# Jornal Oficial C 311/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 311 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano5 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 311

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano5 de Dezembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2008/C 311/01 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 1 |
| 2008/C 311/02 | Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 7 |
| 2008/C 311/03 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 13 |
| 2008/C 311/04 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 20 |
| 2008/C 311/05 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 27 |
| 2008/C 311/06 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 34 |
| 2008/C 311/07 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 42 |
| 2008/C 311/08 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 50 |
| 2008/C 311/09 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 57 |
| 2008/C 311/10 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 64 |
| 2008/C 311/11 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 71 |
| 2008/C 311/12 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 79 |
| 2008/C 311/13 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução do Programa de Saúde Pública relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 86 |
| 2008/C 311/14 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência | 92 |
| 2008/C 311/15 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade | 100 |
| 2008/C 311/16 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade | 107 |
| 2008/C 311/17 | Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro | 116 |
| 2008/C 311/18 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro | 122 |
| 2008/C 311/19 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro | 130 |
| 2008/C 311/20 | Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia | 136 |
| 2008/C 311/21 | Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust | 142 |
| 2008/C 311/22 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação | 149 |
| 2008/C 311/23 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação | 156 |
| 2008/C 311/24 | Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório | 164 |
| 2008/C 311/25 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Instituto | 172 |
| 2008/C 311/26 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Instituto | 178 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2008/C 311/01

Relatório sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

1

2008/C 311/02

Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

7

2008/C 311/03

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

13

2008/C 311/04

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

20

2008/C 311/05

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

27

2008/C 311/06

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

34

2008/C 311/07

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

42

2008/C 311/08

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

50

2008/C 311/09

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

57

2008/C 311/10

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

64

2008/C 311/11

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

71

2008/C 311/12

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

79

2008/C 311/13

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução do Programa de Saúde Pública relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

86

2008/C 311/14

Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

92

2008/C 311/15

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade

100

2008/C 311/16

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade

107

2008/C 311/17

Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro

116

2008/C 311/18

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro

122

2008/C 311/19

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro

130

2008/C 311/20

Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia

136

2008/C 311/21

Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust

142

2008/C 311/22

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação

149

2008/C 311/23

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação

156

2008/C 311/24

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório

164

2008/C 311/25

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Instituto

172

2008/C 311/26

Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Instituto

178

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| 2008/C 311/27 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 311/27

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/1 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/1

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/01)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-10 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-10

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005do Conselho (1), de 26 de Abril de 2005. É seu objectivo principal organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme das regras da política comum das pescas. A Agência tornou-se financeiramente independente em 11 de Novembro 2007. |
| --- | --- |

1.

A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005do Conselho (1), de 26 de Abril de 2005. É seu objectivo principal organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme das regras da política comum das pescas. A Agência tornou-se financeiramente independente em 11 de Novembro 2007.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
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2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal. |
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6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | O orçamento da Agência para 2007 era de 5 milhões de euros. Uma vez que a Agência apenas se tornou financeiramente independente em Novembro de 2007, a Comissão geriu mais de metade desse orçamento. Não existe um relatório oficial sobre a transferência relativo à parte do orçamento da Agência gerida pela Comissão. O quadro 2 mostra a parte do orçamento gerida pela Agência, que é financiada através de subvenções da Comissão Europeia. |
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7.

O orçamento da Agência para 2007 era de 5 milhões de euros. Uma vez que a Agência apenas se tornou financeiramente independente em Novembro de 2007, a Comissão geriu mais de metade desse orçamento. Não existe um relatório oficial sobre a transferência relativo à parte do orçamento da Agência gerida pela Comissão. O quadro 2 mostra a parte do orçamento gerida pela Agência, que é financiada através de subvenções da Comissão Europeia.

| 8. | A Agência não tinha definido procedimentos de final do ano eficientes para determinar as dotações a transitar. Foram transitadas (5) dotações num montante de pelo menos 125 000euros, não existindo compromissos jurídicos. |
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8.

A Agência não tinha definido procedimentos de final do ano eficientes para determinar as dotações a transitar. Foram transitadas (5) dotações num montante de pelo menos 125 000euros, não existindo compromissos jurídicos.

| 9. | Os procedimentos de controlo interno previstos no artigo 38.o do Regulamento Financeiro para garantir a transparência e a boa gestão financeira ainda não foram todos documentados. O Conselho de Administração não adoptou formalmente as normas de controlo interno. |
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9.

Os procedimentos de controlo interno previstos no artigo 38.o do Regulamento Financeiro para garantir a transparência e a boa gestão financeira ainda não foram todos documentados. O Conselho de Administração não adoptou formalmente as normas de controlo interno.

| 10. | O gestor orçamental preparou a descrição dos sistemas contabilísticos no final do ano, mas esta ainda não foi validada pelo contabilista. |
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10.

O gestor orçamental preparou a descrição dos sistemas contabilísticos no final do ano, mas esta ainda não foi validada pelo contabilista.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 17 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2008

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  67 000euros relativos ao Título I e 58 000euros relativos ao Título III.

5

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Quadro 1

Agência Comunitária de Controlo das Pescas (Bruxelas)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007 | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
  O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas exige que os Estados-Membros assegurem o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da política comum das pescas e cooperem entre si e com países terceiros para esse efeito.
  Regulamento (CE) n.o 768/2005 que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas. | Objectivos

  O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política. | Missão e atribuições


  Missão







  i) | Coordenar as obrigações da Comunidade em matéria de controlo e inspecção; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

Actividades e serviços fornecidos em 2007

Artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas exige que os Estados-Membros assegurem o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da política comum das pescas e cooperem entre si e com países terceiros para esse efeito.

Regulamento (CE) n.o 768/2005 que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

Objectivos

O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política.

Missão e atribuições

Missão

i)

Coordenar as obrigações da Comunidade em matéria de controlo e inspecção;

| ii) | Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados; |
| --- | --- |

ii)

Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados;

| iii) | Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção; |
| --- | --- |

iii)

Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção;

| iv) | Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas; |
| --- | --- |

iv)

Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas;

| v) | Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a Comunidade; |
| --- | --- |

v)

Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a Comunidade;

| vi) | Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção; |
| --- | --- |

vi)

Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção;

| vii) | Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

vii)

Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros;

| viii) | Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas comunitárias. |
| --- | --- |

viii)

Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas comunitárias.

1   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro e seis representantes da Comissão.

2   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão.

3   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo:

5 milhões de euros

Disponível para a CFCA quando da independência financeira: 2,2 milhões de euros

Quadro do pessoal em 2007:

38 efectivos

Total dos efectivos em 31.12.2007:

17 Agentes temporários (o recrutamento abrandou em antecipação da mudança para Vigo no início de 2008.)

Outros lugares:

8 agentes contratuais

Em 2007, a CFCA deu início às suas primeiras actividades operacionais em três domínios, conforme previsto no programa de trabalho para 2007, tendo preparado actividades operacionais em dois outros domínios.

1.   Mar do Norte e águas adjacentes

Com base na cooperação existente entre alguns Estados-Membros (as chamadas operações «SHARK» e «SAINT PIERRE»), em 2007 a CFCA elaborou um plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan — JDP) juntamente com os Estados-Membros situados no Mar do Norte.

2.   Área de Regulamentação da NAFO

Em 2007, a CFCA assegurou a coordenação das actividades de inspecção e vigilância na área de regulamentação da NAFO, no âmbito das medidas de conservação e de execução da NAFO, por inspectores comunitários (NAFO), com a presença de um coordenador da CFCA a bordo do navio de inspecção da UE «Jean Charcot» fretado pela Comissão na área de regulamentação da NAFO.

3.   Mar Báltico

Entre Maio e Dezembro de 2007, foram realizadas seis campanhas conjuntas de inspecção e vigilância coordenadas pela CFCA. Estas campanhas foram concebidas de forma idêntica às realizadas no Mar do Norte e cada uma foi coordenada por um dos centros coordenadores dos Estados-Membros em causa, estando presente nesse centro um coordenador da CFCA.

4.   Atum rabilho

Em 2007, a CFCA deu início aos trabalhos preparatórios de coordenação das actividades de controlo, inspecção e supervisão exercidas pelos Estados-Membros.

5.   INN

Iniciaram-se alguns trabalhos preparatórios, enquanto se aguarda a adopção de nova legislação.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Comunitária de Controlo das Pescas (Bruxelas) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações geridas pela Agência |
| inscritas | disponíveis | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 5 000 | 2 292 | Título I
  Pessoal | 2 650 | 923 | 391 | 223 | 168 | 532 |
| Título II
  Funcionamento | 1 250 | 963 | 804 | 55 | 750 | 159 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | | | | | | |
| — CD | 1 100 | 407 | 192 | — | — | 215 |
| — DP | 1 100 | 407 | — | 19 | — | 388 |
| Total | 5 000 | 2 292 | Total DA | 5 000 | 2 293 | 1 387 | 278 | 918 | 906 |
| Total DP | 5 000 | 2 293 | — | 297 | 918 | 1 079 |
| DA | : | dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. |
| DP | : | dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações geridas pela Agência

inscritas

disponíveis

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

5 000

2 292

Título I

Pessoal

2 650

923

391

223

168

532

Título II

Funcionamento

1 250

963

804

55

750

159

Título III

Actividades operacionais

— CD

1 100

407

192

—

—

215

— DP

1 100

407

—

19

—

388

Total

5 000

2 292

Total DA

5 000

2 293

1 387

278

918

906

Total DP

5 000

2 293

—

297

918

1 079

DA

:

dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas.

DP

:

dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas.

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência Comunitária de Controlo das Pescas (Bruxelas) — Conta dos resultados económicos para o exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 1 148 |
| Receitas diversas | 39 |
| Total (a) | 1 187 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 306 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 2 |
| Outras despesas administrativas | 563 |
| Despesas operacionais | 34 |
| Total (b) | 905 |
| Resultado económico do exercício (c = a – b) | 282 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

1 148

Receitas diversas

39

Total (a)

1 187

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

306

Despesas relativas ao activo fixo

2

Outras despesas administrativas

563

Despesas operacionais

34

Total (b)

905

Resultado económico do exercício (c = a – b)

282

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência Comunitária de Controlo das Pescas (Bruxelas) — Balanço em 31 de Dezembro de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 0 |
| Activos fixos tangíveis | 37 |
| Activo corrente |
| Créditos a curto prazo | 4 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 2 002 |
| Total do activo | 2 043 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 79 |
| Credores | 1 682 |
| Total do passivo | 1 761 |
| Activo líquido | 282 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 0 |
| Resultado económico do exercício | 282 |
| Capital líquido | 282 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

0

Activos fixos tangíveis

37

Activo corrente

Créditos a curto prazo

4

Caixa e equivalentes de caixa

2 002

Total do activo

2 043

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

79

Credores

1 682

Total do passivo

1 761

Activo líquido

282

Reserva

Excedente/défice acumulado

0

Resultado económico do exercício

282

Capital líquido

282

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 8. | No sentido de reforçar os procedimentos de final de ano e de evitar circunstâncias similares, a Agência adoptou ferramentas adicionais de controlo em Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

8.

No sentido de reforçar os procedimentos de final de ano e de evitar circunstâncias similares, a Agência adoptou ferramentas adicionais de controlo em Janeiro de 2008.

| 9. | O Conselho de Administração da CFCA adoptou as normas de controlo interno (16) em Março de 2008. A estrutura organizacional e os sistemas de controlo interno necessários para a implementação das referidas normas serão adoptados em 2008. |
| --- | --- |

9.

O Conselho de Administração da CFCA adoptou as normas de controlo interno (16) em Março de 2008. A estrutura organizacional e os sistemas de controlo interno necessários para a implementação das referidas normas serão adoptados em 2008.

| 10. | Os procedimentos financeiros adoptados pelo gestor orçamental ainda não foram validados pelo contabilista devido ao curto espaço de tempo que mediou entre a independência financeira da Agência e o final do ano. A Agência está neste momento a definir um plano de validação dos referidos procedimentos, tendo prevista a sua implementação em 2008. |
| --- | --- |

10.

Os procedimentos financeiros adoptados pelo gestor orçamental ainda não foram validados pelo contabilista devido ao curto espaço de tempo que mediou entre a independência financeira da Agência e o final do ano. A Agência está neste momento a definir um plano de validação dos referidos procedimentos, tendo prevista a sua implementação em 2008.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/7 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/7

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/02)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-9 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-9

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), que sucedeu ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Oraxen) e alargou as suas competências, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às instituições e às autoridades competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros, na implementação da legislação comunitária, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de as ajudar a respeitar integralmente estes direitos, quando tomarem medidas. |
| --- | --- |

1.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), que sucedeu ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Oraxen) e alargou as suas competências, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às instituições e às autoridades competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros, na implementação da legislação comunitária, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de as ajudar a respeitar integralmente estes direitos, quando tomarem medidas.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 14,2 milhões de euros, comparativamente a 9,3 milhões de euros atribuídos ao Oraxen no ano anterior. Quase todas as dotações foram autorizadas (13,9 milhões de euros), mas 7,5 milhões de euros foram transitados. O elevado nível de dotações transitadas deveu-se ao alargamento do mandato da Agência em Março de 2007. Este alargamento atrasou a adopção do novo programa de trabalho e a nomeação de um novo Director e, por conseguinte, a execução das actividades planeadas para 2007. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 14,2 milhões de euros, comparativamente a 9,3 milhões de euros atribuídos ao Oraxen no ano anterior. Quase todas as dotações foram autorizadas (13,9 milhões de euros), mas 7,5 milhões de euros foram transitados. O elevado nível de dotações transitadas deveu-se ao alargamento do mandato da Agência em Março de 2007. Este alargamento atrasou a adopção do novo programa de trabalho e a nomeação de um novo Director e, por conseguinte, a execução das actividades planeadas para 2007.

| 8. | Devido ao alargamento do seu mandato, através de alterações ao seu orçamento e de várias transferências, a Agência diminuiu em 798 000 de euros as rubricas orçamentais referentes às despesas de pessoal, evitando a anulação de dotações não utilizadas dessas rubricas no final do exercício. |
| --- | --- |

8.

Devido ao alargamento do seu mandato, através de alterações ao seu orçamento e de várias transferências, a Agência diminuiu em 798 000 de euros as rubricas orçamentais referentes às despesas de pessoal, evitando a anulação de dotações não utilizadas dessas rubricas no final do exercício.

| 9. | Relativamente aos procedimentos de adjudicação de contratos, em um caso o método de avaliação financeira publicado diminuía indirectamente a importância relativa do critério de preços. Esta situação pode ter dissuadido alguns potenciais proponentes e não respeitava o princípio de boa gestão financeira. |
| --- | --- |

9.

Relativamente aos procedimentos de adjudicação de contratos, em um caso o método de avaliação financeira publicado diminuía indirectamente a importância relativa do critério de preços. Esta situação pode ter dissuadido alguns potenciais proponentes e não respeitava o princípio de boa gestão financeira.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

---

(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 4 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 11 de Junho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

---

Quadro 1

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007

  (2006) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Recolha de informações

  Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.

  (Artigo 284.o do Tratado) | Objectivos:

  Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência. | Atribuições







  — | Recolhe, analisa e divulga informações pertinentes, objectivas, fiáveis e comparáveis, incluindo os resultados de trabalhos de investigação e de acompanhamento, que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, pelas instituições da União, bem como por órgãos, organismos e agências das Comunidades e da União, por centros de investigação, órgãos nacionais, organizações não-governamentais, países terceiros e organizações internacionais e, em particular, pelos organismos competentes do Conselho da Europa. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

(2006)

Recolha de informações

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.

(Artigo 284.o do Tratado)

Objectivos:

Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência.

Atribuições

—

Recolhe, analisa e divulga informações pertinentes, objectivas, fiáveis e comparáveis, incluindo os resultados de trabalhos de investigação e de acompanhamento, que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, pelas instituições da União, bem como por órgãos, organismos e agências das Comunidades e da União, por centros de investigação, órgãos nacionais, organizações não-governamentais, países terceiros e organizações internacionais e, em particular, pelos organismos competentes do Conselho da Europa.

| — | Estabelece métodos para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu. |
| --- | --- |

—

Estabelece métodos para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu.

| — | Realiza e promove trabalhos de investigação científica e estudos, ou colabora nestas actividades, incluindo, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, desde que tal se revele adequado e seja compatível com as suas prioridades e com o seu programa de trabalho anual. |
| --- | --- |

—

Realiza e promove trabalhos de investigação científica e estudos, ou colabora nestas actividades, incluindo, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, desde que tal se revele adequado e seja compatível com as suas prioridades e com o seu programa de trabalho anual.

| — | Publica conclusões e emite pareceres sobre tópicos temáticos específicos, quer por iniciativa própria, quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos seus Estados-Membros quando aplicarem o direito comunitário. |
| --- | --- |

—

Publica conclusões e emite pareceres sobre tópicos temáticos específicos, quer por iniciativa própria, quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos seus Estados-Membros quando aplicarem o direito comunitário.

| — | Publica um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência, relatórios temáticos e um relatório anual de actividades. |
| --- | --- |

—

Publica um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência, relatórios temáticos e um relatório anual de actividades.

| — | Concebe uma estratégia de comunicação e promove o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

—

Concebe uma estratégia de comunicação e promove o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais.

1.   Conselho de Administração

Composição

Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa e dois representantes da Comissão.

Atribuições

| — | Adoptar o programa de trabalho e o relatório anual geral. |
| --- | --- |

—

Adoptar o programa de trabalho e o relatório anual geral.

| — | Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal. |
| --- | --- |

—

Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal.

| — | Emitir um parecer sobre as contas definitivas. |
| --- | --- |

—

Emitir um parecer sobre as contas definitivas.

2.   Comissão executiva

Composição

| — | Presidente e vice-presidente do conselho de administração; |
| --- | --- |

—

Presidente e vice-presidente do conselho de administração;

| — | o representante do Conselho da Europa no conselho de administração pode participar nas reuniões da comissão executiva; |
| --- | --- |

—

o representante do Conselho da Europa no conselho de administração pode participar nas reuniões da comissão executiva;

| — | um representante da Comissão; |
| --- | --- |

—

um representante da Comissão;

| — | dois outros membros do conselho de administração. |
| --- | --- |

—

dois outros membros do conselho de administração.

3.   Director

Nomeado pelo conselho de administração por proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5.   Controlo interno

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

6.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo

14,2 milhões de euros

(9,3 milhões de euros)

dos quais subvenção comunitária: 98 % (100%)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

46 (37) Lugares no quadro do pessoal:

dos quais 34 (35) ocupados

+11 (10) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos)

Total dos efectivos: 57 (47)

desempenhando

funções operacionais: 31 (28)

funções administrativas: 21 (15)

funções mistas: 5 (4)

Rede RAXEN:

Número de contribuições pelos 25 pontos focais nacionais: 245 (375)

Número de contribuições no âmbito do projecto PHARE Croácia/Turquia: 6

Número de reuniões: 1 (2)

Relatórios de investigação:

Número de relatórios: 4 (9)

Número de reuniões: 6 (5)

Relatórios anuais: 2 (2)

Materiais não relacionados com a investigação:

Várias publicações da ADF: 15 (9)

Cooperação com os Estados-Membros e com as outras instituições:

Estados-Membros: 7 (15)

Comissão Europeia: 8 (29)

Parlamento Europeu: 6 (7)

Comité das Regiões: 1 (2)

Comité Económico e Social Europeu: 3 (1)

Conselho da Europa: 4 (10)

OSCE: 5 (4)

Interagências: 2 (4)

Nações Unidas: 2 (1)

Outras reuniões e mesas-redondas: 23 (5)

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 14 000 | 14 000 | Título I
  Pessoal | 4 085 | 4 012 | 3 903 | 109 | 73 | 50 | 37 | 13 |
| Outras receitas afectadas | 0 | 240 | Título II
  Funcionamento | 2 375 | 2 337 | 750 | 1 587 | 38 | 283 | 273 | 10 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | 7 540 | 7 430 | 1 810 | 5 620 | 110 | 942 | 881 | 61 |
| Phare 2005 (1) | 0 | 90 | Phare 2005 (1) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 90 | 90 | 0 |
| Phare 2006 (1) | 191 | 191 | Phare 2006 (1) | 191 | 168 | 53 | 138 | 0 | 245 | 245 | 0 |
| Total | 14 191 | 14 521 | Total | 14 191 | 13 947 | 6 516 | 7 454 | 221 | 1 610 | 1 526 | 84 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

14 000

14 000

Título I

Pessoal

4 085

4 012

3 903

109

73

50

37

13

Outras receitas afectadas

0

240

Título II

Funcionamento

2 375

2 337

750

1 587

38

283

273

10

Título III

Actividades operacionais

7 540

7 430

1 810

5 620

110

942

881

61

Phare 2005 (1)

0

90

Phare 2005 (1)

0

0

0

0

0

90

90

0

Phare 2006 (1)

191

191

Phare 2006 (1)

191

168

53

138

0

245

245

0

Total

14 191

14 521

Total

14 191

13 947

6 516

7 454

221

1 610

1 526

84

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 14 074 | 8 609 |
| Outras receitas | 207 | 8 |
| Total (a) | 14 281 | 8 617 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 3 532 | 3 051 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 168 | 52 |
| Outras despesas administrativas | 1 538 | 1 403 |
| Despesas operacionais | 3 450 | 3 556 |
| Total (b) | 8 688 | 8 061 |
| Resultado económico do exercício (c = a – b) | 5 593 | 556 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

14 074

8 609

Outras receitas

207

8

Total (a)

14 281

8 617

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

3 532

3 051

Despesas relativas ao activo fixo

168

52

Outras despesas administrativas

1 538

1 403

Despesas operacionais

3 450

3 556

Total (b)

8 688

8 061

Resultado económico do exercício (c = a – b)

5 593

556

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 109 | 84 |
| Activos fixos tangíveis | 333 | 388 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 0 | 70 |
| Créditos a curto prazo | 291 | 453 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 8 196 | 2 288 |
| Total do activo | 8 929 | 3 282 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 48 | 48 |
| Credores | 1 588 | 1 535 |
| Total do passivo | 1 636 | 1 582 |
| Activo líquido | 7 293 | 1 700 |
| Reserva |
| Excedente/(défice) acumulado | 1 700 | 1 143 |
| Resultado económico do exercício | 5 593 | 556 |
| Capital líquido | 7 293 | 1 700 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

109

84

Activos fixos tangíveis

333

388

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

0

70

Créditos a curto prazo

291

453

Caixa e equivalentes de caixa

8 196

2 288

Total do activo

8 929

3 282

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

48

48

Credores

1 588

1 535

Total do passivo

1 636

1 582

Activo líquido

7 293

1 700

Reserva

Excedente/(défice) acumulado

1 700

1 143

Resultado económico do exercício

5 593

556

Capital líquido

7 293

1 700

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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(1)  Receitas afectadas.

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

| 7. | A Agência tomou todas as medidas necessárias para compensar estes atrasos e minimizar as anulações de dotações transitadas. O objectivo de anular menos de 10 % das dotações transitadas será atentamente seguido ao longo de 2008. |
| --- | --- |

7.

A Agência tomou todas as medidas necessárias para compensar estes atrasos e minimizar as anulações de dotações transitadas. O objectivo de anular menos de 10 % das dotações transitadas será atentamente seguido ao longo de 2008.

| 8. | As transferências e os orçamentos rectificativos foram necessários devido a dificuldades ligadas ao alargamento do mandato da Agência, que impediram a execução das actividades inicialmente previstas. No futuro, a Agência procurará continuar a melhorar a programação das suas actividades. |
| --- | --- |

8.

As transferências e os orçamentos rectificativos foram necessários devido a dificuldades ligadas ao alargamento do mandato da Agência, que impediram a execução das actividades inicialmente previstas. No futuro, a Agência procurará continuar a melhorar a programação das suas actividades.

| 9. | O método utilizado observava plenamente o regulamento financeiro. Não obstante, a fim de assegurar a selecção da proposta economicamente mais vantajosa, a Agência introduzirá o método de avaliação actualmente proposto pelos serviços da Comissão. |
| --- | --- |

9.

O método utilizado observava plenamente o regulamento financeiro. Não obstante, a fim de assegurar a selecção da proposta economicamente mais vantajosa, a Agência introduzirá o método de avaliação actualmente proposto pelos serviços da Comissão.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/13 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/13

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/03)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-11 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-11

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da Comunidade em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e comunitário. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da Comunidade em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e comunitário.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 460/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 460/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 8,3 milhões de euros, comparativamente a 7,0 milhões de euros no ano anterior. A execução das actividades operacionais (Título III) concentrou-se no último trimestre de 2007. Cerca de 40 % das autorizações e mais de 50 % dos pagamentos no âmbito do Título III foram executados em Novembro e em Dezembro de 2007 devido à liberação tardia dos fundos. No caso de agências de pequena dimensão e com recursos limitados, a liberação dos fundos no final do exercício compromete a execução das actividades operacionais. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 8,3 milhões de euros, comparativamente a 7,0 milhões de euros no ano anterior. A execução das actividades operacionais (Título III) concentrou-se no último trimestre de 2007. Cerca de 40 % das autorizações e mais de 50 % dos pagamentos no âmbito do Título III foram executados em Novembro e em Dezembro de 2007 devido à liberação tardia dos fundos. No caso de agências de pequena dimensão e com recursos limitados, a liberação dos fundos no final do exercício compromete a execução das actividades operacionais.

| 8. | Em quatro casos (5), as dotações transitadas nem sempre correspondiam aos compromissos jurídicos. Além disso, os serviços operacionais (6) terão de preparar informações financeiras mais precisas para minimizar os riscos de erros nas contas. |
| --- | --- |

8.

Em quatro casos (5), as dotações transitadas nem sempre correspondiam aos compromissos jurídicos. Além disso, os serviços operacionais (6) terão de preparar informações financeiras mais precisas para minimizar os riscos de erros nas contas.

| 9. | O inventário do activo fixo foi gerido através de uma folha de cálculo, o que não permitia assegurar a integridade dos dados, não tendo sido realizado nenhum inventário físico. |
| --- | --- |

9.

O inventário do activo fixo foi gerido através de uma folha de cálculo, o que não permitia assegurar a integridade dos dados, não tendo sido realizado nenhum inventário físico.

| 10. | Constataram-se insuficiências recorrentes nos procedimentos de adjudicação de contratos: as pré-selecções das propostas não estavam justificadas, os documentos de avaliação não estavam assinados pelo comité de avaliação e os processos careciam de estrutura e estavam incompletos. Em um caso não foi possível encontrar informações pertinentes. Esta situação infringe o princípio da transparência. |
| --- | --- |

10.

Constataram-se insuficiências recorrentes nos procedimentos de adjudicação de contratos: as pré-selecções das propostas não estavam justificadas, os documentos de avaliação não estavam assinados pelo comité de avaliação e os processos careciam de estrutura e estavam incompletos. Em um caso não foi possível encontrar informações pertinentes. Esta situação infringe o princípio da transparência.

| 11. | Nos termos do artigo 27.o do regulamento de criação da Agência, o seu mandato termina em 13 de Março de 2009. Tendo em conta o impacto financeiro e organizacional sobre as actividades da Agência, deverá ser tomada uma decisão. |
| --- | --- |

11.

Nos termos do artigo 27.o do regulamento de criação da Agência, o seu mandato termina em 13 de Março de 2009. Tendo em conta o impacto financeiro e organizacional sobre as actividades da Agência, deverá ser tomada uma decisão.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

---

(1)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 25 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 4 de Julho de 2008

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  Montante total de 121 500 euros.

5

(6)  Durante a auditoria, detectaram-se e corrigiram-se erros num montante aproximado de 105 000 euros de outras dívidas.

6

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Quadro 1

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Heraklion)

| Domínio de competências comunitárias | Competências da Agência
  [Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas.

  (Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no artigo 251.o do Tratado). | Objectivos







  — | Reforçar a capacidade de a Comunidade, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação. |

Domínio de competências comunitárias

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas.

(Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no artigo 251.o do Tratado).

Objectivos

—

Reforçar a capacidade de a Comunidade, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação.

| — | Prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências. |
| --- | --- |

—

Prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências.

| — | Desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado. |
| --- | --- |

—

Desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado.

| — | Prestar apoio à Comissão, sempre que lhe seja solicitado, nos trabalhos de preparação da legislação comunitária referente à segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio à Comissão, sempre que lhe seja solicitado, nos trabalhos de preparação da legislação comunitária referente à segurança das redes e da informação.

Atribuições

A Agência:

| a) | recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas; |
| --- | --- |

a)

recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas;

| b) | presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes; |
| --- | --- |

b)

presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes;

| c) | melhora a cooperação entre os agentes do seu domínio; |
| --- | --- |

c)

melhora a cooperação entre os agentes do seu domínio;

| d) | facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

d)

facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação;

| e) | contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

e)

contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação;

| f) | presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria; |
| --- | --- |

f)

presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria;

| g) | acompanha o desenvolvimento das normas; |
| --- | --- |

g)

acompanha o desenvolvimento das normas;

| h) | presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação; |
| --- | --- |

h)

presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação;

| i) | promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção; |
| --- | --- |

i)

promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção;

| j) | contribui para a cooperação com os países terceiros. |
| --- | --- |

j)

contribui para a cooperação com os países terceiros.

1.   Conselho de Administração

| 1. | É composto por um representante por Estado-Membro, três representantes da Comissão e três representantes sem direito de voto, representando os seguintes grupos:






  a) | empresas do sector das tecnologias de informação e comunicação; |
| --- | --- | --- |

1.

É composto por um representante por Estado-Membro, três representantes da Comissão e três representantes sem direito de voto, representando os seguintes grupos:

a)

empresas do sector das tecnologias de informação e comunicação;

| b) | grupos de consumidores; |
| --- | --- |

b)

grupos de consumidores;

| c) | peritos universitários. |
| --- | --- |

c)

peritos universitários.

| 2. | Os membros do Conselho de Administração podem ser substituídos por suplentes. |
| --- | --- |

2.

Os membros do Conselho de Administração podem ser substituídos por suplentes.

2.   Director Executivo

| 1. | A Agência é gerida pelo director executivo, que é independente no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

1.

A Agência é gerida pelo director executivo, que é independente no exercício das suas funções.

| 2. | O director executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos. |
| --- | --- |

2.

O director executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos.

3.   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4.   Auditoria interna

Auditor interno da Comissão.

5.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo:

8,3 (6,9) milhões de euros (Subvenção comunitária: 100 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

| — | 44 lugares segundo o quadro do pessoal. Lugares ocupados 42; |
| --- | --- |

—

44 lugares segundo o quadro do pessoal. Lugares ocupados 42;

| — | Outros lugares: agentes contratuais 11; 2 SNEs; 2 Trainees |
| --- | --- |

—

Outros lugares: agentes contratuais 11; 2 SNEs; 2 Trainees

Total dos efectivos: 56

funções operacionais: 31 (35)

funções administrativas e de política: 25 (26)

A Agência elaborou 22 relatórios sobre vários assuntos relativos à SRI:

| — | Iniciativas de sensibilização para a segurança da informação e medição da eficácia das políticas de segurança; |
| --- | --- |

—

Iniciativas de sensibilização para a segurança da informação e medição da eficácia das políticas de segurança;

| — | Regimes de certificação e acreditação; |
| --- | --- |

—

Regimes de certificação e acreditação;

| — | Medidas de segurança aplicadas pelos fornecedores de serviços; |
| --- | --- |

—

Medidas de segurança aplicadas pelos fornecedores de serviços;

| — | Mercado interno das comunicações electrónicas; |
| --- | --- |

—

Mercado interno das comunicações electrónicas;

| — | Inventário dos métodos de gestão do risco; |
| --- | --- |

—

Inventário dos métodos de gestão do risco;

| — | Métodos de continuidade da actividade; |
| --- | --- |

—

Métodos de continuidade da actividade;

| — | Governação; |
| --- | --- |

—

Governação;

| — | Riscos emergentes; |
| --- | --- |

—

Riscos emergentes;

| — | Desenvolvimentos tecnológicos; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimentos tecnológicos;

| — | Aplicações e tecnologias; |
| --- | --- |

—

Aplicações e tecnologias;

| — | Boas práticas; |
| --- | --- |

—

Boas práticas;

| — | Lista de contactos; |
| --- | --- |

—

Lista de contactos;

| — | Níveis de autenticação; |
| --- | --- |

—

Níveis de autenticação;

| — | Cooperação CSIRT. |
| --- | --- |

—

Cooperação CSIRT.

A Agência organizou 8 workshops sobre vários assuntos relativos à SRI, incluindo sensibilização, desenvolvimentos tecnológicos, autenticação, CSIRT.

A Agência actualizou o seu sítio internet.

A Agência publicou trimestralmente um boletim informativo.

A Agência fez mais de 40 apresentações em vários acontecimentos e conferências sobre SRI.

A Agência tratou sete pedidos de parecer e assistência: cinco apresentados pelos Estados-Membros (dois da Áustria, dois da Grécia e um da Bulgária) bem como dois pedidos da Comissão.

A Agência desenvolveu contactos com órgãos especializados da OCDE e da International Telecommunication Union para identificar possíveis sinergias e informar os seus intervenientes sobre as respectivas actividades.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Heraklion) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | inscritas | autorizadas | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 8 000 | 7 900 | Título I
  Pessoal | 4 190 | 4 082 | 3 953 | 129 | 108 | 253 | 253 | 243 | 11 |
| Receitas diversas | 417 | 417 (1) | Título II
  Funcionamento | 1 135 | 1 103 | 883 | 220 | 32 | 126 | 126 | 121 | 5 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | 3 092 | 3 043 | 1 351 | 1 692 | 49 | 538 | 538 | 496 | 42 |
| Total | 8 417 | 8 317 | Total | 8 417 | 8 228 | 6 187 | 2 041 | 189 | 917 | 917 | 860 | 58 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

inscritas

autorizadas

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

8 000

7 900

Título I

Pessoal

4 190

4 082

3 953

129

108

253

253

243

11

Receitas diversas

417

417 (1)

Título II

Funcionamento

1 135

1 103

883

220

32

126

126

121

5

Título III

Actividades operacionais

3 092

3 043

1 351

1 692

49

538

538

496

42

Total

8 417

8 317

Total

8 417

8 228

6 187

2 041

189

917

917

860

58

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Heraklion) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 7 988 | 5 476 |
| Receitas diversas | 203 | 12 |
| Total (a) | 8 191 | 5 488 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 3 573 | 3 100 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 126 | 103 |
| Outras despesas administrativas | 1 477 | 1 515 |
| Despesas operacionais | 2 199 | 1 236 |
| Total (b) | 7 375 | 5 954 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 816 | – 466 |
| Receitas das operações financeiras (e) | — | — |
| Despesas das operações financeiras (f) | 3 | 2 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | –3 | –2 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 813 | – 468 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

7 988

5 476

Receitas diversas

203

12

Total (a)

8 191

5 488

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

3 573

3 100

Despesas relativas ao activo fixo

126

103

Outras despesas administrativas

1 477

1 515

Despesas operacionais

2 199

1 236

Total (b)

7 375

5 954

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

816

– 466

Receitas das operações financeiras (e)

—

—

Despesas das operações financeiras (f)

3

2

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

–3

–2

Resultado económico do exercício (h = c + g)

813

– 468

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Heraklion) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 36 | 33 |
| Activos fixos tangíveis | 337 | 312 |
| Activo corrente |
| Créditos a curto prazo | 101 | 56 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 2 379 | 2 519 |
| Total do activo | 2 853 | 2 920 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 155 | 66 |
| Credores | 1 255 | 2 224 |
| Total do passivo | 1 410 | 2 290 |
| Activo líquido | 1 443 | 630 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 630 | 1 098 |
| Resultado económico do exercício | 813 | – 468 |
| Capital líquido | 1 443 | 630 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

36

33

Activos fixos tangíveis

337

312

Activo corrente

Créditos a curto prazo

101

56

Caixa e equivalentes de caixa

2 379

2 519

Total do activo

2 853

2 920

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

155

66

Credores

1 255

2 224

Total do passivo

1 410

2 290

Activo líquido

1 443

630

Reserva

Excedente/défice acumulado

630

1 098

Resultado económico do exercício

813

– 468

Capital líquido

1 443

630

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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(1)  O montante inclui a reafectação de 234 528 euro.

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | De facto, factores externos como a liberação tardia de fundos afectaram parcialmente a execução das actividades operacionais. Entretanto, a Agência planificou cuidadosamente a execução do orçamento de 2008, procedendo ao respectivo acompanhamento. |
| --- | --- |

7.

De facto, factores externos como a liberação tardia de fundos afectaram parcialmente a execução das actividades operacionais. Entretanto, a Agência planificou cuidadosamente a execução do orçamento de 2008, procedendo ao respectivo acompanhamento.

| 8. | Em determinados casos com um número significativo de variáveis, as dotações transitadas foram calculadas com algum grau de aproximação. A Agência está ciente do risco deste tipo de procedimento e esforça-se por garantir o nível mais elevado possível de exactidão das dotações transitadas. |
| --- | --- |

8.

Em determinados casos com um número significativo de variáveis, as dotações transitadas foram calculadas com algum grau de aproximação. A Agência está ciente do risco deste tipo de procedimento e esforça-se por garantir o nível mais elevado possível de exactidão das dotações transitadas.

| 9. | O activo imobilizado é gerido pelo software de contabilidade da Agência. O inventário administrativo é gerido por meio de folhas de cálculo devido ao número limitado de elementos. A Agência tenciona utilizar o sistema de gestão de activos ABAC em 2009. |
| --- | --- |

9.

O activo imobilizado é gerido pelo software de contabilidade da Agência. O inventário administrativo é gerido por meio de folhas de cálculo devido ao número limitado de elementos. A Agência tenciona utilizar o sistema de gestão de activos ABAC em 2009.

| 10. | A Agência reconhece algumas lacunas em três procedimentos de adjudicação. A Agência está a tomar medidas no sentido de eliminar estas lacunas administrativas, incluindo a contratação de um responsável de aquisições e contratos com experiência. |
| --- | --- |

10.

A Agência reconhece algumas lacunas em três procedimentos de adjudicação. A Agência está a tomar medidas no sentido de eliminar estas lacunas administrativas, incluindo a contratação de um responsável de aquisições e contratos com experiência.

| 11. | A Comissão Europeia propôs a prorrogação do mandato da Agência e os legisladores acordaram numa prorrogação por um período de três anos. |
| --- | --- |

11.

A Comissão Europeia propôs a prorrogação do mandato da Agência e os legisladores acordaram numa prorrogação por um período de três anos.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/20 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/20

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/04)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-10 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-10

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). São seus objectivos manter um elevado nível de segurança da aviação civil, garantir o seu correcto reforço, elaborar protocolos de certificação, bem como atribuir certificados aos produtos aeronáuticos. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). São seus objectivos manter um elevado nível de segurança da aviação civil, garantir o seu correcto reforço, elaborar protocolos de certificação, bem como atribuir certificados aos produtos aeronáuticos.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 72,0 milhões de euros, comparativamente a 66,0 milhões de euros no ano anterior. O orçamento da Agência é financiado através de encargos e taxas cobrados pelas certificações e aprovações emitidas ou alteradas pela Agência e de uma contribuição da Comissão. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 72,0 milhões de euros, comparativamente a 66,0 milhões de euros no ano anterior. O orçamento da Agência é financiado através de encargos e taxas cobrados pelas certificações e aprovações emitidas ou alteradas pela Agência e de uma contribuição da Comissão.

| 8. | O quadro dos efectivos em 2007 incluía 467 lugares de agentes temporários, o que representou um aumento de 139 lugares em comparação com o ano anterior. Uma vez que as dotações relativas às despesas de pessoal não cobriam os custos reais com o pessoal, a Agência reduziu o número de recrutamentos e concordou com a Comissão em diminuir o número de lugares a um máximo de 342, dos quais 333 estavam ocupados no final do ano. No entanto, esta alteração não foi introduzida no quadro dos efectivos. A Agência deverá verificar cuidadosamente a coerência das previsões de despesas a apresentar para adopção pela autoridade orçamental. |
| --- | --- |

8.

O quadro dos efectivos em 2007 incluía 467 lugares de agentes temporários, o que representou um aumento de 139 lugares em comparação com o ano anterior. Uma vez que as dotações relativas às despesas de pessoal não cobriam os custos reais com o pessoal, a Agência reduziu o número de recrutamentos e concordou com a Comissão em diminuir o número de lugares a um máximo de 342, dos quais 333 estavam ocupados no final do ano. No entanto, esta alteração não foi introduzida no quadro dos efectivos. A Agência deverá verificar cuidadosamente a coerência das previsões de despesas a apresentar para adopção pela autoridade orçamental.

| 9. | Nos termos do novo regulamento relativo aos encargos e taxas, que entrou em vigor a 1 de Junho de 2007 (5), a Agência considerou um montante de 14,9 milhões de euros como receitas afectadas para abranger futuros custos de certificação. No entanto, este montante está sobrestimado pois inclui igualmente taxas cobradas segundo as regras do regulamento anterior. |
| --- | --- |

9.

Nos termos do novo regulamento relativo aos encargos e taxas, que entrou em vigor a 1 de Junho de 2007 (5), a Agência considerou um montante de 14,9 milhões de euros como receitas afectadas para abranger futuros custos de certificação. No entanto, este montante está sobrestimado pois inclui igualmente taxas cobradas segundo as regras do regulamento anterior.

| 10. | No caso do procedimento de adjudicação de um contrato, a inexistência de informações claras e completas sobre os critérios de adjudicação e respectivas ponderações, por um lado, e o método de avaliação financeira, por outro, deram origem a uma situação de falta de transparência para os proponentes. Em três outros casos (6), aplicou-se o procedimento restrito no seguimento de um convite à manifestação de interesse, embora o montante global dos serviços a atribuir ultrapassasse o limiar a partir do qual se exige um processo de concurso público. |
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10.

No caso do procedimento de adjudicação de um contrato, a inexistência de informações claras e completas sobre os critérios de adjudicação e respectivas ponderações, por um lado, e o método de avaliação financeira, por outro, deram origem a uma situação de falta de transparência para os proponentes. Em três outros casos (6), aplicou-se o procedimento restrito no seguimento de um convite à manifestação de interesse, embora o montante global dos serviços a atribuir ultrapassasse o limiar a partir do qual se exige um processo de concurso público.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 30 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007 (JO L 140 de 1.6.2007, p. 3).

5

o

(6)  Montante total aproximado: 2,5 milhões de euros em quatro anos.

6

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Quadro 1

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007

  (2006) | Actividades e serviços |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política comum dos transportes:

  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.

  (Artigo 80.o do Tratado) | Objectivos:

  Manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil. | Medidas a adoptar pela Agência







  — | Emitir pareceres dirigidos à Comissão; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

(2006)

Actividades e serviços

Política comum dos transportes:

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.

(Artigo 80.o do Tratado)

Objectivos:

Manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil.

Medidas a adoptar pela Agência

—

Emitir pareceres dirigidos à Comissão;

| — | Emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios aceitáveis de certificação da conformidade, bem como todos os documentos de orientação relativos à aplicação da política comunitária; |
| --- | --- |

—

Emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios aceitáveis de certificação da conformidade, bem como todos os documentos de orientação relativos à aplicação da política comunitária;

| — | Tomar decisões de certificação em matéria de navegabilidade e de ambiente; |
| --- | --- |

—

Tomar decisões de certificação em matéria de navegabilidade e de ambiente;

| — | Efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

Efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros;

| — | Realizar as investigações necessárias nas empresas. |
| --- | --- |

—

Realizar as investigações necessárias nas empresas.

| 1 | Conselho de Administração composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, é um órgão consultivo das partes interessadas. |
| --- | --- |

1

Conselho de Administração composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, é um órgão consultivo das partes interessadas.

| 2 | Director executivo gere a Agência; nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão. |
| --- | --- |

2

Director executivo gere a Agência; nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão.

| 3 | Câmara de Recurso delibera sobre as decisões da Agência em matéria de certificação, de encargos, de taxas e de controlo das empresas. |
| --- | --- |

3

Câmara de Recurso delibera sobre as decisões da Agência em matéria de certificação, de encargos, de taxas e de controlo das empresas.

| 4 | - Controlo externo
  Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

4

Tribunal de Contas.

| 5 | - Autoridade de quitação
  Parlamento sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

5

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo

Orçamento total: 72,0 (66,8) milhões de euros dos quais:

Receitas dos encargos e taxas recebidas:

55,8 (33,2) milhões de euros (65%)

Subvenção comunitária: 26,5 (31,4) milhões de euros (31%)

Contribuição da República Federal da Alemanha (Ministério dos Transportes) e da Câmara Municipal de Colónia: 0,3 (1,2) milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

467 (328) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal

lugares ocupados: 333 (276)

outros agentes: 29 (33) peritos nacionais destacados, agentes contratuais e agentes auxiliares

Total dos efectivos:

362 (309) dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 277 (227) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 277 (227)

| — | funções administrativas: 57 (57) |
| --- | --- |

—

funções administrativas: 57 (57)

| — | funções mistas: 28 (25) |
| --- | --- |

—

funções mistas: 28 (25)

Pareceres:

5 pareceres relativos a alterações aos Regulamentos (CE) n.os 1592/2002, 1702/2003 e 2042/2003.

Decisões de regulamentação:

17 alterações da certificação: especificações (15) e dos meios aceitáveis de conformidade (Acceptable Means of Compliance) e dos guias explicativos (Guidance Material) (2).

Cooperação intenacional:

| — | 7 protocolos de cooperação com a China (5), a Nova Zelândia (1) e a Albânia (1); |
| --- | --- |

—

7 protocolos de cooperação com a China (5), a Nova Zelândia (1) e a Albânia (1);

| — | Alterações aos protocolos de cooperação com o Interstate Aviation Committee (EUA) e o JCAB (Japão); |
| --- | --- |

—

Alterações aos protocolos de cooperação com o Interstate Aviation Committee (EUA) e o JCAB (Japão);

| — | Memorando de entendimento com COCESNA/ACSA. |
| --- | --- |

—

Memorando de entendimento com COCESNA/ACSA.

Decisões de certificação em 31.12.2007:

Certificados de tipo: 29

Certificados de tipo suplementar: 879

Instruções de navegabilidade: 380

Especificações técnicas europeias: 198

Meios aceitáveis de conformidade: 87

Grandes alterações: 1 193

Pequenas alterações: 2 655

Grandes reparações: 245

Pequenas reparações: 156

Manual de voo da aeronave (Aircraft Flight Manual — AFM): 430

Aprovação das condições de voo (PTF): 508

Acreditação de organismos de concepção: 429

Acreditação de organismos de manutenção (bilateral): 1 380

Acreditação de organismos de manutenção (estrangeiro): 224

Acreditação de organismos de formação em manutenção: 24

Acreditação de organismos de fabrico: 16

Inspecções de normalização (número de países por tipo) em 31.12.2007:

No domínio da manutenção (MAST): 28

No domínio da produção (POAST): 12

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Receitas próprias | 42 800 | 40 967 | Título I
  Pessoal | 33 624 | 33 086 | 32 152 | 934 | 538 | 286 | 243 | 43 |
| Subvenções comunitárias | 26 530 | 26 530 |
| Outras subvenções e receitas | 1 879 | 2 593 | Título II
  Funcionamento | 9 819 | 9 564 | 7 968 | 1 596 | 255 | 2 585 | 2 504 | 81 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | 27 766 | 27 155 | 9 956 | 17 199 | 611 | 16 381 | 14 238 | 2 143 |
| Receitas afectadas dos encargos e taxas recebidas | p.m. | 14 865 | Receitas afectadas dos encargos e taxas recebidas | p.m. | 14 865 | 0 | 14 865 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Outras receitas afectadas | 836 | 326 | Outras receitas afectadas | 836 | 326 | 326 | 500 | 10 | 0 | 0 | 0 |
| Total | 72 045 | 85 281 | Total | 72 045 | 84 996 | 50 402 | 35 094 | 1 414 | 19 252 | 16 985 | 2 267 |
| NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Receitas próprias

42 800

40 967

Título I

Pessoal

33 624

33 086

32 152

934

538

286

243

43

Subvenções comunitárias

26 530

26 530

Outras subvenções e receitas

1 879

2 593

Título II

Funcionamento

9 819

9 564

7 968

1 596

255

2 585

2 504

81

Título III

Actividades operacionais

27 766

27 155

9 956

17 199

611

16 381

14 238

2 143

Receitas afectadas dos encargos e taxas recebidas

p.m.

14 865

Receitas afectadas dos encargos e taxas recebidas

p.m.

14 865

0

14 865

0

0

0

0

Outras receitas afectadas

836

326

Outras receitas afectadas

836

326

326

500

10

0

0

0

Total

72 045

85 281

Total

72 045

84 996

50 402

35 094

1 414

19 252

16 985

2 267

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras.

Quadro 3

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Taxas e encargos | 44 167 | 35 173 |
| Subvenções comunitárias | 24 166 | 26 401 |
| Outras subvenções | 1 608 | 2 021 |
| Outras receitas | 559 | 340 |
| Total (a) | 70 500 | 63 935 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 31 070 | 23 778 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 1 392 | 573 |
| Outras despesas administrativas | 10 008 | 6 436 |
| Despesas operacionais | 22 360 | 27 798 |
| Total (b) | 64 830 | 58 586 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 5 670 | 5 349 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 605 | 263 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 17 | 19 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | 588 | 244 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 6 258 | 5 593 |
| Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Taxas e encargos

44 167

35 173

Subvenções comunitárias

24 166

26 401

Outras subvenções

1 608

2 021

Outras receitas

559

340

Total (a)

70 500

63 935

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

31 070

23 778

Despesas relativas ao activo fixo

1 392

573

Outras despesas administrativas

10 008

6 436

Despesas operacionais

22 360

27 798

Total (b)

64 830

58 586

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

5 670

5 349

Receitas das operações financeiras (e)

605

263

Despesas das operações financeiras (f)

17

19

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

588

244

Resultado económico do exercício (h = c + g)

6 258

5 593

Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos intangíveis | 274 | 268 |
| Activos fixos tangíveis | 1 542 | 1 719 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 0 | 0 |
| Existências | 0 | 0 |
| Créditos a curto prazo | 21 820 | 13 881 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 36 659 | 24 056 |
| Total do activo | 60 295 | 39 924 |
| Passivo corrente |
| Provisão para riscos e encargos | 797 | 639 |
| Credores | 44 618 | 30 663 |
| Total do passivo | 45 415 | 31 302 |
| Activo líquido | 14 880 | 8 622 |
| Reservas |
| Excedente/(défice) acumulado | 8 622 | 3 029 |
| Resultado económico do exercício | 6 258 | 5 593 |
| Capital líquido | 14 880 | 8 622 |
| Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos intangíveis

274

268

Activos fixos tangíveis

1 542

1 719

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

0

0

Existências

0

0

Créditos a curto prazo

21 820

13 881

Caixa e equivalentes de caixa

36 659

24 056

Total do activo

60 295

39 924

Passivo corrente

Provisão para riscos e encargos

797

639

Credores

44 618

30 663

Total do passivo

45 415

31 302

Activo líquido

14 880

8 622

Reservas

Excedente/(défice) acumulado

8 622

3 029

Resultado económico do exercício

6 258

5 593

Capital líquido

14 880

8 622

Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 8. | Durante os dois primeiros anos de aplicação do regulamento relativo aos encargos e taxas, as receitas da Agência foram insuficientes para cobrir as despesas gerais previstas. Como medida de prudência, a Agência decidiu abrandar o recrutamento. Este facto reflectiu-se no Plano de Política de Pessoal para 2008-2010 acordado com a Comissão. |
| --- | --- |

8.

Durante os dois primeiros anos de aplicação do regulamento relativo aos encargos e taxas, as receitas da Agência foram insuficientes para cobrir as despesas gerais previstas. Como medida de prudência, a Agência decidiu abrandar o recrutamento. Este facto reflectiu-se no Plano de Política de Pessoal para 2008-2010 acordado com a Comissão.

| 9. | 2007 foi uma fase de transição durante a qual foram aplicados tanto o antigo como o novo regulamentos relativos aos encargos e taxas. O cálculo das receitas fixadas resultantes dos encargos e das taxas está em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 64.o do Regulamento de base [Regulamento (CE) n.o 216/2008] que estipula que as taxas e os encargos objecto de cobrança em 2007 são considerados receitas. De facto, o Regulamento de base não prevê que as taxas cobradas ao abrigo do regulamento anterior tenham de ser excluídas. Os cálculos foram apresentados em pormenor ao Comité Orçamental do Conselho de Administração (28 de Maio de 2008). |
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9.

2007 foi uma fase de transição durante a qual foram aplicados tanto o antigo como o novo regulamentos relativos aos encargos e taxas. O cálculo das receitas fixadas resultantes dos encargos e das taxas está em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 64.o do Regulamento de base [Regulamento (CE) n.o 216/2008] que estipula que as taxas e os encargos objecto de cobrança em 2007 são considerados receitas. De facto, o Regulamento de base não prevê que as taxas cobradas ao abrigo do regulamento anterior tenham de ser excluídas. Os cálculos foram apresentados em pormenor ao Comité Orçamental do Conselho de Administração (28 de Maio de 2008).

| 10. | A Agência está perfeitamente ciente da necessidade de respeitar escrupulosamente as regras da Comissão em matéria de contratos públicos. A Agência prestará particular atenção ao fornecimento de informação clara aos potenciais proponentes sobre os critérios de adjudicação e respectivas ponderações. |
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10.

A Agência está perfeitamente ciente da necessidade de respeitar escrupulosamente as regras da Comissão em matéria de contratos públicos. A Agência prestará particular atenção ao fornecimento de informação clara aos potenciais proponentes sobre os critérios de adjudicação e respectivas ponderações.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/27 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/27

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/05)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-9 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-9

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento definitivo da Agência elevou-se a 163,1 milhões de euros, comparativamente a 138,7 milhões de euros no ano anterior. Das dotações orçamentais, foram transitados 32 milhões de euros e anulados 4 milhões de euros. Como em 2006, o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas, 18,9 milhões de euros, deveu-se principalmente ao programa em matéria de telemática para regulamentação dos medicamentos. A Agência e as outras partes implicadas neste programa deverão garantir um melhor planeamento e acompanhamento da execução do programa. Esta situação não respeita o princípio da anualidade. A Agência deverá ponderar a utilização do sistema de dotações diferenciadas para o programa em matéria de telemática, pois adequa-se melhor à gestão orçamental deste tipo de programas. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento definitivo da Agência elevou-se a 163,1 milhões de euros, comparativamente a 138,7 milhões de euros no ano anterior. Das dotações orçamentais, foram transitados 32 milhões de euros e anulados 4 milhões de euros. Como em 2006, o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas, 18,9 milhões de euros, deveu-se principalmente ao programa em matéria de telemática para regulamentação dos medicamentos. A Agência e as outras partes implicadas neste programa deverão garantir um melhor planeamento e acompanhamento da execução do programa. Esta situação não respeita o princípio da anualidade. A Agência deverá ponderar a utilização do sistema de dotações diferenciadas para o programa em matéria de telemática, pois adequa-se melhor à gestão orçamental deste tipo de programas.

| 8. | A auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos revelou deficiências: justificação insuficiente para a escolha dos procedimentos (5) e métodos de avaliação inadequados para os critérios de preços (6). No caso de um procedimento de concurso público conjunto com outras cinco agências, o volume dos serviços a adjudicar não tinha sido correctamente identificado, o que resultou em dificuldades na avaliação do custo das propostas e na necessidade de rever os volumes e valores dos serviços a adjudicar. A Agência deverá procurar melhorar a qualidade dos seus procedimentos de concursos públicos, de forma a resolver as questões acima referidas. |
| --- | --- |

8.

A auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos revelou deficiências: justificação insuficiente para a escolha dos procedimentos (5) e métodos de avaliação inadequados para os critérios de preços (6). No caso de um procedimento de concurso público conjunto com outras cinco agências, o volume dos serviços a adjudicar não tinha sido correctamente identificado, o que resultou em dificuldades na avaliação do custo das propostas e na necessidade de rever os volumes e valores dos serviços a adjudicar. A Agência deverá procurar melhorar a qualidade dos seus procedimentos de concursos públicos, de forma a resolver as questões acima referidas.

| 9. | No seu relatório relativo ao exercício de 2006 (7), o Tribunal observou que a Agência não tinha efectuado uma análise global dos custos incorridos pelos relatores. O Conselho de Administração da Agência criou um grupo de trabalho para a gestão das despesas que, no final de 2007, elaborou um relatório sobre métodos internacionais de custeio geralmente aceites e propôs uma alternativa para a remuneração dos relatores. O Tribunal congratula-se com as medidas tomadas pela Agência para resolver a questão da avaliação dos custos e insta a Agência a realizar progressos subsequentes. |
| --- | --- |

9.

No seu relatório relativo ao exercício de 2006 (7), o Tribunal observou que a Agência não tinha efectuado uma análise global dos custos incorridos pelos relatores. O Conselho de Administração da Agência criou um grupo de trabalho para a gestão das despesas que, no final de 2007, elaborou um relatório sobre métodos internacionais de custeio geralmente aceites e propôs uma alternativa para a remuneração dos relatores. O Tribunal congratula-se com as medidas tomadas pela Agência para resolver a questão da avaliação dos custos e insta a Agência a realizar progressos subsequentes.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

---

(1)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 18, e JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Nos termos do último regulamento, o nome inicial da Agência (Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) foi substituído por Agência Europeia de Medicamentos.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 15 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2008

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  Dois casos.

5

(6)  Três casos.

6

(7)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 34.

7

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Quadro 1

Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007

  (2006) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.
  A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. (...)

  (Artigo 152.o do Tratado) | Objectivos







  — | Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

(2006)

Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. (...)

(Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

—

Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário.

| — | Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário |
| --- | --- |

—

Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário

Atribuições

| — | Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado. |
| --- | --- |

—

Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado.

| — | Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na Comunidade (farmacovigilância). |
| --- | --- |

—

Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na Comunidade (farmacovigilância).

| — | Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal. |
| --- | --- |

—

Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.

| — | Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas. |
| --- | --- |

—

Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas.

| — | Manter um registo das autorizações de introdução no mercado de medicamentos emitidas. |
| --- | --- |

—

Manter um registo das autorizações de introdução no mercado de medicamentos emitidas.

| 1 | Comité dos medicamentos humanos, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano. |
| --- | --- |

1

Comité dos medicamentos humanos, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano.

| 2 | Comité dos medicamentos veterinários, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários. |
| --- | --- |

2

Comité dos medicamentos veterinários, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários.

| 3 | Comité dos medicamentos órfãos, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos órfãos. |
| --- | --- |

3

Comité dos medicamentos órfãos, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos órfãos.

| 4 | Comité dos medicamentos à base de plantas, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos à base de plantas. |
| --- | --- |

4

Comité dos medicamentos à base de plantas, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos à base de plantas.

| 5 | Comité Pediátrico, composto por cinco membros e respectivos suplentes do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, um membro e um suplente designados por cada Estado-Membro e por seis membros e respectivos suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes, tem como responsabilidade a avaliação científica e aprovação dos planos de investigação pediátrica, e do respectivo sistema de isenções e diferimentos. |
| --- | --- |

5

Comité Pediátrico, composto por cinco membros e respectivos suplentes do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, um membro e um suplente designados por cada Estado-Membro e por seis membros e respectivos suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes, tem como responsabilidade a avaliação científica e aprovação dos planos de investigação pediátrica, e do respectivo sistema de isenções e diferimentos.

| 6 | Conselho de Administração é composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, dois representantes da Comissão, dois representantes designados pelo Parlamento Europeu, dois representantes de organizações de doentes, um representante de organizações de médicos e um representante de organizações de veterinários. Adopta o programa de trabalho e o relatório anual. |
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6

Conselho de Administração é composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, dois representantes da Comissão, dois representantes designados pelo Parlamento Europeu, dois representantes de organizações de doentes, um representante de organizações de médicos e um representante de organizações de veterinários. Adopta o programa de trabalho e o relatório anual.

| 7 | O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. |
| --- | --- |

7

O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

| 8 | Controlo externo
  Tribunal de Contas. |
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8

Tribunal de Contas.

| 9 | Autoridade de quitação
  Parlamento sob recomendação do Conselho. |
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9

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo para 2007:

163,1 milhões de euros (138,7 milhões de euros)

Contribuição comunitária (excluindo subvenção para medicamentos órfãos): 24,3 % (21,6 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

441 (424) lugares previstos no quadro do pessoal

lugares ocupados: 422 (395)

95 (77) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e agentes interinos)

Total dos efectivos:

518 (472)

dos quais desempenhando:

funções operacionais: 444 (406)

funções administrativas: 74 (66)

Medicamentos de uso humano

| — | Pedidos de autorização de introdução no mercado: 91 (79); |
| --- | --- |

—

Pedidos de autorização de introdução no mercado: 91 (79);

| — | Pareceres positivos: 58 (51); |
| --- | --- |

—

Pareceres positivos: 58 (51);

| — | Tempo médio de avaliação: 171 dias (171 dias); |
| --- | --- |

—

Tempo médio de avaliação: 171 dias (171 dias);

| — | Pareceres após a autorização: 1 899 (1 380); |
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—

Pareceres após a autorização: 1 899 (1 380);

| — | Farmacovigilância: 150 188 relatórios (94 081 relatórios); |
| --- | --- |

—

Farmacovigilância: 150 188 relatórios (94 081 relatórios);

| — | Relatórios periódicos de segurança: 313 (273); |
| --- | --- |

—

Relatórios periódicos de segurança: 313 (273);

| — | Pareceres científicos: 215 (193); |
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—

Pareceres científicos: 215 (193);

| — | Procedimentos de reconhecimento mútuo: 10 932 (9 241); |
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—

Procedimentos de reconhecimento mútuo: 10 932 (9 241);

| — | Pedidos de planos de investigação pediátrica: 85 (0) relativos a 202 (0) indicações. |
| --- | --- |

—

Pedidos de planos de investigação pediátrica: 85 (0) relativos a 202 (0) indicações.

Medicamentos veterinários

| — | Novos pedidos: 14 (5); |
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—

Novos pedidos: 14 (5);

| — | Pedidos para variantes: 100 (56); |
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—

Pedidos para variantes: 100 (56);

| — | Inspecções: 185 (128). |
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—

Inspecções: 185 (128).

Medicamentos órfãos

| — | Pedidos: 125 (104); |
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—

Pedidos: 125 (104);

| — | Pareceres positivos: 97 (81). |
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—

Pareceres positivos: 97 (81).

PME

| — | Pedidos de estatuto de PME 212 (145); |
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—

Pedidos de estatuto de PME 212 (145);

| — | Pedidos de redução das taxas ou de deferimento 81. |
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—

Pedidos de redução das taxas ou de deferimento 81.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia de Medicamentos (Londres) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | inscritas | pagas | anuladas |
| Receitas próprias | 113 659 | 116 799 | Título I
  Pessoal | 51 132 | 49 871 | 49 107 | 764 | 1 261 | 767 | 661 | 106 |
| Subvenções comunitárias | 40 548 | 40 548 |
| Outras subvenções | 6 706 | 5 475 | Título II
  Funcionamento | 47 198 | 44 758 | 25 863 | 18 895 | 2 440 | 15 061 | 14 360 | 701 |
| Receitas diversas | 2 200 | 2 467 | Título III
  Actividades operacionais | 64 783 | 64 497 | 52 118 | 12 379 | 286 | 13 585 | 13 257 | 328 |
| Total | 163 113 | 165 289 | Total | 163 113 | 159 126 | 127 088 | 32 038 | 3 987 | 29 413 | 28 278 | 1 135 |
| NB: os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

inscritas

pagas

anuladas

Receitas próprias

113 659

116 799

Título I

Pessoal

51 132

49 871

49 107

764

1 261

767

661

106

Subvenções comunitárias

40 548

40 548

Outras subvenções

6 706

5 475

Título II

Funcionamento

47 198

44 758

25 863

18 895

2 440

15 061

14 360

701

Receitas diversas

2 200

2 467

Título III

Actividades operacionais

64 783

64 497

52 118

12 379

286

13 585

13 257

328

Total

163 113

165 289

Total

163 113

159 126

127 088

32 038

3 987

29 413

28 278

1 135

NB: os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência Europeia de Medicamentos (Londres) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Taxas e receitas diversas | 120 305 | 119 039 |
| Subvenções comunitárias | 41 144 | 31 503 |
| Total (a) | 161 449 | 150 542 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 50 165 | 45 150 |
| Outras despesas administrativas | 33 513 | 26 607 |
| Despesas operacionais | 67 402 | 63 437 |
| Total (b) | 151 080 | 135 194 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 10 369 | 15 348 |
| Receitas das operações financeiras (e) | –1 188 | 1 433 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (f = e) | –1 188 | 1 433 |
| Resultado económico do exercício (g = c + f) | 9 181 | 16 781 |
| Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Taxas e receitas diversas

120 305

119 039

Subvenções comunitárias

41 144

31 503

Total (a)

161 449

150 542

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

50 165

45 150

Outras despesas administrativas

33 513

26 607

Despesas operacionais

67 402

63 437

Total (b)

151 080

135 194

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

10 369

15 348

Receitas das operações financeiras (e)

–1 188

1 433

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (f = e)

–1 188

1 433

Resultado económico do exercício (g = c + f)

9 181

16 781

Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras.

Quadro 4

Agência Europeia de Medicamentos (Londres) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 17 973 | 14 889 |
| Activos fixos tangíveis | 12 673 | 6 695 |
| Activo corrente |
| Créditos a curto prazo | 32 036 | 26 045 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 34 318 | 37 508 |
| Total do activo | 97 000 | 85 138 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 2 909 | 2 699 |
| Credores | 41 021 | 38 550 |
| Total do passivo | 43 930 | 41 249 |
| Activo líquido | 53 070 | 43 889 |
| Reservas |
| Excedente/défice acumulado | 43 889 | 27 109 |
| Resultado económico do exercício | 9 181 | 16 781 |
| Capital líquido | 53 070 | 43 889 |
| Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

17 973

14 889

Activos fixos tangíveis

12 673

6 695

Activo corrente

Créditos a curto prazo

32 036

26 045

Caixa e equivalentes de caixa

34 318

37 508

Total do activo

97 000

85 138

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

2 909

2 699

Credores

41 021

38 550

Total do passivo

43 930

41 249

Activo líquido

53 070

43 889

Reservas

Excedente/défice acumulado

43 889

27 109

Resultado económico do exercício

9 181

16 781

Capital líquido

53 070

43 889

Fonte:
  dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | A Agência toma nota das observações do Tribunal. É feita referência às dificuldades particulares para cumprir plenamente o princípio da anualidade na execução dos programas de telemática plurianuais e multinacionais, bem como para respeitar rigorosamente os requisitos de uma boa gestão financeira. A Agência compromete-se a envidar todos os esforços no sentido de reduzir o nível de transições e a considerar a proposta de aplicação do sistema de dotações diferenciadas. |
| --- | --- |

7.

A Agência toma nota das observações do Tribunal. É feita referência às dificuldades particulares para cumprir plenamente o princípio da anualidade na execução dos programas de telemática plurianuais e multinacionais, bem como para respeitar rigorosamente os requisitos de uma boa gestão financeira. A Agência compromete-se a envidar todos os esforços no sentido de reduzir o nível de transições e a considerar a proposta de aplicação do sistema de dotações diferenciadas.

| 8. | A Agência criou uma fórmula para a avaliação objectiva do preço como um critério de adjudicação, com efeito a partir de 17 de Março de 2008.
  No caso do concurso público conjunto com outras cinco agências, a previsão original foi objecto de reavaliação devido aos progressos tecnológicos ocorridos entre a definição dos serviços a prestar e o lançamento efectivo do procedimento de concurso. A Agência compromete-se a envidar todos os esforços para melhorar a qualidade dos seus procedimentos de concursos públicos. |
| --- | --- |

8.

A Agência criou uma fórmula para a avaliação objectiva do preço como um critério de adjudicação, com efeito a partir de 17 de Março de 2008.

No caso do concurso público conjunto com outras cinco agências, a previsão original foi objecto de reavaliação devido aos progressos tecnológicos ocorridos entre a definição dos serviços a prestar e o lançamento efectivo do procedimento de concurso. A Agência compromete-se a envidar todos os esforços para melhorar a qualidade dos seus procedimentos de concursos públicos.

| 9. | A Agência toma nota de que o Tribunal acolhe com satisfação o progresso realizado. Na sua de reunião de 12 de Junho de 2008, o Conselho de Administração aprovou a proposta de implementar uma fase-piloto, na sequência da qual deverá ser introduzido um novo sistema de remuneração para os (co-)relatores até ao final de 2009. |
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9.

A Agência toma nota de que o Tribunal acolhe com satisfação o progresso realizado. Na sua de reunião de 12 de Junho de 2008, o Conselho de Administração aprovou a proposta de implementar uma fase-piloto, na sequência da qual deverá ser introduzido um novo sistema de remuneração para os (co-)relatores até ao final de 2009.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/34 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/34

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/06)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-12 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-12

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análises de risco). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análises de risco).

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director executivo, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director executivo, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.Embora não inclua reservas nas afirmações anteriores, o Tribunal chama a atenção para a observação incluída no ponto 8. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.Embora não inclua reservas nas afirmações anteriores, o Tribunal chama a atenção para a observação incluída no ponto 8.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 42,1 milhões de euros, comparativamente a 19,2 milhões de euros no ano anterior. Este grande aumento foi o resultado de, em Agosto de 2007, as autoridades orçamentais terem adicionado 19,9 milhões de euros ao orçamento inicial de 22,2 milhões de euros. As principais despesas em matéria de actividades operacionais diziam respeito à coordenação de operações conjuntas relativas a fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, às avaliações de risco e à formação. O orçamento da Agência é financiado principalmente através de subvenções da Comissão. Das dotações de autorização referentes a 2007, utilizaram-se 38,4 milhões de euros, dos quais 13,3 milhões de euros foram pagos e 22,4 milhões de euros foram transitados. O montante das transições não automáticas elevou-se a 0,3 milhões de euros. Foram anuladas dotações não utilizadas num montante de 6,4 milhões de euros. As dotações transitadas do exercício anterior elevaram-se a 11,8 milhões de euros, dos quais foram anulados 4,7 milhões de euros. No geral, quase 70 % das dotações disponíveis para 2007 não foram utilizadas. Este nível elevado de dotações transitadas e anuladas revela insuficiências significativas nas actividades de programação e acompanhamento realizadas pela Agência. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 42,1 milhões de euros, comparativamente a 19,2 milhões de euros no ano anterior. Este grande aumento foi o resultado de, em Agosto de 2007, as autoridades orçamentais terem adicionado 19,9 milhões de euros ao orçamento inicial de 22,2 milhões de euros. As principais despesas em matéria de actividades operacionais diziam respeito à coordenação de operações conjuntas relativas a fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, às avaliações de risco e à formação. O orçamento da Agência é financiado principalmente através de subvenções da Comissão. Das dotações de autorização referentes a 2007, utilizaram-se 38,4 milhões de euros, dos quais 13,3 milhões de euros foram pagos e 22,4 milhões de euros foram transitados. O montante das transições não automáticas elevou-se a 0,3 milhões de euros. Foram anuladas dotações não utilizadas num montante de 6,4 milhões de euros. As dotações transitadas do exercício anterior elevaram-se a 11,8 milhões de euros, dos quais foram anulados 4,7 milhões de euros. No geral, quase 70 % das dotações disponíveis para 2007 não foram utilizadas. Este nível elevado de dotações transitadas e anuladas revela insuficiências significativas nas actividades de programação e acompanhamento realizadas pela Agência.

| 8. | O montante das dotações transitadas para 2008 referentes a convenções de subvenção relacionadas com as actividades operacionais (título III) ascendeu a 18,4 milhões de euros. Uma parte substancial destas autorizações foi realizada com base em estimativas de custos excessivas (5). Por conseguinte, é provável que o excedente orçamental a reembolsar à Comissão apresentado no balanço no final do exercício esteja subdeclarado. No entanto, não é possível quantificar o impacto financeiro com exactidão suficiente antes de as convenções de subvenção em causa estarem encerradas. |
| --- | --- |

8.

O montante das dotações transitadas para 2008 referentes a convenções de subvenção relacionadas com as actividades operacionais (título III) ascendeu a 18,4 milhões de euros. Uma parte substancial destas autorizações foi realizada com base em estimativas de custos excessivas (5). Por conseguinte, é provável que o excedente orçamental a reembolsar à Comissão apresentado no balanço no final do exercício esteja subdeclarado. No entanto, não é possível quantificar o impacto financeiro com exactidão suficiente antes de as convenções de subvenção em causa estarem encerradas.

| 9. | Outras razões que justificam o aumento das dotações transitadas foram o atraso frequente dos países parceiros em enviar os pedidos finais de reembolso e as dificuldades enfrentadas pela Agência para cumprir os prazos de pagamento. |
| --- | --- |

9.

Outras razões que justificam o aumento das dotações transitadas foram o atraso frequente dos países parceiros em enviar os pedidos finais de reembolso e as dificuldades enfrentadas pela Agência para cumprir os prazos de pagamento.

| 10. | O elevado montante em numerário na posse da Agência fica por utilizar em contas bancárias com juros excessivamente baixos (6), pois não existe uma política de gestão de tesouraria. |
| --- | --- |

10.

O elevado montante em numerário na posse da Agência fica por utilizar em contas bancárias com juros excessivamente baixos (6), pois não existe uma política de gestão de tesouraria.

| 11. | Uma análise do registo das excepções (7) mostra claramente problemas recorrentes no sistema de autorizações da Agência. Realizaram-se autorizações orçamentais depois de assinados compromissos jurídicos (25 casos, num montante total de 1,5 milhões de euros) e convenções de subvenção com os países parceiros relativos a acções já iniciadas ou até terminadas (33 excepções, num montante total de 8,6 milhões de euros). |
| --- | --- |

11.

Uma análise do registo das excepções (7) mostra claramente problemas recorrentes no sistema de autorizações da Agência. Realizaram-se autorizações orçamentais depois de assinados compromissos jurídicos (25 casos, num montante total de 1,5 milhões de euros) e convenções de subvenção com os países parceiros relativos a acções já iniciadas ou até terminadas (33 excepções, num montante total de 8,6 milhões de euros).

| 12. | As regras aplicadas às disposições de execução do Estatuto dos Funcionários relativas ao número mínimo de anos de experiência necessário para determinado lugar divergem das acordadas entre as Agências e a Comissão Europeia (8). Esta situação não respeitava o princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

12.

As regras aplicadas às disposições de execução do Estatuto dos Funcionários relativas ao número mínimo de anos de experiência necessário para determinado lugar divergem das acordadas entre as Agências e a Comissão Europeia (8). Esta situação não respeitava o princípio da igualdade de tratamento.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 13 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 27 de Junho de 2008

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

(5)  No caso de 11 convenções de subvenção encerradas em 2007, o Tribunal calculou que, em média, os custos estavam sobreavaliados em 30 %. O montante das autorizações transitadas para 2008 poderia assim estar sobreavaliado em aproximadamente 5,5 milhões de euros.

5

(6)  Não só os fundos ficam por utilizar como não são produtivos, pois são colocados numa conta com juros de apenas 0,7 %.

6

(7)  A Agência introduziu o registo das excepções em 1 de Abril de 2007, sendo a primeira entrada de 30 de Maio de 2007. Em 31 de Dezembro de 2007, o registo incluía 64 excepções relacionadas com as actividades operacionais.

7

(8)  Como estipulado no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários. Por exemplo, a Agência apenas exige 8 anos de experiência para um lugar AD 10, enquanto em todas as outras agências a norma são 12 anos.

8

o

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Quadro 1

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros — Frontex (Varsóvia)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A política comunitária neste domínio tem o objectivo de desenvolver normas e processos comuns para a realização de controlos de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros; além disso, serão adoptadas medidas destinadas a assegurar uma cooperação entre os serviços competentes das Administrações dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão.

  (n.o 2, alínea a), do artigo 62.o e artigo 66.o do Tratado) | Objectivos

  A Frontex foi criada tendo em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da UE.
  A Frontex:






  a) | facilitará e tornará mais eficaz a aplicação das disposições comunitárias actuais e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

A política comunitária neste domínio tem o objectivo de desenvolver normas e processos comuns para a realização de controlos de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros; além disso, serão adoptadas medidas destinadas a assegurar uma cooperação entre os serviços competentes das Administrações dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão.

(n.o 2, alínea a), do artigo 62.o e artigo 66.o do Tratado)

Objectivos

A Frontex foi criada tendo em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da UE.

A Frontex:

a)

facilitará e tornará mais eficaz a aplicação das disposições comunitárias actuais e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas;

| b) | assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas da União Europeia;

| c) | colocará à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão das fronteiras externas e promoverá a solidariedade entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

colocará à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão das fronteiras externas e promoverá a solidariedade entre Estados-Membros.

Principais atribuições:

| 1. | Coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas. |
| --- | --- |

1.

Coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas.

| 2. | Apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns. |
| --- | --- |

2.

Apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns.

| 3. | Efectuar análises de risco. |
| --- | --- |

3.

Efectuar análises de risco.

| 4. | Acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância. |
| --- | --- |

4.

Acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância.

| 5. | Apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada. |
| --- | --- |

5.

Apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada.

| 6. | Facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso. |
| --- | --- |

6.

Facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso.

1.   Conselho de Administração

Composto por:

| — | um representante por Estado-Membro, |
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—

um representante por Estado-Membro,

| — | dois representantes da Comissão, |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão,

| — | um representante de cada país associado a Schengen (Noruega, Islândia) com direito de voto limitado. |
| --- | --- |

—

um representante de cada país associado a Schengen (Noruega, Islândia) com direito de voto limitado.

2.   Director executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração mediante proposta da Comissão.

3.   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

4.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo para 2007

42,2 (19,2) milhões de euros

Dos quais subvenção comunitária:

40,1 milhões de euros ou 97,2 % (18,9 milhões de euros ou 98,8 %)

Contribuição do Reino Unido e da Irlanda:

0,8 milhões de euros ou 1,9 % (0,2 milhões de euros ou 1,2 %)

Contribuição de países associados a Schengen:

0,9 milhões de euros ou 2,1 %

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007

No quadro do pessoal: 49 (28)

Lugares temporários 48 (25)

Total dos efectivos: 132 (72)

+84 (47) outros agentes (peritos nacionais destacados, agentes contratuais, agentes auxiliares).

Desempenhando funções:

| — | funções operacionais: 103 (43) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 103 (43)

| — | funções administrativas: 29 (29) |
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—

funções administrativas: 29 (29)

Análise de risco:

Foram elaboradas 2 avaliações gerais/anuais;

Foram terminadas ou estão a ser terminadas 21 avaliações específicas até ao final do primeiro trimestre de 2008;

Foram elaboradas 40 avaliações ex ante analíticas sobre as operações conjuntas da Frontex;

Foram produzidos 2 boletins relativos à manutenção da ordem pública e 3 boletins públicos;

Foi lançado o sistema de troca periódica de informações (sistema de comunicação de incidentes, relatórios analíticos mensais e relatórios estatísticos mensais) dentro da Frontex Risk Analysis Network.

Cooperação operacional:

Foram executadas 25 operações conjuntas coordenadas pela Frontex; Foram lançados 7 projectos-piloto.

Assistência aos Estados-Membros:

A Frontex prestou assistência aos Estados-Membros em 10 operações de regresso a pedido destes, tendo coordenado e co-financiado 9 operações de regresso de Estados-Membros.

Assistência a operações de regresso:

A Frontex coordenou e co-financiou 9 operações de regresso dos Estados-Membros.

Formação:

No âmbito de 13 projectos, realizaram-se ou co-financiaram-se 39 reuniões. Durante 38 sessões de formação de duração variável, foram treinados 600 guardas de fronteiras de diferentes níveis.

Investigação e desenvolvimento:

Publicação de 8 relatórios e boletins;

Realização de 5 workshops sobre questões de investigação e desenvolvimento;

Início de 9 projectos, alguns dos quais ainda a decorrer;

Participação em 18 reuniões, conferências ou seminários.

Cooperação com países terceiros parceiros:

O Conselho de Administração mandatou a Frontex para negociar modalidades de cooperação com: 5 países (antiga República jugoslava da Macedónia, Cabo Verde, Egipto, Moldávia e Geórgia);

Foram assinadas as modalidades de cooperação com a Ucrânia;

Participação da Rússia e da Ucrânia em dois seminários IBM;

A Ucrânia esteve envolvida em 5 projectos-piloto da Frontex.

Cooperação com a EUROPOL e outras organizações pertinentes:

A Frontex contribuiu para a avaliação da ameaça da criminalidade organizada («Organised Crime Threat Assessment» — OCTA) da EUROPOL.

Manteve-se e deu-se maior utilização ao nível definido de cooperação com várias organizações (por exemplo, OIM, ACNUR, OLAF, EUROJUST).

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Frontex — Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Varsóvia) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| definitivas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 40 980 | 40 991 | Título I
  Pessoal | 9 387 | 7 767 | 6 332 | 1 435 | 1 620 | 1 065 | 417 | 648 |
| Outras subvenções | 1 170 | 820 | Título II
  Funcionamento | 5 267 | 4 018 | 1 765 | 2 593 (1) | 909 (1) | 931 | 726 | 205 |
| Receitas diversas | p.m. | 9 | Título III
  Actividades operacionais | 27 496 | 26 599 | 5 214 | 18 399 | 3 884 | 9 778 | 5 942 | 3 836 |
| Total | 42 150 | 41 820 | Total | 42 150 | 38 384 | 13 312 | 22 426 | 6 413 | 11 774 | 7 085 | 4 689 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

definitivas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

40 980

40 991

Título I

Pessoal

9 387

7 767

6 332

1 435

1 620

1 065

417

648

Outras subvenções

1 170

820

Título II

Funcionamento

5 267

4 018

1 765

2 593 (1)

909 (1)

931

726

205

Receitas diversas

p.m.

9

Título III

Actividades operacionais

27 496

26 599

5 214

18 399

3 884

9 778

5 942

3 836

Total

42 150

41 820

Total

42 150

38 384

13 312

22 426

6 413

11 774

7 085

4 689

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Varsóvia) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 30 439 | 15 129 |
| Contribuições dos países | 1 738 | 226 |
| Diversas | 127 | 26 |
| Total (a) | 32 304 | 15 381 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 4 090 | 860 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 78 | 7 |
| Outras despesas administrativas | 4 931 | 613 |
| Despesas operacionais | 20 887 | 4 349 |
| Total (b) | 29 986 | 5 829 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 2 318 | 9 552 |
| Despesas das operações financeiras (d) | 1 | 5 |
| Excedente /(défice) das actividades não operacionais (e = – d) | –1 | –5 |
| Resultado económico do exercício (f = c + e) | 2 317 | 9 547 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

30 439

15 129

Contribuições dos países

1 738

226

Diversas

127

26

Total (a)

32 304

15 381

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

4 090

860

Despesas relativas ao activo fixo

78

7

Outras despesas administrativas

4 931

613

Despesas operacionais

20 887

4 349

Total (b)

29 986

5 829

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

2 318

9 552

Despesas das operações financeiras (d)

1

5

Excedente /(défice) das actividades não operacionais (e = – d)

–1

–5

Resultado económico do exercício (f = c + e)

2 317

9 547

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Varsóvia) — Balanço em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 103 | 0 |
| Activos fixos tangíveis | 588 | 31 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 40 | 0 |
| Créditos a curto prazo | 1 457 | 75 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 32 637 | 14 236 |
| Total do activo | 34 825 | 14 342 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 75 | 84 |
| Credores | 22 886 | 4 711 |
| Total do passivo | 22 961 | 4 795 |
| Activo líquido | 11 864 | 9 547 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 9 547 | 0 |
| Resultado económico do exercício | 2 317 | 9 547 |
| Capital líquido | 11 864 | 9 547 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

103

0

Activos fixos tangíveis

588

31

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

40

0

Créditos a curto prazo

1 457

75

Caixa e equivalentes de caixa

32 637

14 236

Total do activo

34 825

14 342

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

75

84

Credores

22 886

4 711

Total do passivo

22 961

4 795

Activo líquido

11 864

9 547

Reserva

Excedente/défice acumulado

9 547

0

Resultado económico do exercício

2 317

9 547

Capital líquido

11 864

9 547

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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(1)  Inclui um montante de 340 000 euros relativo a transições não automáticas.

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | O aumento orçamental no montante de 19,9 milhões de euros tem por base duas alterações:






  1) | 12,8 milhões de euros do orçamento inicial foram congelados pela Autoridade Orçamental e apenas foram disponibilizados em Junho de 2007, pelo que só foi possível efectuar as autorizações no segundo semestre de 2007; |
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7.

O aumento orçamental no montante de 19,9 milhões de euros tem por base duas alterações:

1)

12,8 milhões de euros do orçamento inicial foram congelados pela Autoridade Orçamental e apenas foram disponibilizados em Junho de 2007, pelo que só foi possível efectuar as autorizações no segundo semestre de 2007;

| 2) | em Junho de 2007, foram disponibilizados 7 milhões de euros à Comissão destinados especificamente a operações de protecção das fronteiras marítimas. Uma vez que estas operações implicam a disponibilização de navios e aviões por parte dos Estados-Membros e que, devido à sua complexidade, obrigam a um importante esforço de coordenação que consome muito tempo, as autorizações só puderam ser efectuadas em finais de 2007. |
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2)

em Junho de 2007, foram disponibilizados 7 milhões de euros à Comissão destinados especificamente a operações de protecção das fronteiras marítimas. Uma vez que estas operações implicam a disponibilização de navios e aviões por parte dos Estados-Membros e que, devido à sua complexidade, obrigam a um importante esforço de coordenação que consome muito tempo, as autorizações só puderam ser efectuadas em finais de 2007.

Esta situação afectou o volume de pagamentos em 2007 e conduziu a transições significativas.

Porém, a Agência sublinha que o controlo das despesas melhorou significativamente em 2007, graças à elaboração de relatórios mensais de execução orçamental destinados à direcção.

| 8. | A estimativa de custos é uma questão complexa, pelo que será implementado um sistema de gestão orçamental mais rigoroso para resolver este problema. A Frontex começou a desenvolver o inventário central de equipamento técnico disponível (CRATE). Este inventário consiste numa lista do equipamento dos Estados-Membros que pode ser utilizado em operações conjuntas e está associado a um método de cálculo de custos comum (REM). O método REM, que será utilizado e avaliado durante 2008/2009, permitirá uma afectação orçamental mais eficiente. Além disso, a Frontex começou a introduzir fases nas suas operações a longo prazo, que visam facilitar a gestão orçamental. |
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8.

A estimativa de custos é uma questão complexa, pelo que será implementado um sistema de gestão orçamental mais rigoroso para resolver este problema. A Frontex começou a desenvolver o inventário central de equipamento técnico disponível (CRATE). Este inventário consiste numa lista do equipamento dos Estados-Membros que pode ser utilizado em operações conjuntas e está associado a um método de cálculo de custos comum (REM). O método REM, que será utilizado e avaliado durante 2008/2009, permitirá uma afectação orçamental mais eficiente. Além disso, a Frontex começou a introduzir fases nas suas operações a longo prazo, que visam facilitar a gestão orçamental.

| 9. | No Acordo-Quadro de Parceria (AQP), a Frontex e os Estados-Membros acordaram que estes enviariam os pedidos de reembolso no prazo de 45 dias após a conclusão da acção. No entanto, uma vez que os Estados-Membros têm dificuldade em obter todas as facturas a tempo, a Agência não recusa o pagamento caso o pedido seja efectuado fora do prazo de 45 dias. O director-executivo chamou repetidamente a atenção dos membros do Conselho de Administração para este problema durante as suas reuniões.
  Desde o início de 2008, são enviados sistematicamente lembretes aos Estados-Membros participantes.
  Desde meados de Fevereiro de 2008, a Frontex distribui mensalmente a todos os Estados-Membros um resumo de todos os pagamentos.
  Além disso, as unidades/os sectores da Frontex são informados mensalmente sobre facturas pendentes. |
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9.

No Acordo-Quadro de Parceria (AQP), a Frontex e os Estados-Membros acordaram que estes enviariam os pedidos de reembolso no prazo de 45 dias após a conclusão da acção. No entanto, uma vez que os Estados-Membros têm dificuldade em obter todas as facturas a tempo, a Agência não recusa o pagamento caso o pedido seja efectuado fora do prazo de 45 dias. O director-executivo chamou repetidamente a atenção dos membros do Conselho de Administração para este problema durante as suas reuniões.

Desde o início de 2008, são enviados sistematicamente lembretes aos Estados-Membros participantes.

Desde meados de Fevereiro de 2008, a Frontex distribui mensalmente a todos os Estados-Membros um resumo de todos os pagamentos.

Além disso, as unidades/os sectores da Frontex são informados mensalmente sobre facturas pendentes.

| 10. | A Agência tentará renegociar as condições com o seu banco e averiguará se existem outros bancos que ofereçam melhores condições. |
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10.

A Agência tentará renegociar as condições com o seu banco e averiguará se existem outros bancos que ofereçam melhores condições.

| 11. | Uma vez que, até final de Junho de 2008, não se tinha verificado qualquer melhoria no número absoluto de excepções comunicadas, foi desenvolvido um plano de acção com vista a melhorar a situação; este plano de acção prevê, por exemplo, a fixação de prazos para os Estados-Membros enviarem à Agência a estimativa orçamental relativa ao seu co-financiamento para determinar o montante final das subvenções, a fim de evitar assinaturas com efeitos retroactivos. Entre outras medidas previstas no referido plano, figuram a implementação de um sistema de controlo das autorizações destinado aos gestores de projecto e, mais tarde, a utilização de uma ferramenta informática. |
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11.

Uma vez que, até final de Junho de 2008, não se tinha verificado qualquer melhoria no número absoluto de excepções comunicadas, foi desenvolvido um plano de acção com vista a melhorar a situação; este plano de acção prevê, por exemplo, a fixação de prazos para os Estados-Membros enviarem à Agência a estimativa orçamental relativa ao seu co-financiamento para determinar o montante final das subvenções, a fim de evitar assinaturas com efeitos retroactivos. Entre outras medidas previstas no referido plano, figuram a implementação de um sistema de controlo das autorizações destinado aos gestores de projecto e, mais tarde, a utilização de uma ferramenta informática.

| 12. | A Agência aplicou os princípios por analogia com o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto dos Funcionário, que estabelece que, para prover a necessidades específicas das instituições, as condições do mercado de trabalho na Comunidade podem igualmente ser tidas em conta no recrutamento.
  A Agência precisa de atrair especialistas altamente qualificados em diversas áreas, especialmente no domínio das forças policiais; como tal, tem de oferecer categorias profissionais e salários atractivos para os postos de trabalho em causa, tomando em consideração o impacte negativo do coeficiente de correcção salarial aplicado na Polónia. |
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12.

A Agência aplicou os princípios por analogia com o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto dos Funcionário, que estabelece que, para prover a necessidades específicas das instituições, as condições do mercado de trabalho na Comunidade podem igualmente ser tidas em conta no recrutamento.

A Agência precisa de atrair especialistas altamente qualificados em diversas áreas, especialmente no domínio das forças policiais; como tal, tem de oferecer categorias profissionais e salários atractivos para os postos de trabalho em causa, tomando em consideração o impacte negativo do coeficiente de correcção salarial aplicado na Polónia.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/42 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/42

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/07)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-9 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-9

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Reconstrução (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1628/96 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (2). A Agência, estabelecida em Fevereiro de 2000, tinha por objectivo gerir os programas de ajuda da União Europeia no Kosovo. Posteriormente, o seu mandato alargou-se à Sérvia e Montenegro e à antiga República jugoslava da Macedónia. A Agência, cuja sede está situada em Salónica, dispõe de centros operacionais em Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje. Executa programas destinados a promover as instituições e a sua boa administração, apoiar o desenvolvimento da economia de mercado e das infra-estruturas vitais, assim como reforçar a sociedade civil. O seu mandato termina em 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Reconstrução (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1628/96 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (2). A Agência, estabelecida em Fevereiro de 2000, tinha por objectivo gerir os programas de ajuda da União Europeia no Kosovo. Posteriormente, o seu mandato alargou-se à Sérvia e Montenegro e à antiga República jugoslava da Macedónia. A Agência, cuja sede está situada em Salónica, dispõe de centros operacionais em Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje. Executa programas destinados a promover as instituições e a sua boa administração, apoiar o desenvolvimento da economia de mercado e das infra-estruturas vitais, assim como reforçar a sociedade civil. O seu mandato termina em 31 de Dezembro de 2008.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
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2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (4) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho (5), e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (4) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho (5), e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (6), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (6), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal. |
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6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 250,2 milhões de euros, comparativamente a 268,8 milhões de euros no ano anterior. Embora a taxa de execução do orçamento no final do exercício fosse satisfatória, existiam ainda dotações orçamentais relativas a actividades operacionais que não tinham sido gastas (453 milhões de euros): 163 milhões de euros ainda não tinham sido autorizados e 290 milhões de euros para cobrir os pagamentos relativos a autorizações existentes. Devido à natureza plurianual das actividades da Agência, uma parte destes montantes terá de ser executada nos exercícios posteriores a 2008, o último ano de existência da Agência. |
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7.

Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 250,2 milhões de euros, comparativamente a 268,8 milhões de euros no ano anterior. Embora a taxa de execução do orçamento no final do exercício fosse satisfatória, existiam ainda dotações orçamentais relativas a actividades operacionais que não tinham sido gastas (453 milhões de euros): 163 milhões de euros ainda não tinham sido autorizados e 290 milhões de euros para cobrir os pagamentos relativos a autorizações existentes. Devido à natureza plurianual das actividades da Agência, uma parte destes montantes terá de ser executada nos exercícios posteriores a 2008, o último ano de existência da Agência.

| 8. | O mandato da Agência termina em 31 de Dezembro de 2008. Em 24 de Abril de 2008, a Comissão Europeia adoptou uma Decisão relativa à transferência dos programas anteriormente delegados na Agência e em 11 de Junho de 2008 emitiu uma nota de instruções e orientações sobre a transferência dos processos dos programas/contratos. Esta nota não abrange todos os elementos do balanço da Agência. Para formalizar a transferência de todos os programas e elementos, deverá ser assinado um protocolo de acordo entre a Agência e a Comissão, e ratificado pelo Conselho de Direcção da Agência. Este protocolo facilitará a transferência de elementos e garantirá que estes são correctamente reflectidos nas contas da Agência. |
| --- | --- |

8.

O mandato da Agência termina em 31 de Dezembro de 2008. Em 24 de Abril de 2008, a Comissão Europeia adoptou uma Decisão relativa à transferência dos programas anteriormente delegados na Agência e em 11 de Junho de 2008 emitiu uma nota de instruções e orientações sobre a transferência dos processos dos programas/contratos. Esta nota não abrange todos os elementos do balanço da Agência. Para formalizar a transferência de todos os programas e elementos, deverá ser assinado um protocolo de acordo entre a Agência e a Comissão, e ratificado pelo Conselho de Direcção da Agência. Este protocolo facilitará a transferência de elementos e garantirá que estes são correctamente reflectidos nas contas da Agência.

| 9. | O excedente acumulado de 180 milhões de euros apresentado no balanço em 31 de Dezembro de 2007 reflecte principalmente os fundos recebidos da Comissão destinados a pagamentos de pré-financiamento efectuados pela Agência no âmbito de contratos e convenções de subvenção. Este montante terá igualmente de ser assumido e gerido pela Comissão Europeia no final do mandato da Agência. |
| --- | --- |

9.

O excedente acumulado de 180 milhões de euros apresentado no balanço em 31 de Dezembro de 2007 reflecte principalmente os fundos recebidos da Comissão destinados a pagamentos de pré-financiamento efectuados pela Agência no âmbito de contratos e convenções de subvenção. Este montante terá igualmente de ser assumido e gerido pela Comissão Europeia no final do mandato da Agência.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 332 de 30.11.2006, p. 18.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  Estas contas foram elaboradas em 10 de Julho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 16 de Julho de 2008.

4

(5)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

5

(6)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

6

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

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Quadro 1

Agência Europeia de Reconstrução (Salónica)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

  (Artigo 181.o-A) | Objectivos

  Fornecer assistência comunitária visando:






  i) | promover a reconstrução e o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

(Artigo 181.o-A)

Objectivos

Fornecer assistência comunitária visando:

i)

promover a reconstrução e o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas;

| ii) | promover a boa administração, o reforço das instituições e o estado de direito; |
| --- | --- |

ii)

promover a boa administração, o reforço das instituições e o estado de direito;

| iii) | apoiar o desenvolvimento de uma economia de mercado e prosseguir os investimentos nas infra-estruturas físicas vitais, bem como as acções para o ambiente; |
| --- | --- |

iii)

apoiar o desenvolvimento de uma economia de mercado e prosseguir os investimentos nas infra-estruturas físicas vitais, bem como as acções para o ambiente;

| iv) | apoiar o desenvolvimento social e consolidar a sociedade civil. |
| --- | --- |

iv)

apoiar o desenvolvimento social e consolidar a sociedade civil.

Execução

A Agência gere os principais programas de ajuda na Sérvia e Montenegro (República da Sérvia, Kosovo e República do Montenegro) e na antiga República jugoslava da Macedónia (FYROM). Podem beneficiar das ajudas os Estados, as entidades sob administração das Nações Unidas, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos públicos e semi-públicos, os parceiros sociais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações de beneficência, as fundações e as organizações não governamentais.

Atribuições

| — | aconselhar a Comissão sobre necessidades prioritárias; |
| --- | --- |

—

aconselhar a Comissão sobre necessidades prioritárias;

| — | elaborar programas para a reconstrução e o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas; |
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—

elaborar programas para a reconstrução e o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas;

| — | efectuar todas as operações necessárias para a execução da assistência comunitária. |
| --- | --- |

—

efectuar todas as operações necessárias para a execução da assistência comunitária.

1.   Conselho de Direcção

Constituído por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e um observador do Banco Europeu de Investimento.

2.   Director

Nomeado pelo Conselho de Direcção por proposta da Comissão. Centros operacionais em Belgrado, Pristina, Podgorica e Skopje com um elevado grau de autonomia de gestão.

3.   Controlo externo

Tribunal de Contas.

4.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo

250,2 milhões de euros (268,8 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

108 (108) lugares AT previstos no quadro do pessoal,

lugares AT ocupados:83 (90)

Outros lugares:

Agentes locais: 165 (164) lugares previstos, dos quais 154 (157) foram ocupados.

Agentes contratuais: 29(29) lugares previstos, dos quais 27 (26) foram ocupados.

Total dos efectivos: 264 (273)

dos quais desempenhando

Funções operacionais: 163 (171)

Funções administrativas: 101 (102)

Por centro operacional (principais desenvolvimentos):

KOSOVO:

| a) | Assistência ao desenvolvimento social e económico das comunidades minoritárias; |
| --- | --- |

a)

Assistência ao desenvolvimento social e económico das comunidades minoritárias;

| b) | Apoio à sociedade civil e aos média; |
| --- | --- |

b)

Apoio à sociedade civil e aos média;

| c) | Apoio aos ministérios da Justiça, Assuntos Internos, Administração Local, Comércio e Indústria, Agricultura, Energia, aos organismos de gestão das fronteiras e aos municípios; |
| --- | --- |

c)

Apoio aos ministérios da Justiça, Assuntos Internos, Administração Local, Comércio e Indústria, Agricultura, Energia, aos organismos de gestão das fronteiras e aos municípios;

| d) | Reforço das capacidades institucionais da Agência para a Integração Europeia e pareceres sobre a compatibilidade com o acervo comunitário e a participação no PEA; |
| --- | --- |

d)

Reforço das capacidades institucionais da Agência para a Integração Europeia e pareceres sobre a compatibilidade com o acervo comunitário e a participação no PEA;

| e) | Elaboração de legislação relativa aos procedimentos de concursos públicos e apoio ao desenvolvimento de um programa de investimento público; |
| --- | --- |

e)

Elaboração de legislação relativa aos procedimentos de concursos públicos e apoio ao desenvolvimento de um programa de investimento público;

| f) | Privatização das empresas públicas; |
| --- | --- |

f)

Privatização das empresas públicas;

| g) | Gestão da floresta e utilização dos terrenos sustentáveis; |
| --- | --- |

g)

Gestão da floresta e utilização dos terrenos sustentáveis;

| h) | Pecuária e desenvolvimento dos sistemas de controlo na área da segurança alimentar; |
| --- | --- |

h)

Pecuária e desenvolvimento dos sistemas de controlo na área da segurança alimentar;

| i) | Apoio aos sectores da energia, ambiente, formação profissional e transportes. |
| --- | --- |

i)

Apoio aos sectores da energia, ambiente, formação profissional e transportes.

SÉRVIA:

| a) | Projectos de lei no âmbito da reforma da administração pública; |
| --- | --- |

a)

Projectos de lei no âmbito da reforma da administração pública;

| b) | Fornecimento de equipamento e apoio à polícia, incluindo a polícia de fronteiras; apoio aos Centros de Detenção Juvenil; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento de equipamento e apoio à polícia, incluindo a polícia de fronteiras; apoio aos Centros de Detenção Juvenil;

| c) | Introdução de pagamento per capita nas instalações públicas de cuidados de saúde primários; |
| --- | --- |

c)

Introdução de pagamento per capita nas instalações públicas de cuidados de saúde primários;

| d) | Apoio à privatização e apoio à formação nas empresas; |
| --- | --- |

d)

Apoio à privatização e apoio à formação nas empresas;

| e) | Medidas destinadas a facilitar o Investimento Directo Estrangeiro; |
| --- | --- |

e)

Medidas destinadas a facilitar o Investimento Directo Estrangeiro;

| f) | Apoio a grupos vulneráveis como os refugiados e as pessoas deslocadas dentro do país; |
| --- | --- |

f)

Apoio a grupos vulneráveis como os refugiados e as pessoas deslocadas dentro do país;

| g) | Renovação e modernização da rede de aquecimento urbano. |
| --- | --- |

g)

Renovação e modernização da rede de aquecimento urbano.

MONTENEGRO:

| a) | Apoio à integração dos refugiados e deslocados internos e apoio a organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

a)

Apoio à integração dos refugiados e deslocados internos e apoio a organizações da sociedade civil;

| b) | Reforço da gestão ambiental; |
| --- | --- |

b)

Reforço da gestão ambiental;

| c) | Melhoria das infra-estruturas rodoviárias nas zonas costeiras; |
| --- | --- |

c)

Melhoria das infra-estruturas rodoviárias nas zonas costeiras;

| d) | Assistência à reforma da administração pública: reforma da polícia e das prisões; |
| --- | --- |

d)

Assistência à reforma da administração pública: reforma da polícia e das prisões;

| e) | Desagregação/reestruturação de empresas públicas de electricidade, estratégia de eficácia energética; |
| --- | --- |

e)

Desagregação/reestruturação de empresas públicas de electricidade, estratégia de eficácia energética;

| f) | Fornecimento às empresas de experiência em matéria de gestão; |
| --- | --- |

f)

Fornecimento às empresas de experiência em matéria de gestão;

| g) | Sistema de identificação e registo dos animais e gestão dos recursos das pescas. |
| --- | --- |

g)

Sistema de identificação e registo dos animais e gestão dos recursos das pescas.

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA:

| a) | Apoio no âmbito da geminação à luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e o crime organizado, e em matéria de estatísticas, qualidade do ar e controlo financeiro; |
| --- | --- |

a)

Apoio no âmbito da geminação à luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e o crime organizado, e em matéria de estatísticas, qualidade do ar e controlo financeiro;

| b) | Completar a criação do sistema national de identificação dos animais; |
| --- | --- |

b)

Completar a criação do sistema national de identificação dos animais;

| c) | Fomentar o desempenho das PME e a criação do fundo de desenvolvimento dos recursos humanos; definição de uma estratégia nacional de transportes; |
| --- | --- |

c)

Fomentar o desempenho das PME e a criação do fundo de desenvolvimento dos recursos humanos; definição de uma estratégia nacional de transportes;

| d) | Apoio às organizações da sociedade civil e aos municípios; |
| --- | --- |

d)

Apoio às organizações da sociedade civil e aos municípios;

| e) | Apoio à eliminação das zonas industriais perigosas, à gestão municipal das águas residuais e à gestão dos resíduos prejudiciais à saúde; |
| --- | --- |

e)

Apoio à eliminação das zonas industriais perigosas, à gestão municipal das águas residuais e à gestão dos resíduos prejudiciais à saúde;

| f) | Apoio à programação do instrumento de pré-adesão; |
| --- | --- |

f)

Apoio à programação do instrumento de pré-adesão;

| g) | Apoio à aplicação de normas profissionais na administração prisional. |
| --- | --- |

g)

Apoio à aplicação de normas profissionais na administração prisional.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia de Reconstrução (Salónica) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior | Dotações disponíveis (do exercício e do exercício anterior) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenção da Comissão | 24 559 | 23 960 | Título I
  Pessoal | 18 702 | 17 869 | 17 540 | 330 | 832 | 187 | 0 | 133 | | 54 | 18 889 | 17 869 | 17 673 | 330 | 886 |
| Receitas diversas | p.m. | 4 743 | Título II
  Funcionamento | 5 857 | 4 768 | 4 299 | 469 | 1 089 | 507 | 0 | 471 | | 36 | 6 364 | 4 768 | 4 770 | 469 | 1 125 |
| Receitas afectadas | 225 642 | 222 461 | Título III
  Actividades operacionais | 13 727 | 3 031 | 120 | 13 607 | 0 | 678 806 | 276 086 | 236 172 | 439 217 | 3 417 | 692 533 | 279 117 | 236 292 | 452 824 | 3 417 |
| Total | 250 201 | 251 164 | Total | 38 286 | 25 668 | 21 959 | 14 406 | 1 921 | 679 500 | 276 086 | 236 776 | 439 217 | 3 507 | 717 786 | 301 754 | 258 735 | 453 623 | 5 428 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

Dotações disponíveis (do exercício e do exercício anterior)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenção da Comissão

24 559

23 960

Título I

Pessoal

18 702

17 869

17 540

330

832

187

0

133

54

18 889

17 869

17 673

330

886

Receitas diversas

p.m.

4 743

Título II

Funcionamento

5 857

4 768

4 299

469

1 089

507

0

471

36

6 364

4 768

4 770

469

1 125

Receitas afectadas

225 642

222 461

Título III

Actividades operacionais

13 727

3 031

120

13 607

0

678 806

276 086

236 172

439 217

3 417

692 533

279 117

236 292

452 824

3 417

Total

250 201

251 164

Total

38 286

25 668

21 959

14 406

1 921

679 500

276 086

236 776

439 217

3 507

717 786

301 754

258 735

453 623

5 428

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência Europeia de Reconstrução (Salónica) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 255 537 | 273 192 |
| Receitas diversas | 1 243 | 239 |
| Total (a) | 256 780 | 273 432 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 16 724 | 16 164 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 412 | 581 |
| Outras despesas administrativas | 5 454 | 5 510 |
| Despesas operacionais | 225 568 | 247 509 |
| Total (b) | 248 158 | 269 764 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 8 622 | 3 668 |
| Despesas financeiras (d) | 36 | 25 |
| Excedente /(défice) das actividades não operacionais (e = – d) | -36 | -25 |
| Resultado económico do exercício (f = c + e) | 8 586 | 3 643 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

255 537

273 192

Receitas diversas

1 243

239

Total (a)

256 780

273 432

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

16 724

16 164

Despesas relativas ao activo fixo

412

581

Outras despesas administrativas

5 454

5 510

Despesas operacionais

225 568

247 509

Total (b)

248 158

269 764

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

8 622

3 668

Despesas financeiras (d)

36

25

Excedente /(défice) das actividades não operacionais (e = – d)

-36

-25

Resultado económico do exercício (f = c + e)

8 586

3 643

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência Europeia de Reconstrução (Salónica) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 41 | 70 |
| Activos fixos tangíveis | 529 | 743 |
| Créditos a longo prazo | 3 618 | 10 175 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 179 810 | 166 885 |
| Créditos a curto prazo | 30 329 | 24 562 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 41 499 | 51 991 |
| Total do activo | 255 826 | 254 425 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 1 189 | 1 986 |
| Credores | 79 108 | 85 496 |
| Total do passivo | 80 297 | 87 482 |
| Activo líquido | 175 529 | 166 943 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 166 943 | 163 300 |
| Resultado económico do exercício | 8 586 | 3 643 |
| Capital líquido | 175 529 | 166 943 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

41

70

Activos fixos tangíveis

529

743

Créditos a longo prazo

3 618

10 175

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

179 810

166 885

Créditos a curto prazo

30 329

24 562

Caixa e equivalentes de caixa

41 499

51 991

Total do activo

255 826

254 425

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

1 189

1 986

Credores

79 108

85 496

Total do passivo

80 297

87 482

Activo líquido

175 529

166 943

Reserva

Excedente/défice acumulado

166 943

163 300

Resultado económico do exercício

8 586

3 643

Capital líquido

175 529

166 943

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | Em finais de 2007, devido ao carácter plurianual dos programas CARDS, a Agência pôde proceder a autorizações e a pagamentos relativos aos programas anuais de 2004, 2005 e 2006. O prazo para autorizações ao abrigo do CARDS é 2009 e para desembolso é 2010. Estes três programas em curso totalizam 1,8 mil milhões de euros. O facto de dispor ainda de 163 milhões de euros a autorizar (9 %) e de um montante total de 453 milhões de euros para pagar (25 %) três anos antes do final do programa CARDS, demonstra uma taxa de execução muito elevada. O Tribunal elogiou o desempenho da Agência no seu Relatório Especial n.o 5/2007 (JO C 285 de 27.11.2007, p. 1). |
| --- | --- |

7.

Em finais de 2007, devido ao carácter plurianual dos programas CARDS, a Agência pôde proceder a autorizações e a pagamentos relativos aos programas anuais de 2004, 2005 e 2006. O prazo para autorizações ao abrigo do CARDS é 2009 e para desembolso é 2010. Estes três programas em curso totalizam 1,8 mil milhões de euros. O facto de dispor ainda de 163 milhões de euros a autorizar (9 %) e de um montante total de 453 milhões de euros para pagar (25 %) três anos antes do final do programa CARDS, demonstra uma taxa de execução muito elevada. O Tribunal elogiou o desempenho da Agência no seu Relatório Especial n.o 5/2007 (JO C 285 de 27.11.2007, p. 1).

| 8. | A Agência está a envidar todos os esforços para que a transferência seja bem sucedida. Está em curso a elaboração de acordos com diversas instituições da UE sobre a disponibilização de elementos dos activos da Agência. Além disso, a Agência está em contacto com a Comissão com vista à formalização de todos os aspectos da transferência e apresentará o resultado ao Conselho de Direcção para aprovação. |
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8.

A Agência está a envidar todos os esforços para que a transferência seja bem sucedida. Está em curso a elaboração de acordos com diversas instituições da UE sobre a disponibilização de elementos dos activos da Agência. Além disso, a Agência está em contacto com a Comissão com vista à formalização de todos os aspectos da transferência e apresentará o resultado ao Conselho de Direcção para aprovação.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/50 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/50

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/08)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares. |
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6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

1

o

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 24 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 26 de Junho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

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Quadro 1

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Disposições sociais

  A Comunidade e os Estados-Membros (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria (...).
  A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136.o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: a) melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; b) condições de trabalho; (...)

  (Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado) | Objectivos:

  A fim de melhorar o meio de trabalho no que diz respeito à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, como previsto pelo Tratado, pelas sucessivas estratégias comunitárias e pelos programas de acção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, a Agência terá o objectivo de fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. | Atribuições







  — | Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, bem como sobre a investigação. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

Disposições sociais

A Comunidade e os Estados-Membros (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria (...).

A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136.o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: a) melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; b) condições de trabalho; (...)

(Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado)

Objectivos:

A fim de melhorar o meio de trabalho no que diz respeito à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, como previsto pelo Tratado, pelas sucessivas estratégias comunitárias e pelos programas de acção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, a Agência terá o objectivo de fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.

Atribuições

—

Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, bem como sobre a investigação.

| — | Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação. |
| --- | --- |

—

Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação.

| — | Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

—

Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas.

| — | Disponibilizar informações sobre a prevenção. |
| --- | --- |

—

Disponibilizar informações sobre a prevenção.

| — | Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos futuros programas de acção comunitários. |
| --- | --- |

—

Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos futuros programas de acção comunitários.

| — | Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos. |
| --- | --- |

—

Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos.

1.   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante do governo por Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

um representante do governo por Estado-Membro,

| — | um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro,

| — | um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro,

| — | três representantes da Comissão. |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão.

Os membros efectivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Atribuição

Adopta o programa de trabalho, o orçamento e o relatório anual geral da Agência.

2.   Gabinete

Composição

| — | Presidente e três vice-presidentes do Conselho |
| --- | --- |

—

Presidente e três vice-presidentes do Conselho

| — | Coordenadores de cada um dos três grupos de interesse |
| --- | --- |

—

Coordenadores de cada um dos três grupos de interesse

| — | Um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão |
| --- | --- |

—

Um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão

Atribuição

Supervisão da elaboração e acompanhamento das decisões do Conselho

3.   Director

Director nomeado pelo Conselho de Direcção por proposta da Comissão.

4.   Commités

Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento.

5.   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo:

| — | 14,9 milhões de euros (14,1 milhões de euros)
  dos quais: |
| --- | --- |

—

14,9 milhões de euros (14,1 milhões de euros)

dos quais:

| — | subvenção comunitária DG Emprego: 93,8 % (93,5 %) |
| --- | --- |

—

subvenção comunitária DG Emprego: 93,8 % (93,5 %)

| — | subvenção comunitária DG Alargamento: 2,9 % (4,5 %) |
| --- | --- |

—

subvenção comunitária DG Alargamento: 2,9 % (4,5 %)

| — | Receitas diversas: 3,3 % (2 %) |
| --- | --- |

—

Receitas diversas: 3,3 % (2 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

42 (40) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais,

lugares ocupados: 38 (33)

lugares livres: 4 (7)

25 (26) outros lugares (contratos de agentes auxiliares e contratuais, peritos nacionais destacados e agentes locais).

Total dos efectivos: 63 (59)

dos quais desempenhando

funções operacionais: 47 (42)

funções administrativas: 9 (9)

funções mistas: 7 (8)

Criação de ligações — rede:

| — | Finalização e acompanhamento da 2.a avaliação externa do desempenho da Agência. |
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—

Finalização e acompanhamento da 2.a avaliação externa do desempenho da Agência.

| — | Criação das capacidades institucionais nos países candidatos e potencialmente candidatos (programas PHARE e CARDS). |
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—

Criação das capacidades institucionais nos países candidatos e potencialmente candidatos (programas PHARE e CARDS).

Divulgação da informação:

| — | Cimeira europeia Safe Start! – encerramento da Campanha da Semana Europeia 2006 para jovens trabalhadores. |
| --- | --- |

—

Cimeira europeia Safe Start! – encerramento da Campanha da Semana Europeia 2006 para jovens trabalhadores.

| — | Campanha «Atenção! Mais carga não» – Campanha europeia sobre a prevenção das lesões músculo-esqueléticas – UE 27+. |
| --- | --- |

—

Campanha «Atenção! Mais carga não» – Campanha europeia sobre a prevenção das lesões músculo-esqueléticas – UE 27+.

| — | Iniciativa Local de Trabalho Saudável – campanha dirigida às PME na UE 12, Turquia e Croácia (última ronda). |
| --- | --- |

—

Iniciativa Local de Trabalho Saudável – campanha dirigida às PME na UE 12, Turquia e Croácia (última ronda).

| — | Serviços multilingues de informação na internet e em formato impresso, em matéria de segurança e de saúde no trabalho. |
| --- | --- |

—

Serviços multilingues de informação na internet e em formato impresso, em matéria de segurança e de saúde no trabalho.

| — | Acompanhamento e avaliação: relatórios de avaliação sobre a campanha «Calem esse ruído» de 2005; inquérito online aos utilizadores do sítio internet; avaliação comparativa do sítio internet. |
| --- | --- |

—

Acompanhamento e avaliação: relatórios de avaliação sobre a campanha «Calem esse ruído» de 2005; inquérito online aos utilizadores do sítio internet; avaliação comparativa do sítio internet.

Desenvolvimento dos conhecimentos:

| — | Produtos de informação destinados às campanhas nacionais e às campanhas relativas às semanas europeias de 2007 (lesões músculo-esqueléticas, TMS) e de 2008 (Avaliação do Risco). |
| --- | --- |

—

Produtos de informação destinados às campanhas nacionais e às campanhas relativas às semanas europeias de 2007 (lesões músculo-esqueléticas, TMS) e de 2008 (Avaliação do Risco).

| — | Produtos de informação sobre segurança e saúde no trabalho e desempenho económico, o sector da hotelaria e restauração, Mainstreaming OSH into Education e Cleaning Workers. |
| --- | --- |

—

Produtos de informação sobre segurança e saúde no trabalho e desempenho económico, o sector da hotelaria e restauração, Mainstreaming OSH into Education e Cleaning Workers.

| — | Melhoramentos gerais da qualidade e acessibilidade das informações sobre Boas Práticas no sítio internet da Agência e do Tesauro em linha. |
| --- | --- |

—

Melhoramentos gerais da qualidade e acessibilidade das informações sobre Boas Práticas no sítio internet da Agência e do Tesauro em linha.

| — | Observatório Europeu dos Riscos: recolha de dados sobre hotelaria e restauração, envelhecimento da população activa e transportes. Relatórios sobre riscos biológicos emergentes, riscos psicossociais emergentes e exposição e doenças cutâneas profissionais. Revisão de literatura sobre saúde e segurança dos trabalhadores migrantes. Lançamento da Fase I do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER). Terceiro workshop sobre fostering research co-ordination in the EU. |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu dos Riscos: recolha de dados sobre hotelaria e restauração, envelhecimento da população activa e transportes. Relatórios sobre riscos biológicos emergentes, riscos psicossociais emergentes e exposição e doenças cutâneas profissionais. Revisão de literatura sobre saúde e segurança dos trabalhadores migrantes. Lançamento da Fase I do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER). Terceiro workshop sobre fostering research co-ordination in the EU.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| definitivas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 14 000 | 13 000 | Título I
  Pessoal | 4 797 | 4 292 | 3 996 | 160 | 641 | 125 | 79 | 47 |
| Outras receitas | 430 | 443 | Título II
  Funcionamento | 1 623 | 1 443 | 1 087 | 352 | 184 | 381 | 369 | 11 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | 8 010 | 7 880 | 4 972 | 2 908 | 130 | 1 963 | 1 670 | 293 |
| Receitas afectadas | 498 | 430 | Receitas afectadas | 498 | 391 | 147 | 282 | 68 | 194 | 194 | 0 |
| Total | 14 928 | 13 873 | Total | 14 928 | 14 006 | 10 202 | 3 702 | 1 023 | 2 663 | 2 312 | 351 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

definitivas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

14 000

13 000

Título I

Pessoal

4 797

4 292

3 996

160

641

125

79

47

Outras receitas

430

443

Título II

Funcionamento

1 623

1 443

1 087

352

184

381

369

11

Título III

Actividades operacionais

8 010

7 880

4 972

2 908

130

1 963

1 670

293

Receitas afectadas

498

430

Receitas afectadas

498

391

147

282

68

194

194

0

Total

14 928

13 873

Total

14 928

14 006

10 202

3 702

1 023

2 663

2 312

351

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenção comunitária | 12 682 | 11 730 |
| Outras subvenções | 343 | 238 |
| Receitas diversas | 480 | 1 580 |
| Total (a) | 13 505 | 13 548 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 3 661 | 3 640 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 137 | 139 |
| Outras despesas administrativas | 1 991 | 1 825 |
| Despesas operacionais | 7 222 | 8 028 |
| Total (b) | 13 011 | 13 632 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 494 | -84 |
| Despesas financeiras (d) | -3 | –3 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (e = d) | -3 | -6 |
| Resultado económico do exercício (f = c + e) | 491 | -90 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenção comunitária

12 682

11 730

Outras subvenções

343

238

Receitas diversas

480

1 580

Total (a)

13 505

13 548

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

3 661

3 640

Despesas relativas ao activo fixo

137

139

Outras despesas administrativas

1 991

1 825

Despesas operacionais

7 222

8 028

Total (b)

13 011

13 632

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

494

-84

Despesas financeiras (d)

-3

–3

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (e = d)

-3

-6

Resultado económico do exercício (f = c + e)

491

-90

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras.

Quadro 4

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos intangíveis | 44 | 71 |
| Activos tangíveis | 261 | 247 |
| Créditos a longo prazo | 4 | 4 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 330 | 435 |
| Créditos a curto prazo | 38 | 27 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 4 268 | 2 990 |
| Total do activo | 4 945 | 3 774 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 70 | 63 |
| Credores | 2 654 | 1 981 |
| Total do passivo | 2 724 | 2 044 |
| Activo líquido | 2 221 | 1 730 |
| Reservas |
| Excedente/(défice) acumulado | 1 730 | 1 820 |
| Resultado económico do exercício | 491 | -90 |
| Capital líquido | 2 221 | 1 730 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos intangíveis

44

71

Activos tangíveis

261

247

Créditos a longo prazo

4

4

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

330

435

Créditos a curto prazo

38

27

Caixa e equivalentes de caixa

4 268

2 990

Total do activo

4 945

3 774

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

70

63

Credores

2 654

1 981

Total do passivo

2 724

2 044

Activo líquido

2 221

1 730

Reservas

Excedente/(défice) acumulado

1 730

1 820

Resultado económico do exercício

491

-90

Capital líquido

2 221

1 730

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 1. | A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal. |
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1.

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/57 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/57

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/09)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-9 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-9

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação comunitária e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação comunitária e avaliar a eficácia das medidas em vigor.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 48,2 milhões de euros, comparativamente a 44,7 milhões de euros no ano anterior. As principais despesas das actividades operacionais dizem respeito a medidas antipoluição. O orçamento da Agência é financiado principalmente através de subvenções da Comissão Europeia. Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (5), a uma incorrecta apresentação do orçamento (6) e a alterações irregulares das fontes de financiamento das dotações antipoluição (7). |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 48,2 milhões de euros, comparativamente a 44,7 milhões de euros no ano anterior. As principais despesas das actividades operacionais dizem respeito a medidas antipoluição. O orçamento da Agência é financiado principalmente através de subvenções da Comissão Europeia. Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (5), a uma incorrecta apresentação do orçamento (6) e a alterações irregulares das fontes de financiamento das dotações antipoluição (7).

| 8. | Assumiram-se compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais (8). |
| --- | --- |

8.

Assumiram-se compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais (8).

| 9. | No caso dos procedimentos de recrutamento auditados, os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação. O Comité do Pessoal nunca foi convidado pela autoridade investida do poder de nomeação para participar nos procedimentos de recrutamento. Esta situação não garantiu que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios. |
| --- | --- |

9.

No caso dos procedimentos de recrutamento auditados, os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação. O Comité do Pessoal nunca foi convidado pela autoridade investida do poder de nomeação para participar nos procedimentos de recrutamento. Esta situação não garantiu que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

---

(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 11 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  Mais de 32 transferências de dotações em 2007.

5

(6)  No caso das dotações diferenciadas, o orçamento deverá apresentar o calendário de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o do regulamento financeiro da Agência].

6

o

o

(7)  De meados de Junho até Dezembro, 25 milhões de euros destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes (C1), foram indevidamente transferidos para receitas afectadas (R0).

7

(8)  Três casos, cujo montante total foi de 208 000 euros.

8

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Quadro 1

Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1406/2002, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência (2007)

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em
  2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política comum dos transportes

  «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.»


  (Artigo 80.o do Tratado) | Objectivos







  — | Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição causada pelos navios. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1406/2002, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência (2007)

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em

2007

Política comum dos transportes

«O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.»

(Artigo 80.o do Tratado)

(Artigo 80.o

Objectivos

Objectivos

—

Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição causada pelos navios.

| — | Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário. |
| --- | --- |

—

Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário.

| — | Controlar a aplicação da legislação comunitária na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
| --- | --- |

—

Controlar a aplicação da legislação comunitária na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor.

| — | Disponibilizar meios operacionais para a luta anti-poluição das águas europeias. |
| --- | --- |

—

Disponibilizar meios operacionais para a luta anti-poluição das águas europeias.

Atribuições

Atribuições

| — | Assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da legislação comunitária. |
| --- | --- |

—

Assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da legislação comunitária.

| — | Controlar o funcionamento do regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto, o que pode incluir visitas aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Controlar o funcionamento do regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto, o que pode incluir visitas aos Estados-Membros.

| — | Prestar à Comissão o apoio técnico necessário para a inspecção de navios pelo Estado do porto. |
| --- | --- |

—

Prestar à Comissão o apoio técnico necessário para a inspecção de navios pelo Estado do porto.

| — | Colaborar com os Estados-Membros no desenvolvimento de soluções técnicas e na prestação de assistência técnica para a implementação da legislação comunitária. |
| --- | --- |

—

Colaborar com os Estados-Membros no desenvolvimento de soluções técnicas e na prestação de assistência técnica para a implementação da legislação comunitária.

| — | Promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa. |
| --- | --- |

—

Promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa.

| — | Desenvolver os sistemas de informação necessários. |
| --- | --- |

—

Desenvolver os sistemas de informação necessários.

| — | Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na concepção de uma metodologia comum para a investigação dos acidentes marítimos. |
| --- | --- |

—

Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na concepção de uma metodologia comum para a investigação dos acidentes marítimos.

| — | Proporcionar à Comissão e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre a segurança marítima e a poluição causada pelos navios. |
| --- | --- |

—

Proporcionar à Comissão e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre a segurança marítima e a poluição causada pelos navios.

| — | Assistir a Comissão e os Estados-Membros na identificação e investigação de navios responsáveis por descargas ilícitas. |
| --- | --- |

—

Assistir a Comissão e os Estados-Membros na identificação e investigação de navios responsáveis por descargas ilícitas.

| — | Controlar as empresas de classificação reconhecidas pela UE e fornecer os respectivos relatórios à Comissão. |
| --- | --- |

—

Controlar as empresas de classificação reconhecidas pela UE e fornecer os respectivos relatórios à Comissão.

| — | Assistir a Comissão na identificação e na execução das tarefas relacionadas com a Directiva relativa aos equipamentos marítimos. |
| --- | --- |

—

Assistir a Comissão na identificação e na execução das tarefas relacionadas com a Directiva relativa aos equipamentos marítimos.

| — | Fornecer à Comissão os dados relativos à implementação da Directiva sobre recepção de resíduos nos portos europeus. |
| --- | --- |

—

Fornecer à Comissão os dados relativos à implementação da Directiva sobre recepção de resíduos nos portos europeus.

1   Conselho de Administração

Composição

Um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão.

Atribuições

| — | Aprovar o orçamento e o programa de trabalho. |
| --- | --- |

—

Aprovar o orçamento e o programa de trabalho.

| — | Analisar os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Analisar os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros.

2   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração mediante proposta da Comissão.

3   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo

Orçamento definitivo

Título 1: 15 320 297 euros (13 400 000 euros)

13 400 000 euros

Título 2: 3 179 703 euros (2 905 000 euros)

2 905 000 euros

Título 3: 29 749 058 euros (28 433 440 euros)

28 433 440 euros

Total: 48 249 058 euros (44 738 440 euros)

44 738 440 euros

Agentes temporários e funcionários permanentes 153 (132)

Agentes temporários e funcionários permanentes

132

Outros agentes

Outros agentes

Agentes auxiliares e contratuais: 13 (9)

9

PND: 13 (11)

11

(lista não exaustiva; encontram-se mais pormenores no RAA)

(lista não exaustiva; encontram-se mais pormenores no RAA)

| — | Preparação de metodologia relacionada com um novo programa de visitas aos EM; |
| --- | --- |

—

Preparação de metodologia relacionada com um novo programa de visitas aos EM;

| — | Preparação das especificações técnicas do novo projecto THETIS; |
| --- | --- |

—

Preparação das especificações técnicas do novo projecto THETIS;

| — | Concepção da interface entre STIRES/SSN e CleanSeaNet; |
| --- | --- |

—

Concepção da interface entre STIRES/SSN e CleanSeaNet;

| — | Reforço dos meios de recuperação dos hidrocarbonetos derramados no Atlântico, Mar Egeu, Mediterrâneo Ocidental e Estreito de Gibraltar; |
| --- | --- |

—

Reforço dos meios de recuperação dos hidrocarbonetos derramados no Atlântico, Mar Egeu, Mediterrâneo Ocidental e Estreito de Gibraltar;

| — | Implementação do serviço CleanSeaNet; |
| --- | --- |

—

Implementação do serviço CleanSeaNet;

| — | Início da actividade dos Serviços de Apoio Marítimo. |
| --- | --- |

—

Início da actividade dos Serviços de Apoio Marítimo.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Fonte:

Quadro 2

Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Origem das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | inscritas | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 48 249 | 37 387 | Título I
  Pessoal (DND) | 15 320 | 11 999 | 11 805 | 194 | 3 321 | 664 | 245 | 419 |
| Título II
  Funcionamento (DND) | 3 180 | 3 149 | 1 881 | 1 267 | 31 | 606 | 523 | 83 |
| Receitas diversas | | 157 | Título III
  Actividades operacionais (DD) | | | | | | | | |
| — DA | 29 749 | 28 132 | 0 | 141 | 1 617 | 0 | 0 | 0 |
| — DP | 29 749 | 0 | 19 295 | 141 | 10 454 | 0 | 0 | 0 |
| Total | 48 249 | 37 544 | Total DA | 48 249 | 43 280 | 0 | 1 603 | 4 969 | 1 270 | 768 | 502 |
| Total DP | 48 249 | 0 | 32 982 | 1 603 | 13 806 | | | |
| DND | : | dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento) |
| DD | : | dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). |
| DA | : | dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. |
| DP | : | dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Origem das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

inscritas

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

48 249

37 387

Título I

Pessoal (DND)

15 320

11 999

11 805

194

3 321

664

245

419

Título II

Funcionamento (DND)

3 180

3 149

1 881

1 267

31

606

523

83

Receitas diversas

157

Título III

Actividades operacionais (DD)

— DA

29 749

28 132

0

141

1 617

0

0

0

— DP

29 749

0

19 295

141

10 454

0

0

0

Total

Total

48 249

48 249

37 544

37 544

Total DA

Total DA

48 249

48 249

43 280

43 280

0

0

1 603

1 603

4 969

4 969

1 270

1 270

768

768

502

502

Total DP

Total DP

48 249

48 249

0

0

32 982

32 982

1 603

1 603

13 806

13 806

DND

:

dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento)

DD

:

dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento).

DA

:

dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas.

DP

:

dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas.

As dotações transitadas para o exercício relacionadas com o Título III consistem exclusivamente em dotações reafectadas (101 000 euros) e receitas afectadas (PHARE –40 403 euros).

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Fonte:

Quadro 3

Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenção comunitária | 33 801 | 24 716 |
| Outras subvenções | 1 111 | 678 |
| Total (a) | 34 912 | 25 394 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 10 791 | 9 616 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 356 | 236 |
| Outras despesas administrativas | 3 252 | 3 548 |
| Despesas operacionais | 14 842 | 14 151 |
| Total (b) | 29 242 | 27 551 |
| Resultado económico do exercício (c = a – b) | 5 669 | –2 157 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenção comunitária

33 801

24 716

Outras subvenções

1 111

678

Total (a)

Total (a)

34 912

34 912

25 394

25 394

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

10 791

9 616

Despesas relativas ao activo fixo

356

236

Outras despesas administrativas

3 252

3 548

Despesas operacionais

14 842

14 151

Total (b)

Total (b)

29 242

29 242

27 551

27 551

Resultado económico do exercício (c = a – b)

Resultado económico do exercício (c = a – b)

5 669

5 669

–2 157

–2 157

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Fonte:

Quadro 4

Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos tangíveis | 257 | 55 |
| Activos fixos tangíveis | 555 | 523 |
| Activo corrente |
| Activos fixos tangíveis | 10 003 | 4 849 |
| Créditos a curto prazo | 254 | 270 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 15 166 | 11 633 |
| Total do activo | 26 234 | 17 330 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 232 | 191 |
| Credores | 15 305 | 12 111 |
| Total do passivo corrente | 15 537 | 12 301 |
| Activo líquido | 10 697 | 5 028 |
| Reservas |
| Excedente/défice acumulado | 5 028 | 7 185 |
| Resultado económico do exercício | 5 669 | –2 157 |
| Capital líquido | 10 697 | 5 028 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos tangíveis

257

55

Activos fixos tangíveis

555

523

Activo corrente

Activos fixos tangíveis

10 003

4 849

Créditos a curto prazo

254

270

Caixa e equivalentes de caixa

15 166

11 633

Total do activo

Total do activo

26 234

26 234

17 330

17 330

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

232

191

Credores

15 305

12 111

Total do passivo corrente

Total do passivo corrente

15 537

15 537

12 301

12 301

Activo líquido

Activo líquido

10 697

10 697

5 028

5 028

Reservas

Excedente/défice acumulado

5 028

7 185

Resultado económico do exercício

5 669

–2 157

Capital líquido

Capital líquido

10 697

10 697

5 028

5 028

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Fonte:

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | A Agência congratula-se com a observação do Tribunal. A Agência continua a envidar esforços com vista a melhorar as suas actividades de planificação e monitorização. Atenção específica é prestada à previsão e planificação dos pagamentos. As transferências orçamentais necessárias em 2007 situam-se dentro do limite de 10 % autorizado no Regulamento Financeiro. Após propostas da Comissão, o Conselho de Administração, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição; em 21 de Novembro de 2007 decidiu deixar de considerá-los como tal. |
| --- | --- |

7.

A Agência congratula-se com a observação do Tribunal. A Agência continua a envidar esforços com vista a melhorar as suas actividades de planificação e monitorização. Atenção específica é prestada à previsão e planificação dos pagamentos. As transferências orçamentais necessárias em 2007 situam-se dentro do limite de 10 % autorizado no Regulamento Financeiro. Após propostas da Comissão, o Conselho de Administração, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição; em 21 de Novembro de 2007 decidiu deixar de considerá-los como tal.

| 8. | Foram reforçadas as medidas que visam evitar autorizações a posteriori. Os factores-chave são a comunicação e a formação contínuas. Foram criadas listas de controlo das finanças como forma de orientação. |
| --- | --- |

8.

Foram reforçadas as medidas que visam evitar autorizações a posteriori. Os factores-chave são a comunicação e a formação contínuas. Foram criadas listas de controlo das finanças como forma de orientação.

| 9. | Na sequência das observações do Tribunal, foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas sejam decididos antes do início do processo de selecção. No contexto da futura adopção das novas Normas de Execução sobre Recrutamento de Agentes Temporários, a Agência terá em conta as demais observações do Tribunal sobre os procedimentos a cumprir durante o recrutamento. |
| --- | --- |

9.

Na sequência das observações do Tribunal, foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas sejam decididos antes do início do processo de selecção. No contexto da futura adopção das novas Normas de Execução sobre Recrutamento de Agentes Temporários, a Agência terá em conta as demais observações do Tribunal sobre os procedimentos a cumprir durante o recrutamento.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/64 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/64

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/10)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-10 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-10

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). É seu objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). É seu objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | A auditoria efectuada a dois procedimentos de recrutamento identificou insuficiências: candidatos que não cumpriam os critérios de selecção foram considerados para avaliações seguintes e os critérios para identificar os melhores candidatos a entrevistar não estavam documentados. Estas situações não garantiram que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios. |
| --- | --- |

7.

A auditoria efectuada a dois procedimentos de recrutamento identificou insuficiências: candidatos que não cumpriam os critérios de selecção foram considerados para avaliações seguintes e os critérios para identificar os melhores candidatos a entrevistar não estavam documentados. Estas situações não garantiram que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios.

| 8. | Relativamente aos procedimentos de adjudicação, foram constatadas as seguintes irregularidades em três casos: adjudicação directa de serviços sem respeitar as exigências do Regulamento Financeiro (5), adjudicação de um contrato de serviços específico que não estava em conformidade com os termos do contrato-quadro (6). Estas insuficiências punham em causa a transparência dos procedimentos. |
| --- | --- |

8.

Relativamente aos procedimentos de adjudicação, foram constatadas as seguintes irregularidades em três casos: adjudicação directa de serviços sem respeitar as exigências do Regulamento Financeiro (5), adjudicação de um contrato de serviços específico que não estava em conformidade com os termos do contrato-quadro (6). Estas insuficiências punham em causa a transparência dos procedimentos.

| 9. | No seguimento de um convite à apresentação de propostas, a Agência assinou convenções de subvenção com consórcios de instituições (denominados Centros Temáticos Europeus) para realizar anualmente determinadas tarefas relativas a temas ambientais específicos (7). Os pagamentos intermédios e finais efectuados pela Agência a estes Centros baseiam-se em declarações de custos reais. Os custos de pessoal são o principal elemento das despesas. Os controlos realizados pela Agência limitavam-se à revisão da documentação apresentada pelos Centros, não existindo procedimentos adequados para garantir a elegibilidade dos montantes declarados. |
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9.

No seguimento de um convite à apresentação de propostas, a Agência assinou convenções de subvenção com consórcios de instituições (denominados Centros Temáticos Europeus) para realizar anualmente determinadas tarefas relativas a temas ambientais específicos (7). Os pagamentos intermédios e finais efectuados pela Agência a estes Centros baseiam-se em declarações de custos reais. Os custos de pessoal são o principal elemento das despesas. Os controlos realizados pela Agência limitavam-se à revisão da documentação apresentada pelos Centros, não existindo procedimentos adequados para garantir a elegibilidade dos montantes declarados.

| 10. | Estas convenções de subvenção com os Centros permitem obter uma taxa fixa de financiamento dos custos indirectos (despesas gerais) de 20 % dos custos directos, enquanto as Normas de Execução do Regulamento Financeiro geral limitam esta taxa a 7 %. Nos termos dessas normas, este limite só pode ser ultrapassado mediante uma decisão fundamentada; a Agência não tomou nenhuma decisão deste tipo. Caso tivesse sido aplicada a taxa de 7 %, o montante pago em 2007 teria sido inferior em 0,3 milhões  de euros. |
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10.

Estas convenções de subvenção com os Centros permitem obter uma taxa fixa de financiamento dos custos indirectos (despesas gerais) de 20 % dos custos directos, enquanto as Normas de Execução do Regulamento Financeiro geral limitam esta taxa a 7 %. Nos termos dessas normas, este limite só pode ser ultrapassado mediante uma decisão fundamentada; a Agência não tomou nenhuma decisão deste tipo. Caso tivesse sido aplicada a taxa de 7 %, o montante pago em 2007 teria sido inferior em 0,3 milhões  de euros.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  JO L 120 de 11.5.1990.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 22 de Maio de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  Dois casos num montante total de aproximadamente 26 000 euros.

5

(6)  Um caso num montante de aproximadamente 215 000 euros.

6

(7)  Existem cinco Centros Temáticos Europeus, cujas dotações de autorização relativas a 2007 ascendiam a um montante total de 6 milhões  de euros.

7

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Quadro 1

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007

  (2006) | Principais actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política do ambiente

  A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política (...), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (...).

  (Artigo 174.o do Tratado) | Objectivos

  Implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à Comunidade e aos Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam:






  a) | Tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

(2006)

Principais actividades e serviços fornecidos em 2007

Política do ambiente

A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política (...), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (...).

(Artigo 174.o do Tratado)

Objectivos

Implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à Comunidade e aos Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam:

a)

Tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente;

| b) | Avaliar os resultados dessas medidas; |
| --- | --- |

b)

Avaliar os resultados dessas medidas;

| c) | Assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente. |
| --- | --- |

c)

Assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente.

Atribuições

| — | Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes. |
| --- | --- |

—

Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes.

| — | Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da Comunidade. |
| --- | --- |

—

Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da Comunidade.

| — | Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição. |
| --- | --- |

—

Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição.

| — | Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais. |
| --- | --- |

—

Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais.

| — | Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, as tendências e perspectivas do ambiente. |
| --- | --- |

—

Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, as tendências e perspectivas do ambiente.

| — | Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, bem como de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir os danos. |
| --- | --- |

—

Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, bem como de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir os danos.

| — | Estimular o desenvolvimento de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente. |
| --- | --- |

—

Estimular o desenvolvimento de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente.

1   Conselho de Administração

Composição:

| — | um representante por Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro,

| — | dois representantes da Comissão, |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão,

| — | duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu.

Atribuições

Adoptar o programa de trabalho e supervisionar a sua execução.

2   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3   Fórum consultivo

Composto por um representante por Estado-Membro, aconselha o Director Executivo.

4   Comité Científico

Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente.

5   Auditoria externa

Tribunal de Contas

6   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo:

35,1 milhões de euros (37,1 milhões de euros)

Subvenção comunitária:

82 % (75 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

Lugares previstos no quadro do pessoal:

116 (115)

lugares ocupados: 111 (110) mais 55 (47) outros lugares

(agentes contratuais e peritos nacionais destacados)

Total dos efectivos: 116 (115)

dos quais desempenhando

funções operacionais: 73 (72)

funções administrativas: 42 (42)

funções mistas: 1 (1)

| — | Apresentação do relatório sobre «O ambiente na Europa: Quarta avaliação» na conferência ministerial sobre o ambiente na região pan-europeia. |
| --- | --- |

—

Apresentação do relatório sobre «O ambiente na Europa: Quarta avaliação» na conferência ministerial sobre o ambiente na região pan-europeia.

| — | Lançamento do Environmental Technology Atlas. |
| --- | --- |

—

Lançamento do Environmental Technology Atlas.

| — | Lançamento do Water Information System for Europe (WISE). |
| --- | --- |

—

Lançamento do Water Information System for Europe (WISE).

| — | Lançamento do filme «Our Arctic Challenge». |
| --- | --- |

—

Lançamento do filme «Our Arctic Challenge».

| — | Publicação de relatórios sobre, entre outros assuntos, os custos das alterações climáticas, tendências e perspectivas para as emissões de gases com efeito de estufa, qualidade do ar, emissões do ar, consumo e produção sustentáveis, indicadores de biodiversidade, gestão de resíduos. |
| --- | --- |

—

Publicação de relatórios sobre, entre outros assuntos, os custos das alterações climáticas, tendências e perspectivas para as emissões de gases com efeito de estufa, qualidade do ar, emissões do ar, consumo e produção sustentáveis, indicadores de biodiversidade, gestão de resíduos.

| — | Lançamento de novos Centros Temáticos para a Água, a Ocupação do solo e informação espacial e o Ar e as alterações climáticas. |
| --- | --- |

—

Lançamento de novos Centros Temáticos para a Água, a Ocupação do solo e informação espacial e o Ar e as alterações climáticas.

| — | Participação em conferências sobre «Ultrapassar o PIB» e a reforma fiscal. |
| --- | --- |

—

Participação em conferências sobre «Ultrapassar o PIB» e a reforma fiscal.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenção comunitária | 28 950 | 28 950 | Título I
  Pessoal | 18 050 | 18 022 | 17 814 | 169 | 67 | 308 | 308 | 187 | 0 | 121 |
| Outras subvenções | 4 857 | 5 007 | Título II
  Funcionamento | 2 820 | 2 806 | 2 466 | 338 | 15 | 283 | 283 | 265 | 0 | 18 |
| Receitas diversas | 1 327 | 3 822 | Título III
  Actividades operacionais | 12 974 | 12 963 | 8 572 | 4 387 | 16 | 5 290 | 5 290 | 4 881 | 0 | 409 |
| Outras receitas afectadas | p.m | 348 | Receitas afectadas | 1 290 | 935 | 303 | 987 | 0 | 4 965 | 3 958 | 1 838 | 2 678 | 449 |
| Total | 35 134 | 38 127 | Total | 35 134 | 34 726 | 29 155 | 5 881 | 98 | 10 846 | 9 839 | 7 171 | 2 678 | 997 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenção comunitária

28 950

28 950

Título I

Pessoal

18 050

18 022

17 814

169

67

308

308

187

0

121

Outras subvenções

4 857

5 007

Título II

Funcionamento

2 820

2 806

2 466

338

15

283

283

265

0

18

Receitas diversas

1 327

3 822

Título III

Actividades operacionais

12 974

12 963

8 572

4 387

16

5 290

5 290

4 881

0

409

Outras receitas afectadas

p.m

348

Receitas afectadas

1 290

935

303

987

0

4 965

3 958

1 838

2 678

449

Total

35 134

38 127

Total

35 134

34 726

29 155

5 881

98

10 846

9 839

7 171

2 678

997

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenção comunitária | 28 950 | 27 650 |
| Outras subvenções e receitas | 7 753 | 7 951 |
| Total (a) | 36 073 | 35 601 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 16 483 | 14 500 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 866 | 795 |
| Outras despesas administrativas | 4 940 | 4 843 |
| Despesas operacionais | 13 446 | 15 000 |
| Total (b) | 35 735 | 35 138 |
| Excedente/défice das actividades operacionais (c = a – b) | 338 | 462 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 46 | 72 |
| Despesas das operações financeiras (f) | –7 | –7 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | 39 | 66 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 377 | 528 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenção comunitária

28 950

27 650

Outras subvenções e receitas

7 753

7 951

Total (a)

36 073

35 601

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

16 483

14 500

Despesas relativas ao activo fixo

866

795

Outras despesas administrativas

4 940

4 843

Despesas operacionais

13 446

15 000

Total (b)

35 735

35 138

Excedente/défice das actividades operacionais (c = a – b)

338

462

Receitas das operações financeiras (e)

46

72

Despesas das operações financeiras (f)

–7

–7

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

39

66

Resultado económico do exercício (h = c + g)

377

528

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 330 | 330 |
| Activos fixos tangíveis | 1 555 | 1 866 |
| Créditos a longo prazo | 500 | 494 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 217 | 1 151 |
| Créditos a curto prazo | 2 180 | 2 611 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 7 799 | 6 097 |
| Total do activo | 12 581 | 12 548 |
| Passivo corrente |
| Credores | 7 434 | 7 779 |
| Total do passivo | 7 434 | 7 779 |
| Activo líquido | 5 147 | 4 770 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 4 770 | 4 242 |
| Resultado económico do exercício | 377 | 528 |
| Capital líquido | 5 147 | 4 770 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

330

330

Activos fixos tangíveis

1 555

1 866

Créditos a longo prazo

500

494

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

217

1 151

Créditos a curto prazo

2 180

2 611

Caixa e equivalentes de caixa

7 799

6 097

Total do activo

12 581

12 548

Passivo corrente

Credores

7 434

7 779

Total do passivo

7 434

7 779

Activo líquido

5 147

4 770

Reserva

Excedente/défice acumulado

4 770

4 242

Resultado económico do exercício

377

528

Capital líquido

5 147

4 770

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | A fim de contar com mais candidatos no concurso, o Comité de Selecção decidiu incluir igualmente os candidatos que mais se aproximavam dos critérios constantes do anúncio de vaga. Sempre que uma situação semelhante ocorra no futuro, a Agência publicará novamente a vaga.
  Os candidatos convidados para entrevista preenchiam os critérios de selecção definidos no anúncio de concurso. Em futuros recrutamentos, a Agência procederá a uma melhor documentação da pré-selecção dos candidatos. |
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7.

A fim de contar com mais candidatos no concurso, o Comité de Selecção decidiu incluir igualmente os candidatos que mais se aproximavam dos critérios constantes do anúncio de vaga. Sempre que uma situação semelhante ocorra no futuro, a Agência publicará novamente a vaga.

Os candidatos convidados para entrevista preenchiam os critérios de selecção definidos no anúncio de concurso. Em futuros recrutamentos, a Agência procederá a uma melhor documentação da pré-selecção dos candidatos.

| 8. | No que se refere às adjudicações directas de serviços: foram aprovadas pelo gestor orçamental devido aos benefícios significativos que representavam para a Agência. Considera-se que houve documentação suficiente de natureza única do decorrer deste processo para fundamentar a abordagem escolhida. De futuro, a Agência abordará casos semelhantes em plena conformidade com o Regulamento Financeiro.
  No que diz respeito à adjudicação de um contrato específico: verificou-se a necessidade de aumentar a capacidade de armazenamento e de servidor do sistema, o que, por motivos de boa gestão financeira, foi feito através da extensão da encomenda original. Na seguinte actualização do sistema de armazenamento e servidor da Agência em 2008, o mercado foi mais uma vez consultado. A Agência procederá desta forma para todas as aquisições substanciais de TI que efectue no futuro. |
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8.

No que se refere às adjudicações directas de serviços: foram aprovadas pelo gestor orçamental devido aos benefícios significativos que representavam para a Agência. Considera-se que houve documentação suficiente de natureza única do decorrer deste processo para fundamentar a abordagem escolhida. De futuro, a Agência abordará casos semelhantes em plena conformidade com o Regulamento Financeiro.

No que diz respeito à adjudicação de um contrato específico: verificou-se a necessidade de aumentar a capacidade de armazenamento e de servidor do sistema, o que, por motivos de boa gestão financeira, foi feito através da extensão da encomenda original. Na seguinte actualização do sistema de armazenamento e servidor da Agência em 2008, o mercado foi mais uma vez consultado. A Agência procederá desta forma para todas as aquisições substanciais de TI que efectue no futuro.

| 9. | A Agência já introduziu novos procedimentos para os novos centros temáticos em conformidade com o Regulamento Financeiro. Na sequência das observações do Tribunal, estes procedimentos incluem visitas de verificação às organizações principais dos Centros Temáticos Europeus e parceiros seleccionados, bem como outros controlos detalhados antes dos pagamentos finais. No início de 2008 efectuaram-se visitas de verificação a três organizações principais e a um parceiro relativamente às subvenções de 2007. Estes novos procedimentos são parte dos esforços contínuos da Agência para garantir e melhorar a adequação e a eficácia dos controlos existentes. |
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9.

A Agência já introduziu novos procedimentos para os novos centros temáticos em conformidade com o Regulamento Financeiro. Na sequência das observações do Tribunal, estes procedimentos incluem visitas de verificação às organizações principais dos Centros Temáticos Europeus e parceiros seleccionados, bem como outros controlos detalhados antes dos pagamentos finais. No início de 2008 efectuaram-se visitas de verificação a três organizações principais e a um parceiro relativamente às subvenções de 2007. Estes novos procedimentos são parte dos esforços contínuos da Agência para garantir e melhorar a adequação e a eficácia dos controlos existentes.

| 10. | A taxa de financiamento de despesas gerais foi cuidadosamente ponderada antes da aprovação e foi explicitamente considerada pela Agência na preparação dos termos de referência. A Agência considera razoável uma taxa de financiamento de despesas gerais de 20 %. Não obstante, reconhece que não existe qualquer «decisão fundamentada», pelo que este procedimento passará a ser implementado, através do Conselho de Administração, em futuros convites. |
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10.

A taxa de financiamento de despesas gerais foi cuidadosamente ponderada antes da aprovação e foi explicitamente considerada pela Agência na preparação dos termos de referência. A Agência considera razoável uma taxa de financiamento de despesas gerais de 20 %. Não obstante, reconhece que não existe qualquer «decisão fundamentada», pelo que este procedimento passará a ser implementado, através do Conselho de Administração, em futuros convites.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/71 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/71

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/11)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
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1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
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3-6

| 7-10 | OBSERVAÇÕES |
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7-10

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência») foi criada pela Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 (1), sendo instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2015 (2). A Agência gere os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projectos de carácter técnico. |
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1.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência») foi criada pela Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 (1), sendo instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2015 (2). A Agência gere os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projectos de carácter técnico.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
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2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (3). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (3). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (4) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (4) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (5), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (5), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
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6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento administrativo final da Agência elevou-se a 36,0 milhões euros, comparativamente a 27,7 milhões euros no ano anterior. Este aumento deve-se principalmente ao alargamento do mandato da Agência, que passou a incluir a execução da nova geração de programas comunitários do período 2007-2013. Transitaram 6,8 milhões euros de dotações orçamentais para 2008. Uma parte significativa dessas dotações transitadas era referente a serviços externos cujos contratos foram celebrados em 2007, mas que serão em larga medida executados em 2008 (desenvolvimento informático, peritos, etc.). O princípio da anualidade orçamental não foi, portanto, rigorosamente respeitado. |
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7.

Em 2007, o orçamento administrativo final da Agência elevou-se a 36,0 milhões euros, comparativamente a 27,7 milhões euros no ano anterior. Este aumento deve-se principalmente ao alargamento do mandato da Agência, que passou a incluir a execução da nova geração de programas comunitários do período 2007-2013. Transitaram 6,8 milhões euros de dotações orçamentais para 2008. Uma parte significativa dessas dotações transitadas era referente a serviços externos cujos contratos foram celebrados em 2007, mas que serão em larga medida executados em 2008 (desenvolvimento informático, peritos, etc.). O princípio da anualidade orçamental não foi, portanto, rigorosamente respeitado.

| 8. | Em 2007 foram anuladas dotações transitadas de 2006 no montante de 1,1 milhões euros, principalmente devido à sobredeclaração de despesas relativas a peritos e a atrasos na execução de contratos de auditoria. Um grande número de auditorias (6) cujos contratos foram celebrados antes do final de 2006 ainda não estava encerrado no final de 2007. As dotações correspondentes tiveram de ser anuladas e a Agência deverá utilizar dotações de 2008 para pagar os custos referentes a essas auditorias. Há o risco de a situação se repetir em 2008 (7). Estas situações mostram que ainda é possível melhorar a programação e a orçamentação das actividades da Agência. |
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8.

Em 2007 foram anuladas dotações transitadas de 2006 no montante de 1,1 milhões euros, principalmente devido à sobredeclaração de despesas relativas a peritos e a atrasos na execução de contratos de auditoria. Um grande número de auditorias (6) cujos contratos foram celebrados antes do final de 2006 ainda não estava encerrado no final de 2007. As dotações correspondentes tiveram de ser anuladas e a Agência deverá utilizar dotações de 2008 para pagar os custos referentes a essas auditorias. Há o risco de a situação se repetir em 2008 (7). Estas situações mostram que ainda é possível melhorar a programação e a orçamentação das actividades da Agência.

| 9. | No caso de um contrato (8), a Agência efectuou o pagamento intermédio relativo a despesas, apesar de o contratante não ter apresentado toda a necessária documentação justificativa. |
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9.

No caso de um contrato (8), a Agência efectuou o pagamento intermédio relativo a despesas, apesar de o contratante não ter apresentado toda a necessária documentação justificativa.

| 10. | A Agência deve ainda adoptar orientações formais práticas de recrutamento de pessoal temporário e contratual. Esta situação garantiria que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios. |
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10.

A Agência deve ainda adoptar orientações formais práticas de recrutamento de pessoal temporário e contratual. Esta situação garantiria que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

1

(2)  JO L 49 de 17.2.2007, p. 21.

2

(3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

3

(4)  Estas contas foram elaboradas em 16 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 8 de Julho de 2008.

4

(5)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

5

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(6)  Cerca de 34 contratos num valor total de 139 103,74 euros.

6

(7)  Transitaram de 2007 para 2008 dotações superiores a 1,1 milhões euros referentes a «Despesas de auditoria» (artigo 264.o do orçamento).

7

o

(8)  Contrato relativo à organização da conferência anual Erasmus Mundus Consortia (montante do contrato: 283 953,50euros).

8

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Quadro 1

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), Bruxelas

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência (Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, e Decisão 2007/114/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007) | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007

  (2006) | Actividades e realizações em 2007
  (Actividades e serviços fornecidos em 2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

  (N.o 1 do artigo 149.o do Tratado)

  A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional.

  (N.o 1 do artigo 150.o do Tratado)

  A Comunidade contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.

  (N.o 1 do artigo 151.o do Tratado)

  A Comunidade e os Estados-Membros velam por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade.

  (N.o 1 do artigo 157.o do Tratado) | Objectivos:

  No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.
  As referidas acções incluem uma diversidade de programas comunitários.
  A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, «Lifelong learning», «Culture», «Youth in Action», «Europe for Citizens», «MEDIA», «Erasmus» e «Janelas de Cooperação Externa»). Neste contexto, executa a ajuda comunitária, com excepção da avaliação do programa, estudos estratégicos e quaisquer outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas. | Atribuições







  — | Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos específicos do âmbito de execução dos programas comunitários que lhe são confiados. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência (Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, e Decisão 2007/114/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007)

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

(2006)

Actividades e realizações em 2007

(Actividades e serviços fornecidos em 2007)

A Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

(N.o 1 do artigo 149.o do Tratado)

A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional.

(N.o 1 do artigo 150.o do Tratado)

A Comunidade contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.

(N.o 1 do artigo 151.o do Tratado)

A Comunidade e os Estados-Membros velam por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade.

(N.o 1 do artigo 157.o do Tratado)

Objectivos:

No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.

As referidas acções incluem uma diversidade de programas comunitários.

A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, «Lifelong learning», «Culture», «Youth in Action», «Europe for Citizens», «MEDIA», «Erasmus» e «Janelas de Cooperação Externa»). Neste contexto, executa a ajuda comunitária, com excepção da avaliação do programa, estudos estratégicos e quaisquer outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas.

Atribuições

—

Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos específicos do âmbito de execução dos programas comunitários que lhe são confiados.

| — | Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas comunitários e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos. |
| --- | --- |

—

Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas comunitários e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos.

| — | Recolha análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas comunitários. |
| --- | --- |

—

Recolha análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas comunitários.

| — | Realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações. |
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—

Realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.

1   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia.

Adopta o programa de trabalho anual da Agência após aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2   Director

Nomeado pela Comissão Europeia.

3   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento final de 2007

| 1) | Orçamento operacional
  406 (310,2) milhões de euros para a gestão de programas e projectos comunitários delegados na Agência e por ela executados sob a responsabilidade da Comissão. |
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1)

Orçamento operacional

406 (310,2) milhões de euros para a gestão de programas e projectos comunitários delegados na Agência e por ela executados sob a responsabilidade da Comissão.

| 2) | Orçamento administrativo:
  36 (29,2) milhões de euros para que a Agência funcione como organismo independente
  (99,9 % do subsídio inscrito no orçamento geral das Comunidades Europeias +0,1 % do FED). |
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2)

Orçamento administrativo:

36 (29,2) milhões de euros para que a Agência funcione como organismo independente

(99,9 % do subsídio inscrito no orçamento geral das Comunidades Europeias +0,1 % do FED).

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

| 1) | Agentes temporários:
  83 (75) lugares temporários.
  Lugares ocupados: 69 (64)
  Rácio AT: 25 % |
| --- | --- |

1)

Agentes temporários:

83 (75) lugares temporários.

Lugares ocupados: 69 (64)

Rácio AT: 25 %

| 2) | Agentes contratuais:
  252 (221) agentes contratuais
  Lugares ocupados: 232 (214)
  Rácio AC: 75 % |
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2)

Agentes contratuais:

252 (221) agentes contratuais

Lugares ocupados: 232 (214)

Rácio AC: 75 %

| 3) | Total dos efectivos: 301 (278) |
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3)

Total dos efectivos: 301 (278)

| 4) | Repartição dos lugares:






  — | Operacionais: 242 (227) |
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4)

Repartição dos lugares:

—

Operacionais: 242 (227)

| — | Administrativos: 57 (49) |
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—

Administrativos: 57 (49)

| — | Mistos: 2 (2) |
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Mistos: 2 (2)

| a) | Actividades e realizações em 2007






  — | Em conformidade com o alargamento do seu mandato e com o princípio de boa gestão financeira, a Agência de Execução encarregou-se da gestão de determinadas vertentes de programas da nova geração (2007-2013) nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, incluindo estudos, organismos nacionais e novos convites à apresentação de propostas. A Agência executou igualmente as medidas delegadas de 2007 no domínio da cooperação externa na educação superior e formação. |
| --- | --- | --- |

a)

—

Em conformidade com o alargamento do seu mandato e com o princípio de boa gestão financeira, a Agência de Execução encarregou-se da gestão de determinadas vertentes de programas da nova geração (2007-2013) nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, incluindo estudos, organismos nacionais e novos convites à apresentação de propostas. A Agência executou igualmente as medidas delegadas de 2007 no domínio da cooperação externa na educação superior e formação.

| — | Paralelamente, a Agência deu continuidade à gestão do programa Erasmus Mundus em curso (2004-2008) e às funções detinadas a concluir a geração anterior de programas que terminou no final de 2006. |
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—

Paralelamente, a Agência deu continuidade à gestão do programa Erasmus Mundus em curso (2004-2008) e às funções detinadas a concluir a geração anterior de programas que terminou no final de 2006.

| — | A Agência melhorou a cooperação com as DG responsáveis (DG EAC e INFSO) e desenvolveu esforços conjuntos com a DG EuropAid. |
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—

A Agência melhorou a cooperação com as DG responsáveis (DG EAC e INFSO) e desenvolveu esforços conjuntos com a DG EuropAid.

| b) | Resultados obtidos em 2007 (indicadores)






  — | Publicação de 39 convites à apresentação de propostas para a nova geração de programas 2007-2013; os respectivos processos de selecção foram organizados dentro dos prazos previstos. Foram seleccionados mais de 4 000 projectos para atribuição de subvenções, tendo quase todos sido objecto de um contrato até ao final de 2007. |
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b)

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Publicação de 39 convites à apresentação de propostas para a nova geração de programas 2007-2013; os respectivos processos de selecção foram organizados dentro dos prazos previstos. Foram seleccionados mais de 4 000 projectos para atribuição de subvenções, tendo quase todos sido objecto de um contrato até ao final de 2007.

| — | Relativamente ao encerramento de programas anteriores, foi concluída a análise de mais de 4 100 relatórios finais; foram efectuados cerca de 4 700 pagamentos finais e encerrados 3 400 projectos em 2007. |
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Relativamente ao encerramento de programas anteriores, foi concluída a análise de mais de 4 100 relatórios finais; foram efectuados cerca de 4 700 pagamentos finais e encerrados 3 400 projectos em 2007.

| — | Além disso, foram analizados 650 relatórios finais referentes ao programa «Europe for citizens» e efectuados os respectivos pagamentos finais. |
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Além disso, foram analizados 650 relatórios finais referentes ao programa «Europe for citizens» e efectuados os respectivos pagamentos finais.

| — | As taxas de execução do orçamento atingiram os 99 % para as dotações de autorização e os 95 % para as dotações de pagamento (orçamento operacional). |
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As taxas de execução do orçamento atingiram os 99 % para as dotações de autorização e os 95 % para as dotações de pagamento (orçamento operacional).

| — | Foram realizadas visitas de controlo a ± 200 projectos em curso. |
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—

Foram realizadas visitas de controlo a ± 200 projectos em curso.

| — | Lançamento de 15 anúncios de concurso / adjudicação de contratos respeitantes à realização de estudos e à prestação de serviços; foram seleccionados seis contratantes no final de 2007. |
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—

Lançamento de 15 anúncios de concurso / adjudicação de contratos respeitantes à realização de estudos e à prestação de serviços; foram seleccionados seis contratantes no final de 2007.

| — | Foi aplicado um conjunto de medidas de simplificação destinadas a melhorar os processos e procedimentos de gestão relativamente aos beneficiários, bem como a harmonizar e acelerar os procedimentos de funcionamento interno. |
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—

Foi aplicado um conjunto de medidas de simplificação destinadas a melhorar os processos e procedimentos de gestão relativamente aos beneficiários, bem como a harmonizar e acelerar os procedimentos de funcionamento interno.

| — | Lançamento, em 2007, das necessárias acções de recrutamento para assegurar a gestão da unidade europeia de «Eurydice» a partir de 2008. |
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Lançamento, em 2007, das necessárias acções de recrutamento para assegurar a gestão da unidade europeia de «Eurydice» a partir de 2008.

| — | Aplicação de uma metodologia para recolher, analisar e divulgar os resultados dos projectos. Além disso, decorreu em 2007 a organização de uma série de projectos, a realização de reuniões iniciais e de três dias de informação. No final de 2007, o sítio internet da Agência registava cerca de 7 000 páginas vistas por dia e 40 000 visitantes por mês. |
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Aplicação de uma metodologia para recolher, analisar e divulgar os resultados dos projectos. Além disso, decorreu em 2007 a organização de uma série de projectos, a realização de reuniões iniciais e de três dias de informação. No final de 2007, o sítio internet da Agência registava cerca de 7 000 páginas vistas por dia e 40 000 visitantes por mês.

| — | Foram encerradas 110 auditorias (60 %) das 185 auditorias não encerradas transferidas da DG EAC em 2006. |
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Foram encerradas 110 auditorias (60 %) das 185 auditorias não encerradas transferidas da DG EAC em 2006.

| — | Relativamente ao plano de auditoria da Agência para o exercício de 2006 (99), realizaram-se 98 visitas de auditoria, tendo sido encerradas 25 auditorias. Estão pendentes apenas seis projectos de relatório. A Agência elaborou um plano de auditoria em 2007, onde estão programadas 138 visitas de auditoria no local. |
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Relativamente ao plano de auditoria da Agência para o exercício de 2006 (99), realizaram-se 98 visitas de auditoria, tendo sido encerradas 25 auditorias. Estão pendentes apenas seis projectos de relatório. A Agência elaborou um plano de auditoria em 2007, onde estão programadas 138 visitas de auditoria no local.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Bruxelas) — Execução orçamental relativa ao exercίcio de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias (1) | 36 027 (2) | 36 136 | Título I
  Pessoal | 21 008 | 20 201 | 19 178 | 1 023 | 807 | 1 220 | 927 | 293 |
| Título II
  Funcionamento | 15 019 | 14 231 | 8 437 | 5 795 | 787 | 5 468 | 4 629 | 839 |
| Total | 36 027 | 36 136 | Total | 36 027 | 34 432 | 27 615 | 6 818 | 1 594 | 6 688 | 5 556 | 1 132 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias (1)

36 027 (2)

36 136

Título I

Pessoal

21 008

20 201

19 178

1 023

807

1 220

927

293

Título II

Funcionamento

15 019

14 231

8 437

5 795

787

5 468

4 629

839

Total

36 027

36 136

Total

36 027

34 432

27 615

6 818

1 594

6 688

5 556

1 132

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Bruxelas) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 33 191 | 26 397 |
| Receitas diversas | 292 | |
| Total (a) | 33 483 | 26 397 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 15 665 | 13 071 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 210 | 57 |
| Outras despesas administrativas | 17 005 | 9 725 |
| Total (b) | 32 880 | 22 853 |
| Despesas das operações financeiras | 4 | 0 |
| Total (c) | 4 | 0 |
| Resultado económico do exercício (d = a – b – c) | 599 | 3 544 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

33 191

26 397

Receitas diversas

292

Total (a)

33 483

26 397

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

15 665

13 071

Despesas relativas ao activo fixo

210

57

Outras despesas administrativas

17 005

9 725

Total (b)

32 880

22 853

Despesas das operações financeiras

4

0

Total (c)

4

0

Resultado económico do exercício (d = a – b – c)

599

3 544

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Bruxelas) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 222 | 159 |
| Activos fixos tangíveis | 338 | 243 |
| Activo corrente |
| Créditos a curto prazo | 915 | 1 252 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 9 829 | 7 886 |
| Total do activo | 11 304 | 9 540 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 476 | 310 |
| Credores | 6 684 | 5 686 |
| Total do passivo | 7 160 | 5 996 |
| Activo líquido | 4 144 | 3 544 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 3 544 | — |
| Resultado económico do exercício | 599 | 3 544 |
| Capital líquido | 4 144 | 3 544 |
| NB: os totais podem apresentar variações devido aos arredondamentos.

  Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

222

159

Activos fixos tangíveis

338

243

Activo corrente

Créditos a curto prazo

915

1 252

Caixa e equivalentes de caixa

9 829

7 886

Total do activo

11 304

9 540

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

476

310

Credores

6 684

5 686

Total do passivo

7 160

5 996

Activo líquido

4 144

3 544

Reserva

Excedente/défice acumulado

3 544

—

Resultado económico do exercício

599

3 544

Capital líquido

4 144

3 544

NB: os totais podem apresentar variações devido aos arredondamentos.

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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(1)  Espaço Económico Europeu.

(2)  Incluindo 50 000 do FED.

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

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REPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | Em 2007, a Agência já reduziu a taxa de transição de dotações em 4 % relativamente a 2006. Além disso, a segunda renovação, em 2008, de determinados contratos de serviços assinados em finais de 2006 após a Agência ter adquirido autonomia financeira incide sobre um período mais curto, a fim de prevenir a situação no quadro da transição de dotações para 2009. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, a Agência já reduziu a taxa de transição de dotações em 4 % relativamente a 2006. Além disso, a segunda renovação, em 2008, de determinados contratos de serviços assinados em finais de 2006 após a Agência ter adquirido autonomia financeira incide sobre um período mais curto, a fim de prevenir a situação no quadro da transição de dotações para 2009.

| 8. | Com o objectivo de evitar um número importante de anulações de dotações transitadas, a Agência instaurou um procedimento de encerramento das contas anuais de 2007 visando a transitar apenas para N+1 as dotações destinadas ao pagamento de facturas não recebidas em 31 de Dezembro do exercício em questão (31/12/N). As autorizações provisionais também foram objecto de um controlo reforçado em 2007. No que respeita às auditorias, o prosseguimento da recuperação do atraso existente em 2006 continua a constituir uma prioridade para 2008. O plano de auditorias foi também adaptado para permitir a recuperação do atraso, por um lado, e, por outro, para garantir uma execução mais rápida do mesmo. |
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8.

Com o objectivo de evitar um número importante de anulações de dotações transitadas, a Agência instaurou um procedimento de encerramento das contas anuais de 2007 visando a transitar apenas para N+1 as dotações destinadas ao pagamento de facturas não recebidas em 31 de Dezembro do exercício em questão (31/12/N). As autorizações provisionais também foram objecto de um controlo reforçado em 2007. No que respeita às auditorias, o prosseguimento da recuperação do atraso existente em 2006 continua a constituir uma prioridade para 2008. O plano de auditorias foi também adaptado para permitir a recuperação do atraso, por um lado, e, por outro, para garantir uma execução mais rápida do mesmo.

| 9. | Atendendo ao prazo especialmente curto entre a data do seminário e a data de apresentação do relatório, a Agência concluiu com o contratante um acordo segundo o qual o relatório intercalar se limitaria aos dados financeiros e à confirmação do número de participantes. Está em curso o controlo aprofundado do conjunto dos documentos antes da realização do pagamento final. |
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9.

Atendendo ao prazo especialmente curto entre a data do seminário e a data de apresentação do relatório, a Agência concluiu com o contratante um acordo segundo o qual o relatório intercalar se limitaria aos dados financeiros e à confirmação do número de participantes. Está em curso o controlo aprofundado do conjunto dos documentos antes da realização do pagamento final.

| 10. | O Guia Prático será adoptado assim que estiver concluído o procedimento de consulta ao Comité do Pessoal. |
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10.

O Guia Prático será adoptado assim que estiver concluído o procedimento de consulta ao Comité do Pessoal.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/79 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/79

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/12)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-8 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-8

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por «Agência») é a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respectiva vigência foram definidos pela Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, que altera (1) a Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003 (2). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2004 e, actualmente, termo em 31 de Dezembro de 2015, para a gestão de acções comunitárias nos domínios da energia, do espírito empresarial e do transporte sustentável de mercadorias. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por «Agência») é a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respectiva vigência foram definidos pela Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, que altera (1) a Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003 (2). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2004 e, actualmente, termo em 31 de Dezembro de 2015, para a gestão de acções comunitárias nos domínios da energia, do espírito empresarial e do transporte sustentável de mercadorias.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (3). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (3). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (4) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (4) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (5), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (5), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
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6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | O orçamento final da Agência para 2007 elevou-se a 6,9 milhões de euros, comparativamente a 5,2 milhões de euros afectados à IEEA no ano anterior. Aproximadamente 90 % do orçamento (6,2 milhões de euros) foram autorizados, mas 2,1 milhões de euros foram transitados. Uma parte significativa destas verbas transitadas deveu-se a bens e serviços que, em larga medida, serão fornecidos em 2008. Esta situação infringe o princípio da anualidade. Além disso, os montantes transitados estavam sobrestimados em 0,3 milhões de euros. |
| --- | --- |

7.

O orçamento final da Agência para 2007 elevou-se a 6,9 milhões de euros, comparativamente a 5,2 milhões de euros afectados à IEEA no ano anterior. Aproximadamente 90 % do orçamento (6,2 milhões de euros) foram autorizados, mas 2,1 milhões de euros foram transitados. Uma parte significativa destas verbas transitadas deveu-se a bens e serviços que, em larga medida, serão fornecidos em 2008. Esta situação infringe o princípio da anualidade. Além disso, os montantes transitados estavam sobrestimados em 0,3 milhões de euros.

| 8. | Devido ao alargamento do mandato da Agência, o orçamento inicial foi rectificado duas vezes durante o exercício (6). A Agência só publicou os dois orçamentos rectificativos no Jornal Oficial em 4 de Janeiro de 2008. Os valores alterados que foram publicados não foram discriminados para cada orçamento rectificativo. Esta situação infringe o princípio da transparência. |
| --- | --- |

8.

Devido ao alargamento do mandato da Agência, o orçamento inicial foi rectificado duas vezes durante o exercício (6). A Agência só publicou os dois orçamentos rectificativos no Jornal Oficial em 4 de Janeiro de 2008. Os valores alterados que foram publicados não foram discriminados para cada orçamento rectificativo. Esta situação infringe o princípio da transparência.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

1

(2)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

2

(3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 5.

3

(4)  Estas contas foram elaboradas em 18 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 3 de Julho de 2008.

4

(5)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

5

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(6)  O primeiro orçamento rectificativo foi aprovado pelo Comité de Direcção em 12 de Julho de 2007 e o segundo em 17 de Outubro de 2007. O primeiro deveu-se a uma decisão de aumentar o orçamento inicial de 4,563 milhões de euros para 9,910 milhões de euros. O segundo, efectuado em Outubro, pretendia reduzir o orçamento para 6,937 milhões de euros.

6

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Quadro 1

EACI — Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (Bruxelas)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Decisão da Comissão (2004/20/CE) de 23 de Dezembro de 2003] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | A política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Decisão da Comissão (2004/20/CE) de 23 de Dezembro de 2003]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

1.

A política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

(Artigo 174.o do Tratado)

| 2. | A política comunitária relativa à indústria vela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento, bem como à cooperação entre empresas, e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultam-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenam as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação. |
| --- | --- |

2.

A política comunitária relativa à indústria vela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento, bem como à cooperação entre empresas, e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultam-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenam as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

(Artigo 157.o do Tratado)

Objectivos

No quadro de estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a União Europeia tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competividade e a inovação.

Estas medidas incluem a criação de um Programa-Quadro para a Competitividade e e a Inovação (PCI) 2007-2013 (Decisão n.o 1639/2006/CE) e, em particular, o programa «Energia Inteligente — Europa» (EIE) e o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (EEI). Incluem igualmente o Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1692/2006].

Tem por principais objectivos promover a competitividade das empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), promover todas as formas de inovação, incluindo a eco-inovação e promover a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis em todos os sectores, incluindo os transportes.

A Agência está encarregada, no âmbito destes programas comunitários, da execução das funções relativas ao apoio comunitário, com exclusão da avaliação do programa, do acompanhamento legislativo e dos estudos estratégicos e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão.

Atribuições

No âmbito da execução dos programas comunitários em relação aos quais a Comissão tenha delegado funções na Agência a partir de 2007, em particular os programas EIE I, a partir de 1 de Julho de 2005, EIE II, a partir de 26 de Julho, e EIP, a partir de 1 de Novembro de 2007:

| — | Gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos. |
| --- | --- |

—

Gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos.

| — | Adopção dos actos de execução orçamental e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa comunitário e, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções. |
| --- | --- |

—

Adopção dos actos de execução orçamental e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa comunitário e, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções.

| — | Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa. |
| --- | --- |

—

Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa.

| — | Relativamente ao EIP, assegurar igualmente a gestão dos projectos da rede de apoio às empresas e à inovação. |
| --- | --- |

—

Relativamente ao EIP, assegurar igualmente a gestão dos projectos da rede de apoio às empresas e à inovação.

1   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2   Director

Nomeado pela Comissão Europeia.

3   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

4   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo

| A) | 137,3 (53,2) milhões de euros (100 % do orçamento geral da União Europeia), dos quais 63,7 milhões de euros para o EIE e 73,5 milhões de euros para o EIP. A Agência executa o orçamento operacional sob responsabilidade da Comissão. |
| --- | --- |

A)

137,3 (53,2) milhões de euros (100 % do orçamento geral da União Europeia), dos quais 63,7 milhões de euros para o EIE e 73,5 milhões de euros para o EIP. A Agência executa o orçamento operacional sob responsabilidade da Comissão.

| B) | 6,9 (5,2) milhões de euros (100 % subvenção comunitária) para o orçamento de funcionamento que a Agência executa de forma autónoma. |
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B)

6,9 (5,2) milhões de euros (100 % subvenção comunitária) para o orçamento de funcionamento que a Agência executa de forma autónoma.

Efectivos em 31 de Dezembro

35 (16) lugares AT previstos no quadro do pessoal, dos quais 22 (16) foram ocupados.

Outros lugares:

Agentes contratuais: 77 (30) lugares previstos, dos quais 47 (25) foram ocupados.

Total dos efectivos em 31.12.2007: 69

dos quais desempenhando

Funções operacionais: 54 (31)

Funções administrativas: 15 (10)

Relativamente ao programa EIE:

| — | Acompanhamento de 425 projectos EIE em curso (seleccionados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2003-2006). Foram tratados 318 relatórios e efectuados pagamentos aos beneficiários. A Agência participou em 70 reuniões relativas aos projectos e organizou seis workshops temáticos de coordenação dos projectos com a participação da DG responsável e de outros serviços conexos. |
| --- | --- |

—

Acompanhamento de 425 projectos EIE em curso (seleccionados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2003-2006). Foram tratados 318 relatórios e efectuados pagamentos aos beneficiários. A Agência participou em 70 reuniões relativas aos projectos e organizou seis workshops temáticos de coordenação dos projectos com a participação da DG responsável e de outros serviços conexos.

| — | A Agência seleccionou 99 projectos das 296 propostas recebidas no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2006 — participaram cerca de 2000 organizações de 30 países. |
| --- | --- |

—

A Agência seleccionou 99 projectos das 296 propostas recebidas no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2006 — participaram cerca de 2000 organizações de 30 países.

| — | A Agência lançou e divulgou o convite à apresentação de propostas de 2007 através do seu sítio Internet, de alertas electrónicos e de diversos dias da informação (700 participantes no Dia Europeu da Informação e 3 000 participantes em 45 Dias Nacionais da Informação). Foram apresentadas 439 propostas, o que representa mais 50 % que no convite anterior. |
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—

A Agência lançou e divulgou o convite à apresentação de propostas de 2007 através do seu sítio Internet, de alertas electrónicos e de diversos dias da informação (700 participantes no Dia Europeu da Informação e 3 000 participantes em 45 Dias Nacionais da Informação). Foram apresentadas 439 propostas, o que representa mais 50 % que no convite anterior.

| — | A Agência produziu e divulgou informações sobre o programa e os seus resultados através do sítio internet do EIE (1,4 milhões de páginas vistas e 0,5 milhões de «downloads»), de alertas electrónicos regulares enviados a mais de 6 000 contactos, de novas brochuras do projecto EIE (60 000«downloads»), dos boletins informativos «Intelligent Energy News» (143 000«downloads») e de cinco relatórios em vídeo relativos aos projectos EIE (vistos por cerca de 17 milhões de telespectadores). |
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—

A Agência produziu e divulgou informações sobre o programa e os seus resultados através do sítio internet do EIE (1,4 milhões de páginas vistas e 0,5 milhões de «downloads»), de alertas electrónicos regulares enviados a mais de 6 000 contactos, de novas brochuras do projecto EIE (60 000«downloads»), dos boletins informativos «Intelligent Energy News» (143 000«downloads») e de cinco relatórios em vídeo relativos aos projectos EIE (vistos por cerca de 17 milhões de telespectadores).

| — | A Agência respondeu igulamente a mais de 800 perguntas do público e de potenciais candidatos. |
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—

A Agência respondeu igulamente a mais de 800 perguntas do público e de potenciais candidatos.

| — | Através de «workshops» e de reuniões informativas a Agência comunicou à Comissão os resultados dos projectos apoiados pelo programa EIE, em particular sobre a proposta da nova Directiva-Quadro sobre as Energias Renováveis. A Agência auxiliou igualmente a DG TREN a orientar a execução do programa EIE e a definir as prioridades do convite à apresentação de propostas de 2008. A convite da DG TREN, a Agência participou numa «task force» responsável pela elaboração de um projecto de programa de trabalho. |
| --- | --- |

—

Através de «workshops» e de reuniões informativas a Agência comunicou à Comissão os resultados dos projectos apoiados pelo programa EIE, em particular sobre a proposta da nova Directiva-Quadro sobre as Energias Renováveis. A Agência auxiliou igualmente a DG TREN a orientar a execução do programa EIE e a definir as prioridades do convite à apresentação de propostas de 2008. A convite da DG TREN, a Agência participou numa «task force» responsável pela elaboração de um projecto de programa de trabalho.

Relativamente aos programas EEI e Marco Polo:

Com excepção de tarefas limitadas relativas à execução orçamental para gestão do projecto da rede «Enterprise Europe», a Agência não teve capacidade para assumir uma plena «autonomia» pela rede em 2007. As suas principais actividades relacionaram-se com o recrutamento e a elaboração do programa de trabalho da EACI para 2008, com consulta das DG responsáveis.

Fonte: informações fornecidas pela Agência

Quadro 2

EACI — Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (Bruxelas) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 6 937 | 6 937 | Título I
  Pessoal | 3 853 | 3 501 | 3 108 | 199 | 352 | 118 | 43 | 75 |
| Receitas diversas | p.m. | 6 | Título II
  Funcionamento | 1 875 | 1 451 | 548 | 903 | 423 | 67 | 21 | 46 |
| | | | Título III (1)

  Apoio administrativo e técnico | 1 210 | 1 208 | 206 | 1 002 | 2 | 797 | 623 | 174 |
| Total | 6 937 | 6 943 | Total | 6 937 | 6 160 | 3 862 | 2 104 | 777 | 982 | 687 | 295 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

6 937

6 937

Título I

Pessoal

3 853

3 501

3 108

199

352

118

43

75

Receitas diversas

p.m.

6

Título II

Funcionamento

1 875

1 451

548

903

423

67

21

46

Título III (1)

Apoio administrativo e técnico

1 210

1 208

206

1 002

2

797

623

174

Total

6 937

6 943

Total

6 937

6 160

3 862

2 104

777

982

687

295

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (Bruxelas) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 5 667 | 5 057 |
| Receitas diversas | 13 | 105 |
| Total (a) | 5 680 | 5 162 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 3 157 | 2 616 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 48 | 38 |
| Outras despesas administrativas | 2 496 | 1 305 |
| Total (b) | 5 701 | 3 958 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | –21 | 1 204 |
| Encargos 2005 (d) | — | 273 |
| Resultado económico do exercício (e = c – d) | –21 | 930 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

5 667

5 057

Receitas diversas

13

105

Total (a)

5 680

5 162

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

3 157

2 616

Despesas relativas ao activo fixo

48

38

Outras despesas administrativas

2 496

1 305

Total (b)

5 701

3 958

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

–21

1 204

Encargos 2005 (d)

—

273

Resultado económico do exercício (e = c – d)

–21

930

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (Bruxelas) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente | 140 | 101 |
| Activos fixos intangíveis | 39 | 13 |
| Activos fixos tangíveis | 101 | 88 |
| Activo corrente | 3 426 | 1 604 |
| Créditos a curto prazo | 46 | 95 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 3 380 | 1 509 |
| Total do activo | 3 566 | 1 705 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 127 | 48 |
| Credores | 2 530 | 727 |
| Total do passivo | 2 656 | 775 |
| Activo líquido | 909 | 930 |
| Reservas |
| Resultado transitado do exercício anterior | 930 | |
| Resultado económico do exercício | –21 | 930 |
| Capital líquido | 909 | 930 |
| NB: os totais podem apresentar variações devido aos arredondamentos.

  Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

140

101

Activos fixos intangíveis

39

13

Activos fixos tangíveis

101

88

Activo corrente

3 426

1 604

Créditos a curto prazo

46

95

Caixa e equivalentes de caixa

3 380

1 509

Total do activo

3 566

1 705

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

127

48

Credores

2 530

727

Total do passivo

2 656

775

Activo líquido

909

930

Reservas

Resultado transitado do exercício anterior

930

Resultado económico do exercício

–21

930

Capital líquido

909

930

NB: os totais podem apresentar variações devido aos arredondamentos.

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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(1)  Despesas relativas a reuniões de peritos relacionadas com a execução dos projectos.

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | Na sequência das recomendações formuladas pelo Tribunal no ano passado, a EACI reviu todas autorizações do orçamento de 2007 e todas as obrigações jurídicas assumidas em 2007, a fim de avaliar os montantes a transitar, por exemplo, para cumprir contratos em curso com avaliadores (780 975euros) e contratos relativos a TI (363 728euros). A sobrestimativa média ascende apenas a 12 % das dotações transitadas ou a 4 % do orçamento de 2007, uma margem que a EACI considera razoável para cobrir imprevistos.
  Em 2008, no intuito de reduzir ainda mais a sobrestimativa, serão tomadas medidas adicionais, como a avaliação mais frequente ao longo do ano da situação das dotações transitadas. |
| --- | --- |

7.

Na sequência das recomendações formuladas pelo Tribunal no ano passado, a EACI reviu todas autorizações do orçamento de 2007 e todas as obrigações jurídicas assumidas em 2007, a fim de avaliar os montantes a transitar, por exemplo, para cumprir contratos em curso com avaliadores (780 975euros) e contratos relativos a TI (363 728euros). A sobrestimativa média ascende apenas a 12 % das dotações transitadas ou a 4 % do orçamento de 2007, uma margem que a EACI considera razoável para cobrir imprevistos.

Em 2008, no intuito de reduzir ainda mais a sobrestimativa, serão tomadas medidas adicionais, como a avaliação mais frequente ao longo do ano da situação das dotações transitadas.

| 8. | Devido ao alargamento do mandato da EACI, o segundo orçamento rectificativo para 2007 foi aprovado apenas três meses depois do primeiro. A EACI considerou mais eficiente em termos de custos combinar a publicação dos dois orçamentos rectificativos e publicá-los conjuntamente com orçamentos rectificativos de outras agências (princípio da boa gestão financeira). |
| --- | --- |

8.

Devido ao alargamento do mandato da EACI, o segundo orçamento rectificativo para 2007 foi aprovado apenas três meses depois do primeiro. A EACI considerou mais eficiente em termos de custos combinar a publicação dos dois orçamentos rectificativos e publicá-los conjuntamente com orçamentos rectificativos de outras agências (princípio da boa gestão financeira).

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/86 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/86

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução do Programa de Saúde Pública relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/13)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7 | OBSERVAÇÃO |
| --- | --- |

7

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (a seguir designada por «Agência») foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2010, para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública. Agência tornou-se financeiramente independente em 15 de Dezembro de 2006 para a execução das dotações orçamentais de 2007. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (a seguir designada por «Agência») foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2010, para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública. Agência tornou-se financeiramente independente em 15 de Dezembro de 2006 para a execução das dotações orçamentais de 2007.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.A observação a seguir apresentada não coloca em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.A observação a seguir apresentada não coloca em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÃO

| 7. | O orçamento final da Agência relativo a 2007 ascendia a 4,1 milhões de euros. Quase a totalidade do orçamento estava autorizada: as dotações transitadas ascendiam a 1,5 milhões de euros. Uma parte significativa destas verbas transitadas relativas a despesas administrativas não estava justificada por compromissos jurídicos ou era referente a bens e serviços que, em larga medida, serão fornecidos em 2008. Esta situação infringe o princípio da anualidade. |
| --- | --- |

7.

O orçamento final da Agência relativo a 2007 ascendia a 4,1 milhões de euros. Quase a totalidade do orçamento estava autorizada: as dotações transitadas ascendiam a 1,5 milhões de euros. Uma parte significativa destas verbas transitadas relativas a despesas administrativas não estava justificada por compromissos jurídicos ou era referente a bens e serviços que, em larga medida, serão fornecidos em 2008. Esta situação infringe o princípio da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 369 de 15.12.2004, p. 73.

1

(2)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 5.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 5 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 27 de Junho de 2008

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

---

Quadro 1

Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (PHEA) — Luxemburgo

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Decisão (2004/858/CE) da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007 | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.
  A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária.
  A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção

  (Artigo 152.o do Tratado) | Objectivos

  A agência fica encarregada, no âmbito do programa comunitário no domínio da saúde pública criado pela Decisão n.o 1786/2002/CE («decisão-quadro»), da execução das funções relativas ao apoio comunitário ao abrigo do programa, com exclusão da avaliação do mesmo, do acompanhamento legislativo e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão. | Atribuições







  a) | Gestão de todas as fases do ciclo do programa de saúde pública relacionadas com projectos específicos, com base na Decisão n.o 1786/2002/CE e no programa de trabalho previsto na referida decisão e adoptado pela Comissão, bem como dos controlos necessários, adoptando as decisões relevantes com base no acto de delegação da Comissão; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Decisão (2004/858/CE) da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

Actividades e serviços fornecidos em 2007

Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária.

A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção

(Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

A agência fica encarregada, no âmbito do programa comunitário no domínio da saúde pública criado pela Decisão n.o 1786/2002/CE («decisão-quadro»), da execução das funções relativas ao apoio comunitário ao abrigo do programa, com exclusão da avaliação do mesmo, do acompanhamento legislativo e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão.

Atribuições

a)

Gestão de todas as fases do ciclo do programa de saúde pública relacionadas com projectos específicos, com base na Decisão n.o 1786/2002/CE e no programa de trabalho previsto na referida decisão e adoptado pela Comissão, bem como dos controlos necessários, adoptando as decisões relevantes com base no acto de delegação da Comissão;

| b) | Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e em despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa de saúde pública e, nomeadamente, as associadas à adjudicação dos contratos e às subvenções; |
| --- | --- |

b)

Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e em despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa de saúde pública e, nomeadamente, as associadas à adjudicação dos contratos e às subvenções;

| c) | Apoio logístico, científico e técnico, em particular organizando reuniões técnicas (gestão de grupos de trabalho constituídos por peritos), estudos preparatórios, seminários ou conferências. |
| --- | --- |

c)

Apoio logístico, científico e técnico, em particular organizando reuniões técnicas (gestão de grupos de trabalho constituídos por peritos), estudos preparatórios, seminários ou conferências.

1.   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2.   Director

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

3.   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

4.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

O orçamento administrativo da Agência relativo a 2007 ascendia a 4,1 milhões de euros.

Em 31 de Dezembro de 2007, a Agência contava com 28 membros do pessoal, dos quais 8 agentes temporários e 20 agentes contratuais.

Em 31.12.2007, tinham sido celebrados 121 contratos de subvenção, relativos a vários convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de saúde pública de 2005 (32), 2006 (87) e 2007 (2), o que representa um montante total de financiamento comunitário de 71 667 322,3 de euros.

Estavam a decorrer negociações relativas a 66 projectos do convite à apresentação de propostas de 2007 no âmbito do programa de saúde pública.

Organização de 23 reuniões técnicas de grupos de peritos, para as quais foram convidados mais de 1 300 peritos.

100 % do orçamento para o programa de saúde pública foi autorizado. Também as dotações de pagamento do programa de saúde pública foram integralmente utilizadas (com excepção das receitas afectadas recebidas em Dezembro de 2007). O montante total dos pagamentos relativos ao programa de saúde pública ascendeu a 18 milhões de euros.

Foram efectuadas 78 operações de pagamento (18 milhões de euros) e concedidas 89 autorizações (convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de saúde pública de 2006 (87 projectos) e de 2007 (2 projectos).

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (Luxemburgo) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | inscritas | pagas | anuladas |
| Receitas próprias | | | Título I
  Pessoal | 1 978 | 1 898 | 1 808 | 90 | 80 | 168 | 36 | 132 |
| Subvenções comunitárias | 4 100 | 5 097 |
| Outras subvenções | | | Título II
  Funcionamento | 885 | 874 | 319 | 554 | 11 | 308 | 221 | 87 |
| Receitas diversas | | | Título III
  Actividades operacionais | 1 238 | 1 188 | 324 | 864 | 50 | 521 | 301 | 220 |
| Total | 4 100 | 5 097 | Total | 4 100 | 3 959 | 2 451 | 1 508 | 141 | 997 | 558 | 439 |
| NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

inscritas

pagas

anuladas

Receitas próprias

Título I

Pessoal

1 978

1 898

1 808

90

80

168

36

132

Subvenções comunitárias

4 100

5 097

Outras subvenções

Título II

Funcionamento

885

874

319

554

11

308

221

87

Receitas diversas

Título III

Actividades operacionais

1 238

1 188

324

864

50

521

301

220

Total

4 100

5 097

Total

4 100

3 959

2 451

1 508

141

997

558

439

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras.

Quadro 3

Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (Luxemburgo) — Conta dos resultados económicos para o exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 4 607 |
| Total (a) | 4 607 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 1 739 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 45 |
| Outras despesas administrativas | 1 472 |
| Total (b) | 3 256 |
| Resultado económico do exercício (c = a – b) | 1 351 |
| NB: Uma vez que a Agência se tornou totalmente autónoma em 15 de Dezembro de 2006, o exercício de 2007 é o primeiro em que são apresentadas demonstrações financeiras.

  Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

4 607

Total (a)

4 607

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

1 739

Despesas relativas ao activo fixo

45

Outras despesas administrativas

1 472

Total (b)

3 256

Resultado económico do exercício (c = a – b)

1 351

NB: Uma vez que a Agência se tornou totalmente autónoma em 15 de Dezembro de 2006, o exercício de 2007 é o primeiro em que são apresentadas demonstrações financeiras.

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (Luxemburgo) — Balanço em 31 de Dezembro de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 40 |
| Activos fixos tangíveis | 84 |
| Activo corrente |
| Caixa e equivalentes de caixa | 3 235 |
| Total do activo | 3 359 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 29 |
| Credores | 1 979 |
| Total do passivo | 2 008 |
| Activo líquido | 1 351 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 0 |
| Resultado económico do exercício | 1 351 |
| Capital líquido | 1 351 |
| NB: Uma vez que a Agência se tornou totalmente autónoma em 15 de Dezembro de 2006, o exercício de 2007 é o primeiro em que são apresentadas demonstrações financeiras.

  Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

40

Activos fixos tangíveis

84

Activo corrente

Caixa e equivalentes de caixa

3 235

Total do activo

3 359

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

29

Credores

1 979

Total do passivo

2 008

Activo líquido

1 351

Reserva

Excedente/défice acumulado

0

Resultado económico do exercício

1 351

Capital líquido

1 351

NB: Uma vez que a Agência se tornou totalmente autónoma em 15 de Dezembro de 2006, o exercício de 2007 é o primeiro em que são apresentadas demonstrações financeiras.

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | A Agência toma nota dos comentários do Tribunal. No entanto, convém salientar que, em determinados casos, a Agência viu-se na obrigação de prever dotações transitadas a fim de cumprir com os requisitos legais e contratuais (por exemplo, o pagamento adiantado de rendas). No futuro, a Agência respeitará plenamente o princípio da anualidade. |
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7.

A Agência toma nota dos comentários do Tribunal. No entanto, convém salientar que, em determinados casos, a Agência viu-se na obrigação de prever dotações transitadas a fim de cumprir com os requisitos legais e contratuais (por exemplo, o pagamento adiantado de rendas). No futuro, a Agência respeitará plenamente o princípio da anualidade.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/92 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/92

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência

(2008/C 311/14)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
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1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-11 | OBSERVAÇÕES |
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7-11

Quadros 1 a 4

Respostas da Agência

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1). É seu objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado. |
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1.

A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1). É seu objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
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2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
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4.

As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.Embora não inclua reservas nas afirmações anteriores, o Tribunal chama a atenção para as observações incluídas nos pontos 7 e 8. |
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6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.Embora não inclua reservas nas afirmações anteriores, o Tribunal chama a atenção para as observações incluídas nos pontos 7 e 8.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento definitivo da Agência elevou-se a 16,6 milhões de euros (incluindo uma reserva de 1,9 milhões de euros), comparativamente a 14,4 milhões de euros em 2006. No final de 2007 foram anuladas dotações no montante de 3,4 milhões de euros, incluindo a reserva de 1,9 milhões de euros que não tinha sido utilizada. Além das dotações anuladas, transitaram 2,7 milhões de euros para 2008, o que significa que mais de 35 % das dotações definitivas de 2007 não foram utilizados nesse exercício. Esta situação revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Agência apresentam insuficiências graves. |
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7.

Em 2007, o orçamento definitivo da Agência elevou-se a 16,6 milhões de euros (incluindo uma reserva de 1,9 milhões de euros), comparativamente a 14,4 milhões de euros em 2006. No final de 2007 foram anuladas dotações no montante de 3,4 milhões de euros, incluindo a reserva de 1,9 milhões de euros que não tinha sido utilizada. Além das dotações anuladas, transitaram 2,7 milhões de euros para 2008, o que significa que mais de 35 % das dotações definitivas de 2007 não foram utilizados nesse exercício. Esta situação revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Agência apresentam insuficiências graves.

| 8. | Apesar do elevado nível de dotações não utilizadas, em 2007 a Agência solicitou fundos suplementares equivalentes à totalidade do seu orçamento. A não utilização de montantes elevados revela que a Agência não efectuou previsões de tesouraria rigorosas, o que infringe o princípio da boa gestão financeira. |
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8.

Apesar do elevado nível de dotações não utilizadas, em 2007 a Agência solicitou fundos suplementares equivalentes à totalidade do seu orçamento. A não utilização de montantes elevados revela que a Agência não efectuou previsões de tesouraria rigorosas, o que infringe o princípio da boa gestão financeira.

| 9. | A Agência ainda não realizou um inventário físico dos seus activos fixos. O controlo de uma amostra de bens comprados durante o exercício mostrou que alguns dos bens verificados não estavam etiquetados e, por conseguinte, não tinham sido registados correctamente no inventário. |
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9.

A Agência ainda não realizou um inventário físico dos seus activos fixos. O controlo de uma amostra de bens comprados durante o exercício mostrou que alguns dos bens verificados não estavam etiquetados e, por conseguinte, não tinham sido registados correctamente no inventário.

| 10. | Em relação a quatro procedimentos de selecção auditados, verificou-se que alguns membros do Comité de Selecção não pertenciam ao grupo de funções correspondente ao lugar proposto, nem tinham um grau pelo menos equivalente ao do lugar a preencher, como prevê o Estatuto. Além disso, a Agência não tinha estabelecido definitivamente os seus procedimentos de recrutamento. |
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10.

Em relação a quatro procedimentos de selecção auditados, verificou-se que alguns membros do Comité de Selecção não pertenciam ao grupo de funções correspondente ao lugar proposto, nem tinham um grau pelo menos equivalente ao do lugar a preencher, como prevê o Estatuto. Além disso, a Agência não tinha estabelecido definitivamente os seus procedimentos de recrutamento.

| 11. | Verificaram-se insuficiências ao nível da adjudicação de contratos. Num caso (5), não se justificava o recurso ao procedimento por negociação. Num outro caso, a Agência não aplicou critérios de selecção claros e coerentes, pelo que a avaliação das capacidades financeiras e técnicas não foi objectiva (6). Um outro contrato foi prorrogado duas vezes, embora só fosse autorizada uma prorrogação (7). Finalmente, num outro caso, o procedimento por negociação adoptado não respeitava os requisitos das regras e regulamentos (8) aplicáveis à adjudicação de contratos públicos. |
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11.

Verificaram-se insuficiências ao nível da adjudicação de contratos. Num caso (5), não se justificava o recurso ao procedimento por negociação. Num outro caso, a Agência não aplicou critérios de selecção claros e coerentes, pelo que a avaliação das capacidades financeiras e técnicas não foi objectiva (6). Um outro contrato foi prorrogado duas vezes, embora só fosse autorizada uma prorrogação (7). Finalmente, num outro caso, o procedimento por negociação adoptado não respeitava os requisitos das regras e regulamentos (8) aplicáveis à adjudicação de contratos públicos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 27 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  Contrato de prestação de serviços de telecomunicações e internet (70 272 euros).

5

(6)  Contrato de estudo para criação de uma base de dados sobre acidentes ferroviários graves (158 380 euros ).

6

(7)  Prorrogação de um contrato de consultoria (30 000 euros).

7

(8)  Contrato de serviços para modificação do sítio internet da Agência (24 980 euros ).

8

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Quadro 1

Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2007 | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política comum dos transportes

  Para efeitos de aplicação do artigo 70.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece:






  a) | regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2007

Actividades e serviços fornecidos em 2007

Política comum dos transportes

Para efeitos de aplicação do artigo 70.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece:

a)

regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

| b) | as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

| c) | medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; |
| --- | --- |

c)

medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

| d) | quaisquer outras disposições adequadas. |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras disposições adequadas.

(Artigo 71.o do Tratado)

Objectivos

Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação comunitária destinada a:

| — | melhorar a posição competitiva do sector ferroviário; |
| --- | --- |

—

melhorar a posição competitiva do sector ferroviário;

| — | desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado. |
| --- | --- |

—

desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Atribuições

1.   Dirigir recomendações à Comissão respeitantes:

| — | aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE); |
| --- | --- |

—

aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE);

| — | aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; |
| --- | --- |

—

aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança;

| — | ao desenvolvimento, à realização e ao acompanhamento da interoperabilidade ferroviária; |
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—

ao desenvolvimento, à realização e ao acompanhamento da interoperabilidade ferroviária;

| — | ao acompanhamento da interoperabilidade; |
| --- | --- |

—

ao acompanhamento da interoperabilidade;

| — | à certificação das oficinas de manutenção; |
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—

à certificação das oficinas de manutenção;

| — | às competências profissionais; |
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—

às competências profissionais;

| — | registo do material circulante. |
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—

registo do material circulante.

2.   Emitir pareceres sobre

| — | as normas de segurança nacionais; |
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—

as normas de segurança nacionais;

| — | o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; |
| --- | --- |

—

o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados;

| — | a interoperabilidade da rede transeuropeia. |
| --- | --- |

—

a interoperabilidade da rede transeuropeia.

3.   Coordenação dos organismos nacionais

coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE).

4.   Publicações e bases de dados

| — | relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (bienal); |
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—

relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (bienal);

| — | relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal); |
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—

relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal);

| — | base de dados pública de documentação sobre a segurança; |
| --- | --- |

—

base de dados pública de documentação sobre a segurança;

| — | registo público de documentos sobre a interoperabilidade. |
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—

registo público de documentos sobre a interoperabilidade.

1.   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão.

2.   Director executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão.

3.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo:

16,6 milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

lugares previstos no quadro do pessoal: 116

lugares ocupados: 95

outros agentes: 4

Total dos efectivos: 99

dos quais desempenhando:

funções operacionais: 66

funções administrativas: 33

Segurança

| — | criação e entrada em serviço da base de dados em matéria de segurança; |
| --- | --- |

—

criação e entrada em serviço da base de dados em matéria de segurança;

| — | conclusão e apresentação à Comissão da primeira série de métodos comuns de segurança; |
| --- | --- |

—

conclusão e apresentação à Comissão da primeira série de métodos comuns de segurança;

| — | projecto de recomendação sobre a metodologia para estabelecer objectivos comuns de segurança; |
| --- | --- |

—

projecto de recomendação sobre a metodologia para estabelecer objectivos comuns de segurança;

| — | criação de uma «task force» responsável pela análise pelos pares para facilitar o reconhecimento mútuo dos certificados de segurança; |
| --- | --- |

—

criação de uma «task force» responsável pela análise pelos pares para facilitar o reconhecimento mútuo dos certificados de segurança;

| — | definição de uma abordagem comum para elaboração de relatórios em matéria de segurança. |
| --- | --- |

—

definição de uma abordagem comum para elaboração de relatórios em matéria de segurança.

Interoperabilidade — Especificações Técnicas para Interoperabilidade (ETI):

| — | conclusão do anteprojecto da ETI «Infra-estrutura» e da ETI «Energia»; |
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—

conclusão do anteprojecto da ETI «Infra-estrutura» e da ETI «Energia»;

| — | relatório intercalar sobre a ETI «Material circulante»; |
| --- | --- |

—

relatório intercalar sobre a ETI «Material circulante»;

| — | trabalho de revisão das ETI «Exploração e Gestão do Tráfego» e «Vagões de mercadorias»; |
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—

trabalho de revisão das ETI «Exploração e Gestão do Tráfego» e «Vagões de mercadorias»;

| — | trabalhos relativos à ETI «Aplicações Telemáticas para passageiros»; |
| --- | --- |

—

trabalhos relativos à ETI «Aplicações Telemáticas para passageiros»;

| — | relatório sobre a certificação das oficinas de manutenção; |
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—

relatório sobre a certificação das oficinas de manutenção;

| — | estudo sobre a relação entre os sistemas ferroviários de 1 435mm e de 1 520mm; |
| --- | --- |

—

estudo sobre a relação entre os sistemas ferroviários de 1 435mm e de 1 520mm;

| — | progresso do registo do material circulante. |
| --- | --- |

—

progresso do registo do material circulante.

Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS)

| — | reconhecimento como autoridade de sistema no ERTMS; |
| --- | --- |

—

reconhecimento como autoridade de sistema no ERTMS;

| — | base de dados para os pedidos de alteração no ERTMS; |
| --- | --- |

—

base de dados para os pedidos de alteração no ERTMS;

| — | recomendação para actualização da versão 2.3.0 da base de referência do ERTMS; |
| --- | --- |

—

recomendação para actualização da versão 2.3.0 da base de referência do ERTMS;

| — | estudo sobre a aprovação de segurança do ERTMS. |
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—

estudo sobre a aprovação de segurança do ERTMS.

Avaliação económica

| — | aplicação da metodologia para criar documentos de «metodologia aplicada» para cada recomendação; |
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—

aplicação da metodologia para criar documentos de «metodologia aplicada» para cada recomendação;

| — | lançamento da iniciativa de base de dados DREAM (Database for Rail Economic Analysis Monitoring); |
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—

lançamento da iniciativa de base de dados DREAM (Database for Rail Economic Analysis Monitoring);

| — | prestação de apoio à Comissão Europeia. |
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—

prestação de apoio à Comissão Europeia.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Quadro 2

Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Origem das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | autorizadas | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 14 744 | 17 025 | Título I
  Pessoal | 9 499 | 8 831 | 8 677 | 154 | 668 | 129 | 95 | 34 |
| Receitas diversas | p.m. | 9 | Título II
  Funcionamento | 1 798 | 1 731 | 969 | 762 | 66 | 426 | 328 | 97 |
| Reserva | 1 901 | | Título III
  Actividades operacionais | 3 448 | 2 699 | 920 | 1 779 | 749 | 2 165 | 1 570 | 595 |
| | | | Título IX
  Reservas | 1 901 | 0 | 0 | 0 | 1 901 | — | — | — |
| Total | 16 645 | 17 033 | Total | 16 645 | 13 261 | 10 566 | 2 695 | 3 384 | 2 719 | 1 993 | 726 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Origem das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

autorizadas

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

14 744

17 025

Título I

Pessoal

9 499

8 831

8 677

154

668

129

95

34

Receitas diversas

p.m.

9

Título II

Funcionamento

1 798

1 731

969

762

66

426

328

97

Reserva

1 901

Título III

Actividades operacionais

3 448

2 699

920

1 779

749

2 165

1 570

595

Título IX

Reservas

1 901

0

0

0

1 901

—

—

—

Total

16 645

17 033

Total

16 645

13 261

10 566

2 695

3 384

2 719

1 993

726

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 12 576 | 11 920 |
| Outras subvenções | 166 | 363 |
| Total (a) | 12 742 | 12 284 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 8 896 | 6 694 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 269 | 168 |
| Outras despesas administrativas | 1 253 | 1 322 |
| Despesas operacionais | 2 697 | 1 330 |
| Total (b) | 13 115 | 9 514 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | – 373 | 2 770 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 1 | 3 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 11 | –2 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | –10 | 1 |
| Ganhos excepcionais (h) | — | — |
| Perdas excepcionais (i) | 37 | — |
| Excedente/défice dos itens excepcionais (j = h – i) | –37 | — |
| Resultado económico do exercício (k = c + g + j) | – 421 | 2 771 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

12 576

11 920

Outras subvenções

166

363

Total (a)

12 742

12 284

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

8 896

6 694

Despesas relativas ao activo fixo

269

168

Outras despesas administrativas

1 253

1 322

Despesas operacionais

2 697

1 330

Total (b)

13 115

9 514

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

– 373

2 770

Receitas das operações financeiras (e)

1

3

Despesas das operações financeiras (f)

11

–2

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

–10

1

Ganhos excepcionais (h)

—

—

Perdas excepcionais (i)

37

—

Excedente/défice dos itens excepcionais (j = h – i)

–37

—

Resultado económico do exercício (k = c + g + j)

– 421

2 771

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente | 823 | 884 |
| Activos fixos intangíveis | 450 | 505 |
| Activos fixos tangíveis | 373 | 378 |
| Activo corrente | 7 594 | 3 505 |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 0 | 18 |
| Créditos a curto prazo | 186 | 188 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 7 408 | 3 299 |
| Total do activo | 8 417 | 4 389 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 100 | 90 |
| Credores | 5 966 | 1 528 |
| Total do passivo | 6 066 | 1 618 |
| Activo líquido | 2 351 | 2 771 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 2 771 | |
| Resultado económico do exercício | – 421 | 2 771 |
| Capital líquido | 2 351 | 2 771 |
| Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

823

884

Activos fixos intangíveis

450

505

Activos fixos tangíveis

373

378

Activo corrente

7 594

3 505

Pré-financiamentos a curto prazo

0

18

Créditos a curto prazo

186

188

Caixa e equivalentes de caixa

7 408

3 299

Total do activo

8 417

4 389

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

100

90

Credores

5 966

1 528

Total do passivo

6 066

1 618

Activo líquido

2 351

2 771

Reserva

Excedente/défice acumulado

2 771

Resultado económico do exercício

– 421

2 771

Capital líquido

2 351

2 771

Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 7. | O orçamento de 2007 foi elaborado no momento em que a Agência se tornou financeiramente independente, o que significa que não existia uma experiência anterior na qual basear as estimativas, sobretudo no que respeita às despesas operacionais. Além disso, a incerteza quanto à possibilidade e ao momento de liberar a reserva levou a que a Agência planeasse as suas actividades sem ter em conta a dita reserva. |
| --- | --- |

7.

O orçamento de 2007 foi elaborado no momento em que a Agência se tornou financeiramente independente, o que significa que não existia uma experiência anterior na qual basear as estimativas, sobretudo no que respeita às despesas operacionais. Além disso, a incerteza quanto à possibilidade e ao momento de liberar a reserva levou a que a Agência planeasse as suas actividades sem ter em conta a dita reserva.

| 8. | O montante a solicitar à Comissão foi decidido após estreita consulta da Comissão. |
| --- | --- |

8.

O montante a solicitar à Comissão foi decidido após estreita consulta da Comissão.

| 9. | Foi realizado um inventário físico em Junho de 2008. A totalidade dos activos fixos encontra-se agora etiquetada e será registada no inventário. |
| --- | --- |

9.

Foi realizado um inventário físico em Junho de 2008. A totalidade dos activos fixos encontra-se agora etiquetada e será registada no inventário.

| 10. | Devido ao número limitado de efectivos e ao volume de trabalho, nem sempre é possível convidar para o Comité de Selecção membros pertencentes ao mesmo grupo de funções ou ao mesmo grau. As disposições de execução relativas aos procedimentos que regem, nomeadamente, a selecção e contratação de agentes temporários foram aprovadas em 21 de Maio de 2008. A descrição completa dos procedimentos a seguir será finalizada, o mais tardar, durante o primeiro trimestre de 2009. |
| --- | --- |

10.

Devido ao número limitado de efectivos e ao volume de trabalho, nem sempre é possível convidar para o Comité de Selecção membros pertencentes ao mesmo grupo de funções ou ao mesmo grau. As disposições de execução relativas aos procedimentos que regem, nomeadamente, a selecção e contratação de agentes temporários foram aprovadas em 21 de Maio de 2008. A descrição completa dos procedimentos a seguir será finalizada, o mais tardar, durante o primeiro trimestre de 2009.

| 11. | A Agência já começou a introduzir medidas de correcção significativas no domínio da adjudicação de contratos em 2007, mas reconhece que ainda há margem para melhoramentos. A Agência procede actualmente à elaboração de um manual sobre a adjudicação de contratos públicos, a ser concluído antes do final de 2008, no intuito de normalizar os procedimentos neste domínio. |
| --- | --- |

11.

A Agência já começou a introduzir medidas de correcção significativas no domínio da adjudicação de contratos em 2007, mas reconhece que ainda há margem para melhoramentos. A Agência procede actualmente à elaboração de um manual sobre a adjudicação de contratos públicos, a ser concluído antes do final de 2008, no intuito de normalizar os procedimentos neste domínio.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/100 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/100

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade

(2008/C 311/15)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-11 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-11

Quadros 1 a 4

Respostas da Autoridade

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). São seus principais objectivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação comunitária e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). São seus principais objectivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação comunitária e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Autoridade. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Autoridade para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Autoridade. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Autoridade para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Autoridade, nos termos do artigo 248o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Autoridade, nos termos do artigo 248o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director executivo, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director executivo, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Autoridade referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Autoridade são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal. |
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6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Autoridade referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Autoridade são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Autoridade elevou-se a 52,2 milhões de euros, comparativamente a 40,2 milhões de euros no ano anterior. Incluiu as contribuições da Comissão para preparar a adesão da Croácia e da Turquia. Os montantes respectivos deveriam ter sido inscritos no orçamento como receitas afectadas, mas, em vez disso, foram considerados como fazendo parte da subvenção comunitária. Esta situação não está em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento Financeiro. |
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7.

Em 2007, o orçamento da Autoridade elevou-se a 52,2 milhões de euros, comparativamente a 40,2 milhões de euros no ano anterior. Incluiu as contribuições da Comissão para preparar a adesão da Croácia e da Turquia. Os montantes respectivos deveriam ter sido inscritos no orçamento como receitas afectadas, mas, em vez disso, foram considerados como fazendo parte da subvenção comunitária. Esta situação não está em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento Financeiro.

| 8. | Transitaram para 2008 dotações no montante de 8,6 milhões de euros e foram anulados 4,8 milhões de euros, o que se deveu, em parte, a uma adopção e execução tardias do programa de trabalho anual de 2007 relativo às subvenções. As dotações transitadas do exercício anterior elevaram-se a 7,9 milhões de euros, dos quais 4,5 milhões de euros se destinavam às actividades operacionais (título III). Mais de 25 % das dotações relativas às actividades operacionais transitadas do exercício anterior tiveram de ser anuladas no final do ano. As situações acima descritas infringem o princípio da anualidade e revelam insuficiências na programação e orçamentação das actividades previstas. |
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8.

Transitaram para 2008 dotações no montante de 8,6 milhões de euros e foram anulados 4,8 milhões de euros, o que se deveu, em parte, a uma adopção e execução tardias do programa de trabalho anual de 2007 relativo às subvenções. As dotações transitadas do exercício anterior elevaram-se a 7,9 milhões de euros, dos quais 4,5 milhões de euros se destinavam às actividades operacionais (título III). Mais de 25 % das dotações relativas às actividades operacionais transitadas do exercício anterior tiveram de ser anuladas no final do ano. As situações acima descritas infringem o princípio da anualidade e revelam insuficiências na programação e orçamentação das actividades previstas.

| 9. | Em 2007, a Autoridade conseguiu alcançar os seus objectivos em matéria de recrutamento e preencheu 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal. A auditoria dos procedimentos de recrutamento revelou que, no geral, antes do prazo fixado no aviso de vaga de lugar, o comité de selecção ainda não tinha decidido quais as ponderações a atribuir aos critérios de selecção ou as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do concurso. |
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9.

Em 2007, a Autoridade conseguiu alcançar os seus objectivos em matéria de recrutamento e preencheu 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal. A auditoria dos procedimentos de recrutamento revelou que, no geral, antes do prazo fixado no aviso de vaga de lugar, o comité de selecção ainda não tinha decidido quais as ponderações a atribuir aos critérios de selecção ou as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do concurso.

| 10. | De acordo com o relatório anual sobre as excepções relativo a 2007, foram aceites 252 pedidos de excepção num valor total de 853 154 euros. Mais de 85 % das excepções diziam respeito a despesas de deslocações em serviço de peritos nacionais, o que revela que a Autoridade deverá melhorar a sua gestão das deslocações em serviço, a fim de reduzir o número de excepções. |
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10.

De acordo com o relatório anual sobre as excepções relativo a 2007, foram aceites 252 pedidos de excepção num valor total de 853 154 euros. Mais de 85 % das excepções diziam respeito a despesas de deslocações em serviço de peritos nacionais, o que revela que a Autoridade deverá melhorar a sua gestão das deslocações em serviço, a fim de reduzir o número de excepções.

| 11. | Relativamente aos procedimentos de adjudicação, constataram-se as seguintes irregularidades: o procedimento de avaliação financeira dos contratos-quadro não estava claramente indicado nos documentos relativos ao concurso (5); adjudicação de contratos específicos e/ou notas de encomenda não abrangidos pelos contratos-quadro correspondentes (6); avaliações técnicas baseadas em critérios de qualidade e ponderações que não estavam bem explicados nos documentos relativos ao concurso (7). Estas insuficiências comprometem a transparência do procedimento e podem pôr em causa a imparcialidade da selecção final. |
| --- | --- |

11.

Relativamente aos procedimentos de adjudicação, constataram-se as seguintes irregularidades: o procedimento de avaliação financeira dos contratos-quadro não estava claramente indicado nos documentos relativos ao concurso (5); adjudicação de contratos específicos e/ou notas de encomenda não abrangidos pelos contratos-quadro correspondentes (6); avaliações técnicas baseadas em critérios de qualidade e ponderações que não estavam bem explicados nos documentos relativos ao concurso (7). Estas insuficiências comprometem a transparência do procedimento e podem pôr em causa a imparcialidade da selecção final.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 25 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2008

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

(5)  Quatro casos.

5

(6)  Dois casos.

6

(7)  Um caso.

7

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Quadro 1

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Autoridade [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Autoridade em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias

  (Artigo 37.o do Tratado)

  Contribuição para um nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em factos científicos.

  (Artigo 95.o do Tratado)

  Política comercial comum

  (Artigo 133.o do Tratado)

  Saúde pública

  (n.o 4, alínea b), do artigo 152.o do Tratado) | Objectivos







  — | Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Autoridade [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos

Livre circulação de mercadorias

(Artigo 37.o do Tratado)

Contribuição para um nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em factos científicos.

(Artigo 95.o do Tratado)

Política comercial comum

(Artigo 133.o do Tratado)

Saúde pública

(n.o 4, alínea b), do artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

—

Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais.

| — | Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar. |
| --- | --- |

—

Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar.

| — | Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas. |
| --- | --- |

—

Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas.

| — | Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos. |
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—

Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos.

Atribuições

| — | Elaboração de pareceres e estudos científicos. |
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—

Elaboração de pareceres e estudos científicos.

| — | Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos. |
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Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos.

| — | Apoio à Comissão. |
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—

Apoio à Comissão.

| — | Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários. |
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—

Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários.

| — | Identificação e caracterização dos riscos emergentes. |
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—

Identificação e caracterização dos riscos emergentes.

| — | Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência. |
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Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência.

| — | Assistência científica e técnica para a gestão de crises. |
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—

Assistência científica e técnica para a gestão de crises.

| — | Melhoria da cooperação internacional. |
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Melhoria da cooperação internacional.

| — | Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas. |
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—

Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas.

| — | Participação no sistema de alerta rápido da Comissão. |
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—

Participação no sistema de alerta rápido da Comissão.

1.   Conselho de Administração

Composição

14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão.

Atribuições

| — | Adoptar o programa de trabalho e o orçamento e assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

—

Adoptar o programa de trabalho e o orçamento e assegurar a sua execução.

2.   Director executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu.

3.   Comité consultivo

Composição

Um representante por Estado-Membro.

Atribuições

| — | Aconselhar o Director Executivo. |
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—

Aconselhar o Director Executivo.

4.   Comité Científico e Painéis Científicos:

Formular os pareceres científicos da Autoridade.

5.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

52,2 (40) milhões de euros dos quais subvenção comunitária 100 % (100 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007

300 (250) lugares previstos no quadro do pessoal

dos quais foram ocupados: 273 (173)

+37 (55) outros agentes (auxiliares, contratuais, PND)

Total dos efectivos: 310 (228)

desempenhando:

| — | funções operacionais: 218 (149) |
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funções operacionais: 218 (149)

| — | funções administrativas: 92 (79) |
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funções administrativas: 92 (79)

| 1. | Na sua qualidade de organismo europeu responsável pela avaliação dos riscos, a EFSA fornece pareceres científicos com base nos quais os responsáveis pela gestão dos riscos na União Europeia baseiam as suas decisões destinadas a proteger os consumidores da UE. Neste contexto, na sequência de 205 pedidos de pareceres científicos apresentados à EFSA em 2007, foram adoptados e publicados 203 pareceres e 80 relatórios. O parecer publicado em Julho de 2007 constitui um exemplo do impacto dos trabalhos científicos da EFSA. Este parecer concluiu que o corante alimentar vermelho 2G coloca problemas de segurança, o que levou à suspensão imediata da sua utilização nos alimentos. |
| --- | --- |

1.

Na sua qualidade de organismo europeu responsável pela avaliação dos riscos, a EFSA fornece pareceres científicos com base nos quais os responsáveis pela gestão dos riscos na União Europeia baseiam as suas decisões destinadas a proteger os consumidores da UE. Neste contexto, na sequência de 205 pedidos de pareceres científicos apresentados à EFSA em 2007, foram adoptados e publicados 203 pareceres e 80 relatórios. O parecer publicado em Julho de 2007 constitui um exemplo do impacto dos trabalhos científicos da EFSA. Este parecer concluiu que o corante alimentar vermelho 2G coloca problemas de segurança, o que levou à suspensão imediata da sua utilização nos alimentos.

| 2. | Os esforços de comunicação da EFSA têm por objectivo global fornecer, em tempo oportuno, ao público-alvo e, finalmente, aos consumidores europeus mensagens claras, uniformes e coerentes em matéria de alimentação. As principais ferramentas de comunicação utilizadas e os resultados obtidos em 2007 foram os seguintes:






  — | o novo sítio internet com 1,5 milhões de visitas, mais de 17 500 assinantes do boletim informativo da EFSA e 1 500 sessões de consulta das reuniões do Conselho de Administração difundidas na internet; |
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2.

Os esforços de comunicação da EFSA têm por objectivo global fornecer, em tempo oportuno, ao público-alvo e, finalmente, aos consumidores europeus mensagens claras, uniformes e coerentes em matéria de alimentação. As principais ferramentas de comunicação utilizadas e os resultados obtidos em 2007 foram os seguintes:

—

o novo sítio internet com 1,5 milhões de visitas, mais de 17 500 assinantes do boletim informativo da EFSA e 1 500 sessões de consulta das reuniões do Conselho de Administração difundidas na internet;

| — | o gabinete de imprensa da EFSA organizou sete conferências de imprensa e 24 comunicados e declarações à impensa e foram publicadas 39 notícias na Internet e divulgados 37 alertas electrónicos; |
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o gabinete de imprensa da EFSA organizou sete conferências de imprensa e 24 comunicados e declarações à impensa e foram publicadas 39 notícias na Internet e divulgados 37 alertas electrónicos;

| — | as comemorações do quinto aniversário da EFSA e dos 50 anos do Tratado de Roma deram à EFSA uma oportunidade para utilizar novas plataformas de comunicação que permitiram organizar fóruns científicos, uma cimeira sobre a segurança dos alimentos e eventos organizados conjuntamente com os Estados-Membros. |
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—

as comemorações do quinto aniversário da EFSA e dos 50 anos do Tratado de Roma deram à EFSA uma oportunidade para utilizar novas plataformas de comunicação que permitiram organizar fóruns científicos, uma cimeira sobre a segurança dos alimentos e eventos organizados conjuntamente com os Estados-Membros.

A cooperação entre os Estados-Membros e a EFSA constitui a chave do êxito geral do sistema europeu de segurança dos alimentos e do aumento da confiança dos consumidores. O Fórum Consultivo assegura a ligação entre a EFSA e as autoridades nacionais responsáveis pela segurança dos alimentos no conjunto dos Estados-Membros. Em 2007 o Fórum Consultivo teve reuniões trimestrais. No âmbito da estratégia de cooperação, uma rede de «pontos focais» nacionais efectua a ligação entre a EFSA e as autoridades nacionais. No final de 2007, 18 Estados-Membros já tinham assinado um acordo com a EFSA sobre os pontos focais nacionais.

A fim de garantir que a EFSA está preparada para reagir e apoiar a Comunidade Europeia, em particular a Comissão, em situações de emergência ou outras situações urgentes, teve início em Outubro de 2007 um programa de exercícios de crise. O primeiro exercício foi realizado em Janeiro de 2008 (com o Fórum Consultivo) para finalizar o manual de crise.

Fonte: Informações fornecidas pela Autoridade.

Quadro 2

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma) - Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | inscritas | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 52 207 | 48 193 | Título I
  Pessoal | 24 060 | 22 975 | 22 297 | 678 | 1 085 | 483 | 315 | 168 |
| Receitas diversas | p.m. | 28 | Título II
  Funcionamento | 9 347 | 9 147 | 6 759 | 2 388 | 200 | 2 894 | 2 732 | 162 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | 18 800 | 15 265 | 9 735 | 5 530 | 3 535 | 4 512 | 3 353 | 1 159 |
| Receitas afectadas (1) | p.m. | 129 | Receitas afectadas | — | 129 | 129 | — | 0 | — | — | — |
| Total | 52 207 | 48 350 | Total | 52 207 | 47 517 | 38 920 | 8 596 | 4 820 | 7 889 | 6 400 | 1 489 |
| NB: Os totais podem apresentar variações devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

inscritas

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

52 207

48 193

Título I

Pessoal

24 060

22 975

22 297

678

1 085

483

315

168

Receitas diversas

p.m.

28

Título II

Funcionamento

9 347

9 147

6 759

2 388

200

2 894

2 732

162

Título III

Actividades operacionais

18 800

15 265

9 735

5 530

3 535

4 512

3 353

1 159

Receitas afectadas (1)

p.m.

129

Receitas afectadas

—

129

129

—

0

—

—

—

Total

52 207

48 350

Total

52 207

47 517

38 920

8 596

4 820

7 889

6 400

1 489

NB: Os totais podem apresentar variações devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma) - Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 46 202 | 35 117 |
| Receitas diversas | 27 | 23 |
| Total (a) | 46 229 | 35 140 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 20 475 | 16 014 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 1 005 | 771 |
| Outras despesas administrativas | 9 690 | 8 303 |
| Despesas operacionais | 13 144 | 8 950 |
| Total (b) | 44 314 | 34 038 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 1 915 | 1 102 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 1 | 3 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 3 | 4 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | –2 | –1 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 1 913 | 1 101 |
| Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

46 202

35 117

Receitas diversas

27

23

Total (a)

46 229

35 140

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

20 475

16 014

Despesas relativas ao activo fixo

1 005

771

Outras despesas administrativas

9 690

8 303

Despesas operacionais

13 144

8 950

Total (b)

44 314

34 038

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

1 915

1 102

Receitas das operações financeiras (e)

1

3

Despesas das operações financeiras (f)

3

4

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

–2

–1

Resultado económico do exercício (h = c + g)

1 913

1 101

Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma) - Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 962 | 687 |
| Activos fixos tangíveis | 1 789 | 950 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 354 | 224 |
| Créditos a curto prazo | 97 | 43 |
| Outros créditos | 478 | 112 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 11 308 | 10 607 |
| Total do activo | 14 988 | 12 624 |
| Passivo corrente |
| Provisão para riscos e encargos | 523 | 388 |
| Credores | 7 767 | 7 451 |
| Total do passivo | 8 290 | 7 839 |
| Activo líquido | 6 698 | 4 785 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 4 785 | 3 684 |
| Resultado económico do exercício | 1 913 | 1 101 |
| Capital líquido | 6 698 | 4 785 |
| Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

962

687

Activos fixos tangíveis

1 789

950

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

354

224

Créditos a curto prazo

97

43

Outros créditos

478

112

Caixa e equivalentes de caixa

11 308

10 607

Total do activo

14 988

12 624

Passivo corrente

Provisão para riscos e encargos

523

388

Credores

7 767

7 451

Total do passivo

8 290

7 839

Activo líquido

6 698

4 785

Reserva

Excedente/défice acumulado

4 785

3 684

Resultado económico do exercício

1 913

1 101

Capital líquido

6 698

4 785

Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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(1)  Reembolso do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia: o montante reembolsado foi utilizado em despesas relacionadas com a tradução.

NB: Os totais podem apresentar variações devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

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RESPOSTAS DA AUTORIDADE

| 7. | A partir de 2008, todos os novos projectos para os quais a Autoridade recebe contribuições específicas da Comissão são inscritos e anotados nas rubricas orçamentais das receitas afectadas (C4). |
| --- | --- |

7.

A partir de 2008, todos os novos projectos para os quais a Autoridade recebe contribuições específicas da Comissão são inscritos e anotados nas rubricas orçamentais das receitas afectadas (C4).

| 8. | O ano de 2007 foi o primeiro ano em que foram lançados concursos para atribuição de subvenções para fins científicos. Em 2008, foram adoptadas diversas medidas, nomeadamente a programação atempada dos convites à apresentação de propostas, modelos, guia e apoio administrativo suplementar destinado a abreviar o lançamento dos convites à apresentação de propostas para subvenções. Por outro lado, a programação dos convites à apresentação de propostas para as subvenções de 2009 está em vias de concretização, com vista ao lançamento de alguns deles já no Outono de 2008. Com a introdução dos novos procedimentos relativos à transição de verbas para o exercício seguinte, e em conformidade com o princípio da anualidade, a taxa de transição de 2007 (17 % do orçamento definitivo) diminuiu comparativamente à de 2006 (22 %), mas, em 2008, continuarão a ser envidados esforços neste domínio. |
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8.

O ano de 2007 foi o primeiro ano em que foram lançados concursos para atribuição de subvenções para fins científicos. Em 2008, foram adoptadas diversas medidas, nomeadamente a programação atempada dos convites à apresentação de propostas, modelos, guia e apoio administrativo suplementar destinado a abreviar o lançamento dos convites à apresentação de propostas para subvenções. Por outro lado, a programação dos convites à apresentação de propostas para as subvenções de 2009 está em vias de concretização, com vista ao lançamento de alguns deles já no Outono de 2008. Com a introdução dos novos procedimentos relativos à transição de verbas para o exercício seguinte, e em conformidade com o princípio da anualidade, a taxa de transição de 2007 (17 % do orçamento definitivo) diminuiu comparativamente à de 2006 (22 %), mas, em 2008, continuarão a ser envidados esforços neste domínio.

| 9. | Compete ao comité de selecção, numa reunião prévia à avaliação que tem lugar após o termo do prazo para a apresentação de candidaturas à vaga em aberto, decidir sobre as ponderações a atribuir aos critérios de selecção e sobre as notas mínimas que permitirão aos candidatos passar à fase seguinte da avaliação e/ou ser inscritos na lista de reserva. Contudo, antes da tomada de decisão sobre as ponderações a atribuir, não é concedido acesso à base de dados do pedido. A acentuada flutuação do número de pedidos recebidos dificulta a definição antecipada do número de candidatos que serão inscritos na lista de reserva. |
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9.

Compete ao comité de selecção, numa reunião prévia à avaliação que tem lugar após o termo do prazo para a apresentação de candidaturas à vaga em aberto, decidir sobre as ponderações a atribuir aos critérios de selecção e sobre as notas mínimas que permitirão aos candidatos passar à fase seguinte da avaliação e/ou ser inscritos na lista de reserva. Contudo, antes da tomada de decisão sobre as ponderações a atribuir, não é concedido acesso à base de dados do pedido. A acentuada flutuação do número de pedidos recebidos dificulta a definição antecipada do número de candidatos que serão inscritos na lista de reserva.

| 10. | Os pedidos de excepção são cuidadosamente controlados e comunicados. |
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10.

Os pedidos de excepção são cuidadosamente controlados e comunicados.

O valor elevado dos pedidos de excepção (705 169 euros , ou seja, 83 % do valor total) deve-se a «autorizações orçamentais a posteriori» relacionadas, na sua maioria, com contratos científicos relativos a uma unidade específica na qual foram, desde então, introduzidas alterações de carácter organizativo.

| 11. | 1) | As observações no que respeita ao procedimento de avaliação financeira dos contratos-quadro referem-se a três concursos lançados em 2005 e 2006 e a um contrato-quadro celebrado em 2007. No futuro, a avaliação das propostas financeiras relativas a contratos a preço fixo basear-se-á em dados comparáveis. Até ao momento, só foram autorizados 500 000 euros para este tipo de serviços. |
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11.

1)

As observações no que respeita ao procedimento de avaliação financeira dos contratos-quadro referem-se a três concursos lançados em 2005 e 2006 e a um contrato-quadro celebrado em 2007. No futuro, a avaliação das propostas financeiras relativas a contratos a preço fixo basear-se-á em dados comparáveis. Até ao momento, só foram autorizados 500 000 euros para este tipo de serviços.

| 2) | As encomendas específicas dos serviços competentes não eram explicitamente mencionadas no contrato-quadro, mas diziam respeito a esse domínio (organização de eventos). Relativamente aos contratos-quadro, serão futuramente tomadas medidas para que figure no contrato uma descrição completa dos possíveis serviços prestados. |
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2)

As encomendas específicas dos serviços competentes não eram explicitamente mencionadas no contrato-quadro, mas diziam respeito a esse domínio (organização de eventos). Relativamente aos contratos-quadro, serão futuramente tomadas medidas para que figure no contrato uma descrição completa dos possíveis serviços prestados.

| 3) | As ponderações e os critérios de qualidade foram explicados nos documentos relativos ao concurso, mas o mesmo não aconteceu em relação às subponderações dos subcritérios. Por conseguinte, ainda que o concurso tenha sido considerado suficientemente transparente, serão futuramente incrementados os procedimentos a fim de dar resposta às observações apontadas. |
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3)

As ponderações e os critérios de qualidade foram explicados nos documentos relativos ao concurso, mas o mesmo não aconteceu em relação às subponderações dos subcritérios. Por conseguinte, ainda que o concurso tenha sido considerado suficientemente transparente, serão futuramente incrementados os procedimentos a fim de dar resposta às observações apontadas.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/107 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/107

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade

(2008/C 311/16)

ÍNDICE

| 1-5 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-5

| 6-9 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
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6-9

| 10-18 | OBSERVAÇÕES |
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10-18

Quadros 1 a 4

Respostas da Autoridade

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS — Global Navigation Satellite System) (a seguir designada «Autoridade») é uma agência comunitária criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 (1), de 12 de Julho de 2004, com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante o funcionamento e as fases operacionais do Programa Galileo. A Autoridade assumiu a responsabilidade pelas suas operações financeiras em Setembro de 2006, sendo 2007 o seu primeiro ano completo de actividade. O quadro 1 apresenta sinteticamente os objectivos e as actividades da Autoridade. |
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1.

A Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS — Global Navigation Satellite System) (a seguir designada «Autoridade») é uma agência comunitária criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 (1), de 12 de Julho de 2004, com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante o funcionamento e as fases operacionais do Programa Galileo. A Autoridade assumiu a responsabilidade pelas suas operações financeiras em Setembro de 2006, sendo 2007 o seu primeiro ano completo de actividade. O quadro 1 apresenta sinteticamente os objectivos e as actividades da Autoridade.

| 2. | O Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (2) do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, prolongou o mandato da Autoridade de modo a abranger as actividades da fase de desenvolvimento (primeira fase do Programa Galileo (3)), que a Empresa Comum Galileo não teve possibilidades de concluir antes da sua dissolução em 31 de Dezembro de 2006. Nos termos do regulamento, a Autoridade é proprietária de todos os activos tangíveis e intangíveis adquiridos durante a fase de desenvolvimento do Programa Galileo. Em 2007, a Empresa Comum Galileo transferiu 80,5 milhões de euros para a Autoridade, para além dos 70 milhões de euros já transferidos no final de 2006. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (CE) n.o 1942/2006 (2) do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, prolongou o mandato da Autoridade de modo a abranger as actividades da fase de desenvolvimento (primeira fase do Programa Galileo (3)), que a Empresa Comum Galileo não teve possibilidades de concluir antes da sua dissolução em 31 de Dezembro de 2006. Nos termos do regulamento, a Autoridade é proprietária de todos os activos tangíveis e intangíveis adquiridos durante a fase de desenvolvimento do Programa Galileo. Em 2007, a Empresa Comum Galileo transferiu 80,5 milhões de euros para a Autoridade, para além dos 70 milhões de euros já transferidos no final de 2006.

| 3. | Embora a Autoridade tivesse sido criada com o objectivo de acompanhar a fase de implantação do projecto Galileo (4), que deveria ter sido confiada a um concessionário privado no âmbito de uma parceria público-privada, este método foi abandonado devido a uma disputa sobre a questão dos riscos relativos ao projecto. Em Novembro de 2007, depois de receber o parecer do Parlamento Europeu, o Conselho decidiu renunciar à opção do contrato de concessão e financiar a construção (implantação) a partir do orçamento da UE. Toda a arquitectura do projecto teve assim de ser revista, tendo a Comissão apresentado uma proposta de alteração do Regulamento n.o 1321/2004 em 19 de Setembro de 2007. Esta proposta não clarifica as novas funções da Autoridade e refere-se, sem mais pormenores, a acordos de delegação a celebrar entre a Autoridade e a AEE (5) relativos à gestão dos fundos do programa e à propriedade dos seus activos. |
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3.

Embora a Autoridade tivesse sido criada com o objectivo de acompanhar a fase de implantação do projecto Galileo (4), que deveria ter sido confiada a um concessionário privado no âmbito de uma parceria público-privada, este método foi abandonado devido a uma disputa sobre a questão dos riscos relativos ao projecto. Em Novembro de 2007, depois de receber o parecer do Parlamento Europeu, o Conselho decidiu renunciar à opção do contrato de concessão e financiar a construção (implantação) a partir do orçamento da UE. Toda a arquitectura do projecto teve assim de ser revista, tendo a Comissão apresentado uma proposta de alteração do Regulamento n.o 1321/2004 em 19 de Setembro de 2007. Esta proposta não clarifica as novas funções da Autoridade e refere-se, sem mais pormenores, a acordos de delegação a celebrar entre a Autoridade e a AEE (5) relativos à gestão dos fundos do programa e à propriedade dos seus activos.

| 4. | As contas da Autoridade foram preparadas no final de 2007 neste frágil enquadramento jurídico. |
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4.

As contas da Autoridade foram preparadas no final de 2007 neste frágil enquadramento jurídico.

| 5. | As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Autoridade para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
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5.

As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Autoridade para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Autoridade, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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6.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Autoridade, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 7. | As contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
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7.

As contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

| 8. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (7), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (7), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 9. | O Tribunal obteve assim informações adequadas com base nas quais emitiu a declaração a seguir expressa:

  Fiabilidade das contasDevido às situações descritas nos pontos 3-4 e 13-18, o Tribunal não tem condições para formular uma opinião sobre a fiabilidade das contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Autoridade para o exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são, no seu conjunto, legais e regulares. |
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9.

O Tribunal obteve assim informações adequadas com base nas quais emitiu a declaração a seguir expressa:

Fiabilidade das contasDevido às situações descritas nos pontos 3-4 e 13-18, o Tribunal não tem condições para formular uma opinião sobre a fiabilidade das contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Autoridade para o exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são, no seu conjunto, legais e regulares.

OBSERVAÇÕES

| 10. | O orçamento definitivo da Autoridade para 2007 era de 436,5 milhões de euros. As principais despesas dizem respeito aos dois programas europeus de navegação por satélite, Galileo e EGNOS (8). O orçamento foi financiado principalmente através de subvenções da Comissão (9), de transferências da Empresa Comum Galileo e de contribuições de países terceiros (10). As dotações realmente colocadas à disposição da Autoridade (210 milhões de euros) eram substancialmente inferiores aos 436,5 milhões de euros inicialmente previstos, devido aos atrasos sofridos pelo programa Galileo. |
| --- | --- |

10.

O orçamento definitivo da Autoridade para 2007 era de 436,5 milhões de euros. As principais despesas dizem respeito aos dois programas europeus de navegação por satélite, Galileo e EGNOS (8). O orçamento foi financiado principalmente através de subvenções da Comissão (9), de transferências da Empresa Comum Galileo e de contribuições de países terceiros (10). As dotações realmente colocadas à disposição da Autoridade (210 milhões de euros) eram substancialmente inferiores aos 436,5 milhões de euros inicialmente previstos, devido aos atrasos sofridos pelo programa Galileo.

| 11. | Mesmo com uma redução orçamental real de 50 %, o nível de utilização das dotações de autorização e de pagamento relativas às actividades operacionais foi reduzido: 63 % das autorizações e 51 % dos pagamentos. |
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11.

Mesmo com uma redução orçamental real de 50 %, o nível de utilização das dotações de autorização e de pagamento relativas às actividades operacionais foi reduzido: 63 % das autorizações e 51 % dos pagamentos.

| 12. | Além disso, foram detectadas insuficiências na gestão orçamental, como a inexistência de uma relação clara entre o programa de trabalho da Autoridade e o seu orçamento, transferências que não estavam adequadamente justificadas nem documentadas, a frequente inscrição tardia das ordens de cobrança (11) nas contas orçamentais e a apresentação incoerente da execução orçamental. |
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12.

Além disso, foram detectadas insuficiências na gestão orçamental, como a inexistência de uma relação clara entre o programa de trabalho da Autoridade e o seu orçamento, transferências que não estavam adequadamente justificadas nem documentadas, a frequente inscrição tardia das ordens de cobrança (11) nas contas orçamentais e a apresentação incoerente da execução orçamental.

| 13. | No âmbito da fase de validação em órbita dos satélites do programa Galileo, estão a ser criados activos que, em grande medida, serão integrados na infra-estrutura instalada durante a fase de implantação (12). Os fundos investidos nesta infra-estrutura não podem, por isso, ser considerados como despesas de investigação. Esta situação tem uma importância particular, uma vez que o sistema Galileo se destina a funcionar numa base comercial a partir de 2013 (13). No final de 2007, o processo de transferência da propriedade dos activos do projecto Galileo estava longe de terminar. Apesar da assinatura de acordos de transferência entre as partes interessadas (Empresa Comum Galileo, AEE e a Autoridade), no final de 2007 não tinha sido elaborada nenhuma lista dos activos do projecto Galileo na posse da AEE, pelo que não foi possível à Autoridade revelar a sua existência nas suas contas. |
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13.

No âmbito da fase de validação em órbita dos satélites do programa Galileo, estão a ser criados activos que, em grande medida, serão integrados na infra-estrutura instalada durante a fase de implantação (12). Os fundos investidos nesta infra-estrutura não podem, por isso, ser considerados como despesas de investigação. Esta situação tem uma importância particular, uma vez que o sistema Galileo se destina a funcionar numa base comercial a partir de 2013 (13). No final de 2007, o processo de transferência da propriedade dos activos do projecto Galileo estava longe de terminar. Apesar da assinatura de acordos de transferência entre as partes interessadas (Empresa Comum Galileo, AEE e a Autoridade), no final de 2007 não tinha sido elaborada nenhuma lista dos activos do projecto Galileo na posse da AEE, pelo que não foi possível à Autoridade revelar a sua existência nas suas contas.

| 14. | Em Dezembro de 2006, os activos gerados no âmbito do projecto EGNOS tinham sido transferidos para a Autoridade devido a uma alteração introduzida no Regulamento (CE) n.o 1321/2004 (14). Estes activos serão parte integrante do sistema Galileo (sinal de reforço necessário para a aprovação oficial de Galileo em matéria de segurança do transporte aéreo). As modalidades de transferência destes activos estão sujeitas à celebração de um acordo com os investidores originais do EGNOS. No final de 2007, estas negociações não estavam concluídas. Não existe um inventário exacto e actualizado dos activos EGNOS nem indicação do seu valor nas contas da Autoridade. |
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14.

Em Dezembro de 2006, os activos gerados no âmbito do projecto EGNOS tinham sido transferidos para a Autoridade devido a uma alteração introduzida no Regulamento (CE) n.o 1321/2004 (14). Estes activos serão parte integrante do sistema Galileo (sinal de reforço necessário para a aprovação oficial de Galileo em matéria de segurança do transporte aéreo). As modalidades de transferência destes activos estão sujeitas à celebração de um acordo com os investidores originais do EGNOS. No final de 2007, estas negociações não estavam concluídas. Não existe um inventário exacto e actualizado dos activos EGNOS nem indicação do seu valor nas contas da Autoridade.

| 15. | Segundo a declaração GalileoSat (15), o custo da fase de validação em órbita dos satélites deveria ser repartido em partes iguais entre a AEE e a União Europeia. No final de 2007, a contribuição da União ultrapassou a da AEE em cerca de 114 milhões de euros. Este pré-financiamento deveria ter-se reflectido nas contas da Autoridade. |
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15.

Segundo a declaração GalileoSat (15), o custo da fase de validação em órbita dos satélites deveria ser repartido em partes iguais entre a AEE e a União Europeia. No final de 2007, a contribuição da União ultrapassou a da AEE em cerca de 114 milhões de euros. Este pré-financiamento deveria ter-se reflectido nas contas da Autoridade.

| 16. | Nos termos do regulamento de base, a Autoridade recebeu os activos da Empresa Comum Galileo, incluindo os pré-financiamentos pagos à AEE ainda por liquidar. Nas suas contas relativas a 2007, a Autoridade apenas incluiu os activos de tesouraria da Empresa Comum Galileo restantes no final de 2006, que tinham sido transferidos para a Autoridade em 2006 e em 2007 (70,1 e 80,4 milhões de euros, respectivamente). Embora a AEE tivesse recebido um montante de cerca de 558 milhões de euros relativo à fase de validação em órbita dos satélites, apenas 53,7 milhões de euros pagos em 2007 pela Autoridade tinham sido inscritos como pré-financiamento. A Autoridade não tinha verificado os pré-financiamentos anteriores pagos pela Empresa Comum Galileo para determinar quais os montantes que deveriam ainda ser inscritos no activo do seu balanço. Assim, no final de 2007, existia uma grande incerteza quanto ao montante real dos pré-financiamentos em dívida que fazem parte dos activos da Autoridade (16). |
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16.

Nos termos do regulamento de base, a Autoridade recebeu os activos da Empresa Comum Galileo, incluindo os pré-financiamentos pagos à AEE ainda por liquidar. Nas suas contas relativas a 2007, a Autoridade apenas incluiu os activos de tesouraria da Empresa Comum Galileo restantes no final de 2006, que tinham sido transferidos para a Autoridade em 2006 e em 2007 (70,1 e 80,4 milhões de euros, respectivamente). Embora a AEE tivesse recebido um montante de cerca de 558 milhões de euros relativo à fase de validação em órbita dos satélites, apenas 53,7 milhões de euros pagos em 2007 pela Autoridade tinham sido inscritos como pré-financiamento. A Autoridade não tinha verificado os pré-financiamentos anteriores pagos pela Empresa Comum Galileo para determinar quais os montantes que deveriam ainda ser inscritos no activo do seu balanço. Assim, no final de 2007, existia uma grande incerteza quanto ao montante real dos pré-financiamentos em dívida que fazem parte dos activos da Autoridade (16).

| 17. | Em 2006 e 2007, a Empresa Comum Galileo transferiu 150,5 milhões de euros em várias fracções para a Autoridade, que inscreveu estas transferências de tesouraria como pré-financiamentos recebidos no passivo a curto prazo num montante de 121,2 milhões de euros (passivo do balanço) e como receitas num montante de 29,3 milhões de euros. A maioria destes fundos representa a parte restante do capital da Empresa Comum Galileo subscrito então pela Comissão e pela AEE. Estes lançamentos levantam as seguintes questões:






  a) | Não existindo um calendário preciso que indique a data em que os fundos recebidos pela Autoridade devem ser utilizados, não é claro se devem ser considerados dívidas a curto prazo; |
| --- | --- | --- |

17.

Em 2006 e 2007, a Empresa Comum Galileo transferiu 150,5 milhões de euros em várias fracções para a Autoridade, que inscreveu estas transferências de tesouraria como pré-financiamentos recebidos no passivo a curto prazo num montante de 121,2 milhões de euros (passivo do balanço) e como receitas num montante de 29,3 milhões de euros. A maioria destes fundos representa a parte restante do capital da Empresa Comum Galileo subscrito então pela Comissão e pela AEE. Estes lançamentos levantam as seguintes questões:

a)

Não existindo um calendário preciso que indique a data em que os fundos recebidos pela Autoridade devem ser utilizados, não é claro se devem ser considerados dívidas a curto prazo;

| b) | Embora diga respeito a uma transferência excepcional dos activos líquidos transitados da Empresa Comum Galileo, o montante de 29,3 milhões de euros foi inscrito como «recursos próprios». Esta é a única razão para o elevado excedente do exercício (27,1 milhões de euros). Para não distorcer a imagem das operações do exercício, uma vez que este montante corresponde a receitas dos exercícios anteriores, não deveria ter sido registado novamente na conta dos resultados económicos. Deveria antes ter sido considerado uma simples transferência de activos. O resultado económico real deveria ter sido um défice de 2,3 milhões de euros. |
| --- | --- |

b)

Embora diga respeito a uma transferência excepcional dos activos líquidos transitados da Empresa Comum Galileo, o montante de 29,3 milhões de euros foi inscrito como «recursos próprios». Esta é a única razão para o elevado excedente do exercício (27,1 milhões de euros). Para não distorcer a imagem das operações do exercício, uma vez que este montante corresponde a receitas dos exercícios anteriores, não deveria ter sido registado novamente na conta dos resultados económicos. Deveria antes ter sido considerado uma simples transferência de activos. O resultado económico real deveria ter sido um défice de 2,3 milhões de euros.

Para melhorar a qualidade da sua gestão financeira, a Autoridade deverá adoptar regras claras relativas à inscrição das receitas no âmbito de um sistema de contabilidade de exercício.

| 18. | A Empresa Comum Galileo tinha recebido 15 milhões de euros de terceiros (17). O estatuto destes montantes não é claro e não foi feita nenhuma menção específica nas contas da Autoridade relativas a 2007. |
| --- | --- |

18.

A Empresa Comum Galileo tinha recebido 15 milhões de euros de terceiros (17). O estatuto destes montantes não é claro e não foi feita nenhuma menção específica nas contas da Autoridade relativas a 2007.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

---

(1)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 367 de 22.12.2006, p. 18.

2

(3)  O Programa Galileo é composto por três fases: desenvolvimento e validação (2001-2008), implantação (2009-2012) e exploração (a partir de 2013).

3

(4)  30 satélites a colocar em órbita e respectivas estações terrestres.

4

(5)  Agência Espacial Europeia.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

7

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(8)  Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária.

8

(9)  Subvenção de funcionamento de 7,6 milhões de euros e fundos operacionais de 194,5 milhões de euros.

9

(10)  MATIMOP (Israeli Industry Centre for Research and Development — Centro da Indústria Israelita para a Investigação e o Desenvolvimento), National Remote Sensing Centre of China (Centro Nacional de Teledetecção da China — República Popular da China) e Bélgica.

10

Israeli Industry Centre for Research and Development

National Remote Sensing Centre of China

(11)  As ordens de cobrança são estabelecidas depois de recebidos os fundos correspondentes e registadas em seguida, muitas vezes com atrasos, na contabilidade orçamental.

11

(12)  Estações terrestres, protocolos de sinais e até satélites (activos tangíveis e intangíveis).

12

(13)  Pretende-se que o sinal EGNOS seja comercializado antes de o Galileo se tornar operacional.

13

(14)  O mesmo sucedeu no artigo 3.o do acordo entre a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e a Agência Espacial Europeia relativo à integração do EGNOS no programa Galileo (16 de Maio de 2007). O custo total do programa EGNOS é de cerca de 660 milhões de euros.

14

o

(15)  A declaração GalileoSat é o plano geral do projecto, elaborado pela AEE, que especifica a sua concepção técnica e financeira geral.

15

(16)  Esta questão torna-se mais complexa por a própria AEE pagar pré-financiamentos aos seus parceiros industriais, num valor desconhecido pela Autoridade.

16

(17)  MATIMOP, NRSCC e Bélgica (5 milhões de euros cada).

17

---

Quadro 1

Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Bruxelas)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Autoridade definidas no Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006 | Governação | Meios colocados à disposição da Autoridade em 2007

  (2006) | Actividades e serviços 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Competitividade para o crescimento e emprego | Objectivos:







  — | Assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Autoridade definidas no Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006

Governação

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2007

(2006)

Actividades e serviços 2007

Competitividade para o crescimento e emprego

Objectivos:

—

Assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS;

| — | Desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS. |
| --- | --- |

—

Desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS.

Atribuições

| — | Celebrar um contrato de concessão com o concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa Galileo; |
| --- | --- |

—

Celebrar um contrato de concessão com o concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa Galileo;

| — | Garantir o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão; |
| --- | --- |

—

Garantir o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão;

| — | Assegurar a continuidade dos serviços em caso de incumprimento por parte do concessionário; |
| --- | --- |

—

Assegurar a continuidade dos serviços em caso de incumprimento por parte do concessionário;

| — | Gerir os fundos atribuídos aos programas europeus do GNSS; |
| --- | --- |

—

Gerir os fundos atribuídos aos programas europeus do GNSS;

| — | Gerir o acordo com o operador económico encarregado da operação do EGNOS; |
| --- | --- |

—

Gerir o acordo com o operador económico encarregado da operação do EGNOS;

| — | Apresentar um enquadramento sobre as futuras opções políticas relativas ao sistema EGNOS; |
| --- | --- |

—

Apresentar um enquadramento sobre as futuras opções políticas relativas ao sistema EGNOS;

| — | Coordenar as acções dos Estados-Membros relativamente às frequências necessárias ao funcionamento do sistema; |
| --- | --- |

—

Coordenar as acções dos Estados-Membros relativamente às frequências necessárias ao funcionamento do sistema;

| — | Assistir a Comissão na elaboração de propostas relativas aos programas europeus de GNSS; |
| --- | --- |

—

Assistir a Comissão na elaboração de propostas relativas aos programas europeus de GNSS;

| — | Modernizar e desenvolver novas gerações do sistema; |
| --- | --- |

—

Modernizar e desenvolver novas gerações do sistema;

| — | Desempenhar tarefas de execução orçamental, que lhe sejam confiadas pela Comissão; |
| --- | --- |

—

Desempenhar tarefas de execução orçamental, que lhe sejam confiadas pela Comissão;

| — | Assegurar que os componentes do sistema sejam devidamente certificados; |
| --- | --- |

—

Assegurar que os componentes do sistema sejam devidamente certificados;

| — | Gerir todos os aspectos relacionados com a segurança do sistema; |
| --- | --- |

—

Gerir todos os aspectos relacionados com a segurança do sistema;

| — | Assumir a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo; |
| --- | --- |

—

Assumir a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo;

| — | Levar a cabo toda a investigação que seja benéfica para os programas europeus de GNSS. |
| --- | --- |

—

Levar a cabo toda a investigação que seja benéfica para os programas europeus de GNSS.

1   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro;

| — | um representante da Comissão. |
| --- | --- |

—

um representante da Comissão.

Atribuições

| — | Nomeia o Director; |
| --- | --- |

—

Nomeia o Director;

| — | Adopta o programa de trabalho anual; |
| --- | --- |

—

Adopta o programa de trabalho anual;

| — | Adopta o orçamento; |
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—

Adopta o orçamento;

| — | Adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Autoridade. |
| --- | --- |

—

Adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Autoridade.

2   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração.

3   Comité Científico e Técnico

Composto por especialistas reconhecidos dos Estados-Membros e da Comissão.

4   Comité de Segurança do Sistema

Composto por um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão.

5   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

6   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu mediante recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo

210,0 milhões de euros (7,0) dos quais subvenção comunitária 4 % (100 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007

46 (39) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais foram ocupados: 39 (18),

+10 (5) outros agentes (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos)

Número de efectivos: 49 (23) dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 30 (9) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 30 (9)

| — | funções administrativas: 11 (9) |
| --- | --- |

—

funções administrativas: 11 (9)

| — | funções mistas: 8 (5) |
| --- | --- |

—

funções mistas: 8 (5)

Sistema Galileo:

| — | Apoio à Comissão na busca de alternativas ao Galileo depois de concluídas as negociações de concessão e na preparação da fase de implantação de plena capacidade operacional; |
| --- | --- |

—

Apoio à Comissão na busca de alternativas ao Galileo depois de concluídas as negociações de concessão e na preparação da fase de implantação de plena capacidade operacional;

| — | Restabelecimento do comité oficialmente responsável pelo controlo das alterações do documento sobre as exigências da missão; |
| --- | --- |

—

Restabelecimento do comité oficialmente responsável pelo controlo das alterações do documento sobre as exigências da missão;

| — | Lançamento do sistema de análise e controlo dos resultados do Galileo; |
| --- | --- |

—

Lançamento do sistema de análise e controlo dos resultados do Galileo;

| — | Contribuição para task forces e grupos de trabalho relativos às frequências; |
| --- | --- |

—

Contribuição para task forces e grupos de trabalho relativos às frequências;

| — | Requisitos e plano de certificação para o comité de certificação Galileo; |
| --- | --- |

—

Requisitos e plano de certificação para o comité de certificação Galileo;

| — | Projecto de normas para o Galileo nos sectores aéreo e marítimo. |
| --- | --- |

—

Projecto de normas para o Galileo nos sectores aéreo e marítimo.

Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS):

| — | Criação de uma estrutura para a fase operacional do EGNOS através da definição de exigências de base para o acordo-quadro EGNOS entre a Autoridade, a Comissão, a AEE e o grupo «Operadores e infra-estrutura» do EGNOS; |
| --- | --- |

—

Criação de uma estrutura para a fase operacional do EGNOS através da definição de exigências de base para o acordo-quadro EGNOS entre a Autoridade, a Comissão, a AEE e o grupo «Operadores e infra-estrutura» do EGNOS;

| — | Assistência à Comissão para o plano geral EGNOS; |
| --- | --- |

—

Assistência à Comissão para o plano geral EGNOS;

| — | Actualização do dispositivo de segurança para o sistema EGNOS (criação do plano de certificação EGNOS e novas versões dos dispositivos de segurança para a concepção e para as operações); |
| --- | --- |

—

Actualização do dispositivo de segurança para o sistema EGNOS (criação do plano de certificação EGNOS e novas versões dos dispositivos de segurança para a concepção e para as operações);

| — | Alterações do documento sobre as exigências da missão EGNOS; |
| --- | --- |

—

Alterações do documento sobre as exigências da missão EGNOS;

| — | Controlo de conformidade das operações EGNOS; |
| --- | --- |

—

Controlo de conformidade das operações EGNOS;

| — | Elaboração de um caderno de encargos para o contrato com o futuro prestador de serviços EGNOS. |
| --- | --- |

—

Elaboração de um caderno de encargos para o contrato com o futuro prestador de serviços EGNOS.

Segurança dos sistemas:

| — | Criação do Comité de Segurança do Sistema e participação no Conselho para a Segurança do Galileo; |
| --- | --- |

—

Criação do Comité de Segurança do Sistema e participação no Conselho para a Segurança do Galileo;

| — | Gestão técnica da definição do sistema específico de exigências em matéria de segurança para o Galileo; |
| --- | --- |

—

Gestão técnica da definição do sistema específico de exigências em matéria de segurança para o Galileo;

| — | Produção, validação e aplicação dos documentos de segurança relativos ao EGNOS; |
| --- | --- |

—

Produção, validação e aplicação dos documentos de segurança relativos ao EGNOS;

| — | Definição do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança. |
| --- | --- |

—

Definição do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança.

Desenvolvimento do mercado:

| — | Elaboração de ferramentas de desenvolvimento do mercado; |
| --- | --- |

—

Elaboração de ferramentas de desenvolvimento do mercado;

| — | Apoio à entrada do EGNOS no mercado. |
| --- | --- |

—

Apoio à entrada do EGNOS no mercado.

Investigação e desenvolvimento:

| — | Gestão de 61 projectos no âmbito do 6.o programa-quadro de investigação transferidos pela Empresa Comum Galileo; |
| --- | --- |

—

Gestão de 61 projectos no âmbito do 6.o programa-quadro de investigação transferidos pela Empresa Comum Galileo;

| — | Preparação e lançamento do primeiro convite para I&D da GNSS, no âmbito do 7.o programa-quadro de investigação; |
| --- | --- |

—

Preparação e lançamento do primeiro convite para I&D da GNSS, no âmbito do 7.o programa-quadro de investigação;

| — | Aplicação de uma ferramenta de gestão e divulgação de conhecimentos online. |
| --- | --- |

—

Aplicação de uma ferramenta de gestão e divulgação de conhecimentos online.

Fonte: informações fornecidas pela Autoridade.

Quadro 2

Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Bruxelas) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Origem das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | disponíveis | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | inscritas | autorizadas | pagas | anuladas |
| Subvenção comunitária | 7 599 | 7 599 | Título I
  Pessoal (DND) | 4 437 | 4 437 | 4 050 | 3 996 | 54 | 387 | 398 | 0 | 164 | 234 |
| Título II
  Funcionamento (DND) | 1 364 | 1 364 | 1 322 | 526 | 796 | 42 | 878 | 0 | 648 | 230 |
| Fundos operacionais da Comissão (R0) | 194 500 | 24 950 | Título III
  Actividades operacionais (DD) | | | | | | | | | | |
| Transferências da Empresa Comum Galileo (R0) | 234 368 | 150 487 |
| — DA | 1 798 | 1 798 | 1 653 | 0 | 0 | 145 | 198 | 198 | 0 | 0 |
| — DP | 1 798 | 1 798 | 0 | 1 042 | 0 | 756 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Receitas diversas | 0 | 396 | Receitas afectadas | | | | | | | | | | |
| — DA | 428 868 | 202 436 | 128 176 | 0 | 113 475 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| — DP | 428 868 | 175 436 | 0 | 88 961 | 86 475 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Total | 436 467 | 183 432 | Total DA | 436 467 | 210 035 | 135 201 | 0 | 114 325 | 574 | 1 474 | 198 | 812 | 464 |
| Total DP | 436 467 | 183 035 | 0 | 94 525 | 87 325 | 1 185 | 1 276 | 0 | 812 | 464 |
| DND | : | dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento) |
| DD | : | dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). |
| DA | : | dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. |
| DP | : | dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Origem das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

disponíveis

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

inscritas

autorizadas

pagas

anuladas

Subvenção comunitária

7 599

7 599

Título I

Pessoal (DND)

4 437

4 437

4 050

3 996

54

387

398

0

164

234

Título II

Funcionamento (DND)

1 364

1 364

1 322

526

796

42

878

0

648

230

Fundos operacionais da Comissão (R0)

194 500

24 950

Título III

Actividades operacionais (DD)

Transferências da Empresa Comum Galileo (R0)

234 368

150 487

— DA

1 798

1 798

1 653

0

0

145

198

198

0

0

— DP

1 798

1 798

0

1 042

0

756

0

0

0

0

Receitas diversas

0

396

Receitas afectadas

— DA

428 868

202 436

128 176

0

113 475

0

0

0

0

0

— DP

428 868

175 436

0

88 961

86 475

0

0

0

0

0

Total

436 467

183 432

Total DA

436 467

210 035

135 201

0

114 325

574

1 474

198

812

464

Total DP

436 467

183 035

0

94 525

87 325

1 185

1 276

0

812

464

DND

:

dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento)

DD

:

dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento).

DA

:

dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas.

DP

:

dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas.

A diferença de 226,4 milhões de euros entre as dotações de autorização «inscritas» e as «disponíveis» diz respeito a 50 milhões de euros relativos à fase de validação em órbita dos satélites, que deveria ser financiada através de uma subvenção RTE-T, a 100 milhões de euros destinados à fase de implantação do Galileo, a 11,3 milhões de euros a receber do Matimop e a 65 milhões de euros com que o NRSCC deverá contribuir. Estes montantes não foram disponibilizados em 2007 devido aos atrasos sofridos pelo programa Galileo.

A diferença de 253,4 milhões de euros entre as dotações de pagamento «inscritas» e as «disponíveis» diz respeito a 50 milhões de euros relativos à fase de validação em órbita dos satélites, que deveria ser financiada através de uma subvenção RTE-T, a 100 milhões de euros destinados à fase de implantação do Galileo, a 11,3 milhões de euros a receber do Matimop, a 65 milhões de euros com que o NRSCC deverá contribuir, a um saldo de 2 milhões de euros a receber através do 6.o programa-quadro de investigação, a um saldo de 20 milhões de euros a receber através do 7.o programa-quadro de investigação e a um saldo de 5 milhões de euros relativos a uma subvenção para o EGNOS. Estes montantes não foram disponibilizados em 2007 devido aos atrasos sofridos pelo programa Galileo.

Fonte: dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Bruxelas) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Recursos próprios | 31 746 | 0 |
| Subvenções comunitárias | 51 360 | 1 981 |
| Receitas diversas | 44 | 60 |
| Total (a) | 83 150 | 2 041 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 3 740 | 564 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 77 | 4 |
| Outras despesas administrativas | 2 028 | 595 |
| Despesas operacionais | 50 872 | 53 |
| Total (b) | 56 717 | 1 216 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 26 433 | 825 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 643 | 0 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 0 | 0 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | 643 | 0 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 27 076 | 825 |
| Fonte: dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Recursos próprios

31 746

0

Subvenções comunitárias

51 360

1 981

Receitas diversas

44

60

Total (a)

83 150

2 041

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

3 740

564

Despesas relativas ao activo fixo

77

4

Outras despesas administrativas

2 028

595

Despesas operacionais

50 872

53

Total (b)

56 717

1 216

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

26 433

825

Receitas das operações financeiras (e)

643

0

Despesas das operações financeiras (f)

0

0

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

643

0

Resultado económico do exercício (h = c + g)

27 076

825

Fonte: dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Bruxelas) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 111 | 0 |
| Activos fixos tangíveis | 228 | 65 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 28 | 0 |
| Créditos a curto prazo | 68 931 | 59 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 91 942 | 76 485 |
| Total do activo | 161 240 | 76 609 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 68 | 29 |
| Credores | 133 271 | 75 755 |
| Total do passivo | 133 339 | 75 784 |
| Activo líquido | 27 901 | 825 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 825 | 0 |
| Resultado económico do exercício | 27 076 | 825 |
| Capital líquido | 27 901 | 825 |
| Fonte: dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

111

0

Activos fixos tangíveis

228

65

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

28

0

Créditos a curto prazo

68 931

59

Caixa e equivalentes de caixa

91 942

76 485

Total do activo

161 240

76 609

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

68

29

Credores

133 271

75 755

Total do passivo

133 339

75 784

Activo líquido

27 901

825

Reserva

Excedente/défice acumulado

825

0

Resultado económico do exercício

27 076

825

Capital líquido

27 901

825

Fonte: dados da Autoridade. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Autoridade nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DA AUTORIDADE

| 12. | A Autoridade está a tomar as medidas necessárias no sentido de melhorar o seu desempenho no âmbito da informação orçamental. Em 2007 a Autoridade teve de proceder a um elevado número de transferências devido a uma situação orçamental excepcional (reserva de 50 % sobre o orçamento de funcionamento) que dificultou imenso a manutenção de uma ligação clara entre o programa de trabalho e o orçamento. |
| --- | --- |

12.

A Autoridade está a tomar as medidas necessárias no sentido de melhorar o seu desempenho no âmbito da informação orçamental. Em 2007 a Autoridade teve de proceder a um elevado número de transferências devido a uma situação orçamental excepcional (reserva de 50 % sobre o orçamento de funcionamento) que dificultou imenso a manutenção de uma ligação clara entre o programa de trabalho e o orçamento.

| 13. | O Tribunal está correcto ao afirmar que, à data de 31 de Dezembro de 2007, a Autoridade não estava a controlar os activos da fase de validação em órbita dos satélites do programa Galileo. Esses activos estavam então sob o controlo da AEE. Tal ficou a dever-se às incertezas jurídicas do projecto nessa altura, tendo a AEE alegado que, na qualidade de organização internacional, não estava vinculada pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006. A Autoridade partilha da opinião de que é desejável um inventário dos activos do projecto. Esse é um dos resultados a apresentar no âmbito do Programa GalileoSat, a disponibilizar à Comissão pela AEE, na qualidade de novo gestor do programa. |
| --- | --- |

13.

O Tribunal está correcto ao afirmar que, à data de 31 de Dezembro de 2007, a Autoridade não estava a controlar os activos da fase de validação em órbita dos satélites do programa Galileo. Esses activos estavam então sob o controlo da AEE. Tal ficou a dever-se às incertezas jurídicas do projecto nessa altura, tendo a AEE alegado que, na qualidade de organização internacional, não estava vinculada pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2006. A Autoridade partilha da opinião de que é desejável um inventário dos activos do projecto. Esse é um dos resultados a apresentar no âmbito do Programa GalileoSat, a disponibilizar à Comissão pela AEE, na qualidade de novo gestor do programa.

| 14. | O Tribunal está correcto ao afirmar que, à data de 31 de Dezembro de 2007, ainda não havia um acordo sobre a transferência dos activos EGNOS pela AEE, e que, consequentemente, a Autoridade não detinha o controlo desses activos. |
| --- | --- |

14.

O Tribunal está correcto ao afirmar que, à data de 31 de Dezembro de 2007, ainda não havia um acordo sobre a transferência dos activos EGNOS pela AEE, e que, consequentemente, a Autoridade não detinha o controlo desses activos.

| 15. | A Autoridade apenas reconheceu pré-pagamentos no valor de 53,2 milhões de euros milhões relativos às despesas da fase de validação em órbita dos satélites, já que esses 53,2 EUR milhões de euros constituíram o valor total dos montantes que a Autoridade pagou à AEE pela referida fase de validação. |
| --- | --- |

15.

A Autoridade apenas reconheceu pré-pagamentos no valor de 53,2 milhões de euros milhões relativos às despesas da fase de validação em órbita dos satélites, já que esses 53,2 EUR milhões de euros constituíram o valor total dos montantes que a Autoridade pagou à AEE pela referida fase de validação.

| 16. | Todos os pagamentos efectuados pela Empresa Comum Galileo foram inscritos como despesas nas respectivas contas anuais, pelo que não foram inscritos nas contas da Autoridade. Em Setembro de 2007, o Conselho de Administração da empresa concedeu quitação pelas contas relativas a 2006, após a emissão de um parecer de auditoria favorável. Da perspectiva da Comissão, a posição líquida registada nas contas da Empresa Comum Galileo no final de 2006 (ou seja, nem uma situação devedora em relação à Comissão, nem uma situação credora em relação a terceiros) reflectiu a situação das subvenções. |
| --- | --- |

16.

Todos os pagamentos efectuados pela Empresa Comum Galileo foram inscritos como despesas nas respectivas contas anuais, pelo que não foram inscritos nas contas da Autoridade. Em Setembro de 2007, o Conselho de Administração da empresa concedeu quitação pelas contas relativas a 2006, após a emissão de um parecer de auditoria favorável. Da perspectiva da Comissão, a posição líquida registada nas contas da Empresa Comum Galileo no final de 2006 (ou seja, nem uma situação devedora em relação à Comissão, nem uma situação credora em relação a terceiros) reflectiu a situação das subvenções.

| 17. | a) | Tendo em conta as incertezas sobre o papel da Autoridade nos projectos Galileo e EGNOS, essas transacções são registadas como passivo corrente. A Autoridade reconhece poder efectuar futuramente uma análise mais pormenorizada dos passivos. |
| --- | --- | --- |

17.

a)

Tendo em conta as incertezas sobre o papel da Autoridade nos projectos Galileo e EGNOS, essas transacções são registadas como passivo corrente. A Autoridade reconhece poder efectuar futuramente uma análise mais pormenorizada dos passivos.

| b) | A Autoridade considera que o montante de 29,3 milhões de euros está relacionado com as actividades da Empresa Comum Galileo nos anos precedentes, e não com as actividades da Autoridade nos anos precedentes. A Autoridade considera, portanto, tratar-se de receitas extraordinárias nesse ano. |
| --- | --- |

b)

A Autoridade considera que o montante de 29,3 milhões de euros está relacionado com as actividades da Empresa Comum Galileo nos anos precedentes, e não com as actividades da Autoridade nos anos precedentes. A Autoridade considera, portanto, tratar-se de receitas extraordinárias nesse ano.

| 18. | Em conformidade com a informação recebida pela Autoridade, o Conselho Administrativo da Empresa Comum Galileo decidiu, no plano de liquidação, não proceder à redistribuição dos montantes não utilizados aos accionistas da Empresa.
  O Liquidatário da Empresa Comum Galileo informou a Autoridade de que todos os fundos não utilizados (exceptuando o montante de 200 000 euros) foram transferidos para a Autoridade. |
| --- | --- |

18.

Em conformidade com a informação recebida pela Autoridade, o Conselho Administrativo da Empresa Comum Galileo decidiu, no plano de liquidação, não proceder à redistribuição dos montantes não utilizados aos accionistas da Empresa.

O Liquidatário da Empresa Comum Galileo informou a Autoridade de que todos os fundos não utilizados (exceptuando o montante de 200 000 euros) foram transferidos para a Autoridade.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/116 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/116

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro

(2008/C 311/17)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-8 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-8

Quadros 1 a 4

Respostas do Centro

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 (1) do Conselho. É seu objectivo assegurar aos organismos comunitários e, eventualmente, às instituições e órgãos comunitários que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades. |
| --- | --- |

1.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 (1) do Conselho. É seu objectivo assegurar aos organismos comunitários e, eventualmente, às instituições e órgãos comunitários que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Centro para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Centro para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2965/94, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2965/94, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas do Centro referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Centro são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas do Centro referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Centro são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em um caso, a auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos demonstrou que a avaliação dos critérios de adjudicação não se encontrava devidamente documentada porque o Centro não efectuara uma análise custo/benefício das várias alternativas propostas para justificar a escolha final. |
| --- | --- |

7.

Em um caso, a auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos demonstrou que a avaliação dos critérios de adjudicação não se encontrava devidamente documentada porque o Centro não efectuara uma análise custo/benefício das várias alternativas propostas para justificar a escolha final.

| 8. | Verificou-se que não foi aplicada a diligência necessária na execução de um dos seis processos de recrutamento auditados. O processo examinado revelou várias anomalias (erros nas folhas de avaliação, datas não registadas correctamente como exigido, imprecisão dos documentos justificativos). Esta situação não garantiu a transparência do processo. |
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8.

Verificou-se que não foi aplicada a diligência necessária na execução de um dos seis processos de recrutamento auditados. O processo examinado revelou várias anomalias (erros nas folhas de avaliação, datas não registadas correctamente como exigido, imprecisão dos documentos justificativos). Esta situação não garantiu a transparência do processo.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 16 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 3 de Julho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

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Quadro 1

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo)

| Domínio de competências comunitárias | Competências do Centro [Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição do Centro em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007

  (2006) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993.

  (Decisão do Conselho adoptada com base no artigo 235.o do Tratado). | Objectivos

  Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:






  — | Agência Europeia do Ambiente, |

Domínio de competências comunitárias

Competências do Centro [Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição do Centro em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

(2006)

Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993.

(Decisão do Conselho adoptada com base no artigo 235.o do Tratado).

Objectivos

Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:

—

Agência Europeia do Ambiente,

| — | Fundação Europeia para a Formação, |
| --- | --- |

—

Fundação Europeia para a Formação,

| — | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Agência Europeia de Medicamentos, |
| --- | --- |

—

Agência Europeia de Medicamentos,

| — | Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, |
| --- | --- |

—

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,

| — | Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

| — | Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol. |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol.

Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos anteriormente, poderão recorrer aos serviços do Centro. As instituições e os organismos da União que já possuam os seus próprios serviços de tradução podem eventualmente, numa base voluntária, recorrer aos serviços do Centro.

O Centro participa plenamente nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

Atribuições

| — | Definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições. |
| --- | --- |

—

Definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições.

| — | Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução. |
| --- | --- |

—

Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

1.   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão; |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão;

| — | um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro. |
| --- | --- |

—

um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro.

Atribuição

Adoptar o programa de trabalho anual e o relatório anual do Centro.

2.   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3.   Auditoria externa

Tribunal de Contas

4.   Auditoria interna

Auditor interno da Comissão.

5.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo:

46,12 (40,88) milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

200 (189) lugares previstos no quadro do pessoal,

lugares ocupados: 176 (169).

dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 88 (80) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 88 (80)

| — | funções administrativas: 88 (89) |
| --- | --- |

—

funções administrativas: 88 (89)

Número de páginas traduzidas

732 673 (546 735)

Número de páginas por línguas

| — | línguas oficiais: 729 286 (537 797) |
| --- | --- |

—

línguas oficiais: 729 286 (537 797)

| — | outras línguas: 3 387 (8 938) |
| --- | --- |

—

outras línguas: 3 387 (8 938)

Número de páginas por cliente

| — | organismos: 711 131 (531 454) |
| --- | --- |

—

organismos: 711 131 (531 454)

| — | instituições: 21 542 (15 281) |
| --- | --- |

—

instituições: 21 542 (15 281)

Número de páginas traduzidas em freelance:

395 701 (260 303)

Fonte: informações fornecidas pelo Centro.

Quadro 2

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Receitas próprias | 37 967 | 40 291 | Título I
  Pessoal | 17 285 | 15 614 | 15 430 | 185 | 1 670 | 196 | 168 | 28 |
| Juros | 450 | 1 301 | Título II
  Funcionamento | 4 983 | 4 215 | 2 757 | 1 457 | 769 | 1 215 | 1 124 | 91 |
| Saldo do exercício anterior | 16 994 | 16 994 | Título III
  Actividades operacionais | 14 753 | 13 385 | 11 102 | 2 283 | 1 368 | 1 475 | 1 473 | 2 |
| Reembolso a clientes | –9 295 | –9 295 | Título X
  Reserva | 9 095 | 0 | 0 | 0 | 9 095 | 0 | 0 | 0 |
| Receitas diversas | 0 | 12 | | | | | | | | | |
| Total | 46 116 | 49 303 | Total | 46 116 | 33 214 | 29 289 | 3 925 | 12 902 | 2 886 | 2 765 | 121 |
| Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Receitas próprias

37 967

40 291

Título I

Pessoal

17 285

15 614

15 430

185

1 670

196

168

28

Juros

450

1 301

Título II

Funcionamento

4 983

4 215

2 757

1 457

769

1 215

1 124

91

Saldo do exercício anterior

16 994

16 994

Título III

Actividades operacionais

14 753

13 385

11 102

2 283

1 368

1 475

1 473

2

Reembolso a clientes

–9 295

–9 295

Título X

Reserva

9 095

0

0

0

9 095

0

0

0

Receitas diversas

0

12

Total

46 116

49 303

Total

46 116

33 214

29 289

3 925

12 902

2 886

2 765

121

Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Recursos próprios | 41 317 | 32 817 |
| Receitas diversas | 211 | 126 |
| Total (a) | 41 528 | 32 943 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 15 476 | 13 713 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 3 875 | 4 195 |
| Outras despesas administrativas | 2 229 | 2 021 |
| Despesas operacionais | 12 810 | 8 757 |
| Total (b) | 34 390 | 28 686 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 7 138 | 4 257 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 1 301 | 844 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 4 | 3 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | 1 297 | 841 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 8 435 | 5 099 |
| Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Recursos próprios

41 317

32 817

Receitas diversas

211

126

Total (a)

41 528

32 943

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

15 476

13 713

Despesas relativas ao activo fixo

3 875

4 195

Outras despesas administrativas

2 229

2 021

Despesas operacionais

12 810

8 757

Total (b)

34 390

28 686

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

7 138

4 257

Receitas das operações financeiras (e)

1 301

844

Despesas das operações financeiras (f)

4

3

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

1 297

841

Resultado económico do exercício (h = c + g)

8 435

5 099

Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo) — Balanço em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 539 | 267 |
| Activos fixos tangíveis | 551 | 391 |
| Activo corrente |
| Existências | 390 | 313 |
| Créditos a curto prazo | 6 900 | 5 907 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 34 930 | 34 618 |
| Total do activo | 43 310 | 41 496 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 12 829 | 10 600 |
| Credores | 2 436 | 1 991 |
| Total do passivo | 15 265 | 12 591 |
| Activo líquido | 28 045 | 28 905 |
| Reserva |
| Reservas | 10 760 | 9 761 |
| Excedente/défice acumulado | 8 849 | 14 045 |
| Resultado económico do exercício | 8 435 | 5 099 |
| Capital líquido | 28 045 | 28 905 |
| Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

539

267

Activos fixos tangíveis

551

391

Activo corrente

Existências

390

313

Créditos a curto prazo

6 900

5 907

Caixa e equivalentes de caixa

34 930

34 618

Total do activo

43 310

41 496

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

12 829

10 600

Credores

2 436

1 991

Total do passivo

15 265

12 591

Activo líquido

28 045

28 905

Reserva

Reservas

10 760

9 761

Excedente/défice acumulado

8 849

14 045

Resultado económico do exercício

8 435

5 099

Capital líquido

28 045

28 905

Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DO CENTRO

| 7. | O Centro toma nota da observação do Tribunal e irá reforçar o controlo ex ante, integrando a análise custo-benefício em todas as actividades que envolvam despesas significativas sempre que existam diversas opções possíveis. |
| --- | --- |

7.

O Centro toma nota da observação do Tribunal e irá reforçar o controlo ex ante, integrando a análise custo-benefício em todas as actividades que envolvam despesas significativas sempre que existam diversas opções possíveis.

| 8. | O Centro toma nota da observação do Tribunal e procederá à adaptação dos procedimentos em conformidade. |
| --- | --- |

8.

O Centro toma nota da observação do Tribunal e procederá à adaptação dos procedimentos em conformidade.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/122 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/122

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro

(2008/C 311/18)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-10 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-10

Quadros 1 a 4

Respostas do Centro

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (1). São seus principais objectivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio. |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (1). São seus principais objectivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Centro para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Centro para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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4.

As contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas do Centro referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Centro são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas do Centro referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Centro são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento do Centro elevou-se a 28,9 milhões de euros, comparativamente a 17,1 milhões de euros no ano anterior. O aumento orçamental deve-se principalmente ao desenvolvimento das actividades do Centro, conforme definidas no seu programa plurianual. Das dotações de autorização referentes a 2007, utilizaram-se 28,3 milhões de euros, dos quais 16,3 milhões de euros foram pagos e 12,0 milhões de euros transitaram. O reduzido nível de pagamentos é um indicador das dificuldades encontradas na execução das actividades de 2007. Este nível reduzido é em parte explicado pelos fundos adicionais (1,8 milhões de euros) disponibilizados pela Comissão no final do exercício. Além disso, o nível de correcções orçamentais (5) revela insuficiências em matéria de acompanhamento da execução do orçamento. Esta situação não respeitava os princípios de anualidade e especificação. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento do Centro elevou-se a 28,9 milhões de euros, comparativamente a 17,1 milhões de euros no ano anterior. O aumento orçamental deve-se principalmente ao desenvolvimento das actividades do Centro, conforme definidas no seu programa plurianual. Das dotações de autorização referentes a 2007, utilizaram-se 28,3 milhões de euros, dos quais 16,3 milhões de euros foram pagos e 12,0 milhões de euros transitaram. O reduzido nível de pagamentos é um indicador das dificuldades encontradas na execução das actividades de 2007. Este nível reduzido é em parte explicado pelos fundos adicionais (1,8 milhões de euros) disponibilizados pela Comissão no final do exercício. Além disso, o nível de correcções orçamentais (5) revela insuficiências em matéria de acompanhamento da execução do orçamento. Esta situação não respeitava os princípios de anualidade e especificação.

| 8. | O inventário do activo fixo (montante bruto de 3,5 milhões de euros) foi gerido através de uma folha de cálculo, o que não permitia assegurar a integridade dos dados, não tendo sido realizado nenhum inventário físico do activo fixo desde a criação do Centro. |
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8.

O inventário do activo fixo (montante bruto de 3,5 milhões de euros) foi gerido através de uma folha de cálculo, o que não permitia assegurar a integridade dos dados, não tendo sido realizado nenhum inventário físico do activo fixo desde a criação do Centro.

| 9. | O programa de trabalho do Centro relativo a 2007 baseia-se em actividades e o orçamento inicial segue a estrutura do programa de trabalho. No entanto, quando se decidiram as correcções orçamentais, não se efectuou uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objectivos. |
| --- | --- |

9.

O programa de trabalho do Centro relativo a 2007 baseia-se em actividades e o orçamento inicial segue a estrutura do programa de trabalho. No entanto, quando se decidiram as correcções orçamentais, não se efectuou uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objectivos.

| 10. | Em 2007, o Centro despendeu 0,5 milhões de euros em várias obras de renovação do edifício arrendado para as suas instalações. Até 2006, estas obras eram decididas por «ajuste directo» entre o Centro e o proprietário, sem se especificar a natureza dos trabalhos a realizar, os prazos ou as condições de pagamento. Esta situação não cumpria o disposto no Regulamento Financeiro e não respeitava o princípio da economia. |
| --- | --- |

10.

Em 2007, o Centro despendeu 0,5 milhões de euros em várias obras de renovação do edifício arrendado para as suas instalações. Até 2006, estas obras eram decididas por «ajuste directo» entre o Centro e o proprietário, sem se especificar a natureza dos trabalhos a realizar, os prazos ou as condições de pagamento. Esta situação não cumpria o disposto no Regulamento Financeiro e não respeitava o princípio da economia.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 18 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  As dotações dos Títulos I e III diminuíram em 0,9 e 1,3 milhões de euros respectivamente para aumentar o Título II.

5

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Quadro 1

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Centro [Regulamento (CE) n.o 851/2004] | Governação | Meios colocados à disposição do Centro

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária.

  (Artigo 152.o do Tratado) | Objectivos

  Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças actuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis.
  Por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação. | Atribuições







  — | Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as actividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Centro [Regulamento (CE) n.o 851/2004]

Governação

Meios colocados à disposição do Centro

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária.

(Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças actuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis.

Por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação.

Atribuições

—

Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as actividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados.

| — | Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças. |
| --- | --- |

—

Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças.

| — | Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de detecção das ameaças emergentes para a saúde. |
| --- | --- |

—

Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de detecção das ameaças emergentes para a saúde.

| — | Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação. |
| --- | --- |

—

Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação.

| — | Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos. |
| --- | --- |

—

Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos.

1.   Conselho de Administração

Um membro designado por cada um dos Estados-Membros, dois membros designados pelo Parlamento Europeu e três membros nomeados pela Comissão em sua representação.

O Conselho adopta o programa e o orçamento anuais do Centro e acompanha a sua execução.

2.   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão.

3.   Fórum consultivo

Um representante de cada Estado-Membro e três membros sem direito de voto designados pela Comissão.

O Fórum tem a tarefa de garantir a excelência científica e a independência das actividades e dos pareceres do Centro.

4.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 2007

28,9 (17,1) milhões de euros, dos quais uma subvenção comunitária de 98 % e financiamento EFTA de 2 %

Número de funcionários

Lugares no quadro do pessoal: 90 (50)

lugares ocupados: 80 (48)

+42 (36) outros lugares

Total dos efectivos: 122 (84)

dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 75 (49) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 75 (49)

| — | funções administrativas:47 (35) |
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funções administrativas:47 (35)

| — | Em 2007, foi desenvolvida e aplicada uma base de dados de ameaças derivadas de doenças transmissíveis (Threat Tracking Tool, TTT). |
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—

Em 2007, foi desenvolvida e aplicada uma base de dados de ameaças derivadas de doenças transmissíveis (Threat Tracking Tool, TTT).

| — | O ECDC terminou a transferência das operações do sistema de alerta rápido e de resposta em 2007, tendo igualmente começado a desenvolver procedimentos de funcionamento normalizados relativos à investigação dos surtos e respectiva resposta. |
| --- | --- |

—

O ECDC terminou a transferência das operações do sistema de alerta rápido e de resposta em 2007, tendo igualmente começado a desenvolver procedimentos de funcionamento normalizados relativos à investigação dos surtos e respectiva resposta.

| — | Em 2007 realizaram-se dois exercícios de simulação: um teste aos procedimentos internos e ao equipamento e um teste aos procedimentos relativos à avaliação do risco e ao apoio dos Estados-Membros às actividades de rastreio de contactos. |
| --- | --- |

—

Em 2007 realizaram-se dois exercícios de simulação: um teste aos procedimentos internos e ao equipamento e um teste aos procedimentos relativos à avaliação do risco e ao apoio dos Estados-Membros às actividades de rastreio de contactos.

| — | Lançamento do sistema de vigilância europeu no final do Outono de 2007, que recolhe dados para a migração das redes de vigilância específicas para o ECDC. |
| --- | --- |

—

Lançamento do sistema de vigilância europeu no final do Outono de 2007, que recolhe dados para a migração das redes de vigilância específicas para o ECDC.

| — | Publicação do First European Epidemiological Report (Primeiro Relatório Epidemiológico Europeu) e do EU Zoonoses Report (Relatório Europeu sobre as Zoonoses) em estreita colaboração com os Estados-Membros e a AESA. |
| --- | --- |

—

Publicação do First European Epidemiological Report (Primeiro Relatório Epidemiológico Europeu) e do EU Zoonoses Report (Relatório Europeu sobre as Zoonoses) em estreita colaboração com os Estados-Membros e a AESA.

| — | Integração da revista científica Eurosurveillance no ECDC. |
| --- | --- |

—

Integração da revista científica Eurosurveillance no ECDC.

| — | Organização de cinco sessões de formação sobre investigação dos surtos em parceria com a ASPHER. Além disso, foi organizado um módulo sobre gestão de crises de saúde pública, reunindo epidemiologistas de alto nível de todos os Estados-Membros. Continuou a ser desenvolvido um manual de formação sobre epidemiologia aplicada. |
| --- | --- |

—

Organização de cinco sessões de formação sobre investigação dos surtos em parceria com a ASPHER. Além disso, foi organizado um módulo sobre gestão de crises de saúde pública, reunindo epidemiologistas de alto nível de todos os Estados-Membros. Continuou a ser desenvolvido um manual de formação sobre epidemiologia aplicada.

| — | Concluíram-se as visitas de auto-avaliação da preparação para a pandemia de gripe aos trinta Estados-Membros da UE/EEE. No domínio da vigilância e prevenção do HIV e das DST, o Centro preparou o terreno para assumir a responsabilidade pela vigilância do HIV/SIDA na Europa, visitou dois países para rever os programas de prevenção, controlo e vigilância e efectuou estudos ao nível da UE para avaliar as intervenções em matéria de prevenção. No contexto das actividades específicas relativas à tuberculose, foi desenvolvido um plano de acção de luta contra a tuberculose na UE. |
| --- | --- |

—

Concluíram-se as visitas de auto-avaliação da preparação para a pandemia de gripe aos trinta Estados-Membros da UE/EEE. No domínio da vigilância e prevenção do HIV e das DST, o Centro preparou o terreno para assumir a responsabilidade pela vigilância do HIV/SIDA na Europa, visitou dois países para rever os programas de prevenção, controlo e vigilância e efectuou estudos ao nível da UE para avaliar as intervenções em matéria de prevenção. No contexto das actividades específicas relativas à tuberculose, foi desenvolvido um plano de acção de luta contra a tuberculose na UE.

| — | Foi criado um grupo de consultoria científica constituído por sociedades académicas de toda a UE. |
| --- | --- |

—

Foi criado um grupo de consultoria científica constituído por sociedades académicas de toda a UE.

| — | A primeira European Scientific Conference on Applied Infectious Disease Epidemiology (ESCAIDE) (Conferência científica europeia sobre epidemiologia aplicada das doenças infecciosas) foi organizada e presidida pelo Centro. |
| --- | --- |

—

A primeira European Scientific Conference on Applied Infectious Disease Epidemiology (ESCAIDE) (Conferência científica europeia sobre epidemiologia aplicada das doenças infecciosas) foi organizada e presidida pelo Centro.

Fonte: informações fornecidas pelo Centro.

Quadro 2

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 28 898 | 28 614 | Título I
  Pessoal | 9 598 | 9 528 | 8 825 | 703 | 70 | 404 | 330 | 74 |
| | | | Título II
  Funcionamento | 6 268 | 5 915 | 3 498 | 2 417 | 353 | 1 620 | 1 505 | 115 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | 13 032 | 12 866 | 3 928 | 8 938 | 166 | 5 073 | 3 956 | 1 117 |
| Total | 28 898 | 28 614 | Total | 28 898 | 28 309 | 16 251 | 12 058 | 590 | 7 097 | 5 791 | 1 306 |
| NB: os totais podem apresentar variações devido aos arredondamentos.

  Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

28 898

28 614

Título I

Pessoal

9 598

9 528

8 825

703

70

404

330

74

Título II

Funcionamento

6 268

5 915

3 498

2 417

353

1 620

1 505

115

Título III

Actividades operacionais

13 032

12 866

3 928

8 938

166

5 073

3 956

1 117

Total

28 898

28 614

Total

28 898

28 309

16 251

12 058

590

7 097

5 791

1 306

NB: os totais podem apresentar variações devido aos arredondamentos.

Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 26 980 | 15 806 |
| Total (a) | 26 980 | 15 806 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 8 252 | 4 536 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 612 | 305 |
| Outras despesas administrativas | 4 395 | 2 893 |
| Despesas operacionais | 8 699 | 2 623 |
| Total (b) | 21 958 | 10 357 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 5 022 | 5 449 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 22 | 0 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 4 | 64 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | 18 | –64 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 5 040 | 5 385 |
| Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

26 980

15 806

Total (a)

26 980

15 806

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

8 252

4 536

Despesas relativas ao activo fixo

612

305

Outras despesas administrativas

4 395

2 893

Despesas operacionais

8 699

2 623

Total (b)

21 958

10 357

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

5 022

5 449

Receitas das operações financeiras (e)

22

0

Despesas das operações financeiras (f)

4

64

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

18

–64

Resultado económico do exercício (h = c + g)

5 040

5 385

Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos intangíveis | 324 | 111 |
| Activos fixos tangíveis | 2 414 | 936 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 461 | 400 |
| Existências | 2 | 7 |
| Créditos a curto prazo | 787 | 387 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 13 420 | 7 223 |
| Total do activo | 17 408 | 9 064 |
| Passivo corrente |
| Provisão para riscos e encargos | 136 | 70 |
| Credores | 5 893 | 2 655 |
| Total do passivo | 6 029 | 2 725 |
| Activo líquido | 11 379 | 6 339 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 6 339 | 954 |
| Resultado económico do exercício | 5 040 | 5 385 |
| Capital líquido | 11 379 | 6 339 |
| Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos intangíveis

324

111

Activos fixos tangíveis

2 414

936

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

461

400

Existências

2

7

Créditos a curto prazo

787

387

Caixa e equivalentes de caixa

13 420

7 223

Total do activo

17 408

9 064

Passivo corrente

Provisão para riscos e encargos

136

70

Credores

5 893

2 655

Total do passivo

6 029

2 725

Activo líquido

11 379

6 339

Reserva

Excedente/défice acumulado

6 339

954

Resultado económico do exercício

5 040

5 385

Capital líquido

11 379

6 339

Fonte: dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DO CENTRO

| 7. | Tal como observado pelo Tribunal, o Centro encontra-se ainda numa fase de crescimento, pelo que lhe é difícil ter uma taxa elevada de execução das dotações para pagamentos. Não obstante, o Centro já aumentou esta taxa, tendo estabelecido o objectivo de atingir, até 2010, uma taxa de execução das dotações para pagamentos de 70 %.
  O Centro analisa cuidadosamente as necessidades de correcções orçamentais e está empenhado em melhorar, com base na experiência adquirida, o acompanhamento da execução orçamental a fim de continuar a reduzir o volume de transferências. |
| --- | --- |

7.

Tal como observado pelo Tribunal, o Centro encontra-se ainda numa fase de crescimento, pelo que lhe é difícil ter uma taxa elevada de execução das dotações para pagamentos. Não obstante, o Centro já aumentou esta taxa, tendo estabelecido o objectivo de atingir, até 2010, uma taxa de execução das dotações para pagamentos de 70 %.

O Centro analisa cuidadosamente as necessidades de correcções orçamentais e está empenhado em melhorar, com base na experiência adquirida, o acompanhamento da execução orçamental a fim de continuar a reduzir o volume de transferências.

| 8. | O Centro está ciente da fiabilidade limitada de um registo de inventário baseado numa folha de cálculo, pelo que, para remediar a situação, levou a cabo verificações regulares dos dados. Foi desenvolvido um novo sistema de inventário de activo com entrada em funcionamento prevista para o final de 2008. Além disso, a Unidade de Logística foi reforçada visando o seguimento das entregas e a verificação física do activo do Centro. |
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8.

O Centro está ciente da fiabilidade limitada de um registo de inventário baseado numa folha de cálculo, pelo que, para remediar a situação, levou a cabo verificações regulares dos dados. Foi desenvolvido um novo sistema de inventário de activo com entrada em funcionamento prevista para o final de 2008. Além disso, a Unidade de Logística foi reforçada visando o seguimento das entregas e a verificação física do activo do Centro.

| 9. | Todas as transferências que afectam o título operacional do orçamento foram realizadas tendo em vista uma definição dinâmica de prioridades relativamente aos objectivos do Centro. Porém, o Centro concorda com a observação e, com início em 2008, actualizará o seu programa de trabalho a par de eventuais correcções orçamentais. |
| --- | --- |

9.

Todas as transferências que afectam o título operacional do orçamento foram realizadas tendo em vista uma definição dinâmica de prioridades relativamente aos objectivos do Centro. Porém, o Centro concorda com a observação e, com início em 2008, actualizará o seu programa de trabalho a par de eventuais correcções orçamentais.

| 10. | O Centro supervisiona atentamente as obras realizadas no intuito de respeitar o princípio da economia. O Centro procede actualmente à celebração de um acordo-quadro que define as condições aplicáveis a obras específicas a serem realizadas. |
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10.

O Centro supervisiona atentamente as obras realizadas no intuito de respeitar o princípio da economia. O Centro procede actualmente à celebração de um acordo-quadro que define as condições aplicáveis a obras específicas a serem realizadas.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/130 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/130

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro

(2008/C 311/19)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7 | OBSERVAÇÃO |
| --- | --- |

7

Quadros 1 a 4

Respostas do Centro

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível comunitário. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional. |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível comunitário. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Centro para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Centro para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento (CEE) n.o 337/75, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento (CEE) n.o 337/75, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas do Centro referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Centro são, no seu conjunto, legais e regulares.A observação a seguir apresentada não coloca em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas do Centro referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Centro são, no seu conjunto, legais e regulares.A observação a seguir apresentada não coloca em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÃO

| 7. | Em 2007, o orçamento do Centro elevou-se a 17,4 milhões de euros, comparativamente a 17,6 milhões de euros no ano anterior. O programa de trabalho do Centro para 2007 enumera as actividades planeadas por objectivo específico, dando uma descrição pormenorizada das realizações esperadas. Verificou-se que muitas vezes os objectivos e os indicadores de desempenho não eram mensuráveis, o que dificulta a avaliação da concretização dos objectivos. Se o Centro pretende que o seu orçamento se baseie efectivamente em actividades, deve definir objectivos precisos e melhorar a sua programação, que deverá estabelecer uma relação clara e coerente entre os objectivos definidos e a implementação dos recursos orçamentais necessários à sua concretização. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento do Centro elevou-se a 17,4 milhões de euros, comparativamente a 17,6 milhões de euros no ano anterior. O programa de trabalho do Centro para 2007 enumera as actividades planeadas por objectivo específico, dando uma descrição pormenorizada das realizações esperadas. Verificou-se que muitas vezes os objectivos e os indicadores de desempenho não eram mensuráveis, o que dificulta a avaliação da concretização dos objectivos. Se o Centro pretende que o seu orçamento se baseie efectivamente em actividades, deve definir objectivos precisos e melhorar a sua programação, que deverá estabelecer uma relação clara e coerente entre os objectivos definidos e a implementação dos recursos orçamentais necessários à sua concretização.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 17 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 3 de Julho de 2008

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

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Quadro 1

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) — Salónica

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Centro (artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição do Centro em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007

  (2006) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros no que se refere ao conteúdo e à organização da formação profissional.
  A sua acção tem por objectivo:






  — | facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Centro (artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição do Centro em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

(2006)

A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros no que se refere ao conteúdo e à organização da formação profissional.

A sua acção tem por objectivo:

—

facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais;

| — | melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de forma a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

—

melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de forma a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho;

| — | facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens; |
| --- | --- |

—

facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens;

| — | estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas; |
| --- | --- |

—

estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas;

| — | desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.

(Extractos do artigo 150.o do Tratado)

Missão do Centro

O Cedefop, na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de formação e ensino profissionais, fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações destinadas a promover uma melhor compreensão da evolução em curso, permitindo-lhes, desse modo, adoptar decisões mais sustentadas tendo em vista acções futuras.

O Cedefop assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível comunitário, da formação e do ensino profissionais.

Atribuições

| — | compilar documentação selectiva e analisar dados; |
| --- | --- |

—

compilar documentação selectiva e analisar dados;

| — | contribuir para o desenvolvimento e a coordenação da investigação; |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento e a coordenação da investigação;

| — | utilizar e difundir informações pertinentes; |
| --- | --- |

—

utilizar e difundir informações pertinentes;

| — | promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional; |
| --- | --- |

—

promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional;

| — | proporcionar um fórum a um público vasto e diversificado. |
| --- | --- |

—

proporcionar um fórum a um público vasto e diversificado.

1.   Conselho directivo

Composto:

Por Estado-Membro:

| — | um representante do Governo; |
| --- | --- |

—

um representante do Governo;

| — | um representante das organizações patronais; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações patronais;

| — | um representante das organizações de trabalhadores e três membros em representação da Comissão. |
| --- | --- |

—

um representante das organizações de trabalhadores e três membros em representação da Comissão.

2.   Mesa

Composta:

Pelo presidente e pelos três vice-presidentes do Conselho Directivo (um por cada um dos grupos), por um coordenador por grupo e por um representante da Comissão.

3.   Director

Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo; executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e é responsável pela gestão do Centro.

4.   Controlo interno

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

5.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6.   Quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento:

17,4 milhões de euros (17,6 milhões de euros)

dos quais subvenção comunitária: 96 % (95 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

Lugares previstos no quadro do pessoal: 97 (95)

lugares ocupados: 89 (81)

outros agentes: contratuais,

peritos nacionais destacados.

Total dos efectivos:128 (123)

dos quais desempenhando:

funções operacionais: 89 (84)

funções administrativas: 39 (34)

funções mistas: 0 (5)

| — | Conferências e seminários: 11 (24); |
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—

Conferências e seminários: 11 (24);

| — | Workshops: 82 (24); |
| --- | --- |

—

Workshops: 82 (24);

| — | Visitas/apresentações: 24 (21); |
| --- | --- |

—

Visitas/apresentações: 24 (21);

| — | Estudos 14 (35) + 23 procedimentos de ajuda para ReferNet; |
| --- | --- |

—

Estudos 14 (35) + 23 procedimentos de ajuda para ReferNet;

| — | Projectos: 40 (36) (dos quais 8 (2) administrativos) mais 13 (15) comunidades virtuais (das quais 3 (1) administrativa); |
| --- | --- |

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Projectos: 40 (36) (dos quais 8 (2) administrativos) mais 13 (15) comunidades virtuais (das quais 3 (1) administrativa);

| — | Participações: seguimento de Helsínquia e preparação da reunião ministerial em Bordéus 2008, programa «Educação e Fomação 2010», programa «Leonardo da Vinci» e transição para o programa «Lifelong Learning», quadro comum de acção dos parceiros sociais, Comité Consultivo para a Formação Profissional, directores-gerais responsáveis pela formação profissional, grupo de coordenação «Educação e Formação 2010»; |
| --- | --- |

—

Participações: seguimento de Helsínquia e preparação da reunião ministerial em Bordéus 2008, programa «Educação e Fomação 2010», programa «Leonardo da Vinci» e transição para o programa «Lifelong Learning», quadro comum de acção dos parceiros sociais, Comité Consultivo para a Formação Profissional, directores-gerais responsáveis pela formação profissional, grupo de coordenação «Educação e Formação 2010»;

| — | Publicações 34 (43): |
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Publicações 34 (43):

| — | 3 (3) números da Cedefop info; |
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3 (3) números da Cedefop info;

| — | 3 (3) números da revista europeia de formação profissional; |
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3 (3) números da revista europeia de formação profissional;

| — | Divulgação de documentos: 8 477 (8 733) mediante pedido, 1 565 (1 774) assinaturas da revista europeia, 8 490 (8 498) assinaturas da Cedefop info; |
| --- | --- |

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Divulgação de documentos: 8 477 (8 733) mediante pedido, 1 565 (1 774) assinaturas da revista europeia, 8 490 (8 498) assinaturas da Cedefop info;

| — | Publicações electrónicas: 3 364 (3 324) assinaturas da «newsletter», ETV, 4 000 000 (3 583 478) número de páginas ETV vistas, 5 841 (7 553) membros registados nas comunidades virtuais, 769 (844) participantes no programa de visitas de estudo. |
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Publicações electrónicas: 3 364 (3 324) assinaturas da «newsletter», ETV, 4 000 000 (3 583 478) número de páginas ETV vistas, 5 841 (7 553) membros registados nas comunidades virtuais, 769 (844) participantes no programa de visitas de estudo.

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

Quadro 2

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) — Salónica — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do exercício | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenção comunitária | 16 730 | 16 317 | Título I
  Pessoal (DND) | 9 631 | 9 000 | 8 694 | 306 | 631 | 338 | 338 | 240 | 0 | 98 |
| Receitas diversas | 125 | 96 |
| | | | Título II
  Funcionamento (DND) | 2 049 | 1 754 | 808 | 1 096 | 145 | 559 | 559 | 519 | 0 | 40 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais (DD) | | | | | | | | | | |
| — DA | 5 150 | 4 805 | | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| — DP | 5 175 | | 4 869 | 99 | 207 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Receitas afectadas (1) | 544 | 494 | Receitas afectadas | 544 | 82 | 19 | 525 | 0 | 916 | 446 | 227 | 551 | 138 |
| Total | 17 399 | 16 907 | Total DA | 17 374 | 15 641 | | 1 927 | 775 | 1 813 | 1 343 | | 551 | 276 |
| Total DP | 17 399 | | 14 390 | 2 026 | 983 | 1 813 | | 986 | 551 | 276 |
| DND | : | dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento) |
| DD | : | dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento) |
| DA | : | dotações de autorização num contexto de dotações diferenciadas |
| DP | : | dotações de pagamento num contexto de dotações diferenciadas |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do exercício

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

Subvenção comunitária

16 730

16 317

Título I

Pessoal (DND)

9 631

9 000

8 694

306

631

338

338

240

0

98

Receitas diversas

125

96

Título II

Funcionamento (DND)

2 049

1 754

808

1 096

145

559

559

519

0

40

Título III

Actividades operacionais (DD)

— DA

5 150

4 805

0

0

0

0

0

0

0

— DP

5 175

4 869

99

207

0

0

0

0

0

Receitas afectadas (1)

544

494

Receitas afectadas

544

82

19

525

0

916

446

227

551

138

Total

17 399

16 907

Total DA

17 374

15 641

1 927

775

1 813

1 343

551

276

Total DP

17 399

14 390

2 026

983

1 813

986

551

276

DND

:

dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento)

DD

:

dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento)

DA

:

dotações de autorização num contexto de dotações diferenciadas

DP

:

dotações de pagamento num contexto de dotações diferenciadas

Fonte: Dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) — Salónica — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 15 707 | 14 146 |
| Outras subvenções | 396 | 457 |
| Receitas diversas | 373 | 279 |
| Total (a) | 16 476 | 14 882 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 9 041 | 8 166 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 460 | 480 |
| Outras despesas administrativas | 1 429 | 1 181 |
| Despesas operacionais | 5 290 | 4 340 |
| Total (b) | 16 220 | 14 167 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 256 | 715 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 0 | 0 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 3 | 4 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | –3 | –4 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 253 | 711 |
| Fonte: Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

15 707

14 146

Outras subvenções

396

457

Receitas diversas

373

279

Total (a)

16 476

14 882

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

9 041

8 166

Despesas relativas ao activo fixo

460

480

Outras despesas administrativas

1 429

1 181

Despesas operacionais

5 290

4 340

Total (b)

16 220

14 167

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

256

715

Receitas das operações financeiras (e)

0

0

Despesas das operações financeiras (f)

3

4

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

–3

–4

Resultado económico do exercício (h = c + g)

253

711

Fonte: Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) — Salónica — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 110 | 92 |
| Activos fixos tangíveis | 4 621 | 4 887 |
| Créditos a longo prazo | 5 | 5 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 384 | 552 |
| Existências | 155 | 0 |
| Créditos a curto prazo | 462 | 438 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 3 763 | 3 919 |
| Total do activo | 9 500 | 9 893 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 412 | 317 |
| Credores | 3 037 | 3 777 |
| Total do passivo | 3 449 | 4 094 |
| Activo líquido | 6 050 | 5 799 |
| Reservas |
| Excedente/défice acumulado | 5 798 | 5 088 |
| Resultado económico do exercício | 253 | 711 |
| Capital líquido | 6 050 | 5 799 |
| Fonte: Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

110

92

Activos fixos tangíveis

4 621

4 887

Créditos a longo prazo

5

5

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

384

552

Existências

155

0

Créditos a curto prazo

462

438

Caixa e equivalentes de caixa

3 763

3 919

Total do activo

9 500

9 893

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

412

317

Credores

3 037

3 777

Total do passivo

3 449

4 094

Activo líquido

6 050

5 799

Reservas

Excedente/défice acumulado

5 798

5 088

Resultado económico do exercício

253

711

Capital líquido

6 050

5 799

Fonte: Dados do Centro — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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(1)  No caso de 50 000 euros relativos a fundos do Phare, a ordem de cobrança de 2007 só foi executada em Fevereiro de 2008.

| DND | : | dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento) |
| --- | --- | --- |
| DD | : | dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento) |
| DA | : | dotações de autorização num contexto de dotações diferenciadas |
| DP | : | dotações de pagamento num contexto de dotações diferenciadas |

DND

:

dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento)

DD

:

dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento)

DA

:

dotações de autorização num contexto de dotações diferenciadas

DP

:

dotações de pagamento num contexto de dotações diferenciadas

Fonte: Dados do Centro. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

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A RESPOSTA DO CENTRO

| 7. | O Centro toma nota da observação do Tribunal. O Centro está a elaborar uma formulação mais precisa de objectivos e de indicadores de desempenho. Para 2008, o Centro introduziu um Orçamento Baseado nas Actividades, que estabelece uma relação entre as actividades, os seus objectivos e os recursos orçamentais atribuídos. |
| --- | --- |

7.

O Centro toma nota da observação do Tribunal. O Centro está a elaborar uma formulação mais precisa de objectivos e de indicadores de desempenho. Para 2008, o Centro introduziu um Orçamento Baseado nas Actividades, que estabelece uma relação entre as actividades, os seus objectivos e os recursos orçamentais atribuídos.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/136 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/136

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia

(2008/C 311/20)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-15 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-15

Quadros 1 a 3

Respostas da Academia

INTRODUÇÃO

| 1. | A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada «Academia») foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada em 2005 e substituída pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho (1). É seu objectivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia. |
| --- | --- |

1.

A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada «Academia») foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada em 2005 e substituída pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho (1). É seu objectivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Academia. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Academia para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2 e 3. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Academia. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Academia para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2 e 3.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Academia, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Academia, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Academia relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director, em conformidade com o artigo 11.o da Decisão 2005/681/JAI do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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4.

As contas da Academia relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director, em conformidade com o artigo 11.o da Decisão 2005/681/JAI do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasCom excepção da situação mencionada nos pontos 9 e 10, as contas da Academia referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos. Além disso, o Tribunal chama a atenção para a observação apresentada no ponto 7.Legalidade e regularidade das operações subjacentesCom excepção das situações descritas nos pontos 14 e 15, as operações subjacentes às contas anuais da Academia são, no seu conjunto, legais e regulares. Além disso, o Tribunal chama a atenção para a observação apresentada no ponto 13. |
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6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasCom excepção da situação mencionada nos pontos 9 e 10, as contas da Academia referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos. Além disso, o Tribunal chama a atenção para a observação apresentada no ponto 7.Legalidade e regularidade das operações subjacentesCom excepção das situações descritas nos pontos 14 e 15, as operações subjacentes às contas anuais da Academia são, no seu conjunto, legais e regulares. Além disso, o Tribunal chama a atenção para a observação apresentada no ponto 13.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Academia elevou-se a 6,5 milhões de euros, comparativamente a 5,1 milhões de euros no ano anterior. O aumento orçamental deveu-se ao alargamento das actividades da Academia. Este montante orçamental não incluía uma contribuição de 1,5 milhões de euros recebidos da Comissão em 2007 para execução de um programa MEDA (5). Esta situação não respeitava os princípios de unicidade e verdade orçamental. |
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7.

Em 2007, o orçamento da Academia elevou-se a 6,5 milhões de euros, comparativamente a 5,1 milhões de euros no ano anterior. O aumento orçamental deveu-se ao alargamento das actividades da Academia. Este montante orçamental não incluía uma contribuição de 1,5 milhões de euros recebidos da Comissão em 2007 para execução de um programa MEDA (5). Esta situação não respeitava os princípios de unicidade e verdade orçamental.

| 8. | Apenas foram utilizados 5,6 milhões de euros das dotações de autorização relativas a 2007 (6), das quais transitaram 1,7 milhões de euros. Mais de 20 % (0,5 milhões de euros) das dotações transitadas do exercício anterior foram anuladas. O elevado nível de dotações transitadas e anuladas evidencia dificuldades em matéria de gestão orçamental. |
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8.

Apenas foram utilizados 5,6 milhões de euros das dotações de autorização relativas a 2007 (6), das quais transitaram 1,7 milhões de euros. Mais de 20 % (0,5 milhões de euros) das dotações transitadas do exercício anterior foram anuladas. O elevado nível de dotações transitadas e anuladas evidencia dificuldades em matéria de gestão orçamental.

| 9. | Como em 2006, durante a maior parte do exercício, a Academia não dispunha de um sistema contabilístico das autorizações adequado. Por exemplo, no caso das despesas operacionais, as decisões de utilização das dotações eram tomadas pelo director com o parecer do Conselho de Administração. As autorizações apenas foram inscritas nas rubricas orçamentais depois de efectuados os pagamentos. A inexistência de normas de controlo interno (7) e um acompanhamento ineficaz do orçamento deram origem a despesas superiores às previstas em algumas rubricas orçamentais. Esta situação deu depois origem a transferências ex post para corrigir as rubricas a descoberto ou à criação de novas rubricas ex nihilo. |
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9.

Como em 2006, durante a maior parte do exercício, a Academia não dispunha de um sistema contabilístico das autorizações adequado. Por exemplo, no caso das despesas operacionais, as decisões de utilização das dotações eram tomadas pelo director com o parecer do Conselho de Administração. As autorizações apenas foram inscritas nas rubricas orçamentais depois de efectuados os pagamentos. A inexistência de normas de controlo interno (7) e um acompanhamento ineficaz do orçamento deram origem a despesas superiores às previstas em algumas rubricas orçamentais. Esta situação deu depois origem a transferências ex post para corrigir as rubricas a descoberto ou à criação de novas rubricas ex nihilo.

| 10. | Em Novembro de 2007, foi instaurado um sistema contabilístico das autorizações relativamente às actividades operacionais. Este previa explicitamente a criação de autorizações orçamentais antes de se assumirem compromissos jurídicos ou se verificar a disponibilidade das dotações. O formato do compromisso jurídico previsto neste novo procedimento não oferece garantias jurídicas suficientes. É composto apenas por uma página com algumas informações administrativas relativas ao projecto e a repartição do custo total do projecto pelas rubricas orçamentais relevantes. Não são indicadas em pormenor nenhumas condições contratuais. Este método não respeita o princípio da transparência. |
| --- | --- |

10.

Em Novembro de 2007, foi instaurado um sistema contabilístico das autorizações relativamente às actividades operacionais. Este previa explicitamente a criação de autorizações orçamentais antes de se assumirem compromissos jurídicos ou se verificar a disponibilidade das dotações. O formato do compromisso jurídico previsto neste novo procedimento não oferece garantias jurídicas suficientes. É composto apenas por uma página com algumas informações administrativas relativas ao projecto e a repartição do custo total do projecto pelas rubricas orçamentais relevantes. Não são indicadas em pormenor nenhumas condições contratuais. Este método não respeita o princípio da transparência.

| 11. | Contrariamente ao previsto no regulamento financeiro da Academia (8), nem as contas provisórias nem o relatório sobre a gestão orçamental e financeira tinham sido elaborados. |
| --- | --- |

11.

Contrariamente ao previsto no regulamento financeiro da Academia (8), nem as contas provisórias nem o relatório sobre a gestão orçamental e financeira tinham sido elaborados.

| 12. | Um montante de 102 281 euros referente a IVA recuperável relativo ao exercício de 2007 não tinha sido cobrado até ao final do exercício. O IVA deverá ser recuperado regularmente ao longo do ano. Esta situação não é coerente com a boa gestão financeira. |
| --- | --- |

12.

Um montante de 102 281 euros referente a IVA recuperável relativo ao exercício de 2007 não tinha sido cobrado até ao final do exercício. O IVA deverá ser recuperado regularmente ao longo do ano. Esta situação não é coerente com a boa gestão financeira.

| 13. | O regulamento financeiro da Academia prevê a necessidade de normas pormenorizadas de execução (9) do regulamento. A Academia ainda não adoptou normas de execução pormenorizadas, incluindo as que garantem a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos da Academia. Esta observação tinha já sido formulada no relatório de auditoria relativo a 2006 (10). |
| --- | --- |

13.

O regulamento financeiro da Academia prevê a necessidade de normas pormenorizadas de execução (9) do regulamento. A Academia ainda não adoptou normas de execução pormenorizadas, incluindo as que garantem a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos da Academia. Esta observação tinha já sido formulada no relatório de auditoria relativo a 2006 (10).

| 14. | O sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo regulamento financeiro. Não existiam documentos disponíveis para justificar a necessidade de adquirir determinados elementos nem para explicar o recurso a determinados fornecedores. Esta observação tinha já sido formulada no relatório de auditoria relativo a 2006 (11). |
| --- | --- |

14.

O sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo regulamento financeiro. Não existiam documentos disponíveis para justificar a necessidade de adquirir determinados elementos nem para explicar o recurso a determinados fornecedores. Esta observação tinha já sido formulada no relatório de auditoria relativo a 2006 (11).

| 15. | Identificaram-se casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de alguns funcionários da Academia. Uma vez que não era viável os auditores verificarem todos os pagamentos efectuados durante o exercício, não é possível quantificar o montante irregularmente despendido para uso privado nem todos os tipos diferentes de despesas privadas efectuadas. Esta utilização de fundos públicos para uso privado é material por natureza. Deverão ser tomadas medidas para garantir o reembolso total destes fundos. |
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15.

Identificaram-se casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de alguns funcionários da Academia. Uma vez que não era viável os auditores verificarem todos os pagamentos efectuados durante o exercício, não é possível quantificar o montante irregularmente despendido para uso privado nem todos os tipos diferentes de despesas privadas efectuadas. Esta utilização de fundos públicos para uso privado é material por natureza. Deverão ser tomadas medidas para garantir o reembolso total destes fundos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 9 de Outubro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 31 de Julho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Setembro de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  A parceria euro-mediterrânica.

5

(6)  Não incluindo as receitas afectadas.

6

(7)  O Conselho de Administração adoptou normas de controlo interno em 28 de Novembro de 2007.

7

(8)  Artigos 76.o e 82.o

8

o

o

(9)  Por exemplo, no n.o 3 do artigo 10.o, no artigo 34.o e no artigo 74.o

9

o

o

o

o

(10)  Ponto 8.

10

(11)  Ponto 11.

11

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Quadro 1

Academia Europeia de Polícia (Bramshill)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência (Decisão 2005/681/JAI do Conselho) | Governação | Meios colocados à disposição da Academia em 2007

  (2006) | Principais actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Aproximação das disposições legislativas


  Tratado da União Europeia, em especial o n.o 1 do artigo 30.o e o n.o 2 do artigo 34.o | Objectivos

  A AEP tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, optimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A AEP apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça. | Atribuições







  — | Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriças na União Europeia. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência (Decisão 2005/681/JAI do Conselho)

Governação

Meios colocados à disposição da Academia em 2007

(2006)

Principais actividades e serviços fornecidos em 2007

Aproximação das disposições legislativas

Tratado da União Europeia, em especial o n.o 1 do artigo 30.o e o n.o 2 do artigo 34.o

Objectivos

A AEP tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, optimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A AEP apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça.

Atribuições

—

Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriças na União Europeia.

| — | Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União, em especial nos seguintes sectores:






  a) | as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei; |
| --- | --- | --- |

—

Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União, em especial nos seguintes sectores:

a)

as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei;

| b) | os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

b)

os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada;

| c) | os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust. |
| --- | --- |

c)

os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust.

| — | Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa. |
| --- | --- |

—

Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa.

1.   Conselho de Administração

Composto por:

Uma delegação de cada Estado-Membro.

Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

2.   Director

Responsável pela administração da AEP, nomeado e exonerado pelo Conselho de Administração.

3.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4.   Auditoria interna

Serviço de auditoria interna da Comissão.

5.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo:

7,4 milhões de euros(5,0)

(subvenção comunitária: 100 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

Lugares previstos no quadro do pessoal: 22,5 (22,5)

lugares ocupados: 12 (7)

Outros lugares: (contratuais, peritos nacionais destacados, etc.): 9 (8)

Total dos efectivos: 21 (15)

| 1) | Cursos, seminários e conferências: 85 conferências |
| --- | --- |

1)

Cursos, seminários e conferências: 85 conferências

| 2) | Formação e investigação:






  — | 2 grupos de trabalho sobre a formação, envolvendo 49 tutores de todos os Estados-Membros. |
| --- | --- | --- |

2)

Formação e investigação:

—

2 grupos de trabalho sobre a formação, envolvendo 49 tutores de todos os Estados-Membros.

| — | Foi adoptada uma recomendação sobre os formadores e os padrões dos cursos. |
| --- | --- |

—

Foi adoptada uma recomendação sobre os formadores e os padrões dos cursos.

| — | Foi adoptado o método europeu sobre a ciência policial. |
| --- | --- |

—

Foi adoptado o método europeu sobre a ciência policial.

| — | Foram criados grupos de referência para e-Network e E-learning. |
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—

Foram criados grupos de referência para e-Network e E-learning.

| — | Continuaram a ser desenvolvidos a base de dados e-doc e o glossário da AEP. |
| --- | --- |

—

Continuaram a ser desenvolvidos a base de dados e-doc e o glossário da AEP.

| 3) | Relações externas:






  — | Foram assinados acordos com a Eurojust, a Frontex e a Europol. |
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3)

Relações externas:

—

Foram assinados acordos com a Eurojust, a Frontex e a Europol.

| — | Organização de duas actividades específicas para os países candidatos à adesão. |
| --- | --- |

—

Organização de duas actividades específicas para os países candidatos à adesão.

| — | Lançamento do projecto Euromed II |
| --- | --- |

—

Lançamento do projecto Euromed II

| — | Foram iniciados contactos preliminares para a cooperação com organizações internacionais (OSCE, Interpol) e nacionais (Rússia, países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança). |
| --- | --- |

—

Foram iniciados contactos preliminares para a cooperação com organizações internacionais (OSCE, Interpol) e nacionais (Rússia, países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança).

Fonte: Informações fornecidas pela Academia.

Quadro 2

Academia Europeia de Polícia (Bramshill) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 7 165 | 4 352 |
| Total (a) | 7 165 | 4 352 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 1 954 | 1 460 |
| Outras despesas administrativas | 213 | 358 |
| Despesas operacionais | 4 009 | 2 454 |
| Total (b) | 6 176 | 4 272 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 989 | 80 |
| Receitas das operações financeiras (d) | — | — |
| Despesas das operações financeiras (e) | –18 | –12 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (f = d + e) | –18 | –12 |
| Resultado económico do exercício (g = c + f) | 971 | 68 |
| Fonte: Dados da Academia. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

7 165

4 352

Total (a)

7 165

4 352

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

1 954

1 460

Outras despesas administrativas

213

358

Despesas operacionais

4 009

2 454

Total (b)

6 176

4 272

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

989

80

Receitas das operações financeiras (d)

—

—

Despesas das operações financeiras (e)

–18

–12

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (f = d + e)

–18

–12

Resultado económico do exercício (g = c + f)

971

68

Fonte: Dados da Academia.

Quadro 3

Academia Europeia de Polícia (Bramshill) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 8 | — |
| Activos fixos tangíveis | 139 | 37 |
| Créditos a longo prazo | 102 | — |
| Activo corrente |
| Créditos a curto prazo | 182 | 298 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 4 586 | 3 682 |
| Total do activo | 5 017 | 4 017 |
| Passivo não corrente |
| Passivo a longo prazo | 1 190 | — |
| Passivo corrente |
| Credores | 2 788 | 3 949 |
| Total do passivo | 3 978 | 3 949 |
| Activo líquido | 1 039 | 68 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 68 | — |
| Resultado económico do exercício | 971 | 68 |
| Total do activo líquido | 1 039 | 68 |
| Fonte: Dados da Academia. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Academia nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

8

—

Activos fixos tangíveis

139

37

Créditos a longo prazo

102

—

Activo corrente

Créditos a curto prazo

182

298

Caixa e equivalentes de caixa

4 586

3 682

Total do activo

5 017

4 017

Passivo não corrente

Passivo a longo prazo

1 190

—

Passivo corrente

Credores

2 788

3 949

Total do passivo

3 978

3 949

Activo líquido

1 039

68

Reserva

Excedente/défice acumulado

68

—

Resultado económico do exercício

971

68

Total do activo líquido

1 039

68

Fonte: Dados da Academia. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Academia nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DA ACADEMIA

| 7. | O projecto MEDA específico não constava inicialmente do Relatório sobre a Conta de Resultados da Execução Orçamental.
  Foram então instituídas três entidades separadas: CEPOL, AGIS e MEDA.
  As receitas e despesas relativas a cada entidade foram registadas correctamente nas contas com data de 31 de Dezembro de 2007. |
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7.

O projecto MEDA específico não constava inicialmente do Relatório sobre a Conta de Resultados da Execução Orçamental.

Foram então instituídas três entidades separadas: CEPOL, AGIS e MEDA.

As receitas e despesas relativas a cada entidade foram registadas correctamente nas contas com data de 31 de Dezembro de 2007.

| 8. | As quatro razões principais da não utilização da totalidade das dotações orçamentais são:






  1. | O número de participantes em actividades da CEPOL foi inferior ao calculado, tendo algumas das actividades sido canceladas. |
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8.

As quatro razões principais da não utilização da totalidade das dotações orçamentais são:

1.

O número de participantes em actividades da CEPOL foi inferior ao calculado, tendo algumas das actividades sido canceladas.

| 2. | O processo de recrutamento de novos funcionários demorou mais tempo do que o previsto. |
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2.

O processo de recrutamento de novos funcionários demorou mais tempo do que o previsto.

| 3. | As novas instalações para escritórios que deveriam ser fornecidas pela NPIA, Bramshill no Outono de 2007 não foram disponibilizadas em 2007. |
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3.

As novas instalações para escritórios que deveriam ser fornecidas pela NPIA, Bramshill no Outono de 2007 não foram disponibilizadas em 2007.

| 4. | O custo da organização das actividades da CEPOL foi inferior ao que tinha sido calculado devido a soluções de rentabilização utilizadas pelos. |
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4.

O custo da organização das actividades da CEPOL foi inferior ao que tinha sido calculado devido a soluções de rentabilização utilizadas pelos.

| 9. | A CEPOL não tinha em 2007 um sistema de contabilidade instaurado de acordo com o Regulamento Financeiro. Em Dezembro de 2007 foi instaurado um sistema em documentos impressos para as autorizações e a segregação das atribuições, tendo o mesmo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O sistema ABAC (NT: contabilidade de exercício) foi implementado em Junho de 2008. Foram utilizadas novas rubricas orçamentais como medida temporária. Os procedimentos internos foram revistos e alterados de modo a garantir que os erros constatados não voltem a verificar-se. |
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9.

A CEPOL não tinha em 2007 um sistema de contabilidade instaurado de acordo com o Regulamento Financeiro. Em Dezembro de 2007 foi instaurado um sistema em documentos impressos para as autorizações e a segregação das atribuições, tendo o mesmo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O sistema ABAC (NT: contabilidade de exercício) foi implementado em Junho de 2008. Foram utilizadas novas rubricas orçamentais como medida temporária. Os procedimentos internos foram revistos e alterados de modo a garantir que os erros constatados não voltem a verificar-se.

| 10. | Em Novembro de 2007, o Conselho de Administração da CEPOL aprovou um sistema que contou com um acordo entre as Academias/Institutos Nacionais e a CEPOL, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O sistema vai ser novamente alterado de modo a optimizar a transparência dos acordos concluídos com as academias/institutos. Vai ser apresentada uma proposta ao Conselho de Administração em Setembro. |
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10.

Em Novembro de 2007, o Conselho de Administração da CEPOL aprovou um sistema que contou com um acordo entre as Academias/Institutos Nacionais e a CEPOL, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O sistema vai ser novamente alterado de modo a optimizar a transparência dos acordos concluídos com as academias/institutos. Vai ser apresentada uma proposta ao Conselho de Administração em Setembro.

| 11. | A proposta de demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2007 não tinha sido elaborada até 1 de Março de 2008, conforme especificado no Regulamento Financeiro. O Conjunto de Prestação de Contas Consolidadas foi elaborado e finalizado de acordo com os Regulamentos Financeiros e enviado ao Tesoureiro da Comissão até 18 de Janeiro de 2008. |
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11.

A proposta de demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2007 não tinha sido elaborada até 1 de Março de 2008, conforme especificado no Regulamento Financeiro. O Conjunto de Prestação de Contas Consolidadas foi elaborado e finalizado de acordo com os Regulamentos Financeiros e enviado ao Tesoureiro da Comissão até 18 de Janeiro de 2008.

| 12. | No seguimento dos procedimentos adoptados em anos anteriores, o IVA relativo ao 4.o trimestre foi recuperado no primeiro trimestre do ano seguinte. O IVA relativo a 2007 já foi agora recuperado. |
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12.

No seguimento dos procedimentos adoptados em anos anteriores, o IVA relativo ao 4.o trimestre foi recuperado no primeiro trimestre do ano seguinte. O IVA relativo a 2007 já foi agora recuperado.

| 13. | As Normas de Execução do Regulamento Financeiro foram adoptadas pelo Conselho de Administração em Fevereiro de 2008. Deverão ser adoptadas Orientações Internas em Matéria de Adjudicação de Contratos em Setembro de 2008. |
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13.

As Normas de Execução do Regulamento Financeiro foram adoptadas pelo Conselho de Administração em Fevereiro de 2008. Deverão ser adoptadas Orientações Internas em Matéria de Adjudicação de Contratos em Setembro de 2008.

| 14. | A aquisição de equipamento de TIC foi feita ao abrigo do «Catalyst Framework Agreement» (NT: Acordo-Quadro para compras do sector público do Reino Unido) seguindo as condições definidas pelo Ministério do Interior do Reino Unido em 2004 à CEPOL quando a CEPOL não dispunha ainda de entidade jurídica, após a fase de arranque da CEPOL em 2004. |
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14.

A aquisição de equipamento de TIC foi feita ao abrigo do «Catalyst Framework Agreement» (NT: Acordo-Quadro para compras do sector público do Reino Unido) seguindo as condições definidas pelo Ministério do Interior do Reino Unido em 2004 à CEPOL quando a CEPOL não dispunha ainda de entidade jurídica, após a fase de arranque da CEPOL em 2004.

| 15. | Os custos relativos à utilização de telemóveis e à utilização de viaturas de serviço da CEPOL foram recuperados. Foi iniciada a recuperação dos custos relativos a táxis/transportes. Com vista a assegurar um seguimento da utilização das verbas do CEPOL, será realizado um controlo a posteriori por uma empresa independente relativamente à recuperação dos custos. |
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15.

Os custos relativos à utilização de telemóveis e à utilização de viaturas de serviço da CEPOL foram recuperados. Foi iniciada a recuperação dos custos relativos a táxis/transportes. Com vista a assegurar um seguimento da utilização das verbas do CEPOL, será realizado um controlo a posteriori por uma empresa independente relativamente à recuperação dos custos.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/142 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/142

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust

(2008/C 311/21)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-9 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-9

Quadros 1 a 4

Respostas da Eurojust

INTRODUÇÃO

| 1. | A Eurojust foi criada pela Decisão n.o 2002/187/JAI (1) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros. |
| --- | --- |

1.

A Eurojust foi criada pela Decisão n.o 2002/187/JAI (1) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Eurojust. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Eurojust para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
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2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Eurojust. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Eurojust para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 36.o da Decisão n.o 2002/187/JAI do Conselho. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 36.o da Decisão n.o 2002/187/JAI do Conselho.

| 4. | As contas da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (2) foram elaboradas pelo seu Director Administrativo, em conformidade com o artigo 36.o da Decisão n.o 2002/187/JAI do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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4.

As contas da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (2) foram elaboradas pelo seu Director Administrativo, em conformidade com o artigo 36.o da Decisão n.o 2002/187/JAI do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (3), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (3), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Eurojust referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Eurojust são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
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6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Eurojust referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Eurojust são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Eurojust elevou-se a 18,9 milhões de euros, comparativamente a 14,7 milhões de euros no ano anterior. Foram autorizados 18,0 milhões de euros de dotações, dos quais 5,2 milhões de euros foram transitados. A maioria das dotações transitadas (4,1 milhões de euros) era relativa a despesas administrativas (Título II) e a actividades operacionais (Título III). Estes elevados níveis de dotações transitadas não respeitavam o princípio da anualidade e sugerem insuficiências na programação e no acompanhamento das actividades da Eurojust. |
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7.

Em 2007, o orçamento da Eurojust elevou-se a 18,9 milhões de euros, comparativamente a 14,7 milhões de euros no ano anterior. Foram autorizados 18,0 milhões de euros de dotações, dos quais 5,2 milhões de euros foram transitados. A maioria das dotações transitadas (4,1 milhões de euros) era relativa a despesas administrativas (Título II) e a actividades operacionais (Título III). Estes elevados níveis de dotações transitadas não respeitavam o princípio da anualidade e sugerem insuficiências na programação e no acompanhamento das actividades da Eurojust.

| 8. | No seguimento de observações efectuadas pelo Tribunal em anos anteriores (4), a Eurojust centralizou numa unidade especializada a gestão dos seus procedimentos de adjudicação de contratos, de forma a melhorar a qualidade da aplicação dos mesmos. No entanto, devido a dificuldades de execução com este novo sistema, a Eurojust prorrogou contratos existentes de uma forma que não estava em conformidade com as regras aplicáveis. Na maioria, os contratos em causa são contratos-quadro, cujas datas de vencimento são conhecidas há muito tempo, num determinado caso desde 2002. O gestor orçamental deverá criar um plano eficaz de gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos. |
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8.

No seguimento de observações efectuadas pelo Tribunal em anos anteriores (4), a Eurojust centralizou numa unidade especializada a gestão dos seus procedimentos de adjudicação de contratos, de forma a melhorar a qualidade da aplicação dos mesmos. No entanto, devido a dificuldades de execução com este novo sistema, a Eurojust prorrogou contratos existentes de uma forma que não estava em conformidade com as regras aplicáveis. Na maioria, os contratos em causa são contratos-quadro, cujas datas de vencimento são conhecidas há muito tempo, num determinado caso desde 2002. O gestor orçamental deverá criar um plano eficaz de gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos.

| 9. | O número de lugares autorizados no quadro do pessoal para 2007 era de 147, em comparação com 112 para 2006. No final de 2006, apenas estavam ocupados 87 lugares, o que significava recrutar pelo menos 60 pessoas durante 2007 (5). No final de 2007, apenas 95 lugares estavam ocupados. Esta situação revela insuficiências no planeamento do recrutamento. Uma vez que as previsões das despesas orçamentais relativas a agentes temporários se baseiam numa sobreavaliação do número de funcionários, a rubrica orçamental correspondente é utilizada como uma reserva para cobrir o aumento das despesas com agentes interinos. Em 2007, o montante destinado a agentes interinos, inicialmente de 662 000 euros, sofreu um aumento de 595 000 euros (90 %). |
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9.

O número de lugares autorizados no quadro do pessoal para 2007 era de 147, em comparação com 112 para 2006. No final de 2006, apenas estavam ocupados 87 lugares, o que significava recrutar pelo menos 60 pessoas durante 2007 (5). No final de 2007, apenas 95 lugares estavam ocupados. Esta situação revela insuficiências no planeamento do recrutamento. Uma vez que as previsões das despesas orçamentais relativas a agentes temporários se baseiam numa sobreavaliação do número de funcionários, a rubrica orçamental correspondente é utilizada como uma reserva para cobrir o aumento das despesas com agentes interinos. Em 2007, o montante destinado a agentes interinos, inicialmente de 662 000 euros, sofreu um aumento de 595 000 euros (90 %).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  Decisão de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

1

(2)  Estas contas foram elaboradas em 30 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 4 de Julho de 2008.

2

(3)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

3

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(4)  Por exemplo, ver o ponto 8 do Relatório Anual relativo a 2006 (JO C 309 de 19.12.2007, p. 112) e o ponto 11 do Relatório Anual relativo a 2005 (JO C 312 de 19.12.2006, p. 69).

4

(5)  Sem ter em conta a partida, por motivos vários, de pessoal já recrutado (14 funcionários deixaram a Eurojust em 2007).

5

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Quadro 1

Eurojust (Haia) 2007

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Eurojust (Decisão 2002/187/JAI do Conselho) | Governação | Meios colocados à disposição da Eurojust em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007

  (2006) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Órgão do terceiro pilar criado por decisão do Conselho
  Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.
  O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal.
  (Extractos dos artigos 29.o e 31.o
  )
  Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais. | Objectivos


  Artigo 3.o



  da Decisão Eurojust







  — | Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Eurojust (Decisão 2002/187/JAI do Conselho)

Governação

Meios colocados à disposição da Eurojust em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

(2006)

Órgão do terceiro pilar criado por decisão do Conselho

Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.

O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal.

(Extractos dos artigos 29.o e 31.o
  )

Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais.

Objectivos

Artigo 3.o

da Decisão Eurojust

—

Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais.

| — | Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição. |
| --- | --- |

—

Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição.

| — | Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. |
| --- | --- |

—

Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais.

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro.

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade.

Atribuições

Artigos 5.o, 6.o e 7.o

da Decisão Eurojust

A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções:

| — | por intermédio dos seus membros nacionais; |
| --- | --- |

—

por intermédio dos seus membros nacionais;

| — | ou na qualidade de colégio. |
| --- | --- |

—

ou na qualidade de colégio.

Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão.

| 1 | O Colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust. |
| --- | --- |

1

O Colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust.

| 2 | O Colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. |
| --- | --- |

2

O Colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes.

| 3 | O Colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais. |
| --- | --- |

3

O Colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais.

| 4 | A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais. |
| --- | --- |

4

A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais.

| 5 | O Director Administrativo é nomeado por unanimidade do colégio. |
| --- | --- |

5

O Director Administrativo é nomeado por unanimidade do colégio.

| 6 | Auditoria externa
  Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

6

Tribunal de Contas.

| 7 | Autoridade de quitação
  Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

7

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo:

18,9 milhões de euros (14,7 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

147 (112) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 98 (93) +32 (21) outros lugares: (6 contratados, 4 peritos nacionais destacados, 22 agentes interinos)

Total dos efectivos: 179 (133)

Desempenhando as seguintes funções:

Operacionais: 95 (71)

Administrativas: 65 (51)

Mistas: 19 (12)

Número de reuniões: 91 (89)

Casos normais: 236

Casos complexos: 849

Número total de casos: 1 085 (771)

Fraude: 744 (175)

Tráfico de droga: 207 (170)

Terrorismo: 23 (44)

Assassinatos: 80 (59)

Tráfico de seres humanos: 71 (32)

Fonte: informações fornecidas pela Eurojust.

Quadro 2

Eurojust — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es) |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 18 414 | 18 414 | Título I
  Pessoal | 8 608 | 8 435 | 7 830 | 605 | 173 | 189 | 129 | 60 |
| Outras subvenções | — | 54 | Título II
  Funcionamento | 4 107 | 4 038 | 2 511 | 1 558 | 38 | 1 081 | 949 | 132 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais | 5 699 | 5 104 | 3 047 | 2 601 | 51 | 1 320 | 960 | 360 |
| Receitas afectadas (Agis) | 527 | 316 | Receitas afectadas (Agis) | 527 | 415 | 107 | 420 | — | — | — | — |
| Total | 18 941 | 18 784 | Total | 18 941 | 17 992 | 13 495 | 5 184 | 262 | 2 590 | 2 038 | 552 |
| NB: os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: dados da Eurojust. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do(s) exercício(s) anterior(es)

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Subvenções comunitárias

18 414

18 414

Título I

Pessoal

8 608

8 435

7 830

605

173

189

129

60

Outras subvenções

—

54

Título II

Funcionamento

4 107

4 038

2 511

1 558

38

1 081

949

132

Título III

Actividades operacionais

5 699

5 104

3 047

2 601

51

1 320

960

360

Receitas afectadas (Agis)

527

316

Receitas afectadas (Agis)

527

415

107

420

—

—

—

—

Total

18 941

18 784

Total

18 941

17 992

13 495

5 184

262

2 590

2 038

552

NB: os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: dados da Eurojust. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas demonstrações financeiras.

Quadro 3

Eurojust — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 17 546 | 12 858 |
| Receitas diversas | 55 | 973 |
| Total (a) | 17 601 | 13 831 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 6 484 | 6 581 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 803 | 674 |
| Outras despesas administrativas | 5 010 | 2 202 |
| Despesas operacionais | 4 125 | 3 297 |
| Total (b) | 16 422 | 12 754 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 1 179 | 1 077 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 0 | 0 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 1 | 0 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | –1 | 0 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 1 178 | 1 077 |
| Fonte: dados da Eurojust. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

17 546

12 858

Receitas diversas

55

973

Total (a)

17 601

13 831

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

6 484

6 581

Despesas relativas ao activo fixo

803

674

Outras despesas administrativas

5 010

2 202

Despesas operacionais

4 125

3 297

Total (b)

16 422

12 754

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

1 179

1 077

Receitas das operações financeiras (e)

0

0

Despesas das operações financeiras (f)

1

0

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

–1

0

Resultado económico do exercício (h = c + g)

1 178

1 077

Fonte: dados da Eurojust. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Eurojust — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 598 | 556 |
| Activos fixos tangíveis | 1 816 | 1 673 |
| Créditos a longo prazo | 1 | 1 |
| Activo corrente |
| Créditos a curto prazo | 180 | 372 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 5 887 | 4 749 |
| Total do activo | 8 482 | 7 351 |
| Passivo corrente |
| Provisão para riscos e encargos | 137 | 134 |
| Credores | 2 712 | 2 762 |
| Total do passivo | 2 849 | 2 896 |
| Activo líquido | 5 633 | 4 455 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 4 455 | 3 378 |
| Resultado económico do exercício | 1 178 | 1 077 |
| Capital líquido | 5 633 | 4 455 |
| Fonte: dados da Eurojust. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

598

556

Activos fixos tangíveis

1 816

1 673

Créditos a longo prazo

1

1

Activo corrente

Créditos a curto prazo

180

372

Caixa e equivalentes de caixa

5 887

4 749

Total do activo

8 482

7 351

Passivo corrente

Provisão para riscos e encargos

137

134

Credores

2 712

2 762

Total do passivo

2 849

2 896

Activo líquido

5 633

4 455

Reserva

Excedente/défice acumulado

4 455

3 378

Resultado económico do exercício

1 178

1 077

Capital líquido

5 633

4 455

Fonte: dados da Eurojust. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Eurojust nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DA EUROJUST

| 7. | Devido à falta de pessoal adequado para os gerir, os fundos foram redistribuídos para os Títulos II e III de forma a utilizar melhor o orçamento. Isto resultou na preparação tardia de compromissos. As dificuldades ligadas à implementação do novo sistema de aquisição (ver ponto 2) desempenharam também um papel. A Eurojust tomou medidas correctivas para preencher a sua falta de pessoal. Introduziu também uma estratégia de redução de transição para 2008. |
| --- | --- |

7.

Devido à falta de pessoal adequado para os gerir, os fundos foram redistribuídos para os Títulos II e III de forma a utilizar melhor o orçamento. Isto resultou na preparação tardia de compromissos. As dificuldades ligadas à implementação do novo sistema de aquisição (ver ponto 2) desempenharam também um papel. A Eurojust tomou medidas correctivas para preencher a sua falta de pessoal. Introduziu também uma estratégia de redução de transição para 2008.

| 8. | A Eurojust está plenamente consciente desta necessidade. Consequentemente, já foi definido um Plano de Aquisição geral para o ano 2008. Para além disso, baseando-se nas dificuldades encontradas, foi realizada uma Decisão nova na organização de Aquisição e tarefas relacionadas para garantir um plano e uma gestão dos processos de aquisição mais eficazes. Entretanto, todos os contratos mencionados pelo Tribunal foram agora novamente apresentados de acordo com as novas regras. |
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8.

A Eurojust está plenamente consciente desta necessidade. Consequentemente, já foi definido um Plano de Aquisição geral para o ano 2008. Para além disso, baseando-se nas dificuldades encontradas, foi realizada uma Decisão nova na organização de Aquisição e tarefas relacionadas para garantir um plano e uma gestão dos processos de aquisição mais eficazes. Entretanto, todos os contratos mencionados pelo Tribunal foram agora novamente apresentados de acordo com as novas regras.

| 9. | A Eurojust está consciente da necessidade de preencher o quadro de pessoal assim que possível e aumentou a sua capacidade de recrutamento para conseguir fazê-lo. Em 2007 foi revista a política de recrutamento da Eurojust, o que teve como consequência um atraso inesperado no recrutamento e a necessidade de contratar mais pessoal das agências de emprego. Em 2008 a Eurojust tem como objectivo reduzir a utilização deste pessoal e preencher o seu quadro de pessoal. |
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9.

A Eurojust está consciente da necessidade de preencher o quadro de pessoal assim que possível e aumentou a sua capacidade de recrutamento para conseguir fazê-lo. Em 2007 foi revista a política de recrutamento da Eurojust, o que teve como consequência um atraso inesperado no recrutamento e a necessidade de contratar mais pessoal das agências de emprego. Em 2008 a Eurojust tem como objectivo reduzir a utilização deste pessoal e preencher o seu quadro de pessoal.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/149 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/149

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação

(2008/C 311/22)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-8 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-8

Quadros 1 a 4

Respostas da Fundação

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (Phare, Tacis, CARDS e MEDA). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (Phare, Tacis, CARDS e MEDA).

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Fundação. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Fundação para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Fundação. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Fundação para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Fundação, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Fundação, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1360/90, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1360/90, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Fundação referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Fundação são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Fundação referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Fundação são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Fundação Europeia para a Formação elevou-se a 21,1 milhões de euros, comparativamente a 26,5 milhões de euros no ano anterior. O orçamento é financiado principalmente através de uma subvenção da Comissão (19,7 milhões de euros). O remanescente é financiado através de receitas afectadas para a execução de programas da Comissão. A redução do orçamento deve-se, por um lado, a uma alteração da apresentação das receitas afectadas e, por outro, ao encerramento progressivo do programa ETE-MEDA. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento da Fundação Europeia para a Formação elevou-se a 21,1 milhões de euros, comparativamente a 26,5 milhões de euros no ano anterior. O orçamento é financiado principalmente através de uma subvenção da Comissão (19,7 milhões de euros). O remanescente é financiado através de receitas afectadas para a execução de programas da Comissão. A redução do orçamento deve-se, por um lado, a uma alteração da apresentação das receitas afectadas e, por outro, ao encerramento progressivo do programa ETE-MEDA.

| 8. | No orçamento rectificativo (5), o montante das receitas afectadas está incorrecto. Deveria ser de 1,2 milhões de euros em vez dos 3,4 milhões de euros indicados, que incluíam indevidamente as receitas afectadas transitadas do exercício anterior. |
| --- | --- |

8.

No orçamento rectificativo (5), o montante das receitas afectadas está incorrecto. Deveria ser de 1,2 milhões de euros em vez dos 3,4 milhões de euros indicados, que incluíam indevidamente as receitas afectadas transitadas do exercício anterior.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

---

(1)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 18 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  Relativamente a 2007, a Fundação apenas aprovou um orçamento rectificativo, que foi publicado em 4 de Janeiro de 2008 (JO L 2 de 4.1.2008).

5

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Quadro 1

Fundação Europeia para a Formação (Turim)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Fundação [Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Fundação em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

  (Artigo 181.o-A do Tratado) | Objectivos







  — | Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa central e oriental, dos Estados independentes da antiga União Soviética, beneficiários do programa de assistência ao saneamento e recuperação económicos, dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reforma das suas estruturas económicas e sociais. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Fundação [Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Fundação em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

(Artigo 181.o-A do Tratado)

Objectivos

—

Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa central e oriental, dos Estados independentes da antiga União Soviética, beneficiários do programa de assistência ao saneamento e recuperação económicos, dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reforma das suas estruturas económicas e sociais.

| — | Fomentar a coordenação dos apoios concedidos aos países elegíveis. |
| --- | --- |

—

Fomentar a coordenação dos apoios concedidos aos países elegíveis.

Atribuições

Em conformidade com as orientações gerais definidas ao nível comunitário, a FEF exerce a sua acção no domínio da formação, abrangendo a formação profissional inicial e permanente, bem como a reciclagem dos jovens e dos adultos através das seguintes funções:

| — | Presta assistência na definição das necessidades e prioridades de formação através da concretização de medidas de assistência técnica no domínio da formação e através da cooperação com os organismos adequados designados nos países elegíveis. |
| --- | --- |

—

Presta assistência na definição das necessidades e prioridades de formação através da concretização de medidas de assistência técnica no domínio da formação e através da cooperação com os organismos adequados designados nos países elegíveis.

| — | Desempenha o papel de uma câmara de compensação com o objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade, aos Estados-Membros e aos países terceiros interessados, sobre iniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação, e fornecer um enquadramento através do qual possam ser canalizadas as propostas de assistência. |
| --- | --- |

—

Desempenha o papel de uma câmara de compensação com o objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade, aos Estados-Membros e aos países terceiros interessados, sobre iniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação, e fornecer um enquadramento através do qual possam ser canalizadas as propostas de assistência.

1   Conselho Directivo

| — | Um representante por Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro.

| — | três representantes da Comissão. |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão.

| — | Presidido pela Comissão. |
| --- | --- |

—

Presidido pela Comissão.

2   Director

| — | Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão. |
| --- | --- |

—

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão.

3   Junta consultiva

| — | Nomeada pelo Conselho Directivo. |
| --- | --- |

—

Nomeada pelo Conselho Directivo.

| — | Dois peritos por Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

Dois peritos por Estado-Membro.

| — | Dois peritos por país elegível. |
| --- | --- |

—

Dois peritos por país elegível.

| — | Dois peritos de parceiros sociais a nível europeu. |
| --- | --- |

—

Dois peritos de parceiros sociais a nível europeu.

4   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

6   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo

21,1 (26,5) milhões de euros repartidos entre 19,7 (19,5) milhões de euros financiados por uma subvenção da Comissão e 1,4 (7,0) milhões de euros financiados por outros organismos enquanto receitas afectadas.

O montante de 1,4 milhões de euros é repartido da seguinte forma:

| — | 0,3 milhões de euros do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano; |
| --- | --- |

—

0,3 milhões de euros do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano;

| — | 0,9 milhões de euros da DG EAC (Tempus). |
| --- | --- |

—

0,9 milhões de euros da DG EAC (Tempus).

| — | 0,2 milhões de euros do Centro de Tradução. |
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—

0,2 milhões de euros do Centro de Tradução.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007

| — | 100 (105) lugares temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais 91 (94) lugares ocupados. |
| --- | --- |

—

100 (105) lugares temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais 91 (94) lugares ocupados.

| — | 40 (32) outros lugares (contratos auxiliares, agentes locais, agentes contratuais). |
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—

40 (32) outros lugares (contratos auxiliares, agentes locais, agentes contratuais).

Total dos efectivos: 131 (126), dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 72 (73) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 72 (73)

| — | funções administrativas: 40 (34) |
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funções administrativas: 40 (34)

| — | funções mistas: 19 (19). |
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—

funções mistas: 19 (19).

Actividades

A assistência prestada pela Fundação abrange diversos domínios técnicos, designadamente a formação profissional inicial, a aprendizagem ao longo de toda a vida, a formação contínua (para adultos), o desenvolvimento dos recursos humanos nas empresas, as políticas de emprego, a formação de pessoas desempregadas, a luta contra a pobreza, a integração social e a formação, com o objectivo de fomentar o desenvolvimento local.

Apoio à Comissão:

Em 2007, foram efectuados 115 novos pedidos de apoio à Comissão, sendo a maior parte desses pedidos oriundos de delegações (40 %), AER (17 %), DG AIDCO (10 %), DG EAC e DG ENTR (9 %), DG EMPL (6 %), DG ELARG (4 %), DG RELEX (3 %) e DG JLS (3 %), incluindo 29 análises da situação dos países ENPI. A taxa de satisfação da Comissão sobre a resposta da FEF foi de 96 %.

O maior número de pedidos esteve relacionado com a programação (32 %), seguido pelas políticas e as contribuições na preparação dos Instrumentos Europeus de Vizinhança (25 %), a identificação dos projectos (14 %) e o seu acompanhamento.

Informação e análise: estudos sobre sectores nacionais, estatísticas sobre a educação, aconselhamento dos países relativamente às estratégias a seguir.

Projectos de apoio à inovação e ao desenvolvimento

Na sua qualidade de centro de perícia, a FEF contribui para a implementação de projectos de desenvolvimento, tendo em vista testar abordagens inovadoras que permitam aos países parceiros empreender uma reforma dos seus sistemas de ensino e de formação profissional.

Assistência técnica à DG EAC para a execução do programa Tempus: convenções de assistência técnica com CARDS, MEDA e Tacis para o programa Tempus.

A assistência abrange todo o ciclo do projecto. Inclui a selecção, a gestão e o acompanhamento dos contratos, da informação e da comunicação e um apoio administrativo geral.

Os instrumentos das tecnologias da informação tais como candidaturas e formulários de relatórios on-line facilitaram consideravelmente a gestão administrativa dos diferentes ciclos do projecto.

Fonte: informações fornecidas pela Fundação.

Quadro 2

Fundação Europeia para a Formação (Turim) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Origem das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do exercício | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 19 700 | 19 450 | Título I
  Pessoal (DND) | 13 819 | 12 795 | 11 787 | 1 008 | 1 024 | 562 | 439 | 0 | 123 |
| Receitas diversas | 183 | 188 | Título II
  Funcionamento (DND) | 1 745 | 1 592 | 1 128 | 464 | 153 | 437 | 361 | 0 | 76 |
| Título III
  Actividades operacionais (DD) | | | | | | | | | |
| — DA | 4 319 | 3 794 | | | 525 | | | | |
| — DP | 4 319 | | 3 556 | 17 | 746 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Receitas afectadas do governo italiano | 300 | 300 | Receitas afectadas do governo italiano | 300 | 209 | 115 | 185 | 0 | 485 | 111 | 374 | 0 |
| Receitas afectadas ETE-MEDA | 0 | 0 | Receitas afectadas ETE-MEDA | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 131 | 1 106 | 2 025 | 0 |
| Receitas afectadas TEMPUS | 870 | 609 | Receitas afectadas TEMPUS | 870 | 455 | 332 | 277 | 261 | 864 | 512 | 352 | 0 |
| Total | 21 053 | 20 547 | Total DA | 21 053 | 18 845 | | 1 934 | 1 963 | 5 479 | 2 529 | 2 751 | 199 |
| Total DP | 21 053 | | 16 918 | 1 951 | 2 184 | 5 479 | 2 529 | 2 751 | 199 |
| DND | : | dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento) |
| DD | : | dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). |
| DA | : | dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. |
| DP | : | dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Origem das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do exercício

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

19 700

19 450

Título I

Pessoal (DND)

13 819

12 795

11 787

1 008

1 024

562

439

0

123

Receitas diversas

183

188

Título II

Funcionamento (DND)

1 745

1 592

1 128

464

153

437

361

0

76

Título III

Actividades operacionais (DD)

— DA

4 319

3 794

525

— DP

4 319

3 556

17

746

0

0

0

0

Receitas afectadas do governo italiano

300

300

Receitas afectadas do governo italiano

300

209

115

185

0

485

111

374

0

Receitas afectadas ETE-MEDA

0

0

Receitas afectadas ETE-MEDA

0

0

0

0

0

3 131

1 106

2 025

0

Receitas afectadas TEMPUS

870

609

Receitas afectadas TEMPUS

870

455

332

277

261

864

512

352

0

Total

21 053

20 547

Total DA

21 053

18 845

1 934

1 963

5 479

2 529

2 751

199

Total DP

21 053

16 918

1 951

2 184

5 479

2 529

2 751

199

DND

:

dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento)

DD

:

dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento).

DA

:

dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas.

DP

:

dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas.

NB: no caso das receitas afectadas, os montantes apresentados como receitas inscritas no orçamento e as dotações de despesas são os montantes corrigidos (ver ponto 8 do presente relatório).

Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Fundação Europeia para a Formação (Turim) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenção da Comissão | 17 572 | 16 015 |
| CDT — reembolso | 183 | 0 |
| Diversas | 33 | 36 |
| Receitas afectadas | 2 250 | 3 183 |
| Total (a) | 20 038 | 19 234 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 12 101 | 11 539 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 336 | 358 |
| Despesas operacionais | 2 980 | 4 021 |
| Outras despesas administrativas | 2 720 | 2 580 |
| Despesas operacionais — receitas afectadas | 2 250 | 3 183 |
| Total (b) | 20 387 | 21 681 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | – 349 | –2 447 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 0 | 0 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 0 | 1 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | 0 | –1 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | – 349 | –2 448 |
| Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenção da Comissão

17 572

16 015

CDT — reembolso

183

0

Diversas

33

36

Receitas afectadas

2 250

3 183

Total (a)

20 038

19 234

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

12 101

11 539

Despesas relativas ao activo fixo

336

358

Despesas operacionais

2 980

4 021

Outras despesas administrativas

2 720

2 580

Despesas operacionais — receitas afectadas

2 250

3 183

Total (b)

20 387

21 681

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

– 349

–2 447

Receitas das operações financeiras (e)

0

0

Despesas das operações financeiras (f)

0

1

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

0

–1

Resultado económico do exercício (h = c + g)

– 349

–2 448

Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras.

Quadro 4

Fundação Europeia para a Formação (Turim) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 2 882 | 3 053 |
| Activos fixos tangíveis | 265 | 311 |
| Activo corrente |
| Existências | 26 | 34 |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 857 | 1 169 |
| Créditos a curto prazo | 517 | 339 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 12 806 | 12 157 |
| Total do activo | 17 353 | 17 063 |
| Passivo não corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 1 001 | 550 |
| Passivo corrente |
| Provisões para férias não usufruídas | 155 | 157 |
| Credores | 15 324 | 15 134 |
| Total do passivo | 16 480 | 15 841 |
| Activo líquido | 873 | 1 222 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 1 222 | 3 670 |
| Resultado económico do exercício | – 349 | –2 448 |
| Capital líquido | 873 | 1 222 |
| Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

2 882

3 053

Activos fixos tangíveis

265

311

Activo corrente

Existências

26

34

Pré-financiamentos a curto prazo

857

1 169

Créditos a curto prazo

517

339

Caixa e equivalentes de caixa

12 806

12 157

Total do activo

17 353

17 063

Passivo não corrente

Provisões para riscos e encargos

1 001

550

Passivo corrente

Provisões para férias não usufruídas

155

157

Credores

15 324

15 134

Total do passivo

16 480

15 841

Activo líquido

873

1 222

Reserva

Excedente/défice acumulado

1 222

3 670

Resultado económico do exercício

– 349

–2 448

Capital líquido

873

1 222

Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras.

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RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO

| 7. | A ETF confirma os factos expostos nas observações do Tribunal. Por uma questão de rigor, a ETF pretende acrescentar que, para além dos programas da Comissão, as receitas afectadas incluam também fundos do Ministério dos Estrangeiros italiano. |
| --- | --- |

7.

A ETF confirma os factos expostos nas observações do Tribunal. Por uma questão de rigor, a ETF pretende acrescentar que, para além dos programas da Comissão, as receitas afectadas incluam também fundos do Ministério dos Estrangeiros italiano.

| 8. | A ETF toma nota da observação do Tribunal. Apesar de nunca se ter observado o incumprimento do princípio da transparência, serão envidados esforços suplementares com vista a conciliar as práticas de apresentação do orçamento da ETF com os requisitos regulamentares. |
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8.

A ETF toma nota da observação do Tribunal. Apesar de nunca se ter observado o incumprimento do princípio da transparência, serão envidados esforços suplementares com vista a conciliar as práticas de apresentação do orçamento da ETF com os requisitos regulamentares.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/156 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/156

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação

(2008/C 311/23)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-10 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-10

Quadros 1 a 4

Respostas da Fundação

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia através do desenvolvimento e da divulgação dos conhecimentos na matéria. |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia através do desenvolvimento e da divulgação dos conhecimentos na matéria.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Fundação. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Fundação para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Fundação. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Fundação para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Fundação, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Fundação, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas da Fundação referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Fundação são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas da Fundação referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Fundação são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento da Fundação elevou-se a 20,2 milhões de euros, comparativamente a 19,8 milhões de euros no ano anterior. Incluía contribuições da Comissão para preparar a futura adesão da Croácia e da Turquia. Estas contribuições deveriam ter sido tratadas no orçamento como receitas afectadas, mas tal não aconteceu. Esta situação não estava em conformidade com o Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento da Fundação elevou-se a 20,2 milhões de euros, comparativamente a 19,8 milhões de euros no ano anterior. Incluía contribuições da Comissão para preparar a futura adesão da Croácia e da Turquia. Estas contribuições deveriam ter sido tratadas no orçamento como receitas afectadas, mas tal não aconteceu. Esta situação não estava em conformidade com o Regulamento Financeiro.

| 8. | Um montante de 376 611 euros referentes a IVA recuperável do exercício de 2007 não tinha sido cobrado até ao final do ano. As dívidas de IVA deverão ser recuperadas regularmente ao longo do ano. Esta situação não respeitava o princípio de boa gestão financeira. |
| --- | --- |

8.

Um montante de 376 611 euros referentes a IVA recuperável do exercício de 2007 não tinha sido cobrado até ao final do ano. As dívidas de IVA deverão ser recuperadas regularmente ao longo do ano. Esta situação não respeitava o princípio de boa gestão financeira.

| 9. | No caso dos procedimentos de recrutamento, a ponderação dos critérios de selecção e as notas mínimas a obter não foram decididas desde o início pelo comité de selecção. Além disso, em um caso, os critérios de selecção definidos não estavam em conformidade com o aviso de vaga de lugar ou não eram claros. Esta situação não garantiu que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios. |
| --- | --- |

9.

No caso dos procedimentos de recrutamento, a ponderação dos critérios de selecção e as notas mínimas a obter não foram decididas desde o início pelo comité de selecção. Além disso, em um caso, os critérios de selecção definidos não estavam em conformidade com o aviso de vaga de lugar ou não eram claros. Esta situação não garantiu que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios.

| 10. | Relativamente aos procedimentos de adjudicação, foram constatadas as seguintes anomalias: o procedimento de avaliação financeira de um contrato que não estava claramente definido nos documentos do concurso e critérios de selecção que não permitiam o bom desenrolar da avaliação da capacidade financeira dos candidatos (5). Estas insuficiências prejudicaram a qualidade do procedimento e poderiam ter influenciado a selecção final. |
| --- | --- |

10.

Relativamente aos procedimentos de adjudicação, foram constatadas as seguintes anomalias: o procedimento de avaliação financeira de um contrato que não estava claramente definido nos documentos do concurso e critérios de selecção que não permitiam o bom desenrolar da avaliação da capacidade financeira dos candidatos (5). Estas insuficiências prejudicaram a qualidade do procedimento e poderiam ter influenciado a selecção final.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

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(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 30 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 18 de Julho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  Três casos.

5

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Quadro 1

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Fundação definidas no Regulamento (CE) n.o 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 | Governação | Meios colocados à disposição da Fundação em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho (...). (...) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: (...) b) condições de trabalho; c) segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; e) informação e consulta dos trabalhadores; f) representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho; i) igualdade entre homens e mulheres (...)»

  (Artigos 136.o e 137.o do Tratado) | Objectivos:

  A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:






  — | A condição do homem no trabalho. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Fundação definidas no Regulamento (CE) n.o 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005

Governação

Meios colocados à disposição da Fundação em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos

«A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho (...). (...) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: (...) b) condições de trabalho; c) segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; e) informação e consulta dos trabalhadores; f) representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho; i) igualdade entre homens e mulheres (...)»

(Artigos 136.o e 137.o do Tratado)

Objectivos:

A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:

—

A condição do homem no trabalho.

| — | A organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho. |
| --- | --- |

—

A organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho.

| — | Os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores. |
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—

Os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores.

| — | Os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente. |
| --- | --- |

—

Os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente.

| — | A repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo. |
| --- | --- |

—

A repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo.

Atribuições

| — | Favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios. |
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—

Favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios.

| — | Fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social. |
| --- | --- |

—

Fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social.

| — | Realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto. |
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—

Realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto.

| — | Colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. |
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—

Colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional.

1.   Conselho de Direcção

| — | Por Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores. |
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—

Por Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores.

| — | três representantes da Comissão. |
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—

três representantes da Comissão.

2.   Mesa do Conselho de Direcção

| — | Composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão. |
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—

Composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão.

| — | Acompanha a execução das decisões do Conselho de Direcção e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho de Direcção. |
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—

Acompanha a execução das decisões do Conselho de Direcção e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho de Direcção.

| 3. | O Director é nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direcção, executa as decisões tomadas pelo Conselho de Direcção e pela Mesa e dirige a Fundação. |
| --- | --- |

3.

O Director é nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direcção, executa as decisões tomadas pelo Conselho de Direcção e pela Mesa e dirige a Fundação.

| 4. | Os Comités Consultivos são compostos por um máximo de 3 representantes da Comissão, dos governos e dos parceiros sociais, com o objectivo de emitir pareceres sobre a execução de projectos importantes e sobre a avaliação dos resultados. |
| --- | --- |

4.

Os Comités Consultivos são compostos por um máximo de 3 representantes da Comissão, dos governos e dos parceiros sociais, com o objectivo de emitir pareceres sobre a execução de projectos importantes e sobre a avaliação dos resultados.

5.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 2007:

20,2 milhões de euros (19,8 milhões de euros)

Efectivos em Dezembro de 2007:

94 (94) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 84 (89) ocupados

outros agentes:

Peritos nacionais destacados e interinos: 3 (1)

Agentes contratuais: 10 (9)

Total dos efectivos: 97 (99)

Despesas operacionais: 55 (58)

Funções administrativas: 30 (32)

funções mistas: 4 (4)

Acompanhamento e estudos:

| — | Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO), ao Observatório Europeu das Condições de Trabalho (EWCO) e ao Observatório Europeu da Reestruturação (ERM); |
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—

Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO), ao Observatório Europeu das Condições de Trabalho (EWCO) e ao Observatório Europeu da Reestruturação (ERM);

| — | Quarto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: análise secundária (temas como género e condições de trabalho, envelhecimento da população activa, organização do trabalho, tempo e intensidade de trabalho...); |
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—

Quarto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: análise secundária (temas como género e condições de trabalho, envelhecimento da população activa, organização do trabalho, tempo e intensidade de trabalho...);

| — | Inquérito europeu sobre tempo de trabalho e equilíbrio trabalho/vida privada: cinco relatórios publicados em 2007. Preparações para o segundo inquérito. |
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—

Inquérito europeu sobre tempo de trabalho e equilíbrio trabalho/vida privada: cinco relatórios publicados em 2007. Preparações para o segundo inquérito.

Emprego e reestruturação:

| — | Trabalho não declarado; |
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—

Trabalho não declarado;

| — | Estudos de casos do Observatório Europeu da Reestruturação; |
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—

Estudos de casos do Observatório Europeu da Reestruturação;

| — | Serviço de informações aos interessados. |
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—

Serviço de informações aos interessados.

Equilíbrio trabalho/vida privada e condições de trabalho:

| — | Local de trabalho atraente para todos; |
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Local de trabalho atraente para todos;

| — | Flexibilidade e segurança ao longo da vida; |
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—

Flexibilidade e segurança ao longo da vida;

| — | Alterações na estrutura do emprego. |
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—

Alterações na estrutura do emprego.

Relações industriais e Parcerias:

| — | Códigos de conduta e acordos-quadro; |
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—

Códigos de conduta e acordos-quadro;

| — | Reforço das capacidades institucionais ao nível sectorial e local; diálogo social na UE 10; |
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Reforço das capacidades institucionais ao nível sectorial e local; diálogo social na UE 10;

| — | Tempo de trabalho e relações industriais. |
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—

Tempo de trabalho e relações industriais.

Coesão social e qualidade de vida:

| — | Função das autoridades locais na integração dos migrantes; |
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Função das autoridades locais na integração dos migrantes;

| — | Desenvolvimentos dos serviços de acolhimento de crianças nas zonas desfavorecidas; |
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Desenvolvimentos dos serviços de acolhimento de crianças nas zonas desfavorecidas;

| — | Promover a qualidade de vida na Europa rural. |
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Promover a qualidade de vida na Europa rural.

Comunicação e partilha de ideias e experiências:

| — | 376 publicações, 1,57 milhões de sessões de utilizadores (média de 4 303/dia); |
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—

376 publicações, 1,57 milhões de sessões de utilizadores (média de 4 303/dia);

| — | 37 acções de imprensa, 45 comunicados de imprensa, aumento de 28 % relativamente a 2006; |
| --- | --- |

—

37 acções de imprensa, 45 comunicados de imprensa, aumento de 28 % relativamente a 2006;

| — | 1 126 artigos de imprensa de um valor publicitário equivalente a 2,1 milhões de euros, que chegaram a cerca de 58 765 000 pessoas, um aumento de 80 % relativamente a 2006 (32 536 000). 252 inquéritos jornalísticos, +9 % do que no ano anterior; |
| --- | --- |

—

1 126 artigos de imprensa de um valor publicitário equivalente a 2,1 milhões de euros, que chegaram a cerca de 58 765 000 pessoas, um aumento de 80 % relativamente a 2006 (32 536 000). 252 inquéritos jornalísticos, +9 % do que no ano anterior;

| — | Campanha promocional «Fourth Working Conditions Survey: what workers say», «Quality of Life in Turkey»; |
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—

Campanha promocional «Fourth Working Conditions Survey: what workers say», «Quality of Life in Turkey»;

| — | Roadshows em cinco países; |
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—

Roadshows em cinco países;

| — | Seminários da rede de empresas sobre Diversidade na Europa e Alterações Ambientais; |
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—

Seminários da rede de empresas sobre Diversidade na Europa e Alterações Ambientais;

| — | Série de seminários da Fundação «Youth and Work»; |
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—

Série de seminários da Fundação «Youth and Work»;

| — | Centros nacionais que abrangem 10 Estados-Membros; |
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—

Centros nacionais que abrangem 10 Estados-Membros;

| — | 16 exposições; |
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—

16 exposições;

| — | 58 visitas à Fundação, incluindo da Presidente finlandesa. |
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—

58 visitas à Fundação, incluindo da Presidente finlandesa.

Fonte: informações fornecidas pela Fundação.

Quadro 2

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
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| Receitas (1) | Despesas (1) |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | | Dotações do exercício | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Subvenção comunitária | 19 600 | 19 600 | Título I
  Pessoal | 10 687 | 10 260 | 10 084 | 243 | 360 | 120 | 94 | 26 |
| Outras subvenções | 300 | 340 | Título II
  Funcionamento | 1 272 | 1 190 | 892 | 370 | 10 | 635 | 567 | 68 |
| Outras receitas | 280 | 321 | Título III
  Actividades operacionais | 8 221 | 7 943 | 3 712 | 4 397 | 112 | 3 557 | 3 410 | 147 |
| Total | 20 180 | 20 261 | Total | 20 180 | 19 393 | 14 688 | 5 010 | 482 | 4 312 | 4 071 | 241 |
| Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas (1)

Despesas (1)

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Dotações do exercício

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Subvenção comunitária

19 600

19 600

Título I

Pessoal

10 687

10 260

10 084

243

360

120

94

26

Outras subvenções

300

340

Título II

Funcionamento

1 272

1 190

892

370

10

635

567

68

Outras receitas

280

321

Título III

Actividades operacionais

8 221

7 943

3 712

4 397

112

3 557

3 410

147

Total

20 180

20 261

Total

20 180

19 393

14 688

5 010

482

4 312

4 071

241

Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenções comunitárias | 19 600 | 19 000 |
| Outras subvenções | 340 | 517 |
| Outras receitas | 884 | 248 |
| Total (a) | 20 824 | 19 765 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 9 132 | 8 908 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 608 | 724 |
| Outras despesas administrativas | 2 416 | 2 106 |
| Despesas operacionais | 8 597 | 7 409 |
| Total (b) | 20 753 | 19 147 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 71 | 618 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 0 | 0 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 4 | 10 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | –4 | –10 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 67 | 608 |
| Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenções comunitárias

19 600

19 000

Outras subvenções

340

517

Outras receitas

884

248

Total (a)

20 824

19 765

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

9 132

8 908

Despesas relativas ao activo fixo

608

724

Outras despesas administrativas

2 416

2 106

Despesas operacionais

8 597

7 409

Total (b)

20 753

19 147

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

71

618

Receitas das operações financeiras (e)

0

0

Despesas das operações financeiras (f)

4

10

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

–4

–10

Resultado económico do exercício (h = c + g)

67

608

Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 46 | 84 |
| Activos fixos tangíveis | 3 327 | 2 388 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 732 | 344 |
| Créditos a curto prazo | 1 095 | 690 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 4 635 | 3 111 |
| Total do activo | 9 835 | 6 617 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 141 | 274 |
| Credores | 3 695 | 1 643 |
| Total do passivo | 3 836 | 1 917 |
| Activo líquido | 5 999 | 4 700 |
| Reserva |
| Excedente/(défice) acumulado | 5 932 | 4 092 |
| Resultado económico do exercício | 67 | 608 |
| Capital líquido | 5 999 | 4 700 |
| Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

46

84

Activos fixos tangíveis

3 327

2 388

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

732

344

Créditos a curto prazo

1 095

690

Caixa e equivalentes de caixa

4 635

3 111

Total do activo

9 835

6 617

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

141

274

Credores

3 695

1 643

Total do passivo

3 836

1 917

Activo líquido

5 999

4 700

Reserva

Excedente/(défice) acumulado

5 932

4 092

Resultado económico do exercício

67

608

Capital líquido

5 999

4 700

Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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(1)  Inclui receitas afectadas.

Fonte: dados da Fundação. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

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RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO

| 7. | A partir de 2008, criámos no sistema ABAC rubricas orçamentais R0 e procederemos em conformidade com a recomendação do Tribunal. |
| --- | --- |

7.

A partir de 2008, criámos no sistema ABAC rubricas orçamentais R0 e procederemos em conformidade com a recomendação do Tribunal.

| 8. | Devido à introdução do novo software financeiro ABAC, a cobrança do IVA de 2007 registou um atraso. Foi processado em Abril de 2008 e cobrado na sua totalidade. |
| --- | --- |

8.

Devido à introdução do novo software financeiro ABAC, a cobrança do IVA de 2007 registou um atraso. Foi processado em Abril de 2008 e cobrado na sua totalidade.

| 9. | A Fundação já adaptou o processo de recrutamento por forma a resolver as questões apontadas pelo Tribunal. |
| --- | --- |

9.

A Fundação já adaptou o processo de recrutamento por forma a resolver as questões apontadas pelo Tribunal.

| 10. | A Fundação usou o procedimento criticado devido a incertezas orçamentais. Não obstante, a Fundação está confiante de que agiu da forma economicamente mais vantajosa. No futuro, os métodos de avaliação de preços serão definidos de modo a evitar o exercício de poder discricionário logo à partida.
  No que respeita à capacidade financeira, o n.o 2 do artigo 135.o das Normas de Execução estipula que a Eurofound pode fixar os níveis mínimos de capacidade. No futuro, a Eurofound fixará os critérios de aplicação de níveis mínimos de capacidade. |
| --- | --- |

10.

A Fundação usou o procedimento criticado devido a incertezas orçamentais. Não obstante, a Fundação está confiante de que agiu da forma economicamente mais vantajosa. No futuro, os métodos de avaliação de preços serão definidos de modo a evitar o exercício de poder discricionário logo à partida.

No que respeita à capacidade financeira, o n.o 2 do artigo 135.o das Normas de Execução estipula que a Eurofound pode fixar os níveis mínimos de capacidade. No futuro, a Eurofound fixará os critérios de aplicação de níveis mínimos de capacidade.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/164 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/164

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório

(2008/C 311/24)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-8 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-8

Quadros 1 a 4

Respostas do Observatório

INTRODUÇÃO

| 1. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). É seu objectivo principal recolher dados sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga. |
| --- | --- |

1.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório») foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). É seu objectivo principal recolher dados sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Observatório. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Observatório para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Observatório. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Observatório para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Observatório, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Observatório, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | As contas do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 302/93, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu director, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 302/93, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas do Observatório referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Observatório são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas do Observatório referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Observatório são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento definitivo do Observatório elevou-se a 14,4 milhões de euros, comparativamente a 13,1 milhões de euros no ano anterior. O orçamento do Observatório é financiado principalmente através de subvenções da Comissão. O orçamento definitivo, adoptado em 23 de Outubro de 2007, incluía um montante de 469 000 euros de dotações suplementares, a maioria das quais (420 000 euros) aumentou em mais de 80 % o montante inicial da rubrica orçamental relativa a actividades informáticas. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento definitivo do Observatório elevou-se a 14,4 milhões de euros, comparativamente a 13,1 milhões de euros no ano anterior. O orçamento do Observatório é financiado principalmente através de subvenções da Comissão. O orçamento definitivo, adoptado em 23 de Outubro de 2007, incluía um montante de 469 000 euros de dotações suplementares, a maioria das quais (420 000 euros) aumentou em mais de 80 % o montante inicial da rubrica orçamental relativa a actividades informáticas.

| 8. | O Observatório está em desacordo com a Noruega relativamente ao cálculo da contribuição financeira desta para a participação nos trabalhos do Observatório (aplicável a partir de 2007). Esta situação deve-se ao facto de a fórmula incluída no acordo original assinado (aplicada pelo Observatório) ser diferente da fórmula constante do acordo publicado no Jornal Oficial (aplicada pela Noruega). O Observatório contabilizou esta contribuição utilizando a sua própria interpretação da fórmula. O Observatório deverá procurar resolver esta questão o mais rapidamente possível, pois tem impacto no orçamento e nas demonstrações financeiras do Observatório (5). |
| --- | --- |

8.

O Observatório está em desacordo com a Noruega relativamente ao cálculo da contribuição financeira desta para a participação nos trabalhos do Observatório (aplicável a partir de 2007). Esta situação deve-se ao facto de a fórmula incluída no acordo original assinado (aplicada pelo Observatório) ser diferente da fórmula constante do acordo publicado no Jornal Oficial (aplicada pela Noruega). O Observatório contabilizou esta contribuição utilizando a sua própria interpretação da fórmula. O Observatório deverá procurar resolver esta questão o mais rapidamente possível, pois tem impacto no orçamento e nas demonstrações financeiras do Observatório (5).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 36 de 12.2.1993. Este regulamento foi alterado pelos regulamentos (CE) n.o 3294/94 de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 7) e (CE) n.o 1651/2003 de 18 de Junho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

1

o

o

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  Estas contas foram elaboradas em 30 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 7 de Julho de 2008.

3

(4)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

4

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(5)  A estimativa do Observatório é cerca de 80 000 euros superior à das autoridades norueguesas.

5

---

Quadro 1

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Observatório [Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006] | Governação | Meios colocados à disposição do Observatório em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007

  (2006) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

  (Artigo 152.o do Tratado) | Objectivos

  Fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.
  O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:






  1) | Acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Observatório [Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006]

Governação

Meios colocados à disposição do Observatório em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

(2006)

A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

(Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

Fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.

O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:

1)

Acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo;

| 2) | Acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e prestação de informações sobre as melhores práticas; |
| --- | --- |

2)

Acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e prestação de informações sobre as melhores práticas;

| 3) | Avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido; |
| --- | --- |

3)

Avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido;

| 4) | Desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União Europeia. |
| --- | --- |

4)

Desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União Europeia.

Atribuições

| — | Recolha e análise dos dados. |
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—

Recolha e análise dos dados.

| — | Melhoria da metodologia de comparação dos dados. |
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—

Melhoria da metodologia de comparação dos dados.

| — | Difusão dos dados. |
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—

Difusão dos dados.

| — | Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros. |
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—

Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros.

| — | Identificar evoluções ou alterações das tendências. |
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—

Identificar evoluções ou alterações das tendências.

1   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e duas personalidades científicas especialmente qualificadas, designadas pelo Parlamento Europeu.

Adopta o programa de trabalho, o relatório geral de actividades e o orçamento.

2   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão.

3   Comité Científico

Formula pareceres. É composto por, no máximo, quinze reputados cientistas nomeados, em função da sua excelência científica, pelo Conselho de Administração, na sequência da publicação de um conite à manifestação de interesse. O Conselho de Administração pode ainda nomear um painel de peritos para o Comité Científico alargado para a avaliação de risco de novas substâncias psicoactivas.

4   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo

14,4 milhões de euros (13,1 milhões de euros) Subvenção comunitária 93 % (92%).

Lugares previstos no quadro do pessoal: 82 (77)

Lugares ocupados: 73 (68)

- 25 (23) outros lugares (contratos de auxiliares, agentes contratuais e interinos)

Total dos efectivos: 98 (91)

Desempenhando as seguintes funções:

funções operacionais: 60 (53,5)

funções administrativas e informáticas de apoio: 29 (30)

mistas: 9 (7,5)

Rede:

O Observatório dispõe de uma rede informatizada de recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência» (Reitox); esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório.

Publicações:

| — | Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa: 23 versões linguísticas, publicação e sítio web interactivo); |
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—

Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa: 23 versões linguísticas, publicação e sítio web interactivo);

| — | Temas específicos publicados juntamente com o Relatório Anual (3 temas, publicação, sínteses e sítio internet interactivo, EN); |
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—

Temas específicos publicados juntamente com o Relatório Anual (3 temas, publicação, sínteses e sítio internet interactivo, EN);

| — | Boletim estatístico e sítio web interactivo, com mais de 350 (250) quadros, 100 (150) gráficos e ficheiros PDF; |
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—

Boletim estatístico e sítio web interactivo, com mais de 350 (250) quadros, 100 (150) gráficos e ficheiros PDF;

| — | Relatório geral de actividades (anual, EN); |
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—

Relatório geral de actividades (anual, EN);

| — | Folheto informativo «Drugnet Europe» — 4 edições, EN (4); |
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—

Folheto informativo «Drugnet Europe» — 4 edições, EN (4);

| — | Drogas em destaque (documentos de informação política) — 3 publicações, versões em 25 línguas; |
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—

Drogas em destaque (documentos de informação política) — 3 publicações, versões em 25 línguas;

| — | Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas 57 (37). |
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—

Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas 57 (37).

Outros sítios web:

Criação/actualização/desenvolvimento dos conteúdos do sítio internet público do OEDT:

| — | Perfis de drogas, |
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—

Perfis de drogas,

| — | Sínteses sobre a situação de cada país, |
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—

Sínteses sobre a situação de cada país,

| — | Perfis de dados de cada país, |
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—

Perfis de dados de cada país,

| — | Resumos do tratamento da toxicodependência, |
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—

Resumos do tratamento da toxicodependência,

| — | Base de dados jurídica europeia sobre as drogas, |
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—

Base de dados jurídica europeia sobre as drogas,

| — | Banco de dados de instrumentos de avaliação, |
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—

Banco de dados de instrumentos de avaliação,

| — | Intercâmbio de acções de redução da procura de drogas, |
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—

Intercâmbio de acções de redução da procura de drogas,

| — | FONTE: um sistema de recolha, validação, armazenamento e recuperação de dados. |
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—

FONTE: um sistema de recolha, validação, armazenamento e recuperação de dados.

Brochuras promocionais: 3 (4) publicações

Produtos multimédia: 174 (174) produtos diversos

Participação em conferências/reuniões internacionais: 230 (162)

Organização de reuniões técnicas e científicas: 41 (27)

Fonte: Informações fornecidas pelo Observatório.

Quadro 2

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | transitadas | anuladas |
| Subvenções comunitárias | 13 469 | 13 469 | Título I
  Pessoal (DND) | 7 118 | 7 098 | 7 011 | 87 | 20 | 95 | 88 | 0 | 7 |
| Outras subvenções | 412 | 333 | Título II
  Funcionamento (DND) | 2 093 | 2 064 | 1 294 | 770 | 30 | 405 | 307 | 0 | 97 |
| | | | Título III
  Actividades operacionais (DD) | | | | | | | | | |
| DA | 4 669 | 4 498 | | | 172 | | | | |
| DP | 4 669 | | 4 452 | | 218 | | | | |
| Receitas afectadas (Phare e CARDS) | 550 | 0 | Receitas afectadas (Phare e CARDS) | 550 | 26 | 0 | | 550 | 584 | 257 | 327 | 0 |
| Outras receitas afectadas | pm | 251 | Outras receitas afectadas | pm | 220 | 177 | 74 | 0 | 144 | 139 | 0 | 5 |
| Total | 14 431 | 14 053 | Total DA | 14 431 | 13 906 | | | 772 | | | | |
| Total DP | 14 431 | | 12 934 | 931 | 818 | 1 228 | 791 | 327 | 109 |
| DND | : | dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento). |
| DD | : | dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). |
| DA | : | dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. |
| DP | : | dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

transitadas

anuladas

Subvenções comunitárias

13 469

13 469

Título I

Pessoal (DND)

7 118

7 098

7 011

87

20

95

88

0

7

Outras subvenções

412

333

Título II

Funcionamento (DND)

2 093

2 064

1 294

770

30

405

307

0

97

Título III

Actividades operacionais (DD)

DA

4 669

4 498

172

DP

4 669

4 452

218

Receitas afectadas (Phare e CARDS)

550

0

Receitas afectadas (Phare e CARDS)

550

26

0

550

584

257

327

0

Outras receitas afectadas

pm

251

Outras receitas afectadas

pm

220

177

74

0

144

139

0

5

Total

14 431

14 053

Total DA

14 431

13 906

772

Total DP

14 431

12 934

931

818

1 228

791

327

109

DND

:

dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento).

DD

:

dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento).

DA

:

dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas.

DP

:

dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas.

Fonte: Dados do Observatório. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas demonstrações financeiras.

Quadro 3

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Subvenção comunitária | 13 369 | 13 394 |
| Receitas diversas | 662 | 93 |
| Total (a) | 14 031 | 13 488 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 7 044 | 6 566 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 358 | 292 |
| Outras despesas administrativas | 1 289 | 2 369 |
| Despesas operacionais | 5 028 | 4 629 |
| Total (b) | 13 719 | 13 857 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 312 | – 370 |
| Receitas das operações financeiras (e) | — | — |
| Despesas das operações financeiras (f) | 17 | 16 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | –17 | –16 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 295 | – 385 |
| Fonte: Dados do Observatório. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Subvenção comunitária

13 369

13 394

Receitas diversas

662

93

Total (a)

14 031

13 488

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

7 044

6 566

Despesas relativas ao activo fixo

358

292

Outras despesas administrativas

1 289

2 369

Despesas operacionais

5 028

4 629

Total (b)

13 719

13 857

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

312

– 370

Receitas das operações financeiras (e)

—

—

Despesas das operações financeiras (f)

17

16

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

–17

–16

Resultado económico do exercício (h = c + g)

295

– 385

Fonte: Dados do Observatório. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas demonstrações financeiras.

Quadro 4

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 426 | 374 |
| Activos fixos tangíveis | 2 725 | 2 809 |
| Activo corrente |
| Créditos a curto prazo | 556 | 416 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 1 847 | 1 881 |
| Total do activo | 5 554 | 5 480 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 165 | 149 |
| Credores | 2 606 | 2 843 |
| Total do passivo | 2 771 | 2 992 |
| Activo líquido | 2 783 | 2 488 |
| Reservas |
| Excedente/défice acumulado | 2 488 | 2 872 |
| Resultado económico do exercício | 295 | – 385 |
| Capital líquido | 2 783 | 2 488 |
| Fonte: Dados do Observatório. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas demonstrações financeiras. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

426

374

Activos fixos tangíveis

2 725

2 809

Activo corrente

Créditos a curto prazo

556

416

Caixa e equivalentes de caixa

1 847

1 881

Total do activo

5 554

5 480

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

165

149

Credores

2 606

2 843

Total do passivo

2 771

2 992

Activo líquido

2 783

2 488

Reservas

Excedente/défice acumulado

2 488

2 872

Resultado económico do exercício

295

– 385

Capital líquido

2 783

2 488

Fonte: Dados do Observatório. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas demonstrações financeiras.

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RESPOSTAS DO OEDT

| 7. | As dotações suplementares referidas foram inscritas no orçamento do OEDT para 2007 por intermédio do orçamento rectificativo e suplementar aprovado pelo OEDT em 23 de Outubro de 2007. Estas dotações destinaram-se a fazer face a necessidades suplementares imprevisíveis aquando da adopção do orçamento inicial para 2007 (Dezembro de 2006). Estas necessidades foram resultado de alguns factores/acontecimentos que apenas foram conhecidos no decurso do terceiro trimestre de 2007, nomeadamente o calendário da mudança do OEDT para as suas novas instalações e as necessidades técnicas conexas em matéria de TI. Não obstante, em conformidade com a posição formuladada pelo Tribunal, o OEDT está plenamente empenhado em prosseguir os seus esforços no sentido de prever e programar, tanto quanto possível, as suas necessidades orçamentais. |
| --- | --- |

7.

As dotações suplementares referidas foram inscritas no orçamento do OEDT para 2007 por intermédio do orçamento rectificativo e suplementar aprovado pelo OEDT em 23 de Outubro de 2007. Estas dotações destinaram-se a fazer face a necessidades suplementares imprevisíveis aquando da adopção do orçamento inicial para 2007 (Dezembro de 2006). Estas necessidades foram resultado de alguns factores/acontecimentos que apenas foram conhecidos no decurso do terceiro trimestre de 2007, nomeadamente o calendário da mudança do OEDT para as suas novas instalações e as necessidades técnicas conexas em matéria de TI. Não obstante, em conformidade com a posição formuladada pelo Tribunal, o OEDT está plenamente empenhado em prosseguir os seus esforços no sentido de prever e programar, tanto quanto possível, as suas necessidades orçamentais.

| 8. | O OEDT procura activamente alcançar um acordo com as autoridades norueguesas que ponha termo ao presente impasse, sem pôr em risco as actividades/operações do OEDT nem as suas boas relações com a Noruega. |
| --- | --- |

8.

O OEDT procura activamente alcançar um acordo com as autoridades norueguesas que ponha termo ao presente impasse, sem pôr em risco as actividades/operações do OEDT nem as suas boas relações com a Noruega.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/172 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/172

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Instituto

(2008/C 311/25)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7 | OBSERVAÇÃO |
| --- | --- |

7

Quadros 1 a 4

Respostas do Instituto

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da protecção comunitária da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários. |
| --- | --- |

1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da protecção comunitária da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Instituto para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Instituto para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Conselho de Administração do Instituto, em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Conselho de Administração do Instituto, em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho.

| 4. | As contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (2) foram elaboradas pelo seu Presidente, em conformidade com o artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (2) foram elaboradas pelo seu Presidente, em conformidade com o artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (3), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (3), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas do Instituto referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Instituto são, no seu conjunto, legais e regulares.A observação a seguir apresentada não põe em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas do Instituto referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Instituto são, no seu conjunto, legais e regulares.A observação a seguir apresentada não põe em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÃO

| 7. | Para obter juros mais altos do que numa conta-poupança normal, o Instituto comprou acções em fundos de investimento de 3 a 6 meses e com valores compreendidos entre os 2 e os 10 milhões de euros (4). Em Fevereiro de 2007, investiu igualmente 5 milhões de euros num fundo de investimento a dois anos. O Instituto deverá adoptar uma política de gestão da tesouraria antes de investir neste tipo de instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

7.

Para obter juros mais altos do que numa conta-poupança normal, o Instituto comprou acções em fundos de investimento de 3 a 6 meses e com valores compreendidos entre os 2 e os 10 milhões de euros (4). Em Fevereiro de 2007, investiu igualmente 5 milhões de euros num fundo de investimento a dois anos. O Instituto deverá adoptar uma política de gestão da tesouraria antes de investir neste tipo de instrumentos financeiros.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

---

(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 27.

1

(2)  Estas contas foram elaboradas em 27 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2008

2

(3)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

3

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(4)  No final de 2007, todos estes investimentos tinham sido liquidados.

4

---

Quadro 1

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição do Instituto em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007

  (2006) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias

  As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

  (Extracto do artigo 30.o do Tratado) | Objectivos







  — | Aplicação do regime de protecção comunitária das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção comunitária dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

(2006)

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

(Extracto do artigo 30.o do Tratado)

Objectivos

—

Aplicação do regime de protecção comunitária das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção comunitária dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais.

Atribuições

| — | Decisões relativas à rejeição ou concessão de uma protecção comunitária. |
| --- | --- |

—

Decisões relativas à rejeição ou concessão de uma protecção comunitária.

| — | Decisões relativas a objecções. |
| --- | --- |

—

Decisões relativas a objecções.

| — | Decisões relativas a recursos. |
| --- | --- |

—

Decisões relativas a recursos.

| — | Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção comunitária. |
| --- | --- |

—

Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção comunitária.

1   Presidente

Dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração.

2   Conselho de Aministração

Supervisiona os trabalhos do Instituto e pode estabelecer regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes.

| 3 | As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma protecção comunitária são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso. |
| --- | --- |

3

As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma protecção comunitária são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso.

4   Controlo da legalidade dos actos do Instituto

A Comissão controlará a legalidade dos actos do Presidente em relação aos quais o direito comunitário não preveja o controlo de legalidade por outro órgão e dos actos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do instituto.

5   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6   Autoridade de quitação

Conselho de Administração.

Orçamento definitivo:

13,4 (13,0) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007:

Lugares previstos no quadro do pessoal: 42 (41)

lugares ocupados: 42 (41)

+2,5 (4) outros lugares (contratos auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais, trabalhadores temporários)

Total dos efectivos: 44,5 (45)

Desempenhando as seguintes funções:

Operacionais: 17,5

Administrativas: 21

funções mistas: 6

Pedidos processados: 2 977 (2 751)

Títulos concedidos: 2 616 (2 289)

Títulos comunitários em vigor em 31 de Dezembro de 2007: 14 598 (12 933)

Fonte: informações fornecidas pelo Instituto.

Quadro 2

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício (1) | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Receitas próprias | 8 991 | 8 999 | Título I
  Pessoal (DND) | 4 857 | 4 556 | 4 508 | 48 | 301 | 53 | 51 | 2 |
| Excedente acumulado | 3 545 | 0 |
| Subvenções comunitárias | 172 | 0 | Título II
  Funcionamento (DND) | 2 857 | 2 477 | 997 | 1 481 | 380 | 852 | 408 | 444 |
| Receitas diversas | 707 | 575 | Título III | — DA | 6 896 | 5 458 | | 0 | 1 438 | — | | — |
| Actividades operacionais (DD) | — DP | 5 701 | | 5 161 | 0 | 540 | | | |
| Total | 13 415 | 9 574 | Total DA | 14 610 | 12 492 | 5 505 | 1 528 | 2 118 | — | — | — |
| Total DP | 13 415 | 7 033 | 10 666 | 1 528 | 1 221 | 905 | 459 | 446 |
| DND | : | dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento). |
| DD | : | dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). |
| DA | : | dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. |
| DP | : | dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício (1)

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Receitas próprias

8 991

8 999

Título I

Pessoal (DND)

4 857

4 556

4 508

48

301

53

51

2

Excedente acumulado

3 545

0

Subvenções comunitárias

172

0

Título II

Funcionamento (DND)

2 857

2 477

997

1 481

380

852

408

444

Receitas diversas

707

575

Título III

— DA

6 896

5 458

0

1 438

—

—

Actividades operacionais (DD)

— DP

5 701

5 161

0

540

Total

13 415

9 574

Total DA

14 610

12 492

5 505

1 528

2 118

—

—

—

Total DP

13 415

7 033

10 666

1 528

1 221

905

459

446

DND

:

dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento).

DD

:

dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento).

DA

:

dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas.

DP

:

dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas.

Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Taxas cobradas | 8 983 | 8 844 |
| Receitas diversas | 387 | 29 |
| Total (a) | 9 370 | 8 873 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 4 554 | 4 398 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 184 | 191 |
| Outras despesas administrativas | 1 130 | 1 031 |
| Despesas operacionais | 4 814 | 4 535 |
| Total (b) | 10 682 | 10 155 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | –1 312 | –1 282 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 602 | 495 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 8 | 0 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | 594 | 495 |
| Proveitos extraordinários | 0 | 7 |
| Encargos extraordinários | 7 | 38 |
| Excedente /(défice) das actividades extraordinárias | –7 | –31 |
| Resultado económico do exercício | – 725 | – 818 |
| Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Taxas cobradas

8 983

8 844

Receitas diversas

387

29

Total (a)

9 370

8 873

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

4 554

4 398

Despesas relativas ao activo fixo

184

191

Outras despesas administrativas

1 130

1 031

Despesas operacionais

4 814

4 535

Total (b)

10 682

10 155

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

–1 312

–1 282

Receitas das operações financeiras (e)

602

495

Despesas das operações financeiras (f)

8

0

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

594

495

Proveitos extraordinários

0

7

Encargos extraordinários

7

38

Excedente /(défice) das actividades extraordinárias

–7

–31

Resultado económico do exercício

– 725

– 818

Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 269 | 43 |
| Activos fixos tangíveis | 3 677 | 3 316 |
| Activos fixos financeiros | 5 003 | 3 |
| Activo corrente |
| Créditos a curto prazo | 2 644 | 1 866 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 11 905 | 18 487 |
| Total do activo | 23 498 | 23 715 |
| Credores | 8 591 | 8 342 |
| Total do passivo | 8 591 | 8 342 |
| Activo líquido | 14 907 | 15 373 |
| Reserva |
| Excedente/défice acumulado | 15 373 | 16 191 |
| Provisões para riscos e encargos | 259 | 0 |
| Resultado económico do exercício | – 725 | – 818 |
| Capital líquido | 14 907 | 15 373 |
| Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

269

43

Activos fixos tangíveis

3 677

3 316

Activos fixos financeiros

5 003

3

Activo corrente

Créditos a curto prazo

2 644

1 866

Caixa e equivalentes de caixa

11 905

18 487

Total do activo

23 498

23 715

Credores

8 591

8 342

Total do passivo

8 591

8 342

Activo líquido

14 907

15 373

Reserva

Excedente/défice acumulado

15 373

16 191

Provisões para riscos e encargos

259

0

Resultado económico do exercício

– 725

– 818

Capital líquido

14 907

15 373

Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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(1)  O orçamento publicado apresenta um montante de 13 405 (000) euros como total das receitas e de 13 399 (000) euros como total das dotações de pagamento. No entanto, o montante correcto deveria ser 13 415 (000) euros. O presente quadro utiliza os montantes correctos.

| DND | : | dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento). |
| --- | --- | --- |
| DD | : | dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). |
| DA | : | dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. |
| DP | : | dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. |

DND

:

dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento).

DD

:

dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento).

DA

:

dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas.

DP

:

dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas.

Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

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RESPOSTAS DO INSTITUTO

| 7. | O Instituto toma nota da observação. As decisões sobre os investimentos foram tomadas com base na análise e na informação apresentadas à Direcção pelo contabilista, co-signatário de todas as ordens de subscrição.
  Desde Outubro de 2007, o saldo de tesouraria disponível apenas é investido em contas a prazo. O Instituto procederá à formalização de uma política de gestão de tesouraria. |
| --- | --- |

7.

O Instituto toma nota da observação. As decisões sobre os investimentos foram tomadas com base na análise e na informação apresentadas à Direcção pelo contabilista, co-signatário de todas as ordens de subscrição.

Desde Outubro de 2007, o saldo de tesouraria disponível apenas é investido em contas a prazo. O Instituto procederá à formalização de uma política de gestão de tesouraria.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/178 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/178

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Instituto

(2008/C 311/26)

ÍNDICE

| 1-2 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-2

| 3-6 | DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| --- | --- |

3-6

| 7-10 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

7-10

Quadros 1 a 4

Respostas do Instituto

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, o que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993. É seu objectivo executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, o que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia.

| 2. | O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Instituto para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pelo Instituto para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | A presente declaração é dirigida ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. |
| --- | --- |

3.

A presente declaração é dirigida ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

| 4. | As contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (2) foram elaboradas pelo seu Presidente, em conformidade com o artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

4.

As contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (2) foram elaboradas pelo seu Presidente, em conformidade com o artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

| 5. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (3), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (3), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

  Fiabilidade das contasAs contas do Instituto referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Instituto são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada:

Fiabilidade das contasAs contas do Instituto referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais do Instituto são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não põem em causa a declaração do Tribunal.

OBSERVAÇÕES

| 7. | Em 2007, o orçamento do Instituto elevou-se a 276 milhões de euros, comparativamente a 212 milhões de euros no ano anterior. O orçamento para 2007 inclui uma reserva de 118 milhões de euros, enquanto a do exercício anterior era de 77 milhões de euros. O orçamento do Instituto é financiado através de taxas pagas pelos utilizadores dos seus serviços. |
| --- | --- |

7.

Em 2007, o orçamento do Instituto elevou-se a 276 milhões de euros, comparativamente a 212 milhões de euros no ano anterior. O orçamento para 2007 inclui uma reserva de 118 milhões de euros, enquanto a do exercício anterior era de 77 milhões de euros. O orçamento do Instituto é financiado através de taxas pagas pelos utilizadores dos seus serviços.

| 8. | Nos últimos anos, o Instituto reduziu de forma significativa o número de funcionários permanentes, aumentando simultaneamente o volume das suas actividades através de uma automatização sistemática dos processos e da contratação externa de actividades de apoio. As despesas de consultoria, desenvolvimento e manutenção informáticos aumentaram de 7,5 milhões de euros em 2000 para 17 milhões de euros em 2006, tendo atingido 22 milhões de euros em 2007. O Instituto deverá avaliar as vantagens deste método através de uma análise custo-benefício global. |
| --- | --- |

8.

Nos últimos anos, o Instituto reduziu de forma significativa o número de funcionários permanentes, aumentando simultaneamente o volume das suas actividades através de uma automatização sistemática dos processos e da contratação externa de actividades de apoio. As despesas de consultoria, desenvolvimento e manutenção informáticos aumentaram de 7,5 milhões de euros em 2000 para 17 milhões de euros em 2006, tendo atingido 22 milhões de euros em 2007. O Instituto deverá avaliar as vantagens deste método através de uma análise custo-benefício global.

| 9. | No caso dos projectos de 2007 geridos pelo serviço do Instituto responsável pela gestão da qualidade, nem sempre existiam análises custo/benefício, estimativas financeiras e justificações adequadas. Não se verificava uma relação directa entre os projectos e as autorizações orçamentais, pelo que não era possível controlar e gerir os custos de forma eficiente. |
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9.

No caso dos projectos de 2007 geridos pelo serviço do Instituto responsável pela gestão da qualidade, nem sempre existiam análises custo/benefício, estimativas financeiras e justificações adequadas. Não se verificava uma relação directa entre os projectos e as autorizações orçamentais, pelo que não era possível controlar e gerir os custos de forma eficiente.

| 10. | No seu relatório (4) sobre as contas anuais do Instituto relativas a 2006, o Tribunal observou a necessidade de este propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (5). O excedente orçamental acumulado (6) em 2006 era de 201 milhões de euros e em 2007 atingiu os 273 milhões de euros. O Instituto, juntamente com a Comissão, terá igualmente de reflectir sobre como poderá utilizar melhor e de forma mais produtiva os fundos actualmente existentes nas reservas. |
| --- | --- |

10.

No seu relatório (4) sobre as contas anuais do Instituto relativas a 2006, o Tribunal observou a necessidade de este propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (5). O excedente orçamental acumulado (6) em 2006 era de 201 milhões de euros e em 2007 atingiu os 273 milhões de euros. O Instituto, juntamente com a Comissão, terá igualmente de reflectir sobre como poderá utilizar melhor e de forma mais produtiva os fundos actualmente existentes nas reservas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de Setembro de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

---

(1)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

1

(2)  Estas contas foram elaboradas em 20 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2008.

2

(3)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

3

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(4)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 141.

4

(5)  N.o 2 do artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993

5

o

o

o

(6)  Resultados orçamentais transitados mais o fundo de reserva, nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro do Instituto.

6

o

---

Quadro 1

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição do Instituto em 2007

  (2006) | Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias

  As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

  (Extractos do artigo 30.o do Tratado)

  As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.

  (Extractos do artigo 49.o do Tratado) | Objectivos:







  — | Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, o que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto em 2007

(2006)

Actividades e serviços fornecidos em 2007

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

(Extractos do artigo 30.o do Tratado)

As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.

(Extractos do artigo 49.o do Tratado)

Objectivos:

—

Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, o que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia.

Atribuições

| — | Recepção e depósito dos pedidos de registo. |
| --- | --- |

—

Recepção e depósito dos pedidos de registo.

| — | Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária. |
| --- | --- |

—

Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária.

| — | Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores. |
| --- | --- |

—

Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores.

| — | Publicação dos pedidos. |
| --- | --- |

—

Publicação dos pedidos.

| — | Exame da oposição (eventual) de terceiros. |
| --- | --- |

—

Exame da oposição (eventual) de terceiros.

| — | Registo ou recusa do pedido. |
| --- | --- |

—

Registo ou recusa do pedido.

| — | Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade. |
| --- | --- |

—

Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade.

| — | Processamento dos recursos das decisões. |
| --- | --- |

—

Processamento dos recursos das decisões.

1.   Conselho de Administração

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro.

| — | Um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes.

Atribuição

| — | Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto. |
| --- | --- |

—

Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto.

| — | Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

—

Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso.

2.   Presidente do Instituto

| — | Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos elaborada pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

—

Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos elaborada pelo Conselho de Administração.

3.   Comité Orçamental

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes.

Atribuição

| — | Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao Presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. |
| --- | --- |

—

Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao Presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

4.   Decisões relativas aos pedidos

São tomadas por:

| a) | Examinadores; |
| --- | --- |

a)

Examinadores;

| b) | Divisões de Oposição; |
| --- | --- |

b)

Divisões de Oposição;

| c) | Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; |
| --- | --- |

c)

Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

| d) | Divisões de Anulação; |
| --- | --- |

d)

Divisões de Anulação;

| e) | Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

e)

Câmaras de Recurso.

5.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6.   Autoridade de quitação

Comité Orçamental do Instituto.

Orçamento definitivo

276 milhões de euros

(212 milhões de euros)

dos quais subvenção

comunitária: 0 % (0 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2007

647 (675) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 619 (603) + 89 (72) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e agentes interinos, consultores especiais)

Total dos efectivos: 708 (675)

Marcas

Número de pedidos: 88 200

Número de registos: 68 000

Número de oposições: 16 400

das quais resolvidas: 12 200

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 1 970

Duração média de processamento de um registo

(não incluindo oposição e recurso):

| — | até à fase de publicação: 7,5 meses |
| --- | --- |

—

até à fase de publicação: 7,5 meses

| — | entre a publicação e a fase de registo: 6,5 meses |
| --- | --- |

—

entre a publicação e a fase de registo: 6,5 meses

Desenhos

Desenhos recebidos: 78 000

Desenhos registados: 77 000

Fonte: informações fornecidas pelo Instituto.

Quadro 2

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007

| (milhares de euros) |
| --- |
| Receitas | Despesas |
| Proveniência das receitas | Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício | Receitas cobradas | Afectação das despesas | Dotações do orçamento definitivo | Dotações transitadas do exercício anterior |
| inscritas | autorizadas | pagas | transitadas | anuladas | disponíveis | pagas | anuladas |
| Receitas próprias | 172 887 | 179 777 | Título I
  Pessoal | 63 716 | 60 066 | 58 968 | 1 097 | 3 650 | 1 390 | 1 056 | 333 |
| Outras receitas | 465 | 6 801 | Título II
  Funcionamento | 37 363 | 35 272 | 25 402 | 9 870 | 2 091 | 10 691 | 9 616 | 1 075 |
| Juros | 11 100 | 12 284 | Título III
  Actividades operacionais | 56 294 | 48 091 | 30 390 | 17 702 | 8 203 | 14 407 | 13 193 | 1 214 |
| Saldo do exercício anterior | 91 123 | 124 682 | Título X
  Reserva | 118 202 | 0 | 0 | 0 | 118 202 | 0 | 0 | 0 |
| Total | 275 575 | 323 544 | Total | 275 575 | 143 429 | 114 760 | 28 669 | 132 146 | 26 488 | 23 865 | 2 622 |
| Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |

(milhares de euros)

Receitas

Despesas

Proveniência das receitas

Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

Receitas cobradas

Afectação das despesas

Dotações do orçamento definitivo

Dotações transitadas do exercício anterior

inscritas

autorizadas

pagas

transitadas

anuladas

disponíveis

pagas

anuladas

Receitas próprias

172 887

179 777

Título I

Pessoal

63 716

60 066

58 968

1 097

3 650

1 390

1 056

333

Outras receitas

465

6 801

Título II

Funcionamento

37 363

35 272

25 402

9 870

2 091

10 691

9 616

1 075

Juros

11 100

12 284

Título III

Actividades operacionais

56 294

48 091

30 390

17 702

8 203

14 407

13 193

1 214

Saldo do exercício anterior

91 123

124 682

Título X

Reserva

118 202

0

0

0

118 202

0

0

0

Total

275 575

323 544

Total

275 575

143 429

114 760

28 669

132 146

26 488

23 865

2 622

Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.

Quadro 3

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Receitas operacionais |
| Receitas provenientes de taxas | 179 040 | 184 066 |
| Receitas provenientes da venda de publicações | 186 | 285 |
| Outras receitas | 6 583 | 172 |
| Total (a) | 185 809 | 184 523 |
| Despesas operacionais |
| Despesas de pessoal | 59 640 | 58 055 |
| Despesas relativas ao activo fixo | 3 650 | 3 586 |
| Outras despesas administrativas | 34 100 | 26 833 |
| Despesas operacionais | 40 745 | 34 720 |
| Total (b) | 138 136 | 123 194 |
| Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b) | 47 673 | 61 329 |
| Receitas das operações financeiras (e) | 14 011 | 8 149 |
| Despesas das operações financeiras (f) | 74 | 63 |
| Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f) | 13 938 | 8 086 |
| Resultado económico do exercício (h = c + g) | 61 611 | 69 415 |
| Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Receitas operacionais

Receitas provenientes de taxas

179 040

184 066

Receitas provenientes da venda de publicações

186

285

Outras receitas

6 583

172

Total (a)

185 809

184 523

Despesas operacionais

Despesas de pessoal

59 640

58 055

Despesas relativas ao activo fixo

3 650

3 586

Outras despesas administrativas

34 100

26 833

Despesas operacionais

40 745

34 720

Total (b)

138 136

123 194

Excedente/(défice) das actividades operacionais (c = a – b)

47 673

61 329

Receitas das operações financeiras (e)

14 011

8 149

Despesas das operações financeiras (f)

74

63

Excedente/(défice) das actividades não operacionais (g = e – f)

13 938

8 086

Resultado económico do exercício (h = c + g)

61 611

69 415

Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

Quadro 4

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2007 | 2006 |
| Activo não corrente |
| Activos fixos intangíveis | 1 307 | 1 023 |
| Activos fixos tangíveis | 25 728 | 25 948 |
| Activo corrente |
| Pré-financiamentos a curto prazo | 186 | 124 |
| Créditos a curto prazo | 4 105 | 2 520 |
| Caixa e equivalentes de caixa | 343 350 | 281 510 |
| Total do activo | 374 676 | 311 125 |
| Passivo não corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 834 | 727 |
| Outros passivos a longo prazo | 23 | 20 |
| Passivo corrente |
| Provisões para riscos e encargos | 8 849 | 12 266 |
| Credores | 59 928 | 54 681 |
| Total do passivo | 69 634 | 67 694 |
| Activo líquido | 305 042 | 243 431 |
| Reserva |
| Reservas | 90 171 | 72 353 |
| Excedente/(défice) acumulado | 153 261 | 101 663 |
| Resultado económico do exercício | 61 611 | 69 415 |
| Capital líquido | 305 042 | 243 431 |
| Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |

(milhares de euros)

2007

2006

Activo não corrente

Activos fixos intangíveis

1 307

1 023

Activos fixos tangíveis

25 728

25 948

Activo corrente

Pré-financiamentos a curto prazo

186

124

Créditos a curto prazo

4 105

2 520

Caixa e equivalentes de caixa

343 350

281 510

Total do activo

374 676

311 125

Passivo não corrente

Provisões para riscos e encargos

834

727

Outros passivos a longo prazo

23

20

Passivo corrente

Provisões para riscos e encargos

8 849

12 266

Credores

59 928

54 681

Total do passivo

69 634

67 694

Activo líquido

305 042

243 431

Reserva

Reservas

90 171

72 353

Excedente/(défice) acumulado

153 261

101 663

Resultado económico do exercício

61 611

69 415

Capital líquido

305 042

243 431

Fonte: dados do Instituto. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pelo Instituto nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício.

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RESPOSTAS DO INSTITUTO

| 8. | Os futuros projectos de automatização e a eventual contratação externa de tarefas são sistematicamente tidos em conta na planificação do quadro de pessoal e dos processos de recrutamento. O aumento do orçamento para informática resulta de um significativo aumento dos sistemas de informação devido a novas tarefas (Protocolo de Madrid, desenhos e modelos comunitários, renovações), à estratégia de comércio electrónico e à reestruturação dos nossos sistemas internos de gestão das marcas, bem como de substanciais investimentos em segurança informática (continuidade operacional). A metodologia interna já prevê análises de custo-benefício para cada projecto de TI. Será aplicada uma metodologia similar para as actividades contratadas externamente. |
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8.

Os futuros projectos de automatização e a eventual contratação externa de tarefas são sistematicamente tidos em conta na planificação do quadro de pessoal e dos processos de recrutamento. O aumento do orçamento para informática resulta de um significativo aumento dos sistemas de informação devido a novas tarefas (Protocolo de Madrid, desenhos e modelos comunitários, renovações), à estratégia de comércio electrónico e à reestruturação dos nossos sistemas internos de gestão das marcas, bem como de substanciais investimentos em segurança informática (continuidade operacional). A metodologia interna já prevê análises de custo-benefício para cada projecto de TI. Será aplicada uma metodologia similar para as actividades contratadas externamente.

| 9. | Vão ser introduzidas novas ferramentas de gestão de projectos (nomeadamente de gestão de estimativas financeiras). A aplicação da actual metodologia do Departamento de Gestão de Qualidade será reforçada, de modo a cobrir sistematicamente todos estes aspectos em todos os projectos. |
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9.

Vão ser introduzidas novas ferramentas de gestão de projectos (nomeadamente de gestão de estimativas financeiras). A aplicação da actual metodologia do Departamento de Gestão de Qualidade será reforçada, de modo a cobrir sistematicamente todos estes aspectos em todos os projectos.

| 10. | Em Dezembro de 2006, a Comissão apresentou propostas relativas a um novo mecanismo de taxas. Em Maio de 2007, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse de imediato uma proposta de redução. |
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10.

Em Dezembro de 2006, a Comissão apresentou propostas relativas a um novo mecanismo de taxas. Em Maio de 2007, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse de imediato uma proposta de redução.

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5.12.2008

| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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