# Jornal Oficial C 6/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 6 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano10 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 6

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano10 de Janeiro de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 006/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 327 de 20.12.2008 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 006/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 327 de 20.12.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 006/02 | Processo C-66/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto de projectos sobre o ambiente — Aprovações concedidas sem avaliação) | 2 |
| 2009/C 006/03 | Processo C-1/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Siegen — Alemanha) — Processo penal contra Frank Weber (Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Suspensão temporária da carta de condução — Retirada do direito de conduzir — Validade de uma segunda carta de condução obtida noutro Estado-Membro no decurso do período de suspensão temporária) | 2 |
| 2009/C 006/04 | Processo C-38/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dispensa do pagamento dos direitos de importação — Decisão da Comissão — Artigo 239.o do Código Aduaneiro — Existência de uma situação especial — Inexistência de artifício — Negligência manifesta do importador) | 3 |
| 2009/C 006/05 | Processo C-46/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Artigo 141.o CE — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Conceito de remuneração — Regime de reforma dos funcionários públicos) | 3 |
| 2009/C 006/06 | Processo C-158/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Jacqueline Förster/Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep (Livre circulação de pessoas — Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para aí realizar uma formação — Bolsa de subsistência para estudantes — Cidadania da União — Artigo 12.o CE — Segurança jurídica) | 4 |
| 2009/C 006/07 | Processo C-209/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd (Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Conceito de acordo que se destina a restringir a concorrência — Acordo de redução da capacidade de produção — Carne de bovino) | 4 |
| 2009/C 006/08 | Processo C-214/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Execução da decisão — Recuperação dos auxílios disponibilizados — Impossibilidade absoluta de execução) | 5 |
| 2009/C 006/09 | Processo C-227/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) — Artigos 4.o, n.o 1, e 5, n.o 1, primeiro parágrafo — Transposição incorrecta) | 5 |
| 2009/C 006/10 | Processo C-324/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Coditel Brabant SPRL/Commune d'Uccle, Région de Bruxelles-Capitale (Contratos públicos — Processos de adjudicação — Concessões de serviços públicos — Concessão relativa à exploração de uma rede municipal de distribuição televisiva — Adjudicação por um município a uma sociedade cooperativa intermunicipal — Dever de transparência — Condições — Exercício, pela autoridade concedente, de um controlo sobre a entidade concessionária análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços) | 6 |
| 2009/C 006/11 | Processo C-375/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV (Pedido de decisão prejudicial — Validade de um regulamento de classificação — Interpretação do anexo do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão — Artigos 220.o e 239.o do código aduaneiro — Artigos 871.o e 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Folhas secas compostas de farinha de arroz, sal e água — Classificação pautal — Liquidação a posteriori de direitos de importação — Processo de dispensa do pagamento — Erro detectável das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do importador) | 6 |
| 2009/C 006/12 | Processo C-436/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis — Reembolso das quantias adiantadas — Juros) | 7 |
| 2009/C 006/13 | Processo C-437/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira. Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Concepção e realização de um eléctrico municipal — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicos — Violação da Directiva 93/37) | 8 |
| 2009/C 006/14 | Processo C-18/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Bordeaux — França) — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et droits indirects (Imposto sobre os veículos a motor — Directiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas — Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) — Decisão da Comissão que aprova uma isenção — Ausência de efeito directo) | 8 |
| 2009/C 006/15 | Processo C-94/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Empregos de comandante e de imediato — Cláusula de nacionalidade) | 9 |
| 2009/C 006/16 | Processo C-408/08 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 pela Lâncome parfums et beauté & Cie SNC do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07, Lâncome/IHMI — CMS Hasche Sigle | 9 |
| 2009/C 006/17 | Processo C-442/08: Acção intentada em 6 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 10 |
| 2009/C 006/18 | Processo C-443/08: Acção intentada em 7 de Outubro de 2008 — Comissão/França | 11 |
| 2009/C 006/19 | Processo C-449/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 13 de Outubro de 2008 — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 12 |
| 2009/C 006/20 | Processo C-451/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de Outubro de 2008 — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben | 12 |
| 2009/C 006/21 | Processo C-452/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 16 de Outubro de 2008 — Emilia Flores Fanega/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) e Bolumburu S.A. | 13 |
| 2009/C 006/22 | Processo C-468/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão/França | 14 |
| 2009/C 006/23 | Processo C-469/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 14 |
| 2009/C 006/24 | Processo C-470/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Baixos) em 3 de Novembro de 2008 — K. van Dijk/Gemeente Kampen | 15 |
| 2009/C 006/25 | Processo C-490/08: Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 15 |
| 2009/C 006/26 | Processo C-493/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 16 |
| 2009/C 006/27 | Processo C-500/08: Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 16 |
| 2009/C 006/28 | Processo C-502/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 17 |
| 2009/C 006/29 | Processo C-503/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 17 |
| 2009/C 006/30 | Processo C-504/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 17 |
| 2009/C 006/31 | Processo C-187/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 18 |
| 2009/C 006/32 | Processo C-508/07 P: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2008 — Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 18 |
| 2009/C 006/33 | Processo C-11/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta | 18 |
| 2009/C 006/34 | Processo C-68/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia | 18 |
| 2009/C 006/35 | Processo C-71/08: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 18 |
| 2009/C 006/36 | Processo C-270/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria | 18 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2009/C 006/37 | Processo T-7/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Shaker/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello della Costiera Amalfitana shaker) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Limoncello della Costiera Amalfitana shaker — Marca nominativa nacional anterior LIMONCHELO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça) | 19 |
| 2009/C 006/38 | Processo T-224/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite) | 19 |
| 2009/C 006/39 | Processo T-128/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Comportamento lícito ou ilícito — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente) | 20 |
| 2009/C 006/40 | Processo T-185/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão (Regime linguístico — Modalidades de aplicação em matéria de recrutamento para a função pública da União Europeia — Recurso de anulação com base no artigo 230.o CE — Recurso interposto por um Estado-Membro contra, por um lado, uma decisão da Comissão de publicar os anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores em alemão, em francês e em inglês e, por outro, um anúncio de abertura de vaga publicado pela Comissão nessas três línguas, para preencher o lugar de director-geral do OLAF — Admissibilidade — Prazo de recurso — Actos recorríveis — Fundamentação — Artigos 12.o CE, 230.o CE e 290.o CE — Regulamento n.o 1 — Artigos 1.o-D e 27.o do Estatuto — Princípio da não discriminação) | 20 |
| 2009/C 006/41 | Processo T-210/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nalocebar/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello di Capri) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Limoncello di Capri — Marca nacional nominativa anterior LIMONCHELO — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 21 |
| 2009/C 006/42 | Processo T-404/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão (Fundo de coesão — Aeroporto internacional de Atenas — Redução da contribuição financeira — Princípio da proporcionalidade) | 21 |
| 2009/C 006/43 | Processo T-187/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Schräder/ICVV (SUMCOL 01) (Regime comunitário de protecção das variedades vegetais — Variedade vegetal SUMCOL 01 — Indeferimento do pedido de protecção comunitária — Falta de carácter distintivo da variedade candidata) | 21 |
| 2009/C 006/44 | Processo T-269/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Rautaruukki/IHMI (RAUTARUUKKI) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária RAUTARUUKKI — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Oferecimento de provas) | 22 |
| 2009/C 006/45 | Processo T-270/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Lego Juris/IHMI — MEGA BRANDS (TIJOLO DA LEGO VERMELHO) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Tijolo da Lego vermelho — Motivo absoluto de recusa — Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Oferecimento de provas) | 22 |
| 2009/C 006/46 | Processo T-315/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Ercros/IHMI — Degussa (TAI CROS) (Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa comunitária TAI CROS — Marcas nominativas nacionais anteriores CROS, SOCIEDAD ANÓNIMA CROS E ERCROS — Marcas figurativas nacionais anteriores CROS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 23 |
| 2009/C 006/47 | Processo T-316/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/Premium SA (Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da informação — Reembolso de uma parte do adiantamento pago pela Comissão — Juros de mora ) | 23 |
| 2009/C 006/48 | Processo T-406/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Evropaiki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Concurso público para adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registo estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE — Decisão de não admissão da proposta de um proponente — Decisão de adjudicação a outro proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Pedido de indemnização) | 24 |
| 2009/C 006/49 | Processo T-6/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Galderma/IHMI — Lelas (Nanolat) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nanolat — Marca nacional nominativa anterior TANNOLACT — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 24 |
| 2009/C 006/50 | Processo T-60/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das frutas e dos produtos hortículas — Protecção do ambiente — Procedimento administrativo) | 25 |
| 2009/C 006/51 | Processo T-70/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão (Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios — Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 — Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso) | 25 |
| 2009/C 006/52 | Processo T-87/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Scil proteins/IHMI–Indena (affilene) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária affilene — Marca nominativa comunitária anterior AFFILIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 26 |
| 2009/C 006/53 | Processo T-242/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Weiler/IHMI — IQNet Association — The International Certification Network (Q2WEB) (Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária Q2WEB — Marcas nominativa comunitária anterior QWEB e figurativa comunitária anterior QWEB Certified Site — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 26 |
| 2009/C 006/54 | Processo T-281/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Ecoblue AG/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Ecoblue) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ecoblue — Marca comunitária nominativa anterior BLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 27 |
| 2009/C 006/55 | Processo T-317/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/B2 Test (Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo a demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias dos materiais (1994-998) — Incumprimento do contrato — Reembolso do montante de adiantamento pago pela Comissão) | 27 |
| 2009/C 006/56 | Processo T-325/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe/IHMI (SURFCARD) (Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária SURFCARD — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo parcial — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 27 |
| 2009/C 006/57 | Processo T-346/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER) (Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária EASYCOVER — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94) | 28 |
| 2009/C 006/58 | Processo T-373/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — EOS/IHMI (PrimeCast) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 28 |
| 2009/C 006/59 | Processo T-400/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — GretagMacbeth/IHMI (Combinação de 24 quadrados coloridos) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária colorida — Combinação de 24 quadrados coloridos — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 29 |
| 2009/C 006/60 | Processo T-301/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Lemaître Sécurité/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Dumping — Importações de calçado com biqueira protectora da República Popular da China e da Índia — Decisão que encerra o processo antidumping — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade manifesta) | 29 |
| 2009/C 006/61 | Processo T-241/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2008 — Buzzi Unicem/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Itália para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições — Não afectação individual — Inadmissibilidade) | 30 |
| 2009/C 006/62 | Processo T-403/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Directiva 2007/52/CE — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade) | 30 |
| 2009/C 006/63 | Processo T-45/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão (Recurso de anulação — Prazos de recurso — Início do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Alegada inexistência de qualidade para agir no dia da publicação — Inadmissibilidade) | 31 |
| 2009/C 006/64 | Processo T-222/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Sanatur/IHMI — Sektkellerei Schloss Wachenheim (life light) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do recurso) | 31 |
| 2009/C 006/65 | Processo T-422/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Sacem/Comissão (Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 31 |
| 2009/C 006/66 | Processo T-405/08: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — SPAR Österreichische Warenhandel/Comissão | 32 |
| 2009/C 006/67 | Processo T-424/08: Acção intentada em 16 de Setembro de 2008 — Nexus Europe/Comissão | 32 |
| 2009/C 006/68 | Processo T-441/08: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2008 — ICO Services Ltd/Parlamento e Conselho | 33 |
| 2009/C 006/69 | Processo T-450/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (desenhos ou modelos) | 34 |
| 2009/C 006/70 | Processo T-452/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão | 34 |
| 2009/C 006/71 | Processo T-458/08: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2008 — Wilfer/IHMI (Cabeça de uma guitarra) | 35 |
| 2009/C 006/72 | Processo T-466/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS) | 36 |
| 2009/C 006/73 | Processo T-467/08: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN) | 36 |
| 2009/C 006/74 | Processo T-468/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — AES-Tisza/Comissão | 37 |
| 2009/C 006/75 | Processo T-472/08: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Industria e Comercio (61 A NOSSA ALEGRIA) | 38 |
| 2009/C 006/76 | Processo T-473/08: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2008 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHEAD) | 38 |
| 2009/C 006/77 | Processo T-477/08: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — Mundipharma/IHMI–ALK-Abelló (AVANZALENE) | 39 |
| 2009/C 006/78 | Processo T-479/08: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 — adidas/IHMI — Patrick Holding (Representação de um sapato com duas tiras) | 39 |
| 2009/C 006/79 | Processo T-481/08: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2008 — Alisei/Comissão | 40 |
| 2009/C 006/80 | Processo T-486/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Earle Beauty/IHMI (SUPERSKIN) | 41 |
| 2009/C 006/81 | Processo T-489/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Power-One Italy/Comissão | 41 |
| 2009/C 006/82 | Processo T-490/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — CM Capital Markets Holding SA/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutionts & Carbon Finance) | 42 |
| 2009/C 006/83 | Processo T-383/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Hynix Semiconductor/Conselho | 42 |
| 2009/C 006/84 | Processo T-384/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Abruzzo/Comissão | 43 |
| 2009/C 006/85 | Processo T-241/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Reitz e von Gadomski/OHMI (CMD-CLINIC) | 43 |
| 2009/C 006/86 | Processo T-303/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nöelle/IHMI — Vinã Carta Vieja (Puzzle) | 43 |
| 2009/C 006/87 | Processo T-173/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC) | 43 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2009/C 006/88 | Processo F-41/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Invalidez — Aposentação por motivo de invalidez — Fundamentação — Anulação) | 44 |
| 2009/C 006/89 | Processo F-145/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Bosman/Conselho (Função pública — Antigo agente contratual — Pensão de aposentação — Abono de lar — Artigo 109.o, n.o 3, do ROA) | 44 |
| 2009/C 006/90 | Processo F-133/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de restituição de bens pessoais — Decisão de indeferimento da reclamação numa língua que não a língua materna do funcionário — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade manifesta) | 45 |
| 2009/C 006/91 | Processo F-18/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido — Indeferimento explícito notificado depois do indeferimento implícito — Acto meramente confirmativo — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade manifesta) | 45 |
| 2009/C 006/92 | Processo F-87/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Conduta alegadamente ilícita do serviço médico da Comissão — Inadmissibilidade — Não observância de um prazo razoável para formular um pedido de indemnização) | 45 |
| 2009/C 006/93 | Processo F-91/08: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2008 — Pleijte/Comissão | 46 |
| 2009/C 006/94 | Processo F-94/08: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão | 46 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 006/02

Processo C-66/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto de projectos sobre o ambiente — Aprovações concedidas sem avaliação)

2

2009/C 006/03

Processo C-1/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Siegen — Alemanha) — Processo penal contra Frank Weber (Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Suspensão temporária da carta de condução — Retirada do direito de conduzir — Validade de uma segunda carta de condução obtida noutro Estado-Membro no decurso do período de suspensão temporária)

2

2009/C 006/04

Processo C-38/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dispensa do pagamento dos direitos de importação — Decisão da Comissão — Artigo 239.o do Código Aduaneiro — Existência de uma situação especial — Inexistência de artifício — Negligência manifesta do importador)

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3

2009/C 006/05

Processo C-46/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Artigo 141.o CE — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Conceito de remuneração — Regime de reforma dos funcionários públicos)

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2009/C 006/06

Processo C-158/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Jacqueline Förster/Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep (Livre circulação de pessoas — Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para aí realizar uma formação — Bolsa de subsistência para estudantes — Cidadania da União — Artigo 12.o CE — Segurança jurídica)

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2009/C 006/07

Processo C-209/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd (Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Conceito de acordo que se destina a restringir a concorrência — Acordo de redução da capacidade de produção — Carne de bovino)

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2009/C 006/08

Processo C-214/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Execução da decisão — Recuperação dos auxílios disponibilizados — Impossibilidade absoluta de execução)

5

2009/C 006/09

Processo C-227/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) — Artigos 4.o, n.o 1, e 5, n.o 1, primeiro parágrafo — Transposição incorrecta)

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5

2009/C 006/10

Processo C-324/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Coditel Brabant SPRL/Commune d'Uccle, Région de Bruxelles-Capitale (Contratos públicos — Processos de adjudicação — Concessões de serviços públicos — Concessão relativa à exploração de uma rede municipal de distribuição televisiva — Adjudicação por um município a uma sociedade cooperativa intermunicipal — Dever de transparência — Condições — Exercício, pela autoridade concedente, de um controlo sobre a entidade concessionária análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços)

6

2009/C 006/11

Processo C-375/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV (Pedido de decisão prejudicial — Validade de um regulamento de classificação — Interpretação do anexo do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão — Artigos 220.o e 239.o do código aduaneiro — Artigos 871.o e 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Folhas secas compostas de farinha de arroz, sal e água — Classificação pautal — Liquidação a posteriori de direitos de importação — Processo de dispensa do pagamento — Erro detectável das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do importador)

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6

2009/C 006/12

Processo C-436/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis — Reembolso das quantias adiantadas — Juros)

7

2009/C 006/13

Processo C-437/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira. Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Concepção e realização de um eléctrico municipal — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicos — Violação da Directiva 93/37)

8

2009/C 006/14

Processo C-18/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Bordeaux — França) — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et droits indirects (Imposto sobre os veículos a motor — Directiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas — Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) — Decisão da Comissão que aprova uma isenção — Ausência de efeito directo)

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2009/C 006/15

Processo C-94/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Empregos de comandante e de imediato — Cláusula de nacionalidade)

9

2009/C 006/16

Processo C-408/08 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 pela Lâncome parfums et beauté & Cie SNC do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07, Lâncome/IHMI — CMS Hasche Sigle

9

2009/C 006/17

Processo C-442/08: Acção intentada em 6 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

10

2009/C 006/18

Processo C-443/08: Acção intentada em 7 de Outubro de 2008 — Comissão/França

11

2009/C 006/19

Processo C-449/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 13 de Outubro de 2008 — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

12

2009/C 006/20

Processo C-451/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de Outubro de 2008 — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben

12

2009/C 006/21

Processo C-452/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 16 de Outubro de 2008 — Emilia Flores Fanega/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) e Bolumburu S.A.

13

2009/C 006/22

Processo C-468/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão/França

14

2009/C 006/23

Processo C-469/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

14

2009/C 006/24

Processo C-470/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Baixos) em 3 de Novembro de 2008 — K. van Dijk/Gemeente Kampen

15

2009/C 006/25

Processo C-490/08: Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

15

2009/C 006/26

Processo C-493/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

16

2009/C 006/27

Processo C-500/08: Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

16

2009/C 006/28

Processo C-502/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

17

2009/C 006/29

Processo C-503/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

17

2009/C 006/30

Processo C-504/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

17

2009/C 006/31

Processo C-187/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2009/C 006/32

Processo C-508/07 P: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2008 — Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2009/C 006/33

Processo C-11/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

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2009/C 006/34

Processo C-68/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

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2009/C 006/35

Processo C-71/08: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

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2009/C 006/36

Processo C-270/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

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Tribunal de Primeira Instância

2009/C 006/37

Processo T-7/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Shaker/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello della Costiera Amalfitana shaker) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Limoncello della Costiera Amalfitana shaker — Marca nominativa nacional anterior LIMONCHELO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça)

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2009/C 006/38

Processo T-224/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite)

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2009/C 006/39

Processo T-128/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Comportamento lícito ou ilícito — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente)

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2009/C 006/40

Processo T-185/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão (Regime linguístico — Modalidades de aplicação em matéria de recrutamento para a função pública da União Europeia — Recurso de anulação com base no artigo 230.o CE — Recurso interposto por um Estado-Membro contra, por um lado, uma decisão da Comissão de publicar os anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores em alemão, em francês e em inglês e, por outro, um anúncio de abertura de vaga publicado pela Comissão nessas três línguas, para preencher o lugar de director-geral do OLAF — Admissibilidade — Prazo de recurso — Actos recorríveis — Fundamentação — Artigos 12.o CE, 230.o CE e 290.o CE — Regulamento n.o 1 — Artigos 1.o-D e 27.o do Estatuto — Princípio da não discriminação)

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2009/C 006/41

Processo T-210/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nalocebar/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello di Capri) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Limoncello di Capri — Marca nacional nominativa anterior LIMONCHELO — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2009/C 006/42

Processo T-404/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão (Fundo de coesão — Aeroporto internacional de Atenas — Redução da contribuição financeira — Princípio da proporcionalidade)

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2009/C 006/43

Processo T-187/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Schräder/ICVV (SUMCOL 01) (Regime comunitário de protecção das variedades vegetais — Variedade vegetal SUMCOL 01 — Indeferimento do pedido de protecção comunitária — Falta de carácter distintivo da variedade candidata)

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2009/C 006/44

Processo T-269/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Rautaruukki/IHMI (RAUTARUUKKI) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária RAUTARUUKKI — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Oferecimento de provas)

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2009/C 006/45

Processo T-270/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Lego Juris/IHMI — MEGA BRANDS (TIJOLO DA LEGO VERMELHO) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Tijolo da Lego vermelho — Motivo absoluto de recusa — Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Oferecimento de provas)

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2009/C 006/46

Processo T-315/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Ercros/IHMI — Degussa (TAI CROS) (Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa comunitária TAI CROS — Marcas nominativas nacionais anteriores CROS, SOCIEDAD ANÓNIMA CROS E ERCROS — Marcas figurativas nacionais anteriores CROS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2009/C 006/47

Processo T-316/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/Premium SA (Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da informação — Reembolso de uma parte do adiantamento pago pela Comissão — Juros de mora )

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2009/C 006/48

Processo T-406/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Evropaiki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Concurso público para adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registo estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE — Decisão de não admissão da proposta de um proponente — Decisão de adjudicação a outro proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Pedido de indemnização)

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2009/C 006/49

Processo T-6/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Galderma/IHMI — Lelas (Nanolat) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nanolat — Marca nacional nominativa anterior TANNOLACT — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2009/C 006/50

Processo T-60/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das frutas e dos produtos hortículas — Protecção do ambiente — Procedimento administrativo)

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2009/C 006/51

Processo T-70/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão (Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios — Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 — Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)

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2009/C 006/52

Processo T-87/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Scil proteins/IHMI–Indena (affilene) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária affilene — Marca nominativa comunitária anterior AFFILIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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26

2009/C 006/53

Processo T-242/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Weiler/IHMI — IQNet Association — The International Certification Network (Q2WEB) (Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária Q2WEB — Marcas nominativa comunitária anterior QWEB e figurativa comunitária anterior QWEB Certified Site — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2009/C 006/54

Processo T-281/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Ecoblue AG/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Ecoblue) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ecoblue — Marca comunitária nominativa anterior BLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2009/C 006/55

Processo T-317/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/B2 Test (Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo a demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias dos materiais (1994-998) — Incumprimento do contrato — Reembolso do montante de adiantamento pago pela Comissão)

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2009/C 006/56

Processo T-325/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe/IHMI (SURFCARD) (Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária SURFCARD — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo parcial — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2009/C 006/57

Processo T-346/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER) (Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária EASYCOVER — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94)

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2009/C 006/58

Processo T-373/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — EOS/IHMI (PrimeCast) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2009/C 006/59

Processo T-400/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — GretagMacbeth/IHMI (Combinação de 24 quadrados coloridos) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária colorida — Combinação de 24 quadrados coloridos — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2009/C 006/60

Processo T-301/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Lemaître Sécurité/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Dumping — Importações de calçado com biqueira protectora da República Popular da China e da Índia — Decisão que encerra o processo antidumping — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade manifesta)

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2009/C 006/61

Processo T-241/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2008 — Buzzi Unicem/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Itália para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições — Não afectação individual — Inadmissibilidade)

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2009/C 006/62

Processo T-403/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Directiva 2007/52/CE — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade)

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2009/C 006/63

Processo T-45/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão (Recurso de anulação — Prazos de recurso — Início do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Alegada inexistência de qualidade para agir no dia da publicação — Inadmissibilidade)

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2009/C 006/64

Processo T-222/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Sanatur/IHMI — Sektkellerei Schloss Wachenheim (life light) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do recurso)

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2009/C 006/65

Processo T-422/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Sacem/Comissão (Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

31

2009/C 006/66

Processo T-405/08: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — SPAR Österreichische Warenhandel/Comissão

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2009/C 006/67

Processo T-424/08: Acção intentada em 16 de Setembro de 2008 — Nexus Europe/Comissão

32

2009/C 006/68

Processo T-441/08: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2008 — ICO Services Ltd/Parlamento e Conselho

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2009/C 006/69

Processo T-450/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (desenhos ou modelos)

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2009/C 006/70

Processo T-452/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão

34

2009/C 006/71

Processo T-458/08: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2008 — Wilfer/IHMI (Cabeça de uma guitarra)

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2009/C 006/72

Processo T-466/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS)

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2009/C 006/73

Processo T-467/08: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)

36

2009/C 006/74

Processo T-468/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — AES-Tisza/Comissão

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2009/C 006/75

Processo T-472/08: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Industria e Comercio (61 A NOSSA ALEGRIA)

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2009/C 006/76

Processo T-473/08: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2008 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHEAD)

38

2009/C 006/77

Processo T-477/08: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — Mundipharma/IHMI–ALK-Abelló (AVANZALENE)

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2009/C 006/78

Processo T-479/08: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 — adidas/IHMI — Patrick Holding (Representação de um sapato com duas tiras)

39

2009/C 006/79

Processo T-481/08: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2008 — Alisei/Comissão

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2009/C 006/80

Processo T-486/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Earle Beauty/IHMI (SUPERSKIN)

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2009/C 006/81

Processo T-489/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Power-One Italy/Comissão

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2009/C 006/82

Processo T-490/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — CM Capital Markets Holding SA/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutionts & Carbon Finance)

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2009/C 006/83

Processo T-383/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Hynix Semiconductor/Conselho

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2009/C 006/84

Processo T-384/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Abruzzo/Comissão

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2009/C 006/85

Processo T-241/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Reitz e von Gadomski/OHMI (CMD-CLINIC)

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2009/C 006/86

Processo T-303/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nöelle/IHMI — Vinã Carta Vieja (Puzzle)

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2009/C 006/87

Processo T-173/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC)

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2009/C 006/88

Processo F-41/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Invalidez — Aposentação por motivo de invalidez — Fundamentação — Anulação)

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2009/C 006/89

Processo F-145/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Bosman/Conselho (Função pública — Antigo agente contratual — Pensão de aposentação — Abono de lar — Artigo 109.o, n.o 3, do ROA)

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2009/C 006/90

Processo F-133/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de restituição de bens pessoais — Decisão de indeferimento da reclamação numa língua que não a língua materna do funcionário — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade manifesta)

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2009/C 006/91

Processo F-18/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido — Indeferimento explícito notificado depois do indeferimento implícito — Acto meramente confirmativo — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade manifesta)

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2009/C 006/92

Processo F-87/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Conduta alegadamente ilícita do serviço médico da Comissão — Inadmissibilidade — Não observância de um prazo razoável para formular um pedido de indemnização)

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2009/C 006/93

Processo F-91/08: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2008 — Pleijte/Comissão

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2009/C 006/94

Processo F-94/08: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/1 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/1

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(2009/C 6/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 327 de 20.12.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 313 de 6.12.2008

JO C 301 de 22.11.2008

JO C 285 de 8.11.2008

JO C 272 de 25.10.2008

JO C 260 de 11.10.2008

JO C 247 de 27.9.2008

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/2 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-66/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação do impacto de projectos sobre o ambiente - Aprovações concedidas sem avaliação)

(2009/C 6/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Simonetti, X. Lewis, agentes, F. Louis, advogado, C. O'Daly, solicitor)

Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, J. Connolly e G. Simons, agentes)

Parte interveniente em apoio da demandada: República da Polónia (representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado –Violação dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Autorizações concedidas sem avaliação

Parte decisória

| 1. | Não tendo adoptado, em conformidade com os artigos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, todas as disposições necessárias para que, antes da concessão de uma aprovação, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente e que façam parte das categorias de projectos referidos no Anexo II, ponto 1, alínea a) a c) e f), dessa directiva sejam sujeitos a um processo de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos a esse respeito, em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma. |
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1.

Não tendo adoptado, em conformidade com os artigos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, todas as disposições necessárias para que, antes da concessão de uma aprovação, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente e que façam parte das categorias de projectos referidos no Anexo II, ponto 1, alínea a) a c) e f), dessa directiva sejam sujeitos a um processo de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos a esse respeito, em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

| 2. | A Irlanda é condenada no pagamento das despesas da Comissão das Comunidades Europeias. |
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2.

A Irlanda é condenada no pagamento das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

| 3. | A República da Polónia suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/2 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Siegen — Alemanha) — Processo penal contra Frank Weber

(Processo C-1/07) (1)

(«Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Suspensão temporária da carta de condução - Retirada do direito de conduzir - Validade de uma segunda carta de condução obtida noutro Estado-Membro no decurso do período de suspensão temporária»)

(2009/C 6/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Siegen

Parte no processo nacional

Frank Weber

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Siegen (Alemanha) — Interpretação do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro, durante um período de proibição de conduzir, antes da cassação da licença de condução pelo Estado-Membro de residência

Parte decisória

Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento, no seu território, do direito de conduzir decorrente de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro a uma pessoa que foi objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de retirada do direito de conduzir, mesmo que a retirada tenha sido decidida após a emissão da referida carta, quando esta tenha sido obtida durante o período de vigência de uma medida de suspensão da carta emitida pelo primeiro Estado-Membro e tanto esta medida como a medida de retirada sejam justificadas por razões já existentes à data de emissão da segunda carta de condução.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/3 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-38/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dispensa do pagamento dos direitos de importação - Decisão da Comissão - Artigo 239.o do Código Aduaneiro - Existência de uma situação especial - Inexistência de artifício - Negligência manifesta do importador»)

(2009/C 6/04)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV (representante: H. de Bie, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, e F. Tuytschaever, advocaat)

Objecto

Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), em 30 de Novembro de 2006, no processo Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão (T-382/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, que declarou que a dispensa dos direitos de importação não se justificava numa determinada situação

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/3 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-46/07) (1)

(Acção por incumprimento - Artigo 141.o CE - Política social - Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Conceito de «remuneração» - Regime de reforma dos funcionários públicos)

(2009/C 6/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e M. van Beek, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, G. Fiengo e W. Ferrante, advogados)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 141.o CE — Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Legislação nacional que prevê, uma idade de reforma dos funcionários públicos, diferente para os homens e para as mulheres

Parte decisória

| 1. | Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.o CE. |
| --- | --- |

1.

Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.o CE.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/4 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Jacqueline Förster/Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep

(Processo C-158/07) (1)

(«Livre circulação de pessoas - Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para aí realizar uma formação - Bolsa de subsistência para estudantes - Cidadania da União - Artigo 12.o CE - Segurança jurídica»)

(2009/C 6/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Demandante: Jacqueline Förster

Demandado: Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) — Interpretação do artigo 12.o CE e dos artigos 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24; EE 05 F1 p. 93), e 3.o da Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317, p. 59) — Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para estudar, tendo simultaneamente exercido uma actividade assalariada nesse Estado-Membro mas tendo entretanto cessado a sua actividade profissional

Parte decisória

| 1. | Um estudante que se encontra na situação da recorrente no processo principal não pode invocar o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito [de os] trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, para obter uma bolsa de subsistência. |
| --- | --- |

1.

Um estudante que se encontra na situação da recorrente no processo principal não pode invocar o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito [de os] trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, para obter uma bolsa de subsistência.

| 2. | Um estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro com a finalidade de aí estudar pode invocar o artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE, para obter uma bolsa de subsistência, se tiver residido durante um determinado período no Estado-Membro de acolhimento. O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE não se opõe à aplicação, aos nacionais de outros Estados-Membros, de uma condição de residência prévia de cinco anos. |
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2.

Um estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro com a finalidade de aí estudar pode invocar o artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE, para obter uma bolsa de subsistência, se tiver residido durante um determinado período no Estado-Membro de acolhimento. O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE não se opõe à aplicação, aos nacionais de outros Estados-Membros, de uma condição de residência prévia de cinco anos.

| 3. | Em circunstâncias como as do processo principal, o direito comunitário, em particular o princípio da segurança jurídica, não se opõe à aplicação de uma condição de residência que submete o direito dos estudantes provenientes de outros Estados-Membros a uma bolsa de subsistência ao cumprimento de períodos de residência anteriores à introdução dessa condição. |
| --- | --- |

3.

Em circunstâncias como as do processo principal, o direito comunitário, em particular o princípio da segurança jurídica, não se opõe à aplicação de uma condição de residência que submete o direito dos estudantes provenientes de outros Estados-Membros a uma bolsa de subsistência ao cumprimento de períodos de residência anteriores à introdução dessa condição.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/4 |
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C 6/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

(Processo C-209/07) (1)

(Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Conceito de «acordo que se destina a restringir a concorrência» - Acordo de redução da capacidade de produção - Carne de bovino)

(2009/C 6/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: The Competition Authority

Recorridas: Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court (Irlanda) — Interpretação do artigo 81.o, n.o 1, CE — Medidas que limitam ou controlam a produção — Inclusão de um acordo que tem como efeito a redução pontual da capacidade estrutural

Parte decisória

Um acordo que revista características como as do acordo-modelo celebrado entre os dez principais transformadores de carne de bovino na Irlanda, membros da Beef Industry Development Society Ltd, que prevê, designadamente, uma redução das capacidades de transformação em cerca de 25 % tem por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE.

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(1)  JO C 140 de 23.6.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-214/07) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios - Incompatibilidade com o mercado comum - Execução da decisão - Recuperação dos auxílios disponibilizados - Impossibilidade absoluta de execução»)

(2009/C 6/08)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Ramet e J.-Ch. Gracia, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade [auxílio de Estado C(2003) 4636, JO 2004, L 108, p. 38] — Inexistência de medidas tendo em vista recuperar os auxílios ilegalmente concedidos — Inexistência de uma impossibilidade absoluta de execução da decisão que ordena a recuperação desses auxílios

Parte decisória

| 1. | Não tendo executado, no prazo fixado, a Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da referida decisão. |
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1.

Não tendo executado, no prazo fixado, a Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da referida decisão.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-227/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) - Artigos 4.o, n.o 1, e 5, n.o 1, primeiro parágrafo - Transposição incorrecta»)

(2009/C 6/09)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: E. Ośniecka-Tamecka, T. Nowakowski e M. Dowgielewicz, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7) — Legislação nacional relativa às telecomunicações que obriga, por via de uma disposição legal geral, os operadores das redes públicas de telecomunicações a negociar de boa fé os contratos de acesso e que prevê que a autoridade reguladora pode adoptar, se as partes não chegarem a acordo e a pedido de uma das partes, uma decisão que substituirá o contrato entre as partes

Parte decisória

| 1. | Ao não transpor correctamente o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não transpor correctamente o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Polónia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas. |
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3.

A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Polónia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 199 de 25.8.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Coditel Brabant SPRL/Commune d'Uccle, Région de Bruxelles-Capitale

(Processo C-324/07) (1)

(«Contratos públicos - Processos de adjudicação - Concessões de serviços públicos - Concessão relativa à exploração de uma rede municipal de distribuição televisiva - Adjudicação por um município a uma sociedade cooperativa intermunicipal - Dever de transparência - Condições - Exercício, pela autoridade concedente, de um controlo sobre a entidade concessionária análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços»)

(2009/C 6/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Coditel Brabant SPRL

Recorridos: Commune d'Uccle, Région de Bruxelles-Capitale

Interveniente: Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutélé)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação dos princípios fundamentais do direito comunitário primário (princípios da não discriminação e de transparência) bem como das excepções a esses princípios em matéria de concessões de serviços públicos — Concessão relativa à exploração de uma rede municipal de distribuição televisiva — Necessidade de abertura de um concurso público, exceptuando os casos em que a autoridade concedente exerce, sobre a entidade concessionária, um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e em que a entidade concessionária realiza o essencial da sua actividade com a autoridade que a detém

Parte decisória

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE, os princípios da igualdade e da não discriminação em razão da nacionalidade e o dever de transparência que deles decorre não se opõem a que uma autoridade pública adjudique, sem realização de concurso, uma concessão de serviços públicos a uma sociedade cooperativa intermunicipal cujos associados são todos autoridades públicas, quando estas autoridades públicas exerçam sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços e quando a referida sociedade realize o essencial da sua actividade com essas autoridades públicas. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE, os princípios da igualdade e da não discriminação em razão da nacionalidade e o dever de transparência que deles decorre não se opõem a que uma autoridade pública adjudique, sem realização de concurso, uma concessão de serviços públicos a uma sociedade cooperativa intermunicipal cujos associados são todos autoridades públicas, quando estas autoridades públicas exerçam sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços e quando a referida sociedade realize o essencial da sua actividade com essas autoridades públicas.

| 2. | Sob reserva da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio dos factos relativos à margem de autonomia de que goza a sociedade em causa, em circunstâncias como as do processo principal, nas quais as decisões relativas às actividades de uma sociedade cooperativa intermunicipal detida exclusivamente por autoridades públicas são tomadas por órgãos estatutários dessa sociedade compostos por representantes das autoridades públicas associadas, o controlo exercido sobre essas decisões pelas referidas autoridades públicas pode ser entendido no sentido de permitir que estas últimas exerçam sobre aquela sociedade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços. |
| --- | --- |

2.

Sob reserva da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio dos factos relativos à margem de autonomia de que goza a sociedade em causa, em circunstâncias como as do processo principal, nas quais as decisões relativas às actividades de uma sociedade cooperativa intermunicipal detida exclusivamente por autoridades públicas são tomadas por órgãos estatutários dessa sociedade compostos por representantes das autoridades públicas associadas, o controlo exercido sobre essas decisões pelas referidas autoridades públicas pode ser entendido no sentido de permitir que estas últimas exerçam sobre aquela sociedade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços.

| 3. | No caso de uma autoridade pública se associar a uma sociedade cooperativa intermunicipal cujos associados são todos autoridades públicas, a fim de transferir para esta a gestão de um serviço público, o controlo que as autoridades associadas a essa sociedade exercem sobre ela pode, para ser qualificado de análogo ao controlo que exercem sobre os seus próprios serviços, ser exercido de forma conjunta por essas autoridades através de deliberações, se for caso disso aprovadas por maioria. |
| --- | --- |

3.

No caso de uma autoridade pública se associar a uma sociedade cooperativa intermunicipal cujos associados são todos autoridades públicas, a fim de transferir para esta a gestão de um serviço público, o controlo que as autoridades associadas a essa sociedade exercem sobre ela pode, para ser qualificado de análogo ao controlo que exercem sobre os seus próprios serviços, ser exercido de forma conjunta por essas autoridades através de deliberações, se for caso disso aprovadas por maioria.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV

(Processo C-375/07) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Validade de um regulamento de classificação - Interpretação do anexo do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão - Artigos 220.o e 239.o do código aduaneiro - Artigos 871.o e 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Folhas secas compostas de farinha de arroz, sal e água - Classificação pautal - Liquidação a posteriori de direitos de importação - Processo de dispensa do pagamento - Erro detectável das autoridades aduaneiras - Negligência manifesta do importador»)

(2009/C 6/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do anexo do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 170, p. 13), do artigo 220.o n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998 (JO L 212, p. 18) e do artigo 871.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 253, p. 1) — Folhas compostas de farinha de arroz, sal e água — Classificação pautal na posição 1905 da NC — Registo de liquidação a posteriori dos direitos aduaneiros — Erro das autoridades aduaneiras «que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor» — Transmissão obrigatória de um caso à Comissão

Parte decisória

| 1. | As folhas fabricadas à base de farinha de arroz, sal e água, que foram secas, mas que não sofreram nenhum tratamento térmico, são abrangidas pela subposição 1905 90 20 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, na redacção resultante do Regulamento (CE) n.o 1624/97 da Comissão, de 13 de Agosto de 1997. |
| --- | --- |

1.

As folhas fabricadas à base de farinha de arroz, sal e água, que foram secas, mas que não sofreram nenhum tratamento térmico, são abrangidas pela subposição 1905 90 20 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, na redacção resultante do Regulamento (CE) n.o 1624/97 da Comissão, de 13 de Agosto de 1997.

| 2. | O exame da questão colocada não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada. |
| --- | --- |

2.

O exame da questão colocada não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

| 3. | Quando um Estado-Membro submete à Comissão das Comunidades Europeias um pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação na acepção artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e esta já adoptou uma decisão contendo apreciações de direito ou de facto num caso particular de operações de importação, essas apreciações impõem-se a todos os órgãos do Estado-Membro destinatário de tal decisão, em conformidade com o artigo 249.o CE, incluindo aos seus órgãos jurisdicionais que conhecem desse mesmo caso à luz do artigo 220.o do referido código.
  Se o importador interpôs, no prazo previsto no artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, recurso de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias que se pronunciou sobre o pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação na acepção do artigo 239.o do referido regulamento, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se há que suspender a instância até ser proferida decisão definitiva sobre este recurso de anulação, ou submeter ele próprio ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma questão prejudicial quanto à validade. |
| --- | --- |

3.

Quando um Estado-Membro submete à Comissão das Comunidades Europeias um pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação na acepção artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e esta já adoptou uma decisão contendo apreciações de direito ou de facto num caso particular de operações de importação, essas apreciações impõem-se a todos os órgãos do Estado-Membro destinatário de tal decisão, em conformidade com o artigo 249.o CE, incluindo aos seus órgãos jurisdicionais que conhecem desse mesmo caso à luz do artigo 220.o do referido código.

Se o importador interpôs, no prazo previsto no artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, recurso de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias que se pronunciou sobre o pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação na acepção do artigo 239.o do referido regulamento, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se há que suspender a instância até ser proferida decisão definitiva sobre este recurso de anulação, ou submeter ele próprio ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma questão prejudicial quanto à validade.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou

(Processo C-436/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Cláusula compromissória - Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis - Reembolso das quantias adiantadas - Juros)

(2009/C 6/12)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

Outra parte no processo: Efrosyni Alexiadou (representantes: Ch. Matellas e E. Alexiadou, dikigoros)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T-312/05), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso baseado numa cláusula compromissória com vista a obter a condenação do recorrido a reembolsar o montante do adiantamento pago pela Comissão no quadro de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis (contrato G1ST-CT-2001-50227)

Parte decisória

| 1. | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T-312/05), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T-312/05), é anulado.

| 2. | O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. |
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2.

O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira. Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-437/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Concepção e realização de um eléctrico municipal - Empreitadas de obras públicas - Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicos - Violação da Directiva 93/37)

(2009/C 6/13)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e D. Kukovec, agentes)

Recorrida: República Italiana (representantes: I. Braguglia e G. Fiengo, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE e dos artigos 7.o e 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Violação dos princípios da transparência e da não discriminação — Obras públicas realizadas através de um «financiamento de projecto»

Parte decisória

| 1. | Tendo o município de Aquila adjudicado uma empreitada de obras públicas respeitante à concepção e à realização de uma linha de eléctrico sobre pneus para o transporte público nessa cidade através de um processo diverso dos previstos para a adjudicação de empreitadas de obras públicas na Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Tendo o município de Aquila adjudicado uma empreitada de obras públicas respeitante à concepção e à realização de uma linha de eléctrico sobre pneus para o transporte público nessa cidade através de um processo diverso dos previstos para a adjudicação de empreitadas de obras públicas na Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 297 de 8.12.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Bordeaux — França) — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et droits indirects

(Processo C-18/08) (1)

(«Imposto sobre os veículos a motor - Directiva 1999/62/CE - Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) - Decisão da Comissão que aprova uma isenção - Ausência de efeito directo»)

(2009/C 6/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Bordeaux

Partes no processo principal

Demandante: Foselev Sud-Ouest SARL

Demandada: Administration des douanes et droits indirects

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d'instance de Bordeaux (França) — Interpretação da Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o, da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 158, p. 23) — Efeito directo da referida decisão ou, tratando-se de uma decisão de habilitação, necessidade de uma medida nacional de execução?

Parte decisória

A Decisão 2005/449/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não pode ser invocada por um particular contra a República Francesa, destinatária dessa decisão, para obter o beneficio da isenção autorizada pela referida decisão a partir da notificação ou da publicação da mesma.

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(1)  JO C 79 de 29.3.2008.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-94/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Empregos de comandante e de imediato - Cláusula de nacionalidade»)

(2009/C 6/15)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Lozano Palacios, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 39.o CE — Exigência da nacionalidade espanhola para o exercício do emprego de comandante e de primeiro-oficial em determinados navios de pavilhão espanhol — Incompatibilidade com o direito comunitário

Parte decisória

| 1. | Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, nomeadamente do artigo 39.o CE. |
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1.

Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, nomeadamente do artigo 39.o CE.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 107 de 26.4.2008.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/9 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/9

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 pela Lâncome parfums et beauté & Cie SNC do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07, Lâncome/IHMI — CMS Hasche Sigle

(Processo C-408/08 P)

(2009/C 6/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lâncome parfums et beauté & Cie SNC (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), CMS Hasche Sigle

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07;

| — | Negar provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação do Instituto de 21 de Dezembro de 2006 no processo 892 C relativo ao registo da marca comunitária n.o 2965804 COLOR EDITION, por falta de interesse em agir do recorrente ou, alternativamente, por falta de motivos absolutos de recusa; |
| --- | --- |

—

Negar provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação do Instituto de 21 de Dezembro de 2006 no processo 892 C relativo ao registo da marca comunitária n.o 2965804 COLOR EDITION, por falta de interesse em agir do recorrente ou, alternativamente, por falta de motivos absolutos de recusa;

| — | Condenar o Instituto nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça;

| — | Condenar a CMS Hasche Sigle nas despesas no âmbito do processo na Câmara de Recurso do Instituto. |
| --- | --- |

—

Condenar a CMS Hasche Sigle nas despesas no âmbito do processo na Câmara de Recurso do Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Através do primeiro fundamento, que contém duas partes, afirma que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na sua interpretação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1).

O erro consiste na confirmação da legitimidade activa reconhecida à sociedade de advogados CMS Hasche Sigle no processo submetido ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, em seguida, ao Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, esta parte não demonstrou o seu interesse económico efectivo ou potencial que, por si só, possa justificar que uma sociedade de advogados, agindo em seu nome próprio, tenha capacidade jurídica para pedir a anulação do registo de uma marca de cosméticos. Ora, o direito comunitário não conhece os recursos interpostos na falta de um interesse pessoal ou económico próprio (actio popularis).

Segundo a recorrente, admitir que um advogado possa apresentar, em seu nome próprio, um pedido de anulação de uma marca é, de qualquer modo, incompatível com o perfil profissional do advogado, na qualidade de colaborador da justiça.

Através do segundo fundamento, a recorrente contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a marca COLOR EDITION é entendida como descritiva e releva, por conseguinte, do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94. Esta interpretação contradiz a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos elementos constitutivos do conceito de marca descritiva. O facto de poder deduzir de uma marca os produtos designados e as suas características não é, efectivamente, um critério suficiente. Importa verificar se os termos escolhidos, tomados isolada ou conjuntamente, são conhecidos e habituais na linguagem corrente do público em causa.

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(1)  JO L 11, p. 1.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/10 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/10

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Acção intentada em 6 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-442/08)

(2009/C 6/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Kotschky, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), e dos artigos correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), na medida em que:






  — | deixou prescrever créditos aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência administrativa, e pagou tardiamente os recursos próprios correspondentes, e |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), e dos artigos correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), na medida em que:

—

deixou prescrever créditos aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência administrativa, e pagou tardiamente os recursos próprios correspondentes, e

| — | se recusou a pagar os juros de mora vencidos. |
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—

se recusou a pagar os juros de mora vencidos.

| — | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A partir de 1994, foram importados veículos automóveis da Hungria para a Alemanha no quadro do tratamento aduaneiro preferencial instituído pelo acordo europeu celebrado entre a Comunidade Europeia e a Hungria. Por comunicação de assistência administrativa de 26 de Junho de 1998, a unidade de coordenação da luta anti-fraude da Comissão (a seguir «OLAF») informou os Estados-Membros de que as autoridades húngaras, após terem concluído os seus controlos a posteriori, tinham declarado inválidos os certificados de origem de 58 006 veículos (dos quais 19 123 destinados à Alemanha). Por ofício, que foi notificado às autoridades alemãs na sua versão inglesa em 13 de Julho de 1998 e numa versão traduzida para a língua alemã em 18 de Agosto de 1998, o OLAF transmitiu os documentos e os dados relativos a essa comunicação de assistência administrativa, entre os quais também se encontrava a carta de 26 de Maio de 1998 pela qual as autoridades húngaras informaram o OLAF dos resultados dos controlos a posteriori e indicaram que o produtor húngaro interpusera recurso para um tribunal húngaro das decisões das autoridades húngaras. Através de uma nova comunicação de assistência administrativa de 27 de Outubro de 1999, o OLAF informou os Estados-Membros dos resultados desse processo judicial. O reexame dos certificados de origem, que se tornou necessário na sequência da decisão do tribunal húngaro, conduziu à manutenção da revogação dos certificados de origem de 30 771 veículos, com fundamento na sua invalidade.

Os resultados de uma missão de controlo dos recursos próprios efectuada pela Comissão na Alemanha e as informações prestadas pelas autoridades alemãs revelaram que estas últimas tinham deixado prescrever imposições no montante de 408 735,53 EUR, correspondentes a importações de veículos automóveis cujos certificados de origem continuaram revogados após o reexame que se seguiu à prolação da decisão do tribunal húngaro. Apesar de os recursos próprios devidos relativamente a esses créditos aduaneiros prescritos terem sido pagos pelas autoridades alemãs, a pedido da Comissão, em 31 de Outubro de 2005, isto é, após o decurso do prazo previsto no Regulamento n.o 1552/89 (e no Regulamento n.o 1150/2000), estas mesmas autoridades recusaram-se, porém, a pagar juros de mora na sequência do pagamento tardio dos recursos próprios.

A Comissão baseia a sua acção em dois fundamentos principais, mais precisamente, por um lado, o pagamento intempestivo dos recursos próprios e, por outro, a recusa em pagar os juros de mora decorrentes desse atraso. Com efeito, na opinião da Comissão, o mais tardar a partir de 18 de Agosto de 1998 (data da comunicação da última versão linguística dos documentos e dados relativos à comunicação de assistência administrativa de 26 de Junho de 1998) todos os Estados-Membros estavam em condições de identificar os devedores dos direitos aduaneiros e o montante destes direitos, e deveriam, o mais tardar a partir dessa data, ter tomado as medidas necessárias para cobrar a posteriori as imposições em questão e liquidar e pagar os recursos próprios correspondentes. Baseando-se num prazo razoável de três meses para a implementação destas medidas, a Comissão partiu do princípio de que os Estados-Membros inactivos deviam assumir a responsabilidade por todas as imposições prescritas a partir de 18 de Novembro de 1998.

No que se refere ao primeiro fundamento da Comissão, que consiste no pagamento intempestivo dos recursos próprios, resulta das disposições relevantes do Regulamento n.o 1552/89 (e do Regulamento n.o 1150/2000), assim como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os Estados-Membros têm a obrigação de liquidar os recursos próprios das Comunidades e que esta obrigação existe independentemente de o registo contabilístico do montante das imposições ter sido ou não efectuado, ou de o montante das imposições ter sido ou não efectivamente cobrado a posteriori ao devedor. Em princípio, a constituição de uma dívida aduaneira implica igualmente a constituição do direito das Comunidades ao pagamento dos recursos próprios tradicionais correspondentes, mesmo que o registo contabilístico do montante das imposições ou a sua cobrança a posteriori ao devedor não tenham sido efectuados no caso concreto. O momento em que os recursos próprios devem ser liquidados depende do momento em que as autoridades aduaneiras nacionais estão em condições de calcular as imposições resultantes de uma dívida aduaneira e determinar o seu devedor.

A questão de saber que comportamento as autoridades aduaneiras devem adoptar quando tenham sido importadas mercadorias com certificados de origem que tenham sido revogados, com fundamento na sua invalidade, na sequência de um controlo a posteriori, não pode ser determinada pelo direito do Estado terceiro em questão. Dado que o protocolo n.o 4 ao acordo de associação celebrado entre a Comunidade Europeia e a Hungria também não contém qualquer disposição nesse sentido, há que examinar noutras fontes do direito comunitário o que é que os Estados-Membros devem fazer na sequência da comunicação de resultados de um controlo a posteriori que suscitem dúvidas quanto à origem das mercadorias. Assim, o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92 impõe às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a adopção das medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem. Este regulamento impõe igualmente aos Estados-Membros que, após a constituição da dívida aduaneira, executem rapidamente o procedimento de cobrança, quer a sua primeira fase, que consiste no registo contabilístico do montante da imposição, quer a fase da sua cobrança ao devedor.

Além disso, de acordo com o artigo 244.o do Regulamento n.o 2913/92, a interposição de um recurso de uma decisão tomada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro não suspende a execução dessa decisão, salvo em casos excepcionais. Essa eventual suspensão da execução está, em regra, subordinada à constituição de uma garantia. Por conseguinte, na opinião da Comissão, nos casos em que a constituição da dívida aduaneira resulta da revogação dos certificados de origem na sequência de um controlo a posteriori, a pendência de um recurso não é susceptível de impedir as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação de cobrar (a posteriori) os montantes das imposições. Como as mercadorias já foram introduzidas na Comunidade e o processo judicial pode durar vários anos, essa suspensão da execução poderia dificultar de forma considerável a cobrança da dívida aduaneira caso viesse a ser negado provimento ao recurso.

Em segundo e último lugar, no que se refere ao segundo fundamento da Comissão, que consiste na recusa em pagar os juros de mora, resulta do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89 e do Regulamento n.o 1150/2000, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os Estados-Membros também estão obrigados a pagar juros de mora se não tiverem liquidado os recursos próprios. No caso em apreço, os recursos próprios controvertidos deveriam ter sido pagos, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar de 18 de Novembro de 1998, no primeiro dia útil após o dia 19 do mês em causa (isto é, em 20 de Janeiro de 1999). Contudo, dado que as autoridades alemãs só o fizeram a 31 de Outubro de 2005, a República Federal da Alemanha incorreu em mora, pelo que tem de pagar juros de mora.

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(1)  JO L 155, p. 1.

(2)  JO L 130, p. 1.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/11 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/11

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Acção intentada em 7 de Outubro de 2008 — Comissão/França

(Processo C-443/08)

(2009/C 6/18)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor de maneira correcta os artigos 2.o, n.o 3, 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 4 da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (1) no que respeita aos conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial» e às obrigações aplicáveis às instalações existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor de maneira correcta os artigos 2.o, n.o 3, 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 4 da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (1) no que respeita aos conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial» e às obrigações aplicáveis às instalações existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante alega que os conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de alteração substancial, como definidos nos artigos 2.o, n.o 3, e 2.o, n.o 4, da Directiva 1999/13/CE, são indispensáveis para assegurar uma aplicação harmonizada e eficaz dessa directiva na medida em que precisam as obrigações aplicáveis a certas categorias de instalações industriais referidas na directiva. Ora, a transposição da directiva para o direito francês apresenta, a esse respeito, numerosas lacunas, visto que a demandada não deu nenhuma definição ao conceito de «instalação de pequenas dimensões», ao mesmo tempo que a sua definição de «alteração substancial» não tem em conta os limiares de aumento das emissões de compostos orgânicos voláteis, acima dos quais uma alteração da instalação deve ser considerada substancial.

A recorrente lamenta igualmente a falta de precisão e de clareza no que toca à transposição do artigo 4.o, n.o 4, da directiva, relativo às obrigações aplicáveis às alterações substanciais feitas nas instalações existentes. Uma vez que as regras relativas às instalações novas são mais estritas do que as aplicáveis às instalações antigas, há, com efeito, que estabelecer uma regulamentação mais clara igualmente nos casos em que uma instalação existente sofre alterações significativas a fim de garantir o efeito útil da directiva, tendo em vista garantir um grau elevado de protecção do ambiente.

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(1)  JO L 85, p. 1.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/12 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 13 de Outubro de 2008 — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-449/08)

(2009/C 6/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: G. Elbertsen

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (1), deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro fixar um montante de referência de 0 euros e não atribuir direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional a um agricultor que se encontre na situação especial prevista no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004 (2)? |
| --- | --- |

1.

O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (1), deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro fixar um montante de referência de 0 euros e não atribuir direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional a um agricultor que se encontre na situação especial prevista no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004 (2)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição como o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento relativo ao apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum de 2006, que prevê uma dedução de 500 euros ao aumento dos pagamentos suplementares resultantes de um investimento na capacidade de produção ou na compra de terras, antes da fixação do montante de referência com base no qual são atribuídos os direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição como o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento relativo ao apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum de 2006, que prevê uma dedução de 500 euros ao aumento dos pagamentos suplementares resultantes de um investimento na capacidade de produção ou na compra de terras, antes da fixação do montante de referência com base no qual são atribuídos os direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1).

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/12 |
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C 6/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de Outubro de 2008 — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben

(Processo C-451/08)

(2009/C 6/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Helmut Müller GmbH

Recorrido: Bundesanstalt für Immobilienaufgaben

Questões prejudiciais

| 1. | O contrato de empreitada de obras públicas exige, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), que a obra seja adquirida pela entidade adjudicante em sentido material ou corpóreo e lhe traga um benefício económico directo? |
| --- | --- |

1.

O contrato de empreitada de obras públicas exige, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), que a obra seja adquirida pela entidade adjudicante em sentido material ou corpóreo e lhe traga um benefício económico directo?

| 2. | Na medida em que, nos termos da definição do conceito de contrato de empreitada de obras públicas contida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, não seja possível renunciar ao elemento da aquisição: de acordo com a segunda variante da disposição, deve considerar-se que existe uma aquisição quando para a entidade adjudicante a obra se destina a realizar um fim público (por exemplo, o desenvolvimento urbanístico de uma área do município) e, nos termos do contrato de empreitada, lhe caiba assegurar que o fim público seja realizado e que a obra fique futuramente afecta a este fim? |
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2.

Na medida em que, nos termos da definição do conceito de contrato de empreitada de obras públicas contida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, não seja possível renunciar ao elemento da aquisição: de acordo com a segunda variante da disposição, deve considerar-se que existe uma aquisição quando para a entidade adjudicante a obra se destina a realizar um fim público (por exemplo, o desenvolvimento urbanístico de uma área do município) e, nos termos do contrato de empreitada, lhe caiba assegurar que o fim público seja realizado e que a obra fique futuramente afecta a este fim?

| 3. | O conceito de contrato de empreitada de obras públicas, nos termos da primeira e da segunda variantes do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, exige que o empreiteiro esteja directa ou indirectamente obrigado a executar a obra? Nesse caso, deve tratar-se de uma obrigação judicialmente exigível? |
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3.

O conceito de contrato de empreitada de obras públicas, nos termos da primeira e da segunda variantes do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, exige que o empreiteiro esteja directa ou indirectamente obrigado a executar a obra? Nesse caso, deve tratar-se de uma obrigação judicialmente exigível?

| 4. | O conceito de contrato de empreitada de obras públicas, nos termos da terceira variante do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, exige que o empreiteiro esteja obrigado a executar a obra ou que esta constitua o objecto do contrato? |
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4.

O conceito de contrato de empreitada de obras públicas, nos termos da terceira variante do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, exige que o empreiteiro esteja obrigado a executar a obra ou que esta constitua o objecto do contrato?

| 5. | O conceito de contrato de empreitada de obras públicas, nos termos da terceira variante do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, abrange os contratos através dos quais se pretende assegurar, mediante as necessidades especificadas pela entidade adjudicante, que a obra a executar fica afecta a um determinado fim público, e nos termos dos quais é simultaneamente atribuído (indirectamente no próprio interesse) à entidade adjudicante (por força de cláusula contratual) a faculdade legal para garantir a afectação da obra à realização do fim público? |
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5.

O conceito de contrato de empreitada de obras públicas, nos termos da terceira variante do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE, abrange os contratos através dos quais se pretende assegurar, mediante as necessidades especificadas pela entidade adjudicante, que a obra a executar fica afecta a um determinado fim público, e nos termos dos quais é simultaneamente atribuído (indirectamente no próprio interesse) à entidade adjudicante (por força de cláusula contratual) a faculdade legal para garantir a afectação da obra à realização do fim público?

| 6. | O conceito de «necessidades especificadas pela entidade adjudicante», previsto pelo artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE está preenchido quando as obras devam ser executadas segundo os planos examinados e aprovados pela entidade adjudicante? |
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6.

O conceito de «necessidades especificadas pela entidade adjudicante», previsto pelo artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE está preenchido quando as obras devam ser executadas segundo os planos examinados e aprovados pela entidade adjudicante?

| 7. | A concessão de obras públicas deve ser recusada, por força do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE, quando o concessionário é ou se tornar o proprietário do terreno em que a obra deve ser realizada ou quando a concessão de obras for adjudicada por tempo indeterminado? |
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7.

A concessão de obras públicas deve ser recusada, por força do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE, quando o concessionário é ou se tornar o proprietário do terreno em que a obra deve ser realizada ou quando a concessão de obras for adjudicada por tempo indeterminado?

| 8. | A Directiva 2004/18/CE deve igualmente ser aplicada — com a consequência jurídica de que a entidade adjudicante fica obrigada a abrir concurso público — quando a venda de um terreno por um terceiro e a adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas forem realizadas de forma diferida e, à data da celebração do contrato de venda do terreno, o contrato de empreitada de obras públicas ainda não tenha sido adjudicado mas já exista nesse momento por parte da entidade adjudicante a intenção de adjudicá-lo? |
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8.

A Directiva 2004/18/CE deve igualmente ser aplicada — com a consequência jurídica de que a entidade adjudicante fica obrigada a abrir concurso público — quando a venda de um terreno por um terceiro e a adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas forem realizadas de forma diferida e, à data da celebração do contrato de venda do terreno, o contrato de empreitada de obras públicas ainda não tenha sido adjudicado mas já exista nesse momento por parte da entidade adjudicante a intenção de adjudicá-lo?

| 9. | Os contratos de venda de terreno e de empreitada de obras públicas, que embora distintos entre si são conexos, devem ser qualificados como uma unidade nos termos das normas relativas à adjudicação de contratos, quando, no momento da celebração do contrato de venda do terreno, a adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas estava prevista e as partes estabeleceram conscientemente um vínculo estreito — em termos materiais e, possivelmente também, temporais — entre os dois contratos (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2005 — C-29/04, Stadt Mödling)? |
| --- | --- |

9.

Os contratos de venda de terreno e de empreitada de obras públicas, que embora distintos entre si são conexos, devem ser qualificados como uma unidade nos termos das normas relativas à adjudicação de contratos, quando, no momento da celebração do contrato de venda do terreno, a adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas estava prevista e as partes estabeleceram conscientemente um vínculo estreito — em termos materiais e, possivelmente também, temporais — entre os dois contratos (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2005 — C-29/04, Stadt Mödling)?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/13 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 16 de Outubro de 2008 — Emilia Flores Fanega/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) e Bolumburu S.A.

(Processo C-452/08)

(2009/C 6/21)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha).

Partes no processo principal

Recorrente: Emilia Flores Fanega

Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) e Bolumburu S.A.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a cláusula 2, n.o 6, da Directiva 96/34/CE (1) do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ser interpretada no sentido de que o respeito dos direitos em fase de aquisição abrange uma pensão vitalícia por incapacidade permanente total para a profissão habitual, causada durante o período de gozo de uma licença parental com a duração de um ano, na modalidade de redução de horário e salário, resultante de uma doença profissional contraída na execução do trabalho prestado para a empresa que concede a licença e manifestada durante o período de gozo da mesma, tendo em conta que a cobertura da prestação da empresa por parte da Segurança Social o é por sub-rogação da empresa, em virtude da relação de seguro obrigatório dos riscos profissionais de acidente de trabalho e doença profissional? |
| --- | --- |

1.

Deve a cláusula 2, n.o 6, da Directiva 96/34/CE (1) do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ser interpretada no sentido de que o respeito dos direitos em fase de aquisição abrange uma pensão vitalícia por incapacidade permanente total para a profissão habitual, causada durante o período de gozo de uma licença parental com a duração de um ano, na modalidade de redução de horário e salário, resultante de uma doença profissional contraída na execução do trabalho prestado para a empresa que concede a licença e manifestada durante o período de gozo da mesma, tendo em conta que a cobertura da prestação da empresa por parte da Segurança Social o é por sub-rogação da empresa, em virtude da relação de seguro obrigatório dos riscos profissionais de acidente de trabalho e doença profissional?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o referido número ser interpretado no sentido de que a garantia que institui é afectada por uma norma nacional que, para efeitos da fixação do montante da pensão por incapacidade permanente e total por doença profissional, toma em consideração o salário recebido pelo trabalhador e as quotizações efectivamente pagas em função deste nos doze meses anteriores ao facto gerador, na maior parte dos quais gozou da referida licença e teve um horário, uma remuneração e uma base contributiva reduzidas, sem prever qualquer factor de correcção que permita assegurar o cumprimento da finalidade prosseguida pela regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o referido número ser interpretado no sentido de que a garantia que institui é afectada por uma norma nacional que, para efeitos da fixação do montante da pensão por incapacidade permanente e total por doença profissional, toma em consideração o salário recebido pelo trabalhador e as quotizações efectivamente pagas em função deste nos doze meses anteriores ao facto gerador, na maior parte dos quais gozou da referida licença e teve um horário, uma remuneração e uma base contributiva reduzidas, sem prever qualquer factor de correcção que permita assegurar o cumprimento da finalidade prosseguida pela regulamentação comunitária?

| 3. | Em todo o caso, e independentemente da resposta às questões anteriores, devem o n.o 8 da mesma cláusula e o n.o 2 da cláusula 4 da mesma directiva ser interpretados no sentido de que as obrigações e previsões que instituem são incompatíveis com a aplicação de uma regra de cálculo como a descrita? |
| --- | --- |

3.

Em todo o caso, e independentemente da resposta às questões anteriores, devem o n.o 8 da mesma cláusula e o n.o 2 da cláusula 4 da mesma directiva ser interpretados no sentido de que as obrigações e previsões que instituem são incompatíveis com a aplicação de uma regra de cálculo como a descrita?

| 4. | Independentemente da resposta às questões anteriores, deve o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, em conjugação com o disposto no artigo 5.o, ser interpretado no sentido de que a igualdade de tratamento no cálculo das prestações se opõe à aplicação de uma fórmula de cálculo da pensão por incapacidade permanente e total como a descrita, tendo em conta que, segundo os dados estatísticos, são as mulheres trabalhadoras que, na esmagadora maioria dos casos, recorrem à modalidade de licença parental descrita? |
| --- | --- |

4.

Independentemente da resposta às questões anteriores, deve o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, em conjugação com o disposto no artigo 5.o, ser interpretado no sentido de que a igualdade de tratamento no cálculo das prestações se opõe à aplicação de uma fórmula de cálculo da pensão por incapacidade permanente e total como a descrita, tendo em conta que, segundo os dados estatísticos, são as mulheres trabalhadoras que, na esmagadora maioria dos casos, recorrem à modalidade de licença parental descrita?

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(1)  JO L 145, p. 4.

(2)  EE 05/02, p. 174.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/14 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/14

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Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão/França

(Processo C-468/08)

(2009/C 6/22)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva 2005/36/CE terminou em 20 de Outubro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

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(1)  JO L 255, p. 22.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/14 |
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10.1.2009

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C 6/14

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Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-469/08)

(2009/C 6/23)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2005/36/CE expirou em 20 de Outubro de 2007. Ora, à data da instauração da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.

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(1)  JO L 255, p. 22.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/15 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Baixos) em 3 de Novembro de 2008 — K. van Dijk/Gemeente Kampen

(Processo C-470/08)

(2009/C 6/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Arnhem

Partes no processo principal

Recorrente: K. van Dijk

Recorrido: Gemeente Kampen

Questões prejudiciais

| 1. | O arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 (1) e 795/2004 (2), ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a restituir ao senhorio, no termo do contrato, juntamente com o prédio arrendado, os direitos suplementares que lhe foram atribuídos com base ou em conexão com o mesmo prédio? |
| --- | --- |

1.

O arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 (1) e 795/2004 (2), ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a restituir ao senhorio, no termo do contrato, juntamente com o prédio arrendado, os direitos suplementares que lhe foram atribuídos com base ou em conexão com o mesmo prédio?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o senhorio, com base nos Regulamentos n.o 1782/2003 e n.o 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o arrendatário pelos direitos suplementares que este lhe transmitiu e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o senhorio, com base nos Regulamentos n.o 1782/2003 e n.o 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o arrendatário pelos direitos suplementares que este lhe transmitiu e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção?

| 3. | Em caso de resposta negativa à primeira questão: o arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 e 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o senhorio pelos direitos suplementares que conserva na sua titularidade e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 e 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o senhorio pelos direitos suplementares que conserva na sua titularidade e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1).

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/15 |
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C 6/15

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Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-490/08)

(2009/C 6/25)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2005/68/CE expirou em 10 de Dezembro de 2007. Ora, à data da instauração da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado as medidas de transposição necessárias ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.

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(1)  JO L 323, p. 1.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/16 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/16

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Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-493/08)

(2009/C 6/26)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Iro Dimitriou e P. Dejmek)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva;

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva para o ordenamento nacional expirou em 15 de Dezembro de 2007.

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(1)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/16 |
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C 6/16

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Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-500/08)

(2009/C 6/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Erlbacher e E. Vesco, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessária para dar cumprimento à Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessária para dar cumprimento à Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2005/94/CE terminou em 1 de Julho de 2007.

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(1)  JO L 10, p. 16.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/17

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Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-502/08)

(2009/C 6/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou, de qualquer forma, não tendo comunicado tais disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o da referida directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou, de qualquer forma, não tendo comunicado tais disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o da referida directiva.

| — | Que se condene o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para adaptar o direito interno à Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007.

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(1)  JO L 309, p. 15.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/17 |
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10.1.2009

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C 6/17

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Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-503/08)

(2009/C 6/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Que se declare que não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida directiva. |
| --- | --- |

—

Que se declare que não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida directiva.

| — | Que se condene o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para transpor para o direito nacional a Directiva 2005/56/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007.

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(1)  JO L 310, p. 1.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/17 |
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C 6/17

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Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-504/08)

(2009/C 6/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2006/70/CE (1) da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2006/70/CE (1) da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta directiva;

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da Directiva 200/70/CE para o direito interno expirou em 15 de Dezembro de 2007.

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(1)  JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/18 |
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C 6/18

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-187/06) (1)

(2009/C 6/31)

Língua do processo: francês

O Presidente da Grande Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2008 — Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-508/07 P) (1)

(2009/C 6/32)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 22 de 26.1.2008.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-11/08) (1)

(2009/C 6/33)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 51 de 23.2.2008.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

(Processo C-68/08) (1)

(2009/C 6/34)

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 92 de 12.4.2008.

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Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-71/08) (1)

(2009/C 6/35)

Língua do processo: checo

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 92 de 12.4.2008.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

(Processo C-270/08) (1)

(2009/C 6/36)

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 209 de 15.8.2008.

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Tribunal de Primeira Instância

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10.1.2009

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Shaker/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello della Costiera Amalfitana shaker)

(Processo T-7/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Limoncello della Costiera Amalfitana shaker - Marca nominativa nacional anterior LIMONCHELO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça»)

(2009/C 6/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Shaker di L. Laudato & C. Sas (Vietri sul Mare, Itália) (representante: F. Sciaudone, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Limiñana y Botella, SL (Monforte del Cid, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Outubro de 2003 (processo R 933/2002-2), relativa a um processo de oposição entre a Limiñana y Botella, SL, e a Shaker di L. Laudato & C. Sas

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Shaker di L. Laudato & C. Sas é condenada em todas as despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2.

A Shaker di L. Laudato & C. Sas é condenada em todas as despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 59 de 6.3.2004.

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C 6/19

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-224/04) (1)

(FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite)

(2009/C 6/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Visaggio e C. Cattabriga, agentes)

Objecto do processo

Anulação parcial da Decisão 2003/536/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 184, p. 42), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pela República Italiana a título dos exercícios financeiros de 1999 a 2002.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 304 de 13.12.2003 (anterior processo C-430/03).

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão

(Processo T-128/05) (1)

(«Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Comportamento lícito ou ilícito - Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente»)

(2009/C 6/39)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões),(representantes: inicialmente P. Soler Couteaux e S. Cahn, em seguida S. Cahn, B. Doré e A. Farache, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, M. Balta e A. Westerhof Löfflerova, agentes); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)

Objecto do processo

Acção de indemnização, em conformidade com os artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, baseada, a título principal, no comportamento ilegal do Conselho e da Comissão no âmbito da elaboração da regulamentação relativa à importação de bananas na Comunidade e, a título subsidiário, na responsabilidade da Comunidade não existindo comportamento ilegal destas duas instituições.

Parte decisória

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171 de 9.7.2005.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/20 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-185/05) (1)

(«Regime linguístico - Modalidades de aplicação em matéria de recrutamento para a função pública da União Europeia - Recurso de anulação com base no artigo 230.o CE - Recurso interposto por um Estado-Membro contra, por um lado, uma decisão da Comissão de publicar os anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores em alemão, em francês e em inglês e, por outro, um anúncio de abertura de vaga publicado pela Comissão nessas três línguas, para preencher o lugar de director-geral do OLAF - Admissibilidade - Prazo de recurso - Actos recorríveis - Fundamentação - Artigos 12.o CE, 230.o CE e 290.o CE - Regulamento n.o 1 - Artigos 1.o-D e 27.o do Estatuto - Princípio da não discriminação»)

(2009/C 6/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: I. Braguglia e M. Fiorilli, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Cimaglia e P. Aalto, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: M. F. Díez Moreno, abogado del Estado); e República da Letónia (representantes: inicialmente por E. Balode-Buraka, e em seguida por L. Ostrovska, na qualidade de agentes)

Objecto

Recurso de anulação, por um lado, da decisão adoptada pela Comissão na sua 1678.a reunião, de 10 de Novembro de 2004, segundo a qual as publicações externas no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores se passariam a fazer em alemão, em inglês e em francês, por um período que, em princípio, devia acabar em 1 de Janeiro de 2007, e, por outro, do anúncio de abertura de vaga COM/2005/335 para o lugar de Director-Geral (grau A* 15/A* 16) do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), publicado pela Comissão em 9 de Fevereiro de 2005 (JO C 34 A, p. 3)

Parte decisória

| 1. | A decisão adoptada pela Comissão na sua 1678.a reunião, de 10 de Novembro de 2004, segundo a qual as publicações externas no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores se passariam a fazer em alemão, em inglês e em francês, por um período que, em princípio, devia acabar em 1 de Janeiro de 2007, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão adoptada pela Comissão na sua 1678.a reunião, de 10 de Novembro de 2004, segundo a qual as publicações externas no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores se passariam a fazer em alemão, em inglês e em francês, por um período que, em princípio, devia acabar em 1 de Janeiro de 2007, é anulada.

| 2. | O anúncio de abertura de vaga COM/2005/335 para o lugar de Director-Geral (grau A* 15/A* 16) do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), publicado pela Comissão em 9 de Fevereiro de 2005 (JO C 34 A, p. 3), é anulado. |
| --- | --- |

2.

O anúncio de abertura de vaga COM/2005/335 para o lugar de Director-Geral (grau A* 15/A* 16) do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), publicado pela Comissão em 9 de Fevereiro de 2005 (JO C 34 A, p. 3), é anulado.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 155 de 25.6.2005.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/21 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nalocebar/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello di Capri)

(Processo T-210/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Limoncello di Capri - Marca nacional nominativa anterior LIMONCHELO - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a (São Pedro, Portugal) (Representantes: G. Pasquarella e R. Pasquarella, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente M. Capostagno, depois O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Limiñana y Botella, SL (Monforte del Cid, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2005 (processo R 646/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Limiñana y Botella, SL e a Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182 de 23.7.2005.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão

(Processo T-404/05) (1)

(«Fundo de coesão - Aeroporto internacional de Atenas - Redução da contribuição financeira - Princípio da proporcionalidade»)

(2009/C 6/42)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Tassopoulou, agente, assistido por N. Korogiannis e N. Keramidas, advogados)

Recorrida: República Helénica (Representantes: D. Tryantafyllou e A. Weimar, agentes)

Objecto do processo

Anulação da Decisão C(2005) 3243 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2005, que reduz o financiamento inicialmente concedido pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/09/65/040 (novo aeroporto internacional de Atenas, em Spata) pela Decisão C(96) 1356 final da Comissão, de 24 de Maio de 1996.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 22 de 28.1.2006.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/21 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Schräder/ICVV (SUMCOL 01)

(Processo T-187/06) (1)

(«Regime comunitário de protecção das variedades vegetais - Variedade vegetal SUMCOL 01 - Indeferimento do pedido de protecção comunitária - Falta de carácter distintivo da variedade candidata»)

(2009/C 6/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representantes: inicialmente T. Leidereiter, W.-A. Schmidt e I. Memmler, em seguida, T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: B. Kiewiet e M. Ekvad, agentes, assistidos por G. Schohe, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 2 d Maio de 2006 (processo A003/2004), relativa a um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais para a variedade vegetal SUMCOL 01.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Ralf Schräder é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Ralf Schräder é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/22 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Rautaruukki/IHMI (RAUTARUUKKI)

(Processo T-269/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária RAUTARUUKKI - Motivos absolutos de recusa de registo - Carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Oferecimento de provas»)

(2009/C 6/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rautaruukki Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representante: P. Hagman, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Laitinen, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Julho de 2006 (processo R 48/2006-4) relativa ao registo da marca nominativa RAUTARUUKKI como marca comunitária.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Rautaruukki Oyj é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Rautaruukki Oyj é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 281 de 18.11.2006.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/22 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Lego Juris/IHMI — MEGA BRANDS (TIJOLO DA LEGO VERMELHO)

(Processo T-270/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Tijolo da Lego vermelho - Motivo absoluto de recusa - Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Oferecimento de provas»)

(2009/C 6/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mega Brands, Inc. (Montreal, Canadá) (Representantes: P. Cappuyns e C. De Meyer, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2006 (processo R 856/2004 G), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mega Brands, Inc., e a Lego Juris A/S

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Lego Juris A/S é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Lego Juris A/S é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 294 de 2.12.2006.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/23 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Ercros/IHMI — Degussa (TAI CROS)

(Processo T-315/06) (1)

(«Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa comunitária TAI CROS - Marcas nominativas nacionais anteriores CROS, SOCIEDAD ANÓNIMA CROS E ERCROS - Marcas figurativas nacionais anteriores CROS - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ercros, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: R. Thierie, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Degussa GmbH, ex Degussa AG (Düsseldorf, Alemanha) (Representante: S. Schäffler, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Setembro de 2006 (processo R 29/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Ercros, SA e a Degussa GmbH.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ercros, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Ercros, SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/23

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/Premium SA

(Processo T-316/06) (1)

(«Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da informação - Reembolso de uma parte do adiantamento pago pela Comissão - Juros de mora»)

(2009/C 6/47)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Montaguti, agente, assistido por J.-L. Fagnart e F. Longfils, advogados)

Demandada: Premium SA (Le Roeulx, Bélgica) (Representantes: S. Bertouille e D. Joos de ter Beerst, advogados)

Objecto do processo

Acção ao abrigo do artigo 238.o CE com vista a condenar a demandada a restituir uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade, bem como no pagamento dos juros de mora, devido ao incumprimento de determinadas obrigações contratuais.

Parte decisória

| 1. | A Premium SA é condenada a pagar à Comissão a quantia de 57 605,74 euros, acrescida de juros de mora:






  — | à taxa anual de 3,36 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998; |
| --- | --- | --- |

1.

A Premium SA é condenada a pagar à Comissão a quantia de 57 605,74 euros, acrescida de juros de mora:

—

à taxa anual de 3,36 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998;

| — | à taxa anual de 3,47 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 3,47 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999;

| — | à taxa anual de 2,74 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 2,74 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000;

| — | à taxa anual de 4,26 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 4,26 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

| — | à taxa anual de 3,29 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 3,29 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003;

| — | à taxa anual de 2,27 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 2,27 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004;

| — | à taxa anual de 2,05 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 2,05 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005;

| — | à taxa anual de 2,11 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 2,11 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão;

| — | à taxa aplicável por força da legislação francesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida. |
| --- | --- |

—

à taxa aplicável por força da legislação francesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida.

| 2. | A Premium é condenada a pagar à Comissão a quantia de 30 988,74 euros, acrescida de juros de mora:






  — | à taxa anual de 3,95 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998; |
| --- | --- | --- |

2.

A Premium é condenada a pagar à Comissão a quantia de 30 988,74 euros, acrescida de juros de mora:

—

à taxa anual de 3,95 % para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998;

| — | à taxa anual de 2,85 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 2,85 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999;

| — | à taxa anual de 3,6 % para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 3,6 % para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001;

| — | à taxa anual de 2,95 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 2,95 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

| — | à taxa anual de 2,15 % para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 2,15 % para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004;

| — | à taxa anual de 2,4 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 2,4 % para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005;

| — | à taxa anual de 2,5 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão; |
| --- | --- |

—

à taxa anual de 2,5 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data do presente acórdão;

| — | à taxa aplicável por força da legislação dinamarquesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida. |
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—

à taxa aplicável por força da legislação dinamarquesa para o período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do capital em dívida.

| 3. | A Premium é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Premium é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/24 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/24

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Evropaiki Dynamiki/Comissão

(Processo T-406/06) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Concurso público para adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registo estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE - Decisão de não admissão da proposta de um proponente - Decisão de adjudicação a outro proponente - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Pedido de indemnização»)

(2009/C 6/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da Decisão da Comissão de 19 de Outubro de 2006, que não admite a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público para a adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registos estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), do diário independente de operações da Comunidade (DIOC), a manutenção técnica e a assistência aos utilizadores (JO 2006, S 102), bem como um pedido de anulação da decisão de adjudicação a um outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/24 |
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C 6/24

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Galderma/IHMI — Lelas (Nanolat)

(Processo T-6/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Nanolat - Marca nacional nominativa anterior TANNOLACT - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Galderma SA (Cham, Suiça) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Tihomir Lelas (Zagreb, Croácia) (representante: H.-J. Omsels, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2006 (processo R 146/2006-4) relativa a um processo de oposição entre a Galderma SA e Tihomir Lelas.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Galderma SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Galderma SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 56 de 10.3.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/25 |
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C 6/25

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-60/07) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Sector das frutas e dos produtos hortículas - Protecção do ambiente - Procedimento administrativo»)

(2009/C 6/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector das frutas e dos produtos hortículas.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/25 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão

(Processo T-70/07) (1)

(Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios - Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 - Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)

(2009/C 6/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantieri Navali Termoli SpA (Termoli, Itália) (representante: B. Mammarella, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/26 |
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C 6/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Scil proteins/IHMI–Indena (affilene)

(Processo T-87/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária affilene - Marca nominativa comunitária anterior AFFILIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2009/C 6/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Scil proteins GmbH (Halle, Alemanha) (representantes: V. Dalichau e I.-M. Helbig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Indena SpA (Milão, Itália)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Janeiro de 2007 (processo R 10/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Scil proteins GmbH e a Indena SpA.

Parte decisória

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 23 de Janeiro de 2007 (processo R 10/2006-2), é anulada na parte em que rejeita a oposição para os produtos seguintes: «extractos de plantas medicinais para uso na indústria cosmética e alimentar, não para fins de diagnóstico». |
| --- | --- |

1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 23 de Janeiro de 2007 (processo R 10/2006-2), é anulada na parte em que rejeita a oposição para os produtos seguintes: «extractos de plantas medicinais para uso na indústria cosmética e alimentar, não para fins de diagnóstico».

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/26 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Weiler/IHMI — IQNet Association — The International Certification Network (Q2WEB)

(Processo T-242/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária Q2WEB - Marcas nominativa comunitária anterior QWEB e figurativa comunitária anterior QWEB Certified Site - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieter Weiler (Pulheim, Alemanha) (representantes: T. Dolde, V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: IQNet Association — The International Certification Network (Berna, Suiça) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e P. Bodenham, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Março de 2007 (Processo R 893/2005-1), relativa a um processo de nulidade entre a CISQ Federazione Certificazione Italiana Sistemi di Qualità Aziendali, posteriormente IQNet Association — The International Certification Network, e D. Weiler.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Dieter Weiler é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Dieter Weiler é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/27 |
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C 6/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Ecoblue AG/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Ecoblue)

(Processo T-281/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Ecoblue - Marca comunitária nominativa anterior BLUE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ecoblue AG (Munique, Bogenhausen, Alemanha) (Representantes: C. Osterrieth e T. Schmitz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso da IHMI: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Madrid, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Abril de 2007 (processo R 844/2006-1) relativa a um processo de oposição entre o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA e a ecoblue AG.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A ecoblue AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A ecoblue AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 235 de 6.10.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/27 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/B2 Test

(Processo T-317/07) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo a demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias dos materiais (1994-998) - Incumprimento do contrato - Reembolso do montante de adiantamento pago pela Comissão»)

(2009/C 6/55)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero, agente, assistido por E. Boutier e J. Marthan, advogados)

Demandada: B2 Test SA (Gardanne, França) (representante: M. Baffert, advogado)

Objecto

Pedido apresentado nos termos do artigo 238.o CE, com vista a obter a restituição do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato BRST-CT-98-5452, bem como o pagamento de uma indemnização

Parte decisória

| 1. | A B2 Test SA é condenada no pagamento à Comissão do montante de 43 437,94 euros pelo capital, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicável em França, a partir de 31 de Julho de 2002 e até ao pagamento integral da dívida. |
| --- | --- |

1.

A B2 Test SA é condenada no pagamento à Comissão do montante de 43 437,94 euros pelo capital, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicável em França, a partir de 31 de Julho de 2002 e até ao pagamento integral da dívida.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A B2 Test é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A B2 Test é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/27 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe/IHMI (SURFCARD)

(Processo T-325/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária SURFCARD - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo parcial - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe (CFCMCEE) (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe, J. Schouman e L. Paudrat, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Junho de 2007, (processo R 1130/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SURFCARD como marca comunitária.

Parte decisória

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de Junho de 2007, (processo R 1130/2006-1) é anulada na medida em que recusa o registo como marca comunitária do sinal nominativo SURFCARD para «suportes de registo magnéticos, suportes de registo ópticos» da classe 9 e para «serviços de cartões de crédito, serviços de cartões de débito» da classe 36 no sentido do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de Junho de 2007, (processo R 1130/2006-1) é anulada na medida em que recusa o registo como marca comunitária do sinal nominativo SURFCARD para «suportes de registo magnéticos, suportes de registo ópticos» da classe 9 e para «serviços de cartões de crédito, serviços de cartões de débito» da classe 36 no sentido do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe (CFCMCEE) e o IHMI suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe (CFCMCEE) e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/28

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER)

(Processo T-346/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária EASYCOVER - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)

(2009/C 6/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Duro Sweden (Gävle, Suécia) (Representante: R. Bird, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e D. Botis, agentes)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Julho de 2007 (processo R 1065/2005-4), relativo a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo EASYCOVER

Parte decisória

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Julho de 2007 (processo R 1065/2005-4) é anulada no que diz respeito aos produtos da categoria «monumentos não metálicos». |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Julho de 2007 (processo R 1065/2005-4) é anulada no que diz respeito aos produtos da categoria «monumentos não metálicos».

| 2. | Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2.

Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

| 3. | A Duro Sweden AB suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas do IHMI. Este suportará um quarto das suas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Duro Sweden AB suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas do IHMI. Este suportará um quarto das suas despesas.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/28 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — EOS/IHMI (PrimeCast)

(Processo T-373/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EOS GmbH Electro Optical Systems (Krailling, Alemanha) (representante: M. Mentjes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Schäffner e G. Schneider, agentes)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Julho de 2007 (Processo R 333/2005-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa PrimeCast como marca comunitária.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A EOS GmbH Electro Optical Systems é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A EOS GmbH Electro Optical Systems é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/29

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — GretagMacbeth/IHMI (Combinação de 24 quadrados coloridos)

(Processo T-400/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária colorida - Combinação de 24 quadrados coloridos - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GretagMacbeth LLC (New Windsor, New York, Estados Unidos) (Representante: J. Weiser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Agosto de 2007 (processo R 30/2007-4), relativa a um pedido de registo de um sinal colorido, composto por 24 quadrados coloridos, como marca comunitária.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A GretagMacbeth LLC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A GretagMacbeth LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 315 de 22.12.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/29 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/29

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Lemaître Sécurité/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-301/06) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importações de calçado com biqueira protectora da República Popular da China e da Índia - Decisão que encerra o processo antidumping - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade manifesta»)

(2009/C 6/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lemaître Sécurité SAS (La Walck, França) (representante: D. Bollecker, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. van Vliet e C. Giolito, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Associazione nazionale calzaturifici italiani (Milão, Itália) (representante: D. Bollecker, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2006/582/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que encerra o processo antidumping relativo às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia (JO L 234, p. 33).

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | A Lemaître Sécurité SAS suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A Lemaître Sécurité SAS suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.

| 3. | A Associazione nazionale calzaturifici italiani suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Associazione nazionale calzaturifici italiani suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/30 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/30

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2008 — Buzzi Unicem/Comissão

(Processo T-241/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Itália para o período de 2008 a 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições - Não afectação individual - Inadmissibilidade»)

(2009/C 6/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Buzzi Unicem SpA (Casale Monferrato, Itália) (Representantes: C. Vivani, M. Vellano e G. Osch, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Recchia, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa notificada pela Itália para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), na medida em que a Comissão faz depender a sua decisão de não levantar objecções ao referido plano nacional de atribuição de licenças da supressão da autorização de os operadores conservarem uma parte das licenças atribuídas em caso de «encerramento devido a um processo de racionalização da produção».

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Buzzi Unicem SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão. |
| --- | --- |

2.

A Buzzi Unicem SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/30 |
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10.1.2009

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C 6/30

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-403/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Directiva 2007/52/CE - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)

(2009/C 6/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Union nationale de l'apiculture française (Paris, França); Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Utting am Ammersee, Alemanha); Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel Sanpietro Terme, Itália); e Asociación Galega de Apicultura (AGA) (Santiago de Compostela, Espanha) (Representante: B.Fau, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e B. Doherty, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (JO L 214, p. 3).

Parte decisória

| 1. | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é inadmissível.

| 2. | Não é necessário proferir decisão sobre os pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

2.

Não é necessário proferir decisão sobre os pedidos de intervenção.

| 3. | A Union nationale de l'apiculture française, a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Unione nazionale associazioni apicoltori italiani e a Asociación Galega de Apicultura suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

3.

A Union nationale de l'apiculture française, a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Unione nazionale associazioni apicoltori italiani e a Asociación Galega de Apicultura suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 8 de 12.1.2008.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/31 |
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C 6/31

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão

(Processo T-45/08) (1)

(«Recurso de anulação - Prazos de recurso - Início do prazo - Publicação no Jornal Oficial - Alegada inexistência de qualidade para agir no dia da publicação - Inadmissibilidade»)

(2009/C 6/63)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Transportes Evaristo Molina SA (El Ejido, Espanha)) (representante: A. Hernández Pardo, L. Ruiz Ezquerra e C. Flores Hernández, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: É. Gippini, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigo 81.o [CE] e 82.o [CE] do Tratado (JO 2003, L 1 p. 1)

Parte decisória

| 1. | O recurso é rejeitado. |
| --- | --- |

1.

O recurso é rejeitado.

| 2. | Não há que conhecer do pedido de intervenção da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA. |
| --- | --- |

2.

Não há que conhecer do pedido de intervenção da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.

| 3. | A Transportes Evaristo Molina SA suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão. |
| --- | --- |

3.

A Transportes Evaristo Molina SA suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.

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(1)  JO C 92 de 12.4.2008.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/31 |
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C 6/31

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Sanatur/IHMI — Sektkellerei Schloss Wachenheim (life light)

(Processo T-222/08) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do recurso»)

(2009/C 6/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sanatur GmbH (Singen, Alemanha) (Representante: M. Wiume, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sektkellerei Schloss Wachenheim AG (Trier, Alemanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Março de 2008 (processo R 1257/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Sektkellerei Schloss Wachenheim AG e a Sanatur GmbH

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do recurso. |
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1.

Não há que conhecer do recurso.

| 2. | A recorrente e o IHMI são condenados a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e o IHMI são condenados a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 223 de 30.8.2008.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/31 |
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C 6/31

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Sacem/Comissão

(Processo T-422/08 R)

(Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

(2009/C 6/65)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (Sacem) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: H. Calvet, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698-CISAC)

Parte decisória

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/32 |
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C 6/32

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Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — SPAR Österreichische Warenhandel/Comissão

(Processo T-405/08)

(2009/C 6/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SPAR Österreichische Warenhandels-AG (Representantes: A.-H. Bischke, S. Brack e D. Bräunlich, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da recorrida de 23 de Junho de 2008; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da recorrida de 23 de Junho de 2008;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2008, no processo COMP/M.5047 — REWE/ADEG, através da qual a Comissão autorizou a aquisição do controlo exclusivo da ADEG Österreich Handelsaktiengesellschaft pela Billa AG, uma empresa do grupo alemão REWE. A recorrente afirma que a Comissão não devia ter autorizado a operação de concentração nos termos do artigo 6.o, n.o 2 do regulamento das concentrações comunitárias (1), porque os compromissos apresentados não eram suficientes para dissipar as dúvidas existentes, em sua opinião, do ponto de vista da concorrência.

A recorrente apresenta dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do regulamento das concentrações comunitárias, uma vez que a Comissão, erradamente, não deu início ao processo de análise principal (fase II) e autorizou a operação de concentração REWE/ADEG no quadro da fase I, sob reserva de determinadas obrigações. A Comissão não analisou suficientemente os efeitos do projecto de concentração na concorrência, tendo também ignorado, por essa razão, os consideráveis problemas de concorrência suscitados pelo projecto de concentração. A violação resulta, mais precisamente, dos seguintes erros manifestos de apreciação.

| — | A Comissão ignorou as repercussões do projecto de concentração do ponto de vista da concorrência no mercado do consumo de toda a Áustria, uma vez que partiu do princípio, erradamente, que subsistiam vários concorrentes, subestimando o potencial concorrencial da ADEG. |
| --- | --- |

—

A Comissão ignorou as repercussões do projecto de concentração do ponto de vista da concorrência no mercado do consumo de toda a Áustria, uma vez que partiu do princípio, erradamente, que subsistiam vários concorrentes, subestimando o potencial concorrencial da ADEG.

| — | Cometeu erros na determinação e na apreciação da posição das partes no mercado a nível regional e local. |
| --- | --- |

—

Cometeu erros na determinação e na apreciação da posição das partes no mercado a nível regional e local.

| — | Os compromissos aceites pela Comissão não são susceptíveis de fazer desaparecer as dúvidas do ponto de vista da concorrência, já que foram examinados com base em pressupostos errados. |
| --- | --- |

—

Os compromissos aceites pela Comissão não são susceptíveis de fazer desaparecer as dúvidas do ponto de vista da concorrência, já que foram examinados com base em pressupostos errados.

| — | A Comissão cometeu erros na determinação e na apreciação das repercussões, do ponto de vista da concorrência, nos mercados de trabalho. |
| --- | --- |

—

A Comissão cometeu erros na determinação e na apreciação das repercussões, do ponto de vista da concorrência, nos mercados de trabalho.

Em segundo lugar, a Comissão violou as formalidades essenciais no processo de controlo da concentração. Não respeitou os direitos de serem ouvidos da recorrente e dos Estados-Membros porque não consultou os intervenientes no mercado sobre a última proposta de compromisso das partes, nem a transmitiu aos Estados-Membros. Além disso, não fundamentou suficientemente a sua decisão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), JO L 24, p. 1.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/32

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Acção intentada em 16 de Setembro de 2008 — Nexus Europe/Comissão

(Processo T-424/08)

(2009/C 6/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Nexus Europe (Ireland) Ltd (Dublim, Irlanda) (Representante: M. Noonan, barrister)

Demandado: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

| — | Condenação da Comissão a pagar uma indemnização no montante de 95 418,99 EUR; |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão a pagar uma indemnização no montante de 95 418,99 EUR;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 31 de Outubro de 2001, a demandante e a Comissão celebraram um contrato do tipo «Investigação e desenvolvimento tecnológico a custos repartidos», nos termos previstos no anexo IV («Regras de participação financeira da comunidade») da Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (1), mediante o qual a demandante, em consórcio com outros contratantes, se comprometeu a pôr em prática o projecto MUTEIS IST-2000-30117, destinado a explicar e compreender a diversidade espacial e funcional da economia digital da Europa de uma perspectiva macroscópica e urbana/local. A demandante propôs a Comissão participar no projecto com base no reembolso das despesas do projecto elegíveis através do modelo «Despesas suplementares». Após uma troca de correspondência entre as partes, a Comissão informou a demandante de que tinha de rejeitar temporariamente as despesas gerais e de pessoal apresentadas pela segunda e sugeriu-lhe que reconsiderasse a sua participação, com base numa participação nas despesas elegíveis totais ou numa participação plena com opção de reembolso, no que respeita às despesas gerais, por um montante global. Em 30 de Abril de 2004, a demandante assinou um contrato alterado nos termos referidos.

Para fundamentar o seu pedido de indemnização, a demandante alega que a Comissão excedeu os seus poderes, ou actuou mesmo sem ter poderes para o efeito, quando pretendeu alterar o contrato e invocar o artigo 3.o, n.o 2, do Anexo II do contrato. A demandante alega que, embora a Comissão pudesse ter-se recusado a aceitar o modelo de despesas que a demandante lhe propôs à data da assinatura do contrato, este não contém nenhum cláusula que permita à Comissão alterar o modelo de despesas no decurso de um projecto. Além disso, segundo afirma a demandante, na falta de motivos razoáveis para suspeitar de fraude ou irregularidade financeira pela sua parte, a Comissão não tinha o direito de invocar o artigo 3.o, n.o 2, do Anexo II do contrato para justificar a alteração dos termos do contrato.

A demandante alega ainda que a Comissão violou as suas obrigações, infringindo assim o artigo 1134.o, primeiro parágrafo, do Código Civil belga, segundo o qual os contratos validamente celebrados valem como lei para quem os celebra. Segundo a demandante, o modelo de despesas acordado pelas partes quando da celebração do contrato é que deve prevalecer durante a vigência deste, pelo que a Comissão violou o contrato ao exigir à demandante que alterasse o modelo de despesas acordado pelas partes.

Além disso, a demandante alega que a Comissão violou o princípio da confiança legítima e o princípio da boa administração.

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(1)  JO L 26, p. 1.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/33 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/33

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Recurso interposto em 26 de Setembro de 2008 — ICO Services Ltd/Parlamento e Conselho

(Processo T-441/08)

(2009/C 6/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ICO Services Limited (Slough, Reino Unido) (Representante: S.Tupper, Solicitor)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, a Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS); |
| --- | --- |

—

Anular, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, a Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS);

| — | Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas da recorrente no presente recurso assim como ordenar as medidas que o Tribunal considere apropriadas. |
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Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas da recorrente no presente recurso assim como ordenar as medidas que o Tribunal considere apropriadas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, interposto nos termos do artigo 230.o CE, a recorrente pretende a anulação da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (1).

A recorrente alega que a decisão impugnada não refere a existência nem toma em consideração direitos de MSS, pré-existentes, de utilização do espectro na banda de frequência de 2 GHz, sejam os derivados do regime da União Internacional das Telecomunicações (UIT) ou os da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações. Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada lhe retira direitos de propriedade que adquiriu nos termos do direito internacional e que lhe permitem oferecer serviços de MSS em todo o mundo sem interferências ilegítimas. Com efeito, a recorrente afirma ser o único operador de um sistema, o «ICO-P», que fornece serviços de MSS na banda de 2 GHz. Segundo a recorrente, a decisão impugnada visa atribuir frequências da banda de 2GHz sem o adequado reconhecimento dos direitos do ICO-P, colocando os Estados-Membros da União Europeia em infracção às suas obrigações decorrentes do Tratado relativamente às normas pertinentes da UIT.

A recorrente alega, além disso, que a decisão impugnada ignora a existência dos seus direitos e cria um sistema em que é violado o seu direito a usar o espectro de 2 GHz. Alega ainda que a decisão põe gravemente em risco os investimentos consideráveis que fez até à data e a força a participar nos processos de adjudicação comunitária, interferindo com o decurso normal das suas actividades.

A recorrente alega ainda que, ao aprovar a decisão impugnada, a recorrida agiu com violação do princípio da proporcionalidade e de forma discriminatória, violando as expectativas legítimas da recorrente. Com efeito, segundo alega, contrariamente aos seus direitos e/ou expectativas legítimas, a decisão impugnada baseou-se na premissa de que todo o espectro de 2 GHz estava disponível para atribuição, uma vez que prevê a selecção e autorização de operadores MSS para toda a gama de frequências existentes no espectro de 2 GHz.

Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o seu direito a não ser perturbada no gozo dos direitos que lhe foram concedidos sobre o sistema ICO-P em consequência do reconhecimento e registo pela UIT no Registo Internacional das Frequências que funciona junto desta, assim como outros direitos de propriedade similares, em infracção ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao direito internacional.

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(1)  JO L 172, p. 15.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/34 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/34

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (desenhos ou modelos)

(Processo T-450/08)

(2009/C 6/69)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Coverpla (Nice, França) (Representantes: P. Greffe e M. Chaminade, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heinz-Gras GmbH (Kleintettau, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 7 de Julho de 2008, processo R 1411/2007-3, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente e declarou nulo o modelo comunitário «Tour» n.o 29178-0002; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 7 de Julho de 2008, processo R 1411/2007-3, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente e declarou nulo o modelo comunitário «Tour» n.o 29178-0002;

| — | Validade do modelo comunitário «Tour» n.o 29178-0002 na classe 09-01. |
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Validade do modelo comunitário «Tour» n.o 29178-0002 na classe 09-01.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 29178-0002 para «frascos»

Titular do desenho ou modelo comunitário: A recorrente

Parte que pede a nulidade do desenho ou modelo comunitário: Heinz-Glas GmbH

Desenho ou modelo da parte que pede a declaração de nulidade: Um frasco não registado, denominado «Empire» e com o número de referência F 3990

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: O desenho ou modelo comunitário tem efectivamente o carácter novo exigido; os documentos apresentados pela Heinz-Glas GmbH para demonstrar que divulgou junto do público um modelo de frasco idêntico anterior ao desenho ou modelo comunitário são desprovidos de valor probatório.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/34 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/34

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão

(Processo T-452/08)

(2009/C 6/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: DHL Aviation NV (Zaventem, Bélgica) e DHL Hub Leipzig GmbH (Schkeuditz, Alemanha) (Representantes: A. Burnside, Solicitor e B. van de Walle de Ghelcke, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular a decisão na parte em que identifica as recorrentes como beneficiárias de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e em que ordena à Alemanha que recupere o alegado auxílio de Estado, e |
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Anular a decisão na parte em que identifica as recorrentes como beneficiárias de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e em que ordena à Alemanha que recupere o alegado auxílio de Estado, e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial da decisão da Comissão de 23 de Julho de 2008 no processo C 48/2006 (ex N 227/2006) — Alemanha, na parte em que identifica as recorrentes como beneficiárias de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e em que ordena à Alemanha que recupere o alegado auxílio de Estado.

Em 5 de Abril de 2006, a Alemanha notificou medidas tomadas pelo aeroporto estatal de Leipzig e pelo Land Sachsen respeitantes à construção e exploração da nova pista sul do aeroporto de Leipzig e relativas, em especial, à instalação da plataforma europeia do grupo DHL no que se refere às suas actividades de encomendas expresso no referido aeroporto. As medidas notificadas consistiam, especificamente, no «acordo-quadro» (1) celebrado entre o aeroporto e a DHL Hub Leipzig, e numa «carta de intenções» emitida pelo Land Sachsen a favor do Aeroporto de Leipzig e da DHL Hub Leipzig, que prevê o pagamento de uma indemnização fixa no caso de a DHL Hub Leipzig deixar de operar como previsto no aeroporto. As recorrentes alegam que, em consequência da decisão impugnada, ficaram privadas das obrigações contratuais assumidas pelo Aeroporto de Leipzig e pela Mitteldeutsche Flughafen («MFAG») no âmbito do acordo-quadro, bem como da garantia prevista pela carta de intenções, e ainda sujeitas à recuperação do alegado auxílio de Estado.

As recorrentes aduzem os seguintes fundamentos:

| | Nos seus primeiro e segundo fundamentos, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros manifestos na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. Ao qualificar a «cláusula voos nocturnos» e a «cláusula 90 %» como auxílios de Estado, a Comissão não aplicou correctamente a referida disposição. Sustentam que a Comissão errou manifestamente na aplicação do critério do investidor privado ao considerar que o ponto de referência para o efeito era Novembro de 2004 e não a data efectiva da celebração do acordo-quadro. Além disso, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro manifesto ao considerar que, independentemente do ponto de referência para a decisão de investimento, as garantias ditas ilimitadas previstas no acordo-quadro constituíam em qualquer caso um auxílio de Estado, uma vez que os riscos assumidos pela DHL nos termos dessas disposições foram financiados por uma injecção de capital que constituía ela própria um auxílio de Estado. |
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Nos seus primeiro e segundo fundamentos, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros manifestos na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. Ao qualificar a «cláusula voos nocturnos» e a «cláusula 90 %» como auxílios de Estado, a Comissão não aplicou correctamente a referida disposição. Sustentam que a Comissão errou manifestamente na aplicação do critério do investidor privado ao considerar que o ponto de referência para o efeito era Novembro de 2004 e não a data efectiva da celebração do acordo-quadro. Além disso, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro manifesto ao considerar que, independentemente do ponto de referência para a decisão de investimento, as garantias ditas ilimitadas previstas no acordo-quadro constituíam em qualquer caso um auxílio de Estado, uma vez que os riscos assumidos pela DHL nos termos dessas disposições foram financiados por uma injecção de capital que constituía ela própria um auxílio de Estado.

| | Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não aplicou correctamente o artigo 87.o, n.o 1, CE ao considerar, sem ter em conta a prática comercial usual entre as sociedades holding e as filiais, que a carta de intenções constituía um auxílio de Estado. |
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Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não aplicou correctamente o artigo 87.o, n.o 1, CE ao considerar, sem ter em conta a prática comercial usual entre as sociedades holding e as filiais, que a carta de intenções constituía um auxílio de Estado.

| | No seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão infringiu o artigo 253.o CE por não ter em conta todos os factores pertinentes ao qualificar a cláusula voos nocturnos, a cláusula 90 % e a carta de intenções como auxílios de Estado. |
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No seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão infringiu o artigo 253.o CE por não ter em conta todos os factores pertinentes ao qualificar a cláusula voos nocturnos, a cláusula 90 % e a carta de intenções como auxílios de Estado.

| | No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao ordenar a recuperação do alegado auxílio de Estado. |
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No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao ordenar a recuperação do alegado auxílio de Estado.

| | No seu quinto fundamento, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o artigo 235.o CE ao considerar que os artigos 8.o e 9. o do acordo-quadro contêm o auxílio de Estado alegado e ao decidir que tais disposições não são compatíveis com o mercado comum, pelo que devem ser suprimidas. |
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No seu quinto fundamento, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o artigo 235.o CE ao considerar que os artigos 8.o e 9. o do acordo-quadro contêm o auxílio de Estado alegado e ao decidir que tais disposições não são compatíveis com o mercado comum, pelo que devem ser suprimidas.

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(1)  De acordo com a comunicação publicada no JO 2007, C 48, p. 7, este acordo impõe ao aeroporto a obrigação de construir a nova pista sul, além de outras obrigações em termos de capacidade e exploração. Em caso de incumprimento (como, por exemplo, a proibição dos voos nocturnos pelas autoridades reguladoras), a DHL pode reclamar uma indemnização pelas perdas e danos sofridos.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/35 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/35

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Recurso interposto em 9 de Outubro de 2008 — Wilfer/IHMI (Cabeça de uma guitarra)

(Processo T-458/08)

(2009/C 6/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Peter Wilfer (Markneukirchen, Alemanha) (representante: A. Kockläuner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anular na íntegra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 25 de Julho de 2008, processo de oposição R 78/2007-4; |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 25 de Julho de 2008, processo de oposição R 78/2007-4;

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que representa a cabeça de uma guitarra, em cores prateadas, cinzento e castanho para produtos das classes 9 e 15 (n.o 2 639 821)

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação da disposição do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1); |
| --- | --- |

—

Violação da disposição do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);

| — | Violação do princípio da investigação oficiosa, incluindo a violação das regras do ónus da prova, nos termos do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da investigação oficiosa, incluindo a violação das regras do ónus da prova, nos termos do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94;

| — | Violação do dever de fundamentação, na acepção do artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94; |
| --- | --- |

—

Violação do dever de fundamentação, na acepção do artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94;

| — | Violação do princípio da igualdade de tratamento. |
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—

Violação do princípio da igualdade de tratamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/36 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/36

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Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS)

(Processo T-466/08)

(2009/C 6/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie SNC (Paris, França) (Representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Julho de 2008, no processo R 1796/2007-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Julho de 2008, no processo R 1796/2007-1;

| — | Rejeitar a oposição apresentada pela outra parte no processo perante a Câmara de Recurso contra o registo da marca comunitária em causa, na medida em que a oposição se baseia na marca citada no processo de oposição e, além disso, num risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Rejeitar a oposição apresentada pela outra parte no processo perante a Câmara de Recurso contra o registo da marca comunitária em causa, na medida em que a oposição se baseia na marca citada no processo de oposição e, além disso, num risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho;

| — | Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

| — | Condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso, se essa outra parte se tornar parte interveniente no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso, se essa outra parte se tornar parte interveniente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «ACNO FOCUS», para produtos da classe 3 — pedido n.o 3 272 705

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 394 07 564 da marca nominativa alemã «FOCUS», para produtos e serviços das classes 3, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 41 e 42; pedido de marca comunitária n.o 453 720 para, entre outros, produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: oposição integralmente deferida

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.o 3, conjugado com o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso podia invocar os produtos da classe 3 para se opor ao registo da marca comunitária em causa; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existe um risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/36 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/36

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Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)

(Processo T-467/08)

(2009/C 6/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isdin, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: M. Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Julho de 2008, no processo R 1031/2007-1; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Julho de 2008, no processo R 1031/2007-1; e

| — | Condenar o recorrido e, se for o caso, a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso, no pagamento das despesas do processo, incluindo as efectuadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e, se for o caso, a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso, no pagamento das despesas do processo, incluindo as efectuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «ISDIN», para produtos das classes 3 e 5 — pedido n.o 3 288 339

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa irlandesa «ISTIN», registada sob o n.o 64 939, para produtos da classe 5; marca nominativa do Reino Unido «ISTIN», registada sob o n.o 824 978, para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: defere parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em causa eram semelhantes, que os produtos em questão eram pouco semelhantes e que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/37 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/37

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Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — AES-Tisza/Comissão

(Processo T-468/08)

(2009/C 6/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AES-Tisza Erömü kft (AES-Tisza kft) (Tiszaújváros, Hungria) (representantes: T. Ottervanger e E. Lenny, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 41/2005, |
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Anulação da decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 41/2005,

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo. |
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—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades húngaras a determinados produtores de electricidade, sob a forma de contratos de aquisição de electricidade de longo prazo («CAE») celebrados entre a operadora de rede Magyar Villamos Müvek Rt. («MVM»), detida pelo Estado húngaro, e esses produtores numa data anterior à adesão da República da Hungria à União Europeia [auxílio de Estado C 41/2005 (ex NN 49/2005) — «Custos ociosos» da Hungria]. A recorrente é identificada na decisão impugnada como beneficiária do alegado auxílio de Estado e a decisão ordena à Hungria a recuperação do auxílio, juros incluídos, da recorrente.

A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação, tendo ainda violado princípios fundamentais do direito comunitário, na medida em que concluiu que as obrigações de aquisição constantes do CAE celebrado entre a MVM e a recorrente constituíam auxílios de Estado ilegais. Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação ao não demonstrar com o grau de certeza exigido que o alegado auxílio de Estado concedia uma vantagem selectiva à recorrente por meio de recursos estatais.

Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao qualificar o CAE da recorrente como um auxílio e ao exigir a restituição do mesmo, a decisão viola princípios gerais de direito comunitário. A recorrente argumenta que a Comissão violou os seus direitos processuais ao não respeitar os seus direitos de defesa. Na opinião da recorrente, a Comissão violou igualmente os princípios fundamentais da segurança jurídica e da protecção das expectativas legítimas, na medida em que fez uma análise ex post das alegadas medidas de auxílio, afastando-se da regra consagrada da análise ex ante, sem qualquer justificação válida. A recorrente alega ainda que a Comissão violou os princípios da neutralidade e da igualdade de tratamento.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao aplicar os critérios cumulativos do artigo 87.o, n.o 1, CE ao CAE da recorrente no período posterior à adesão.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, imposto pelo artigo 253.o CE, em particular no que se refere às conclusões respeitantes à classificação dos CAE como auxílios a partir de 1 de Maio de 2004 e ao recorrer a um mercado «hipotético».

Em quinto lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), CE ao não reconhecer ao CAE da recorrente nenhum papel de garantia do investimento necessário numa instalação moderna e actualizada.

Em sexto lugar, na opinião da recorrente, a Comissão violou o seu dever de assegurar a certeza jurídica no que se refere à recuperação, não precisou o alcance e o valor das «obrigações de aquisição» e baseou a sua ordem de recuperação em elementos hipotéticos.

Em último lugar, a recorrente alega que a Comissão violou princípios fundamentais de direito comunitário ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/38 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/38

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Industria e Comercio (61 A NOSSA ALEGRIA)

(Processo T-472/08)

(2009/C 6/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Companhia Muller de Bebidas (Pirassununga, Brasil) (Representantes: G. Da Cunha Ferreira e I. Bairrão, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Missiato Industria e Comercio Lda (Santa Rita do Passa Quatro, Brasil)

Pedidos da recorrente

| — | anular da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Julho de 2008, no processo R 1678/2007-1, na medida em que confirmou a decisão que permite o registo da marca comunitária em causa; |
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anular da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Julho de 2008, no processo R 1678/2007-1, na medida em que confirmou a decisão que permite o registo da marca comunitária em causa;

| — | declarar o registo da marca comunitária em causa inválido em relação a todos os produtos protegidos, pelo facto de existir risco de confusão com as marcas mencionadas no processo de oposição; e |
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declarar o registo da marca comunitária em causa inválido em relação a todos os produtos protegidos, pelo facto de existir risco de confusão com as marcas mencionadas no processo de oposição; e

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
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—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «61 A NOSSA ALEGRIA» para produtos da classe 33

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa portuguesa «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 273 105 para produtos da classe 33; marca figurativa portuguesa «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 331 952 para produtos da classe 33; marca figurativa «CACHAÇA 51» regista no Benelux sob o n.o 576 901 para produtos das classes 32 e 33; marca figurativa dinamarquesa «CACHAÇA 51» registada sob o n.o VR 1998 03 649 para produtos da classe 33; série de marcas figurativas «CACHAÇA 51» registadas no Reino Unido sob o n.o 2 248 316 para produtos da classe 33; marca figurativa espanhola «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 2 254 943 para produtos da classe 33; marca figurativa alemã «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 30 071 545; marca figurativa austríaca «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 161 564 para produtos da classe 33; marca figurativa portuguesa notoriamente conhecida «CACHAÇA 51» para produtos da classe 33; marca nominativa portuguesa notoriamente conhecida «CACHAÇA 51» para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito; violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que as provas apresentadas pela recorrente não foram suficientes para provar o carácter notoriamente conhecido das marcas anteriores em Portugal, ou, pelo menos o seu carácter distintivo reforçado geral.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/38 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/38

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Recurso interposto em 28 de Outubro de 2008 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHEAD)

(Processo T-473/08)

(2009/C 6/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apollo Group Inc (Phoenix, Estados Unidos) (representantes: A. Jaeger-Lenz e A. Link, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Agosto de 2008 no processo R 728/2008-2; |
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Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Agosto de 2008 no processo R 728/2008-2;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa THINKING AHEAD para produtos e serviços das classes 9, 16 e 41.

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca pedida carece de carácter distintivo.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/39 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/39

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Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — Mundipharma/IHMI–ALK-Abelló (AVANZALENE)

(Processo T-477/08)

(2009/C 6/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mundipharma AG (Basileia, Suiça) (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ALK-Abelló A/S (Hørsholm, Dinamarca)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Agosto de 2008, no processo R 1694/2007-4; e |
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Agosto de 2008, no processo R 1694/2007-4; e

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AVANZALENE» para produtos da classe 5 — pedido N.o 4 632 501

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «AVANZ», com o N.o de registo 3 331 444, para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, tendo a Câmara de Recurso concluído erradamente que há um risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/39 |
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C 6/39

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Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 — adidas/IHMI — Patrick Holding (Representação de um sapato com duas tiras)

(Processo T-479/08)

(2009/C 6/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, advogados e I. Fowler, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Patrick Holding ApS (Fredensborg, Dinamarca)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Agosto de 2008, no processo R 849/2007-2; e |
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Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Agosto de 2008, no processo R 849/2007-2; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas, ou, no caso da outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir em seu apoio, condenar ambos, solidariamente, nas despesas. |
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Condenar o recorrido nas despesas, ou, no caso da outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir em seu apoio, condenar ambos, solidariamente, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que representa um sapato com duas tiras, para produtos das classes 18, 25 e 28

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão da marca n.o 39 950 559 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; registo alemão da marca n.o 944 623 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; registo alemão da marca n.o 944 624 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; registo alemão da marca n.o 897 134 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 391 692 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 414 034 da marca figurativa que representa três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 414 035 da marca figurativa que representa três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 414 036 da marca figurativa que representa três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 141 037 da marca figurativa que representa três tiras para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa da marca comunitária em causa na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 16.o, n.o 3, 17.o, n.o 2 e 20.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), e consequente violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao considerar que a recorrente não cumprira os requisitos da tradução e, logo, não tinha demonstrado suficientemente a validade, existência e âmbito das marcas anteriores invocadas, em especial, do registo alemão da marca n.o 39 950 559.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/40 |
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10.1.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 6/40

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Recurso interposto em 5 de Novembro de 2008 — Alisei/Comissão

(Processo T-481/08)

(2009/C 6/79)

Lingua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alisei ONG (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, advogado, R. Sciaudone, advogado, S. Gobbato, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Comissão de 19 de Agosto de 2008 (ref. AIDCO/G2/ML V D (2008) — 8449); |
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anular a decisão da Comissão de 19 de Agosto de 2008 (ref. AIDCO/G2/ML V D (2008) — 8449);

| — | condenar a Comissão no ressarcimento dos danos; |
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condenar a Comissão no ressarcimento dos danos;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo. |
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condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, uma organização não governamental, activa no campo da cooperação internacional para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, impugna a decisão da recorrida que confirma a regularidade do procedimento iniciado em Junho de 2006, de verificação contabilística de uma série de contratos celebrados com a recorrente e a consequente suspensão dos pagamentos. A Comissão transmitiu, além disso, à recorrente um relatório final da Ernst & Young, informando-a de que este relatório constituia uma base técnica fiável que permitia tomar as medidas que se impunham, em particular a abertura de um processo de recuperação por um montante total de 4 750 121 EUR.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

| — | a violação dos princípios da boa administração e da diligência na acção admnistrativa, na medida em que a recorrente foi objecto de um procedimento administrativo cuja natureza e as modalidades de execução eram bem determinadas, tomando depois conhecimento de que o procedimento tinha, na realidade, características (em termos de objectivo e de execução) profundamente diversas das inicialmente comunicadas. Mais concretamente, a recorrida é responsável por ter, inicialmente, decidido abrir um processo de revisão contabilística a efectuar através de uma auditoria, aceitando posteriormente as conclusões obtidas mediante uma modalidade diversa de revisão, um «processo por acordo», do qual a recorrente nunca foi informada. |
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a violação dos princípios da boa administração e da diligência na acção admnistrativa, na medida em que a recorrente foi objecto de um procedimento administrativo cuja natureza e as modalidades de execução eram bem determinadas, tomando depois conhecimento de que o procedimento tinha, na realidade, características (em termos de objectivo e de execução) profundamente diversas das inicialmente comunicadas. Mais concretamente, a recorrida é responsável por ter, inicialmente, decidido abrir um processo de revisão contabilística a efectuar através de uma auditoria, aceitando posteriormente as conclusões obtidas mediante uma modalidade diversa de revisão, um «processo por acordo», do qual a recorrente nunca foi informada.

| — | a violação das normas em matéria de prescrição, na medida em que a decisão estabelece a recuperação discriminada de montantes que não podiam ter sido objecto de recuperação em razão da prescrição do direito da recorrida de pedir a restituição. |
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a violação das normas em matéria de prescrição, na medida em que a decisão estabelece a recuperação discriminada de montantes que não podiam ter sido objecto de recuperação em razão da prescrição do direito da recorrida de pedir a restituição.

A recorrente alega ainda a violação dos seus direitos de defesa e do princípio da proporcionalidade.

Por último, a recorrente pede que a Comissão seja condenada no ressarcimento do dano sofrido pela mesma.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/41 |
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Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Earle Beauty/IHMI (SUPERSKIN)

(Processo T-486/08)

(2009/C 6/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (anteriormente Liz Earle Cosmetics Ltd.) (Ryde, Reino Unido) (Representante: M. Cover, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Setembro de 2008, no processo R 1656/2007-4, e deferimento do pedido de registo da marca comunitária em causa (pedido n.o 5 967 856). |
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Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Setembro de 2008, no processo R 1656/2007-4, e deferimento do pedido de registo da marca comunitária em causa (pedido n.o 5 967 856).

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
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Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SUPERSKIN» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44: Pedido n.o 5 967 856.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso incorreu em erro ao afirmar que a marca em causa é descritiva das características dos bens e serviços cujo registo é pedido.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/41 |
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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Power-One Italy/Comissão

(Processo T-489/08)

(2009/C 6/81)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Power-One Italy (Terranova Bracciolini, Itália) (Representantes: R. Giuffrida, advogado, A. Giussani, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

| — | Condenar a Comissão Europeia, nos termos e para efeitos do artigo 288.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a indemnizar a Power One Italy spa por todos os prejuízos sofridos, avaliados em 2 876 188,99 euros, ou seja, o custo do projecto PNEUMA, ou noutro montante, superior ou inferior, que seja considerado justo. |
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Condenar a Comissão Europeia, nos termos e para efeitos do artigo 288.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a indemnizar a Power One Italy spa por todos os prejuízos sofridos, avaliados em 2 876 188,99 euros, ou seja, o custo do projecto PNEUMA, ou noutro montante, superior ou inferior, que seja considerado justo.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção respeita à decisão de pôr fim ao projecto denominado «Pneuma» e recuperar o montante pago a título de adiantamento para o seu financiamento. Este projecto tinha por objecto a criação de um inovador sistema UPS para o fornecimento, graças a uma reserva especial de ar comprimido, de energia para os aparelhos das estações de rádio base de telefonia móvel. Para a sua realização, a sociedade demandante celebrou um contrato com parceiros estratégicos e, em particular, com a Universidade de Florença, que se devia ocupar da elaboração e do aperfeiçoamento da parte dinâmica e dos testes dos protótipos do novo sistema, ENEA e FEBE ECOLOGIC, para a análise ambiental do novo UPS, e com a TELEFONICA MOVILES, que colocou à disposição algumas estações de rádio base no território espanhol para permitir testar os protótipos em condições de real operatividade.

Na sequência da referida decisão da Comissão, a demandante teve de restituir o total do montante recebido a título de adiantamento de financiamento, devendo, além disso, responder perante os próprios parceiros estratégicos que apresentavam pedidos de indemnização. De qualquer modo, a Power One terminou e entregou o projecto às suas próprias custas, tendo também em conta a confiança legítima depositada nas prorrogações continuamente concedidas pela Comissão, suportando assim um custo de 2 876 188,99 euros e tornando plenamente operacional em Espanha o aparelho previsto pelos acordos celebrados com a demandada e os parceiros.

Em apoio dos seus pedidos, a demandante invoca:

| — | A violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (1). |
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A violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (1).

| — | A inaplicabilidade do artigo 14.o das Normas administrativas standard dos projectos LIFE na medida em que a demandante manteve sempre um comportamento rigoroso e coerente de colaboração e respondeu sempre pontualmente a todos os pedidos da Comissão. Além disso, o projecto «Pneuma» foi totalmente realizado, posto em funcionamento e testado. |
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A inaplicabilidade do artigo 14.o das Normas administrativas standard dos projectos LIFE na medida em que a demandante manteve sempre um comportamento rigoroso e coerente de colaboração e respondeu sempre pontualmente a todos os pedidos da Comissão. Além disso, o projecto «Pneuma» foi totalmente realizado, posto em funcionamento e testado.

| — | O carácter discriminatório da decisão em causa e a violação do princípio comum da confiança legítima. |
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O carácter discriminatório da decisão em causa e a violação do princípio comum da confiança legítima.

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(1)  JO L 192 de 28 de Julho de 2000, p. 1.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/42 |
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C 6/42

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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — CM Capital Markets Holding SA/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutionts & Carbon Finance)

(Processo T-490/08)

(2009/C 6/82)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: CM Capital Markets Holding SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Calderón Chavero e T.Villate Consonni, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carbon Capital Markets Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 3 de Setembro de 2008 no processo R-16/2008-1, o que resultaria na recusa da marca impugnada na sua totalidade, |
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anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 3 de Setembro de 2008 no processo R-16/2008-1, o que resultaria na recusa da marca impugnada na sua totalidade,

| — | julgar procedentes as alegações da recorrente, |
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julgar procedentes as alegações da recorrente,

| — | condenar o IHMI nas despesas do presente processo em caso de oposição ao mesmo e julgar improcedentes os seus pedidos. |
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condenar o IHMI nas despesas do presente processo em caso de oposição ao mesmo e julgar improcedentes os seus pedidos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Carbon Capital Markets Limited.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «CARBON CAPITAL MARKETS (Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance)» (pedido de registo n.o 4 480 349), para serviços da classe 36.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «Capital Markets» (pedido de registo n.o 3 409 2819, para serviços das classes 35, 36 e 42, e marca figurativa espanhola «Capital Markets», para serviços da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/42 |
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C 6/42

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Hynix Semiconductor/Conselho

(Processo T-383/03) (1)

(2009/C 6/83)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétimo Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 21 de 24.1.2004.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/43 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Abruzzo/Comissão

(Processo T-384/05) (1)

(2009/C 6/84)

Língua do processo: italiano

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 330 de 24.12.2005.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Reitz e von Gadomski/OHMI (CMD-CLINIC)

(Processo T-241/06) (1)

(2009/C 6/85)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 261 de 28.10.2006.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nöelle/IHMI — Vinã Carta Vieja (Puzzle)

(Processo T-303/07) (1)

(2009/C 6/86)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 235 de 6.10.2007.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC)

(Processo T-173/08) (1)

(2009/C 6/87)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 171 de 5.7.2008.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/44 |
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C 6/44

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-41/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e de doenças profissionais - Invalidez - Aposentação por motivo de invalidez - Fundamentação - Anulação)

(2009/C 6/88)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: L. Garofalo, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão de aposentar o recorrente por motivo de invalidez e de uma série de actos conexos com a referida decisão e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1. | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 2005, de aposentar L. Marcuccio por motivos de invalidez é anulada. |
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1.

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 2005, de aposentar L. Marcuccio por motivos de invalidez é anulada.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a L. Marcuccio o montante de 3 000 EUR. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a L. Marcuccio o montante de 3 000 EUR.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | A Comissão das Comunidades Europeias suporta, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de L. Marcuccio. |
| --- | --- |

4.

A Comissão das Comunidades Europeias suporta, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de L. Marcuccio.

| 5. | L. Marcuccio suporta um terço das suas próprias despesas. |
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5.

L. Marcuccio suporta um terço das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 54.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/44 |
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C 6/44

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Bosman/Conselho

(Processo F-145/07) (1)

(Função pública - Antigo agente contratual - Pensão de aposentação - Abono de lar - Artigo 109.o, n.o 3, do ROA)

(2009/C 6/89)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pierre Bosman (Lebbeke, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e P. Gennari Curlo, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e I. Šulce, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão individual de 28 de Fevereiro de 2007 que recusa o abono de lar para efeitos do cálculo dos direitos à pensão de aposentação, com base no artigo 109.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | P. Bosman suportará todas as despesas, a saber, as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia. |
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2.

P. Bosman suportará todas as despesas, a saber, as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 79 de 29.3.2008, p. 38.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/45 |
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C 6/45

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-133/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Pedido de restituição de bens pessoais - Decisão de indeferimento da reclamação numa língua que não a língua materna do funcionário - Recurso intempestivo - Inadmissibilidade manifesta)

(2009/C 6/90)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de lhe entregar, no seu domicilio actual, bens anteriormente deixados na residência de serviço que lhe foi atribuída em Angola e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória do despacho

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | L. Marcuccio é condenado nas despesas. |
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2.

L. Marcuccio é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 18.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/45 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-18/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Pedido - Indeferimento explícito notificado depois do indeferimento implícito - Acto meramente confirmativo - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade manifesta)

(2009/C 6/91)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão de 25 de Outubro de 2005 que indefere o pedido do recorrente de que seja reconhecido que sofre de uma doença grave para efeitos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários e do Regime Comum de Seguro de Doença das instituições das Comunidades Europeias.

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
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2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 18.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/45 |
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C 6/45

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-87/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Conduta alegadamente ilícita do serviço médico da Comissão - Inadmissibilidade - Não observância de um prazo razoável para formular um pedido de indemnização)

(2009/C 6/92)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de que lhe fosse concedida uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido devido à conduta ilícita da Comissão no âmbito da análise, pelo serviço médico, dos três atestados médicos apresentados pelo recorrente durante o Verão de 2001.

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | L. Marcuccio é condenado nas despesas. |
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2.

L. Marcuccio é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 247 de 20.10.2007, p. 45.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/46 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/46

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Recurso interposto em 6 de Novembro de 2008 — Pleijte/Comissão

(Processo F-91/08)

(2009/C 6/93)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Johanna Gerdina Pleijte (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: P. Nelissen Grade, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da AIPN de excluir o nome da recorrente da lista provisória de funcionários pré-seleccionados no âmbito do exercício de certificação de 2007 e de subtrair a duração de uma licença sem vencimento do período de 10 anos tido em conta para valorizar a sua antiguidade, para efeitos do referido procedimento de certificação.

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 7 de Agosto de 2008, que indefere a reclamação da recorrente; |
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—

anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 7 de Agosto de 2008, que indefere a reclamação da recorrente;

| — | anular a decisão da AIPN de excluir o nome da recorrente da lista provisória de funcionários pré-selecionados no âmbito do exercício de certificação de 2007; |
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—

anular a decisão da AIPN de excluir o nome da recorrente da lista provisória de funcionários pré-selecionados no âmbito do exercício de certificação de 2007;

| — | acrescentar o nome da recorrente à lista de funcionários pré-selecionados em tempo útil para lhe permitir participar no programa de formação previsto pelo artigo 6.o das DGE; |
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—

acrescentar o nome da recorrente à lista de funcionários pré-selecionados em tempo útil para lhe permitir participar no programa de formação previsto pelo artigo 6.o das DGE;

| — | modificar a metodologia que figura na nota administrativa de 8 de Janeiro de 2008, adoptada com base na decisão da Comissão C(2007) 5694, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o A, no que respeita à parte relativa à valorização da experiência no seio das instituições; |
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—

modificar a metodologia que figura na nota administrativa de 8 de Janeiro de 2008, adoptada com base na decisão da Comissão C(2007) 5694, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o A, no que respeita à parte relativa à valorização da experiência no seio das instituições;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 10.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/46 |
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10.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/46

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-94/08)

(2009/C 6/94)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

A anulação de uma nota mediante a qual a Comissão declara a sua intenção de recuperar um crédito relativo a despesas processuais através de uma retenção sobre a pensão de invalidez paga ao recorrente, e um pedido de indemnização pelos danos morais e materiais decorrentes desse acto.

Pedidos do recorrente

| — | anular a nota de 28 de Março de 2008 e a decisão controvertida; |
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—

anular a nota de 28 de Março de 2008 e a decisão controvertida;

| — | na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação de 19 de Abril de 2008; |
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—

na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação de 19 de Abril de 2008;

| — | na medida do necessário, anular a nota de 11 de Agosto de 2008; |
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na medida do necessário, anular a nota de 11 de Agosto de 2008;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização ao recorrente pelos danos morais e materiais decorrentes dos actos cuja anulação é pedida por este recurso, no montante de 10 000 euros ou num montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e adequado; |
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condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização ao recorrente pelos danos morais e materiais decorrentes dos actos cuja anulação é pedida por este recurso, no montante de 10 000 euros ou num montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e adequado;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

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