# Jornal Oficial C 8/2009

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 8 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano13 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 8

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano13 de Janeiro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Tribunal de Contas |
| 2009/C 008/01 | Parecer n.o 5/2008 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

2009/C 008/01

Parecer n.o 5/2008 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias

o

1

| | |
| --- | --- |
| 2009/C 008/02 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2009/C 008/02

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

| 13.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 8/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 8/1

---

PARECER N.o 5/2008

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias

(2009/C 8/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 14 de Novembro de 2008 (1),

Tendo em conta o pedido, apresentado pelo Conselho, de parecer sobre esta proposta, recebido pelo Tribunal em 19 de Novembro de 2008,

Considerando que é objectivo da proposta da Comissão alterar o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias (RAA) para criar uma nova categoria de agentes designados por «assistentes parlamentares», escolhidos pelos deputados do Parlamento Europeu e contratados pelo Parlamento para trabalhar nas instalações desta instituição em Estrasburgo, em Bruxelas e no Luxemburgo (2),

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

| 1. | O Tribunal congratula-se com a proposta, que visa garantir aos assistentes parlamentares a transparência, a não discriminação e a segurança jurídica através da instauração de regras comuns. Esta proposta está em consonância com o Parecer n.o 6/98 (3) do Tribunal sobre uma proposta anterior na mesma matéria, em que o Tribunal sugeria que os assistentes parlamentares poderiam constituir uma categoria completamente nova de agentes recrutados por contrato com as Comunidades e dotados de um regime próprio. A proposta dá igualmente resposta a certas críticas formuladas em várias ocasiões pelo Tribunal (4), que salientavam insuficiências do quadro regulamentar aplicável, realçando em especial a necessidade de adoptar regras que garantam uma justificação e documentação adequadas dos serviços prestados. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal congratula-se com a proposta, que visa garantir aos assistentes parlamentares a transparência, a não discriminação e a segurança jurídica através da instauração de regras comuns. Esta proposta está em consonância com o Parecer n.o 6/98 (3) do Tribunal sobre uma proposta anterior na mesma matéria, em que o Tribunal sugeria que os assistentes parlamentares poderiam constituir uma categoria completamente nova de agentes recrutados por contrato com as Comunidades e dotados de um regime próprio. A proposta dá igualmente resposta a certas críticas formuladas em várias ocasiões pelo Tribunal (4), que salientavam insuficiências do quadro regulamentar aplicável, realçando em especial a necessidade de adoptar regras que garantam uma justificação e documentação adequadas dos serviços prestados.

| 2. | O Tribunal observa que a proposta da Comissão prevê que o Parlamento aprove, por decisão interna, as disposições aplicáveis às condições de emprego dos assistentes parlamentares, bem como as modalidades práticas de aplicação, por analogia, dos artigos 11.o a 26.o-A do Estatuto, que determinarão os direitos e deveres dos assistentes. Para a adopção dessas decisões internas, há que ter presente que as normas de aplicação podem estabelecer critérios susceptíveis de orientar a administração no exercício do seu poder discricionário ou especificar mais cabalmente o âmbito de disposições do Estatuto que são pouco claras. Essas normas não podem, porém, ao fornecer explicações suplementares sobre um termo claro, restringir o âmbito de aplicação do Estatuto (5). |
| --- | --- |

2.

O Tribunal observa que a proposta da Comissão prevê que o Parlamento aprove, por decisão interna, as disposições aplicáveis às condições de emprego dos assistentes parlamentares, bem como as modalidades práticas de aplicação, por analogia, dos artigos 11.o a 26.o-A do Estatuto, que determinarão os direitos e deveres dos assistentes. Para a adopção dessas decisões internas, há que ter presente que as normas de aplicação podem estabelecer critérios susceptíveis de orientar a administração no exercício do seu poder discricionário ou especificar mais cabalmente o âmbito de disposições do Estatuto que são pouco claras. Essas normas não podem, porém, ao fornecer explicações suplementares sobre um termo claro, restringir o âmbito de aplicação do Estatuto (5).

| 3. | Se adoptado, o sistema proposto irá criar um acréscimo de trabalho para os serviços do Parlamento num período curto, o que suscita riscos que podem ter consequências negativas para a legalidade e a regularidade das operações efectuadas, bem como para a fiabilidade da informação financeira e de gestão. Por conseguinte, o Tribunal recomenda que os serviços competentes do Parlamento tomem as providências adequadas para garantir a concepção, testagem e aplicação em tempo útil de procedimentos e sistemas fiáveis e eficazes, bem como a disponibilização dos recursos necessários a uma gestão oportuna, fiável e eficiente do novo regime. |
| --- | --- |

3.

Se adoptado, o sistema proposto irá criar um acréscimo de trabalho para os serviços do Parlamento num período curto, o que suscita riscos que podem ter consequências negativas para a legalidade e a regularidade das operações efectuadas, bem como para a fiabilidade da informação financeira e de gestão. Por conseguinte, o Tribunal recomenda que os serviços competentes do Parlamento tomem as providências adequadas para garantir a concepção, testagem e aplicação em tempo útil de procedimentos e sistemas fiáveis e eficazes, bem como a disponibilização dos recursos necessários a uma gestão oportuna, fiável e eficiente do novo regime.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel DA SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  COM (2008) 786 final, de 14 de Novembro de 2008.

1

(2)  A proposta não se aplica às pessoas que assistem os deputados do Parlamento Europeu no respectivo Estado-Membro de eleição. Porém, o Tribunal observa que o Parlamento melhorou de novo o quadro regulamentar aplicável a esses assistentes locais para corrigir as suas insuficiências, tendo adoptado regras que entrarão em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu que se inicia em 2009.

2

(3)  Adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 23 de Setembro de 1998, sem publicação no Jornal Oficial.

3

(4)  Ver ponto 10.12 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2006 e anexo 11.2 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2007.

4

(5)  Processo T-75/89, Anita Brems contra Conselho das Comunidades Europeias, n.o 29 (Col. 1990, p. II-899).

5

Anita Brems contra Conselho das Comunidades Europeias

o

---

13.1.2009

| 13.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 8/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 8/s3

---

AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

---