentes» dos Estados-Membros e os meios de pressão que poderão ser utilizados para alterar as práticas dos Estados-Membros para evitar a erosão da matéria coletável na UE;

| 123. | Recorda que, para além da fraude na tributação das sociedades, a fraude assume também uma dimensão considerável no IVA em contexto transfronteiriço, imposto que é fundamental para todas as tesourarias públicas nacionais; insta a Comissão a formular medidas para resolver este problema, por exemplo, uma melhor coordenação nesta matéria entre as administrações fiscais nacionais; |
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123.

Recorda que, para além da fraude na tributação das sociedades, a fraude assume também uma dimensão considerável no IVA em contexto transfronteiriço, imposto que é fundamental para todas as tesourarias públicas nacionais; insta a Comissão a formular medidas para resolver este problema, por exemplo, uma melhor coordenação nesta matéria entre as administrações fiscais nacionais;

Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas

| 124. | Apela a uma reforma urgente do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e do grupo encarregado da sua execução, dado que, até à data, a sua utilidade tem sido algo questionável, com vista a abordar os atuais obstáculos que realmente impedem a luta eficaz contra as práticas fiscais prejudiciais e contribuir para a coordenação e cooperação no domínio da política fiscal a nível da UE; |
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124.

Apela a uma reforma urgente do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e do grupo encarregado da sua execução, dado que, até à data, a sua utilidade tem sido algo questionável, com vista a abordar os atuais obstáculos que realmente impedem a luta eficaz contra as práticas fiscais prejudiciais e contribuir para a coordenação e cooperação no domínio da política fiscal a nível da UE;

| 125. | Insta os Estados-Membros, num espírito de boa cooperação, a apoiarem as propostas da Comissão constantes do plano de ação de 17 de junho de 2015 para uma tributação justa e eficaz das sociedades na UE; considera que a legitimidade do grupo beneficiaria de uma maior transparência e responsabilização; defende, portanto, que a governação e o mandato do grupo devem ser remodelados, nomeadamente prevendo a nomeação de uma presidência a tempo inteiro e politicamente responsável, a melhoria dos métodos de trabalho, incluindo um eventual mecanismo de execução, a participação regular no grupo dos ministros das finanças ou funcionários superiores, a fim de realçar o seu perfil e um maior intercâmbio de informações dentro do grupo, na perspetiva da resolução com eficácia das questões relativas à BEPS; solicita igualmente que os critérios definidos no Código sejam atualizados e alargados, a fim de abranger novas formas de práticas fiscais nocivas, inclusive em países terceiros; insta o presidente do grupo e o Conselho a informarem regularmente e a comunicarem com a sua comissão competente sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo, em especial no que se refere à apresentação dos seus relatórios semestrais ao Conselho Ecofin; |
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125.

Insta os Estados-Membros, num espírito de boa cooperação, a apoiarem as propostas da Comissão constantes do plano de ação de 17 de junho de 2015 para uma tributação justa e eficaz das sociedades na UE; considera que a legitimidade do grupo beneficiaria de uma maior transparência e responsabilização; defende, portanto, que a governação e o mandato do grupo devem ser remodelados, nomeadamente prevendo a nomeação de uma presidência a tempo inteiro e politicamente responsável, a melhoria dos métodos de trabalho, incluindo um eventual mecanismo de execução, a participação regular no grupo dos ministros das finanças ou funcionários superiores, a fim de realçar o seu perfil e um maior intercâmbio de informações dentro do grupo, na perspetiva da resolução com eficácia das questões relativas à BEPS; solicita igualmente que os critérios definidos no Código sejam atualizados e alargados, a fim de abranger novas formas de práticas fiscais nocivas, inclusive em países terceiros; insta o presidente do grupo e o Conselho a informarem regularmente e a comunicarem com a sua comissão competente sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo, em especial no que se refere à apresentação dos seus relatórios semestrais ao Conselho Ecofin;

| 126. | Convida o Conselho, de um modo geral, a apoiar a promoção de um verdadeiro controlo democrático a nível da UE sobre as questões fiscais transfronteiras, à semelhança do que já vigora noutros domínios em que os Estados-Membros ou outras instituições independentes, como o Banco Central Europeu e o Conselho do Mecanismo Único de Supervisão, dispõem de competência exclusiva; convida o Conselho e os Estados-Membros a analisarem a possibilidade de criar um grupo de alto nível em matéria de política fiscal, tal como sugerido também pelo Presidente da Comissão; sublinha que tal «comité fiscal», responsável perante o Parlamento, incluiria o Conselho e a Comissão, segundo o modelo do Comité Económico e Financeiro, assim como peritos independentes, exerceria de uma forma mais geral a supervisão da política fiscal, legislativa e não legislativa, e apresentaria um relatório ao Conselho Ecofin; solicita que o Parlamento tenha direito de iniciativa para denunciar ao Grupo do Código de Conduta qualquer medida nacional que considere satisfazer os critérios de concorrência fiscal prejudicial incluídos no Código de Conduta; |
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126.

Convida o Conselho, de um modo geral, a apoiar a promoção de um verdadeiro controlo democrático a nível da UE sobre as questões fiscais transfronteiras, à semelhança do que já vigora noutros domínios em que os Estados-Membros ou outras instituições independentes, como o Banco Central Europeu e o Conselho do Mecanismo Único de Supervisão, dispõem de competência exclusiva; convida o Conselho e os Estados-Membros a analisarem a possibilidade de criar um grupo de alto nível em matéria de política fiscal, tal como sugerido também pelo Presidente da Comissão; sublinha que tal «comité fiscal», responsável perante o Parlamento, incluiria o Conselho e a Comissão, segundo o modelo do Comité Económico e Financeiro, assim como peritos independentes, exerceria de uma forma mais geral a supervisão da política fiscal, legislativa e não legislativa, e apresentaria um relatório ao Conselho Ecofin; solicita que o Parlamento tenha direito de iniciativa para denunciar ao Grupo do Código de Conduta qualquer medida nacional que considere satisfazer os critérios de concorrência fiscal prejudicial incluídos no Código de Conduta;

| 127. | Insta a Comissão a atualizar pela segunda vez o relatório Simmons & Simmons de 1999 sobre práticas administrativas mencionado no n.o 26 do relatório do Grupo do Código de Conduta de 1999, o relatório Primarolo (SN 4901/99); |
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127.

Insta a Comissão a atualizar pela segunda vez o relatório Simmons & Simmons de 1999 sobre práticas administrativas mencionado no n.o 26 do relatório do Grupo do Código de Conduta de 1999, o relatório Primarolo (SN 4901/99);

| 128. | Insta o Conselho e os Estados-Membros, no respeito dos Tratados e da competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta, a melhorarem a transparência, a responsabilização e o trabalho de controlo levado a cabo pelo grupo, e convida a Comissão a iniciar a elaboração de uma legislação-quadro, adotada de acordo com o método comunitário; considera fundamental que sejam facultadas ao público em geral mais informações acerca do trabalho do grupo; |
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128.

Insta o Conselho e os Estados-Membros, no respeito dos Tratados e da competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta, a melhorarem a transparência, a responsabilização e o trabalho de controlo levado a cabo pelo grupo, e convida a Comissão a iniciar a elaboração de uma legislação-quadro, adotada de acordo com o método comunitário; considera fundamental que sejam facultadas ao público em geral mais informações acerca do trabalho do grupo;

| 129. | Insta a Comissão a aplicar integralmente as recomendações do Provedor de Justiça da UE no que toca à composição dos grupos de peritos e a adotar um roteiro que assegure a composição equilibrada dos grupos de peritos; insiste que, não deixando de trabalhar para este objetivo, devem ser imediatamente implementadas reformas da atual estrutura e composição; salienta que estas reformas não resultariam na falta de conhecimentos técnicos no processo legislativo, uma vez que estes podem ser submetidos através de consultas públicas ou audições públicas de peritos abertas aos representantes de todos os interesses; insta a Comissão a adotar uma definição clara de conflitos de interesses e políticas sólidas para impedir que intervenientes em risco de terem tais conflitos de interesses, bem como representantes de organizações condenadas por evasão fiscal ou qualquer outra transgressão penal, possam ser membros ativos de qualquer grupo de peritos ou organismo de aconselhamento; |
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129.

Insta a Comissão a aplicar integralmente as recomendações do Provedor de Justiça da UE no que toca à composição dos grupos de peritos e a adotar um roteiro que assegure a composição equilibrada dos grupos de peritos; insiste que, não deixando de trabalhar para este objetivo, devem ser imediatamente implementadas reformas da atual estrutura e composição; salienta que estas reformas não resultariam na falta de conhecimentos técnicos no processo legislativo, uma vez que estes podem ser submetidos através de consultas públicas ou audições públicas de peritos abertas aos representantes de todos os interesses; insta a Comissão a adotar uma definição clara de conflitos de interesses e políticas sólidas para impedir que intervenientes em risco de terem tais conflitos de interesses, bem como representantes de organizações condenadas por evasão fiscal ou qualquer outra transgressão penal, possam ser membros ativos de qualquer grupo de peritos ou organismo de aconselhamento;

Auxílios estatais

| 130. | Saúda e apoia veementemente o papel fundamental da Comissão enquanto autoridade competente para a concorrência nas investigações em curso em matéria de auxílios estatais relacionados com decisões fiscais antecipadas; considera desadequada a prática recorrente, utilizada em vários Estados-Membros, de manter em segredo os projetos que beneficiam de auxílios estatais; encoraja a Comissão a fazer pleno uso das suas competências ao abrigo das regras de concorrência da UE para combater as práticas fiscais prejudiciais e para sancionar os Estados-Membros e as empresas comprovadamente envolvidos nessas práticas; salienta a necessidade de a Comissão afetar mais recursos, tanto financeiros como de pessoal, para reforçar a sua capacidade de efetuar imediatamente todas as investigações necessárias em matéria de auxílios estatais; salienta a necessidade de os Estados-Membros colaborarem totalmente com as investigações e satisfazerem os pedidos de informação da Comissão; |
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130.

Saúda e apoia veementemente o papel fundamental da Comissão enquanto autoridade competente para a concorrência nas investigações em curso em matéria de auxílios estatais relacionados com decisões fiscais antecipadas; considera desadequada a prática recorrente, utilizada em vários Estados-Membros, de manter em segredo os projetos que beneficiam de auxílios estatais; encoraja a Comissão a fazer pleno uso das suas competências ao abrigo das regras de concorrência da UE para combater as práticas fiscais prejudiciais e para sancionar os Estados-Membros e as empresas comprovadamente envolvidos nessas práticas; salienta a necessidade de a Comissão afetar mais recursos, tanto financeiros como de pessoal, para reforçar a sua capacidade de efetuar imediatamente todas as investigações necessárias em matéria de auxílios estatais; salienta a necessidade de os Estados-Membros colaborarem totalmente com as investigações e satisfazerem os pedidos de informação da Comissão;

| 131. | Exorta a Comissão a adotar novas orientações, o mais tardar até meados de 2017, no âmbito da modernização dos auxílios estatais (MAE), esclarecendo o que constitui um auxílio estatal de natureza fiscal e uma determinação de preços de transferência «adequada», com vista a eliminar a insegurança jurídica dos contribuintes e das administrações fiscais que cumprem as regras, proporcionar um enquadramento para as práticas fiscais dos Estados-Membros e não desencorajar o recurso a decisões fiscais legítimas; contesta a utilidade da convenção de arbitragem que não é eficiente na resolução de litígios, em especial sobre questões relacionadas com a determinação de preços de transferência; considera que este instrumento deveria ser revisto e dotado de maior eficácia, ou substituído por um mecanismo de resolução de litígios da UE que disponha de procedimentos por acordo mútuo mais eficazes; |
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131.

Exorta a Comissão a adotar novas orientações, o mais tardar até meados de 2017, no âmbito da modernização dos auxílios estatais (MAE), esclarecendo o que constitui um auxílio estatal de natureza fiscal e uma determinação de preços de transferência «adequada», com vista a eliminar a insegurança jurídica dos contribuintes e das administrações fiscais que cumprem as regras, proporcionar um enquadramento para as práticas fiscais dos Estados-Membros e não desencorajar o recurso a decisões fiscais legítimas; contesta a utilidade da convenção de arbitragem que não é eficiente na resolução de litígios, em especial sobre questões relacionadas com a determinação de preços de transferência; considera que este instrumento deveria ser revisto e dotado de maior eficácia, ou substituído por um mecanismo de resolução de litígios da UE que disponha de procedimentos por acordo mútuo mais eficazes;

| 132. | Insta a Comissão a alargar as suas investigações a outras empresas multinacionais referidas no escândalo Luxleaks e a medidas de natureza ou efeitos similares aos preços de transferência; |
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132.

Insta a Comissão a alargar as suas investigações a outras empresas multinacionais referidas no escândalo Luxleaks e a medidas de natureza ou efeitos similares aos preços de transferência;

| 133. | Solicita à Comissão que, em conformidade com a mais ampla responsabilidade que a MAE confere aos Estados-Membros, pondere a criação de uma rede de administrações fiscais para o intercâmbio de práticas de excelência e contribua de forma mais coerente para prevenir a introdução de quaisquer medidas fiscais que possam constituir um auxílio estatal ilegal; convida a Comissão a reforçar as sinergias estratégicas entre as atividades do Grupo do Código de Conduta (reformado) e a aplicação das regras da concorrência no domínio dos auxílios fiscais pela própria Comissão; |
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133.

Solicita à Comissão que, em conformidade com a mais ampla responsabilidade que a MAE confere aos Estados-Membros, pondere a criação de uma rede de administrações fiscais para o intercâmbio de práticas de excelência e contribua de forma mais coerente para prevenir a introdução de quaisquer medidas fiscais que possam constituir um auxílio estatal ilegal; convida a Comissão a reforçar as sinergias estratégicas entre as atividades do Grupo do Código de Conduta (reformado) e a aplicação das regras da concorrência no domínio dos auxílios fiscais pela própria Comissão;

| 134. | Assinala que as atuais regras de controlo em matéria de auxílios estatais visam abordar as práticas anticoncorrenciais através da recuperação de vantagens indevidamente concedidas a empresas; exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de modificação das regras existentes, a fim de permitir que os montantes recuperados na sequência de uma violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais sejam devolvidos aos Estados-Membros afetados pela erosão das bases de tributação, e não ao Estado-Membro que concedeu o auxílio fiscal ilegal, como é o caso atualmente, ou atribuídos ao orçamento da UE; insta a Comissão a modificar as regras existentes, a fim de assegurar que podem ser adotadas sanções contra os países e as empresas relevantes em caso de violação das regras dos auxílios estatais; |
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134.

Assinala que as atuais regras de controlo em matéria de auxílios estatais visam abordar as práticas anticoncorrenciais através da recuperação de vantagens indevidamente concedidas a empresas; exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de modificação das regras existentes, a fim de permitir que os montantes recuperados na sequência de uma violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais sejam devolvidos aos Estados-Membros afetados pela erosão das bases de tributação, e não ao Estado-Membro que concedeu o auxílio fiscal ilegal, como é o caso atualmente, ou atribuídos ao orçamento da UE; insta a Comissão a modificar as regras existentes, a fim de assegurar que podem ser adotadas sanções contra os países e as empresas relevantes em caso de violação das regras dos auxílios estatais;

Transparência

| 135. | É de opinião que a União tem potencial para se tornar num modelo a seguir e num líder global em termos de transparência fiscal; |
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135.

É de opinião que a União tem potencial para se tornar num modelo a seguir e num líder global em termos de transparência fiscal;

| 136. | Sublinha a importância crucial da transparência, de forma a aumentar a responsabilização pública das empresas multinacionais e apoiar as administrações fiscais nas suas investigações; realça que a transparência pode ter um forte efeito dissuasor e contribuir para alterar os comportamentos, através do risco para a reputação das empresas não cumpridoras e da comunicação de informações às autoridades competentes, que podem então adotar as medidas corretivas e sanções adequadas; realça que a necessidade de transparência deve ser contrabalançada com a necessidade de proteger interesses comerciais sensíveis e respeitar as regras de proteção de dados; |
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136.

Sublinha a importância crucial da transparência, de forma a aumentar a responsabilização pública das empresas multinacionais e apoiar as administrações fiscais nas suas investigações; realça que a transparência pode ter um forte efeito dissuasor e contribuir para alterar os comportamentos, através do risco para a reputação das empresas não cumpridoras e da comunicação de informações às autoridades competentes, que podem então adotar as medidas corretivas e sanções adequadas; realça que a necessidade de transparência deve ser contrabalançada com a necessidade de proteger interesses comerciais sensíveis e respeitar as regras de proteção de dados;

| 137. | Considera que uma maior transparência em relação às atividades das empresas multinacionais é fundamental para assegurar que as administrações fiscais são capazes de combater eficientemente a questão da BEPS; reitera, em conformidade, a sua opinião de que as empresas multinacionais de todos os setores devem divulgar, de forma clara e compreensível, nas suas demonstrações financeiras, discriminadas por Estado-Membro e por país terceiro em que tenham estabelecimentos, uma série de informações agregadas, incluindo os lucros ou perdas antes de impostos, os impostos sobre lucros ou perdas, o número de trabalhadores, os ativos detidos, informações básicas sobre decisões fiscais (apresentação de relatórios por país); salienta a importância de colocar esta informação à disposição do público, eventualmente sob a forma de um registo central ao nível da UE; salienta, além disso, que as PME e as empresas de média capitalização que não são empresas multinacionais devem estar isentas dessa obrigação; exorta o Conselho a adotar, até final de 2015, a posição do Parlamento, votada na Diretiva «Direitos dos Acionistas», em julho de 2015; salienta que os requisitos em matéria de transparência devem ser concebidos e implementados de modo a não colocarem as PME da UE em desvantagem competitiva; |
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137.

Considera que uma maior transparência em relação às atividades das empresas multinacionais é fundamental para assegurar que as administrações fiscais são capazes de combater eficientemente a questão da BEPS; reitera, em conformidade, a sua opinião de que as empresas multinacionais de todos os setores devem divulgar, de forma clara e compreensível, nas suas demonstrações financeiras, discriminadas por Estado-Membro e por país terceiro em que tenham estabelecimentos, uma série de informações agregadas, incluindo os lucros ou perdas antes de impostos, os impostos sobre lucros ou perdas, o número de trabalhadores, os ativos detidos, informações básicas sobre decisões fiscais (apresentação de relatórios por país); salienta a importância de colocar esta informação à disposição do público, eventualmente sob a forma de um registo central ao nível da UE; salienta, além disso, que as PME e as empresas de média capitalização que não são empresas multinacionais devem estar isentas dessa obrigação; exorta o Conselho a adotar, até final de 2015, a posição do Parlamento, votada na Diretiva «Direitos dos Acionistas», em julho de 2015; salienta que os requisitos em matéria de transparência devem ser concebidos e implementados de modo a não colocarem as PME da UE em desvantagem competitiva;

| 138. | Insta ainda os Estados-Membros a implementarem um sistema de apresentação de relatórios com informações por país mais completas, disponibilizando-o às autoridades fiscais, com base nas normas da OCDE e incluindo informações mais pormenorizadas, tais como as declarações fiscais e as transações intragrupo; realça que a divulgação pelas empresas de informações fiscais às outras administrações fiscais precisa de ser acompanhada por uma melhoria do quadro relativo à resolução de litígios, para clarificar os respetivos direitos de cada parte e evitar efeitos secundários negativos; salienta que, em relação às administrações fiscais de países terceiros, as informações só devem ser transmitidas às autoridades dos países que tenham em vigor disposições equivalentes às previstas pela convenção de arbitragem da UE; solicita igualmente que sejam desenvolvidas normas contabilísticas harmonizadas, permitindo, em especial, uma divulgação mais granular no que diz respeito a royalties; |
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138.

Insta ainda os Estados-Membros a implementarem um sistema de apresentação de relatórios com informações por país mais completas, disponibilizando-o às autoridades fiscais, com base nas normas da OCDE e incluindo informações mais pormenorizadas, tais como as declarações fiscais e as transações intragrupo; realça que a divulgação pelas empresas de informações fiscais às outras administrações fiscais precisa de ser acompanhada por uma melhoria do quadro relativo à resolução de litígios, para clarificar os respetivos direitos de cada parte e evitar efeitos secundários negativos; salienta que, em relação às administrações fiscais de países terceiros, as informações só devem ser transmitidas às autoridades dos países que tenham em vigor disposições equivalentes às previstas pela convenção de arbitragem da UE; solicita igualmente que sejam desenvolvidas normas contabilísticas harmonizadas, permitindo, em especial, uma divulgação mais granular no que diz respeito a royalties;

| 139. | Solicita à Comissão que apoie esta posição, em consonância com as suas anteriores avaliações e posições e que tome as medidas necessárias para assegurar o alargamento do seu âmbito de aplicação a todas as empresas multinacionais que operem no mercado interno, e convida a OCDE a apoiar esta extensão a todo o mundo, a fim de garantir que sejam aplicáveis obrigações semelhantes a todas as empresas envolvidas em operações transfronteiras; salienta que as medidas destinadas a melhorar a transparência, embora necessárias, não são suficientes para resolver totalmente o problema e que, a nível nacional, da UE e internacional, os sistemas fiscais devem também ser profundamente reformados; |
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139.

Solicita à Comissão que apoie esta posição, em consonância com as suas anteriores avaliações e posições e que tome as medidas necessárias para assegurar o alargamento do seu âmbito de aplicação a todas as empresas multinacionais que operem no mercado interno, e convida a OCDE a apoiar esta extensão a todo o mundo, a fim de garantir que sejam aplicáveis obrigações semelhantes a todas as empresas envolvidas em operações transfronteiras; salienta que as medidas destinadas a melhorar a transparência, embora necessárias, não são suficientes para resolver totalmente o problema e que, a nível nacional, da UE e internacional, os sistemas fiscais devem também ser profundamente reformados;

| 140. | Salienta que a atual opacidade do sistema fiscal internacional permite que as empresas multinacionais evitem impostos, contornem legislações fiscais nacionais e transfiram os seus lucros para paraísos fiscais; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as autoridades competentes tenham acesso total aos registos centrais relativos à propriedade efetiva de empresas e fundos fiduciários, em conformidade com a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais; insta os Estados-Membros a transporem rapidamente a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais, assegurando o acesso alargado e simplificado às informações contidas nos registos centrais relativos à propriedade efetiva; reitera a sua posição segundo a qual estes registos devem ser públicos; |
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140.

Salienta que a atual opacidade do sistema fiscal internacional permite que as empresas multinacionais evitem impostos, contornem legislações fiscais nacionais e transfiram os seus lucros para paraísos fiscais; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as autoridades competentes tenham acesso total aos registos centrais relativos à propriedade efetiva de empresas e fundos fiduciários, em conformidade com a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais; insta os Estados-Membros a transporem rapidamente a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais, assegurando o acesso alargado e simplificado às informações contidas nos registos centrais relativos à propriedade efetiva; reitera a sua posição segundo a qual estes registos devem ser públicos;

| 141. | Reconhece o trabalho desenvolvido pela Comissão para a criação de um número de identificação fiscal europeu (NIF); insta a Comissão a avançar com uma proposta relativa ao NIF europeu, com base na ideia de NIF europeu apresentada pela Comissão em 2012 no seu plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (ação 22); recorda que se considera que os NIF proporcionam o melhor meio de identificar os contribuintes, pelo que insta à aceleração deste projeto; solicita, de igual modo, que a Comissão trabalhe ativamente na criação de um número de identificação semelhante a nível mundial, como, por exemplo, o identificador mundial de entidade jurídica do Comité de Supervisão Regulamentar; |
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141.

Reconhece o trabalho desenvolvido pela Comissão para a criação de um número de identificação fiscal europeu (NIF); insta a Comissão a avançar com uma proposta relativa ao NIF europeu, com base na ideia de NIF europeu apresentada pela Comissão em 2012 no seu plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (ação 22); recorda que se considera que os NIF proporcionam o melhor meio de identificar os contribuintes, pelo que insta à aceleração deste projeto; solicita, de igual modo, que a Comissão trabalhe ativamente na criação de um número de identificação semelhante a nível mundial, como, por exemplo, o identificador mundial de entidade jurídica do Comité de Supervisão Regulamentar;

| 142. | Além disso, salienta que a transparência também é importante para as investigações em curso em matéria de auxílios estatais e para as decisões fiscais; |
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142.

Além disso, salienta que a transparência também é importante para as investigações em curso em matéria de auxílios estatais e para as decisões fiscais;

| 143. | Convida a Comissão a analisar as possibilidades de implementação na UE de disposições semelhantes, como a regra 2 do Conselho das Normas de Contabilidade Governamental (GASB) (48) dos Estados Unidos, que exige que as administrações locais e estatais comuniquem o montante de receitas que perdem devido a benefícios fiscais atribuídos a empresas em prol do desenvolvimento económico; |
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143.

Convida a Comissão a analisar as possibilidades de implementação na UE de disposições semelhantes, como a regra 2 do Conselho das Normas de Contabilidade Governamental (GASB) (48) dos Estados Unidos, que exige que as administrações locais e estatais comuniquem o montante de receitas que perdem devido a benefícios fiscais atribuídos a empresas em prol do desenvolvimento económico;

Proteção de denunciantes

| 144. | Solicita à Comissão que proponha, até junho de 2016, a criação de um quadro legislativo da UE até junho de 2016 para a proteção eficaz dos autores de denúncias e práticas similares; salienta que não é aceitável que os cidadãos e os jornalistas possam ser objeto de ações judiciais, em vez de usufruir de proteção jurídica sempre que, agindo no interesse público, divulguem informações ou comuniquem suspeitas de comportamentos incorretos, irregularidades, fraudes ou atividades ilegais, em particular em casos de elisão fiscal, evasão fiscal e branqueamento de capitais ou qualquer outro tipo de conduta que viole os princípios fundamentais da UE, tal como o princípio da cooperação leal; |
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144.

Solicita à Comissão que proponha, até junho de 2016, a criação de um quadro legislativo da UE até junho de 2016 para a proteção eficaz dos autores de denúncias e práticas similares; salienta que não é aceitável que os cidadãos e os jornalistas possam ser objeto de ações judiciais, em vez de usufruir de proteção jurídica sempre que, agindo no interesse público, divulguem informações ou comuniquem suspeitas de comportamentos incorretos, irregularidades, fraudes ou atividades ilegais, em particular em casos de elisão fiscal, evasão fiscal e branqueamento de capitais ou qualquer outro tipo de conduta que viole os princípios fundamentais da UE, tal como o princípio da cooperação leal;

| 145. | Insta a Comissão a ponderar uma série de instrumentos para garantir este tipo de proteção contra processos judiciais, sanções económicas injustificadas ou discriminação, assegurando ao mesmo tempo a proteção da confidencialidade e dos segredos comerciais; chama a atenção, neste contexto, para o exemplo da Lei «Dodd-Frank» nos EUA, que remunera os denunciantes pela comunicação às autoridades de informações originais e os protege contra procedimentos penais e a perda do posto de trabalho, tendo em conta que esta remuneração não deve constituir um estímulo para a publicação de informações empresariais de natureza sensível; propõe a criação de um organismo europeu independente responsável por recolher informações e efetuar inquéritos, bem como de um fundo comum pan-europeu para autores de denúncias, no intuito de assegurar que estes recebam apoio financeiro adequado, ambos financiados por um mecanismo de imposição proporcional de taxas dos fundos recuperados ou de coimas pagas; é de parecer que deve ser concedida proteção aos autores de denúncias caso informem o público depois de alertadas as autoridades competentes aos níveis nacional e da UE, sem que se verifique qualquer reação no espaço de um mês; |
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145.

Insta a Comissão a ponderar uma série de instrumentos para garantir este tipo de proteção contra processos judiciais, sanções económicas injustificadas ou discriminação, assegurando ao mesmo tempo a proteção da confidencialidade e dos segredos comerciais; chama a atenção, neste contexto, para o exemplo da Lei «Dodd-Frank» nos EUA, que remunera os denunciantes pela comunicação às autoridades de informações originais e os protege contra procedimentos penais e a perda do posto de trabalho, tendo em conta que esta remuneração não deve constituir um estímulo para a publicação de informações empresariais de natureza sensível; propõe a criação de um organismo europeu independente responsável por recolher informações e efetuar inquéritos, bem como de um fundo comum pan-europeu para autores de denúncias, no intuito de assegurar que estes recebam apoio financeiro adequado, ambos financiados por um mecanismo de imposição proporcional de taxas dos fundos recuperados ou de coimas pagas; é de parecer que deve ser concedida proteção aos autores de denúncias caso informem o público depois de alertadas as autoridades competentes aos níveis nacional e da UE, sem que se verifique qualquer reação no espaço de um mês;

Responsabilidade social das empresas

| 146. | Acredita que a adoção de uma estratégia fiscal responsável deve ser considerada um pilar da responsabilidade social das empresas (RSE), nomeadamente de acordo com a definição atualizada de RSE que a define como «a responsabilidade das empresas pelo impacto que têm na sociedade» (49); lamenta que a maior parte das empresas não inclua esta questão no seu relatório de RSE; sublinha o facto de que um planeamento fiscal agressivo é incompatível com a RSE; insta a Comissão a incluir este elemento e a definir adequadamente o seu conteúdo numa estratégia atualizada da UE sobre a responsabilidade social das empresas; |
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146.

Acredita que a adoção de uma estratégia fiscal responsável deve ser considerada um pilar da responsabilidade social das empresas (RSE), nomeadamente de acordo com a definição atualizada de RSE que a define como «a responsabilidade das empresas pelo impacto que têm na sociedade» (49); lamenta que a maior parte das empresas não inclua esta questão no seu relatório de RSE; sublinha o facto de que um planeamento fiscal agressivo é incompatível com a RSE; insta a Comissão a incluir este elemento e a definir adequadamente o seu conteúdo numa estratégia atualizada da UE sobre a responsabilidade social das empresas;

Dimensão relativa aos países terceiros

OCDE

| 147. | Apoia o plano de ação BEPS da OCDE, reconhecendo simultaneamente que este resulta de um compromisso que não é suficientemente incisivo para dar resposta à dimensão do problema da elisão fiscal e que estas propostas devem servir de base para outras ações a nível da UE e a nível mundial; insta a OCDE, os seus países membros e todos os outros países envolvidos a criarem um instrumento de acompanhamento sólido para avaliar os progressos realizados na aplicação dessas orientações, obter indícios da sua eficácia e, eventualmente, tomar medidas corretivas; |
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147.

Apoia o plano de ação BEPS da OCDE, reconhecendo simultaneamente que este resulta de um compromisso que não é suficientemente incisivo para dar resposta à dimensão do problema da elisão fiscal e que estas propostas devem servir de base para outras ações a nível da UE e a nível mundial; insta a OCDE, os seus países membros e todos os outros países envolvidos a criarem um instrumento de acompanhamento sólido para avaliar os progressos realizados na aplicação dessas orientações, obter indícios da sua eficácia e, eventualmente, tomar medidas corretivas;

| 148. | Recomenda que os laços e a cooperação institucionais entre a OCDE e a Comissão sejam reforçados, a fim de continuar a garantir a compatibilidade dos dois processos e evitar a dualidade de critérios; insta os Estados-Membros a procederem rapidamente à transposição para a legislação nacional da legislação da UE baseada nas orientações da OCDE, atribuindo assim à UE uma posição de liderança na execução das recomendações da OCDE; salienta, no entanto, que a abordagem da OCDE se baseia ainda em medidas não vinculativas e que a sua ação deve ser complementada por um quadro legislativo adequado a nível da UE para abordar as necessidades do mercado único, por exemplo sob a forma de uma diretiva anti-BEPS indo além da iniciativa da OCDE relativa à questão BEPS em áreas que não estão suficientemente cobertas; |
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148.

Recomenda que os laços e a cooperação institucionais entre a OCDE e a Comissão sejam reforçados, a fim de continuar a garantir a compatibilidade dos dois processos e evitar a dualidade de critérios; insta os Estados-Membros a procederem rapidamente à transposição para a legislação nacional da legislação da UE baseada nas orientações da OCDE, atribuindo assim à UE uma posição de liderança na execução das recomendações da OCDE; salienta, no entanto, que a abordagem da OCDE se baseia ainda em medidas não vinculativas e que a sua ação deve ser complementada por um quadro legislativo adequado a nível da UE para abordar as necessidades do mercado único, por exemplo sob a forma de uma diretiva anti-BEPS indo além da iniciativa da OCDE relativa à questão BEPS em áreas que não estão suficientemente cobertas;

Paraísos fiscais

| 149. | Apela à adoção de uma abordagem comum da UE em matéria de paraísos fiscais; insta, em especial, a Comissão a prosseguir os seus trabalhos sobre o desenvolvimento e a adoção de uma definição europeia e um conjunto comum de critérios de identificação dos paraísos fiscais, independentemente da sua localização, bem como de sanções adequadas para os países que cooperarem, com base na sua Recomendação de dezembro de 2012 no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (ou seja, indo para além da troca de informações e da transparência e incluindo a concorrência fiscal leal e a tributação efetiva) e para as empresas que os utilizem para fins de planeamento fiscal agressivo, bem como a prosseguir os seus trabalhos para definir medidas comuns aplicáveis a essas jurisdições; remete para a lista não exaustiva de possíveis medidas deste tipo, constante da referida Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre «a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais» (50); reitera que verdadeiras listas europeias atualizadas regularmente e baseadas em indicadores abrangentes, transparentes, sólidos, objetivamente comprováveis e comummente aceites seriam mais eficazes enquanto meio de promover a boa governação fiscal e alterar os de comportamentos fiscais relativamente a essas jurisdições e entre elas; |
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149.

Apela à adoção de uma abordagem comum da UE em matéria de paraísos fiscais; insta, em especial, a Comissão a prosseguir os seus trabalhos sobre o desenvolvimento e a adoção de uma definição europeia e um conjunto comum de critérios de identificação dos paraísos fiscais, independentemente da sua localização, bem como de sanções adequadas para os países que cooperarem, com base na sua Recomendação de dezembro de 2012 no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (ou seja, indo para além da troca de informações e da transparência e incluindo a concorrência fiscal leal e a tributação efetiva) e para as empresas que os utilizem para fins de planeamento fiscal agressivo, bem como a prosseguir os seus trabalhos para definir medidas comuns aplicáveis a essas jurisdições; remete para a lista não exaustiva de possíveis medidas deste tipo, constante da referida Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre «a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais» (50); reitera que verdadeiras listas europeias atualizadas regularmente e baseadas em indicadores abrangentes, transparentes, sólidos, objetivamente comprováveis e comummente aceites seriam mais eficazes enquanto meio de promover a boa governação fiscal e alterar os de comportamentos fiscais relativamente a essas jurisdições e entre elas;

| 150. | Insta a Comissão a incluir na lista negra europeia os territórios que concedem vantagens fiscais a entidades sem exigirem um nível substancial de atividade económica no país, cujos níveis de tributação efetiva são significativamente baixos e que não garantem a troca automática de informações fiscais com outras jurisdições; |
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150.

Insta a Comissão a incluir na lista negra europeia os territórios que concedem vantagens fiscais a entidades sem exigirem um nível substancial de atividade económica no país, cujos níveis de tributação efetiva são significativamente baixos e que não garantem a troca automática de informações fiscais com outras jurisdições;

| 151. | Salienta, em particular, a necessidade de garantir que os fluxos financeiros sejam taxados à saída, pelo menos uma vez, por exemplo através da obrigatoriedade de uma retenção na fonte ou de medidas equivalentes, a fim de evitar que os lucros saiam da UE sem pagar impostos, e insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesse sentido, por exemplo através da revisão das diretivas «Sociedades-mãe e afiliadas» e «Juros e Royalties»; insiste em que deve ser instaurado um sistema para assegurar que tenha de ser apresentado à administração fiscal nacional e comunicado à Comissão um documento de confirmação para certificar esta operação, protegendo assim o mercado único e mantendo a relação entre local onde os lucros e o valor económico são gerados e o local onde são tributados; salienta que um tal sistema deve ser cuidadosamente concebido para evitar dupla tributação e litígios; exorta simultaneamente a Comissão a apoiar a promoção, pela OCDE, de uma abordagem multilateral das questões fiscais, que vise racionalizar as disposições fiscais internacionais e garantir que os lucros sejam tributados no local onde o valor é criado, reforçar o papel da UE na cena internacional, falando a uma só voz, e desenvolver um quadro comunitário comum para os tratados bilaterais em matéria fiscal e a substituição progressiva do elevadíssimo número de tratados fiscais bilaterais individualizados por tratados entre a UE e jurisdições terceiras; sublinha que esta seria a forma mais imediata de combater as práticas de escolha dos tratados mais favoráveis; insta, entretanto, os Estados-Membros a incluírem imediatamente cláusulas de combate aos abusos nos seus tratados fiscais em conformidade com as propostas BEPS; |
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151.

Salienta, em particular, a necessidade de garantir que os fluxos financeiros sejam taxados à saída, pelo menos uma vez, por exemplo através da obrigatoriedade de uma retenção na fonte ou de medidas equivalentes, a fim de evitar que os lucros saiam da UE sem pagar impostos, e insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesse sentido, por exemplo através da revisão das diretivas «Sociedades-mãe e afiliadas» e «Juros e Royalties»; insiste em que deve ser instaurado um sistema para assegurar que tenha de ser apresentado à administração fiscal nacional e comunicado à Comissão um documento de confirmação para certificar esta operação, protegendo assim o mercado único e mantendo a relação entre local onde os lucros e o valor económico são gerados e o local onde são tributados; salienta que um tal sistema deve ser cuidadosamente concebido para evitar dupla tributação e litígios; exorta simultaneamente a Comissão a apoiar a promoção, pela OCDE, de uma abordagem multilateral das questões fiscais, que vise racionalizar as disposições fiscais internacionais e garantir que os lucros sejam tributados no local onde o valor é criado, reforçar o papel da UE na cena internacional, falando a uma só voz, e desenvolver um quadro comunitário comum para os tratados bilaterais em matéria fiscal e a substituição progressiva do elevadíssimo número de tratados fiscais bilaterais individualizados por tratados entre a UE e jurisdições terceiras; sublinha que esta seria a forma mais imediata de combater as práticas de escolha dos tratados mais favoráveis; insta, entretanto, os Estados-Membros a incluírem imediatamente cláusulas de combate aos abusos nos seus tratados fiscais em conformidade com as propostas BEPS;

| 152. | Considera que o estabelecimento de acordos de comércio livre deve ser acompanhado pelo reforço da cooperação fiscal, evitando a elisão fiscal por parte das empresas concorrentes nos mesmos mercados e garantindo condições de concorrência equitativas; insta, por conseguinte, a Comissão a introduzir disposições fiscais em todos os acordos de comércio livre da UE, que obriguem os países parceiros a aplicar a boa governação fiscal e assegurar a reciprocidade em questões fiscais; salienta que o trabalho desenvolvido pela Plataforma para a Boa Governação Fiscal constitui uma boa base para a aplicação deste conceito; realça o facto de que o mesmo se poderia aplicar aos acordos de cooperação da UE; |
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152.

Considera que o estabelecimento de acordos de comércio livre deve ser acompanhado pelo reforço da cooperação fiscal, evitando a elisão fiscal por parte das empresas concorrentes nos mesmos mercados e garantindo condições de concorrência equitativas; insta, por conseguinte, a Comissão a introduzir disposições fiscais em todos os acordos de comércio livre da UE, que obriguem os países parceiros a aplicar a boa governação fiscal e assegurar a reciprocidade em questões fiscais; salienta que o trabalho desenvolvido pela Plataforma para a Boa Governação Fiscal constitui uma boa base para a aplicação deste conceito; realça o facto de que o mesmo se poderia aplicar aos acordos de cooperação da UE;

| 153. | Insta os organismos da UE a não cooperarem com jurisdições consideradas pouco cooperantes em matéria fiscal, nem com empresas condenadas por fraude fiscal, evasão fiscal ou planeamento fiscal agressivo; solicita que instituições como o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) deixem de cooperar, através dos seus intermediários financeiros, com jurisdições não cooperantes em matéria fiscal; além disso, solicita aos organismos da UE a não concederem financiamento europeu a empresas condenadas por fraude fiscal, evasão fiscal ou planeamento fiscal agressivo; |
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153.

Insta os organismos da UE a não cooperarem com jurisdições consideradas pouco cooperantes em matéria fiscal, nem com empresas condenadas por fraude fiscal, evasão fiscal ou planeamento fiscal agressivo; solicita que instituições como o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) deixem de cooperar, através dos seus intermediários financeiros, com jurisdições não cooperantes em matéria fiscal; além disso, solicita aos organismos da UE a não concederem financiamento europeu a empresas condenadas por fraude fiscal, evasão fiscal ou planeamento fiscal agressivo;

| 154. | Convida a Comissão a aplicar todos os instrumentos à sua disposição para promover uma abordagem mais coordenada relativamente aos países desenvolvidos, com vista a promover uma maior reciprocidade em matéria fiscal, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com os Estados Unidos da América, na sequência da entrada em vigor da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras; exorta também a Comissão, no contexto do acordo de 27 de maio de 2015 entre a UE e a Suíça relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras, a acompanhar atentamente a eliminação progressiva de algumas práticas fiscais prejudiciais na Suíça, em conformidade com orientações BEPS, a fim de preservar o mercado único, bem como a não introdução de novas medidas fiscais prejudiciais no futuro; insta a Comissão, no âmbito das negociações em curso com a Suíça, a sugerir a introdução de regras relativas a sociedades estrangeiras controladas na legislação suíça; insiste em que a Comissão deve assegurar que a Suíça siga a abordagem fiscal da UE e apresente relatórios ao Parlamento Europeu; |
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154.

Convida a Comissão a aplicar todos os instrumentos à sua disposição para promover uma abordagem mais coordenada relativamente aos países desenvolvidos, com vista a promover uma maior reciprocidade em matéria fiscal, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com os Estados Unidos da América, na sequência da entrada em vigor da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras; exorta também a Comissão, no contexto do acordo de 27 de maio de 2015 entre a UE e a Suíça relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras, a acompanhar atentamente a eliminação progressiva de algumas práticas fiscais prejudiciais na Suíça, em conformidade com orientações BEPS, a fim de preservar o mercado único, bem como a não introdução de novas medidas fiscais prejudiciais no futuro; insta a Comissão, no âmbito das negociações em curso com a Suíça, a sugerir a introdução de regras relativas a sociedades estrangeiras controladas na legislação suíça; insiste em que a Comissão deve assegurar que a Suíça siga a abordagem fiscal da UE e apresente relatórios ao Parlamento Europeu;

| 155. | Relembra que todos os Estados-Membros optaram por uma abordagem multilateral de troca automática de informações, através da Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal e através da revisão de 2014 das diretivas pertinentes da UE (51); salienta que estas duas iniciativas constituem elementos fundamentais para dar resposta à evasão fiscal e ao segredo bancário, uma vez que implicam a obrigação de as instituições financeiras comunicarem às administrações fiscais um vasto leque de informações relativas a residentes com rendimento gerado a partir de ativos detidos no estrangeiro; |
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155.

Relembra que todos os Estados-Membros optaram por uma abordagem multilateral de troca automática de informações, através da Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal e através da revisão de 2014 das diretivas pertinentes da UE (51); salienta que estas duas iniciativas constituem elementos fundamentais para dar resposta à evasão fiscal e ao segredo bancário, uma vez que implicam a obrigação de as instituições financeiras comunicarem às administrações fiscais um vasto leque de informações relativas a residentes com rendimento gerado a partir de ativos detidos no estrangeiro;

Países em desenvolvimento

| 156. | Salienta que, aquando da elaboração de ações e políticas para combater a elisão fiscal, deve ser dada particular atenção, a nível nacional, comunitário e internacional, à situação dos países em desenvolvimento e, em especial, dos países menos desenvolvidos, que geralmente são os mais afetados pela elisão fiscal das empresas e têm bases tributáveis reduzidas e baixos rácios tributação/PIB; salienta que estas ações e políticas devem contribuir para gerar receita pública proporcional ao valor acrescentado gerado no território destes países, de forma a financiar as estratégias de desenvolvimento, a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e a agenda de desenvolvimento pós-2015; congratula-se, neste contexto, com os trabalhos do Comité de Peritos da ONU sobre a Cooperação Internacional em Matéria Fiscal; solicita à Comissão que apoie os interesses dos países em desenvolvimento no quadro das iniciativas internacionais existentes e inclua representantes dos países em desenvolvimento na sua Plataforma para a Boa Governação Fiscal; |
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156.

Salienta que, aquando da elaboração de ações e políticas para combater a elisão fiscal, deve ser dada particular atenção, a nível nacional, comunitário e internacional, à situação dos países em desenvolvimento e, em especial, dos países menos desenvolvidos, que geralmente são os mais afetados pela elisão fiscal das empresas e têm bases tributáveis reduzidas e baixos rácios tributação/PIB; salienta que estas ações e políticas devem contribuir para gerar receita pública proporcional ao valor acrescentado gerado no território destes países, de forma a financiar as estratégias de desenvolvimento, a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e a agenda de desenvolvimento pós-2015; congratula-se, neste contexto, com os trabalhos do Comité de Peritos da ONU sobre a Cooperação Internacional em Matéria Fiscal; solicita à Comissão que apoie os interesses dos países em desenvolvimento no quadro das iniciativas internacionais existentes e inclua representantes dos países em desenvolvimento na sua Plataforma para a Boa Governação Fiscal;

| 157. | Insta a UE e os participantes no projeto da OCDE referente à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS) a assegurarem que a «norma global para a troca automática de informações» inclui um período de transição para os países em desenvolvimento que, devido à falta de capacidade administrativa, não podem atualmente cumprir os requisitos relativos ao intercâmbio automático e recíproco de informações; |
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157.

Insta a UE e os participantes no projeto da OCDE referente à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS) a assegurarem que a «norma global para a troca automática de informações» inclui um período de transição para os países em desenvolvimento que, devido à falta de capacidade administrativa, não podem atualmente cumprir os requisitos relativos ao intercâmbio automático e recíproco de informações;

| 158. | Insta a Comissão a propor novas medidas para ajudar a reforçar as capacidades administrativas nos países em desenvolvimento, em particular em matéria fiscal, de modo a permitir um intercâmbio eficaz de informações fiscais com as administrações destes países; solicita o estabelecimento de uma plataforma para os países em desenvolvimento mediante a execução de projetos-piloto em matéria de troca automática de informações; exorta os países em desenvolvimento a promover acordos regionais ou outras formas de cooperação sobre questões fiscais, a fim de melhorar a sua posição negocial face aos investidores diretos estrangeiros e às empresas multinacionais e de fazer face a questões de interesse comum; |
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158.

Insta a Comissão a propor novas medidas para ajudar a reforçar as capacidades administrativas nos países em desenvolvimento, em particular em matéria fiscal, de modo a permitir um intercâmbio eficaz de informações fiscais com as administrações destes países; solicita o estabelecimento de uma plataforma para os países em desenvolvimento mediante a execução de projetos-piloto em matéria de troca automática de informações; exorta os países em desenvolvimento a promover acordos regionais ou outras formas de cooperação sobre questões fiscais, a fim de melhorar a sua posição negocial face aos investidores diretos estrangeiros e às empresas multinacionais e de fazer face a questões de interesse comum;

| 159. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que as suas agências de apoio ao desenvolvimento dispõem de conhecimentos técnicos especializados suficientes para dar resposta às questões fiscais no âmbito das suas políticas de desenvolvimento, especialmente dos ministérios das Finanças e da Administração Fiscal; |
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159.

Insta os Estados-Membros a assegurarem que as suas agências de apoio ao desenvolvimento dispõem de conhecimentos técnicos especializados suficientes para dar resposta às questões fiscais no âmbito das suas políticas de desenvolvimento, especialmente dos ministérios das Finanças e da Administração Fiscal;

| 160. | Remete para o plano de ação apresentado na sua Resolução de 8 de julho de 2015 sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento; incentiva todos os países e organizações internacionais, tais como a ONU, a participar num processo inclusivo e contribuir para a agenda fiscal do G20/OECD, abordando a questão da BEPS, promovendo a transparência fiscal internacional e a troca global de informações fiscais, por exemplo através do desenvolvimento de uma única norma comum de comunicação no domínio da troca automática de informações ou através da divulgação pública da propriedade efetiva; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem um papel mais relevante por parte das Nações Unidas nos futuros debates internacionais em matéria fiscal, por exemplo, apoiando a criação de um organismo fiscal global sob a égide das Nações Unidas; |
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160.

Remete para o plano de ação apresentado na sua Resolução de 8 de julho de 2015 sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento; incentiva todos os países e organizações internacionais, tais como a ONU, a participar num processo inclusivo e contribuir para a agenda fiscal do G20/OECD, abordando a questão da BEPS, promovendo a transparência fiscal internacional e a troca global de informações fiscais, por exemplo através do desenvolvimento de uma única norma comum de comunicação no domínio da troca automática de informações ou através da divulgação pública da propriedade efetiva; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem um papel mais relevante por parte das Nações Unidas nos futuros debates internacionais em matéria fiscal, por exemplo, apoiando a criação de um organismo fiscal global sob a égide das Nações Unidas;

Consultores fiscais

| 161. | Alerta para a justaposição problemática e questionável, nas mesmas empresas, do aconselhamento fiscal e de atividades de auditoria e consultoria fiscal ao serviço das administrações fiscais, por um lado, por exemplo para a conceção de sistemas fiscais e a melhoria da cobrança de impostos, e, por outro, a prestação de serviços de planeamento fiscal às empresas multinacionais que podem estar a aproveitar as debilidades das legislações fiscais a nível nacional; |
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161.

Alerta para a justaposição problemática e questionável, nas mesmas empresas, do aconselhamento fiscal e de atividades de auditoria e consultoria fiscal ao serviço das administrações fiscais, por um lado, por exemplo para a conceção de sistemas fiscais e a melhoria da cobrança de impostos, e, por outro, a prestação de serviços de planeamento fiscal às empresas multinacionais que podem estar a aproveitar as debilidades das legislações fiscais a nível nacional;

| 162. | Relembra a existência de um quadro jurídico europeu constituído, nomeadamente, pelo último pacote sobre a reforma do mercado de auditoria e aprovado pelo Parlamento a 3 de abril de 2014 (52); solicita à Comissão que se certifique que as disposições legislativas relevantes são efetivamente aplicadas nos Estados-Membros nos prazos previstos e em conformidade com os objetivos pretendidos; |
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162.

Relembra a existência de um quadro jurídico europeu constituído, nomeadamente, pelo último pacote sobre a reforma do mercado de auditoria e aprovado pelo Parlamento a 3 de abril de 2014 (52); solicita à Comissão que se certifique que as disposições legislativas relevantes são efetivamente aplicadas nos Estados-Membros nos prazos previstos e em conformidade com os objetivos pretendidos;

| 163. | Exorta a Comissão a apresentar propostas de orientação para o setor de aconselhamento fiscal e para a instituição de um regime de incompatibilidade aplicável aos conselheiros da UE em matéria fiscal e, se necessário, aos bancos, com vista a criar um contexto em que sejam efetivamente evitados conflitos de interesses entre os serviços prestados aos setores público e privado; |
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163.

Exorta a Comissão a apresentar propostas de orientação para o setor de aconselhamento fiscal e para a instituição de um regime de incompatibilidade aplicável aos conselheiros da UE em matéria fiscal e, se necessário, aos bancos, com vista a criar um contexto em que sejam efetivamente evitados conflitos de interesses entre os serviços prestados aos setores público e privado;

| 164. | Exorta ainda a Comissão a lançar um inquérito para avaliar o nível de concentração do setor e qualquer distorção resultante da concorrência; recomenda que este inquérito também tenha especificamente em consideração se a combinação de serviços de aconselhamento fiscal e de funções de auditoria nas mesmas empresas pode conduzir a conflitos de interesses, assim como a propor medidas em conformidade, através da introdução de mecanismos de separação dos departamentos no seio das empresas de consultoria; |
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164.

Exorta ainda a Comissão a lançar um inquérito para avaliar o nível de concentração do setor e qualquer distorção resultante da concorrência; recomenda que este inquérito também tenha especificamente em consideração se a combinação de serviços de aconselhamento fiscal e de funções de auditoria nas mesmas empresas pode conduzir a conflitos de interesses, assim como a propor medidas em conformidade, através da introdução de mecanismos de separação dos departamentos no seio das empresas de consultoria;

| 165. | Solicita à Comissão que examine a possibilidade de introduzir um quadro legislativo que preveja sanções suficientes para as empresas, os bancos, as empresas de contabilidade e os conselheiros financeiros comprovadamente envolvidos em atividades ilegais de aplicação ou promoção da elisão fiscal e do planeamento fiscal agressivo; salienta que estas sanções devem ter um efeito dissuasivo e podem abranger, inter alia, coimas, bloquear o acesso a financiamento proveniente do orçamento da UE, proibir a prestação de qualquer tipo de aconselhamento a instituições da UE e, em casos extremos e recorrentes, a revogação das licenças de atividade; |
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165.

Solicita à Comissão que examine a possibilidade de introduzir um quadro legislativo que preveja sanções suficientes para as empresas, os bancos, as empresas de contabilidade e os conselheiros financeiros comprovadamente envolvidos em atividades ilegais de aplicação ou promoção da elisão fiscal e do planeamento fiscal agressivo; salienta que estas sanções devem ter um efeito dissuasivo e podem abranger, inter alia, coimas, bloquear o acesso a financiamento proveniente do orçamento da UE, proibir a prestação de qualquer tipo de aconselhamento a instituições da UE e, em casos extremos e recorrentes, a revogação das licenças de atividade;

Medidas complementares a nível nacional

| 166. | Incentiva o desenvolvimento de mais ações a nível nacional para combater a elisão fiscal, no quadro da UE e da OCDE, uma vez que as reações descoordenadas podem criar disparidades adicionais e oportunidades de evasão fiscal; salienta que o melhor instrumento de luta contra a erosão da matéria coletável é a cooperação, e não a introdução unilateral de regimes preferenciais para atrair investimentos; |
| --- | --- |

166.

Incentiva o desenvolvimento de mais ações a nível nacional para combater a elisão fiscal, no quadro da UE e da OCDE, uma vez que as reações descoordenadas podem criar disparidades adicionais e oportunidades de evasão fiscal; salienta que o melhor instrumento de luta contra a erosão da matéria coletável é a cooperação, e não a introdução unilateral de regimes preferenciais para atrair investimentos;

| 167. | Insta a Comissão a criar orientações para as amnistias fiscais concedidas pelos Estados-Membros destinadas a definir as circunstâncias em que essas amnistias cumprem as disposições dos Tratados da União Europeia no que diz respeito à livre circulação de capitais, à liberdade de prestação de serviços, às regras relativas aos auxílios estatais e ao branqueamento de capitais, bem como à abordagem comum da UE de combate aos paraísos fiscais; relembra a necessidade de se utilizar esta prática com extrema cautela, por forma a não incentivar quem pratica a elisão fiscal a esperar pela próxima amnistia; |
| --- | --- |

167.

Insta a Comissão a criar orientações para as amnistias fiscais concedidas pelos Estados-Membros destinadas a definir as circunstâncias em que essas amnistias cumprem as disposições dos Tratados da União Europeia no que diz respeito à livre circulação de capitais, à liberdade de prestação de serviços, às regras relativas aos auxílios estatais e ao branqueamento de capitais, bem como à abordagem comum da UE de combate aos paraísos fiscais; relembra a necessidade de se utilizar esta prática com extrema cautela, por forma a não incentivar quem pratica a elisão fiscal a esperar pela próxima amnistia;

| 168. | Exorta os Estados-Membros a introduzirem um regime de retenções na fonte sobre os pagamentos de royalties a Estados terceiros, que garanta a tributação dos pagamentos de royalties a Estados terceiros não abrangidos por acordos bilaterais em matéria fiscal; |
| --- | --- |

168.

Exorta os Estados-Membros a introduzirem um regime de retenções na fonte sobre os pagamentos de royalties a Estados terceiros, que garanta a tributação dos pagamentos de royalties a Estados terceiros não abrangidos por acordos bilaterais em matéria fiscal;

| 169. | Insta cada Estado-Membro a efetuar, se necessário com o apoio técnico da Comissão, as avaliações de impacto que abranjam os efeitos colaterais noutros países, antes de instaurar medidas fiscais que possam ter impacto no estrangeiro; apela a uma forte participação dos parlamentos nacionais na questão da elisão fiscal, uma vez que nenhum regime ou tratamento fiscal deveria poder escapar a processos adequados de avaliação e de controlo democrático por parte do legislador; |
| --- | --- |

169.

Insta cada Estado-Membro a efetuar, se necessário com o apoio técnico da Comissão, as avaliações de impacto que abranjam os efeitos colaterais noutros países, antes de instaurar medidas fiscais que possam ter impacto no estrangeiro; apela a uma forte participação dos parlamentos nacionais na questão da elisão fiscal, uma vez que nenhum regime ou tratamento fiscal deveria poder escapar a processos adequados de avaliação e de controlo democrático por parte do legislador;

| 170. | Exorta veementemente os Estados-Membros a pôr cobro e rever os cortes nos meios ao dispor das respetivas administrações fiscais, a reforçarem o investimento e aumentarem a eficiência das respetivas administrações fiscais, bem como a assegurarem a reafectação eficaz dos funcionários e a atualização das tecnologias e dos conhecimentos especializados, com o objetivo de combater o desenvolvimento e o impacto das práticas fiscais prejudiciais, que se tornaram cada vez mais sofisticadas; insta a Comissão a prestar apoio técnico a estes esforços, em especial no contexto do programa FISCALIS 2020; exorta ainda os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido de regimes de tributação eficazes e transparentes no interesse dos Estados-Membros, dos cidadãos e das empresas; |
| --- | --- |

170.

Exorta veementemente os Estados-Membros a pôr cobro e rever os cortes nos meios ao dispor das respetivas administrações fiscais, a reforçarem o investimento e aumentarem a eficiência das respetivas administrações fiscais, bem como a assegurarem a reafectação eficaz dos funcionários e a atualização das tecnologias e dos conhecimentos especializados, com o objetivo de combater o desenvolvimento e o impacto das práticas fiscais prejudiciais, que se tornaram cada vez mais sofisticadas; insta a Comissão a prestar apoio técnico a estes esforços, em especial no contexto do programa FISCALIS 2020; exorta ainda os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido de regimes de tributação eficazes e transparentes no interesse dos Estados-Membros, dos cidadãos e das empresas;

| 171. | Relembra que os contratos públicos totalizam 16 % do PIB da UE; solicita que se avalie a possibilidade de introduzir critérios fiscais, de transparência ou relacionados com a cooperação nos concursos públicos durante a próxima ronda de alteração da diretiva relativa aos contratos públicos; insta ainda os Estados-Membros a considerarem, no âmbito da participação em concursos públicos, excluir as empresas que comprovadamente tenham utilizado esquemas de planeamento fiscal agressivo e elisão fiscal; |
| --- | --- |

171.

Relembra que os contratos públicos totalizam 16 % do PIB da UE; solicita que se avalie a possibilidade de introduzir critérios fiscais, de transparência ou relacionados com a cooperação nos concursos públicos durante a próxima ronda de alteração da diretiva relativa aos contratos públicos; insta ainda os Estados-Membros a considerarem, no âmbito da participação em concursos públicos, excluir as empresas que comprovadamente tenham utilizado esquemas de planeamento fiscal agressivo e elisão fiscal;

| 172. | Salienta, por último, que a regra da unanimidade no seio do Conselho, que atribui a cada Estado-Membro um direito de veto, não encoraja a mudança para uma solução mais concertada; exorta a Comissão a não hesitar a recorrer, se necessário, ao artigo 116.o do TFUE, que estipula o seguinte: «Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado interno, provocando assim uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados-Membros em causa. Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as diretivas necessárias para o efeito [...]»; |
| --- | --- |

172.

Salienta, por último, que a regra da unanimidade no seio do Conselho, que atribui a cada Estado-Membro um direito de veto, não encoraja a mudança para uma solução mais concertada; exorta a Comissão a não hesitar a recorrer, se necessário, ao artigo 116.o do TFUE, que estipula o seguinte: «Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado interno, provocando assim uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados-Membros em causa. Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as diretivas necessárias para o efeito [...]»;

| 173. | Compromete-se a prosseguir os trabalhos iniciados pela sua Comissão Especial, a abordar os obstáculos que impediram a sua Comissão Especial de concluir plenamente o seu mandato, bem como a assegurar um acompanhamento adequado das suas recomendações; encarrega as suas autoridades competentes de identificar a melhor estrutura institucional para alcançar este objetivo; |
| --- | --- |

173.

Compromete-se a prosseguir os trabalhos iniciados pela sua Comissão Especial, a abordar os obstáculos que impediram a sua Comissão Especial de concluir plenamente o seu mandato, bem como a assegurar um acompanhamento adequado das suas recomendações; encarrega as suas autoridades competentes de identificar a melhor estrutura institucional para alcançar este objetivo;

| 174. | Reitera o seu pedido de acesso a todos os documentos relevantes da UE; insta o seu presidente a transmitir este pedido à Comissão e ao Conselho e esclarece que o Parlamento está decidido a utilizar todos os meios à sua disposição para alcançar este objetivo; |
| --- | --- |

174.

Reitera o seu pedido de acesso a todos os documentos relevantes da UE; insta o seu presidente a transmitir este pedido à Comissão e ao Conselho e esclarece que o Parlamento está decidido a utilizar todos os meios à sua disposição para alcançar este objetivo;

| 175. | Insta a comissão responsável a dar seguimento a estas recomendações no seu próximo relatório de iniciativa legislativa sobre o mesmo tema; |
| --- | --- |

175.

Insta a comissão responsável a dar seguimento a estas recomendações no seu próximo relatório de iniciativa legislativa sobre o mesmo tema;

| 176. | Insta a comissão competente responsável pelos assuntos constitucionais a fazer um acompanhamento destas recomendações, especialmente no que diz respeito à introdução de cláusulas de cooperação vinculativas no Código de Conduta destinado às empresas incluídas no Registo de Transparência e às alterações das regras de acesso aos documentos entre instituições da UE, com vista a alinhá-las melhor com o princípio da cooperação sincera definido no TUE; |
| --- | --- |

176.

Insta a comissão competente responsável pelos assuntos constitucionais a fazer um acompanhamento destas recomendações, especialmente no que diz respeito à introdução de cláusulas de cooperação vinculativas no Código de Conduta destinado às empresas incluídas no Registo de Transparência e às alterações das regras de acesso aos documentos entre instituições da UE, com vista a alinhá-las melhor com o princípio da cooperação sincera definido no TUE;

o

o o

| 177. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais, ao G20 e à OCDE. |
| --- | --- |

177.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais, ao G20 e à OCDE.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0039.

(2)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1), no que respeita à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade direta.

(3)  Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49).

(4)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.

(5)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.

(6)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(7)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

(8)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

(9)  JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

(10)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 134.

(11)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 2.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0257.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0265.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0089.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0062.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0444.

(17)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0205.

(18)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 53.

(19)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 37.

(20)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 29.

(21)  Taxation trends in the European Union, (Tendências tributárias na União Europeia) edição de 2014, Eurostat.

(22)  Taxation trends in the European Union (Tendências tributárias na União Europeia), Eurostat statistical books, edição de 2014.

(23)  Comissão Europeia (2015), «Tributação das PME na Europa — Estudo empírico dos impostos sobre os rendimentos das empresas aplicados às PME em comparação com as grandes empresas».

(24)  Documentos estratégicos do FMI, Spillovers in international corporate taxation (Efeitos da tributação das sociedades a nível internacional)), 9 de maio de 2014, e Base Erosion, Profit Shifting and Developing Countries (Erosão da base tributável, transferência de lucros e países em desenvolvimento), 29 de maio de 2015.

(25)  Relatório de Richard Murphy, FCA, intitulado Closing the European Tax Gap (Reduzir as disparidades fiscais na Europa), de 10 de fevereiro de 2012.

(26)  European added value of legislative report on bringing Transparency, coordination and convergence to corporate tax policies in the European Union (Valor acrescentado europeu do relatório legislativo sobre a garantia de transparência, coordenação e convergência das políticas fiscais das empresas na União Europeia), Dr. Benjamin Ferrett, Daniel Gravino e Silvia Merler, Parlamento Europeu.

(27)  «Unhappy meal — €1 Billion in Tax Avoidance on the Menu at McDonald’s» (refeição infeliz — elisão fiscal de mil milhões de euros na ementa do McDonald’s», EPSU et al., fevereiro de 2015.

(28)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 17 de junho de 2015, sobre a tributação do rendimento das sociedades na União Europeia (SWD(2015)0121).

(29)  A study on R&D Tax incentives, Taxation paper n.o 52-2014, Comissão Europeia.

(30)  «Transfer pricing: Transfer pricing: Keeping it at arm»s length (Determinação dos preços de transferência: respeitar o princípio da plena concorrência), OECD Observer 230, janeiro de 2002 (revisto em 2008).

(31)  Câmara dos Comuns, provas orais apresentadas ao Comité das Contas Públicas, 31 de janeiro de 2013.

(32)  Comunicado de imprensa da OCDE, (A OCDE apela a uma maior cooperação internacional no domínio dos impostos sobre as sociedades), 12 de fevereiro de 2013.

(33)  SME taxation in Europe — An empirical study of applied corporate income taxation for SMEs compared to large enterprises — European Commission, May 2015, and P.Egger, W. Eggert and H. Winner (2010), «Saving taxes through foreign plant ownership», Journal of International Economics 81, pp. 99-108.

(34)  C-106/09 P e C-107/09 P Comissão contra Governo de Gibraltar e Reino Unido, Acórdão de 15 de novembro de 2011.

(35)  As medidas adotadas pelos Estados-Membros representam ajustamentos da política fiscal geral, e não auxílios estatais, caso digam respeito ao sistema fiscal no seu todo.

(36)  Nota da Comissária Vestager à Comissão TAXE, com data de 29 de abril de 2015.

(37)  Estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o TFUE, no que respeita ao seu dever de cooperar e apresentar todos os documentos necessários.

(38)  Documento estratégico do FMI, Spillovers in international corporate taxation (Efeitos colaterais no quadro da tributação das sociedades a nível internacional), 9 de maio de 2014.

(39)  Documentos de trabalho do FMI, «Base Erosion, Profit Shifting and Developing Countries» (Erosão da base tributável, transferência de lucros e países em desenvolvimento), maio de 2015.

(40)  Estudo intitulado «Tax revenue mobilisation in developing countries: issues and challenges» (Mobilização das receitas fiscais nos países em desenvolvimento: problemas e desafios), Parlamento Europeu, abril de 2014.

(41)  Relatório sobre os Investimentos Mundiais 2015, Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.

(42)  Christian Aid report, 2008.

(43)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 41.

(44)  Airbus, BNP Paribas, SSE plc, Total S.A..

(45)  Amazon, Anheuser-Busch InBev, Barclays Bank Group, Coca-Cola Company, Facebook, Google, HSBC Bank plc, IKEA, McDonald’s Corporation, Philip Morris, Walt Disney Company.

(46)  Fiat Chrysler Automobiles, Walmart.

(47)  Código de Conduta constante do anexo 3 do Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência de 2014.

(48)  «Tracking corporate tax breaks: a welcome new form of transparency emerges in the US», Tax Justice Network.

(49)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014», (COM(2011)0681), p. 6.

(50)  Estas medidas incluem, entre outras: suspender ou pôr termo às convenções sobre dupla tributação vigentes, celebradas com jurisdições que constem da lista negra da UE; proíbam o acesso aos contratos públicos de bens e serviços da UE por parte de empresas com sede em jurisdições identificadas e que recusem a concessão de ajudas estatais a essas empresas; proíbam as instituições financeiras e os consultores financeiros da UE de criar ou manter filiais e sucursais em jurisdições que constem da lista negra e ponderem a revogação das licenças das instituições financeiras e dos consultores financeiros europeus que mantenham sucursais ou continuem a operar em jurisdições constantes da lista negra; introduzam uma taxa especial sobre todas as transações com origem ou destino em jurisdições constantes da lista negra; examinem as diversas opções com vista ao não reconhecimento na UE do estatuto jurídico de sociedades constituídas em jurisdições constantes da lista negra; apliquem barreiras pautais às trocas comerciais com países terceiros constantes da lista negra.

(51)  Diretiva europeia relativa à tributação da poupança e a diretiva relativa à cooperação administrativa.

(52)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0283 e P7_TA(2014)0284.

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ANEXO 1

LISTA DE PESSOAS COM QUEM FORAM EFETUADAS REUNIÕES

(REUNIÕES DE COMISSÕES E DELEGAÇÕES)

| Data | Oradores |
| --- | --- |
| 30.3.2015 | — | Pierre Moscovici, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, da Fiscalidade e da União Aduaneira |

Data

Oradores

30.3.2015

—

Pierre Moscovici, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, da Fiscalidade e da União Aduaneira

16.4.2015

| — | Serge Colin, Presidente do UFE (Sindicato Europeu do Pessoal dos Departamentos dos Serviços Financeiros) |
| --- | --- |

—

Serge Colin, Presidente do UFE (Sindicato Europeu do Pessoal dos Departamentos dos Serviços Financeiros)

| — | Fernand Müller, Presidente da Comissão Fiscal do UFE |
| --- | --- |

—

Fernand Müller, Presidente da Comissão Fiscal do UFE

| — | Paulo Ralha, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos de Portugal |
| --- | --- |

—

Paulo Ralha, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos de Portugal

| — | François Goris (Presidente, UNSP-NUOD), em representação da Confederação Europeia dos Sindicatos Independentes (CESI) |
| --- | --- |

—

François Goris (Presidente, UNSP-NUOD), em representação da Confederação Europeia dos Sindicatos Independentes (CESI)

| — | Nadja Salson, Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público |
| --- | --- |

—

Nadja Salson, Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público

| — | Henk Koller, Presidente da Confederação Europeia de Consultores Fiscais (CFE) |
| --- | --- |

—

Henk Koller, Presidente da Confederação Europeia de Consultores Fiscais (CFE)

| — | Olivier Boutellis-Taft, Presidente Executivo da Federação dos Contabilistas Europeus (FEE) |
| --- | --- |

—

Olivier Boutellis-Taft, Presidente Executivo da Federação dos Contabilistas Europeus (FEE)

| — | Ravi Bhatiani, Diretora do Serviço Jurídico, Independent Retail Europe |
| --- | --- |

—

Ravi Bhatiani, Diretora do Serviço Jurídico, Independent Retail Europe

5.5.2015

| — | Margrethe Vestager, Comissária da Concorrência |
| --- | --- |

—

Margrethe Vestager, Comissária da Concorrência

| — | Wolfgang Nolz, Presidente do Grupo do Código de Conduta |
| --- | --- |

—

Wolfgang Nolz, Presidente do Grupo do Código de Conduta

| — | Jane McCormick, partner especializada em fiscalidade, diretora responsável por assuntos fiscais para a região EMA, KPMG |
| --- | --- |

—

Jane McCormick, partner especializada em fiscalidade, diretora responsável por assuntos fiscais para a região EMA, KPMG

| — | Chris Sanger, partner, diretor responsável pela Política Fiscal, Ernst&Young |
| --- | --- |

—

Chris Sanger, partner, diretor responsável pela Política Fiscal, Ernst&Young

| — | Stef van Weeghel, partner PwC, responsável para as questões de política fiscal a nível mundial |
| --- | --- |

—

Stef van Weeghel, partner PwC, responsável para as questões de política fiscal a nível mundial

| — | Bill Dodwell, diretor responsável pela Política Fiscal, Deloitte Reino Unido |
| --- | --- |

—

Bill Dodwell, diretor responsável pela Política Fiscal, Deloitte Reino Unido

11.5.2015

Audição Pública sobre Decisões Fiscais e Práticas Fiscais Prejudiciais

| — | Stephanie Gibaud, denunciante e antiga funcionária da UBS |
| --- | --- |

—

Stephanie Gibaud, denunciante e antiga funcionária da UBS

| — | Lutz Otte, denunciante e antigo contratante no domínio das tecnologias da informação da Julius Baer |
| --- | --- |

—

Lutz Otte, denunciante e antigo contratante no domínio das tecnologias da informação da Julius Baer

| — | Kristof Clerix, Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) |
| --- | --- |

—

Kristof Clerix, Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI)

| — | Edouard Perrin, membro do CIJI |
| --- | --- |

—

Edouard Perrin, membro do CIJI

| — | Richard Brooks, membro do CIJI |
| --- | --- |

—

Richard Brooks, membro do CIJI

| — | Lars Bové, membro do CIJI |
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—

Lars Bové, membro do CIJI

| — | Xavier Counasse, jornalista, jornal Le Soir |
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—

Xavier Counasse, jornalista, jornal Le Soir

| — | Dominique Berlin, Collège européen de Paris, Université Panthéon-Assas (Paris 2) |
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—

Dominique Berlin, Collège européen de Paris, Université Panthéon-Assas (Paris 2)

| — | Gabriel Zucman, professor assistente, London School of Economics and Political Sciences |
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—

Gabriel Zucman, professor assistente, London School of Economics and Political Sciences

| — | Achim Doerfer, advogado especializado em Direito Fiscal, filósofo do Direito |
| --- | --- |

—

Achim Doerfer, advogado especializado em Direito Fiscal, filósofo do Direito

12.5.2015

Delegação à Bélgica

| — | Jacques Malherbe, Université Catholique de Louvain (UCL) |
| --- | --- |

—

Jacques Malherbe, Université Catholique de Louvain (UCL)

| — | Axel Haelterman, Katholieke Universiteit Leuven (KUL) |
| --- | --- |

—

Axel Haelterman, Katholieke Universiteit Leuven (KUL)

| — | Werner Heyvaert, perito em fiscalidade, Jones Day |
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—

Werner Heyvaert, perito em fiscalidade, Jones Day

| — | Wim Wuyts, responsável pelo departamento fiscal — Presidente da Comissão Fiscal da FEB-VBO e Hilde Wampers, Vice-Presidente responsável pelas questões fiscais, Grupo Finanças da FEB-VBO |
| --- | --- |

—

Wim Wuyts, responsável pelo departamento fiscal — Presidente da Comissão Fiscal da FEB-VBO e Hilde Wampers, Vice-Presidente responsável pelas questões fiscais, Grupo Finanças da FEB-VBO

| — | Christophe Quintard, (perito do sindicato FGTB, antigo inspetor fiscal) |
| --- | --- |

—

Christophe Quintard, (perito do sindicato FGTB, antigo inspetor fiscal)

| — | Eric van Rompuy (presidente) e outros membros da Comissão de Finanças e do Orçamento do Parlamento Federal |
| --- | --- |

—

Eric van Rompuy (presidente) e outros membros da Comissão de Finanças e do Orçamento do Parlamento Federal

| — | Steven Van den Berghe, Diretor do Serviço responsável pelas decisões fiscais antecipadas |
| --- | --- |

—

Steven Van den Berghe, Diretor do Serviço responsável pelas decisões fiscais antecipadas

| — | Johan Van Overtveld — Ministro das Finanças (reunião de 17 de junho de 2015) |
| --- | --- |

—

Johan Van Overtveld — Ministro das Finanças (reunião de 17 de junho de 2015)

18.5.2015

Delegação ao Luxemburgo

| — | Wim Piot, Responsável pelo departamento fiscal, PwC Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Wim Piot, Responsável pelo departamento fiscal, PwC Luxemburgo

| — | Nicolas Mackel, Diretor Executivo, Luxembourg for Finance |
| --- | --- |

—

Nicolas Mackel, Diretor Executivo, Luxembourg for Finance

| — | Christine Dahm, Diretor, e Mike Mathias, membro do Cercle de Coopération des ONG du développement |
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—

Christine Dahm, Diretor, e Mike Mathias, membro do Cercle de Coopération des ONG du développement

| — | Eugène Berger (Presidente) e outros membros da Comissão de Finanças do Parlamento |
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—

Eugène Berger (Presidente) e outros membros da Comissão de Finanças do Parlamento

| — | Pierre Gramegna, Ministro das Finanças |
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—

Pierre Gramegna, Ministro das Finanças

| — | Pascale Toussing, Diretora responsável pelos assuntos fiscais, Ministério das Finanças, e outros membros da administração fiscal |
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—

Pascale Toussing, Diretora responsável pelos assuntos fiscais, Ministério das Finanças, e outros membros da administração fiscal

22.5.2015

Delegação a Berna, na Suíça

| — | Markus R. Neuhaus, Presidente do Conselho de Administração, PwC Suíça, Membro do gabinete do Presidente da PwC a nível mundial |
| --- | --- |

—

Markus R. Neuhaus, Presidente do Conselho de Administração, PwC Suíça, Membro do gabinete do Presidente da PwC a nível mundial

| — | Frank Marty, Membro do Conselho Executivo, Diretor do departamento Serviços Financeiros e Fiscalidade, Economie Suisse |
| --- | --- |

—

Frank Marty, Membro do Conselho Executivo, Diretor do departamento Serviços Financeiros e Fiscalidade, Economie Suisse

| — | François Baur, Delegado Permanente em Bruxelas, Responsável pelos Assuntos Europeus, Economie Suisse |
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—

François Baur, Delegado Permanente em Bruxelas, Responsável pelos Assuntos Europeus, Economie Suisse

| — | Martin Zogg, Membro da Comissão Executiva, Responsável pela Fiscalidade Nacional e Internacional, Swiss Holdings |
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—

Martin Zogg, Membro da Comissão Executiva, Responsável pela Fiscalidade Nacional e Internacional, Swiss Holdings

| — | Urs Kapalle, Diretor responsável pela Política Financeira e Fiscalidade, Associação dos Banqueiros Suíços |
| --- | --- |

—

Urs Kapalle, Diretor responsável pela Política Financeira e Fiscalidade, Associação dos Banqueiros Suíços

| — | Mark Herkenrath, Alliance Sud, membro da Global Alliance for Tax Justice |
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—

Mark Herkenrath, Alliance Sud, membro da Global Alliance for Tax Justice

| — | Olivier Longchamp, Declaração de Berna (DoB) |
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—

Olivier Longchamp, Declaração de Berna (DoB)

| — | Jacques de Watteville, Secretário de Estado dos Assuntos Financeiros Internacionais (SIF) |
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—

Jacques de Watteville, Secretário de Estado dos Assuntos Financeiros Internacionais (SIF)

| — | Embaixador Christoph Schelling, Diretor do departamento Política Fiscal |
| --- | --- |

—

Embaixador Christoph Schelling, Diretor do departamento Política Fiscal

| — | Adrian Hug, Diretor da Administração Fiscal Federal Suíça |
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—

Adrian Hug, Diretor da Administração Fiscal Federal Suíça

| — | Ruedi Noser, Membro do Conselho Nacional, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e da Fiscalidade |
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—

Ruedi Noser, Membro do Conselho Nacional, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e da Fiscalidade

| — | Urs Schwaller, Membro do Conselho dos Estados |
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—

Urs Schwaller, Membro do Conselho dos Estados

| — | Ulrich Trautmann, Diretor do Setor Comércio e Assuntos Económicos, Delegação da União Europeia junto da Suíça e do Lichtenstein |
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—

Ulrich Trautmann, Diretor do Setor Comércio e Assuntos Económicos, Delegação da União Europeia junto da Suíça e do Lichtenstein

| — | Marco Salvi, Investigador sénior, Avenir Suisse |
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—

Marco Salvi, Investigador sénior, Avenir Suisse

27.5.2015

Reunião com o governo de Gibraltar (com os coordenadores da Comissão TAXE)

| — | Fabian Picardo, Ministro Principal |
| --- | --- |

—

Fabian Picardo, Ministro Principal

| — | Joseph Garcia, Vice-Ministro Principal |
| --- | --- |

—

Joseph Garcia, Vice-Ministro Principal

28.5.2015

Delegação a Dublim, na Irlanda

| — | Martin Lambe, Diretor Executivo, Irish Tax Institute |
| --- | --- |

—

Martin Lambe, Diretor Executivo, Irish Tax Institute

| — | Michael Noonan, Ministro das Finanças |
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—

Michael Noonan, Ministro das Finanças

| — | Niall Cody, Presidente do Tesouro |
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—

Niall Cody, Presidente do Tesouro

| — | Liam Twomy (Presidente) e outros membros da Comissão das Finanças do Parlamento (Oireachtas) e da Comissão conjunta responsável pelos Assuntos Europeus do Parlamento e do Senado |
| --- | --- |

—

Liam Twomy (Presidente) e outros membros da Comissão das Finanças do Parlamento (Oireachtas) e da Comissão conjunta responsável pelos Assuntos Europeus do Parlamento e do Senado

| — | Frank Barry, «Trinity College Dublin» (TCD) |
| --- | --- |

—

Frank Barry, «Trinity College Dublin» (TCD)

| — | Seamus Coffey, «University College Cork» (UCC) |
| --- | --- |

—

Seamus Coffey, «University College Cork» (UCC)

| — | Feargal O’Rourke, Diretor responsável pela política fiscal, PwC |
| --- | --- |

—

Feargal O’Rourke, Diretor responsável pela política fiscal, PwC

| — | Conor O’Brien, Diretor responsável pela política fiscal, KPMG |
| --- | --- |

—

Conor O’Brien, Diretor responsável pela política fiscal, KPMG

| — | Jim Clarken, Diretor Executivo, «Oxfam Ireland» |
| --- | --- |

—

Jim Clarken, Diretor Executivo, «Oxfam Ireland»

| — | Micheál Collins, «Nevin Economic Research Institute» (NERI) |
| --- | --- |

—

Micheál Collins, «Nevin Economic Research Institute» (NERI)

29.5.2015

Delegação a Haia, nos Países Baixos

| — | Sjoera Dikkers, deputada, e outros membros da Comissão das Finanças do Parlamento neerlandês |
| --- | --- |

—

Sjoera Dikkers, deputada, e outros membros da Comissão das Finanças do Parlamento neerlandês

| — | Bartjan Zoetmulder, Associação Neerlandesa de Conselheiros Fiscais |
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—

Bartjan Zoetmulder, Associação Neerlandesa de Conselheiros Fiscais

| — | Hans Van den Hurk, Universidade de Maastricht |
| --- | --- |

—

Hans Van den Hurk, Universidade de Maastricht

| — | Indra Römgens, SOMO, rede de investigação independente e sem fins lucrativos |
| --- | --- |

—

Indra Römgens, SOMO, rede de investigação independente e sem fins lucrativos

| — | Francis Weyzig, «Oxfam» |
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—

Francis Weyzig, «Oxfam»

| — | Pieterbas Plasman, Diretor do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas |
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—

Pieterbas Plasman, Diretor do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas

| — | Eric Wiebes, Secretário de Estado neerlandês dos Assuntos Fiscais |
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—

Eric Wiebes, Secretário de Estado neerlandês dos Assuntos Fiscais

1.6.2015

Audição pública sobre a dimensão internacional das decisões fiscais e outras medidas

| — | Senador Mario Monti, antigo Comissário da Concorrência e antigo Comissário responsável pelos Assuntos Aduaneiros, Fiscalidade e Mercado Interno |
| --- | --- |

—

Senador Mario Monti, antigo Comissário da Concorrência e antigo Comissário responsável pelos Assuntos Aduaneiros, Fiscalidade e Mercado Interno

| — | Tove Maria Ryding, Administradora para as estratégias políticas e a sensibilização, Rede Europeia sobre Endividamento e Desenvolvimento (EURODAD) |
| --- | --- |

—

Tove Maria Ryding, Administradora para as estratégias políticas e a sensibilização, Rede Europeia sobre Endividamento e Desenvolvimento (EURODAD)

| — | Antoine Deltour, denunciante, antigo auditor, PwC Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Antoine Deltour, denunciante, antigo auditor, PwC Luxemburgo

17.6.2015

Reunião interparlamentar sobre «Planeamento fiscal agressivo e controlo democrático: papel dos parlamentos»

Trinta e sete deputados de dezoito parlamentos nacionais:

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK:

| — | Heinz Zourek, Diretor-Geral da DG TAXUD |
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—

Heinz Zourek, Diretor-Geral da DG TAXUD

| — | Pascal Saint-Amans, Diretor do OECD Centro de Política Tributária e Administração da OCDE |
| --- | --- |

—

Pascal Saint-Amans, Diretor do OECD Centro de Política Tributária e Administração da OCDE

18.6.2015

Delegação a Londres, no Reino Unido

| — | David Gauke, deputado, Secretário do Tesouro para as Finanças, |
| --- | --- |

—

David Gauke, deputado, Secretário do Tesouro para as Finanças,

| — | Jim Harra, Diretor-Geral, Fiscalidade das empresas, «HM Revenue & Customs» |
| --- | --- |

—

Jim Harra, Diretor-Geral, Fiscalidade das empresas, «HM Revenue & Customs»

| — | Fergus Harradence, Vice-Diretor, Equipa responsável pelos impostos sobre as sociedades, Grupo Fiscalidade das Empresas e Fiscalidade Internacional, «HM Treasury» |
| --- | --- |

—

Fergus Harradence, Vice-Diretor, Equipa responsável pelos impostos sobre as sociedades, Grupo Fiscalidade das Empresas e Fiscalidade Internacional, «HM Treasury»

| — | Andrew Dawson, Chefe da Equipa responsável pelos Tratados Fiscais, Negociador principal de tratados fiscais do Reino Unido |
| --- | --- |

—

Andrew Dawson, Chefe da Equipa responsável pelos Tratados Fiscais, Negociador principal de tratados fiscais do Reino Unido

| — | Maura Parsons, Vice-Diretor, departamento responsável pelas questões de determinação dos preços de transferência, «HMRC Business International» e presidente do Conselho «determinação dos preços de transferência» da HMRC. |
| --- | --- |

—

Maura Parsons, Vice-Diretor, departamento responsável pelas questões de determinação dos preços de transferência, «HMRC Business International» e presidente do Conselho «determinação dos preços de transferência» da HMRC.

| — | Meg Hillier (Presidente), Margaret Hodge (antiga Presidente) e Guto Bebb, membro da Comissão das Finanças Públicas, Câmara dos Comuns |
| --- | --- |

—

Meg Hillier (Presidente), Margaret Hodge (antiga Presidente) e Guto Bebb, membro da Comissão das Finanças Públicas, Câmara dos Comuns

| — | Prem Sikka, Professor de Contabilidade, «Essex Business School», «University of Essex» |
| --- | --- |

—

Prem Sikka, Professor de Contabilidade, «Essex Business School», «University of Essex»

| — | Frank Haskew, Diretor, Instituto Superior de Fiscalidade ICAEW (Institute of Chartered Accountants in England and Wales); e Ian Young, Responsável pela fiscalidade internacional |
| --- | --- |

—

Frank Haskew, Diretor, Instituto Superior de Fiscalidade ICAEW (Institute of Chartered Accountants in England and Wales); e Ian Young, Responsável pela fiscalidade internacional

| — | Will Morris, Presidente da Comissão Fiscal e da Comissão Fiscal BIAC, Confederação da Indústria Britânica (CBI) |
| --- | --- |

—

Will Morris, Presidente da Comissão Fiscal e da Comissão Fiscal BIAC, Confederação da Indústria Britânica (CBI)

| — | Richard Collier, Partner principal no domínio da fiscalidade, PwC |
| --- | --- |

—

Richard Collier, Partner principal no domínio da fiscalidade, PwC

| — | Joseph Stead, «Christian Aid» |
| --- | --- |

—

Joseph Stead, «Christian Aid»

| — | Meesha Nehru, Diretor de programa, Fair Tax Mark |
| --- | --- |

—

Meesha Nehru, Diretor de programa, Fair Tax Mark

23.6.2015

Troca de pontos de vista com empresas multinacionais

| — | Nathalie Mognetti, Responsável pela área fiscal, Total S.A. |
| --- | --- |

—

Nathalie Mognetti, Responsável pela área fiscal, Total S.A.

| — | Martin McEwen, Diretor responsável pela política fiscal, SSE plc |
| --- | --- |

—

Martin McEwen, Diretor responsável pela política fiscal, SSE plc

| — | Christian Comolet-Tirman, Diretor para os assuntos fiscais, Grupo BNP Paribas |
| --- | --- |

—

Christian Comolet-Tirman, Diretor para os assuntos fiscais, Grupo BNP Paribas

25.6.2015

Reunião com o representante do Governo das Bermudas (com os coordenadores da Comissão Especial TAXE)

| — | Everard Bob Richards, Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças |
| --- | --- |

—

Everard Bob Richards, Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças

| — | Alastair Sutton, Conselheiro jurídico da UE junto do Governo das Bermudas |
| --- | --- |

—

Alastair Sutton, Conselheiro jurídico da UE junto do Governo das Bermudas

2.7.2015

| — | Richard Murphy, «Tax Research LLP» e membro fundador da «Tax Justice Network» |
| --- | --- |

—

Richard Murphy, «Tax Research LLP» e membro fundador da «Tax Justice Network»

| — | Guillaume de La Villeguérin, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais e aduaneiros, Airbus. |
| --- | --- |

—

Guillaume de La Villeguérin, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais e aduaneiros, Airbus.

17.9.2015

| — | Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia |
| --- | --- |

—

Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia

| — | Pierre Moscovici, Comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira |
| --- | --- |

—

Pierre Moscovici, Comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira

| — | Margrethe Vestager, Comissária para a Concorrência |
| --- | --- |

—

Margrethe Vestager, Comissária para a Concorrência

22.9.2015

| — | Pierre Gramegna, Presidente do Conselho ECOFIN, Ministro das Finanças do Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Pierre Gramegna, Presidente do Conselho ECOFIN, Ministro das Finanças do Luxemburgo

| — | Dr. Wolfgang Schäuble, Ministro Federal das Finanças, Alemanha |
| --- | --- |

—

Dr. Wolfgang Schäuble, Ministro Federal das Finanças, Alemanha

| — | Luis de Guindos, Ministro da Economia e da Competitividade, Espanha |
| --- | --- |

—

Luis de Guindos, Ministro da Economia e da Competitividade, Espanha

| — | Michel Sapin, Ministro das Finanças e das Contas Públicas, França |
| --- | --- |

—

Michel Sapin, Ministro das Finanças e das Contas Públicas, França

| — | Pier Carlo Padoan, Ministro da Economia e das Finanças, Itália |
| --- | --- |

—

Pier Carlo Padoan, Ministro da Economia e das Finanças, Itália

16.11.2015

Troca de pontos de vista com empresas multinacionais

| — | Monique Meche, Vice-Presidente responsável pela política pública global, Amazon |
| --- | --- |

—

Monique Meche, Vice-Presidente responsável pela política pública global, Amazon

| — | Malte Lohan, Diretor para os assuntos empresariais internacionais, Anheuser-Busch InBev SA |
| --- | --- |

—

Malte Lohan, Diretor para os assuntos empresariais internacionais, Anheuser-Busch InBev SA

| — | Mark Hubbard, Diretor para os assuntos fiscais, Barclays Bank Group |
| --- | --- |

—

Mark Hubbard, Diretor para os assuntos fiscais, Barclays Bank Group

| — | Delphine Reyre, Diretora para as políticas públicas no sul da Europa, Facebook |
| --- | --- |

—

Delphine Reyre, Diretora para as políticas públicas no sul da Europa, Facebook

| — | Iain McKinnon, Responsável pela tributação de grupos, HSBC |
| --- | --- |

—

Iain McKinnon, Responsável pela tributação de grupos, HSBC

| — | Krister Mattsson, Responsável em matéria de finanças, seguros, fiscalidade e tesouraria empresarial, grupo IKEA |
| --- | --- |

—

Krister Mattsson, Responsável em matéria de finanças, seguros, fiscalidade e tesouraria empresarial, grupo IKEA

| — | Irene Yates, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais empresariais, McDonald’s Europe |
| --- | --- |

—

Irene Yates, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais empresariais, McDonald’s Europe

| — | Werner Schuster, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais, Philip Morris International |
| --- | --- |

—

Werner Schuster, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais, Philip Morris International

| — | Nicklas Lundblad, Diretor sénior responsável pelas políticas públicas e relações governamentais, Google |
| --- | --- |

—

Nicklas Lundblad, Diretor sénior responsável pelas políticas públicas e relações governamentais, Google

| — | John Stowell, Vice-Presidente sénior responsável pelos assuntos fiscais empresariais, The Walt Disney Company |
| --- | --- |

—

John Stowell, Vice-Presidente sénior responsável pelos assuntos fiscais empresariais, The Walt Disney Company

| — | Robert Jordan, Vice-Presidente, Conselho Geral para os assuntos fiscais, Coca-Cola Company |
| --- | --- |

—

Robert Jordan, Vice-Presidente, Conselho Geral para os assuntos fiscais, Coca-Cola Company

---

ANEXO 2

LISTA DE RESPOSTAS POR PAÍS/INSTITUIÇÃO

(situação em 16 de novembro de 2015)

| País | Resposta |
| --- | --- |
| Primeiro pedido em 23.4.2015 — Prazo: 31.5.2015 |
| Suécia | 29.5.2015 |
| Jersey | 29.5.2015 |
| Guernesey | 31.5.2015 |
| Luxemburgo | 1.6.2015 |
| Finlândia | 2.6.2015 |
| Eslováquia | 3.6.2015 |
| Irlanda | 5.6.2015 |
| Países Baixos | 8.6.2015 |
| Reino Unido | 8.6.2015 |
| França | 10.6.2015 |
| República Checa | 11.6.2015 |
| Letónia | 16.6.2015 |
| Bélgica | 16.6.2015 |
| Noruega | 18.6.2015 |
| Primeira reiteração do pedido em 29.6.2015 — Prazo: 9.7.2015 |
| Portugal | 30.6.2015 |
| Polónia | 2.7.2015 |
| Lituânia | 3.7.2015 |
| Hungria | 7.7.2015 |
| Croácia | 8.7.2015 |
| Estónia | 10.7.2015 |
| Grécia | 10.7.2015 |
| Espanha | 10.7.2015 |
| Gibraltar | 13.8.2015 |
| Dinamarca | 26.8.2015 |
| Alemanha | 2.9.2015 |
| Roménia | 3.9.2015 |
| Itália | 17.9.2015 |
| Última reiteração do pedido em 21.9.2015 |
| Áustria | 21.9.2015 |
| Chipre | 22.9.2015 |
| Bulgária | 28.9.2015 |
| Eslovénia | 28.9.2015 |

País

Resposta

Primeiro pedido em 23.4.2015 — Prazo: 31.5.2015

Suécia

29.5.2015

Jersey

29.5.2015

Guernesey

31.5.2015

Luxemburgo

1.6.2015

Finlândia

2.6.2015

Eslováquia

3.6.2015

Irlanda

5.6.2015

Países Baixos

8.6.2015

Reino Unido

8.6.2015

França

10.6.2015

República Checa

11.6.2015

Letónia

16.6.2015

Bélgica

16.6.2015

Noruega

18.6.2015

Primeira reiteração do pedido em 29.6.2015 — Prazo: 9.7.2015

Portugal

30.6.2015

Polónia

2.7.2015

Lituânia

3.7.2015

Hungria

7.7.2015

Croácia

8.7.2015

Estónia

10.7.2015

Grécia

10.7.2015

Espanha

10.7.2015

Gibraltar

13.8.2015

Dinamarca

26.8.2015

Alemanha

2.9.2015

Roménia

3.9.2015

Itália

17.9.2015

Última reiteração do pedido em 21.9.2015

Áustria

21.9.2015

Chipre

22.9.2015

Bulgária

28.9.2015

Eslovénia

28.9.2015

| INSTITUIÇÕES | Resposta |
| --- | --- |
| Comissão | 29.4.2015
  3.6.2015
  31.8.2015
  23.10.2015
  9.11.2015 |
| Conselho | 29.5.2015
  15.6.2015
  27.7.2015 |

INSTITUIÇÕES

Resposta

Comissão

29.4.2015

3.6.2015

31.8.2015

23.10.2015

9.11.2015

Conselho

29.5.2015

15.6.2015

27.7.2015

---

ANEXO 3

EMPRESAS MULTINACIONAIS CONVIDADAS

A PARTICIPAREM NAS REUNIÕES

| Nome | Convidados/Representantes | Situação em 16.11.2015 |
| --- | --- | --- |
| Airbus | Guillaume de La Villeguérin,
  Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais e aduaneiros | Participou — 2.7.2015 |
| BNP Paribas | Christian Comolet-Tirman,
  Diretor para os assuntos fiscais | Participou — 23.6.2015 |
| SSE plc | Martin McEwen, Diretor para os assuntos fiscais | Participou — 23.6.2015 |
| Total S.A. | Nathalie Mognetti,
  Responsável pelos assuntos fiscais | Participou — 23.6.2015 |
| Amazon | Monique Meche, Vice-Presidente responsável pela política pública global | Participou — 16.11.2015 |
| Anheuser-Busch InBev | Malte Lohan, Diretor para os assuntos empresariais internacionais | Participou — 16.11.2015 |
| Barclays Bank Group | Mark Hubbard, Diretor para os assuntos fiscais | Participou — 16.11.2015 |
| Coca-Cola Company | Robert Jordan, Vice-Presidente, Conselho Geral para os assuntos fiscais | Participou — 16.11.2015 |
| Facebook | Delphine Reyre, Diretora para as políticas públicas no sul da Europa | Participou — 16.11.2015 |
| Google | Nicklas Lundblad, Diretor sénior responsável pelas políticas públicas e relações governamentais | Participou — 16.11.2015 |
| HSBC Bank plc | Iain McKinnon, Responsável pela tributação de grupos | Participou — 16.11.2015 |
| IKEA Group | Krister Mattsson, Responsável em matéria de finanças, seguros, fiscalidade e tesouraria empresarial | Participou — 16.11.2015 |
| McDonald’s Europe | Irene Yates, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais empresariais | Participou — 16.11.2015 |
| Philip Morris
  International | Werner Schuster, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais | Participou — 16.11.2015 |
| The Walt Disney Company | John Stowell, Vice-Presidente sénior responsável pelos assuntos fiscais empresariais | Participou — 16.11.2015 |
| Fiat Chrysler Automobiles | Sergio Marchionne,
  Presidente Executivo | Recusou participar, devido à investigação em curso |
| Walmart | Shelley Broader,
  Presidente e Diretora Executiva, Região EMEA | Recusou participar |

Nome

Convidados/Representantes

Situação em 16.11.2015

Airbus

Guillaume de La Villeguérin,

Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais e aduaneiros

Participou — 2.7.2015

BNP Paribas

Christian Comolet-Tirman,

Diretor para os assuntos fiscais

Participou — 23.6.2015

SSE plc

Martin McEwen, Diretor para os assuntos fiscais

Participou — 23.6.2015

Total S.A.

Nathalie Mognetti,

Responsável pelos assuntos fiscais

Participou — 23.6.2015

Amazon

Monique Meche, Vice-Presidente responsável pela política pública global

Participou — 16.11.2015

Anheuser-Busch InBev

Malte Lohan, Diretor para os assuntos empresariais internacionais

Participou — 16.11.2015

Barclays Bank Group

Mark Hubbard, Diretor para os assuntos fiscais

Participou — 16.11.2015

Coca-Cola Company

Robert Jordan, Vice-Presidente, Conselho Geral para os assuntos fiscais

Participou — 16.11.2015

Facebook

Delphine Reyre, Diretora para as políticas públicas no sul da Europa

Participou — 16.11.2015

Google

Nicklas Lundblad, Diretor sénior responsável pelas políticas públicas e relações governamentais

Participou — 16.11.2015

HSBC Bank plc

Iain McKinnon, Responsável pela tributação de grupos

Participou — 16.11.2015

IKEA Group

Krister Mattsson, Responsável em matéria de finanças, seguros, fiscalidade e tesouraria empresarial

Participou — 16.11.2015

McDonald’s Europe

Irene Yates, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais empresariais

Participou — 16.11.2015

Philip Morris

International

Werner Schuster, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais

Participou — 16.11.2015

The Walt Disney Company

John Stowell, Vice-Presidente sénior responsável pelos assuntos fiscais empresariais

Participou — 16.11.2015

Fiat Chrysler Automobiles

Sergio Marchionne,

Presidente Executivo

Recusou participar, devido à investigação em curso

Walmart

Shelley Broader,

Presidente e Diretora Executiva, Região EMEA

Recusou participar

---

| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/96 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/96

---

P8_TA(2015)0409

Autorização para as utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP)

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução XXX da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (D041427 — 2015/2962(RSP))

(2017/C 366/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 8, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 8,

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e do Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) (2), em conformidade com o artigo 64.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e do Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) (2), em conformidade com o artigo 64.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

| — | Tendo em conta o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE (4), nomeadamente o artigo 4.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE (4), nomeadamente o artigo 4.o,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o ponto 43, subponto viii, do seu anexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o ponto 43, subponto viii, do seu anexo,

| — | Tendo em conta a Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863 (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular (7),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o DEHP está incluído no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH), devido à sua classificação como substância da categoria 1B que é tóxica para a reprodução; que o DEHP está na lista de substâncias candidatas do Regulamento REACH devido às suas propriedades tóxicas para a reprodução; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o DEHP está incluído no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH), devido à sua classificação como substância da categoria 1B que é tóxica para a reprodução; que o DEHP está na lista de substâncias candidatas do Regulamento REACH devido às suas propriedades tóxicas para a reprodução;

| B. | Considerando que a Comissão tem como objetivo identificar o DEHP como substância que suscita uma elevada preocupação, através de um projeto de decisão de execução sobre a identificação de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilo e butilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) como substâncias que suscitam elevada preocupação, em conformidade com a artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão tem como objetivo identificar o DEHP como substância que suscita uma elevada preocupação, através de um projeto de decisão de execução sobre a identificação de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilo e butilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) como substâncias que suscitam elevada preocupação, em conformidade com a artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| C. | Considerando que, já em 2000, com base na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos (COM(1999)0706), o DEHP foi incluído no anexo 1, que estabelece a lista de 553 substâncias candidatas da categoria I de produtos químicos que revelaram provas de efeitos endócrinos nocivos em, pelo menos, uma espécie, utilizando animais intactos (8); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, já em 2000, com base na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos (COM(1999)0706), o DEHP foi incluído no anexo 1, que estabelece a lista de 553 substâncias candidatas da categoria I de produtos químicos que revelaram provas de efeitos endócrinos nocivos em, pelo menos, uma espécie, utilizando animais intactos (8);

| D. | Considerando que o DEHP foi um dos primeiros seis compostos a serem suprimidos progressivamente ao abrigo do Regulamento REACH, tal como anunciado pela Comissão em 17 de fevereiro de 2011 (9); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o DEHP foi um dos primeiros seis compostos a serem suprimidos progressivamente ao abrigo do Regulamento REACH, tal como anunciado pela Comissão em 17 de fevereiro de 2011 (9);

| E. | Considerando que, em 12 de dezembro de 2014, o Comité dos Estados-Membros (MSC) decidiu, por unanimidade, identificar o DEHP como uma substância que dá origem a um nível de preocupação equivalente devido às suas propriedades de desregulação endócrina no ambiente (10); que o MSC reconheceu unanimemente que, no caso do DEHP, existem provas científicas sobre atividade de desregulação endócrina e sobre o nexo de causalidade entre essa atividade e os efeitos adversos para a saúde humana; |
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E.

Considerando que, em 12 de dezembro de 2014, o Comité dos Estados-Membros (MSC) decidiu, por unanimidade, identificar o DEHP como uma substância que dá origem a um nível de preocupação equivalente devido às suas propriedades de desregulação endócrina no ambiente (10); que o MSC reconheceu unanimemente que, no caso do DEHP, existem provas científicas sobre atividade de desregulação endócrina e sobre o nexo de causalidade entre essa atividade e os efeitos adversos para a saúde humana;

| F. | Considerando que a Comissão regista que o MSC declarou unanimemente que quatro ftalatos, incluindo o DEHP, possuem propriedades de desregulação endócrina e que os efeitos adversos desse modo de ação são os mesmos que levaram à respetiva classificação como tóxicas para a reprodução e a consequente identificação como substâncias que suscitam uma grande preocupação na aceção do artigo 57.o, alínea c), do Regulamento REACH; que a Comissão regista igualmente que a maior parte dos membros do MSC considerou que o nível de preocupação resultante desses efeitos é equivalente; |
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F.

Considerando que a Comissão regista que o MSC declarou unanimemente que quatro ftalatos, incluindo o DEHP, possuem propriedades de desregulação endócrina e que os efeitos adversos desse modo de ação são os mesmos que levaram à respetiva classificação como tóxicas para a reprodução e a consequente identificação como substâncias que suscitam uma grande preocupação na aceção do artigo 57.o, alínea c), do Regulamento REACH; que a Comissão regista igualmente que a maior parte dos membros do MSC considerou que o nível de preocupação resultante desses efeitos é equivalente;

| G. | Considerando que, em 21 de outubro de 2015, a Comissão apresentou um projeto de ato de execução para identificar o DEHP como uma substância com propriedades de desregulação endócrina, cujos efeitos na saúde humana dão origem a um nível de preocupação equivalente ao abrigo do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 21 de outubro de 2015, a Comissão apresentou um projeto de ato de execução para identificar o DEHP como uma substância com propriedades de desregulação endócrina, cujos efeitos na saúde humana dão origem a um nível de preocupação equivalente ao abrigo do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH;

| H. | Considerando que o parecer do RAC reconhece o modo de ação endócrino do DEHP, mas também reconhece que foi incluído no anexo XIV devido à sua classificação de toxicidade para a reprodução (artigo 57.o, alínea c)), e não com base nas propriedades de desregulação endócrina (artigo 57.o, alínea f)); que, por conseguinte, a atual avaliação do DEHP está limitada à sua toxicidade para a reprodução; |
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H.

Considerando que o parecer do RAC reconhece o modo de ação endócrino do DEHP, mas também reconhece que foi incluído no anexo XIV devido à sua classificação de toxicidade para a reprodução (artigo 57.o, alínea c)), e não com base nas propriedades de desregulação endócrina (artigo 57.o, alínea f)); que, por conseguinte, a atual avaliação do DEHP está limitada à sua toxicidade para a reprodução;

| I. | Considerando que o DEHP deve ser identificado como uma substância que suscita uma elevada preocupação, uma vez que preenche os critérios previstos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, na medida em que é uma substância com propriedades de desregulação endócrina em relação à qual existem provas científicas de que é suscetível de provocar efeitos graves na saúde humana, que originam a um nível de preocupação equivalente ao das outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento REACH; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o DEHP deve ser identificado como uma substância que suscita uma elevada preocupação, uma vez que preenche os critérios previstos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, na medida em que é uma substância com propriedades de desregulação endócrina em relação à qual existem provas científicas de que é suscetível de provocar efeitos graves na saúde humana, que originam a um nível de preocupação equivalente ao das outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento REACH;

| J. | Considerando que o requerente apresentou um pedido de autorização através do procedimento adequado de controlo previsto no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento REACH; que, no entanto, nos termos do artigo 60.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento REACH, o procedimento adequado de controlo não é aplicável às substâncias que preenchem os critérios da classificação de substâncias CMR ou abrangidas pelo artigo 57.o, alínea f), do referido regulamento, para as quais não seja possível determinar um limite em conformidade com o ponto 6.4 do anexo I do regulamento; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o requerente apresentou um pedido de autorização através do procedimento adequado de controlo previsto no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento REACH; que, no entanto, nos termos do artigo 60.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento REACH, o procedimento adequado de controlo não é aplicável às substâncias que preenchem os critérios da classificação de substâncias CMR ou abrangidas pelo artigo 57.o, alínea f), do referido regulamento, para as quais não seja possível determinar um limite em conformidade com o ponto 6.4 do anexo I do regulamento;

| K. | Considerando que ficou demonstrado que o DEHP afeta negativamente o sistema endócrino dos mamíferos, principalmente através da constatação in vivo de um índice reduzido de testosterona fetal; que essas constatações também são apoiadas por observações mecanicistas, igualmente in vivo, de redução específica de genes na via de biossíntese esteroidogénica; que o espetro de efeitos adversos observados em ratos de laboratório inclui o aumento de retenção do mamilo, a diminuição da distância anogenital, malformações genitais, uma redução do número de espermatócitos e alterações testiculares, incluindo gonócitos multinucleados, atrofia tubular e hiperplasia de células de Leydig; |
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K.

Considerando que ficou demonstrado que o DEHP afeta negativamente o sistema endócrino dos mamíferos, principalmente através da constatação in vivo de um índice reduzido de testosterona fetal; que essas constatações também são apoiadas por observações mecanicistas, igualmente in vivo, de redução específica de genes na via de biossíntese esteroidogénica; que o espetro de efeitos adversos observados em ratos de laboratório inclui o aumento de retenção do mamilo, a diminuição da distância anogenital, malformações genitais, uma redução do número de espermatócitos e alterações testiculares, incluindo gonócitos multinucleados, atrofia tubular e hiperplasia de células de Leydig;

| L. | Considerando que as provas científicas sobre o DEHP demonstram que a exposição durante períodos de tempo sensíveis do desenvolvimento pode provocar efeitos irreversíveis de programação do desenvolvimento que provocam efeitos graves no desenvolvimento e na reprodução, considerados como especialmente graves no que diz respeito à saúde humana e a espécies selvagens, igualmente porque esses efeitos adversos se podem começar a manifestar em fases posteriores da vida, como consequência da exposição durante as primeiras fases da vida; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as provas científicas sobre o DEHP demonstram que a exposição durante períodos de tempo sensíveis do desenvolvimento pode provocar efeitos irreversíveis de programação do desenvolvimento que provocam efeitos graves no desenvolvimento e na reprodução, considerados como especialmente graves no que diz respeito à saúde humana e a espécies selvagens, igualmente porque esses efeitos adversos se podem começar a manifestar em fases posteriores da vida, como consequência da exposição durante as primeiras fases da vida;

| M. | Considerando que, de acordo com o parecer do RAC, baseado nas informações fornecidas nos pedidos, os requerentes não demonstraram que os riscos para a saúde dos trabalhadores decorrentes das utilizações solicitadas eram devidamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento REACH; que, de acordo com o RAC, por conseguinte, não é adequado conceder a autorização com base nessa disposição; |
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M.

Considerando que, de acordo com o parecer do RAC, baseado nas informações fornecidas nos pedidos, os requerentes não demonstraram que os riscos para a saúde dos trabalhadores decorrentes das utilizações solicitadas eram devidamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento REACH; que, de acordo com o RAC, por conseguinte, não é adequado conceder a autorização com base nessa disposição;

| N. | Considerando que, apesar do parecer do RAC, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) concluiu que a autorização das utilizações seria proporcionada e, por conseguinte, que os benefícios socioeconómicos decorrentes das utilizações abrangidas pelo pedido eram superiores aos riscos para a saúde humana decorrentes dessas utilizações; que o parecer do SEAC confirmou que existiam deficiências consideráveis na análise socioeconómica apresentada pelo requerente, incluindo a falta de uma avaliação de impacto sobre a saúde para identificar os riscos remanescentes para a saúde dos trabalhadores; |
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N.

Considerando que, apesar do parecer do RAC, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) concluiu que a autorização das utilizações seria proporcionada e, por conseguinte, que os benefícios socioeconómicos decorrentes das utilizações abrangidas pelo pedido eram superiores aos riscos para a saúde humana decorrentes dessas utilizações; que o parecer do SEAC confirmou que existiam deficiências consideráveis na análise socioeconómica apresentada pelo requerente, incluindo a falta de uma avaliação de impacto sobre a saúde para identificar os riscos remanescentes para a saúde dos trabalhadores;

| O. | Considerando que o SEAC é um comité científico cuja missão, por força do artigo 64.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento REACH, é avaliar os fatores socioeconómicos, bem como a disponibilidade e viabilidade técnica de alternativas associadas às utilizações da substância descrita no pedido, e que a sua função não é apresentar conclusões sobre a proporcionalidade de uma autorização quando o risco para a sociedade não está devidamente controlado; |
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O.

Considerando que o SEAC é um comité científico cuja missão, por força do artigo 64.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento REACH, é avaliar os fatores socioeconómicos, bem como a disponibilidade e viabilidade técnica de alternativas associadas às utilizações da substância descrita no pedido, e que a sua função não é apresentar conclusões sobre a proporcionalidade de uma autorização quando o risco para a sociedade não está devidamente controlado;

| P. | Considerando que o requerente é responsável pela avaliação e gestão dos riscos decorrentes dos produtos químicos e pelo fornecimento de informações de segurança adequadas aos utilizadores; que o SEAC não pôde chegar a conclusões quantitativas sobre a proporcionalidade da utilização continuada, uma vez que não foi possível quantificar a informação sobre os riscos residuais para a saúde dos trabalhadores; |
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P.

Considerando que o requerente é responsável pela avaliação e gestão dos riscos decorrentes dos produtos químicos e pelo fornecimento de informações de segurança adequadas aos utilizadores; que o SEAC não pôde chegar a conclusões quantitativas sobre a proporcionalidade da utilização continuada, uma vez que não foi possível quantificar a informação sobre os riscos residuais para a saúde dos trabalhadores;

| Q. | Considerando que o objetivo do regulamento REACH é assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos riscos apresentados pelas substâncias, garantir a livre circulação de substâncias no mercado interno e, ao mesmo tempo, reforçar a competitividade e a inovação; |
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Q.

Considerando que o objetivo do regulamento REACH é assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos riscos apresentados pelas substâncias, garantir a livre circulação de substâncias no mercado interno e, ao mesmo tempo, reforçar a competitividade e a inovação;

| R. | Considerando que os pedidos dizem respeito a uma grande variedade de utilizações, que podem incluir a utilização na formulação de PVC flexível reciclado que contenha DEHP em compostos e misturas secas e a utilização industrial de PVC flexível reciclado que contenha DEHP na transformação de polímeros para a produção de artigos de PVC; que um âmbito de autorização tão vasto iria, em larga medida, inverter a substituição do DEHP, que é o que se pretende através da sua inclusão no anexo XIV do Regulamento REACH; |
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R.

Considerando que os pedidos dizem respeito a uma grande variedade de utilizações, que podem incluir a utilização na formulação de PVC flexível reciclado que contenha DEHP em compostos e misturas secas e a utilização industrial de PVC flexível reciclado que contenha DEHP na transformação de polímeros para a produção de artigos de PVC; que um âmbito de autorização tão vasto iria, em larga medida, inverter a substituição do DEHP, que é o que se pretende através da sua inclusão no anexo XIV do Regulamento REACH;

| S. | Considerando que o DEHP em PVC é utilizado de forma generalizada em produtos correntes de consumo, como têxteis, mobiliário e materiais de construção; que não está ligado quimicamente ao plástico e, portanto, é facilmente libertado para o ambiente; |
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S.

Considerando que o DEHP em PVC é utilizado de forma generalizada em produtos correntes de consumo, como têxteis, mobiliário e materiais de construção; que não está ligado quimicamente ao plástico e, portanto, é facilmente libertado para o ambiente;

| T. | Considerando que um pedido de autorização deve incidir sobre a utilização da substância e que o facto de a substância estar presente em materiais reciclados não é uma consideração pertinente para a concessão de uma autorização; |
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T.

Considerando que um pedido de autorização deve incidir sobre a utilização da substância e que o facto de a substância estar presente em materiais reciclados não é uma consideração pertinente para a concessão de uma autorização;

| U. | Considerando que o SEAC indicou que era possível utilizar os resíduos pós-industriais com baixo teor de DEHP como matéria-prima alternativa, o que contribuiria igualmente para aumentar a qualidade dos produtos reciclados, mas que seria improvável que as empesas de reciclagem conseguissem transferir para os utilizadores a jusante o aumento dos preços dos produtos reciclados de maior qualidade, uma vez que tendem a produzir artigos situados no extremo inferior da cadeia de valor; que o SEAC indicou que não fora considerada a possibilidade de os transformadores de matérias plásticas utilizarem como matéria-prima, em vez de materiais reciclados, PVC virgem com outros plastificantes não classificados como SVHC, dado os requerentes terem indicado que os transformadores de matérias plásticas poderiam perder a competitividade após incorrerem no custo adicional inerente à utilização de PVC virgem; |
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U.

Considerando que o SEAC indicou que era possível utilizar os resíduos pós-industriais com baixo teor de DEHP como matéria-prima alternativa, o que contribuiria igualmente para aumentar a qualidade dos produtos reciclados, mas que seria improvável que as empesas de reciclagem conseguissem transferir para os utilizadores a jusante o aumento dos preços dos produtos reciclados de maior qualidade, uma vez que tendem a produzir artigos situados no extremo inferior da cadeia de valor; que o SEAC indicou que não fora considerada a possibilidade de os transformadores de matérias plásticas utilizarem como matéria-prima, em vez de materiais reciclados, PVC virgem com outros plastificantes não classificados como SVHC, dado os requerentes terem indicado que os transformadores de matérias plásticas poderiam perder a competitividade após incorrerem no custo adicional inerente à utilização de PVC virgem;

| V. | Considerando que é inaceitável tolerar numerosos casos potenciais de infertilidade masculina pela simples razão de permitir que as empresas de reciclagem de PVC maleável e os utilizadores a jusante reduzam os seus custos de produção de artigos de baixo valor, de modo a poderem competir com as importações de baixa qualidade; |
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V.

Considerando que é inaceitável tolerar numerosos casos potenciais de infertilidade masculina pela simples razão de permitir que as empresas de reciclagem de PVC maleável e os utilizadores a jusante reduzam os seus custos de produção de artigos de baixo valor, de modo a poderem competir com as importações de baixa qualidade;

| W. | Considerando que, embora exista uma vasta gama de substâncias de substituição do DEHP, os requerentes não apresentaram uma análise exaustiva das alternativas disponíveis no mercado para substituir o DEHP nas utilizações solicitadas; |
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W.

Considerando que, embora exista uma vasta gama de substâncias de substituição do DEHP, os requerentes não apresentaram uma análise exaustiva das alternativas disponíveis no mercado para substituir o DEHP nas utilizações solicitadas;

| X. | Considerando que um dos argumentos apresentados pelo SEAC a favor da concessão da autorização é a existência de um incentivo político e social para promover a reciclagem como forma sustentável de gestão dos recursos naturais; que este argumento simplista não tem em conta a hierarquia em matéria de gestão de resíduos conforme disposto no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE, segundo a qual a prevenção tem prioridade sobre a reciclagem; que este argumento simplista não reconhece as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matéria-prima na União; |
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X.

Considerando que um dos argumentos apresentados pelo SEAC a favor da concessão da autorização é a existência de um incentivo político e social para promover a reciclagem como forma sustentável de gestão dos recursos naturais; que este argumento simplista não tem em conta a hierarquia em matéria de gestão de resíduos conforme disposto no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE, segundo a qual a prevenção tem prioridade sobre a reciclagem; que este argumento simplista não reconhece as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matéria-prima na União;

| Y. | Considerando, além disso, que, na sua resolução de 9 de julho de 2015 sobre «a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular», o Parlamento sublinhou que a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com histórico perigoso; que o DEHP é uma substância com histórico perigoso, tendo sido reconhecida como tal pelo setor em causa (11); |
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Y.

Considerando, além disso, que, na sua resolução de 9 de julho de 2015 sobre «a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular», o Parlamento sublinhou que a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com histórico perigoso; que o DEHP é uma substância com histórico perigoso, tendo sido reconhecida como tal pelo setor em causa (11);

| Z. | Considerando que a utilização de DEHP foi limitada em equipamentos elétricos e eletrónicos nos termos da Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863; que essa limitação se fundamenta, nomeadamente, num estudo da disponibilidade de outras soluções mais seguras do que os DEHP, bem como numa avaliação socioeconómica positiva (12); |
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Z.

Considerando que a utilização de DEHP foi limitada em equipamentos elétricos e eletrónicos nos termos da Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863; que essa limitação se fundamenta, nomeadamente, num estudo da disponibilidade de outras soluções mais seguras do que os DEHP, bem como numa avaliação socioeconómica positiva (12);

| AA. | Considerando que o SEAC verificou que não pode concluir que existirão custos sociais líquidos, com base nas informações fornecidas pelo requerente, se a autorização não for concedida; que, por conseguinte, os requerentes não demonstraram os benefícios socioeconómicos decorrentes da utilização da substância e as implicações socioeconómicas de um indeferimento da autorização, tal como previsto no artigo 60.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento REACH; |
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AA.

Considerando que o SEAC verificou que não pode concluir que existirão custos sociais líquidos, com base nas informações fornecidas pelo requerente, se a autorização não for concedida; que, por conseguinte, os requerentes não demonstraram os benefícios socioeconómicos decorrentes da utilização da substância e as implicações socioeconómicas de um indeferimento da autorização, tal como previsto no artigo 60.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento REACH;

| AB. | Considerando que a concessão de uma autorização para um pedido que é caracterizado por muitas deficiências constituiria um péssimo precedente para futuras decisões de autorização nos termos do Regulamento REACH; |
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AB.

Considerando que a concessão de uma autorização para um pedido que é caracterizado por muitas deficiências constituiria um péssimo precedente para futuras decisões de autorização nos termos do Regulamento REACH;

| AC. | Considerando que o artigo 1.o, n.o 3, do regulamento REACH refere que este se baseia no princípio da precaução e que, em caso de incerteza, as considerações relativas à proteção da saúde humana e do ambiente devem prevalecer sobre as considerações económicas de caráter geral; |
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AC.

Considerando que o artigo 1.o, n.o 3, do regulamento REACH refere que este se baseia no princípio da precaução e que, em caso de incerteza, as considerações relativas à proteção da saúde humana e do ambiente devem prevalecer sobre as considerações económicas de caráter geral;

| AD. | Considerando que a Comissão é responsável, perante a opinião pública europeia, pela proteção dos cidadãos e do ambiente contra os produtos químicos perigosos, ao mesmo tempo que promove a inovação, nomeadamente no domínio das substâncias e produtos químicos mais seguros, em prol de uma economia resiliente; |
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AD.

Considerando que a Comissão é responsável, perante a opinião pública europeia, pela proteção dos cidadãos e do ambiente contra os produtos químicos perigosos, ao mesmo tempo que promove a inovação, nomeadamente no domínio das substâncias e produtos químicos mais seguros, em prol de uma economia resiliente;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006; |
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1.

Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

| 2. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução e que apresente um novo projeto de indeferimento dos pedidos de autorização para a formulação de PVC flexível reciclado que contenha DEHP; |
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2.

Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução e que apresente um novo projeto de indeferimento dos pedidos de autorização para a formulação de PVC flexível reciclado que contenha DEHP;

| 3. | Insta a Comissão a pôr rapidamente termo à utilização de DEHP em todos os pedidos restantes, tanto mais que alternativas mais seguras ao PVC maleável e ao DEHP se encontram amplamente disponíveis; |
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3.

Insta a Comissão a pôr rapidamente termo à utilização de DEHP em todos os pedidos restantes, tanto mais que alternativas mais seguras ao PVC maleável e ao DEHP se encontram amplamente disponíveis;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  http://echa.europa.eu/documents/10162/b50d9fc3-f6db-4e91-8a95-c8397bb424d2

http://echa.europa.eu/documents/10162/8d9ee7ac-19cf-4b1a-ab1c-d8026b614d7a

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(4)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(5)  Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

(6)  Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863, de 31 de março de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias sujeitas a restrição (JO L 137 de 4.6.2015, p. 10).

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0266.

(8)  http://ec.europa.eu/environment/archives/docum/pdf/bkh_annex_01.pdf

(9)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-11-196_en.htm?locale=en

(10)  http://echa.europa.eu/view-article/-/journal_content/title/the-member-state-committee-unanimously-agreed-to-identify-the-phthalate-dehp-as-an-svhc-because-of-its-endocrine-disrupting-properties-in-the-environm

(11)  http://www.vinylplus.eu/uploads/docs/VinylPlus_Progress_Report_2015_English.pdf

(12)  http://www.umweltbundesamt.at/fileadmin/site/umweltthemen/abfall/ROHS/finalresults/Annex6_RoHS_AnnexII_Dossier_DEHP.pdf

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/101 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/101

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P8_TA(2015)0410

Prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas (2015/2063(INI))

(2017/C 366/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 21.o do Tratado da União Europeia e os artigos 4.o, 8.o, 10.o, 16.o, 67.o, 68.o, 70.o, 71.o, 72.o, 75.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 86.o, 87.o e 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 21.o do Tratado da União Europeia e os artigos 4.o, 8.o, 10.o, 16.o, 67.o, 68.o, 70.o, 71.o, 72.o, 75.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 86.o, 87.o e 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta as publicações European Union Minorities and Discrimination Survey Data — Focus Report 2: Muslims’ e «FRA survey on Jewish people's experiences and perceptions of hate crime and discrimination in European Union Member States», ambos publicados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as publicações European Union Minorities and Discrimination Survey Data — Focus Report 2: Muslims’ e «FRA survey on Jewish people's experiences and perceptions of hate crime and discrimination in European Union Member States», ambos publicados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

| — | Tendo em conta a resolução aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 8 de outubro de 2004, sobre ameaças à paz e à segurança internacional causadas pelo terrorismo, |
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—

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 8 de outubro de 2004, sobre ameaças à paz e à segurança internacional causadas pelo terrorismo,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 6.o, 7.o, 8.o e o artigo 10.o, n.o 1, bem como os artigos 11.o, 12.o, 21.o, 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 6.o, 7.o, 8.o e o artigo 10.o, n.o 1, bem como os artigos 11.o, 12.o, 21.o, 48.o, 49.o, 50.o e 52.o,

| — | Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia aprovada pelo Conselho em 25 de fevereiro de 2010, |
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Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia aprovada pelo Conselho em 25 de fevereiro de 2010,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» (COM(2010)0673) e a criação da Rede Europeia de Sensibilização para a Radicalização (RSR), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» (COM(2010)0673) e a criação da Rede Europeia de Sensibilização para a Radicalização (RSR),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento: Reforçar a resposta da UE» (COM(2013)0941), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento: Reforçar a resposta da UE» (COM(2013)0941),

| — | Tendo em conta a estratégia revista da UE de combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo adotada pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos na sua reunião de 19 de maio de 2014 e aprovada pelo Conselho na sua reunião de 5 e 6 de junho de 2014 (9956/14), |
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Tendo em conta a estratégia revista da UE de combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo adotada pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos na sua reunião de 19 de maio de 2014 e aprovada pelo Conselho na sua reunião de 5 e 6 de junho de 2014 (9956/14),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2014, intitulada «Relatório final sobre a execução da Estratégia de Segurança Interna da UE 2010-2014» (COM(2014)0365), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2014, intitulada «Relatório final sobre a execução da Estratégia de Segurança Interna da UE 2010-2014» (COM(2014)0365),

| — | Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) em 2014, |
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Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) em 2014,

| — | Tendo em conta a Resolução n.o 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2014, sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, |
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—

Tendo em conta a Resolução n.o 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2014, sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas,

| — | Tendo em conta o Relatório do Coordenador da Luta da União contra o Terrorismo destinado ao Conselho Europeu, de 24 de novembro de 2014 (15799/14), |
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Tendo em conta o Relatório do Coordenador da Luta da União contra o Terrorismo destinado ao Conselho Europeu, de 24 de novembro de 2014 (15799/14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a renovação da Estratégia de Segurança Interna da UE (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a renovação da Estratégia de Segurança Interna da UE (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 9 de outubro e de 5 de dezembro de 2014, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 9 de outubro e de 5 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho informal JAI de 11 de janeiro de 2015, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho informal JAI de 11 de janeiro de 2015,

| — | Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 28 de janeiro de 2015 sobre medidas de combate ao terrorismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 28 de janeiro de 2015 sobre medidas de combate ao terrorismo,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de fevereiro de 2015, sobre medidas de combate ao terrorismo (3), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de fevereiro de 2015, sobre medidas de combate ao terrorismo (3),

| — | Tendo em conta a reunião do Conselho informal JAI de 29 e 30 de janeiro de 2015, em Riga, |
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Tendo em conta a reunião do Conselho informal JAI de 29 e 30 de janeiro de 2015, em Riga,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 12 e de 13 de março de 2015, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 12 e de 13 de março de 2015,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2015, sobre a agenda europeia para a segurança (COM(2015)0185), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2015, sobre a agenda europeia para a segurança (COM(2015)0185),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre a Diretiva relativa à conservação de dados, |
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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre a Diretiva relativa à conservação de dados,

| — | Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo e o plano de ação do Conselho da Europa para a luta contra o extremismo violento e a radicalização que leva ao terrorismo adotados em 19 de maio de 2015, |
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—

Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo e o plano de ação do Conselho da Europa para a luta contra o extremismo violento e a radicalização que leva ao terrorismo adotados em 19 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta o Livro Verde intitulado «Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu — Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção» (COM(2011)0327), |
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Tendo em conta o Livro Verde intitulado «Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu — Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção» (COM(2011)0327),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0316/2015), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0316/2015),

| A. | Considerando que mais de 5 000 cidadãos europeus aderiram a organizações terroristas e a outras formações militares, nomeadamente às fileiras do Daesh, da Jabhat al-Nusra e de outras formações fora do território da União Europeia, em especial na região do Médio Oriente e do Norte de África; que este fenómeno continua a intensificar-se e está a atingir uma dimensão considerável; |
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A.

Considerando que mais de 5 000 cidadãos europeus aderiram a organizações terroristas e a outras formações militares, nomeadamente às fileiras do Daesh, da Jabhat al-Nusra e de outras formações fora do território da União Europeia, em especial na região do Médio Oriente e do Norte de África; que este fenómeno continua a intensificar-se e está a atingir uma dimensão considerável;

| B. | Considerando que o termo «radicalização» passou a descrever o fenómeno que consiste na adesão de algumas pessoas a opiniões, pontos de vista e ideias caracterizados pela intolerância e que podem levar ao extremismo violento; |
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B.

Considerando que o termo «radicalização» passou a descrever o fenómeno que consiste na adesão de algumas pessoas a opiniões, pontos de vista e ideias caracterizados pela intolerância e que podem levar ao extremismo violento;

| C. | Considerando que os ataques terroristas perpetrados em França, na Bélgica, na Tunísia e em Copenhaga colocam em evidência a ameaça à segurança que a presença e a circulação de combatentes estrangeiros, que muitas vezes são cidadãos da UE, no território europeu e na sua vizinhança representam; que a União Europeia condenou veementemente estes ataques e está empenhada em lutar contra o terrorismo em conjunto com os Estados-Membros, tanto no interior como fora do território da UE; |
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C.

Considerando que os ataques terroristas perpetrados em França, na Bélgica, na Tunísia e em Copenhaga colocam em evidência a ameaça à segurança que a presença e a circulação de combatentes estrangeiros, que muitas vezes são cidadãos da UE, no território europeu e na sua vizinhança representam; que a União Europeia condenou veementemente estes ataques e está empenhada em lutar contra o terrorismo em conjunto com os Estados-Membros, tanto no interior como fora do território da UE;

| D. | Considerando que os terríveis atentados terroristas que causaram centenas de mortos e feridos em Paris, em 13 de novembro de 2015, puseram uma vez mais em evidência a necessidade urgente de uma ação coordenada pelos Estados-Membros e pela União Europeia para prevenir a radicalização e combater o terrorismo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os terríveis atentados terroristas que causaram centenas de mortos e feridos em Paris, em 13 de novembro de 2015, puseram uma vez mais em evidência a necessidade urgente de uma ação coordenada pelos Estados-Membros e pela União Europeia para prevenir a radicalização e combater o terrorismo;

| E. | Considerando que a ameaça terrorista é importante na União Europeia, particularmente nos Estados-Membros que se envolveram ou continuam envolvidos militarmente em operações externas no Médio Oriente e em África; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a ameaça terrorista é importante na União Europeia, particularmente nos Estados-Membros que se envolveram ou continuam envolvidos militarmente em operações externas no Médio Oriente e em África;

| F. | Considerando que a radicalização destes «combatentes europeus» é um fenómeno complexo e dinâmico, que assenta num conjunto de fatores globais, sociológicos e políticos; que a radicalização não corresponde a um perfil único e afeta homens, mulheres e, sobretudo, jovens cidadãos europeus de todos os estratos sociais, que têm como ponto comum o sentimento de rotura em relação à sociedade; que as causas da radicalização podem ser socioeconómicas, ideológicas, pessoais ou psicológicas e que, por esse motivo, é necessário compreendê-la em função do percurso de cada um dos indivíduos envolvidos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a radicalização destes «combatentes europeus» é um fenómeno complexo e dinâmico, que assenta num conjunto de fatores globais, sociológicos e políticos; que a radicalização não corresponde a um perfil único e afeta homens, mulheres e, sobretudo, jovens cidadãos europeus de todos os estratos sociais, que têm como ponto comum o sentimento de rotura em relação à sociedade; que as causas da radicalização podem ser socioeconómicas, ideológicas, pessoais ou psicológicas e que, por esse motivo, é necessário compreendê-la em função do percurso de cada um dos indivíduos envolvidos;

| G. | Considerando que o terrorismo e a radicalização conduzem a muitas confusões relativamente às religiões, provocando, assim, uma recrudescência dos crimes e dos discursos de ódio motivados pelo racismo, a xenofobia, a intolerância em relação a um ponto de vista, a um credo ou a uma religião; que é essencial recordar que a utilização abusiva da religião, e não a religião enquanto tal, é uma das causas da radicalização; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o terrorismo e a radicalização conduzem a muitas confusões relativamente às religiões, provocando, assim, uma recrudescência dos crimes e dos discursos de ódio motivados pelo racismo, a xenofobia, a intolerância em relação a um ponto de vista, a um credo ou a uma religião; que é essencial recordar que a utilização abusiva da religião, e não a religião enquanto tal, é uma das causas da radicalização;

| H. | Considerando que a radicalização não deve ser associada a uma determinada ideologia ou crença mas que pode ocorrer no interior de qualquer uma delas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a radicalização não deve ser associada a uma determinada ideologia ou crença mas que pode ocorrer no interior de qualquer uma delas;

| I. | Considerando que um dos argumentos utilizados pelos extremistas violentos para o recrutamento de jovens é o aumento da islamofobia consecutiva a anos de guerra declarada contra o terrorismo e o facto de a Europa já não ser um local onde os muçulmanos são bem-vindos ou podem viver em condições de igualdade e praticar a sua fé sem serem discriminados nem estigmatizados; considerando que esta situação pode conduzir a um sentimento de vulnerabilidade, de agressividade, cólera, frustração, solidão e isolamento da sociedade; |
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I.

Considerando que um dos argumentos utilizados pelos extremistas violentos para o recrutamento de jovens é o aumento da islamofobia consecutiva a anos de guerra declarada contra o terrorismo e o facto de a Europa já não ser um local onde os muçulmanos são bem-vindos ou podem viver em condições de igualdade e praticar a sua fé sem serem discriminados nem estigmatizados; considerando que esta situação pode conduzir a um sentimento de vulnerabilidade, de agressividade, cólera, frustração, solidão e isolamento da sociedade;

| J. | Considerando que a luta contra a radicalização não se pode limitar à radicalização islamita; que a radicalização religiosa e o extremismo violento afetam também todo o continente africano; que a radicalização política, atingiu também a Europa, em 2011, na Noruega, com os atentados perpetrados por Anders Behring Breivik; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a luta contra a radicalização não se pode limitar à radicalização islamita; que a radicalização religiosa e o extremismo violento afetam também todo o continente africano; que a radicalização política, atingiu também a Europa, em 2011, na Noruega, com os atentados perpetrados por Anders Behring Breivik;

| K. | Considerando que desde há muitos anos que a grande maioria dos ataques terroristas em países da UE são perpetrados por organizações separatistas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que desde há muitos anos que a grande maioria dos ataques terroristas em países da UE são perpetrados por organizações separatistas;

| L. | Considerando que, em 2013, segundo a Europol, houve 152 ataques terroristas na UE, dos quais dois tiveram motivações religiosas e 84 foram motivados por ideologias etno-nacionalistas ou separatistas; que, em 2012, ocorreram 219 ataques terroristas em países da UE, seis dos quais por motivos religiosos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 2013, segundo a Europol, houve 152 ataques terroristas na UE, dos quais dois tiveram motivações religiosas e 84 foram motivados por ideologias etno-nacionalistas ou separatistas; que, em 2012, ocorreram 219 ataques terroristas em países da UE, seis dos quais por motivos religiosos;

| M. | Considerando que a luta contra o terrorismo e a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas continuam a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros, mas que a cooperação europeia é fundamental para o intercâmbio eficaz e eficiente de informações entre as forças policiais, a fim de combater a ameaça de cariz transfronteiriço que representam os terroristas; que é necessária uma abordagem europeia concertada e que esta abordagem representa um valor acrescentado para coordenar ou harmonizar, conforme necessário, as legislações em vigor num espaço onde os cidadãos europeus circulam livremente, bem como para conferir eficácia à prevenção e à luta contra o terrorismo; considera que a luta contra o tráfico de armas de fogo deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a luta contra o terrorismo e a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas continuam a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros, mas que a cooperação europeia é fundamental para o intercâmbio eficaz e eficiente de informações entre as forças policiais, a fim de combater a ameaça de cariz transfronteiriço que representam os terroristas; que é necessária uma abordagem europeia concertada e que esta abordagem representa um valor acrescentado para coordenar ou harmonizar, conforme necessário, as legislações em vigor num espaço onde os cidadãos europeus circulam livremente, bem como para conferir eficácia à prevenção e à luta contra o terrorismo; considera que a luta contra o tráfico de armas de fogo deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada;

| N. | Considerando que os direitos humanos devem estar no cerne da luta contra o terrorismo e das políticas europeias de prevenção da radicalização, assegurando simultaneamente um equilíbrio entre a segurança dos cidadãos e o respeito dos direitos fundamentais, designadamente, o direito à segurança, o direito à privacidade e o direito à liberdade de expressão, de crença e de associação; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os direitos humanos devem estar no cerne da luta contra o terrorismo e das políticas europeias de prevenção da radicalização, assegurando simultaneamente um equilíbrio entre a segurança dos cidadãos e o respeito dos direitos fundamentais, designadamente, o direito à segurança, o direito à privacidade e o direito à liberdade de expressão, de crença e de associação;

| O. | Considerando que as comunidades judias são o alvo destes ataques terroristas e antissemitas, o que provoca crescentes sentimentos de insegurança e medo nas comunidades judias na Europa; |
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O.

Considerando que as comunidades judias são o alvo destes ataques terroristas e antissemitas, o que provoca crescentes sentimentos de insegurança e medo nas comunidades judias na Europa;

| P. | Considerando que o aumento do terrorismo e do número de combatentes estrangeiros provocou um aumento da intolerância relativamente a comunidades étnicas e religiosas em vários países na Europa; que as vertentes da luta contra a discriminação, em geral, e da luta contra a islamofobia e o antissemitismo, em particular, são complementares, no âmbito de uma abordagem global para prevenir especificamente o extremismo terrorista; |
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P.

Considerando que o aumento do terrorismo e do número de combatentes estrangeiros provocou um aumento da intolerância relativamente a comunidades étnicas e religiosas em vários países na Europa; que as vertentes da luta contra a discriminação, em geral, e da luta contra a islamofobia e o antissemitismo, em particular, são complementares, no âmbito de uma abordagem global para prevenir especificamente o extremismo terrorista;

| Q. | Considerando que já existe um determinado número de instrumentos na Europa para combater a radicalização dos cidadãos europeus e que cabe à União Europeia e aos seus Estados-Membros utilizar plena e integralmente os mesmos e procurar melhorá-los, a fim de refletir os desafios que a UE e os Estados-Membros enfrentam atualmente; que alguns Estados-Membros continuam a recusar cooperar nos domínios sensíveis, como o intercâmbio de informações e de informações estratégicas; que, dada a importância crescente da radicalização terrorista, em total contradição com os valores europeus, devem ser desenvolvidos novos meios no respeito da Carta dos Direitos Fundamentais; |
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Q.

Considerando que já existe um determinado número de instrumentos na Europa para combater a radicalização dos cidadãos europeus e que cabe à União Europeia e aos seus Estados-Membros utilizar plena e integralmente os mesmos e procurar melhorá-los, a fim de refletir os desafios que a UE e os Estados-Membros enfrentam atualmente; que alguns Estados-Membros continuam a recusar cooperar nos domínios sensíveis, como o intercâmbio de informações e de informações estratégicas; que, dada a importância crescente da radicalização terrorista, em total contradição com os valores europeus, devem ser desenvolvidos novos meios no respeito da Carta dos Direitos Fundamentais;

| R. | Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades cívicas é indispensável em cada uma das medidas empreendidas pela União Europeia e pelos Estados-Membros, nomeadamente o direito à vida privada, o direito à segurança, o direito à proteção dos dados, a presunção de inocência, o direito a um processo equitativo e a um julgamento justo, a liberdade de expressão e a liberdade de religião; que a segurança dos cidadãos europeus deve salvaguardar os seus direitos e liberdades; que estes dois princípios são duas faces da mesma moeda; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades cívicas é indispensável em cada uma das medidas empreendidas pela União Europeia e pelos Estados-Membros, nomeadamente o direito à vida privada, o direito à segurança, o direito à proteção dos dados, a presunção de inocência, o direito a um processo equitativo e a um julgamento justo, a liberdade de expressão e a liberdade de religião; que a segurança dos cidadãos europeus deve salvaguardar os seus direitos e liberdades; que estes dois princípios são duas faces da mesma moeda;

| S. | Considerando que a forma como cada Estado-Membro assume a responsabilidade de combater o risco de radicalização e a prevenção do recrutamento por parte de organizações terroristas pode variar significativamente entre os Estados-Membros da União Europeia; que enquanto alguns Estados-Membros já empreenderam medidas eficazes, outros continuam atrasados face a este fenómeno; |
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S.

Considerando que a forma como cada Estado-Membro assume a responsabilidade de combater o risco de radicalização e a prevenção do recrutamento por parte de organizações terroristas pode variar significativamente entre os Estados-Membros da União Europeia; que enquanto alguns Estados-Membros já empreenderam medidas eficazes, outros continuam atrasados face a este fenómeno;

| T. | Considerando que é urgente uma ação concertada a nível europeu para prevenir a radicalização e o recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas, a fim de conter este fenómeno em crescimento e assim travar os fluxos de saída dos cidadãos europeus para zonas de conflito, desradicalizar os indivíduos presentes no território europeu e impedir que sejam cometidos novos atos terroristas no território europeu; |
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T.

Considerando que é urgente uma ação concertada a nível europeu para prevenir a radicalização e o recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas, a fim de conter este fenómeno em crescimento e assim travar os fluxos de saída dos cidadãos europeus para zonas de conflito, desradicalizar os indivíduos presentes no território europeu e impedir que sejam cometidos novos atos terroristas no território europeu;

| U. | Considerando que este é um fenómeno internacional e que podem ser retiradas lições dos exemplos de muitas regiões do mundo; |
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U.

Considerando que este é um fenómeno internacional e que podem ser retiradas lições dos exemplos de muitas regiões do mundo;

| V. | Considerando que, atualmente, é importante privilegiar a focalização e a aposta nas medidas de natureza preventiva sobre as de caráter reativo para fazer face à radicalização dos cidadãos europeus e ao seu recrutamento pelas organizações terroristas; que uma estratégia de combate ao terrorismo, à radicalização e ao recrutamento terrorista na UE só poderá surtir efeitos se for desenvolvida paralelamente a uma estratégia de integração e inclusão social, bem como de reintegração e desradicalização dos chamados «combatentes estrangeiros» que regressaram a casa; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, atualmente, é importante privilegiar a focalização e a aposta nas medidas de natureza preventiva sobre as de caráter reativo para fazer face à radicalização dos cidadãos europeus e ao seu recrutamento pelas organizações terroristas; que uma estratégia de combate ao terrorismo, à radicalização e ao recrutamento terrorista na UE só poderá surtir efeitos se for desenvolvida paralelamente a uma estratégia de integração e inclusão social, bem como de reintegração e desradicalização dos chamados «combatentes estrangeiros» que regressaram a casa;

| W. | Considerando que determinados usos de Internet favorecem a radicalização, permitindo que fanáticos do mundo inteiro se liguem entre si e arregimentem, sem qualquer contacto físico e de forma dificilmente rastreável, indivíduos isolados e vulneráveis; |
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W.

Considerando que determinados usos de Internet favorecem a radicalização, permitindo que fanáticos do mundo inteiro se liguem entre si e arregimentem, sem qualquer contacto físico e de forma dificilmente rastreável, indivíduos isolados e vulneráveis;

| X. | Considerando que é fundamental distinguir claramente os comportamentos que visam preparar e/ou apoiar ataques terroristas dos comportamentos ou opiniões de extremistas que carecem de «mens rea» e «actus reus»; |
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X.

Considerando que é fundamental distinguir claramente os comportamentos que visam preparar e/ou apoiar ataques terroristas dos comportamentos ou opiniões de extremistas que carecem de «mens rea» e «actus reus»;

| Y. | Considerando que a radicalização terrorista se fica a dever tanto a fatores internos como externos à União; |
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Y.

Considerando que a radicalização terrorista se fica a dever tanto a fatores internos como externos à União;

| Z. | Considerando que a luta contra a radicalização terrorista se deve inscrever numa abordagem global visando garantir uma Europa aberta e assente num conjunto de valores comuns; |
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Z.

Considerando que a luta contra a radicalização terrorista se deve inscrever numa abordagem global visando garantir uma Europa aberta e assente num conjunto de valores comuns;

| AA. | Considerando que a radicalização dos jovens não deve ser dissociada do seu contexto social e político e deve ser estudada a partir da perspetiva mais vasta da sociologia dos conflitos e da violência; |
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AA.

Considerando que a radicalização dos jovens não deve ser dissociada do seu contexto social e político e deve ser estudada a partir da perspetiva mais vasta da sociologia dos conflitos e da violência;

| AB. | Considerando que as causas da radicalização terrorista não estão suficientemente estudadas; que a falta de integração não pode ser encarada como a causa principal da radicalização terrorista; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que as causas da radicalização terrorista não estão suficientemente estudadas; que a falta de integração não pode ser encarada como a causa principal da radicalização terrorista;

| AC. | Considerando que, de acordo com o Tribunal de Justiça Europeu, o facto de uma pessoa ser membro de uma organização que conste, devido à sua participação em atos terroristas, da lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/CFSP, assim como o facto de essa pessoa ter apoiado ativamente a luta armada dessa organização, não constituem automaticamente uma razão séria para considerar que essa pessoa cometeu um «crime grave de direito comum» ou «atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas»; que, por outro lado, a constatação de que existem sérios motivos para considerar que uma pessoa cometeu um crime desse tipo, ou tais atos, depende de uma avaliação caso a caso das circunstâncias específicas e de se determinar se a responsabilidade individual da realização desses atos pode ser atribuída à pessoa em causa; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que, de acordo com o Tribunal de Justiça Europeu, o facto de uma pessoa ser membro de uma organização que conste, devido à sua participação em atos terroristas, da lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/CFSP, assim como o facto de essa pessoa ter apoiado ativamente a luta armada dessa organização, não constituem automaticamente uma razão séria para considerar que essa pessoa cometeu um «crime grave de direito comum» ou «atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas»; que, por outro lado, a constatação de que existem sérios motivos para considerar que uma pessoa cometeu um crime desse tipo, ou tais atos, depende de uma avaliação caso a caso das circunstâncias específicas e de se determinar se a responsabilidade individual da realização desses atos pode ser atribuída à pessoa em causa;

| AD. | Considerando, além disso, que, para poder revogar uma autorização de residência concedida a um refugiado com o fundamento de que este apoia uma organização terrorista, as autoridades competentes são, no entanto, obrigadas a realizar, sob o controlo dos órgãos jurisdicionais nacionais, uma avaliação individual dos factos específicos relativos às ações tanto da organização, como do refugiado em causa; |
| --- | --- |

AD.

Considerando, além disso, que, para poder revogar uma autorização de residência concedida a um refugiado com o fundamento de que este apoia uma organização terrorista, as autoridades competentes são, no entanto, obrigadas a realizar, sob o controlo dos órgãos jurisdicionais nacionais, uma avaliação individual dos factos específicos relativos às ações tanto da organização, como do refugiado em causa;

I.   
  Valor acrescentado europeu na prevenção do terrorismo

| 1. | À luz dos dramáticos acontecimentos ocorridos em Paris, condena os atentados assassinos e expressa as suas condolências e a sua solidariedade para com as vítimas e suas famílias, reafirmando a necessidade de se insurgir contra a violência; condena igualmente o recurso a estereótipos, discursos e comportamentos racistas e xenófobos por parte de indivíduos e entidades coletivas que, direta ou indiretamente, estabelecem uma ligação entre os ataques terroristas e os refugiados que fogem dos seus países em busca de um lugar mais seguro, para escapar à guerra e à violência com que são quotidianamente confrontados nos seus países de origem; |
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1.

À luz dos dramáticos acontecimentos ocorridos em Paris, condena os atentados assassinos e expressa as suas condolências e a sua solidariedade para com as vítimas e suas famílias, reafirmando a necessidade de se insurgir contra a violência; condena igualmente o recurso a estereótipos, discursos e comportamentos racistas e xenófobos por parte de indivíduos e entidades coletivas que, direta ou indiretamente, estabelecem uma ligação entre os ataques terroristas e os refugiados que fogem dos seus países em busca de um lugar mais seguro, para escapar à guerra e à violência com que são quotidianamente confrontados nos seus países de origem;

| 2. | Realça que o terrorismo não pode nem deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade ou civilização particulares; |
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2.

Realça que o terrorismo não pode nem deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade ou civilização particulares;

| 3. | Manifesta apreensão pelo facto de, a menos que as condições conducentes à propagação do terrorismo sejam abordadas, o fenómeno dos cidadãos da UE que viajam para outros países no intuito de se juntarem a grupos jiadistas ou a outros grupos extremistas, bem como o risco específico de segurança quando regressam à UE e aos países vizinhos, vir provavelmente a registar um agravamento nos próximos anos, sobretudo tendo em conta a escalada militar em curso na região do Médio Oriente e Norte de África; apela à realização de um estudo abrangente sobre a eficácia das medidas a nível nacional e da UE destinadas a prevenir e a combater o terrorismo; |
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3.

Manifesta apreensão pelo facto de, a menos que as condições conducentes à propagação do terrorismo sejam abordadas, o fenómeno dos cidadãos da UE que viajam para outros países no intuito de se juntarem a grupos jiadistas ou a outros grupos extremistas, bem como o risco específico de segurança quando regressam à UE e aos países vizinhos, vir provavelmente a registar um agravamento nos próximos anos, sobretudo tendo em conta a escalada militar em curso na região do Médio Oriente e Norte de África; apela à realização de um estudo abrangente sobre a eficácia das medidas a nível nacional e da UE destinadas a prevenir e a combater o terrorismo;

| 4. | Solicita à Comissão Europeia que estabeleça o mais rapidamente possível um plano de ação destinado a aplicar a estratégia da União para combater a radicalização e o recrutamento de terroristas, com base no intercâmbio de boas práticas e na mutualização das competências na União Europeia, na avaliação das medidas tomadas nos Estados-Membros e na cooperação com países terceiros e organizações internacionais, com base no respeito integral das convenções internacionais no domínio dos direitos do Homem e através de uma abordagem com múltiplos parceiros e multissetorial, de caráter participativo e consultivo; considera que a Comissão Europeia deve ajudar e apoiar os esforços dos Estados-Membros tendentes a desenvolver uma estratégia de comunicação efetiva e intensiva sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus e de nacionais de países terceiros residentes na UE por organizações terroristas; |
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4.

Solicita à Comissão Europeia que estabeleça o mais rapidamente possível um plano de ação destinado a aplicar a estratégia da União para combater a radicalização e o recrutamento de terroristas, com base no intercâmbio de boas práticas e na mutualização das competências na União Europeia, na avaliação das medidas tomadas nos Estados-Membros e na cooperação com países terceiros e organizações internacionais, com base no respeito integral das convenções internacionais no domínio dos direitos do Homem e através de uma abordagem com múltiplos parceiros e multissetorial, de caráter participativo e consultivo; considera que a Comissão Europeia deve ajudar e apoiar os esforços dos Estados-Membros tendentes a desenvolver uma estratégia de comunicação efetiva e intensiva sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus e de nacionais de países terceiros residentes na UE por organizações terroristas;

| 5. | Insta os Estados-Membros a coordenar as suas estratégias, a partilhar as informações e experiências de que disponham, a instituir boas práticas, tanto a nível nacional, como europeu, e a cooperar para empreender novas iniciativas em matéria de luta contra a radicalização e o recrutamento de terroristas através da atualização das políticas nacionais de prevenção e da criação de redes de profissionais com base nos dez domínios de ação prioritários identificados na Estratégia da UE de combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo; realça a importância de fomentar e reforçar a cooperação transfronteiras entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei e salienta a importância fundamental de proporcionar os recursos e a formação adequados às forças policiais que operam no terreno; |
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5.

Insta os Estados-Membros a coordenar as suas estratégias, a partilhar as informações e experiências de que disponham, a instituir boas práticas, tanto a nível nacional, como europeu, e a cooperar para empreender novas iniciativas em matéria de luta contra a radicalização e o recrutamento de terroristas através da atualização das políticas nacionais de prevenção e da criação de redes de profissionais com base nos dez domínios de ação prioritários identificados na Estratégia da UE de combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo; realça a importância de fomentar e reforçar a cooperação transfronteiras entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei e salienta a importância fundamental de proporcionar os recursos e a formação adequados às forças policiais que operam no terreno;

| 6. | Exige a divulgação integral dos planos de ação e das orientações do Conselho relativamente à atual Estratégia da UE de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo; |
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6.

Exige a divulgação integral dos planos de ação e das orientações do Conselho relativamente à atual Estratégia da UE de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo;

| 7. | Considera que o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo, juntamente com a Resolução 2178 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deveria ser utilizado pelos Estados-Membros e pelas instituições europeias tendo em vista uma definição comum de inculpação de pessoas consideradas «combatentes estrangeiros»; convida a Comissão Europeia a efetuar uma análise exaustiva das causas principais, do processo e das diversas influências e fatores que conduzem à radicalização, com o apoio do centro de excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR); |
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7.

Considera que o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo, juntamente com a Resolução 2178 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deveria ser utilizado pelos Estados-Membros e pelas instituições europeias tendo em vista uma definição comum de inculpação de pessoas consideradas «combatentes estrangeiros»; convida a Comissão Europeia a efetuar uma análise exaustiva das causas principais, do processo e das diversas influências e fatores que conduzem à radicalização, com o apoio do centro de excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR);

| 8. | Exorta a Comissão a elaborar, em estreita cooperação com a Europol e o coordenador da luta contra o terrorismo, um relatório anual sobre a situação na Europa no domínio da segurança, incluindo no que diz respeito aos riscos da radicalização e aos seus efeitos sobre a segurança da vida e da integridade física das pessoas na UE, e que transmita ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a matéria; |
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8.

Exorta a Comissão a elaborar, em estreita cooperação com a Europol e o coordenador da luta contra o terrorismo, um relatório anual sobre a situação na Europa no domínio da segurança, incluindo no que diz respeito aos riscos da radicalização e aos seus efeitos sobre a segurança da vida e da integridade física das pessoas na UE, e que transmita ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a matéria;

| 9. | Salienta a importância de utilizar plena e integralmente os instrumentos já existentes para prevenir e lutar contra a radicalização e o recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas; frisa a importância de utilizar todos os instrumentos internos e externos de forma holística e abrangente; recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem os meios disponíveis, nomeadamente no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (FSI), através do instrumento FSI-Polícia para apoiar projetos e medidas destinados a prevenir a radicalização; frisa o papel importante que pode desempenhar a rede de sensibilização para a radicalização (RAN) e o seu centro de excelência para a consecução deste objetivo de combater de uma forma abrangente a radicalização dos cidadãos europeus; defende uma melhor publicidade e visibilidade desta rede junto dos intervenientes na luta contra a radicalização; |
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9.

Salienta a importância de utilizar plena e integralmente os instrumentos já existentes para prevenir e lutar contra a radicalização e o recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas; frisa a importância de utilizar todos os instrumentos internos e externos de forma holística e abrangente; recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem os meios disponíveis, nomeadamente no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (FSI), através do instrumento FSI-Polícia para apoiar projetos e medidas destinados a prevenir a radicalização; frisa o papel importante que pode desempenhar a rede de sensibilização para a radicalização (RAN) e o seu centro de excelência para a consecução deste objetivo de combater de uma forma abrangente a radicalização dos cidadãos europeus; defende uma melhor publicidade e visibilidade desta rede junto dos intervenientes na luta contra a radicalização;

II.   
  Prevenção do extremismo violento e da radicalização terrorista nas prisões

| 10. | Salienta que as prisões continuam a ser um dos muitos ambientes favoráveis à divulgação de ideologias radicais e violentas e à radicalização terrorista; convida a Comissão Europeia a incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros para fazer face ao aumento da radicalização terrorista nas prisões na Europa; incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas imediatas para resolver o problema da sobrelotação das prisões, problema grave em muitos Estados-Membros que aumenta consideravelmente o risco de radicalização e reduz as possibilidades de reabilitação; recorda que as instituições públicas de proteção da juventude ou os centros de detenção ou reabilitação podem também tornar-se instâncias de radicalização para os menores, que constituem um alvo particularmente vulnerável; |
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10.

Salienta que as prisões continuam a ser um dos muitos ambientes favoráveis à divulgação de ideologias radicais e violentas e à radicalização terrorista; convida a Comissão Europeia a incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros para fazer face ao aumento da radicalização terrorista nas prisões na Europa; incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas imediatas para resolver o problema da sobrelotação das prisões, problema grave em muitos Estados-Membros que aumenta consideravelmente o risco de radicalização e reduz as possibilidades de reabilitação; recorda que as instituições públicas de proteção da juventude ou os centros de detenção ou reabilitação podem também tornar-se instâncias de radicalização para os menores, que constituem um alvo particularmente vulnerável;

| 11. | Incentiva a Comissão Europeia a propor orientações, baseadas em práticas de excelência, sobre as medidas a aplicar nas prisões europeias para prevenir a radicalização e o extremismo violento, no pleno respeito dos direitos humanos; assinala que a separação dos reclusos que tenham praticado atos de extremismo violento ou tenham já sido recrutados por organizações terroristas dos restantes detidos constitui uma das medidas possíveis para prevenir a radicalização terrorista através da intimidação de outros detidos e conter a radicalização nas prisões; alerta, contudo, para que as medidas sejam aplicadas apenas numa base casuística, com base numa decisão judicial e sujeitas a revisão pelas autoridades judiciais competentes; recomenda ainda à Comissão e aos Estados Membros que examinem as provas e experiências relativas à separação dos reclusos nas suas prisões com o objetivo de travar a expansão da radicalização; considera que essa avaliação deve contribuir para o desenvolvimento de práticas nos sistemas prisionais nacionais; recorda, todavia, que estas medidas devem ser proporcionadas e estar em plena conformidade com os direitos fundamentais do recluso; |
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11.

Incentiva a Comissão Europeia a propor orientações, baseadas em práticas de excelência, sobre as medidas a aplicar nas prisões europeias para prevenir a radicalização e o extremismo violento, no pleno respeito dos direitos humanos; assinala que a separação dos reclusos que tenham praticado atos de extremismo violento ou tenham já sido recrutados por organizações terroristas dos restantes detidos constitui uma das medidas possíveis para prevenir a radicalização terrorista através da intimidação de outros detidos e conter a radicalização nas prisões; alerta, contudo, para que as medidas sejam aplicadas apenas numa base casuística, com base numa decisão judicial e sujeitas a revisão pelas autoridades judiciais competentes; recomenda ainda à Comissão e aos Estados Membros que examinem as provas e experiências relativas à separação dos reclusos nas suas prisões com o objetivo de travar a expansão da radicalização; considera que essa avaliação deve contribuir para o desenvolvimento de práticas nos sistemas prisionais nacionais; recorda, todavia, que estas medidas devem ser proporcionadas e estar em plena conformidade com os direitos fundamentais do recluso;

| 12. | Apoia a criação de formações europeias especializadas para todos os guardas prisionais e todos os intervenientes em meio prisional, elementos religiosos e pessoal das ONG que interagem com prisioneiros, para aprenderem a detetar precocemente, prevenir e enfrentar comportamentos que tendem para o extremismo e a radicalização; salienta a importância de uma formação e de um recrutamento adequados dos representantes religiosos, filosóficos e laicos que trabalham nas prisões, não só para responder adequadamente às necessidades culturais e espirituais nos centros de detenção, mas também para compensar o potencial discurso radical; |
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12.

Apoia a criação de formações europeias especializadas para todos os guardas prisionais e todos os intervenientes em meio prisional, elementos religiosos e pessoal das ONG que interagem com prisioneiros, para aprenderem a detetar precocemente, prevenir e enfrentar comportamentos que tendem para o extremismo e a radicalização; salienta a importância de uma formação e de um recrutamento adequados dos representantes religiosos, filosóficos e laicos que trabalham nas prisões, não só para responder adequadamente às necessidades culturais e espirituais nos centros de detenção, mas também para compensar o potencial discurso radical;

| 13. | Incentiva a criação de programas pedagógicos com financiamento adequado nos estabelecimentos prisionais europeus a fim de promover o pensamento crítico, a tolerância religiosa e a reintegração dos reclusos na sociedade, mas também oferecer uma assistência especial aos jovens, que são mais sensíveis ou vulneráveis à radicalização e ao recrutamento por organizações terroristas, sempre com base no respeito integral dos direitos humanos dos detidos; considera que também devem ser propostas medidas de acompanhamento após a libertação da prisão; |
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13.

Incentiva a criação de programas pedagógicos com financiamento adequado nos estabelecimentos prisionais europeus a fim de promover o pensamento crítico, a tolerância religiosa e a reintegração dos reclusos na sociedade, mas também oferecer uma assistência especial aos jovens, que são mais sensíveis ou vulneráveis à radicalização e ao recrutamento por organizações terroristas, sempre com base no respeito integral dos direitos humanos dos detidos; considera que também devem ser propostas medidas de acompanhamento após a libertação da prisão;

| 14. | Reconhece que esses esforços são fundamentais num ambiente prisional que respeite plenamente os direitos humanos dos detidos, em conformidade com as normas internacionais e regionais, nomeadamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos; |
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14.

Reconhece que esses esforços são fundamentais num ambiente prisional que respeite plenamente os direitos humanos dos detidos, em conformidade com as normas internacionais e regionais, nomeadamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos;

III.   
  Prevenção da radicalização terrorista na Internet

| 15. | Observa que a Internet, pela sua natureza global e transfronteiriça, gera desafios específicos que conduzem ao aparecimento de lacunas jurídicas e à emergência de conflitos jurisdicionais, permitindo a recrutadores e aos que estão radicalizados comunicar remota e facilmente a partir de todos as partes do mundo, sem fronteiras físicas, sem necessidade de estabelecer uma base nem procurar refúgio num determinado país; recorda que a Internet e as redes sociais são utilizadas como plataformas significativas para acelerar a radicalização dos cidadãos europeus e propagar o fundamentalismo, pois permite uma difusão rápida e em grande escala de mensagens de ódio e a apologia do terrorismo; manifesta inquietação com o impacto destas mensagens de apologia do terrorismo, especialmente nos mais jovens, grupo particularmente vulnerável da população; salienta o papel das campanhas de educação e de sensibilização do público para prevenir a radicalização na Internet; afirma o seu apego à liberdade de expressão, tanto fora como em linha, e considera que esta liberdade deve estar subjacente a todas as medidas regulamentares no domínio da prevenção da radicalização através da Internet e dos meios de comunicação social; toma nota do diálogo encetado a nível europeu com empresas de Internet com vista a impedir a distribuição em linha de conteúdos ilegais e a eliminação imediata desses conteúdos, em conformidade com a legislação da UE e a legislação nacional e em estrita conformidade com a liberdade de expressão; apela a uma estratégia eficaz para a deteção e a eliminação de conteúdos ilegais com incitação à violência extremista, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais e a liberdade de expressão e, em especial, que seja capaz de contribuir para a difusão de um discurso eficaz de combate à propaganda terrorista; |
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15.

Observa que a Internet, pela sua natureza global e transfronteiriça, gera desafios específicos que conduzem ao aparecimento de lacunas jurídicas e à emergência de conflitos jurisdicionais, permitindo a recrutadores e aos que estão radicalizados comunicar remota e facilmente a partir de todos as partes do mundo, sem fronteiras físicas, sem necessidade de estabelecer uma base nem procurar refúgio num determinado país; recorda que a Internet e as redes sociais são utilizadas como plataformas significativas para acelerar a radicalização dos cidadãos europeus e propagar o fundamentalismo, pois permite uma difusão rápida e em grande escala de mensagens de ódio e a apologia do terrorismo; manifesta inquietação com o impacto destas mensagens de apologia do terrorismo, especialmente nos mais jovens, grupo particularmente vulnerável da população; salienta o papel das campanhas de educação e de sensibilização do público para prevenir a radicalização na Internet; afirma o seu apego à liberdade de expressão, tanto fora como em linha, e considera que esta liberdade deve estar subjacente a todas as medidas regulamentares no domínio da prevenção da radicalização através da Internet e dos meios de comunicação social; toma nota do diálogo encetado a nível europeu com empresas de Internet com vista a impedir a distribuição em linha de conteúdos ilegais e a eliminação imediata desses conteúdos, em conformidade com a legislação da UE e a legislação nacional e em estrita conformidade com a liberdade de expressão; apela a uma estratégia eficaz para a deteção e a eliminação de conteúdos ilegais com incitação à violência extremista, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais e a liberdade de expressão e, em especial, que seja capaz de contribuir para a difusão de um discurso eficaz de combate à propaganda terrorista;

| 16. | Recorda que as empresas de comunicação social e os prestadores de serviços de Internet têm a responsabilidade legal de cooperar com as autoridades dos Estados-Membros, suprimindo quaisquer conteúdos ilegais que promovam o extremismo violento, prontamente e no pleno respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão; entende que os Estados-Membros devem ponderar a instauração de processos judiciais, incluindo processos penais, contra as empresas de comunicação social e os prestadores de serviços de Internet que se recusem a cumprir um pedido administrativo ou judicial para suprimir o conteúdo ilegal ou que façam propaganda do terrorismo nas suas plataformas na Internet; considera que a recusa ou omissão deliberada por plataformas Internet de cooperarem, permitindo, assim, a circulação de conteúdo ilegal, deveria ser considerada um ato de cumplicidade equiparável a uma intenção criminosa ou de negligência, e que os responsáveis devem, em tais casos, ser processados judicialmente; |
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16.

Recorda que as empresas de comunicação social e os prestadores de serviços de Internet têm a responsabilidade legal de cooperar com as autoridades dos Estados-Membros, suprimindo quaisquer conteúdos ilegais que promovam o extremismo violento, prontamente e no pleno respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão; entende que os Estados-Membros devem ponderar a instauração de processos judiciais, incluindo processos penais, contra as empresas de comunicação social e os prestadores de serviços de Internet que se recusem a cumprir um pedido administrativo ou judicial para suprimir o conteúdo ilegal ou que façam propaganda do terrorismo nas suas plataformas na Internet; considera que a recusa ou omissão deliberada por plataformas Internet de cooperarem, permitindo, assim, a circulação de conteúdo ilegal, deveria ser considerada um ato de cumplicidade equiparável a uma intenção criminosa ou de negligência, e que os responsáveis devem, em tais casos, ser processados judicialmente;

| 17. | Exorta as autoridades competentes a assegurar um controlo mais rigoroso dos sítios Internet que incitam ao ódio; |
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17.

Exorta as autoridades competentes a assegurar um controlo mais rigoroso dos sítios Internet que incitam ao ódio;

| 18. | Manifesta a sua convicção de que a Internet é uma plataforma eficaz para a difusão de um discurso de respeito dos direitos humanos e de oposição à violência; considera que a indústria da Internet e os prestadores de serviços devem cooperar com as autoridades dos Estados-Membros e da sociedade civil no sentido de promover discursos poderosos e atrativos, baseados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para contrariar o discurso de incitamento ao ódio e a radicalização em linha; convida as plataformas digitais a cooperarem com os Estados-Membros, a sociedade civil e organizações cujos domínios de competência são o combate à radicalização terrorista ou a avaliação de discursos de ódio, a fim de participar na difusão de mensagens de prevenção, apelando ao desenvolvimento do espírito crítico e a um processo de desradicalização, bem como de identificar formas legais inovadoras de combater a apologia do terrorismo e os discursos de ódio, dificultando assim a radicalização em linha; convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivar o desenvolvimento de discursos de sinal contrário em linha e a trabalhar em estreita colaboração com as organizações da sociedade civil no sentido do reforço dos canais de distribuição e de promoção de um discurso democrático e não violento; |
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18.

Manifesta a sua convicção de que a Internet é uma plataforma eficaz para a difusão de um discurso de respeito dos direitos humanos e de oposição à violência; considera que a indústria da Internet e os prestadores de serviços devem cooperar com as autoridades dos Estados-Membros e da sociedade civil no sentido de promover discursos poderosos e atrativos, baseados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para contrariar o discurso de incitamento ao ódio e a radicalização em linha; convida as plataformas digitais a cooperarem com os Estados-Membros, a sociedade civil e organizações cujos domínios de competência são o combate à radicalização terrorista ou a avaliação de discursos de ódio, a fim de participar na difusão de mensagens de prevenção, apelando ao desenvolvimento do espírito crítico e a um processo de desradicalização, bem como de identificar formas legais inovadoras de combater a apologia do terrorismo e os discursos de ódio, dificultando assim a radicalização em linha; convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivar o desenvolvimento de discursos de sinal contrário em linha e a trabalhar em estreita colaboração com as organizações da sociedade civil no sentido do reforço dos canais de distribuição e de promoção de um discurso democrático e não violento;

| 19. | Apoia a criação de programas destinados a sensibilizar os jovens para os discursos de ódio em linha e para os riscos que esses discursos representam e a promover a educação em matéria de meios de comunicação social e Internet; defende a criação de programas de formação para mobilizar, formar e criar redes de jovens ativistas tendo em vista defender os direitos humanos em linha; |
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19.

Apoia a criação de programas destinados a sensibilizar os jovens para os discursos de ódio em linha e para os riscos que esses discursos representam e a promover a educação em matéria de meios de comunicação social e Internet; defende a criação de programas de formação para mobilizar, formar e criar redes de jovens ativistas tendo em vista defender os direitos humanos em linha;

| 20. | Entende que a elaboração de contradiscursos, nomeadamente nos países terceiros, é uma das chaves para combater a capacidade de atração dos grupos terroristas da região do Médio Oriente e Norte de África; convida a UE a aumentar o seu apoio às iniciativas, tais como a Equipa Consultiva de Comunicação Estratégica para a Síria (SSCAT) e a promover a implantação e o financiamento deste tipo de projetos nos países terceiros; |
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20.

Entende que a elaboração de contradiscursos, nomeadamente nos países terceiros, é uma das chaves para combater a capacidade de atração dos grupos terroristas da região do Médio Oriente e Norte de África; convida a UE a aumentar o seu apoio às iniciativas, tais como a Equipa Consultiva de Comunicação Estratégica para a Síria (SSCAT) e a promover a implantação e o financiamento deste tipo de projetos nos países terceiros;

| 21. | Considera que a indústria e os fornecedores de serviços Internet devem desde já favorecer a valorização das mensagens de prevenção da radicalização em relação às mensagens que façam a apologia do terrorismo; considera que deverá ser criada uma célula específica da UE, no quadro da Europol, para partilhar as boas práticas nos Estados-Membros e, simultaneamente, cooperar em permanência com os operadores da Internet, de modo a destacar as mensagens que permitem compensar os discursos de ódio e de apologia do terrorismo e, assim, tornar a radicalização através da Internet mais difícil; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a utilização eficaz de discursos contrários aos discursos de ódio e de medidas de atenuação através da Internet; |
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21.

Considera que a indústria e os fornecedores de serviços Internet devem desde já favorecer a valorização das mensagens de prevenção da radicalização em relação às mensagens que façam a apologia do terrorismo; considera que deverá ser criada uma célula específica da UE, no quadro da Europol, para partilhar as boas práticas nos Estados-Membros e, simultaneamente, cooperar em permanência com os operadores da Internet, de modo a destacar as mensagens que permitem compensar os discursos de ódio e de apologia do terrorismo e, assim, tornar a radicalização através da Internet mais difícil; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a utilização eficaz de discursos contrários aos discursos de ódio e de medidas de atenuação através da Internet;

| 22. | Apoia a criação de medidas como a possibilidade de cada um dos utilizadores da Internet assinalar fácil e rapidamente os conteúdos ilegais que circulam na Internet e nas redes sociais e de os comunicar às autoridades competentes, inclusivamente através de linhas diretas, respeitando os direitos humanos, especialmente a liberdade de expressão, e a legislação nacional e da UE; |
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22.

Apoia a criação de medidas como a possibilidade de cada um dos utilizadores da Internet assinalar fácil e rapidamente os conteúdos ilegais que circulam na Internet e nas redes sociais e de os comunicar às autoridades competentes, inclusivamente através de linhas diretas, respeitando os direitos humanos, especialmente a liberdade de expressão, e a legislação nacional e da UE;

| 23. | Suscita sérias preocupações quanto à utilização crescente de tecnologias de codificação por organizações terroristas que tornam impossível a deteção e leitura pelas forças policiais das suas comunicações e da sua propaganda de radicalização, mesmo com uma decisão do Tribunal; insta a Comissão a resolver urgentemente estas questões no seu diálogo com as empresas de tecnologias da informação e da Internet; |
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23.

Suscita sérias preocupações quanto à utilização crescente de tecnologias de codificação por organizações terroristas que tornam impossível a deteção e leitura pelas forças policiais das suas comunicações e da sua propaganda de radicalização, mesmo com uma decisão do Tribunal; insta a Comissão a resolver urgentemente estas questões no seu diálogo com as empresas de tecnologias da informação e da Internet;

| 24. | Considera que cada Estado-Membro deve criar uma unidade especial encarregada de assinalar os conteúdos ilegais presentes na Internet e de facilitar a deteção e a eliminação desses conteúdos; congratula-se com a criação pela Europol da Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet para detetar conteúdos ilícitos e apoiar os Estados-Membros neste domínio, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas; recomenda que essas unidades também cooperem com o coordenador da UE da luta antiterrorista e o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol e com as organizações da sociedade civil ativas neste domínio; incentiva ainda os Estados-Membros a cooperar entre si e com as agências pertinentes da UE sobre estas questões; |
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24.

Considera que cada Estado-Membro deve criar uma unidade especial encarregada de assinalar os conteúdos ilegais presentes na Internet e de facilitar a deteção e a eliminação desses conteúdos; congratula-se com a criação pela Europol da Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet para detetar conteúdos ilícitos e apoiar os Estados-Membros neste domínio, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas; recomenda que essas unidades também cooperem com o coordenador da UE da luta antiterrorista e o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol e com as organizações da sociedade civil ativas neste domínio; incentiva ainda os Estados-Membros a cooperar entre si e com as agências pertinentes da UE sobre estas questões;

| 25. | Congratula-se com a instituição do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELCT), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, de que fará parte a Unidade Europeia de Sinalização de Conteúdos na Internet; insiste na necessidade de disponibilizar os meios financeiros necessários ao cumprimento das tarefas adicionais atribuídas à Europol no âmbito da criação do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo; solicita que o Parlamento Europeu participe devida e ativamente na criação do Centro, bem como nas respetivas missões, operações e financiamento; |
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25.

Congratula-se com a instituição do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELCT), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, de que fará parte a Unidade Europeia de Sinalização de Conteúdos na Internet; insiste na necessidade de disponibilizar os meios financeiros necessários ao cumprimento das tarefas adicionais atribuídas à Europol no âmbito da criação do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo; solicita que o Parlamento Europeu participe devida e ativamente na criação do Centro, bem como nas respetivas missões, operações e financiamento;

| 26. | Considera que a radicalização na Internet não poderá ser contida sem um reforço da resposta europeia em matéria de luta contra a cibercriminalidade; recomenda que o mandato e os recursos do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) sejam reforçados, juntamente com os recursos da Europol e da Eurojust, a fim de que o EC3 possa desempenhar um papel real em prol de uma melhor deteção e resolução das ameaças da Internet e de uma melhor deteção dos meios utilizados pelas organizações terroristas; recorda a necessidade de a Europol e os Estados-Membros disporem de peritos adequadamente formados para responder a estas ameaças específicas; insta a VP/AR a reorganizar o Centro de Situação da UE (SitCen) e o Centro de Análise de Informações (IntCen) e a garantir a coordenação destes com o Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, a fim de detetar melhor as atividades criminosas em linha e a proliferação de discursos de ódio relacionados com a radicalização e o terrorismo; exorta os Estados-Membros a aumentarem significativamente o intercâmbio de informações entre si e com as estruturas e agências pertinentes da UE; |
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26.

Considera que a radicalização na Internet não poderá ser contida sem um reforço da resposta europeia em matéria de luta contra a cibercriminalidade; recomenda que o mandato e os recursos do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) sejam reforçados, juntamente com os recursos da Europol e da Eurojust, a fim de que o EC3 possa desempenhar um papel real em prol de uma melhor deteção e resolução das ameaças da Internet e de uma melhor deteção dos meios utilizados pelas organizações terroristas; recorda a necessidade de a Europol e os Estados-Membros disporem de peritos adequadamente formados para responder a estas ameaças específicas; insta a VP/AR a reorganizar o Centro de Situação da UE (SitCen) e o Centro de Análise de Informações (IntCen) e a garantir a coordenação destes com o Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, a fim de detetar melhor as atividades criminosas em linha e a proliferação de discursos de ódio relacionados com a radicalização e o terrorismo; exorta os Estados-Membros a aumentarem significativamente o intercâmbio de informações entre si e com as estruturas e agências pertinentes da UE;

| 27. | Considera que todas as medidas nacionais e da UE destinadas a impedir a propagação do extremismo violento entre os cidadãos europeus e o seu recrutamento por organizações terroristas devem respeitar os direitos fundamentais da UE e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente o respeito pelo princípio da presunção de inocência e o princípio da segurança jurídica, o direito a um julgamento justo e imparcial, o direito de recurso e o princípio da não discriminação; |
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27.

Considera que todas as medidas nacionais e da UE destinadas a impedir a propagação do extremismo violento entre os cidadãos europeus e o seu recrutamento por organizações terroristas devem respeitar os direitos fundamentais da UE e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente o respeito pelo princípio da presunção de inocência e o princípio da segurança jurídica, o direito a um julgamento justo e imparcial, o direito de recurso e o princípio da não discriminação;

IV.   
  Prevenção da radicalização através da educação e da inclusão social

| 28. | Realça a importância do papel da escola e da educação na prevenção da radicalização; recorda o papel crucial que as escolas desempenham como fator de promoção da integração na sociedade, de desenvolvimento do espírito crítico e de promoção da não discriminação; solicita aos Estados -Membros que incentivem os estabelecimentos de ensino a organizar cursos e programas académicos destinados a reforçar a compreensão e a tolerância, especialmente no que se refere a diferentes religiões e à sua história, às filosofias e ideologias; sublinha a necessidade de transmitir os valores fundamentais e os princípios democráticos da União, tais como os direitos humanos; salienta que é dever dos Estados-Membros garantir que os seus sistemas de ensino respeitem e promovam os valores e os princípios da UE e que o seu funcionamento não atente contra os princípios da não-discriminação e da integração; |
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28.

Realça a importância do papel da escola e da educação na prevenção da radicalização; recorda o papel crucial que as escolas desempenham como fator de promoção da integração na sociedade, de desenvolvimento do espírito crítico e de promoção da não discriminação; solicita aos Estados -Membros que incentivem os estabelecimentos de ensino a organizar cursos e programas académicos destinados a reforçar a compreensão e a tolerância, especialmente no que se refere a diferentes religiões e à sua história, às filosofias e ideologias; sublinha a necessidade de transmitir os valores fundamentais e os princípios democráticos da União, tais como os direitos humanos; salienta que é dever dos Estados-Membros garantir que os seus sistemas de ensino respeitem e promovam os valores e os princípios da UE e que o seu funcionamento não atente contra os princípios da não-discriminação e da integração;

| 29. | Insta os Estados-Membros a garantirem a existência de programas de ensino sobre a utilização da Internet em todas as escolas (do ensino básico ao secundário), com vista a educar e a formar utilizadores da Internet responsáveis, críticos e cumpridores da lei; |
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29.

Insta os Estados-Membros a garantirem a existência de programas de ensino sobre a utilização da Internet em todas as escolas (do ensino básico ao secundário), com vista a educar e a formar utilizadores da Internet responsáveis, críticos e cumpridores da lei;

| 30. | Realça a importância de capacitar os professores para agirem ativamente contra todas as formas de discriminação e racismo; salienta o papel essencial que a educação e professores dedicados e competentes desempenham, não apenas no reforço dos laços sociais, no incentivo dum sentimento de pertença, no desenvolvimento dos conhecimentos, das capacidades e das competências, na integração de valores fundamentais, na melhoria das competências sociais, cívicas e interculturais, do pensamento crítico e da literacia mediática, mas também para ajudar os jovens — em estreita colaboração com os pais e as famílias — a tornarem-se membros da sociedade ativos, responsáveis e com abertura de espírito; salienta que os estabelecimentos de ensino podem desenvolver a capacidade de reação dos estudantes à radicalização proporcionando um ambiente seguro e tempo para debater e explorar questões delicadas e controversas; salienta que os adolescentes são um grupo particularmente vulnerável, já que se encontram numa fase difícil da vida em que desenvolvem o seu sistema de valores e procuram um sentido para a vida, sendo, ao mesmo tempo, fáceis de impressionar e manipular; recorda que os grupos e os indivíduos também podem ser radicalizados e reconhece que a elaboração de respostas à radicalização individual e de grupos pode assumir diferentes formas; realça o papel que a sociedade tem de desempenhar para proporcionar aos jovens perspetivas melhores e um sentido na vida, nomeadamente mediante uma educação e formação de elevada qualidade; sublinha o papel que as instituições de ensino desempenham em termos de ensinar os jovens a reconhecerem e gerirem os riscos e a tomarem decisões mais seguras, assim como de promover um forte sentimento de pertença, de comunidade partilhada, de auxílio e responsabilidade para com os outros; realça a necessidade de aproveitar as diferentes oportunidades que os cursos universitários e de formação profissional oferecem para iniciar os jovens nas diversas identidades religiosas e étnicas nacionais e regionais existentes na Europa; |
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30.

Realça a importância de capacitar os professores para agirem ativamente contra todas as formas de discriminação e racismo; salienta o papel essencial que a educação e professores dedicados e competentes desempenham, não apenas no reforço dos laços sociais, no incentivo dum sentimento de pertença, no desenvolvimento dos conhecimentos, das capacidades e das competências, na integração de valores fundamentais, na melhoria das competências sociais, cívicas e interculturais, do pensamento crítico e da literacia mediática, mas também para ajudar os jovens — em estreita colaboração com os pais e as famílias — a tornarem-se membros da sociedade ativos, responsáveis e com abertura de espírito; salienta que os estabelecimentos de ensino podem desenvolver a capacidade de reação dos estudantes à radicalização proporcionando um ambiente seguro e tempo para debater e explorar questões delicadas e controversas; salienta que os adolescentes são um grupo particularmente vulnerável, já que se encontram numa fase difícil da vida em que desenvolvem o seu sistema de valores e procuram um sentido para a vida, sendo, ao mesmo tempo, fáceis de impressionar e manipular; recorda que os grupos e os indivíduos também podem ser radicalizados e reconhece que a elaboração de respostas à radicalização individual e de grupos pode assumir diferentes formas; realça o papel que a sociedade tem de desempenhar para proporcionar aos jovens perspetivas melhores e um sentido na vida, nomeadamente mediante uma educação e formação de elevada qualidade; sublinha o papel que as instituições de ensino desempenham em termos de ensinar os jovens a reconhecerem e gerirem os riscos e a tomarem decisões mais seguras, assim como de promover um forte sentimento de pertença, de comunidade partilhada, de auxílio e responsabilidade para com os outros; realça a necessidade de aproveitar as diferentes oportunidades que os cursos universitários e de formação profissional oferecem para iniciar os jovens nas diversas identidades religiosas e étnicas nacionais e regionais existentes na Europa;

| 31. | Salienta que a diversidade da Europa e das suas comunidades multiculturais são determinantes para o seu tecido social e constituem um bem cultural fundamental; considera que qualquer política em matéria de luta contra a radicalização deve ser sensível e proporcionada, de forma a respeitar e reforçar o tecido social das comunidades; |
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31.

Salienta que a diversidade da Europa e das suas comunidades multiculturais são determinantes para o seu tecido social e constituem um bem cultural fundamental; considera que qualquer política em matéria de luta contra a radicalização deve ser sensível e proporcionada, de forma a respeitar e reforçar o tecido social das comunidades;

| 32. | Destaca a importância de combinar programas de desradicalização com medidas como o estabelecimento de parcerias com os representantes das comunidades, investimentos em projetos sociais e de proximidade orientados para combater a marginalização económica e geográfica, e regimes de tutoria destinados a jovens alienados e excluídos, considerados em risco de radicalização; recorda que todos os Estados-Membros são obrigados a aplicar de forma diligente instrumentos de luta contra a discriminação da UE e a tomar medidas eficazes para combater a discriminação, os discursos de ódio e os crimes de ódio no âmbito da estratégia de luta contra a radicalização; |
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32.

Destaca a importância de combinar programas de desradicalização com medidas como o estabelecimento de parcerias com os representantes das comunidades, investimentos em projetos sociais e de proximidade orientados para combater a marginalização económica e geográfica, e regimes de tutoria destinados a jovens alienados e excluídos, considerados em risco de radicalização; recorda que todos os Estados-Membros são obrigados a aplicar de forma diligente instrumentos de luta contra a discriminação da UE e a tomar medidas eficazes para combater a discriminação, os discursos de ódio e os crimes de ódio no âmbito da estratégia de luta contra a radicalização;

| 33. | Exorta a Comissão a ajudar os Estados-Membros a empreenderem uma campanha de comunicação para sensibilizar os jovens e o pessoal responsável pela supervisão para o problema da radicalização; sublinha que as formações ou as campanhas de sensibilização devem centrar-se, prioritariamente, numa intervenção precoce, de molde a proteger os indivíduos e a desviá-los de todo e qualquer risco de radicalização; incentiva os Estados-Membros a fornecerem ao pessoal docente uma formação especializada e instrumentos adequados que os habilite a detetar eventuais mudanças preocupantes de comportamento, descobrir círculos de cumplicidade que amplifiquem o fenómeno de radicalização por efeitos de mimetismo, e de adotar um modo de ação adequado para enquadrar os jovens vulneráveis ao recrutamento por organizações terroristas; encoraja ainda os Estados-Membros a investir e a apoiar financeiramente estruturas especializadas na proximidade de escolas que servem de pontos de contacto que capacitem os jovens, mas também as suas famílias, professores e peritos envolvidos, a participar em atividades extracurriculares abertas às famílias, incluindo o aconselhamento psicológico; salienta a importância da existência de orientações claras neste domínio, por forma a não colocar em risco o papel essencial dos professores, animadores de juventude e outros, para quem o bem-estar dos jovens é a principal preocupação, já que a intervenção excessiva das autoridades públicas pode ser contraproducente; |
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33.

Exorta a Comissão a ajudar os Estados-Membros a empreenderem uma campanha de comunicação para sensibilizar os jovens e o pessoal responsável pela supervisão para o problema da radicalização; sublinha que as formações ou as campanhas de sensibilização devem centrar-se, prioritariamente, numa intervenção precoce, de molde a proteger os indivíduos e a desviá-los de todo e qualquer risco de radicalização; incentiva os Estados-Membros a fornecerem ao pessoal docente uma formação especializada e instrumentos adequados que os habilite a detetar eventuais mudanças preocupantes de comportamento, descobrir círculos de cumplicidade que amplifiquem o fenómeno de radicalização por efeitos de mimetismo, e de adotar um modo de ação adequado para enquadrar os jovens vulneráveis ao recrutamento por organizações terroristas; encoraja ainda os Estados-Membros a investir e a apoiar financeiramente estruturas especializadas na proximidade de escolas que servem de pontos de contacto que capacitem os jovens, mas também as suas famílias, professores e peritos envolvidos, a participar em atividades extracurriculares abertas às famílias, incluindo o aconselhamento psicológico; salienta a importância da existência de orientações claras neste domínio, por forma a não colocar em risco o papel essencial dos professores, animadores de juventude e outros, para quem o bem-estar dos jovens é a principal preocupação, já que a intervenção excessiva das autoridades públicas pode ser contraproducente;

| 34. | Salienta as possibilidades oferecidas aos Estados-Membros e aos especialistas em matéria de educação para os meios de comunicação no âmbito do programa «Europa Criativa»; recorda que os programas da UE no domínio da educação, da cultura, das atividades sociais e do desporto constituem vetores essenciais para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no sentido de combater as desigualdades e de prevenir a marginalização; realça a importância de desenvolver, no âmbito do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação, novas atividades destinadas à promoção dos valores europeus no domínio da educação; insiste, por conseguinte, entre outras coisas, na focalização na transmissão e prática de valores cívicos através dos programas «Europa para os cidadãos», «Erasmus +» e «Europa Criativa»; |
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34.

Salienta as possibilidades oferecidas aos Estados-Membros e aos especialistas em matéria de educação para os meios de comunicação no âmbito do programa «Europa Criativa»; recorda que os programas da UE no domínio da educação, da cultura, das atividades sociais e do desporto constituem vetores essenciais para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no sentido de combater as desigualdades e de prevenir a marginalização; realça a importância de desenvolver, no âmbito do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação, novas atividades destinadas à promoção dos valores europeus no domínio da educação; insiste, por conseguinte, entre outras coisas, na focalização na transmissão e prática de valores cívicos através dos programas «Europa para os cidadãos», «Erasmus +» e «Europa Criativa»;

| 35. | Reitera a necessidade de estabelecer um diálogo intercultural com as diferentes comunidades, líderes e os peritos, a fim de contribuir para uma melhor compreensão e prevenção do fenómeno da radicalização; salienta a responsabilidade e o importante papel de todas as comunidades religiosas na luta contra o fundamentalismo, o incitamento ao ódio e a propaganda terrorista; chama a atenção dos Estados-Membros para a questão da formação de líderes religiosos — que deveria, sempre que possível, ter lugar na Europa — no que diz respeito à prevenção da incitação ao ódio e ao extremismo violento em lugares de culto na Europa, garantindo que esses líderes partilham os valores europeus, bem como para a formação dos representantes das religiões, filosofias e da sociedade laica que trabalham nos estabelecimentos prisionais; observa, no entanto, que embora os locais de culto possam proporcionar pontos de contacto, grande parte do processo de doutrinação e de recrutamento tem lugar em contextos mais informais na Internet; |
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35.

Reitera a necessidade de estabelecer um diálogo intercultural com as diferentes comunidades, líderes e os peritos, a fim de contribuir para uma melhor compreensão e prevenção do fenómeno da radicalização; salienta a responsabilidade e o importante papel de todas as comunidades religiosas na luta contra o fundamentalismo, o incitamento ao ódio e a propaganda terrorista; chama a atenção dos Estados-Membros para a questão da formação de líderes religiosos — que deveria, sempre que possível, ter lugar na Europa — no que diz respeito à prevenção da incitação ao ódio e ao extremismo violento em lugares de culto na Europa, garantindo que esses líderes partilham os valores europeus, bem como para a formação dos representantes das religiões, filosofias e da sociedade laica que trabalham nos estabelecimentos prisionais; observa, no entanto, que embora os locais de culto possam proporcionar pontos de contacto, grande parte do processo de doutrinação e de recrutamento tem lugar em contextos mais informais na Internet;

| 36. | Destaca a importância fundamental de assegurar a responsabilidade de cada um dos intervenientes na prevenção da radicalização, seja a nível local, nacional, europeu ou internacional; incentiva o estabelecimento de uma cooperação estreita com os intervenientes da sociedade civil a nível nacional e local e de uma maior colaboração entre os intervenientes no terreno, como as associações, as ONG, no sentido de prestar assistência às vítimas do terrorismo e seus familiares, bem como às pessoas que foram radicalizadas e às suas famílias; solicita, nesse sentido, a implementação de formações adaptadas aos intervenientes no terreno juntamente com a concessão de um maior apoio financeiro; salienta, no entanto, que o financiamento das ONG e outros atores da sociedade civil deve ser separado do apoio financeiro a programas de luta contra o terrorismo; |
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36.

Destaca a importância fundamental de assegurar a responsabilidade de cada um dos intervenientes na prevenção da radicalização, seja a nível local, nacional, europeu ou internacional; incentiva o estabelecimento de uma cooperação estreita com os intervenientes da sociedade civil a nível nacional e local e de uma maior colaboração entre os intervenientes no terreno, como as associações, as ONG, no sentido de prestar assistência às vítimas do terrorismo e seus familiares, bem como às pessoas que foram radicalizadas e às suas famílias; solicita, nesse sentido, a implementação de formações adaptadas aos intervenientes no terreno juntamente com a concessão de um maior apoio financeiro; salienta, no entanto, que o financiamento das ONG e outros atores da sociedade civil deve ser separado do apoio financeiro a programas de luta contra o terrorismo;

| 37. | Considera que a sociedade civil e os intervenientes locais têm um papel crucial a desempenhar no desenvolvimento de projetos adaptados à sua localidade ou à sua estrutura, bem como enquanto fator de integração dos cidadãos europeus em rutura com a sociedade e tentados pela radicalização terrorista; julga indispensável sensibilizar, informar e formar os trabalhadores de primeira linha (professores, educadores, agentes da polícia, agentes de proteção da infância e trabalhadores do sector dos cuidados de saúde), de modo a reforçar as capacidades locais para fazer face à radicalização; entende que os Estados-Membros devem apoiar a criação de estruturas que permitam, em particular, uma orientação dos jovens, bem como um intercâmbio com as famílias, as escolas, os hospitais, as universidades, etc.; recorda que estas medidas só poderão ser aplicadas através de programas de investimento social a longo prazo; observa que estas associações e organizações com uma natureza distinta das iniciativas governamentais podem obter excelentes resultados na reintegração dos cidadãos em vias de radicalização na sua sociedade; |
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37.

Considera que a sociedade civil e os intervenientes locais têm um papel crucial a desempenhar no desenvolvimento de projetos adaptados à sua localidade ou à sua estrutura, bem como enquanto fator de integração dos cidadãos europeus em rutura com a sociedade e tentados pela radicalização terrorista; julga indispensável sensibilizar, informar e formar os trabalhadores de primeira linha (professores, educadores, agentes da polícia, agentes de proteção da infância e trabalhadores do sector dos cuidados de saúde), de modo a reforçar as capacidades locais para fazer face à radicalização; entende que os Estados-Membros devem apoiar a criação de estruturas que permitam, em particular, uma orientação dos jovens, bem como um intercâmbio com as famílias, as escolas, os hospitais, as universidades, etc.; recorda que estas medidas só poderão ser aplicadas através de programas de investimento social a longo prazo; observa que estas associações e organizações com uma natureza distinta das iniciativas governamentais podem obter excelentes resultados na reintegração dos cidadãos em vias de radicalização na sua sociedade;

| 38. | Considera indispensável a criação em cada Estado-Membro de um sistema de alerta para a assistência e a orientação que permita às famílias e ao membros da comunidade obter apoio ou fácil e rapidamente assinalar o desenvolvimento de mudanças súbitas de comportamento que possam indiciar um processo de radicalização terrorista ou a partida de um indivíduo para se juntar a organizações terroristas; observa, neste contexto, que as «linhas diretas» foram coroadas de êxito e estão a permitir a comunicação entre familiares e amigos de pessoas suspeitas de se terem radicalizado, contribuindo igualmente para ajudar os familiares e amigos a lidar com esta situação de desestabilização; solicita que os Estados-Membros estudem a possibilidade de instituir um sistema desse tipo; |
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38.

Considera indispensável a criação em cada Estado-Membro de um sistema de alerta para a assistência e a orientação que permita às famílias e ao membros da comunidade obter apoio ou fácil e rapidamente assinalar o desenvolvimento de mudanças súbitas de comportamento que possam indiciar um processo de radicalização terrorista ou a partida de um indivíduo para se juntar a organizações terroristas; observa, neste contexto, que as «linhas diretas» foram coroadas de êxito e estão a permitir a comunicação entre familiares e amigos de pessoas suspeitas de se terem radicalizado, contribuindo igualmente para ajudar os familiares e amigos a lidar com esta situação de desestabilização; solicita que os Estados-Membros estudem a possibilidade de instituir um sistema desse tipo;

| 39. | Recorda que o aumento da islamofobia na União Europeia contribui para a exclusão dos muçulmanos da sociedade, o que poderia criar um terreno fértil para as pessoas vulneráveis aderirem a organizações extremistas violentas; considera que a islamofobia é, por sua vez, manipulada na Europa por organizações como o Daesh para fins de propaganda e de recrutamento; recomenda, por conseguinte, a adoção de um quadro europeu para a definição de estratégias nacionais de combate à islamofobia, a fim de combater a discriminação que dificulta o acesso à educação, ao emprego e à habitação; |
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39.

Recorda que o aumento da islamofobia na União Europeia contribui para a exclusão dos muçulmanos da sociedade, o que poderia criar um terreno fértil para as pessoas vulneráveis aderirem a organizações extremistas violentas; considera que a islamofobia é, por sua vez, manipulada na Europa por organizações como o Daesh para fins de propaganda e de recrutamento; recomenda, por conseguinte, a adoção de um quadro europeu para a definição de estratégias nacionais de combate à islamofobia, a fim de combater a discriminação que dificulta o acesso à educação, ao emprego e à habitação;

| 40. | Salienta que estudos recentes apontam para o número crescente de mulheres jovens radicalizadas e recrutadas por organizações terroristas, revelando o seu papel comprovado no extremismo violento; considera que a UE e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias de prevenção da radicalização, tendo em conta, em certa medida, o género; convida a Comissão a apoiar programas abrangentes que tenham por finalidade apoiar as jovens nos seus esforços para maior igualdade e proporcionar redes de apoio, através das quais possam, com segurança, fazer ouvir a sua voz; |
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40.

Salienta que estudos recentes apontam para o número crescente de mulheres jovens radicalizadas e recrutadas por organizações terroristas, revelando o seu papel comprovado no extremismo violento; considera que a UE e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias de prevenção da radicalização, tendo em conta, em certa medida, o género; convida a Comissão a apoiar programas abrangentes que tenham por finalidade apoiar as jovens nos seus esforços para maior igualdade e proporcionar redes de apoio, através das quais possam, com segurança, fazer ouvir a sua voz;

| 41. | Sublinha a importância do papel das mulheres na prevenção da radicalização; |
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41.

Sublinha a importância do papel das mulheres na prevenção da radicalização;

V.   
  Reforço do intercâmbio de informações sobre a radicalização terrorista na Europa

| 42. | Reitera o seu empenho em diligenciar no sentido da elaboração de uma diretiva da UE sobre registos de identificação de passageiros (PNR) até ao final de 2015, e garantir que essa diretiva será conforme com os direitos fundamentais e livre de quaisquer práticas discriminatórias com base na estigmatização ideológica, religiosa ou étnica, e respeitará plenamente os direitos de proteção de dados dos cidadãos da UE; recorda, no entanto, que a diretiva PNR da UE será apenas uma medida de luta contra o terrorismo e que é necessária uma estratégia holística e abrangente no domínio do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, que envolva a política externa, a política social, a política da educação e os órgãos policiais e judiciários, de forma a prevenir o recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas; |
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42.

Reitera o seu empenho em diligenciar no sentido da elaboração de uma diretiva da UE sobre registos de identificação de passageiros (PNR) até ao final de 2015, e garantir que essa diretiva será conforme com os direitos fundamentais e livre de quaisquer práticas discriminatórias com base na estigmatização ideológica, religiosa ou étnica, e respeitará plenamente os direitos de proteção de dados dos cidadãos da UE; recorda, no entanto, que a diretiva PNR da UE será apenas uma medida de luta contra o terrorismo e que é necessária uma estratégia holística e abrangente no domínio do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, que envolva a política externa, a política social, a política da educação e os órgãos policiais e judiciários, de forma a prevenir o recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas;

| 43. | Exorta a Comissão a reforçar os conhecimentos especializados da UE para prevenir a radicalização através da criação de uma rede europeia que integre as informações fornecidas pela Rede de Sensibilização para a Radicalização (RAN) e a Política de Planificação da Rede sobre a Polarização e Radicalização (PPN), juntamente com as informações provenientes de peritos especializados num grande leque de disciplinas das ciências sociais; |
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43.

Exorta a Comissão a reforçar os conhecimentos especializados da UE para prevenir a radicalização através da criação de uma rede europeia que integre as informações fornecidas pela Rede de Sensibilização para a Radicalização (RAN) e a Política de Planificação da Rede sobre a Polarização e Radicalização (PPN), juntamente com as informações provenientes de peritos especializados num grande leque de disciplinas das ciências sociais;

| 44. | Realça a necessidade imperiosa de reforçar o intercâmbio rápido e eficaz de informações pertinentes entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros e as agências relevantes, otimizando, em particular, a utilização e as contribuições para o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a rede de intercâmbio seguro de informações (SIENA) e o ponto de contacto «Viajantes» da Europol sobre os cidadãos europeus radicalizados; salienta que a intensificação dos intercâmbios entre as autoridades policiais passa por uma maior confiança entre os Estados-Membros e igualmente por um reforço do papel e por uma atribuição de recursos eficaz às agências da União Europeia como a Europol, a Eurojust e a Academia Europeia de Polícia (CEPOL); |
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44.

Realça a necessidade imperiosa de reforçar o intercâmbio rápido e eficaz de informações pertinentes entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros e as agências relevantes, otimizando, em particular, a utilização e as contribuições para o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a rede de intercâmbio seguro de informações (SIENA) e o ponto de contacto «Viajantes» da Europol sobre os cidadãos europeus radicalizados; salienta que a intensificação dos intercâmbios entre as autoridades policiais passa por uma maior confiança entre os Estados-Membros e igualmente por um reforço do papel e por uma atribuição de recursos eficaz às agências da União Europeia como a Europol, a Eurojust e a Academia Europeia de Polícia (CEPOL);

| 45. | Exorta a União Europeia a integrar a problemática da radicalização nas formações ministradas pela CEPOL; |
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45.

Exorta a União Europeia a integrar a problemática da radicalização nas formações ministradas pela CEPOL;

| 46. | Salienta a importância de criar uma formação europeia especializada dos profissionais da justiça para os sensibilizar para o processo e para as diferentes formas da radicalização; |
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46.

Salienta a importância de criar uma formação europeia especializada dos profissionais da justiça para os sensibilizar para o processo e para as diferentes formas da radicalização;

| 47. | Salienta que uma melhor cooperação entre os Estados-Membros face à radicalização e ao recrutamento dos cidadãos europeus caracteriza-se também por intercâmbios intensos e pela cooperação entre as autoridades judiciais e a Eurojust; frisa que uma melhor informação a nível europeu sobre os registos criminais dos suspeitos de terrorismo permitiria acelerar a sua deteção e favoreceria a sua vigilância eficaz, relativamente às suas partidas ou aos seus regressos à UE; apela a uma reforma e a uma melhor utilização do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS); exorta a Comissão a avaliar a exequibilidade e o valor acrescentado da criação do sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS); sublinha que, nesses intercâmbios de informações, devem ser respeitados os tratados internacionais e a legislação da UE, bem como os direitos fundamentais, nomeadamente a proteção dos dados pessoais, e que é essencial um controlo democrático efetivo das medidas de segurança; |
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47.

Salienta que uma melhor cooperação entre os Estados-Membros face à radicalização e ao recrutamento dos cidadãos europeus caracteriza-se também por intercâmbios intensos e pela cooperação entre as autoridades judiciais e a Eurojust; frisa que uma melhor informação a nível europeu sobre os registos criminais dos suspeitos de terrorismo permitiria acelerar a sua deteção e favoreceria a sua vigilância eficaz, relativamente às suas partidas ou aos seus regressos à UE; apela a uma reforma e a uma melhor utilização do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS); exorta a Comissão a avaliar a exequibilidade e o valor acrescentado da criação do sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS); sublinha que, nesses intercâmbios de informações, devem ser respeitados os tratados internacionais e a legislação da UE, bem como os direitos fundamentais, nomeadamente a proteção dos dados pessoais, e que é essencial um controlo democrático efetivo das medidas de segurança;

| 48. | Considera que a luta contra o tráfico de armas deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a grande criminalidade internacional organizada; considera, em especial, que é conveniente reforçar mais a cooperação no que diz respeito aos mecanismos de intercâmbio de informações e à rastreabilidade e destruição de armas proibidas; |
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48.

Considera que a luta contra o tráfico de armas deve constituir uma das prioridades da UE na luta contra a grande criminalidade internacional organizada; considera, em especial, que é conveniente reforçar mais a cooperação no que diz respeito aos mecanismos de intercâmbio de informações e à rastreabilidade e destruição de armas proibidas;

VI.   
  Reforço da dissuasão face à radicalização terrorista

| 49. | Manifesta a convicção de que as medidas destinadas a prevenir a radicalização dos cidadãos europeus e o seu recrutamento pelas organizações terroristas só produzirão totalmente efeitos se forem acompanhadas de um enquadramento eficaz, dissuasor e articulado em matéria de justiça penal em todos os Estados-Membros; considera que, ao tornar efetiva a criminalização dos atos terroristas cometidos no estrangeiro junto de organizações terroristas, os Estados-Membros da União Europeia dotar-se-ão de instrumentos essenciais à erradicação do radicalismo entre os cidadãos europeus, tirando simultânea e integralmente partido dos instrumentos de cooperação policial e judicial existentes na UE em matéria penal; considera que as autoridades policiais e judiciais (juízes e procuradores) devem dispor de capacidades suficientes para prevenir, detetar e julgar esses atos e receberem uma formação adequada e contínua sobre os crimes relacionados com o terrorismo; |
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49.

Manifesta a convicção de que as medidas destinadas a prevenir a radicalização dos cidadãos europeus e o seu recrutamento pelas organizações terroristas só produzirão totalmente efeitos se forem acompanhadas de um enquadramento eficaz, dissuasor e articulado em matéria de justiça penal em todos os Estados-Membros; considera que, ao tornar efetiva a criminalização dos atos terroristas cometidos no estrangeiro junto de organizações terroristas, os Estados-Membros da União Europeia dotar-se-ão de instrumentos essenciais à erradicação do radicalismo entre os cidadãos europeus, tirando simultânea e integralmente partido dos instrumentos de cooperação policial e judicial existentes na UE em matéria penal; considera que as autoridades policiais e judiciais (juízes e procuradores) devem dispor de capacidades suficientes para prevenir, detetar e julgar esses atos e receberem uma formação adequada e contínua sobre os crimes relacionados com o terrorismo;

| 50. | Apela ao reforço das capacidades do Centro de Coordenação da Eurojust, que deve desempenhar um papel fundamental na promoção de uma ação comum das autoridades judiciais dos Estados-Membros na recolha de elementos de prova e reforçar a eficácia do julgamento de crimes relacionados com o terrorismo; entende, a este propósito, que deverá ser feita uma maior utilização das equipas de investigação conjuntas, tanto entre os Estados-Membros como entre os Estados-Membros e os países terceiros com os quais a Eurojust estabeleceu acordos de cooperação; |
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50.

Apela ao reforço das capacidades do Centro de Coordenação da Eurojust, que deve desempenhar um papel fundamental na promoção de uma ação comum das autoridades judiciais dos Estados-Membros na recolha de elementos de prova e reforçar a eficácia do julgamento de crimes relacionados com o terrorismo; entende, a este propósito, que deverá ser feita uma maior utilização das equipas de investigação conjuntas, tanto entre os Estados-Membros como entre os Estados-Membros e os países terceiros com os quais a Eurojust estabeleceu acordos de cooperação;

| 51. | Observa que a repressão dos atos terroristas perpetrados em países terceiros por cidadãos europeus ou por nacionais de países terceiros que residam na UE exige que a recolha de provas nos países terceiros seja possível, com base no pleno respeito dos direitos humanos; insta, por conseguinte, a UE a diligenciar no sentido do estabelecimento de acordos de cooperação judiciária e policial com os países terceiros a fim de facilitar a recolha de provas nos referidos países, desde que sejam aplicadas normas e procedimentos jurídicos rigorosos e sejam salvaguardados por todas as partes, sob controlo judicial, o Estado de direito, o direito internacional e os direitos fundamentais; recorda, além disso, que a recolha de provas, os interrogatórios e outras técnicas análogas de investigação devem ser efetuados no respeito de rigorosas normas jurídicas, devendo cumprir a legislação e respeitar os princípios e os valores da UE, bem como as normas internacionais em matéria de direitos humanos; adverte, neste contexto, que os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a tortura, as extradições extrajudiciais e o rapto são proibidos pelo direito internacional e que não se deve recorrer a estas práticas para recolher provas de infrações penais cometidas no território da UE, ou fora do seu território, por nacionais da União Europeia; |
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51.

Observa que a repressão dos atos terroristas perpetrados em países terceiros por cidadãos europeus ou por nacionais de países terceiros que residam na UE exige que a recolha de provas nos países terceiros seja possível, com base no pleno respeito dos direitos humanos; insta, por conseguinte, a UE a diligenciar no sentido do estabelecimento de acordos de cooperação judiciária e policial com os países terceiros a fim de facilitar a recolha de provas nos referidos países, desde que sejam aplicadas normas e procedimentos jurídicos rigorosos e sejam salvaguardados por todas as partes, sob controlo judicial, o Estado de direito, o direito internacional e os direitos fundamentais; recorda, além disso, que a recolha de provas, os interrogatórios e outras técnicas análogas de investigação devem ser efetuados no respeito de rigorosas normas jurídicas, devendo cumprir a legislação e respeitar os princípios e os valores da UE, bem como as normas internacionais em matéria de direitos humanos; adverte, neste contexto, que os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a tortura, as extradições extrajudiciais e o rapto são proibidos pelo direito internacional e que não se deve recorrer a estas práticas para recolher provas de infrações penais cometidas no território da UE, ou fora do seu território, por nacionais da União Europeia;

| 52. | Acolhe com agrado o destacamento de especialistas em matéria de segurança e de combate ao terrorismo para várias delegações chave da UE, para reforçar a sua capacidade de contribuir para o esforço europeu de luta contra o terrorismo e para estabelecer uma ligação mais eficaz com as autoridades locais pertinentes, criando simultaneamente uma maior capacidade de luta contra o terrorismo no Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); |
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52.

Acolhe com agrado o destacamento de especialistas em matéria de segurança e de combate ao terrorismo para várias delegações chave da UE, para reforçar a sua capacidade de contribuir para o esforço europeu de luta contra o terrorismo e para estabelecer uma ligação mais eficaz com as autoridades locais pertinentes, criando simultaneamente uma maior capacidade de luta contra o terrorismo no Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE);

| 53. | Incentiva, por conseguinte, o estabelecimento de acordos de cooperação entre a Eurojust e países terceiros, na linha dos já estabelecidos com os EUA, a Noruega e a Suíça, salientando, contudo, a necessidade de garantir a plena conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e com as normas da UE em matéria de proteção de dados e da vida privada; recorda que a prioridade para a formação destes acordos deve ser concedida aos países que são particularmente afetados pelo terrorismo, tais como os países do Mediterrâneo e do Norte de África; considera, além disso, que o envio de procuradores de ligação da Eurojust aos países relevantes, nomeadamente aos países vizinhos do sul, pode fomentar o intercâmbio de informações e permitir uma melhor cooperação para combater eficazmente o terrorismo, respeitando os direitos humanos; |
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53.

Incentiva, por conseguinte, o estabelecimento de acordos de cooperação entre a Eurojust e países terceiros, na linha dos já estabelecidos com os EUA, a Noruega e a Suíça, salientando, contudo, a necessidade de garantir a plena conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e com as normas da UE em matéria de proteção de dados e da vida privada; recorda que a prioridade para a formação destes acordos deve ser concedida aos países que são particularmente afetados pelo terrorismo, tais como os países do Mediterrâneo e do Norte de África; considera, além disso, que o envio de procuradores de ligação da Eurojust aos países relevantes, nomeadamente aos países vizinhos do sul, pode fomentar o intercâmbio de informações e permitir uma melhor cooperação para combater eficazmente o terrorismo, respeitando os direitos humanos;

VII.   
  Prevenção das partidas e antecipação do regresso dos cidadãos europeus recrutados por organizações terroristas

| 54. | Reitera que a UE deve urgentemente intensificar os seus controlos nas fronteiras externas, com base no pleno respeito dos direitos fundamentais; sublinha que só será possível detetar eficazmente as entradas e saídas da UE se os Estados-Membros efetuarem os controlos sistemáticos e obrigatórios previstos nas fronteiras externas da União Europeia; exorta os Estados-Membros a utilizarem corretamente os instrumentos existentes, como SIS e VIS, inclusivamente no que diz respeito a passaportes roubados, perdidos e falsificados; considera ainda que, para este efeito, deve ser incluída entre as prioridades da União Europeia uma melhor aplicação do Código Schengen; |
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54.

Reitera que a UE deve urgentemente intensificar os seus controlos nas fronteiras externas, com base no pleno respeito dos direitos fundamentais; sublinha que só será possível detetar eficazmente as entradas e saídas da UE se os Estados-Membros efetuarem os controlos sistemáticos e obrigatórios previstos nas fronteiras externas da União Europeia; exorta os Estados-Membros a utilizarem corretamente os instrumentos existentes, como SIS e VIS, inclusivamente no que diz respeito a passaportes roubados, perdidos e falsificados; considera ainda que, para este efeito, deve ser incluída entre as prioridades da União Europeia uma melhor aplicação do Código Schengen;

| 55. | Convida os Estados-Membros a facultar aos guardas fronteiriços o acesso constante ao sistema de informação da Europol suscetível de conter informações sobre as pessoas suspeitas de terrorismo, os combatentes estrangeiros e os pregadores de mensagens de ódio; |
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55.

Convida os Estados-Membros a facultar aos guardas fronteiriços o acesso constante ao sistema de informação da Europol suscetível de conter informações sobre as pessoas suspeitas de terrorismo, os combatentes estrangeiros e os pregadores de mensagens de ódio;

| 56. | Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas em matéria de controlos de saída e entrada e de congelamento dos ativos financeiros dos cidadãos no âmbito da prevenção da participação de cidadãos em atividades terroristas nas zonas de conflito em países terceiros e da gestão do seu regresso à UE; salienta, em particular, que os Estados-Membros deveriam, a pedido da autoridade judiciária competente, ter a possibilidade de confiscar os passaportes dos seus cidadãos que tencionam aderir a organizações terroristas, de acordo com as legislações nacionais e em conformidade com o princípio da proporcionalidade; considera que a restrição da liberdade de circulação das pessoas, que é um direito fundamental, só pode ser decidida se a necessidade e a proporcionalidade da medida forem corretamente avaliados por uma autoridade judicial; apoia, além disso, a instauração de ações penais contra suspeitos de terrorismo que estejam envolvidos em atividades terroristas após o seu regresso à Europa; |
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56.

Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas em matéria de controlos de saída e entrada e de congelamento dos ativos financeiros dos cidadãos no âmbito da prevenção da participação de cidadãos em atividades terroristas nas zonas de conflito em países terceiros e da gestão do seu regresso à UE; salienta, em particular, que os Estados-Membros deveriam, a pedido da autoridade judiciária competente, ter a possibilidade de confiscar os passaportes dos seus cidadãos que tencionam aderir a organizações terroristas, de acordo com as legislações nacionais e em conformidade com o princípio da proporcionalidade; considera que a restrição da liberdade de circulação das pessoas, que é um direito fundamental, só pode ser decidida se a necessidade e a proporcionalidade da medida forem corretamente avaliados por uma autoridade judicial; apoia, além disso, a instauração de ações penais contra suspeitos de terrorismo que estejam envolvidos em atividades terroristas após o seu regresso à Europa;

| 57. | Apela a contribuições internacionais para o mecanismo de financiamento apoiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para facilitar a estabilização imediata das zonas libertadas do Daesh; |
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57.

Apela a contribuições internacionais para o mecanismo de financiamento apoiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para facilitar a estabilização imediata das zonas libertadas do Daesh;

| 58. | Insta a AR/VP e o Conselho a encontrarem uma linguagem clara de condenação do apoio financeiro e ideológico concedido desde há décadas por alguns governos e pessoas influentes dos países do Golfo aos movimentos islamitas radicais; insta a Comissão a rever as relações da UE com os países terceiros para combater mais eficazmente o apoio material e imaterial ao terrorismo; recorda que, no contexto da atual revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV), é necessário reforçar a dimensão de segurança e a capacidade de os instrumentos da PEV contribuírem para melhorar a resiliência e as capacidades dos parceiros no tocante à sua própria segurança, respeitando o Estado de direito; |
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58.

Insta a AR/VP e o Conselho a encontrarem uma linguagem clara de condenação do apoio financeiro e ideológico concedido desde há décadas por alguns governos e pessoas influentes dos países do Golfo aos movimentos islamitas radicais; insta a Comissão a rever as relações da UE com os países terceiros para combater mais eficazmente o apoio material e imaterial ao terrorismo; recorda que, no contexto da atual revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV), é necessário reforçar a dimensão de segurança e a capacidade de os instrumentos da PEV contribuírem para melhorar a resiliência e as capacidades dos parceiros no tocante à sua própria segurança, respeitando o Estado de direito;

| 59. | Recorda que a correta aplicação dos instrumentos existentes, como os sistemas SIS, SIS II e VIS, o sistema SLTD da Interpol e o sistema «Ponto Focal Viajantes» da Europol, constitui a primeira etapa deste reforço das fronteiras externas para detetar eventuais partidas ou retornos de zonas de conflito de cidadãos europeus e de estrangeiros residentes na UE para perpetrar atos terroristas, receber formação terrorista ou participar em conflitos armados não convencionais em nome de organizações terroristas; exorta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação e o intercâmbio de informações com os Estados-Membros nas fronteiras externas da UE sobre pessoas suspeitas de serem combatentes estrangeiros; |
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59.

Recorda que a correta aplicação dos instrumentos existentes, como os sistemas SIS, SIS II e VIS, o sistema SLTD da Interpol e o sistema «Ponto Focal Viajantes» da Europol, constitui a primeira etapa deste reforço das fronteiras externas para detetar eventuais partidas ou retornos de zonas de conflito de cidadãos europeus e de estrangeiros residentes na UE para perpetrar atos terroristas, receber formação terrorista ou participar em conflitos armados não convencionais em nome de organizações terroristas; exorta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação e o intercâmbio de informações com os Estados-Membros nas fronteiras externas da UE sobre pessoas suspeitas de serem combatentes estrangeiros;

| 60. | Exorta os Estados-Membros a assegurar que os combatentes estrangeiros sejam colocados sob controlo judicial e, sempre que necessário, sob detenção administrativa após o seu regresso ao território europeu, até que seja iniciada a respetiva ação judicial; |
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60.

Exorta os Estados-Membros a assegurar que os combatentes estrangeiros sejam colocados sob controlo judicial e, sempre que necessário, sob detenção administrativa após o seu regresso ao território europeu, até que seja iniciada a respetiva ação judicial;

| 61. | Está convicto de que qualquer tomada de decisão política no domínio do terrorismo e da radicalização deve reunir as competências e os ativos das dimensões interna e externa da política da UE; considera, a este respeito, que é no quadro desta abordagem holística que pode ser concebida uma resposta adequada para lutar contra o terrorismo e o recrutamento de terroristas na UE e na sua vizinhança; exorta, por conseguinte, a Comissão e o SEAE, sob a direção e orientação da VP/HR e do Primeiro Vice-Presidente da Comissão, com o apoio do Coordenador da Luta contra o Terrorismo, a cooperarem na conceção de uma abordagem política que combine de forma eficaz as ferramentas da política social (incluindo o emprego, a integração e a luta contra a discriminação), a ajuda humanitária, o desenvolvimento, a resolução de conflitos, a gestão de crises, o comércio, a energia e qualquer outro domínio de ação que possa ter uma dimensão interna e externa; |
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61.

Está convicto de que qualquer tomada de decisão política no domínio do terrorismo e da radicalização deve reunir as competências e os ativos das dimensões interna e externa da política da UE; considera, a este respeito, que é no quadro desta abordagem holística que pode ser concebida uma resposta adequada para lutar contra o terrorismo e o recrutamento de terroristas na UE e na sua vizinhança; exorta, por conseguinte, a Comissão e o SEAE, sob a direção e orientação da VP/HR e do Primeiro Vice-Presidente da Comissão, com o apoio do Coordenador da Luta contra o Terrorismo, a cooperarem na conceção de uma abordagem política que combine de forma eficaz as ferramentas da política social (incluindo o emprego, a integração e a luta contra a discriminação), a ajuda humanitária, o desenvolvimento, a resolução de conflitos, a gestão de crises, o comércio, a energia e qualquer outro domínio de ação que possa ter uma dimensão interna e externa;

VIII.   
  Reforço das ligações entre segurança interna e segurança externa da UE

| 62. | Salienta a importância crucial de a UE estabelecer uma cooperação estreita com os países terceiros, nomeadamente os países de trânsito e os países de destino dos combatentes, sempre que possível, no respeito do direito, princípios e valores da UE, bem como dos direitos humanos internacionais, a fim de poder identificar os residentes europeus e não-europeus que partem para combater nas fileiras de organizações terroristas ou regressam à UE; salienta também a necessidade de reforçar o diálogo político e os planos de ação conjuntos em matéria de luta contra a radicalização e o terrorismo, no âmbito das relações bilaterais, e com as organizações regionais, como a União Africana e a Liga dos Estados Árabes; |
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62.

Salienta a importância crucial de a UE estabelecer uma cooperação estreita com os países terceiros, nomeadamente os países de trânsito e os países de destino dos combatentes, sempre que possível, no respeito do direito, princípios e valores da UE, bem como dos direitos humanos internacionais, a fim de poder identificar os residentes europeus e não-europeus que partem para combater nas fileiras de organizações terroristas ou regressam à UE; salienta também a necessidade de reforçar o diálogo político e os planos de ação conjuntos em matéria de luta contra a radicalização e o terrorismo, no âmbito das relações bilaterais, e com as organizações regionais, como a União Africana e a Liga dos Estados Árabes;

| 63. | Regista a vontade da AR/VP Federica Mogherini de apoiar projetos de luta contra a radicalização em países terceiros como a Jordânia, o Líbano e o Iraque, bem como na região do Magrebe e do Sael, como referido no relatório relativo à aplicação das medidas na sequência da reunião do Conselho Europeu de 12 de fevereiro de 2015; realça que é imperioso garantir que os referidos projetos recebam o financiamento necessário com a maior brevidade possível; |
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63.

Regista a vontade da AR/VP Federica Mogherini de apoiar projetos de luta contra a radicalização em países terceiros como a Jordânia, o Líbano e o Iraque, bem como na região do Magrebe e do Sael, como referido no relatório relativo à aplicação das medidas na sequência da reunião do Conselho Europeu de 12 de fevereiro de 2015; realça que é imperioso garantir que os referidos projetos recebam o financiamento necessário com a maior brevidade possível;

| 64. | Insta a UE a intensificar a sua cooperação com os parceiros regionais, a fim de reduzir o tráfico de armas, sobretudo nos países de origem do terrorismo, e a acompanhar de perto a exportação de armamento que possa ser aproveitada pelos terroristas; solicita igualmente o reforço dos instrumentos de política externa e do diálogo com os países terceiros com vista a lutar contra o financiamento das organizações terroristas; chama a atenção para as conclusões da Cimeira do G-20 de 16 de novembro de 2015, nas quais se exorta o Grupo de Ação Financeira (GAFI) a agir com mais celeridade e eficácia quando se trata de cortar o financiamento de organizações terroristas; |
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64.

Insta a UE a intensificar a sua cooperação com os parceiros regionais, a fim de reduzir o tráfico de armas, sobretudo nos países de origem do terrorismo, e a acompanhar de perto a exportação de armamento que possa ser aproveitada pelos terroristas; solicita igualmente o reforço dos instrumentos de política externa e do diálogo com os países terceiros com vista a lutar contra o financiamento das organizações terroristas; chama a atenção para as conclusões da Cimeira do G-20 de 16 de novembro de 2015, nas quais se exorta o Grupo de Ação Financeira (GAFI) a agir com mais celeridade e eficácia quando se trata de cortar o financiamento de organizações terroristas;

| 65. | Encoraja a UE a estabelecer diálogos direcionados e melhorados sobre segurança e combate ao terrorismo com a Argélia, o Egito, o Iraque, Israel, a Jordânia, Marrocos, o Líbano, a Arábia Saudita, a Tunísia e o Conselho de Cooperação do Golfo, inclusive sobre o envolvimento estatal, passado ou presente, no apoio a atividades terroristas; considera ainda que a cooperação com a Turquia deve ser reforçada, em conformidade com as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de dezembro de 2014; |
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65.

Encoraja a UE a estabelecer diálogos direcionados e melhorados sobre segurança e combate ao terrorismo com a Argélia, o Egito, o Iraque, Israel, a Jordânia, Marrocos, o Líbano, a Arábia Saudita, a Tunísia e o Conselho de Cooperação do Golfo, inclusive sobre o envolvimento estatal, passado ou presente, no apoio a atividades terroristas; considera ainda que a cooperação com a Turquia deve ser reforçada, em conformidade com as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de dezembro de 2014;

| 66. | Exorta o Conselho a submeter a estratégia regional para a Síria e o Iraque e a estratégia antiterrorista/combatentes estrangeiros da UE, adotadas em 16 de março de 2015, a uma reapreciação e desenvolvimento permanentes, à luz da evolução das condições de segurança na vizinhança meridional da UE, a par de iniciativas de prevenção e outras, como a Rede de Sensibilização para a Radicalização da Comissão; insta, além disso, os Estados-Membros a promoverem o respeito e a compreensão mútuos como elementos essenciais no âmbito da luta contra o terrorismo, tanto no interior da UE e nos seus Estados-Membros como nos países terceiros; |
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66.

Exorta o Conselho a submeter a estratégia regional para a Síria e o Iraque e a estratégia antiterrorista/combatentes estrangeiros da UE, adotadas em 16 de março de 2015, a uma reapreciação e desenvolvimento permanentes, à luz da evolução das condições de segurança na vizinhança meridional da UE, a par de iniciativas de prevenção e outras, como a Rede de Sensibilização para a Radicalização da Comissão; insta, além disso, os Estados-Membros a promoverem o respeito e a compreensão mútuos como elementos essenciais no âmbito da luta contra o terrorismo, tanto no interior da UE e nos seus Estados-Membros como nos países terceiros;

| 67. | Considera que o desenvolvimento desta cooperação reforçada exige da Comissão Europeia e, em particular, do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), um esforço adicional em termos de aumento e reforço dos conhecimentos no domínio da luta contra o terrorismo, dos conflitos armados não convencionais e da radicalização, e em termos de reforço e diversificação do atual nível de competências linguísticas, nomeadamente em matéria de árabe, urdu, russo e mandarim, que escasseiam nos serviços europeus de informações e de informação estratégica; entende ser indispensável que a mensagem europeia de luta contra a radicalização seja audível além das suas fronteiras, através de uma ação incisiva e eficaz em matéria de comunicação; |
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67.

Considera que o desenvolvimento desta cooperação reforçada exige da Comissão Europeia e, em particular, do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), um esforço adicional em termos de aumento e reforço dos conhecimentos no domínio da luta contra o terrorismo, dos conflitos armados não convencionais e da radicalização, e em termos de reforço e diversificação do atual nível de competências linguísticas, nomeadamente em matéria de árabe, urdu, russo e mandarim, que escasseiam nos serviços europeus de informações e de informação estratégica; entende ser indispensável que a mensagem europeia de luta contra a radicalização seja audível além das suas fronteiras, através de uma ação incisiva e eficaz em matéria de comunicação;

| 68. | Apoia uma maior cooperação internacional e a partilha de informações dos serviços nacionais de informações para identificar os cidadãos da UE em risco de se radicalizarem, serem recrutados e viajarem para ingressar em grupos jiadistas e outros grupos extremistas; salienta que se devem apoiar os esforços dos países da região do Médio Oriente e Norte de África, bem como dos Balcãs Ocidentais, para conter o fluxo de combatentes estrangeiros e impedir as organizações jiadistas de tirar partido da instabilidade política no interior das suas fronteiras; |
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68.

Apoia uma maior cooperação internacional e a partilha de informações dos serviços nacionais de informações para identificar os cidadãos da UE em risco de se radicalizarem, serem recrutados e viajarem para ingressar em grupos jiadistas e outros grupos extremistas; salienta que se devem apoiar os esforços dos países da região do Médio Oriente e Norte de África, bem como dos Balcãs Ocidentais, para conter o fluxo de combatentes estrangeiros e impedir as organizações jiadistas de tirar partido da instabilidade política no interior das suas fronteiras;

| 69. | Reconhece que a radicalização e o recrutamento por redes de terroristas são fenómenos globais; considera que a resposta a este fenómeno não deve ser apenas de caráter local ou europeu, mas também de caráter internacional; considera, por conseguinte, ser necessário reforçar a cooperação com os países terceiros para identificar redes de recrutamento e aumentar a segurança nas fronteiras dos países envolvidos; reitera ainda que a cooperação com os países parceiros cruciais que enfrentam desafios semelhantes deve ser reforçada através do diálogo diplomático e político e da cooperação entre os serviços de informação; |
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69.

Reconhece que a radicalização e o recrutamento por redes de terroristas são fenómenos globais; considera que a resposta a este fenómeno não deve ser apenas de caráter local ou europeu, mas também de caráter internacional; considera, por conseguinte, ser necessário reforçar a cooperação com os países terceiros para identificar redes de recrutamento e aumentar a segurança nas fronteiras dos países envolvidos; reitera ainda que a cooperação com os países parceiros cruciais que enfrentam desafios semelhantes deve ser reforçada através do diálogo diplomático e político e da cooperação entre os serviços de informação;

| 70. | Reitera que a dimensão mundial do terrorismo exige uma resposta internacional eficaz e unida para prevenir o tráfico de armas para países que ameacem a paz e a segurança internacionais; |
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70.

Reitera que a dimensão mundial do terrorismo exige uma resposta internacional eficaz e unida para prevenir o tráfico de armas para países que ameacem a paz e a segurança internacionais;

| 71. | Congratula-se com a atribuição, pela Comissão, em abril de 2015, de uma dotação de 10 milhões de euros para financiar um programa destinado a ajudar os países parceiros a lutar contra a radicalização na região do Sael-Magrebe e a estancar o fluxo de combatentes estrangeiros provenientes da África do Norte, do Médio Oriente e dos Balcãs Ocidentais (uma primeira parcela de 5 milhões de euros visa financiar a assistência técnica destinada a reforçar as capacidades do pessoal da justiça penal para investigar, instaurar ações penais e julgar processos que envolvam combatentes estrangeiros ou potenciais combatentes estrangeiros; uma segunda parcela de 5 milhões de euros destina-se a financiar programas de luta contra a radicalização na região do Sahel/Magrebe); salienta a importância de um estrito controlo da correta utilização destes fundos, a fim de assegurar que estes não vão financiar projetos relacionados com atos de proselitismo, doutrinação e outros propósitos extremistas; |
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71.

Congratula-se com a atribuição, pela Comissão, em abril de 2015, de uma dotação de 10 milhões de euros para financiar um programa destinado a ajudar os países parceiros a lutar contra a radicalização na região do Sael-Magrebe e a estancar o fluxo de combatentes estrangeiros provenientes da África do Norte, do Médio Oriente e dos Balcãs Ocidentais (uma primeira parcela de 5 milhões de euros visa financiar a assistência técnica destinada a reforçar as capacidades do pessoal da justiça penal para investigar, instaurar ações penais e julgar processos que envolvam combatentes estrangeiros ou potenciais combatentes estrangeiros; uma segunda parcela de 5 milhões de euros destina-se a financiar programas de luta contra a radicalização na região do Sahel/Magrebe); salienta a importância de um estrito controlo da correta utilização destes fundos, a fim de assegurar que estes não vão financiar projetos relacionados com atos de proselitismo, doutrinação e outros propósitos extremistas;

IX.   
  Promoção do intercâmbio de boas práticas em matéria de desradicalização

| 72. | Considera que uma política abrangente da prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas só pode ser bem-sucedida se for acompanhada por políticas proactivas de desradicalização e inclusão; insta a União Europeia a promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e com países terceiros que já tenham adquirido experiência e obtido resultados positivos no estabelecimento de estruturas de desradicalização para impedir os cidadãos da UE e de países terceiros que residem na UE de sair do país ou para controlar o seu regresso ao território europeu; relembra a necessidade de, ao mesmo tempo, proporcionar apoio à família destas pessoas; |
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72.

Considera que uma política abrangente da prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas só pode ser bem-sucedida se for acompanhada por políticas proactivas de desradicalização e inclusão; insta a União Europeia a promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e com países terceiros que já tenham adquirido experiência e obtido resultados positivos no estabelecimento de estruturas de desradicalização para impedir os cidadãos da UE e de países terceiros que residem na UE de sair do país ou para controlar o seu regresso ao território europeu; relembra a necessidade de, ao mesmo tempo, proporcionar apoio à família destas pessoas;

| 73. | Convida os Estados-Membros a ponderarem a criação da figura de assistente de aconselhamento no processo de desradicalização dos cidadãos europeus que regressaram das áreas de conflito desiludidos com as experiências que tiveram, de forma a ajudar à sua reintegração na sociedade através de programas adequados; salienta a necessidade de um melhor intercâmbio de boas práticas neste domínio entre Estados-Membros; salienta que os referidos mentores devem estar dispostos a contribuir para programas específicos através de uma formação adequada; |
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73.

Convida os Estados-Membros a ponderarem a criação da figura de assistente de aconselhamento no processo de desradicalização dos cidadãos europeus que regressaram das áreas de conflito desiludidos com as experiências que tiveram, de forma a ajudar à sua reintegração na sociedade através de programas adequados; salienta a necessidade de um melhor intercâmbio de boas práticas neste domínio entre Estados-Membros; salienta que os referidos mentores devem estar dispostos a contribuir para programas específicos através de uma formação adequada;

| 74. | Apela ao lançamento de uma campanha de comunicação estruturada a nível da UE que utilize os casos de antigos «combatentes estrangeiros» europeus que superaram com êxito o problema da desradicalização e cujas experiências traumáticas possam contribuir para o esclarecimento da dimensão religiosa profundamente perversa e falaciosa da adesão a organizações terroristas, como o Daesh; incentiva, por conseguinte, o desenvolvimento nos Estados-Membros de plataformas que permitam um confronto e um diálogo com estes antigos combatentes; salienta, além disso, que o estabelecimento de contactos com as vítimas do terrorismo poderá ser um método eficaz de dessacralização dos discursos radicais e de supressão do seu significado ideológico; propõe que esta campanha seja utilizada como um instrumento para apoiar o processo de combate à radicalização nas prisões, escolas e em todos os estabelecimentos, centrando-se na prevenção e na reabilitação; solicita ainda à Comissão que apoie, inclusive financeiramente, e coordene as campanhas nacionais de comunicação; |
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74.

Apela ao lançamento de uma campanha de comunicação estruturada a nível da UE que utilize os casos de antigos «combatentes estrangeiros» europeus que superaram com êxito o problema da desradicalização e cujas experiências traumáticas possam contribuir para o esclarecimento da dimensão religiosa profundamente perversa e falaciosa da adesão a organizações terroristas, como o Daesh; incentiva, por conseguinte, o desenvolvimento nos Estados-Membros de plataformas que permitam um confronto e um diálogo com estes antigos combatentes; salienta, além disso, que o estabelecimento de contactos com as vítimas do terrorismo poderá ser um método eficaz de dessacralização dos discursos radicais e de supressão do seu significado ideológico; propõe que esta campanha seja utilizada como um instrumento para apoiar o processo de combate à radicalização nas prisões, escolas e em todos os estabelecimentos, centrando-se na prevenção e na reabilitação; solicita ainda à Comissão que apoie, inclusive financeiramente, e coordene as campanhas nacionais de comunicação;

X.   
  Desmantelamento das redes terroristas

| 75. | Salienta que o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e outros crimes fiscais são, em alguns casos, importantes fontes de financiamento do terrorismo que ameaçam a nossa segurança interna, devendo, por conseguinte, a deteção e o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros ser uma prioridade; |
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75.

Salienta que o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e outros crimes fiscais são, em alguns casos, importantes fontes de financiamento do terrorismo que ameaçam a nossa segurança interna, devendo, por conseguinte, a deteção e o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros ser uma prioridade;

| 76. | Salienta que organizações terroristas, como o EI/Daesh e a Jabhat al-Nusra dispõem de recursos financeiros consideráveis no Iraque e na Síria resultantes do contrabando de petróleo, da venda de bens roubados, dos raptos e da extorsão, da apreensão de contas bancárias e do contrabando de antiguidades; solicita, por conseguinte, que os países e os intermediários que contribuem para este mercado negro sejam identificados e as suas atividades imobilizadas com caráter de urgência; |
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76.

Salienta que organizações terroristas, como o EI/Daesh e a Jabhat al-Nusra dispõem de recursos financeiros consideráveis no Iraque e na Síria resultantes do contrabando de petróleo, da venda de bens roubados, dos raptos e da extorsão, da apreensão de contas bancárias e do contrabando de antiguidades; solicita, por conseguinte, que os países e os intermediários que contribuem para este mercado negro sejam identificados e as suas atividades imobilizadas com caráter de urgência;

| 77. | Apoia as medidas destinadas a enfraquecer as organizações terroristas a partir do interior, de modo a reduzir a influência que atualmente exercem sobre os cidadãos europeus e os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE; incentiva a Comissão e as agências competentes a ponderar medidas de desmantelamento das redes terroristas e de deteção do seu financiamento; insta, para o efeito, a uma melhor cooperação entre unidades de informação financeira dos Estados-Membros e à rápida transposição e aplicação do pacote de luta contra o branqueamento de capitais; encoraja a Comissão Europeia a propor uma regulamentação relativa à deteção e ao bloqueio dos circuitos de financiamento do terrorismo e ao combate às formas de financiamento destas redes; exorta, por conseguinte, a Comissão a reavaliar a criação de um sistema europeu comum de deteção do financiamento do terrorismo; encoraja os Estados-Membros a aplicarem as mais elevadas normas de transparência no que diz respeito ao acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de todas as estruturas empresariais na UE e em jurisdições opacas que possam ser meios de financiamento de organizações terroristas; |
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77.

Apoia as medidas destinadas a enfraquecer as organizações terroristas a partir do interior, de modo a reduzir a influência que atualmente exercem sobre os cidadãos europeus e os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE; incentiva a Comissão e as agências competentes a ponderar medidas de desmantelamento das redes terroristas e de deteção do seu financiamento; insta, para o efeito, a uma melhor cooperação entre unidades de informação financeira dos Estados-Membros e à rápida transposição e aplicação do pacote de luta contra o branqueamento de capitais; encoraja a Comissão Europeia a propor uma regulamentação relativa à deteção e ao bloqueio dos circuitos de financiamento do terrorismo e ao combate às formas de financiamento destas redes; exorta, por conseguinte, a Comissão a reavaliar a criação de um sistema europeu comum de deteção do financiamento do terrorismo; encoraja os Estados-Membros a aplicarem as mais elevadas normas de transparência no que diz respeito ao acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de todas as estruturas empresariais na UE e em jurisdições opacas que possam ser meios de financiamento de organizações terroristas;

| 78. | Congratula-se com a recente adoção da Agenda Europeia para a Segurança, que propõe medidas importantes para uma luta mais eficaz contra o terrorismo e a radicalização, como a criação do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo na Europol; insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso das medidas existentes e exorta a Comissão a disponibilizar recursos financeiros e humanos suficientes para a realização das ações propostas; |
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78.

Congratula-se com a recente adoção da Agenda Europeia para a Segurança, que propõe medidas importantes para uma luta mais eficaz contra o terrorismo e a radicalização, como a criação do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo na Europol; insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso das medidas existentes e exorta a Comissão a disponibilizar recursos financeiros e humanos suficientes para a realização das ações propostas;

| 79. | Reitera o seu apelo à Comissão para que reveja urgentemente a legislação da UE sobre as armas de fogo através da revisão da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, a fim de facilitar o papel das autoridades policiais e de investigação nacionais na deteção e na luta contra o tráfico de armas no mercado negro e na Darknet, e convida a Comissão a propor normas comuns de desativação das armas de fogo, a fim de que as armas desativadas fiquem irreversivelmente inutilizáveis; |
| --- | --- |

79.

Reitera o seu apelo à Comissão para que reveja urgentemente a legislação da UE sobre as armas de fogo através da revisão da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, a fim de facilitar o papel das autoridades policiais e de investigação nacionais na deteção e na luta contra o tráfico de armas no mercado negro e na Darknet, e convida a Comissão a propor normas comuns de desativação das armas de fogo, a fim de que as armas desativadas fiquem irreversivelmente inutilizáveis;

| 80. | Insta a uma abordagem harmonizada da criminalização do incitamento ao ódio, em linha e fora de linha, nos casos em que os radicais incitem outras pessoas a desrespeitar e a violar os direitos fundamentais; sugere que se adite este crime específico às decisões-quadro pertinentes do Conselho; |
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80.

Insta a uma abordagem harmonizada da criminalização do incitamento ao ódio, em linha e fora de linha, nos casos em que os radicais incitem outras pessoas a desrespeitar e a violar os direitos fundamentais; sugere que se adite este crime específico às decisões-quadro pertinentes do Conselho;

| 81. | Convida os Estados-Membros a participar neste esforço para rastrear os fluxos financeiros externos e a assegurar e revelar transparência nas suas relações com determinados países do Golfo, a fim de reforçar a cooperação com o objetivo de esclarecer o financiamento do terrorismo e do radicalismo em África e no Médio Oriente, mas também de determinadas associações na Europa; incentiva os Estados-Membros a colaborarem na eliminação do mercado negro de petróleo que proporciona o essencial das receitas das organizações terroristas; considera que a os Estados-Membros não deveriam hesitar em recorrer a medidas restritivas contra pessoas e organizações, sempre que existam provas credíveis de financiamento ou de outros tipos de cumplicidade com o terrorismo; |
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81.

Convida os Estados-Membros a participar neste esforço para rastrear os fluxos financeiros externos e a assegurar e revelar transparência nas suas relações com determinados países do Golfo, a fim de reforçar a cooperação com o objetivo de esclarecer o financiamento do terrorismo e do radicalismo em África e no Médio Oriente, mas também de determinadas associações na Europa; incentiva os Estados-Membros a colaborarem na eliminação do mercado negro de petróleo que proporciona o essencial das receitas das organizações terroristas; considera que a os Estados-Membros não deveriam hesitar em recorrer a medidas restritivas contra pessoas e organizações, sempre que existam provas credíveis de financiamento ou de outros tipos de cumplicidade com o terrorismo;

| 82. | Afirma desde já a sua firme rejeição de qualquer tentativa de suprimir do relatório aspetos centrados na luta contra atos de terrorismo e extremismo enquanto tais; considera que é inútil e contraproducente quebrar a ligação entre a luta contra a radicalização e a luta contra as manifestações da mesma; insta o Conselho a criar uma lista negra de jiadistas europeus e presumíveis terroristas jiadistas; |
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82.

Afirma desde já a sua firme rejeição de qualquer tentativa de suprimir do relatório aspetos centrados na luta contra atos de terrorismo e extremismo enquanto tais; considera que é inútil e contraproducente quebrar a ligação entre a luta contra a radicalização e a luta contra as manifestações da mesma; insta o Conselho a criar uma lista negra de jiadistas europeus e presumíveis terroristas jiadistas;

o

o o

| 83. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à União Africana, aos países membros da União para o Mediterrâneo, à Liga dos Estados Árabes e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. |
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83.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à União Africana, aos países membros da União para o Mediterrâneo, à Liga dos Estados Árabes e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0384.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0102.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0032.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/117 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/117

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P8_TA(2015)0411

Quadro estratégico da UE para a saúde e a segurança no trabalho 2014-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (2015/2107(INI))

(2017/C 366/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os seus artigos 3.o e 6.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os seus artigos 3.o e 6.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, os seus artigos 3.o, 6.o, 9.o, 20.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o, 159.o e 168.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, os seus artigos 3.o, 6.o, 9.o, 20.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o, 159.o e 168.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.o, 3.o, 27.o, 31.o, 32.o e 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.o, 3.o, 27.o, 31.o, 32.o e 33.o,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de maio de 1996, e, em particular, a sua Parte I e o artigo 3.o da sua Parte II, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de maio de 1996, e, em particular, a sua Parte I e o artigo 3.o da sua Parte II,

| — | Tendo em conta a Declaração de Filadélfia, de 10 de maio de 1944, que estabelece os objetivos e as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Filadélfia, de 10 de maio de 1944, que estabelece os objetivos e as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

| — | Tendo em conta as convenções e recomendações da OIT no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções e recomendações da OIT no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de fevereiro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (6535/15) e, de 5 de outubro de 2015, sobre uma nova agenda para a saúde e segurança no trabalho destinada a promover a melhoria das condições de trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de fevereiro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (6535/15) e, de 5 de outubro de 2015, sobre uma nova agenda para a saúde e segurança no trabalho destinada a promover a melhoria das condições de trabalho,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (2) (diretiva-quadro) e as suas diretivas especiais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (2) (diretiva-quadro) e as suas diretivas especiais,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (3),

| — | Tendo em conta Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (COM(2014)0332), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (COM(2014)0332),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: Estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012» (COM(2007)0062), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: Estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012» (COM(2007)0062),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: Oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI» (COM(2008)0412), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: Oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI» (COM(2008)0412),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação do Acordo-Quadro europeu sobre stress relacionado com o trabalho, adotado pelos parceiros sociais (SEC(2011)0241), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação do Acordo-Quadro europeu sobre stress relacionado com o trabalho, adotado pelos parceiros sociais (SEC(2011)0241),

| — | Tendo em conta a iniciativa «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020) e o seu objetivo principal de aumentar o nível de emprego na União Europeia para 75 % até ao final da década, nomeadamente através de uma maior participação das mulheres e dos trabalhadores mais velhos, bem como de uma melhor integração dos migrantes na população ativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020) e o seu objetivo principal de aumentar o nível de emprego na União Europeia para 75 % até ao final da década, nomeadamente através de uma maior participação das mulheres e dos trabalhadores mais velhos, bem como de uma melhor integração dos migrantes na população ativa,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055), |
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—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estado atual da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2014)0130), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estado atual da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2014)0130),

| — | Tendo em conta a Análise Anual do Crescimento 2015 (COM(2014)0902 final) e o relatório conjunto sobre o emprego (COM(2014)0906 final), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Análise Anual do Crescimento 2015 (COM(2014)0902 final) e o relatório conjunto sobre o emprego (COM(2014)0906 final),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de setembro de 2001, sobre o assédio no local de trabalho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de setembro de 2001, sobre o assédio no local de trabalho (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que transmite o acordo-quadro europeu sobre assédio e violência no trabalho (COM(2007)0686), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que transmite o acordo-quadro europeu sobre assédio e violência no trabalho (COM(2007)0686),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de fevereiro de 2005, sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de fevereiro de 2005, sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2006, que contém recomendações à Comissão sobre a proteção dos trabalhadores europeus no sector da saúde contra infeções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2006, que contém recomendações à Comissão sobre a proteção dos trabalhadores europeus no sector da saúde contra infeções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2008, sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2008, sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2009, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2009, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre os riscos para a saúde no local de trabalho associados à exposição ao amianto e as perspetivas de eliminação de todo o amianto existente (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre os riscos para a saúde no local de trabalho associados à exposição ao amianto e as perspetivas de eliminação de todo o amianto existente (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (14), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (14),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de dezembro de 2014 e o parecer do Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2014-2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de dezembro de 2014 e o parecer do Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2014-2020),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional,

| — | Tendo em conta a ação conjunta para a saúde mental e o bem-estar, lançada em 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a ação conjunta para a saúde mental e o bem-estar, lançada em 2013,

| — | Tendo em conta o princípio de «Pensar primeiro em pequena escala» e a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) para a Europa, |
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—

Tendo em conta o princípio de «Pensar primeiro em pequena escala» e a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) para a Europa,

| — | Tendo em conta a campanha em curso da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) intitulada «Locais de trabalho saudáveis contribuem para a gestão do stress», |
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—

Tendo em conta a campanha em curso da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) intitulada «Locais de trabalho saudáveis contribuem para a gestão do stress»,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0312/2015), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0312/2015),

| A. | Considerando que boas condições de trabalho que salvaguardem a boa saúde física e mental são um direito fundamental dos trabalhadores (15), que, por si próprio, tem um valor positivo; |
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A.

Considerando que boas condições de trabalho que salvaguardem a boa saúde física e mental são um direito fundamental dos trabalhadores (15), que, por si próprio, tem um valor positivo;

| B. | Considerando que a crise económica aumentou a precariedade laboral e o emprego atípico e reduziu as receitas das empresas, especialmente das PME; que esta situação não pode levar a que se passe para segundo plano a importância da saúde e da segurança, bem como os elevados custos sociais e individuais dos acidentes de trabalho causados pelo não cumprimento da legislação; |
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B.

Considerando que a crise económica aumentou a precariedade laboral e o emprego atípico e reduziu as receitas das empresas, especialmente das PME; que esta situação não pode levar a que se passe para segundo plano a importância da saúde e da segurança, bem como os elevados custos sociais e individuais dos acidentes de trabalho causados pelo não cumprimento da legislação;

| C. | Considerando que a saúde e a segurança no trabalho são da maior importância para a sociedade, bem como um investimento com repercussões positivas na produtividade e na competitividade das empresas, para além de melhorarem a sustentabilidade dos sistemas de segurança social e permitirem que as pessoas gozem de boa saúde até à idade legal de reforma; que os acidentes de trabalho e as doenças profissionais representam um grande peso para a sociedade e que a melhoria da saúde e da segurança no trabalho em toda a Europa pode contribuir para a recuperação económica e para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020, uma vez que são limitados os progressos no tocante ao cumprimento do objetivo de alcançar uma taxa de emprego de 75 % para os trabalhadores entre os 20 e os 64 anos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a saúde e a segurança no trabalho são da maior importância para a sociedade, bem como um investimento com repercussões positivas na produtividade e na competitividade das empresas, para além de melhorarem a sustentabilidade dos sistemas de segurança social e permitirem que as pessoas gozem de boa saúde até à idade legal de reforma; que os acidentes de trabalho e as doenças profissionais representam um grande peso para a sociedade e que a melhoria da saúde e da segurança no trabalho em toda a Europa pode contribuir para a recuperação económica e para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020, uma vez que são limitados os progressos no tocante ao cumprimento do objetivo de alcançar uma taxa de emprego de 75 % para os trabalhadores entre os 20 e os 64 anos;

| D. | Considerando que a prevenção dos riscos profissionais, a promoção da saúde e da segurança e a proteção dos trabalhadores no local de trabalho são fatores essenciais para a melhoria das condições de trabalho e, por conseguinte, para a proteção da saúde dos trabalhadores, o que, por sua vez, confere benefícios sociais e económicos significativos tanto aos trabalhadores em causa como à sociedade em geral; Considerando que, na UE-28, 9 em cada 10 empresas que efetuam avaliações regulares do risco as veem como uma forma útil de gerir a saúde e a segurança no trabalho (16); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a prevenção dos riscos profissionais, a promoção da saúde e da segurança e a proteção dos trabalhadores no local de trabalho são fatores essenciais para a melhoria das condições de trabalho e, por conseguinte, para a proteção da saúde dos trabalhadores, o que, por sua vez, confere benefícios sociais e económicos significativos tanto aos trabalhadores em causa como à sociedade em geral; Considerando que, na UE-28, 9 em cada 10 empresas que efetuam avaliações regulares do risco as veem como uma forma útil de gerir a saúde e a segurança no trabalho (16);

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 153.o do TFUE, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros na melhoria, em particular, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 153.o do TFUE, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros na melhoria, em particular, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

| F. | Considerando que o envelhecimento da população da UE é um dos principais desafios que se colocam aos Estados-Membros; que existem desigualdades no que se refere à esperança de vida, consoante as categorias socioprofissionais e a dureza do trabalho; que, para além dos distúrbios musculoesqueléticos, os trabalhadores com mais de 55 anos são particularmente vulneráveis ao cancro, às doenças cardiovasculares, às doenças respiratórias e às perturbações do sono (17); Considerando que o indicador relativo aos anos de vida saudável regrediu 1,1 anos para as mulheres e 0,4 anos para os homens entre 2010 e 2013, facto que realça a necessidade de aumentar a esperança de vida com saúde, o que permitiria igualmente que um maior número de pessoas permanecesse no mercado de trabalho até atingir efetivamente a idade legal de reforma; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o envelhecimento da população da UE é um dos principais desafios que se colocam aos Estados-Membros; que existem desigualdades no que se refere à esperança de vida, consoante as categorias socioprofissionais e a dureza do trabalho; que, para além dos distúrbios musculoesqueléticos, os trabalhadores com mais de 55 anos são particularmente vulneráveis ao cancro, às doenças cardiovasculares, às doenças respiratórias e às perturbações do sono (17); Considerando que o indicador relativo aos anos de vida saudável regrediu 1,1 anos para as mulheres e 0,4 anos para os homens entre 2010 e 2013, facto que realça a necessidade de aumentar a esperança de vida com saúde, o que permitiria igualmente que um maior número de pessoas permanecesse no mercado de trabalho até atingir efetivamente a idade legal de reforma;

| G. | Considerando que as diferentes formas de cancro constituem a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho (18), sendo seguidas das doenças cardiovasculares e respiratórias, enquanto os acidentes de trabalho representam apenas uma pequena parte das causas de morte; que os problemas de saúde crónicos, como os distúrbios musculoesqueléticos, estão generalizados na Europa e podem limitar a capacidade das pessoas para acederem a um emprego remunerado ou nele permanecerem (19), e que é fundamental uma identificação precoce dos trabalhadores em risco; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as diferentes formas de cancro constituem a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho (18), sendo seguidas das doenças cardiovasculares e respiratórias, enquanto os acidentes de trabalho representam apenas uma pequena parte das causas de morte; que os problemas de saúde crónicos, como os distúrbios musculoesqueléticos, estão generalizados na Europa e podem limitar a capacidade das pessoas para acederem a um emprego remunerado ou nele permanecerem (19), e que é fundamental uma identificação precoce dos trabalhadores em risco;

| H. | Considerando que os encargos administrativos e os custos diretos em que as empresas incorrem em consequência das políticas de saúde e segurança no trabalho que promovem o bem-estar, a qualidade do ambiente de trabalho e a produtividade são significativamente inferiores aos associados às doenças profissionais e aos acidentes de trabalho que o quadro regulamentar da UE visa prevenir (20); que alguns estudos referem que, para as empresas, o retorno do capital investido na prevenção pode ser significativo (21); |
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H.

Considerando que os encargos administrativos e os custos diretos em que as empresas incorrem em consequência das políticas de saúde e segurança no trabalho que promovem o bem-estar, a qualidade do ambiente de trabalho e a produtividade são significativamente inferiores aos associados às doenças profissionais e aos acidentes de trabalho que o quadro regulamentar da UE visa prevenir (20); que alguns estudos referem que, para as empresas, o retorno do capital investido na prevenção pode ser significativo (21);

| I. | Considerando que a taxa de ferimentos mortais no trabalho e a percentagem de trabalhadores que referem que a sua saúde física e mental e a sua segurança estão em risco devido ao trabalho que exercem varia significativamente de um Estado-Membro para outro (22) e de um setor de atividade económica para outro, o que realça a necessidade de conferir maior atenção à aplicação e execução da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho enquanto elemento importante para salvaguardar a saúde dos trabalhadores e a produtividade; |
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I.

Considerando que a taxa de ferimentos mortais no trabalho e a percentagem de trabalhadores que referem que a sua saúde física e mental e a sua segurança estão em risco devido ao trabalho que exercem varia significativamente de um Estado-Membro para outro (22) e de um setor de atividade económica para outro, o que realça a necessidade de conferir maior atenção à aplicação e execução da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho enquanto elemento importante para salvaguardar a saúde dos trabalhadores e a produtividade;

| J. | Considerando que o stress relacionado com o trabalho, em particular, e os riscos psicossociais, em geral, representam um problema cada vez maior para trabalhadores e entidades patronais em toda a Europa e que quase metade de todos os trabalhadores consideram que o mesmo está presente no seu local de trabalho; que o stress relacionado com o trabalho contribui para o absentismo, tem um impacto negativo na produtividade e é responsável por cerca de metade dos dias de trabalho perdidos por ano; que as medidas tomadas para gerir os riscos psicossociais variam de Estado-Membro para Estado-Membro (23); |
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J.

Considerando que o stress relacionado com o trabalho, em particular, e os riscos psicossociais, em geral, representam um problema cada vez maior para trabalhadores e entidades patronais em toda a Europa e que quase metade de todos os trabalhadores consideram que o mesmo está presente no seu local de trabalho; que o stress relacionado com o trabalho contribui para o absentismo, tem um impacto negativo na produtividade e é responsável por cerca de metade dos dias de trabalho perdidos por ano; que as medidas tomadas para gerir os riscos psicossociais variam de Estado-Membro para Estado-Membro (23);

| K. | Considerando que uma legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho sólida e corretamente aplicada e executada constitui uma condição prévia importante para o cumprimento dos requisitos relativos à saúde e segurança no trabalho, salvaguardando a saúde e a produtividade dos trabalhadores ao longo de toda a vida ativa; que as inspeções do trabalho desempenham um papel importante no processo de execução da política de saúde e segurança no trabalho a nível local e regional e que o cumprimento das obrigações legais é a principal razão para muitas empresas gerirem a segurança e a saúde no trabalho e aplicarem medidas preventivas (24); |
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K.

Considerando que uma legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho sólida e corretamente aplicada e executada constitui uma condição prévia importante para o cumprimento dos requisitos relativos à saúde e segurança no trabalho, salvaguardando a saúde e a produtividade dos trabalhadores ao longo de toda a vida ativa; que as inspeções do trabalho desempenham um papel importante no processo de execução da política de saúde e segurança no trabalho a nível local e regional e que o cumprimento das obrigações legais é a principal razão para muitas empresas gerirem a segurança e a saúde no trabalho e aplicarem medidas preventivas (24);

| L. | Considerando que a ampla participação e representação dos trabalhadores a nível das empresas e o empenho da administração são fatores extremamente importantes para uma prevenção eficaz dos riscos no local de trabalho (25), e que os locais de trabalho com organização sindical têm taxas de acidente e de doença mais baixas; |
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L.

Considerando que a ampla participação e representação dos trabalhadores a nível das empresas e o empenho da administração são fatores extremamente importantes para uma prevenção eficaz dos riscos no local de trabalho (25), e que os locais de trabalho com organização sindical têm taxas de acidente e de doença mais baixas;

| M. | Considerando que o combate aos acidentes no trabalho em geral só pode ser bem-sucedido através da promoção de uma abordagem do processo de produção centrada nas pessoas, em todos os aspetos; |
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M.

Considerando que o combate aos acidentes no trabalho em geral só pode ser bem-sucedido através da promoção de uma abordagem do processo de produção centrada nas pessoas, em todos os aspetos;

| N. | Considerando que são necessários recursos suficientes para combater convenientemente os riscos para a saúde e a segurança no trabalho novos e emergentes, bem como os tradicionais, como os riscos decorrentes da presença de amianto, os riscos dos nanomateriais e os riscos psicossociais; que são muitos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores da construção civil, que podem estar expostos ao amianto; |
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N.

Considerando que são necessários recursos suficientes para combater convenientemente os riscos para a saúde e a segurança no trabalho novos e emergentes, bem como os tradicionais, como os riscos decorrentes da presença de amianto, os riscos dos nanomateriais e os riscos psicossociais; que são muitos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores da construção civil, que podem estar expostos ao amianto;

| O. | Considerando que o emprego precário tem efeitos nocivos na saúde e segurança no trabalho e está a comprometer as estruturas existentes neste domínio; que o emprego precário pode excluir trabalhadores do acesso à formação e aos serviços de saúde e segurança no trabalho e está associado ao stress mental ligado à precariedade laboral (26); que a Diretiva-Quadro 89/391/CEE atribui à entidade patronal a responsabilidade de estabelecer uma política de prevenção sistemática que cubra todos os riscos; que a externalização do trabalho por meio de subcontratação e trabalho temporário pode dificultar a identificação dos responsáveis pelas medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho; que o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria representam um sério desafio para a execução das medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho e para a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores; |
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O.

Considerando que o emprego precário tem efeitos nocivos na saúde e segurança no trabalho e está a comprometer as estruturas existentes neste domínio; que o emprego precário pode excluir trabalhadores do acesso à formação e aos serviços de saúde e segurança no trabalho e está associado ao stress mental ligado à precariedade laboral (26); que a Diretiva-Quadro 89/391/CEE atribui à entidade patronal a responsabilidade de estabelecer uma política de prevenção sistemática que cubra todos os riscos; que a externalização do trabalho por meio de subcontratação e trabalho temporário pode dificultar a identificação dos responsáveis pelas medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho; que o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria representam um sério desafio para a execução das medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho e para a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

| P. | Considerando que os parceiros sociais desempenham um papel importante na conceção e execução de políticas de saúde e segurança no trabalho a nível nacional, internacional e da UE; que os artigos 153.o a 155.o do TFUE definem a esfera de competências e a autoridade dos parceiros sociais no que respeita à negociação e aplicação de acordos em matéria de saúde e segurança no trabalho; |
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P.

Considerando que os parceiros sociais desempenham um papel importante na conceção e execução de políticas de saúde e segurança no trabalho a nível nacional, internacional e da UE; que os artigos 153.o a 155.o do TFUE definem a esfera de competências e a autoridade dos parceiros sociais no que respeita à negociação e aplicação de acordos em matéria de saúde e segurança no trabalho;

| Q. | Considerando que o quadro regulamentar da UE se destina a prevenir os acidentes de trabalho e os problemas de saúde de todos os trabalhadores; que, quanto mais pequena é a empresa, menos os trabalhadores são informados dos riscos para a saúde e a segurança no trabalho; que não se provou existir qualquer relação entre o número de acidentes e a dimensão de uma empresa; que as taxas de acidentes dependem do tipo de produção e do setor em que uma empresa opera (27); |
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Q.

Considerando que o quadro regulamentar da UE se destina a prevenir os acidentes de trabalho e os problemas de saúde de todos os trabalhadores; que, quanto mais pequena é a empresa, menos os trabalhadores são informados dos riscos para a saúde e a segurança no trabalho; que não se provou existir qualquer relação entre o número de acidentes e a dimensão de uma empresa; que as taxas de acidentes dependem do tipo de produção e do setor em que uma empresa opera (27);

| R. | Considerando que a disponibilidade e a comparabilidade dos dados sobre doenças profissionais a nível da UE é insuficiente (28); |
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R.

Considerando que a disponibilidade e a comparabilidade dos dados sobre doenças profissionais a nível da UE é insuficiente (28);

| S. | Considerando que o assédio sexual no trabalho e o sentimento de insegurança que gera devem ser combatidos; |
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S.

Considerando que o assédio sexual no trabalho e o sentimento de insegurança que gera devem ser combatidos;

| T. | Considerando que a segregação no emprego, as diferenças salariais, o tempo de trabalho, os locais de trabalho, as condições de trabalho precárias, o sexismo e a discriminação sexual, bem como as diferenças ligadas aos aspetos físicos específicos da maternidade, são fatores que podem afetar as condições de trabalho das mulheres; |
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T.

Considerando que a segregação no emprego, as diferenças salariais, o tempo de trabalho, os locais de trabalho, as condições de trabalho precárias, o sexismo e a discriminação sexual, bem como as diferenças ligadas aos aspetos físicos específicos da maternidade, são fatores que podem afetar as condições de trabalho das mulheres;

| U. | Considerando que o estereótipo existente segundo o qual as mulheres têm empregos com menos riscos, que na Europa predomina a ideia de que a divisão do trabalho entre homens e mulheres nunca é neutra, e que, em geral, essa divisão oculta os problemas de saúde das mulheres, razão pela qual se tomam menos medidas preventivas relativamente aos empregos das mulheres; |
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U.

Considerando que o estereótipo existente segundo o qual as mulheres têm empregos com menos riscos, que na Europa predomina a ideia de que a divisão do trabalho entre homens e mulheres nunca é neutra, e que, em geral, essa divisão oculta os problemas de saúde das mulheres, razão pela qual se tomam menos medidas preventivas relativamente aos empregos das mulheres;

| V. | Considerando que, na UE, a taxa de emprego das mulheres é consideravelmente mais elevada no setor dos serviços do que na indústria, estando a maior parte das mulheres empregada nos setores da saúde e dos serviços sociais, no comércio retalhista, na fabricação, na educação e nas atividades comerciais, registando-se uma concentração crescente de mulheres em empregos a tempo parcial e precários, o que tem fortes implicações em matéria de saúde e segurança no trabalho; |
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V.

Considerando que, na UE, a taxa de emprego das mulheres é consideravelmente mais elevada no setor dos serviços do que na indústria, estando a maior parte das mulheres empregada nos setores da saúde e dos serviços sociais, no comércio retalhista, na fabricação, na educação e nas atividades comerciais, registando-se uma concentração crescente de mulheres em empregos a tempo parcial e precários, o que tem fortes implicações em matéria de saúde e segurança no trabalho;

| W. | Considerando que, devido à natureza de alguns trabalhos em que estão sobrerrepresentadas, as mulheres enfrentam riscos específicos, como doenças musculoesqueléticas ou certos tipos de cancro, como o cancro da mama ou do endométrio (29); |
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W.

Considerando que, devido à natureza de alguns trabalhos em que estão sobrerrepresentadas, as mulheres enfrentam riscos específicos, como doenças musculoesqueléticas ou certos tipos de cancro, como o cancro da mama ou do endométrio (29);

| X. | Considerando que as mulheres registam um nível mais elevado de problemas de saúde ligados ao trabalho do que os homens, independentemente do tipo de atividade que exercem (30), e estão particularmente expostas às doenças ligadas à idade; que, consequentemente, as medidas de segurança e saúde no trabalho requerem uma abordagem baseada no género e no ciclo de vida; |
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X.

Considerando que as mulheres registam um nível mais elevado de problemas de saúde ligados ao trabalho do que os homens, independentemente do tipo de atividade que exercem (30), e estão particularmente expostas às doenças ligadas à idade; que, consequentemente, as medidas de segurança e saúde no trabalho requerem uma abordagem baseada no género e no ciclo de vida;

| Y. | Considerando que a capacidade reprodutiva pode ser comprometida por problemas de saúde suscetíveis de ocorrer quando os futuros pais ou os nascituros estão expostos aos efeitos da poluição ambiental e aos fatores de risco presentes no ambiente de trabalho; |
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Y.

Considerando que a capacidade reprodutiva pode ser comprometida por problemas de saúde suscetíveis de ocorrer quando os futuros pais ou os nascituros estão expostos aos efeitos da poluição ambiental e aos fatores de risco presentes no ambiente de trabalho;

| Z. | Considerando que os estudos empíricos sugerem que as mulheres estão sub-representadas nos processos de tomada de decisões no domínio da saúde e da segurança; |
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Z.

Considerando que os estudos empíricos sugerem que as mulheres estão sub-representadas nos processos de tomada de decisões no domínio da saúde e da segurança;

| AA. | Considerando que, nas zonas rurais, as mulheres têm mais dificuldades em exercer os seus direitos em matéria de trabalho e de saúde e estão mais privadas do acesso a serviços básicos de saúde pública, cuidados médicos específicos e exames de despistagem precoce do cancro; |
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AA.

Considerando que, nas zonas rurais, as mulheres têm mais dificuldades em exercer os seus direitos em matéria de trabalho e de saúde e estão mais privadas do acesso a serviços básicos de saúde pública, cuidados médicos específicos e exames de despistagem precoce do cancro;

O quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho

| 1. | Realça que todos os trabalhadores, incluindo os do setor público, têm direito ao mais elevado nível de proteção em matéria de saúde e segurança no trabalho, o qual tem de ser garantido independentemente da dimensão da entidade patronal, do tipo de emprego, do contrato subjacente ou do Estado-Membro de emprego; solicita à Comissão que elabore estratégias específicas relativas ao trabalho que cubram todas as formas de emprego previstas no quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; realça a necessidade de normas mais claras e eficazes no domínio da saúde e segurança no trabalho; |
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1.

Realça que todos os trabalhadores, incluindo os do setor público, têm direito ao mais elevado nível de proteção em matéria de saúde e segurança no trabalho, o qual tem de ser garantido independentemente da dimensão da entidade patronal, do tipo de emprego, do contrato subjacente ou do Estado-Membro de emprego; solicita à Comissão que elabore estratégias específicas relativas ao trabalho que cubram todas as formas de emprego previstas no quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; realça a necessidade de normas mais claras e eficazes no domínio da saúde e segurança no trabalho;

| 2. | Congratula-se com o facto de muitos domínios de ação importantes estarem identificados no quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; lamenta, contudo, que a Comissão não tenha fixado objetivos concretos no âmbito desse quadro; salienta, neste contexto, que, com base em dados científicos e nos resultados da avaliação ex post da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, se deve incluir no quadro medidas legislativas e/ou não legislativas, bem como instrumentos de execução e aplicação, na sequência da revisão de 2016; |
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2.

Congratula-se com o facto de muitos domínios de ação importantes estarem identificados no quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; lamenta, contudo, que a Comissão não tenha fixado objetivos concretos no âmbito desse quadro; salienta, neste contexto, que, com base em dados científicos e nos resultados da avaliação ex post da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, se deve incluir no quadro medidas legislativas e/ou não legislativas, bem como instrumentos de execução e aplicação, na sequência da revisão de 2016;

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem metas indicativas de redução das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho, na sequência da revisão de 2016 do quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho, e a basearem-se nos últimos resultados da investigação validados pelos pares aquando da revisão do quadro; exorta a Comissão a conferir especial prioridade aos setores em que os trabalhadores estão expostos aos maiores riscos, bem como a desenvolver orientações e a incentivar o intercâmbio de boas práticas para a execução das políticas em matéria de saúde e segurança; |
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3.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem metas indicativas de redução das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho, na sequência da revisão de 2016 do quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho, e a basearem-se nos últimos resultados da investigação validados pelos pares aquando da revisão do quadro; exorta a Comissão a conferir especial prioridade aos setores em que os trabalhadores estão expostos aos maiores riscos, bem como a desenvolver orientações e a incentivar o intercâmbio de boas práticas para a execução das políticas em matéria de saúde e segurança;

| 4. | Lamenta o atraso na elaboração do atual quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; considera que muitos das dificuldades com que se deparam os trabalhadores, as empresas e os mercados de trabalho na Europa, nomeadamente as identificadas pela Comissão, exigem que as medidas sejam aplicadas de forma rápida e eficaz; |
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4.

Lamenta o atraso na elaboração do atual quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; considera que muitos das dificuldades com que se deparam os trabalhadores, as empresas e os mercados de trabalho na Europa, nomeadamente as identificadas pela Comissão, exigem que as medidas sejam aplicadas de forma rápida e eficaz;

| 5. | Destaca que é essencial oferecer um ambiente de trabalho seguro e saudável nos planos físico e mental ao longo da vida profissional das pessoas, a fim de alcançar o objetivo de envelhecimento ativo e saudável de todos os trabalhadores; considera que a prevenção de doenças profissionais e acidentes de trabalho e a concessão de maior atenção aos efeitos cumulativos dos riscos profissionais criam valor acrescentado para os trabalhadores e para a sociedade em geral; |
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5.

Destaca que é essencial oferecer um ambiente de trabalho seguro e saudável nos planos físico e mental ao longo da vida profissional das pessoas, a fim de alcançar o objetivo de envelhecimento ativo e saudável de todos os trabalhadores; considera que a prevenção de doenças profissionais e acidentes de trabalho e a concessão de maior atenção aos efeitos cumulativos dos riscos profissionais criam valor acrescentado para os trabalhadores e para a sociedade em geral;

| 6. | Salienta a necessidade de ações concretas para lutar contra os efeitos da crise, ajudando as empresas que se esforçam por melhorar a segurança e a saúde no trabalho; |
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6.

Salienta a necessidade de ações concretas para lutar contra os efeitos da crise, ajudando as empresas que se esforçam por melhorar a segurança e a saúde no trabalho;

Estratégias nacionais

| 7. | Realça que as estratégias nacionais para a saúde e segurança no trabalho são essenciais e contribuem para os progressos realizados neste domínio nos Estados-Membros; sublinha que deve ser encorajada a transmissão regular de informações sobre os progressos realizados; considera que é indispensável continuar a instaurar e coordenar políticas a nível da UE, atribuindo maior atenção à aplicação e execução da legislação existente em matéria de saúde e segurança no trabalho, com vista a garantir a todos os trabalhadores um nível elevado de saúde e segurança no trabalho; considera que é necessário assegurar a coerência, tanto a nível europeu como a nível nacional, entre as políticas em matéria de saúde e segurança no trabalho e as outras políticas, e entende que os requisitos de conformidade devem ser claros para facilitar o seu cumprimento por parte das empresas, em particular as PME; considera que a dimensão de género deve ser integrada nas políticas, de forma a refletir melhor os riscos específicos a que estão expostos os trabalhadores e as trabalhadoras; |
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7.

Realça que as estratégias nacionais para a saúde e segurança no trabalho são essenciais e contribuem para os progressos realizados neste domínio nos Estados-Membros; sublinha que deve ser encorajada a transmissão regular de informações sobre os progressos realizados; considera que é indispensável continuar a instaurar e coordenar políticas a nível da UE, atribuindo maior atenção à aplicação e execução da legislação existente em matéria de saúde e segurança no trabalho, com vista a garantir a todos os trabalhadores um nível elevado de saúde e segurança no trabalho; considera que é necessário assegurar a coerência, tanto a nível europeu como a nível nacional, entre as políticas em matéria de saúde e segurança no trabalho e as outras políticas, e entende que os requisitos de conformidade devem ser claros para facilitar o seu cumprimento por parte das empresas, em particular as PME; considera que a dimensão de género deve ser integrada nas políticas, de forma a refletir melhor os riscos específicos a que estão expostos os trabalhadores e as trabalhadoras;

| 8. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que as estratégias nacionais para a saúde e segurança no trabalho tenham em conta a estratégia da UE para a saúde e segurança no trabalho e sejam totalmente transparentes e abertas à colaboração dos parceiros sociais e da sociedade civil, incluindo as partes interessadas do domínio da saúde, em conformidade com os costumes e as práticas dos Estados-Membros; considera que a partilha de boas práticas e o diálogo social são elementos importantes para melhorar a saúde e a segurança no trabalho; |
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8.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que as estratégias nacionais para a saúde e segurança no trabalho tenham em conta a estratégia da UE para a saúde e segurança no trabalho e sejam totalmente transparentes e abertas à colaboração dos parceiros sociais e da sociedade civil, incluindo as partes interessadas do domínio da saúde, em conformidade com os costumes e as práticas dos Estados-Membros; considera que a partilha de boas práticas e o diálogo social são elementos importantes para melhorar a saúde e a segurança no trabalho;

| 9. | Insta os Estados-Membros a integrarem nas suas estratégias nacionais objetivos mensuráveis e comparáveis adaptados à sua própria situação; considera que devem ser encorajados mecanismos de transmissão regular e transparente de informações sobre os progressos realizados; salienta a importância da fiabilidade dos dados; |
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9.

Insta os Estados-Membros a integrarem nas suas estratégias nacionais objetivos mensuráveis e comparáveis adaptados à sua própria situação; considera que devem ser encorajados mecanismos de transmissão regular e transparente de informações sobre os progressos realizados; salienta a importância da fiabilidade dos dados;

Aplicação e cumprimento

| 10. | Reconhece a importância de ter em conta a situação, as necessidades específicas e os problemas de cumprimento das microempresas e das pequenas empresas, bem como de certos setores dos serviços públicos, no contexto da aplicação de medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho a nível das empresas; assinala que a sensibilização, o intercâmbio de boas práticas, a consulta e a existência de guias de fácil utilização e de plataformas em linha são da máxima importância para ajudar as PME e as microempresas a respeitar de forma mais eficaz os requisitos regulamentares em matéria de saúde e segurança no trabalho; convida a Comissão, a EU-OSHA e os Estados-Membros a prosseguirem o desenvolvimento de instrumentos práticos e linhas de orientações que apoiem, facilitem e melhorem o cumprimento por parte das PME e das microempresas dos requisitos em matéria de saúde e segurança no trabalho; |
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10.

Reconhece a importância de ter em conta a situação, as necessidades específicas e os problemas de cumprimento das microempresas e das pequenas empresas, bem como de certos setores dos serviços públicos, no contexto da aplicação de medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho a nível das empresas; assinala que a sensibilização, o intercâmbio de boas práticas, a consulta e a existência de guias de fácil utilização e de plataformas em linha são da máxima importância para ajudar as PME e as microempresas a respeitar de forma mais eficaz os requisitos regulamentares em matéria de saúde e segurança no trabalho; convida a Comissão, a EU-OSHA e os Estados-Membros a prosseguirem o desenvolvimento de instrumentos práticos e linhas de orientações que apoiem, facilitem e melhorem o cumprimento por parte das PME e das microempresas dos requisitos em matéria de saúde e segurança no trabalho;

| 11. | Insta a Comissão a continuar a ter em conta a natureza específica e a situação das PME e das microempresas aquando da revisão do quadro estratégico, a fim de ajudar estas empresas a cumprir os objetivos fixados em matéria de saúde e segurança no trabalho; salienta que, na sua forma atual, o conceito de PME cobre aproximadamente 99 % de todas as empresas; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para recolher dados fiáveis sobre a aplicação efetiva das medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho nas microempresas e nas pequenas empresas; |
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11.

Insta a Comissão a continuar a ter em conta a natureza específica e a situação das PME e das microempresas aquando da revisão do quadro estratégico, a fim de ajudar estas empresas a cumprir os objetivos fixados em matéria de saúde e segurança no trabalho; salienta que, na sua forma atual, o conceito de PME cobre aproximadamente 99 % de todas as empresas; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para recolher dados fiáveis sobre a aplicação efetiva das medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho nas microempresas e nas pequenas empresas;

| 12. | Congratula-se com a introdução, nos Estados-Membros, do instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA) da EU-OSHA, bem como de outros instrumentos em linha que facilitam a avaliação dos riscos e visam promover o cumprimento das normas e uma cultura de prevenção, nomeadamente nas microempresas e nas pequenas empresas; insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos europeus em prol de medidas no domínio da saúde e segurança no trabalho, em geral, e do desenvolvimento de instrumentos em linha, em particular, com o objetivo de apoiar as PME; realça a importância das campanhas de sensibilização no domínio da saúde e segurança no trabalho, tais como as campanhas de promoção de locais de trabalho saudáveis, e destaca a importância de sensibilizar as entidades patronais e os trabalhadores para os direitos e as obrigações fundamentais em matéria de saúde e segurança no trabalho; |
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12.

Congratula-se com a introdução, nos Estados-Membros, do instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA) da EU-OSHA, bem como de outros instrumentos em linha que facilitam a avaliação dos riscos e visam promover o cumprimento das normas e uma cultura de prevenção, nomeadamente nas microempresas e nas pequenas empresas; insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos europeus em prol de medidas no domínio da saúde e segurança no trabalho, em geral, e do desenvolvimento de instrumentos em linha, em particular, com o objetivo de apoiar as PME; realça a importância das campanhas de sensibilização no domínio da saúde e segurança no trabalho, tais como as campanhas de promoção de locais de trabalho saudáveis, e destaca a importância de sensibilizar as entidades patronais e os trabalhadores para os direitos e as obrigações fundamentais em matéria de saúde e segurança no trabalho;

| 13. | Insta os Estados-Membros e os parceiros sociais a tomarem iniciativas tendentes a melhorar as competências dos representantes e dos responsáveis no domínio da saúde e da segurança, em consonância com a legislação e as práticas nacionais; solicita aos Estados-Membros que apoiem a participação ativa dos trabalhadores na aplicação de medidas preventivas em matéria de saúde e segurança no trabalho e garantam que os representantes do domínio da saúde e segurança tenham a possibilidade de receber formação para além dos módulos de base; |
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13.

Insta os Estados-Membros e os parceiros sociais a tomarem iniciativas tendentes a melhorar as competências dos representantes e dos responsáveis no domínio da saúde e da segurança, em consonância com a legislação e as práticas nacionais; solicita aos Estados-Membros que apoiem a participação ativa dos trabalhadores na aplicação de medidas preventivas em matéria de saúde e segurança no trabalho e garantam que os representantes do domínio da saúde e segurança tenham a possibilidade de receber formação para além dos módulos de base;

| 14. | Sublinha a importância de promover uma cultura de confiança e aprendizagem mútuas, em que os trabalhadores sejam encorajados a contribuir para o desenvolvimento de um ambiente de trabalho saudável e seguro, que promova igualmente a inclusão social dos trabalhadores e a competitividade das empresas; salienta, neste contexto, que os trabalhadores não devem ser prejudicados por alertarem para problemas de saúde e segurança; |
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14.

Sublinha a importância de promover uma cultura de confiança e aprendizagem mútuas, em que os trabalhadores sejam encorajados a contribuir para o desenvolvimento de um ambiente de trabalho saudável e seguro, que promova igualmente a inclusão social dos trabalhadores e a competitividade das empresas; salienta, neste contexto, que os trabalhadores não devem ser prejudicados por alertarem para problemas de saúde e segurança;

| 15. | Salienta que, para a boa gestão e o bom desempenho no domínio da saúde e segurança no trabalho, é fundamental que a legislação seja corretamente aplicada e respeitada e que a avaliação dos riscos seja plenamente documentada, com a participação dos trabalhadores e dos seus representantes, de forma a permitir a introdução de medidas de prevenção adequadas no local de trabalho; |
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15.

Salienta que, para a boa gestão e o bom desempenho no domínio da saúde e segurança no trabalho, é fundamental que a legislação seja corretamente aplicada e respeitada e que a avaliação dos riscos seja plenamente documentada, com a participação dos trabalhadores e dos seus representantes, de forma a permitir a introdução de medidas de prevenção adequadas no local de trabalho;

| 16. | Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para verificar a execução e a aplicação da legislação sobre saúde e segurança no trabalho nos Estados-Membros; considera que a avaliação ex post da aplicação prática das diretivas da UE sobre saúde e segurança nos Estados-Membros constitui uma boa oportunidade para que este exercício seja realizado, e espera que os resultados relativos à aplicação da legislação em vigor sejam tidos em conta no âmbito da revisão do quadro estratégico; |
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16.

Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para verificar a execução e a aplicação da legislação sobre saúde e segurança no trabalho nos Estados-Membros; considera que a avaliação ex post da aplicação prática das diretivas da UE sobre saúde e segurança nos Estados-Membros constitui uma boa oportunidade para que este exercício seja realizado, e espera que os resultados relativos à aplicação da legislação em vigor sejam tidos em conta no âmbito da revisão do quadro estratégico;

Aplicação da legislação

| 17. | Considera que é crucial garantir condições de concorrência equitativas em toda a UE e eliminar a concorrência desleal e o dumping social; salienta que as inspeções do trabalho são indispensáveis para assegurar o respeito do direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro e saudável do ponto de vista físico e mental e para prestar aconselhamento e orientação às entidades patronais, em particular às PME e às microempresas; exorta os Estados-Membros a seguirem as normas e orientações da OIT em matéria de inspeções do trabalho, a fim de assegurar que o pessoal e os recursos à disposição dos serviços de inspeção do trabalho sejam suficientes e melhorar a formação destinada aos inspetores do trabalho, tal como recomendado pelo Comité Económico e Social Europeu (31); congratula-se com a cooperação entre os serviços de inspeção do trabalho no quadro do Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (SLIC); |
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17.

Considera que é crucial garantir condições de concorrência equitativas em toda a UE e eliminar a concorrência desleal e o dumping social; salienta que as inspeções do trabalho são indispensáveis para assegurar o respeito do direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro e saudável do ponto de vista físico e mental e para prestar aconselhamento e orientação às entidades patronais, em particular às PME e às microempresas; exorta os Estados-Membros a seguirem as normas e orientações da OIT em matéria de inspeções do trabalho, a fim de assegurar que o pessoal e os recursos à disposição dos serviços de inspeção do trabalho sejam suficientes e melhorar a formação destinada aos inspetores do trabalho, tal como recomendado pelo Comité Económico e Social Europeu (31); congratula-se com a cooperação entre os serviços de inspeção do trabalho no quadro do Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (SLIC);

| 18. | Chama a atenção para a dificuldade de aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho no que se refere aos trabalhadores que exercem atividades não declaradas; recorda que os serviços de inspeção do trabalho desempenham um papel importante na dissuasão do trabalho não declarado; solicita aos Estados-Membros que exijam inspeções rigorosas e imponham sanções adequadas às entidades patronais que empreguem trabalhadores não declarados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para lutar contra o trabalho não declarado; salienta que a maioria dos acidentes de trabalho mortais ocorre em setores com forte intensidade de mão de obra, nos quais o trabalho não declarado está mais generalizado do que noutros setores; |
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18.

Chama a atenção para a dificuldade de aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho no que se refere aos trabalhadores que exercem atividades não declaradas; recorda que os serviços de inspeção do trabalho desempenham um papel importante na dissuasão do trabalho não declarado; solicita aos Estados-Membros que exijam inspeções rigorosas e imponham sanções adequadas às entidades patronais que empreguem trabalhadores não declarados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para lutar contra o trabalho não declarado; salienta que a maioria dos acidentes de trabalho mortais ocorre em setores com forte intensidade de mão de obra, nos quais o trabalho não declarado está mais generalizado do que noutros setores;

| 19. | Considera que a aplicação efetiva da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho também depende, em grande medida, das inspeções do trabalho; entende que os recursos devem ser orientados para os setores que tenham sido identificados como apresentando os maiores riscos para os trabalhadores; solicita às autoridades competentes que, sem deixarem de realizar inspeções aleatórias, assegurem uma supervisão baseada nos riscos e se concentrem nos reincidentes, a fim de responsabilizarem as entidades patronais que não cumprem os requisitos em matéria de saúde e segurança no trabalho; solicita aos Estados-Membros que assegurem o intercâmbio de informações e melhorem a coordenação entre serviços de inspeção do trabalho, no intuito de melhorar a cooperação transfronteiras; |
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19.

Considera que a aplicação efetiva da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho também depende, em grande medida, das inspeções do trabalho; entende que os recursos devem ser orientados para os setores que tenham sido identificados como apresentando os maiores riscos para os trabalhadores; solicita às autoridades competentes que, sem deixarem de realizar inspeções aleatórias, assegurem uma supervisão baseada nos riscos e se concentrem nos reincidentes, a fim de responsabilizarem as entidades patronais que não cumprem os requisitos em matéria de saúde e segurança no trabalho; solicita aos Estados-Membros que assegurem o intercâmbio de informações e melhorem a coordenação entre serviços de inspeção do trabalho, no intuito de melhorar a cooperação transfronteiras;

Quadro regulamentar

| 20. | Congratula-se com os esforços para melhorar a qualidade do quadro regulamentar e espera que sejam realizados novos progressos neste domínio; recorda, porém, à Comissão que a apresentação de diretivas em matéria de saúde e segurança no trabalho no âmbito do programa REFIT e as alterações à legislação devem fazer-se de forma democrática e transparente e envolver os parceiros sociais e não devem, em caso algum, dar origem à diminuição do nível de saúde e segurança no trabalho; sublinha, neste contexto, que é necessário ter em conta as mudanças no local de trabalho decorrentes do desenvolvimento tecnológico; salienta que os Estados-Membros são livres de adotar normas mais rigorosas do que os requisitos mínimos em matéria de saúde e segurança no trabalho; considera, no entanto, que as normas existentes devem ser melhoradas, nomeadamente evitando sobreposições e promovendo uma melhor integração da questão da saúde e segurança no trabalho noutros domínios de ação, embora mantendo e procurando reforçar o nível de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores; |
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20.

Congratula-se com os esforços para melhorar a qualidade do quadro regulamentar e espera que sejam realizados novos progressos neste domínio; recorda, porém, à Comissão que a apresentação de diretivas em matéria de saúde e segurança no trabalho no âmbito do programa REFIT e as alterações à legislação devem fazer-se de forma democrática e transparente e envolver os parceiros sociais e não devem, em caso algum, dar origem à diminuição do nível de saúde e segurança no trabalho; sublinha, neste contexto, que é necessário ter em conta as mudanças no local de trabalho decorrentes do desenvolvimento tecnológico; salienta que os Estados-Membros são livres de adotar normas mais rigorosas do que os requisitos mínimos em matéria de saúde e segurança no trabalho; considera, no entanto, que as normas existentes devem ser melhoradas, nomeadamente evitando sobreposições e promovendo uma melhor integração da questão da saúde e segurança no trabalho noutros domínios de ação, embora mantendo e procurando reforçar o nível de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

| 21. | Sublinha que a participação dos trabalhadores e dos parceiros sociais a todos os níveis, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, é uma condição necessária para a aplicação eficaz da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e que a participação dos parceiros sociais a nível da UE pode garantir a pertinência do quadro estratégico da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho para as entidades patronais e os trabalhadores europeus; solicita aos parceiros sociais e à Comissão que encetem um diálogo construtivo sobre a forma de melhorar o quadro regulamentar existente, e entende que é necessário reforçar o papel dos parceiros sociais; |
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21.

Sublinha que a participação dos trabalhadores e dos parceiros sociais a todos os níveis, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, é uma condição necessária para a aplicação eficaz da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e que a participação dos parceiros sociais a nível da UE pode garantir a pertinência do quadro estratégico da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho para as entidades patronais e os trabalhadores europeus; solicita aos parceiros sociais e à Comissão que encetem um diálogo construtivo sobre a forma de melhorar o quadro regulamentar existente, e entende que é necessário reforçar o papel dos parceiros sociais;

Prevenção das doenças profissionais e de riscos novos e emergentes

| 22. | Salienta a importância de proteger os trabalhadores da exposição a substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução; salienta, neste contexto, que as mulheres estão frequentemente expostas a uma mistura de substâncias, o que pode aumentar os riscos para a saúde, incluindo a viabilidade da sua progenitura; reitera com veemência o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta de revisão da Diretiva 2004/37/CE, com base em dados científicos, a fim de acrescentar, se necessário, mais valores-limite vinculativos de exposição profissional e para que desenvolva, em cooperação com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, um sistema de avaliação baseado em critérios claros e explícitos; considera que é necessário evitar, neste contexto, eventuais sobreposições regulamentares que resultem no incumprimento não intencional da legislação; |
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22.

Salienta a importância de proteger os trabalhadores da exposição a substâncias cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução; salienta, neste contexto, que as mulheres estão frequentemente expostas a uma mistura de substâncias, o que pode aumentar os riscos para a saúde, incluindo a viabilidade da sua progenitura; reitera com veemência o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta de revisão da Diretiva 2004/37/CE, com base em dados científicos, a fim de acrescentar, se necessário, mais valores-limite vinculativos de exposição profissional e para que desenvolva, em cooperação com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, um sistema de avaliação baseado em critérios claros e explícitos; considera que é necessário evitar, neste contexto, eventuais sobreposições regulamentares que resultem no incumprimento não intencional da legislação;

| 23. | Sublinha a necessidade de se introduzirem normas mais severas para a proteção dos trabalhadores, que tenham em conta não só os períodos de exposição, mas também a mistura de substâncias químicas e/ou tóxicas a que os trabalhadores estão expostos; chama a atenção para o facto de um grande número de profissionais da saúde estar exposto a produtos químicos perigosos no local de trabalho; insta a Comissão a tomar medidas relativamente aos fatores de risco químico no setor da saúde e a incluir, na estratégia para a saúde e segurança, disposições específicas em matéria de exposição dos profissionais da saúde a medicamentos perigosos; exorta a Comissão a garantir que todos os trabalhadores, direta ou indiretamente envolvidos na utilização ou eliminação de equipamento médico cortante, estejam devidamente protegidos; salienta que tal poderá, eventualmente, implicar uma revisão da Diretiva 2010/32/UE relativa à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde; |
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23.

Sublinha a necessidade de se introduzirem normas mais severas para a proteção dos trabalhadores, que tenham em conta não só os períodos de exposição, mas também a mistura de substâncias químicas e/ou tóxicas a que os trabalhadores estão expostos; chama a atenção para o facto de um grande número de profissionais da saúde estar exposto a produtos químicos perigosos no local de trabalho; insta a Comissão a tomar medidas relativamente aos fatores de risco químico no setor da saúde e a incluir, na estratégia para a saúde e segurança, disposições específicas em matéria de exposição dos profissionais da saúde a medicamentos perigosos; exorta a Comissão a garantir que todos os trabalhadores, direta ou indiretamente envolvidos na utilização ou eliminação de equipamento médico cortante, estejam devidamente protegidos; salienta que tal poderá, eventualmente, implicar uma revisão da Diretiva 2010/32/UE relativa à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde;

| 24. | Chama a atenção para o facto de um grande número de trabalhadores continuar a estar exposto ao amianto no local de trabalho; insta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os parceiros sociais e os Estados-Membros, no intuito de promover e coordenar os esforços dos Estados-Membros tendentes a desenvolver planos nacionais de ação, garantir financiamento adequado e tomar as medidas necessárias para a gestão e remoção segura de amianto; |
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24.

Chama a atenção para o facto de um grande número de trabalhadores continuar a estar exposto ao amianto no local de trabalho; insta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os parceiros sociais e os Estados-Membros, no intuito de promover e coordenar os esforços dos Estados-Membros tendentes a desenvolver planos nacionais de ação, garantir financiamento adequado e tomar as medidas necessárias para a gestão e remoção segura de amianto;

| 25. | Reitera o seu apelo (32) à Comissão para que desenvolva e aplique um modelo para a deteção e o registo do amianto, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2009/148/CE; Solicita que seja organizada uma campanha europeia sobre o amianto, e exorta os Estados-Membros a indemnizarem os trabalhadores expostos a esta substância; |
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25.

Reitera o seu apelo (32) à Comissão para que desenvolva e aplique um modelo para a deteção e o registo do amianto, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2009/148/CE; Solicita que seja organizada uma campanha europeia sobre o amianto, e exorta os Estados-Membros a indemnizarem os trabalhadores expostos a esta substância;

| 26. | Apela à Comissão para que tome medidas em relação a um dos problemas de saúde ligados ao trabalho mais frequentes na Europa e para que apresente quanto antes uma proposta de instrumento jurídico global relativo a distúrbios musculoesquelético, a fim de melhorar a eficácia da prevenção e analisar as causas destes distúrbios, tendo em conta o problema da sua multicausalidade e os riscos específicos a que as mulheres estão expostas; salienta que a consolidação da legislação da UE para o estabelecimento de requisitos mínimos para proteger os trabalhadores da exposição a fatores de risco ergonómicos pode beneficiar tanto os trabalhadores como as entidades patronais, facilitando a aplicação e o cumprimento do quadro regulamentar; salienta igualmente a importância do intercâmbio de boas práticas e a necessidade de assegurar a sensibilização e a melhor informação dos trabalhadores sobre os fatores de risco ergonómicos; |
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26.

Apela à Comissão para que tome medidas em relação a um dos problemas de saúde ligados ao trabalho mais frequentes na Europa e para que apresente quanto antes uma proposta de instrumento jurídico global relativo a distúrbios musculoesquelético, a fim de melhorar a eficácia da prevenção e analisar as causas destes distúrbios, tendo em conta o problema da sua multicausalidade e os riscos específicos a que as mulheres estão expostas; salienta que a consolidação da legislação da UE para o estabelecimento de requisitos mínimos para proteger os trabalhadores da exposição a fatores de risco ergonómicos pode beneficiar tanto os trabalhadores como as entidades patronais, facilitando a aplicação e o cumprimento do quadro regulamentar; salienta igualmente a importância do intercâmbio de boas práticas e a necessidade de assegurar a sensibilização e a melhor informação dos trabalhadores sobre os fatores de risco ergonómicos;

| 27. | Solicita aos Estados-Membros que apliquem, o mais rapidamente possível, a Diretiva 2002/44/CE, de 25 de junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos; |
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27.

Solicita aos Estados-Membros que apliquem, o mais rapidamente possível, a Diretiva 2002/44/CE, de 25 de junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos;

| 28. | Chama a atenção da Comissão para a importância de melhorar a prevenção das exposições profissionais aos desreguladores endócrinos que têm múltiplos efeitos nocivos na saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores, bem como na sua progenitura (33); insta a Comissão a definir, sem demora, uma estratégia global de luta contra os desreguladores endócrinos, que poderia eventualmente incluir a aplicação da legislação da UE relativa à colocação no mercado de pesticidas e biocidas e reforçar as regras de prevenção dos riscos profissionais; salienta que o apoio da UE à investigação de alternativas mais seguras é fundamental para a aplicação do princípio da precaução e do princípio da substituição; |
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28.

Chama a atenção da Comissão para a importância de melhorar a prevenção das exposições profissionais aos desreguladores endócrinos que têm múltiplos efeitos nocivos na saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores, bem como na sua progenitura (33); insta a Comissão a definir, sem demora, uma estratégia global de luta contra os desreguladores endócrinos, que poderia eventualmente incluir a aplicação da legislação da UE relativa à colocação no mercado de pesticidas e biocidas e reforçar as regras de prevenção dos riscos profissionais; salienta que o apoio da UE à investigação de alternativas mais seguras é fundamental para a aplicação do princípio da precaução e do princípio da substituição;

| 29. | Congratula-se com a participação da Comissão no quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020, a fim de melhorar a prevenção das doenças profissionais, em especial nos domínios da nanotecnologia e da biotecnologia; realça a incerteza associada à distribuição e utilização de nanomateriais, e considera necessário prosseguir a investigação sobre os potenciais riscos em matéria de saúde e segurança no trabalho associados às novas tecnologias; considera, neste contexto, que se deve aplicar o princípio da precaução para reduzir os potenciais riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores que utilizam a nanotecnologia; |
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29.

Congratula-se com a participação da Comissão no quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020, a fim de melhorar a prevenção das doenças profissionais, em especial nos domínios da nanotecnologia e da biotecnologia; realça a incerteza associada à distribuição e utilização de nanomateriais, e considera necessário prosseguir a investigação sobre os potenciais riscos em matéria de saúde e segurança no trabalho associados às novas tecnologias; considera, neste contexto, que se deve aplicar o princípio da precaução para reduzir os potenciais riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores que utilizam a nanotecnologia;

| 30. | Alerta a Comissão para o aumento do número de trabalhadores afetados por doenças crónicas; é de opinião que as pessoas com doenças terminais, com doenças crónicas e prolongadas e com deficiência devem ter acesso a empregos acessíveis e seguros; exorta os Estados-Membros a centrarem-se na manutenção e na integração de pessoas com doenças crónicas, bem como a apoiarem a adaptação adequada dos postos de trabalho, o que deverá assegurar o rápido regresso ao trabalho; exorta a Comissão a promover medidas de reabilitação e integração das pessoas com deficiência e a apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros, mediante a sensibilização e a identificação e partilha de boas práticas em relação à organização e adaptação do local de trabalho; exorta a Eurofund a continuar a examinar e analisar as oportunidades de emprego e o grau de empregabilidade das pessoas com doenças crónicas; |
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30.

Alerta a Comissão para o aumento do número de trabalhadores afetados por doenças crónicas; é de opinião que as pessoas com doenças terminais, com doenças crónicas e prolongadas e com deficiência devem ter acesso a empregos acessíveis e seguros; exorta os Estados-Membros a centrarem-se na manutenção e na integração de pessoas com doenças crónicas, bem como a apoiarem a adaptação adequada dos postos de trabalho, o que deverá assegurar o rápido regresso ao trabalho; exorta a Comissão a promover medidas de reabilitação e integração das pessoas com deficiência e a apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros, mediante a sensibilização e a identificação e partilha de boas práticas em relação à organização e adaptação do local de trabalho; exorta a Eurofund a continuar a examinar e analisar as oportunidades de emprego e o grau de empregabilidade das pessoas com doenças crónicas;

| 31. | Assinala que a inovação tecnológica pode ser vantajosa para a sociedade em geral; manifesta, contudo, a sua preocupação com os novos riscos resultantes dessas mudanças; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de criar uma rede de profissionais e de cientistas no domínio da saúde e segurança no trabalho para enfrentar melhor os desafios do futuro; salienta o aumento da utilização de robôs que cooperam de forma inteligente, por exemplo, na produção industrial, nos hospitais e nos lares de terceira idade; insta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem potenciais riscos no domínio da saúde e segurança no trabalho e a tomarem as medidas adequadas para os combater; |
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31.

Assinala que a inovação tecnológica pode ser vantajosa para a sociedade em geral; manifesta, contudo, a sua preocupação com os novos riscos resultantes dessas mudanças; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de criar uma rede de profissionais e de cientistas no domínio da saúde e segurança no trabalho para enfrentar melhor os desafios do futuro; salienta o aumento da utilização de robôs que cooperam de forma inteligente, por exemplo, na produção industrial, nos hospitais e nos lares de terceira idade; insta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem potenciais riscos no domínio da saúde e segurança no trabalho e a tomarem as medidas adequadas para os combater;

| 32. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e darem execução a um programa para o controlo, a gestão e o apoio sistemáticos a trabalhadores afetados por riscos psicossociais, como stress, depressão e esgotamento, com vista à elaboração, nomeadamente, de recomendações e orientações eficazes para combater estes riscos; sublinha que se reconheceu que o stress no trabalho constitui um obstáculo considerável à produtividade e à qualidade de vida; frisa, neste contexto, que os riscos psicossociais e para a saúde mental podem ser influenciados por muitos fatores, nem todos relacionados com a atividade profissional; assinala, contudo, que os riscos psicossociais e o stress no trabalho são problemas estruturais relacionados com a organização do trabalho e que é possível preveni-los e geri-los; salienta a necessidade de, no âmbito da revisão do quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho em 2016, efetuar estudos, melhorar a prevenção e examinar novas medidas baseadas na partilha de boas práticas e instrumentos para a reintegração no mercado de trabalho; |
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32.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e darem execução a um programa para o controlo, a gestão e o apoio sistemáticos a trabalhadores afetados por riscos psicossociais, como stress, depressão e esgotamento, com vista à elaboração, nomeadamente, de recomendações e orientações eficazes para combater estes riscos; sublinha que se reconheceu que o stress no trabalho constitui um obstáculo considerável à produtividade e à qualidade de vida; frisa, neste contexto, que os riscos psicossociais e para a saúde mental podem ser influenciados por muitos fatores, nem todos relacionados com a atividade profissional; assinala, contudo, que os riscos psicossociais e o stress no trabalho são problemas estruturais relacionados com a organização do trabalho e que é possível preveni-los e geri-los; salienta a necessidade de, no âmbito da revisão do quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho em 2016, efetuar estudos, melhorar a prevenção e examinar novas medidas baseadas na partilha de boas práticas e instrumentos para a reintegração no mercado de trabalho;

| 33. | Congratula-se com a campanha «Locais de trabalho saudáveis contribuem para a gestão do stress»; salienta que as iniciativas para abordar o stress relacionado com o trabalho devem incluir a dimensão do género, tendo em conta as condições de trabalho específicas das mulheres; |
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33.

Congratula-se com a campanha «Locais de trabalho saudáveis contribuem para a gestão do stress»; salienta que as iniciativas para abordar o stress relacionado com o trabalho devem incluir a dimensão do género, tendo em conta as condições de trabalho específicas das mulheres;

| 34. | Alerta para o problema do assédio moral e das suas eventuais consequências para a saúde psicossocial; sublinha a importância de combater o assédio e a violência no trabalho, e exorta, por conseguinte, a Comissão a, em estreita colaboração com os parceiros sociais, avaliar a possibilidade de apresentar uma proposta de ato jurídico com base no Acordo-Quadro sobre Assédio e Violência no Trabalho; insta, além disso, os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais eficazes de luta contra a violência no trabalho; |
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34.

Alerta para o problema do assédio moral e das suas eventuais consequências para a saúde psicossocial; sublinha a importância de combater o assédio e a violência no trabalho, e exorta, por conseguinte, a Comissão a, em estreita colaboração com os parceiros sociais, avaliar a possibilidade de apresentar uma proposta de ato jurídico com base no Acordo-Quadro sobre Assédio e Violência no Trabalho; insta, além disso, os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais eficazes de luta contra a violência no trabalho;

| 35. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem orientada para a eliminação do trabalho precário e a terem em conta os efeitos negativos que o trabalho precário tem sobre a saúde e a segurança no trabalho; sublinha que os trabalhadores com contratos atípicos têm mais dificuldades de acesso à formação e aos serviços de saúde e segurança no trabalho; salienta que é fundamental melhorar as condições de saúde e de segurança de todos os trabalhadores em todas as formas de emprego, incluindo os que podem ser vulneráveis, como os jovens e as pessoas anteriormente atingidas pelo desemprego de longa duração; exorta os Estados-Membros a cumprirem os requisitos estabelecidos na Diretiva 96/71/CE para combater o dumping social e, neste contexto, a tomarem todas as medidas necessárias para proteger e fazer valer os direitos dos trabalhadores destacados à igualdade de tratamento em matéria de saúde e segurança no trabalho; |
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35.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem orientada para a eliminação do trabalho precário e a terem em conta os efeitos negativos que o trabalho precário tem sobre a saúde e a segurança no trabalho; sublinha que os trabalhadores com contratos atípicos têm mais dificuldades de acesso à formação e aos serviços de saúde e segurança no trabalho; salienta que é fundamental melhorar as condições de saúde e de segurança de todos os trabalhadores em todas as formas de emprego, incluindo os que podem ser vulneráveis, como os jovens e as pessoas anteriormente atingidas pelo desemprego de longa duração; exorta os Estados-Membros a cumprirem os requisitos estabelecidos na Diretiva 96/71/CE para combater o dumping social e, neste contexto, a tomarem todas as medidas necessárias para proteger e fazer valer os direitos dos trabalhadores destacados à igualdade de tratamento em matéria de saúde e segurança no trabalho;

| 36. | Salienta que as tarefas domésticas devem ser tidas em conta quando se atenta na forma de melhorar a saúde e a segurança no local de trabalho; exorta as entidades patronais e os responsáveis políticos a garantirem e facilitarem um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, tendo em consideração o número crescente de trabalhadores que necessitam de combinar trabalho e prestação de cuidados; salienta a importância de resolver o problema dos horários de trabalho excessivos para assegurar um equilíbrio entre vida profissional e vida familiar; solicita aos Estados-Membros que apliquem integralmente a Diretiva 2003/88/CE, e sublinha, neste contexto, a importância de controlar o cumprimento da disposição relativa ao número máximo de horas de trabalho; |
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36.

Salienta que as tarefas domésticas devem ser tidas em conta quando se atenta na forma de melhorar a saúde e a segurança no local de trabalho; exorta as entidades patronais e os responsáveis políticos a garantirem e facilitarem um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, tendo em consideração o número crescente de trabalhadores que necessitam de combinar trabalho e prestação de cuidados; salienta a importância de resolver o problema dos horários de trabalho excessivos para assegurar um equilíbrio entre vida profissional e vida familiar; solicita aos Estados-Membros que apliquem integralmente a Diretiva 2003/88/CE, e sublinha, neste contexto, a importância de controlar o cumprimento da disposição relativa ao número máximo de horas de trabalho;

| 37. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a definirem políticas adequadas para fazer face ao envelhecimento da população ativa; considera que o quadro regulamentar em matéria de saúde e segurança no trabalho deve promover a sustentabilidade da vida profissional e o envelhecimento com saúde; insta os Estados-Membros a promoverem medidas de reabilitação e de reintegração para os trabalhadores mais idosos, através da aplicação dos resultados do projeto-piloto da UE sobre os trabalhadores mais idosos; |
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37.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a definirem políticas adequadas para fazer face ao envelhecimento da população ativa; considera que o quadro regulamentar em matéria de saúde e segurança no trabalho deve promover a sustentabilidade da vida profissional e o envelhecimento com saúde; insta os Estados-Membros a promoverem medidas de reabilitação e de reintegração para os trabalhadores mais idosos, através da aplicação dos resultados do projeto-piloto da UE sobre os trabalhadores mais idosos;

| 38. | Salienta a importância de medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho para fazer face aos desafios e riscos específicos com que as mulheres se deparam no local de trabalho, incluindo o assédio sexual; insta a Comissão e os parceiros sociais a garantirem uma representação mais paritária de homens e mulheres em todos os processos de diálogo social; exorta a Comissão a ter em conta a perspetiva de igualdade de género no âmbito da revisão de 2016 do quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho; solicita à Comissão que elabore uma estratégia europeia destinada a combater a violência contra as mulheres no local de trabalho e que, no âmbito deste processo, avalie se é necessário rever a Diretiva 2006/54/CE, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação e incluir novas formas de violência e de assédio; insta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação n.o 92/131/CEE da Comissão, no intuito de promover a sensibilização para o assédio sexual e outras formas de má conduta sexual; |
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38.

Salienta a importância de medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho para fazer face aos desafios e riscos específicos com que as mulheres se deparam no local de trabalho, incluindo o assédio sexual; insta a Comissão e os parceiros sociais a garantirem uma representação mais paritária de homens e mulheres em todos os processos de diálogo social; exorta a Comissão a ter em conta a perspetiva de igualdade de género no âmbito da revisão de 2016 do quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho; solicita à Comissão que elabore uma estratégia europeia destinada a combater a violência contra as mulheres no local de trabalho e que, no âmbito deste processo, avalie se é necessário rever a Diretiva 2006/54/CE, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação e incluir novas formas de violência e de assédio; insta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação n.o 92/131/CEE da Comissão, no intuito de promover a sensibilização para o assédio sexual e outras formas de má conduta sexual;

| 39. | Chama a atenção da Comissão para o papel que os comités setoriais de diálogo social podem desempenhar na luta contra os riscos específicos existentes em cada setor no domínio da saúde e segurança no trabalho e na criação de um possível valor acrescentado, através da celebração de acordos entre os parceiros sociais recorrendo aos seus vastos conhecimentos de situações específicas de cada setor; |
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39.

Chama a atenção da Comissão para o papel que os comités setoriais de diálogo social podem desempenhar na luta contra os riscos específicos existentes em cada setor no domínio da saúde e segurança no trabalho e na criação de um possível valor acrescentado, através da celebração de acordos entre os parceiros sociais recorrendo aos seus vastos conhecimentos de situações específicas de cada setor;

| 40. | Salienta que a Comissão deve recolher dados, apresentar estudos e desenvolver métodos estatísticos de avaliação da prevenção que tenham especificamente em conta o género e a idade, a fim de fazer face aos desafios concretos com que se deparam os grupos vulneráveis, como as mulheres, no local de trabalho; |
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40.

Salienta que a Comissão deve recolher dados, apresentar estudos e desenvolver métodos estatísticos de avaliação da prevenção que tenham especificamente em conta o género e a idade, a fim de fazer face aos desafios concretos com que se deparam os grupos vulneráveis, como as mulheres, no local de trabalho;

| 41. | Salienta a importância de investir mais em políticas de prevenção dos riscos, bem como de promover, desenvolver e apoiar uma cultura de prevenção no que se refere à saúde e segurança no trabalho; exorta os Estados-Membros a promoverem a sensibilização e a darem maior destaque à prevenção e à saúde e segurança no trabalho nos programas escolares de todos os níveis de ensino, incluindo em programas de aprendizagem prática; considera importante atribuir particular atenção, o mais cedo possível, à prevenção no processo de produção e promover a aplicação de programas de prevenção sistemática com base em avaliações dos riscos que encorajem as entidades patronais e os trabalhadores a contribuir para um ambiente de trabalho saudável e seguro; salienta que, em muitos Estados-Membros, a qualidade dos serviços de prevenção é essencial para apoiar as empresas, em particular as PME, a efetuar avaliações dos riscos e tomar medidas preventivas adequadas; insta a Comissão a examinar as tarefas e os requisitos de formação dos serviços de prevenção previstos na legislação nacional dos Estados-Membros; |
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41.

Salienta a importância de investir mais em políticas de prevenção dos riscos, bem como de promover, desenvolver e apoiar uma cultura de prevenção no que se refere à saúde e segurança no trabalho; exorta os Estados-Membros a promoverem a sensibilização e a darem maior destaque à prevenção e à saúde e segurança no trabalho nos programas escolares de todos os níveis de ensino, incluindo em programas de aprendizagem prática; considera importante atribuir particular atenção, o mais cedo possível, à prevenção no processo de produção e promover a aplicação de programas de prevenção sistemática com base em avaliações dos riscos que encorajem as entidades patronais e os trabalhadores a contribuir para um ambiente de trabalho saudável e seguro; salienta que, em muitos Estados-Membros, a qualidade dos serviços de prevenção é essencial para apoiar as empresas, em particular as PME, a efetuar avaliações dos riscos e tomar medidas preventivas adequadas; insta a Comissão a examinar as tarefas e os requisitos de formação dos serviços de prevenção previstos na legislação nacional dos Estados-Membros;

| 42. | Realça que as mulheres devem ser incluídas nos processos de tomada de decisão relativos ao desenvolvimento de melhores práticas em termos de saúde e segurança nos seus ambientes de trabalho; |
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42.

Realça que as mulheres devem ser incluídas nos processos de tomada de decisão relativos ao desenvolvimento de melhores práticas em termos de saúde e segurança nos seus ambientes de trabalho;

| 43. | Solicita à Comissão que não ignore a questão do desenvolvimento de determinados cancros ligados à atividade profissional, como os tumores da cavidade nasal, cuja incidência é mais elevada quando as vias respiratórias dos trabalhadores não são devidamente protegidas de certos tipos de poeiras relativamente comuns que são produzidas durante o trabalho da madeira, do couro, da farinha, dos têxteis, do níquel e de outros materiais; |
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43.

Solicita à Comissão que não ignore a questão do desenvolvimento de determinados cancros ligados à atividade profissional, como os tumores da cavidade nasal, cuja incidência é mais elevada quando as vias respiratórias dos trabalhadores não são devidamente protegidas de certos tipos de poeiras relativamente comuns que são produzidas durante o trabalho da madeira, do couro, da farinha, dos têxteis, do níquel e de outros materiais;

| 44. | Encoraja os Estados-Membros a garantir a todos os seus cidadãos, e especialmente às mulheres das zonas rurais e a outros grupos vulneráveis da população, igualdade de oportunidades no exercício dos direitos laborais e igualdade de acesso aos serviços públicos de cuidados de saúde; |
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44.

Encoraja os Estados-Membros a garantir a todos os seus cidadãos, e especialmente às mulheres das zonas rurais e a outros grupos vulneráveis da população, igualdade de oportunidades no exercício dos direitos laborais e igualdade de acesso aos serviços públicos de cuidados de saúde;

Dados estatísticos

| 45. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados fiáveis e comparáveis sobre as doenças, a exposição e os riscos profissionais em todos os setores, inclusivamente no setor público, com vista a identificar boas práticas, promover a aprendizagem pelas melhores práticas e criar uma base de dados comum relativa à exposição profissional, sem que tal acarrete custos desproporcionados; salienta a importância de envolver peritos nacionais e de atualizar a base de dados; exorta os Estados-Membros e a Comissão a recolherem mais dados sobre os riscos associados à digitalização, a segurança rodoviária relacionada com o trabalho e os efeitos que a crise pode ter na saúde e segurança no trabalho; |
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45.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados fiáveis e comparáveis sobre as doenças, a exposição e os riscos profissionais em todos os setores, inclusivamente no setor público, com vista a identificar boas práticas, promover a aprendizagem pelas melhores práticas e criar uma base de dados comum relativa à exposição profissional, sem que tal acarrete custos desproporcionados; salienta a importância de envolver peritos nacionais e de atualizar a base de dados; exorta os Estados-Membros e a Comissão a recolherem mais dados sobre os riscos associados à digitalização, a segurança rodoviária relacionada com o trabalho e os efeitos que a crise pode ter na saúde e segurança no trabalho;

| 46. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados estatísticos de elevada qualidade, repartidos por género e idade, sobre doenças relacionadas com a atividade profissional, com vista à melhoria contínua e à adaptação, quando necessário, do quadro legislativo, em consonância com riscos novos e emergentes; |
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46.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados estatísticos de elevada qualidade, repartidos por género e idade, sobre doenças relacionadas com a atividade profissional, com vista à melhoria contínua e à adaptação, quando necessário, do quadro legislativo, em consonância com riscos novos e emergentes;

| 47. | Insta os Estados-Membros a realizarem estudos, repartidos por género, idade e domínio de atividade económica, sobre a incidência das doenças musculoesqueléticas entre a população trabalhadora a nível nacional, a fim de prevenirem e combaterem a emergência destas doenças; |
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47.

Insta os Estados-Membros a realizarem estudos, repartidos por género, idade e domínio de atividade económica, sobre a incidência das doenças musculoesqueléticas entre a população trabalhadora a nível nacional, a fim de prevenirem e combaterem a emergência destas doenças;

| 48. | Salienta a importância de atualizar e fornecer indicadores de saúde e definições comuns das doenças relacionadas com o trabalho, incluindo o stress no trabalho, bem com dados estatísticos a nível da UE, no intuito de fixar objetivos de redução da incidência das doenças profissionais; |
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48.

Salienta a importância de atualizar e fornecer indicadores de saúde e definições comuns das doenças relacionadas com o trabalho, incluindo o stress no trabalho, bem com dados estatísticos a nível da UE, no intuito de fixar objetivos de redução da incidência das doenças profissionais;

| 49. | Sublinha os problemas registados em vários Estados-Membros no que se refere à recolha de dados; solicita uma melhoria do trabalho da EU-OSHA e da Eurofound; exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os acidentes de trabalho sejam comunicados pela entidade patronal; |
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49.

Sublinha os problemas registados em vários Estados-Membros no que se refere à recolha de dados; solicita uma melhoria do trabalho da EU-OSHA e da Eurofound; exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os acidentes de trabalho sejam comunicados pela entidade patronal;

Esforços internacionais

| 50. | Exorta o Conselho e a Comissão a assegurarem que os acordos comerciais com países terceiros contribuam para melhorar o ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; |
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50.

Exorta o Conselho e a Comissão a assegurarem que os acordos comerciais com países terceiros contribuam para melhorar o ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

| 51. | Salienta que a UE tem interesse em elevar as normas laborais e a obrigação de o fazer, incluindo as relativas aos níveis de saúde e segurança no trabalho à escala mundial; |
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51.

Salienta que a UE tem interesse em elevar as normas laborais e a obrigação de o fazer, incluindo as relativas aos níveis de saúde e segurança no trabalho à escala mundial;

| 52. | Insta a Comissão a reforçar a cooperação em matéria de saúde e segurança no trabalho com organizações internacionais, como a OIT, a OCDE, o G20 e a OMS; |
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52.

Insta a Comissão a reforçar a cooperação em matéria de saúde e segurança no trabalho com organizações internacionais, como a OIT, a OCDE, o G20 e a OMS;

| 53. | Lamenta o facto de nem todos os Estados-Membros terem ratificado a Convenção n.o 187 da OIT sobre o quadro promocional para a segurança e saúde no trabalho; insta os Estados-Membros a ratificarem esta convenção; |
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53.

Lamenta o facto de nem todos os Estados-Membros terem ratificado a Convenção n.o 187 da OIT sobre o quadro promocional para a segurança e saúde no trabalho; insta os Estados-Membros a ratificarem esta convenção;

o

o o

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 70.

(2)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(3)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

(4)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(5)  JO L 165 de 27.6.2007, p. 21.

(6)  JO C 77 E de 28.3.2002, p. 138.

(7)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 400.

(8)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 754.

(9)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

(10)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 14.

(11)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.

(12)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 102.

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0093.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0012.

(15)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 1: «Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.»

(16)  Segundo inquérito europeu às empresas sobre riscos novos e emergentes (ESENER-2), EU-OSHA (2015).

(17)  Eurofound: «Working conditions of an ageing workforce» (Condições de trabalho de uma mão de obra em envelhecimento), Eurofound (2008).

(18)  Declaração do Diretor da EU-OSHA, 18.11.2014.

(19)  Relatório sobre as oportunidades de emprego dos trabalhadores com doenças crónicas, Eurofound (2014).

(20)  Avaliação da Estratégia Europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012, CE (2013) e Custos socioeconómicos dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, CE (2012).

(21)  «Berechnung des internationalen “Return on Prevention” für Unternehmen: Kosten und Nutzen von Investitionen in den betrieblichen Arbeits- und Gesundheitsschutz», DGUV (2013).

(22)  Quinto inquérito sobre as condições de trabalho, relatório geral, Eurofound (2012).

(23)  Segundo inquérito europeu às empresas sobre riscos novos e emergentes (ESENER-2), EU-OSHA (2015).

(24)  Segundo inquérito europeu às empresas sobre riscos novos e emergentes (ESENER-2), EU-OSHA (2015).

(25)  Representação e consulta dos trabalhadores sobre segurança e saúde, EU-OSHA (2012).

(26)  Formas de trabalho flexíveis: contratos «muito atípicos», Eurofound (2010) e Saúde e bem-estar no trabalho: relatório baseado no quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho, Eurofound (2012).

(27)  Quinto inquérito sobre as condições de trabalho, relatório geral, Eurofound (2012), e Terceiro inquérito europeu às empresas, Eurofound (2015).

(28)  Relatório sobre a situação atual dos regimes de doenças profissionais nos Estados-Membros da UE e nos países EFTA/EEE, CE (2013).

(29)  EU-OSHA, 2013. «New risks and trends in the safety and health of women at work» (Novos riscos e tendências para a segurança e a saúde das mulheres no trabalho).

(30)  «Occupational health and safety risks for the most vulnerable workers» (Riscos para a saúde e a segurança no trabalho dos trabalhadores mais vulneráveis), Departamento Temático A do PE — Políticas Económicas e Científicas, 2011, p. 40.

(31)  JO C 230 de 14.7.2015, p. 82.

(32)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0093.

(33)  «The Cost of Inaction» (O custo da inação), Nordon (2014), e «Rapport sur les perturbateurs endocriniens, le temps de la précaution» (Relatório sobre os desreguladores endócrinos, o tempo da precaução), Gilbert Barbier (2011).

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Quinta-feira, 26 de novembro de 2015

| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/129 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/129

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P8_TA(2015)0412

A situação no Afeganistão, em particular os assassinatos na província de Zabul

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre o Afeganistão, em particular os assassinatos na província de Zabul (2015/2968(RSP))

(2017/C 366/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão (1) e a sua resolução de 13 de junho de 2013 sobre as negociações de um acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão (1) e a sua resolução de 13 de junho de 2013 sobre as negociações de um acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão (2),

| — | Tendo em conta a estratégia local da UE de 2014 para os defensores dos direitos humanos no Afeganistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia local da UE de 2014 para os defensores dos direitos humanos no Afeganistão,

| — | Tendo em conta a Resolução 2210 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e o mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA), |
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—

Tendo em conta a Resolução 2210 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e o mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Afeganistão, de 20 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Afeganistão, de 20 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta a Conferência sobre a Implementação e o Apoio ao Plano de Ação Nacional (RCSNU 1325) sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 20 de setembro de 2015, |
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—

Tendo em conta a Conferência sobre a Implementação e o Apoio ao Plano de Ação Nacional (RCSNU 1325) sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 20 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA), de agosto de 2015, do Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas (ACDH), sobre a proteção dos civis nos conflitos armados no Afeganistão em 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA), de agosto de 2015, do Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas (ACDH), sobre a proteção dos civis nos conflitos armados no Afeganistão em 2015,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Afeganistão, de 26 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Afeganistão, de 26 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração de 11 de novembro de 2015 da Missão da ONU, condenando o assassínio absurdo de sete reféns detidos em Zabul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 11 de novembro de 2015 da Missão da ONU, condenando o assassínio absurdo de sete reféns detidos em Zabul,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que são cada vez maiores as preocupações face à perseguição étnica e sectária no Afeganistão, tal como os raptos e ataques que têm vindo a ocorrer desde há meses e que têm como alvo os hazaras, considerados o terceiro maior grupo étnico do país e o único predominantemente xiita; |
| --- | --- |

A.

Considerando que são cada vez maiores as preocupações face à perseguição étnica e sectária no Afeganistão, tal como os raptos e ataques que têm vindo a ocorrer desde há meses e que têm como alvo os hazaras, considerados o terceiro maior grupo étnico do país e o único predominantemente xiita;

| B. | Considerando que, em outubro de 2015, foram raptados sete civis, que vieram a ser executados entre 6 e 8 de novembro de 2015 em Arghandab, distrito onde foram também noticiados confrontos armados entre dois grupos rivais de elementos antigovernamentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em outubro de 2015, foram raptados sete civis, que vieram a ser executados entre 6 e 8 de novembro de 2015 em Arghandab, distrito onde foram também noticiados confrontos armados entre dois grupos rivais de elementos antigovernamentais;

| C. | Considerando que a maioria da população hazara xiita é uma das minorias étnicas reconhecidas pela nova Constituição do Afeganistão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a maioria da população hazara xiita é uma das minorias étnicas reconhecidas pela nova Constituição do Afeganistão;

| D. | Considerando que, em 21 de novembro de 2015, um grupo de cerca de 30 hazaras foi atacado à mão armada quando viajava numa autoestrada do sul; que pelo menos outros cinco hazaras que viajavam de autocarro com destino a Cabul foram socorridos por outros viajantes, que ajudaram a ocultar a sua identidade depois de militantes terem mandado parar o autocarro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 21 de novembro de 2015, um grupo de cerca de 30 hazaras foi atacado à mão armada quando viajava numa autoestrada do sul; que pelo menos outros cinco hazaras que viajavam de autocarro com destino a Cabul foram socorridos por outros viajantes, que ajudaram a ocultar a sua identidade depois de militantes terem mandado parar o autocarro;

| E. | Considerando que os assassinatos em Zabul sublinham os riscos específicos que os hazaras enfrentam; que passageiros hazaras que viajavam de autocarro foram separados dos demais passageiros, sequestrados e, em alguns casos, assassinados, em incidentes registados ao longo dos últimos dois anos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os assassinatos em Zabul sublinham os riscos específicos que os hazaras enfrentam; que passageiros hazaras que viajavam de autocarro foram separados dos demais passageiros, sequestrados e, em alguns casos, assassinados, em incidentes registados ao longo dos últimos dois anos;

| F. | Considerando que os assassinatos realçam a ameaça terrorista persistente que os talibãs e os seus grupos dissidentes representam para a população civil, alguns dos quais terão jurado lealdade ao EIIL/Daech; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os assassinatos realçam a ameaça terrorista persistente que os talibãs e os seus grupos dissidentes representam para a população civil, alguns dos quais terão jurado lealdade ao EIIL/Daech;

| G. | Considerando que a União Europeia tem, desde 2002, apoiado constantemente a reconstrução e o desenvolvimento do Afeganistão, e que está empenhada num Afeganistão pacífico, estável e seguro; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União Europeia tem, desde 2002, apoiado constantemente a reconstrução e o desenvolvimento do Afeganistão, e que está empenhada num Afeganistão pacífico, estável e seguro;

| H. | Considerando que a missão EUPOL, lançada em 2007 para apoiar a formação das forças policiais afegãs, ajuda a criar um sistema penal/judicial sob administração afegã; considerando que, em dezembro de 2014, o Conselho decidiu prorrogar o mandato daquela missão até 31 de dezembro de 2016; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a missão EUPOL, lançada em 2007 para apoiar a formação das forças policiais afegãs, ajuda a criar um sistema penal/judicial sob administração afegã; considerando que, em dezembro de 2014, o Conselho decidiu prorrogar o mandato daquela missão até 31 de dezembro de 2016;

| I. | Considerando que a missão da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) ficou concluída no final de 2014; que a nova missão de apoio «Resolute» foi lançada em janeiro de 2015 e se destina a prestar mais formação, aconselhamento e assistência às forças de segurança e às instituições afegãs; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a missão da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) ficou concluída no final de 2014; que a nova missão de apoio «Resolute» foi lançada em janeiro de 2015 e se destina a prestar mais formação, aconselhamento e assistência às forças de segurança e às instituições afegãs;

| J. | Considerando que o assassínio de civis, assim como a tomada de civis como reféns, constituem graves violações do direito humanitário internacional, o que todas as partes envolvidas no conflito armado — incluindo todos os elementos antigovernamentais — são instadas a combater; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o assassínio de civis, assim como a tomada de civis como reféns, constituem graves violações do direito humanitário internacional, o que todas as partes envolvidas no conflito armado — incluindo todos os elementos antigovernamentais — são instadas a combater;

| K. | Considerando que a segurança no Afeganistão continua a ser um grave motivo de preocupação, tendo em conta as atividades terroristas desenvolvidas pelos talibãs; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a segurança no Afeganistão continua a ser um grave motivo de preocupação, tendo em conta as atividades terroristas desenvolvidas pelos talibãs;

| L. | Considerando que continuam a verificar-se danos colaterais, que causam um número dramático de acidentes a civis inocentes, ao pessoal humanitário, e mesmo aos militares em missões de manutenção da paz; |
| --- | --- |

L.

Considerando que continuam a verificar-se danos colaterais, que causam um número dramático de acidentes a civis inocentes, ao pessoal humanitário, e mesmo aos militares em missões de manutenção da paz;

| M. | Considerando que o recente apelo lançado aos combatentes do ISIL pelo líder da Al Qaeda al-Zawahiri no sentido de travarem uma guerra contra a coligação internacional constitui mais uma ameaça para as forças da NATO presentes no Afeganistão e para a segurança deste país; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o recente apelo lançado aos combatentes do ISIL pelo líder da Al Qaeda al-Zawahiri no sentido de travarem uma guerra contra a coligação internacional constitui mais uma ameaça para as forças da NATO presentes no Afeganistão e para a segurança deste país;

| 1. | Condena veementemente o bárbaro assassínio e decapitação de sete hazaras (duas mulheres, quatro homens e uma menina) na província de Zabul, situada no sudeste do Afeganistão, na fronteira com o Paquistão; |
| --- | --- |

1.

Condena veementemente o bárbaro assassínio e decapitação de sete hazaras (duas mulheres, quatro homens e uma menina) na província de Zabul, situada no sudeste do Afeganistão, na fronteira com o Paquistão;

| 2. | Condena os ataques perpetrados pelos talibãs, a Al Qaeda, o EIIL e por outros grupos terroristas contra civis afegãos, as forças de segurança e de defesa nacional afegãs, as instituições democráticas e a sociedade civil, que se saldam num número recorde de acidentes; salienta que a proteção da comunidade hazara, enquanto grupo particularmente vulnerável aos talibãs e à violência terrorista do EIIL/Daech, deve constituir uma prioridade para o governo afegão; |
| --- | --- |

2.

Condena os ataques perpetrados pelos talibãs, a Al Qaeda, o EIIL e por outros grupos terroristas contra civis afegãos, as forças de segurança e de defesa nacional afegãs, as instituições democráticas e a sociedade civil, que se saldam num número recorde de acidentes; salienta que a proteção da comunidade hazara, enquanto grupo particularmente vulnerável aos talibãs e à violência terrorista do EIIL/Daech, deve constituir uma prioridade para o governo afegão;

| 3. | Apresenta os seus sentidos pêsames às famílias enlutadas, em particular às famílias das vítimas dos assassinatos atrozes recentemente registados na comunidade hazara; |
| --- | --- |

3.

Apresenta os seus sentidos pêsames às famílias enlutadas, em particular às famílias das vítimas dos assassinatos atrozes recentemente registados na comunidade hazara;

| 4. | Solicita que seja dispensado apoio às autoridades afegãs para que tomem medidas rápidas e adequadas, a fim de assegurar que os assassinos de civis inocentes sejam levados a tribunal e no intuito de reafirmar o Estado de direito no país; |
| --- | --- |

4.

Solicita que seja dispensado apoio às autoridades afegãs para que tomem medidas rápidas e adequadas, a fim de assegurar que os assassinos de civis inocentes sejam levados a tribunal e no intuito de reafirmar o Estado de direito no país;

| 5. | Exorta as autoridades afegãs a garantirem que o pessoal das forças de segurança implicado em graves violações dos direitos humanos, incluindo aqueles que têm a responsabilidade de comando das forças que cometem abusos, sejam alvo de uma investigação credível e imparcial e sujeitos a medidas disciplinares ou a ação penal, se for caso disso; |
| --- | --- |

5.

Exorta as autoridades afegãs a garantirem que o pessoal das forças de segurança implicado em graves violações dos direitos humanos, incluindo aqueles que têm a responsabilidade de comando das forças que cometem abusos, sejam alvo de uma investigação credível e imparcial e sujeitos a medidas disciplinares ou a ação penal, se for caso disso;

| 6. | Considera que o assassínio de reféns civis, incluindo mulheres e crianças, deve ser tratado como um crime de guerra; realça que o direito internacional humanitário proíbe o assassínio de civis inocentes; reitera que este direito deve ser respeitado por todas as partes envolvidas no conflito, incluindo os grupos dissidentes; |
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6.

Considera que o assassínio de reféns civis, incluindo mulheres e crianças, deve ser tratado como um crime de guerra; realça que o direito internacional humanitário proíbe o assassínio de civis inocentes; reitera que este direito deve ser respeitado por todas as partes envolvidas no conflito, incluindo os grupos dissidentes;

| 7. | Manifesta profunda apreensão face à grave situação da segurança, ao constante aumento da violência, aos atos terroristas, multiplicando o número das vítimas, e às constantes ameaças contra uma população forçada a viver num clima cada vez mais de medo e de intimidação; |
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7.

Manifesta profunda apreensão face à grave situação da segurança, ao constante aumento da violência, aos atos terroristas, multiplicando o número das vítimas, e às constantes ameaças contra uma população forçada a viver num clima cada vez mais de medo e de intimidação;

| 8. | Considera que a segurança nacional constitui uma base essencial para o desenvolvimento social e económico, a estabilidade política e para o futuro do Afeganistão; |
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8.

Considera que a segurança nacional constitui uma base essencial para o desenvolvimento social e económico, a estabilidade política e para o futuro do Afeganistão;

| 9. | Exorta o governo do Afeganistão a intensificar a cooperação com o governo do Paquistão; realça que uma colaboração mais estreita sobre questões de segurança e de governação seria mutuamente vantajosa e contribuiria para promover a paz e a estabilidade na região; |
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9.

Exorta o governo do Afeganistão a intensificar a cooperação com o governo do Paquistão; realça que uma colaboração mais estreita sobre questões de segurança e de governação seria mutuamente vantajosa e contribuiria para promover a paz e a estabilidade na região;

| 10. | Exorta os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a manterem-se inteiramente empenhados e a apoiarem o governo afegão no combate à insurreição; |
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10.

Exorta os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a manterem-se inteiramente empenhados e a apoiarem o governo afegão no combate à insurreição;

| 11. | Reitera o seu compromisso face a com todos os esforços para erradicar o terrorismo e o extremismo do Afeganistão, e considera que estes esforços são cruciais para a segurança regional e mundial, a fim de construir um país inclusivo, estável, democrático e mais próspero; |
| --- | --- |

11.

Reitera o seu compromisso face a com todos os esforços para erradicar o terrorismo e o extremismo do Afeganistão, e considera que estes esforços são cruciais para a segurança regional e mundial, a fim de construir um país inclusivo, estável, democrático e mais próspero;

| 12. | Continua empenhado em apoiar o governo afegão nos seus esforços para realizar reformas essenciais, no sentido de melhorar a governação e o Estado de direito, promover o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, lutar contra a corrupção, combater os estupefacientes, melhorar a sustentabilidade orçamental e fomentar o crescimento económico inclusivo; assinala a intenção do Presidente Ashraf Ghani de tornar a luta contra a corrupção uma das suas prioridades; |
| --- | --- |

12.

Continua empenhado em apoiar o governo afegão nos seus esforços para realizar reformas essenciais, no sentido de melhorar a governação e o Estado de direito, promover o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, lutar contra a corrupção, combater os estupefacientes, melhorar a sustentabilidade orçamental e fomentar o crescimento económico inclusivo; assinala a intenção do Presidente Ashraf Ghani de tornar a luta contra a corrupção uma das suas prioridades;

| 13. | Reitera o seu apoio ao governo e ao povo afegãos nesta fase crítica; chama a atenção para os acidentes sofridos pelas forças de defesa e de segurança do Afeganistão desde o fim da missão da ISAF no final de 2014; incentiva o governo a prosseguir os seus esforços no sentido de reforçar a eficiência e a eficácia operacional das forças de defesa e de segurança, no intuito de proporcionar segurança e estabilidade à população em geral; |
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13.

Reitera o seu apoio ao governo e ao povo afegãos nesta fase crítica; chama a atenção para os acidentes sofridos pelas forças de defesa e de segurança do Afeganistão desde o fim da missão da ISAF no final de 2014; incentiva o governo a prosseguir os seus esforços no sentido de reforçar a eficiência e a eficácia operacional das forças de defesa e de segurança, no intuito de proporcionar segurança e estabilidade à população em geral;

| 14. | Continua profundamente preocupado com a deterioração da situação de segurança e dos direitos humanos no Afeganistão e, em particular, com as implicações que isto é suscetível de ter para os direitos das mulheres, minorias étnicas e religiosas, para os defensores dos direitos humanos e para os jornalistas; |
| --- | --- |

14.

Continua profundamente preocupado com a deterioração da situação de segurança e dos direitos humanos no Afeganistão e, em particular, com as implicações que isto é suscetível de ter para os direitos das mulheres, minorias étnicas e religiosas, para os defensores dos direitos humanos e para os jornalistas;

| 15. | Recorda a lei emblemática de 2009 de eliminação da violência contra as mulheres e lança um apelo às autoridades para que dispensem mais atenção e fundos para efeito da proteção dos defensores dos direitos humanos sob ameaça ou ataque; |
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15.

Recorda a lei emblemática de 2009 de eliminação da violência contra as mulheres e lança um apelo às autoridades para que dispensem mais atenção e fundos para efeito da proteção dos defensores dos direitos humanos sob ameaça ou ataque;

| 16. | Exorta o governo do Afeganistão a adotar um plano de execução para o plano de ação nacional 1325 daquele país, em que se inclui o requisito de participação plena das mulheres em todas as fases das negociações de paz; |
| --- | --- |

16.

Exorta o governo do Afeganistão a adotar um plano de execução para o plano de ação nacional 1325 daquele país, em que se inclui o requisito de participação plena das mulheres em todas as fases das negociações de paz;

| 17. | Recorda os compromissos assumidos pelo governo afegão para com a comunidade internacional no que respeita aos direitos das minorias étnicas, linguísticas, religiosas e de outras minorias, e respetiva proteção; |
| --- | --- |

17.

Recorda os compromissos assumidos pelo governo afegão para com a comunidade internacional no que respeita aos direitos das minorias étnicas, linguísticas, religiosas e de outras minorias, e respetiva proteção;

| 18. | Condena firmemente os recentes atentados talibãs em Kunduz e as perdas infligidas à população civil e às forças de segurança e de defesa nacional afegãs; apoia a realização de uma investigação independente ao atentado contra o hospital dos Médicos Sem Fronteiras em Kunduz, e insta a que seja respeitada a neutralidade dos hospitais e dos estabelecimentos de saúde; |
| --- | --- |

18.

Condena firmemente os recentes atentados talibãs em Kunduz e as perdas infligidas à população civil e às forças de segurança e de defesa nacional afegãs; apoia a realização de uma investigação independente ao atentado contra o hospital dos Médicos Sem Fronteiras em Kunduz, e insta a que seja respeitada a neutralidade dos hospitais e dos estabelecimentos de saúde;

| 19. | Reitera que é da máxima urgência que o governo do Afeganistão e todos os parceiros da região se empenhem de forma credível em pôr cobro ao conflito e em garantir um ambiente estável; reitera que um processo de paz liderado e assumido pelos afegãos continua a ser o requisito prévio para qualquer solução sustentável e duradoira; |
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19.

Reitera que é da máxima urgência que o governo do Afeganistão e todos os parceiros da região se empenhem de forma credível em pôr cobro ao conflito e em garantir um ambiente estável; reitera que um processo de paz liderado e assumido pelos afegãos continua a ser o requisito prévio para qualquer solução sustentável e duradoira;

| 20. | Congratula-se com a decisão de realizar a conferência ministerial abrangente sobre o Afeganistão em Bruxelas, em 2016, como prova do empenho permanente da comunidade internacional pela estabilização e pelo desenvolvimento daquele país; espera que a Conferência estabeleça o quadro para o governo do Afeganistão e para os doadores até 2020, assente em compromissos concretos por parte do governo do Afeganistão assim como da comunidade internacional; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a decisão de realizar a conferência ministerial abrangente sobre o Afeganistão em Bruxelas, em 2016, como prova do empenho permanente da comunidade internacional pela estabilização e pelo desenvolvimento daquele país; espera que a Conferência estabeleça o quadro para o governo do Afeganistão e para os doadores até 2020, assente em compromissos concretos por parte do governo do Afeganistão assim como da comunidade internacional;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento do Afeganistão. |
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21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento do Afeganistão.

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(1)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 119.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0282.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/132 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/132

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P8_TA(2015)0413

A situação no Camboja

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a situação política no Camboja (2015/2969(RSP))

(2017/C 366/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja,

| — | Tendo em conta a Declaração Local da UE sobre a situação no Camboja, de 27 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Local da UE sobre a situação no Camboja, de 27 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração sobre o Camboja atribuída ao porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 17 de novembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração sobre o Camboja atribuída ao porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 17 de novembro de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração à imprensa de Ravina Shamdasani, porta-voz do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de 30 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração à imprensa de Ravina Shamdasani, porta-voz do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de 30 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta as declarações da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos Humanos no Camboja, Professora Rhona Smith, de 23 de novembro de 2015 e de 24 de setembro de 2015, |
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—

Tendo em conta as declarações da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos Humanos no Camboja, Professora Rhona Smith, de 23 de novembro de 2015 e de 24 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas para a situação dos Direitos Humanos no Camboja, de 20 de agosto de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas para a situação dos Direitos Humanos no Camboja, de 20 de agosto de 2015,

| — | Tendo em conta a Resolução sobre o Camboja do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 2 de outubro de 2015, |
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—

Tendo em conta a Resolução sobre o Camboja do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 2 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração da porta-voz do SEAE, de 15 de julho de 2015, sobre a lei das associações e das ONG no Camboja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da porta-voz do SEAE, de 15 de julho de 2015, sobre a lei das associações e das ONG no Camboja,

| — | Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de reunião e de associação pacíficas, de 22 de junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de reunião e de associação pacíficas, de 22 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta as observações finais sobre o segundo relatório periódico do Camboja, do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 27 de abril de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações finais sobre o segundo relatório periódico do Camboja, do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 27 de abril de 2015,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores de Direitos Humanos de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores de Direitos Humanos de 2008,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,

| — | Tendo em conta o artigo 35.o da Constituição do Camboja, que garante o direito à liberdade de associação e à liberdade de participar ativamente na vida política, económica, social e cultural da nação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 35.o da Constituição do Camboja, que garante o direito à liberdade de associação e à liberdade de participar ativamente na vida política, económica, social e cultural da nação,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 13 de novembro de 2015, as autoridades do Camboja emitiram um mandado de detenção contra Sam Rainsy, líder do principal partido da oposição, Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP), atualmente no estrangeiro; que, em 16 de novembro de 2015, a Assembleia Nacional do Camboja suspendeu o seu mandato e levantou a sua imunidade parlamentar, o que permitirá a sua detenção assim que regressar ao país, no âmbito de um processo por difamação com sete anos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 13 de novembro de 2015, as autoridades do Camboja emitiram um mandado de detenção contra Sam Rainsy, líder do principal partido da oposição, Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP), atualmente no estrangeiro; que, em 16 de novembro de 2015, a Assembleia Nacional do Camboja suspendeu o seu mandato e levantou a sua imunidade parlamentar, o que permitirá a sua detenção assim que regressar ao país, no âmbito de um processo por difamação com sete anos;

| B. | Considerando que, em 20 de novembro de 2015, Sam Rainsy foi intimado por um tribunal para se sujeitar a um interrogatório em 4 de dezembro de 2015, em relação com um post publicado na sua página no Facebook por um senador da oposição, Hong Sok Hour, o qual se encontra detido desde agosto de 2015 sob a acusação de falsificação e provocação, após ter colocado na página do Facebook de Rainsy um vídeo contendo um documento alegadamente falso referente ao Tratado de Fronteiras com o Vietname de 1979; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 20 de novembro de 2015, Sam Rainsy foi intimado por um tribunal para se sujeitar a um interrogatório em 4 de dezembro de 2015, em relação com um post publicado na sua página no Facebook por um senador da oposição, Hong Sok Hour, o qual se encontra detido desde agosto de 2015 sob a acusação de falsificação e provocação, após ter colocado na página do Facebook de Rainsy um vídeo contendo um documento alegadamente falso referente ao Tratado de Fronteiras com o Vietname de 1979;

| C. | Considerando que, em 26 de outubro de 2015, um grupo de manifestantes pró-governamentais agrediu brutalmente em Phnom Penh dois deputados do partido da oposição (CNRP), Nhay Chamrouen e Kong Sakphea, e ameaçou a segurança da residência privada do primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional; que, de acordo com informações, a polícia e outras forças de segurança estatais permaneceram impávidas enquanto os ataques decorriam; |
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C.

Considerando que, em 26 de outubro de 2015, um grupo de manifestantes pró-governamentais agrediu brutalmente em Phnom Penh dois deputados do partido da oposição (CNRP), Nhay Chamrouen e Kong Sakphea, e ameaçou a segurança da residência privada do primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional; que, de acordo com informações, a polícia e outras forças de segurança estatais permaneceram impávidas enquanto os ataques decorriam;

| D. | Considerando que, em 30 de outubro de 2015, o vice-líder do partido da oposição, Kem Sokha, foi destituído do seu cargo de Vice-Presidente da Assembleia Nacional pelo partido no poder, o Partido Popular de Camboja, durante uma sessão boicotada pelo CNRP; que conceder ao CNRP o cargo de Vice-Presidente foi uma das principais cedências do CPP ao CNRP em julho de 2014, para pôr termo ao boicote imposto por este partido ao parlamento durante um ano após as eleições de 2013; |
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D.

Considerando que, em 30 de outubro de 2015, o vice-líder do partido da oposição, Kem Sokha, foi destituído do seu cargo de Vice-Presidente da Assembleia Nacional pelo partido no poder, o Partido Popular de Camboja, durante uma sessão boicotada pelo CNRP; que conceder ao CNRP o cargo de Vice-Presidente foi uma das principais cedências do CPP ao CNRP em julho de 2014, para pôr termo ao boicote imposto por este partido ao parlamento durante um ano após as eleições de 2013;

| E. | Considerando que o Primeiro-Ministro Hun Sen está no poder há mais de 30 anos e que que as suas forças de segurança beneficiam de impunidade total apesar das graves violações dos direitos humanos; |
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E.

Considerando que o Primeiro-Ministro Hun Sen está no poder há mais de 30 anos e que que as suas forças de segurança beneficiam de impunidade total apesar das graves violações dos direitos humanos;

| F. | Considerando que 11 ativistas da oposição estão a cumprir penas de prisão entre sete e 20 anos por terem conduzido ou participado numa «insurreição»; |
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F.

Considerando que 11 ativistas da oposição estão a cumprir penas de prisão entre sete e 20 anos por terem conduzido ou participado numa «insurreição»;

| G. | Considerando que os dois partidos políticos, o CPP e o CNRP, tinham feito tréguas a nível político em 2014 e criado expectativas no que toca ao início de uma nova fase de resolução construtiva das divergências políticas; que, não obstante o acordo, a atmosfera política no Camboja continua tensa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os dois partidos políticos, o CPP e o CNRP, tinham feito tréguas a nível político em 2014 e criado expectativas no que toca ao início de uma nova fase de resolução construtiva das divergências políticas; que, não obstante o acordo, a atmosfera política no Camboja continua tensa;

| H. | Considerando que o direito à liberdade de expressão está consignado no artigo 41.o da Constituição do Camboja e que o direito de participação política está previsto no artigo 35.o da mesma Constituição; |
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H.

Considerando que o direito à liberdade de expressão está consignado no artigo 41.o da Constituição do Camboja e que o direito de participação política está previsto no artigo 35.o da mesma Constituição;

| I. | Considerando que, apesar críticas generalizadas da sociedade civil e da comunidade internacional, a recente adoção da lei sobre as associações e as ONG (LANGO) deu às autoridades estatais poder discricionário para encerrar e travar a criação de organizações de defesa dos direitos humanos e já começou a desencorajar o trabalho das organizações de defesa dos direitos humanos no Camboja, bem como a impedir a ação da sociedade civil; |
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I.

Considerando que, apesar críticas generalizadas da sociedade civil e da comunidade internacional, a recente adoção da lei sobre as associações e as ONG (LANGO) deu às autoridades estatais poder discricionário para encerrar e travar a criação de organizações de defesa dos direitos humanos e já começou a desencorajar o trabalho das organizações de defesa dos direitos humanos no Camboja, bem como a impedir a ação da sociedade civil;

| J. | Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos à liberdade de reunião e de associação pacíficas declarou que a sociedade civil do Camboja foi excluída do processo de elaboração da LANGO; |
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J.

Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos à liberdade de reunião e de associação pacíficas declarou que a sociedade civil do Camboja foi excluída do processo de elaboração da LANGO;

| K. | Considerando que o Governo do Camboja aprovou o projeto de lei sobre os sindicatos em 13 de novembro de 2015; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Governo do Camboja aprovou o projeto de lei sobre os sindicatos em 13 de novembro de 2015;

| L. | Considerando que a UE é o principal parceiro do Camboja em termos de auxílio ao desenvolvimento, com uma nova dotação de 410 milhões de euros para o período de 2014-2020; que a UE apoia diferentes iniciativas em matéria de direitos humanos levadas a cabo por organizações não-governamentais (ONG) cambojanas, bem como por outras organizações da sociedade civil; que o Camboja está muito dependente da ajuda ao desenvolvimento; |
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L.

Considerando que a UE é o principal parceiro do Camboja em termos de auxílio ao desenvolvimento, com uma nova dotação de 410 milhões de euros para o período de 2014-2020; que a UE apoia diferentes iniciativas em matéria de direitos humanos levadas a cabo por organizações não-governamentais (ONG) cambojanas, bem como por outras organizações da sociedade civil; que o Camboja está muito dependente da ajuda ao desenvolvimento;

| 1. | Manifesta-se profundamente preocupado com a degradação do clima enfrentada pelos políticos e ativistas da oposição, assim como pelos militantes dos direitos humanos, dos direitos sociais e ambientais no Camboja, e condena todos os atos de violência e todas as acusações de cariz político, bem como as penas e as condenações pronunciadas contra os políticos da oposição, os ativistas e os defensores dos direitos humanos no Camboja; |
| --- | --- |

1.

Manifesta-se profundamente preocupado com a degradação do clima enfrentada pelos políticos e ativistas da oposição, assim como pelos militantes dos direitos humanos, dos direitos sociais e ambientais no Camboja, e condena todos os atos de violência e todas as acusações de cariz político, bem como as penas e as condenações pronunciadas contra os políticos da oposição, os ativistas e os defensores dos direitos humanos no Camboja;

| 2. | Exorta as autoridades cambojanas a anularem o mandado de detenção e a abandonarem todas as acusações contra o líder da oposição, Sam Rainsy, os membros da Assembleia Nacional e do Senado pertencentes ao CNRP, o senador Senator Hong Sok Hour, assim como os ativistas e coordenadores do CNRP, permitindo que estes desenvolvam as suas atividades sem medo de serem detidos ou perseguidos, e a porem termo à utilização política dos tribunais para a instauração de processos por razões políticas e com base em falsas acusações; |
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2.

Exorta as autoridades cambojanas a anularem o mandado de detenção e a abandonarem todas as acusações contra o líder da oposição, Sam Rainsy, os membros da Assembleia Nacional e do Senado pertencentes ao CNRP, o senador Senator Hong Sok Hour, assim como os ativistas e coordenadores do CNRP, permitindo que estes desenvolvam as suas atividades sem medo de serem detidos ou perseguidos, e a porem termo à utilização política dos tribunais para a instauração de processos por razões políticas e com base em falsas acusações;

| 3. | Exorta a Assembleia Nacional a revogar imediatamente a suspensão do mandato de Sam Rainsy e a restabelecer a sua imunidade parlamentar; |
| --- | --- |

3.

Exorta a Assembleia Nacional a revogar imediatamente a suspensão do mandato de Sam Rainsy e a restabelecer a sua imunidade parlamentar;

| 4. | Insta o Governo cambojano a reconhecer o papel legítimo e útil desempenhado pela sociedade civil, os sindicatos e a oposição política no sentido de contribuir para o desenvolvimento económico e político do Camboja; |
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4.

Insta o Governo cambojano a reconhecer o papel legítimo e útil desempenhado pela sociedade civil, os sindicatos e a oposição política no sentido de contribuir para o desenvolvimento económico e político do Camboja;

| 5. | Incentiva o Governo a trabalhar para reforçar a democracia e o Estado de Direito, respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o que implica a plena observância das disposições constitucionais relativas ao pluralismo e à liberdade de associação e de expressão; |
| --- | --- |

5.

Incentiva o Governo a trabalhar para reforçar a democracia e o Estado de Direito, respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o que implica a plena observância das disposições constitucionais relativas ao pluralismo e à liberdade de associação e de expressão;

| 6. | Recorda que um ambiente de diálogo democrático isento de ameaças é essencial para a estabilidade política, a democracia e uma sociedade pacífica no país, e urge o governo a tomar as medidas necessárias para garantir a segurança de todos os representantes do Camboja eleitos democraticamente, qualquer que seja a sua filiação política; |
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6.

Recorda que um ambiente de diálogo democrático isento de ameaças é essencial para a estabilidade política, a democracia e uma sociedade pacífica no país, e urge o governo a tomar as medidas necessárias para garantir a segurança de todos os representantes do Camboja eleitos democraticamente, qualquer que seja a sua filiação política;

| 7. | Observa que a «cultura do diálogo» entre os líderes do CPP e CNRP trouxe a esperança de que a democracia do Camboja se encontrava numa trajetória positiva; insta o Governo do Camboja e a oposição a encetarem um diálogo sério e significativo; |
| --- | --- |

7.

Observa que a «cultura do diálogo» entre os líderes do CPP e CNRP trouxe a esperança de que a democracia do Camboja se encontrava numa trajetória positiva; insta o Governo do Camboja e a oposição a encetarem um diálogo sério e significativo;

| 8. | Exorta o Governo a assegurar investigações aprofundadas e imparciais, com a participação das Nações Unidas, conducentes ao julgamento de todos os responsáveis pela recente agressão brutal de dois deputados da Assembleia Nacional pertencentes ao CNRP por membros das forças armadas, bem como das forças militares e policiais pelo uso excessivo da força para reprimir manifestações, greves e agitação social; |
| --- | --- |

8.

Exorta o Governo a assegurar investigações aprofundadas e imparciais, com a participação das Nações Unidas, conducentes ao julgamento de todos os responsáveis pela recente agressão brutal de dois deputados da Assembleia Nacional pertencentes ao CNRP por membros das forças armadas, bem como das forças militares e policiais pelo uso excessivo da força para reprimir manifestações, greves e agitação social;

| 9. | Insta o governo a revogar a lei sobre as associações e as ONG, cuja recente promulgação deu às autoridades do Estado o poder discricionário para encerrar e travar a criação de organizações de defesa dos direitos humanos e já começou a desencorajar o trabalho das organizações de defesa dos direitos humanos no Camboja; |
| --- | --- |

9.

Insta o governo a revogar a lei sobre as associações e as ONG, cuja recente promulgação deu às autoridades do Estado o poder discricionário para encerrar e travar a criação de organizações de defesa dos direitos humanos e já começou a desencorajar o trabalho das organizações de defesa dos direitos humanos no Camboja;

| 10. | Urge o Governo e o Parlamento a assegurarem uma consulta genuína e séria de todos os que estão a ser afetados pelo projeto de legislação, nomeadamente a relativa aos sindicatos, à cibercriminalidade e às telecomunicações, e a garantirem que os textos estão em consonância com as obrigações e os compromissos assumidos pelo Camboja em matéria de direitos humanos por força do Direito nacional e internacional; |
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10.

Urge o Governo e o Parlamento a assegurarem uma consulta genuína e séria de todos os que estão a ser afetados pelo projeto de legislação, nomeadamente a relativa aos sindicatos, à cibercriminalidade e às telecomunicações, e a garantirem que os textos estão em consonância com as obrigações e os compromissos assumidos pelo Camboja em matéria de direitos humanos por força do Direito nacional e internacional;

| 11. | Insta o Governo cambojano a pôr fim às detenções arbitrárias e aos desaparecimentos suspeitos e a permitir que as organizações voluntárias e de defesa dos direitos humanos operem livremente; exorta o Governo cambojano a investigar seriamente o desaparecimento de Khem Sapath; |
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11.

Insta o Governo cambojano a pôr fim às detenções arbitrárias e aos desaparecimentos suspeitos e a permitir que as organizações voluntárias e de defesa dos direitos humanos operem livremente; exorta o Governo cambojano a investigar seriamente o desaparecimento de Khem Sapath;

| 12. | Apela às autoridades governamentais competentes para que abandonem as acusações contra os defensores dos direitos humanos ao abrigo de outras leis em vigor, as quais estão a ser usadas para os perseguir pelo trabalho que desenvolvem no domínio dos direitos humanos, bem como a libertarem de imediato e incondicionalmente todos os que se encontram detidos por motivos políticos ou com base em falsas acusações; |
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12.

Apela às autoridades governamentais competentes para que abandonem as acusações contra os defensores dos direitos humanos ao abrigo de outras leis em vigor, as quais estão a ser usadas para os perseguir pelo trabalho que desenvolvem no domínio dos direitos humanos, bem como a libertarem de imediato e incondicionalmente todos os que se encontram detidos por motivos políticos ou com base em falsas acusações;

| 13. | Exorta os Estados-Membros da UE, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Serviço Europeu de Ação Externa e a Comissão, em sintonia com o quadro estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, a levantarem de imediato as referidas preocupações e recomendações junto das autoridades do Camboja; |
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13.

Exorta os Estados-Membros da UE, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Serviço Europeu de Ação Externa e a Comissão, em sintonia com o quadro estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, a levantarem de imediato as referidas preocupações e recomendações junto das autoridades do Camboja;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Secretariado da Associação das Nações do Sudeste Asiáticos, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Governo e Assembleia Nacional do Reino do Camboja. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Secretariado da Associação das Nações do Sudeste Asiáticos, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Governo e Assembleia Nacional do Reino do Camboja.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/135 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/135

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P8_TA(2015)0414

A liberdade de expressão no Bangladeche

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a liberdade de expressão no Bangladeche (2015/2970(RSP))

(2017/C 366/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre o Bangladeche, em particular as resoluções de 21 de novembro de 2013, sobre o Bangladeche: direitos humanos e próximas eleições (1), de 18 de setembro de 2014 sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (2), e de 16 de janeiro de 2014 sobre as recentes eleições no Bangladeche (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre o Bangladeche, em particular as resoluções de 21 de novembro de 2013, sobre o Bangladeche: direitos humanos e próximas eleições (1), de 18 de setembro de 2014 sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (2), e de 16 de janeiro de 2014 sobre as recentes eleições no Bangladeche (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma estratégia para a liberdade digital na política externa da UE (4), e a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma estratégia para a liberdade digital na política externa da UE (4), e a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (5),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento, de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento, de 2001,

| — | Tendo em conta as declarações, de 1 de abril de 2015 e de 9 de agosto de 2015, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre o assassínio de bloguistas no Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações, de 1 de abril de 2015 e de 9 de agosto de 2015, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre o assassínio de bloguistas no Bangladeche,

| — | Tendo em conta a declaração, de 7 de agosto de 2015, dos peritos das Nações Unidas, condenando a morte do bloguista Niloy Neel, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 7 de agosto de 2015, dos peritos das Nações Unidas, condenando a morte do bloguista Niloy Neel,

| — | Tendo em conta a declaração, de 5 de novembro de 2015, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, convidando o referido Estado a oferecer uma melhor proteção aos escritores, editores e outros ameaçados por parte de extremistas no Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 5 de novembro de 2015, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, convidando o referido Estado a oferecer uma melhor proteção aos escritores, editores e outros ameaçados por parte de extremistas no Bangladeche,

| — | Tendo em conta a declaração, de 11 de fevereiro de 2015, da delegação da UE no Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 11 de fevereiro de 2015, da delegação da UE no Bangladeche,

| — | Tendo em conta a declaração, de 9 de abril de 2015, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a execução iminente de Muhammad Kamaruzzaman no Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 9 de abril de 2015, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a execução iminente de Muhammad Kamaruzzaman no Bangladeche,

| — | Tendo em conta a declaração, de 29 de outubro de 2014, da delegação da UE no Bangladeche sobre a pena de morte neste país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 29 de outubro de 2014, da delegação da UE no Bangladeche sobre a pena de morte neste país,

| — | Tendo em conta as conclusões preliminares da visita ao Bangladeche do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Crença, de 9 de setembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões preliminares da visita ao Bangladeche do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Crença, de 9 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, de 20 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, de 20 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, em particular o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, em particular o artigo 19.o,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, de 12 de maio de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, de 12 de maio de 2014,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença, de 24 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença, de 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, é um pilar indispensável de uma sociedade democrática, pluralista e aberta; |
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A.

Considerando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, é um pilar indispensável de uma sociedade democrática, pluralista e aberta;

| B. | Considerando que a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença é uma das principais prioridades da política de direitos humanos da UE, incluindo o pleno apoio do princípio da não discriminação e da igualdade de proteção a pessoas de convicção não teísta ou ateia; |
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B.

Considerando que a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença é uma das principais prioridades da política de direitos humanos da UE, incluindo o pleno apoio do princípio da não discriminação e da igualdade de proteção a pessoas de convicção não teísta ou ateia;

| C. | Considerando que o Bangladeche tem feito progressos significativos nos últimos anos, em particular no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; |
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C.

Considerando que o Bangladeche tem feito progressos significativos nos últimos anos, em particular no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento;

| D. | Considerando que a Constituição do Bangladeche aprovada em 2014 consagra as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão; |
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D.

Considerando que a Constituição do Bangladeche aprovada em 2014 consagra as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão;

| E. | Considerando que as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, incluindo a violência, o incitamento, o discurso de ódio, o assédio, a intimidação e a censura contra jornalistas e bloguistas, continuam a ser uma prática generalizada no Bangladeche; que o Bangladeche ocupa o 146.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; |
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E.

Considerando que as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, incluindo a violência, o incitamento, o discurso de ódio, o assédio, a intimidação e a censura contra jornalistas e bloguistas, continuam a ser uma prática generalizada no Bangladeche; que o Bangladeche ocupa o 146.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa;

| F. | Considerando que as tensões entre as forças seculares e religiosas cresceram e a violência contra vozes dissidentes aumentou; que, durante anos, grupos extremistas islâmicos — em particular o Ansarullah Bangla Team — publicaram uma «lista de alvos» de pessoas consideradas críticas do Islão, incluindo Taslisma Nasreen, galardoada com o Prémio Sakharov, e apelaram à execução de bloguistas e escritores seculares, efetuando assassínios brutais com relativa impunidade; |
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F.

Considerando que as tensões entre as forças seculares e religiosas cresceram e a violência contra vozes dissidentes aumentou; que, durante anos, grupos extremistas islâmicos — em particular o Ansarullah Bangla Team — publicaram uma «lista de alvos» de pessoas consideradas críticas do Islão, incluindo Taslisma Nasreen, galardoada com o Prémio Sakharov, e apelaram à execução de bloguistas e escritores seculares, efetuando assassínios brutais com relativa impunidade;

| G. | Considerando que, em 31 de outubro de 2015, o editor Faisal Arefin Dipan, que trabalhava na editora Jagriti Prokashoni, foi brutalmente assassinado com machetes no seu escritório em Daca; que, no mesmo dia, outro editor e dois escritores foram atacados e ficaram feridos, enquanto outros continuam a enfrentar ameaças; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 31 de outubro de 2015, o editor Faisal Arefin Dipan, que trabalhava na editora Jagriti Prokashoni, foi brutalmente assassinado com machetes no seu escritório em Daca; que, no mesmo dia, outro editor e dois escritores foram atacados e ficaram feridos, enquanto outros continuam a enfrentar ameaças;

| H. | Considerando que, pelo menos, cinco bloguistas e jornalistas seculares foram assassinados no país este ano (Niladri Chatterjee, também conhecido por Niloy Neel, Faisal Arefin Dipan, Ananta Bijoy Das, Washiqur Rahman Babu e Abhijit Roypor) por terem utilizado o seu direito fundamental à liberdade de expressão sobre questões políticas, sociais e religiosas; que grupos extremistas islâmicos reivindicaram a responsabilidade por vários crimes; |
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H.

Considerando que, pelo menos, cinco bloguistas e jornalistas seculares foram assassinados no país este ano (Niladri Chatterjee, também conhecido por Niloy Neel, Faisal Arefin Dipan, Ananta Bijoy Das, Washiqur Rahman Babu e Abhijit Roypor) por terem utilizado o seu direito fundamental à liberdade de expressão sobre questões políticas, sociais e religiosas; que grupos extremistas islâmicos reivindicaram a responsabilidade por vários crimes;

| I. | Considerando que o importante bloguista Ahmed Rajib Haider foi assassinado em 2013 e o professor universitário A.K.M. Shafiul Islam em 2014; que muitos outros bloguistas receberam ameaças de morte nas redes sociais — foram publicadas listas de alvos no Facebook contra escritores seculares — ou sobreviveram a tentativas de assassínio, e vários deixaram de escrever ou fugiram do país; |
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I.

Considerando que o importante bloguista Ahmed Rajib Haider foi assassinado em 2013 e o professor universitário A.K.M. Shafiul Islam em 2014; que muitos outros bloguistas receberam ameaças de morte nas redes sociais — foram publicadas listas de alvos no Facebook contra escritores seculares — ou sobreviveram a tentativas de assassínio, e vários deixaram de escrever ou fugiram do país;

| J. | Considerando que a Primeira-Ministra Sheikh Hasina condenou os assassínios e manifestou o empenho do seu Governo no sentido de lutar contra o terrorismo e o extremismo violento; que anunciou uma política de «tolerância zero» relativamente a qualquer violação dos direitos humanos por parte das forças policiais e promulgou uma lei de reforma da polícia que prevê um código de conduta; que, apesar disso, também apoiou a detenção de bloguistas seculares e a criação de um painel de recolha de informação, para procurar conteúdos potencialmente blasfemos nos meios de comunicação social, por parte do seu Governo; |
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J.

Considerando que a Primeira-Ministra Sheikh Hasina condenou os assassínios e manifestou o empenho do seu Governo no sentido de lutar contra o terrorismo e o extremismo violento; que anunciou uma política de «tolerância zero» relativamente a qualquer violação dos direitos humanos por parte das forças policiais e promulgou uma lei de reforma da polícia que prevê um código de conduta; que, apesar disso, também apoiou a detenção de bloguistas seculares e a criação de um painel de recolha de informação, para procurar conteúdos potencialmente blasfemos nos meios de comunicação social, por parte do seu Governo;

| K. | Considerando que, em agosto de 2014, o Governo do Bangladeche introduziu uma nova política para a comunicação social que continua a suscitar preocupações sobre a liberdade de expressão; que elementos desta política impõem limites à liberdade de imprensa, ao proibirem, por exemplo, o discurso «contra o Estado», que «ridicularize a ideologia nacional» e «seja incompatível com a cultura do Bangladeche», e ao restringirem o relato de «anarquia, rebeldia ou violência»; que o Governo do Bangladeche tem intensificado a repressão dos meios de comunicação social, com paragem temporária ou plena de toda a Internet, do Facebook, da Whatsapp, do Viber e do Messenger; |
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K.

Considerando que, em agosto de 2014, o Governo do Bangladeche introduziu uma nova política para a comunicação social que continua a suscitar preocupações sobre a liberdade de expressão; que elementos desta política impõem limites à liberdade de imprensa, ao proibirem, por exemplo, o discurso «contra o Estado», que «ridicularize a ideologia nacional» e «seja incompatível com a cultura do Bangladeche», e ao restringirem o relato de «anarquia, rebeldia ou violência»; que o Governo do Bangladeche tem intensificado a repressão dos meios de comunicação social, com paragem temporária ou plena de toda a Internet, do Facebook, da Whatsapp, do Viber e do Messenger;

| L. | Considerando que, nos últimos meses, vários jornalistas foram detidos e acusados de violar a lei sobre as tecnologias da informação e da comunicação (lei das TIC), que criminaliza publicações difamatórias e «contra o Estado»; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos últimos meses, vários jornalistas foram detidos e acusados de violar a lei sobre as tecnologias da informação e da comunicação (lei das TIC), que criminaliza publicações difamatórias e «contra o Estado»;

| M. | Considerando que houve um aumento alarmante do assédio através da aplicação indevida da legislação em 2014; que 13 pessoas que trabalhavam no setor da comunicação social foram alvo de processos por desrespeito, contribuindo para um ambiente global de medo e intimidação, e conduzindo à autocensura; |
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M.

Considerando que houve um aumento alarmante do assédio através da aplicação indevida da legislação em 2014; que 13 pessoas que trabalhavam no setor da comunicação social foram alvo de processos por desrespeito, contribuindo para um ambiente global de medo e intimidação, e conduzindo à autocensura;

| N. | Considerando que, em 16 de agosto de 2015, o jornalista Probir Sikdar, proprietário do jornal em linha Uttaradhikar Ekattor News, foi detido por alegada difamação de um ministro do Governo no Facebook; que, em 18 de agosto de 2015, Shaukat Mahmud, Presidente da União Federal de Jornalistas do Bangladeche, foi detido por alegadamente ter lançado um incêndio de origem criminosa num autocarro em 23 de janeiro de 2015 e acusado em três casos relacionados com o alegado ataque; |
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N.

Considerando que, em 16 de agosto de 2015, o jornalista Probir Sikdar, proprietário do jornal em linha Uttaradhikar Ekattor News, foi detido por alegada difamação de um ministro do Governo no Facebook; que, em 18 de agosto de 2015, Shaukat Mahmud, Presidente da União Federal de Jornalistas do Bangladeche, foi detido por alegadamente ter lançado um incêndio de origem criminosa num autocarro em 23 de janeiro de 2015 e acusado em três casos relacionados com o alegado ataque;

| O. | Considerando que alguns membros dos partidos da oposição têm desaparecido em circunstâncias pouco claras nos últimos anos; |
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O.

Considerando que alguns membros dos partidos da oposição têm desaparecido em circunstâncias pouco claras nos últimos anos;

| P. | Considerando que a UE se opõe à pena de morte em todos os casos e sejam quais forem as circunstâncias e que tem apelado persistentemente à sua abolição universal; |
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P.

Considerando que a UE se opõe à pena de morte em todos os casos e sejam quais forem as circunstâncias e que tem apelado persistentemente à sua abolição universal;

| Q. | Considerando que, em 21 de novembro de 2015, dois importantes dirigentes da oposição no Bangladeche foram executados por crimes de guerra cometidos durante a guerra da independência de 1971 com o Paquistão, após os seus últimos pedidos de clemência terem sido rejeitados; |
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Q.

Considerando que, em 21 de novembro de 2015, dois importantes dirigentes da oposição no Bangladeche foram executados por crimes de guerra cometidos durante a guerra da independência de 1971 com o Paquistão, após os seus últimos pedidos de clemência terem sido rejeitados;

| R. | Considerando que, em 18 de novembro de 2015, um padre e médico italiano Piero Arolari foi morto a tiro, enquanto em 28 de setembro de 2015 um trabalhador humanitário italiano Cesare Tavella e em 3 de outubro de 2015 um assistente social japonês Hoshi Kunio foram assassinados, e militantes do Estado Islâmico reivindicaram a responsabilidade, como o fizeram para as explosões de bombas ocorridas durante a procissão Ashura no principal santuário muçulmano xiita em Daca, em 24 de outubro de 2015, de que resultou a morte de um adolescente e ferimentos em dezenas de outros; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em 18 de novembro de 2015, um padre e médico italiano Piero Arolari foi morto a tiro, enquanto em 28 de setembro de 2015 um trabalhador humanitário italiano Cesare Tavella e em 3 de outubro de 2015 um assistente social japonês Hoshi Kunio foram assassinados, e militantes do Estado Islâmico reivindicaram a responsabilidade, como o fizeram para as explosões de bombas ocorridas durante a procissão Ashura no principal santuário muçulmano xiita em Daca, em 24 de outubro de 2015, de que resultou a morte de um adolescente e ferimentos em dezenas de outros;

| S. | Considerando que o Governo apresentou o projeto de lei regulamentar sobre os donativos estrangeiros (atividades de voluntariado), destinada a regulamentar as operações e o financiamento de todos os grupos que recebam donativos estrangeiros; |
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S.

Considerando que o Governo apresentou o projeto de lei regulamentar sobre os donativos estrangeiros (atividades de voluntariado), destinada a regulamentar as operações e o financiamento de todos os grupos que recebam donativos estrangeiros;

| 1. | Condena o aumento dos ataques de extremistas islâmicos contra escritores e bloguistas secularistas, minorias religiosas e trabalhadores humanitários estrangeiros; lamenta a perda de vidas humanas e apresenta as suas sinceras condolências às vítimas e respetivas famílias |
| --- | --- |

1.

Condena o aumento dos ataques de extremistas islâmicos contra escritores e bloguistas secularistas, minorias religiosas e trabalhadores humanitários estrangeiros; lamenta a perda de vidas humanas e apresenta as suas sinceras condolências às vítimas e respetivas famílias

| 2. | Insta as autoridades do Bangladeche a condenar mais veementemente os atos atrozes em curso contra a liberdade de expressão e a agir no sentido de pôr um fim imediato a todos os atos de violência, assédio, intimidação e censura contra jornalistas, bloguistas e a sociedade civil; |
| --- | --- |

2.

Insta as autoridades do Bangladeche a condenar mais veementemente os atos atrozes em curso contra a liberdade de expressão e a agir no sentido de pôr um fim imediato a todos os atos de violência, assédio, intimidação e censura contra jornalistas, bloguistas e a sociedade civil;

| 3. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a deterioração das condições, no que diz respeito ao direito à liberdade de expressão, que acompanhou o aumento do fundamentalismo religioso, da intolerância e da violência extremista no Bangladeche; insta as autoridades do Bangladeche a intensificar os seus esforços no sentido de melhorar a proteção oferecida pelas autoridades a ativistas e jornalistas; solicita a todos os partidos políticos e aos seus dirigentes que condenem, de forma inequívoca e sem reservas, a violência extremista e que apoiem o direito à liberdade de expressão; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua profunda preocupação perante a deterioração das condições, no que diz respeito ao direito à liberdade de expressão, que acompanhou o aumento do fundamentalismo religioso, da intolerância e da violência extremista no Bangladeche; insta as autoridades do Bangladeche a intensificar os seus esforços no sentido de melhorar a proteção oferecida pelas autoridades a ativistas e jornalistas; solicita a todos os partidos políticos e aos seus dirigentes que condenem, de forma inequívoca e sem reservas, a violência extremista e que apoiem o direito à liberdade de expressão;

| 4. | Relembra as autoridades competentes do Bangladeche das suas obrigações legais, nacionais e internacionais, incluindo a sua responsabilidade de garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente das suas opiniões políticas ou religiosas, bem como de garantir que as liberdades de expressão e de imprensa possam ser exercidas sem limitações nem censura arbitrárias no país; |
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4.

Relembra as autoridades competentes do Bangladeche das suas obrigações legais, nacionais e internacionais, incluindo a sua responsabilidade de garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente das suas opiniões políticas ou religiosas, bem como de garantir que as liberdades de expressão e de imprensa possam ser exercidas sem limitações nem censura arbitrárias no país;

| 5. | Insta as autoridades do Bangladeche a garantir inquéritos independentes e explicações sobre os desaparecimentos de membros dos partidos da oposição nos últimos anos, em especial nos meses que precederam e se seguiram às eleições de janeiro de 2014; |
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5.

Insta as autoridades do Bangladeche a garantir inquéritos independentes e explicações sobre os desaparecimentos de membros dos partidos da oposição nos últimos anos, em especial nos meses que precederam e se seguiram às eleições de janeiro de 2014;

| 6. | Exorta as autoridades do Bangladeche a evitar a impunidade e a tudo fazer para identificar todos os atacantes e os levar a tribunal, através do lançamento de investigações independentes, credíveis e transparentes, e assegurando julgamentos justos, sem recurso à pena de morte; |
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6.

Exorta as autoridades do Bangladeche a evitar a impunidade e a tudo fazer para identificar todos os atacantes e os levar a tribunal, através do lançamento de investigações independentes, credíveis e transparentes, e assegurando julgamentos justos, sem recurso à pena de morte;

| 7. | Observa os esforços envidados para deter pessoas em ligação com o assassínio de Abhijit Roy, Washiqur Rahman Babu e Niladri Chatterjee; congratula-se com os progressos realizados na investigação criminal sobre as mortes do italiano Cesare Tavella e do japonês Konio Hoshi; |
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7.

Observa os esforços envidados para deter pessoas em ligação com o assassínio de Abhijit Roy, Washiqur Rahman Babu e Niladri Chatterjee; congratula-se com os progressos realizados na investigação criminal sobre as mortes do italiano Cesare Tavella e do japonês Konio Hoshi;

| 8. | Insta o Governo do Bangladeche a tomar as medidas necessárias para evitar mais assassínios, mediante a adoção de medidas eficazes para proteger escritores, editores e outros que foram alvo de ameaças, não só pela prestação de proteção física particular àqueles que são alvos potenciais de violência, mas também mediante a abertura de debates públicos que contestem as opiniões extremistas de todos os tipos; |
| --- | --- |

8.

Insta o Governo do Bangladeche a tomar as medidas necessárias para evitar mais assassínios, mediante a adoção de medidas eficazes para proteger escritores, editores e outros que foram alvo de ameaças, não só pela prestação de proteção física particular àqueles que são alvos potenciais de violência, mas também mediante a abertura de debates públicos que contestem as opiniões extremistas de todos os tipos;

| 9. | Exorta as autoridades do Bangladeche a restabelecer a plena independência dos meios de comunicação social, a retirar todas as acusações contra editores e jornalistas que publicaram conteúdos críticos do Governo, a permitir a reabertura imediata de todas as empresas de comunicação social que foram encerradas e a restaurar imediatamente um acesso total e sem entraves a todas as formas de publicação, incluindo por via eletrónica; |
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9.

Exorta as autoridades do Bangladeche a restabelecer a plena independência dos meios de comunicação social, a retirar todas as acusações contra editores e jornalistas que publicaram conteúdos críticos do Governo, a permitir a reabertura imediata de todas as empresas de comunicação social que foram encerradas e a restaurar imediatamente um acesso total e sem entraves a todas as formas de publicação, incluindo por via eletrónica;

| 10. | Insta as autoridades do Bangladeche a cumprir com urgência os seus compromissos e a aplicar o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, aprovado em 2013; |
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10.

Insta as autoridades do Bangladeche a cumprir com urgência os seus compromissos e a aplicar o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, aprovado em 2013;

| 11. | Solicita às autoridades do Bangladeche que garantam a independência e a imparcialidade do sistema judicial e alterem a lei sobre as tecnologias da informação e da comunicação e a lei de 2015 sobre cibersegurança, a fim de a harmonizar com as normas internacionais em matéria de liberdade de expressão, abandonando a criminalização de publicações «contra o Estado»; |
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11.

Solicita às autoridades do Bangladeche que garantam a independência e a imparcialidade do sistema judicial e alterem a lei sobre as tecnologias da informação e da comunicação e a lei de 2015 sobre cibersegurança, a fim de a harmonizar com as normas internacionais em matéria de liberdade de expressão, abandonando a criminalização de publicações «contra o Estado»;

| 12. | Manifesta grande preocupação com os casos recorrentes de violência de motivação étnica e religiosa, especialmente violência baseada no género contra as mulheres e as pessoas LGBTI; insta o Governo do Bangladeche, bem como as organizações religiosas e os seus dirigentes, a lançar um processo de reconciliação; exorta o Governo do Bangladeche a envidar esforços no sentido de levar à justiça os autores deste tipo de violência; insta, além disso, o Governo do Bangladeche a oferecer uma melhor proteção e garantias às minorias, como os muçulmanos xiitas, os Ahmadiyya, os hindus, os budistas e os cristãos, mas também os Biaris; |
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12.

Manifesta grande preocupação com os casos recorrentes de violência de motivação étnica e religiosa, especialmente violência baseada no género contra as mulheres e as pessoas LGBTI; insta o Governo do Bangladeche, bem como as organizações religiosas e os seus dirigentes, a lançar um processo de reconciliação; exorta o Governo do Bangladeche a envidar esforços no sentido de levar à justiça os autores deste tipo de violência; insta, além disso, o Governo do Bangladeche a oferecer uma melhor proteção e garantias às minorias, como os muçulmanos xiitas, os Ahmadiyya, os hindus, os budistas e os cristãos, mas também os Biaris;

| 13. | Observa que a lei regulamentar dos donativos estrangeiros (atividades de voluntariado) de 2014 conduziu, em alguns casos, à legitimação de um controlo arbitrário por parte do Governo em relação às organizações da sociedade civil; insta as autoridades do Bangladeche a rever esta legislação para evitar essa situação; |
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13.

Observa que a lei regulamentar dos donativos estrangeiros (atividades de voluntariado) de 2014 conduziu, em alguns casos, à legitimação de um controlo arbitrário por parte do Governo em relação às organizações da sociedade civil; insta as autoridades do Bangladeche a rever esta legislação para evitar essa situação;

| 14. | Exorta as autoridades do Bangladeche a cumprir com urgência os seus compromissos e a aplicar o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, aprovado em 2013; |
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14.

Exorta as autoridades do Bangladeche a cumprir com urgência os seus compromissos e a aplicar o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, aprovado em 2013;

| 15. | Solicita ao Governo do Bangladeche que autorize as ONG internacionais no país a realizar a sua missão e que assegure que todos os grupos defensores dos direitos humanos e grupos da sociedade civil possam trabalhar num ambiente livre de medo e de repressão; |
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15.

Solicita ao Governo do Bangladeche que autorize as ONG internacionais no país a realizar a sua missão e que assegure que todos os grupos defensores dos direitos humanos e grupos da sociedade civil possam trabalhar num ambiente livre de medo e de repressão;

| 16. | Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a delegação da EU no Bangladeche e as delegações dos Estados-Membros a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos e a situação política no Bangladeche, e a utilizar de todos os instrumentos disponíveis, incluindo o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; |
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16.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a delegação da EU no Bangladeche e as delegações dos Estados-Membros a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos e a situação política no Bangladeche, e a utilizar de todos os instrumentos disponíveis, incluindo o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

| 17. | Exorta a UE em consonância com o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a apresentar imediatamente as referidas preocupações e recomendações às autoridades do Bangladeche; |
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17.

Exorta a UE em consonância com o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a apresentar imediatamente as referidas preocupações e recomendações às autoridades do Bangladeche;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo e Parlamento do Bangladeche. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo e Parlamento do Bangladeche.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0516.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0024.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0045.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0274.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/140 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/140

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P8_TA(2015)0415

Situação atual da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, tendo em vista a 10.a Conferência Ministerial da OMC

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a situação atual da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, tendo em vista a 10.a Conferência Ministerial da OMC (2015/2632(RSP))

(2017/C 366/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de novembro de 2001 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de novembro de 2001 (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial de Hong Kong da OMC, de 18 de dezembro de 2005 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial de Hong Kong da OMC, de 18 de dezembro de 2005 (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2006, sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2006, sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de abril de 2008, intitulada «Para uma Organização Mundial do Comércio reformada» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de abril de 2008, intitulada «Para uma Organização Mundial do Comércio reformada» (4),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e, nomeadamente, as de 9 de outubro de 2008 (5), de 16 de dezembro de 2009 (6), de 14 de setembro de 2011 (7) e de 21 de novembro de 2013 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e, nomeadamente, as de 9 de outubro de 2008 (5), de 16 de dezembro de 2009 (6), de 14 de setembro de 2011 (7) e de 21 de novembro de 2013 (8),

| — | Tendo em conta os resultados da 9.a Conferência Ministerial da OMC realizada em Bali, em dezembro de 2013, e, em particular, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da 9.a Conferência Ministerial da OMC realizada em Bali, em dezembro de 2013, e, em particular, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio (9),

| — | Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 17 de fevereiro de 2015, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Genebra (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 17 de fevereiro de 2015, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Genebra (10),

| — | Tendo em conta as declarações proferidas na reunião dos chefes das delegações da OMC, em 17 de junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações proferidas na reunião dos chefes das delegações da OMC, em 17 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas (11), |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas (11),

| — | Tendo em conta a 5.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou em Genebra de 30 de junho a 2 de julho de 2015 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 5.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou em Genebra de 30 de junho a 2 de julho de 2015 (12),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objetivo de criar novas oportunidades comerciais, reforçar as normas relativas ao comércio multilateral e dar resposta aos atuais desequilíbrios do sistema comercial, colocando no centro das negociações as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos avançados (PMA); que este objetivo advém da convicção de que um sistema multilateral baseado em normas mais justas e equitativas pode contribuir para um comércio justo e livre em prol do desenvolvimento económico de todos os continentes e para a redução da pobreza; |
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A.

Considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objetivo de criar novas oportunidades comerciais, reforçar as normas relativas ao comércio multilateral e dar resposta aos atuais desequilíbrios do sistema comercial, colocando no centro das negociações as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos avançados (PMA); que este objetivo advém da convicção de que um sistema multilateral baseado em normas mais justas e equitativas pode contribuir para um comércio justo e livre em prol do desenvolvimento económico de todos os continentes e para a redução da pobreza;

| B. | Considerando que a UE sempre defendeu, em relação ao comércio, uma abordagem multilateral, sólida e baseada em normas, embora reconhecendo que abordagens complementares, tais como os acordos bilaterais, regionais e plurilaterais, podem fomentar também a abertura do comércio e o desenvolvimento económico, especialmente através da liberalização e da melhoria das normas e disciplinas dos domínios de intervenção que a OMC trata de forma menos aprofundada, e apoiar o sistema multilateral, desde que esses acordos sejam compatíveis com as normas da OMC, sejam baseados em normas comuns e criem as condições necessárias para uma eventual futura multilateralização; |
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B.

Considerando que a UE sempre defendeu, em relação ao comércio, uma abordagem multilateral, sólida e baseada em normas, embora reconhecendo que abordagens complementares, tais como os acordos bilaterais, regionais e plurilaterais, podem fomentar também a abertura do comércio e o desenvolvimento económico, especialmente através da liberalização e da melhoria das normas e disciplinas dos domínios de intervenção que a OMC trata de forma menos aprofundada, e apoiar o sistema multilateral, desde que esses acordos sejam compatíveis com as normas da OMC, sejam baseados em normas comuns e criem as condições necessárias para uma eventual futura multilateralização;

| C. | Considerando que, embora a OMC e as normas por ela consagradas nos respetivos acordos tenham sido essenciais para evitar a emergência de um verdadeiro protecionismo generalizado em resposta à crise financeira e económica mais grave desde a década de 1930, de acordo com um relatório da OMC, de novembro de 2014, das 1244 medidas restritivas registadas desde o início da crise em 2008, apenas 282 foram suprimidas, tornando premente a necessidade de envidar maiores esforços contra tais medidas; considerando que a não atualização das normas pode conduzir a formas novas e inovadoras de proteção dos mercados nacionais e dos produtores; |
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C.

Considerando que, embora a OMC e as normas por ela consagradas nos respetivos acordos tenham sido essenciais para evitar a emergência de um verdadeiro protecionismo generalizado em resposta à crise financeira e económica mais grave desde a década de 1930, de acordo com um relatório da OMC, de novembro de 2014, das 1244 medidas restritivas registadas desde o início da crise em 2008, apenas 282 foram suprimidas, tornando premente a necessidade de envidar maiores esforços contra tais medidas; considerando que a não atualização das normas pode conduzir a formas novas e inovadoras de proteção dos mercados nacionais e dos produtores;

| D. | Considerando que o comércio multilateral aberto e justo se vê mais restringido por diversas barreiras não pautais do que por direitos aduaneiros, que estão a ser substancialmente extintos à medida que a globalização avança; |
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D.

Considerando que o comércio multilateral aberto e justo se vê mais restringido por diversas barreiras não pautais do que por direitos aduaneiros, que estão a ser substancialmente extintos à medida que a globalização avança;

| E. | Considerando que é, no entanto, importante ter em conta a sensibilidade de alguns setores em termos de abertura de mercado, em particular do setor agrícola; |
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E.

Considerando que é, no entanto, importante ter em conta a sensibilidade de alguns setores em termos de abertura de mercado, em particular do setor agrícola;

| F. | Considerando que a reforma da política agrícola comum constitui o contributo da União Europeia para as expectativas da Ronda de Doha; |
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F.

Considerando que a reforma da política agrícola comum constitui o contributo da União Europeia para as expectativas da Ronda de Doha;

| G. | Considerando que os resultados da 9.a Conferência Ministerial em 2013 se revestem de importância sistémica para a organização, em particular o acordo de facilitação do comércio (TFA), que foi adotado por esta ocasião e que constitui o primeiro acordo multilateral celebrado desde que a OMC foi instituída em 1995; que a União Europeia ratificou o TFA em 5 de outubro de 2015; |
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G.

Considerando que os resultados da 9.a Conferência Ministerial em 2013 se revestem de importância sistémica para a organização, em particular o acordo de facilitação do comércio (TFA), que foi adotado por esta ocasião e que constitui o primeiro acordo multilateral celebrado desde que a OMC foi instituída em 1995; que a União Europeia ratificou o TFA em 5 de outubro de 2015;

| H. | Considerando que os recentes debates sobre a forma de alcançar progressos no que respeita à ADD mostraram claramente a necessidade de rever o nível de ambição, a fim de atingir de forma realista resultados em todos os pilares das negociações, e que essa revisão deve ter plenamente em conta a realidade do ambiente comercial atual; |
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H.

Considerando que os recentes debates sobre a forma de alcançar progressos no que respeita à ADD mostraram claramente a necessidade de rever o nível de ambição, a fim de atingir de forma realista resultados em todos os pilares das negociações, e que essa revisão deve ter plenamente em conta a realidade do ambiente comercial atual;

| I. | Considerando que a 10.a Conferência Ministerial da OMC (CM10), que se realizará no Quénia de 15 a 18 de dezembro de 2015, será a primeira conferência ministerial da OMC alguma vez realizada num país africano; que a UE continua a estar firmemente empenhada em relação à ADD e reconhece que a obtenção de um acordo político que faça avançar a ADD será importante para garantir que o papel da OMC em matéria de negociação continue a ser essencial para uma maior liberalização do comércio à escala mundial; |
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I.

Considerando que a 10.a Conferência Ministerial da OMC (CM10), que se realizará no Quénia de 15 a 18 de dezembro de 2015, será a primeira conferência ministerial da OMC alguma vez realizada num país africano; que a UE continua a estar firmemente empenhada em relação à ADD e reconhece que a obtenção de um acordo político que faça avançar a ADD será importante para garantir que o papel da OMC em matéria de negociação continue a ser essencial para uma maior liberalização do comércio à escala mundial;

| 1. | Reitera o seu pleno apoio ao valor duradouro do multilateralismo e defende uma agenda para o comércio baseada no comércio livre e justo em benefício de todos e cujo processo se centre no desenvolvimento; |
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1.

Reitera o seu pleno apoio ao valor duradouro do multilateralismo e defende uma agenda para o comércio baseada no comércio livre e justo em benefício de todos e cujo processo se centre no desenvolvimento;

| 2. | Salienta que, nas negociações, é importante ter plenamente em conta as necessidades e os interesses especiais dos países em desenvolvimento de baixos rendimentos e dos PMA; considera necessário apresentar uma definição clara dos países em desenvolvimento de baixos rendimentos e das economias emergentes; reafirma a necessidade de assegurar que o princípio do tratamento especial e diferenciado seja parte integrante das negociações, refletindo os diferentes níveis de desenvolvimento económico dos membros da OMC, tal como estabelecido no ponto 44 da Declaração Ministerial de Doha; considera que as disposições mais importantes em matéria de tratamento especial e diferenciado têm de ser mais precisas, específicas e sujeitas a revisões periódicas, de modo a responder às necessidades dos países em desenvolvimento e dos PMA que mais necessitam de apoio; louva o exemplo do acordo de facilitação do comércio no quadro da operacionalização do princípio do tratamento especial e diferenciado nas fases de execução, que poderia ser um exemplo útil no contexto da revisão e do direcionamento das disposições relativas a este princípio; |
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2.

Salienta que, nas negociações, é importante ter plenamente em conta as necessidades e os interesses especiais dos países em desenvolvimento de baixos rendimentos e dos PMA; considera necessário apresentar uma definição clara dos países em desenvolvimento de baixos rendimentos e das economias emergentes; reafirma a necessidade de assegurar que o princípio do tratamento especial e diferenciado seja parte integrante das negociações, refletindo os diferentes níveis de desenvolvimento económico dos membros da OMC, tal como estabelecido no ponto 44 da Declaração Ministerial de Doha; considera que as disposições mais importantes em matéria de tratamento especial e diferenciado têm de ser mais precisas, específicas e sujeitas a revisões periódicas, de modo a responder às necessidades dos países em desenvolvimento e dos PMA que mais necessitam de apoio; louva o exemplo do acordo de facilitação do comércio no quadro da operacionalização do princípio do tratamento especial e diferenciado nas fases de execução, que poderia ser um exemplo útil no contexto da revisão e do direcionamento das disposições relativas a este princípio;

| 3. | Defende a necessidade de efetuar uma reforma estrutural da OMC, a fim de melhor garantir um sistema comercial baseado em normas partilhadas e aplicadas, aberto, justo e não discriminatório, que dê mais destaque ao papel e aos interesses de diversos operadores económicos, como as PME, as microempresas e as empresas inovadoras em fase de arranque; |
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3.

Defende a necessidade de efetuar uma reforma estrutural da OMC, a fim de melhor garantir um sistema comercial baseado em normas partilhadas e aplicadas, aberto, justo e não discriminatório, que dê mais destaque ao papel e aos interesses de diversos operadores económicos, como as PME, as microempresas e as empresas inovadoras em fase de arranque;

| 4. | Salienta a importância de ter em conta as decisões tomadas na 9.a Conferência Ministerial, com o objetivo de lograr progressos substanciais na CM10 em Nairóbi, em dezembro de 2015, que permitam concluir rapidamente a Ronda de Doha; |
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4.

Salienta a importância de ter em conta as decisões tomadas na 9.a Conferência Ministerial, com o objetivo de lograr progressos substanciais na CM10 em Nairóbi, em dezembro de 2015, que permitam concluir rapidamente a Ronda de Doha;

| 5. | Entende que a liberalização do comércio constitui um instrumento importante para assegurar o crescimento económico e o desenvolvimento sustentáveis, mas que é necessário associar-lhe políticas de acompanhamento apropriadas que integrem medidas macroeconómicas e microeconómicas, incluindo a transparência orçamental, as políticas orçamentais e a equidade tributária, a simplificação administrativa, o ensino e a formação, reformas institucionais e políticas sociais, para maximizar e repartir da melhor forma as vantagens das reformas comerciais e contrabalançar eficazmente eventuais efeitos negativos; |
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5.

Entende que a liberalização do comércio constitui um instrumento importante para assegurar o crescimento económico e o desenvolvimento sustentáveis, mas que é necessário associar-lhe políticas de acompanhamento apropriadas que integrem medidas macroeconómicas e microeconómicas, incluindo a transparência orçamental, as políticas orçamentais e a equidade tributária, a simplificação administrativa, o ensino e a formação, reformas institucionais e políticas sociais, para maximizar e repartir da melhor forma as vantagens das reformas comerciais e contrabalançar eficazmente eventuais efeitos negativos;

| 6. | Chama a atenção para a Conferência sobre a 5.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, realizada em julho de 2015, em Genebra, intitulada «Reduzir os custos das trocas comerciais para um crescimento inclusivo e sustentável», e que se centrou na aplicação do acordo de facilitação do comércio; |
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6.

Chama a atenção para a Conferência sobre a 5.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, realizada em julho de 2015, em Genebra, intitulada «Reduzir os custos das trocas comerciais para um crescimento inclusivo e sustentável», e que se centrou na aplicação do acordo de facilitação do comércio;

| 7. | Solicita a todos os membros da OMC que ratifiquem e apliquem rapidamente o acordo de facilitação do comércio para que possa entrar em vigor a tempo da CM10; considera que este acordo terá grandes vantagens para todos os membros da OMC e, em particular, para os países em desenvolvimento e para os operadores económicos pertinentes, ao aumentar a transparência e a segurança jurídica e ao reduzir os custos administrativos e a duração das formalidades aduaneiras, o que lhes permitirá aproveitar plenamente as oportunidades proporcionadas pela crescente prevalência das cadeias de aprovisionamento regionais e mundiais e fará com que as PME possam beneficiar plenamente de mercados mais abertos; realça que é necessário continuar a ajudar os países em desenvolvimento e os países menos avançados a reforçarem as suas capacidades e prestar-lhes assistência técnica, dando ênfase à criação de balcões únicos e à simplificação da documentação eletrónica, para que aumentem as suas capacidades de produção e beneficiem de uma parte maior do valor acrescentado das cadeias de valor mundiais; |
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7.

Solicita a todos os membros da OMC que ratifiquem e apliquem rapidamente o acordo de facilitação do comércio para que possa entrar em vigor a tempo da CM10; considera que este acordo terá grandes vantagens para todos os membros da OMC e, em particular, para os países em desenvolvimento e para os operadores económicos pertinentes, ao aumentar a transparência e a segurança jurídica e ao reduzir os custos administrativos e a duração das formalidades aduaneiras, o que lhes permitirá aproveitar plenamente as oportunidades proporcionadas pela crescente prevalência das cadeias de aprovisionamento regionais e mundiais e fará com que as PME possam beneficiar plenamente de mercados mais abertos; realça que é necessário continuar a ajudar os países em desenvolvimento e os países menos avançados a reforçarem as suas capacidades e prestar-lhes assistência técnica, dando ênfase à criação de balcões únicos e à simplificação da documentação eletrónica, para que aumentem as suas capacidades de produção e beneficiem de uma parte maior do valor acrescentado das cadeias de valor mundiais;

| 8. | Encoraja os membros da OMC a apoiarem de forma ativa os esforços envidados por esta organização no sentido de estabelecer relações de trabalho eficazes e uma cooperação mais estreita com outras organizações internacionais cujos trabalhos têm incidência nas negociações comerciais internacionais, em particular a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial da Saúde, bem como as Nações Unidas e as suas agências e organismos, nomeadamente a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, bem como o FMI, o Banco Mundial e a OCDE, a fim de garantir um apoio mútuo e sinergias entre questões comerciais e não comerciais; apoia os esforços tendentes à adoção de normas internacionais e a uma cooperação regulamentada; |
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8.

Encoraja os membros da OMC a apoiarem de forma ativa os esforços envidados por esta organização no sentido de estabelecer relações de trabalho eficazes e uma cooperação mais estreita com outras organizações internacionais cujos trabalhos têm incidência nas negociações comerciais internacionais, em particular a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial da Saúde, bem como as Nações Unidas e as suas agências e organismos, nomeadamente a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, bem como o FMI, o Banco Mundial e a OCDE, a fim de garantir um apoio mútuo e sinergias entre questões comerciais e não comerciais; apoia os esforços tendentes à adoção de normas internacionais e a uma cooperação regulamentada;

| 9. | Solicita que seja dedicada a máxima atenção a uma melhor integração das preocupações não comerciais no âmbito das normas da OMC, a fim de permitir que os membros alcancem objetivos políticos legítimos, não dificultando, simultaneamente, o acesso ao mercado; salienta, a este respeito, que os esforços de adoção de normas internacionais devem ser fortemente apoiados e que é necessário conceder as ajudas necessárias aos países em desenvolvimento para que estes possam respeitar essas normas; |
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9.

Solicita que seja dedicada a máxima atenção a uma melhor integração das preocupações não comerciais no âmbito das normas da OMC, a fim de permitir que os membros alcancem objetivos políticos legítimos, não dificultando, simultaneamente, o acesso ao mercado; salienta, a este respeito, que os esforços de adoção de normas internacionais devem ser fortemente apoiados e que é necessário conceder as ajudas necessárias aos países em desenvolvimento para que estes possam respeitar essas normas;

| 10. | Está convicto de que o facto de a grande diversidade dos níveis de desenvolvimento económico e das necessidades específicas dos países em desenvolvimento não ser suficientemente tida em conta pode constituir um obstáculo à adoção de medidas eficazes em prol destes países, em conformidade com o objetivo da Ronda de Doha e em detrimento dos países em desenvolvimento mais necessitados; insta os países em desenvolvimento mais avançados a assumirem as suas responsabilidades já durante a atual ronda e a contribuírem de forma proporcional ao seu nível de desenvolvimento e de competitividade setorial; recorda, além disso, a importância da utilização de critérios eficazes para essa diferenciação, que não tenham unicamente em conta o crescimento do PNB, mas também indicadores como o índice de vulnerabilidade económica e o índice de comércio e desenvolvimento; |
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10.

Está convicto de que o facto de a grande diversidade dos níveis de desenvolvimento económico e das necessidades específicas dos países em desenvolvimento não ser suficientemente tida em conta pode constituir um obstáculo à adoção de medidas eficazes em prol destes países, em conformidade com o objetivo da Ronda de Doha e em detrimento dos países em desenvolvimento mais necessitados; insta os países em desenvolvimento mais avançados a assumirem as suas responsabilidades já durante a atual ronda e a contribuírem de forma proporcional ao seu nível de desenvolvimento e de competitividade setorial; recorda, além disso, a importância da utilização de critérios eficazes para essa diferenciação, que não tenham unicamente em conta o crescimento do PNB, mas também indicadores como o índice de vulnerabilidade económica e o índice de comércio e desenvolvimento;

| 11. | Entende que é essencial concluir as negociações da ronda de Doha, há muito em curso, cumprindo o seu mandato para o desenvolvimento; exorta, por conseguinte, todos os membros da OMC a estudarem as opções viáveis com este objetivo final em mente, para atingir um resultado ambicioso, global, equilibrado e realista; |
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11.

Entende que é essencial concluir as negociações da ronda de Doha, há muito em curso, cumprindo o seu mandato para o desenvolvimento; exorta, por conseguinte, todos os membros da OMC a estudarem as opções viáveis com este objetivo final em mente, para atingir um resultado ambicioso, global, equilibrado e realista;

| 12. | Regozija-se com os progressos alcançados até à data em iniciativas plurilaterais, como o Acordo em matéria de Bens Ambientais e o Acordo sobre as Tecnologias da Informação e em iniciativas como o Acordo sobre o Comércio de Serviços; considera que os acordos plurilaterais podem ser complementares e um incentivo à abordagem multilateral, com o objetivo final de atingir uma massa crítica de membros e de lhes conferir um caráter multilateral; |
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12.

Regozija-se com os progressos alcançados até à data em iniciativas plurilaterais, como o Acordo em matéria de Bens Ambientais e o Acordo sobre as Tecnologias da Informação e em iniciativas como o Acordo sobre o Comércio de Serviços; considera que os acordos plurilaterais podem ser complementares e um incentivo à abordagem multilateral, com o objetivo final de atingir uma massa crítica de membros e de lhes conferir um caráter multilateral;

| 13. | Insiste em que a UE continue a desempenhar um papel de liderança para promover progressos concretos nas negociações da OMC em curso, com vista à conclusão plena da Ronda de Doha para o Desenvolvimento num futuro próximo, assim como para facilitar a total participação dos PMA no comércio mundial, atuando como ponte entre as várias posições dos membros da OMC; |
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13.

Insiste em que a UE continue a desempenhar um papel de liderança para promover progressos concretos nas negociações da OMC em curso, com vista à conclusão plena da Ronda de Doha para o Desenvolvimento num futuro próximo, assim como para facilitar a total participação dos PMA no comércio mundial, atuando como ponte entre as várias posições dos membros da OMC;

| 14. | Salienta a importância crucial da OMC para um comércio mundial baseado em regras e no que respeita à aplicação e à execução de compromissos vinculativos e de resolução de litígios comerciais, assim como o seu contributo único para a promoção de uma maior transparência e análise pelos pares, nomeadamente através do mecanismo de exame das políticas comerciais (MEPC); |
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14.

Salienta a importância crucial da OMC para um comércio mundial baseado em regras e no que respeita à aplicação e à execução de compromissos vinculativos e de resolução de litígios comerciais, assim como o seu contributo único para a promoção de uma maior transparência e análise pelos pares, nomeadamente através do mecanismo de exame das políticas comerciais (MEPC);

| 15. | Insta a Comissão e o Conselho a velarem por que o Parlamento continue a ser estreitamente associado à preparação da CM10, prontamente atualizado e, se necessário, consultado durante a Conferência Ministerial; exorta a Comissão a continuar a persuadir os restantes membros da OMC no sentido de aumentar a importância da dimensão parlamentar da OMC; |
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15.

Insta a Comissão e o Conselho a velarem por que o Parlamento continue a ser estreitamente associado à preparação da CM10, prontamente atualizado e, se necessário, consultado durante a Conferência Ministerial; exorta a Comissão a continuar a persuadir os restantes membros da OMC no sentido de aumentar a importância da dimensão parlamentar da OMC;

| 16. | Apela aos membros da OMC para que assegurem a legitimidade democrática e a transparência através do reforço da dimensão parlamentar da OMC; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar que os parlamentares tenham um melhor acesso às negociações comerciais e sejam associados à formulação e à aplicação das decisões da OMC, e de assegurar que as políticas comerciais sejam devidamente examinadas no interesse dos seus cidadãos; |
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16.

Apela aos membros da OMC para que assegurem a legitimidade democrática e a transparência através do reforço da dimensão parlamentar da OMC; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar que os parlamentares tenham um melhor acesso às negociações comerciais e sejam associados à formulação e à aplicação das decisões da OMC, e de assegurar que as políticas comerciais sejam devidamente examinadas no interesse dos seus cidadãos;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da OMC. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da OMC.

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(1)  Conferência Ministerial da OMC, Doha, 2001: Declaração Ministerial WT/MIN(01)/DEC/1 de 20 de novembro de 2001.

https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min01_e/mindecl_e.htm

(2)  Declaração Ministerial de Hong Kong WT/MIN(05)/DEC, adotada em 18 de dezembro de 2005.

https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min05_e/final_text_e.htm

(3)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(4)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 77.

(5)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 31.

(6)  JO C 286 E de 22.10.2010, p. 1.

(7)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 84.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0511.

(9)  Declaração Ministerial de Bali (WT/MIN(13)/DEC), adotada em 7 de dezembro de 2013.

https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc9_e/balideclaration_e.htm

(10)  http://www.ipu.org/splz-e/trade15/outcome.pdf

(11)  http://www.un.org/millenniumgoals/

(12)  https://www.wto.org/english/tratop_e/devel_e/a4t_e/ global_review15prog_e/global_review15prog_e.htm

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/144 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/144

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P8_TA(2015)0416

Adesão do Equador ao acordo comercial entre a UE, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a adesão do Equador ao Acordo Comercial celebrado entre a UE e os seus Estados-Membros e a Colômbia e o Peru (2015/2656(RSP))

(2017/C 366/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a conclusão, em 17 de julho de 2014, das negociações entre a UE e o Equador com vista à sua adesão ao Acordo Comercial celebrado entre a UE e a Colômbia e o Peru, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conclusão, em 17 de julho de 2014, das negociações entre a UE e o Equador com vista à sua adesão ao Acordo Comercial celebrado entre a UE e a Colômbia e o Peru,

| — | Tendo em conta a rubrica, em 12 de dezembro de 2014, do protocolo que permitirá ao Equador associar-se aos seus vizinhos, a Colômbia e o Peru, numa relação comercial preferencial com a UE, |
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—

Tendo em conta a rubrica, em 12 de dezembro de 2014, do protocolo que permitirá ao Equador associar-se aos seus vizinhos, a Colômbia e o Peru, numa relação comercial preferencial com a UE,

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 17 de Dezembro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao tratamento pautal para as mercadorias originárias do Equador (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 17 de Dezembro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao tratamento pautal para as mercadorias originárias do Equador (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 11 de dezembro de 2012, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 11 de dezembro de 2012, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 11 de dezembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 11 de dezembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2012, sobre o Acordo de Comércio entre a UE e a Colômbia e o Peru (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2012, sobre o Acordo de Comércio entre a UE e a Colômbia e o Peru (4),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 5 de maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (5) , e de 21 de outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 5 de maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (5) , e de 21 de outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina (6),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a adesão do Equador ao Acordo Comercial celebrado com a Colômbia e o Peru constitui mais uma evolução decisiva para o estabelecimento de alianças com países importantes, de crescimento rápido e que defendem posições idênticas numa região que está a voltar-se cada vez mais para a Ásia e o Pacífico; |
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A.

Considerando que a adesão do Equador ao Acordo Comercial celebrado com a Colômbia e o Peru constitui mais uma evolução decisiva para o estabelecimento de alianças com países importantes, de crescimento rápido e que defendem posições idênticas numa região que está a voltar-se cada vez mais para a Ásia e o Pacífico;

| B. | Considerando que o texto do Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo Comercial com a Colômbia e o Peru corresponde às ambições da UE e do Equador, tomando em consideração a relação assimétrica nas propostas de acesso ao mercado a favor do Equador, alinhando-a com o conteúdo do acordo, mas incluindo plenamente as adaptações específicas solicitadas pelo Equador; |
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B.

Considerando que o texto do Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo Comercial com a Colômbia e o Peru corresponde às ambições da UE e do Equador, tomando em consideração a relação assimétrica nas propostas de acesso ao mercado a favor do Equador, alinhando-a com o conteúdo do acordo, mas incluindo plenamente as adaptações específicas solicitadas pelo Equador;

| C. | Considerando que o Governo do Equador investiu 40,8 mil milhões de dólares no setor social ao longo dos últimos oito anos — no acesso ao ensino, nos cuidados de saúde e na segurança social — com programas específicos em prol dos grupos mais vulneráveis, como as crianças, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência; |
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C.

Considerando que o Governo do Equador investiu 40,8 mil milhões de dólares no setor social ao longo dos últimos oito anos — no acesso ao ensino, nos cuidados de saúde e na segurança social — com programas específicos em prol dos grupos mais vulneráveis, como as crianças, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência;

| 1. | Congratula-se com a conclusão das negociações com o Equador do protocolo com vista à sua adesão ao Acordo Comercial entre a UE, a Colômbia e o Peru, reconhecendo os importantes benefícios que tal implicará para as exportações do Equador para a UE, em especial atendendo a que o país já não beneficia do sistema unilateral de preferências generalizadas da UE; encoraja a rápida entrada em vigor e a aplicação integral deste acordo, o qual garantirá o mais elevado nível de proteção dos cidadãos e do ambiente; considera que este acordo irá contribuir para fomentar e diversificar o comércio e o investimento em ambos os lados e funcionará como um importante motor para o desenvolvimento económico e social no Equador, ajudando a aliviar a pobreza e a reduzir as desigualdades; |
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1.

Congratula-se com a conclusão das negociações com o Equador do protocolo com vista à sua adesão ao Acordo Comercial entre a UE, a Colômbia e o Peru, reconhecendo os importantes benefícios que tal implicará para as exportações do Equador para a UE, em especial atendendo a que o país já não beneficia do sistema unilateral de preferências generalizadas da UE; encoraja a rápida entrada em vigor e a aplicação integral deste acordo, o qual garantirá o mais elevado nível de proteção dos cidadãos e do ambiente; considera que este acordo irá contribuir para fomentar e diversificar o comércio e o investimento em ambos os lados e funcionará como um importante motor para o desenvolvimento económico e social no Equador, ajudando a aliviar a pobreza e a reduzir as desigualdades;

| 2. | Recorda que, antes de dar a sua aprovação ao Acordo Comercial, em 11 de dezembro de 2012, o Parlamento Europeu apelou aos países andinos, na sua resolução de 13 de junho de 2012, para que assegurassem a instituição de um roteiro transparente e vinculativo em matéria de direitos humanos, ambientais e laborais e para que os governos colombiano e peruano apresentassem planos de ação para o desenvolvimento sustentável, antes de o Parlamento dar a sua aprovação; insta todos os parceiros a trabalharem no sentido de uma aplicação efetiva dos planos de ação apresentados em matéria de direitos humanos, ambientais e laborais; |
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2.

Recorda que, antes de dar a sua aprovação ao Acordo Comercial, em 11 de dezembro de 2012, o Parlamento Europeu apelou aos países andinos, na sua resolução de 13 de junho de 2012, para que assegurassem a instituição de um roteiro transparente e vinculativo em matéria de direitos humanos, ambientais e laborais e para que os governos colombiano e peruano apresentassem planos de ação para o desenvolvimento sustentável, antes de o Parlamento dar a sua aprovação; insta todos os parceiros a trabalharem no sentido de uma aplicação efetiva dos planos de ação apresentados em matéria de direitos humanos, ambientais e laborais;

| 3. | Salienta a importância de que o Equador garanta que as suas políticas sejam coerentes com os compromissos assumidos no âmbito da OMC e do Acordo Comercial, e assegure a plena transparência e uma consulta alargada com as partes interessadas antes da respetiva adoção; exorta, por conseguinte, o Equador a derrubar sem demora os restantes obstáculos ao acesso identificados; |
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3.

Salienta a importância de que o Equador garanta que as suas políticas sejam coerentes com os compromissos assumidos no âmbito da OMC e do Acordo Comercial, e assegure a plena transparência e uma consulta alargada com as partes interessadas antes da respetiva adoção; exorta, por conseguinte, o Equador a derrubar sem demora os restantes obstáculos ao acesso identificados;

| 4. | Recorda à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa o papel que devem desempenhar para garantir a aplicação efetiva dos planos de ação; relembra à Comissão o seu dever de informar o Parlamento de forma adequada sobre a aplicação desses planos de ação e as medidas adotadas para esse fim; |
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4.

Recorda à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa o papel que devem desempenhar para garantir a aplicação efetiva dos planos de ação; relembra à Comissão o seu dever de informar o Parlamento de forma adequada sobre a aplicação desses planos de ação e as medidas adotadas para esse fim;

| 5. | Solicita à Comissão e ao SEAE que apresentem ao Parlamento Europeu um relatório exaustivo que se concentre nas medidas adotadas pela Comissão através de programas de cooperação, com especial atenção aos domínios da educação, da formação, da cooperação em matéria de regulamentação e na geração de oportunidades socioeconómicas para os mais necessitados, assim como do fomento do progresso democrático e do respeito pelos direitos humanos e laborais e da proteção do meio ambiente; insta, neste contexto, a Comissão a fazer pleno uso do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); |
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5.

Solicita à Comissão e ao SEAE que apresentem ao Parlamento Europeu um relatório exaustivo que se concentre nas medidas adotadas pela Comissão através de programas de cooperação, com especial atenção aos domínios da educação, da formação, da cooperação em matéria de regulamentação e na geração de oportunidades socioeconómicas para os mais necessitados, assim como do fomento do progresso democrático e do respeito pelos direitos humanos e laborais e da proteção do meio ambiente; insta, neste contexto, a Comissão a fazer pleno uso do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

| 6. | Apela ao Governo do Equador para que tome nota dos planos de ação apresentados pela Colômbia e pelo Peru e para que adote medidas semelhantes, pois esta constitui uma oportunidade de melhorar as condições de vida gerais dos seus cidadãos, incluindo em termos de direitos humanos e laborais e ao nível do ambiente; |
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6.

Apela ao Governo do Equador para que tome nota dos planos de ação apresentados pela Colômbia e pelo Peru e para que adote medidas semelhantes, pois esta constitui uma oportunidade de melhorar as condições de vida gerais dos seus cidadãos, incluindo em termos de direitos humanos e laborais e ao nível do ambiente;

| 7. | Salienta que os direitos humanos e a democracia são elementos essenciais das relações gerais entre a UE e os países andinos; insta, por conseguinte, os parceiros a promoverem e zelarem por que todos estes direitos e liberdades consagrados no Direito internacional sejam garantidos de forma universal e efetiva; |
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7.

Salienta que os direitos humanos e a democracia são elementos essenciais das relações gerais entre a UE e os países andinos; insta, por conseguinte, os parceiros a promoverem e zelarem por que todos estes direitos e liberdades consagrados no Direito internacional sejam garantidos de forma universal e efetiva;

| 8. | Salienta que o Equador conheceu um forte crescimento económico nos últimos anos e reconhece que o crescimento económico tem sido inclusivo, contribuindo diretamente para reduzir os níveis de pobreza, em particular de pobreza extrema, e de desigualdade e para aumentar a classe média; congratula-se com o facto de que, segundo os últimos dados do Banco Mundial, entre 2006 e 2014, a pobreza no Equador diminuiu de 37,6 % para 22,5 %, enquanto a pobreza extrema caiu de 16,9 % para 7,7 %; |
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8.

Salienta que o Equador conheceu um forte crescimento económico nos últimos anos e reconhece que o crescimento económico tem sido inclusivo, contribuindo diretamente para reduzir os níveis de pobreza, em particular de pobreza extrema, e de desigualdade e para aumentar a classe média; congratula-se com o facto de que, segundo os últimos dados do Banco Mundial, entre 2006 e 2014, a pobreza no Equador diminuiu de 37,6 % para 22,5 %, enquanto a pobreza extrema caiu de 16,9 % para 7,7 %;

| 9. | Felicita o Governo do Equador por ter investido mais de 40 mil milhões de dólares no setor social ao longo dos últimos oito anos; encoraja o Equador a prosseguir com a sua política progressista de desenvolvimento social e sustentável, até aqui coroada de êxito; |
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9.

Felicita o Governo do Equador por ter investido mais de 40 mil milhões de dólares no setor social ao longo dos últimos oito anos; encoraja o Equador a prosseguir com a sua política progressista de desenvolvimento social e sustentável, até aqui coroada de êxito;

| 10. | Reconhece a importância dos investimentos sociais realizados pelo Equador nos últimos anos; reafirma o seu apoio a todas as medidas legislativas e não legislativas adotadas pelo Governo e pelas autoridades locais do Equador para combater a pobreza, as desigualdades, todas as formas de violência, a impunidade, a corrupção e o crime organizado, em particular o tráfico de estupefacientes, bem como às suas medidas destinadas a garantir a proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores e das pessoas e grupos mais vulneráveis, como as crianças, as mulheres, as minorias e os povos indígenas, a fim de alcançar um desenvolvimento social e económico sustentável e inclusivo; insta o Equador, no que se refere aos direitos das crianças, a continuar os seus esforços e a adotar medidas reforçadas em prol da educação e da luta contra o trabalho infantil; |
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10.

Reconhece a importância dos investimentos sociais realizados pelo Equador nos últimos anos; reafirma o seu apoio a todas as medidas legislativas e não legislativas adotadas pelo Governo e pelas autoridades locais do Equador para combater a pobreza, as desigualdades, todas as formas de violência, a impunidade, a corrupção e o crime organizado, em particular o tráfico de estupefacientes, bem como às suas medidas destinadas a garantir a proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores e das pessoas e grupos mais vulneráveis, como as crianças, as mulheres, as minorias e os povos indígenas, a fim de alcançar um desenvolvimento social e económico sustentável e inclusivo; insta o Equador, no que se refere aos direitos das crianças, a continuar os seus esforços e a adotar medidas reforçadas em prol da educação e da luta contra o trabalho infantil;

| 11. | Insta a Comissão a analisar os problemas de compatibilidade decorrentes de disposições divergentes em matéria de regras de origem e medidas sanitárias e fitossanitárias relacionadas com o comércio entre a região andina e a UE, e entre a região andina e o Mercosul; convida a Comissão a propor, se necessário, assistência técnica para fazer face a requisitos divergentes, a fim de evitar uma perturbação indesejada dos processos de integração regional na América do Sul; |
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11.

Insta a Comissão a analisar os problemas de compatibilidade decorrentes de disposições divergentes em matéria de regras de origem e medidas sanitárias e fitossanitárias relacionadas com o comércio entre a região andina e a UE, e entre a região andina e o Mercosul; convida a Comissão a propor, se necessário, assistência técnica para fazer face a requisitos divergentes, a fim de evitar uma perturbação indesejada dos processos de integração regional na América do Sul;

| 12. | Recorda o objetivo da União Europeia de incluir um capítulo vinculativo sobre «Comércio e desenvolvimento sustentável» em todos os seus acordos comerciais, com parceiros industrializados e não industrializados; apoia, neste sentido, a inclusão de um capítulo sobre um desenvolvimento sustentável no Acordo Comercial entre a UE e o Equador, que reflete o compromisso comum dos parceiros de promover o respeito, o cumprimento e a aplicação efetiva dos acordos internacionais de direitos humanos, das convenções da OIT e dos principais acordos multilaterais no domínio ambiental, tais como a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES); |
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12.

Recorda o objetivo da União Europeia de incluir um capítulo vinculativo sobre «Comércio e desenvolvimento sustentável» em todos os seus acordos comerciais, com parceiros industrializados e não industrializados; apoia, neste sentido, a inclusão de um capítulo sobre um desenvolvimento sustentável no Acordo Comercial entre a UE e o Equador, que reflete o compromisso comum dos parceiros de promover o respeito, o cumprimento e a aplicação efetiva dos acordos internacionais de direitos humanos, das convenções da OIT e dos principais acordos multilaterais no domínio ambiental, tais como a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES);

| 13. | Congratula-se com a recente carta do Ministério do Comércio Externo do Equador que avalia a situação no país em matéria de igualdade entre homens e mulheres; solicita uma avaliação específica dos efeitos das políticas de comércio livre nas mulheres, especialmente nas zonas mais pobres; apela a um maior respeito dos direitos das mulheres, nomeadamente quando são influenciados pelas políticas comerciais e os seus efeitos, ou com elas relacionados; |
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13.

Congratula-se com a recente carta do Ministério do Comércio Externo do Equador que avalia a situação no país em matéria de igualdade entre homens e mulheres; solicita uma avaliação específica dos efeitos das políticas de comércio livre nas mulheres, especialmente nas zonas mais pobres; apela a um maior respeito dos direitos das mulheres, nomeadamente quando são influenciados pelas políticas comerciais e os seus efeitos, ou com elas relacionados;

| 14. | Regista que o âmbito do capítulo do acordo de comércio referente à resolução de litígios não inclui as disposições previstas no capítulo sobre desenvolvimento sustentável; |
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14.

Regista que o âmbito do capítulo do acordo de comércio referente à resolução de litígios não inclui as disposições previstas no capítulo sobre desenvolvimento sustentável;

| 15. | Saúda o facto de o Equador ter ratificado todas as oito principais convenções da OIT; insiste na importância de uma ratificação rápida e de uma aplicação efetiva de todas as convenções da OIT pelo Equador e por todos os Estados-Membros; deplora que o Equador não tenha ainda ratificado a Convenção n.o 129 da OIT e solicita à Comissão que apoie os esforços do Equador para avançar no processo para a sua aplicação efetiva; apela ao Governo equatoriano para que siga as recomendações do Comité de Peritos da OIT no sentido de uma implementação efetiva das Convenções n.os 87 e 98 da OIT e frisa a importância de permitir que os trabalhadores alterem os sindicatos existentes ou estabeleçam novos sindicatos, por razões de independência, de eficácia ou de afinidade ideológica; lembra que a OIT solicitou ao Governo do Equador que tomasse as medidas legislativas necessárias de forma a respeitar as disposições previstas no artigo 2.o da Convenção; |
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15.

Saúda o facto de o Equador ter ratificado todas as oito principais convenções da OIT; insiste na importância de uma ratificação rápida e de uma aplicação efetiva de todas as convenções da OIT pelo Equador e por todos os Estados-Membros; deplora que o Equador não tenha ainda ratificado a Convenção n.o 129 da OIT e solicita à Comissão que apoie os esforços do Equador para avançar no processo para a sua aplicação efetiva; apela ao Governo equatoriano para que siga as recomendações do Comité de Peritos da OIT no sentido de uma implementação efetiva das Convenções n.os 87 e 98 da OIT e frisa a importância de permitir que os trabalhadores alterem os sindicatos existentes ou estabeleçam novos sindicatos, por razões de independência, de eficácia ou de afinidade ideológica; lembra que a OIT solicitou ao Governo do Equador que tomasse as medidas legislativas necessárias de forma a respeitar as disposições previstas no artigo 2.o da Convenção;

| 16. | Acolhe favoravelmente o facto de as partes confirmarem o seu compromisso no sentido de conservarem e utilizarem de forma sustentável a diversidade biológica, em conformidade com a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), juridicamente vinculativa, e com outros acordos internacionais pertinentes, dos quais as partes são signatárias; |
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16.

Acolhe favoravelmente o facto de as partes confirmarem o seu compromisso no sentido de conservarem e utilizarem de forma sustentável a diversidade biológica, em conformidade com a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), juridicamente vinculativa, e com outros acordos internacionais pertinentes, dos quais as partes são signatárias;

| 17. | Destaca que o Equador é um dos 17 países megadiversos do mundo e acolhe a maior concentração de espécies (entre 5 % a 10 % da biodiversidade do mundo); |
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17.

Destaca que o Equador é um dos 17 países megadiversos do mundo e acolhe a maior concentração de espécies (entre 5 % a 10 % da biodiversidade do mundo);

| 18. | Recorda que a Constituição do Equador reconhece explicitamente o desenvolvimento do comércio justo como um objetivo essencial da política comercial do país; insta a Comissão a cooperar com o Governo do Equador para promover projetos comuns no domínio do comércio justo; |
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18.

Recorda que a Constituição do Equador reconhece explicitamente o desenvolvimento do comércio justo como um objetivo essencial da política comercial do país; insta a Comissão a cooperar com o Governo do Equador para promover projetos comuns no domínio do comércio justo;

| 19. | Saúda os importantes esforços realizados pelo Equador em matéria ambiental, reconhecidos no âmbito da ONU; manifesta a sua preocupação com o facto de que, não obstante os esforços envidados pelo país em matéria de questões ambientais, o Equador e os seus países vizinhos enfrentem problemas de desflorestação intensiva, perda significativa de biodiversidade, poluição dos solos e das águas, bem como de erosão; insta, neste sentido, a Comissão Europeia a promover e a apoiar estratégias e programas específicos à escala internacional, regional e local, fomentando sinergias e a participação responsável de todos os agentes públicos e privados envolvidos; |
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19.

Saúda os importantes esforços realizados pelo Equador em matéria ambiental, reconhecidos no âmbito da ONU; manifesta a sua preocupação com o facto de que, não obstante os esforços envidados pelo país em matéria de questões ambientais, o Equador e os seus países vizinhos enfrentem problemas de desflorestação intensiva, perda significativa de biodiversidade, poluição dos solos e das águas, bem como de erosão; insta, neste sentido, a Comissão Europeia a promover e a apoiar estratégias e programas específicos à escala internacional, regional e local, fomentando sinergias e a participação responsável de todos os agentes públicos e privados envolvidos;

| 20. | Apela a um acordo de cooperação entre o Equador e a UE destinado a apoiar programas ambientais específicos e saúda o interesse já demonstrado pelo Governo do Equador num acordo de cooperação com a UE para apoiar programas relacionados com a desflorestação; entende que a desflorestação é uma questão que envolve a responsabilidade da comunidade internacional no seu todo; |
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20.

Apela a um acordo de cooperação entre o Equador e a UE destinado a apoiar programas ambientais específicos e saúda o interesse já demonstrado pelo Governo do Equador num acordo de cooperação com a UE para apoiar programas relacionados com a desflorestação; entende que a desflorestação é uma questão que envolve a responsabilidade da comunidade internacional no seu todo;

| 21. | Recorda que a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade entre a UE e a Comunidade Andina (2009) previa a desflorestação e a perda de biodiversidade em consequência da previsível expansão da agricultura e das indústrias da madeira, bem como conflitos sociais devido à expansão da indústria mineira, à extração de hidrocarbonetos e à exploração florestal nas zonas rurais; |
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21.

Recorda que a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade entre a UE e a Comunidade Andina (2009) previa a desflorestação e a perda de biodiversidade em consequência da previsível expansão da agricultura e das indústrias da madeira, bem como conflitos sociais devido à expansão da indústria mineira, à extração de hidrocarbonetos e à exploração florestal nas zonas rurais;

| 22. | Apela ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão para que considerem atentamente a questão da sustentabilidade ambiental na conceção e implementação de todas as atividades de cooperação financiadas pela Comissão e solicita a todas as partes que promovam as boas práticas empresariais relacionadas com a responsabilidade social das empresas, de harmonia com os Princípios Orientadores da ONU sobre as Empresas e os Direitos Humanos, as Orientações da OCDE sobre responsabilidade social das empresas e a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681); |
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22.

Apela ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão para que considerem atentamente a questão da sustentabilidade ambiental na conceção e implementação de todas as atividades de cooperação financiadas pela Comissão e solicita a todas as partes que promovam as boas práticas empresariais relacionadas com a responsabilidade social das empresas, de harmonia com os Princípios Orientadores da ONU sobre as Empresas e os Direitos Humanos, as Orientações da OCDE sobre responsabilidade social das empresas e a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681);

| 23. | Incentiva os municípios do Equador a tirar partido das oportunidades proporcionadas pelo novo quadro comercial para cooperar diretamente com os municípios da UE a fim de promover o comércio justo e criar novas redes no âmbito do mesmo; |
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23.

Incentiva os municípios do Equador a tirar partido das oportunidades proporcionadas pelo novo quadro comercial para cooperar diretamente com os municípios da UE a fim de promover o comércio justo e criar novas redes no âmbito do mesmo;

| 24. | Saúda e apoia a decisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU) tendo em vista a constituição de um Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, como proposto pelo Equador e pela África do Sul e apoiado por muitos outros países; solicita à Comissão que adote uma atitude positiva e construtiva nas negociações em curso em Genebra; |
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24.

Saúda e apoia a decisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU) tendo em vista a constituição de um Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, como proposto pelo Equador e pela África do Sul e apoiado por muitos outros países; solicita à Comissão que adote uma atitude positiva e construtiva nas negociações em curso em Genebra;

| 25. | Insta o SEAE e a Comissão a apoiarem o Governo equatoriano nos seus esforços no sentido de desenvolver e manter uma gestão ambiental efetiva, de um modo geral e também nas zonas sensíveis, como a Amazónia e as Ilhas Galápagos, uma vez que o futuro do nosso planeta constitui uma responsabilidade comum; |
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25.

Insta o SEAE e a Comissão a apoiarem o Governo equatoriano nos seus esforços no sentido de desenvolver e manter uma gestão ambiental efetiva, de um modo geral e também nas zonas sensíveis, como a Amazónia e as Ilhas Galápagos, uma vez que o futuro do nosso planeta constitui uma responsabilidade comum;

| 26. | Lembra que a região de Yasuní, na Amazónia, alberga várias tribos indígenas, centenas de variedades autóctones de árvores e dezenas de espécies animais ameaçadas e relembra a sua importância para a humanidade e para o património mundial natural, incluindo para as gerações futuras; |
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26.

Lembra que a região de Yasuní, na Amazónia, alberga várias tribos indígenas, centenas de variedades autóctones de árvores e dezenas de espécies animais ameaçadas e relembra a sua importância para a humanidade e para o património mundial natural, incluindo para as gerações futuras;

| 27. | Lamenta que a tentativa de apoiar a proteção ambiental através da compensação da perda de receitas potenciais do comércio e de cofinanciar a criação do Fundo Fiduciário Yasuni Ishpingo Tambococha Tiputini (ITT) sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), como proposto pelo Governo do Equador, com o objetivo de compensar o povo equatoriano pela não extração de petróleo nos campos petrolíferos localizados no Parque Nacional Yasuní, tenha falhado devido à insuficiência dos resultados económicos obtidos; |
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27.

Lamenta que a tentativa de apoiar a proteção ambiental através da compensação da perda de receitas potenciais do comércio e de cofinanciar a criação do Fundo Fiduciário Yasuni Ishpingo Tambococha Tiputini (ITT) sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), como proposto pelo Governo do Equador, com o objetivo de compensar o povo equatoriano pela não extração de petróleo nos campos petrolíferos localizados no Parque Nacional Yasuní, tenha falhado devido à insuficiência dos resultados económicos obtidos;

| 28. | Reconhece os esforços realizados pelo Equador em prol da proteção das comunidades indígenas; insta o Governo a evitar qualquer impacto negativo das suas políticas, e em particular da estratégia mineira, nos direitos das comunidades indígenas; |
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28.

Reconhece os esforços realizados pelo Equador em prol da proteção das comunidades indígenas; insta o Governo a evitar qualquer impacto negativo das suas políticas, e em particular da estratégia mineira, nos direitos das comunidades indígenas;

| 29. | Salienta a importância de preservar e manter as comunidades indígenas e locais que materializam os estilos de vida tradicionais e frisa a sua relevância para a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica nos países andinos; |
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29.

Salienta a importância de preservar e manter as comunidades indígenas e locais que materializam os estilos de vida tradicionais e frisa a sua relevância para a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica nos países andinos;

| 30. | Saúda a ratificação da Convenção n.o 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais por parte do Equador, mas observa que o acordo comercial não faz qualquer referência à mesma; |
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30.

Saúda a ratificação da Convenção n.o 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais por parte do Equador, mas observa que o acordo comercial não faz qualquer referência à mesma;

| 31. | Solicita ao Governo do Equador que reforce os mecanismos internos existentes e o diálogo com a sociedade civil no quadro de monitorização do Mecanismo da Sociedade Civil, incluindo através de uma substancial campanha de informação e publicidade, com o objetivo de maximizar a participação dos grupos interessados no Mecanismo da Sociedade Civil; recorda que o acordo comercial exige ao Equador o estabelecimento destes mecanismos, o mais tardar, no prazo de um ano após a entrada em vigor do acordo; |
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31.

Solicita ao Governo do Equador que reforce os mecanismos internos existentes e o diálogo com a sociedade civil no quadro de monitorização do Mecanismo da Sociedade Civil, incluindo através de uma substancial campanha de informação e publicidade, com o objetivo de maximizar a participação dos grupos interessados no Mecanismo da Sociedade Civil; recorda que o acordo comercial exige ao Equador o estabelecimento destes mecanismos, o mais tardar, no prazo de um ano após a entrada em vigor do acordo;

| 32. | Apela às partes envolvidas para que tomem medidas a fim de melhorar o trabalho dos grupos consultivos internos; considera que todos os grupos consultivos internos devem ser totalmente independentes; |
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32.

Apela às partes envolvidas para que tomem medidas a fim de melhorar o trabalho dos grupos consultivos internos; considera que todos os grupos consultivos internos devem ser totalmente independentes;

| 33. | Solicita ao grupo consultivo interno da UE que elabore regularmente um relatório a ser apresentado ao Parlamento e por este avaliado; |
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33.

Solicita ao grupo consultivo interno da UE que elabore regularmente um relatório a ser apresentado ao Parlamento e por este avaliado;

| 34. | Salienta a importância de uma participação suficiente das organizações da sociedade civil na sessão anual com as organizações da sociedade civil e o público em geral, como previsto no acordo; |
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34.

Salienta a importância de uma participação suficiente das organizações da sociedade civil na sessão anual com as organizações da sociedade civil e o público em geral, como previsto no acordo;

| 35. | Congratula-se com as iniciativas tomadas pelo Governo do Equador, incluindo a criação do Conselho de Participação Cívica e do Controlo Social (CPCCS) como meio de integração, destinado a reforçar e a incentivar a participação da sociedade civil, a promover a transparência e a erradicar as práticas de corrupção; recorda a importância da criação de mecanismos de diálogo efetivos onde estes ainda não existam, a fim de garantir o direito dos cidadãos e agentes sociais a organizar e a participar no processo de tomada de decisão, bem como a monitorizar a aplicação da legislação numa base individual ou coletiva; |
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35.

Congratula-se com as iniciativas tomadas pelo Governo do Equador, incluindo a criação do Conselho de Participação Cívica e do Controlo Social (CPCCS) como meio de integração, destinado a reforçar e a incentivar a participação da sociedade civil, a promover a transparência e a erradicar as práticas de corrupção; recorda a importância da criação de mecanismos de diálogo efetivos onde estes ainda não existam, a fim de garantir o direito dos cidadãos e agentes sociais a organizar e a participar no processo de tomada de decisão, bem como a monitorizar a aplicação da legislação numa base individual ou coletiva;

| 36. | Sublinha a importância do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável conjunto, pois este é o único mecanismo previsto no acordo comercial para monitorizar a implementação das obrigações de desenvolvimento sustentável, tanto para as partes estatais como para as empresas; |
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36.

Sublinha a importância do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável conjunto, pois este é o único mecanismo previsto no acordo comercial para monitorizar a implementação das obrigações de desenvolvimento sustentável, tanto para as partes estatais como para as empresas;

| 37. | Requer que a Comissão apresente ao Parlamento todas as ordens do dia e atas das reuniões do Subcomité; |
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37.

Requer que a Comissão apresente ao Parlamento todas as ordens do dia e atas das reuniões do Subcomité;

| 38. | Toma nota da introdução da salvaguarda da balança de pagamentos pelo Equador; exorta o país a resolver rapidamente os problemas identificados durante as consultas por outros membros da OMC no Comité da Balança de Pagamentos em Genebra; |
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38.

Toma nota da introdução da salvaguarda da balança de pagamentos pelo Equador; exorta o país a resolver rapidamente os problemas identificados durante as consultas por outros membros da OMC no Comité da Balança de Pagamentos em Genebra;

| 39. | Assinala que, para além da Colômbia e do Peru, o Equador é um dos principais produtores de bananas do mundo; solicita, por conseguinte, à Comissão que garanta que os volumes de importação de desencadeamento previstos no mecanismo de estabilização para as bananas sejam respeitados de forma justa; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sem demora e, de qualquer modo, sempre que a tendência das importações de bananas seja de molde a levar a que sejam atingidos os volumes de importação de desencadeamento e que faculte pormenores sobre o impacto direto e indireto das importações de bananas provenientes destes países; exorta ainda a Comissão a suspender a isenção de direitos aduaneiros de que beneficiam as bananas importadas destes países, no caso de as importações aumentarem de forma desproporcionada, causando ou ameaçando causar prejuízos graves às economias das regiões produtoras da UE, nomeadamente a perda de emprego; |
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39.

Assinala que, para além da Colômbia e do Peru, o Equador é um dos principais produtores de bananas do mundo; solicita, por conseguinte, à Comissão que garanta que os volumes de importação de desencadeamento previstos no mecanismo de estabilização para as bananas sejam respeitados de forma justa; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sem demora e, de qualquer modo, sempre que a tendência das importações de bananas seja de molde a levar a que sejam atingidos os volumes de importação de desencadeamento e que faculte pormenores sobre o impacto direto e indireto das importações de bananas provenientes destes países; exorta ainda a Comissão a suspender a isenção de direitos aduaneiros de que beneficiam as bananas importadas destes países, no caso de as importações aumentarem de forma desproporcionada, causando ou ameaçando causar prejuízos graves às economias das regiões produtoras da UE, nomeadamente a perda de emprego;

| 40. | Solicita às partes que assegurem que todas as disposições do acordo sejam efetivamente aplicadas a partir da data de entrada em vigor do Acordo; |
| --- | --- |

40.

Solicita às partes que assegurem que todas as disposições do acordo sejam efetivamente aplicadas a partir da data de entrada em vigor do Acordo;

| 41. | Manifesta a convicção de que devem ser estabelecidas cláusulas de salvaguarda simultaneamente por ambas as partes, no sentido de proteger a produção nacional em caso de aumentos das importações suscetíveis de provocar graves efeitos nocivos; |
| --- | --- |

41.

Manifesta a convicção de que devem ser estabelecidas cláusulas de salvaguarda simultaneamente por ambas as partes, no sentido de proteger a produção nacional em caso de aumentos das importações suscetíveis de provocar graves efeitos nocivos;

| 42. | Solicita à DG Comércio e ao Governo do Equador que forneçam respostas convincentes às questões e preocupações suscitadas, antes da votação no Parlamento sobre a adesão do Equador ao acordo de comércio; |
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42.

Solicita à DG Comércio e ao Governo do Equador que forneçam respostas convincentes às questões e preocupações suscitadas, antes da votação no Parlamento sobre a adesão do Equador ao acordo de comércio;

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos do Equador, da Colômbia e do Peru. |
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43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos do Equador, da Colômbia e do Peru.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0087.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0481.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0480.

(4)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 52.

(5)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 54.

(6)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 79.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/149 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/149

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P8_TA(2015)0417

Uma nova estratégia para o bem-estar dos animais relativa ao período de 2016-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020 (2015/2957(RSP))

(2017/C 366/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 43.o do TFUE sobre o funcionamento da política agrícola comum e da política comum das pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 43.o do TFUE sobre o funcionamento da política agrícola comum e da política comum das pescas,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a legislação da UE no domínio do bem-estar dos animais contribui para a existência de condições de concorrência equitativas na União e, desde logo, para o bom funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a legislação da UE no domínio do bem-estar dos animais contribui para a existência de condições de concorrência equitativas na União e, desde logo, para o bom funcionamento do mercado interno;

| B. | Considerando que os cidadãos europeus se interessam fortemente pelo bem-estar dos animais e gostariam de poder fazer escolhas informadas enquanto consumidores; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os cidadãos europeus se interessam fortemente pelo bem-estar dos animais e gostariam de poder fazer escolhas informadas enquanto consumidores;

| C. | Considerando que as normas nacionais relativas ao bem-estar dos animais não devem ser contrárias aos princípios do mercado único europeu; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as normas nacionais relativas ao bem-estar dos animais não devem ser contrárias aos princípios do mercado único europeu;

| D. | Considerando que o bem-estar dos animais está estreitamente relacionado com a saúde pública e a saúde animal; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o bem-estar dos animais está estreitamente relacionado com a saúde pública e a saúde animal;

| E. | Considerando que, devido à sua complexidade e à divergência de interpretações, as normas nacionais e da UE relativas ao bem-estar dos animais criam incerteza jurídica e podem colocar os produtores de certos Estados-Membros numa posição seriamente desvantajosa face aos seus concorrentes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, devido à sua complexidade e à divergência de interpretações, as normas nacionais e da UE relativas ao bem-estar dos animais criam incerteza jurídica e podem colocar os produtores de certos Estados-Membros numa posição seriamente desvantajosa face aos seus concorrentes;

| F. | Considerando que o nível de bem-estar dos animais na União é um dos mais elevados do mundo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o nível de bem-estar dos animais na União é um dos mais elevados do mundo;

| G. | Considerando que é necessário continuar a melhorar o bem-estar dos animais com base nos conhecimentos científicos existentes e tendo em conta a eficiência e a competitividade da agropecuária; considerando que normas coerentes em matéria de bem-estar dos animais em toda a UE beneficiariam de uma definição de boas práticas pecuárias; |
| --- | --- |

G.

Considerando que é necessário continuar a melhorar o bem-estar dos animais com base nos conhecimentos científicos existentes e tendo em conta a eficiência e a competitividade da agropecuária; considerando que normas coerentes em matéria de bem-estar dos animais em toda a UE beneficiariam de uma definição de boas práticas pecuárias;

| H. | Considerando que um nível elevado de bem-estar dos animais é importante para garantir a sustentabilidade, ainda que implique investimentos e custos de funcionamento adicionais que não são repartidos proporcionalmente ao longo da cadeia alimentar; |
| --- | --- |

H.

Considerando que um nível elevado de bem-estar dos animais é importante para garantir a sustentabilidade, ainda que implique investimentos e custos de funcionamento adicionais que não são repartidos proporcionalmente ao longo da cadeia alimentar;

| 1. | Insta a Comissão a aplicar, sem demora, os pontos em aberto da estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a aplicar, sem demora, os pontos em aberto da estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015;

| 2. | Insta a Comissão a avaliar a atual estratégia e a conceber uma nova estratégia ambiciosa para a proteção e o bem-estar dos animais relativa ao período de 2016-2020, a fim de prosseguir o trabalho realizado no âmbito da anterior estratégia e de assegurar a continuidade de um quadro que permita adotar normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

Insta a Comissão a avaliar a atual estratégia e a conceber uma nova estratégia ambiciosa para a proteção e o bem-estar dos animais relativa ao período de 2016-2020, a fim de prosseguir o trabalho realizado no âmbito da anterior estratégia e de assegurar a continuidade de um quadro que permita adotar normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais em todos os Estados-Membros;

| 3. | Solicita à Comissão que assegure um quadro legislativo atualizado, exaustivo e claro para uma aplicação cabal dos requisitos previstos no artigo 13.o do TFUE; reitera, contudo, que os níveis de bem-estar dos animais não podem, em circunstância alguma, baixar por razões de simplificação administrativa; salienta que estes objetivos não são mutuamente exclusivos; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que assegure um quadro legislativo atualizado, exaustivo e claro para uma aplicação cabal dos requisitos previstos no artigo 13.o do TFUE; reitera, contudo, que os níveis de bem-estar dos animais não podem, em circunstância alguma, baixar por razões de simplificação administrativa; salienta que estes objetivos não são mutuamente exclusivos;

| 4. | Salienta que o artigo 13.o do TFUE é de aplicação geral e horizontal, razão pela qual assume uma importância equivalente às disposições aplicáveis à agricultura, ao ambiente e à defesa do consumidor; |
| --- | --- |

4.

Salienta que o artigo 13.o do TFUE é de aplicação geral e horizontal, razão pela qual assume uma importância equivalente às disposições aplicáveis à agricultura, ao ambiente e à defesa do consumidor;

| 5. | Recorda que o Parlamento participa em negociações em curso e aprovou textos legislativos sobre questões relacionadas com o bem-estar dos animais, como a saúde animal, as condições zootécnicas, a produção biológica e os controlos oficiais; |
| --- | --- |

5.

Recorda que o Parlamento participa em negociações em curso e aprovou textos legislativos sobre questões relacionadas com o bem-estar dos animais, como a saúde animal, as condições zootécnicas, a produção biológica e os controlos oficiais;

| 6. | Reconhece os esforços já envidados pelos agricultores em matéria de bem-estar dos animais nos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

Reconhece os esforços já envidados pelos agricultores em matéria de bem-estar dos animais nos diferentes Estados-Membros;

| 7. | Exorta a Comissão a, quando dispuser de provas científicas claras que demonstrem a existência de problemas relacionados com o bem-estar dos animais, adaptar instrumentos políticos ou introduzir instrumentos políticos novos para solucionar esses problemas; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação, nos Estados-Membros, da legislação da UE relativa ao bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão a, quando dispuser de provas científicas claras que demonstrem a existência de problemas relacionados com o bem-estar dos animais, adaptar instrumentos políticos ou introduzir instrumentos políticos novos para solucionar esses problemas; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação, nos Estados-Membros, da legislação da UE relativa ao bem-estar dos animais;

| 8. | Manifesta a sua preocupação com a aplicação e a execução efetivas da atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, tendo em conta a complexidade e o elevado número de atos legislativos nesta matéria; salienta que a melhoria da aplicação e do cumprimento da legislação em vigor deveria constituir o principal objetivo de todas as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

8.

Manifesta a sua preocupação com a aplicação e a execução efetivas da atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, tendo em conta a complexidade e o elevado número de atos legislativos nesta matéria; salienta que a melhoria da aplicação e do cumprimento da legislação em vigor deveria constituir o principal objetivo de todas as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais;

| 9. | Insta paralelamente a Comissão a ser mais ambiciosa e a incluir, atribuindo-lhe elevada prioridade, a reciprocidade das normas relativas ao bem-estar dos animais, enquanto preocupação de índole não comercial, na sua política comercial e nas negociações de acordos comerciais internacionais, assim como a promover o bem-estar dos animais em países terceiros, exigindo normas relativas ao bem-estar equivalentes para os animais e os produtos importados, associadas a controlos rigorosos; |
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9.

Insta paralelamente a Comissão a ser mais ambiciosa e a incluir, atribuindo-lhe elevada prioridade, a reciprocidade das normas relativas ao bem-estar dos animais, enquanto preocupação de índole não comercial, na sua política comercial e nas negociações de acordos comerciais internacionais, assim como a promover o bem-estar dos animais em países terceiros, exigindo normas relativas ao bem-estar equivalentes para os animais e os produtos importados, associadas a controlos rigorosos;

| 10. | Sublinha a importância de um financiamento da política agrícola comum que seja adequado e compatível com o nível das nossas ambições, a fim de impedir a deslocalização da produção e do comércio para países e continentes com normas menos exigentes em matéria de bem-estar dos animais; |
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10.

Sublinha a importância de um financiamento da política agrícola comum que seja adequado e compatível com o nível das nossas ambições, a fim de impedir a deslocalização da produção e do comércio para países e continentes com normas menos exigentes em matéria de bem-estar dos animais;

| 11. | Exorta a Comissão a desenvolver, partilhar e divulgar boas práticas baseadas em conhecimentos científicos e a apoiar a inovação e a investigação para o desenvolvimento de novas técnicas e tecnologias relacionadas com o bem-estar dos animais; |
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11.

Exorta a Comissão a desenvolver, partilhar e divulgar boas práticas baseadas em conhecimentos científicos e a apoiar a inovação e a investigação para o desenvolvimento de novas técnicas e tecnologias relacionadas com o bem-estar dos animais;

| 12. | Relembra que existem desequilíbrios na cadeia alimentar que colocam o produtor primário em desvantagem e que esta situação limita a margem para investimentos no domínio do bem-estar dos animais a nível das explorações; |
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12.

Relembra que existem desequilíbrios na cadeia alimentar que colocam o produtor primário em desvantagem e que esta situação limita a margem para investimentos no domínio do bem-estar dos animais a nível das explorações;

| 13. | Recorda que os produtores estão sobrecarregados com obrigações administrativas e que, num contexto de busca permanente de simplificação administrativa, esta estratégia europeia não deve aumentar as atuais responsabilidades; salienta a necessidade de assegurar a estabilidade e a previsibilidade dos investimentos no setor, garantindo simultaneamente uma concorrência leal a nível internacional; |
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13.

Recorda que os produtores estão sobrecarregados com obrigações administrativas e que, num contexto de busca permanente de simplificação administrativa, esta estratégia europeia não deve aumentar as atuais responsabilidades; salienta a necessidade de assegurar a estabilidade e a previsibilidade dos investimentos no setor, garantindo simultaneamente uma concorrência leal a nível internacional;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 349 E de 29.11.2013, p. 62.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/151 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/151

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P8_TA(2015)0418

A educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas (2015/2977(RSP))

(2017/C 366/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os respetivos Protocolos Facultativos relativos ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, de maio de 2000, à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de janeiro de 2002, e à Instituição de um Procedimento de Comunicação, de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os respetivos Protocolos Facultativos relativos ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, de maio de 2000, à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de janeiro de 2002, e à Instituição de um Procedimento de Comunicação, de dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta os princípios e orientações da ONU sobre as crianças associadas a forças ou grupos armados (Princípios de Paris), de fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios e orientações da ONU sobre as crianças associadas a forças ou grupos armados (Princípios de Paris), de fevereiro de 2007,

| — | Tendo em conta a Observação Geral n.o 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre o direito de o interesse superior das crianças ser considerado uma prioridade, |
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—

Tendo em conta a Observação Geral n.o 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre o direito de o interesse superior das crianças ser considerado uma prioridade,

| — | Tendo em conta o plano de ação das Nações Unidas intitulado «Um Mundo Digno das Crianças», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação das Nações Unidas intitulado «Um Mundo Digno das Crianças»,

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado de Lisboa, que consagra o princípio da coerência entre as políticas em prol do desenvolvimento, segundo o qual os objetivos da cooperação para o desenvolvimento devem ser tidos em consideração nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado de Lisboa, que consagra o princípio da coerência entre as políticas em prol do desenvolvimento, segundo o qual os objetivos da cooperação para o desenvolvimento devem ser tidos em consideração nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, intitulada «Consenso europeu em matéria de ajuda humanitária», de 30 de janeiro de 2008, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, intitulada «Consenso europeu em matéria de ajuda humanitária», de 30 de janeiro de 2008,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2008, intitulada «Um lugar especial para as crianças na ação externa da UE» (COM(2008)0055), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2008, intitulada «Um lugar especial para as crianças na ação externa da UE» (COM(2008)0055),

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados (atualizadas em 2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados (atualizadas em 2008),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação),

| — | Tendo em conta o Prémio Nobel da Paz que a União Europeia recebeu em 10 de dezembro de 2012 e a subsequente utilização do respetivo montante na iniciativa da UE «Crianças da paz», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Prémio Nobel da Paz que a União Europeia recebeu em 10 de dezembro de 2012 e a subsequente utilização do respetivo montante na iniciativa da UE «Crianças da paz»,

| — | Tendo em conta a resolução n.o 64/290 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência e as orientações relevantes, designadamente da UNICEF e da UNESCO, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução n.o 64/290 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência e as orientações relevantes, designadamente da UNICEF e da UNESCO,

| — | Tendo em conta o Quadro de Ação de Dacar, aprovado pelo Fórum Mundial da Educação, reunido de 26 a 28 de abril de 2000, e a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro de Ação de Dacar, aprovado pelo Fórum Mundial da Educação, reunido de 26 a 28 de abril de 2000, e a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração de Incheon intitulada «Educação 2030», aprovada pelo Fórum Mundial da Educação, reunido de 19 a 22 de maio de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Incheon intitulada «Educação 2030», aprovada pelo Fórum Mundial da Educação, reunido de 19 a 22 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta a Declaração de Oslo, aprovada na Cimeira de Oslo sobre a Educação para o Desenvolvimento, realizada em 6 e 7 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Oslo, aprovada na Cimeira de Oslo sobre a Educação para o Desenvolvimento, realizada em 6 e 7 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta a pergunta oral à Comissão sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas (O-000147/2015 — B8-1108/2015), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a pergunta oral à Comissão sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas (O-000147/2015 — B8-1108/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com as estimativas da ONU, mil milhões de crianças, 250 milhões das quais com menos de cinco anos, vivem em zonas afetadas por conflitos, sendo-lhes negado o seu direito fundamental à educação; que cerca de 65 milhões de crianças com idades entre os 3 e os 15 anos são particularmente afetadas por situações de emergência e crises prolongadas, correndo o risco de interromper o seu percurso escolar, e que cerca de 37 milhões de crianças em idade de frequentar o ensino básico e os primeiros anos do secundário não vão à escola nos países afetados por crises; que cerca de metade das crianças que não frequentam a escola em todo o mundo vive em zonas de conflito; que 87 % das crianças que não frequentam a escola nos Estados árabes são afetadas por conflitos e que se estima em cerca de 175 milhões o número de crianças que anualmente podem ser afetadas por catástrofes; que certos grupos de pessoas, como as crianças pobres, as raparigas e as crianças com deficiência, veem as suas perspetivas de futuro já reduzidas diminuir ainda mais em zonas afetadas por conflitos ou em contextos de fragilidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com as estimativas da ONU, mil milhões de crianças, 250 milhões das quais com menos de cinco anos, vivem em zonas afetadas por conflitos, sendo-lhes negado o seu direito fundamental à educação; que cerca de 65 milhões de crianças com idades entre os 3 e os 15 anos são particularmente afetadas por situações de emergência e crises prolongadas, correndo o risco de interromper o seu percurso escolar, e que cerca de 37 milhões de crianças em idade de frequentar o ensino básico e os primeiros anos do secundário não vão à escola nos países afetados por crises; que cerca de metade das crianças que não frequentam a escola em todo o mundo vive em zonas de conflito; que 87 % das crianças que não frequentam a escola nos Estados árabes são afetadas por conflitos e que se estima em cerca de 175 milhões o número de crianças que anualmente podem ser afetadas por catástrofes; que certos grupos de pessoas, como as crianças pobres, as raparigas e as crianças com deficiência, veem as suas perspetivas de futuro já reduzidas diminuir ainda mais em zonas afetadas por conflitos ou em contextos de fragilidade;

| B. | Considerando que, em todo o mundo, existem quase 10 milhões de crianças refugiadas e que cerca de 19 milhões de crianças tiveram de se deslocar no interior do seu país na sequência de conflitos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em todo o mundo, existem quase 10 milhões de crianças refugiadas e que cerca de 19 milhões de crianças tiveram de se deslocar no interior do seu país na sequência de conflitos;

| C. | Considerando que as crianças são, acima de tudo, crianças cujos direitos devem ser respeitados sem qualquer discriminação, independentemente da origem étnica, da nacionalidade ou do estatuto social, de migrante ou de residente que elas ou os seus pais possam ter; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as crianças são, acima de tudo, crianças cujos direitos devem ser respeitados sem qualquer discriminação, independentemente da origem étnica, da nacionalidade ou do estatuto social, de migrante ou de residente que elas ou os seus pais possam ter;

| D. | Considerando que a educação é um direito humano fundamental e um direito que assiste a todas as crianças; que a educação é essencial para o pleno exercício de todos os outros direitos sociais, económicos, culturais e políticos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a educação é um direito humano fundamental e um direito que assiste a todas as crianças; que a educação é essencial para o pleno exercício de todos os outros direitos sociais, económicos, culturais e políticos;

| E. | Considerando que a educação está na base da cidadania responsável, pode transformar uma sociedade e contribuir para a igualdade social, económica, política e de género, sendo igualmente essencial para a emancipação das raparigas e das mulheres a nível social, cultural e profissional e para a prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a educação está na base da cidadania responsável, pode transformar uma sociedade e contribuir para a igualdade social, económica, política e de género, sendo igualmente essencial para a emancipação das raparigas e das mulheres a nível social, cultural e profissional e para a prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas;

| F. | Considerando que a educação é essencial para a integração e para a melhoria das condições de vida das crianças com deficiência e/ou com necessidades educativas especiais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a educação é essencial para a integração e para a melhoria das condições de vida das crianças com deficiência e/ou com necessidades educativas especiais;

| G. | Considerando que o ensino básico gratuito para todas as crianças é um direito fundamental que os governos se comprometeram a respeitar no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989; que o objetivo para 2015 consiste em garantir que todos os rapazes e raparigas concluam um ciclo completo de ensino básico; que, apesar de certos progressos registados nos países em desenvolvimento, este objetivo está longe de ser alcançado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o ensino básico gratuito para todas as crianças é um direito fundamental que os governos se comprometeram a respeitar no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989; que o objetivo para 2015 consiste em garantir que todos os rapazes e raparigas concluam um ciclo completo de ensino básico; que, apesar de certos progressos registados nos países em desenvolvimento, este objetivo está longe de ser alcançado;

| H. | Considerando que, apesar de o Quadro de Ação de Dacar e de os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) terem mobilizado a comunidade internacional a favor do acesso universal ao ensino básico, da igualdade de género e de uma educação de qualidade, nenhum destes objetivos serão atingidos até 2015, data prevista para a sua consecução; |
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H.

Considerando que, apesar de o Quadro de Ação de Dacar e de os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) terem mobilizado a comunidade internacional a favor do acesso universal ao ensino básico, da igualdade de género e de uma educação de qualidade, nenhum destes objetivos serão atingidos até 2015, data prevista para a sua consecução;

| I. | Considerando que, em pelo menos 30 países, forças de segurança estatais e grupos armados não estatais levam a cabo ataques contra a educação; que a proteção das escolas de ataques e da utilização militar por parte de grupos armados estatais e não estatais está em consonância com a Declaração sobre Escolas Seguras e as Orientações para Prevenir o Uso Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados; |
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I.

Considerando que, em pelo menos 30 países, forças de segurança estatais e grupos armados não estatais levam a cabo ataques contra a educação; que a proteção das escolas de ataques e da utilização militar por parte de grupos armados estatais e não estatais está em consonância com a Declaração sobre Escolas Seguras e as Orientações para Prevenir o Uso Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados;

| J. | Considerando que as crianças, os adolescentes e os jovens enfrentam ameaças crescentes e são atingidos de maneira desproporcionada, especialmente em Estados frágeis; que as crianças e os adolescentes que não frequentam a escola enfrentam um risco mais elevado de casamento e gravidez em idade precoce, de recrutamento para as forças ou grupos armados, de serem alvo de tráfico ou de exploração laboral; que, nas zonas de conflito, a ajuda humanitária é, frequentemente, a única forma de permitir às crianças prosseguir os estudos e melhorar as suas perspetivas de futuro, contribuindo para as proteger de abusos e da exploração; |
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J.

Considerando que as crianças, os adolescentes e os jovens enfrentam ameaças crescentes e são atingidos de maneira desproporcionada, especialmente em Estados frágeis; que as crianças e os adolescentes que não frequentam a escola enfrentam um risco mais elevado de casamento e gravidez em idade precoce, de recrutamento para as forças ou grupos armados, de serem alvo de tráfico ou de exploração laboral; que, nas zonas de conflito, a ajuda humanitária é, frequentemente, a única forma de permitir às crianças prosseguir os estudos e melhorar as suas perspetivas de futuro, contribuindo para as proteger de abusos e da exploração;

| K. | Considerando que a prestação de um ensino de qualidade em situações de emergência não faz parte de todas intervenções humanitárias, se concentra essencialmente no ensino básico e ainda é considerada uma prioridade secundária quando comparada com o fornecimento de comida, água, assistência médica e abrigo; que, em resultado desta situação, as crianças afetadas por conflitos ou por catástrofes naturais podem perder a possibilidade de acesso ao ensino; |
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K.

Considerando que a prestação de um ensino de qualidade em situações de emergência não faz parte de todas intervenções humanitárias, se concentra essencialmente no ensino básico e ainda é considerada uma prioridade secundária quando comparada com o fornecimento de comida, água, assistência médica e abrigo; que, em resultado desta situação, as crianças afetadas por conflitos ou por catástrofes naturais podem perder a possibilidade de acesso ao ensino;

| L. | Considerando que a ajuda humanitária destinada à educação é reduzida e que os programas de ajuda ao desenvolvimento mais generosos chegam tarde ou não chegam sequer ao terreno; que os sistemas de distribuição são mal coordenados e implicam elevados custos de transação e que há falta de parceiros com capacidades de resposta adequadas; |
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L.

Considerando que a ajuda humanitária destinada à educação é reduzida e que os programas de ajuda ao desenvolvimento mais generosos chegam tarde ou não chegam sequer ao terreno; que os sistemas de distribuição são mal coordenados e implicam elevados custos de transação e que há falta de parceiros com capacidades de resposta adequadas;

| M. | Considerando que a qualidade dos programas de ensino destinados aos refugiados tende a diminuir, sendo a média de alunos por professor de 70 para 1, e que a proporção de professores não qualificados é elevada; |
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M.

Considerando que a qualidade dos programas de ensino destinados aos refugiados tende a diminuir, sendo a média de alunos por professor de 70 para 1, e que a proporção de professores não qualificados é elevada;

| N. | Considerando que os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as metas associadas definem uma nova agenda holística e ambiciosa para a educação, a ser concretizada até 2030; |
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N.

Considerando que os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as metas associadas definem uma nova agenda holística e ambiciosa para a educação, a ser concretizada até 2030;

| O. | Considerando que o acesso universal a uma educação pública de elevada qualidade, não apenas ao nível do ensino básico, mas também do ensino secundário e superior, é fundamental para superar as desigualdades e atingir os ODS; |
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O.

Considerando que o acesso universal a uma educação pública de elevada qualidade, não apenas ao nível do ensino básico, mas também do ensino secundário e superior, é fundamental para superar as desigualdades e atingir os ODS;

| P. | Considerando que a UE investirá 4,7 mil milhões de euros na educação em países em desenvolvimento, entre 2014 e 2020, o que representa um aumento relativamente aos 4,4 mil milhões de euros investidos entre 2007 e 2013; |
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P.

Considerando que a UE investirá 4,7 mil milhões de euros na educação em países em desenvolvimento, entre 2014 e 2020, o que representa um aumento relativamente aos 4,4 mil milhões de euros investidos entre 2007 e 2013;

| Q. | Considerando que a Declaração de Incheon regista com apreensão o facto de os conflitos, as catástrofes naturais e outras crises continuarem a colocar entraves à educação e ao desenvolvimento e se compromete a desenvolver sistemas de ensino mais inclusivos, com melhor capacidade de resposta e mais resilientes, referindo ainda que o ensino tem de ser ministrado em ambientes de aprendizagem seguros, acolhedores e livres de violência; |
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Q.

Considerando que a Declaração de Incheon regista com apreensão o facto de os conflitos, as catástrofes naturais e outras crises continuarem a colocar entraves à educação e ao desenvolvimento e se compromete a desenvolver sistemas de ensino mais inclusivos, com melhor capacidade de resposta e mais resilientes, referindo ainda que o ensino tem de ser ministrado em ambientes de aprendizagem seguros, acolhedores e livres de violência;

| R. | Considerando que a iniciativa da UE «Crianças da Paz» faculta o acesso a escolas a cerca de 1,5 milhões de crianças a viver em zonas de conflitos e em situações de emergência em 26 países, onde estas podem aprender num ambiente seguro e receber apoio psicológico; |
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R.

Considerando que a iniciativa da UE «Crianças da Paz» faculta o acesso a escolas a cerca de 1,5 milhões de crianças a viver em zonas de conflitos e em situações de emergência em 26 países, onde estas podem aprender num ambiente seguro e receber apoio psicológico;

| S. | Considerando que vários parceiros da UE, como a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), desenvolveram abordagens de ensino inovadoras, inclusivas e holísticas, com o objetivo de garantir às crianças refugiadas e afetadas por conflitos o acesso a uma educação de qualidade; que estas abordagens permitem a articulação das necessidades das crianças no plano humanitário, a curto prazo, e ao nível do seu desenvolvimento, a longo prazo, e incluem o desenvolvimento de materiais de autoaprendizagem interativos, o apoio psicossocial, espaços de aprendizagem e recreativos seguros, bem como a sensibilização para as questões da segurança e atividades de reforço de capacidades; |
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S.

Considerando que vários parceiros da UE, como a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), desenvolveram abordagens de ensino inovadoras, inclusivas e holísticas, com o objetivo de garantir às crianças refugiadas e afetadas por conflitos o acesso a uma educação de qualidade; que estas abordagens permitem a articulação das necessidades das crianças no plano humanitário, a curto prazo, e ao nível do seu desenvolvimento, a longo prazo, e incluem o desenvolvimento de materiais de autoaprendizagem interativos, o apoio psicossocial, espaços de aprendizagem e recreativos seguros, bem como a sensibilização para as questões da segurança e atividades de reforço de capacidades;

| T. | Considerando que, segundo as estimativas, são necessários 8 mil milhões de dólares por ano para assegurar o apoio educativo às crianças afetadas por situações de emergência e que a contribuição destinada à educação em situações de emergência por parte dos governos afetados deixa um défice total de financiamento de 4,8 mil milhões de dólares; |
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T.

Considerando que, segundo as estimativas, são necessários 8 mil milhões de dólares por ano para assegurar o apoio educativo às crianças afetadas por situações de emergência e que a contribuição destinada à educação em situações de emergência por parte dos governos afetados deixa um défice total de financiamento de 4,8 mil milhões de dólares;

| U. | Considerando que, para colmatar esse défice, é necessário reforçar o financiamento da ajuda humanitária e ao desenvolvimento e que os Estados frágeis aumentem a despesa pública no domínio da educação; que a proporção da despesa pública no setor da educação nos Estados frágeis diminuiu nos últimos anos e continua muito aquém dos 20 % de referência recomendados a nível internacional; |
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U.

Considerando que, para colmatar esse défice, é necessário reforçar o financiamento da ajuda humanitária e ao desenvolvimento e que os Estados frágeis aumentem a despesa pública no domínio da educação; que a proporção da despesa pública no setor da educação nos Estados frágeis diminuiu nos últimos anos e continua muito aquém dos 20 % de referência recomendados a nível internacional;

| V. | Considerando que a Declaração de Oslo realçou a importância de examinar a arquitetura da ajuda a nível mundial, com o intuito de colmatar o fosso entre as respostas humanitárias e as intervenções em matéria de desenvolvimento a mais longo prazo no domínio da educação e propôs a criação de uma nova plataforma para esse efeito, bem como um fundo específico ou uma nova estratégia educativa para situações de emergência até à Cimeira Humanitária Mundial de 2016; |
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V.

Considerando que a Declaração de Oslo realçou a importância de examinar a arquitetura da ajuda a nível mundial, com o intuito de colmatar o fosso entre as respostas humanitárias e as intervenções em matéria de desenvolvimento a mais longo prazo no domínio da educação e propôs a criação de uma nova plataforma para esse efeito, bem como um fundo específico ou uma nova estratégia educativa para situações de emergência até à Cimeira Humanitária Mundial de 2016;

| 1. | Realça a importância da educação pública universal e de elevada qualidade como catalisador do desenvolvimento, de forma a melhorar as perspetivas de outras intervenções nos domínios da saúde, do saneamento, da redução dos riscos de catástrofe, da criação de emprego, da redução da pobreza e do desenvolvimento económico; salienta o papel da educação enquanto instrumento poderoso e necessário para criar uma sensação de normalidade, sensibilizar para a questão dos direitos e para ajudar as crianças, os adolescentes e os jovens a superarem os traumas e a reintegrarem-se na sociedade após os conflitos, bem como para proporcionar as qualificações necessárias à reconstrução das sociedades e promover a consolidação da paz e a reconciliação; |
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1.

Realça a importância da educação pública universal e de elevada qualidade como catalisador do desenvolvimento, de forma a melhorar as perspetivas de outras intervenções nos domínios da saúde, do saneamento, da redução dos riscos de catástrofe, da criação de emprego, da redução da pobreza e do desenvolvimento económico; salienta o papel da educação enquanto instrumento poderoso e necessário para criar uma sensação de normalidade, sensibilizar para a questão dos direitos e para ajudar as crianças, os adolescentes e os jovens a superarem os traumas e a reintegrarem-se na sociedade após os conflitos, bem como para proporcionar as qualificações necessárias à reconstrução das sociedades e promover a consolidação da paz e a reconciliação;

| 2. | Sublinha que, a longo prazo, a educação de qualidade pode representar um elemento fundamental para a reconstrução das sociedades em situação de pós-conflito, uma vez que pode melhorar as perspetivas de remuneração das crianças, permitir que contribuam para que as suas famílias vivam de forma mais saudável e melhorar a sua capacidade de quebrar o ciclo da pobreza; |
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2.

Sublinha que, a longo prazo, a educação de qualidade pode representar um elemento fundamental para a reconstrução das sociedades em situação de pós-conflito, uma vez que pode melhorar as perspetivas de remuneração das crianças, permitir que contribuam para que as suas famílias vivam de forma mais saudável e melhorar a sua capacidade de quebrar o ciclo da pobreza;

| 3. | Salienta que as raparigas e outras crianças desfavorecidas, designadamente as crianças com deficiência, nunca devem ser alvo de discriminação no acesso a uma educação de qualidade em situações de emergência; |
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3.

Salienta que as raparigas e outras crianças desfavorecidas, designadamente as crianças com deficiência, nunca devem ser alvo de discriminação no acesso a uma educação de qualidade em situações de emergência;

| 4. | Salienta o papel positivo que a educação desempenha no desenvolvimento e no bem-estar das crianças e sublinha a importância de assegurar que os jovens adolescentes beneficiem de uma aprendizagem ininterrupta ao longo da vida; considera que este investimento limitará igualmente as hipóteses de estes jovens adolescentes integrarem grupos armados ou de se envolverem em atividades extremistas; |
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4.

Salienta o papel positivo que a educação desempenha no desenvolvimento e no bem-estar das crianças e sublinha a importância de assegurar que os jovens adolescentes beneficiem de uma aprendizagem ininterrupta ao longo da vida; considera que este investimento limitará igualmente as hipóteses de estes jovens adolescentes integrarem grupos armados ou de se envolverem em atividades extremistas;

| 5. | Reconhece os progressos realizados desde a adoção dos ODM, mas lamenta que os objetivos estabelecidos não sejam atingidos em 2015; exorta a União Europeia e os Estados-Membros a considerarem esses objetivos como a prioridade principal nas suas políticas internas e nas suas relações com países terceiros; realça que esses objetivos, nomeadamente a erradicação da pobreza, o acesso universal à educação e a igualdade de género, só podem ser alcançados através do desenvolvimento de serviços públicos acessíveis a todos; congratula-se com a nova agenda em matéria de educação definida nos ODS e continua a sublinhar a importância do acesso equitativo à educação de qualidade para as populações mais vulneráveis; |
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5.

Reconhece os progressos realizados desde a adoção dos ODM, mas lamenta que os objetivos estabelecidos não sejam atingidos em 2015; exorta a União Europeia e os Estados-Membros a considerarem esses objetivos como a prioridade principal nas suas políticas internas e nas suas relações com países terceiros; realça que esses objetivos, nomeadamente a erradicação da pobreza, o acesso universal à educação e a igualdade de género, só podem ser alcançados através do desenvolvimento de serviços públicos acessíveis a todos; congratula-se com a nova agenda em matéria de educação definida nos ODS e continua a sublinhar a importância do acesso equitativo à educação de qualidade para as populações mais vulneráveis;

| 6. | Observa com preocupação que os progressos registados no domínio da educação foram mais lentos, ou até inexistentes, em países e Estados frágeis afetados por conflitos, e salienta a importância de reforçar a capacidade de resiliência dos sistemas de ensino nesses países e de assegurar a aprendizagem ininterrupta em situações de crise; sublinha, por conseguinte, que é necessário que a UE, os Estados-Membros e todas as restantes partes envolvidas a vários níveis demonstrem um maior empenho na disponibilização de instrumentos capazes de garantir o desenvolvimento e o ensino para todos nos países em crise; |
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6.

Observa com preocupação que os progressos registados no domínio da educação foram mais lentos, ou até inexistentes, em países e Estados frágeis afetados por conflitos, e salienta a importância de reforçar a capacidade de resiliência dos sistemas de ensino nesses países e de assegurar a aprendizagem ininterrupta em situações de crise; sublinha, por conseguinte, que é necessário que a UE, os Estados-Membros e todas as restantes partes envolvidas a vários níveis demonstrem um maior empenho na disponibilização de instrumentos capazes de garantir o desenvolvimento e o ensino para todos nos países em crise;

| 7. | Realça o facto de milhões de crianças terem sido obrigadas a tornar-se refugiados e salienta que o acesso à educação por parte das crianças refugiadas é da maior importância; solicita aos países de acolhimento que assegurem que as crianças refugiadas disponham de pleno acesso à educação e promovam, na medida do possível, a sua integração e inclusão nos sistemas educativos nacionais; insta igualmente a comunidade humanitária e de desenvolvimento a prestar mais atenção à educação e formação dos professores, das comunidades deslocadas e de acolhimento, e os doadores internacionais a darem prioridade à educação quando respondem a crises de refugiados, através de programas que visem a participação e o apoio psicológico das crianças migrantes, bem como à promoção da aprendizagem da língua do país de acolhimento, a fim de assegurar um nível superior e mais adequado de integração das crianças refugiadas; |
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7.

Realça o facto de milhões de crianças terem sido obrigadas a tornar-se refugiados e salienta que o acesso à educação por parte das crianças refugiadas é da maior importância; solicita aos países de acolhimento que assegurem que as crianças refugiadas disponham de pleno acesso à educação e promovam, na medida do possível, a sua integração e inclusão nos sistemas educativos nacionais; insta igualmente a comunidade humanitária e de desenvolvimento a prestar mais atenção à educação e formação dos professores, das comunidades deslocadas e de acolhimento, e os doadores internacionais a darem prioridade à educação quando respondem a crises de refugiados, através de programas que visem a participação e o apoio psicológico das crianças migrantes, bem como à promoção da aprendizagem da língua do país de acolhimento, a fim de assegurar um nível superior e mais adequado de integração das crianças refugiadas;

| 8. | Salienta a necessidade de concentrar a atenção no ensino secundário e na formação profissional, bem como no ensino primário; salienta que os jovens entre os 12 e os 20 anos de idade têm oportunidades muito limitadas nas comunidades de refugiados, sendo alvo, em primeiro lugar, a integrar o serviço militar e a participar, através de outras vias, em conflitos armados; cita o exemplo do Afeganistão, país em que, de acordo com o Banco Mundial, apesar da enorme população ativa, apenas cerca de 30 % das pessoas com 15 anos ou mais não são analfabetas e em que décadas de guerra resultaram numa escassez crítica de mão de obra qualificada; |
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8.

Salienta a necessidade de concentrar a atenção no ensino secundário e na formação profissional, bem como no ensino primário; salienta que os jovens entre os 12 e os 20 anos de idade têm oportunidades muito limitadas nas comunidades de refugiados, sendo alvo, em primeiro lugar, a integrar o serviço militar e a participar, através de outras vias, em conflitos armados; cita o exemplo do Afeganistão, país em que, de acordo com o Banco Mundial, apesar da enorme população ativa, apenas cerca de 30 % das pessoas com 15 anos ou mais não são analfabetas e em que décadas de guerra resultaram numa escassez crítica de mão de obra qualificada;

| 9. | Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam programas de acolhimento específicos para os menores não acompanhados e para as mães sozinhas com crianças; |
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9.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam programas de acolhimento específicos para os menores não acompanhados e para as mães sozinhas com crianças;

| 10. | Recorda aos Estados-Membros que a proteção das crianças e a prevenção de abusos e do tráfico passa pela sua integração nas escolas e nos programas educativos, sendo para isso necessário definir normas de acolhimento, integração e apoio linguístico, tal como previsto na Diretiva 2013/33/UE; |
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10.

Recorda aos Estados-Membros que a proteção das crianças e a prevenção de abusos e do tráfico passa pela sua integração nas escolas e nos programas educativos, sendo para isso necessário definir normas de acolhimento, integração e apoio linguístico, tal como previsto na Diretiva 2013/33/UE;

| 11. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os estudantes refugiados em trânsito, inclusivamente através da cooperação com diferentes organizações internacionais; |
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11.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os estudantes refugiados em trânsito, inclusivamente através da cooperação com diferentes organizações internacionais;

| 12. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem «corredores de ensino» para que os estudantes provenientes de países em conflito, em particular da Síria, do Iraque e da Eritreia, sejam aceites nas universidades; |
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12.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem «corredores de ensino» para que os estudantes provenientes de países em conflito, em particular da Síria, do Iraque e da Eritreia, sejam aceites nas universidades;

| 13. | Insta a UE e as suas agências humanitárias a incluírem sistematicamente a educação e a proteção das crianças em todo o ciclo da resposta a situações de emergência e a garantirem o provimento de fundos plurianuais flexíveis no caso de crises prolongadas; |
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13.

Insta a UE e as suas agências humanitárias a incluírem sistematicamente a educação e a proteção das crianças em todo o ciclo da resposta a situações de emergência e a garantirem o provimento de fundos plurianuais flexíveis no caso de crises prolongadas;

| 14. | Congratula-se com a criação do Fundo Fiduciário Bekou, do Fundo Fiduciário Madad e do Fundo Fiduciário de Emergência para África, enquanto instrumentos eficazes para colmatar o fosso entre o financiamento humanitário e o financiamento do desenvolvimento em situações de emergência complexas e prolongadas, nas quais os problemas políticos, económicos e humanitários são indissociáveis; insta a UE e os Estados-Membros a considerarem a educação das crianças como uma prioridade na afetação de recursos provenientes dos fundos fiduciários da UE; |
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14.

Congratula-se com a criação do Fundo Fiduciário Bekou, do Fundo Fiduciário Madad e do Fundo Fiduciário de Emergência para África, enquanto instrumentos eficazes para colmatar o fosso entre o financiamento humanitário e o financiamento do desenvolvimento em situações de emergência complexas e prolongadas, nas quais os problemas políticos, económicos e humanitários são indissociáveis; insta a UE e os Estados-Membros a considerarem a educação das crianças como uma prioridade na afetação de recursos provenientes dos fundos fiduciários da UE;

| 15. | Reconhece as falhas preocupantes em termos de ensino na resposta a situações de emergência, em especial por uma atuação precoce não só trazer benefícios para as crianças afetadas, mas também poder melhorar a eficácia da resposta humanitária mais abrangente; reitera o seu apoio à preservação das escolas como espaços seguros para as crianças e salienta, neste contexto, a importância de proteger a educação de ataques; insta a UE e os Estados-Membros a comprometerem-se a apoiar inteiramente os princípios subjacentes ao quadro relativo à segurança global das escolas e a proteger a educação de ataques e da utilização militar, em conformidade com a Declaração sobre Escolas Seguras e as Orientações para Prevenir o Uso Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados; |
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15.

Reconhece as falhas preocupantes em termos de ensino na resposta a situações de emergência, em especial por uma atuação precoce não só trazer benefícios para as crianças afetadas, mas também poder melhorar a eficácia da resposta humanitária mais abrangente; reitera o seu apoio à preservação das escolas como espaços seguros para as crianças e salienta, neste contexto, a importância de proteger a educação de ataques; insta a UE e os Estados-Membros a comprometerem-se a apoiar inteiramente os princípios subjacentes ao quadro relativo à segurança global das escolas e a proteger a educação de ataques e da utilização militar, em conformidade com a Declaração sobre Escolas Seguras e as Orientações para Prevenir o Uso Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados;

| 16. | Insta a UE a trabalhar com países parceiros e outros doadores, com o setor privado e a sociedade civil, com vista a melhorar as oportunidades educativas dos jovens em situações de conflito e noutras situações de emergência, dada a importância fulcral que os jovens podem desempenhar nos processos de estabilização pós-conflito, nomeadamente através das competências que terão adquirido e que são indispensáveis para a reconstrução das infraestruturas, dos serviços básicos, dos sistemas de saúde e de ensino, diminuindo, por seu turno, o risco de as populações jovens e sem emprego causarem sublevações sociais ou enveredarem por um círculo vicioso de violência; |
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16.

Insta a UE a trabalhar com países parceiros e outros doadores, com o setor privado e a sociedade civil, com vista a melhorar as oportunidades educativas dos jovens em situações de conflito e noutras situações de emergência, dada a importância fulcral que os jovens podem desempenhar nos processos de estabilização pós-conflito, nomeadamente através das competências que terão adquirido e que são indispensáveis para a reconstrução das infraestruturas, dos serviços básicos, dos sistemas de saúde e de ensino, diminuindo, por seu turno, o risco de as populações jovens e sem emprego causarem sublevações sociais ou enveredarem por um círculo vicioso de violência;

| 17. | Louva a iniciativa da UE «Crianças da Paz», que visa financiar projetos humanitários no domínio da educação em situações de emergência e insta a Comissão a reforçar esta iniciativa; congratula-se com a iniciativa «No Lost Generation», lançada por um conjunto de doadores e entidades responsáveis pelas questões humanitárias e de desenvolvimento, incluindo a UE, destinada a permitir o acesso à educação de milhões de crianças na Síria e nos países vizinhos; |
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17.

Louva a iniciativa da UE «Crianças da Paz», que visa financiar projetos humanitários no domínio da educação em situações de emergência e insta a Comissão a reforçar esta iniciativa; congratula-se com a iniciativa «No Lost Generation», lançada por um conjunto de doadores e entidades responsáveis pelas questões humanitárias e de desenvolvimento, incluindo a UE, destinada a permitir o acesso à educação de milhões de crianças na Síria e nos países vizinhos;

| 18. | Lamenta que, apesar do importante papel da educação nas situações de emergência, este domínio de ação tenha recebido menos de 2 % de todos os fundos humanitários, em 2014; espera, por conseguinte, que, no âmbito do novo programa de reorganização da distribuição dos fundos da UE, os recursos financeiros destinados aos programas de educação de crianças sejam integrados e reforçados, incluindo em países terceiros afetados por guerra ou por situações de emergência geral; |
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18.

Lamenta que, apesar do importante papel da educação nas situações de emergência, este domínio de ação tenha recebido menos de 2 % de todos os fundos humanitários, em 2014; espera, por conseguinte, que, no âmbito do novo programa de reorganização da distribuição dos fundos da UE, os recursos financeiros destinados aos programas de educação de crianças sejam integrados e reforçados, incluindo em países terceiros afetados por guerra ou por situações de emergência geral;

| 19. | Exorta todos os intervenientes humanitários, dada a natureza prolongada das crises atuais, a incluírem a educação como parte integrante da sua resposta humanitária e a reforçarem o seu compromisso com a educação, mobilizando, para tal, esse setor nas fases iniciais das situações de emergência e assegurando que é dotado de recursos financeiros suficientes; insta-os a prestar especial atenção aos grupos vulneráveis, como as raparigas, as pessoas com deficiência e os mais pobres, a ter em conta as crianças e os jovens deslocados a quem as comunidades de acolhimento conferiram o estatuto de refugiados e a dar a devida importância ao ensino secundário, de molde a não excluir os adolescentes do ensino; |
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19.

Exorta todos os intervenientes humanitários, dada a natureza prolongada das crises atuais, a incluírem a educação como parte integrante da sua resposta humanitária e a reforçarem o seu compromisso com a educação, mobilizando, para tal, esse setor nas fases iniciais das situações de emergência e assegurando que é dotado de recursos financeiros suficientes; insta-os a prestar especial atenção aos grupos vulneráveis, como as raparigas, as pessoas com deficiência e os mais pobres, a ter em conta as crianças e os jovens deslocados a quem as comunidades de acolhimento conferiram o estatuto de refugiados e a dar a devida importância ao ensino secundário, de molde a não excluir os adolescentes do ensino;

| 20. | Congratula-se com a crescente atenção internacional dada à educação em situações de emergência e, em particular, com o anúncio do Comissário da Ajuda Humanitária e Gestão de Crises que comunicou o seu objetivo de dedicar 4 % do orçamento da ajuda humanitária da UE à educação de crianças em situações de emergência até 2019; |
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20.

Congratula-se com a crescente atenção internacional dada à educação em situações de emergência e, em particular, com o anúncio do Comissário da Ajuda Humanitária e Gestão de Crises que comunicou o seu objetivo de dedicar 4 % do orçamento da ajuda humanitária da UE à educação de crianças em situações de emergência até 2019;

| 21. | Exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem o objetivo da Comissão de aumentar a percentagem de fundos humanitários consagrados à educação em situações de emergência para 4 % do orçamento da ajuda humanitária da UE como um investimento mínimo para assegurar o acesso a um ensino de qualidade para as crianças em situações de emergência e crises prolongadas; solicita igualmente que prestem mais atenção e aumentem o financiamento concedido à educação nas suas próprias ações humanitárias, sublinhando igualmente que tal não deve ser feito em detrimento de outras necessidades primárias; insta a UE a promover, junto dos países relevantes, boas práticas em matéria de estratégias de preparação e de resposta destinadas a apoiar a educação em situações de crise e a prestar assistência no reforço das capacidades através, por exemplo, de programas de apoio orçamental; |
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21.

Exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem o objetivo da Comissão de aumentar a percentagem de fundos humanitários consagrados à educação em situações de emergência para 4 % do orçamento da ajuda humanitária da UE como um investimento mínimo para assegurar o acesso a um ensino de qualidade para as crianças em situações de emergência e crises prolongadas; solicita igualmente que prestem mais atenção e aumentem o financiamento concedido à educação nas suas próprias ações humanitárias, sublinhando igualmente que tal não deve ser feito em detrimento de outras necessidades primárias; insta a UE a promover, junto dos países relevantes, boas práticas em matéria de estratégias de preparação e de resposta destinadas a apoiar a educação em situações de crise e a prestar assistência no reforço das capacidades através, por exemplo, de programas de apoio orçamental;

| 22. | Sublinha que as novas tecnologias da informação e comunicação (TIC) assumem um papel cada vez mais importante no setor da educação em situações de emergência e podem melhorar o trabalho dos intervenientes nesses contextos, inclusivamente através de plataformas de aprendizagem e de ensino em linha; |
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22.

Sublinha que as novas tecnologias da informação e comunicação (TIC) assumem um papel cada vez mais importante no setor da educação em situações de emergência e podem melhorar o trabalho dos intervenientes nesses contextos, inclusivamente através de plataformas de aprendizagem e de ensino em linha;

| 23. | Salienta que, apesar de ser necessário aumentar o financiamento humanitário, tal não será suficiente para resolver a questão do défice de financiamento; exorta a UE e os outros doadores a reforçarem o papel da educação na cooperação para o desenvolvimento nos Estados frágeis, a fim de aumentar a resiliência dos sistemas de ensino nacionais; insta a Comissão e os Estados-Membros, bem como outros intervenientes do setor humanitário, a contribuírem para o reforço do ensino público universal, incluindo o ensino secundário e superior, como forma de coordenar a programação da resposta a situações de emergência com a programação de longo prazo do desenvolvimento sustentável; |
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23.

Salienta que, apesar de ser necessário aumentar o financiamento humanitário, tal não será suficiente para resolver a questão do défice de financiamento; exorta a UE e os outros doadores a reforçarem o papel da educação na cooperação para o desenvolvimento nos Estados frágeis, a fim de aumentar a resiliência dos sistemas de ensino nacionais; insta a Comissão e os Estados-Membros, bem como outros intervenientes do setor humanitário, a contribuírem para o reforço do ensino público universal, incluindo o ensino secundário e superior, como forma de coordenar a programação da resposta a situações de emergência com a programação de longo prazo do desenvolvimento sustentável;

| 24. | Insta a UE a apoiar os compromissos que os governos dos países terceiros assumiram de desenvolver quadros jurídicos nacionais em matéria de resiliência, prevenção e gestão de riscos e de catástrofes, com base no programa «Leis, Regras e Princípios Internacionais de Resposta a Catástrofes», e de garantir a existência de capacidades de gestão do risco na administração pública, na indústria e na sociedade civil, a fim de garantir o regresso das crianças às escolas; |
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24.

Insta a UE a apoiar os compromissos que os governos dos países terceiros assumiram de desenvolver quadros jurídicos nacionais em matéria de resiliência, prevenção e gestão de riscos e de catástrofes, com base no programa «Leis, Regras e Princípios Internacionais de Resposta a Catástrofes», e de garantir a existência de capacidades de gestão do risco na administração pública, na indústria e na sociedade civil, a fim de garantir o regresso das crianças às escolas;

| 25. | Salienta a importância do setor privado enquanto fonte potencial de financiamento inovador da educação, designadamente com vista a colmatar as potenciais lacunas entre os serviços de ensino e de formação profissional e as exigências do mercado de emprego no futuro; apela à criação de novas alianças e de novas formas de parceria com o setor privado no setor da educação, que podem constituir fontes viáveis de inovação e de flexibilidade tecnológica e assumir várias formas, que passam pelo fornecimento de instalações, de dispositivos eletrónicos, de programas de aprendizagem eletrónica, até à participação no transporte e no alojamento de professores; |
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25.

Salienta a importância do setor privado enquanto fonte potencial de financiamento inovador da educação, designadamente com vista a colmatar as potenciais lacunas entre os serviços de ensino e de formação profissional e as exigências do mercado de emprego no futuro; apela à criação de novas alianças e de novas formas de parceria com o setor privado no setor da educação, que podem constituir fontes viáveis de inovação e de flexibilidade tecnológica e assumir várias formas, que passam pelo fornecimento de instalações, de dispositivos eletrónicos, de programas de aprendizagem eletrónica, até à participação no transporte e no alojamento de professores;

| 26. | Salienta que a educação em situações de emergência e em contextos de fragilidade é um domínio em que os agentes humanitários e os intervenientes no domínio do desenvolvimento têm de trabalhar em conjunto para garantirem a interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; exorta a Comissão a desenvolver mecanismos para responder eficazmente a este objetivo nas suas próprias atividades e nas dos seus parceiros, bem como a participar na plataforma internacional destinada a criar instrumentos específicos para a educação em situações de emergência até à Cimeira Humanitária Mundial em 2016; apoia a coordenação dos fundos existentes e a criação de um mecanismo de financiamento global dedicado à educação em situações de emergência; |
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26.

Salienta que a educação em situações de emergência e em contextos de fragilidade é um domínio em que os agentes humanitários e os intervenientes no domínio do desenvolvimento têm de trabalhar em conjunto para garantirem a interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; exorta a Comissão a desenvolver mecanismos para responder eficazmente a este objetivo nas suas próprias atividades e nas dos seus parceiros, bem como a participar na plataforma internacional destinada a criar instrumentos específicos para a educação em situações de emergência até à Cimeira Humanitária Mundial em 2016; apoia a coordenação dos fundos existentes e a criação de um mecanismo de financiamento global dedicado à educação em situações de emergência;

| 27. | Solicita à UE e aos Estados-Membros que promovam a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas na Cimeira Humanitária Mundial, assegurando que este tema tenha um espaço adequado no documento final; solicita igualmente que promovam normas comuns para um quadro de aprendizagem e a divulgação de boas práticas em matéria de formas alternativas de aprendizagem, como os materiais de autoaprendizagem e de educação à distância; realça que devem ser desenvolvidos mecanismos, ferramentas e capacidades com vista a uniformizar os programas educativos e os orçamentos consagrados à educação no âmbito da resposta humanitária, da recuperação, da transição e do desenvolvimento; |
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27.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que promovam a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas na Cimeira Humanitária Mundial, assegurando que este tema tenha um espaço adequado no documento final; solicita igualmente que promovam normas comuns para um quadro de aprendizagem e a divulgação de boas práticas em matéria de formas alternativas de aprendizagem, como os materiais de autoaprendizagem e de educação à distância; realça que devem ser desenvolvidos mecanismos, ferramentas e capacidades com vista a uniformizar os programas educativos e os orçamentos consagrados à educação no âmbito da resposta humanitária, da recuperação, da transição e do desenvolvimento;

| 28. | Salienta que, perante o aumento das crises humanitárias e o maior número de pessoas deslocadas desde a Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional deve considerar a educação como um elemento central da sua resposta humanitária, uma vez que a educação é um fator catalisador, capaz de melhorar a eficácia da resposta global e de contribuir para o desenvolvimento, a médio e a longo prazo, das populações afetadas. |
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28.

Salienta que, perante o aumento das crises humanitárias e o maior número de pessoas deslocadas desde a Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional deve considerar a educação como um elemento central da sua resposta humanitária, uma vez que a educação é um fator catalisador, capaz de melhorar a eficácia da resposta global e de contribuir para o desenvolvimento, a médio e a longo prazo, das populações afetadas.

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/157 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/157

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P8_TA(2015)0419

Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020 (2015/2772(RSP))

(2017/C 366/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 174.o e 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 174.o e 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (RDC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (RDC),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União,

| — | Tendo em conta o Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego (COM(2014)0473), |
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—

Tendo em conta o Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego (COM(2014)0473),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2014, |
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—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2014,

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral intitulada Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020 (O-000127/2015 — B8-1103/2015), |
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—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral intitulada Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020 (O-000127/2015 — B8-1103/2015),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Parlamento Europeu reconhece a importância de medidas significativas tomadas pelas instituições da UE no sentido da simplificação, tais como a agenda de simplificação para o quadro financeiro plurianual 2014-2020 (QFP), a designação do Vice-Presidente da Comissão responsável pelo programa Legislar melhor, a criação de um Grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) no âmbito da Comissão, o regulamento financeiro revisto e o Regulamento Disposições Comuns (RDC); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento Europeu reconhece a importância de medidas significativas tomadas pelas instituições da UE no sentido da simplificação, tais como a agenda de simplificação para o quadro financeiro plurianual 2014-2020 (QFP), a designação do Vice-Presidente da Comissão responsável pelo programa Legislar melhor, a criação de um Grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) no âmbito da Comissão, o regulamento financeiro revisto e o Regulamento Disposições Comuns (RDC);

| B. | Considerando que — apesar da reforma da política de coesão para o período de programação de 2014-2020, que aborda os métodos de simplificação — a aplicação, gestão, comunicação de informações e controlo no que diz respeito aos FEEI ainda são complexos para os beneficiários e as autoridades de gestão, em especial os que têm menos capacidades administrativas e financeiras; |
| --- | --- |

B.

Considerando que — apesar da reforma da política de coesão para o período de programação de 2014-2020, que aborda os métodos de simplificação — a aplicação, gestão, comunicação de informações e controlo no que diz respeito aos FEEI ainda são complexos para os beneficiários e as autoridades de gestão, em especial os que têm menos capacidades administrativas e financeiras;

| C. | Considerando que a sobrerregulamentação existente, incluindo no processo de transposição das regras para a legislação nacional, causa lentidão e conduz a maiores períodos fora do mercado (time-out-of-market) e custos indiretos para os potenciais beneficiários que procuram obter financiamento da UE, reduzindo assim o impacto do financiamento da UE e criando obstáculos aos beneficiários, aos cidadãos e às empresas da UE, especialmente as PME; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a sobrerregulamentação existente, incluindo no processo de transposição das regras para a legislação nacional, causa lentidão e conduz a maiores períodos fora do mercado (time-out-of-market) e custos indiretos para os potenciais beneficiários que procuram obter financiamento da UE, reduzindo assim o impacto do financiamento da UE e criando obstáculos aos beneficiários, aos cidadãos e às empresas da UE, especialmente as PME;

| D. | Considerando que procedimentos complexos podem constituir uma sobrecarga significativa para os beneficiários — em especial, as PME, as organizações não-governamentais e os municípios — que necessitam de financiamento da UE e que, em geral, estas entidades não possuem recursos financeiros e humanos, nem conhecimentos especializados necessários para se candidatarem com êxito e gerirem as subvenções da UE; considerando que a Comissão e os Estados-Membros são convidados a prosseguir os seus esforços para tornar operacional e de utilização mais fácil o programa de pontuação de risco ARACHNE para as autoridades de gestão e os sistemas de controlo dos programas operacionais, havendo necessidade de assegurar um equilíbrio adequado entre a simplificação, por um lado, e a prevenção e deteção das irregularidades, incluindo fraudes, por outro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que procedimentos complexos podem constituir uma sobrecarga significativa para os beneficiários — em especial, as PME, as organizações não-governamentais e os municípios — que necessitam de financiamento da UE e que, em geral, estas entidades não possuem recursos financeiros e humanos, nem conhecimentos especializados necessários para se candidatarem com êxito e gerirem as subvenções da UE; considerando que a Comissão e os Estados-Membros são convidados a prosseguir os seus esforços para tornar operacional e de utilização mais fácil o programa de pontuação de risco ARACHNE para as autoridades de gestão e os sistemas de controlo dos programas operacionais, havendo necessidade de assegurar um equilíbrio adequado entre a simplificação, por um lado, e a prevenção e deteção das irregularidades, incluindo fraudes, por outro;

| E. | Considerando que a duplicação de auditorias e as diferenças nas abordagens e metodologias de auditoria exigem a aplicação do princípio de «auditoria única» e uma maior concentração na auditoria de resultados, que poderia avaliar melhor a eficiência e eficácia das operações e apresentar propostas de simplificação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a duplicação de auditorias e as diferenças nas abordagens e metodologias de auditoria exigem a aplicação do princípio de «auditoria única» e uma maior concentração na auditoria de resultados, que poderia avaliar melhor a eficiência e eficácia das operações e apresentar propostas de simplificação;

| 1. | Considera que a Comissão deve apresentar diretrizes pormenorizadas sobre a simplificação, a fim de sensibilizar os Estados-Membros e as suas regiões para a sua tarefa de eliminar ou, pelo menos, reduzir significativamente a carga administrativa e a sobrerregulamentação geradas a nível nacional e local nos processos de contratação pública, seleção de propostas de projetos e atividades de acompanhamento e controlo, incluindo evitar mudanças frequentes das regras, a simplificação dos procedimentos linguísticos e de normalização e a concentração do orçamento da UE em resultados tangíveis; além disso, afirma que um pacote de financiamento regional da UE integrado, prestados através de uma interface única ou «balcão único» poderia ser uma opção, avançando assim para processos e procedimentos comuns, sempre que possível; |
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1.

Considera que a Comissão deve apresentar diretrizes pormenorizadas sobre a simplificação, a fim de sensibilizar os Estados-Membros e as suas regiões para a sua tarefa de eliminar ou, pelo menos, reduzir significativamente a carga administrativa e a sobrerregulamentação geradas a nível nacional e local nos processos de contratação pública, seleção de propostas de projetos e atividades de acompanhamento e controlo, incluindo evitar mudanças frequentes das regras, a simplificação dos procedimentos linguísticos e de normalização e a concentração do orçamento da UE em resultados tangíveis; além disso, afirma que um pacote de financiamento regional da UE integrado, prestados através de uma interface única ou «balcão único» poderia ser uma opção, avançando assim para processos e procedimentos comuns, sempre que possível;

| 2. | Insta a Comissão a dar aos Estados-Membros e às regiões um roteiro para racionalizar e simplificar as atividades de controlo, acompanhamento e comunicação de informações, também para os beneficiários, a fim de eliminar os atuais pontos de estrangulamento; |
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2.

Insta a Comissão a dar aos Estados-Membros e às regiões um roteiro para racionalizar e simplificar as atividades de controlo, acompanhamento e comunicação de informações, também para os beneficiários, a fim de eliminar os atuais pontos de estrangulamento;

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em consideração a data pretendida de 31 de dezembro de 2015 — prevista no artigo 122.o, n.o 3, do RDC — para a transição para a coesão eletrónica como condição prévia para reduzir significativamente o tempo entre a candidatura e a atribuição de fundos; |
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3.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em consideração a data pretendida de 31 de dezembro de 2015 — prevista no artigo 122.o, n.o 3, do RDC — para a transição para a coesão eletrónica como condição prévia para reduzir significativamente o tempo entre a candidatura e a atribuição de fundos;

| 4. | Convida a Comissão a definir e aplicar — em coordenação com os Estados-Membros e em conformidade com o princípio da proporcionalidade — uma abordagem simples dos requisitos em matéria de dados e informações impostos aos beneficiários no processo de candidatura e na comunicação de informações sobre os fundos da UE no âmbito da gestão partilhada, bem como a incentivar a partilha de boas práticas; |
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4.

Convida a Comissão a definir e aplicar — em coordenação com os Estados-Membros e em conformidade com o princípio da proporcionalidade — uma abordagem simples dos requisitos em matéria de dados e informações impostos aos beneficiários no processo de candidatura e na comunicação de informações sobre os fundos da UE no âmbito da gestão partilhada, bem como a incentivar a partilha de boas práticas;

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a simplificação das regras que regem os instrumentos financeiros no âmbito dos FEEI, a fim de os alinhar mais estreitamente com as necessidades dos beneficiários e, em última instância, melhorar a sua utilização; |
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5.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a simplificação das regras que regem os instrumentos financeiros no âmbito dos FEEI, a fim de os alinhar mais estreitamente com as necessidades dos beneficiários e, em última instância, melhorar a sua utilização;

| 6. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incrementem a utilização da abordagem plurifundos, tendo em conta as necessidades dos beneficiários; |
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6.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incrementem a utilização da abordagem plurifundos, tendo em conta as necessidades dos beneficiários;

| 7. | Convida a Comissão a encetar um diálogo estruturado e permanente com o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e as outras partes interessadas sobre todos os aspetos deste processo de simplificação; |
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7.

Convida a Comissão a encetar um diálogo estruturado e permanente com o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e as outras partes interessadas sobre todos os aspetos deste processo de simplificação;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e às respetivas regiões. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e às respetivas regiões.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quarta-feira, 11 de novembro de 2015

| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/159 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/159

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P8_TA(2015)0393

Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público (COM(2014)0367 — C8-0037/2014 — 2014/0185(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 366/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0367), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0367),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0037/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0037/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de outubro de 2014 (1), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de outubro de 2014 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 12 de fevereiro de 2015 (2), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 12 de fevereiro de 2015 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de setembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de setembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0225/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0225/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 99.

(2)  JO C 140 de 28.4.2015, p. 47.

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P8_TC1-COD(2014)0185

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2015/2240.)

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Terça-feira, 24 de Novembro de 2015

| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/161 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/161

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P8_TA(2015)0396

A revogação de determinados atos do acervo de Schengen ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados atos no domínio da liberdade, segurança e justiça (COM(2014)0713 — C8-0277/2014 — 2014/0337(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 366/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0713), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0713),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), o artigo 78.o, n.o 2, alíneas e) e g), o artigo 79.o, n.o 2, alíneas c) e d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0277/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), o artigo 78.o, n.o 2, alíneas e) e g), o artigo 79.o, n.o 2, alíneas c) e d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0277/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 50.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 50.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0250/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0250/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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P8_TC1-COD(2014)0337

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/93.)

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/162 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/162

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P8_TA(2015)0397

A revogação de determinados atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0714 — C8-0279/2014 — 2014/0338(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 366/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0714), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0714),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0279/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0279/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 50.o, n.o 2 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 50.o, n.o 2 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0251/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0251/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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P8_TC1-COD(2014)0338

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/94.)

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/163 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/163

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P8_TA(2015)0398

A revogação de determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0715 — C8-0280/2014 — 2014/0339(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 366/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0715), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0715),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 1, o artigo 83.o, n.o 1, o artigo 87.o, n.o 2, e o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0280/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 1, o artigo 83.o, n.o 1, o artigo 87.o, n.o 2, e o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0280/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de outubro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 50.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 50.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0252/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0252/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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P8_TC1-COD(2014)0339

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/95.)

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/164 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/164

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P8_TA(2015)0399

Adesão à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (07134/2015 — C8-0323/2015 — 2015/0036(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 366/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07134/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07134/2015),

| — | Tendo em conta a troca de cartas para a adesão à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a troca de cartas para a adesão à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul,

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0323/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0323/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.o, n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.o, n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0318/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0318/2015),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/165 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/165

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P8_TA(2015)0400

Mediação de seguros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação) (COM(2012)0360 — C7-0180/2012 — 2012/0175(COD))

(Processo legislativo ordinário: reformulação)

(2017/C 366/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0360), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0360),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0180/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0180/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de dezembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de dezembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou, em 9 de novembro de 2012, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou, em 9 de novembro de 2012, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de julho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de julho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o e o artigo 61.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o e o artigo 61.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0085/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0085/2014),

| — | Tendo em conta as alterações que aprovou na sessão de 26 de fevereiro de 2014 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alterações que aprovou na sessão de 26 de fevereiro de 2014 (3),

| — | Tendo em conta a Decisão da Conferência de Presidentes, de 18 de setembro de 2014, sobre questões pendentes no final da 7.a legislatura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão da Conferência de Presidentes, de 18 de setembro de 2014, sobre questões pendentes no final da 7.a legislatura,

| — | Tendo em conta o relatório suplementar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0315/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório suplementar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0315/2015),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 95.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0155.

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P8_TC1-COD(2012)0175

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015, tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a distribuição de seguros (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2016/97.)

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Quarta-feira, 25 de novembro de 2015

| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/167 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/167

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P8_TA(2015)0404

Projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015: Recursos próprios, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 da União Europeia para o exercício 2015, Recursos próprios e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (13439/2015 — C8-0341/2015 — 2015/2269(BUD))

(2017/C 366/24)

O Parlamento Europeu

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014 (2),

| — | Tendo em conta o orçamento retificativo n.o 1/2015, que foi definitivamente adotado em 28 de abril de 2015 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento retificativo n.o 1/2015, que foi definitivamente adotado em 28 de abril de 2015 (3),

| — | Tendo em conta os orçamentos retificativos n.o 2/2015, n.o 3/2015, n.o 4/2015 e n.o 5/2015, que foram definitivamente adotados em 7 de julho de 2015 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os orçamentos retificativos n.o 2/2015, n.o 3/2015, n.o 4/2015 e n.o 5/2015, que foram definitivamente adotados em 7 de julho de 2015 (4),

| — | Tendo em conta os orçamentos retificativos n.o 6/2015 e n.o 7/2015, que foram definitivamente adotados em 14 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os orçamentos retificativos n.o 6/2015 e n.o 7/2015, que foram definitivamente adotados em 14 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (6),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (8),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015, adotado pela Comissão em 19 de outubro de 2015 (COM(2015)0545), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015, adotado pela Comissão em 19 de outubro de 2015 (COM(2015)0545),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015, adotada pelo Conselho em 10 de novembro de 2015 e transmitida ao Parlamento na mesma data (13439/2015 — C8-0341/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015, adotada pelo Conselho em 10 de novembro de 2015 e transmitida ao Parlamento na mesma data (13439/2015 — C8-0341/2015),

| — | Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0337/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0337/2015),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 abrange uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais, (direitos aduaneiros), a orçamentação do remanescente dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB de 2014 e a orçamentação dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB de 2015; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 abrange uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais, (direitos aduaneiros), a orçamentação do remanescente dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB de 2014 e a orçamentação dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB de 2015;

| B. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 também atualiza a previsão de outras receitas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 também atualiza a previsão de outras receitas;

| C. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 prevê, além disso, uma redução de 123 474 EUR, tanto das dotações para autorizações como das dotações para pagamentos, do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 prevê, além disso, uma redução de 123 474 EUR, tanto das dotações para autorizações como das dotações para pagamentos, do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

| D. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 dá origem a uma diminuição das contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros de 9,4 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 dá origem a uma diminuição das contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros de 9,4 mil milhões de EUR;

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 apresentado pela Comissão e da posição do Conselho sobre o mesmo; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 apresentado pela Comissão e da posição do Conselho sobre o mesmo;

| 2. | Observa que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015, em todos os seus elementos, se traduz numa redução de 9 403,4 milhões de EUR nas contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União; |
| --- | --- |

2.

Observa que o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015, em todos os seus elementos, se traduz numa redução de 9 403,4 milhões de EUR nas contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União;

| 3. | Salienta que são necessários meios financeiros adicionais consideráveis para fazer face à atual crise dos refugiados; |
| --- | --- |

3.

Salienta que são necessários meios financeiros adicionais consideráveis para fazer face à atual crise dos refugiados;

| 4. | Observa que os compromissos financeiros assumidos pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Fiduciário para a África, ao Fundo Fiduciário para a Síria e às agências das Nações Unidas que prestam apoio aos refugiados, reiterados na reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo da UE sobre a migração de 23 de setembro de 2015, no Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015 e na Cimeira de La Valeta de 11 e12 de novembro de 2015, ainda não foram concretizados; lamenta que, de acordo com os dados da Comissão, os Estados-Membros registassem um atraso de 2,3 mil milhões de euros no início de novembro de 2015; |
| --- | --- |

4.

Observa que os compromissos financeiros assumidos pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Fiduciário para a África, ao Fundo Fiduciário para a Síria e às agências das Nações Unidas que prestam apoio aos refugiados, reiterados na reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo da UE sobre a migração de 23 de setembro de 2015, no Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015 e na Cimeira de La Valeta de 11 e12 de novembro de 2015, ainda não foram concretizados; lamenta que, de acordo com os dados da Comissão, os Estados-Membros registassem um atraso de 2,3 mil milhões de euros no início de novembro de 2015;

| 5. | Observa que serão necessários esforços financeiros suplementares para prestar assistência humanitária ao longo das rotas de trânsito e para gerir os desafios colocados pelo acolhimento de um número sem precedentes de refugiados nas cidades e regiões da Europa; |
| --- | --- |

5.

Observa que serão necessários esforços financeiros suplementares para prestar assistência humanitária ao longo das rotas de trânsito e para gerir os desafios colocados pelo acolhimento de um número sem precedentes de refugiados nas cidades e regiões da Europa;

| 6. | Lamenta profundamente que não tenha sido alcançado um compromisso firme em sede de conciliação com vista à utilização dos reembolsos do projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 para resolver a crise dos refugiados; espera, no entanto, que os Estados-Membros honrem plenamente os compromissos anteriormente assumidos; |
| --- | --- |

6.

Lamenta profundamente que não tenha sido alcançado um compromisso firme em sede de conciliação com vista à utilização dos reembolsos do projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 para resolver a crise dos refugiados; espera, no entanto, que os Estados-Membros honrem plenamente os compromissos anteriormente assumidos;

| 7. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015; |
| --- | --- |

7.

Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 8/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 8/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.

(3)  JO L 190 de 17.7.2015, p. 1.

(4)  JO L 261 de 7.10.2015.

(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(6)  JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.

(7)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(8)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/169 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/169

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P8_TA(2015)0405

Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados, nos termos do ponto 12 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2015)0514 — C8-0308/2015 — 2015/2264(BUD))

(2017/C 366/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0514 — C8-0308/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0514 — C8-0308/2015),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1) nomeadamente o artigo 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1) nomeadamente o artigo 11.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 12, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 12,

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300), com a redação que lhe foi dada pelas Cartas Retificativas n.os 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300), com a redação que lhe foi dada pelas Cartas Retificativas n.os 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 — C8-0274/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 — C8-0274/2015),

| — | Tendo em conta a sua posição, adotada em 28 de outubro de 2015, sobre o projeto de orçamento geral para 2016 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, adotada em 28 de outubro de 2015, sobre o projeto de orçamento geral para 2016 (4),

| — | Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de novembro de 2015 (14195/2015 — C8-0353/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de novembro de 2015 (14195/2015 — C8-0353/2015),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0336/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0336/2015),

| A. | Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 e da rubrica 4, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para dotações de autorização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 e da rubrica 4, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para dotações de autorização;

| B. | Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2016 acima do limite máximo da rubrica 3 com mais 1 504 milhões de EUR em dotações de autorização para financiar medidas no âmbito da Agenda Europeia da Migração; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2016 acima do limite máximo da rubrica 3 com mais 1 504 milhões de EUR em dotações de autorização para financiar medidas no âmbito da Agenda Europeia da Migração;

| C. | Considerando que, para além de um montante final de 1 506 milhões de EUR acima do limite máximo da rubrica 3, o Comité de Conciliação convocado para o orçamento de 2016 concordou com a proposta da delegação do Parlamento no sentido de uma nova de mobilização do Instrumento de Flexibilidade no valor de 24 milhões de EUR acima do limite máximo da rubrica 4, a fim de fazer face à dimensão externa dos desafios colocados pela crise dos refugiados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, para além de um montante final de 1 506 milhões de EUR acima do limite máximo da rubrica 3, o Comité de Conciliação convocado para o orçamento de 2016 concordou com a proposta da delegação do Parlamento no sentido de uma nova de mobilização do Instrumento de Flexibilidade no valor de 24 milhões de EUR acima do limite máximo da rubrica 4, a fim de fazer face à dimensão externa dos desafios colocados pela crise dos refugiados;

| D. | Considerando que o montante total do Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2016, que inclui os montantes não utilizados nos exercícios de 2014 e 2015, está, por conseguinte, totalmente esgotado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o montante total do Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2016, que inclui os montantes não utilizados nos exercícios de 2014 e 2015, está, por conseguinte, totalmente esgotado;

| 1. | Observa que os limites máximos da rubrica 3 e da rubrica 4 para 2016 não permitem um financiamento adequado de medidas urgentes no domínio da migração e dos refugiados; |
| --- | --- |

1.

Observa que os limites máximos da rubrica 3 e da rubrica 4 para 2016 não permitem um financiamento adequado de medidas urgentes no domínio da migração e dos refugiados;

| 2. | Concorda, por conseguinte, com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 1 530 milhões de EUR em dotações de autorização; |
| --- | --- |

2.

Concorda, por conseguinte, com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 1 530 milhões de EUR em dotações de autorização;

| 3. | Concorda igualmente com a proposta de alocação das correspondentes dotações de pagamento de 734,2 milhões de EUR em 2016, 654,2 milhões de EUR em 2017, 83 milhões de EUR em 2018 e 58,6 milhões de EUR em 2019; |
| --- | --- |

3.

Concorda igualmente com a proposta de alocação das correspondentes dotações de pagamento de 734,2 milhões de EUR em 2016, 654,2 milhões de EUR em 2017, 83 milhões de EUR em 2018 e 58,6 milhões de EUR em 2019;

| 4. | Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.o do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial de o orçamento da União ser mais flexível; observa que estas dotações adicionais só são possíveis graças à transição de montantes não utilizados dos instrumentos de flexibilidade dos exercícios de 2014 e 2015; sublinha que nenhum montante transitará para o exercício de 2017, limitando, assim, uma eventual mobilização do Instrumento de Flexibilidade ao seu limite máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011); |
| --- | --- |

4.

Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.o do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial de o orçamento da União ser mais flexível; observa que estas dotações adicionais só são possíveis graças à transição de montantes não utilizados dos instrumentos de flexibilidade dos exercícios de 2014 e 2015; sublinha que nenhum montante transitará para o exercício de 2017, limitando, assim, uma eventual mobilização do Instrumento de Flexibilidade ao seu limite máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011);

| 5. | Reitera a sua posição de longa data de que, sem prejuízo da possibilidade de serem mobilizadas dotações de pagamento para rubricas orçamentais específicas através do Instrumento de Flexibilidade sem mobilização prévia de dotações de autorização, os pagamentos resultantes de autorizações anteriormente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade apenas podem ser contabilizados para além dos limites máximos; |
| --- | --- |

5.

Reitera a sua posição de longa data de que, sem prejuízo da possibilidade de serem mobilizadas dotações de pagamento para rubricas orçamentais específicas através do Instrumento de Flexibilidade sem mobilização prévia de dotações de autorização, os pagamentos resultantes de autorizações anteriormente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade apenas podem ser contabilizados para além dos limites máximos;

| 6. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

6.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/253.)

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/171 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/171

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P8_TA(2015)0406

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016 (COM(2015)0281 — C8-0133/2015 — 2015/2123(BUD))

(2017/C 366/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0281) — C8-0133/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0281) — C8-0133/2015),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

| — | Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de novembro de 2015 (14195/2015 — C8-0353/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de novembro de 2015 (14195/2015 — C8-0353/2015),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0335/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0335/2015),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 4.o-A, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, é disponibilizado um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o-A, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, é disponibilizado um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União;

| 1. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/252.)

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| 27.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/172 |
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27.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/172

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P8_TA(2015)0407

Processo orçamental para o exercício de 2016: texto comum

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14195/2015 — C8-0353/2015 — 2015/2132(BUD))

(2017/C 366/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14195/2015 — C8-0353/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14195/2015 — C8-0353/2015),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 — C8-0274/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 — C8-0274/2015),

| — | Tendo em conta as cartas retificativas n.os 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas retificativas n.os 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 28 de outubro de 2015 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 28 de outubro de 2015 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5),

| — | Tendo em conta os artigos 90.o e 91.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 90.o e 91.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A8-0333/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A8-0333/2015),

| 1. | Aprova o projeto comum acordado pelo Comité de Conciliação, que é composto pelo conjunto dos seguintes documentos:






  — | uma lista das rubricas orçamentais não modificadas, comparadas com o projeto de orçamento ou a posição do Conselho; |
| --- | --- | --- |

1.

Aprova o projeto comum acordado pelo Comité de Conciliação, que é composto pelo conjunto dos seguintes documentos:

—

uma lista das rubricas orçamentais não modificadas, comparadas com o projeto de orçamento ou a posição do Conselho;

| — | montantes discriminados por categorias do Quadro Financeiro Plurianual; |
| --- | --- |

—

montantes discriminados por categorias do Quadro Financeiro Plurianual;

| — | discriminação dos valores rubrica por rubrica de todos os números orçamentais; |
| --- | --- |

—

discriminação dos valores rubrica por rubrica de todos os números orçamentais;

| — | um documento consolidado que apresenta os montantes e o texto definitivo de todas as rubricas orçamentais modificadas durante a conciliação; |
| --- | --- |

—

um documento consolidado que apresenta os montantes e o texto definitivo de todas as rubricas orçamentais modificadas durante a conciliação;

| 2. | Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu e da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu e da Comissão anexas à presente resolução;

| 3. | Confirma a sua declaração sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional; |
| --- | --- |

3.

Confirma a sua declaração sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376.

(2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

---

ANEXO

FINAL 14.11.2015

Orçamento 2016 — Conclusões comuns

As presentes conclusões comuns incidem sobre as seguintes secções:

| 1. | Orçamento de 2016 |
| --- | --- |

1.

Orçamento de 2016

| 2. | Orçamento de 2015 — Orçamento Retificativo n.o 8/2015 |
| --- | --- |

2.

Orçamento de 2015 — Orçamento Retificativo n.o 8/2015

| 3. | Declarações comuns |
| --- | --- |

3.

Declarações comuns

Síntese

A.   Orçamento de 2016

Segundo os elementos das conclusões comuns:

| — | O nível global de dotações para autorizações no orçamento de 2016 é fixado em 155 004,2 milhões de EUR. De um modo geral, este nível deixa uma margem de 2 331,4 milhões de EUR em dotações para autorizações abaixo dos limites máximos do QFP para 2016. |
| --- | --- |

—

O nível global de dotações para autorizações no orçamento de 2016 é fixado em 155 004,2 milhões de EUR. De um modo geral, este nível deixa uma margem de 2 331,4 milhões de EUR em dotações para autorizações abaixo dos limites máximos do QFP para 2016.

| — | O nível global de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 é fixado em 143 885,3 milhões de EUR. |
| --- | --- |

—

O nível global de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 é fixado em 143 885,3 milhões de EUR.

| — | O Instrumento de Flexibilidade para 2016 é mobilizado num montante de 1 506,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 3, Segurança e cidadania, e num montante de 24,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 4, Europa Global. |
| --- | --- |

—

O Instrumento de Flexibilidade para 2016 é mobilizado num montante de 1 506,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 3, Segurança e cidadania, e num montante de 24,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 4, Europa Global.

| — | A Comissão estima em 832,8 milhões de EUR as dotações para pagamentos de 2016 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2015 e 2016. |
| --- | --- |

—

A Comissão estima em 832,8 milhões de EUR as dotações para pagamentos de 2016 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2015 e 2016.

B.   Orçamento de 2015

Segundo os elementos das conclusões comuns:

| — | O projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 é aceite tal como proposto pela Comissão. |
| --- | --- |

—

O projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 é aceite tal como proposto pela Comissão.

1.   Orçamento de 2016

1.1.   Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

Relativamente às restantes rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões incluídas nas secções 1.2 a 1.6 infra.

1.2.   Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e dotações para pagamentos) e o número de lugares para todas as agências descentralizadas são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

| — | Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA Biocidas, + 3 lugares) e redução das dotações em 1 350 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA Biocidas, + 3 lugares) e redução das dotações em 1 350 000 EUR;

| — | Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA, + 6 lugares); |
| --- | --- |

—

Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA, + 6 lugares);

| — | Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, + 3 lugares); |
| --- | --- |

—

Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, + 3 lugares);

| — | Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER, + 5 lugares e + 325 000 EUR); |
| --- | --- |

—

Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER, + 5 lugares e + 325 000 EUR);

| — | Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA, + 2 lugares e + 130 000 EUR); |
| --- | --- |

—

Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA, + 2 lugares e + 130 000 EUR);

| — | Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Eurojust (+ 2 lugares e + EUR 130 000); |
| --- | --- |

—

Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Eurojust (+ 2 lugares e + EUR 130 000);

| — | Aumento das dotações para a Autoridade Bancária Europeia (EBA, + 928 000 EUR); |
| --- | --- |

—

Aumento das dotações para a Autoridade Bancária Europeia (EBA, + 928 000 EUR);

| — | Diminuição das dotações da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu.LISA, - 260 000 EUR). |
| --- | --- |

—

Diminuição das dotações da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu.LISA, - 260 000 EUR).

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e dotações para pagamentos) e o número de lugares para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 89 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante de 64,9 milhões de EUR em dotações para autorizações, tal como proposto pelo Parlamento.

Quando um projeto-piloto ou ação preparatória está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos previstos para projetos-piloto e ações preparatórias no Regulamento Financeiro.

1.3.   Categorias de despesa do quadro financeiro — dotações para autorizações

Após ter em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

Categoria 1a

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

| — | As dotações para autorizações relativas ao «H2020» sofrem um aumento repartido do seguinte modo: |
| --- | --- |

—

As dotações para autorizações relativas ao «H2020» sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

| EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental | Designação | PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) | Orçamento de 2016 | Diferença |
| 02 04 02 01 | Liderança no espaço | 158 446 652 | 159 792 893 | 1 346 241 |
| 02 04 02 03 | Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME) | 35 643 862 | 35 738 414 | 94 552 |
| 02 04 03 01 | Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas | 74 701 325 | 75 016 498 | 315 173 |
| 05 09 03 01 | Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica | 212 854 525 | 214 205 269 | 1 350 744 |
| 06 03 03 01 | Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização dos recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades | 109 250 820 | 110 916 737 | 1 665 917 |
| 08 02 01 03 | Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas | 183 108 382 | 183 905 321 | 796 939 |
| 08 02 02 01 | Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados | 502 450 912 | 504 175 361 | 1 724 449 |
| 08 02 02 03 | Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME) | 35 967 483 | 36 120 567 | 153 084 |
| 08 02 03 01 | Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida | 522 476 023 | 524 745 272 | 2 269 249 |
| 08 02 03 02 | Garantir um abastecimento suficiente de alimentos e outros produtos de base biológica seguros, saudáveis e de alta qualidade | 141 851 093 | 142 233 804 | 382 711 |
| 08 02 03 03 | Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo | 333 977 808 | 335 369 074 | 1 391 266 |
| 08 02 03 04 | Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades | 330 992 583 | 331 555 393 | 562 810 |
| 08 02 03 05 | Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas | 283 265 173 | 284 530 369 | 1 265 196 |
| 08 02 03 06 | Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia | 111 929 624 | 112 411 389 | 481 765 |
| 08 02 06 | Ciência para e com a sociedade | 53 267 640 | 53 497 266 | 229 626 |
| 09 04 01 01 | Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes | 213 825 023 | 215 400 890 | 1 575 867 |
| 09 04 01 02 | Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas | 97 173 367 | 97 889 261 | 715 894 |
| 09 04 02 01 | Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações | 718 265 330 | 723 681 812 | 5 416 482 |
| 09 04 03 01 | Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida | 117 323 526 | 118 188 002 | 864 476 |
| 09 04 03 02 | Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia | 36 289 820 | 36 564 471 | 274 651 |
| 09 04 03 03 | Promover sociedades europeias seguras | 45 457 909 | 45 791 092 | 333 183 |
| 10 02 01 | Programa-Quadro Horizonte 2020 — Apoio científico e técnico às políticas da União, orientado para as necessidades dos clientes | 24 646 400 | 25 186 697 | 540 297 |
| 15 03 05 | Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, a investigação e a inovação | 219 788 046 | 224 938 881 | 5 150 835 |
| 18 05 03 01 | Promover sociedades europeias seguras | 134 966 551 | 136 092 171 | 1 125 620 |
| 32 04 03 01 | Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo | 322 875 370 | 324 676 361 | 1 800 991 |
| | Total | | | 31 828 018 |

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

02 04 02 01

Liderança no espaço

158 446 652

159 792 893

1 346 241

02 04 02 03

Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME)

35 643 862

35 738 414

94 552

02 04 03 01

Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas

74 701 325

75 016 498

315 173

05 09 03 01

Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica

212 854 525

214 205 269

1 350 744

06 03 03 01

Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização dos recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades

109 250 820

110 916 737

1 665 917

08 02 01 03

Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas

183 108 382

183 905 321

796 939

08 02 02 01

Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados

502 450 912

504 175 361

1 724 449

08 02 02 03

Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME)

35 967 483

36 120 567

153 084

08 02 03 01

Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida

522 476 023

524 745 272

2 269 249

08 02 03 02

Garantir um abastecimento suficiente de alimentos e outros produtos de base biológica seguros, saudáveis e de alta qualidade

141 851 093

142 233 804

382 711

08 02 03 03

Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

333 977 808

335 369 074

1 391 266

08 02 03 04

Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades

330 992 583

331 555 393

562 810

08 02 03 05

Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas

283 265 173

284 530 369

1 265 196

08 02 03 06

Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia

111 929 624

112 411 389

481 765

08 02 06

Ciência para e com a sociedade

53 267 640

53 497 266

229 626

09 04 01 01

Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes

213 825 023

215 400 890

1 575 867

09 04 01 02

Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas

97 173 367

97 889 261

715 894

09 04 02 01

Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações

718 265 330

723 681 812

5 416 482

09 04 03 01

Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida

117 323 526

118 188 002

864 476

09 04 03 02

Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia

36 289 820

36 564 471

274 651

09 04 03 03

Promover sociedades europeias seguras

45 457 909

45 791 092

333 183

10 02 01

Programa-Quadro Horizonte 2020 — Apoio científico e técnico às políticas da União, orientado para as necessidades dos clientes

24 646 400

25 186 697

540 297

15 03 05

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, a investigação e a inovação

219 788 046

224 938 881

5 150 835

18 05 03 01

Promover sociedades europeias seguras

134 966 551

136 092 171

1 125 620

32 04 03 01

Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

322 875 370

324 676 361

1 800 991

Total

31 828 018

| — | As dotações para autorizações relativas ao «COSME» sofrem um aumento repartido do seguinte modo: |
| --- | --- |

—

As dotações para autorizações relativas ao «COSME» sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

| EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental | Designação | PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) | Orçamento de 2016 | Diferença |
| 02 02 01 | Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados | 108 375 000 | 110 264 720 | 1 889 720 |
| 02 02 02 | Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos | 160 447 967 | 172 842 972 | 12 395 005 |
| | Total | | | 14 284 725 |

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

02 02 01

Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados

108 375 000

110 264 720

1 889 720

02 02 02

Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos

160 447 967

172 842 972

12 395 005

Total

14 284 725

| — | As dotações para autorizações relativas ao «Erasmus+» sofrem um aumento repartido do seguinte modo: |
| --- | --- |

—

As dotações para autorizações relativas ao «Erasmus+» sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

| EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental | Designação | PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) | Orçamento de 2016 | Diferença |
| 15 02 01 01 | Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da Educação e formação na Europa e a sua pertinência para o mercado de trabalho | 1 451 010 600 | 1 457 638 273 | 6 627 673 |
| | Total | | | 6 627 673 |

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

15 02 01 01

Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da Educação e formação na Europa e a sua pertinência para o mercado de trabalho

1 451 010 600

1 457 638 273

6 627 673

Total

6 627 673

Consequentemente, e após ter em conta as agências descentralizadas e os projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 19 010,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1a e com utilização da margem global para autorizações num montante de 543 milhões de EUR.

Categoria 1b

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016.

Tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 50 831,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 5,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1b.

Categoria 2

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com uma redução suplementar de 140 milhões de EUR decorrente de um aumento das receitas afetadas do FEAGA e um aumento da rubrica orçamental 11 06 62 01. Consequentemente, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

| EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental | Designação | PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) | Orçamento de 2016 | Diferença |
| 05 03 01 10 | Regime de pagamento de base (RPB) | 16 067 000 000 | 15 927 000 000 | - 140 000 000 |
| 11 06 62 01 | Pareceres e conhecimentos científicos | 8 485 701 | 8 680 015 | 194 314 |
| | Total | | | - 139 805 686 |

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

05 03 01 10

Regime de pagamento de base (RPB)

16 067 000 000

15 927 000 000

- 140 000 000

11 06 62 01

Pareceres e conhecimentos científicos

8 485 701

8 680 015

194 314

Total

- 139 805 686

Tendo em conta as agências descentralizadas e os projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 62 484,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 1 777,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.

Categoria 3

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com o seguinte ajustamento acordado pelo Comité de Conciliação:

| EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental | Designação | PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) | Orçamento de 2016 | Diferença |
| 09 05 05 | Ações multimédia | 24 186 500 | 26 186 500 | 2 000 000 |
| 17 04 01 | Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União | 177 000 000 | 171 925 000 | -5 075 000 |
| 17 04 02 | Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação | 14 000 000 | 12 000 000 | -2 000 000 |
| 17 04 03 | Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis | 50 401 000 | 47 401 000 | -3 000 000 |
| 17 04 04 | Fundo para medidas de emergência relativas à zoossanidade e fitossanidade | 20 000 000 | 19 000 000 | -1 000 000 |
| | Total | | | -9 075 000 |

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

09 05 05

Ações multimédia

24 186 500

26 186 500

2 000 000

17 04 01

Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União

177 000 000

171 925 000

-5 075 000

17 04 02

Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação

14 000 000

12 000 000

-2 000 000

17 04 03

Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis

50 401 000

47 401 000

-3 000 000

17 04 04

Fundo para medidas de emergência relativas à zoossanidade e fitossanidade

20 000 000

19 000 000

-1 000 000

Total

-9 075 000

Consequentemente, e após ter em conta as agências descentralizadas, os projetos-piloto, as ações preparatórias e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a migração, o nível de autorizações acordado é fixado em 4 052,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e com a mobilização de 1 506,0 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 4

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

| EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental | Designação | PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) | Orçamento de 2016 | Diferença |
| 13 07 01 | Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca | 31 212 000 | 33 212 000 | 2 000 000 |
| 21 02 07 03 | Desenvolvimento humano | 161 633 821 | 163 633 821 | 2 000 000 |
| 21 02 07 04 | Agricultura sustentável e segurança alimentar e nutricional | 187 495 232 | 189 495 232 | 2 000 000 |
| 21 02 07 05 | Migração e asilo | 45 257 470 | 57 257 470 | 12 000 000 |
| 22 02 01 01 | Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União | 188 000 000 | 190 000 000 | 2 000 000 |
| 22 02 01 02 | Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União | 326 960 000 | 327 960 000 | 1 000 000 |
| 22 02 03 01 | Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União | 240 300 000 | 255 300 000 | 15 000 000 |
| 22 02 03 02 | Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União | 321 484 000 | 340 484 000 | 19 000 000 |
| 22 04 01 01 | Países mediterrânicos — Direitos humanos e mobilidade | 135 000 000 | 144 000 000 | 9 000 000 |
| 22 04 01 02 | Países mediterrânicos — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável | 636 900 000 | 640 900 000 | 4 000 000 |
| 22 04 01 03 | Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos | 116 000 000 | 131 000 000 | 15 000 000 |
| 22 04 01 04 | Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) | 272 100 000 | 290 100 000 | 18 000 000 |
| 22 04 02 03 | Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos | 8 000 000 | 9 300 000 | 1 300 000 |
| 22 04 03 03 | Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança — programa-quadro | 189 500 000 | 193 500 000 | 4 000 000 |
| 23 02 01 | Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e ajuda alimentar em função das necessidades | 1 035 818 000 | 1 061 821 941 | 26 003 941 |
| | Total | | | 132 303 941 |

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

13 07 01

Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

31 212 000

33 212 000

2 000 000

21 02 07 03

Desenvolvimento humano

161 633 821

163 633 821

2 000 000

21 02 07 04

Agricultura sustentável e segurança alimentar e nutricional

187 495 232

189 495 232

2 000 000

21 02 07 05

Migração e asilo

45 257 470

57 257 470

12 000 000

22 02 01 01

Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

188 000 000

190 000 000

2 000 000

22 02 01 02

Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

326 960 000

327 960 000

1 000 000

22 02 03 01

Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

240 300 000

255 300 000

15 000 000

22 02 03 02

Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

321 484 000

340 484 000

19 000 000

22 04 01 01

Países mediterrânicos — Direitos humanos e mobilidade

135 000 000

144 000 000

9 000 000

22 04 01 02

Países mediterrânicos — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável

636 900 000

640 900 000

4 000 000

22 04 01 03

Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos

116 000 000

131 000 000

15 000 000

22 04 01 04

Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)

272 100 000

290 100 000

18 000 000

22 04 02 03

Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos

8 000 000

9 300 000

1 300 000

22 04 03 03

Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança — programa-quadro

189 500 000

193 500 000

4 000 000

23 02 01

Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e ajuda alimentar em função das necessidades

1 035 818 000

1 061 821 941

26 003 941

Total

132 303 941

Consequentemente, e após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 9 167,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4 e com a mobilização de 24,0 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 5

O número de lugares nos quadros de pessoal das Instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, são aprovados com as seguintes exceções:

| — | o Parlamento Europeu, cuja leitura é aprovada, com uma redução de 9 lugares; |
| --- | --- |

—

o Parlamento Europeu, cuja leitura é aprovada, com uma redução de 9 lugares;

| — | o Conselho, cuja leitura é aprovada; |
| --- | --- |

—

o Conselho, cuja leitura é aprovada;

| — | o Tribunal de Justiça, ao qual são atribuídos 7 lugares suplementares (+ 300 000 EUR); |
| --- | --- |

—

o Tribunal de Justiça, ao qual são atribuídos 7 lugares suplementares (+ 300 000 EUR);

| — | o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, relativamente aos quais a leitura do Parlamento é aprovada. |
| --- | --- |

—

o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, relativamente aos quais a leitura do Parlamento é aprovada.

Em 26 de novembro de 2015, a Comissão deverá adotar o relatório sobre o impacto orçamental da adaptação salarial de 2015, que terá efeitos retroativos a 1 de julho de 2015 sobre a remuneração do pessoal de todas as instituições da União e sobre as pensões.

Consequentemente, tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 8 935,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 547,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5.

Fundo de Solidariedade da União Europeia

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, incluindo a mobilização de 50 milhões de EUR do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento dos adiantamentos.

1.4.   Dotações para pagamentos

O nível global de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 é fixado em 143 885,3 milhões de EUR, incluindo 832,8 milhões de EUR relativos à mobilização do Instrumento de Flexibilidade.

A repartição das dotações para autorizações é fixada ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

| 1. | Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações para pagamentos para despesas não diferenciadas, relativamente às quais esse nível é igual ao nível das autorizações. O mesmo se aplica às agências descentralizadas, para as quais a contribuição da UE em dotações para pagamentos é fixada ao nível proposto na secção 1.2 precedente. O efeito combinado é uma redução de 140,0 milhões de EUR. |
| --- | --- |

1.

Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações para pagamentos para despesas não diferenciadas, relativamente às quais esse nível é igual ao nível das autorizações. O mesmo se aplica às agências descentralizadas, para as quais a contribuição da UE em dotações para pagamentos é fixada ao nível proposto na secção 1.2 precedente. O efeito combinado é uma redução de 140,0 milhões de EUR.

| 2. | As dotações para pagamentos para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. Em caso de extensão de projetos-piloto e ações preparatórias existentes, o nível de pagamentos é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior; O efeito combinado é um aumento de 29,5 milhões de EUR. |
| --- | --- |

2.

As dotações para pagamentos para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. Em caso de extensão de projetos-piloto e ações preparatórias existentes, o nível de pagamentos é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior; O efeito combinado é um aumento de 29,5 milhões de EUR.

| 3. | As dotações para pagamentos são reduzidas em 460,1 milhões de EUR do seguinte modo:









  EUR |
| --- | --- |
| Rubrica orçamental | Designação | PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) | Orçamento de 2016 | Diferença |
| 02 05 01 | Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020 | 308 000 000 | 297 000 000 | -11 000 000 |
| 02 05 02 | Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS) | 215 000 000 | 207 000 000 | -8 000 000 |
| 02 05 51 | Conclusão dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) | 17 000 000 | 16 000 000 | -1 000 000 |
| 02 06 01 | Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus) | 125 000 000 | 121 000 000 | -4 000 000 |
| 02 06 02 | Construção de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra (Copernicus) | 475 000 000 | 459 000 000 | -16 000 000 |
| 04 02 19 | Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013) | 1 130 000 000 | 1 109 595 811 | -20 404 189 |
| 04 02 61 | Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego | 930 000 000 | 927 965 850 | -2 034 150 |
| 04 02 62 | Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego | 2 200 000 000 | 2 178 091 258 | -21 908 742 |
| 04 02 63 01 | Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional | 12 000 000 | 7 200 000 | -4 800 000 |
| 05 04 05 01 | Programas de desenvolvimento rural | 3 268 000 000 | 3 235 000 000 | -33 000 000 |
| 05 04 60 01 | Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador | 8 574 000 000 | 8 487 000 000 | -87 000 000 |
| 13 03 18 | Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego | 2 345 348 000 | 2 302 998 509 | -42 349 491 |
| 13 03 61 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego | 1 863 122 000 | 1 860 036 800 | -3 085 200 |
| 13 03 62 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego | 2 775 630 000 | 2 750 605 336 | -25 024 664 |
| 13 03 64 01 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia | 328 430 000 | 284 930 000 | -43 500 000 |
| 13 03 65 01 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional | 66 215 941 | 57 415 941 | -8 800 000 |
| 13 03 66 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável | 53 149 262 | 48 649 262 | -4 500 000 |
| 13 04 01 | Conclusão de projetos do Fundo de Coesão (até 2007) | 90 000 000 | 70 000 000 | -20 000 000 |
| 13 04 60 | Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego | 4 100 000 000 | 4 077 806 436 | -22 193 564 |
| 13 04 61 01 | Fundo de coesão — Apoio técnico operacional | 22 106 496 | 20 606 496 | -1 500 000 |
| 32 05 01 02 | Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — Energia de Fusão (F4E) | 150 000 000 | 131 000 000 | -19 000 000 |
| 32 05 51 | Realização da Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) (2007 a 2013) | 350 000 000 | 289 000 000 | -61 000 000 |
| | Total | | | - 460 100 000 |

3.

As dotações para pagamentos são reduzidas em 460,1 milhões de EUR do seguinte modo:

EUR

Rubrica orçamental

Designação

PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2)

Orçamento de 2016

Diferença

02 05 01

Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020

308 000 000

297 000 000

-11 000 000

02 05 02

Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS)

215 000 000

207 000 000

-8 000 000

02 05 51

Conclusão dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

17 000 000

16 000 000

-1 000 000

02 06 01

Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus)

125 000 000

121 000 000

-4 000 000

02 06 02

Construção de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra (Copernicus)

475 000 000

459 000 000

-16 000 000

04 02 19

Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013)

1 130 000 000

1 109 595 811

-20 404 189

04 02 61

Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

930 000 000

927 965 850

-2 034 150

04 02 62

Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

2 200 000 000

2 178 091 258

-21 908 742

04 02 63 01

Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional

12 000 000

7 200 000

-4 800 000

05 04 05 01

Programas de desenvolvimento rural

3 268 000 000

3 235 000 000

-33 000 000

05 04 60 01

Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador

8 574 000 000

8 487 000 000

-87 000 000

13 03 18

Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego

2 345 348 000

2 302 998 509

-42 349 491

13 03 61

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego

1 863 122 000

1 860 036 800

-3 085 200

13 03 62

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego

2 775 630 000

2 750 605 336

-25 024 664

13 03 64 01

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

328 430 000

284 930 000

-43 500 000

13 03 65 01

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional

66 215 941

57 415 941

-8 800 000

13 03 66

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável

53 149 262

48 649 262

-4 500 000

13 04 01

Conclusão de projetos do Fundo de Coesão (até 2007)

90 000 000

70 000 000

-20 000 000

13 04 60

Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego

4 100 000 000

4 077 806 436

-22 193 564

13 04 61 01

Fundo de coesão — Apoio técnico operacional

22 106 496

20 606 496

-1 500 000

32 05 01 02

Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — Energia de Fusão (F4E)

150 000 000

131 000 000

-19 000 000

32 05 51

Realização da Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) (2007 a 2013)

350 000 000

289 000 000

-61 000 000

Total

- 460 100 000

| 4. | O nível combinado das dotações para pagamentos fixadas nos n.os 1 a 3 supra é inferior em 570,6 milhões de EUR ao proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, para as despesas em causa. |
| --- | --- |

4.

O nível combinado das dotações para pagamentos fixadas nos n.os 1 a 3 supra é inferior em 570,6 milhões de EUR ao proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, para as despesas em causa.

1.5.   Observações orçamentais

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no texto das observações orçamentais são acordadas, na medida em que não modificam nem alargam o âmbito de uma base jurídica existente, não põem em causa a autonomia administrativa das instituições, não causam dificuldades operacionais nem podem ser cobertas por recursos disponíveis (tal como indicado no anexo à carta de exequibilidade).

1.6.   Novas rubricas orçamentais:

Salvo indicação em contrário nas conclusões comuns acordadas pelo Comité de Conciliação ou acordadas conjuntamente por ambos os ramos da autoridades orçamental na sua leitura respetiva, a nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, permanece inalterada, com a exceção dos projetos-piloto e ações preparatórias e a cisão do artigo 18 04 01 Iniciativa de Cidadania Europeia em dois números: 18 04 01001 Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União e 18 04 01 02 Iniciativa de Cidadania Europeia.

2.   Orçamento de 2015

O projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

3.   Declarações comuns

3.1.   Declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relembram que a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).

Recordam que, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014¬ 2020, «as margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização relativas aos exercícios de 2014-2017 constituem uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens».

No âmbito da reapreciação/revisão intercalar do QFP, a Comissão retirará ensinamentos dos resultados da avaliação da IEJ, acompanhando-os, se for caso disso, de propostas para prosseguir a iniciativa até 2020.

O Conselho e o Parlamento comprometem-se a examinar rapidamente as propostas apresentadas pela Comissão a este respeito.

3.2.   Declaração comum relativa às previsões de pagamento para 2016-2020

Declaração comum relativa às previsões de pagamento para 2016-2020

Partindo do acordo existente sobre um plano de pagamento para 2015-2016, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem as medidas tomadas com vista a eliminar progressivamente o atraso dos pagamentos de liquidação pendente referentes aos programas de coesão de 2007-2013, e a melhorar a monitorização da eventual acumulação de faturas por liquidar em todas as rubricas. Reiteram o seu compromisso no sentido de evitar uma acumulação idêntica de atrasos no futuro, nomeadamente através da criação de um sistema de alerta precoce.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acompanharão ativamente a situação da execução do orçamento de 2016 ao longo do ano, em conformidade com o plano de pagamento acordado; em particular, as dotações previstas no orçamento de 2016 permitirão à Comissão reduzir o atraso dos pagamentos de liquidação pendente no final do exercício referentes aos programas de coesão de 2007-2013 para um nível de cerca de 2 mil milhões de euros até ao final de 2016.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão continuarão a fazer o ponto da situação da execução dos pagamentos e das previsões atualizadas no âmbito de reuniões interinstitucionais específicas, nos termos do ponto 36 do Anexo do Acordo Interinstitucional, devendo realizar-se pelo menos três reuniões em 2016 a nível político.

Neste contexto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que essas reuniões deverão igualmente abordar as previsões a mais longo prazo sobre a evolução prevista dos pagamentos até ao termo do QFP para 2014-2020.

3.3.   Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional

Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional

O Parlamento Europeu está empenhado em prosseguir a redução do número total de lugares do seu quadro de pessoal e em completá-la até 2019, de acordo com o calendário que se segue e tendo em conta que em 2016 será realizada uma redução líquida de 18 lugares:

Reduções líquidas anuais do número total de lugares autorizados no quadro de pessoal do Parlamento Europeu em comparação com o exercício anterior

Reduções líquidas anuais do número total de lugares autorizados no quadro de pessoal do Parlamento Europeu em comparação com o exercício anterior

| Redução a efetuar para atingir o objetivo de 5 % (1) | 2017 | 2018 | 2019 | 2017-2019 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 179 | -60 | -60 | -59 | -179 |

Redução a efetuar para atingir o objetivo de 5 % (1)

1

2017

2017

2018

2018

2019

2019

2017-2019

2017-2019

179

-60

-60

-59

-179

---

(1)  O Parlamento Europeu considera que os lugares temporários dos grupos políticos identificados no seu quadro de pessoal estão excluídos da redução de 5 %.

1

---