# Jornal Oficial C 356/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 356 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano21 de outubro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 356

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano21 de outubro de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 356/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8175 — Exertis/Hammer) (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 356/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8415 — Ennoconn/S&T) (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 356/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8453 — Nestlé/BPW) (
  1
  ) | 2 |
| 2017/C 356/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8623 — Borealis/OTPP/SSE/Maple) (
  1
  ) | 2 |
| 2017/C 356/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8646 — Platinum/Pattonair) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 356/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8175 — Exertis/Hammer) (
  1
  )

1

1

2017/C 356/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8415 — Ennoconn/S&T) (
  1
  )

1

1

2017/C 356/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8453 — Nestlé/BPW) (
  1
  )

1

2

2017/C 356/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8623 — Borealis/OTPP/SSE/Maple) (
  1
  )

1

2

2017/C 356/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8646 — Platinum/Pattonair) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 356/06 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 356/07 | Lista das autoridades nacionais competentes, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 356/06

Taxas de câmbio do euro

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 356/07

Lista das autoridades nacionais competentes, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

5

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 356/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8676 — Hellman & Friedman/Nets A/S) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| 2017/C 356/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8615 — AXA/Unibail-Rodamco/Paunsdorf Center) (
  1
  ) | 22 |
| 2017/C 356/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8621 — Apollo Management LP/Aegon Ireland plc) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 356/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8676 — Hellman & Friedman/Nets A/S) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

2017/C 356/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8615 — AXA/Unibail-Rodamco/Paunsdorf Center) (
  1
  )

1

22

2017/C 356/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8621 — Apollo Management LP/Aegon Ireland plc) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

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| | Retificações |
| --- | --- |
| 2017/C 356/11 | Retificação do Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões originários da República Popular da China ( JO C 264 de 11.8.2017 ) | 24 |
| 2017/C 356/12 | Retificação do Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra ( JO C 204 de 28.6.2017 ) | 24 |

Retificações

2017/C 356/11

Retificação do Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões originários da República Popular da China ( JO C 264 de 11.8.2017 )

24

2017/C 356/12

Retificação do Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra ( JO C 204 de 28.6.2017 )

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/1 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8175 — Exertis/Hammer)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 356/01)

Em 19 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8175. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8175.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/1 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8415 — Ennoconn/S&T)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 356/02)

Em 12 de maio de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8415. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8415.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/2 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8453 — Nestlé/BPW)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 356/03)

Em 13 de outubro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8453. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8453.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/2 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8623 — Borealis/OTPP/SSE/Maple)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 356/04)

Em 17 de outubro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8623. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8623.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/3 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8646 — Platinum/Pattonair)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 356/05)

Em 16 de outubro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Pode ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8646. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8646.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/4 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de outubro de 2017

(2017/C 356/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1818 |
| JPY | iene | 133,75 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4438 |
| GBP | libra esterlina | 0,89623 |
| SEK | coroa sueca | 9,6445 |
| CHF | franco suíço | 1,1597 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4145 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,690 |
| HUF | forint | 308,13 |
| PLN | zlóti | 4,2363 |
| RON | leu romeno | 4,5971 |
| TRY | lira turca | 4,3289 |
| AUD | dólar australiano | 1,5055 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4765 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2216 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6885 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6054 |
| KRW | won sul-coreano | 1 336,07 |
| ZAR | rand | 16,1719 |
| CNY | iuane | 7,8217 |
| HRK | kuna | 7,5065 |
| IDR | rupia indonésia | 15 966,12 |
| MYR | ringgit | 4,9931 |
| PHP | peso filipino | 60,865 |
| RUB | rublo | 67,8679 |
| THB | baht | 39,188 |
| BRL | real | 3,7519 |
| MXN | peso mexicano | 22,3278 |
| INR | rupia indiana | 76,8288 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1818

JPY

iene

133,75

DKK

coroa dinamarquesa

7,4438

GBP

libra esterlina

0,89623

SEK

coroa sueca

9,6445

CHF

franco suíço

1,1597

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,4145

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,690

HUF

forint

308,13

PLN

zlóti

4,2363

RON

leu romeno

4,5971

TRY

lira turca

4,3289

AUD

dólar australiano

1,5055

CAD

dólar canadiano

1,4765

HKD

dólar de Hong Kong

9,2216

NZD

dólar neozelandês

1,6885

SGD

dólar singapurense

1,6054

KRW

won sul-coreano

1 336,07

ZAR

rand

16,1719

CNY

iuane

7,8217

HRK

kuna

7,5065

IDR

rupia indonésia

15 966,12

MYR

ringgit

4,9931

PHP

peso filipino

60,865

RUB

rublo

67,8679

THB

baht

39,188

BRL

real

3,7519

MXN

peso mexicano

22,3278

INR

rupia indiana

76,8288

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/5

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Lista das autoridades nacionais competentes, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2017/C 356/07)

| País | Administrações competentes | Pontos de contacto | Correios eletrónicos |
| --- | --- | --- | --- |
| Áustria | Ministério Federal da Ciência, da Investigação e da Economia |
| Stubenring 1 |
| 1011 Viena |
| Tel. +43 1711005391 |
| Fax +43 1711008366 |

País

Administrações competentes

Pontos de contacto

Correios eletrónicos

Áustria

Ministério Federal da Ciência, da Investigação e da Economia

Stubenring 1

1011 Viena

Tel. +43 1711005391

Fax +43 1711008366

| Ingrid Zehetner |
| --- |
| Chefe de divisão C2/9 |
| Administração do Comércio Externo |
| Vincenz Lerch |
| Chefe de divisão adjunto C2/9 |

Ingrid Zehetner

Chefe de divisão C2/9

Administração do Comércio Externo

Vincenz Lerch

Chefe de divisão adjunto C2/9

ingrid.zehetner@bmwfw.gv.at

post.c29@bmwfw.gv.at

christian.rupp@bmwfw.gv.at

vincenz.lerch@bmwfw.gv.at

Bélgica

| — | Vlaamse Gewest (Região de Flandres) |
| --- | --- |
| Departement internationaal Vlaanderen (Departamento dos Negócios Estrangeiros da Região de Flandres) |
| Dienst Controle Strategische Goederen (Unidade de Controlo dos Produtos Estratégicos) |
| Boudewijnlaan 30, bus 80 |
| 1000 Brussel |

—

Vlaamse Gewest (Região de Flandres)

Departement internationaal Vlaanderen (Departamento dos Negócios Estrangeiros da Região de Flandres)

Dienst Controle Strategische Goederen (Unidade de Controlo dos Produtos Estratégicos)

Boudewijnlaan 30, bus 80

1000 Brussel

| Contacto: Michael Peeters |
| --- |
| Tel. +32 25535792 |
| Fax +32 25536037 |
| Correio eletrónico: |
| Tom Nijs |

Contacto: Michael Peeters

Tel. +32 25535792

Fax +32 25536037

Correio eletrónico:

Tom Nijs

csg@iv.vlaanderen.be

Tom.nijs@vlaanderen.be

| — | Région wallonne (Região da Valónia) |
| --- | --- |
| Direction des licences d’armes |
| (Direção das licenças de armas – Avaliação e aplicação administrativa) |
| Service public de Wallonie (Serviço público da Valónia) |
| Direction générale opérationnelle et de l’économie, de l’emploi et de la recherche |
| Direction licences armes (Direção-Geral operacional e da economia, do emprego e da investigação, Direção das licenças de armas) |
| Chaussée de Louvain 14 |
| 5000 Namur |

—

Région wallonne (Região da Valónia)

Direction des licences d’armes

(Direção das licenças de armas – Avaliação e aplicação administrativa)

Service public de Wallonie (Serviço público da Valónia)

Direction générale opérationnelle et de l’économie, de l’emploi et de la recherche

Direction licences armes (Direção-Geral operacional e da economia, do emprego e da investigação, Direção das licenças de armas)

Chaussée de Louvain 14

5000 Namur

| Contacto: Michel Moreels |
| --- |
| Tel. +32 281649751 |
| Fax +32 81649760 |

Contacto: Michel Moreels

Tel. +32 281649751

Fax +32 81649760

licences.dgo6@spw.wallonie.be

michel.moreels@spw.wallonie.be

| | Service «contrôle licences, analyse politique étrangère, droits de l’homme» (Serviço controlo de licenças, análise política estrangeira, direitos do Homem) |
| --- | --- |
| (notificação de recusa, consultas, avaliação de critérios da Posição Comum 2008/944/PESC) |
| Wallonie-Bruxelles International |
| Place Sainctelette 2 |
| 1080 Bruxelles |

Service «contrôle licences, analyse politique étrangère, droits de l’homme» (Serviço controlo de licenças, análise política estrangeira, direitos do Homem)

(notificação de recusa, consultas, avaliação de critérios da Posição Comum 2008/944/PESC)

Wallonie-Bruxelles International

Place Sainctelette 2

1080 Bruxelles

| Contacto: Olivier Gillet |
| --- |
| Tel. +32 24218348 |

Contacto: Olivier Gillet

Tel. +32 24218348

o.gillet@wbi.be

| — | Service public régional de Bruxelles (Serviço público regional de Bruxelas) |
| --- | --- |
| Direction des Relations extérieures (Direção das relações externas) |
| Cellule licences (Divisão de licenças) |
| Boulevard du Jardin Botanique 20 |
| 1035 Bruxelles |

—

Service public régional de Bruxelles (Serviço público regional de Bruxelas)

Direction des Relations extérieures (Direção das relações externas)

Cellule licences (Divisão de licenças)

Boulevard du Jardin Botanique 20

1035 Bruxelles

| Contacto: Alu Cataldo |
| --- |
| +32 28003727 |

Contacto: Alu Cataldo

+32 28003727

calu@sprb.brussels

Bulgária

Artigos 7.o, 9.o, 11.o

Direção-Geral da Ordem Pública

Unidade de controlo dos meios perigosos

| Valentin Venkov |
| --- |
| Tel. +359 29828910 |
| Fax +359 29835677 |
| kos_ear@mvr.bg |
| Damyan Dimov |

Valentin Venkov

Tel. +359 29828910

Fax +359 29835677

kos_ear@mvr.bg

Damyan Dimov

drdimov.19@mvr.bg

Artigo 17.o

Administração aduaneira nacional – sede

| Ekaterina Kiryakova |
| --- |
| Tel. +359 298594133 |
| Fax +359 298594081 |

Ekaterina Kiryakova

Tel. +359 298594133

Fax +359 298594081

Ekaterina.Kiryakova@customs.bg

Croácia

Artigos 7.o, 9.o, 11.o

| Ministério da Economia (Ministarstvo gospodarstva, poduzetništva i obrta) |
| --- |
| Direção para o comércio e o mercado interno (Uprava za trgovinu i unutarnje tržište) |
| Departamento de armas e licenças (Odjel za oružje i dozvole) |
| Ulica grada Vukovara 78 |
| HR-10000 Zagreb |
| www.mingo.hr |

Ministério da Economia (Ministarstvo gospodarstva, poduzetništva i obrta)

Direção para o comércio e o mercado interno (Uprava za trgovinu i unutarnje tržište)

Departamento de armas e licenças (Odjel za oružje i dozvole)

Ulica grada Vukovara 78

HR-10000 Zagreb

www.mingo.hr

darko.kihalic@mingo.hr

Artigo 17.o

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Administração aduaneira |
| Serviços centrais |
| Alexandra von Humboldta 4A |
| HR-10000 Zagreb |
| Tel. +385 16211482 |
| Fax +385 16211011 |

Ministério das Finanças

Administração aduaneira

Serviços centrais

Alexandra von Humboldta 4A

HR-10000 Zagreb

Tel. +385 16211482

Fax +385 16211011

ured-ravnatelja@carina.hr

Ivana.Javor@carina.hr

Dominik.Kozary@carina.hr

Ljiljana.Lepotinec@carina.hr

Chipre

Artigos 7.o, 11.o e 17.o

| Secção de Licenças de Importação/Exportação |
| --- |
| Serviço do comércio |
| Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo |
| 6, Andrea Araouzou |
| 1421 Nicósia |
| Tel. +357 22867100 |

Secção de Licenças de Importação/Exportação

Serviço do comércio

Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo

6, Andrea Araouzou

1421 Nicósia

Tel. +357 22867100

| Xenios Xenopoulos |
| --- |
| Tel. +357 22867100, +357 22867332 (direto) |
| Fax +357 22375120, +357 22375443 (direto) |

Xenios Xenopoulos

Tel. +357 22867100, +357 22867332 (direto)

Fax +357 22375120, +357 22375443 (direto)

xxenopoulos@mcit.gov.cy

| Panos Evgeniou |
| --- |
| Tel. +357 22867100, +357 22867197 (direto) |
| Fax +357 22375120, +357 22375443 (direto) |

Panos Evgeniou

Tel. +357 22867100, +357 22867197 (direto)

Fax +357 22375120, +357 22375443 (direto)

pevgeniou@mcit.gov.cy

Artigos 9.o e 17.o

| Secção de inquérito e direito de propriedade intelectual |
| --- |
| Administração aduaneira e dos impostos indiretos |
| Ministério das Finanças |
| Esquina de M. Karaoli e Gr. Afxentiou, |
| Nicósia |
| Endereço postal: |
| Serviços aduaneiros centrais |
| 1440 Nicósia |
| Tel. +357 22601652 |

Secção de inquérito e direito de propriedade intelectual

Administração aduaneira e dos impostos indiretos

Ministério das Finanças

Esquina de M. Karaoli e Gr. Afxentiou,

Nicósia

Endereço postal:

Serviços aduaneiros centrais

1440 Nicósia

Tel. +357 22601652

| Mari Charalambous Kliriotou |
| --- |
| Tel. +357 22601652 |
| Fax +357 22302018 |

Mari Charalambous Kliriotou

Tel. +357 22601652

Fax +357 22302018

mcharalambous@customs.mof.gov.cy

| Christos G. Christou |
| --- |
| Tel. +357 22601735 |
| Fax +357 22302018 |

Christos G. Christou

Tel. +357 22601735

Fax +357 22302018

cchristou@customs.mof.gov.cy

República Checa

| Ministério da Indústria e do Comércio |
| --- |
| Serviço de licencamento (Licenční správa) |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Prague 1 |
| Tel. +420 224851111 |
| Fax +420 224811089 |

Ministério da Indústria e do Comércio

Serviço de licencamento (Licenční správa)

Na Františku 32

110 15 Prague 1

Tel. +420 224851111

Fax +420 224811089

| Ministério da Indústria e do Comércio |
| --- |
| Serviço de licencamento (Licenční správa) |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Prague 1 |

Ministério da Indústria e do Comércio

Serviço de licencamento (Licenční správa)

Na Františku 32

110 15 Prague 1

posta@mpo.cz;

elis@mpo.cz

| Jan Bezemec, |
| --- |
| Serviço de licenciamento |
| Chefe de unidade Armas de fogo não militares |
| Tel. +420 224907635 |
| Fax +420 224907678 |

Jan Bezemec,

Serviço de licenciamento

Chefe de unidade Armas de fogo não militares

Tel. +420 224907635

Fax +420 224907678

bezemek@mpo.cz

Dinamarca

Artigos 7.o, 9.o e 11.o

| Justitsministeriet (Ministério da Justiça) |
| --- |
| Slotsholmsgade 10 |
| 1216 Copenhaga K |
| Tel. +45 72268400 |
| Fax +45 33933510 |

Justitsministeriet (Ministério da Justiça)

Slotsholmsgade 10

1216 Copenhaga K

Tel. +45 72268400

Fax +45 33933510

| Correio eletrónico: |
| --- |
| Troes Sten Nielsen |

Correio eletrónico:

Troes Sten Nielsen

jm@jm.dk

tro@jm.dk

Artigo 17.o

| SKAT Indsats Told- og Afgifter (Administração aduaneira e fiscal dinamarquesa, cumprimento, alfândegas e impostos indiretos) |
| --- |
| Eksterne Relationer (Relações externas) |
| Sluseholmen 8 B |
| 2450 Copenhaga SV |
| Tel. +45 72221818 |

SKAT Indsats Told- og Afgifter (Administração aduaneira e fiscal dinamarquesa, cumprimento, alfândegas e impostos indiretos)

Eksterne Relationer (Relações externas)

Sluseholmen 8 B

2450 Copenhaga SV

Tel. +45 72221818

myndighed@skat.dk

Estónia

Artigos 7.o e 8.o

| Comissão das Mercadorias Estratégicas |
| --- |
| Tel. +372 6377192 |
| Fax +372 6377199 |
| www.vm.ee |
| EV Välisministeerium |
| Islandi väljak 1 |
| 15049 Taline |

Comissão das Mercadorias Estratégicas

Tel. +372 6377192

Fax +372 6377199

www.vm.ee

EV Välisministeerium

Islandi väljak 1

15049 Taline

stratkom@vm.ee

Artigo 9.o

| Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras |
| --- |
| Tel. +372 6123000 |
| Fax +372 6123009 |
| www.politsei.ee |
| EV Politsei ja Piirivalveamet |
| Pärnu mnt 139 |
| 15060 Taline |

Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras

Tel. +372 6123000

Fax +372 6123009

www.politsei.ee

EV Politsei ja Piirivalveamet

Pärnu mnt 139

15060 Taline

ppa@politsei.ee

Artigo 17.o

| Administração Fiscal e Aduaneira da Estónia |
| --- |
| Tel. +372 6761200 |
| Fax +372 6762709 |
| www.emta.ee |
| EV Maksu- ja Tolliamet |
| Lõõtsa 8a |
| 15176 Taline |

Administração Fiscal e Aduaneira da Estónia

Tel. +372 6761200

Fax +372 6762709

www.emta.ee

EV Maksu- ja Tolliamet

Lõõtsa 8a

15176 Taline

emta@emta.ee

Finlândia

| Poliisihallitus, asehallinto |
| --- |
| (Serviço nacional de polícia, Administração das armas de fogo) |
| PL 50 |
| FI-11101 Riihimäki |
| (Endereço de visita: Konepajankatu 2) |
| Tel. +358 295480181 |
| Fax +358 295411783 |

Poliisihallitus, asehallinto

(Serviço nacional de polícia, Administração das armas de fogo)

PL 50

FI-11101 Riihimäki

(Endereço de visita: Konepajankatu 2)

Tel. +358 295480181

Fax +358 295411783

asehallinto@poliisi.fi

França

| Direction générale des douanes et droits indirects (Direção-Geral Aduaneira e dos impostos indiretos) |
| --- |
| Bureau E2 – Prohibitions et protection du consommateur (Gabinete E2 – Proibições e Proteção dos Consumidores) |
| 11, rue des Deux Communes |
| 93558 Montreuil Cedex |
| Tel. +33 157534398 |
| Fax +33 157534832 |
| Correio eletrónico: dg-e2@douane.finances.gouv.fr |

Direction générale des douanes et droits indirects (Direção-Geral Aduaneira e dos impostos indiretos)

Bureau E2 – Prohibitions et protection du consommateur (Gabinete E2 – Proibições e Proteção dos Consumidores)

11, rue des Deux Communes

93558 Montreuil Cedex

Tel. +33 157534398

Fax +33 157534832

Correio eletrónico: dg-e2@douane.finances.gouv.fr

| Bureau E2 – Prohibitions et protection du consommateur (Gabinete E2 - Proibições e Proteção dos Consumidores) |
| --- |
| 11 rue des Deux-Communes |
| 93558 Montreuil Cedex |
| Tel. +33 157534398 |
| Fax +33 157534832 |
| Correio eletrónico: |
| Marine Gioan |

Bureau E2 – Prohibitions et protection du consommateur (Gabinete E2 - Proibições e Proteção dos Consumidores)

11 rue des Deux-Communes

93558 Montreuil Cedex

Tel. +33 157534398

Fax +33 157534832

Correio eletrónico:

Marine Gioan

dg-e2@douane.finances.gouv.fr

marine.gioan@douane.finances.gouv.fr

| Ministère des affaires étrangères et du développement international (Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Desenvolvimento Internacional) |
| --- |
| Direction des affaires stratégiques, de sécurité et du désarmement (Direção dos assuntos estratégicos, da segurança e do desarmamento) |
| Sous-direction du contrôle des armements et de l’OSCE (Sub-Direção do controlo das armas e da OSCE) |
| Pôle contrôle des exportations (Unidade de controlo das exportações) |
| 37 Quai d’Orsay |
| 75700 Paris 07 SP |
| cieemg.dgp-asd-dt@diplomatie.gouv.fr |
| Tel. +33 143174433 |

Ministère des affaires étrangères et du développement international (Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Desenvolvimento Internacional)

Direction des affaires stratégiques, de sécurité et du désarmement (Direção dos assuntos estratégicos, da segurança e do desarmamento)

Sous-direction du contrôle des armements et de l’OSCE (Sub-Direção do controlo das armas e da OSCE)

Pôle contrôle des exportations (Unidade de controlo das exportações)

37 Quai d’Orsay

75700 Paris 07 SP

cieemg.dgp-asd-dt@diplomatie.gouv.fr

Tel. +33 143174433

Alemanha

Artigos 7.o, 9.o, n.o 2, e 11.o

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| --- |
| (Serviço Federal da Economia e do Controlo das Exportações) |
| Frankfurter Straße 29-35 |
| 65760 Eschborn |
| Tel. +49 6196908-0 |
| Fax +49 6196908-1800 |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

(Serviço Federal da Economia e do Controlo das Exportações)

Frankfurter Straße 29-35

65760 Eschborn

Tel. +49 6196908-0

Fax +49 6196908-1800

Sarah Ott

Thomas Barowski

poststelle@bafa.bund.de

Sarah.Ott@bafa.bund.de

Thomas.Barowski@bafa.bund.de

| Unit KM 5 |
| --- |
| Waffen-, Beschuss- und Sprengstoffrecht, Nationales Waffenregister (Legislação de armas, tiros e explosivos, registo nacional de armas de fogo) |
| Bundesministerium des Innern (Ministério do Interior federal alemão) |
| Alt-Moabit 140 |
| 10557 Berlim |
| Tel. +49 3018681-10392 |
| Fax +49 30186815-10392 |

Unit KM 5

Waffen-, Beschuss- und Sprengstoffrecht, Nationales Waffenregister (Legislação de armas, tiros e explosivos, registo nacional de armas de fogo)

Bundesministerium des Innern (Ministério do Interior federal alemão)

Alt-Moabit 140

10557 Berlim

Tel. +49 3018681-10392

Fax +49 30186815-10392

Andrea.Mueller@bmi.bund.de

Barbara.Kluge@bmi.bund.de

DVIA2.gzd@zoll.bund.de

Artigo 9.o, n.o 1

| Generalzolldirektion – Direktion VI |
| --- |
| (Autoridade Aduaneira central – Direção VI) |
| Krelingstraße 50 |
| 90408 Nuremberga |
| Tel. +49 911376-0 |
| Fax +49 9113762270 |

Generalzolldirektion – Direktion VI

(Autoridade Aduaneira central – Direção VI)

Krelingstraße 50

90408 Nuremberga

Tel. +49 911376-0

Fax +49 9113762270

Artigo 17.o, n.os 1-3, 17.o, n.o 4, 1.a alternativa:

Generalzolldirektion – Direktion VI

(Autoridade Aduaneira central – Direção VI, ver acima)

Artigo 17.o, n.o 4, 2.a alternativa:

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle – BAFA

(Serviço Federal da Economia e do Controlo das Exportações)

(ver acima)

Grécia

Ministério da Proteção do Cidadão e da Ordem Pública – Direção da Segurança do Estado

Athina Tsitsigianni

dka_opla@police.gr

Hungria

| Serviço de licenciamento comercial da Hungria |
| --- |
| Administração da indústria da defesa e do controlo das exportações |
| Correio eletrónico: armstrade@mkeh.gov.hu |
| Tel. +36 14585599 |
| Budapeste |
| Németvölgyi út 37-39. |
| 1124 |

Serviço de licenciamento comercial da Hungria

Administração da indústria da defesa e do controlo das exportações

Correio eletrónico: armstrade@mkeh.gov.hu

Tel. +36 14585599

Budapeste

Németvölgyi út 37-39.

1124

| Serviço de licenciamento comercial da Hungria |
| --- |
| Administração da indústria da defesa e do controlo das exportações |
| Tel. +36 14585599 |

Serviço de licenciamento comercial da Hungria

Administração da indústria da defesa e do controlo das exportações

Tel. +36 14585599

armstrade@mkeh.gov.hu

Artigos 7.o, 9.o e 11.o
  :

| Quartel-General da Polícia Nacional |
| --- |
| Budapeste |
| Teve utca 4-6. |
| 1139 |

Quartel-General da Polícia Nacional

Budapeste

Teve utca 4-6.

1139

Artigos 7.o, 9.o e 11.o

| Quartel-General da Polícia Nacional |
| --- |
| Serviços administrativos |
| Correio eletrónico: |
| Tel. +361 4435620 |
| Fax +361 4435514 |
| Budapeste |
| Teve utca 4-6. |
| 1139 |
| Budapest |
| Pf.: 314/15 |
| 1903 |
| Janos Ivanyi |

Quartel-General da Polícia Nacional

Serviços administrativos

Correio eletrónico:

Tel. +361 4435620

Fax +361 4435514

Budapeste

Teve utca 4-6.

1139

Budapest

Pf.: 314/15

1903

Janos Ivanyi

igrend.orfk@orfk.police.hu

janos.ivanyi@bm.gov.hu

Irlanda

Artigos 7.o, 9.o e 11.o

| Export controls (Controlo das exportações), |
| --- |
| Licensing Unit (Unidade de licenciamento) |
| Department of Jobs, Enterprise and Innovation (Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação) |
| 23 Kildare Street |
| Dublim 2 |
| Tel. +3531 6312121 |
| Fax +3531 6312562 |
| Endereço de correio eletrónico: exportcontrol@djei.ie |

Export controls (Controlo das exportações),

Licensing Unit (Unidade de licenciamento)

Department of Jobs, Enterprise and Innovation (Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação)

23 Kildare Street

Dublim 2

Tel. +3531 6312121

Fax +3531 6312562

Endereço de correio eletrónico: exportcontrol@djei.ie

| Export controls (Controlo das exportações), |
| --- |
| Licensing Unit (Unidade de licenciamento) |
| Department of Jobs, Enterprise and Innovation (Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação) |
| 23 Kildare Street |
| Dublim 2 |
| Tel. +353 16312121 |
| Fax +353 16312562 |
| Correio eletrónico: |
| David Martin |

Export controls (Controlo das exportações),

Licensing Unit (Unidade de licenciamento)

Department of Jobs, Enterprise and Innovation (Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação)

23 Kildare Street

Dublim 2

Tel. +353 16312121

Fax +353 16312562

Correio eletrónico:

David Martin

exportcontrol@djei.ie

david.martin@djei.ie

Artigo 17.o

| Prohibitions and Restrictions Unit (Unidade de proibições e restrições), |
| --- |
| Corporate Affairs and Customs Division (Divisão dos Assuntos das Sociedades e Aduaneira), |
| Revenue (Receitas), |
| Government Offices, |
| St. Conlon’s Road, |
| Nenagh, |
| Co. Tipperary |
| Tel. +353 6763353 |
| Correio eletrónico: rcpr@revenue.ie |

Prohibitions and Restrictions Unit (Unidade de proibições e restrições),

Corporate Affairs and Customs Division (Divisão dos Assuntos das Sociedades e Aduaneira),

Revenue (Receitas),

Government Offices,

St. Conlon’s Road,

Nenagh,

Co. Tipperary

Tel. +353 6763353

Correio eletrónico: rcpr@revenue.ie

Itália

Artigo 17.o

| Agenzia delle Dogane e dei Monopoli |
| --- |
| Direzione centrale accertamenti e Controlli |
| (Agência aduaneira e dos monopólios) |
| Via M. Carucci,71 |
| 00143 Rome |
| Tel.+39 0650246029 |
| Fax +39 0650243266 |

Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Direzione centrale accertamenti e Controlli

(Agência aduaneira e dos monopólios)

Via M. Carucci,71

00143 Rome

Tel.+39 0650246029

Fax +39 0650243266

| Ministero degli affari esteri |
| --- |
| Autorità Nazionale |
| Unità Autorizzazioni Materiali di Armamento |
| (Ministério dos Negócios estrangeiros) |
| Piazzale della Farnesina 1 |
| 00135 Roma |
| Tel. +39 0636913603 |
| +39 0636913601 |
| +39 0636914532 |
| Fax +39 0636918815 |
| Ministero dell’Interno |
| (Ministério do Interior) |
| Marcella Russo |

Ministero degli affari esteri

Autorità Nazionale

Unità Autorizzazioni Materiali di Armamento

(Ministério dos Negócios estrangeiros)

Piazzale della Farnesina 1

00135 Roma

Tel. +39 0636913603

+39 0636913601

+39 0636914532

Fax +39 0636918815

Ministero dell’Interno

(Ministério do Interior)

Marcella Russo

uama.mae@cert.esteri.it;

segreteria.uama@esteri.it

marcella.russo@interno.it

Artigos 7.o, 9.o e 11.o

| Ministero dell’Interno |
| --- |
| Dipartimento della Pubblica Sicurezza |
| Ufficio per l’Amministrazione Generale |
| Ufficio per gli Affari della Polizia Amministrativa e Sociale |
| (Ministério do Interior) |
| Via Agostino De Pretis, 1 |
| 00184 Roma |

Ministero dell’Interno

Dipartimento della Pubblica Sicurezza

Ufficio per l’Amministrazione Generale

Ufficio per gli Affari della Polizia Amministrativa e Sociale

(Ministério do Interior)

Via Agostino De Pretis, 1

00184 Roma

Letónia

| Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia |
| --- |
| K. Valdemara street 3, |
| Riga LV-1395 |
| Tel. +371 67016201 |
| Fax +371 67828121 |
| Endereço eletrónico: http://www.mfa.gov.lv |

Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia

K. Valdemara street 3,

Riga LV-1395

Tel. +371 67016201

Fax +371 67828121

Endereço eletrónico: http://www.mfa.gov.lv

mfa.cha@mfa.gov.lv

| Ministério do Interior da República da Letónia |
| --- |
| Ciekurkalna 1.linija 1 korp.2 |
| Riga LV-1026 |
| Tel. +371 67219263 |
| Fax +371 67829686 |
| Endereço eletrónico: http://www.iem.gov.lv |

Ministério do Interior da República da Letónia

Ciekurkalna 1.linija 1 korp.2

Riga LV-1026

Tel. +371 67219263

Fax +371 67829686

Endereço eletrónico: http://www.iem.gov.lv

kanceleja@iem.gov.lv

| Serviço de Receitas do Estado da República da Letónia |
| --- |
| Serviço nacional aduaneiro |
| Talejas street 1 |
| Riga LV-1978 |
| Tel. +371 67120981 |
| Endereço eletrónico: http://www.vid.gov.lv |

Serviço de Receitas do Estado da República da Letónia

Serviço nacional aduaneiro

Talejas street 1

Riga LV-1978

Tel. +371 67120981

Endereço eletrónico: http://www.vid.gov.lv

| Correio eletrónico: |
| --- |
| Sindija Bērziņa |
| Evija Paegle |
| Chefe de Unidade dos assuntos da UE |
| Divisão da modernização das alfândegas |
| Serviço nacional aduaneiro |
| Tel. +371 67120973 |
| Telefone móvel: +371 25680423 |

Correio eletrónico:

Sindija Bērziņa

Evija Paegle

Chefe de Unidade dos assuntos da UE

Divisão da modernização das alfândegas

Serviço nacional aduaneiro

Tel. +371 67120973

Telefone móvel: +371 25680423

MP.lietvediba@vid.gov.lv

Sindija.Berzina@vid.gov.lv

Evija.Paegle@vid.gov.lv

Lituânia

Artigos 7.o, 9.o, 11.o

| Ministério do Interior |
| --- |
| Departamento da Polícia |
| Divisão de licenças públicas da Polícia |
| Tel. +370 52719767 |
| Fax +370 52719976 |

Ministério do Interior

Departamento da Polícia

Divisão de licenças públicas da Polícia

Tel. +370 52719767

Fax +370 52719976

leidimai.pd@policija.lt

audrius.ciupala@policija.lt

Artigo 17.o

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Departamento das Alfândegas de |
| A. Jakšto g. 1 |
| LT-01105 Vilnius |
| Tel. +370 52666111 +370 52666087 |

Ministério das Finanças

Departamento das Alfândegas de

A. Jakšto g. 1

LT-01105 Vilnius

Tel. +370 52666111 +370 52666087

muitine@cust.lt

Luxemburgo

| Ministère de la Justice (Ministério da Justiça) |
| --- |
| Direction des affaires pénales (Direção dos assuntos penais) |
| Service des Armes prohibées (Serviço das armas proibidas) |
| Centre administratif Pierre Werner |
| 13 rue Érasme |
| L-1468 Luxemburgo-Kirchberg |
| Tel. +352 24788542 |
| Fax +352 220519 |

Ministère de la Justice (Ministério da Justiça)

Direction des affaires pénales (Direção dos assuntos penais)

Service des Armes prohibées (Serviço das armas proibidas)

Centre administratif Pierre Werner

13 rue Érasme

L-1468 Luxemburgo-Kirchberg

Tel. +352 24788542

Fax +352 220519

| Luc Reding |
| --- |
| Tel. +352 24784555 |
| Fax +352 220519 |

Luc Reding

Tel. +352 24784555

Fax +352 220519

Luc.Reding@mj.etat.lu

| Marc Muller |
| --- |
| Tel. +352 24784514 |
| Fax +352 220519 |

Marc Muller

Tel. +352 24784514

Fax +352 220519

marc.muller@mj.etat.lu

Malta

Artigos 7.o, 9.o, 11.o e 17.o

| Ministério da Economia, Investimento e Pequenas Empresas |
| --- |
| Lascaris Wharf |
| Valeta |
| VLT 1920 |
| Tel.+356 25690214 |

Ministério da Economia, Investimento e Pequenas Empresas

Lascaris Wharf

Valeta

VLT 1920

Tel.+356 25690214

commerce@gov.mt

| Quartel-General da Polícia |
| --- |
| Pjazza Kalcidonius |
| Floriana |
| FRN 1530 |
| Tel.+356 22940000 |

Quartel-General da Polícia

Pjazza Kalcidonius

Floriana

FRN 1530

Tel.+356 22940000

weapons.police@gov.mt

ballistics.police@gov.mt

Países Baixos

| Belastingdienst/Douane/Groningen/Centrale Dienst voor In- en Uitvoer (Administração das finanças/Alfândegas/Groningen/Departmento central das importações e exportações) |
| --- |
| PO Box 30003 |
| NL-9700 RD Groningen |
| Tel. +31 0881512122 |
| Endereço eletrónico: |
| http://www.belastingdienst.nl/wps/wcm/connect/bldcontentnl/belastingdienst/douane_voor_bedrijven/veiligheid_gezondheid_economie_en_milieu_vgem/cdiu/wapens_munitie_consent_vergunning_aanvragen/ |

Belastingdienst/Douane/Groningen/Centrale Dienst voor In- en Uitvoer (Administração das finanças/Alfândegas/Groningen/Departmento central das importações e exportações)

PO Box 30003

NL-9700 RD Groningen

Tel. +31 0881512122

Endereço eletrónico:

http://www.belastingdienst.nl/wps/wcm/connect/bldcontentnl/belastingdienst/douane_voor_bedrijven/veiligheid_gezondheid_economie_en_milieu_vgem/cdiu/wapens_munitie_consent_vergunning_aanvragen/

| Ministerie van Veiligheid en Justitie (Ministério da Segurança e da Justiça) |
| --- |
| Directie Rechtshandhaving en Criminaliteitsbestrijding (Departamento da aplicação coerciva da lei) |
| à atenção de Jean Luc Luijs |
| PO Box 20301 |
| 2500 EH Haia |
| +31 653980492 |

Ministerie van Veiligheid en Justitie (Ministério da Segurança e da Justiça)

Directie Rechtshandhaving en Criminaliteitsbestrijding (Departamento da aplicação coerciva da lei)

à atenção de Jean Luc Luijs

PO Box 20301

2500 EH Haia

+31 653980492

drn-cdiu.groningen@belastingdienst.nl

j.l.luijs@minvenj.nl

Polónia

Artigos 7.o, 9.o e 11.o no que se refere aos empresários com autorização para o fabrico e a comercialização de armas de fogo, com base em concessões.

| Ministério do Interior (substitui temporariamente o Ministro da Economia) |
| --- |
| Departamento de Autorizações e Licenças |
| Stefana Batorego str. 5 |
| 02-591 Varsóvia |
| Tel. +48 226011602 |
| Fax +48 228489781 |
| Endereço eletrónico: waii@msw.gov.pl |

Ministério do Interior (substitui temporariamente o Ministro da Economia)

Departamento de Autorizações e Licenças

Stefana Batorego str. 5

02-591 Varsóvia

Tel. +48 226011602

Fax +48 228489781

Endereço eletrónico: waii@msw.gov.pl

| Wojciech Adamski |
| --- |
| Perito principal |
| Unidade de comércio qualificado |
| Departamento de Autorizações e Licenças |
| Stefana Batorego str. 5, 02-591 Varsóvia, Poland |
| Tel. +48 226014381 |
| Fax +48 228489781 |

Wojciech Adamski

Perito principal

Unidade de comércio qualificado

Departamento de Autorizações e Licenças

Stefana Batorego str. 5, 02-591 Varsóvia, Poland

Tel. +48 226014381

Fax +48 228489781

waii@msw.gov.pl

wojciech.adamski@mswia.gov.pl

Artigos 7.o, 9.o e 11.o
  no que se refere a pessoas e entidades autorizadas a deter armas de fogo ao abrigo de licenças.

| Quartel-General da Polícia Nacional |
| --- |
| Wydział Nadzoru nad Specjalistycznymi Uzbrojonymi Formacjami Ochronnymi Biura Prewencji i Ruchu Drogowego |
| Puławska str. 148/150 |
| 02-514 Varsóvia |
| Tel.+48 226014279 |
| Fax +48 226014220 |
| Endereço eletrónico: sufo.bprew@policja.gov.pl |

Quartel-General da Polícia Nacional

Wydział Nadzoru nad Specjalistycznymi Uzbrojonymi Formacjami Ochronnymi Biura Prewencji i Ruchu Drogowego

Puławska str. 148/150

02-514 Varsóvia

Tel.+48 226014279

Fax +48 226014220

Endereço eletrónico: sufo.bprew@policja.gov.pl

| Quartel-General da Polícia Nacional |
| --- |
| Wydział Nadzoru nad Specjalistycznymi Uzbrojonymi Formacjami Ochronnymi Biura Prewencji I Ruchu Drogowego |
| Puławska str. 148/150 |
| 02-514 Varsóvia |
| Tel. +48 226014279 |
| Fax +48 226014220 |

Quartel-General da Polícia Nacional

Wydział Nadzoru nad Specjalistycznymi Uzbrojonymi Formacjami Ochronnymi Biura Prewencji I Ruchu Drogowego

Puławska str. 148/150

02-514 Varsóvia

Tel. +48 226014279

Fax +48 226014220

sufo.bprew@policja.gov.pl

Artigo 17.o

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Administração aduaneira |
| Świętokrzyska str. 12 |
| 00-916 Varsóvia |
| Tel. +48 226945005 |
| Fax +48 226944303 |
| Endereço eletrónico: sekretariat.dc@mf.gov.pl |

Ministério das Finanças

Administração aduaneira

Świętokrzyska str. 12

00-916 Varsóvia

Tel. +48 226945005

Fax +48 226944303

Endereço eletrónico: sekretariat.dc@mf.gov.pl

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Administração aduaneira |
| Świętokrzyska str. 12 |
| 00-916 Varsóvia |
| Tel. +48 226945005 |
| Fax +48 226944303 |

Ministério das Finanças

Administração aduaneira

Świętokrzyska str. 12

00-916 Varsóvia

Tel. +48 226945005

Fax +48 226944303

sekretariat.dc@mf.gov.pl

Portugal

| Ministério da Administração Interna |
| --- |
| Polícia de Segurança Pública |
| Departamento de Armas e Explosivos |
| Rua Artilharia 1, n.o 21 |
| 1269-003 Lisboa |
| Tel. +351 213703925 |
| Fax +351 213867272 |
| Endereço eletrónico: depaex@psp.pt |

Ministério da Administração Interna

Polícia de Segurança Pública

Departamento de Armas e Explosivos

Rua Artilharia 1, n.o 21

1269-003 Lisboa

Tel. +351 213703925

Fax +351 213867272

Endereço eletrónico: depaex@psp.pt

| Departamento de Armas e Explosivos |
| --- |
| Tel. +351 213703925 |
| Fax +351 213867272 |

Departamento de Armas e Explosivos

Tel. +351 213703925

Fax +351 213867272

depaex@psp.pt

ppereira@psp.pt

fmcarrilho@psp.pt

Artigo 17.o

| AT – Administração Fiscal e Aduaneira |
| --- |
| Departamento: |
| Direção de Serviços de Regulação Aduaneira |
| Rua da Alfândega, n.o 5 – r/c 1149-006 Lisboa |
| Tel. +351 218813890 |
| Fax +351 218813984 |
| Correio eletrónico: dsra@at.gov.pt |

AT – Administração Fiscal e Aduaneira

Departamento:

Direção de Serviços de Regulação Aduaneira

Rua da Alfândega, n.o 5 – r/c 1149-006 Lisboa

Tel. +351 218813890

Fax +351 218813984

Correio eletrónico: dsra@at.gov.pt

| PT – Administração Fiscal e Aduaneira |
| --- |
| Tel. +351 218813890 |
| Fax +351 218813984 |

PT – Administração Fiscal e Aduaneira

Tel. +351 218813890

Fax +351 218813984

dsra@at.gov.pt

Roménia

Artigos 7.o, 9.o e 11.o

| Ministério dos Assuntos Internos |
| --- |
| (Ministerul Afacerilor Interne) |
| Inspeção Geral da polícia romena |
| (inspectoratul general al politiei romane) |
| Stefan Cel Mare Street, No. 13-15, Sector 2 |
| 020123 Bucareste |
| Tel. +40 213127820 |
| Fax +40 213127820 |
| Correio eletrónico: arme@politiaromana.ro |

Ministério dos Assuntos Internos

(Ministerul Afacerilor Interne)

Inspeção Geral da polícia romena

(inspectoratul general al politiei romane)

Stefan Cel Mare Street, No. 13-15, Sector 2

020123 Bucareste

Tel. +40 213127820

Fax +40 213127820

Correio eletrónico: arme@politiaromana.ro

Armas, explosivos e substâncias perigosas

(Directia Arme, Explozivi si Substante Periculoase)

Daniel Cosgarea – Chefe do Departamento de armas de fogo

daniel.cosgarea@politiaromana.ro

arme@politiaromana.ro

Artigo 17.o

| Agência nacional da administração fiscal |
| --- |
| Direção geral das alfândegas |
| Str Matei Millo nr. 13, Setor 1, Bucareste |
| +40 213155858 |
| www.customs.ro |

Agência nacional da administração fiscal

Direção geral das alfândegas

Str Matei Millo nr. 13, Setor 1, Bucareste

+40 213155858

www.customs.ro

Nicolae Pietrăreanu

Gabriela Hura

vama@customs.ro

nicolae.pietrareanu@customs.ro

gabriela.hura@customs.ro

Eslováquia

Artigos 7.o, 9.o, n.o 2, e 11.o

| Ministério da Economia da República Eslovaca |
| --- |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava |

Ministério da Economia da República Eslovaca

Mierová 19

827 15 Bratislava

| Ministério da Economia da República Eslovaca |
| --- |
| Serviço de medidas comerciais |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava |
| Tel. +421 248542184 |
| Fax +421 243423915 |

Ministério da Economia da República Eslovaca

Serviço de medidas comerciais

Mierová 19

827 15 Bratislava

Tel. +421 248542184

Fax +421 243423915

jan.krocka@mzv.sk

patricia.monosiova@economy.gov.sk

Artigos 9.o, n.o 1, e 17.o

| Serviço de investigação criminal da administração financeira |
| --- |
| Secção de Operações Especiais e Investigação |
| Bajkalska 24 |
| 824 97 Bratislava |
| +421 258251221 |
| Telefone móvel: +421 905723040 |

Serviço de investigação criminal da administração financeira

Secção de Operações Especiais e Investigação

Bajkalska 24

824 97 Bratislava

+421 258251221

Telefone móvel: +421 905723040

| Serviço de investigação criminal da administração financeira |
| --- |
| Secção de Operações Especiais e Investigação |
| Bajkalska 24 |
| 824 97 Bratislava |
| Tel. +421 258251221 |
| Telefone móvel: +421 905723040 |
| Fax +421 253411051 |
| Ministério do Interior |
| René Baran |

Serviço de investigação criminal da administração financeira

Secção de Operações Especiais e Investigação

Bajkalska 24

824 97 Bratislava

Tel. +421 258251221

Telefone móvel: +421 905723040

Fax +421 253411051

Ministério do Interior

René Baran

rene.baran@minv.sk

Eslovénia

Artigos 7.o, 9.o e 11.o

| Ministério do Interior da República da Eslovénia |
| --- |
| Štefanova 2 |
| SI-1501 Liubliana |

Ministério do Interior da República da Eslovénia

Štefanova 2

SI-1501 Liubliana

dunzmn.mnz@gov.si

Artigo 17.o

| Administração aduaneira da República da Eslovénia |
| --- |
| Šmartinska 55 |
| SI-1523 Liubliana |

Administração aduaneira da República da Eslovénia

Šmartinska 55

SI-1523 Liubliana

Espanha

| Subdirección General de Comercio Internacional de Material de Defensa y Doble Uso (Subdireção-geral do comércio internacional de material de defesa e de dupla utilização) |
| --- |
| Dirección General de Comercio Internacional e Inversiones (Direção-geral do comércio internacional e de investimentos) |
| Secretaría de Estado de Comercio |
| (Secretaria de Estado do Comércio) |
| Po de la Castellana 162 |
| 28046 Madrid |
| MADRID |
| +34 913492587 |

Subdirección General de Comercio Internacional de Material de Defensa y Doble Uso (Subdireção-geral do comércio internacional de material de defesa e de dupla utilização)

Dirección General de Comercio Internacional e Inversiones (Direção-geral do comércio internacional e de investimentos)

Secretaría de Estado de Comercio

(Secretaria de Estado do Comércio)

Po de la Castellana 162

28046 Madrid

MADRID

+34 913492587

| Terreros Gómez, Ana |
| --- |
| Diretora-Geral adjunta |
| Calvo Mayayo, Cristina ou |
| Muro Martínez, Ramón |
| e |
| +34 9172898547 |
| +34 913584721 |

Terreros Gómez, Ana

Diretora-Geral adjunta

Calvo Mayayo, Cristina ou

Muro Martínez, Ramón

e

+34 9172898547

+34 913584721

sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es

ATerreros@comercio.mineco.es

cristina.calvo@reper.maec.es

RMuro@comercio.mineco.es

gestionaduanera@correo.aeat.es

marialuisa.gonzalezan@correo.aeat.es

dg-icae@guardiacivil.org

| Subdirección General de Gestión Aduanera |
| --- |
| (Subdireção-geral de gestão aduaneira) |
| Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales |
| (Departamento de alfândegas e impostos especiais) |
| Agencia Estatal de la Administración Tributaria (Agência estatal da administração fiscal) |
| Avenida Llano Castellano 17 |
| 28034 Madrid |
| MADRID |

Subdirección General de Gestión Aduanera

(Subdireção-geral de gestão aduaneira)

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

(Departamento de alfândegas e impostos especiais)

Agencia Estatal de la Administración Tributaria (Agência estatal da administração fiscal)

Avenida Llano Castellano 17

28034 Madrid

MADRID

| Intervención Central de Armas y Explosivos |
| --- |
| (Serviço central de armas e explosivos) |
| Dirección General de la Guardia Civil |
| (Direção-Geral da Guarda Civil) |
| Ministerio del Interior |
| (Ministério do Interior) |
| C/Batalla del Salado, 22 |
| 28045 Madrid |
| MADRID |

Intervención Central de Armas y Explosivos

(Serviço central de armas e explosivos)

Dirección General de la Guardia Civil

(Direção-Geral da Guarda Civil)

Ministerio del Interior

(Ministério do Interior)

C/Batalla del Salado, 22

28045 Madrid

MADRID

| +34 915146900 |
| --- |
| José Romero Morgaz |
| Guardia Civil (Guarda civil) |
| Unidade central de informações criminais |
| Tel. +34 915142592 |
| Telefone móvel: +34 650511492 |

+34 915146900

José Romero Morgaz

Guardia Civil (Guarda civil)

Unidade central de informações criminais

Tel. +34 915142592

Telefone móvel: +34 650511492

romeroj@guardiacivil.es

Suécia

Artigos 7.o, 9.o, n.o 2, e 11.o

| Inspeção de Produtos Estratégicos da Suécia |
| --- |
| Gullfossgatan 6, Kista |
| SE-164 90 Estocolmo |
| Tel. +46 84063100 |
| Fax +46 8203100 |
| Correio eletrónico: registrator@isp.se |
| www.isp.se |

Inspeção de Produtos Estratégicos da Suécia

Gullfossgatan 6, Kista

SE-164 90 Estocolmo

Tel. +46 84063100

Fax +46 8203100

Correio eletrónico: registrator@isp.se

www.isp.se

| Inspeção de Produtos Estratégicos da Suécia |
| --- |
| Gullfossgatan 6, Kista |
| SE-164 90 Estocolmo |
| Tel. +46 84063100 |
| Fax +46 8203100 |
| Correio eletrónico: registrator@isp.se |
| www.isp.se |

Inspeção de Produtos Estratégicos da Suécia

Gullfossgatan 6, Kista

SE-164 90 Estocolmo

Tel. +46 84063100

Fax +46 8203100

Correio eletrónico: registrator@isp.se

www.isp.se

registrator@isp.se

anna.frangsmyr@isp.se

nils.hanninger@gov.se

Artigos 9.o, n.o 1, e 17.o

| Alfândegas da Suécia |
| --- |
| Box 12854 |
| SE-112 98 Estocolmo |
| Tel. +46 771520520 |
| Fax +46 8208012 | |
| www.tullverket.se |

Alfândegas da Suécia

Box 12854

SE-112 98 Estocolmo

Tel. +46 771520520

Fax +46 8208012 |

www.tullverket.se

Reino Unido

Artigos 7.o, 9.o e 11.o:

| UK Export Control Joint Unit (Policy Unit) (Unidade comum de controlo das exportações do Reino Unido – Unidade estratégica) |
| --- |
| Department for International Trade (DIT) (Departamento de Comércio Internacional) |
| 3 Whitehall Place |
| Londres |
| SW1A 2AW |
| Tel. +44 2072158692 |

UK Export Control Joint Unit (Policy Unit) (Unidade comum de controlo das exportações do Reino Unido – Unidade estratégica)

Department for International Trade (DIT) (Departamento de Comércio Internacional)

3 Whitehall Place

Londres

SW1A 2AW

Tel. +44 2072158692

Export control joint unit (Unidade comum de controlo das exportações)

eco.help@bis.gsi.gov.uk

Ian.Bendelow@trade.gsi.gov.uk

Artigo 17.o

| HM Revenue and Customs (Administração Fiscal e Aduaneira) |
| --- |
| Customs Enforcement Policy (Execução da política aduaneira) |
| Third Floor |
| 100 Parliament Street |
| Londres |
| SW1A 2BQ |

HM Revenue and Customs (Administração Fiscal e Aduaneira)

Customs Enforcement Policy (Execução da política aduaneira)

Third Floor

100 Parliament Street

Londres

SW1A 2BQ

exports.strategic@hmrc.gsi.gov.uk

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/20

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8676 — Hellman & Friedman/Nets A/S)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 356/08)

| 1. | Em 12 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Hellman & Friedman e seus fundos paralelos («H&F», EUA) |
| --- | --- | --- |

1.

Em 12 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Hellman & Friedman e seus fundos paralelos («H&F», EUA)

| — | Nets A/S («Nets», Dinamarca). |
| --- | --- |

—

Nets A/S («Nets», Dinamarca).

A H&F adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Nets.

A concentração é efetuada mediante oferta pública de aquisição anunciada em 25 de setembro de 2017.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   H&F: sociedade de capitais fechados com escritórios em São Francisco, Nova Iorque e Londres. A H&F efetua investimentos numa variedade de setores à escala mundial.
  —   Nets: presta serviços em matéria de pagamentos, cartões e informação na Dinamarca, na Noruega, na Suécia, na Finlândia e na Estónia. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   H&F: sociedade de capitais fechados com escritórios em São Francisco, Nova Iorque e Londres. A H&F efetua investimentos numa variedade de setores à escala mundial.

—   Nets: presta serviços em matéria de pagamentos, cartões e informação na Dinamarca, na Noruega, na Suécia, na Finlândia e na Estónia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8676 — Hellman & Friedman/Nets A/S
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax: +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8676 — Hellman & Friedman/Nets A/S

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax: +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/22 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8615 — AXA/Unibail-Rodamco/Paunsdorf Center)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 356/09)

| 1. | Em 6 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Ruhrpark SAS (França), pertencente ao grupo AXA SA («AXA», França), |
| --- | --- | --- |

1.

Em 6 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Ruhrpark SAS (França), pertencente ao grupo AXA SA («AXA», França),

| — | Agiform SAS (França), pertencente ao grupo AXA, |
| --- | --- |

—

Agiform SAS (França), pertencente ao grupo AXA,

| — | ACEF Holding SCA (Luxemburgo), pertencente ao grupo AXA, |
| --- | --- |

—

ACEF Holding SCA (Luxemburgo), pertencente ao grupo AXA,

| — | Unibail-Rodamco Beteiligungs GmbH, controlada pela Unibail-Rodamco Germany GmbH (ambas da Alemanha), pertencente ao grupo Unibail-Rodamco (França), |
| --- | --- |

—

Unibail-Rodamco Beteiligungs GmbH, controlada pela Unibail-Rodamco Germany GmbH (ambas da Alemanha), pertencente ao grupo Unibail-Rodamco (França),

| — | Paunsdorf Centre Luxco Sàrl (Alemanha). |
| --- | --- |

—

Paunsdorf Centre Luxco Sàrl (Alemanha).

A AXA e a Unibail-Rodamco adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Centre Luxco Sàrl.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Ruhrpark SAS: fundo de investimento especializado no retalho de ativos imobiliários,
  —   Agiform SAS: fundo de investimento especializado em ativos imobiliários,
  —   ACEF Holding SCA: fundo de investimento especializado em ativos imobiliários,
  —   Unibail-Rodamco Germany GmbH: empresa ativa no setor do imobiliário comercial, especializada em centros comerciais na Europa e em escritórios e centros de congressos e exposições em Paris,
  —   Paunsdorf Centre Luxco Sàrl: proprietária do «Paunsdorf Center», um centro comercial em Leipzig, na Alemanha. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Ruhrpark SAS: fundo de investimento especializado no retalho de ativos imobiliários,

—   Agiform SAS: fundo de investimento especializado em ativos imobiliários,

—   ACEF Holding SCA: fundo de investimento especializado em ativos imobiliários,

—   Unibail-Rodamco Germany GmbH: empresa ativa no setor do imobiliário comercial, especializada em centros comerciais na Europa e em escritórios e centros de congressos e exposições em Paris,

—   Paunsdorf Centre Luxco Sàrl: proprietária do «Paunsdorf Center», um centro comercial em Leipzig, na Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8615 — AXA/Unibail-Rodamco/Paunsdorf Center
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8615 — AXA/Unibail-Rodamco/Paunsdorf Center

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/23 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8621 — Apollo Management LP/Aegon Ireland plc)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 356/10)

| 1. | Em 13 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Athene Holding Ltd («Athene Holding», EUA), pertencente ao grupo Apollo Management LP («Apollo», EUA) |
| --- | --- | --- |

1.

Em 13 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Athene Holding Ltd («Athene Holding», EUA), pertencente ao grupo Apollo Management LP («Apollo», EUA)

| — | Aegon Ireland plc («Aegon Ireland», Irlanda), |
| --- | --- |

—

Aegon Ireland plc («Aegon Ireland», Irlanda),

A Athene Holding adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Aegon Ireland.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Apollo: investimentos privados; os fundos de investimento geridos pelas filiais da Apollo investem em empresas e dívida emitida por empresas envolvidas em diversas atividades em todo o mundo.
  —   Aegon Ireland: produtos e serviços de seguro. A Aegon Ireland tem duas linhas de produtos de seguro do ramo vida e desenvolve atualmente atividades no Reino Unido e na Alemanha. A Aegon Ireland tem uma sucursal alemã, que distribui os seus produtos de seguro do ramo vida. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Apollo: investimentos privados; os fundos de investimento geridos pelas filiais da Apollo investem em empresas e dívida emitida por empresas envolvidas em diversas atividades em todo o mundo.

—   Aegon Ireland: produtos e serviços de seguro. A Aegon Ireland tem duas linhas de produtos de seguro do ramo vida e desenvolve atualmente atividades no Reino Unido e na Alemanha. A Aegon Ireland tem uma sucursal alemã, que distribui os seus produtos de seguro do ramo vida.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8621 — Apollo Management LP/Aegon Ireland plc
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8621 — Apollo Management LP/Aegon Ireland plc

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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Retificações

| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/24 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/24

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Retificação do Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões originários da República Popular da China

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 264 de 11 de agosto de 2017
  )

(2017/C 356/11)

Na página 14, no ponto 2. Produto objeto de inquérito:

onde se lê:

«O produto objeto do presente inquérito são determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões (ou “pneus novos e recauchutados”) (“produto objeto de inquérito”)»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«O produto objeto do presente inquérito são determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121 (ou “pneus novos e recauchutados”) (“produto objeto de inquérito”)».

Na página 14, no ponto 3. Alegação de dumping:

dumping

onde se lê:

onde se lê:

«O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China (“país em causa”), atualmente classificado nos códigos NC 4011 20 90 e 4012 12 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China (“país em causa”), atualmente classificado nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.»

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| 21.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/24 |
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21.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/24

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Retificação do Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 204 de 28 de junho de 2017
  )

(2017/C 356/12)

Na página 8, no quadro:

onde se lê:

«Fujian Jiashun Art&Crafts Co., Ltd»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«Fujian Jiashun Arts&Crafts Corp. LTD».

Na página 8, no último parágrafo:

onde se lê:

onde se lê:

«Fujian Jiashun Art&Crafts Co., Ltd»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«Fujian Jiashun Arts&Crafts Corp. LTD».

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