# Jornal Oficial C 323E/18 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 323E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano18 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 323E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano18 de Dezembro de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 10 a 13 e 18 de Dezembro de 2007 |
| | Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007 |
| 2008/C 323E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Declaração da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição do Parlamento


  Assinatura dos actos adoptados em co-decisão


  Devolução à comissão, para nova apreciação, das alterações apresentadas em plenária (artigo 156
  o
  do Regimento)


  Entrega de documentos


  Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)


  Petições


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Declarações escritas caducadas


  Decisão sobre a aplicação do processo de urgência


  Luta contra o terrorismo (propostas de resolução apresentadas)


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Estratégia marinha *** II (debate)


  Qualidade do ar *** II (debate)


  Recenseamentos da população e da habitação *** I (debate)


  Segurança dos brinquedos (debate)


  Segurança dos hotéis contra riscos de incêndio (debate)


  Direito europeu dos contratos (debate)


  Décimo aniversário da Convenção de Ottawa sobre a interdição de minas antipessoal (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 19 |
| | Terça-feira, 11 de Dezembro de 2007 |
| 2008/C 323E/02 | ACTA | 21 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Decisão sobre a aplicação do processo de urgência


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (propostas de resolução apresentadas)


  Acordos de parceria económica (propostas de resolução apresentadas)


  Entrega de documentos


  Organização comum do mercado vitivinícola * (debate)


  Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) * (debate)


  Período de votação


  Alteração do Acordo CE-Marrocos relativo a certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Alteração dos acordos sobre serviços aéreos celebrados com a Geórgia, o Líbano, as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Adaptação do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Controlo da exportação de produtos agrícolas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores (codificação) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (codificação) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (codificação) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protecção dos vitelos (codificação) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Comercialização de material de propagação de fruteiras (reformulação) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Taxas de IVA * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Constituição da empresa comum ARTEMIS * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Constituição da Empresa Comum ENIAC * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Constituição da Empresa Comum IMI * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Constituição da Empresa Comum Clean Sky * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protecção diplomática e consular dos cidadãos da UE nos países terceiros (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos *** II (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Estratégia marinha *** II (votação)


  Qualidade do ar *** II (votação)


  Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** I (votação)


  Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) * (votação)


  Entrega do Prémio Sakharov (Sessão solene)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Projecto de orçamento geral para 2008 (debate)


  Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos (debate)


  Segunda Cimeira UE-África (Lisboa, 8 e 9 de Dezembro de 2007) (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** II (debate)


  Eurovinheta (debate)


  Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas * (debate)


  Protecção legal de desenhos e modelos *** I (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 39 |
| ANEXO I | 41 |
| ANEXO II | 47 |
| TEXTOS APROVADOS | 54 |
| P6_TA(2007)0578Alteração do Acordo CE-Marrocos relativo a certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0497 — C6-0329/2007 — 2007/0183(CNS)) | 54 |
| P6_TA(2007)0579Alteração dos acordos sobre serviços aéreos celebrados com a Geórgia, o Líbano, as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia, a República do Líbano, a República das Maldivas, a República da Moldávia, o Governo da República de Singapura e a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0366 — C6-0265/2007 — 2007/0125(CNS)) | 55 |
| P6_TA(2007)0580Adaptação do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2007)0594 — C6-0405/2007 — 2007/0217(CNS)) | 55 |
| P6_TA(2007)0581Controlo da exportação de produtos agrícolas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (COM(2007)0489 — C6-0282/2007 — 2007/0178(CNS)) | 56 |
| P6_TA(2007)0582Dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores (codificação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0319 — C6-0175/2007 — 2007/0117(COD)) | 57 |
| P6_TA(2007)0583Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (codificação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (versão codificada) (COM(2007)0446 — C6-0241/2007 — 2007/0164(COD)) | 57 |
| P6_TA(2007)0584Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (codificação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento (Euratom) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (versão codificada) (COM(2007)0302 — C6-0205/2007 — 2007/0103(CNS)) | 58 |
| P6_TA(2007)0585Protecção dos vitelos (codificação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada) (COM(2006)0258 — C6-0200/2006 — 2006/0097(CNS)) | 59 |
| P6_TA(2007)0586Comercialização de material de propagação de fruteiras (reformulação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (versão reformulada) (COM(2007)0031 — C6-0093/2007 — 2007/0014(CNS)) | 60 |
| P6_TA(2007)0587Taxas de IVA *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0381 — C6-0253/2007 — 2007/0136(CNS)) | 65 |
| P6_TA(2007)0588Constituição da Empresa Comum ARTEMIS *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar uma iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (COM(2007)0243 — C6-0172/2007 — 2007/0088(CNS)) | 68 |
| P6_TA(2007)0589Constituição da Empresa Comum ENIAC *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (COM(2007)0356 — C6-0275/2007 — 2007/0122(CNS)) | 82 |
| P6_TA(2007)0590Constituição da Empresa Comum IMI *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum Iniciativa sobre medicamentos inovadores (COM(2007)0241 — C6-0171/2007 — 2007/0089(CNS)) | 97 |
| P6_TA(2007)0591Constituição da Empresa Comum Clean Sky *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum Clean Sky (COM(2007)0315 — C6-0226/2007 — 2007/0118(CNS)) | 109 |
| P6_TA(2007)0592Protecção diplomática e consular dos cidadãos da UE nos países terceirosResolução do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre o Livro Verde intitulado A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros (2007/2196(INI)) | 120 |
| P6_TA(2007)0593Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (15715/2007 — C6-0434/2007 — 2007/2237(BUD)) | 124 |
| P6_TA(2007)0594Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (8520/4/2007 — C6-0267/2007 — 2005/0247(COD)) | 125 |
| P6_TA(2007)0595Estratégia marinha *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) (9388/2/2007 — C6-0261/2007 — 2005/0211(COD)) | 126 |
| P6_TC2-COD(2005)0211Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 11 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) | 127 |
| P6_TA(2007)0596Qualidade do ar *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (16477/1/2006 — C6-0260/2007 — 2005/0183(COD)) | 127 |
| P6_TC2-COD(2005)0183Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 11 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa | 128 |
| P6_TA(2007)0597Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (COM(2006)0783 — C6-0474/2006 — 2006/0273(COD)) | 129 |
| P6_TC1-COD(2006)0273Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) | 129 |
| P6_TA(2007)0598Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2007)0484 — C6-0283/2007 — 2007/0177(CNS)) | 130 |
| P6_TA(2007)0599Denominação de origemDeclaração do Parlamento Europeu sobre a denominação de origem | 140 |
| | Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007 |
| 2008/C 323E/03 | ACTA | 143 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 13 e 14 de Dezembro de 2007) (debate)


  Período de votação


  Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Alteração do Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Instrumento de flexibilidade (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (quadro financeiro plurianual) (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** II (votação)


  Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos *** I (votação)


  Protecção legal de desenhos e modelos *** I (votação)


  Organização comum do mercado vitivinícola * (votação)


  Impostos indirectos sobre a mobilização de capitais * (votação)


  Luta contra o terrorismo (votação)


  Proclamação e assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais


  Sessão solene — Jordânia


  Período de votação (continuação)


  Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (votação)


  Acordos de parceria económica (votação)


  Direito europeu dos contratos (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição dos grupos políticos


  Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (debate)


  Combater o crescimento do extremismo na Europa (debate)


  Montenegro — Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro *** (debate)


  1 de Dezembro de 2007, Jornada mundial de luta contra a sida (debate)


  Poluição causada pela maré negra nos mares Negro e de Azov (debate)


  Composição das comissões e das delegações


  Sistemas de garantia de depósitos (debate)


  Gestão de activos II (debate)


  Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa * (debate)


  Cooperação em matéria de obrigações alimentares * (debate)


  Identificação electrónica dos ovinos e caprinos * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 157 |
| ANEXO I | 159 |
| ANEXO II | 172 |
| TEXTOS APROVADOS | 259 |
| P6_TA(2007)0600Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (COM(2006)0145 — C6-0333/2007 — 2006/0048(CNS)) | 259 |
| P6_TA(2007)0601Alteração do Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0495 — C6-0330/2007 — 2007/0181(CNS)) | 259 |
| P6_TA(2007)0602Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2007)0600 — C6-0343/2007 — 2007/2226(ACI)) | 260 |
| ANEXO | 261 |
| DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 RELATIVA À MOBILIZAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO | 261 |
| P6_TA(2007)0603Instrumento de flexibilidadeResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2007)0786 — C6-0450/2007 — 2007/2273(ACI)) | 261 |
| ANEXO | 263 |
| DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 SOBRE A MOBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE FLEXIBILIDADE | 263 |
| P6_TA(2007)0604Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (quadro financeiro plurianual)Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (COM(2007)0783 — C6-0321/2007 — 2007/2213(ACI)) | 263 |
| ANEXO I | 264 |
| DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE ALTERA O ACORDO INTERINSTITUCIONAL, DE 17 DE MAIO DE 2006, SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL | 264 |
| ANEXO II | 265 |
| P6_TA(2007)0605Acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (COM(2007)0268 — C6-0203/2007 — 2007/0095(CNS)) | 266 |
| P6_TA(2007)0606OCM no sector dos produtos da pesca e da aquiculturaResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2007/2109(INI)) | 271 |
| P6_TA(2007)0607Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD)) | 275 |
| P6_TC2-COD(2005)0228Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 12 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE | 275 |
| P6_TA(2007)0608Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (COM(2007)0368 — C6-0200/2007 — 2007/0128(COD)) | 276 |
| P6_TA(2007)0609Protecção legal de desenhos e modelos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (COM(2004)0582 — C6-0119/2004 — 2004/0203(COD)) | 276 |
| P6_TC1-COD(2004)0203Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos | 277 |
| P6_TA(2007)0610Organização comum do mercado vitivinícola *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos (COM(2007)0372 — C6-0254/2007 — 2007/0138 (CNS)) | 279 |
| P6_TA(2007)0611Impostos indirectos sobre a mobilização de capitais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre a mobilização de capitais (reformulação) (COM(2006)0760 — C6-0043/2007 — 2006/0253(CNS)) | 347 |
| P6_TA(2007)0612Luta contra o terrorismoResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre a luta contra o terrorismo | 349 |
| P6_TA(2007)0613Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 | 355 |
| P6_TA(2007)0614Acordos de Parceria EconómicaResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica | 361 |
| P6_TA(2007)0615Direito europeu dos contratosResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre o direito europeu dos contratos | 364 |
| | Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007 |
| 2008/C 323E/04 | ACTA | 366 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Seguimento dado às resoluções do Parlamento


  Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição de minas antipessoal (propostas de resolução apresentadas)


  Têxteis (debate)


  Relações económicas e comerciais com a Coreia (debate)


  Período de votação


  Projecto de orçamento geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções) (votação)


  Projecto de orçamento geral para 2008 (votação)


  Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Identificação electrónica dos ovinos e caprinos * (votação)


  Cooperação em matéria de obrigações alimentares * (votação)


  Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição de minas antipessoal (votação)


  Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (votação)


  Combater o crescimento do extremismo na Europa (votação)


  Montenegro (votação)


  Poluição causada pela maré negra nos mares Negro e de Azov (votação)


  Sistemas de garantia de depósitos (votação)


  Gestão de activos II (votação)


  Têxteis (votação)


  Relações económicas e comerciais com a Coreia (votação)


  Calendário dos períodos de sessões


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Chade Oriental


  Direitos das mulheres na Arábia Saudita


  Justiça para as mulheres de conforto



  Período de votação


  Chade Oriental (votação)


  Direitos das mulheres na Arábia Saudita (votação)


  Justiça para as mulheres de conforto (votação)


  Correcções e intenções de voto


  Composição das comissões e das delegações


  Decisões sobre determinados documentos


  Transferências de dotações


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 386 |
| ANEXO I | 388 |
| ANEXO II | 411 |
| TEXTOS APROVADOS | 454 |
| P6_TA(2007)0616Projecto de Orçamento Geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções)Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, alterado pelo Conselho (todas as secções) (15717/2007 — C6-0436/2007 — 2007/2019(BUD) — 2007/2019B(BUD)) e as Cartas Rectificativas n
  o
  s 1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) e 2/2008 (15716/2007 — C6-0435/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 | 454 |
| ANEXO 1MODALIDADES OPERACIONAIS REVISTAS APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS DE EXECUÇÃO | 462 |
| ANEXO 2 | 464 |
| DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS EUROPEUS DE GNSS (EGNOS-GALILEO) E SOBRE O FINANCIAMENTO DO INSTITUTO EUROPEU DE TECNOLOGIA | 464 |
| ANEXO 3DECLARAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES 4 E 5 REFERENTES AO DIÁLOGO POLÍTICO REGULAR EM MATÉRIA DE CONTROLO DEMOCRÁTICO E COERÊNCIA DAS ACÇÕES EXTERNAS | 467 |
| P6_TA(2007)0617Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (COM(2007)0350 — C6-0463/2007 — 2007/0123(AVC)) | 467 |
| P6_TA(2007)0618Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (COM(2007)0478 — C6-0311/2007 — 2007/0173(CNS)) | 468 |
| P6_TA(2007)0619Identificação electrónica dos ovinos e caprinos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS)) | 469 |
| P6_TA(2007)0620Obrigações de alimentos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005)0649 — C6-0079/2006 — 2005/0259(CNS)) | 470 |
| P6_TA(2007)0621Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoalResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Anti-Pessoais e sobre a sua Destruição | 485 |
| P6_TA(2007)0622Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-ChinaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a cimeira UE-China e o Diálogo UE-China sobre os direitos humanos | 489 |
| P6_TA(2007)0623Combate ao crescimento do extremismo na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a luta contra a escalada do extremismo na Europa | 494 |
| P6_TA(2007)0624MontenegroResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro | 497 |
| P6_TA(2007)0625Naufrágios no Estreito de Kerch, Mar NegroResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre os naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro, e a consequente maré negra | 503 |
| P6_TA(2007)0626Sistemas de garantia de depósitosResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre os sistemas de garantia de depósitos (2007/2199(INI)) | 505 |
| P6_TA(2007)0627Gestão de activos IIResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a gestão de activos II (2007/2200 (INI)) | 508 |
| P6_TA(2007)0628TêxteisResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o futuro do sector têxtil após 2007 | 517 |
| P6_TA(2007)0629Relações económicas e comerciais com a CoreiaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia (2007/2186 (INI)) | 520 |
| P6_TA(2007)0630Chade OrientalResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o Chade Oriental | 526 |
| P6_TA(2007)0631Direitos das mulheres na Arábia SauditaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita | 529 |
| P6_TA(2007)0632Justiça para as mulheres de confortoResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, Justiça para as mulheres ianfu ou mulheres de conforto (escravas sexuais na Ásia durante a Segunda Guerra Mundial) | 531 |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessão de 18 de Dezembro de 2007 |
| | Terça-feira, 18 de Dezembro de 2007 |
| 2008/C 323E/05 | ACTA | 534 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição dos grupos políticos


  Projecto de orçamento geral para 2008, conforme alterado pelo Conselho (todas as secções) (assinatura)


  Resultados do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 2007 em Bruxelas — Semestre de actividades da Presidência portuguesa (debate)


  Composição das comissões e das delegações


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 536 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 10 a 13 e 18 de Dezembro de 2007

Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007

2008/C 323E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Declaração da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

Devolução à comissão, para nova apreciação, das alterações apresentadas em plenária (artigo 156
  o
  do Regimento)

Entrega de documentos

Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Petições

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Declarações escritas caducadas

Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Luta contra o terrorismo (propostas de resolução apresentadas)

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Estratégia marinha *** II (debate)

Qualidade do ar *** II (debate)

Recenseamentos da população e da habitação *** I (debate)

Segurança dos brinquedos (debate)

Segurança dos hotéis contra riscos de incêndio (debate)

Direito europeu dos contratos (debate)

Décimo aniversário da Convenção de Ottawa sobre a interdição de minas antipessoal (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

19

Terça-feira, 11 de Dezembro de 2007

2008/C 323E/02

ACTA

21

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (propostas de resolução apresentadas)

Acordos de parceria económica (propostas de resolução apresentadas)

Entrega de documentos

Organização comum do mercado vitivinícola * (debate)

Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) * (debate)

Período de votação

Alteração do Acordo CE-Marrocos relativo a certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Alteração dos acordos sobre serviços aéreos celebrados com a Geórgia, o Líbano, as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Adaptação do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Controlo da exportação de produtos agrícolas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores (codificação) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (codificação) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (codificação) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protecção dos vitelos (codificação) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Comercialização de material de propagação de fruteiras (reformulação) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Taxas de IVA * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Constituição da empresa comum ARTEMIS * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Constituição da Empresa Comum ENIAC * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Constituição da Empresa Comum IMI * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Constituição da Empresa Comum Clean Sky * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protecção diplomática e consular dos cidadãos da UE nos países terceiros (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos *** II (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Estratégia marinha *** II (votação)

Qualidade do ar *** II (votação)

Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** I (votação)

Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) * (votação)

Entrega do Prémio Sakharov (Sessão solene)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Projecto de orçamento geral para 2008 (debate)

Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos (debate)

Segunda Cimeira UE-África (Lisboa, 8 e 9 de Dezembro de 2007) (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** II (debate)

Eurovinheta (debate)

Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas * (debate)

Protecção legal de desenhos e modelos *** I (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

39

ANEXO I

41

ANEXO II

47

TEXTOS APROVADOS

54

P6_TA(2007)0578Alteração do Acordo CE-Marrocos relativo a certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0497 — C6-0329/2007 — 2007/0183(CNS))

54

P6_TA(2007)0579Alteração dos acordos sobre serviços aéreos celebrados com a Geórgia, o Líbano, as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia, a República do Líbano, a República das Maldivas, a República da Moldávia, o Governo da República de Singapura e a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0366 — C6-0265/2007 — 2007/0125(CNS))

55

P6_TA(2007)0580Adaptação do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2007)0594 — C6-0405/2007 — 2007/0217(CNS))

55

P6_TA(2007)0581Controlo da exportação de produtos agrícolas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (COM(2007)0489 — C6-0282/2007 — 2007/0178(CNS))

o

56

P6_TA(2007)0582Dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores (codificação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0319 — C6-0175/2007 — 2007/0117(COD))

57

P6_TA(2007)0583Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (codificação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (versão codificada) (COM(2007)0446 — C6-0241/2007 — 2007/0164(COD))

57

P6_TA(2007)0584Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (codificação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento (Euratom) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (versão codificada) (COM(2007)0302 — C6-0205/2007 — 2007/0103(CNS))

58

P6_TA(2007)0585Protecção dos vitelos (codificação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada) (COM(2006)0258 — C6-0200/2006 — 2006/0097(CNS))

59

P6_TA(2007)0586Comercialização de material de propagação de fruteiras (reformulação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (versão reformulada) (COM(2007)0031 — C6-0093/2007 — 2007/0014(CNS))

60

P6_TA(2007)0587Taxas de IVA *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0381 — C6-0253/2007 — 2007/0136(CNS))

65

P6_TA(2007)0588Constituição da Empresa Comum ARTEMIS *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar uma iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (COM(2007)0243 — C6-0172/2007 — 2007/0088(CNS))

68

P6_TA(2007)0589Constituição da Empresa Comum ENIAC *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (COM(2007)0356 — C6-0275/2007 — 2007/0122(CNS))

82

P6_TA(2007)0590Constituição da Empresa Comum IMI *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum Iniciativa sobre medicamentos inovadores (COM(2007)0241 — C6-0171/2007 — 2007/0089(CNS))

97

P6_TA(2007)0591Constituição da Empresa Comum Clean Sky *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum Clean Sky (COM(2007)0315 — C6-0226/2007 — 2007/0118(CNS))

109

P6_TA(2007)0592Protecção diplomática e consular dos cidadãos da UE nos países terceirosResolução do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre o Livro Verde intitulado A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros (2007/2196(INI))

120

P6_TA(2007)0593Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (15715/2007 — C6-0434/2007 — 2007/2237(BUD))

o

o

124

P6_TA(2007)0594Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (8520/4/2007 — C6-0267/2007 — 2005/0247(COD))

125

P6_TA(2007)0595Estratégia marinha *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) (9388/2/2007 — C6-0261/2007 — 2005/0211(COD))

126

P6_TC2-COD(2005)0211Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 11 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha)

127

P6_TA(2007)0596Qualidade do ar *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (16477/1/2006 — C6-0260/2007 — 2005/0183(COD))

127

P6_TC2-COD(2005)0183Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 11 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

128

P6_TA(2007)0597Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (COM(2006)0783 — C6-0474/2006 — 2006/0273(COD))

129

P6_TC1-COD(2006)0273Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação)

129

P6_TA(2007)0598Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2007)0484 — C6-0283/2007 — 2007/0177(CNS))

o

o

130

P6_TA(2007)0599Denominação de origemDeclaração do Parlamento Europeu sobre a denominação de origem

140

Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007

2008/C 323E/03

ACTA

143

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 13 e 14 de Dezembro de 2007) (debate)

Período de votação

Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Alteração do Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Instrumento de flexibilidade (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (quadro financeiro plurianual) (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** II (votação)

Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos *** I (votação)

Protecção legal de desenhos e modelos *** I (votação)

Organização comum do mercado vitivinícola * (votação)

Impostos indirectos sobre a mobilização de capitais * (votação)

Luta contra o terrorismo (votação)

Proclamação e assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais

Sessão solene — Jordânia

Período de votação (continuação)

Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (votação)

Acordos de parceria económica (votação)

Direito europeu dos contratos (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição dos grupos políticos

Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (debate)

Combater o crescimento do extremismo na Europa (debate)

Montenegro — Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro *** (debate)

1 de Dezembro de 2007, Jornada mundial de luta contra a sida (debate)

Poluição causada pela maré negra nos mares Negro e de Azov (debate)

Composição das comissões e das delegações

Sistemas de garantia de depósitos (debate)

Gestão de activos II (debate)

Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa * (debate)

Cooperação em matéria de obrigações alimentares * (debate)

Identificação electrónica dos ovinos e caprinos * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

157

ANEXO I

159

ANEXO II

172

TEXTOS APROVADOS

259

P6_TA(2007)0600Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (COM(2006)0145 — C6-0333/2007 — 2006/0048(CNS))

259

P6_TA(2007)0601Alteração do Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0495 — C6-0330/2007 — 2007/0181(CNS))

259

P6_TA(2007)0602Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2007)0600 — C6-0343/2007 — 2007/2226(ACI))

260

ANEXO

261

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 RELATIVA À MOBILIZAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO

261

P6_TA(2007)0603Instrumento de flexibilidadeResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2007)0786 — C6-0450/2007 — 2007/2273(ACI))

261

ANEXO

263

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 SOBRE A MOBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE FLEXIBILIDADE

263

P6_TA(2007)0604Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (quadro financeiro plurianual)Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (COM(2007)0783 — C6-0321/2007 — 2007/2213(ACI))

263

ANEXO I

264

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE ALTERA O ACORDO INTERINSTITUCIONAL, DE 17 DE MAIO DE 2006, SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

264

ANEXO II

265

P6_TA(2007)0605Acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (COM(2007)0268 — C6-0203/2007 — 2007/0095(CNS))

266

P6_TA(2007)0606OCM no sector dos produtos da pesca e da aquiculturaResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2007/2109(INI))

271

P6_TA(2007)0607Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD))

o

275

P6_TC2-COD(2005)0228Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 12 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE

o

o

275

P6_TA(2007)0608Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (COM(2007)0368 — C6-0200/2007 — 2007/0128(COD))

o

276

P6_TA(2007)0609Protecção legal de desenhos e modelos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (COM(2004)0582 — C6-0119/2004 — 2004/0203(COD))

276

P6_TC1-COD(2004)0203Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos

277

P6_TA(2007)0610Organização comum do mercado vitivinícola *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos (COM(2007)0372 — C6-0254/2007 — 2007/0138 (CNS))

279

P6_TA(2007)0611Impostos indirectos sobre a mobilização de capitais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre a mobilização de capitais (reformulação) (COM(2006)0760 — C6-0043/2007 — 2006/0253(CNS))

347

P6_TA(2007)0612Luta contra o terrorismoResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre a luta contra o terrorismo

349

P6_TA(2007)0613Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

355

P6_TA(2007)0614Acordos de Parceria EconómicaResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica

361

P6_TA(2007)0615Direito europeu dos contratosResolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre o direito europeu dos contratos

364

Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007

2008/C 323E/04

ACTA

366

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Seguimento dado às resoluções do Parlamento

Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição de minas antipessoal (propostas de resolução apresentadas)

Têxteis (debate)

Relações económicas e comerciais com a Coreia (debate)

Período de votação

Projecto de orçamento geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções) (votação)

Projecto de orçamento geral para 2008 (votação)

Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Identificação electrónica dos ovinos e caprinos * (votação)

Cooperação em matéria de obrigações alimentares * (votação)

Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição de minas antipessoal (votação)

Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (votação)

Combater o crescimento do extremismo na Europa (votação)

Montenegro (votação)

Poluição causada pela maré negra nos mares Negro e de Azov (votação)

Sistemas de garantia de depósitos (votação)

Gestão de activos II (votação)

Têxteis (votação)

Relações económicas e comerciais com a Coreia (votação)

Calendário dos períodos de sessões

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Chade Oriental

Direitos das mulheres na Arábia Saudita

Justiça para as mulheres de conforto

Período de votação

Chade Oriental (votação)

Direitos das mulheres na Arábia Saudita (votação)

Justiça para as mulheres de conforto (votação)

Correcções e intenções de voto

Composição das comissões e das delegações

Decisões sobre determinados documentos

Transferências de dotações

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

386

ANEXO I

388

ANEXO II

411

TEXTOS APROVADOS

454

P6_TA(2007)0616Projecto de Orçamento Geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções)Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, alterado pelo Conselho (todas as secções) (15717/2007 — C6-0436/2007 — 2007/2019(BUD) — 2007/2019B(BUD)) e as Cartas Rectificativas n
  o
  s 1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) e 2/2008 (15716/2007 — C6-0435/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008

o

454

ANEXO 1MODALIDADES OPERACIONAIS REVISTAS APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS DE EXECUÇÃO

462

ANEXO 2

464

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS EUROPEUS DE GNSS (EGNOS-GALILEO) E SOBRE O FINANCIAMENTO DO INSTITUTO EUROPEU DE TECNOLOGIA

464

ANEXO 3DECLARAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES 4 E 5 REFERENTES AO DIÁLOGO POLÍTICO REGULAR EM MATÉRIA DE CONTROLO DEMOCRÁTICO E COERÊNCIA DAS ACÇÕES EXTERNAS

467

P6_TA(2007)0617Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (COM(2007)0350 — C6-0463/2007 — 2007/0123(AVC))

467

P6_TA(2007)0618Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (COM(2007)0478 — C6-0311/2007 — 2007/0173(CNS))

468

P6_TA(2007)0619Identificação electrónica dos ovinos e caprinos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS))

o

469

P6_TA(2007)0620Obrigações de alimentos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005)0649 — C6-0079/2006 — 2005/0259(CNS))

470

P6_TA(2007)0621Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoalResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Anti-Pessoais e sobre a sua Destruição

o

485

P6_TA(2007)0622Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-ChinaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a cimeira UE-China e o Diálogo UE-China sobre os direitos humanos

489

P6_TA(2007)0623Combate ao crescimento do extremismo na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a luta contra a escalada do extremismo na Europa

494

P6_TA(2007)0624MontenegroResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro

497

P6_TA(2007)0625Naufrágios no Estreito de Kerch, Mar NegroResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre os naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro, e a consequente maré negra

503

P6_TA(2007)0626Sistemas de garantia de depósitosResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre os sistemas de garantia de depósitos (2007/2199(INI))

505

P6_TA(2007)0627Gestão de activos IIResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a gestão de activos II (2007/2200 (INI))

508

P6_TA(2007)0628TêxteisResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o futuro do sector têxtil após 2007

517

P6_TA(2007)0629Relações económicas e comerciais com a CoreiaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia (2007/2186 (INI))

520

P6_TA(2007)0630Chade OrientalResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o Chade Oriental

526

P6_TA(2007)0631Direitos das mulheres na Arábia SauditaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita

529

P6_TA(2007)0632Justiça para as mulheres de confortoResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, Justiça para as mulheres ianfu ou mulheres de conforto (escravas sexuais na Ásia durante a Segunda Guerra Mundial)

531

SESSÃO 2007/2008

Sessão de 18 de Dezembro de 2007

Terça-feira, 18 de Dezembro de 2007

2008/C 323E/05

ACTA

534

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição dos grupos políticos

Projecto de orçamento geral para 2008, conforme alterado pelo Conselho (todas as secções) (assinatura)

Resultados do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 2007 em Bruxelas — Semestre de actividades da Presidência portuguesa (debate)

Composição das comissões e das delegações

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

536

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 10 a 13 e 18 de Dezembro de 2007

Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 323/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 323/1

---

ACTA

(2008/C 323 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17h05.

2.   Declaração da Presidência

O Presidente faz uma declaração por ocasião do assassinato pela ETA em Capbreton (França), em 1 de Dezembro de 2007, de dois guardas civis espanhóis. Comunica que transmitiu as condolências do Parlamento às famílias das vítimas e a sua simpatia às autoridades espanholas; reitera a condenação pelo Parlamento de todo o recurso à violência para fins políticos.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Composição do Parlamento

As autoridades romenas competentes comunicaram os nomes dos trinta e cinco deputados eleitos para o Parlamento Europeu, na sequência do escrutínio de 25.11.2007:

ANASTASE Roberta Alma

BODU Sebastian Valentin

BOŞTINARU Victor

BULZESC Nicodim

BUŞOI Cristian Silviu

CORLĂŢEAN Titus

CREŢU Corina

CREŢU Gabriela

CSIBI Magor Imre

DĂIANU Daniel

DAVID Dragoş Florin

DUMITRIU Constantin

FILIP Petru

FRUNZĂVERDE Sorin

IACOB-RIDZI Monica Maria

MĂNESCU Ramona-Nicole

MARINESCU Marian-Jean

NECHIFOR Cătălin-Ioan

NICULESCU Rareş-Lucian

OPREA Dumitru

PAŞCU Ioan Mircea

PETRE Maria

PLUMB Rovana

POPA Mihaela

POPA Nicolae Vlad

SÂRBU Daciana Octavia

SEVERIN Adrian

SÓGOR Csaba

STOLOJAN Theodor Dumitru

ŢICĂU Silvia-Adriana

TŐKÉS László

VĂLEAN Adina-Ioana

WEBER Renate

WINKLER Iuliu

ZLOTEA Marian

O Presidente dá as boas-vindas a estes deputados.

As autoridades dinamarquesas competentes comunicaram a nomeação, com efeitos a contar de 29.11.2007, de Johannes Lebech, em substituição de Anders Samuelsen, e de Christian Foldberg Rovsing, em substituição de Gitte Seeberg.

As autoridades polacas competentes comunicaram a nomeação, com efeitos a contar de 6.12.2007, de Krzysztof Hołowczyc, em substituição de Barbara Kudrycka, e de Urszula Gacek, em substituição de Bogdan Klich.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, estes deputados têm assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exercem qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

*

- *

Jean-Louis Bourlanges comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 1.1.2008.

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento, o Parlamento verifica a abertura da vaga, com efeitos a contar dessa data, e informa o Estado-Membro interessado.

5.   Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente comunica que, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá, na terça-feira, à assinatura dos seguintes actos adoptados em co-decisão, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento:

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (03660/2007/LEX — C6-0464/2007 — 2006/0308(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (03660/2007/LEX — C6-0464/2007 — 2006/0308(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (03654/2007/LEX — C6-0462/2007 — 2006/0229(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (03654/2007/LEX — C6-0462/2007 — 2006/0229(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (03634/2007/LEX — C6-0461/2007 — 2006/0066(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (03634/2007/LEX — C6-0461/2007 — 2006/0066(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n
  o
  2235/2002/CE (03633/2007/LEX — C6-0460/2007 — 2006/0076(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n
  o
  2235/2002/CE (03633/2007/LEX — C6-0460/2007 — 2006/0076(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (03632/2007/LEX — C6-0459/2007 — 2006/0236(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (03632/2007/LEX — C6-0459/2007 — 2006/0236(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (03615/2007/LEX — C6-0458/2007 — 2006/0042(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (03615/2007/LEX — C6-0458/2007 — 2006/0042(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (03667/2007/LEX — C6-0457/2007 — 2005/0260(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (03667/2007/LEX — C6-0457/2007 — 2005/0260(COD))

O Presidente comunica que, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá, na terça-feira 18.12.2007, à assinatura do seguinte acto adoptado em co-decisão, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento:

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (03688/2007/LEX — C6-0455/2007 — 2007/0130(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (03688/2007/LEX — C6-0455/2007 — 2007/0130(COD))

6.   Devolução à comissão, para nova apreciação, das alterações apresentadas em plenária (artigo 156
  o
  do Regimento)

O Presidente comunica que, uma vez que foram entregues mais de 50 alterações ao relatório Giuseppe Castiglione sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos (A6-0477/2007) (ponto 12 do PDOJ) para serem apreciadas em sessão plenária, solicita à comissão AGRI competente que se reúna para proceder à apreciação dessas alterações nos termos do artigo 156
  o
  do Regimento. Qualquer alteração que neste estádio não recolha os votos favoráveis de um décimo dos membros da comissão não será posta à votação em sessão plenária.

O debate sobre este relatório continua inscrito na ordem do dia de amanhã.

7.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n
  o
  2006/ /2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (COM(2007)0698 — C6-0420/2007 — 2007/0248(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: CULT, ITRE, JURI, ECON, LIBE |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n
  o
  2006/ /2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (COM(2007)0698 — C6-0420/2007 — 2007/0248(COD))

enviado

fundo: IMCO

parecer: CULT, ITRE, JURI, ECON, LIBE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2007)0697 — C6-0427/2007 — 2007/0247(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CULT, JURI, ECON, LIBE, IMCO |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2007)0697 — C6-0427/2007 — 2007/0247(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: CULT, JURI, ECON, LIBE, IMCO

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (COM(2007)0699 — C6-0428/2007 — 2007/0249(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CULT, BUDG, JURI, ECON, CONT, LIBE, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (COM(2007)0699 — C6-0428/2007 — 2007/0249(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: CULT, BUDG, JURI, ECON, CONT, LIBE, IMCO

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7 para o exercício de 2007 — Secção III — Comissão (15715/2007 — C6-0434/2007 — 2007/2237(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7 para o exercício de 2007 — Secção III — Comissão (15715/2007 — C6-0434/2007 — 2007/2237(BUD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Carta rectificativa n
  o
  2 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2008 (15716/2007 — C6-0435/2007 — 2007/2019(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Carta rectificativa n
  o
  2 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2008 (15716/2007 — C6-0435/2007 — 2007/2019(BUD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2008, alterado e acompanhado de propostas de modificação (15717/2007 — C6-0436/2007 — 2007/2019(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2008, alterado e acompanhado de propostas de modificação (15717/2007 — C6-0436/2007 — 2007/2019(BUD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (Versão codificada) (COM(2007)0755 — C6-0437/2007 — 2007/0256(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (Versão codificada) (COM(2007)0755 — C6-0437/2007 — 2007/0256(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (15061/2007 — C6-0445/2007 — 2007/0165(AVC))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (15061/2007 — C6-0445/2007 — 2007/0165(AVC))

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (COM(2007)0571 — C6-0446/2007 — 2007/0211(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, BUDG, CONT |

—

Proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (COM(2007)0571 — C6-0446/2007 — 2007/0211(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: ENVI, BUDG, CONT

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita ao regime de ajuda ao algodão (COM(2007)0701 — C6-0447/2007 — 2007/0242(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita ao regime de ajuda ao algodão (COM(2007)0701 — C6-0447/2007 — 2007/0242(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS))

enviado

fundo: AGRI

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2007)0786 — C6-0450/2007 — 2007/2273(ACI))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2007)0786 — C6-0450/2007 — 2007/2273(ACI))

enviado

fundo: BUDG

parecer: ITRE

| 2) | pelas comissões parlamentares:







  2.1) | os relatórios:






  — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Euro-Mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (COM(2006)0145 — C6-0333/2007 — 2006/0048(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Johannes Blokland (A6-0416/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares:

2.1)

os relatórios:

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Euro-Mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (COM(2006)0145 — C6-0333/2007 — 2006/0048(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Johannes Blokland (A6-0416/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (COM(2007)0478 — C6-0311/2007 — 2007/0173(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Adamos Adamou (A6-0443/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (COM(2007)0478 — C6-0311/2007 — 2007/0173(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Adamos Adamou (A6-0443/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (COM(2006)0817 — C6-0055/2007 — 2006/0310(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0447/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (COM(2006)0817 — C6-0055/2007 — 2006/0310(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0447/2007)

| — | Relatório sobre os sistemas de garantia de depósitos (2007/2199(INI)) — Comissão ECON.
  Relator: Christian Ehler (A6-0448/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os sistemas de garantia de depósitos (2007/2199(INI)) — Comissão ECON.

Relator: Christian Ehler (A6-0448/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (COM(2004)0582 — C6-0119/2004 — 2004/0203(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0453/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (COM(2004)0582 — C6-0119/2004 — 2004/0203(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0453/2007)

| — | Relatório sobre o Livro Verde intitulado «A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros» (2007/2196(INI)) — Comissão LIBE.
  Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0454/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Livro Verde intitulado «A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros» (2007/2196(INI)) — Comissão LIBE.

Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0454/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2007)0594 — C6-0405/2007 — 2007/0217(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Neil Parish (A6-0455/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2007)0594 — C6-0405/2007 — 2007/0217(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Neil Parish (A6-0455/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e — o Governo da Geórgia — a República do Líbano — a República das Maldivas — a República da Moldávia — o Governo da República de Singapura e — a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia (COM(2007)0366 — C6-0265/2007 — 2007/0125(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0456/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e — o Governo da Geórgia — a República do Líbano — a República das Maldivas — a República da Moldávia — o Governo da República de Singapura e — a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia (COM(2007)0366 — C6-0265/2007 — 2007/0125(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0456/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0497 — C6-0329/2007 — 2007/0183(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0457/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0497 — C6-0329/2007 — 2007/0183(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0457/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0495 — C6-0330/2007 — 2007/0181(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0458/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0495 — C6-0330/2007 — 2007/0181(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0458/2007)

| — | Relatório sobre a Gestão de Activos II (2007/2200(INI)) — Comissão ECON.
  Relator: Wolf Klinz (A6-0460/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a Gestão de Activos II (2007/2200(INI)) — Comissão ECON.

Relator: Wolf Klinz (A6-0460/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (COM(2007)0268 — C6-0203/2007 — 2007/0095(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Bogdan Golik (A6-0461/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (COM(2007)0268 — C6-0203/2007 — 2007/0095(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Bogdan Golik (A6-0461/2007)

| — | Relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Coreia (2007/2186(INI)) —Comissão INTA.
  Relator: David Martin (A6-0463/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Coreia (2007/2186(INI)) —Comissão INTA.

Relator: David Martin (A6-0463/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (COM(2007)0368 — C6-0200/2007 — 2007/0128(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Adriana Poli Bortone (A6-0464/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (COM(2007)0368 — C6-0200/2007 — 2007/0128(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Adriana Poli Bortone (A6-0464/2007)

| — | Relatório sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2007/2109(INI)) — Comissão PECH.
  Relator: Pedro Guerreiro (A6-0467/2007) |
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—

Relatório sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2007/2109(INI)) — Comissão PECH.

Relator: Pedro Guerreiro (A6-0467/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005)0649 — C6-0079/2006 — 2005/0259(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Genowefa Grabowska (A6-0468/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005)0649 — C6-0079/2006 — 2005/0259(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Genowefa Grabowska (A6-0468/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0381 — C6-0253/2007 — 2007/0136(CNS)) — Comissão ECON.
  Relatora: Ieke van den Burg (A6-0469/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0381 — C6-0253/2007 — 2007/0136(CNS)) — Comissão ECON.

Relatora: Ieke van den Burg (A6-0469/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2007)0484 — C6-0283/2007 — 2007/0177(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Jan Mulder (A6-0470/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2007)0484 — C6-0283/2007 — 2007/0177(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Jan Mulder (A6-0470/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação (COM(2007)0069 — C6-0078/2007 — 2007/0032(COD)) — Comissão EMPL.
  Relatora: Ona Juknevičienė (A6-0471/2007) |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação (COM(2007)0069 — C6-0078/2007 — 2007/0032(COD)) — Comissão EMPL.

Relatora: Ona Juknevičienė (A6-0471/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (reformulação) (COM(2006)0760 — C6-0043/2007 — 2006/0253(CNS)) — Comissão ECON.
  Relator: Werner Langen (A6-0472/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (reformulação) (COM(2006)0760 — C6-0043/2007 — 2006/0253(CNS)) — Comissão ECON.

Relator: Werner Langen (A6-0472/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (versão codificada) (COM(2007)0446 — C6-0241/2007 — 2007/0164(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0473/2007) |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (versão codificada) (COM(2007)0446 — C6-0241/2007 — 2007/0164(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0473/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0319 — C6-0175/2007 — 2007/0117(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0474/2007) |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0319 — C6-0175/2007 — 2007/0117(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0474/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (versão codificada) (COM(2007)0302 — C6-0205/2007 — 2007/0103(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0475/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (versão codificada) (COM(2007)0302 — C6-0205/2007 — 2007/0103(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0475/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada) (COM(2006)0258 — C6-0200/2006 — 2006/0097(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Francesco Enrico Speroni (A6-0476/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada) (COM(2006)0258 — C6-0200/2006 — 2006/0097(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Francesco Enrico Speroni (A6-0476/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos (COM(2007)0372 — C6-0254/2007 — 2007/0138(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Giuseppe Castiglione (A6-0477/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos (COM(2007)0372 — C6-0254/2007 — 2007/0138(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Giuseppe Castiglione (A6-0477/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (COM(2007)0489 — C6-0282/2007 — 2007/0178(CNS)) — Comissão CONT.
  Relator: Herbert Bösch (A6-0478/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (COM(2007)0489 — C6-0282/2007 — 2007/0178(CNS)) — Comissão CONT.

Relator: Herbert Bösch (A6-0478/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» (COM(2007)0241 — C6-0171/2007 — 2007/0089(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Françoise Grossetête (A6-0479/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» (COM(2007)0241 — C6-0171/2007 — 2007/0089(CNS)) — Comissão ITRE.

Relatora: Françoise Grossetête (A6-0479/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (reformulação) (COM(2007)0031 — C6-0093/2007 — 2007/0014(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Ioannis Gklavakis (A6-0480/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (reformulação) (COM(2007)0031 — C6-0093/2007 — 2007/0014(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Ioannis Gklavakis (A6-0480/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a empresa comum «Clean Sky» (COM(2007)0315 — C6-0226/2007 — 2007/0118(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Lena Ek (A6-0483/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a empresa comum «Clean Sky» (COM(2007)0315 — C6-0226/2007 — 2007/0118(CNS)) — Comissão ITRE.

Relatora: Lena Ek (A6-0483/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum «ARTEMIS» para realizar uma iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (COM(2007)0243 — C6-0172/2007 — 2007/0088(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relator: Gianni De Michelis (A6-0484/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum «ARTEMIS» para realizar uma iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (COM(2007)0243 — C6-0172/2007 — 2007/0088(CNS)) — Comissão ITRE.

Relator: Gianni De Michelis (A6-0484/2007)

| — | Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2007)0600 — C6-0343/2007 — 2007/2226(ACI)) — Comissão BUDG.
  Relator: Reimer Böge (A6-0485/2007) |
| --- | --- |

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Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2007)0600 — C6-0343/2007 — 2007/2226(ACI)) — Comissão BUDG.

Relator: Reimer Böge (A6-0485/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da «empresa comum ENIAC» (COM(2007)0356 — C6-0275/2007 — 2007/0122(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relator: Nikolaos Vakalis (A6-0486/2007) |
| --- | --- |

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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da «empresa comum ENIAC» (COM(2007)0356 — C6-0275/2007 — 2007/0122(CNS)) — Comissão ITRE.

Relator: Nikolaos Vakalis (A6-0486/2007)

| — | Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, alterado pelo Conselho (todas as secções) e as Cartas Rectificativas n
  o
  s 1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) e 2/2008 (15716/2007 — C6-0435/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008 (15717/2007 — C6-0436/2007 — 2007/2019(BUD)) — Comissão BUDG.
  Relator: Kyösti Virrankoski (A6-0492/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, alterado pelo Conselho (todas as secções) e as Cartas Rectificativas n
  o
  s 1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) e 2/2008 (15716/2007 — C6-0435/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008 (15717/2007 — C6-0436/2007 — 2007/2019(BUD)) — Comissão BUDG.

Relator: Kyösti Virrankoski (A6-0492/2007)

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 da União Europeia para o exercício de 2007 (15715/2007 — C6-0434/2007 — 2007/2237(BUD)) — Comissão BUDG.
  Relator: James Elles (A6-0493/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 da União Europeia para o exercício de 2007 (15715/2007 — C6-0434/2007 — 2007/2237(BUD)) — Comissão BUDG.

Relator: James Elles (A6-0493/2007)

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (09388/2/2007 — C6-0261/2007 — 2005/0211(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0389/2007) |
| --- | --- | --- |

2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (09388/2/2007 — C6-0261/2007 — 2005/0211(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0389/2007)

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (08520/4/2007 — C6-0267/2007 — 2005/0247(COD)) — Comissão IMCO.
  Relator: Christopher Heaton-Harris (A6-0466/2007) |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (08520/4/2007 — C6-0267/2007 — 2005/0247(COD)) — Comissão IMCO.

Relator: Christopher Heaton-Harris (A6-0466/2007)

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD)) — Comissão TRAN.
  Relator: Jörg Leichtfried (A6-0482/2007) |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD)) — Comissão TRAN.

Relator: Jörg Leichtfried (A6-0482/2007)

| 3) | pelos deputados:







  3.1) | as perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0384/2007):







  — | ao Conselho:
  Medina Ortega Manuel, Papastamkos Georgios, Moraes Claude, Ludford Sarah, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Schmidt Olle, Markov Helmuth, Papadimoulis Dimitrios, Posselt Bernd, Seppänen Esko, McGuinness Mairead, Harkin Marian, Burke Colm, Higgins Jim, Mitchell Gay, Karim Sajjad, Mavrommatis Manolis, Vakalis Nikolaos, Crowley Brian, Ryan Eoin, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Newton Dunn Bill, Martin David, Van Hecke Johan, Pafilis Athanasios, Czarnecki Ryszard, Toussas Georgios, Manolakou Diamanto, Guerreiro Pedro, Andrikienė Laima Liucija, Paleckis Justas Vincas |
| --- | --- | --- | --- |

3)

pelos deputados:

3.1)

as perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0384/2007):

—

ao Conselho:

Medina Ortega Manuel, Papastamkos Georgios, Moraes Claude, Ludford Sarah, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Schmidt Olle, Markov Helmuth, Papadimoulis Dimitrios, Posselt Bernd, Seppänen Esko, McGuinness Mairead, Harkin Marian, Burke Colm, Higgins Jim, Mitchell Gay, Karim Sajjad, Mavrommatis Manolis, Vakalis Nikolaos, Crowley Brian, Ryan Eoin, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Newton Dunn Bill, Martin David, Van Hecke Johan, Pafilis Athanasios, Czarnecki Ryszard, Toussas Georgios, Manolakou Diamanto, Guerreiro Pedro, Andrikienė Laima Liucija, Paleckis Justas Vincas

| — | à Comissão:
  van Nistelrooij Lambert, Paleckis Justas Vincas, Riis-Jørgensen Karin, Burke Colm, Higgins Jim, Budreikaitė Danutė, Corda Giovanna, Markov Helmuth, Posselt Bernd, McGuinness Mairead, Mitchell Gay, Seppänen Esko, Öger Vural, Crowley Brian, Hutchinson Alain, Rübig Paul, Czarnecki Ryszard, Podimata Anni, Andrikienė Laima Liucija, Papastamkos Georgios, Moraes Claude, Papadimoulis Dimitrios, Gklavakis Ioannis, Ludford Sarah, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Harkin Marian, Goudin Hélène, Toussas Georgios, Ryan Eoin, Aylward Liam, Martin David, Arnaoutakis Stavros, Gill Neena, Ţicău Silvia-Adriana, Raeva Bilyana Ilieva, Medina Ortega Manuel, Evans Robert, Batzeli Katerina, Matsis Yiannakis, Karim Sajjad, Mavrommatis Manolis, Salinas García María Isabel, Vakalis Nikolaos, Bushill-Matthews Philip, Ó Neachtain Seán, Irujo Amezaga Mikel, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Trakatellis Antonios, Belet Ivo, Iotova Iliana Malinova, Van Hecke Johan, Pafilis Athanasios, Gaľa Milan, Manolakou Diamanto, Guerreiro Pedro, Leichtfried Jörg, Martin Hans-Peter |
| --- | --- |

—

à Comissão:

van Nistelrooij Lambert, Paleckis Justas Vincas, Riis-Jørgensen Karin, Burke Colm, Higgins Jim, Budreikaitė Danutė, Corda Giovanna, Markov Helmuth, Posselt Bernd, McGuinness Mairead, Mitchell Gay, Seppänen Esko, Öger Vural, Crowley Brian, Hutchinson Alain, Rübig Paul, Czarnecki Ryszard, Podimata Anni, Andrikienė Laima Liucija, Papastamkos Georgios, Moraes Claude, Papadimoulis Dimitrios, Gklavakis Ioannis, Ludford Sarah, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Harkin Marian, Goudin Hélène, Toussas Georgios, Ryan Eoin, Aylward Liam, Martin David, Arnaoutakis Stavros, Gill Neena, Ţicău Silvia-Adriana, Raeva Bilyana Ilieva, Medina Ortega Manuel, Evans Robert, Batzeli Katerina, Matsis Yiannakis, Karim Sajjad, Mavrommatis Manolis, Salinas García María Isabel, Vakalis Nikolaos, Bushill-Matthews Philip, Ó Neachtain Seán, Irujo Amezaga Mikel, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Trakatellis Antonios, Belet Ivo, Iotova Iliana Malinova, Van Hecke Johan, Pafilis Athanasios, Gaľa Milan, Manolakou Diamanto, Guerreiro Pedro, Leichtfried Jörg, Martin Hans-Peter

8.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | (O-0074/2007) Gianluca Susta, Ignasi Guardans Cambó e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Robert Sturdy, Tokia Saïfi, Georgios Papastamkos e Vasco Graça Moura, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, Glyn Ford, Kader Arif e Elisa Ferreira, em nome do Grupo PSE, Cristiana Muscardini e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão: Têxteis (B6-0383/2007); |
| --- | --- | --- |

1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0074/2007) Gianluca Susta, Ignasi Guardans Cambó e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Robert Sturdy, Tokia Saïfi, Georgios Papastamkos e Vasco Graça Moura, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, Glyn Ford, Kader Arif e Elisa Ferreira, em nome do Grupo PSE, Cristiana Muscardini e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão: Têxteis (B6-0383/2007);

| — | (O-0066/2007) Glyn Ford, Giles Chichester, Graham Watson, Arlene McCarthy, Peter Skinner, Nicholson of Winterbourne, Elizabeth Lynne, Sarah Ludford, Toine Manders, David Martin, Glenys Kinnock, Claude Moraes, Erika Mann, Alexandra Dobolyi, Ana Maria Gomes, Robert Evans, Christopher Heaton-Harris, Reino Paasilinna, Marianne Mikko, Stephen Hughes, Stavros Lambrinidis, Malcolm Harbour, Bill Newton Dunn, Catherine Stihler, Sérgio Sousa Pinto, Jan Andersson, Linda McAvan, Luisa Morgantini, Jan Marinus Wiersma, Harlem Désir, Jo Leinen, Zita Gurmai, Caroline Lucas, Brian Simpson, Barbara Weiler, Christel Schaldemose, Neena Gill, Benoît Hamon, Michael Cashman, Udo Bullmann, Corina Creţu e Glenis Willmott, à Comissão: Segurança contra incêndios em hotéis (B6-0385/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0066/2007) Glyn Ford, Giles Chichester, Graham Watson, Arlene McCarthy, Peter Skinner, Nicholson of Winterbourne, Elizabeth Lynne, Sarah Ludford, Toine Manders, David Martin, Glenys Kinnock, Claude Moraes, Erika Mann, Alexandra Dobolyi, Ana Maria Gomes, Robert Evans, Christopher Heaton-Harris, Reino Paasilinna, Marianne Mikko, Stephen Hughes, Stavros Lambrinidis, Malcolm Harbour, Bill Newton Dunn, Catherine Stihler, Sérgio Sousa Pinto, Jan Andersson, Linda McAvan, Luisa Morgantini, Jan Marinus Wiersma, Harlem Désir, Jo Leinen, Zita Gurmai, Caroline Lucas, Brian Simpson, Barbara Weiler, Christel Schaldemose, Neena Gill, Benoît Hamon, Michael Cashman, Udo Bullmann, Corina Creţu e Glenis Willmott, à Comissão: Segurança contra incêndios em hotéis (B6-0385/2007);

| — | (O-0072/2007) Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, à Comissão: Directiva 2006/38/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas («Eurovinheta»), artigo 11
  o
  , relatório intercalar de avaliação para efeitos de inclusão dos custos internos e sociais (B6-0386/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0072/2007) Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, à Comissão: Directiva 2006/38/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas («Eurovinheta»), artigo 11
  o
  , relatório intercalar de avaliação para efeitos de inclusão dos custos internos e sociais (B6-0386/2007);

| — | (O-0073/2007) Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Quadro Comum de Referência (QCR) sobre o direito europeu dos contratos (B6-0387/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0073/2007) Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Quadro Comum de Referência (QCR) sobre o direito europeu dos contratos (B6-0387/2007);

| — | (O-0077/2007) Pedro Guerreiro, Jacky Hénin, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Ilda Figueiredo e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: Expiração do denominado «Memorando de entendimento» entre a UE e a China relativamente à importação de certos produtos têxteis e de vestuário (B6-0388/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0077/2007) Pedro Guerreiro, Jacky Hénin, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Ilda Figueiredo e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: Expiração do denominado «Memorando de entendimento» entre a UE e a China relativamente à importação de certos produtos têxteis e de vestuário (B6-0388/2007);

| 2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Daniel Strož, sobre a necessidade de resolver os problemas fundamentais na UE através de formas de democracia directa, em particular, o referendo (108/2007); |
| --- | --- | --- |

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Daniel Strož, sobre a necessidade de resolver os problemas fundamentais na UE através de formas de democracia directa, em particular, o referendo (108/2007);

| — | Jules Maaten, sobre a condenação à prisão do «ciberdissidente» chinês Yang Maodong (109/2007); |
| --- | --- |

—

Jules Maaten, sobre a condenação à prisão do «ciberdissidente» chinês Yang Maodong (109/2007);

| — | Benoît Hamon, Ana Maria Gomes, Véronique De Keyser e Harlem Désir, sobre a concessão da protecção da UE a Ayaan Hirsi Ali (110/2007); |
| --- | --- |

—

Benoît Hamon, Ana Maria Gomes, Véronique De Keyser e Harlem Désir, sobre a concessão da protecção da UE a Ayaan Hirsi Ali (110/2007);

| — | Mary Lou McDonald, Jacek Protasiewicz, Claude Moraes, Gérard Onesta e Jean Marie Beaupuy, sobre a resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua (111/2007); |
| --- | --- |

—

Mary Lou McDonald, Jacek Protasiewicz, Claude Moraes, Gérard Onesta e Jean Marie Beaupuy, sobre a resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua (111/2007);

| — | Oldřich Vlasák, Miroslav Ouzký, Herbert Reul e Edit Herczog, sobre o futuro da energia com baixo nível de emissões de carbono (112/2007); |
| --- | --- |

—

Oldřich Vlasák, Miroslav Ouzký, Herbert Reul e Edit Herczog, sobre o futuro da energia com baixo nível de emissões de carbono (112/2007);

| — | Jo Leinen, Vural Öger e Marek Siwiec, sobre a proposta de instituição de um Comité de Sábios (113/2007); |
| --- | --- |

—

Jo Leinen, Vural Öger e Marek Siwiec, sobre a proposta de instituição de um Comité de Sábios (113/2007);

| — | Urszula Krupa, sobre a garantia de protecção dos dados pessoais na UE (114/2007); |
| --- | --- |

—

Urszula Krupa, sobre a garantia de protecção dos dados pessoais na UE (114/2007);

| — | Urszula Krupa, sobre a discriminação da Escola Superior de Cultura Social e Mediática de Toruń (115/2007); |
| --- | --- |

—

Urszula Krupa, sobre a discriminação da Escola Superior de Cultura Social e Mediática de Toruń (115/2007);

| — | Urszula Krupa, sobre o respeito da dignidade humana e a ética jornalística na União Europeia (116/2007). |
| --- | --- |

—

Urszula Krupa, sobre o respeito da dignidade humana e a ética jornalística na União Europeia (116/2007).

9.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 3.12.2007

de Tsveta Hristova (Coalition «for Nature in Bulgaria» — Ecologist (Коалиция «За да остане природа в България»)) (n
  o
  1082/2007);

de Kurt Möbus (n
  o
  1083/2007);

de Bernhard Schick (n
  o
  1084/2007);

de Axel Bandow (n
  o
  1085/2007);

de Elisabeth Liakopoulou (n
  o
  1086/2007);

de Oisin Jones-Dillon (n
  o
  1087/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1088/2007);

de Gábor Egri (Association for the Roman Bank) (3 600 assinaturas) (n
  o
  1089/2007);

de Dimitrinka Staikova (n
  o
  1090/2007);

de Seamus Feeney (n
  o
  1091/2007);

de Joan O'Sullivan (6 assinaturas) (n
  o
  1092/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1093/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1094/2007);

de Hans Müller (Sandkorn) (n
  o
  1095/2007);

de Anne Iurascu (n
  o
  1096/2007);

de Wanda Novicka (Astra Network — Federation for Women and Family Planning) (8 assinaturas) (n
  o
  1097/2007);

de Juan Antonio Carrasco Ragel (Asociación Gaditana para la Defensa y el Estudio de la Naturaleza) (8 assinaturas) (n
  o
  1098/2007);

de Yosheba Sainz de la Higuera y Gartzia (n
  o
  1099/2007);

de Catalina Rodríguez Lahoz (n
  o
  1100/2007);

de Ángeles Negre Cuevas (n
  o
  1101/2007);

de (nome confidencial) (8 assinaturas) (n
  o
  1102/2007);

de Laurent Hermoye (Association pour la Défense des Droits des Médecins en formation (ADDMF)) (n
  o
  1103/2007);

de Alain Larralde (Association pour la sérénité à la Campagne) (17 assinaturas) (n
  o
  1104/2007);

de (nome confidencial) (8 assinaturas) (n
  o
  1105/2007);

de David Ojeda Caicedo (n
  o
  1106/2007);

de Germano Bertolino (n
  o
  1107/2007);

de Andrea Bucci (n
  o
  1108/2007);

de Michel Brams (n
  o
  1109/2007);

de Theo Lathouwers (n
  o
  1110/2007);

de Maria Przybylska (n
  o
  1111/2007);

de Robert Szarfenberg (n
  o
  1112/2007);

de Kamil Gardocki (n
  o
  1113/2007);

de José Sampaio (n
  o
  1114/2007);

de Sándor Hadnagy (n
  o
  1115/2007);

de Sebastian Viorel (n
  o
  1116/2007);

de Stephanie Johanna Goldbach (n
  o
  1117/2007);

de Wolfgang Friedrich Dahm (n
  o
  1118/2007);

de Norbert Höfs (n
  o
  1119/2007);

de Thomas Weigelt (n
  o
  1120/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1121/2007);

de Rudolf Bichler (n
  o
  1122/2007);

de Karl-Friedrich Lentze (n
  o
  1123/2007);

de Gerold Ewald (Danziger Exilregierung) (n
  o
  1124/2007);

de Jovanka Jusic (n
  o
  1125/2007);

de Stelian Ciuciu (n
  o
  1126/2007);

de Gregor Fister (n
  o
  1127/2007);

de Rainer Sander (Carcentro S.L.) (n
  o
  1128/2007);

de Beata Monika Pokrzeptowicz-Meyer (n
  o
  1129/2007);

de Peter Ausborn (n
  o
  1130/2007);

de Achim Alex (n
  o
  1131/2007);

de Petros Kazias (n
  o
  1132/2007);

de Adam Augustyn (n
  o
  1133/2007);

de Salva Piera (n
  o
  1134/2007);

de Romana Sodotovicova (n
  o
  1135/2007);

de Heinz-Peter Schepputat (n
  o
  1136/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1137/2007);

de Mark Kerwin (n
  o
  1138/2007);

de José María Martínez Fagoaga (n
  o
  1139/2007);

de José Manuel Ruiz Álvarez (n
  o
  1140/2007);

de Juan Manuel Fajardo Recouso (Agrupación comarcal de Izquierda Unida Arousa) (2 assinaturas) (n
  o
  1141/2007);

de (Colegio Fray Pedro de Aguado A.M.P.A.) (n
  o
  1142/2007);

de Jesús Carlos Marruecos Huete (n
  o
  1143/2007);

de Jean François Guiheneuf (n
  o
  1144/2007);

de Alain Vermeulen (General Menuiserie Sprl) (n
  o
  1145/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1146/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1147/2007);

de Flavio Miccono (I.P.A.) (n
  o
  1148/2007);

de Simone Curini (2 assinaturas) (n
  o
  1149/2007);

de Andrea Gaffuri (n
  o
  1150/2007);

de Dino Pasquali (n
  o
  1151/2007);

de Eliana Lentisco (n
  o
  1152/2007);

de Hans Super (n
  o
  1153/2007);

de Janina Rebkowska-Vrouwenvelder (n
  o
  1154/2007);

de Monika Orzechowska (Nieformalna Grupa Inicjatywna «Fosfi») (2 assinaturas) (n
  o
  1155/2007);

de Eva-Maria Weides (Naturschutzjugend des NABU) (60 assinaturas) (n
  o
  1156/2007);

de (nome confidencial) (60 assinaturas) (n
  o
  1157/2007);

de Jiri Pik (n
  o
  1158/2007);

de Dionisie Buzogany (Asociaţia Foştilor Militari Constructori) (n
  o
  1159/2007);

de Denis O'Hare (n
  o
  1160/2007);

de Rafael Gomez (Organic and Organomineral Fertiliser Association (FOMA)) (n
  o
  1161/2007);

de Markos Manchado Mateos (n
  o
  1162/2007);

de Damien Martin (n
  o
  1163/2007);

de Caterina Caloisi (n
  o
  1164/2007);

de Paolo Pollini (n
  o
  1165/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1166/2007);

de Adrian Stefan Iurascu (Romanian Civic Forum (Forumul Civic Romanesc)) (n
  o
  1167/2007).

Em 4.12.2007

de Günther Dauwen (European Free Alliance) (10 assinaturas) (n
  o
  1168/2007);

de Klaus Zimmer (n
  o
  1169/2007);

de Peter Ulbrich (2 assinaturas) (n
  o
  1170/2007);

de Wolfram Arlt (n
  o
  1171/2007);

de Hans-Peter Schneider (n
  o
  1172/2007);

de Christian Hagemann (n
  o
  1173/2007);

de Guido Debye (n
  o
  1174/2007);

de Gerhard Brenner (n
  o
  1175/2007);

de Jochen Sommer (Sommer Motorradtechnik) (n
  o
  1176/2007);

de Maura Griffin (n
  o
  1177/2007);

de Mark De'Ath (Amenity Forum) (80 assinaturas) (n
  o
  1178/2007);

de Louise Anne Pulis (n
  o
  1179/2007);

de Pat Grant (2 assinaturas) (n
  o
  1180/2007);

de Frank Doyle (12 assinaturas) (n
  o
  1181/2007);

de Steven Morris (2 assinaturas) (n
  o
  1182/2007);

de Mary Wall (n
  o
  1183/2007);

de Grace Kinirons (Nutritional Therapists of Ireland) (n
  o
  1184/2007);

de Ewaen Fred Ogieriakhi (n
  o
  1185/2007);

de Michael Cain (n
  o
  1186/2007);

de Beatrice Laloux (Union Internationale de la propriété immobilière) (2 assinaturas) (n
  o
  1187/2007);

de Paula May Gladys Douglas (n
  o
  1188/2007);

de Matthias Verbeke (Bringing Peace Together) (n
  o
  1189/2007).

Em 5.12.2007

de Mark Sugrue (n
  o
  1190/2007);

de John Browne (n
  o
  1191/2007);

de Ann Kelly (n
  o
  1192/2007);

de Thomas Doyle (n
  o
  1193/2007);

de Elizabieta Whomsley (n
  o
  1194/2007);

de Kurt Heidenreich (n
  o
  1195/2007);

de Jürgen Reinke (n
  o
  1196/2007);

de Diethelm Grass (n
  o
  1197/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1198/2007);

de Kumar Mitra-Endres (n
  o
  1199/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1200/2007);

de Giorgio Bortini (n
  o
  1201/2007);

de Michael Wenner (n
  o
  1202/2007);

de Karl-Enno Doehnel (n
  o
  1203/2007);

de Ralf Gerhardt (n
  o
  1204/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1205/2007);

de Paulo Jorge Frade Parreira (n
  o
  1206/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  1207/2007);

de Wilfried Meyer (n
  o
  1208/2007);

de René Brungs (n
  o
  1209/2007);

de Anka Dörnfeld (n
  o
  1210/2007);

de Christian Dirk Ludwig (n
  o
  1211/2007);

de Alexander Weimann (n
  o
  1212/2007);

de Horst Steinicke (n
  o
  1213/2007);

de Alireza Shahbazi (Iranian National Civil Resistance and Disobedience) (n
  o
  1214/2007);

de Desmond Fitzgerald (9 assinaturas) (n
  o
  1215/2007);

de Nigel Beckwith (n
  o
  1216/2007);

de Janusz Wilczynski (2 assinaturas) (n
  o
  1217/2007);

de (nome confidencial) (4 assinaturas) (n
  o
  1218/2007);

de Milan Reska (n
  o
  1219/2007);

de Henry Price (n
  o
  1220/2007);

de Sakthi Sathivel (n
  o
  1221/2007);

de Ralph Ellis (n
  o
  1222/2007);

de Marc Wisbey (n
  o
  1223/2007);

de Brian Heath (n
  o
  1224/2007);

de Henrik Ladefoged (n
  o
  1225/2007).

10.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

| — | Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia,

| — | Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que altera o Acordo de Associação CE-Jordânia. |
| --- | --- |

—

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que altera o Acordo de Associação CE-Jordânia.

11.   Declarações escritas caducadas

As declarações escritas n
  o
  s 71, 72, 73, 74, 76 e 77/2007 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

12.   Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência (artigo 134
  o
  do Regimento) a:

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos [COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS)] |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos [COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS)]

Fundamentação da urgência:

O relatório da Comissão indica, desde já, que não é possível confirmar a data obrigatória de 1 de Janeiro de 2008 prevista no Regulamento. A urgência fundamenta-se, assim, pelo facto de, por razões de segurança jurídica, ser necessário aprovar a modificação desta proposta até 1 de Janeiro de 2008.

O Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre a aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã.

13.   Luta contra o terrorismo (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 5.9.2007(ponto 2 da Acta de 5.9.2007).

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Jean-Marie Cavada, em nome da comissão LIBE, sobre a luta contra o terrorismo (B6-0514/2007) |
| --- | --- |

—

Jean-Marie Cavada, em nome da comissão LIBE, sobre a luta contra o terrorismo (B6-0514/2007)

Votação: ponto 3.13 da Acta de 12.12.2007.

14.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Dezembro 2007 (PE 398.771/PDOJ) já foi distribuído, não tendo sido apresentadas quaisquer modificações.

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

15.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Georgios Papastamkos, András Gyürk, Antonio Masip Hidalgo, Inés Ayala Sender, Metin Kazak, Zdzisław Zbigniew Podkański, Milan Horáček, Willy Meyer Pleite, Gerard Batten, Monica Maria Iacob-Ridzi, Justas Vincas Paleckis, Toomas Savi, Ryszard Czarnecki, Gisela Kallenbach, Kyriacos Triantaphyllides, Pál Schmitt, Maria Eleni Koppa, Zsolt László Becsey, Marianne Mikko, Emmanouil Angelakas, Marios Matsakis, Hanna Foltyn-Kubicka, Mairead McGuinness, Silvia-Adriana Ţicău, Zita Pleštinská, Richard Corbett, Ljudmila Novak, Viktória Mohácsi, Mieczysław Edmund Janowski, Milan Gaľa e Jörg Leichtfried

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Ján Hudacký, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Dushana Zdravkova, Péter Olajos, Nickolay Mladenov, Edit Bauer, Tunne Kelam, Czesław Adam Siekierski, Eluned Morgan, Csaba Sándor Tabajdi, Jacky Hénin, Ioan Mircea Paşcu e Manolis Mavrommatis.

16.   Estratégia marinha *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») [09388/2/2007 — C6-0261/2007 — 2005/0211(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0389/2007)

Marie-Noëlle Lienemann apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, Justas Vincas Paleckis, em nome do Grupo PSE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Ioannis Gklavakis, Inger Segelström, Georgios Toussas, Andres Tarand, Daciana Octavia Sârbu e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.18 da Acta de 11.12.2007.

17.   Qualidade do ar *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa [16477/1/2006 — C6-0260/2007 — 2005/0183(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Holger Krahmer (A6-0398/2007)

Holger Krahmer apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenção de Anja Weisgerber, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

Intervenções de Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer (Não-inscritos), Péter Olajos, Justas Vincas Paleckis, Zdzisław Zbigniew Podkański, Hiltrud Breyer, Jaromír Kohlíček, Françoise Grossetête, Silvia-Adriana Ţicău, Leopold Józef Rutowicz, Richard Seeber, Lambert van Nistelrooij e Charlie McCreevy

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.19 da Acta de 11.12.2007.

18.   Recenseamentos da população e da habitação *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação [COM(2007)0069 — C6-0078/2007 — 2007/0032(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Ona Juknevičienė (A6-0471/2007)

Intervenção de Meglena Kuneva (Comissária).

Ona Juknevičienė apresenta o seu relatório.

Intervenções de José Albino Silva Peneda, em nome do Grupo PPE-DE, Emanuel Jardim Fernandes, em nome do Grupo PSE, Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, e Andreas Mölzer (Não-inscritos).

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Jan Březina, Silvia-Adriana Ţicău, Kathy Sinnott, Lambert van Nistelrooij, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Ljudmila Novak, Miroslav Mikolášik e Meglena Kuneva.

O debate é dado por encerrado.

Votação: período de sessões subsequente.

19.   Segurança dos brinquedos (debate)

Declaração da Comissão: Segurança dos brinquedos

Meglena Kuneva (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Malcolm Harbour, Arlene McCarthy, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Heide Rühle, Iliana Malinova Iotova, Vicente Miguel Garcés Ramón e Meglena Kuneva.

O debate é dado por encerrado.

20.   Segurança dos hotéis contra riscos de incêndio (debate)

Pergunta oral (O-0066/2007) apresentada por Glyn Ford, Giles Chichester, Graham Watson, Arlene McCarthy, Peter Skinner, Nicholson of Winterbourne, Elizabeth Lynne, Sarah Ludford, Toine Manders, David Martin, Glenys Kinnock, Claude Moraes, Erika Mann, Alexandra Dobolyi, Ana Maria Gomes, Robert Evans, Christopher Heaton-Harris, Reino Paasilinna, Marianne Mikko, Stephen Hughes, Stavros Lambrinidis, Malcolm Harbour, Bill Newton Dunn, Catherine Stihler, Sérgio Sousa Pinto, Jan Andersson, Linda McAvan, Luisa Morgantini, Jan Marinus Wiersma, Harlem Désir, Jo Leinen, Zita Gurmai, Caroline Lucas, Brian Simpson, Barbara Weiler, Christel Schaldemose, Neena Gill, Benoît Hamon, Michael Cashman, Udo Bullmann, Corina Creţu e Glenis Willmott, à Comissão: Segurança contra incêndios em hotéis (B6-0385/2007)

Glyn Ford desenvolve a pergunta oral.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Meglena Kuneva (Comissária) responde à pergunta oral.

Intervenções de Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Arlene McCarthy, em nome do Grupo PSE, Wolfgang Bulfon, Linda McAvan e Meglena Kuneva.

O debate é dado por encerrado.

21.   Direito europeu dos contratos (debate)

Pergunta oral (O-0073/2007) apresentada por Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Quadro Comum de Referência (QCR) sobre o direito europeu dos contratos (B6-0387/2007)

Rainer Wieland desenvolve a pergunta oral.

Meglena Kuneva (Comissária) responde à pergunta oral.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, e Meglena Kuneva.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre o direito europeu dos contratos (B6-0513/2007) |
| --- | --- |

—

Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre o direito europeu dos contratos (B6-0513/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.3 da Acta de 12.12.2007.

22.   Décimo aniversário da Convenção de Ottawa sobre a interdição de minas antipessoal (debate)

Declaração da Comissão: Décimo aniversário da Convenção de Ottawa sobre a interdição de minas antipessoal

Meglena Kuneva (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Geoffrey Van Orden, Thijs Berman, Meglena Kuneva e Marios Matsakis, para lamentar a ausência do Conselho nos três últimos debates (O Presidente toma nota).

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.7 da Acta de 13.12.2007.

23.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 398.771/OJMA).

24.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h20.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Miguel Angel Martínez Martínez,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Auken, Ayala Sender, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Bielan, Birutis, Bloom, Bobošíková, Bodu, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borrell Fontelles, Boştinaru, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Buşoi, Busquin, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Corlăţean, Cornillet, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Dăianu, Daul, David, De Blasio, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deß, De Veyrac, De Vits, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Donnici, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Elisa Ferreira, Figueiredo, Filip, Fjellner, Flasarová, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Friedrich, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Guy--Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hedh, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jouye de Grandmaison, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karas, Kaufmann, Kazak, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Koppa, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lax, Lechner, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lewandowski, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Losco, Louis, Ludford, Lulling, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Mănescu, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Marinescu, Martens, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Mulder, Muscardini, Muscat, Musotto, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Nechifor, Neris, Newton Dunn, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Oprea, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Plumb, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sógor, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stolojan, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Titford, Titley, Toia, Tőkés, Tomaszewska, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes--Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Visser, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Renate Weber, Wieland, Wiersma, Iuliu Winkler, Wise, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

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Terça-feira, 11 de Dezembro de 2007

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 323/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 323/21

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ACTA

(2008/C 323 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h05.

2.   Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência (artigo 134
  o
  do Regimento) a:

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos [COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS)].
  Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0501/2007) — Comissão AGRI |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos [COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS)].

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0501/2007) — Comissão AGRI

Intervenção de Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (relator), em nome da comissão AGRI.

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Este ponto é inscrito na ordem do dia da sessão de quarta-feira, 12.12.2007.

Votação: ponto 6.5 da Acta de 13.12.2007.

3.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | CHADE ORIENTAL







  — | Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Ewa Tomaszewska, Hanna Foltyn-Kubicka, Eugenijus Maldeikis, Ģirts Valdis Kristovskis e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre os recentes tumultos no Chade Oriental e a urgência do envio da EUFOR CHADE/RCA (B6-0527/2007); |
| --- | --- | --- |

I.

CHADE ORIENTAL

—

Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Ewa Tomaszewska, Hanna Foltyn-Kubicka, Eugenijus Maldeikis, Ģirts Valdis Kristovskis e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre os recentes tumultos no Chade Oriental e a urgência do envio da EUFOR CHADE/RCA (B6-0527/2007);

| — | Tobias Pflüger, Mary Lou McDonald, Willy Meyer Pleite e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os recentes tumultos no Chade oriental (B6-0529/2007); |
| --- | --- |

—

Tobias Pflüger, Mary Lou McDonald, Willy Meyer Pleite e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os recentes tumultos no Chade oriental (B6-0529/2007);

| — | Colm Burke, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, sobre o Chade Oriental (B6-0533/2007); |
| --- | --- |

—

Colm Burke, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, sobre o Chade Oriental (B6-0533/2007);

| — | Pasqualina Napoletano, Marie-Arlette Carlotti, Ana Maria Gomes, Alain Hutchinson, Glenys Kinnock e Josep Borrell Fontelles, em nome do Grupo PSE, sobre os recentes tumultos no Chade Oriental e a urgência do envio da EUFOR CHADE/RCA (B6-0535/2007); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Marie-Arlette Carlotti, Ana Maria Gomes, Alain Hutchinson, Glenys Kinnock e Josep Borrell Fontelles, em nome do Grupo PSE, sobre os recentes tumultos no Chade Oriental e a urgência do envio da EUFOR CHADE/RCA (B6-0535/2007);

| — | Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre os recentes tumultos no Chade Oriental e a urgência do envio da EUFOR CHADE/RCA (B6-0536/2007); |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre os recentes tumultos no Chade Oriental e a urgência do envio da EUFOR CHADE/RCA (B6-0536/2007);

| — | Raül Romeva i Rueda e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Chade Oriental (B6-0541/2007); |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Chade Oriental (B6-0541/2007);

| II. | DIREITOS DAS MULHERES NA ARÁBIA SAUDITA







  — | Roberta Angelilli, Mogens N.J. Camre, Adam Bielan, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0526/2007); |
| --- | --- | --- |

II.

DIREITOS DAS MULHERES NA ARÁBIA SAUDITA

—

Roberta Angelilli, Mogens N.J. Camre, Adam Bielan, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0526/2007);

| — | Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0530/2007); |
| --- | --- |

—

Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0530/2007);

| — | Avril Doyle, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola e Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0534/2007); |
| --- | --- |

—

Avril Doyle, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola e Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0534/2007);

| — | Marios Matsakis, Karin Riis-Jørgensen e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0537/2007); |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis, Karin Riis-Jørgensen e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0537/2007);

| — | Raül Romeva i Rueda, Hiltrud Breyer e Jill Evans, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Arábia Saudita (B6-0539/2007); |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda, Hiltrud Breyer e Jill Evans, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Arábia Saudita (B6-0539/2007);

| — | Pasqualina Napoletano, Lilli Gruber, Ana Maria Gomes e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0540/2007); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Lilli Gruber, Ana Maria Gomes e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (B6-0540/2007);

| III. | JUSTIÇA PARA AS «MULHERES DE CONFORTO»







  — | Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda e Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, as «mulheres de conforto» (B6-0525/2007); |
| --- | --- | --- |

III.

JUSTIÇA PARA AS «MULHERES DE CONFORTO»

—

Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda e Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, as «mulheres de conforto» (B6-0525/2007);

| — | Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as «mulheres de conforto» (B6-0528/2007); |
| --- | --- |

—

Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as «mulheres de conforto» (B6-0528/2007);

| — | Konrad Szymański, Wojciech Roszkowski, Ryszard Czarnecki, Ewa Tomaszewska e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre as «mulheres de conforto» (B6-0531/2007); |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański, Wojciech Roszkowski, Ryszard Czarnecki, Ewa Tomaszewska e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre as «mulheres de conforto» (B6-0531/2007);

| — | Sophia in 't Veld e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre as «mulheres de conforto» (B6-0538/2007). |
| --- | --- |

—

Sophia in 't Veld e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre as «mulheres de conforto» (B6-0538/2007).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

4.   Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 13.11.2007(ponto 4 da Acta de 13.11.2007).

| — | Hartmut Nassauer e Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (B6-0500/2007); |
| --- | --- |

—

Hartmut Nassauer e Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (B6-0500/2007);

| — | Pierre Jonckheer, Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008 (B6-0501/2007); |
| --- | --- |

—

Pierre Jonckheer, Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008 (B6-0501/2007);

| — | Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008 (B6-0502/2007); |
| --- | --- |

—

Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008 (B6-0502/2007);

| — | Silvana Koch-Mehrin, Diana Wallis e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, sobre o Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (B6-0504/2007); |
| --- | --- |

—

Silvana Koch-Mehrin, Diana Wallis e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, sobre o Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (B6-0504/2007);

| — | Brian Crowley, Cristiana Muscardini, Adam Bielan, Guntars Krasts, Gintaras Didžiokas, Roberta Angelilli, Janusz Wojciechowski, Ryszard Czarnecki, Konrad Szymański, Mieczysław Edmund Janowski e Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (B6-0506/2007); |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Cristiana Muscardini, Adam Bielan, Guntars Krasts, Gintaras Didžiokas, Roberta Angelilli, Janusz Wojciechowski, Ryszard Czarnecki, Konrad Szymański, Mieczysław Edmund Janowski e Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (B6-0506/2007);

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (B6-0508/2007). |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (B6-0508/2007).

Votação: ponto 6.1 da Acta de 12.12.2007.

5.   Acordos de parceria económica (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 28.11.2007(ponto 17 da Acta de 28.11.2007).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Robert Sturdy e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0497/2007) |
| --- | --- |

—

Robert Sturdy e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0497/2007)

| — | Harlem Désir e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, Helmuth Markov, Vittorio Agnoletto, Luisa Morgantini, Jens Holm, Gabriele Zimmer e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert, Carl Schlyter e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0498/2007) |
| --- | --- |

—

Harlem Désir e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, Helmuth Markov, Vittorio Agnoletto, Luisa Morgantini, Jens Holm, Gabriele Zimmer e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert, Carl Schlyter e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0498/2007)

| — | Gianluca Susta, Thierry Cornillet e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0499/2007); |
| --- | --- |

—

Gianluca Susta, Thierry Cornillet e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0499/2007);

| — | Cristiana Muscardini, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan e Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0511/2007). |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan e Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0511/2007).

Estas propostas substituem as propostas de resolução B6-0486/2007, B6-0488/2007, B6-0489/2007 e B6-0491/2007 que foram retiradas.

Votação: ponto 6.2 da Acta de 12.12.2007.

6.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão codificada) (COM(2007)0768 — C6-0449/2007 — 2007/0270(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão codificada) (COM(2007)0768 — C6-0449/2007 — 2007/0270(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos nefastos das artes de pesca de fundo (COM(2007)0605 — C6-0453/2007 — 2007/0224(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos nefastos das artes de pesca de fundo (COM(2007)0605 — C6-0453/2007 — 2007/0224(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: ENVI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (COM(2007)0602 — C6-0454/2007 — 2007/0223(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, ENVI, INTA |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (COM(2007)0602 — C6-0454/2007 — 2007/0223(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, ENVI, INTA

| — | Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (11568/2007 — C6-0463/2007 — 2007/0123(AVC))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (11568/2007 — C6-0463/2007 — 2007/0123(AVC))

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name record — PNR) para efeitos de aplicação da lei (COM(2007)0654 — C6-0465/2007 — 2007/0237(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, TRAN |

—

Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name record — PNR) para efeitos de aplicação da lei (COM(2007)0654 — C6-0465/2007 — 2007/0237(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET, TRAN

| — | Proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo (COM(2007)0650 — C6-0466/2007 — 2007/0236(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, JURI |

—

Proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo (COM(2007)0650 — C6-0466/2007 — 2007/0236(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET, JURI

| 2) | pelas comissões parlamentares:







  2.1) | relatórios:







  — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto (COM(2006)0269 — C6-0166/2006 — 2006/0088(COD)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Baroness Sarah Ludford (A6-0459/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares:

2.1)

relatórios:

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto (COM(2006)0269 — C6-0166/2006 — 2006/0088(COD)) — Comissão LIBE.

Relatora: Baroness Sarah Ludford (A6-0459/2007)

| — | Relatório sobre o Vigésimo Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2005) (2006/2271(INI)) — Comissão JURI.
  Relatora: Monica Frassoni (A6-0462/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Vigésimo Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2005) (2006/2271(INI)) — Comissão JURI.

Relatora: Monica Frassoni (A6-0462/2007)

| — | *** Recomendação referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (11568/2007 — C6-0463/2007 — 2007/0123(AVC)) — Comissão AFET.
  Relator: Marcello Vernola (A6-0498/2007) |
| --- | --- |

—

*** Recomendação referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (11568/2007 — C6-0463/2007 — 2007/0123(AVC)) — Comissão AFET.

Relator: Marcello Vernola (A6-0498/2007)

| — | Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2007)0786 — C6-0450/2007 — 2007/2273(ACI)) — Comissão BUDG.
  Relator: Reimer Böge (A6-0499/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2007)0786 — C6-0450/2007 — 2007/2273(ACI)) — Comissão BUDG.

Relator: Reimer Böge (A6-0499/2007)

| — | Relatório sobre uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (COM(2007)0783 — C6-0321/2007 — 2007/2213(ACI)) — Comissão BUDG.
  Relator: Reimer Böge (A6-0500/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (COM(2007)0783 — C6-0321/2007 — 2007/2213(ACI)) — Comissão BUDG.

Relator: Reimer Böge (A6-0500/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0501/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0501/2007)

| 3) | pelos deputados:







  3.1) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):







  — | Jana Bobošíková. Proposta de resolução sobre a necessidade de ratificar o Tratado modificativo de Lisboa por via de referendo (B6-0430/2007)






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

pelos deputados:

3.1)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):

—

Jana Bobošíková. Proposta de resolução sobre a necessidade de ratificar o Tratado modificativo de Lisboa por via de referendo (B6-0430/2007)

enviado

fundo: AFCO

7.   Organização comum do mercado vitivinícola * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos [COM(2007)0372 — C6-0254/2007 — 2007/0138(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Giuseppe Castiglione (A6-0477/2007)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissária).

Giuseppe Castiglione apresenta o seu relatório.

Intervenções de Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE, Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Sergio Berlato, em nome do Grupo UEN, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Vincenzo Aita, em nome do Grupo GUE/NGL, Vladimír Železný, em nome do Grupo IND/DEM, Peter Baco (Não-inscritos), Esther Herranz García, Luis Manuel Capoulas Santos, Donato Tommaso Veraldi, Andrzej Tomasz Zapałowski, Marie-Hélène Aubert, Ilda Figueiredo, Jean-Claude Martinez, Agnes Schierhuber, Rosa Miguélez Ramos, Anne Laperrouze, Mikel Irujo Amezaga, Diamanto Manolakou e Dimitar Stoyanov.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenções de Ioannis Gklavakis, Vincenzo Lavarra, Olle Schmidt, Adamos Adamou, Struan Stevenson, Gilles Savary, Astrid Lulling, Bogdan Golik, Béla Glattfelder, Csaba Sándor Tabajdi, Czesław Adam Siekierski, Christa Prets, Oldřich Vlasák, Gábor Harangozó, Zita Pleštinská, Christine De Veyrac e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 3.11 da Acta de 12.12.2007.

8.   Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [COM(2007)0484 — C6-0283/2007 — 2007/0177(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Jan Mulder (A6-0470/2007)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissária).

Jan Mulder apresenta o seu relatório.

Intervenções de Mairead McGuinness, em nome do Grupo PPE-DE, Bernadette Bourzai, em nome do Grupo PSE, Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Jacky Hénin, em nome do Grupo GUE/NGL, Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM, Jim Allister (Não-inscritos), James Nicholson, Francesco Ferrari, Seán Ó Neachtain, Maria Petre, Czesław Adam Siekierski e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.21 da Acta de 11.12.2007.

(A sessão, suspensa às 11h25 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h30.)

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,

Vice-Presidente

9.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

9.1.   Alteração do Acordo CE-Marrocos relativo a certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia [COM(2007)0497 — C6-0329/2007 — 2007/0183(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0457/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0578)

9.2.   Alteração dos acordos sobre serviços aéreos celebrados com a Geórgia, o Líbano, as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e:

| — | o Governo da Geórgia |
| --- | --- |

—

o Governo da Geórgia

| — | a República do Líbano |
| --- | --- |

—

a República do Líbano

| — | a República das Maldivas |
| --- | --- |

—

a República das Maldivas

| — | a República da Moldávia |
| --- | --- |

—

a República da Moldávia

| — | o Governo da República de Singapura e a |
| --- | --- |

—

o Governo da República de Singapura e a

| — | República Oriental do Uruguai, |
| --- | --- |

—

República Oriental do Uruguai,

de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia [COM(2007)0366 — C6-0265/2007 — 2007/0125(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0456/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0579)

9.3.   Adaptação do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia [COM(2007)0594 — C6-0405/2007 — 2007/0217(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Neil Parish (A6-0455/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0580)

9.4.   Controlo da exportação de produtos agrícolas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 do Conselho relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes [COM(2007)0489 — C6-0282/2007 — 2007/0178(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Herbert Bösch (A6-0478/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0581)

9.5.   Dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores (codificação) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (Versão codificada) [COM(2007)0319 — C6-0175/2007 — 2007/0117(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0474/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0582)

9.6.   Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (codificação) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Versão codificada) [COM(2007)0446 — C6-0241/2007 — 2007/0164(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0473/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0583)

9.7.   Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (codificação) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento (EURATOM) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (Versão codificada) [COM(2007)0302 — C6-0205/2007 — 2007/0103(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0475/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0584)

9.8.   Protecção dos vitelos (codificação) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (Versão codificada) [COM(2006)0258 — C6-0200/2006 — 2006/0097(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Francesco Enrico Speroni (A6-0476/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0585)

9.9.   Comercialização de material de propagação de fruteiras (reformulação) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (Versão reformulada) [COM(2007)0031 — C6-0093/2007 — 2007/0014(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Ioannis Gklavakis (A6-0480/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Ioannis Gklavakis (relator) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0586)

9.10.   Taxas de IVA* (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado [COM(2007)0381 — C6-0253/2007 — 2007/0136(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Ieke van den Burg (A6-0469/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Pervenche Berès (Presidente da Comissão ECON) faz uma declaração com base no n
  o
  4 do artigo 131
  o
  do Regimento.

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0587)

9.11.   Constituição da empresa comum ARTEMIS * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados [COM(2007)0243 — C6-0172/2007 — 2007/0088(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Gianni De Michelis (A6-0484/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0588)

9.12.   Constituição da Empresa Comum ENIAC * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ENIAC [COM(2007)0356 — C6-0275/2007 — 2007/0122(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Nikolaos Vakalis (A6-0486/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0589)

9.13.   Constituição da Empresa Comum IMI * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» [COM(2007)0241 — C6-0171/2007 — 2007/0089(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Françoise Grossetête (A6-0479/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0590)

9.14.   Constituição da Empresa Comum Clean Sky * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a empresa comum Clean Sky [COM(2007)0315 — C6-0226/2007 — 2007/0118(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Lena Ek (A6-0483/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0591)

9.15.   Protecção diplomática e consular dos cidadãos da UE nos países terceiros (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o Livro Verde: A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros [2007/2196(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0454/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Ioannis Varvitsiotis (relator) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0592)

9.16.   Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7 da União Europeia para 2007 Secção III, Comissão [15715/2007 — C6-0434/2007 — 2007/2237(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: James Elles (A6-0493/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0593)

9.17.   Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos *** II (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos [08520/4/2007 — C6-0267/2007 — 2005/0247(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Christopher Heaton-Harris (A6-0466/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P6_TA(2007)0594)

9.18.   Estratégia marinha *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») [09388/2/2007 — C6-0261/2007 — 2005/0211(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0389/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada tal como alterada (P6_TA(2007)0595)

9.19.   Qualidade do ar *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa [16477/1/2006 — C6-0260/2007 — 2005/0183(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Holger Krahmer (A6-0398/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovado tal como alterada (P6_TA(2007)0596)

9.20.   Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) [COM(2006)0783 — C6-0474/2006 — 2006/0273(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Josu Ortuondo Larrea (A6-0345/2007)

O debate realizou-se em 28.11.2007(ponto 18 da Acta de 28.11.2007).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0597)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0597)

9.21.   Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [COM(2007)0484 — C6-0283/2007 — 2007/0177(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Jan Mulder (A6-0470/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0598)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0598)

(A sessão, suspensa às 11h50, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

10.   Entrega do Prémio Sakharov (Sessão solene)

Das 12 horas às 12h30, o Parlamento reúne-se em sessão solene para a entrega do Prémio Sakharov a Salih Mahmoud Osman, advogado sudanês defensor das vítimas da guerra no Darfur.

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,

Vice-Presidente

11.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Françoise Grossetête — A6-0479/2007: Miroslav Mikolášik e Zuzana Roithová |
| --- | --- |

—

Relatório Françoise Grossetête — A6-0479/2007: Miroslav Mikolášik e Zuzana Roithová

| — | Relatório Marie-Noëlle Lienemann — A6-0389/2007: Danutė Budreikaitė |
| --- | --- |

—

Relatório Marie-Noëlle Lienemann — A6-0389/2007: Danutė Budreikaitė

| — | Relatório Holger Krahmer — A6-0398/2007: Ryszard Czarnecki e Zuzana Roithová |
| --- | --- |

—

Relatório Holger Krahmer — A6-0398/2007: Ryszard Czarnecki e Zuzana Roithová

12.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

Christopher Beazley comunica que o seu dispositivo de voto não funcionou na votação do relatório Ieke van den Burg — A6-0469/2007.

(A sessão, suspensa às 12h40, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

13.   Aprovação da acta da sessão anterior

Ioan Mircea Paşcu, André Laignel e Wolfgang Kreissl-Dörfler comunicaram que estiveram presentes, mas que os seus nomes não constam da lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

14.   Projecto de orçamento geral para 2008 (debate)

Relatório sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 conforme alterado pelo Conselho (todas as secções) (15717/2007 — C6-0436/2007 — 2007/2019(BUD) — 2007/2019B(BUD)) e as cartas rectificativas n
  o
  s 1/2008 [13659/2007 — C6-0341/2007] e 2/2008 [15716/2007 — C6-0435/2007] ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 — Secção I, Parlamento Europeu — Secção II, Conselho — Secção III, Comissão — Secção IV, Tribunal de Justiça — Secção V, Tribunal de Contas — Secção VI, Comité Económico e Social Europeu — Secção VII, Comité das Regiões — Secção VIII, Provedor de Justiça — Secção IX, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados — Comissão dos Orçamentos

Co-relatores: Kyösti Virrankoski e Ville Itälä (A6-0492/2007)

Ville Itälä e Kyösti Virrankoski apresentam o seu relatório.

Intervenções de Emanuel Santos (Presidente em exercício do Conselho) e Dalia Grybauskaitė (Comissário).

Intervenções de Richard James Ashworth, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN, Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Sergej Kozlík (Não-inscritos), Salvador Garriga Polledo, Jutta Haug, Gérard Deprez, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Hans-Peter Martin, Reimer Böge, Vladimír Maňka, Nathalie Griesbeck, László Surján, Jan Mulder e Janusz Lewandowski.

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

Intervenções de Ingeborg Gräßle, Monica Maria Iacob-Ridzi, Margaritis Schinas, Simon Busuttil e Emanuel Santos.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.2 da Acta de 13.12.2007.

15.   Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, Raimon Obiols i Germà, em nome do Grupo PSE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys (Não-inscritos), Ari Vatanen, Józef Pinior, Anneli Jäätteenmäki, Hanna Foltyn-Kubicka, Milan Horáček, Roberta Alma Anastase, Richard Howitt, Ewa Tomaszewska, Ana Maria Gomes, Genowefa Grabowska, Manuel Lobo Antunes e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

16.   Segunda Cimeira UE-África (Lisboa, 8 e 9 de Dezembro de 2007) (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Segunda Cimeira UE-África (Lisboa, 8 e 9 de Dezembro de 2007)

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Louis Michel (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Josep Borrell Fontelles, em nome do Grupo PSE, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Luís Queiró, Alain Hutchinson, Miguel Portas, Michael Gahler, Glenys Kinnock e Gabriele Zimmer.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Marie-Arlette Carlotti, Ana Maria Gomes, Manuel Lobo Antunes e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

17.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0384/2007).

Primeira parte

Pergunta 34 (Lambert van Nistelrooij): Energia e OMC.

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Lambert van Nistelrooij, Paul Rübig e Jörg Leichtfried.

Pergunta 35 (Justas Vincas Paleckis): Modelo de desenvolvimento urbano sustentável.

Günter Verheugen responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Justas Vincas Paleckis e Reinhard Rack.

Pergunta 36 (Karin Riis-Jørgensen): Neutralidade das redes no âmbito da reforma das telecomunicações.

Viviane Reding (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Karin Riis-Jørgensen, Malcolm Harbour e Paul Rübig.

Segunda parte

Pergunta 37 (Colm Burke): Carta Europeia das Pequenas Empresas.

Günter Verheugen responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Colm Burke e Malcolm Harbour.

Pergunta 38 (Jim Higgins): Poluição sonora provocada por veículos a motor.

Günter Verheugen responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Jim Higgins, Hubert Pirker e Margarita Starkevičiūtė.

A pergunta 39 receberá resposta por escrito.

Pergunta 40 (Giovanna Corda): Liberalização do mercado da energia em benefício dos consumidores.

Andris Piebalgs (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Giovanna Corda, Teresa Riera Madurell e Danutė Budreikaitė.

A pergunta 41 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 42 (Bernd Posselt): Cooperação energética na Europa do Sudeste.

Andris Piebalgs responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 43 (Mairead McGuinness): Integração da Irlanda no mercado comunitário da energia.

Andris Piebalgs responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Jim Higgins (em substituição do autor).

As perguntas 44 a 52 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 53 (Georgios Papastamkos): Financiamento das ONG europeias que trabalham no domínio do ambiente pela UE.

Andris Piebalgs responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Papastamkos e Jörg Leichtfried.

Pergunta 54 (Claude Moraes): Crimes ambientais/Protecção do meio ambiente através do Direito Penal.

Andris Piebalgs responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes e Reinhard Rack.

Pergunta 55 (Dimitrios Papadimoulis): Estações de tratamento de águas residuais (ETAR) na Grécia.

Andris Piebalgs responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Dimitrios Papadimoulis.

As perguntas 67 e 83 não são admissíveis.

As perguntas 56 a 66, 68 a 82 e 84 a 90 receberão resposta escrita.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 20h10, é reiniciada às 21h05.)

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

18.   Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE [10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Jörg Leichtfried (A6-0482/2007)

Jörg Leichtfried apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, Inés Ayala Sender, em nome do Grupo PSE, Arūnas Degutis, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, Philip Bradbourn, Ulrich Stockmann, Kyriacos Triantaphyllides, Reinhard Rack, Silvia-Adriana Ţicău, Timothy Kirkhope e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 3.8 da Acta de 12.12.2007.

19.   Eurovinheta (debate)

Pergunta oral (O-0072/2007) apresentada por Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, à Comissão: Directiva 2006/38/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas («Eurovinheta»), artigo 11
  o
  , relatório intercalar de avaliação para efeitos de inclusão dos custos internos e sociais (B6-0386/2007)

Silvia-Adriana Ţicău (Autor suplente) desenvolve a pergunta oral.

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta oral.

Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Ulrich Stockmann, em nome do Grupo PSE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Reinhard Rack, Inés Ayala Sender, Jörg Leichtfried e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

*

- *

Intervenção de Jörg Leichtfried sobre a interpretação.

20.   Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros [COM(2007)0268 — C6-0203/2007 — 2007/0095(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Bogdan Golik (A6-0461/2007)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissária).

Bogdan Golik apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenções de Pilar Ayuso, em nome do Grupo PPE-DE, Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 3.6 da Acta de 12.12.2007.

21.   Protecção legal de desenhos e modelos *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos [COM(2004)0582 — C6-0119/2004 — 2004/0203(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0453/2007)

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Klaus-Heiner Lehne apresenta o seu relatório.

Intervenções de Wolf Klinz (relator do parecer da Comissão ECON), Manuel Medina Ortega (relator do parecer da Comissão IMCO), Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Daniel Strož, em nome do Grupo GUE/NGL, Christoph Konrad, Leopold Józef Rutowicz, Malcolm Harbour, Jean-Paul Gauzès, Marianne Thyssen, Jacques Toubon, Christian Rovsing e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 3.10 da Acta de 12.12.2007.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 398.771/OJME).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h40.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Mechtild Rothe,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Bloom, Bobošíková, Bodu, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Boştinaru, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Corlăţean, Cornillet, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Dăianu, Daul, David, De Blasio, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Donnici, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Figueiredo, Filip, Flasarová, Flautre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Hołowczyc, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jouye de Grandmaison, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Koppa, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lebech, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Marine Le Pen, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Mănescu, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Mulder, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Napoletano, Nattrass, Navarro, Nechifor, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Oprea, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Portas, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sógor, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stolojan, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Titford, Titley, Toia, Tőkés, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Visser, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Renate Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Iuliu Winkler, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Conclusão de um protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0457/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Alteração dos acordos sobre serviços aéreos celebrados com a Geórgia, o Líbano, as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0456/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Adaptação do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia *

Relatório: Neil PARISH (A6-0455/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Controlo da exportação de produtos agrícolas *

Relatório: Herbert BÖSCH (A6-0478/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores (codificação) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0474/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (codificação) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0473/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (codificação) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0475/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Protecção dos vitelos (codificação) *

Relatório: Francesco Enrico SPERONI (A6-0476/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (Versão reformulada) *

Relatório: Ioannis GKLAVAKIS (A6-0480/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

As alterações 3 e 27 não dizem respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foram postas à votação (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

10.   Disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado *

Relatório: Ieke van den BURG (A6-0469/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 582, 9, 25 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

582, 9, 25

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

11.   Constituição da empresa comum ARTEMIS *

Relatório: Gianni DE MICHELIS (A6-0484/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 595, 17, 19 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

595, 17, 19

As alterações 59 e 64 não dizem respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foram postas à votação (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

12.   Constituição da Empresa Comum ENIAC *

Relatório: Nikolaos VAKALIS (A6-0486/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

A alteração 60 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foi posta à votação (ver artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

13.   Constituição da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores » *

Relatório: Françoise GROSSETETE (A6-0479/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

A alteração 58 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foi posta à votação (ver artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

14.   Constituição da Empresa Comum Clean Sky *

Relatório: Lena EK (A6-0483/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

15.   Livro Verde: a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros

Relatório: Ioannis VARVITSIOTIS (A6-0454/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

16.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  7/2007

Relatório: James ELLES (A6-0493/2007) (Maioria requerida: qualificada)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

17.   Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos *** II

Recomendação para segunda leitura: Christopher HEATON-HARRIS (A6-0466/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Aprovação sem votação | | | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Aprovação sem votação

18.   Quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho *** II

Recomendação para segunda leitura: Marie-Noëlle LIENEMANN (A6-0389/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — Compromisso | 7
  12
  44
  59
  64-117 | comissão


  PSE, PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL, BLOKLAND | | + | |
| Bloco n
  o
  2 — Alterações da comissão competente | 1-6
  8-11
  13-43
  45-58
  60-63 | comissão | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — Compromisso

7

12

44

59

64-117

comissão

PSE, PPE-DE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL, BLOKLAND

+

Bloco n
  o
  2 — Alterações da comissão competente

1-6

8-11

13-43

45-58

60-63

comissão

↓

Diversos:

Johannes Blokland assinou o pacote de compromisso em seu próprio nome e em nome do Grupo IND/DEM.

19.   Qualidade do ar ambiente e um ar mais limpo na Europa *** II

Recomendação para segunda leitura: Holger KRAHMER (A6-0398/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — Compromisso | 32-57 | ALDE, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM, UEN | VN | + | 619, 33, 4 |
| Bloco n
  o
  2 — Alterações da comissão competente | 1-31 | comissão | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — Compromisso

32-57

ALDE, PPE-DE, PSE, Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM, UEN

VN

+

619, 33, 4

Bloco n
  o
  2 — Alterações da comissão competente

1-31

comissão

↓

Pedidos de votação nominal

UEN: bloco n
  o
  1

20.   Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** I

Relatório: Josu ORTUONDO LARREA (A6-0345/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Totalidade do texto | 84/rev | ALDE, PPE-DE, PSE, UEN Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM | | + | |
| 1-83 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Totalidade do texto

84/rev

ALDE, PPE-DE, PSE, UEN Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM

+

1-83

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

21.   Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) *

Relatório: Jan MULDER (A6-0470/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3-6
  8-15
  17
  21-27
  29 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 2 | comissão | vs/VE | + | 419, 232, 8 |
| 7 | comissão | VS | + | |
| 18 | comissão | VS | + | |
| 19 | comissão | vs/VE | + | 509, 137, 15 |
| 20 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Artigo 6
  o
  , § 3 | 16 | comissão | | - | |
| 31 | ALDE | | + | |
| Artigo 145
  o | 28 | comissão | VE | + | 342, 313, 1 |
| 32 | ALDE | | ↓ | |
| Após o cons 1 | 30 | ALDE | VE | - | 298, 357, 7 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 635, 21, 13 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3-6

8-15

17

21-27

29

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

2

comissão

vs/VE

+

419, 232, 8

7

comissão

VS

+

18

comissão

VS

+

19

comissão

vs/VE

+

509, 137, 15

20

comissão

VP

1

+

2

+

Artigo 6
  o
  , § 3

16

comissão

-

31

ALDE

+

Artigo 145
  o

28

comissão

VE

+

342, 313, 1

32

ALDE

↓

Após o cons 1

30

ALDE

VE

-

298, 357, 7

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

635, 21, 13

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

Pedidos de votação em separado

PSE: alt 16

ALDE: alt 19

Verts/ALE: alts 2, 7, 18

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

Alt 20

1
  a
  parte: até «... para um mesmo caso de incumprimento.»

2
  a
  parte: restante texto

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório van den Burg A6-0469/2007

Resolução

A favor: 582

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lebech, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Dillen, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Frunzăverde, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris,Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Ždanoka

Contra: 9

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Georgiou

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Romagnoli

PPE-DE: Jeleva, Zlotea

Abstenções: 25

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

NI: Baco, Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stoyanov

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Neena Gill, Ian Hudghton, Hans-Peter Mayer, Proinsias De Rossa

2.   Relatório De Michelis A6-0484/2007

Resolução

A favor: 595

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lebech, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Dillen, Helmer, Kozlík, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 17

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Romagnoli

Abstenções: 19

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers

NI: Baco, Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stoyanov

Verts/ALE: van Buitenen, Rühle, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Mayer

Abstenções:
  Pedro Guerreiro, Ilda Figueiredo

3.   Recomendação Krahmer A6-0398/2007

Bloco 1

A favor: 619

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lebech, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Sinnott

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten,Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, Wortmann--Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy--Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Didžiokas, Gobbo, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 33

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Wohlin

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 4

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela

4.   Relatório Mulder A6-0470/2007

Resolução

A favor: 635

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lebech, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López--Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes--Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy--Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati,Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 21

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

UEN: Kuc, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 13

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Martinez

Verts/ALE: Auken, Beer, van Buitenen, Lucas, Rühle

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Margrete Auken, Edite Estrela

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0578

Alteração do Acordo CE-Marrocos relativo a certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0497 — C6-0329/2007 — 2007/0183(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0497),

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  e o n
  o
  2 e o n
  o
  4 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  e o n
  o
  2 e o n
  o
  4 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0329/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0329/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0457/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0457/2007),

| 1. | Aprova a conclusão do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

P6_TA(2007)0579

Alteração dos acordos sobre serviços aéreos celebrados com a Geórgia, o Líbano, as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia, a República do Líbano, a República das Maldivas, a República da Moldávia, o Governo da República de Singapura e a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0366 — C6-0265/2007 — 2007/0125(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0366), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0366),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0265/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0265/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0456/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0456/2007),

| 1. | Aprova a celebração dos protocolos; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração dos protocolos;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Geórgia, da República do Líbano, da República das Maldivas, da República da Moldávia, da República de Singapura e da República Oriental do Uruguai. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Geórgia, da República do Líbano, da República das Maldivas, da República da Moldávia, da República de Singapura e da República Oriental do Uruguai.

P6_TA(2007)0580

Adaptação do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2007)0594 — C6-0405/2007 — 2007/0217(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0594), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0594),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 34
  o
  do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0405/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 34
  o
  do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0405/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0455/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0455/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0581

Controlo da exportação de produtos agrícolas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (COM(2007)0489 — C6-0282/2007 — 2007/0178(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0489), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0489),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0282/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0282/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0478/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0478/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0582

Dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores (codificação) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0319 — C6-0175/2007 — 2007/0117(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0319), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0319),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0175/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0175/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0474/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0474/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0583

Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (codificação) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (versão codificada) (COM(2007)0446 — C6-0241/2007 — 2007/0164(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0446), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0446),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0241/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0241/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0473/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0473/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0584

Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (codificação) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento (Euratom) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (versão codificada) (COM(2007)0302 — C6-0205/2007 — 2007/0103(CNS))

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0302), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0302),

| — | Tendo em conta o artigo 31
  o
  do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Parlamento (C6-0205/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 31
  o
  do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Parlamento (C6-0205/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0475/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0475/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0585

Protecção dos vitelos (codificação) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada) (COM(2006)0258 — C6-0200/2006 — 2006/0097(CNS))

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0258), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0258),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0200/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0200/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994 — Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994 — Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0476/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0476/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0586

Comercialização de material de propagação de fruteiras (reformulação) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (versão reformulada) (COM(2007)0031 — C6-0093/2007 — 2007/0014(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0031), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0031),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0093/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0093/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o artigo 80
  o
  bis do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o artigo 80
  o
  bis do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer favorável da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0480/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer favorável da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0480/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 6 |
| (6) Convém estabelecer normas comunitárias para as espécies e géneros de fruteiras que se revistam de especial importância económica na Comunidade, prevendo um procedimento comunitário que permita posteriormente aplicar essas normas a aditar outros géneros e espécies à lista de géneros e espécies a que é aplicável a presente directiva. Os géneros e espécies enumerados nessa lista devem ser os que são geralmente cultivados nos Estados- Membros e para cujo material de propagação exista um mercado substancial
  que abranja mais do que um Estado-Membro. | (6) Convém estabelecer normas comunitárias para as espécies e géneros de fruteiras que se revistam de especial importância económica na Comunidade, prevendo um procedimento comunitário que permita posteriormente aplicar essas normas a aditar outros géneros e espécies à lista de géneros e espécies a que é aplicável a presente directiva. Os géneros e espécies enumerados nessa lista devem ser os que são geralmente cultivados nos Estados- Membros e para cujo material de propagação exista um mercado substancial. |
| Alteração 2 |
| Considerando 11 |
| (11) As fruteiras geneticamente modificadas não deveriam ser aceites para registo no catálogo
  a menos que tenham
  sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar quaisquer riscos para a saúde humana e o ambiente, tal como referido na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, e o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. | (11) As fruteiras geneticamente modificadas não deveriam ser aceites para registo no catálogo
  senão como porta-enxertos (cavalo) a ser enxertado com espécies desejáveis e se tiverem
  sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar quaisquer riscos para a saúde humana e o ambiente, tal como referido na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
  Nesse caso, o objectivo da modificação genética deve ser referido. |
| Alteração 4 |
| Considerando 15 |
| (15) A obrigação de registo não se deveria aplicar aos fornecedores que apenas vendem fruteiras ou o seu material de propagação a pessoas que não estão profissionalmente envolvidas na produção ou na venda desses vegetais. | Suprimido |
| Alteração 5 |
| Considerando 15-A (novo) |
| | (15-A) Os fornecedores que comercializam material de propagação ou fruteiras deverão ter uma especialização neste domínio. |
| Alteração 6 |
| Considerando 16-A (novo) |
| | (16-A) Além disso, e para que o produtor possa receber financiamento comunitário para a instalação de um pomar, o material de propagação que utilizar deverá provir de fornecedores oficialmente registados. |
| Alteração 7 |
| Considerando 17 |
| (17) Este objectivo acima enunciado pode ser mais bem melhor concretizado quer por um conhecimento comum da variedade, em particular no que toca às variedades antigas, quer pela disponibilidade de uma descrição feita e conservada pelo fornecedor Neste caso, os materiais de propagação ou fruteiras não têm, todavia, acesso às categorias objecto de aprovação oficial baseada nos protocolos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) ou, se estes não existirem, noutras normas nacionais ou internacionais. | (17) Este objectivo acima enunciado pode ser mais bem melhor concretizado quer por um conhecimento comum da variedade, em particular no que toca às variedades antigas, quer pela disponibilidade de uma descrição feita e conservada pelo fornecedor Neste caso, os materiais de propagação ou fruteiras não têm, todavia, acesso às categorias objecto de aprovação oficial baseada nos protocolos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) ou, se estes não existirem, noutras normas nacionais ou internacionais.
  Para esse efeito, as variedades colocadas no comércio deverão estar inscritas no respectivo catálogo. |
| Alteração 8 |
| Considerando 22 |
| (22) Devem ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades de fornecimento temporárias causadas por catástrofes naturais, tais como incêndios, tempestades,
  ausência de floração
  ou circunstâncias imprevistas, permitam a comercialização de materiais de propagação e fruteiras sujeitos a exigências menos rigorosas do que as previstas na presente directiva durante um período limitado e desde que se respeitem determinadas condições. | (22) Devem ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades de fornecimento temporárias causadas por catástrofes naturais, tais como incêndios
  e
  tempestades, ou circunstâncias imprevistas, permitam a comercialização de materiais de propagação e fruteiras sujeitos a exigências menos rigorosas do que as previstas na presente directiva durante um período limitado e desde que se respeitem determinadas condições. |
| Alteração 9 |
| Considerando 23 |
| (23) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deve prever-se a possibilidade de os Estados-Membros isentarem dos requisitos de rotulagem e dos controlos e inspecções oficiais os pequenos produtores cuja produção total e venda de material de propagação e de fruteiras tenha como destino final, no mercado local, pessoas que não façam profissão da produção de vegetais («circulação local»). | Suprimido |
| Alteração 10 |
| Considerando 25 |
| (25) Deve ser prevista a autorização de comercialização, na Comunidade, de materiais de propagação e fruteiras produzidos em países terceiros, desde que estes produtos ofereçam sempre as mesmas garantias que os materiais de propagação e fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as normas comunitárias. | (25) Deve ser prevista a autorização de comercialização, na Comunidade, de materiais de propagação e fruteiras produzidos em países terceiros, desde que estes produtos ofereçam sempre as mesmas garantias que os materiais de propagação e fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as normas comunitárias.
  Os exportadores de material de propagação e de fruteiras de países terceiros deverão ser inscritos em registos. |
| Alteração 11 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  4 |
| 4. | Clone, uma descendência vegetativa de uma planta de fruteira conforme com a variedade, escolhida pela sua identidade varietal, os seus caracteres fenotípicos e o seu estado sanitário. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 6

(6) Convém estabelecer normas comunitárias para as espécies e géneros de fruteiras que se revistam de especial importância económica na Comunidade, prevendo um procedimento comunitário que permita posteriormente aplicar essas normas a aditar outros géneros e espécies à lista de géneros e espécies a que é aplicável a presente directiva. Os géneros e espécies enumerados nessa lista devem ser os que são geralmente cultivados nos Estados- Membros e para cujo material de propagação exista um mercado substancial
  que abranja mais do que um Estado-Membro.

(6) Convém estabelecer normas comunitárias para as espécies e géneros de fruteiras que se revistam de especial importância económica na Comunidade, prevendo um procedimento comunitário que permita posteriormente aplicar essas normas a aditar outros géneros e espécies à lista de géneros e espécies a que é aplicável a presente directiva. Os géneros e espécies enumerados nessa lista devem ser os que são geralmente cultivados nos Estados- Membros e para cujo material de propagação exista um mercado substancial.

Alteração 2

Considerando 11

(11) As fruteiras geneticamente modificadas não deveriam ser aceites para registo no catálogo
  a menos que tenham
  sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar quaisquer riscos para a saúde humana e o ambiente, tal como referido na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, e o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

(11) As fruteiras geneticamente modificadas não deveriam ser aceites para registo no catálogo
  senão como porta-enxertos (cavalo) a ser enxertado com espécies desejáveis e se tiverem
  sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar quaisquer riscos para a saúde humana e o ambiente, tal como referido na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
  Nesse caso, o objectivo da modificação genética deve ser referido.

Alteração 4

Considerando 15

(15) A obrigação de registo não se deveria aplicar aos fornecedores que apenas vendem fruteiras ou o seu material de propagação a pessoas que não estão profissionalmente envolvidas na produção ou na venda desses vegetais.

Suprimido

Alteração 5

Considerando 15-A (novo)

(15-A) Os fornecedores que comercializam material de propagação ou fruteiras deverão ter uma especialização neste domínio.

Alteração 6

Considerando 16-A (novo)

(16-A) Além disso, e para que o produtor possa receber financiamento comunitário para a instalação de um pomar, o material de propagação que utilizar deverá provir de fornecedores oficialmente registados.

Alteração 7

Considerando 17

(17) Este objectivo acima enunciado pode ser mais bem melhor concretizado quer por um conhecimento comum da variedade, em particular no que toca às variedades antigas, quer pela disponibilidade de uma descrição feita e conservada pelo fornecedor Neste caso, os materiais de propagação ou fruteiras não têm, todavia, acesso às categorias objecto de aprovação oficial baseada nos protocolos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) ou, se estes não existirem, noutras normas nacionais ou internacionais.

(17) Este objectivo acima enunciado pode ser mais bem melhor concretizado quer por um conhecimento comum da variedade, em particular no que toca às variedades antigas, quer pela disponibilidade de uma descrição feita e conservada pelo fornecedor Neste caso, os materiais de propagação ou fruteiras não têm, todavia, acesso às categorias objecto de aprovação oficial baseada nos protocolos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) ou, se estes não existirem, noutras normas nacionais ou internacionais.
  Para esse efeito, as variedades colocadas no comércio deverão estar inscritas no respectivo catálogo.

Alteração 8

Considerando 22

(22) Devem ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades de fornecimento temporárias causadas por catástrofes naturais, tais como incêndios, tempestades,
  ausência de floração
  ou circunstâncias imprevistas, permitam a comercialização de materiais de propagação e fruteiras sujeitos a exigências menos rigorosas do que as previstas na presente directiva durante um período limitado e desde que se respeitem determinadas condições.

(22) Devem ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades de fornecimento temporárias causadas por catástrofes naturais, tais como incêndios
  e
  tempestades, ou circunstâncias imprevistas, permitam a comercialização de materiais de propagação e fruteiras sujeitos a exigências menos rigorosas do que as previstas na presente directiva durante um período limitado e desde que se respeitem determinadas condições.

Alteração 9

Considerando 23

(23) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deve prever-se a possibilidade de os Estados-Membros isentarem dos requisitos de rotulagem e dos controlos e inspecções oficiais os pequenos produtores cuja produção total e venda de material de propagação e de fruteiras tenha como destino final, no mercado local, pessoas que não façam profissão da produção de vegetais («circulação local»).

Suprimido

Alteração 10

Considerando 25

(25) Deve ser prevista a autorização de comercialização, na Comunidade, de materiais de propagação e fruteiras produzidos em países terceiros, desde que estes produtos ofereçam sempre as mesmas garantias que os materiais de propagação e fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as normas comunitárias.

(25) Deve ser prevista a autorização de comercialização, na Comunidade, de materiais de propagação e fruteiras produzidos em países terceiros, desde que estes produtos ofereçam sempre as mesmas garantias que os materiais de propagação e fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as normas comunitárias.
  Os exportadores de material de propagação e de fruteiras de países terceiros deverão ser inscritos em registos.

Alteração 11

Artigo 2
  o
  , n
  o
  4

4.

Clone, uma descendência vegetativa de uma planta de fruteira conforme com a variedade, escolhida pela sua identidade varietal, os seus caracteres fenotípicos e o seu estado sanitário.

| 4. | Clone, uma descendência vegetativa de uma
  espécie vegetal de fruteira
  conforme com a variedade, escolhida pela sua identidade varietal, os seus caracteres fenotípicos e o seu estado sanitário. |
| --- | --- |

4.

Clone, uma descendência vegetativa de uma
  espécie vegetal de fruteira
  conforme com a variedade, escolhida pela sua identidade varietal, os seus caracteres fenotípicos e o seu estado sanitário.

Alteração 12

Artigo 2
  o
  , n
  o
  8, alínea e)

| e) | Que
  tenham sido
  reconhecidos
  por uma
  inspecção oficial como preenchendo os requisitos das alíneas a) a d); |
| --- | --- |

e)

Que
  tenham sido
  reconhecidos
  por uma
  inspecção oficial como preenchendo os requisitos das alíneas a) a d);

| e) | Que sejam
  reconhecidos
  em controlos por amostragem efectuados numa
  inspecção oficial como preenchendo os requisitos das alíneas a) a d); |
| --- | --- |

e)

Que sejam
  reconhecidos
  em controlos por amostragem efectuados numa
  inspecção oficial como preenchendo os requisitos das alíneas a) a d);

Alteração 13

Artigo 2
  o
  , n
  o
  11, alínea a)

| a) | Uma autoridade central única, criada ou designada por cada Estado-Membro, sob controlo do governo central e responsável pelas questões de qualidade do material de propagação e das fruteiras; |
| --- | --- |

a)

Uma autoridade central única, criada ou designada por cada Estado-Membro, sob controlo do governo central e responsável pelas questões de qualidade do material de propagação e das fruteiras;

| a) | Uma autoridade central única, criada ou designada por cada Estado-Membro, sob controlo do governo central e responsável
  pela realização de inspecções e controlos no domínio da
  qualidade
  , certificação e fitossanidade
  do material de propagação e das fruteiras; |
| --- | --- |

a)

Uma autoridade central única, criada ou designada por cada Estado-Membro, sob controlo do governo central e responsável
  pela realização de inspecções e controlos no domínio da
  qualidade
  , certificação e fitossanidade
  do material de propagação e das fruteiras;

Alteração 14

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | O material de propagação tiver sido oficialmente certificado como «material pré-básico», «material básico» ou «material certificado» ou se
  , mediante inspecção oficial, se verificar que se trata de
  material CAC
  ; |
| --- | --- |

a)

O material de propagação tiver sido oficialmente certificado como «material pré-básico», «material básico» ou «material certificado» ou se
  , mediante inspecção oficial, se verificar que se trata de
  material CAC
  ;

| a) | O material de propagação tiver sido oficialmente certificado como «material pré-básico», «material básico» ou «material certificado», ou se
  preencher as prescrições aplicáveis ao
  material CAC; |
| --- | --- |

a)

O material de propagação tiver sido oficialmente certificado como «material pré-básico», «material básico» ou «material certificado», ou se
  preencher as prescrições aplicáveis ao
  material CAC;

Alteração 15

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | As fruteiras tiverem sido oficialmente certificadas como «material certificado» ou se, mediante inspecção oficial, se verificar que se trata de material CAC. |
| --- | --- |

b)

Suprimido

Alteração 16

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2

2. Se uma variedade consistir num organismo geneticamente modificado, na acepção dos pontos 1 e 2 do artigo 2
  o
  da Directiva 2001/18/CE, a variedade só será aceite para registo no catálogo se tiver sido aprovada em conformidade com essa directiva ou em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003.

2. Se uma variedade consistir num organismo geneticamente modificado, na acepção dos pontos 1 e 2 do artigo 2
  o
  da Directiva 2001/18/CE, a variedade só será aceite para registo no catálogo se tiver sido aprovada em conformidade com essa directiva ou em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003,
  e apenas na condição de ser utilizada como sujeito destinado a porta-enxertos da variedade desejada
  .

Alteração 17

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. No caso de uma variedade que consista num organismo geneticamente modificado na acepção dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 2
  o
  da Directiva 2001/18/CE, procede-se à avaliação dos riscos, principalmente para a saúde humana e o ambiente, e à rotulagem apropriada para informar o comprador de que se trata de material geneticamente modificado e do objectivo dessa modificação genética.

Alteração 18

Artigo 3
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. A colocação no mercado por fornecedores oficialmente registados de material de propagação e de fruteiras devidamente documentada é uma condição indispensável para a integração do produtor em programas co-financiados de instalação de pomares.

Alteração 19

Artigo 4
  o
  , alínea c-A) (nova)

| c-A) | Os requisitos suplementares ou mais rigorosos para o material de propagação e as fruteiras que os Estados-Membros podem fixar para a sua própria produção, |
| --- | --- |

c-A)

Alteração 20

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1. Os fornecedores devem estar oficialmente registados para as actividades que pratiquem nos termos da presente directiva.

1. Os fornecedores devem estar oficialmente registados para as actividades que pratiquem nos termos da presente directiva
  e serem titulares da respectiva autorização de comercialização de material de propagação, concedida em conformidade com o estabelecido em cada Estado-Membro
  .

Alteração 21

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. Os fornecedores de material de propagação ou de fruteiras devem ter uma especialização na matéria e ser agrónomos ou empresas que empreguem pessoas com essa especialidade.

Alteração 22

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1-B (novo)

1-B. Os Estados-Membros garantem e verificam que os fornecedores tomem todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições da presente directiva em todas as fases da produção e comercialização do material de propagação e das fruteiras.

Alteração 23

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. O n
  o
  1 não é aplicável a fornecedores que vendam apenas a pessoas que não façam profissão da produção, reprodução ou venda de material de propagação ou de fruteiras.

Suprimido

Alteração 24

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1

3. Quando os materiais de propagação ou as fruteiras forem comercializados, os fornecedores devem conservar os registos das suas vendas ou compras durante, pelo menos,
  12 meses
  .

3. Quando os materiais de propagação ou as fruteiras forem comercializados, os fornecedores devem conservar os registos das suas vendas ou compras durante, pelo menos,
  cinco anos
  .

Alteração 25

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

2. No caso de materiais de propagação de uma variedade que tenha sido modificada geneticamente, qualquer rótulo aposto no material de propagação e qualquer documento que o acompanhe por força das disposições da presente directiva, oficial ou não, devem indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada e especificar o nome dos organismos geneticamente modificados.

2. No caso de materiais de propagação de uma variedade que tenha sido modificada geneticamente, qualquer rótulo aposto no material de propagação e qualquer documento que o acompanhe por força das disposições da presente directiva, oficial ou não, devem indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada e especificar o nome dos organismos geneticamente modificados
  , assim como o objectivo dessa modificação genética
  .

Alteração 26

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. As empresas de exportação de material de propagação e de fruteiras de países terceiros são inscritas em registos para assegurar que a rastreabilidade seja garantida em todas as fases.

Alteração 28

Artigo 19
  o
  -A (novo)

Artigo 19
  o
  -A

Avaliação da aplicação

No prazo de cinco anos a contar a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão examina os resultados da sua aplicação e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.

Alteração 29

Artigo 21
  o

Os Estados-Membros podem, enquanto medida transitória, autorizar, até
  1 de Janeiro de XXXX
  , a comercialização nos respectivos territórios de material certificado e de material CAC colhidos de materiais de origem existentes à data de entrada em vigor da presente directiva.

Os Estados-Membros podem, enquanto medida transitória, autorizar, até
  dez anos depois da data de entrada em vigor da presente directiva,
  a comercialização nos respectivos territórios de material certificado e de material CAC colhidos de materiais de origem existentes à data de entrada em vigor da presente directiva.

Alteração 30

Artigo 22
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. As disposições de aplicação da Directiva 92/34/CEE, destinada a ser revogada, continuam em vigor até à apovação de novas disposições de aplicação
  .

---

(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

P6_TA(2007)0587

Taxas de IVA *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0381 — C6-0253/2007 — 2007/0136(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0381), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0381),

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0253/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0253/2007),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes (COM(2007)0380), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes (COM(2007)0380),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0469/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0469/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1 |
| (1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, prevê certas derrogações no domínio das taxas de IVA. Algumas destas derrogações expiram numa data precisa, enquanto outras duram até à adopção do regime definitivo. | (1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, prevê certas derrogações no domínio das taxas de IVA. Algumas destas derrogações expiram numa data precisa, enquanto outras duram até à aprovação do regime definitivo
  das transacções intracomunitárias
  . |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 1-A (novo) |
| | (1-A) De acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comunidade não deve invadir a competência dos Estados-Membros em matéria de tributação indirecta, mais do que o necessário para garantir o bom funcionamento do mercado interno, no que respeita à fixação das taxas de IVA. Nomeadamente, os serviços fornecidos localmente, se não envolvem actividades transfronteiriças, não afectam, em princípio, o funcionamento do mercado interno. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) Para garantir
  uma maior
  igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, as derrogações que não colidem com o bom funcionamento do mercado interno e com outras políticas comunitárias deviam ser prolongadas até ao fim de 2010, data do fim da taxa mínima uniforme de 15 % e da aplicação experimental de uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.
  Em contrapartida
  , algumas derrogações não deviam ser prolongadas. | (2) Para garantir
  a
  igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, as derrogações que não colidem com o bom funcionamento do mercado interno e com outras políticas comunitárias deverão ser prolongadas até ao fim de 2010, data do fim da taxa mínima uniforme de 15 % e da aplicação experimental de uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.
  Com base em fundamentos específicos
  , algumas derrogações não deverão ser prolongadas. |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 2-A (novo) |
| | (2-A) O período até 31 de Dezembro de 2010 deve ser suficiente para permitir que o Conselho chegue a uma conclusão acerca do abandono do seu objectivo de introduzir um regime definitivo de tributação das transacções intracomunitárias baseado no princípio da tributação no país de origem e de uma abordagem relativamente à aproximação das taxas de IVA. |
| Alteração 5 |
| CONSIDERANDO 2-B (novo) |
| | (2-B) O período até 31 de Dezembro de 2010 deve igualmente ser suficiente para permitir que o Conselho chegue a uma conclusão acerca da estrutura final das taxas de IVA, que deverá incluir opções que permitam aos Estados-Membros aplicar taxas de IVA diferentes, desde que o bom funcionamento do mercado interno e as outras políticas comunitárias sejam garantidos. Durante esse período, as regras actuais devem ser aplicadas com prudência, tomando na devida conta os casos-limite, de forma a que os Estados-Membros não fiquem impossibilitados de perseguir objectivos políticos legítimos antes ou depois de o Conselho ter decidido quanto à estrutura final do imposto sobre o valor acrescentado. |
| Alteração 6 |
| CONSIDERANDO 2-C (novo) |
| | (2-C) De acordo com o princípio da subsidiariedade, e após o Conselho ter decidido sobre o regime definitivo de tributação das transacções intracomunitárias, os Estados-Membros deverão poder aplicar taxas reduzidas, ou, em circunstâncias excepcionais, eventualmente até taxas zero, aos bens e serviços que correspondem a necessidades básicas, como alimentos e medicamentos, por motivos de interesse social, económico e ambiental bem definidos e em benefício dos consumidores finais. |
| Alteração 7 |
| CONSIDERANDO 2-D (novo) |
| | (2-D) De acordo com o princípio da subsidiariedade, e após o Conselho ter decidido sobre o regime definitivo de tributação das transacções intracomunitárias, os Estados-Membros deverão poder aplicar taxas reduzidas, ou, em circunstâncias excepcionais, eventualmente até taxas zero, aos serviços fornecidos localmente, incluindo os serviços e o fornecimento de bens relacionados com a educação, a assistência social, a segurança social e a cultura
  . |
| Alteração 8 |
| CONSIDERANDO 2-E (novo) |
| | (2-E) Qualquer futuro regime de tributação das transacções intracomunitárias deve ser transparente e fundado na simplicidade administrativa. |
| Alteração 9 |
| CONSIDERANDO 6 |
| (6)
  As derrogações concedidas à Hungria e à Eslováquia não devem ser prolongadas porque esses Estados-membros não aplicaram ou já não aplicam uma taxa reduzida. | (6)
  Importa referir que os Estados-Membros que não aplicaram ou que deixaram de aplicar as derrogações temporárias no domínio do IVA que expiraram em 2007 devem poder beneficiar, até 31 de Dezembro de 2010, dessas derrogações temporárias
  . |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1

(1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, prevê certas derrogações no domínio das taxas de IVA. Algumas destas derrogações expiram numa data precisa, enquanto outras duram até à adopção do regime definitivo.

(1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, prevê certas derrogações no domínio das taxas de IVA. Algumas destas derrogações expiram numa data precisa, enquanto outras duram até à aprovação do regime definitivo
  das transacções intracomunitárias
  .

Alteração 2

CONSIDERANDO 1-A (novo)

(1-A) De acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comunidade não deve invadir a competência dos Estados-Membros em matéria de tributação indirecta, mais do que o necessário para garantir o bom funcionamento do mercado interno, no que respeita à fixação das taxas de IVA. Nomeadamente, os serviços fornecidos localmente, se não envolvem actividades transfronteiriças, não afectam, em princípio, o funcionamento do mercado interno.

Alteração 3

CONSIDERANDO 2

(2) Para garantir
  uma maior
  igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, as derrogações que não colidem com o bom funcionamento do mercado interno e com outras políticas comunitárias deviam ser prolongadas até ao fim de 2010, data do fim da taxa mínima uniforme de 15 % e da aplicação experimental de uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.
  Em contrapartida
  , algumas derrogações não deviam ser prolongadas.

(2) Para garantir
  a
  igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, as derrogações que não colidem com o bom funcionamento do mercado interno e com outras políticas comunitárias deverão ser prolongadas até ao fim de 2010, data do fim da taxa mínima uniforme de 15 % e da aplicação experimental de uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.
  Com base em fundamentos específicos
  , algumas derrogações não deverão ser prolongadas.

Alteração 4

CONSIDERANDO 2-A (novo)

(2-A) O período até 31 de Dezembro de 2010 deve ser suficiente para permitir que o Conselho chegue a uma conclusão acerca do abandono do seu objectivo de introduzir um regime definitivo de tributação das transacções intracomunitárias baseado no princípio da tributação no país de origem e de uma abordagem relativamente à aproximação das taxas de IVA.

Alteração 5

CONSIDERANDO 2-B (novo)

(2-B) O período até 31 de Dezembro de 2010 deve igualmente ser suficiente para permitir que o Conselho chegue a uma conclusão acerca da estrutura final das taxas de IVA, que deverá incluir opções que permitam aos Estados-Membros aplicar taxas de IVA diferentes, desde que o bom funcionamento do mercado interno e as outras políticas comunitárias sejam garantidos. Durante esse período, as regras actuais devem ser aplicadas com prudência, tomando na devida conta os casos-limite, de forma a que os Estados-Membros não fiquem impossibilitados de perseguir objectivos políticos legítimos antes ou depois de o Conselho ter decidido quanto à estrutura final do imposto sobre o valor acrescentado.

Alteração 6

CONSIDERANDO 2-C (novo)

(2-C) De acordo com o princípio da subsidiariedade, e após o Conselho ter decidido sobre o regime definitivo de tributação das transacções intracomunitárias, os Estados-Membros deverão poder aplicar taxas reduzidas, ou, em circunstâncias excepcionais, eventualmente até taxas zero, aos bens e serviços que correspondem a necessidades básicas, como alimentos e medicamentos, por motivos de interesse social, económico e ambiental bem definidos e em benefício dos consumidores finais.

Alteração 7

CONSIDERANDO 2-D (novo)

(2-D) De acordo com o princípio da subsidiariedade, e após o Conselho ter decidido sobre o regime definitivo de tributação das transacções intracomunitárias, os Estados-Membros deverão poder aplicar taxas reduzidas, ou, em circunstâncias excepcionais, eventualmente até taxas zero, aos serviços fornecidos localmente, incluindo os serviços e o fornecimento de bens relacionados com a educação, a assistência social, a segurança social e a cultura
  .

Alteração 8

CONSIDERANDO 2-E (novo)

(2-E) Qualquer futuro regime de tributação das transacções intracomunitárias deve ser transparente e fundado na simplicidade administrativa.

Alteração 9

CONSIDERANDO 6

(6)
  As derrogações concedidas à Hungria e à Eslováquia não devem ser prolongadas porque esses Estados-membros não aplicaram ou já não aplicam uma taxa reduzida.

(6)
  Importa referir que os Estados-Membros que não aplicaram ou que deixaram de aplicar as derrogações temporárias no domínio do IVA que expiraram em 2007 devem poder beneficiar, até 31 de Dezembro de 2010, dessas derrogações temporárias
  .

P6_TA(2007)0588

Constituição da Empresa Comum ARTEMIS *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar uma iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (COM(2007)0243 — C6-0172/2007 — 2007/0088(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0243), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0243),

| — | Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro), e, em particular, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro), e, em particular, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII), e, em particular, o seu ponto 47, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII), e, em particular, o seu ponto 47,

| — | Tendo em conta os artigos 171
  o
  e 172
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0172/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 171
  o
  e 172
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0172/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0484/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0484/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do actual quadro financeiro plurianual 2007/2013 e com o disposto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006; observa que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações do próximo quadro financeiro; |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do actual quadro financeiro plurianual 2007/2013 e com o disposto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006; observa que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações do próximo quadro financeiro;

| 3. | Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não obsta ao resultado do procedimento previsto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006, aplicável à constituição da Empresa Comum ARTEMIS; |
| --- | --- |

3.

Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não obsta ao resultado do procedimento previsto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006, aplicável à constituição da Empresa Comum ARTEMIS;

| 4. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom;

| 5. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 11 |
| (11) A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário criar uma empresa comum (a seguir denominada«empresa comum ARTEMIS»), em conformidade com o disposto no artigo 171
  o
  do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Para assegurar a correcta gestão das actividades de I&D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013), deve ser criada a empresa comum ARTEMIS por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017
  , mas que poderá ser prolongado
  . | (11) A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário constituir uma empresa comum (a seguir designada«Empresa Comum ARTEMIS»), em conformidade com o disposto no artigo 171
  o
  do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Para assegurar a correcta gestão das actividades de I&D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013), deve ser constituída a Empresa Comum ARTEMIS por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Deve garantir-se que, após o último convite à apresentação de propostas em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017
  .

  (A presente alteração aplica-se a todo o texto.) |
| Alteração 2 |
| Considerando 12 |
| (12) A empresa comum ARTEMIS deve
  ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação pela execução do seu orçamento deve ser dada pelo Parlamento Europeu (3) por recomendação do Conselho, tendo, no entanto, em conta as especificidades resultantes da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento. | (12) A Empresa Comum ARTEMIS deve
  aceitar a competência do Tribunal de Contas para examinar as contas das receitas e das despesas de todos os órgãos criados pelas Comunidades e reconhecer as especificidades das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas enquanto novos mecanismos para implementar parcerias público-privadas a fim de encontrar uma solução mais eficaz para a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia
  . |
| Alteração 3 |
| Considerando 21 |
| (21) Paa assegurar condições de emprego estáveis e igualdade de tratamento do pessoal e atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira, é necessário que
  se aplique a todo o pessoal recrutado pela empresa comum ARTEMIS o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades («Estatuto dos Funcionários»)
  . | (21) Para assegurar condições de emprego estáveis e igualdade de tratamento do pessoal e atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira, é necessário que
  a Comissão seja autorizada a destacar para a Empresa Comum ARTEMIS todos os funcionários necessários. O restante pessoal deve ser recrutado pela Empresa Comum ARTEMIS de acordo com a legislação laboral em vigor no país anfitrião
  . |
| Alteração 4 |
| Considerando 25 |
| (25)
  Sob reserva de consulta prévia da Comissão, deve aplicar- se
  à empresa comum ARTEMIS
  um regulamento financeiro próprio baseado nos princípios do
  Regulamento Financeiro Quadro (4)

  que tenha em conta as suas
  necessidades
  específicas
  de funcionamento decorrentes, nomeadamente,
  da
  necessidade de combinar financiamento comunitário e financiamento nacional num apoio eficiente e oportuno às actividades de I&D. | (25)
  A regulamentação financeira aplicável
  à Empresa Comum ARTEMIS
  não deve constituir derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o
  Regulamento Financeiro Quadro
  dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a menos que tal seja especificamente requerido pelas suas
  necessidades de funcionamento, nomeadamente,
  pela
  necessidade de combinar financiamento comunitário e financiamento nacional num apoio eficiente e oportuno às actividades de I&D.
  Será necessário o consentimento prévio da Comissão para a aprovação de qualquer regulamentação que se afaste do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002. A autoridade orçamental deve ser informada de tais derrogações. |
| Alteração 5 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta (ITC) no domínio dos sistemas informáticos incorporados, é criada uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado, a seguir denominada «empresa comum ARTEMIS», por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Este período pode ser prolongado mediante revisão do presente regulamento. | 1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta (ITC) no domínio dos sistemas informáticos incorporados, é constituída uma Empresa Comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado, a seguir denominada «Empresa Comum ARTEMIS», por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Deve garantir-se que, após o último convite à apresentação de propostas em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017. |
| Alteração 6 |
| Artigo 2
  o
  , alínea d) |
| (d) | assegurar a eficiência e a durabilidade da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 11

(11) A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário criar uma empresa comum (a seguir denominada«empresa comum ARTEMIS»), em conformidade com o disposto no artigo 171
  o
  do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Para assegurar a correcta gestão das actividades de I&D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013), deve ser criada a empresa comum ARTEMIS por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017
  , mas que poderá ser prolongado
  .

(11) A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário constituir uma empresa comum (a seguir designada«Empresa Comum ARTEMIS»), em conformidade com o disposto no artigo 171
  o
  do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Para assegurar a correcta gestão das actividades de I&D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013), deve ser constituída a Empresa Comum ARTEMIS por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Deve garantir-se que, após o último convite à apresentação de propostas em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017
  .

(A presente alteração aplica-se a todo o texto.)

Alteração 2

Considerando 12

(12) A empresa comum ARTEMIS deve
  ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação pela execução do seu orçamento deve ser dada pelo Parlamento Europeu (3) por recomendação do Conselho, tendo, no entanto, em conta as especificidades resultantes da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento.

(12) A Empresa Comum ARTEMIS deve
  aceitar a competência do Tribunal de Contas para examinar as contas das receitas e das despesas de todos os órgãos criados pelas Comunidades e reconhecer as especificidades das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas enquanto novos mecanismos para implementar parcerias público-privadas a fim de encontrar uma solução mais eficaz para a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia
  .

Alteração 3

Considerando 21

(21) Paa assegurar condições de emprego estáveis e igualdade de tratamento do pessoal e atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira, é necessário que
  se aplique a todo o pessoal recrutado pela empresa comum ARTEMIS o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades («Estatuto dos Funcionários»)
  .

(21) Para assegurar condições de emprego estáveis e igualdade de tratamento do pessoal e atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira, é necessário que
  a Comissão seja autorizada a destacar para a Empresa Comum ARTEMIS todos os funcionários necessários. O restante pessoal deve ser recrutado pela Empresa Comum ARTEMIS de acordo com a legislação laboral em vigor no país anfitrião
  .

Alteração 4

Considerando 25

(25)
  Sob reserva de consulta prévia da Comissão, deve aplicar- se
  à empresa comum ARTEMIS
  um regulamento financeiro próprio baseado nos princípios do
  Regulamento Financeiro Quadro (4)

  que tenha em conta as suas
  necessidades
  específicas
  de funcionamento decorrentes, nomeadamente,
  da
  necessidade de combinar financiamento comunitário e financiamento nacional num apoio eficiente e oportuno às actividades de I&D.

(25)
  A regulamentação financeira aplicável
  à Empresa Comum ARTEMIS
  não deve constituir derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o
  Regulamento Financeiro Quadro
  dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a menos que tal seja especificamente requerido pelas suas
  necessidades de funcionamento, nomeadamente,
  pela
  necessidade de combinar financiamento comunitário e financiamento nacional num apoio eficiente e oportuno às actividades de I&D.
  Será necessário o consentimento prévio da Comissão para a aprovação de qualquer regulamentação que se afaste do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002. A autoridade orçamental deve ser informada de tais derrogações.

Alteração 5

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta (ITC) no domínio dos sistemas informáticos incorporados, é criada uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado, a seguir denominada «empresa comum ARTEMIS», por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Este período pode ser prolongado mediante revisão do presente regulamento.

1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta (ITC) no domínio dos sistemas informáticos incorporados, é constituída uma Empresa Comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado, a seguir denominada «Empresa Comum ARTEMIS», por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Deve garantir-se que, após o último convite à apresentação de propostas em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017.

Alteração 6

Artigo 2
  o
  , alínea d)

(d)

Suprimido

Alteração 7

Artigo 2
  o
  , alínea (d-A) (novo)

| (d-A) | promover o envolvimento das pequenas e médias empresas (PME) nas suas actividades; |
| --- | --- |

(d-A)

Alteração 8

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, alínea a)

| (a) | uma contribuição financeira da ARTEMISIA que é de 1% do custo global dos projectos [23], mas não inferior a 20 milhões de euros nem superior a
  [30] milhões de euros
  . |
| --- | --- |

(a)

uma contribuição financeira da ARTEMISIA que é de 1% do custo global dos projectos [23], mas não inferior a 20 milhões de euros nem superior a
  [30] milhões de euros
  .

| (a) | uma contribuição financeira da ARTEMISIA que é de 1% do custo global dos projectos [23], mas não inferior a 20 milhões de euros nem superior a
  30 milhões de euros. |
| --- | --- |

(a)

uma contribuição financeira da ARTEMISIA que é de 1% do custo global dos projectos [23], mas não inferior a 20 milhões de euros nem superior a
  30 milhões de euros.

Alteração 9

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1-A (novo)

A soma das contribuições referidas nas alíneas (a) e (b) não deve exceder 5% do orçamento total da Empresa Comum ARTEMIS.

Alteração 10

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3, alínea b)

| (b) | contribuições financeiras dos Estados-Membros da ARTEMIS sob a forma de dotações anuais pagas directamente às organizações de investigação e desenvolvimento que participam nos projectos de I&D; |
| --- | --- |

(b)

contribuições financeiras dos Estados-Membros da ARTEMIS sob a forma de dotações anuais pagas directamente às organizações de investigação e desenvolvimento que participam nos projectos de I&D;

| (b) | contribuições financeiras dos Estados-Membros da ARTEMIS sob a forma de dotações anuais pagas directamente às organizações de investigação e desenvolvimento que participam nos projectos de I&D;
  os Estados-Membros da ARTEMIS devem velar por que os fundos nacionais sejam atribuídos no mais curto prazo. |
| --- | --- |

(b)

contribuições financeiras dos Estados-Membros da ARTEMIS sob a forma de dotações anuais pagas directamente às organizações de investigação e desenvolvimento que participam nos projectos de I&D;
  os Estados-Membros da ARTEMIS devem velar por que os fundos nacionais sejam atribuídos no mais curto prazo.

Alteração 11

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. A contribuição financeira de fundos públicos para financiar o custo dos projectos dependerá das contribuições em espécie para os projectos das organizações de investigação e desenvolvimento destinadas a cobrir a sua parte dos custos necessários à execução dos projectos.

Alteração 12

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1.
  O regulamento financeiro da empresa comum ARTEMIS baseia-se nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro. Pode divergir do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que as
  necessidades
  específicas
  de funcionamento
  da empresa comum ARTEMIS assim o exijam
  e sob reserva de
  consulta prévia
  da Comissão.

1.
  A regulamentação financeira da Empresa Comum ARTEMIS não pode constituir derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, a menos que tal seja especificamente requerido pelas suas
  necessidades de funcionamento e sob reserva de
  consentimento prévio
  da Comissão.
  A autoridade orçamental deverá ser informada de tais derrogações.

Alteração 13

Artigo 7
  o
  , n
  o
  5, alínea (c)

| (c) | O processo de avaliação e selecção assegura que a concessão de financiamento público pela empresa comum ARTEMIS siga os princípios de excelência e concorrência. |
| --- | --- |

(c)

O processo de avaliação e selecção assegura que a concessão de financiamento público pela empresa comum ARTEMIS siga os princípios de excelência e concorrência.

| (c) | O processo de avaliação e selecção,
  a realizar com a colaboração de peritos externos,
  assegura que a concessão de financiamento público pela Empresa Comum ARTEMIS siga os princípios de excelência e concorrência. |
| --- | --- |

(c)

O processo de avaliação e selecção,
  a realizar com a colaboração de peritos externos,
  assegura que a concessão de financiamento público pela Empresa Comum ARTEMIS siga os princípios de excelência e concorrência.

Alteração 14

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1

1.
  O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e os regulamentos de execução dessas disposições, adoptados de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias, aplicam-se ao pessoal da empresa comum ARTEMIS e ao seu Director Executivo.

1.
  A Empresa Comum ARTEMIS recruta o seu pessoal de acordo com as normas em vigor no país anfitrião. A Comissão pode destacar para a Empresa Comum ARTEMIS todos os funcionários que sejam necessários.

Alteração 15

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2

2. No que respeita ao seu pessoal, a empresa comum ARTEMIS exerce os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos.

Suprimido

Alteração 16

Artigo 8
  o
  , n
  o
  3

3. O Conselho de Administração adopta, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias,
  em conformidade com o disposto no artigo 110
  o
  do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos outros Agentes
  das Comunidades Europeias.

3. O Conselho de Administração aprova, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias
  para o destacamento de funcionários
  das Comunidades Europeias.

Alteração 17

Artigo 9
  o

Artigo 9
  o

Suprimido

Privilégios e imunidades

O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à empresa comum ARTEMIS e ao seu pessoal.

Alteração 18

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1

1. A responsabilidade contratual da empresa comum ARTEMIS rege-se pelo direito aplicável às disposições contratuais pertinentes.

1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum ARTEMIS rege-se pelo direito aplicável às disposições contratuais pertinentes
  e pela legislação aplicável ao acordo ou contrato em questão
  .

Alteração 19

Artigo 10
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum ARTEMIS é da exclusiva responsabilidade desta.

Alteração 20

Artigo 10
  o
  , n
  o
  3-B (novo)

3-B. A Empresa Comum ARTEMIS não é responsável pelo cumprimento das obrigações financeiras dos seus membros. Não pode ser responsabilizada pelo incumprimento das obrigações de um dos Estados membros da ARTEMIS resultantes dos convites à apresentação de propostas lançados pela Empresa Comum ARTEMIS.

Alteração 21

Artigo 10
  o
  , n
  o
  3-C (novo)

3-C. Os membros não são responsáveis pelo cumprimento das obrigações da Empresa Comum ARTEMIS. A responsabilidade financeira dos membros é uma responsabilidade interna exclusivamente perante a Empresa Comum ARTEMIS e limita-se ao seu compromisso de contribuírem para os recursos, nos termos do artigo 4
  o
  .

Alteração 22

Artigo 12
  o
  , n
  o
  2

2. A Comissão
  procede,
  com o auxílio de peritos independentes, a
  avaliações intercalares
  da empresa comum ARTEMIS até 31 de Dezembro de 2010
  e até 31 de Dezembro de 2015
  . Estas avaliações abrangem a qualidade e a eficiência da empresa comum ARTEMIS e os progressos alcançados na realização dos objectivos estabelecidos.
  A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações.

2. A Comissão
  apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação intercalar
  da Empresa Comum ARTEMIS
  preparada
  com o auxílio de peritos independentes até 31 de Dezembro de 2010. Estas avaliações abrangem a qualidade e a eficiência da Empresa Comum ARTEMIS e os progressos alcançados na realização dos objectivos estabelecidos.

Alteração 23

Artigo 12
  o
  , n
  o
  3

3. Até 31 de Março de 2018, a Comissão procede, com o auxílio de peritos independentes, a uma avaliação final da empresa comum ARTEMIS. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Suprimido

Alteração 24

Artigo 12
  o
  , n
  o
  4

4. A quitação pela execução do orçamento da empresa comum ARTEMIS é dada pelo Parlamento Europeu por recomendação do Conselho, em conformidade com um procedimento previsto
  no regulamento financeiro
  da empresa comum ARTEMIS.

4. A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS é dada pelo Parlamento Europeu por recomendação do Conselho, em conformidade com um procedimento previsto
  na regulamentação financeira
  da Empresa Comum ARTEMIS
  respeitando a competência do Tribunal de Contas para examinar as contas das receitas e das despesas de todos os órgãos criados pelas Comunidades Europeias e reconhecendo as especificidades das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas enquanto novos mecanismos para implementar parcerias público-privadas a fim de encontrar uma solução mais eficaz para a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia
  .

Alteração 25

Artigo 17
  o

É celebrado um acordo de anfitrião entre a empresa comum ARTEMIS e o Estado anfitrião no que respeita a espaços a ocupar, privilégios e imunidades e outros apoios a fornecer pela Bélgica à empresa comum ARTEMIS.

É celebrado um Acordo Sede entre a Empresa Comum ARTEMIS e o Estado anfitrião no que respeita
  à assistência relativamente
  a espaços a ocupar, privilégios e imunidades e outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum ARTEMIS.

Alteração 26

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  3

3. A empresa comum ARTEMIS é constituída por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017, a contar da data de publicação dos presentes estatutos no Jornal Oficial da União Europeia.

3. A Empresa Comum ARTEMIS é constituída por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017, a contar da data de publicação dos presentes estatutos no Jornal Oficial da União Europeia.
  É garantido que, após o último convite à apresentação de propostas em 2013, os projectos ainda em curso serão executados, controlados e financiados até 2017.

Alteração 28

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  4

4. Este período pode ser prolongado mediante alteração dos presentes estatutos em conformidade com o disposto no artigo 23
  o
  , tendo em conta os progressos alcançados na realização dos objectivos da empresa comum ARTEMIS, desde que seja assegurada a sustentabilidade financeira.

Suprimido

Alteração 27

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  5-A (novo)

5-A. A Empresa Comum ARTEMIS é um organismo instituído nos termos do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do AII, de 17 de Maio de 2006.

Alteração 29

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea d)

| (d) | assegurar a eficiência e a durabilidade da iniciativa tecnológica conjunta (ITC) no domínio dos sistemas informáticos incorporados; |
| --- | --- |

(d)

Suprimido.

Alteração 30

Anexo, Artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea (d-A) (novo)

| (d-A) | promover o envolvimento das PME nas suas actividades; |
| --- | --- |

(d-A)

Alteração 31

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea (h)

| (h) | publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira da empresa comum ARTEMIS. |
| --- | --- |

(h)

publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira da empresa comum ARTEMIS.

| (h) | publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira,
  por participante,
  da Empresa Comum ARTEMIS. |
| --- | --- |

(h)

publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira,
  por participante,
  da Empresa Comum ARTEMIS.

Alteração 32

Anexo, artigo 4
  o
  , n
  o
  4

4. A decisão do Conselho de Administração sobre a adesão de qualquer outra entidade jurídica ou a recomendação do Conselho de Administração sobre a adesão de um país terceiro deve ter em conta a relevância do candidato e o valor que poderá acrescentar na realização dos objectivos da empresa comum ARTEMIS.

4. A decisão do Conselho de Administração sobre a adesão de qualquer outra entidade jurídica ou a recomendação do Conselho de Administração sobre a adesão de um país terceiro deve ter em conta a relevância do candidato e o valor que poderá acrescentar na realização dos objectivos da Empresa Comum ARTEMIS.
  Quando é apresentado um pedido de adesão, o Conselho de Administração fornece atempadamente à Comissão informações sobre a avaliação feita do candidato e, se necessário, sobre a recomendação ou decisão do Conselho de Administração. A Comissão transmite esta informação ao Conselho.

Alteração 33

Anexo, artigo 4
  o
  , n
  o
  5

5. Qualquer membro pode retirar-se da empresa comum ARTEMIS. A retirada torna-se efectiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros, ficando então o antigo membro livre de quaisquer obrigações para além das que estavam em vigor antes da sua retirada.

5. Qualquer membro pode retirar-se da Empresa Comum ARTEMIS. A retirada torna-se efectiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros, ficando então o antigo membro livre de quaisquer obrigações para além das que
  foram assumidas através de decisão da Empresa Comum ARTEMIS, em conformidade com estes estatutos,
  antes da retirada
  do membro. A obrigação de uma notificação prévia de seis meses não se aplica quando a retirada de um membro se basear numa modificação dos estatutos e dela for consequência directa.

Alteração 34

Anexo, artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea c)

| c) | aprovar o
  regulamento financeiro
  da empresa comum ARTEMIS em conformidade com o disposto no artigo 13
  o
  dos presentes estatutos; |
| --- | --- |

c)

aprovar o
  regulamento financeiro
  da empresa comum ARTEMIS em conformidade com o disposto no artigo 13
  o
  dos presentes estatutos;

| c) | aprovar
  a regulamentação financeira
  da Empresa Comum ARTEMIS em conformidade com o disposto no artigo 13
  o
  dos presentes estatutos
  , após consulta da Comissão
  ; |
| --- | --- |

c)

aprovar
  a regulamentação financeira
  da Empresa Comum ARTEMIS em conformidade com o disposto no artigo 13
  o
  dos presentes estatutos
  , após consulta da Comissão
  ;

Alteração 35

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  2, alínea (e)

| (e) | aprovar o lançamento dos convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

(e)

aprovar o lançamento dos convites à apresentação de propostas;

| (e) | aprovar
  o conteúdo, os objectivos e
  o lançamento dos convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

(e)

aprovar
  o conteúdo, os objectivos e
  o lançamento dos convites à apresentação de propostas;

Alteração 36

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  3, alínea b)

| (b) | O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente. |
| --- | --- |

(b)

O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente.

| (b) | O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente
  de dois em dois anos. O presidente só pode ser reeleito duas vezes
  . |
| --- | --- |

(b)

O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente
  de dois em dois anos. O presidente só pode ser reeleito duas vezes
  .

Alteração 37

Anexo, artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2. O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão, por um período máximo de três anos. Após avaliação do desempenho do Director
  Executivo
  , o Conselho pode prolongar o seu mandato uma única vez por um período suplementar não superior a
  quatro anos
  .

2. O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão,
  no seguimento de um convite à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações periódicas ou em sítios Internet,
  por um período máximo de três anos. Após avaliação do desempenho do Director, o Conselho pode prolongar o seu mandato uma única vez por um período suplementar não superior a
  três anos
  .

Alteração 38

Anexo, artigo 10
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

| (b) | contribuição comunitária para o financiamento
  das actividades de I&D
  ; |
| --- | --- |

(b)

contribuição comunitária para o financiamento
  das actividades de I&D
  ;

| (b) | contribuição comunitária para o financiamento
  de projectos
  ; |
| --- | --- |

(b)

contribuição comunitária para o financiamento
  de projectos
  ;

Alteração 39

Anexo, artigo 10
  o
  , n
  o
  4, alínea (a)

| (a) | a ARTEMISIA dá uma contribuição equivalente a 1% do custo global dos projectos, mas não inferior a 20 milhões de euros nem superior a 30 milhões de euros; |
| --- | --- |

(a)

a ARTEMISIA dá uma contribuição equivalente a 1% do custo global dos projectos, mas não inferior a 20 milhões de euros nem superior a 30 milhões de euros;

| (a) | a ARTEMISIA dá uma contribuição equivalente a 1% do custo global dos projectos, mas não inferior a 20 milhões de euros nem superior a 30 milhões de euros;
  Por custos gerais dos projectos entende-se a soma dos custos totais (definidos na nota de rodapé 32) de todos os projectos; |
| --- | --- |

(a)

a ARTEMISIA dá uma contribuição equivalente a 1% do custo global dos projectos, mas não inferior a 20 milhões de euros nem superior a 30 milhões de euros;
  Por custos gerais dos projectos entende-se a soma dos custos totais (definidos na nota de rodapé 32) de todos os projectos;

Alteração 40

Anexo, artigo 10
  o
  , n
  o
  4, alínea d-A) (nova)

| (d-A) | A soma das contribuições referidas nas alíneas (a) e (b) não deve exceder 5% do orçamento total da Empresa Comum ARTEMIS. |
| --- | --- |

(d-A)

Alteração 41

Anexo, artigo 10
  o
  , n
  o
  5, alínea c)

| (c) | contribuições em espécie das organizações de I&D que participam nos projectos e que devem
  suportar a sua parte dos custos necessários à execução dos projectos. A sua contribuição global ao longo do período de duração da empresa comum ARTEMIS é igual ou superior à contribuição das autoridades públicas. |
| --- | --- |

(c)

contribuições em espécie das organizações de I&D que participam nos projectos e que devem
  suportar a sua parte dos custos necessários à execução dos projectos. A sua contribuição global ao longo do período de duração da empresa comum ARTEMIS é igual ou superior à contribuição das autoridades públicas.

| (c) | Contribuições em espécie das organizações de I&D que participam nos projectos e que devem
  ser objecto de uma avaliação, para determinar o seu valor e relevância para a realização das actividades da Empresa Comum e ser submetidas à aprovação do Conselho de Administração. O procedimento para determinar o valor das contribuiçõesem espécie é aprovado pelo Conselho de Administração. Baseia-se nos seguintes princípios:








  — | a abordagem global baseia-se no modus operandi do 7
  o
  Programa-quadro, no qual as contribuições em espécie para os projectos são avaliadas na fase de revisão; |
| --- | --- | --- |

(c)

Contribuições em espécie das organizações de I&D que participam nos projectos e que devem
  ser objecto de uma avaliação, para determinar o seu valor e relevância para a realização das actividades da Empresa Comum e ser submetidas à aprovação do Conselho de Administração. O procedimento para determinar o valor das contribuiçõesem espécie é aprovado pelo Conselho de Administração. Baseia-se nos seguintes princípios:

—

a abordagem global baseia-se no modus operandi do 7
  o
  Programa-quadro, no qual as contribuições em espécie para os projectos são avaliadas na fase de revisão;

| — | a regulamentação financeira da Empresa Comum ARTEMIS será utilizada como linhas de orientação; |
| --- | --- |

—

a regulamentação financeira da Empresa Comum ARTEMIS será utilizada como linhas de orientação;

| — | as outras questões são abrangidas pelas Normas Contabilísticas Internacionais. |
| --- | --- |

—

as outras questões são abrangidas pelas Normas Contabilísticas Internacionais.

| — | a avaliação das contribuições processa-se em conformidade com os custos geralmente aceites no mercado em questão (alínea b) do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias) (6). |
| --- | --- |

—

a avaliação das contribuições processa-se em conformidade com os custos geralmente aceites no mercado em questão (alínea b) do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias) (6).

A verificação é efectuada por um auditor independente
  .

Alteração 42

Anexo, artigo 10
  o
  , n
  o
  7

7. Caso um membro da empresa comum ARTEMIS não respeite os compromissos referentes à sua contribuição financeira acordada para a empresa comum ARTEMIS, o Director Executivo convoca uma reunião do Conselho de Administração para decidir se
  os restantes membros devem excluir
  o membro em falta ou se devem ser adoptadas outras medidas até que os referidos compromissos sejam respeitados.

7. Caso um membro da Empresa Comum ARTEMIS não respeite os compromissos referentes à sua contribuição financeira acordada para a Empresa Comum ARTEMIS, o Director Executivo
  notifica esse membro do facto, por escrito, e fixa um prazo razoável para a regularização da situação. Se a situação não for regularizada no prazo estabelecido,
  o Director Executivo convoca uma reunião do Conselho de Administração para decidir se o membro em falta
  deve ser excluído
  ou se devem ser adoptadas outras medidas até que os referidos compromissos sejam respeitados.

Alteração 43

Anexo, artigo 13
  o
  , epígrafe e números 1 a 3

Regulamento Financeiro

Regulamentação financeira

1.
  O regulamento financeiro
  da empresa comum ARTEMIS é adoptado pelo Conselho de Administração.

1.
  A regulamentação financeira
  da Empresa Comum ARTEMIS é aprovada pelo Conselho de Administração
  , após consulta da Comissão
  .

2. O objectivo d
  o regulamento financeiro
  é assegurar uma boa gestão financeira da empresa comum ARTEMIS.

2. O objectivo da
  regulamentação financeira
  é assegurar uma boa gestão financeira da Empresa Comum ARTEMIS.

3.
  O regulamento financeiro baseia-se nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro e contém disposições relativas ao planeamento e execução do orçamento da empresa comum ARTEMIS
  . O regulamento financeiro pode divergir do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que as
  necessidades
  específicas
  de funcionamento
  da empresa comum ARTEMIS assim o exijam e sob reserva de consulta prévia da Comissão
  .

3.
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum ARTEMIS
  não pode constituir derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, a menos que tal seja especificamente requerido pelas suas
  necessidades de funcionamento.
  É necessário o consentimento prévio da Comissão para a aprovação de qualquer regulamentação que constitua derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002. A autoridade orçamental deve ser informada de tais derrogações.

Alteração 44

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  4

4. A quitação pela execução do orçamento da empresa comum ARTEMIS é dada pelo Parlamento Europeu
  por
  recomendação do Conselho, em conformidade com um procedimento que deve estar previsto
  no regulamento financeiro
  da empresa comum ARTEMIS.

4. A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS é dada pelo Parlamento Europeu por recomendação do Conselho, em conformidade com um procedimento que deve estar previsto
  na regulamentação financeira
  da Empresa Comum ARTEMIS
  , respeitando a competência do Tribunal de Contas para examinar as contas das receitas e das despesas de todos os órgãos criados pelas Comunidades Europeias e reconhecendo as especificidades das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas enquanto novos mecanismos para implementar parcerias público-privadas a fim de encontrar uma solução mais eficaz para a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia
  .

Alteração 45

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  1

1. O plano estratégico plurianual especifica a estratégia e os planos para alcançar os objectivos da empresa comum ARTEMIS, incluindo a agenda de investigação.

1. O plano estratégico plurianual especifica a estratégia e os planos para alcançar os objectivos da Empresa Comum ARTEMIS, incluindo a agenda de investigação.
  Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o plano estratégico plurianual será divulgado.

Alteração 46

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  2

2. O programa de trabalho anual descreve o âmbito e o orçamento dos convites à apresentação de propostas necessários para executar a agenda de investigação de um determinado ano.

2. O programa de trabalho anual descreve o âmbito e o orçamento dos convites à apresentação de propostas necessários para executar a agenda de investigação de um determinado ano.
  Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o programa de trabalho anual será divulgado.

Alteração 47

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  3

3. O plano de execução anual especifica o plano de execução de todas as actividades da empresa comum ARTEMIS para um determinado ano, incluindo os convites à apresentação de propostas planeados e as acções que devem ser realizadas mediante concursos. O plano de execução anual é apresentado pelo Director Executivo ao Conselho de Administração juntamente com o plano orçamental anual.

3. O plano de execução anual especifica o plano de execução de todas as actividades da Empresa Comum ARTEMIS para um determinado ano, incluindo os convites à apresentação de propostas planeados e as acções que devem ser realizadas mediante concursos. O plano de execução anual é apresentado pelo Director Executivo ao Conselho de Administração juntamente com o plano orçamental anual.
  Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o plano de execução anual será divulgado.

Alteração 48

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 2

O relatório anual de actividades é apresentado pelo Director Executivo juntamente com as contas e o balanço anuais.

O relatório anual de actividades é apresentado pelo Director Executivo juntamente com as contas e o balanço anuais.
  Este relatório anual de actividades inclui a participação das PME nas actividades de I&D da Empresa Comum ARTEMIS.

Alteração 49

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  6

6. Contas e balanço anuais: no prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o Director Executivo apresenta ao Conselho de Administração, para aprovação, as contas e balanço anuais referentes ao exercício anterior. As contas e balanço anuais referentes ao exercício anterior são apresentados ao Tribunal de Contas Europeu.

6. Contas e balanço anuais: no prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o Director Executivo apresenta ao Conselho de Administração, para aprovação, as contas e balanço anuais referentes ao exercício anterior. As contas e balanço anuais referentes ao exercício anterior são apresentados ao Tribunal de Contas Europeu
  e à autoridade orçamental
  .

Alteração 50

Anexo, artigo 15
  o
  , n
  o
  2

2. A empresa comum ARTEMIS celebra convenções de subvenção com os participantes nos projectos para a execução destes.
  Essas
  convenções referem e, quando adequado, tomam como base as correspondentes convenções de subvenção nacionais, como se indica no n
  o
  5, alínea b), do artigo 16
  o
  .

2. A Empresa Comum ARTEMIS celebra convenções de subvenção com os participantes nos projectos para a execução destes.
  Os termos e condições dessas
  convenções
  são conformes à regulamentação financeira da Empresa Comum ARTEMIS e
  referem e, quando adequado, tomam como base as correspondentes convenções de subvenção nacionais, como se indica na alínea b) do n
  o
  5 do artigo 16
  o
  .

Alteração 51

Anexo, artigo 16
  o
  , n
  o
  4, alínea (a)

| (a) | Os convites à apresentação de propostas lançados pela empresa comum ARTEMIS são abertos a participantes estabelecidos nos Estados membros da ARTEMIS ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou país associado. |
| --- | --- |

(a)

Os convites à apresentação de propostas lançados pela empresa comum ARTEMIS são abertos a participantes estabelecidos nos Estados membros da ARTEMIS ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou país associado.

| (a) | Os convites à apresentação de propostas lançados pela Empresa Comum ARTEMIS são abertos a participantes estabelecidos nos Estados membros da ARTEMIS ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou país associado.
  Os convites à apresentação de propostas serão amplamente divulgados através de publicações periódicas, sítios Internet, etc. |
| --- | --- |

(a)

Os convites à apresentação de propostas lançados pela Empresa Comum ARTEMIS são abertos a participantes estabelecidos nos Estados membros da ARTEMIS ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou país associado.
  Os convites à apresentação de propostas serão amplamente divulgados através de publicações periódicas, sítios Internet, etc.

Alteração 52

Anexo, artigo 18
  o
  , n
  o
  1

1. Os efectivos são determinados no quadro do pessoal a definir no plano orçamental anual.

1. Os efectivos são determinados no quadro do pessoal a definir no plano orçamental anual
  e a enviar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia.

Alteração 53

Anexo, artigo 18
  o
  , n
  o
  2

2. Os membros do pessoal da empresa comum ARTEMIS são agentes temporários e agentes contratuais que têm contratos a prazo prorrogáveis uma única vez até um período total máximo de sete anos.

Suprimido

Alteração 54

Anexo, artigo 19
  o
  , n
  o
  6

6. Os membros não são responsáveis pelo cumprimento das obrigações
  financeiras
  da empresa comum ARTEMIS. A responsabilidade financeira dos membros é uma responsabilidade interna exclusivamente perante a empresa comum ARTEMIS e limita-se ao seu compromisso de contribuírem para os recursos, como previsto no n
  o
  2 do artigo 10
  o
  .

6. Os membros não são responsáveis pelo cumprimento das obrigações da Empresa Comum ARTEMIS. A responsabilidade financeira dos membros é uma responsabilidade interna exclusivamente perante a Empresa Comum ARTEMIS e limita-se ao seu compromisso de contribuírem para os recursos, como previsto no n
  o
  2 do artigo 10
  o
  .

Alteração 55

Anexo, artigo 19
  o
  , n
  o
  7

7.
  A
  responsabilidade financeira da empresa comum ARTEMIS pelas suas dívidas limita-se às contribuições que os membros tenham dado para os custos de funcionamento, como previsto no n
  o
  2 do artigo 10
  o
  .

7.
  Com excepção das contribuições financeiras devidas aos participantes no projecto nos termos da alínea a) do n
  o
  5 do artigo 16
  o
  , a
  responsabilidade financeira da Empresa Comum ARTEMIS pelas suas dívidas limita-se às contribuições que os membros tenham dado para os custos de funcionamento, como previsto no n
  o
  2 do artigo 10
  o
  .

Alteração 56

Anexo, artigo 22
  o
  , n
  o
  5

5. Quando os activos corpóreos tiverem sido objecto do processo previsto no n
  o
  4, quaisquer outros activos serão utilizados para cobrir as responsabilidades da empresa comum ARTEMIS e os custos aferentes à sua liquidação. O eventual excedente
  ou défice
  é distribuído
  ou coberto
  pelos membros existentes à data da liquidação, proporcionalmente à sua contribuição efectiva para a empresa comum ARTEMIS.

5. Quando os activos corpóreos tiverem sido objecto do processo previsto no n
  o
  4, quaisquer outros activos serão utilizados para cobrir as responsabilidades da Empresa Comum ARTEMIS e os custos aferentes à sua liquidação. O eventual excedente é distribuído pelos membros existentes à data da liquidação, proporcionalmente à sua contribuição efectiva para a Empresa Comum ARTEMIS.

Alteração 57

Anexo, artigo 23
  o
  , n
  o
  3

3. As propostas de alteração dos estatutos são aprovadas pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 6
  o
  e apresentadas à Comissão para decisão.

3. As propostas de alteração dos estatutos são aprovadas pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 6
  o
  e apresentadas à Comissão para decisão
  após consulta do Parlamento Europeu
  .

Alteração 58

Anexo, artigo 23
  o
  , n
  o
  4

4. Não obstante o disposto no n
  o
  3, considera-se que qualquer alteração proposta ao n
  o
  3 do artigo 1
  o
  , ao n
  o
  3 do artigo 4
  o
  , ao n
  o
  4, alínea b), do artigo 10
  o
  e ao n
  o
  5, alínea a), do artigo 10
  o
  afecta aspectos essenciais, pelo que fica subordinada à revisão do presente regulamento.

4. Não obstante o disposto no n...
  o
  3, considera-se que qualquer alteração proposta ao n
  o
  3 do artigo 1
  o
  , ao n
  o
  3 do artigo 4
  o
  ,
  ao n
  o
  1 do artigo 6
  o
  , ao n
  o
  1 do artigo 7
  o
  , ao n
  o
  2 do artigo 9
  o
  ,
  ao n
  o
  4, alínea b), do artigo 10
  o
  , ao n
  o
  5, alínea a), do artigo 10
  o


  e ao artigo 19
  o


  afecta aspectos essenciais, pelo que fica subordinada à revisão do presente regulamento.

Alteração 60

Anexo, artigo 24
  o
  , n
  o
  2, alínea i)

| (i) | «direito de acesso», licenças e direitos de utilizador não exclusivos sobre elementos anteriores ou novos que excluem o direito de sublicenciar, salvo disposição em contrário no acordo de projecto; |
| --- | --- |

(i)

«direito de acesso», licenças e direitos de utilizador não exclusivos sobre elementos anteriores ou novos que excluem o direito de sublicenciar, salvo disposição em contrário no acordo de projecto;

| (i) | «Direito de acesso», licenças e direitos de utilizador não exclusivos sobre elementos anteriores ou novos
  a conceder ao abrigo dos acordos de projectos,
  que excluem o direito de sublicenciar, salvo disposição em contrário no acordo de projecto; |
| --- | --- |

(i)

«Direito de acesso», licenças e direitos de utilizador não exclusivos sobre elementos anteriores ou novos
  a conceder ao abrigo dos acordos de projectos,
  que excluem o direito de sublicenciar, salvo disposição em contrário no acordo de projecto;

Alteração 61

Anexo, artigo 24
  o
  , n
  o
  2, alínea (j)

| (j) | «Necessário», «tecnicamente essencial» para a execução do projecto e/ou no contexto da
  utilização
  de elementos novos e, caso estejam em jogo direitos de propriedade intelectual, uma situação que implicaria a violação de tais direitos caso não fossem concedidos os direitos de acesso; |
| --- | --- |

(j)

«Necessário», «tecnicamente essencial» para a execução do projecto e/ou no contexto da
  utilização
  de elementos novos e, caso estejam em jogo direitos de propriedade intelectual, uma situação que implicaria a violação de tais direitos caso não fossem concedidos os direitos de acesso;

| (j) | «Necessário» , «tecnicamente essencial» para a execução do projecto e/ou no contexto da
  Utilização
  de elementos novos e, caso estejam em jogo direitos de propriedade intelectual, uma situação que implicaria a violação de tais direitos caso não fossem concedidos os direitos de acesso; |
| --- | --- |

(j)

«Necessário» , «tecnicamente essencial» para a execução do projecto e/ou no contexto da
  Utilização
  de elementos novos e, caso estejam em jogo direitos de propriedade intelectual, uma situação que implicaria a violação de tais direitos caso não fossem concedidos os direitos de acesso;

Alteração 62

Anexo, artigo 24
  o
  , n
  o
  3, ponto 3.2.1.

| 3.2.1. | Os participantes num projecto celebram entre si um acordo de projecto que rege, nomeadamente, os direitos de acesso a conceder em conformidade com o disposto no presente artigo. Os participantes num projecto podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto e, quando adequado, podem decidir excluir elementos anteriores específicos. |
| --- | --- |

3.2.1.

Os participantes num projecto celebram entre si um acordo de projecto que rege, nomeadamente, os direitos de acesso a conceder em conformidade com o disposto no presente artigo. Os participantes num projecto podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto e, quando adequado, podem decidir excluir elementos anteriores específicos.

| 3.2.1. | Os participantes num projecto celebram entre si um acordo de projecto que rege, nomeadamente, os direitos de acesso a conceder em conformidade com o disposto no presente artigo.
  Os participantes num projecto podem decidir conceder direitos de acesso mais alargados do que previsto no presente artigo.
  Os participantes num projecto podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto e, quando adequado, podem decidir excluir elementos anteriores específicos. |
| --- | --- |

3.2.1.

Os participantes num projecto celebram entre si um acordo de projecto que rege, nomeadamente, os direitos de acesso a conceder em conformidade com o disposto no presente artigo.
  Os participantes num projecto podem decidir conceder direitos de acesso mais alargados do que previsto no presente artigo.
  Os participantes num projecto podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto e, quando adequado, podem decidir excluir elementos anteriores específicos.

Alteração 63

Anexo, artigo 24
  o
  , n
  o
  3, ponto 3.2.4.

| 3.2.4. | Os participantes num mesmo projecto gozam dos direitos de acesso a elementos anteriores caso tal seja necessário para a utilização dos seus próprios elementos novos decorrentes desse projecto, desde que o proprietário desses elementos anteriores tenha poderes para conceder esses direitos. Tais direitos de acesso são concedidos em regime de não-exclusividade e em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. |
| --- | --- |

3.2.4.

Os participantes num mesmo projecto gozam dos direitos de acesso a elementos anteriores caso tal seja necessário para a utilização dos seus próprios elementos novos decorrentes desse projecto, desde que o proprietário desses elementos anteriores tenha poderes para conceder esses direitos. Tais direitos de acesso são concedidos em regime de não-exclusividade e em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias.

| 3.2.4. | Os participantes num mesmo projecto gozam dos direitos de acesso a elementos anteriores caso tal seja necessário para a utilização dos seus próprios elementos novos decorrentes desse projecto, desde que o proprietário desses elementos anteriores tenha poderes para conceder esses direitos. Tais direitos de acesso são concedidos em regime de não-exclusividade
  e de não transferibilidade
  e em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. |
| --- | --- |

3.2.4.

Os participantes num mesmo projecto gozam dos direitos de acesso a elementos anteriores caso tal seja necessário para a utilização dos seus próprios elementos novos decorrentes desse projecto, desde que o proprietário desses elementos anteriores tenha poderes para conceder esses direitos. Tais direitos de acesso são concedidos em regime de não-exclusividade
  e de não transferibilidade
  e em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias.

Alteração 65

Anexo, artigo 24
  o
  , n
  o
  3, subnúmero 3.4, ponto 3.4.1

| 3.4.1. | Sempre que um participante transfira a propriedade de elementos novos, deve transferir as suas obrigações respeitantes a esses elementos novos para o novo proprietário,
  nomeadamente a obrigação de transferir essas obrigações para o proprietário subsequente. Nessas obrigações incluem-se as
  relativas à concessão de direitos de acesso e à difusão e utilização. |
| --- | --- |

3.4.1.

Sempre que um participante transfira a propriedade de elementos novos, deve transferir as suas obrigações respeitantes a esses elementos novos para o novo proprietário,
  nomeadamente a obrigação de transferir essas obrigações para o proprietário subsequente. Nessas obrigações incluem-se as
  relativas à concessão de direitos de acesso e à difusão e utilização.

| 3.4.1. | Sempre que um participante transfira a propriedade de elementos novos, deve transferir as suas obrigações respeitantes a esses elementos novos para o novo proprietário,
  principalmente as obrigações
  relativas à concessão de direitos de acesso e à
  sua
  difusão e utilização
  . Aquando de uma transferência deste tipo, o participante em causa informará os outros participantes no mesmo projecto do nome e coordenadas do novo proprietário
  . |
| --- | --- |

3.4.1.

Sempre que um participante transfira a propriedade de elementos novos, deve transferir as suas obrigações respeitantes a esses elementos novos para o novo proprietário,
  principalmente as obrigações
  relativas à concessão de direitos de acesso e à
  sua
  difusão e utilização
  . Aquando de uma transferência deste tipo, o participante em causa informará os outros participantes no mesmo projecto do nome e coordenadas do novo proprietário
  .

Alteração 66

Anexo, artigo 24
  o
  , n
  o
  3, subnúmero 3.4, ponto 3.4.2

| 3.4.2. | Sem prejuízo das suas obrigações respeitantes à confidencialidade, um participante num projecto, caso tenha de transferir as suas obrigações de concessão de direitos de acesso, deve notificar aos outros participantes a transferência prevista com, pelo menos, 45 dias de antecedência, juntando informações suficientes sobre o potencial novo proprietário dos elementos novos, para que os outros participantes possam exercer os seus direitos de acesso. Após a notificação, qualquer outro participante pode apresentar, no prazo de 30 dias ou num prazo diferente acordado por escrito, objecções à eventual transferência de propriedade, alegando que tal transferência afectaria negativamente os seus direitos de acesso. Caso um dos participantes demonstre que os seus direitos de acesso seriam negativamente afectados, a transferência prevista não se realiza até ser alcançado um acordo entre os participantes em causa. |
| --- | --- |

3.4.2.

Suprimido

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3)  
  Artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).

(4)  
  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Corrigenda no JO L 2 de de 7.1.2003, p. 39.
  .

(5)  

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.

(6)  

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  478/2007 da Comissão (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

P6_TA(2007)0589

Constituição da Empresa Comum ENIAC *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (COM(2007)0356 — C6-0275/2007 — 2007/0122(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0356), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0356),

| — | Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro), e, em particular, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro), e, em particular, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII) e, em particular, o seu ponto 47, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII) e, em particular, o seu ponto 47,

| — | Tendo em conta os artigos 171
  o
  e 172
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0275/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 171
  o
  e 172
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0275/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0486/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0486/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do actual quadro financeiro plurianual 2007/2013 e com o disposto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006; observa que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações do próximo quadro financeiro; |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do actual quadro financeiro plurianual 2007/2013 e com o disposto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006; observa que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações do próximo quadro financeiro;

| 3. | Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não obsta ao resultado do procedimento previsto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006, aplicável à constituição da Empresa Comum ENIAC; |
| --- | --- |

3.

Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não obsta ao resultado do procedimento previsto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006, aplicável à constituição da Empresa Comum ENIAC;

| 4. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 5. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 8 |
| (8) A ITC no domínio da nanoelectrónica deve criar uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificar e impulsionar o investimento privado e público no sector da nanoelectrónica na Europa; para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Europa» os Estados-Membros e os países associados ao Sétimo Programa-Quadro. A ITC no domínio da nanoelectrónica deverá igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I&D e das iniciativas intergovernamentais para a I&D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa. Por último, o seu objectivo deve consistir em promover a colaboração entre todas as partes interessadas,
  nomeadamente a indústria
  , as autoridades nacionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objectivos específicos. | (8) A ITC no domínio da nanoelectrónica deverá criar uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificar e impulsionar o investimento privado e público no sector da nanoelectrónica na Europa; para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Europa» os Estados-Membros e os países associados ao Sétimo Programa-Quadro. A ITC no domínio da nanoelectrónica deverá igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I&D e das iniciativas intergovernamentais para a I&D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa. Por último, o seu objectivo deverá consistir em promover a colaboração entre todas as partes interessadas,
  incluindo as pequenas e médias empresas (PME)
  , as autoridades nacionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objectivos específicos. |
| Alteração 2 |
| Considerando 11 |
| (11) A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio da nanoelectrónica, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário criar uma empresa comum (a seguir denominada«empresa comum ENIAC»), em conformidade com o disposto no artigo 171
  o
  do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio da nanoelectrónica. Para assegurar a correcta gestão das actividades de I&D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, deve ser criada a empresa comum ENIAC por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017
  , mas que poderá ser prolongado
  . | (11) A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio da nanoelectrónica, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário constituir uma empresa comum (a seguir designada«Empresa Comum ENIAC»), em conformidade com o disposto no artigo 171
  o
  do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio da nanoelectrónica. Para assegurar a correcta gestão das actividades de I&D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, deverá ser constituída a a Empresa Comum ENIAC por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017
  . Deve assegurar-se que, após o último convite à apresentação de propostas, em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017. |
| Alteração 3 |
| Considerando 12 |
| (12) A empresa comum ENIAC deve ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação pela execução do seu orçamento deve ser dada pelo Parlamento Europeu
  por
  recomendação do Conselho.
  No entanto, devem tomar-se em consideração as especificidades decorrentes da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento. | (12) A Empresa Comum ENIAC deverá ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu
  , tendo em conta uma
  recomendação do Conselho. |
| Alteração 4 |
| Considerando 12-A (novo) |
| | (12-A) A Comunidade e as partes interessadas do sector público deverão procurar reconhecer as oportunidades que representam as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas enquanto novos mecanismos destinados a estabelecer parcerias público-privadas, e trabalhar com as partes interessadas do sector privado, a fim de encontrar uma solução mais eficaz tendo em vista a quitação do orçamento geral da União Europeia
  . |
| Alteração 5 |
| Considerando 14 |
| (14) Na prossecução dos objectivos da empresa comum ENIAC, devem congregar-se os recursos dos sectores público e privado, para apoiar as actividades de I&D sob a forma de projectos. Para o efeito, a empresa comum ENIAC deve poder organizar convites à apresentação de propostas de projectos, em regime de concurso, para a execução de uma parte da agenda de investigação. As actividades de I&D devem respeitar os princípios éticos fundamentais aplicáveis no Sétimo Programa-Quadro. | (14) Na prossecução dos objectivos da Empresa Comum ENIAC deverão congregar-se os recursos dos sectores público e privado, para apoiar as actividades de I&D
  e de desenvolvimento de protótipos
  sob a forma de projectos. Para o efeito, a Empresa Comum ENIAC deverá poder organizar convites à apresentação de propostas de projectos, em regime de concurso, para a execução de uma parte da agenda de investigação. As actividades de I&D devem respeitar os princípios éticos fundamentais aplicáveis no Sétimo Programa-Quadro. |
| Alteração 6 |
| Considerando 22 |
| (22) A necessidade de assegurar
  ao pessoal condições de emprego estáveis e igualdade de tratamento
  e atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira exige que
  se aplique a todo o pessoal recrutado pela empresa comum ENIAC o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades («Estatuto dos Funcionários»). | (22) A necessidade de assegurar
  o funcionamento eficaz da Empresa Comum ENIAC
  e atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira exige que
  , em concertação com o Conselho Executivo da Empresa Comum ENIAC, a Comissão e os Estados-Membros participantes possam destacar tantos funcionários quantos sejam necessários para a Empresa Comum ENIAC e recrutar o restante pessoal necessário através de contrato, tendo em conta o facto de os custos com o pessoal deverem ser tão reduzidos quanto possível e o prazo para a constituição da Empresa Comum ENIAC o mais breve possível. |
| Alteração 7 |
| Considerando 26 |
| (26)
  Sob reserva de autorização prévia da Comissão, a empresa comum ENIAC deve adoptar regras financeiras específicas que tenham em conta as suas necessidades específicas de funcionamento, decorrentes
  , nomeadamente,
  da
  necessidade de combinar
  financiamento comunitário e financiamento nacional para um apoio eficiente e oportuno às
  actividades de
  I&D. Essas regras devem basear-se nos princípios estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

   (3). | (26)
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum ENIAC não deverá divergir do Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), a menos que isso seja especificamente exigido pelas suas necessidades de funcionamento
  , nomeadamente,
  a
  necessidade de combinar financiamentos
  comunitários
  e privados
  para apoiar
  actividades de
  investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada. É necessário o consentimento prévio da Comissão para a aprovação de quaisquer regras que constituam uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002. A autoridade orçamental deve ser informada dessas derrogações. |
| Alteração 8 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta (a seguir denominada«ITC») no domínio da nanoelectrónica, é criada uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado (a seguir denominada«empresa comum ENIAC»), por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Este período pode ser prolongado mediante revisão do presente regulamento. | 1. Para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta (a seguir designada«ITC») no domínio da nanoelectrónica, é constituída uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado (a seguir designada«Empresa Comum ENIAC»), por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Deve assegurar-se que, após o último convite à apresentação de propostas, em 2013, os projectos em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017. A Empresa Comum ENIAC é um organismo nos termos do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006. |
| Alteração 9 |
| Artigo 2
  o
  , alínea b) |
| (b) | apoiar as actividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas«actividades de I&D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 8

(8) A ITC no domínio da nanoelectrónica deve criar uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificar e impulsionar o investimento privado e público no sector da nanoelectrónica na Europa; para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Europa» os Estados-Membros e os países associados ao Sétimo Programa-Quadro. A ITC no domínio da nanoelectrónica deverá igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I&D e das iniciativas intergovernamentais para a I&D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa. Por último, o seu objectivo deve consistir em promover a colaboração entre todas as partes interessadas,
  nomeadamente a indústria
  , as autoridades nacionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objectivos específicos.

(8) A ITC no domínio da nanoelectrónica deverá criar uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificar e impulsionar o investimento privado e público no sector da nanoelectrónica na Europa; para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Europa» os Estados-Membros e os países associados ao Sétimo Programa-Quadro. A ITC no domínio da nanoelectrónica deverá igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I&D e das iniciativas intergovernamentais para a I&D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa. Por último, o seu objectivo deverá consistir em promover a colaboração entre todas as partes interessadas,
  incluindo as pequenas e médias empresas (PME)
  , as autoridades nacionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objectivos específicos.

Alteração 2

Considerando 11

(11) A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio da nanoelectrónica, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário criar uma empresa comum (a seguir denominada«empresa comum ENIAC»), em conformidade com o disposto no artigo 171
  o
  do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio da nanoelectrónica. Para assegurar a correcta gestão das actividades de I&D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, deve ser criada a empresa comum ENIAC por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017
  , mas que poderá ser prolongado
  .

(11) A ambição e o âmbito dos objectivos declarados da ITC no domínio da nanoelectrónica, a dimensão dos recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos e do financiamento exigem uma acção a nível comunitário. Por conseguinte, é necessário constituir uma empresa comum (a seguir designada«Empresa Comum ENIAC»), em conformidade com o disposto no artigo 171
  o
  do Tratado, enquanto entidade jurídica responsável pela execução da ITC no domínio da nanoelectrónica. Para assegurar a correcta gestão das actividades de I&D iniciadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, deverá ser constituída a a Empresa Comum ENIAC por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017
  . Deve assegurar-se que, após o último convite à apresentação de propostas, em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017.

Alteração 3

Considerando 12

(12) A empresa comum ENIAC deve ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação pela execução do seu orçamento deve ser dada pelo Parlamento Europeu
  por
  recomendação do Conselho.
  No entanto, devem tomar-se em consideração as especificidades decorrentes da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento.

(12) A Empresa Comum ENIAC deverá ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu
  , tendo em conta uma
  recomendação do Conselho.

Alteração 4

Considerando 12-A (novo)

(12-A) A Comunidade e as partes interessadas do sector público deverão procurar reconhecer as oportunidades que representam as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas enquanto novos mecanismos destinados a estabelecer parcerias público-privadas, e trabalhar com as partes interessadas do sector privado, a fim de encontrar uma solução mais eficaz tendo em vista a quitação do orçamento geral da União Europeia
  .

Alteração 5

Considerando 14

(14) Na prossecução dos objectivos da empresa comum ENIAC, devem congregar-se os recursos dos sectores público e privado, para apoiar as actividades de I&D sob a forma de projectos. Para o efeito, a empresa comum ENIAC deve poder organizar convites à apresentação de propostas de projectos, em regime de concurso, para a execução de uma parte da agenda de investigação. As actividades de I&D devem respeitar os princípios éticos fundamentais aplicáveis no Sétimo Programa-Quadro.

(14) Na prossecução dos objectivos da Empresa Comum ENIAC deverão congregar-se os recursos dos sectores público e privado, para apoiar as actividades de I&D
  e de desenvolvimento de protótipos
  sob a forma de projectos. Para o efeito, a Empresa Comum ENIAC deverá poder organizar convites à apresentação de propostas de projectos, em regime de concurso, para a execução de uma parte da agenda de investigação. As actividades de I&D devem respeitar os princípios éticos fundamentais aplicáveis no Sétimo Programa-Quadro.

Alteração 6

Considerando 22

(22) A necessidade de assegurar
  ao pessoal condições de emprego estáveis e igualdade de tratamento
  e atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira exige que
  se aplique a todo o pessoal recrutado pela empresa comum ENIAC o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades («Estatuto dos Funcionários»).

(22) A necessidade de assegurar
  o funcionamento eficaz da Empresa Comum ENIAC
  e atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira exige que
  , em concertação com o Conselho Executivo da Empresa Comum ENIAC, a Comissão e os Estados-Membros participantes possam destacar tantos funcionários quantos sejam necessários para a Empresa Comum ENIAC e recrutar o restante pessoal necessário através de contrato, tendo em conta o facto de os custos com o pessoal deverem ser tão reduzidos quanto possível e o prazo para a constituição da Empresa Comum ENIAC o mais breve possível.

Alteração 7

Considerando 26

(26)
  Sob reserva de autorização prévia da Comissão, a empresa comum ENIAC deve adoptar regras financeiras específicas que tenham em conta as suas necessidades específicas de funcionamento, decorrentes
  , nomeadamente,
  da
  necessidade de combinar
  financiamento comunitário e financiamento nacional para um apoio eficiente e oportuno às
  actividades de
  I&D. Essas regras devem basear-se nos princípios estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

   (3).

(26)
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum ENIAC não deverá divergir do Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), a menos que isso seja especificamente exigido pelas suas necessidades de funcionamento
  , nomeadamente,
  a
  necessidade de combinar financiamentos
  comunitários
  e privados
  para apoiar
  actividades de
  investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada. É necessário o consentimento prévio da Comissão para a aprovação de quaisquer regras que constituam uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002. A autoridade orçamental deve ser informada dessas derrogações.

Alteração 8

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta (a seguir denominada«ITC») no domínio da nanoelectrónica, é criada uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado (a seguir denominada«empresa comum ENIAC»), por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Este período pode ser prolongado mediante revisão do presente regulamento.

1. Para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta (a seguir designada«ITC») no domínio da nanoelectrónica, é constituída uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado (a seguir designada«Empresa Comum ENIAC»), por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Deve assegurar-se que, após o último convite à apresentação de propostas, em 2013, os projectos em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017. A Empresa Comum ENIAC é um organismo nos termos do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006.

Alteração 9

Artigo 2
  o
  , alínea b)

(b)

apoiar as actividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas«actividades de I&D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

| (b) | Apoiar as actividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir designadas«actividades de I&D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas de
  actividades de I&D e de desenvolvimento de protótipos
  em regime de concurso; |
| --- | --- |

(b)

Apoiar as actividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir designadas«actividades de I&D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas de
  actividades de I&D e de desenvolvimento de protótipos
  em regime de concurso;

Alteração 10

Artigo 2
  o
  , alínea c)

| (c) | promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I&D no domínio da nanoelectrónica e promovendo a colaboração entre os sectores público e privado; |
| --- | --- |

(c)

promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I&D no domínio da nanoelectrónica e promovendo a colaboração entre os sectores público e privado;

| (c) | Promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I&D no domínio da nanoelectrónica e promovendo a colaboração entre os sectores público e privado
  e criar sinergias entre as partes interessadas da indústria da nanoelectrónica, incluindo as empresas participantes, as PME e os centros de I&D
  ; |
| --- | --- |

(c)

Promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I&D no domínio da nanoelectrónica e promovendo a colaboração entre os sectores público e privado
  e criar sinergias entre as partes interessadas da indústria da nanoelectrónica, incluindo as empresas participantes, as PME e os centros de I&D
  ;

Alteração 11

Artigo 2
  o
  , alínea d)

| (d) | assegurar a eficiência e a durabilidade da ITC no domínio da nanoelectrónica; |
| --- | --- |

(d)

Suprimida

Alteração 12

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

| (b) | qualquer país não-membro da UE, não-candidato à adesão à UE e não-associado (a seguir denominado «país terceiro») que desenvolva políticas ou programas de I&D no domínio da nanoelectrónica; |
| --- | --- |

(b)

Suprimida

Alteração 13

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

| (b) | uma contribuição financeira da Comunidade que poderá atingir 10 milhões de euros; |
| --- | --- |

(b)

uma contribuição financeira da Comunidade que poderá atingir 10 milhões de euros;

| (b) | Uma contribuição financeira da Comunidade que poderá atingir 10 milhões de euros, pagável em fracções escalonadas que podem ir até 1,5 milhões de euros por ano ou um montante igual a 50% da contribuição da AENEAS, conforme o valor que for menor; qualquer parcela desta contribuição que não seja gasta durante o ano em curso deverá ser disponibilizada nos anos seguintes para as actividades de I&D
  ; |
| --- | --- |

(b)

Uma contribuição financeira da Comunidade que poderá atingir 10 milhões de euros, pagável em fracções escalonadas que podem ir até 1,5 milhões de euros por ano ou um montante igual a 50% da contribuição da AENEAS, conforme o valor que for menor; qualquer parcela desta contribuição que não seja gasta durante o ano em curso deverá ser disponibilizada nos anos seguintes para as actividades de I&D
  ;

Alteração 14

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3, alínea a)

| (a) | uma contribuição financeira da Comunidade destinada a financiar projectos, que poderá atingir 440 milhões de euros; |
| --- | --- |

(a)

uma contribuição financeira da Comunidade destinada a financiar projectos, que poderá atingir 440 milhões de euros;

| (a) | Uma contribuição financeira da Comunidade destinada a financiar projectos, que poderá atingir 440 milhões de euros e a qual poderá ser acrescida de eventuais parcelas não gastas da contribuição da Comunidade para as despesas de funcionamento, tal como previsto na alínea b) do n
  o
  2
  ; |
| --- | --- |

(a)

Uma contribuição financeira da Comunidade destinada a financiar projectos, que poderá atingir 440 milhões de euros e a qual poderá ser acrescida de eventuais parcelas não gastas da contribuição da Comunidade para as despesas de funcionamento, tal como previsto na alínea b) do n
  o
  2
  ;

Alteração 15

Artigo 6
  o
  , título e n
  o
  1

Regulamento financeiro

Regulamentação financeira

1.
  A empresa comum ENIAC adopta regras financeiras específicas baseadas nos princípios
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão
  . Essas regras podem divergir do referido regulamento nos casos em que as necessidades específicas de funcionamento da empresa comum ENIAC assim o exijam
  e sob reserva de autorização prévia da Comissão.

1.
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum ENIAC não deve divergir
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão,
  a menos que isso seja especificamente exigido pelas suas necessidades de funcionamento
  e sob reserva de autorização prévia da Comissão.
  A autoridade orçamental será informada dessas derrogações.

Alteração 16

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. A Comissão e os Estados-Membros podem, em concertação com o Conselho de Administração, destacar funcionários para a Empresa Comum ENIAC
  .

Alteração 17

Artigo 8
  o
  , n
  o
  3

3. O Conselho de Administração adopta, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias,
  em conformidade com o disposto no artigo 110
  o
  do Estatuto dos Funcionários
  das Comunidades Europeias e
  Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias
  .

3. O Conselho de Administração adopta, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias
  em matéria de destacamento de funcionários
  das Comunidades Europeias e
  dos Estados-Membros participantes e de recrutamento de pessoal adicional
  .

Alteração 18

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum ENIAC é da exclusiva responsabilidade desta.

Alteração 19

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1-B (novo)

1-B. A Empresa Comum ENIAC não é responsável pelo cumprimento das obrigações financeiras dos seus membros. Não pode ser responsabilizada pelo incumprimento das obrigações de um dos Estados membros da ENIAC resultantes dos convites à apresentação de propostas lançados pela Empresa Comum ENIAC.

Alteração 20

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1-C (novo)

1-C. Os membros não são responsáveis pelo cumprimento das obrigações da Empresa Comum ENIAC. A responsabilidade financeira dos membros será uma responsabilidade interna, exclusivamente perante a Empresa Comum ENIAC, limitando-se ao compromisso de contribuírem para os recursos, nos termos do artigo 4
  o
  .

Alteração 21

Artigo 12
  o
  , n
  o
  2

2. A Comissão
  procede, com o auxílio de peritos independentes, a avaliações intercalares
  da empresa comum ENIAC
  até 31 de Dezembro de 2010 e até 31 de Dezembro de 2015. Estas avaliações abrangem
  a qualidade e a eficiência da empresa comum ENIAC e os progressos alcançados na realização dos objectivos estabelecidos. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações.

2. A Comissão
  apresenta, até 31 de Dezembro de 2011, uma avaliação
  da Empresa Comum ENIAC
  elaborada com o auxílio de peritos independentes. Esta avaliação abrange
  a qualidade e a eficiência da Empresa Comum ENIAC e os progressos alcançados na realização dos objectivos estabelecidos. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações.
  Os resultados da referida avaliação são tidos em conta para reorientar, se necessário, a agenda de investigação.

Alteração 22

Artigo 12
  o
  , n
  o
  4

4. A quitação pela execução do orçamento da empresa comum ENIAC é dada pelo Parlamento Europeu
  por
  recomendação do Conselho
  , em conformidade com um procedimento previsto nas regras financeiras da empresa comum ENIAC
  .

4. A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC é dada pelo Parlamento Europeu
  , tendo em conta uma
  recomendação do Conselho.

Alteração 23

Artigo 16
  o

A Comissão e a AENEAS realizam todas as acções preparatórias necessárias para a criação da empresa comum ENIAC até os órgãos desta ficarem plenamente operacionais.

A Comissão e a AENEAS realizam todas as acções preparatórias necessárias para a constituição da Empresa Comum ENIAC até os órgãos desta ficarem plenamente operacionais
  e garantem que a Empresa Comum ENIAC está totalmente operacional no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento
  .

Alteração 24

Artigo 17
  o

É celebrado um acordo de anfitrião entre a empresa comum ENIAC e a Bélgica no que respeita a espaços a ocupar, privilégios e imunidades e outros apoios a fornecer pela Bélgica à empresa comum ENIAC.

É celebrado um Acordo Sede entre a Empresa Comum ENIAC e a Bélgica no que respeita
  à assistência quanto
  a espaços a ocupar, privilégios e imunidades e outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum ENIAC.

Alteração 25

Artigo 18
  o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
  e expira em 31 de Dezembro de 2017.

Alteração 26

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  3

3. A empresa comum ENIAC é constituída por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017, a contar da data de publicação dos presentes estatutos no Jornal Oficial da União Europeia.

3. A Empresa Comum ENIAC é constituída por um período que termina
  em 31 de Dezembro de 2017
  , a contar da data de publicação dos presentes estatutos no Jornal Oficial da União Europeia.
  Deve assegurar-se que, após o último convite à apresentação de propostas, em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017.

Alteração 28

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  4

4. Este período pode ser prolongado mediante alteração dos presentes estatutos em conformidade com o disposto no artigo 22
  o
  , tendo em conta os progressos alcançados na realização dos objectivos da empresa comum ENIAC, desde que seja assegurada a sustentabilidade financeira.

Suprimido

Alteração 27

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  5-A (novo)

5-A. A Empresa Comum ENIAC é um organismo nos termos do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006.

Alteração 29

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea c)

| (c) | promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I&D no domínio da nanoelectrónica
  e
  promovendo a colaboração entre os sectores público e privado; |
| --- | --- |

(c)

promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I&D no domínio da nanoelectrónica
  e
  promovendo a colaboração entre os sectores público e privado;

| (c) | Promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I&D no domínio da nanoelectrónica
  ,
  promovendo a colaboração entre os sectores público e privado
  e criando sinergias entre as partes interessadas da indústria da nanoelectrónica, incluindo as empresas participantes, as PME e os centros de I&D
  ; |
| --- | --- |

(c)

Promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades comunitárias, nacionais e privadas, fazendo aumentar o investimento global em I&D no domínio da nanoelectrónica
  ,
  promovendo a colaboração entre os sectores público e privado
  e criando sinergias entre as partes interessadas da indústria da nanoelectrónica, incluindo as empresas participantes, as PME e os centros de I&D
  ;

Alteração 30

Anexo, Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea (d)

| (d) | assegurar a eficiência e a durabilidade da ITC no domínio da nanoelectrónica; |
| --- | --- |

(d)

Suprimida

Alteração 31

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea e-A) (nova)

| (e-A) | Garantir a participação das PME, a fim de que estas recebam, no mínimo, 15% dos fundos disponíveis
  . |
| --- | --- |

(e-A)

Garantir a participação das PME, a fim de que estas recebam, no mínimo, 15% dos fundos disponíveis
  .

Alteração 32

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea g)

| (g) | gerir a comunicação e a difusão das actividades da empresa comum ENIAC, respeitando as obrigações de confidencialidade; |
| --- | --- |

(g)

gerir a comunicação e a difusão das actividades da empresa comum ENIAC, respeitando as obrigações de confidencialidade;

| (g) | Gerir a comunicação e a difusão das actividades da Empresa Comum ENIAC, respeitando as obrigações de confidencialidade
  , com especial ênfase na comunicação e difusão junto das PME e dos centros de investigação
  ; |
| --- | --- |

(g)

Gerir a comunicação e a difusão das actividades da Empresa Comum ENIAC, respeitando as obrigações de confidencialidade
  , com especial ênfase na comunicação e difusão junto das PME e dos centros de investigação
  ;

Alteração 33

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea h)

| (h) | publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes
  e
  o montante da contribuição financeira da empresa comum ENIAC; |
| --- | --- |

(h)

publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes
  e
  o montante da contribuição financeira da empresa comum ENIAC;

| (h) | Publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes
  ,
  o montante da contribuição financeira
  por participante
  da Empresa Comum ENIAC
  e informações sobre a participação das PME
  ; |
| --- | --- |

(h)

Publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes
  ,
  o montante da contribuição financeira
  por participante
  da Empresa Comum ENIAC
  e informações sobre a participação das PME
  ;

Alteração 34

Anexo, artigo 3
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

| (b) | qualquer país não-membro da UE, não-candidato à adesão à UE e não-associado (a seguir denominado «país terceiro») que desenvolva políticas ou programas de I&D no domínio da nanoelectrónica; |
| --- | --- |

(b)

Suprimida

Alteração 35

Anexo, artigo 4
  o
  , n
  o
  3

3. Os pedidos de adesão à empresa comum ENIAC apresentados por países terceiros são apreciados pelo Conselho de Administração, que apresenta uma recomendação à Comissão. A Comissão pode elaborar uma proposta que altere o presente regulamento no que respeita à adesão do país terceiro, sob reserva da conclusão com êxito das negociações com a empresa comum ENIAC.

Suprimido

Alteração 36

Anexo, artigo 4
  o
  , n
  o
  4

4. A decisão do Conselho de Administração sobre a adesão de qualquer outra entidade jurídica
  ou a recomendação do Conselho de Administração sobre a adesão de um país terceiro
  deve ter em conta a relevância do candidato e o valor que poderá acrescentar na realização dos objectivos da empresa comum ENIAC.

4. A decisão do Conselho de Administração sobre a adesão de qualquer outra entidade jurídica deve ter em conta a relevância do candidato e o valor que poderá acrescentar na realização dos objectivos da Empresa Comum ENIAC.

Alteração 37

Anexo, artigo 4
  o
  , n
  o
  5

5. Qualquer membro é livre de se retirar da empresa comum ENIAC. A retirada torna-se efectiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros, ficando então o antigo membro livre de quaisquer obrigações para além das
  que estavam em vigor
  antes da sua retirada.

5. Qualquer membro é livre de se retirar da Empresa Comum ENIAC. A retirada torna-se efectiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros, ficando então o antigo membro livre de quaisquer obrigações para além das
  assumidas no âmbito de decisões tomadas pela Empresa Comum ENIAC em conformidade com o presente estatuto
  antes da sua retirada.

Alteração 38

Anexo, artigo 6
  o
  , n
  o
  1, alínea g)

| g) | As decisões são adoptadas por uma maioria de pelo menos 75 % dos votos, salvo disposição em contrário expressamente prevista nos presentes estatutos. A Comunidade tem o direito de veto em todas as decisões tomadas por este Conselho relacionadas com a utilização da sua contribuição financeira, o método de avaliação das contribuições em espécie ou a eventual alteração dos presentes estatutos ou
  do regulamento financeiro
  da empresa comum ENIAC. |
| --- | --- |

g)

As decisões são adoptadas por uma maioria de pelo menos 75 % dos votos, salvo disposição em contrário expressamente prevista nos presentes estatutos. A Comunidade tem o direito de veto em todas as decisões tomadas por este Conselho relacionadas com a utilização da sua contribuição financeira, o método de avaliação das contribuições em espécie ou a eventual alteração dos presentes estatutos ou
  do regulamento financeiro
  da empresa comum ENIAC.

| g) | As decisões são adoptadas por uma maioria de pelo menos 75 % dos votos, salvo disposição em contrário expressamente prevista nos presentes estatutos. A Comunidade tem o direito de veto em todas as decisões tomadas por este Conselho relacionadas com a utilização da sua contribuição financeira, o método de avaliação das contribuições em espécie ou a eventual alteração dos presentes estatutos ou
  da regulamentação financeira
  da Empresa Comum ENIAC. |
| --- | --- |

g)

As decisões são adoptadas por uma maioria de pelo menos 75 % dos votos, salvo disposição em contrário expressamente prevista nos presentes estatutos. A Comunidade tem o direito de veto em todas as decisões tomadas por este Conselho relacionadas com a utilização da sua contribuição financeira, o método de avaliação das contribuições em espécie ou a eventual alteração dos presentes estatutos ou
  da regulamentação financeira
  da Empresa Comum ENIAC.

Alteração 39

Anexo, artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea c)

| c) | aprovar o regulamento financeiro
  da empresa comum ENIAC em conformidade com o disposto no artigo 12
  o
  dos presentes estatutos; |
| --- | --- |

c)

aprovar o regulamento financeiro
  da empresa comum ENIAC em conformidade com o disposto no artigo 12
  o
  dos presentes estatutos;

| c) | Aprovar a regulamentação financeira
  da Empresa Comum ENIAC em conformidade com o disposto no artigo 12
  o
  dos presentes estatutos
  , após consulta da Comissão
  ; |
| --- | --- |

c)

Aprovar a regulamentação financeira
  da Empresa Comum ENIAC em conformidade com o disposto no artigo 12
  o
  dos presentes estatutos
  , após consulta da Comissão
  ;

Alteração 40

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea f-A) (nova)

| f-A) | O Conselho das Autoridades Públicas pode permitir que outros Estados-Membros não pertencentes à ENIAC participem nas suas actividades como observadores. |
| --- | --- |

f-A)

Alteração 41

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  3, alínea b)

| (b) | O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente. |
| --- | --- |

(b)

O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente.

| (b) | O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente
  de dois em dois anos
  . |
| --- | --- |

(b)

O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu presidente
  de dois em dois anos
  .

Alteração 42

Anexo, Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2. O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão, por um período
  máximo de
  três anos. Após avaliação do desempenho do Director Executivo, o Conselho pode prolongar o seu mandato
  uma única vez
  por um período suplementar não superior a
  quatro anos
  .

2. O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão,
  no seguimento de um convite à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia, na Internet e em publicações periódicas de todos os Estados-Membros,
  por um período
  não superior a
  três anos. Após avaliação do desempenho do Director Executivo, o Conselho pode prolongar o seu mandato por um período suplementar não superior a
  três anos
  ,
  após o qual será publicado, da mesma forma, um convite à manifestação de interesse.

Alteração 43

Anexo, artigo 9
  o
  , n
  o
  3, alínea k)

| k) | proceder, quando necessário, directamente ou através das autoridades públicas nacionais, a auditorias financeiras aos participantes nos projectos, em conformidade com
  o regulamento financeiro
  da empresa comum ENIAC; |
| --- | --- |

k)

proceder, quando necessário, directamente ou através das autoridades públicas nacionais, a auditorias financeiras aos participantes nos projectos, em conformidade com
  o regulamento financeiro
  da empresa comum ENIAC;

| k) | Proceder, quando necessário, directamente ou através das autoridades públicas nacionais, a auditorias financeiras aos participantes nos projectos, em conformidade com
  a regulamentação financeira
  da Empresa Comum ENIAC; |
| --- | --- |

k)

Proceder, quando necessário, directamente ou através das autoridades públicas nacionais, a auditorias financeiras aos participantes nos projectos, em conformidade com
  a regulamentação financeira
  da Empresa Comum ENIAC;

Alteração 44

Anexo, artigo 9
  o
  , n
  o
  4, alínea f)

| f) | gestão dos concursos para prover às necessidades de bens e serviços da empresa comum ENIAC, de acordo com
  o regulamento financeiro
  desta. |
| --- | --- |

f)

gestão dos concursos para prover às necessidades de bens e serviços da empresa comum ENIAC, de acordo com
  o regulamento financeiro
  desta.

| f) | Gestão dos concursos para prover às necessidades de bens e serviços da Empresa Comum ENIAC, de acordo com
  a regulamentação financeira
  desta. |
| --- | --- |

f)

Gestão dos concursos para prover às necessidades de bens e serviços da Empresa Comum ENIAC, de acordo com
  a regulamentação financeira
  desta.

Alteração 45

Anexo, artigo 9
  o
  , n
  o
  5

5. A empresa comum ENIAC pode contratar as tarefas não financeiras do secretariado a prestadores de serviços externos. Tais contratos devem ser conformes com o disposto
  no regulamento financeiro
  da empresa comum ENIAC.

5. A Empresa Comum ENIAC pode contratar as tarefas não financeiras do secretariado a prestadores de serviços externos. Tais contratos devem ser conformes com o disposto
  na regulamentação financeira
  da Empresa Comum ENIAC.

Alteração 46

Anexo, artigo 10
  o
  , n
  o
  5, alínea c)

| (c) | contribuições em espécie
  das organizações de I&D que participam nos projectos e que devem suportar a sua parte dos custos necessários à execução dos projectos. A sua contribuição global ao longo do período de existência da empresa comum ENIAC é igual ou superior à contribuição das autoridades públicas. |
| --- | --- |

(c)

contribuições em espécie
  das organizações de I&D que participam nos projectos e que devem suportar a sua parte dos custos necessários à execução dos projectos. A sua contribuição global ao longo do período de existência da empresa comum ENIAC é igual ou superior à contribuição das autoridades públicas.

| (c) | A
  s
  contribuições em espécie
  que estão sujeitas a uma avaliação do seu valor e relevância para as actividades da Empresa Comum ENIAC e à aceitação por parte do respectivo Conselho de Administração. O procedimento de avaliação das contribuições em espécie é adoptado pelo Conselho de Administração com base nos seguintes princípios:








  — | a abordagem geral tem por base o «modus operandi» do Sétimo Programa-Quadro, segundo o qual as contribuições em espécie são avaliadas ao nível da revisão; |
| --- | --- | --- |

(c)

A
  s
  contribuições em espécie
  que estão sujeitas a uma avaliação do seu valor e relevância para as actividades da Empresa Comum ENIAC e à aceitação por parte do respectivo Conselho de Administração. O procedimento de avaliação das contribuições em espécie é adoptado pelo Conselho de Administração com base nos seguintes princípios:

—

a abordagem geral tem por base o «modus operandi» do Sétimo Programa-Quadro, segundo o qual as contribuições em espécie são avaliadas ao nível da revisão;

| — | as normas de execução da regulamentação financeira da Empresa Comum ENIAC são utilizadas como orientação; |
| --- | --- |

—

as normas de execução da regulamentação financeira da Empresa Comum ENIAC são utilizadas como orientação;

| — | as outras questões regem-se pelas normas internacionais de contabilidade; |
| --- | --- |

—

as outras questões regem-se pelas normas internacionais de contabilidade;

| — | a avaliação das contribuições processa-se em conformidade com os custos geralmente aceites no mercado em questão (alínea b) do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias) (5)

  . |
| --- | --- |

—

a avaliação das contribuições processa-se em conformidade com os custos geralmente aceites no mercado em questão (alínea b) do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias) (5)

  .

A verificação é efectuada por um auditor independente
  .

Alteração 47

Anexo, Artigo 10
  o
  , n
  o
  7

7. Caso um membro da empresa comum ENIAC não respeite os compromissos referentes à sua contribuição financeira acordada para a empresa comum ENIAC, o Director Executivo convoca uma reunião do Conselho de Administração para decidir se
  os restantes membros devem excluir
  o membro em falta ou se devem ser adoptadas outras medidas até que os referidos compromissos sejam respeitados.

7. Caso um membro da Empresa Comum ENIAC não respeite os compromissos referentes à sua contribuição financeira acordada para a Empresa Comum ENIAC, o Director Executivo
  notifica, por escrito, esse membro do facto e fixa um prazo razoável para a regularização da situação. Se a situação não for regularizada no prazo estabelecido, o Director Executivo
  convoca uma reunião do Conselho de Administração para decidir se o membro em falta
  deve ser excluído,
  ou se devem ser adoptadas outras medidas até que os referidos compromissos sejam respeitados.

Alteração 48

Anexo, artigo 12
  o

Regulamento financeiro

Regulamentação financeira

1.
  O regulamento financeiro
  da empresa comum ENIAC
  é adoptado
  pelo Conselho de Administração.

1.
  A regulamentação financeira
  da Empresa Comum ENIAC
  é aprovada
  pelo Conselho de Administração
  , após consulta da Comissão
  .

2.
  O regulamento financeiro baseia-se nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro e contém disposições relativas ao planeamento e execução do orçamento da empresa comum ENIAC. O regulamento financeiro pode divergir do Regulamento Financeiro Quadro, nos casos em que as
  necessidades específicas de funcionamento
  da empresa comum ENIAC
  assim o exijam e sob reserva de autorização prévia da Comissão.

2.
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum ENIAC não pode divergir do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, a menos que
  as
  suas
  necessidades específicas de funcionamento assim o exijam e sob reserva de autorização prévia da Comissão.
  A autoridade orçamental será informada dessas derrogações.

3. A quitação pela execução do orçamento da empresa comum ENIAC é dada pelo Parlamento Europeu
  por
  recomendação do Conselho
  , em conformidade com um procedimento a prever no regulamento financeiro da empresa comum ENIAC.

3. A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC é dada pelo Parlamento Europeu
  , tendo em conta uma
  recomendação do Conselho.

Alteração 49

Anexo, Artigo 13
  o
  , n
  o
  1

1. O plano estratégico plurianual especifica a estratégia e os planos para alcançar os objectivos da empresa comum ENIAC, incluindo a agenda de investigação.

1. O plano estratégico plurianual especifica a estratégia e os planos para alcançar os objectivos da Empresa Comum ENIAC, incluindo a agenda de investigação.
  Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o Plano Estratégico Plurianual será tornado público.

Alteração 50

Anexo, Artigo 13
  o
  , n
  o
  2

2. O programa de trabalho anual descreve o âmbito e o orçamento dos convites à apresentação de propostas necessários para executar a agenda de investigação de um determinado ano.

2. O programa de trabalho anual descreve o âmbito e o orçamento dos convites à apresentação de propostas necessários para executar a agenda de investigação de um determinado ano.
  Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o Programa de Trabalho Anual será tornado público.

Alteração 51

Anexo, Artigo 13
  o
  , n
  o
  3

3. O plano de execução anual especifica o plano de execução de todas as actividades da empresa comum ENIAC para um determinado ano, incluindo os convites à apresentação de propostas planeados e as acções que devem ser realizadas mediante concursos. O plano de execução anual é apresentado pelo Director Executivo ao Conselho de Administração juntamente com o plano orçamental anual.

3. O plano de execução anual especifica o plano de execução de todas as actividades da Empresa Comum ENIAC para um determinado ano, incluindo os convites à apresentação de propostas planeados e as acções que devem ser realizadas mediante concursos. O plano de execução anual é apresentado pelo Director Executivo ao Conselho de Administração juntamente com o plano orçamental anual.
  Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o Plano de Execução Anual será tornado público.

Alteração 52

Anexo, Artigo 13
  o
  , n
  o
  5, ponto 2

O relatório anual de actividades é apresentado pelo Director Executivo juntamente com as contas e o balanço anuais.

O relatório anual de actividades é apresentado pelo Director Executivo juntamente com as contas e o balanço anuais.
  Este relatório anual de actividades inclui a participação das PME nas actividades de I&D da Empresa Comum ENIAC.

Alteração 53

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  6

6. No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício, as contas provisórias da empresa comum são apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias («o Tribunal de Contas»). O Tribunal de Contas apresenta, até ao dia 15 de Junho seguinte ao encerramento de cada exercício, as suas observações sobre as contas provisórias da empresa comum.

6. No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício, as contas provisórias da Empresa Comum são apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias («o Tribunal de Contas»)
  e à autoridade orçamental
  . O Tribunal de Contas apresenta, até ao dia 15 de Junho seguinte ao encerramento de cada exercício, as suas observações sobre as contas provisórias da Empresa Comum.

Alteração 54

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  3

3. Para possibilitar a execução dos projectos e a concessão de financiamento público, a empresa comum ENIAC estabelece acordos administrativos com as entidades nacionais designadas pelos Estados membros da ENIAC para o efeito, em consonância com
  o regulamento financeiro
  da empresa comum ENIAC.

3. Para possibilitar a execução dos projectos e a concessão de financiamento público, a Empresa Comum ENIAC estabelece acordos administrativos com as entidades nacionais designadas pelos Estados membros da ENIAC para o efeito, em consonância com
  a regulamentação financeira
  da Empresa Comum ENIAC.

Alteração 55

Anexo, Artigo 15
  o
  , n
  o
  4, alínea (a)

| (a) | Os convites à apresentação de propostas lançados pela empresa comum ENIAC são abertos a participantes estabelecidos nos Estados membros da ENIAC ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou país associado. |
| --- | --- |

(a)

Os convites à apresentação de propostas lançados pela empresa comum ENIAC são abertos a participantes estabelecidos nos Estados membros da ENIAC ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou país associado.

| (a) | Os convites à apresentação de propostas lançados pela Empresa Comum ENIAC são abertos a participantes estabelecidos nos Estados membros da ENIAC ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou país associado.
  Os convites à apresentação de propostas são amplamente divulgados, nomeadamente através da Internet e de publicações periódicas em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(a)

Os convites à apresentação de propostas lançados pela Empresa Comum ENIAC são abertos a participantes estabelecidos nos Estados membros da ENIAC ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou país associado.
  Os convites à apresentação de propostas são amplamente divulgados, nomeadamente através da Internet e de publicações periódicas em todos os Estados-Membros.

Alteração 56

Anexo, artigo 17
  o
  , n
  o
  1

1. Os efectivos são determinados no quadro do pessoal a definir no plano orçamental anual.

1. Os efectivos são determinados no quadro do pessoal a definir no plano orçamental anual
  e a enviar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia.

Alteração 57

Anexo, Artigo 17
  o
  , n
  o
  2

2. Os membros do pessoal da empresa comum ENIAC são agentes temporários e agentes contratuais que têm contratos a prazo prorrogáveis
  uma única vez
  até um período total máximo de
  sete
  anos.

2. Os membros do pessoal da Empresa Comum ENIAC são agentes temporários e agentes contratuais que têm contratos a prazo prorrogáveis
  duas vezes
  até um período total máximo de
  dez
  anos.
  Além disso, a Comissão poderá, em concertação com o Conselho de Administração, destacar funcionários para a Empresa Comum ENIAC.

Alteração 58

Anexo, Artigo 21
  o
  , n
  o
  5

5. Quando os activos corpóreos tiverem sido objecto do processo previsto no n
  o
  4, quaisquer outros activos serão utilizados para cobrir as responsabilidades da empresa comum ENIAC e os custos aferentes à sua liquidação. O eventual excedente
  ou défice
  é distribuído
  ou coberto
  pelos membros existentes à data da liquidação, proporcionalmente à sua contribuição efectiva para a empresa comum ENIAC.

5. Quando os activos corpóreos tiverem sido objecto do processo previsto no n
  o
  4, quaisquer outros activos serão utilizados para cobrir as responsabilidades da Empresa Comum ENIAC e os custos aferentes à sua liquidação. O eventual excedente é distribuído pelos membros existentes à data da liquidação, proporcionalmente à sua contribuição efectiva para a Empresa Comum ENIAC.

Alteração 59

Anexo, artigo 22
  o
  , n
  o
  3

3. As propostas de alteração dos estatutos são aprovadas pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 6
  o
  e apresentadas à Comissão para decisão.

3. As propostas de alteração dos estatutos são aprovadas pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 6
  o
  e apresentadas à Comissão para decisão
  , após consulta do Parlamento Europeu.

Alteração 61

Anexo, Artigo 23
  o
  , n
  o
  2, alínea (i)

| (i) | «direito de acesso», licenças e direitos de utilizador não exclusivos sobre elementos anteriores ou novos que excluem o direito de sublicenciar, salvo disposição em contrário no acordo de projecto; |
| --- | --- |

(i)

«direito de acesso», licenças e direitos de utilizador não exclusivos sobre elementos anteriores ou novos que excluem o direito de sublicenciar, salvo disposição em contrário no acordo de projecto;

| (i) | «Direito de acesso», licenças e direitos de utilizador não exclusivos sobre elementos anteriores ou novos,
  a conceder ao abrigo de acordos de projecto,
  que excluem o direito de sublicenciar, salvo disposição em contrário no acordo de projecto; |
| --- | --- |

(i)

«Direito de acesso», licenças e direitos de utilizador não exclusivos sobre elementos anteriores ou novos,
  a conceder ao abrigo de acordos de projecto,
  que excluem o direito de sublicenciar, salvo disposição em contrário no acordo de projecto;

Alteração 62

Anexo, Artigo 23
  o
  , n
  o
  3, ponto 3.2.1

| 3.2.1. | Os participantes num projecto celebram entre si um acordo de projecto que rege, nomeadamente, os direitos de acesso a conceder em conformidade com o disposto no presente artigo. Os participantes num projecto podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto e, quando adequado, podem decidir excluir elementos anteriores específicos. |
| --- | --- |

3.2.1.

Os participantes num projecto celebram entre si um acordo de projecto que rege, nomeadamente, os direitos de acesso a conceder em conformidade com o disposto no presente artigo. Os participantes num projecto podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto e, quando adequado, podem decidir excluir elementos anteriores específicos.

| 3.2.1. | Os participantes num projecto celebram entre si um acordo de projecto que rege, nomeadamente, os direitos de acesso a conceder em conformidade com o disposto no presente artigo.
  Os participantes num projecto podem decidir conceder direitos de acesso mais alargados do que os previstos no presente artigo.
  Os participantes num projecto podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto e, quando adequado, podem decidir excluir elementos anteriores específicos. |
| --- | --- |

3.2.1.

Os participantes num projecto celebram entre si um acordo de projecto que rege, nomeadamente, os direitos de acesso a conceder em conformidade com o disposto no presente artigo.
  Os participantes num projecto podem decidir conceder direitos de acesso mais alargados do que os previstos no presente artigo.
  Os participantes num projecto podem definir os elementos anteriores necessários à execução do projecto e, quando adequado, podem decidir excluir elementos anteriores específicos.

Alteração 63

Anexo, Artigo 23
  o
  , n
  o
  3, ponto 3.2.4

| 3.2.4. | Os participantes num mesmo projecto gozam dos direitos de acesso a elementos anteriores caso tal seja necessário para a utilização dos seus próprios elementos novos decorrentes desse projecto, desde que o proprietário desses elementos anteriores tenha poderes para conceder esses direitos. Tais direitos de acesso são concedidos em regime de não-exclusividade e em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. |
| --- | --- |

3.2.4.

Os participantes num mesmo projecto gozam dos direitos de acesso a elementos anteriores caso tal seja necessário para a utilização dos seus próprios elementos novos decorrentes desse projecto, desde que o proprietário desses elementos anteriores tenha poderes para conceder esses direitos. Tais direitos de acesso são concedidos em regime de não-exclusividade e em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias.

| 3.2.4. | Os participantes num mesmo projecto gozam dos direitos de acesso a elementos anteriores caso tal seja necessário para a utilização dos seus próprios elementos novos decorrentes desse projecto, desde que o proprietário desses elementos anteriores tenha poderes para conceder esses direitos. Tais direitos de acesso são concedidos em regime de não-exclusividade
  , de não-transferibilidade
  e em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. |
| --- | --- |

3.2.4.

Os participantes num mesmo projecto gozam dos direitos de acesso a elementos anteriores caso tal seja necessário para a utilização dos seus próprios elementos novos decorrentes desse projecto, desde que o proprietário desses elementos anteriores tenha poderes para conceder esses direitos. Tais direitos de acesso são concedidos em regime de não-exclusividade
  , de não-transferibilidade
  e em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias.

Alteração 64

Anexo, Artigo 23
  o
  , n
  o
  3, ponto 3.3.1

| 3.3.1. | Sempre que elementos novos possam ser explorados de forma lucrativa, o seu proprietário (i) vela pela protecção adequada e eficaz desses elementos, tendo devidamente em consideração os seus legítimos interesses e os dos outros participantes no projecto em causa, nomeadamente os interesses comerciais,
  e (ii) utiliza esses elementos ou assegura a sua utilização
  . |
| --- | --- |

3.3.1.

Sempre que elementos novos possam ser explorados de forma lucrativa, o seu proprietário (i) vela pela protecção adequada e eficaz desses elementos, tendo devidamente em consideração os seus legítimos interesses e os dos outros participantes no projecto em causa, nomeadamente os interesses comerciais,
  e (ii) utiliza esses elementos ou assegura a sua utilização
  .

| 3.3.1. | Caso elementos novos possam ser explorados de forma lucrativa, o seu proprietário (i) vela pela protecção adequada e eficaz desses elementos
  e (ii) utiliza-os, ou autoriza a sua utilização, a título gratuito ou em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias,
  tendo devidamente em consideração os seus legítimos interesses e os dos outros participantes no projecto em causa, nomeadamente os interesses comerciais. |
| --- | --- |

3.3.1.

Caso elementos novos possam ser explorados de forma lucrativa, o seu proprietário (i) vela pela protecção adequada e eficaz desses elementos
  e (ii) utiliza-os, ou autoriza a sua utilização, a título gratuito ou em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias,
  tendo devidamente em consideração os seus legítimos interesses e os dos outros participantes no projecto em causa, nomeadamente os interesses comerciais.

Alteração 65

Anexo, Artigo 23
  o
  , n
  o
  3, ponto 3.4.1

| 3.4.1. | Sempre que um participante transfira a propriedade de elementos novos, deve transferir as suas obrigações respeitantes a esses elementos novos para o novo proprietário, nomeadamente a obrigação de transferir essas obrigações para o eventual proprietário subsequente. Nessas obrigações incluem-se as relativas à concessão de direitos de acesso e à difusão e utilização. |
| --- | --- |

3.4.1.

Sempre que um participante transfira a propriedade de elementos novos, deve transferir as suas obrigações respeitantes a esses elementos novos para o novo proprietário, nomeadamente a obrigação de transferir essas obrigações para o eventual proprietário subsequente. Nessas obrigações incluem-se as relativas à concessão de direitos de acesso e à difusão e utilização.

| 3.4.1. | Caso um participante transfira a propriedade de elementos novos, deve transferir as suas obrigações respeitantes a esses elementos novos para o novo proprietário, nomeadamente a obrigação de transferir essas obrigações para o eventual proprietário subsequente. Nessas obrigações incluem-se as relativas à concessão de direitos de acesso e à difusão e utilização.
  Caso se realize uma tal transferência, o participante em causa deverá notificar previamente aos outros participantes no mesmo projecto as informações relativas ao nome e à forma de contacto do novo proprietário. |
| --- | --- |

3.4.1.

Caso um participante transfira a propriedade de elementos novos, deve transferir as suas obrigações respeitantes a esses elementos novos para o novo proprietário, nomeadamente a obrigação de transferir essas obrigações para o eventual proprietário subsequente. Nessas obrigações incluem-se as relativas à concessão de direitos de acesso e à difusão e utilização.
  Caso se realize uma tal transferência, o participante em causa deverá notificar previamente aos outros participantes no mesmo projecto as informações relativas ao nome e à forma de contacto do novo proprietário.

Alteração 66

Anexo, Artigo 23
  o
  , n
  o
  3, ponto 3.4.2

| 3.4.2. | Sem prejuízo das suas obrigações respeitantes à confidencialidade, um participante num projecto, caso tenha de transferir as suas obrigações de concessão de direitos de acesso, deve notificar aos outros participantes a transferência prevista com, pelo menos, 45 dias de antecedência, juntando informações suficientes sobre o potencial novo proprietário dos elementos novos, para que os outros participantes possam exercer os seus direitos de acesso. Após a notificação, qualquer outro participante pode apresentar, no prazo de 30 dias ou num prazo diferente acordado por escrito, objecções à eventual transferência de propriedade, alegando que tal transferência afectaria negativamente os seus direitos de acesso. Caso um dos participantes demonstre que os seus direitos de acesso seriam negativamente afectados, a transferência prevista não se realiza até ser alcançado um acordo entre os participantes em causa. |
| --- | --- |

3.4.2.

Suprimido

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
  Rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.

(5)  

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  478/2007 da Comissão (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

P6_TA(2007)0590

Constituição da Empresa Comum IMI *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» (COM(2007)0241 — C6-0171/2007 — 2007/0089(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0241), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0241),

| — | Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro) e, em particular, o artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro) e, em particular, o artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII) e, em particular, o ponto 47, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII) e, em particular, o ponto 47,

| — | Tendo em conta os artigos 171
  o
  e 172
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0171/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 171
  o
  e 172
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0171/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0479/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0479/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do actual quadro financeiro plurianual 2007/2013 e com o disposto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006; observa que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações do próximo quadro financeiro; |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do actual quadro financeiro plurianual 2007/2013 e com o disposto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006; observa que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações do próximo quadro financeiro;

| 3. | Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não obsta ao resultado do procedimento previsto no n
  o
  47 do AII, aplicável à constituição da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores»; |
| --- | --- |

3.

Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não obsta ao resultado do procedimento previsto no n
  o
  47 do AII, aplicável à constituição da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores»;

| 4. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 5. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 10 |
| (10) O objectivo da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deve ser encorajar a colaboração entre todas as partes envolvidas, como a indústria, as autoridades públicas (nomeadamente reguladoras), as organizações de doentes e as instituições académicas e centros clínicos. A iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deve definir uma agenda de investigação consensual (a seguir designada «Agenda de Investigação») na linha estrita das recomendações da Agenda Estratégica de Investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica europeia sobre medicamentos inovadores. | (10) O objectivo da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deverá ser o de encorajar a colaboração entre todas as partes envolvidas, como a indústria,
  nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME),
  as autoridades públicas (nomeadamente reguladoras), as organizações de doentes e as instituições académicas e centros clínicos. A iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deverá definir uma agenda de investigação consensual (a seguir designada «Agenda de Investigação») na linha estrita das recomendações da Agenda Estratégica de Investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica europeia sobre medicamentos inovadores. |
| Alteração 2 |
| Considerando 11 |
| (11) A iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deve propor uma abordagem coordenada destinada a superar os pontos de estrangulamento da investigação no processo de desenvolvimento de fármacos e apoiar uma «investigação e desenvolvimento pré-competitivo», de modo a acelerar o desenvolvimento de medicamentos mais seguros e eficazes para os pacientes. No presente contexto, a «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no sector farmacêutico»deve ser entendida como a investigação dos instrumentos e metodologias utilizados no processo de desenvolvimento de novos fármacos. | (11) A iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deverá propor uma abordagem coordenada destinada a superar os pontos de estrangulamento da investigação no processo de desenvolvimento de fármacos e apoiar uma «investigação e desenvolvimento pré-competitivo», de modo a acelerar o desenvolvimento de medicamentos mais seguros e eficazes para os pacientes. No presente contexto, a «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no sector farmacêutico»deverá ser entendida como a investigação dos instrumentos e metodologias utilizados no processo de desenvolvimento de novos fármacos
  em geral e não no desenvolvimento particular de um fármaco. A propriedade intelectual procedente de uma iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deverá ser transmitida a terceiros em termos razoáveis e equitativos. |
| Alteração 3 |
| Considerando 13-A (novo) |
| | (13-A) Perseguindo os objectivos do programa específico «Cooperação», a Empresa Comum IMI deve ter em atenção a dinamização da participação das PME, nomeadamente através da melhoria dos procedimentos administrativos, de uma maior tomada em consideração das suas necessidades e da realização de acções de apoio. |
| Alteração 4 |
| Considerando 13-B (novo) |
| | (13-B) Perseguindo os objectivos da Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3), a Empresa Comum IMI deverá ter em conta os investimentos na investigação em benefício das PME, o reforço das suas capacidades em matéria de inovação e a sua aptidão para uma exploração útil da investigação. |
| Alteração 5 |
| Considerando 14 |
| (14) A Empresa Comum IMI deve ser criada por um período inicial que decorre até
  31 de Dezembro de 2017, de modo a
  garantir uma gestão adequada das actividades de investigação iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa Quadro (2007/2013). | (14) A Empresa Comum IMI deverá ser criada por um período inicial que decorre até
  31 de Dezembro de 2013. A fim de
  garantir uma gestão adequada das actividades de investigação iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa Quadro (2007/2013)
  , os trabalhos em curso deverão, se necessário, prosseguir até 31 de Dezembro de 2017. |
| Alteração 6 |
| Considerando 16 |
| (16) A Empresa Comum IMI deve ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu,
  mediante
  recomendação do Conselho
  e tomando em consideração as especificidades resultantes da natureza das JTI enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para esse orçamento. | (16) A Empresa Comum IMI deverá ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deverá ser dada pelo Parlamento Europeu,
  tendo em conta uma
  recomendação do Conselho. |
| Alteração 7 |
| Considerando 17 |
| (17) Os membros fundadores da Empresa Comum IMI são a Comunidade Europeia e a EFPIA. | Não se aplica à versão portuguesa. |
| Alteração 8 |
| Considerando 26 |
| (26) As empresas farmacêuticas baseadas na investigação que são associadas efectivas da EFPIA não são elegíveis para receber apoios da Empresa Comum IMI. | (26) As empresas farmacêuticas baseadas na investigação que são associadas efectivas da EFPIA não são elegíveis para receber apoios
  directos ou indirectos
  da Empresa Comum IMI. |
| Alteração 9 |
| Considerando 27 |
| (27)
  A Empresa Comum IMI deverá dispor, sob reserva de uma consulta prévia à Comissão, de um Regulamento Financeiro distinto, baseado nos princípios do
  Regulamento Financeiro Quadro (4)

  , que tome em consideração
  as suas necessidades funcionais específicas,
  decorrentes,
  em particular,
  da
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados para apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada. | (27)
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum IMI não deverá derrogar o disposto no Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o
  Regulamento Financeiro Quadro
  dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), salvo se
  as suas necessidades funcionais específicas
  o exigirem
  , em particular,
  pela
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados para apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada.
  Será solicitado o consentimento prévio da Comissão para a aprovação de quaisquer regras que constituam uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002. A autoridade orçamental deverá ser informada de eventuais derrogações. |
| Alteração 10 |
| Considerando 28 |
| (28)
  Dada a necessidade
  de garantir condições de estabilidade de emprego e a igualdade de tratamento do pessoal
  ,
  e
  para atrair
  pessoal científico e técnico especializado do mais alto calibre
  , será necessário aplicar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias («Estatuto do Pessoal») a todas as pessoas recrutadas pela
  Empresa Comum IMI. | (28)
  A exigência de
  garantir condições de estabilidade de emprego e igualdade de tratamento do pessoal e
  a necessidade de
  pessoal científico e técnico especializado do mais alto calibre
  impõem uma certa flexibilidade no recrutamento do pessoal da
  Empresa Comum IMI
  . A parceria deverá ser equilibrada e cada membro fundador deverá ter a possibilidade de recrutar pessoal. Assim, a Comissão deverá ter a possibilidade de afectar o número de funcionários que considerar necessário à Empresa Comum IMI e esta última de contratar pessoal nos termos da lei laboral em vigor no Estado em que se encontra sediada
  . |
| Alteração 11 |
| Considerando 33 |
| (33) A Empresa Comum IMI terá sede em Bruxelas, na Bélgica. Deve ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum IMI e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum IMI. | (33) A Empresa Comum IMI deverá estar sediada em Bruxelas, na Bélgica. Deverá ser concluído um Acordo Sede entre a Empresa Comum IMI e a Bélgica no que diz respeito
  à assistência quanto
  às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum IMI. |
| Alteração 12 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Com vista à execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, é criada uma Empresa Comum (a seguir designada «Empresa Comum IMI») para o período que decorre até
  31 de Dezembro de 2017. Esse período pode ser prolongado pelo Conselho. | 1. Com vista à execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, é criada uma Empresa Comum (a seguir designada «Empresa Comum IMI») para o período que decorre até
  31 de Dezembro de 2013. No entanto, os trabalhos em curso podem prosseguir até 31 de Dezembro de 2017. A Empresa Comum IMI é um organismo instituído nos termos do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006. |
| Alteração 13 |
| Artigo 3
  o
  , alínea b) |
| (b) | Apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir designadas «actividades de investigação»), nomeadamente através da concessão de subvenções após convites à apresentação de propostas em concorrência; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 10

(10) O objectivo da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deve ser encorajar a colaboração entre todas as partes envolvidas, como a indústria, as autoridades públicas (nomeadamente reguladoras), as organizações de doentes e as instituições académicas e centros clínicos. A iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deve definir uma agenda de investigação consensual (a seguir designada «Agenda de Investigação») na linha estrita das recomendações da Agenda Estratégica de Investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica europeia sobre medicamentos inovadores.

(10) O objectivo da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deverá ser o de encorajar a colaboração entre todas as partes envolvidas, como a indústria,
  nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME),
  as autoridades públicas (nomeadamente reguladoras), as organizações de doentes e as instituições académicas e centros clínicos. A iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deverá definir uma agenda de investigação consensual (a seguir designada «Agenda de Investigação») na linha estrita das recomendações da Agenda Estratégica de Investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica europeia sobre medicamentos inovadores.

Alteração 2

Considerando 11

(11) A iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deve propor uma abordagem coordenada destinada a superar os pontos de estrangulamento da investigação no processo de desenvolvimento de fármacos e apoiar uma «investigação e desenvolvimento pré-competitivo», de modo a acelerar o desenvolvimento de medicamentos mais seguros e eficazes para os pacientes. No presente contexto, a «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no sector farmacêutico»deve ser entendida como a investigação dos instrumentos e metodologias utilizados no processo de desenvolvimento de novos fármacos.

(11) A iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deverá propor uma abordagem coordenada destinada a superar os pontos de estrangulamento da investigação no processo de desenvolvimento de fármacos e apoiar uma «investigação e desenvolvimento pré-competitivo», de modo a acelerar o desenvolvimento de medicamentos mais seguros e eficazes para os pacientes. No presente contexto, a «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no sector farmacêutico»deverá ser entendida como a investigação dos instrumentos e metodologias utilizados no processo de desenvolvimento de novos fármacos
  em geral e não no desenvolvimento particular de um fármaco. A propriedade intelectual procedente de uma iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores deverá ser transmitida a terceiros em termos razoáveis e equitativos.

Alteração 3

Considerando 13-A (novo)

(13-A) Perseguindo os objectivos do programa específico «Cooperação», a Empresa Comum IMI deve ter em atenção a dinamização da participação das PME, nomeadamente através da melhoria dos procedimentos administrativos, de uma maior tomada em consideração das suas necessidades e da realização de acções de apoio.

Alteração 4

Considerando 13-B (novo)

(13-B) Perseguindo os objectivos da Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3), a Empresa Comum IMI deverá ter em conta os investimentos na investigação em benefício das PME, o reforço das suas capacidades em matéria de inovação e a sua aptidão para uma exploração útil da investigação.

Alteração 5

Considerando 14

(14) A Empresa Comum IMI deve ser criada por um período inicial que decorre até
  31 de Dezembro de 2017, de modo a
  garantir uma gestão adequada das actividades de investigação iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa Quadro (2007/2013).

(14) A Empresa Comum IMI deverá ser criada por um período inicial que decorre até
  31 de Dezembro de 2013. A fim de
  garantir uma gestão adequada das actividades de investigação iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa Quadro (2007/2013)
  , os trabalhos em curso deverão, se necessário, prosseguir até 31 de Dezembro de 2017.

Alteração 6

Considerando 16

(16) A Empresa Comum IMI deve ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu,
  mediante
  recomendação do Conselho
  e tomando em consideração as especificidades resultantes da natureza das JTI enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para esse orçamento.

(16) A Empresa Comum IMI deverá ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deverá ser dada pelo Parlamento Europeu,
  tendo em conta uma
  recomendação do Conselho.

Alteração 7

Considerando 17

(17) Os membros fundadores da Empresa Comum IMI são a Comunidade Europeia e a EFPIA.

Não se aplica à versão portuguesa.

Alteração 8

Considerando 26

(26) As empresas farmacêuticas baseadas na investigação que são associadas efectivas da EFPIA não são elegíveis para receber apoios da Empresa Comum IMI.

(26) As empresas farmacêuticas baseadas na investigação que são associadas efectivas da EFPIA não são elegíveis para receber apoios
  directos ou indirectos
  da Empresa Comum IMI.

Alteração 9

Considerando 27

(27)
  A Empresa Comum IMI deverá dispor, sob reserva de uma consulta prévia à Comissão, de um Regulamento Financeiro distinto, baseado nos princípios do
  Regulamento Financeiro Quadro (4)

  , que tome em consideração
  as suas necessidades funcionais específicas,
  decorrentes,
  em particular,
  da
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados para apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada.

(27)
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum IMI não deverá derrogar o disposto no Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o
  Regulamento Financeiro Quadro
  dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), salvo se
  as suas necessidades funcionais específicas
  o exigirem
  , em particular,
  pela
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados para apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada.
  Será solicitado o consentimento prévio da Comissão para a aprovação de quaisquer regras que constituam uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002. A autoridade orçamental deverá ser informada de eventuais derrogações.

Alteração 10

Considerando 28

(28)
  Dada a necessidade
  de garantir condições de estabilidade de emprego e a igualdade de tratamento do pessoal
  ,
  e
  para atrair
  pessoal científico e técnico especializado do mais alto calibre
  , será necessário aplicar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias («Estatuto do Pessoal») a todas as pessoas recrutadas pela
  Empresa Comum IMI.

(28)
  A exigência de
  garantir condições de estabilidade de emprego e igualdade de tratamento do pessoal e
  a necessidade de
  pessoal científico e técnico especializado do mais alto calibre
  impõem uma certa flexibilidade no recrutamento do pessoal da
  Empresa Comum IMI
  . A parceria deverá ser equilibrada e cada membro fundador deverá ter a possibilidade de recrutar pessoal. Assim, a Comissão deverá ter a possibilidade de afectar o número de funcionários que considerar necessário à Empresa Comum IMI e esta última de contratar pessoal nos termos da lei laboral em vigor no Estado em que se encontra sediada
  .

Alteração 11

Considerando 33

(33) A Empresa Comum IMI terá sede em Bruxelas, na Bélgica. Deve ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum IMI e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum IMI.

(33) A Empresa Comum IMI deverá estar sediada em Bruxelas, na Bélgica. Deverá ser concluído um Acordo Sede entre a Empresa Comum IMI e a Bélgica no que diz respeito
  à assistência quanto
  às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum IMI.

Alteração 12

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. Com vista à execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, é criada uma Empresa Comum (a seguir designada «Empresa Comum IMI») para o período que decorre até
  31 de Dezembro de 2017. Esse período pode ser prolongado pelo Conselho.

1. Com vista à execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, é criada uma Empresa Comum (a seguir designada «Empresa Comum IMI») para o período que decorre até
  31 de Dezembro de 2013. No entanto, os trabalhos em curso podem prosseguir até 31 de Dezembro de 2017. A Empresa Comum IMI é um organismo instituído nos termos do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006.

Alteração 13

Artigo 3
  o
  , alínea b)

(b)

Apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir designadas «actividades de investigação»), nomeadamente através da concessão de subvenções após convites à apresentação de propostas em concorrência;

| (b) | Apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir designadas «actividades de investigação»), nomeadamente através da concessão de subvenções após convites à apresentação de propostas em concorrência
  respeitantes a investigação a realizar exclusivamente nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro
  ; |
| --- | --- |

(b)

Apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir designadas «actividades de investigação»), nomeadamente através da concessão de subvenções após convites à apresentação de propostas em concorrência
  respeitantes a investigação a realizar exclusivamente nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro
  ;

Alteração 14

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2

2. Os custos de funcionamento da Empresa Comum IMI serão financiados pelos seus Membros. A Comunidade e a EFPIA contribuirão em partes iguais para a cobertura desses custos de funcionamento.

2. Os custos de funcionamento da Empresa Comum IMI são financiados pelos seus Membros. A Comunidade e a EFPIA contribuem em partes iguais para a cobertura desses custos de funcionamento.
  Os custos de funcionamento não podem exceder 4% do orçamento total da Empresa Comum IMI
  .

Alteração 15

Artigo 7
  o
  , alínea a)

| (a) | Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão; |
| --- | --- |

(a)

Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão;

| (a) | Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão,
  de acordo com os objectivos específicos previstos para as mesmas no Sétimo Programa-Quadro
  ; |
| --- | --- |

(a)

Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão,
  de acordo com os objectivos específicos previstos para as mesmas no Sétimo Programa-Quadro
  ;

Alteração 16

Artigo 7
  o
  , alínea g)

(g) Organizações de doentes sem fins lucrativos
  devidamente habilitadas
  .

| (g) | Organizações de doentes, sem fins lucrativos
  e estabelecidas nos termos da lei
  . |
| --- | --- |

(g)

Organizações de doentes, sem fins lucrativos
  e estabelecidas nos termos da lei
  .

Alteração 17

Artigo 8
  o
  , título e n
  o
  1

Regulamento Financeiro

Regulamentação financeira

1.
  O Regulamento Financeiro da Empresa Comum IMI será baseado nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro. Esse Regulamento Financeiro pode afastar-se das disposições do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que tal seja necessário em função das necessidades específicas de funcionamento da Empresa Comum IMI e,
  mediante
  consulta prévia à
  Comissão.

1.
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum IMI não pode derrogar o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, salvo se as suas necessidades funcionais específicas o exigirem
  e mediante
  consentimento prévio da
  Comissão.
  A autoridade orçamental é informada de eventuais derrogações.

Alteração 18

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. A Empresa Comum IMI pode designar um auditor externo para fiscalizar a equidade e a exactidão das suas contas anuais
  .

Alteração 19

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2-B (novo)

2-B. Cabe ao auditor externo a fiscalização satisfatória das contas anuais e a avaliação das contribuições dos membros e dos participantes para os projectos de investigação.

Alteração 21

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2-C (novo)

2-C. A Empresa Comum IMI pode recorrer pontualmente a auditores externos
  .

Alteração 22

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2-D (novo)

2-D. O Parlamento Europeu tem direito de fiscalização das contas anuais da Empresa Comum IMI
  .

Alteração 23

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1

1.
  São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e as regras adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias, aplicam-se ao pessoal da empresa comum IMI e ao seu Director Executivo.

1.
  A Empresa Comum IMI recruta o seu pessoal nos termos da lei aplicável no país da sede. A Comissão pode destacar para a Empresa Comum IMI todos os funcionários necessários.

Alteração 24

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2. A Empresa Comum IMI exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e à autoridade competente para celebrar contratos nos termos do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Suprimido

Alteração 25

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3

3. A Empresa Comum IMI, com o acordo da Comissão, adopta as disposições de execução necessárias
  , em conformidade com o disposto n
  o
  artigo 11
  o
  do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no Regime aplicável aos outros agentes
  das Comunidades Europeias.

3. A Empresa Comum IMI, com o acordo da Comissão, aprova as disposições de execução necessárias
  relativamente ao destacamento de funcionários
  das Comunidades Europeias.

Alteração 26

Artigo 13
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual
  sobre
  os progressos realizados pela Empresa Comum IMI.

1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual
  que inclua, nomeadamente,
  os progressos realizados pela Empresa Comum IMI.

Alteração 27

Artigo 13
  o
  , n
  o
  2

2.
  Dois anos após a constituição da Empresa Comum IMI, mas nunca após 2010
  , a Comissão, assistida de peritos externos independentes,
  procederá a
  uma avaliação intercalar da Empresa Comum IMI. Essa avaliação abrange a qualidade e eficiência da Empresa Comum IMI e os progressos efectuados com vista à realização dos objectivos estabelecidos.
  A Comissão comunica as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.
  Até 31 de Dezembro de 2011
  , a Comissão, assistida de peritos externos independentes,
  apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  uma avaliação intercalar da Empresa Comum IMI. Essa avaliação abrange a qualidade e eficiência da Empresa Comum IMI e os progressos efectuados com vista à realização dos objectivos estabelecidos.

Alteração 28

Artigo 13
  o
  , n
  o
  3

3.
  No final
  de 2017, a Comissão, assistida de peritos externos independentes, procederá a uma avaliação final da Empresa Comum IMI Os resultados dessa avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.
  Até 31 de Dezembro de 2013 ou, no caso de continuação dos trabalhos para além dessa data, até 31 de Dezembro de 2017
  , a Comissão, assistida de peritos externos independentes, procede a uma avaliação final da Empresa Comum IMI. Os resultados dessa avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 29

Artigo 13
  o
  , n
  o
  4

4. A quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum IMI será dada pelo Parlamento Europeu,
  mediante
  recomendação do Conselho,
  em conformidade com um procedimento previsto no Regulamento Financeiro da Empresa Comum IMI
  .

4. A quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum IMI é dada pelo Parlamento Europeu,
  tendo em conta uma
  recomendação do Conselho.

Alteração 30

Artigo 16
  o

A Empresa Comum IMI adoptará regras relativas à utilização e difusão dos resultados da investigação que garantam, quando for caso disso, a protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados nas Acções de Investigação e a utilização e
  difusão
  desses resultados de investigação.

A Empresa Comum IMI aprova regras relativas à utilização e difusão dos resultados da investigação que garantam, quando for caso disso, a protecção dos direitos de propriedade intelectual nascidos nas Acções de Investigação e a utilização e
  publicação pela Empresa Comum IMI
  desses resultados de investigação.

Alteração 31

Artigo 18
  o

Deve ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum IMI e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum IMI.

Deve ser concluído um acordo sede entre a Empresa Comum IMI e a Bélgica no que diz respeito
  à assistência em matéria de
  instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum IMI.

Alteração 32

Artigo 19
  o
  , parágrafo 1

O presente regulamento entra em vigor no
  terceiro
  dia
  seguinte ao
  da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração 33

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  3

3. A Empresa Comum IMI é constituída a contar da data de publicação dos presentes estatutos no Jornal Oficial da União Europeia e por um período
  inicial
  que decorre até
  31 de Dezembro de 2017
  .

3. A Empresa Comum IMI é constituída a contar da data de publicação dos presentes estatutos no Jornal Oficial da União Europeia e por um período que decorre até
  31 de Dezembro de 2013
  .

Alteração 34

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  4

4. Esse período inicial pode ser prolongado através de uma alteração dos presentes estatutos em conformidade com o artigo 21
  o
  , tendo em conta os progressos obtidos no sentido da realização dos objectivos da Empresa Comum IMI e desde que esteja garantida a sustentabilidade financeira.

Suprimido

Alteração 36

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea i)

| i) | Organizar uma reunião anual, a seguir designada «Fórum das partes interessadas», com os grupos de interesses, de modo a garantir a abertura e a transparência das Actividades de Investigação da Empresa Comum IMI face às partes interessadas; |
| --- | --- |

i)

Organizar uma reunião anual, a seguir designada «Fórum das partes interessadas», com os grupos de interesses, de modo a garantir a abertura e a transparência das Actividades de Investigação da Empresa Comum IMI face às partes interessadas;

| i) | Organizar uma reunião anual, a seguir designada «Fórum das partes interessadas», com os grupos de interesses,
  aberta às organizações relevantes interessadas na investigação biomédica para garantir o feedback das actividades da Empresa Comum IMI,
  de modo a garantir a abertura e a transparência das Actividades de Investigação da Empresa Comum IMI face aos interessados; |
| --- | --- |

i)

Organizar uma reunião anual, a seguir designada «Fórum das partes interessadas», com os grupos de interesses,
  aberta às organizações relevantes interessadas na investigação biomédica para garantir o feedback das actividades da Empresa Comum IMI,
  de modo a garantir a abertura e a transparência das Actividades de Investigação da Empresa Comum IMI face aos interessados;

Alteração 35

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea k)

| (k) | Publicar informação sobre os projectos, incluindo o nome dos participantes, e sobre o montante da contribuição financeira da Empresa Comum IMI. |
| --- | --- |

(k)

Publicar informação sobre os projectos, incluindo o nome dos participantes, e sobre o montante da contribuição financeira da Empresa Comum IMI.

| (k) | Publicar
  , nomeadamente no seu sítio Internet,
  informação sobre os projectos, incluindo o nome dos participantes, e sobre o montante da contribuição financeira da Empresa Comum IMI. |
| --- | --- |

(k)

Publicar
  , nomeadamente no seu sítio Internet,
  informação sobre os projectos, incluindo o nome dos participantes, e sobre o montante da contribuição financeira da Empresa Comum IMI.

Alteração 37

Anexo, artigo 4
  o

Os órgãos da Empresa Comum IMI são o Conselho de Administração, o
  Gabinete
  Executivo e o Comité Científico.

Os órgãos da Empresa Comum IMI são o Conselho de Administração, o
  Director
  Executivo e o Comité Científico.

Alteração 38

Anexo, artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| (b) | Os direitos de voto dos novos membros serão determinados na proporção, relativa ao total das contribuições, da sua contribuição para as actividades da Empresa Comum IMI; |
| --- | --- |

(b)

Os direitos de voto dos novos membros serão determinados na proporção, relativa ao total das contribuições, da sua contribuição para as actividades da Empresa Comum IMI;

| (b) | Os direitos de voto dos novos membros serão determinados na proporção, relativamente ao total das contribuições, da respectiva contribuição para as actividades da Empresa Comum IMI
  . No entanto, o número total de votos dos novos membros não pode exceder a totalidade dos votos de que dispõem os membros fundadores; |
| --- | --- |

(b)

Os direitos de voto dos novos membros serão determinados na proporção, relativamente ao total das contribuições, da respectiva contribuição para as actividades da Empresa Comum IMI
  . No entanto, o número total de votos dos novos membros não pode exceder a totalidade dos votos de que dispõem os membros fundadores;

Alteração 39

Anexo, artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea c)

(c) Os votos de cada membro são indivisíveis;

| (c) | Os votos de cada membro são indivisíveis;
  não é admitido voto por procuração; |
| --- | --- |

(c)

Os votos de cada membro são indivisíveis;
  não é admitido voto por procuração;

Alteração 40

Anexo, artigo 5
  o
  , n
  o
  2, alínea c), travessões 9 a 13

| — | aprovar as orientações relativas à avaliação e selecção das propostas de projecto apresentadas pelo
  Gabinete
  Executivo; |
| --- | --- |

—

aprovar as orientações relativas à avaliação e selecção das propostas de projecto apresentadas pelo
  Gabinete
  Executivo;

| — | aprovar as orientações relativas à avaliação e selecção das propostas de projecto apresentadas pelo
  Director
  Executivo; |
| --- | --- |

—

aprovar as orientações relativas à avaliação e selecção das propostas de projecto apresentadas pelo
  Director
  Executivo;

— aprovar a lista de propostas de projecto seleccionadas;

— aprovar a lista de propostas de projecto seleccionadas;

| — | nomear o Director Executivo, fornecer-lhe orientação e directrizes, acompanhar o seu desempenho e, se necessário, proceder à sua substituição; |
| --- | --- |

—

nomear o Director Executivo, fornecer-lhe orientação e directrizes, acompanhar o seu desempenho e, se necessário, proceder à sua substituição;

| — | nomear o Director Executivo, fornecer-lhe orientação e directrizes, acompanhar o seu desempenho e, se necessário, proceder à sua substituição; |
| --- | --- |

—

nomear o Director Executivo, fornecer-lhe orientação e directrizes, acompanhar o seu desempenho e, se necessário, proceder à sua substituição;

| — | aprovar a estrutura organizativa do Gabinete Executivo, com base nas recomendações do Director Executivo; |
| --- | --- |

—

| — | aprovar
  o regulamento financeiro
  da Empresa Comum IMI, em conformidade com o artigo 11
  o
  ; |
| --- | --- |

—

aprovar
  o regulamento financeiro
  da Empresa Comum IMI, em conformidade com o artigo 11
  o
  ;

| — | aprovar
  a regulamentação financeira
  da Empresa Comum IMI, nos termos do artigo 11
  o
  ,
  após consulta da Comissão
  ; |
| --- | --- |

—

aprovar
  a regulamentação financeira
  da Empresa Comum IMI, nos termos do artigo 11
  o
  ,
  após consulta da Comissão
  ;

Alteração 41

Anexo, artigo 5
  o
  , n
  o
  3, alínea c-A (nova)

| c-A) | Podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores, três deputados ao Parlamento Europeu, convidados pelo Conselho de Administração
  . |
| --- | --- |

c-A)

Podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores, três deputados ao Parlamento Europeu, convidados pelo Conselho de Administração
  .

Alteração 42

Anexo, artigo 5
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. O Conselho de Administração informa os Estados-Membros das decisões relativas à Agenda de Investigação da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre medicamentos inovadores
  .

Alteração 43

Anexo, artigo 6
  o
  , Título e n
  o
  1

Gabinete E
  xecutivo

Director
  Executivo

1. O Gabinete Executivo é composto pelo Director Executivo e por pessoal de apoio.

Alteração 44

Anexo, artigo 6
  o
  , n
  o
  2, parte introdutória, alíneas a) a d) e alínea e), parte introdutória

2. As tarefas do
  Gabinete
  Executivo são as seguintes:

2. As competências do
  Director
  Executivo são as seguintes:

| (a) | O Gabinete Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum IMI; |
| --- | --- |

(a)

| (b) | O
  Gabinete
  Executivo é responsável pelos aspectos operacionais da Empresa Comum IMI; |
| --- | --- |

(b)

O
  Gabinete
  Executivo é responsável pelos aspectos operacionais da Empresa Comum IMI;

| (b) | O
  Director
  Executivo
  , assistido pelo seu secretariado,
  é responsável pelos aspectos operacionais da Empresa Comum IMI; |
| --- | --- |

(b)

O
  Director
  Executivo
  , assistido pelo seu secretariado,
  é responsável pelos aspectos operacionais da Empresa Comum IMI;

| (c) | O
  Gabinete
  Executivo é responsável pelas actividades de comunicação relacionadas com a Empresa Comum IMI; |
| --- | --- |

(c)

O
  Gabinete
  Executivo é responsável pelas actividades de comunicação relacionadas com a Empresa Comum IMI;

| (c) | O
  Director
  Executivo
  , assistido pelo seu secretariado,
  é responsável pelas actividades de comunicação relacionadas com a Empresa Comum IMI; |
| --- | --- |

(c)

O
  Director
  Executivo
  , assistido pelo seu secretariado,
  é responsável pelas actividades de comunicação relacionadas com a Empresa Comum IMI;

| (d) | O
  Gabinete
  Executivo gere de forma adequada os fundos públicos e privados; |
| --- | --- |

(d)

O
  Gabinete
  Executivo gere de forma adequada os fundos públicos e privados;

| (d) | O
  Director
  Executivo
  , assistido pelo seu secretariado,
  gere de forma adequada os fundos públicos e privados; |
| --- | --- |

(d)

O
  Director
  Executivo
  , assistido pelo seu secretariado,
  gere de forma adequada os fundos públicos e privados;

(e) O
  Gabinete
  Executivo deve, nomeadamente:

| (e) | O
  Director
  Executivo
  , assistido pelo seu secretariado,
  deve, nomeadamente: |
| --- | --- |

(e)

O
  Director
  Executivo
  , assistido pelo seu secretariado,
  deve, nomeadamente:

Alteração 45

Anexo, artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea e), travessão 6

| — | preparar a proposta de orçamento anual, nomeadamente o quadro de pessoal; |
| --- | --- |

—

preparar a proposta de orçamento anual, nomeadamente o quadro de pessoal;

| — | preparar a proposta de orçamento anual, nomeadamente o quadro de pessoal
  , após consulta do Comité Científico e do Fórum dos interessados
  ; |
| --- | --- |

—

preparar a proposta de orçamento anual, nomeadamente o quadro de pessoal
  , após consulta do Comité Científico e do Fórum dos interessados
  ;

Alteração 46

Anexo, artigo 6
  o
  , n
  o
  7, alíneas g)

| (g) | Submeter à aprovação do Conselho de Administração a(s) sua(s) proposta(s) de organigrama do Gabinete Executivo e organizar, dirigir
  e supervisionar o pessoal da Empresa Comum IMI; |
| --- | --- |

(g)

Submeter à aprovação do Conselho de Administração a(s) sua(s) proposta(s) de organigrama do Gabinete Executivo e organizar, dirigir
  e supervisionar o pessoal da Empresa Comum IMI;

(g)
  Dirigir
  e supervisionar o pessoal da Empresa Comum IMI;

Alteração 47

Anexo, artigo n
  o
  7, n
  o
  1

1. O Comité Científico é um organismo consultivo do Conselho de Administração e conduz as suas actividades em estreita ligação e com o apoio do
  Gabinete
  Executivo.

1. O Comité Científico é um organismo consultivo do Conselho de Administração e conduz as suas actividades em estreita ligação e com o apoio do
  Director
  Executivo.

Alteração 48

Anexo, artigo n
  o
  7, n
  o
  6, alínea c)

| (c) | Dar aconselhamento ao Conselho de Administração e ao
  Gabinete
  Executivo sobre os progressos científicos descritos no relatório de actividade anual; |
| --- | --- |

(c)

Dar aconselhamento ao Conselho de Administração e ao
  Gabinete
  Executivo sobre os progressos científicos descritos no relatório de actividade anual;

| (c) | Dar aconselhamento ao Conselho de Administração e ao
  Director
  Executivo sobre os progressos científicos descritos no relatório de actividade anual; |
| --- | --- |

(c)

Dar aconselhamento ao Conselho de Administração e ao
  Director
  Executivo sobre os progressos científicos descritos no relatório de actividade anual;

Alteração 49

Anexo, artigo 8
  o
  , n
  o
  6-A (novo)

6-A. A avaliação das propostas determina se os fundos solicitados são adequados para o trabalho inerente ao desenvolvimento do projecto.

Alteração 50

Anexo, artigo n
  o
  11, título e n
  o
  1

Regulamento Financeiro

Regulamentação financeira

1.
  O Regulamento Financeiro
  da Empresa Comum IMI
  é acordado e
  adoptado pelo Conselho de Administração.

1.
  A regulamentação financeira
  da Empresa Comum IMI
  é aprovada
  pelo Conselho de Administração
  após consulta da Comissão
  .

Alteração 51

Anexo, artigo 11
  o
  , n
  o
  2

2. O objectivo
  do Regulamento Financeiro
  é assegurar uma gestão financeira sã da Empresa Comum IMI.

2. O objectivo
  da regulamentação financeira
  é assegurar uma gestão financeira sã da Empresa Comum IMI.

Alteração 52

Anexo, artigo 11
  o
  , n
  o
  3

3. O
  Regulamento Financeiro
  da Empresa Comum IMI
  baseia-se nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro. Esse Regulamento Financeiro pode afastar-se das disposições do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que tal seja necessário em função das
  necessidades específicas de funcionamento
  da Empresa Comum IMI, mediante consulta prévia à Comissão
  .

3.
  A regulamentação financeira
  da Empresa Comum IMI
  não pode derrogar o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, salvo se as suas
  necessidades específicas de funcionamento
  o exigirem e com o consentimento prévio da Comissão. A autoridade orçamental é informada de eventuais derrogações.

Alteração 53

Anexo, artigo 12
  o
  , n
  o
  5

5. As contas e o balanço anuais do exercício findo são apresentados ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. O Tribunal de Contas pode proceder a uma auditoria em conformidade com os seus procedimentos normais.

5. As contas e o balanço anuais do exercício findo são apresentados ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
  e à autoridade orçamental
  . O Tribunal de Contas pode proceder a uma auditoria nos termos dos seus procedimentos normais.

Alteração 54

Anexo, artigo n
  o
  13, n
  o
  2, parágrafo 1-A (novo)

O Director Executivo apresenta ao Parlamento Europeu o relatório de actividade anual.

Alteração 55

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  1

1. Os efectivos de pessoal são fixados no quadro de pessoal que constará do orçamento anual.

1. Os efectivos de pessoal são fixados no quadro de pessoal que consta do orçamento anual
  e é comunicado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia
  .

Alteração 56

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  2

2. Os membros do pessoal da Empresa Comum IMI beneficiarão de um contrato de agente temporário ou de agente contratual a termo determinado renovável um vez, com um período máximo total de sete anos.

Suprimido

Alteração 57

Anexo, artigo 17
  o
  , n
  o
  5, alínea a)

| (a) | Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão; |
| --- | --- |

(a)

Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão;

| (a) | Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão
  , de acordo com os objectivos específicos previstos para essas empresas no Sétimo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

(a)

Micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão
  , de acordo com os objectivos específicos previstos para essas empresas no Sétimo Programa-Quadro;

Alteração 20

Anexo, artigo 17
  o
  -A (novo)

Artigo 17
  o
  -A

Relatórios científicos e financeiros

Os participantes apresentam à Empresa Comum IMI relatórios científicos e financeiros sobre os projectos apoiados. Esses relatórios devem descrever pormenorizadamente as actividades científicas realizadas durante o ano e os respectivos custos. As fichas de despesas são acompanhadas por um certificado de auditoria. O auditor externo verifica os certificados de auditoria e determina se as contribuições em espécie equivalem às contribuições de fundos públicos para o projecto.

Alteração 59

Anexo, artigo 21
  o
  , n
  o
  2

2. Qualquer alteração dos presentes Estatutos terá de ser aprovada pelo Conselho de Administração. Caso essas eventuais alterações afectem os princípios e objectivos globais consagrados nos presentes Estatutos, em especial se forem alterados o artigo 1
  o
  , o n
  o
  2, primeiro travessão da alínea c), do artigo 5
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 8
  o
  ou o artigo 21
  o
  , ficarão sujeitas à aprovação do Conselho, com base numa proposta da Comissão.

2. Qualquer alteração dos presentes Estatutos deve ser aprovada pelo Conselho de Administração. Caso afectem os princípios e objectivos globais consagrados nos presentes Estatutos, em especial em caso de alteração do artigo 1
  o

  , do primeiro travessão da alínea c) do n
  o
  2 do artigo 5
  o
  , do n
  o
  3 do artigo 8
  o
  ou o artigo 21
  o
  , as eventuais alterações ficam sujeitas à aprovação do Conselho, com base numa proposta da Comissão
  e após consulta do Parlamento Europeu
  .

Alteração 60

Anexo, artigo 22
  o
  , n
  o
  3, alínea a)

| (a) | Salvo acordo mútuo em contrário entre os participantes num determinado projecto, cada participante conservará a propriedade intelectual com que contribua para o projecto, bem como a propriedade intelectual que seja por si gerada para o projecto. Os termos e condições dos direitos de acesso e licenças relacionados com a propriedade intelectual criada ou gerada pelos participantes num determinado projecto serão definidos no Acordo de Concessão e no Acordo de Projecto relevantes. |
| --- | --- |

(a)

Salvo acordo mútuo em contrário entre os participantes num determinado projecto, cada participante conservará a propriedade intelectual com que contribua para o projecto, bem como a propriedade intelectual que seja por si gerada para o projecto. Os termos e condições dos direitos de acesso e licenças relacionados com a propriedade intelectual criada ou gerada pelos participantes num determinado projecto serão definidos no Acordo de Concessão e no Acordo de Projecto relevantes.

| a) | Salvo acordo em contrário entre os participantes num determinado projecto, cada participante conserva a propriedade intelectual com que contribua para o projecto, bem como a propriedade intelectual que seja por si gerada para o projecto. Os termos e condições dos direitos de acesso e licenças relacionados com a propriedade intelectual criada ou gerada pelos participantes num determinado projecto são definidos no Acordo de Concessão e no Acordo de Projecto relevantes.
  Os participantes nos projectos determinam eventuais casos de compropriedade intelectual decorrentes dos projectos. |
| --- | --- |

a)

Salvo acordo em contrário entre os participantes num determinado projecto, cada participante conserva a propriedade intelectual com que contribua para o projecto, bem como a propriedade intelectual que seja por si gerada para o projecto. Os termos e condições dos direitos de acesso e licenças relacionados com a propriedade intelectual criada ou gerada pelos participantes num determinado projecto são definidos no Acordo de Concessão e no Acordo de Projecto relevantes.
  Os participantes nos projectos determinam eventuais casos de compropriedade intelectual decorrentes dos projectos.

Alteração 61

Anexo, artigo 23
  o
  -A (novo)

Artigo 23
  o
  -A

Acordo Sede

É concluído um acordo sede entre a Empresa Comum IMI e o reino da Bélgica
  .

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3)  

  JO L 400 de 30.12.2006, p. 300. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 101.

(4)  
  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 18
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias,

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72; versão rectificada no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.

(5)  

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.

P6_TA(2007)0591

Constituição da Empresa Comum Clean Sky *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum Clean Sky (COM(2007)0315 — C6-0226/2007 — 2007/0118(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0315), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0315),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII), nomeadamente o seu ponto 47, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII), nomeadamente o seu ponto 47,

| — | Tendo em conta os artigos 171
  o
  e 172
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0226/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 171
  o
  e 172
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0226/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0483/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0483/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do actual quadro financeiro plurianual 2007/2013 e com o disposto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006; observa que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações do próximo quadro financeiro; |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do actual quadro financeiro plurianual 2007/2013 e com o disposto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006; observa que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações do próximo quadro financeiro;

| 3. | Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não obsta ao resultado do procedimento previsto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006, aplicável à constituição da Empresa Comum Clean Sky; |
| --- | --- |

3.

Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não obsta ao resultado do procedimento previsto no n
  o
  47 do AII de 17 de Maio de 2006, aplicável à constituição da Empresa Comum Clean Sky;

| 4. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 5. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 12 |
| (12) A Empresa Comum «Clean Sky» deve ser criada por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017, de modo a garantir uma gestão adequada das actividades de investigação iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa-Quadro (2007/2013). | (12) A Empresa Comum Clean Sky deverá ser constituída por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017, de modo a garantir uma gestão adequada das actividades de investigação iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa-Quadro (2007/2013)
  , incluindo a exploração dos resultados dessas actividades de investigação
  . |
| Alteração 2 |
| Considerando 16 |
| (16) A Empresa Comum «Clean Sky» deve ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu,
  mediante
  recomendação do Conselho
  e tomando em consideração as especificidades resultantes da natureza das JTI enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para esse orçamento. | (16) A Empresa Comum Clean Sky deverá ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu,
  tomando em consideração uma
  recomendação do Conselho. |
| Alteração 3 |
| Considerando 16-A (novo) |
| | (16-A) A Empresa Comum Clean Sky e o sector público deveriam procurar reconhecer as oportunidades proporcionadas pelas Iniciativas Tecnológicas Conjuntas, enquanto novos mecanismos de implementação das parcerias público-privadas, e a trabalharem em conjunto com os interessados do sector privado, com o propósito de se encontrar uma solução mais eficaz para fins de quitação do orçamento comunitário. |
| Alteração 4 |
| Considerando 19 |
| (19) Os custos de funcionamento da Empresa Comum «Clean Sky» serão cobertos, em montantes iguais, pela Comunidade Europeia e pelos restantes membros
  ; | (19) Os custos de funcionamento da Empresa Comum Clean Sky deverão ser cobertos, em montantes iguais, pela Comunidade Europeia e pelos restantes membros.
  As despesas de funcionamento não deverão exceder 3% do orçamento total da Empresa Comum «Clean Sky»
  . |
| Alteração 5 |
| Considerando 23 |
| (23)
  A Empresa Comum «Clean Sky» deverá dispor, sob reserva de uma concertação prévia com a Comissão, de um Regulamento Financeiro distinto, baseado nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro (3) mas que tome em consideração as suas necessidades funcionais específicas, decorrentes,
  em particular,
  da
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados para apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada. | (23)
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum Clean Sky não deverá afastar-se do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), a menos que tal seja necessário para os seus requisitos específicos de funcionamento,
  em particular,
  a
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados para apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada.
  Será requerido o acordo prévio da Comissão para aprovar qualquer regulamentação que se afaste do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão. A autoridade orçamental deverá ser informada dessas derrogações. |
| Alteração 6 |
| Considerando 24 |
| (24) Dada a necessidade de garantir condições de estabilidade de emprego e a igualdade de tratamento do pessoal, e para atrair pessoal científico e técnico especializado da mais elevada craveira, será necessário
  aplicar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias («Estatuto do Pessoal») a todas as pessoas recrutadas pela Empresa Comum «Clean Sky»
  . | (24) Dada a necessidade de garantir condições de estabilidade de emprego e a igualdade de tratamento do pessoal, e para atrair pessoal científico e técnico especializado da mais elevada craveira, será necessário
  que a Comissão seja autorizada a destacar os funcionários que julgar necessários para a empresa comum. O resto do pessoal deverá ser recrutado pela Empresa Comum Clean Sky de acordo com regulamentação laboral do país de acolhimento
  . |
| Alteração 7 |
| Considerando 25 |
| (25) Tendo em conta que a Empresa Comum «Clean Sky» não persegue fins económicos e é responsável pela gestão da iniciativa tecnológica conjunta «Tecnologias de transporte aéreo respeitadoras do ambiente», é necessário, para a realização das suas tarefas, que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, seja aplicável à Empresa Comum «Clean Sky» e ao respectivo pessoal; | Suprimido |
| Alteração 8 |
| Considerando 27 |
| (27) A Empresa Comum «Clean Sky»apresentará
  regularmente relatórios sobre os progressos efectuados. | (27) A Empresa Comum Clean Sky deverá apresentar
  regularmente
  ao Conselho e ao Parlamento Europeu
  relatórios sobre os progressos efectuados. |
| Alteração 9 |
| Considerando 32 |
| (32) A Empresa Comum «Clean Sky» terá sede em Bruxelas, na Bélgica. Deve ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum «Clean Sky» e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum «Clean Sky». | (32) A Empresa Comum Clean Sky terá sede em Bruxelas, na Bélgica. Deverá ser concluído um Acordo Sede entre a Empresa Comum Clean Sky e a Bélgica no que diz respeito
  à assistência prestada relativamente
  às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum Clean Sky. |
| Alteração 10 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Com vista à execução da iniciativa tecnológica conjunta «Clean Sky», é criada uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado, com o nome de Empresa Comum «Clean Sky», para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2017 (a seguir designada «Empresa Comum “Clean Sky”»).
  Esse período pode ser prolongado através de uma revisão do presente regulamento. | 1. Com vista à execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre «Clean Sky (céu limpo)», é constituída uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado, com o nome de «Empresa Comum Clean Sky», para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2017 (a seguir designada «Empresa Comum Clean Sky»).
  Cumpre assegurar que, após o último convite à apresentação de propostas em 2013, os projectos em curso sejam implementados, controlados e financiados até 2017. A Empresa Comum Clean Sky é um organismo nos termos do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e o ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006. |
| Alteração 11 |
| Artigo 1
  o
  , ponto 1-A (novo) |
| | — | contribuir para a execução do Sétimo Programa-Quadro e, em particular, do Tema «Transportes» (incluindo a Aeronáutica), do Programa Específico «Cooperação»; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 12

(12) A Empresa Comum «Clean Sky» deve ser criada por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017, de modo a garantir uma gestão adequada das actividades de investigação iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa-Quadro (2007/2013).

(12) A Empresa Comum Clean Sky deverá ser constituída por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017, de modo a garantir uma gestão adequada das actividades de investigação iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa-Quadro (2007/2013)
  , incluindo a exploração dos resultados dessas actividades de investigação
  .

Alteração 2

Considerando 16

(16) A Empresa Comum «Clean Sky» deve ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu,
  mediante
  recomendação do Conselho
  e tomando em consideração as especificidades resultantes da natureza das JTI enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para esse orçamento.

(16) A Empresa Comum Clean Sky deverá ser um organismo criado pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu,
  tomando em consideração uma
  recomendação do Conselho.

Alteração 3

Considerando 16-A (novo)

(16-A) A Empresa Comum Clean Sky e o sector público deveriam procurar reconhecer as oportunidades proporcionadas pelas Iniciativas Tecnológicas Conjuntas, enquanto novos mecanismos de implementação das parcerias público-privadas, e a trabalharem em conjunto com os interessados do sector privado, com o propósito de se encontrar uma solução mais eficaz para fins de quitação do orçamento comunitário.

Alteração 4

Considerando 19

(19) Os custos de funcionamento da Empresa Comum «Clean Sky» serão cobertos, em montantes iguais, pela Comunidade Europeia e pelos restantes membros
  ;

(19) Os custos de funcionamento da Empresa Comum Clean Sky deverão ser cobertos, em montantes iguais, pela Comunidade Europeia e pelos restantes membros.
  As despesas de funcionamento não deverão exceder 3% do orçamento total da Empresa Comum «Clean Sky»
  .

Alteração 5

Considerando 23

(23)
  A Empresa Comum «Clean Sky» deverá dispor, sob reserva de uma concertação prévia com a Comissão, de um Regulamento Financeiro distinto, baseado nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro (3) mas que tome em consideração as suas necessidades funcionais específicas, decorrentes,
  em particular,
  da
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados para apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada.

(23)
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum Clean Sky não deverá afastar-se do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), a menos que tal seja necessário para os seus requisitos específicos de funcionamento,
  em particular,
  a
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados para apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de forma eficiente e atempada.
  Será requerido o acordo prévio da Comissão para aprovar qualquer regulamentação que se afaste do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão. A autoridade orçamental deverá ser informada dessas derrogações.

Alteração 6

Considerando 24

(24) Dada a necessidade de garantir condições de estabilidade de emprego e a igualdade de tratamento do pessoal, e para atrair pessoal científico e técnico especializado da mais elevada craveira, será necessário
  aplicar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias («Estatuto do Pessoal») a todas as pessoas recrutadas pela Empresa Comum «Clean Sky»
  .

(24) Dada a necessidade de garantir condições de estabilidade de emprego e a igualdade de tratamento do pessoal, e para atrair pessoal científico e técnico especializado da mais elevada craveira, será necessário
  que a Comissão seja autorizada a destacar os funcionários que julgar necessários para a empresa comum. O resto do pessoal deverá ser recrutado pela Empresa Comum Clean Sky de acordo com regulamentação laboral do país de acolhimento
  .

Alteração 7

Considerando 25

(25) Tendo em conta que a Empresa Comum «Clean Sky» não persegue fins económicos e é responsável pela gestão da iniciativa tecnológica conjunta «Tecnologias de transporte aéreo respeitadoras do ambiente», é necessário, para a realização das suas tarefas, que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, seja aplicável à Empresa Comum «Clean Sky» e ao respectivo pessoal;

Suprimido

Alteração 8

Considerando 27

(27) A Empresa Comum «Clean Sky»apresentará
  regularmente relatórios sobre os progressos efectuados.

(27) A Empresa Comum Clean Sky deverá apresentar
  regularmente
  ao Conselho e ao Parlamento Europeu
  relatórios sobre os progressos efectuados.

Alteração 9

Considerando 32

(32) A Empresa Comum «Clean Sky» terá sede em Bruxelas, na Bélgica. Deve ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum «Clean Sky» e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum «Clean Sky».

(32) A Empresa Comum Clean Sky terá sede em Bruxelas, na Bélgica. Deverá ser concluído um Acordo Sede entre a Empresa Comum Clean Sky e a Bélgica no que diz respeito
  à assistência prestada relativamente
  às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum Clean Sky.

Alteração 10

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. Com vista à execução da iniciativa tecnológica conjunta «Clean Sky», é criada uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado, com o nome de Empresa Comum «Clean Sky», para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2017 (a seguir designada «Empresa Comum “Clean Sky”»).
  Esse período pode ser prolongado através de uma revisão do presente regulamento.

1. Com vista à execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre «Clean Sky (céu limpo)», é constituída uma empresa comum na acepção do artigo 171
  o
  do Tratado, com o nome de «Empresa Comum Clean Sky», para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2017 (a seguir designada «Empresa Comum Clean Sky»).
  Cumpre assegurar que, após o último convite à apresentação de propostas em 2013, os projectos em curso sejam implementados, controlados e financiados até 2017. A Empresa Comum Clean Sky é um organismo nos termos do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e o ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006.

Alteração 11

Artigo 1
  o
  , ponto 1-A (novo)

—

Alteração 12

Artigo 3
  o
  , ponto 2-A (novo)

| — | assegurar a execução coerente dos esforços de investigação da UE que visam a obtenção de progressos ambientais no domínio do transporte aéreo; |
| --- | --- |

—

Alteração 13

Artigo 3
  o
  , ponto 2-B (novo)

| — | promover a participação das pequenas e médias empresas (PME) nas suas actividades, a fim de permitir que, pelo menos, 15% do financiamento disponível seja consagrado às PME; |
| --- | --- |

—

Alteração 14

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2

2. Os custos de funcionamento da Empresa Comum «Clean Sky» são igualmente partilhados, em capital, entre, por um lado, a Comunidade Europeia, que contribui com 50 % dos custos totais, e por outro os restantes membros, que contribuem com os 50 % remanescentes.

2. Os custos de funcionamento da Empresa Comum Clean Sky são igualmente partilhados, em capital, entre, por um lado, a Comunidade Europeia, que contribui com 50 % dos custos totais, e por outro, os restantes membros, que contribuem com os 50 % remanescentes.
  As despesas de funcionamento não podem exceder 3% do orçamento total da Empresa Comum Clean Sky
  .

Alteração 15

Artigo 6
  o
  , n
  o
  5

5. Os líderes de ITD e os seus associados contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição comunitária, excluídos os montantes atribuídos na sequência de convites à apresentação de propostas destinados à realização das actividades de investigação «Clean Sky».

5. Os líderes de ITD e os seus associados contribuem com recursos
  avaliados de acordo com as práticas estabelecidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e,
  pelo menos
  ,
  equivalentes à contribuição comunitária, excluídos os montantes atribuídos na sequência de convites à apresentação de propostas destinados à realização das actividades de investigação «Clean Sky».

Alteração 16

Artigo 7
  o
  , parágrafo 2-A (novo)

O processo de avaliação e selecção, a realizar com a colaboração de peritos externos, assegura que a concessão de financiamento público pela Empresa Comum Clean Sky siga os princípios da excelência e da concorrência.

Alteração 17

Artigo 8
  o
  , epígrafe e n
  o
  1

Regulamento Financeiro

Regulamentação financeira

1.
  A Empresa Comum «Clean Sky» adopta um regulamento financeiro distinto baseado nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro. Esse Regulamento Financeiro pode afastar-se das disposições do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que tal seja necessário em função das necessidades específicas de funcionamento da Empresa Comum «Clean Sky»,
  com o consentimento prévio da Comissão.

1.
  A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum Clean Sky não se deve afastar do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, a menos que tal seja necessário para os seus requisitos específicos de funcionamento, e
  com o consentimento prévio da Comissão.
  A autoridade orçamental será informada dessas derrogações.

Alteração 18

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1

1.
  O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as regras adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum «Clean Sky» e ao seu director.

1.
  A Empresa Comum Clean Sky recruta o seu pessoal de acordo com as normas de trabalho em vigor no respectivo país de acolhimento. A Comissão pode destacar para a Empresa Comum Clean Sky os funcionários que julgar necessários
  .

Alteração 19

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2. A Empresa Comum «Clean Sky» exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e à autoridade competente para celebrar contratos nos termos do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Suprimido

Alteração 20

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3

3. A Empresa Comum «Clean Sky», com o acordo da Comissão, adopta as disposições de execução necessárias
  , em conformidade com o disposto no artigo 11
  o
  do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no Regime aplicável aos outros agentes
  das Comunidades Europeias.

3. A Empresa Comum Clean Sky, com o acordo da Comissão, aprova as disposições de execução necessárias
  ao destacamento de funcionários
  das Comunidades Europeias.

Alteração 21

Artigo 10
  o

Artigo 10
  o

Suprimido

Privilégios e Imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Empresa Comum «Clean Sky» e ao seu pessoal.

Alteração 22

Artigo 11
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum Clean Sky é da sua exclusiva responsabilidade.

Alteração 23

Artigo 13
  o
  , n
  o
  3

3.
  No máximo 3 anos após o lançamento da empresa comum mas, em qualquer caso, em
  31 de Dezembro de 2010 o mais tardar, a Comissão
  conduz uma avaliação com base no caderno de encargos acordado com o Conselho Executivo. Com base nos progressos efectuados com vista à realização dos objectivos da Empresa Comum «Clean Sky», o objectivo dessa avaliação é determinar se a vigência da empresa comum deve ser alargada para além do período especificado no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , bem como das alterações que seja necessário introduzir no presente regulamento ou nos Estatutos da Empresa Comum «Clean Sky», a adoptar.

3.
  O mais tardar em
  31 de Dezembro de 2010
  e em 31 de Dezembro de 2015
  , a Comissão
  procede, com o auxílio de peritos independentes, a avaliações intercalares da Empresa Comum Clean Sky. Estas avaliações abrangem a qualidade e a eficiência da Empresa Comum Clean Sky e os progressos alcançados na realização dos objectivos estabelecidos. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações e, se for caso disso, de propostas de alteração ao presente regulamento
  .

Alteração 24

Artigo 13
  o
  , n
  o
  4

4. No final de 2017
  , a Comissão, assistida por peritos externos independentes, procede a uma avaliação final da Empresa Comum «Clean Sky». Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. No momento da extinção da Empresa Comum Clean Sky
  , a Comissão, assistida por peritos externos independentes, procede a uma avaliação final da Empresa Comum Clean Sky. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 25

Artigo 13
  o
  , n
  o
  5

5. A quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum «Clean Sky» é dada pelo Parlamento Europeu,
  mediante
  recomendação do Conselho,
  em conformidade com um procedimento previsto no Regulamento Financeiro da Empresa Comum «Clean Sky».

5. A quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum Clean Sky é dada pelo Parlamento Europeu,
  tomando em consideração uma
  recomendação do Conselho.

Alteração 26

Artigo 17
  o

A Empresa Comum «Clean Sky» adopta regras relativas à difusão dos resultados da investigação que garantam, quando for caso disso, a protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados no âmbito de actividades de investigação ao abrigo do presente regulamento e a utilização e difusão dos resultados dessa investigação.

A Empresa Comum Clean Sky aprova regras relativas à difusão dos resultados da investigação,
  com base nas regras do Sétimo Programa-Quadro,
  que garantam, quando for caso disso, a protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados no âmbito de actividades de investigação ao abrigo do presente regulamento e a utilização e difusão dos resultados dessa investigação.

Alteração 27

Artigo 19
  o

Deve ser concluído um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum «Clean Sky» e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum «Clean Sky».

Deve ser concluído um Acordo Sede entre a Empresa Comum Clean Sky e a Bélgica no que diz respeito
  à assistência relativamente
  às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum Clean Sky.

Alteração 28

Artigo 20
  o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  O presente Regulamento expira em 31 de Dezembro de 2017. Cumpre assegurar que, após o último convite à apresentação de propostas em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017.

Alteração 29

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1

3. Duração: A Empresa Comum «Clean Sky» é constituída a contar da data de publicação dos presentes Estatutos no Jornal Oficial da União Europeia, por um período
  inicial
  que decorre até 31 de Dezembro de 2017.

3. Duração: A Empresa Comum Clean Sky é constituída a contar da data de publicação dos presentes Estatutos no Jornal Oficial da União Europeia, por um período que decorre até 31 de Dezembro de 2017.
  Cumpre assegurar que, após o último convite à apresentação de propostas em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017.

Alteração 30

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1-A (novo)

A Empresa Comum Clean Sky é um organismo nos termos do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e o ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006.

Alteração 31

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 2

Esse período inicial pode ser prolongado através de uma alteração dos presentes estatutos em conformidade com o artigo 23
  o
  , tendo em conta os progressos obtidos no sentido da realização dos objectivos da Empresa Comum «Clean Sky» e desde que esteja garantida a sustentabilidade financeira.

Suprimido

Alteração 32

Anexo, Artigo 2
  o
  , n
  o
  3-A, parágrafo 1 (novo)

As decisões do Conselho Executivo sobre novos pedidos de adesão têm em conta a relevância do candidato e o valor que poderá acrescentar na realização dos objectivos da Empresa Comum Clean Sky. Para qualquer novo pedido de adesão, a Comissão fornece ao Conselho informações actualizadas relativas às avaliações e, se for caso disso, às decisões do Conselho Executivo.

Alteração 33

Anexo, Artigo 2
  o
  , n
  o
  4-A, parágrafo 1 (novo)

Qualquer membro pode retirar-se da Empresa Comum Clean Sky. A retirada torna-se efectiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros, ficando então o antigo membro livre de quaisquer obrigações para além das já assumidas no âmbito de decisões tomadas pela Empresa Comum Clean Sky em conformidade com os presentes estatutos, antes da sua retirada.

Alteração 34

Anexo, artigo 3
  o
  , n
  o
  1, ponto 8-A (novo)

| — | estimulando a participação das PME nas suas actividades, em conformidade com os objectivos de 15% no Sétimo Programa-Quadro de investigação; |
| --- | --- |

—

Alteração 35

Anexo, artigo 3
  o
  , n
  o
  1, ponto 9

| — | Executar as actividades de investigação e desenvolvimento necessárias
  , nomeadamente
  através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

Executar as actividades de investigação e desenvolvimento necessárias
  , nomeadamente
  através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas.

| — | executar as actividades de investigação e desenvolvimento necessárias através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

executar as actividades de investigação e desenvolvimento necessárias através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas.

Alteração 36

Anexo, Artigo 3
  o
  , n
  o
  2, ponto 7-A (novo)

—
  promover a participação das PME nas suas actividades;

Alteração 37

Anexo, Artigo 3
  o
  , n
  o
  2, ponto 7-B (novo)

| — | publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira, por participante, da Empresa Comum Clean Sky; |
| --- | --- |

—

Alteração 38

Anexo, artigo 4
  o
  , n
  o
  3

3. A empresa comum criará, na medida do necessário, um Conselho Consultivo que fica encarregado de a aconselhar e de lhe apresentar recomendações em relação a questões relacionadas com a gestão e a questões financeiras e técnicas. O Conselho Consultivo é nomeado pela Comissão.

Suprimido

Alteração 39

Anexo, Artigo 6
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1

1. O Director é nomeado pelo Conselho Executivo,
  a partir de uma
  lista de candidatos proposta pela Comissão, por um período de até três anos. Após avaliação do desempenho do Director, o Conselho Executivo pode prorrogar o seu mandato por um novo período de, no máximo, mais quatro anos.

1. O director é nomeado pelo Conselho Executivo,
  com base numa
  lista de candidatos proposta pela Comissão
  , no seguimento de um convite à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações periódicas ou na Internet,
  por um período máximo de três anos. Após avaliação do desempenho do director, o Conselho Executivo pode prolongar o seu mandato uma única vez por um período suplementar não superior a quatro anos.

Alteração 40

Anexo, Artigo 7
  o
  , n
  o
  4, ponto 3

| — | Definir o conteúdo dos convites à apresentação de propostas e seleccionar os parceiros externos. |
| --- | --- |

—

Definir o conteúdo dos convites à apresentação de propostas e seleccionar os parceiros externos.

| — | definir o conteúdo
  , os objectivos e o lançamento
  dos convites à apresentação de propostas e seleccionar os parceiros externos. |
| --- | --- |

—

definir o conteúdo
  , os objectivos e o lançamento
  dos convites à apresentação de propostas e seleccionar os parceiros externos.

Alteração 41

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  5

5. Votação: O Comité de Orientação de cada um dos Demonstradores Tecnológicos Integrados adopta as suas decisões por maioria simples, sendo os votos ponderados na proporção dos compromissos financeiros assumidos por cada membro do Comité de Orientação no quadro do Demonstrador Tecnológico Integrado em questão.
  Os líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados dispõem de direito de veto em relação a qualquer decisão do Comité de Orientação do Demonstrador Tecnológico Integrado que lideram.

5. Votação: O Comité de Orientação de cada um dos Demonstradores Tecnológicos Integrados adopta as suas decisões por maioria simples, sendo os votos ponderados na proporção dos compromissos financeiros assumidos por cada membro do Comité de Orientação no quadro do Demonstrador Tecnológico Integrado em questão.

Alteração 42

Anexo, artigo 11
  o
  , n
  o
  2, ponto 2

| — | Um montante de pelo menos 200 milhões de euros será atribuído a parceiro [projectos] externos seleccionados através de convites à apresentação de propostas em concorrência. A contribuição financeira comunitária
  é limitada a um máximo de 50% dos custos totais elegíveis. |
| --- | --- |

—

Um montante de pelo menos 200 milhões de euros será atribuído a parceiro [projectos] externos seleccionados através de convites à apresentação de propostas em concorrência. A contribuição financeira comunitária
  é limitada a um máximo de 50% dos custos totais elegíveis.

| — | Um montante de pelo menos 200 milhões de euros será atribuído a parceiros [projectos] externos seleccionados através de convites à apresentação de propostas em concorrência.
  Será conferida particular atenção à salvaguarda de uma participação adequada das PME correspondente a um valor igual a 15% do total do financiamento comunitário
  . A contribuição financeira comunitária
  obedece aos limites máximos de financiamento dos custos elegíveis totais, estabelecidos pelas normas de participação do Sétimo Programa-Quadro. |
| --- | --- |

—

Um montante de pelo menos 200 milhões de euros será atribuído a parceiros [projectos] externos seleccionados através de convites à apresentação de propostas em concorrência.
  Será conferida particular atenção à salvaguarda de uma participação adequada das PME correspondente a um valor igual a 15% do total do financiamento comunitário
  . A contribuição financeira comunitária
  obedece aos limites máximos de financiamento dos custos elegíveis totais, estabelecidos pelas normas de participação do Sétimo Programa-Quadro.

Alteração 43

Anexo, artigo 14
  o

Regulamento financeiro

Regulamentação financeira

1.
  O Regulamento Financeiro
  da Empresa Comum «Clean Sky» é
  acordado e adoptado
  pelo Conselho Executivo da empresa comum.

1.
  A regulamentação financeira
  da Empresa Comum Clean Sky é
  aprovada
  pelo Conselho Executivo da empresa comum
  , após consulta à Comissão.

2.
  O Regulamento Financeiro
  da Empresa Comum «Clean Sky»baseia-se nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro (5). Esse Regulamento Financeiro pode afastar-se das disposições do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em
  que tal seja necessário
  em função das necessidades específicas
  de funcionamento
  da Empresa Comum «Clean Sky», mediante consulta prévia à Comissão
  .

2.
  A regulamentação financeira
  da Empresa Comum Clean Sky não se pode afastar do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, a menos
  que tal seja necessário
  para os seus requisitos específicos
  de funcionamento
  e dependendo do acordo prévio da Comissão. A autoridade orçamental será informada dessas derrogações
  .

Alteração 44

Anexo, artigo 16
  o
  , n
  o
  5

5. No prazo de dois meses a contar do final de cada exercício financeiro, as contas provisórias da Empresa Comum «Clean Sky» são apresentadas à Comissão
  e
  ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias («o Tribunal de Contas»). Até ao dia 15 de Junho seguinte ao final de cada exercício financeiro, o Tribunal de Contas apresenta as suas observações em relação às contas provisórias da empresa comum.

5. No prazo de dois meses a contar do final de cada exercício financeiro, as contas provisórias da Empresa Comum Clean Sky são apresentadas à Comissão, ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (a seguir designado«o Tribunal de Contas»)
  e à autoridade orçamental
  . Até ao dia 15 de Junho seguinte ao final de cada exercício financeiro, o Tribunal de Contas apresenta as suas observações em relação às contas provisórias da Empresa Comum.

Alteração 45

Anexo, Artigo 17
  o
  , n
  o
  1

1.
  Um relatório anual descreve as actividades realizadas durante o ano anterior e os custos correspondentes.

1.
  Um relatório anual que apresenta os progressos realizados em cada ano civil pela Empresa Comum Clean Sky, em especial no que respeita ao programa de trabalho anual para esse ano. O relatório anual é apresentado pelo Director juntamente com as contas e o balanço anuais. Este relatório anual inclui a participação das PME nas actividades de I&D da Empresa Comum Clean Sky
  .

Alteração 46

Anexo, Artigo 17
  o
  , n
  o
  2

2. O programa de trabalho anual
  descreve as actividades previstas para o ano seguinte, bem como uma estimativa dos recursos necessários.

2. O programa de trabalho anual
  especifica o plano de execução de todas as actividades da Empresa Comum Clean Sky para um determinado ano, incluindo os convites à apresentação de propostas planeados e as acções que devem ser realizadas mediante concursos. O programa de trabalho anual é apresentado pelo Director ao Conselho Executivo juntamente com o plano orçamental anual.

Alteração 47

Anexo, Artigo 17
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. O programa de trabalho anual descreve o âmbito e o orçamento dos convites à apresentação de propostas necessários para executar a agenda de investigação do ano seguinte
  .

Alteração 48

Anexo, artigo 18
  o
  , n
  o
  1

1. O quadro de pessoal é determinado no plano de estabelecimento da Empresa Comum «Clean Sky», a apresentar em conjunto com o orçamento anual.

1. O quadro de pessoal é determinado no plano de estabelecimento da Empresa Comum Clean Sky, a apresentar em conjunto com o orçamento anual
  e é enviado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia.

Alteração 49

Anexo, artigo 18
  o
  , n
  o
  2

2. Os membros do pessoal da Empresa Comum «Clean Sky» beneficiarão de um contrato de agente temporário ou de agente contratual a termo determinado, renovável uma vez, com um período máximo total de sete anos.

Suprimido

Alteração 50

Anexo, Artigo 19
  o
  , n
  o
  2

2. Os membros não são responsáveis
  pelas dívidas
  da Empresa Comum «Clean Sky».

2. Os membros não são responsáveis
  por nenhuma das obrigações
  da Empresa Comum Clean Sky. A responsabilidade financeira dos membros é uma responsabilidade interna exclusivamente perante a Empresa Comum Clean Sky e limita-se ao seu compromisso de contribuírem para os recursos, como previsto no n
  o
  1 do artigo 11
  o
  do presente anexo
  .

Alteração 51

Anexo, Artigo 19
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. Sem prejuízo das contribuições financeiras devidas aos participantes no projecto nos termos do n
  o
  2 do artigo 11
  o
  do presente anexo, a responsabilidade financeira da Empresa Comum Clean Sky pelas suas dívidas limita-se às contribuições dadas pelos membros para os custos de funcionamento, como previsto no n
  o
  4 do artigo 10
  o
  do presente anexo.

Alteração 52

Anexo, artigo 21
  o
  , parágrafo 1

A política de propriedade intelectual da Empresa Comum «Clean Sky» será incorporada nos Acordos de Subvenção celebrados pela Empresa Comum «Clean Sky».

A política de propriedade intelectual da Empresa Comum Clean Sky será incorporada nos acordos de subvenção celebrados pela Empresa Comum Clean Sky e estará em conformidade com os princípios estabelecidos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro
  .

Alteração 53

Anexo, artigo 23
  o
  , parágrafo 2

2. As eventuais alterações dos presentes estatutos são aprovadas pelo Conselho Executivo e decididas pela Comissão. Caso essas eventuais alterações afectem os princípios e objectivos globais consagrados nos presentes estatutos, ficam sujeitas à aprovação do Conselho. Qualquer alteração do n
  o
  3 do artigo 1
  o
  ou do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  fica sujeita a uma revisão do regulamento que institui a Empresa Comum «Clean Sky».

2. As eventuais alterações dos presentes estatutos são aprovadas pelo Conselho Executivo e decididas pela Comissão
  , após consulta ao Parlamento Europeu
  . Caso essas eventuais alterações afectem os princípios e objectivos globais consagrados nos presentes estatutos, ficam sujeitas à aprovação do Conselho. Qualquer alteração do n
  o
  3 do artigo 1
  o
  ou do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  fica sujeita a uma revisão do regulamento que institui a Empresa Comum Clean Sky.

Alteração 54

Anexo, artigo 24
  o
  -A (novo)

Artigo 24
  o
  -A

Acordo Sede

Deve ser celebrado um Acordo Sede entre a Empresa Comum Clean Sky e o reino da Bélgica
  .

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3)  
  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
  (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72; versão rectificada no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).
  .

(4)  

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Rectificação no
  JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.

(5)  

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72; Corrigenda em JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.

P6_TA(2007)0592

Protecção diplomática e consular dos cidadãos da UE nos países terceiros

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre o Livro Verde intitulado «A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros» (2007/2196(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, sobre a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros (COM(2006)0712), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, sobre a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros (COM(2006)0712),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0454/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0454/2007),

| A. | Considerando que a representação dos Estados-Membros nos países terceiros é muito heterogénea, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a representação dos Estados-Membros nos países terceiros é muito heterogénea,

| B. | Considerando que existem apenas três países no Mundo (China, Rússia e Estados Unidos) que dispõem de representação diplomática e consular de cada um dos Estados-Membros da União Europeia, que em 107 países se encontram representados, no máximo, 10 Estados-Membros e que, em certos destinos bastante procurados, como as Maldivas, tal representação é inexistente, |
| --- | --- |

B.

Considerando que existem apenas três países no Mundo (China, Rússia e Estados Unidos) que dispõem de representação diplomática e consular de cada um dos Estados-Membros da União Europeia, que em 107 países se encontram representados, no máximo, 10 Estados-Membros e que, em certos destinos bastante procurados, como as Maldivas, tal representação é inexistente,

| C. | Considerando, perante o aumento desmedido do número de cidadãos da União que viajam — 180 milhões de títulos de transporte vendidos em 2006 — ou residem fora da União, que a presença europeia, por intermédio das delegações da Comissão, poderia, por conseguinte, ser tida em conta no quadro de uma tentativa comum de partilhar recursos para compensar as contingências a que se encontram sujeitas as redes consulares e diplomáticas dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

C.

Considerando, perante o aumento desmedido do número de cidadãos da União que viajam — 180 milhões de títulos de transporte vendidos em 2006 — ou residem fora da União, que a presença europeia, por intermédio das delegações da Comissão, poderia, por conseguinte, ser tida em conta no quadro de uma tentativa comum de partilhar recursos para compensar as contingências a que se encontram sujeitas as redes consulares e diplomáticas dos Estados-Membros,

| D. | Considerando que o acervo comunitário se encontra pouco desenvolvido na matéria e se cinge à Decisão 95/553/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à protecção dos cidadãos da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares (1), e ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no quadro do COCON, isto é, do Grupo de Trabalho do Conselho da UE incumbido da cooperação consular que tem por finalidade organizar o intercâmbio de informações sobre as boas práticas nacionais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o acervo comunitário se encontra pouco desenvolvido na matéria e se cinge à Decisão 95/553/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à protecção dos cidadãos da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares (1), e ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no quadro do COCON, isto é, do Grupo de Trabalho do Conselho da UE incumbido da cooperação consular que tem por finalidade organizar o intercâmbio de informações sobre as boas práticas nacionais,

| E. | Considerando a iniciativa da Comissão, que, por intermédio do Livro Verde da sua autoria, pretende contribuir para concretizar o disposto no artigo 20
  o
  do Tratado CE (amplamente ignorado), no qual se consagra o direito que assiste a qualquer cidadão da União, quando o seu Estado-Membro não disponha de embaixada ou de consulado no território de um país terceiro, a beneficiar, com base no princípio da não discriminação, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer outro Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, |
| --- | --- |

E.

Considerando a iniciativa da Comissão, que, por intermédio do Livro Verde da sua autoria, pretende contribuir para concretizar o disposto no artigo 20
  o
  do Tratado CE (amplamente ignorado), no qual se consagra o direito que assiste a qualquer cidadão da União, quando o seu Estado-Membro não disponha de embaixada ou de consulado no território de um país terceiro, a beneficiar, com base no princípio da não discriminação, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer outro Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado,

| F. | Considerando que, ao agir deste modo, a Comissão:






  — | reflecte o disposto no artigo 46
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que veio consagrar o direito à protecção consular e diplomática como direito fundamental dos cidadãos da União, |
| --- | --- | --- |

F.

Considerando que, ao agir deste modo, a Comissão:

—

reflecte o disposto no artigo 46
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que veio consagrar o direito à protecção consular e diplomática como direito fundamental dos cidadãos da União,

| — | dá cumprimento à obrigação de rever a Decisão 95/553/CE, cinco anos após a sua entrada em vigor, em Maio de 2002, |
| --- | --- |

—

dá cumprimento à obrigação de rever a Decisão 95/553/CE, cinco anos após a sua entrada em vigor, em Maio de 2002,

| — | antecipa a apresentação do 5
  o
  Relatório sobre a Cidadania da União, da sua autoria, ocasião privilegiada para comunicar iniciativas que permitam impulsionar a protecção diplomática e consular, |
| --- | --- |

—

antecipa a apresentação do 5
  o
  Relatório sobre a Cidadania da União, da sua autoria, ocasião privilegiada para comunicar iniciativas que permitam impulsionar a protecção diplomática e consular,

| G. | Considerando, porém, que o quadro jurídico vigente tem vindo a ser interpretado restritivamente, na medida em que a protecção diplomática ou consular tem sido inscrita no domínio estrito das relações intergovernamentais, regido mais pela Convenção de Viena de 1963 do que pelo artigo 20
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

G.

Considerando, porém, que o quadro jurídico vigente tem vindo a ser interpretado restritivamente, na medida em que a protecção diplomática ou consular tem sido inscrita no domínio estrito das relações intergovernamentais, regido mais pela Convenção de Viena de 1963 do que pelo artigo 20
  o
  do Tratado CE,

| H. | Considerando que a protecção diplomática e consular não deve ser confundida, nomeadamente com as funções de conservador do registo civil ou de notário, frequentemente atribuídas aos representantes consulares, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a protecção diplomática e consular não deve ser confundida, nomeadamente com as funções de conservador do registo civil ou de notário, frequentemente atribuídas aos representantes consulares,

| I. | Considerando que existem de facto diferenças — em termos de natureza, estrutura e de iniciativa processual — entre a protecção diplomática e a protecção consular, já que, se esta última pode, pelo menos em certos casos, ser obrigatória, a protecção diplomática, por seu turno, sempre se inscreveu no quadro de um poder discricionário, havendo, por conseguinte, que estabelecer uma distinção clara entre protecção consular e diplomática nos instrumentos jurídicos correspondentes, |
| --- | --- |

I.

Considerando que existem de facto diferenças — em termos de natureza, estrutura e de iniciativa processual — entre a protecção diplomática e a protecção consular, já que, se esta última pode, pelo menos em certos casos, ser obrigatória, a protecção diplomática, por seu turno, sempre se inscreveu no quadro de um poder discricionário, havendo, por conseguinte, que estabelecer uma distinção clara entre protecção consular e diplomática nos instrumentos jurídicos correspondentes,

| J. | Considerando, a contrario, que o Tratado de Maastricht instituiu uma cidadania da União Europeia que decorre da cidadania dos Estados-Membros, para cuja conformação seria desejável alcançar uma protecção equivalente de todos os cidadãos da União, independentemente da sua nacionalidade, |
| --- | --- |

J.

Considerando, a contrario, que o Tratado de Maastricht instituiu uma cidadania da União Europeia que decorre da cidadania dos Estados-Membros, para cuja conformação seria desejável alcançar uma protecção equivalente de todos os cidadãos da União, independentemente da sua nacionalidade,

| K. | Considerando que, nesta perspectiva, é imperativo criar sem demora condições para rever a Decisão 95/ /553/CE no sentido de estender o seu âmbito de aplicação e nele incluir inequivocamente a protecção diplomática, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nesta perspectiva, é imperativo criar sem demora condições para rever a Decisão 95/ /553/CE no sentido de estender o seu âmbito de aplicação e nele incluir inequivocamente a protecção diplomática,

| L. | Considerando que os Estados-Membros já tomam iniciativas — como as do «Estado-Piloto» e dos exercícios conjuntos de simulação — que permitem responder melhor a uma crise e/ou a circunstâncias excepcionais, iniciativas para as quais a Comissão poderia prestar o seu contributo em matéria de avaliação, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os Estados-Membros já tomam iniciativas — como as do «Estado-Piloto» e dos exercícios conjuntos de simulação — que permitem responder melhor a uma crise e/ou a circunstâncias excepcionais, iniciativas para as quais a Comissão poderia prestar o seu contributo em matéria de avaliação,

| M. | Considerando a existência de redes ainda subaproveitadas — como a dos cônsules honorários — que representam, porém, um recurso importante, ao qual há que prestar o necessário apoio, |
| --- | --- |

M.

Considerando a existência de redes ainda subaproveitadas — como a dos cônsules honorários — que representam, porém, um recurso importante, ao qual há que prestar o necessário apoio,

| N. | Considerando que o Tratado de Lisboa prevê a criação de um Serviço Europeu de Assuntos Externos, provido de competências e responsabilidades próprias, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Tratado de Lisboa prevê a criação de um Serviço Europeu de Assuntos Externos, provido de competências e responsabilidades próprias,

| 1. | Aprova sem reservas a iniciativa da Comissão, que, ao rejeitar uma interpretação restritiva do artigo 20
  o
  do Tratado CE, tem como objectivo lançar as bases de um verdadeiro direito fundamental harmonizado de protecção diplomática e consular para todos os cidadãos da União; |
| --- | --- |

1.

Aprova sem reservas a iniciativa da Comissão, que, ao rejeitar uma interpretação restritiva do artigo 20
  o
  do Tratado CE, tem como objectivo lançar as bases de um verdadeiro direito fundamental harmonizado de protecção diplomática e consular para todos os cidadãos da União;

| 2. | Insta a Comissão a submeter à apreciação do seu Serviço Jurídico a questão de saber se o Tratado CE ou o Tratado UE comportam uma base jurídica que permita harmonizar as normas dos Estados-Membros no domínio da protecção diplomática e consular; |
| --- | --- |

2.

Insta a Comissão a submeter à apreciação do seu Serviço Jurídico a questão de saber se o Tratado CE ou o Tratado UE comportam uma base jurídica que permita harmonizar as normas dos Estados-Membros no domínio da protecção diplomática e consular;

| 3. | Apoia a Comissão nos seus esforços para definir uma estratégia ambiciosa a longo prazo, de que a informação e a comunicação constituirão elementos fulcrais; |
| --- | --- |

3.

Apoia a Comissão nos seus esforços para definir uma estratégia ambiciosa a longo prazo, de que a informação e a comunicação constituirão elementos fulcrais;

| 4. | Sugere à Comissão que proponha sem demora ao Conselho — independentemente da obrigação que lhe incumbe por força do artigo 22
  o
  do Tratado CE de apresentar trienalmente um relatório sobre a cidadania da União — a aprovação de conceitos comuns e de directrizes vinculativas que permitam a definição de regras comuns em matéria de protecção consular; |
| --- | --- |

4.

Sugere à Comissão que proponha sem demora ao Conselho — independentemente da obrigação que lhe incumbe por força do artigo 22
  o
  do Tratado CE de apresentar trienalmente um relatório sobre a cidadania da União — a aprovação de conceitos comuns e de directrizes vinculativas que permitam a definição de regras comuns em matéria de protecção consular;

| 5. | Insta a Comissão a trabalhar desde já na arquitectura racionalizada que permita uma utilização comum imediata dos meios existentes e na intensificação da partilha das melhores práticas, procedendo de imediato ao recenseamento de todos os meios públicos e privados disponíveis e mobilizáveis na matéria, bem como no estabelecimento de diversos modos de cooperação entre os numerosos agentes que se prontificaram voluntariamente (na resposta que deram à consulta da Comissão) a assumirem a sua quota-parte do trabalho (Estados-Membros, mas também cônsules honorários, autarquias e ONG); |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a trabalhar desde já na arquitectura racionalizada que permita uma utilização comum imediata dos meios existentes e na intensificação da partilha das melhores práticas, procedendo de imediato ao recenseamento de todos os meios públicos e privados disponíveis e mobilizáveis na matéria, bem como no estabelecimento de diversos modos de cooperação entre os numerosos agentes que se prontificaram voluntariamente (na resposta que deram à consulta da Comissão) a assumirem a sua quota-parte do trabalho (Estados-Membros, mas também cônsules honorários, autarquias e ONG);

| 6. | Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços em matéria de comunicação e informação, nomeadamente através de:






  — | criação de um número de telefone europeu único de emergência que figure no passaporte dos cidadãos da União, juntamente com o artigo 20
  o
  do Tratado CE, e permita a todos os cidadãos da União Europeia a ligação a um centro de informações que lhes permita obter todas as informações úteis em caso de situação crítica que desencadeie o processo de protecção consular e, designadamente, da actualização da lista que contém as coordenadas das embaixadas e dos consulados dos Estados-Membros aos quais os cidadãos têm o direito de se dirigirem; esse número poderia ficar centralizado em Bruxelas; |
| --- | --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços em matéria de comunicação e informação, nomeadamente através de:

—

criação de um número de telefone europeu único de emergência que figure no passaporte dos cidadãos da União, juntamente com o artigo 20
  o
  do Tratado CE, e permita a todos os cidadãos da União Europeia a ligação a um centro de informações que lhes permita obter todas as informações úteis em caso de situação crítica que desencadeie o processo de protecção consular e, designadamente, da actualização da lista que contém as coordenadas das embaixadas e dos consulados dos Estados-Membros aos quais os cidadãos têm o direito de se dirigirem; esse número poderia ficar centralizado em Bruxelas;

| — | sensibilização dos profissionais implicados na estadia (de curta ou longa duração) dos cidadãos da União em países terceiros, mediante a difusão de brochuras adaptadas ao respectivo sector de actividade; |
| --- | --- |

—

sensibilização dos profissionais implicados na estadia (de curta ou longa duração) dos cidadãos da União em países terceiros, mediante a difusão de brochuras adaptadas ao respectivo sector de actividade;

| — | elaboração de uma recomendação relativa a boas práticas em matéria de redacção de advertências destinadas a quem viaja, para que estes sejam expressos em termos claros e unívocos; |
| --- | --- |

—

elaboração de uma recomendação relativa a boas práticas em matéria de redacção de advertências destinadas a quem viaja, para que estes sejam expressos em termos claros e unívocos;

| — | criação, na dependência da Comissão, de um sítio Internet harmonizado de informações destinadas a quem pretenda viajar, no qual se encontrem compiladas e/ou sintetizadas as advertências efectuadas na matéria por cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

criação, na dependência da Comissão, de um sítio Internet harmonizado de informações destinadas a quem pretenda viajar, no qual se encontrem compiladas e/ou sintetizadas as advertências efectuadas na matéria por cada Estado-Membro;

| — | sensibilização dos cidadãos da União que viajam para fora da União Europeia, designadamente em aeroportos e portos, mas também através de agentes de viagem e operadores, de títulos de transporte e de agências nacionais que operam no sector das viagens e do turismo; |
| --- | --- |

—

sensibilização dos cidadãos da União que viajam para fora da União Europeia, designadamente em aeroportos e portos, mas também através de agentes de viagem e operadores, de títulos de transporte e de agências nacionais que operam no sector das viagens e do turismo;

| — | criação de um grupo de trabalho, composto por representantes das instituições europeias e por diplomatas altamente qualificados de cada Estado-Membro, que permita trocar informações quanto à avaliação que cada Estado-Membro faz do risco de viajar para países terceiros e contribuir para uma abordagem comum em matéria de advertências a quem viaja; |
| --- | --- |

—

criação de um grupo de trabalho, composto por representantes das instituições europeias e por diplomatas altamente qualificados de cada Estado-Membro, que permita trocar informações quanto à avaliação que cada Estado-Membro faz do risco de viajar para países terceiros e contribuir para uma abordagem comum em matéria de advertências a quem viaja;

| 7. | Requer à Comissão que elabore uma recomendação dirigida aos Estados-Membros, exortando-os a transcrever o texto do artigo 20
  o
  do Tratado CE nos passaportes dos cidadãos nacionais; |
| --- | --- |

7.

Requer à Comissão que elabore uma recomendação dirigida aos Estados-Membros, exortando-os a transcrever o texto do artigo 20
  o
  do Tratado CE nos passaportes dos cidadãos nacionais;

| 8. | Solicita à Comissão que, após a ratificação do Tratado de Lisboa, submeta à apreciação do Parlamento Europeu uma proposta de alteração da Decisão 95/553/CE, de modo a nesta incluir expressamente:






  — | a protecção diplomática, |
| --- | --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que, após a ratificação do Tratado de Lisboa, submeta à apreciação do Parlamento Europeu uma proposta de alteração da Decisão 95/553/CE, de modo a nesta incluir expressamente:

—

a protecção diplomática,

| — | a identificação e o repatriamento dos restos mortais, |
| --- | --- |

—

a identificação e o repatriamento dos restos mortais,

| — | a simplificação dos processos de adiantamentos pecuniários; |
| --- | --- |

—

a simplificação dos processos de adiantamentos pecuniários;

| 9. | Incentiva a Comissão a estender a protecção consular aos membros das famílias dos cidadãos da União que sejam nacionais de países terceiros, bem como a refugiados reconhecidos, a apátridas e a outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país mas residam num Estado-Membro e possuam um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro; |
| --- | --- |

9.

Incentiva a Comissão a estender a protecção consular aos membros das famílias dos cidadãos da União que sejam nacionais de países terceiros, bem como a refugiados reconhecidos, a apátridas e a outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país mas residam num Estado-Membro e possuam um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro;

| 10. | Solicita à Comissão que tome as medidas adequadas para assegurar e reforçar a efectividade da assistência jurídica aos cidadãos da União, se estes forem presos ou detidos num país terceiro; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que tome as medidas adequadas para assegurar e reforçar a efectividade da assistência jurídica aos cidadãos da União, se estes forem presos ou detidos num país terceiro;

| 11. | Apoia sem ambiguidades a iniciativa já anunciada no relatório Barnier de criação de «gabinetes comuns» nas quatro zonas «experimentais» — Caraíbas, Balcãs, Oceano Índico e África Ocidental — e exorta a Comissão a lançar, a par da criação destes «gabinetes comuns», uma campanha de informação dirigida aos cidadãos da União que residem naquelas zonas, de modo a que aí cumpram as formalidades necessárias à sua inscrição; |
| --- | --- |

11.

Apoia sem ambiguidades a iniciativa já anunciada no relatório Barnier de criação de «gabinetes comuns» nas quatro zonas «experimentais» — Caraíbas, Balcãs, Oceano Índico e África Ocidental — e exorta a Comissão a lançar, a par da criação destes «gabinetes comuns», uma campanha de informação dirigida aos cidadãos da União que residem naquelas zonas, de modo a que aí cumpram as formalidades necessárias à sua inscrição;

| 12. | Considera que, no intervalo de tempo que nos separa da criação de gabinetes comuns que assumam plenamente as funções consulares fundamentais (emissão de vistos, legalização de documentos, etc.), a Comissão deverá contribuir para os esforços empreendidos pelos Estados-Membros com o objectivo de aperfeiçoarem a sua cooperação, nomeadamente:






  — | em matéria de avaliação e análise dos exercícios e simulações realizados sob a égide de «Estados-Piloto», a fim de aumentar a sua capacidade de coordenação e reacção em circunstâncias excepcionais, agindo simultaneamente em prol de uma maior visibilidade dos procedimentos aplicáveis no quadro da implementação da iniciativa de «Estado-Piloto», bem como em benefício de uma maior concertação com terceiros interessados, em particular profissionais dos transportes e do turismo; |
| --- | --- | --- |

12.

Considera que, no intervalo de tempo que nos separa da criação de gabinetes comuns que assumam plenamente as funções consulares fundamentais (emissão de vistos, legalização de documentos, etc.), a Comissão deverá contribuir para os esforços empreendidos pelos Estados-Membros com o objectivo de aperfeiçoarem a sua cooperação, nomeadamente:

—

em matéria de avaliação e análise dos exercícios e simulações realizados sob a égide de «Estados-Piloto», a fim de aumentar a sua capacidade de coordenação e reacção em circunstâncias excepcionais, agindo simultaneamente em prol de uma maior visibilidade dos procedimentos aplicáveis no quadro da implementação da iniciativa de «Estado-Piloto», bem como em benefício de uma maior concertação com terceiros interessados, em particular profissionais dos transportes e do turismo;

| — | em matéria de coordenação e disponibilização das suas capacidades logísticas e dos recursos que possuem no quadro da protecção civil; |
| --- | --- |

—

em matéria de coordenação e disponibilização das suas capacidades logísticas e dos recursos que possuem no quadro da protecção civil;

| 13. | Convida, ainda, a Comissão a recorrer, tanto quanto possível, à formação e às tecnologias para resolver certas carências e/ou utilizar da melhor forma determinados recursos ainda subaproveitados; a Comissão deverá, nesta óptica, mobilizar os seus recursos para financiar formações específicas, a ministrar por diplomatas e agentes consulares experimentados dos Estados-Membros a cônsules honorários já implantados nos países terceiros; estas formações serão ulteriormente também ministradas aos agentes da União, logo que os «gabinetes comuns» e, mais tarde, as delegações da União, fiquem efectivamente incumbidos das funções consulares que são presentemente exercidas de forma exclusiva pelas representações dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

Convida, ainda, a Comissão a recorrer, tanto quanto possível, à formação e às tecnologias para resolver certas carências e/ou utilizar da melhor forma determinados recursos ainda subaproveitados; a Comissão deverá, nesta óptica, mobilizar os seus recursos para financiar formações específicas, a ministrar por diplomatas e agentes consulares experimentados dos Estados-Membros a cônsules honorários já implantados nos países terceiros; estas formações serão ulteriormente também ministradas aos agentes da União, logo que os «gabinetes comuns» e, mais tarde, as delegações da União, fiquem efectivamente incumbidos das funções consulares que são presentemente exercidas de forma exclusiva pelas representações dos Estados-Membros;

| 14. | Verifica que em múltiplas ocasiões os procedimentos de concessão de ajudas económicas são retardados pelas numerosas consultas que há que realizar, o que constitui uma dificuldade adicional no momento em que se pretenda facultar uma ajuda clara aos cidadãos da União que se encontrem numa situação de emergência em países terceiros; solicita à Comissão que estude a possibilidade de simplificar e unificar estes procedimentos de concessão de ajudas; |
| --- | --- |

14.

Verifica que em múltiplas ocasiões os procedimentos de concessão de ajudas económicas são retardados pelas numerosas consultas que há que realizar, o que constitui uma dificuldade adicional no momento em que se pretenda facultar uma ajuda clara aos cidadãos da União que se encontrem numa situação de emergência em países terceiros; solicita à Comissão que estude a possibilidade de simplificar e unificar estes procedimentos de concessão de ajudas;

| 15. | Insta a Comissão a analisar as possibilidades e consequências da criação de um Serviço Europeu de Assuntos Externos, tal como se encontra previsto no Tratado de Lisboa, para a protecção consular e diplomática; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a analisar as possibilidades e consequências da criação de um Serviço Europeu de Assuntos Externos, tal como se encontra previsto no Tratado de Lisboa, para a protecção consular e diplomática;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 314 de 28.12.1995, p. 73.

P6_TA(2007)0593

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (15715/2007 — C6-0434/2007 — 2007/2237(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitivamente aprovado em 14 de Dezembro de 2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitivamente aprovado em 14 de Dezembro de 2006 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 7 de Novembro de 2007 (COM(2007)0687), e que foi rectificado por carta de 12 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 7 de Novembro de 2007 (COM(2007)0687), e que foi rectificado por carta de 12 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007, que o Conselho elaborou em 26 de Novembro de 2007 (15715/2007 — C6-0434/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007, que o Conselho elaborou em 26 de Novembro de 2007 (15715/2007 — C6-0434/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0493/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0493/2007),

| A. | Considerando que o projecto de rectificação n
  o
  7/2007 do orçamento geral de 2007 abrange os seguintes elementos:






  — | um aumento substancial na previsão das receitas, nomeadamente, a revisão da previsão dos saldos do IVA e do RNB (3 830 000 000 euros); |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de rectificação n
  o
  7/2007 do orçamento geral de 2007 abrange os seguintes elementos:

—

um aumento substancial na previsão das receitas, nomeadamente, a revisão da previsão dos saldos do IVA e do RNB (3 830 000 000 euros);

| — | uma nova redução das dotações de pagamento nas rubricas 1a, 1b, 2 e 3a (1 651 400 000 euros), após as reafectações propostas na transferência global DEC36/2007 (425 000 000 de euros), |
| --- | --- |

—

uma nova redução das dotações de pagamento nas rubricas 1a, 1b, 2 e 3a (1 651 400 000 euros), após as reafectações propostas na transferência global DEC36/2007 (425 000 000 de euros),

| B. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 visa inscrever formalmente estes recursos orçamentais e ajustamentos técnicos no orçamento de 2007, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 visa inscrever formalmente estes recursos orçamentais e ajustamentos técnicos no orçamento de 2007,

| 1. | Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007;

| 2. | Reconhece que a subexecução actual de certas rubricas poderá ser uma consequência da aprovação tardia das bases jurídicas, no primeiro ano do quadro financeiro plurianual; insiste em acompanhar de perto a execução do orçamento de 2008 através dos diferentes instrumentos, como os alertas periódicos de previsões orçamentais e os grupos de acompanhamento do orçamento; convida as suas comissões especializadas a fornecerem antecipadamente elementos sobre os fundos necessários e os eventuais problemas de execução relativamente aos programas plurianuais; |
| --- | --- |

2.

Reconhece que a subexecução actual de certas rubricas poderá ser uma consequência da aprovação tardia das bases jurídicas, no primeiro ano do quadro financeiro plurianual; insiste em acompanhar de perto a execução do orçamento de 2008 através dos diferentes instrumentos, como os alertas periódicos de previsões orçamentais e os grupos de acompanhamento do orçamento; convida as suas comissões especializadas a fornecerem antecipadamente elementos sobre os fundos necessários e os eventuais problemas de execução relativamente aos programas plurianuais;

| 3. | Salienta que o montante de pagamentos necessário no orçamento de 2008 será certamente mais elevado; |
| --- | --- |

3.

Salienta que o montante de pagamentos necessário no orçamento de 2008 será certamente mais elevado;

| 4. | Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 sem alterações; |
| --- | --- |

4.

Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2007 sem alterações;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  JO L 77 de 16.3.2007, p. 1.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0594

Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (8520/4/2007 — C6-0267/2007 — 2005/0247(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (8520/4/2007 — C6-0267/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (8520/4/2007 — C6-0267/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0609), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0609),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0466/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0466/2007),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 317 E de 23.12.2006, p. 74.

P6_TA(2007)0595

Estratégia marinha *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (9388/2/2007 — C6-0261/2007 — 2005/0211(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (9388/2/2007 — C6-0261/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (9388/2/2007 — C6-0261/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0505), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0505),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0389/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0389/2007),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 86.

P6_TC2-COD(2005)0211

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 11 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/56/CE.)

P6_TA(2007)0596

Qualidade do ar *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (16477/1/2006 — C6-0260/2007 — 2005/0183(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (16477/1/2006 — C6-0260/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (16477/1/2006 — C6-0260/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0447), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0447),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão anexa ao presente documento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Comissão anexa ao presente documento,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0398/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0398/2007),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 102.

P6_TC2-COD(2005)0183

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 11 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/50/CE.)

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO QUE ACOMPANHA A ADOPÇÃO DA NOVA DIRECTIVA RELATIVA À QUALIDADE DO AR AMBIENTE E A UM AR MAIS LIMPO NA EUROPA

A Comissão toma nota do texto adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu da Directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. A Comissão nota, em particular, a importância atribuída pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros, no n
  o
  4 do artigo 22
  o
  e no décimo quinto considerando da Directiva, às medidas comunitárias para a redução na fonte das emissões de poluentes atmosféricos.

A Comissão reconhece a necessidade de reduzir as emissões de poluentes atmosféricos prejudiciais com vista a permitir progressos significativos na concretização dos objectivos estabelecidos no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente. A Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia temática sobre a poluição atmosférica define um número significativo de possíveis medidas comunitárias. Obtiveram-se progressos significativos com estas e outras medidas desde a adopção da estratégia:

| — | O Conselho e o Parlamento já adoptaram nova legislação que limita as emissões de escape dos veículos comerciais ligeiros; |
| --- | --- |

—

O Conselho e o Parlamento já adoptaram nova legislação que limita as emissões de escape dos veículos comerciais ligeiros;

| — | A Comissão adoptou una proposta para nova legislação destinada a melhorar a eficácia da legislação comunitária relativa a emissões industriais, incluindo instalações de agricultura intensiva, e medidas aplicáveis a fontes de combustão industriais de menor dimensão; |
| --- | --- |

—

A Comissão adoptou una proposta para nova legislação destinada a melhorar a eficácia da legislação comunitária relativa a emissões industriais, incluindo instalações de agricultura intensiva, e medidas aplicáveis a fontes de combustão industriais de menor dimensão;

| — | A Comissão adoptou una proposta para nova legislação para limitar as emissões de escape dos motores instalados em veículos pesados; |
| --- | --- |

—

A Comissão adoptou una proposta para nova legislação para limitar as emissões de escape dos motores instalados em veículos pesados;

| — | Em 2008, a Comissão prevê a apresentação de novas propostas legislativas destinadas a:






  — | uma maior redução das emissões nacionais de poluentes-chave permitidas aos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

—

Em 2008, a Comissão prevê a apresentação de novas propostas legislativas destinadas a:

—

uma maior redução das emissões nacionais de poluentes-chave permitidas aos Estados-Membros;

| — | uma redução das emissões associadas ao reabastecimento de automóveis a gasolina em estações de serviço; |
| --- | --- |

—

uma redução das emissões associadas ao reabastecimento de automóveis a gasolina em estações de serviço;

| — | abordar a questão do teor de enxofre dos combustíveis, incluindo os combustíveis navais; |
| --- | --- |

—

abordar a questão do teor de enxofre dos combustíveis, incluindo os combustíveis navais;

| — | Estão também em curso trabalhos preparatórios para estudar a viabilidade de:






  — | melhorias na concepção ecológica e de redução das emissões das caldeiras e aquecedores de água domésticos; |
| --- | --- | --- |

—

Estão também em curso trabalhos preparatórios para estudar a viabilidade de:

—

melhorias na concepção ecológica e de redução das emissões das caldeiras e aquecedores de água domésticos;

| — | redução do teor de solventes das tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos; |
| --- | --- |

—

redução do teor de solventes das tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos;

| — | redução das emissões de escape de máquinas móveis não rodoviárias, optimizando assim os benefícios dos combustíveis não rodoviários com menor teor de enxofre já propostos pela Comissão; |
| --- | --- |

—

redução das emissões de escape de máquinas móveis não rodoviárias, optimizando assim os benefícios dos combustíveis não rodoviários com menor teor de enxofre já propostos pela Comissão;

| — | A Comissão continua também a promover, no âmbito da Organização Marítima Internacional, reduções substanciais das emissões provenientes dos navios e está empenhada em apresentar propostas para medidas comunitárias caso a OMI não apresente em 2008 propostas suficientemente ambiciosas. |
| --- | --- |

—

A Comissão continua também a promover, no âmbito da Organização Marítima Internacional, reduções substanciais das emissões provenientes dos navios e está empenhada em apresentar propostas para medidas comunitárias caso a OMI não apresente em 2008 propostas suficientemente ambiciosas.

A Comissão está, contudo, empenhada na realização dos objectivos da sua iniciativa «Legislar Melhor» e está consciente de que as propostas devem ser fundamentadas por uma avaliação aprofundada dos impactos e benefícios. Quanto a este aspecto e em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão continuará a avaliar a necessidade de apresentar novas propostas legislativas, mas reserva-se o direito de decidir se e quando será adequado apresentar tais propostas.

P6_TA(2007)0597

Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (COM(2006)0783 — C6-0474/2006 — 2006/0273(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0783), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0783),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 156
  o
  e 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0474/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 156
  o
  e 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0474/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0345/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0345/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0273

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/57/CE.)

P6_TA(2007)0598

Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM (2007)0484 — C6-0283/2007 — 2007/0177(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0484), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0484),

| — | Tendo em conta o terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0283/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0283/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0470/2007) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0470/2007)

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1-A (novo) |
| | (1-A) A condicionalidade já se revelou um instrumento muito importante no quadro da reforma da política agrícola comum em matéria de justificação de despesas. A condicionalidade não impõe novas obrigações aos agricultores nem lhes confere o direito a receberem novos pagamentos pelo seu cumprimento, estabelecendo apenas uma relação entre os pagamentos directos feitos aos agricultores e os serviços públicos que estes prestam à sociedade no seu conjunto, conformando-se com a legislação comunitária em matéria de ambiente, segurança alimentar e bem-estar dos animais. As exigências da legislação comunitária são, em geral, muito rigorosas quando comparadas com as normas aplicadas no resto do mundo. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 1-B (novo) |
| | (1-B) Dada a importância que a União Europeia atribui a estas normas elevadas, a política agrícola comum reformada transformou efectivamente o primeiro pilar da política agrícola comum numa política efectiva de desenvolvimento rural, dado que os agricultores, em vez de receberem pagamentos incondicionais ligados à produção, são recompensados pela prestação de serviços de utilidade pública. Para realizar os objectivos do sistema de condicionalidade, são necessárias uma perfeita compreensão do sistema e a cooperação entre os agricultores, o que actualmente não existe devido aos receios que este sistema suscitou nas explorações agrícolas. Um sector agrícola mais bem informado teria uma maior facilidade em conformar- se às regras. No entanto, compreender os pormenores das 18 directivas e regulamentos específicos da União Europeia coloca enormes problemas não só aos agricultores, mas também às autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 1-C (novo) |
| | (1-C) O sistema de condicionalidade subordinou o pagamento das ajudas aos agricultores ao cumprimento de 18 directivas e regulamentos comunitários diferentes. Pela sua natureza intrínseca, o controlo da condicionalidade é complexo. O sistema de condicionalidade pressupõe que as pessoas que efectuam os controlos têm um conhecimento perfeito da agricultura e estão familiarizados com os diferentes sectores agrícolas. É essencial dar uma formação adequada às pessoas que efectuam as inspecções das actividades dos agricultores. Além disso, os inspectores deveriam ter a capacidade de ter em conta factores imprevistos e não sazonais que comprometem o pleno cumprimento dos requisitos, sem culpa por parte do agricultor. |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 1-D (novo) |
| | (1-D) O sistema de condicionalidade e/ou a política agrícola comum irão provavelmente requerer mais ajustamentos no futuro, uma vez que, actualmente, o nível de pagamentos nem sempre parece estar em equilíbrio com os esforços desenvolvidos pelos agricultores envolvidos, uma vez que os pagamentos ainda dependem, em grande medida, do historial de despesas. A legislação relativa ao bem-estar dos animais, em particular, é manifestamente muito vinculativa para os criadores de gado, o que não se reflecte no nível dos pagamentos de que beneficiam. Porém, se os produtos importados cumprissem os mesmos padrões de bem-estar dos animais, não seria necessário compensar os agricultores pelo cumprimento da legislação comunitária neste domínio. A Comissão deverá, por conseguinte, pugnar pelo reconhecimento das preocupações não comerciais como critérios de importação, no âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio
  . |
| Alteração 5 |
| CONSIDERANDO 1-E (novo) |
| | (1-E) Deverão ser desenvolvidos esforços permanentes para a simplificação, o aperfeiçoamento e a harmonização do sistema de condicionalidade. Por conseguinte, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação do sistema de condicionalidade de dois em dois anos. |
| Alteração 6 |
| CONSIDERANDO 1-F (novo) |
| | (1-F) Uma redução dos encargos administrativos, uma harmonização dos controlos, o reagrupamento dos controlos, nomeadamente nas instituições europeias, e o pagamento atempado das ajudas aumentariam o apoio dos agricultores ao sistema de condicionalidade e, deste modo, a eficácia da política. |
| Alteração 7 |
| CONSIDERANDO 1-G (novo) |
| | (1-G) A fim de promover o cumprimento, é essencial uma notificação prévia. É também necessário ajudar os agricultores, muitos dos quais são exploradores agrícolas a tempo parcial, a prepararem-se para as inspecções. Os controlos sem pré- -aviso não têm lugar neste sistema, dado contribuírem para criar nos agricultores um receio desproporcionado, mas justificado, acerca do sistema global de condicionalidade. Caso se suspeite de uma «fraude deliberada e grave», deverão ser utilizados outros instrumentos de ataque, nomeadamente o direito nacional dos Estados-Membros. Só deverão efectuar-se controlos sem pré-aviso se a autoridade competente considerar que, numa determinada exploração agrícola, existe um problema grave. |
| Alteração 8 |
| CONSIDERANDO 1-H (novo) |
| | (1-H) Para limitar a sobrecarga a que estão sujeitos os agricultores, os Estados-Membros e as instituições europeias deverão ser incentivados a reduzir ao mínimo o número de controlos in loco, assim como o número de agências de controlo, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n
  o
  796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho (1). Os Estados- Membros deverão, por isso, ser autorizados a realizar a percentagem mínima de controlos ao nível do organismo pagador. Além disso, os Estados-Membros e as instituições europeias serão incentivados a tomar medidas suplementares para restringir o número de pessoas que executam os controlos, para lhes garantir uma formação adequada e para reduzir ao máximo de um dia o período durante o qual pode ser realizado um controlo in loco numa exploração agrícola específica. A Comissão deverá ajudar os Estados-Membros a cumprirem os requisitos relativos às selecções integradas de amostras. A selecção de amostras para os controlos in loco deverá ser realizada independentemente das percentagens mínimas de controlos específicos previstos na legislação específica em matéria de condicionalidade. |
| Alteração 9 |
| CONSIDERANDO 1-I (novo) |
| | (1-I) Os controlos administrativos e in loco previstos no Regulamento (CE) n
  o
  796/2004 deverão ser efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do cumprimento das condições de concessão das ajudas e dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. É necessário torná- -los complementares no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo existente, a fim de eliminar duplicações e de efectuar todos os controlos aquando de uma única visita. |
| Alteração 10 |
| CONSIDERANDO 1-J (novo) |
| | (1-J) Os Estados-Membros deverão assegurar que os agricultores não sejam duplamente punidos (redução ou exclusão dos pagamentos, assim como a aplicação de multas por incumprimento da legislação nacional relevante) pelo mesmo caso de incumprimento. |
| Alteração 11 |
| CONSIDERANDO 1-K (novo) |
| | (1-K) As reduções dos pagamentos aplicáveis em caso de não conformidade com as normas, obrigações e requisitos constitutivos da condicionalidade são diferentes, segundo se trate de um acto intencional ou resultante de negligência. Do mesmo modo, estas reduções deverão ser proporcionais à importância do sector afectado pela não conformidade na exploração agrícola, nomeadamente quando se trate de uma exploração de policultura e pecuária. |
| Alteração 12 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) O Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho prevê, no n
  o
  3 do artigo 44
  o
  , que os agricultores mantenham à sua disposição por um período de, pelo menos, 10 meses as parcelas correspondentes ao hectare elegível. A experiência mostra que esta exigência pode condicionar fortemente o funcionamento do mercado fundiário e dá origem a uma significativa carga de trabalho administrativo para os agricultores e os serviços. Uma redução desse período não comprometeria a gestão das obrigações de condicionalidade. Por outro lado, é igualmente necessário fixar a data em que as parcelas devem estar à disposição do agricultor para evitar a duplicação de pedidos relativos às mesmas terras. Por conseguinte, importa estabelecer que os agricultores tenham as parcelas à sua disposição
  em 15 de Junho
  do ano de apresentação do pedido de ajuda. A mesma regra deve igualmente ser aplicada aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície. É também adequado definir as regras relativas às responsabilidades no âmbito da condicionalidade em caso de transferência de terras. | (2) O Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho prevê, no n
  o
  3 do artigo 44
  o
  , que os agricultores mantenham à sua disposição por um período de, pelo menos, 10 meses as parcelas correspondentes ao hectare elegível. A experiência mostra que esta exigência pode condicionar fortemente o funcionamento do mercado fundiário e dá origem a uma significativa carga de trabalho administrativo para os agricultores e os serviços. Uma redução desse período não comprometeria a gestão das obrigações de condicionalidade. Por outro lado, é igualmente necessário fixar a data em que as parcelas devem estar à disposição do agricultor para evitar a duplicação de pedidos relativos às mesmas terras. Por conseguinte, importa estabelecer que os agricultores tenham as parcelas à sua disposição
  na data-limite de apresentação do pedido de ajuda prevista no Estado-Membro em causa
  do ano de apresentação do pedido de ajuda. A mesma regra deve igualmente ser aplicada aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície. É também adequado definir as regras relativas às responsabilidades no âmbito da condicionalidade em caso de transferência de terras. |
| Alteração 13 |
| CONSIDERANDO 7-A (novo) |
| | (7-A) No seu pedido único, o agricultor declara, nomeadamente, a superfície que utiliza para fins agrícolas, o regime ou os regimes em questão e os seus direitos ao pagamento, e atesta que tomou conhecimento das condições de concessão da ajuda em questão. Estas condições deverão corresponder aos critérios de elegibilidade para as ajudas, mas também aos critérios de saúde pública, de saúde dos animais e das plantas, de bem-estar dos animais e de respeito do ambiente que condicionam o pagamento dessas ajudas. Com esta atestação, o agricultor comprometer-se-á a respeitar estas diferentes condições e será obrigado, por contrato, a respeitá-las
  . |
| Alteração 14 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO - 1 (novo)
  Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003) |
| | (- 1) | No artigo 4
  o
  , n
  o
  2, é aditado o seguinte parágrafo:



  No caso de directivas, a Comissão assegura que os requisitos regulamentares em matéria de gestão nos domínios referidos no primeiro parágrafo sejam transpostos de forma harmonizada em cada um dos Estados- Membros. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1-A (novo)

(1-A) A condicionalidade já se revelou um instrumento muito importante no quadro da reforma da política agrícola comum em matéria de justificação de despesas. A condicionalidade não impõe novas obrigações aos agricultores nem lhes confere o direito a receberem novos pagamentos pelo seu cumprimento, estabelecendo apenas uma relação entre os pagamentos directos feitos aos agricultores e os serviços públicos que estes prestam à sociedade no seu conjunto, conformando-se com a legislação comunitária em matéria de ambiente, segurança alimentar e bem-estar dos animais. As exigências da legislação comunitária são, em geral, muito rigorosas quando comparadas com as normas aplicadas no resto do mundo.

Alteração 2

CONSIDERANDO 1-B (novo)

(1-B) Dada a importância que a União Europeia atribui a estas normas elevadas, a política agrícola comum reformada transformou efectivamente o primeiro pilar da política agrícola comum numa política efectiva de desenvolvimento rural, dado que os agricultores, em vez de receberem pagamentos incondicionais ligados à produção, são recompensados pela prestação de serviços de utilidade pública. Para realizar os objectivos do sistema de condicionalidade, são necessárias uma perfeita compreensão do sistema e a cooperação entre os agricultores, o que actualmente não existe devido aos receios que este sistema suscitou nas explorações agrícolas. Um sector agrícola mais bem informado teria uma maior facilidade em conformar- se às regras. No entanto, compreender os pormenores das 18 directivas e regulamentos específicos da União Europeia coloca enormes problemas não só aos agricultores, mas também às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Alteração 3

CONSIDERANDO 1-C (novo)

(1-C) O sistema de condicionalidade subordinou o pagamento das ajudas aos agricultores ao cumprimento de 18 directivas e regulamentos comunitários diferentes. Pela sua natureza intrínseca, o controlo da condicionalidade é complexo. O sistema de condicionalidade pressupõe que as pessoas que efectuam os controlos têm um conhecimento perfeito da agricultura e estão familiarizados com os diferentes sectores agrícolas. É essencial dar uma formação adequada às pessoas que efectuam as inspecções das actividades dos agricultores. Além disso, os inspectores deveriam ter a capacidade de ter em conta factores imprevistos e não sazonais que comprometem o pleno cumprimento dos requisitos, sem culpa por parte do agricultor.

Alteração 4

CONSIDERANDO 1-D (novo)

(1-D) O sistema de condicionalidade e/ou a política agrícola comum irão provavelmente requerer mais ajustamentos no futuro, uma vez que, actualmente, o nível de pagamentos nem sempre parece estar em equilíbrio com os esforços desenvolvidos pelos agricultores envolvidos, uma vez que os pagamentos ainda dependem, em grande medida, do historial de despesas. A legislação relativa ao bem-estar dos animais, em particular, é manifestamente muito vinculativa para os criadores de gado, o que não se reflecte no nível dos pagamentos de que beneficiam. Porém, se os produtos importados cumprissem os mesmos padrões de bem-estar dos animais, não seria necessário compensar os agricultores pelo cumprimento da legislação comunitária neste domínio. A Comissão deverá, por conseguinte, pugnar pelo reconhecimento das preocupações não comerciais como critérios de importação, no âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio
  .

Alteração 5

CONSIDERANDO 1-E (novo)

(1-E) Deverão ser desenvolvidos esforços permanentes para a simplificação, o aperfeiçoamento e a harmonização do sistema de condicionalidade. Por conseguinte, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação do sistema de condicionalidade de dois em dois anos.

Alteração 6

CONSIDERANDO 1-F (novo)

(1-F) Uma redução dos encargos administrativos, uma harmonização dos controlos, o reagrupamento dos controlos, nomeadamente nas instituições europeias, e o pagamento atempado das ajudas aumentariam o apoio dos agricultores ao sistema de condicionalidade e, deste modo, a eficácia da política.

Alteração 7

CONSIDERANDO 1-G (novo)

(1-G) A fim de promover o cumprimento, é essencial uma notificação prévia. É também necessário ajudar os agricultores, muitos dos quais são exploradores agrícolas a tempo parcial, a prepararem-se para as inspecções. Os controlos sem pré- -aviso não têm lugar neste sistema, dado contribuírem para criar nos agricultores um receio desproporcionado, mas justificado, acerca do sistema global de condicionalidade. Caso se suspeite de uma «fraude deliberada e grave», deverão ser utilizados outros instrumentos de ataque, nomeadamente o direito nacional dos Estados-Membros. Só deverão efectuar-se controlos sem pré-aviso se a autoridade competente considerar que, numa determinada exploração agrícola, existe um problema grave.

Alteração 8

CONSIDERANDO 1-H (novo)

(1-H) Para limitar a sobrecarga a que estão sujeitos os agricultores, os Estados-Membros e as instituições europeias deverão ser incentivados a reduzir ao mínimo o número de controlos in loco, assim como o número de agências de controlo, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n
  o
  796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho (1). Os Estados- Membros deverão, por isso, ser autorizados a realizar a percentagem mínima de controlos ao nível do organismo pagador. Além disso, os Estados-Membros e as instituições europeias serão incentivados a tomar medidas suplementares para restringir o número de pessoas que executam os controlos, para lhes garantir uma formação adequada e para reduzir ao máximo de um dia o período durante o qual pode ser realizado um controlo in loco numa exploração agrícola específica. A Comissão deverá ajudar os Estados-Membros a cumprirem os requisitos relativos às selecções integradas de amostras. A selecção de amostras para os controlos in loco deverá ser realizada independentemente das percentagens mínimas de controlos específicos previstos na legislação específica em matéria de condicionalidade.

Alteração 9

CONSIDERANDO 1-I (novo)

(1-I) Os controlos administrativos e in loco previstos no Regulamento (CE) n
  o
  796/2004 deverão ser efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do cumprimento das condições de concessão das ajudas e dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. É necessário torná- -los complementares no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo existente, a fim de eliminar duplicações e de efectuar todos os controlos aquando de uma única visita.

Alteração 10

CONSIDERANDO 1-J (novo)

(1-J) Os Estados-Membros deverão assegurar que os agricultores não sejam duplamente punidos (redução ou exclusão dos pagamentos, assim como a aplicação de multas por incumprimento da legislação nacional relevante) pelo mesmo caso de incumprimento.

Alteração 11

CONSIDERANDO 1-K (novo)

(1-K) As reduções dos pagamentos aplicáveis em caso de não conformidade com as normas, obrigações e requisitos constitutivos da condicionalidade são diferentes, segundo se trate de um acto intencional ou resultante de negligência. Do mesmo modo, estas reduções deverão ser proporcionais à importância do sector afectado pela não conformidade na exploração agrícola, nomeadamente quando se trate de uma exploração de policultura e pecuária.

Alteração 12

CONSIDERANDO 2

(2) O Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho prevê, no n
  o
  3 do artigo 44
  o
  , que os agricultores mantenham à sua disposição por um período de, pelo menos, 10 meses as parcelas correspondentes ao hectare elegível. A experiência mostra que esta exigência pode condicionar fortemente o funcionamento do mercado fundiário e dá origem a uma significativa carga de trabalho administrativo para os agricultores e os serviços. Uma redução desse período não comprometeria a gestão das obrigações de condicionalidade. Por outro lado, é igualmente necessário fixar a data em que as parcelas devem estar à disposição do agricultor para evitar a duplicação de pedidos relativos às mesmas terras. Por conseguinte, importa estabelecer que os agricultores tenham as parcelas à sua disposição
  em 15 de Junho
  do ano de apresentação do pedido de ajuda. A mesma regra deve igualmente ser aplicada aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície. É também adequado definir as regras relativas às responsabilidades no âmbito da condicionalidade em caso de transferência de terras.

(2) O Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho prevê, no n
  o
  3 do artigo 44
  o
  , que os agricultores mantenham à sua disposição por um período de, pelo menos, 10 meses as parcelas correspondentes ao hectare elegível. A experiência mostra que esta exigência pode condicionar fortemente o funcionamento do mercado fundiário e dá origem a uma significativa carga de trabalho administrativo para os agricultores e os serviços. Uma redução desse período não comprometeria a gestão das obrigações de condicionalidade. Por outro lado, é igualmente necessário fixar a data em que as parcelas devem estar à disposição do agricultor para evitar a duplicação de pedidos relativos às mesmas terras. Por conseguinte, importa estabelecer que os agricultores tenham as parcelas à sua disposição
  na data-limite de apresentação do pedido de ajuda prevista no Estado-Membro em causa
  do ano de apresentação do pedido de ajuda. A mesma regra deve igualmente ser aplicada aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície. É também adequado definir as regras relativas às responsabilidades no âmbito da condicionalidade em caso de transferência de terras.

Alteração 13

CONSIDERANDO 7-A (novo)

(7-A) No seu pedido único, o agricultor declara, nomeadamente, a superfície que utiliza para fins agrícolas, o regime ou os regimes em questão e os seus direitos ao pagamento, e atesta que tomou conhecimento das condições de concessão da ajuda em questão. Estas condições deverão corresponder aos critérios de elegibilidade para as ajudas, mas também aos critérios de saúde pública, de saúde dos animais e das plantas, de bem-estar dos animais e de respeito do ambiente que condicionam o pagamento dessas ajudas. Com esta atestação, o agricultor comprometer-se-á a respeitar estas diferentes condições e será obrigado, por contrato, a respeitá-las
  .

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  PONTO - 1 (novo)

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

(- 1)

No caso de directivas, a Comissão assegura que os requisitos regulamentares em matéria de gestão nos domínios referidos no primeiro parágrafo sejam transpostos de forma harmonizada em cada um dos Estados- Membros.

Alteração 15

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA A)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

a) O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

Suprimido

1. Sempre que, num determinado ano civil (a seguir denominado «ano civil em causa»), não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, o montante total dos pagamentos directos a conceder, após aplicação dos artigos 10
  o
  e 11
  o
  , ao agricultor que tenha apresentado um pedido no ano civil em causa será reduzido ou suprimido de acordo com as regras de execução estabelecidas nos termos do artigo 7
  o
  .

Sob reserva do disposto no n
  o
  2, o agricultor que tenha apresentado um pedido de ajuda será considerado responsável, a menos que possa demonstrar que o incumprimento em questão não resulta de um acto ou omissão imputável:

| a) | A si mesmo, ou |
| --- | --- |

a)

A si mesmo, ou

| b) | Caso as terras agrícolas tenham sido transferidas durante o ano civil em causa:








  — | ao cessionário, quando a transferência tenha ocorrido entre a data referida no n
  o
  3 do artigo 44
  o
  e 1 de Janeiro do ano civil seguinte, |
| --- | --- | --- |

b)

Caso as terras agrícolas tenham sido transferidas durante o ano civil em causa:

—

ao cessionário, quando a transferência tenha ocorrido entre a data referida no n
  o
  3 do artigo 44
  o
  e 1 de Janeiro do ano civil seguinte,

| — | ao cedente, quando a transferência tenha ocorrido entre 1 de Janeiro do ano civil em causa e a data referida no n
  o
  3 do artigo 44
  o
  . |
| --- | --- |

—

ao cedente, quando a transferência tenha ocorrido entre 1 de Janeiro do ano civil em causa e a data referida no n
  o
  3 do artigo 44
  o
  .

Alteração 31

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA B)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

3. Sem prejuízo do disposto no n
  o
  1 e nas condições estabelecidas nas regras de execução referidas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  , os Estados-Membros podem decidir não aplicar reduções cujo valor seja igual ou inferior a
  50
  euros por agricultor e por ano civil.

3. Sem prejuízo do disposto no n
  o
  1 e nas condições estabelecidas nas regras de execução referidas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  , os Estados-Membros podem decidir não aplicar reduções cujo valor seja igual ou inferior a
  100
  euros por agricultor e por ano civil.

Alteração 17

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA B)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

No entanto, qualquer verificação de incumprimento será objecto de um acompanhamento específico pela autoridade competente. Tais verificações, medidas de acompanhamento e medidas correctivas a tomar serão notificadas ao agricultor.

No entanto, qualquer verificação de incumprimento será objecto de um acompanhamento específico
  na análise de riscos
  pela autoridade competente. Tais verificações, medidas de acompanhamento e medidas correctivas a tomar serão notificadas ao agricultor.
  Este parágrafo não se aplica se o agricultor tiver tomado medidas correctivas imediatas, pondo termo ao incumprimento detectado.

Alteração 18

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 3 (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

No entanto, qualquer verificação de incumprimento menor será objecto de um acompanhamento específico pela autoridade competente. Tais verificações, medidas de acompanhamento e medidas correctivas a tomar serão notificadas ao agricultor. Este parágrafo não se aplicará se o agricultor tiver tomado medidas correctivas imediatas, pondo termo ao incumprimento detectado.

Suprimido

Alteração 19

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2-A (novo)

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 1-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

| 2-A. | No artigo 7
  o
  , n
  o
  4, é aditado o seguinte parágrafo:



  Em qualquer caso, nos novos Estados-Membros, a percentagem de redução referida no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  tem em conta a percentagem, aplicável num determinado ano, correspondente ao calendário de aumentos estabelecido no artigo 143
  o
  -A. |
| --- | --- |

2-A.

Em qualquer caso, nos novos Estados-Membros, a percentagem de redução referida no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  tem em conta a percentagem, aplicável num determinado ano, correspondente ao calendário de aumentos estabelecido no artigo 143
  o
  -A.

Alteração 20

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2-B (novo)

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

| (2-B) | No artigo 7
  o
  , é aditado o seguinte número
  :


  4-A. Quando se aplicar uma redução ou exclusão de pagamentos na sequência de um incumprimento registado durante uma verificação in loco, tal como referido no artigo 25
  o
  , não é aplicada nenhuma multa ao abrigo da respectiva legislação nacional para um mesmo caso de incumprimento
  .


  Se for aplicada uma multa na sequência de um incumprimento da legislação nacional, não é aplicada uma redução ou exclusão de pagamentos para um caso idêntico de incumprimento. |
| --- | --- |

(2-B)

No artigo 7
  o
  , é aditado o seguinte número
  :

4-A. Quando se aplicar uma redução ou exclusão de pagamentos na sequência de um incumprimento registado durante uma verificação in loco, tal como referido no artigo 25
  o
  , não é aplicada nenhuma multa ao abrigo da respectiva legislação nacional para um mesmo caso de incumprimento
  .

Se for aplicada uma multa na sequência de um incumprimento da legislação nacional, não é aplicada uma redução ou exclusão de pagamentos para um caso idêntico de incumprimento.

Alteração 21

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2-C (novo)

Artigo 8
  o
  , (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

| (2-C) | O artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  Artigo 8
  o






  Revisão




  Até 31 de Dezembro de 2007, e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação do sistema de condicionalidade, acompanhado, se necessário, por propostas adequadas, designadamente com o intuito de:








  — | alterar a lista de requisitos legais de gestão referidos no Anexo III; |
| --- | --- | --- |

(2-C)

Artigo 8
  o

Revisão

Até 31 de Dezembro de 2007, e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação do sistema de condicionalidade, acompanhado, se necessário, por propostas adequadas, designadamente com o intuito de:

—

alterar a lista de requisitos legais de gestão referidos no Anexo III;

| — | simplificar, desregulamentar e aperfeiçoar a legislação nos termos da lista de requisitos legais de gestão, dando especial atenção à legislação relativa aos nitratos; |
| --- | --- |

—

simplificar, desregulamentar e aperfeiçoar a legislação nos termos da lista de requisitos legais de gestão, dando especial atenção à legislação relativa aos nitratos;

| — | simplificar, aperfeiçoar e harmonizar os sistemas de controlo existentes, tomando em conta as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento de indicadores e controlos com base em estrangulamentos, por controlos já realizados no âmbito de regimes privados de certificação, por controlos já realizados nos termos da legislação nacional para aplicação dos requisitos legais de gestão e pelas tecnologias de informação e comunicação. |
| --- | --- |

—

simplificar, aperfeiçoar e harmonizar os sistemas de controlo existentes, tomando em conta as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento de indicadores e controlos com base em estrangulamentos, por controlos já realizados no âmbito de regimes privados de certificação, por controlos já realizados nos termos da legislação nacional para aplicação dos requisitos legais de gestão e pelas tecnologias de informação e comunicação.

Os relatórios devem incluir também uma estimativa dos custos totais do controlo realizado ao abrigo do sistema de condicionalidade no ano que preceder o ano de publicação do relatório.

Alteração 22

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2-D (novo)

Artigo 18
  o
  , n
  o
  1, alínea e) (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

| (2-D) | No artigo 18
  o
  , a alínea e) do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:









  e) | um sistema integrado de controlo que inclua, nomeadamente, a verificação das condições de admissibilidade e dos requisitos em matéria de condicionalidade; |
| --- | --- | --- |

(2-D)

e)

Alteração 23

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2-E (novo)

Artigo 25
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

| (2-E) | O artigo 25
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  Artigo 25
  o






  Controlos relativos à condicionalidade




  1. Os Estados-Membros procedem a controlos in loco para verificar o cumprimento, pelos agricultores, das obrigações referidas no Capítulo 1. Estes controlos têm a duração máxima de um dia para uma exploração específica.




  2. Os Estados-Membros podem utilizar os seus sistemas de gestão e de controlo existentes para garantir o respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais referidos no Capítulo 1.




  No entanto, devem tentar limitar o número de agências de controlo e de pessoas que efectuam os controlos in loco numa exploração específica.




  Esses sistemas, nomeadamente o de identificação e registo de animais estabelecido nos termos da Directiva 92/102/CEE, do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, do Regulamento (CE) n
  o
  1760/2000 e do Regulamento (CE) n
  o
  21/2004, devem ser compatíveis, na acepção do artigo 26
  o
  do presente regulamento, com o sistema integrado.




  3. Os Estados-Membros devem procurar planear os controlos por forma a que as explorações agrícolas que podem ser mais bem controladas num período específico do ano devido a razões sazonais, sejam efectivamente controladas nesse período específico. No entanto, se a agência de controlo não tiver podido controlar um requisito legal de gestão (ou parte dele) ou as boas condições agro-ambientais durante um controlo in loco devido a motivos sazonais, considera-se que esses requisitos e condições se encontram preenchidos. |
| --- | --- |

(2-E)

Artigo 25
  o

Controlos relativos à condicionalidade

1. Os Estados-Membros procedem a controlos in loco para verificar o cumprimento, pelos agricultores, das obrigações referidas no Capítulo 1. Estes controlos têm a duração máxima de um dia para uma exploração específica.

2. Os Estados-Membros podem utilizar os seus sistemas de gestão e de controlo existentes para garantir o respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais referidos no Capítulo 1.

No entanto, devem tentar limitar o número de agências de controlo e de pessoas que efectuam os controlos in loco numa exploração específica.

Esses sistemas, nomeadamente o de identificação e registo de animais estabelecido nos termos da Directiva 92/102/CEE, do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, do Regulamento (CE) n
  o
  1760/2000 e do Regulamento (CE) n
  o
  21/2004, devem ser compatíveis, na acepção do artigo 26
  o
  do presente regulamento, com o sistema integrado.

3. Os Estados-Membros devem procurar planear os controlos por forma a que as explorações agrícolas que podem ser mais bem controladas num período específico do ano devido a razões sazonais, sejam efectivamente controladas nesse período específico. No entanto, se a agência de controlo não tiver podido controlar um requisito legal de gestão (ou parte dele) ou as boas condições agro-ambientais durante um controlo in loco devido a motivos sazonais, considera-se que esses requisitos e condições se encontram preenchidos.

Alteração 24

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 44
  o
  , n
  o
  3 (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, estas parcelas devem estar à disposição do agricultor
  em 15 de Junho
  do ano de apresentação do pedido de ajuda.

Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, estas parcelas devem estar à disposição do agricultor
  na data-limite de apresentação do pedido de ajuda prevista no Estado-Membro em questão
  do ano de apresentação do pedido de ajuda.

Alteração 25

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5, ALÍNEA A)

Artigo 143
  o
  -B, n
  o
  5, parágrafo 1, novo período (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, estas parcelas devem estar à disposição do agricultor
  em 15 de Junho
  do ano de apresentação do pedido de ajuda.

Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, estas parcelas devem estar à disposição do agricultor
  na data-limite de apresentação do pedido de ajuda prevista no Estado-Membro em questão
  do ano de apresentação do pedido de ajuda.

Alteração 26

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5, ALÍNEA (B)

Artigo 143
  o
  -B, n
  o
  6, parágrafo 3 (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

A partir de 1 de Janeiro de 2005 e até 31 de Dezembro de 2008, a aplicação dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  e 9
  o
  , na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, será facultativa para os novos Estados-Membros. A partir de 1 de Janeiro de 2009, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III, de acordo com o seguinte calendário:

A partir de 1 de Janeiro de 2005 e até 31 de Dezembro de 2008, a aplicação dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  e 9
  o
  , na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, será facultativa para os novos Estados-Membros. A partir de 1 de Janeiro de 2009, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III, de acordo com o seguinte calendário:

| a) | Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009;

| a) | Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009;

| b) | Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2010
  ; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2010
  ;

| b) | Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2011
  ; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2011
  ;

| c) | Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2011
  . |
| --- | --- |

c)

Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2011
  .

| c) | Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2013
  . |
| --- | --- |

c)

Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2013
  .

Contudo, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a aplicação dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  e 9
  o
  , na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, será facultativa até 31 de Dezembro de 2011. A partir de 1 de Janeiro de 2012, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III, de acordo com o seguinte calendário:

Contudo, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a aplicação dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  e 9
  o
  , na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, será facultativa até 31 de Dezembro de 2011. A partir de 1 de Janeiro de 2012, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III, de acordo com o seguinte calendário:

| a) | Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012;

| a) | Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012;

| b) | Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2013
  ; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2013
  ;

| b) | Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2014
  ; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2014
  ;

| c) | Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2014
  . |
| --- | --- |

c)

Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2014
  .

| c) | Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2016
  . |
| --- | --- |

c)

Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2016
  .

Os novos Estados-Membros podem também aplicar esta opção caso decidam cessar a aplicação do regime de pagamento único por superfície antes do termo do período de aplicação previsto no n
  o
  9.

Os novos Estados-Membros podem também aplicar esta opção caso decidam cessar a aplicação do regime de pagamento único por superfície antes do termo do período de aplicação previsto no n
  o
  9.

Alteração 27

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5, ALÍNEA C)

Artigo 143
  o
  -B, n
  o
  9, período 1 (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

Em cada novo Estado-Membro será possível aplicar o regime de pagamento único por superfície durante um período que termina no final de
  2010
  .

Em cada novo Estado-Membro será possível aplicar o regime de pagamento único por superfície durante um período que termina no final de
  2013
  .

Alteração 28

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5-A (novo)

Artigo 145
  o
  , alínea m) Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho.

| (5-A) | No artigo 145
  o
  , a alínea m) passa a ter a seguinte redacção:









  m) | Regras relativas aos controlos administrativos e aos controlos in loco e por teledetecção. Em caso de controlos nos termos do capítulo 1 do título 2, as disposições devem prever um aviso regular e com uma antecedência suficiente sobre os controlos in loco quando tal não puser em risco o objectivo desses próprios controlos. As disposições devem prever também incentivos para que os Estados-Membros criem um sistema de controlos fiáveis e coerentes; |
| --- | --- | --- |

(5-A)

m)

Alteração 29

ARTIGO 2
  o

Artigo 51
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005)

A derrogação prevista no primeiro parágrafo aplica-se até 31 de Dezembro de 2008. A partir de 1 de Janeiro de 2009, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, de acordo com o seguinte calendário:

A derrogação prevista no primeiro parágrafo aplica-se até 31 de Dezembro de 2008. A partir de 1 de Janeiro de 2009, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, de acordo com o seguinte calendário:

| a) | Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009;

| a) | Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009;

| b) | Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2010
  ; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2010
  ;

| b) | Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2011
  ; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2011
  ;

| c) | Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2011
  . |
| --- | --- |

c)

Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2011
  .

| c) | Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2013
  . |
| --- | --- |

c)

Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2013
  .

Contudo, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a aplicação dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  e 9
  o
  , na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, será facultativa até 31 de Dezembro de 2011. A partir de 1 de Janeiro de 2012, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, de acordo com o seguinte calendário:

Contudo, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a aplicação dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  e 9
  o

  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, será facultativa até 31 de Dezembro de 2011. A partir de 1 de Janeiro de 2012, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, de acordo com o seguinte calendário:

| a) | Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012;

| a) | Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012;

| b) | Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2013
  ; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2013
  ;

| b) | Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2014
  ; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2014
  ;

| c) | Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2014
  . |
| --- | --- |

c)

Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2014
  .

| c) | Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2016
  . |
| --- | --- |

c)

Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2016
  .

---

(1)  

  JO L 141 de de 30.04.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  972/2007 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 3).

P6_TA(2007)0599

Denominação de origem

Declaração do Parlamento Europeu sobre a denominação de origem

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2006, sobre a denominação de origem (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2006, sobre a denominação de origem (1),

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia atribui uma importância decisiva à transparência para os consumidores e que a informação sobre a origem dos bens possui, neste contexto, um papel fulcral, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia atribui uma importância decisiva à transparência para os consumidores e que a informação sobre a origem dos bens possui, neste contexto, um papel fulcral,

| B. | Considerando que os casos de indicações enganosas e fraudulentas sobre a origem de bens importados para a União Europeia estão a aumentar, criando um perigo potencial para a segurança dos consumidores, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os casos de indicações enganosas e fraudulentas sobre a origem de bens importados para a União Europeia estão a aumentar, criando um perigo potencial para a segurança dos consumidores,

| C. | Considerando que a Agenda de Lisboa tem como objectivo o reforço da economia da União Europeia através da melhoria da competitividade das indústrias da União Europeia a nível global, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Agenda de Lisboa tem como objectivo o reforço da economia da União Europeia através da melhoria da competitividade das indústrias da União Europeia a nível global,

| D. | Considerando que alguns dos principais parceiros comerciais da União Europeia, como os Estados Unidos, o Japão e o Canadá, estatuíram requisitos obrigatórios de denominação de origem, |
| --- | --- |

D.

Considerando que alguns dos principais parceiros comerciais da União Europeia, como os Estados Unidos, o Japão e o Canadá, estatuíram requisitos obrigatórios de denominação de origem,

| 1. | Reitera o direito de os consumidores europeus disporem de um acesso imediato à informação sobre as suas compras; sublinha que a aposição de indicações fraudulentas sobre a origem dos produtos é, como qualquer outro tipo de fraude, inaceitável; entende que há que garantir a igualdade das condições de concorrência com os parceiros comerciais da União Europeia, em conformidade com um programa de defesa do comércio equitativo; |
| --- | --- |

1.

Reitera o direito de os consumidores europeus disporem de um acesso imediato à informação sobre as suas compras; sublinha que a aposição de indicações fraudulentas sobre a origem dos produtos é, como qualquer outro tipo de fraude, inaceitável; entende que há que garantir a igualdade das condições de concorrência com os parceiros comerciais da União Europeia, em conformidade com um programa de defesa do comércio equitativo;

| 2. | Apoia plenamente a proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão, que introduz a obrigatoriedade da indicação do país de origem de certos produtos importados de países terceiros para a União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Apoia plenamente a proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão, que introduz a obrigatoriedade da indicação do país de origem de certos produtos importados de países terceiros para a União Europeia;

| 3. | Exorta os Estados-Membros a aprovarem o regulamento de imediato, em prol dos interesses dos consumidores, da indústria e da competitividade da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Exorta os Estados-Membros a aprovarem o regulamento de imediato, em prol dos interesses dos consumidores, da indústria e da competitividade da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Lista de signatários

Vittorio Agnoletto, Vincenzo Aita, Gabriele Albertini, Alexander Alvaro, Roberta Alma Anastase, Georgs Andrejevs, Alfonso Andria, Roberta Angelilli, Alfredo Antoniozzi, Kader Arif, Stavros Arnaoutakis, Alexandru Athanasiu, Robert Atkins, Elspeth Attwooll, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Liam Aylward, Pilar Ayuso, Peter Baco, Maria Badia i Cutchet, Mariela Velichkova Baeva, Tiberiu Bărbuleţiu, Enrique Barón Crespo, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Jean Marie Beaupuy, Irena Belohorská, Jean-Luc Bennahmias, Monika Beňová, Sergio Berlato, Giovanni Berlinguer, Slavi Binev, Šarūnas Birutis, Guy Bono, Vito Bonsignore, Mario Borghezio, Josep Borrell Fontelles, Umberto Bossi, Costas Botopoulos, Jean-Louis Bourlanges, Sharon Bowles, Emine Bozkurt, Iles Braghetto, Mihael Brejc, Hiltrud Breyer, André Brie, Elmar Brok, Renato Brunetta, Danutė Budreikaitė, Wolfgang Bulfon, Cristian Silviu Buşoi, Philippe Busquin, Simon Busuttil, Jerzy Buzek, Milan Cabrnoch, Joan Calabuig Rull, Mogens N.J. Camre, Marco Cappato, Carlos Carnero González, Giorgio Carollo, David Casa, Paulo Casaca, Michael Cashman, Carlo Casini, Françoise Castex, Giuseppe Castiglione, Pilar del Castillo Vera, Giusto Catania, Jean-Marie Cavada, Jorgo Chatzimarkakis, Giulietto Chiesa, Desislav Chukolov, Silvia Ciornei, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Daniel Cohn-Bendit, Richard Corbett, Giovanna Corda, Thierry Cornillet, Fausto Correia, Paolo Costa, Paul Marie Coûteaux, Michael Cramer, Brian Crowley, Ryszard Czarnecki, Joseph Daul, Antonio De Blasio, Arūnas Degutis, Panayiotis Demetriou, Gianni De Michelis, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Marielle De Sarnez, Marie-Hélène Descamps, Nirj Deva, Christine De Veyrac, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Jolanta Dičkutė, Gintaras Didžiokas, Alexandra Dobolyi, Brigitte Douay, Mojca Drčar Murko, Bárbara Dührkop Dührkop, Andrew Duff, Cristian Dumitrescu, Michl Ebner, Maria da Assunção Esteves, Edite Estrela, Harald Ettl, Jill Evans, Carlo Fatuzzo, Claudio Fava, Szabolcs Fazakas, Emanuel Jardim Fernandes, Fernando Fernández Martín, Francesco Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Nicole Fontaine, Janelly Fourtou, Carmen Fraga Estévez, Armando França, Monica Frassoni, Ingo Friedrich, Michael Gahler, Kinga Gál, Milan Gaľa, Gerardo Galeote, Ovidiu Victor Ganţ, Vicente Miguel Garcés Ramón, Giuseppe Gargani, Salvador Garriga Polledo, Patrick Gaubert, Jean-Paul Gauzès, Jas Gawronski, Bronisław Geremek, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Maciej Marian Giertych, Béla Glattfelder, Gian Paolo Gobbo, Robert Goebbels, Lutz Goepel, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Genowefa Grabowska, Vasco Graça Moura, Luis de Grandes Pascual, Louis Grech, Nathalie Griesbeck, Lissy Gröner, Elly de Groen-Kouwenhoven, Mathieu Grosch, Françoise Grossetête, Lilli Gruber, Ignasi Guardans Cambó, Ambroise Guellec, Umberto Guidoni, Zita Gurmai, Catherine Guy-Quint, Fiona Hall, David Hammerstein, Benoît Hamon, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Marian Harkin, Joel Hasse Ferreira, Satu Hassi, Adeline Hazan, Eduard Raul Hellvig, Jacky Hénin, Edit Herczog, Luis Herrero-Tejedor, Jim Higgins, Stephen Hughes, Jana Hybášková, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Marie Anne Isler Béguin, Carlos José Iturgaiz Angulo, Anneli Jäätteenmäki, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Georg Jarzembowski, Rumiana Jeleva, Romana Jordan Cizelj, Ona Juknevičienė, Jelko Kacin, Gisela Kallenbach, Othmar Karas, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Metin Kazak, Atilla Béla Ladislau Kelemen, Evgeni Kirilov, Timothy Kirkhope, Ewa Klamt, Dieter-Lebrecht Koch, Silvana Koch-Mehrin, Sándor Kónya-Hamar, Miloš Koterec, Sergej Kozlík, Guntars Krasts, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Wiesław Stefan Kuc, Barbara Kudrycka, Jan Jerzy Kułakowski, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, André Laignel, Alain Lamassoure, Stavros Lambrinidis, Anne Laperrouze, Romano Maria La Russa, Vincenzo Lavarra, Henrik Lax, Roselyne Lefrançois, Bernard Lehideux, Klaus-Heiner Lehne, Jörg Leichtfried, Katalin Lévai, Janusz Lewandowski, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Marie-Noëlle Lienemann, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Raffaele Lombardo, Antonio López-Istúriz White, Andrea Losco, Patrick Louis, Caroline Lucas, Sarah Ludford, Astrid Lulling, Elizabeth Lynne, Marusya Ivanova Lyubcheva, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Eugenijus Maldeikis, Toine Manders, Vladimír Maňka, Thomas Mann, Mario Mantovani, Marian-Jean Marinescu, Sérgio Marques, Maria Martens, Jean-Claude Martinez, Miguel Angel Martínez Martínez, Jan Tadeusz Masiel, Antonio Masip Hidalgo, Ana Mato Adrover, Marios Matsakis, Maria Matsouka, Mario Mauro, Manolis Mavrommatis, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Erik Meijer, Íñigo Méndez de Vigo, Emilio Menéndez del Valle, Willy Meyer Pleite, Dan Mihalache, Francisco José Millán Mon, Nickolay Mladenov, Javier Moreno Sánchez, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Elisabeth Morin, Jan Mulder, Roberto Musacchio, Cristiana Muscardini, Joseph Muscat, Francesco Musotto, Alessandra Mussolini, Sebastiano (Nello) Musumeci, Pasqualina Napoletano, Hartmut Nassauer, Robert Navarro, Bill Newton Dunn, Angelika Niebler, Achille Occhetto, Péter Olajos, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Ria Oomen-Ruijten, Josu Ortuondo Larrea, Miroslav Ouzký, Siiri Oviir, Reino Paasilinna, Doris Pack, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Vladko Todorov Panayotov, Marco Pannella, Pier Antonio Panzeri, Atanas Paparizov, GeorgiosPapastamkos, Aldo Patriciello, Maria Petre, João de Deus Pinheiro, Józef Pinior, Umberto Pirilli, Lapo Pistelli, Gianni Pittella, Zita Pleštinská, Guido Podestà, Radu Podgorean, Zdzisław Zbigniew Podkański, Hans-GertPöttering, Samuli Pohjamo, Bernard Poignant, Adriana Poli Bortone, José Javier Pomés Ruiz, Pierre Pribetich, Vittorio Prodi, Jacek Protasiewicz, Bilyana Ilieva Raeva, Miloslav Ransdorf, José Ribeiro e Castro, Teresa RieraMadurell, Frédérique Ries, Karin Riis-Jørgensen, Giovanni Rivera, Marco Rizzo, Michel Rocard, Zuzana Roithová, Luca Romagnoli, Raül Romeva i Rueda, Wojciech Roszkowski, Dagmar Roth-Behrendt, MechtildRothe, Libor Rouček, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Guido Sacconi, Tokia Saïfi, KatrinSaks, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, María Isabel Salinas García, Antolín Sánchez Presedo, ManuelAntónio dos Santos, Amalia Sartori, Jacek Saryusz-Wolski, Luciana Sbarbati, Christel Schaldemose, FrithjofSchmidt, Olle Schmidt, Pál Schmitt, György Schöpflin, Elisabeth Schroedter, Andreas Schwab, Inger Segelström, Adrian Severin, Czesław Adam Siekierski, José Albino Silva Peneda, Marek Siwiec, Alyn Smith, RenateSommer, Bogusław Sonik, María Sornosa Martínez, Sérgio Sousa Pinto, Jean Spautz, Francesco Enrico Speroni, Bart Staes, Margarita Starkevičiūtė, Gabriele Stauner, Dirk Sterckx, Dimitar Stoyanov, Daniel Strož, Robert Sturdy, Margie Sudre, László Surján, Gianluca Susta, Hannes Swoboda, Károly Ferenc Szabó, JózsefSzájer, Konrad Szymański, Csaba Sándor Tabajdi, Antonio Tajani, Charles Tannock, Andres Tarand, SalvatoreTatarella, Britta Thomsen, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Ţicău, Radu Ţîrle, Patrizia Toia, Ewa Tomaszewska, Jacques Toubon, Antonios Trakatellis, Catherine Trautmann, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Nikolaos Vakalis, Adina-Ioana Vălean, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Ioannis Varvitsiotis, Yannick Vaugrenard, Armando Veneto, Riccardo Ventre, Donato Tommaso Veraldi, Marcello Vernola, Alejo Vidal-Quadras, Kristian Vigenin, Oldřich Vlasák, Dominique Vlasto, Johannes Voggenhuber, Diana Wallis, Graham Watson, Manfred Weber, Karl von Wogau, Janusz Wojciechowski, CorienWortmann-Kool, Luis Yañez-Barnuevo García, Anna Záborská, Jan Zahradil, Zbigniew Zaleski, Mauro Zani, Andrzej Tomasz Zapałowski, Tatjana Ždanoka, Dushana Zdravkova, Roberts Zīle, Gabriele Zimmer, NicolaZingaretti, Tadeusz Zwiefka

---

(1)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 881.

---

Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 323/143 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 323/143

---

ACTA

(2008/C 323 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

2.   Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 13 e 14 de Dezembro de 2007) (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 13 e 14 de Dezembro de 2007)

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Jim Allister (Não-inscritos), Carlos Coelho, Hannes Swoboda, Sophia in 't Veld, Mirosław Mariusz Piotrowski, Mikel Irujo Amezaga, Ilda Figueiredo, Frank Vanhecke, Giles Chichester, Robert Goebbels, Marco Cappato, Mario Borghezio, Miguel Portas, Jana Bobošíková, Jacek Saryusz-Wolski, Genowefa Grabowska, Alexander Lambsdorff, Bogdan Pęk, Alain Lamassoure, Gunnar Hökmark, Enrique Barón Crespo, Othmar Karas, Manuel António dos Santos, Francisco José Millán Mon, Paul Marie Coûteaux, Manuel Lobo Antunes, Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

3.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

3.1.   Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [COM(2006)0145 — C6-0333/2007 — 2006/0048(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Johannes Blokland (A6-0416/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0600)

3.2.   Alteração do Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia [COM(2007)0495 — C6-0330/2007 — 2007/0181(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0458/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0601)

3.3.   Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização [COM(2007)0600 — C6-0343/2007 — 2007/2226(ACI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Reimer Böge (A6-0485/2007)

(Maioria requerida: qualificada e 3/5 dos votos expressos)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Intervenções sobre a votação:

| — | Reimer Böge (relator) sobre as maiorias requeridas para a adopção dos seus relatórios. |
| --- | --- |

—

Reimer Böge (relator) sobre as maiorias requeridas para a adopção dos seus relatórios.

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0602)

3.4.   Instrumento de flexibilidade (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade [COM(2007)0786 — C6-0450/2007 — 2007/2273(ACI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Reimer Böge (A6-0499/2007)

(Maioria requerida: qualificada e 3/5 dos votos expressos)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0603)

3.5.   Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (quadro financeiro plurianual) (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual [COM(2007)0783 — C6-0321/2007 — 2007/2213(ACI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Reimer Böge (A6-0500/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0604)

3.6.   Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros [COM(2007)0268 — C6-0203/2007 — 2007/0095(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Bogdan Golik (A6-0461/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0605)

3.7.   Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [2007/2109(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Pedro Guerreiro (A6-0467/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Pedro Guerreiro faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0606)

3.8.   Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** II (votação)

Recomendação para 2a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE [10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Jörg Leichtfried (A6-0482/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2007)0607)

3.9.   Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos [COM(2007)0368 — C6-0200/2007 — 2007/0128(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Adriana Poli Bortone (A6-0464/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão) para dar a conhecer a posição da Comissão sobre as alterações.

Aprovado (P6_TA(2007)0608)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0608)

3.10.   Protecção legal de desenhos e modelos *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos [COM(2004)0582 — C6-0119/2004 — 2004/0203(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0453/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0609)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0609)

3.11.   Organização comum do mercado vitivinícola * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos [COM(2007)0372 — C6-0254/2007 — 2007/0138(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Giuseppe Castiglione (A6-0477/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0610)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0610)

3.12.   Impostos indirectos sobre a mobilização de capitais * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre a mobilização de capitais (reformulação) [COM(2006)0760 — C6-0043/2007 — 2006/0253(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Werner Langen (A6-0472/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0611)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0611)

3.13.   Luta contra o terrorismo (votação)

Proposta de resolução B6-0514/2007

O debate realizou-se em 5.9.2007(ponto 2 da Acta de 5.9.2007).

As propostas de resolução foram anunciadas em 10.12.2007(ponto 13 da Acta de 10.12.2007).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0612)

Intervenções sobre a votação:

| — | Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, apresenta alterações orais às alterações 3 e 33, que são aceites; |
| --- | --- |

—

Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, apresenta alterações orais às alterações 3 e 33, que são aceites;

| — | Cristiana Muscardini contesta a admissibilidade do 6
  o
  travessão do considerando A e solicita que a mesma seja verificada (A Presidente responde-lhe que a admissibilidade de todos os elementos da votação já foi controlada). |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini contesta a admissibilidade do 6
  o
  travessão do considerando A e solicita que a mesma seja verificada (A Presidente responde-lhe que a admissibilidade de todos os elementos da votação já foi controlada).

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

4.   Proclamação e assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais

O Presidente faz uma alocução para sublinhar a importância para o cidadão europeu da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aprovada pelo Parlamento Europeu em 29.11.2007.

Vários deputados manifestam ruidosamente a sua oposição e ostentam bandeirolas e faixas. O Presidente apela à calma e solicita que as bandeirolas e faixas sejam retiradas.

Intervenções de José Sócrates (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) igualmente para fazer alocuções.

Os Presidentes das três Instituições procedem à assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais.

5.   Sessão solene — Jordânia

Das 12h50 às 13h10, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita de Sua Majestade, Abdullah II, Rei do Reino Hachemita da Jordânia.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenções, para condenar os incidentes ocorridos no hemiciclo por ocasião da proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN.

Seguidamente, intervenções de Jens-Peter Bonde e Dimitar Stoyanov, este para um assunto de natureza pessoal, bem como de Joseph Daul, para um assunto de natureza pessoal na sequência dessa última intervenção.

A Presidente recorda, socorrendo-se dos números (534 a favor, 85 contra, 21 abstenções), que o Parlamento aprovou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por uma maioria muito expressiva em 29.11.2007(ponto 7.29 da Acta de 29.11.2007).

6.   Período de votação (continuação)

6.1.   Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (votação)

Propostas de resolução B6-0500/2007, B6-0501/2007, B6-0502/2007, B6-0504/2007, B6-0506/2007 e B6-0508/2007

O debate realizou-se em 13.11.2007(ponto 4 da Acta de 13.11.2007).

As propostas de resolução foram anunciadas em 11.12.2007(ponto 4 da acta de 11.12.2007).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0500/2007

(em substituição dos B6-0500/2007, B6-0502/2007, B6-0504/2007 e B6-0506/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Hartmut Nassauer e Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hartmut Nassauer e Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE,

| — | Diana Wallis, Andrew Duff e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Diana Wallis, Andrew Duff e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE,

| — | Brian Crowley e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Brian Crowley e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2007)0613)

(As propostas de resolução B6-0501/2007 e B6-0508/2007 caducam.)

6.2.   Acordos de parceria económica (votação)

Propostas de resolução B6-0497/2007, B6-0498/2007, B6-0499/2007 e B6-0511/2007

O debate realizou-se em 28.11.2007(ponto 17 da Acta de 28.11.2007).

As propostas de resolução foram anunciadas em 11.12.2007(ponto 5 da acta de 11.12.2007).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0497/2007

(em substituição dos B6-0497/2007, B6-0499/2007 e B6-0511/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Robert Sturdy e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Robert Sturdy e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE,

| — | Ryszard Czarnecki e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN,

Aprovado (P6_TA(2007)0614)

(A proposta de resolução B6-0498/2007 caduca.)

6.3.   Direito europeu dos contratos (votação)

Proposta de resolução B6-0513/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0615)

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Adriana Poli Bortone — A6-0464/2007: Zuzana Roithová e Jan Březina |
| --- | --- |

—

Relatório Adriana Poli Bortone — A6-0464/2007: Zuzana Roithová e Jan Březina

| — | Relatório Klaus-Heiner Lehne — A6-0453/2007: Antonio Masip Hidalgo, Mario Borghezio, Dimitar Stoyanov, Hannu Takkula e Hubert Pirker |
| --- | --- |

—

Relatório Klaus-Heiner Lehne — A6-0453/2007: Antonio Masip Hidalgo, Mario Borghezio, Dimitar Stoyanov, Hannu Takkula e Hubert Pirker

| — | Relatório Giuseppe Castiglione — A6-0477/2007: Michl Ebner, Anja Weisgerber, Ryszard Czarnecki, Armando Veneto, Danutė Budreikaitė, Zuzana Roithová, Jan Březina, Hynek Fajmon, Daniel Hannan e Adriana Poli Bortone |
| --- | --- |

—

Relatório Giuseppe Castiglione — A6-0477/2007: Michl Ebner, Anja Weisgerber, Ryszard Czarnecki, Armando Veneto, Danutė Budreikaitė, Zuzana Roithová, Jan Březina, Hynek Fajmon, Daniel Hannan e Adriana Poli Bortone

| — | Luta contra o terrorismo: Antonio Masip Hidalgo, Mario Borghezio, Dimitar Stoyanov, Hannu Takkula e Hubert Pirker |
| --- | --- |

—

Luta contra o terrorismo: Antonio Masip Hidalgo, Mario Borghezio, Dimitar Stoyanov, Hannu Takkula e Hubert Pirker

8.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

Seán Ó Neachtain comunica que o seu dispositivo de voto não funcionou na votação sobre a resolução RC-B6-0500/2007 (n
  o
  16).

(A sessão, suspensa às 13h50, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

9.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Composição dos grupos políticos

Sajjad Karim aderiu ao Grupo PPE-DE, com efeitos a contar de 12.12.2007.

11.   Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (debate)

Declaração da Comissão: Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China

Benita Ferrero-Waldner (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Edward McMillan-Scott, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Laima Liucija Andrikienė, Glyn Ford, Dirk Sterckx, Helga Trüpel, Tunne Kelam, Józef Pinior, István Szent-Iványi, Raül Romeva i Rueda, Ana Maria Gomes, Milan Horáček, Alexandra Dobolyi e Benita Ferrero-Waldner.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Hannes Swoboda e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a cimeira UE/China — Diálogo UE/China sobre direitos humanos (B6-0543/2007), |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a cimeira UE/China — Diálogo UE/China sobre direitos humanos (B6-0543/2007),

| — | Edward McMillan-Scott, Laima Liucija Andrikienė, Tunne Kelam, Antonio Tajani, Georg Jarzembowski e Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a cimeira UE-China e o diálogo UE-China sobre os direitos humanos (B6-0544/2007), |
| --- | --- |

—

Edward McMillan-Scott, Laima Liucija Andrikienė, Tunne Kelam, Antonio Tajani, Georg Jarzembowski e Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a cimeira UE-China e o diálogo UE-China sobre os direitos humanos (B6-0544/2007),

| — | Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Brian Crowley, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Roberts Zīle e Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, sobre o diálogo UE-China sobre os direitos humanos (B6-0545/2007), |
| --- | --- |

—

Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Brian Crowley, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Roberts Zīle e Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, sobre o diálogo UE-China sobre os direitos humanos (B6-0545/2007),

| — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o diálogo UE-China sobre os direitos humanos (B6-0546/2007), |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o diálogo UE-China sobre os direitos humanos (B6-0546/2007),

| — | Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Helga Trüpel, Eva Lichtenberger e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o diálogo EU-China sobre direitos humanos (Cimeira EU-China) (B6-0547/2007), |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Helga Trüpel, Eva Lichtenberger e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o diálogo EU-China sobre direitos humanos (Cimeira EU-China) (B6-0547/2007),

| — | Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, sobre a Cimeira UE-China (B6-0548/2007). |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, sobre a Cimeira UE-China (B6-0548/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.8 da Acta de 13.12.2007.

12.   Combater o crescimento do extremismo na Europa (debate)

Declaração da Comissão: Combater o crescimento do extremismo na Europa

Franco Frattini (Comissário) faz a declaração.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Manfred Weber, em nome do Grupo PPE-DE, Kristian Vigenin, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Bogusław Rogalski, em nome do Grupo UEN, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Ignasi Guardans Cambó, este sobre o comportamento de determinados deputados, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Bruno Gollnisch (Não-inscritos), Roberta Alma Anastase, Bárbara Dührkop Dührkop, Viktória Mohácsi, Eoin Ryan, Koenraad Dillen, este sobre a atribuição do tempo de palavra, Eva-Britt Svensson, Bernard Wojciechowski, Jana Bobošíková, Péter Olajos, Martine Roure, Adina-Ioana Vălean, Wojciech Roszkowski, Kyriacos Triantaphyllides e Irena Belohorská.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Pilar del Castillo Vera, Józef Pinior, Sarah Ludford, Leopold Józef Rutowicz, Diamanto Manolakou, Nickolay Mladenov, Csaba Sándor Tabajdi, Sophia in 't Veld, Jan Tadeusz Masiel, Adrian Severin, Inger Segelström, Costas Botopoulos, Ana Maria Gomes, Pierre Schapira, Franco Frattini.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Kristian Vigenin, Bárbara Dührkop Dührkop, Justas Vincas Paleckis e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, sobre o combate ao aumento do extremismo na Europa (B6-0512/2007), |
| --- | --- |

—

Kristian Vigenin, Bárbara Dührkop Dührkop, Justas Vincas Paleckis e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, sobre o combate ao aumento do extremismo na Europa (B6-0512/2007),

| — | Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a luta contra a escalada do extremismo na Europa (B6-0515/2007), |
| --- | --- |

—

Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a luta contra a escalada do extremismo na Europa (B6-0515/2007),

| — | Monica Frassoni, Daniel Cohn-Bendit e Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o combate ao aumento do extremismo na Europa (B6-0516/2007), |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni, Daniel Cohn-Bendit e Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o combate ao aumento do extremismo na Europa (B6-0516/2007),

| — | Alexander Alvaro, Viktória Mohácsi e Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, sobre a luta contra a escalada do extremismo na Europa (B6-0517/2007), |
| --- | --- |

—

Alexander Alvaro, Viktória Mohácsi e Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, sobre a luta contra a escalada do extremismo na Europa (B6-0517/2007),

| — | Cristiana Muscardini, Brian Crowley, Roberta Angelilli, Adam Bielan, Gintaras Didžiokas e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre a luta contra a escalada do extremismo na Europa (B6-0519/2007). |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Brian Crowley, Roberta Angelilli, Adam Bielan, Gintaras Didžiokas e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre a luta contra a escalada do extremismo na Europa (B6-0519/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.9 da Acta de 13.12.2007.

13.   Montenegro — Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro *** (debate)

Declaração da Comissão: Montenegro

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro [COM(2007)0350 — C6-0463/2007 — 2007/0123(AVC)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Marcello Vernola (A6-0498/2007)

Olli Rehn (Comissário) faz a declaração.

Intervenção de Bernd Posselt, que pergunta se está previsto que o Conselho esteja presente neste debate (O Presidente responde-lhe que o Conselho apresentou desculpas devido à preparação da Cimeira de Lisboa).

Marcello Vernola apresenta a recomendação.

Intervenções de Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Vural Öger, em nome do Grupo PSE, Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, e Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Alojz Peterle, Hannes Swoboda, Ewa Tomaszewska, Jaromír Kohlíček, Georgios Georgiou, Jacek Protasiewicz, Libor Rouček, Ryszard Czarnecki, Bernd Posselt, Józef Pinior, Paul Rübig, Justas Vincas Paleckis e Olli Rehn.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Marcello Vernola, em nome da comissão AFET, sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro (B6-0494/2007) |
| --- | --- |

—

Marcello Vernola, em nome da comissão AFET, sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro (B6-0494/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.10 da Acta de 13.12.2007 e ponto 6.3 da Acta de 13.12.2007.

14.   1 de Dezembro de 2007, Jornada mundial de luta contra a sida (debate)

Declaração da Comissão: 1 de Dezembro de 2007, Jornada mundial de luta contra a sida

Markos Kyprianou (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Françoise Grossetête, Pierre Schapira e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

15.   Poluição causada pela maré negra nos mares Negro e de Azov (debate)

Declaração da Comissão: Poluição causada pela maré negra nos mares Negro e de Azov

Markos Kyprianou (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Stanisław Jałowiecki, em nome do Grupo PPE-DE, Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo PSE, Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, Péter Olajos, Daciana Octavia Sârbu, Nickolay Mladenov, Roberta Alma Anastase, Rumiana Jeleva, Gabriele Albertini e Markos Kyprianou.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do no 2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, sobre os naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro (B6-0503/2007) |
| --- | --- |

—

Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, sobre os naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro (B6-0503/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.11 da Acta de 13.12.2007.

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

16.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu dos grupos PPE-DE, PSE, ALDE e GUE/NGL os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Comissão AFET: Johannes Lebech, em substituição de Cristian Silviu Buşoi, Miguel Portas, em substituição de Francis Wurtz, Zbigniew Zaleski |
| --- | --- |

—

Comissão AFET: Johannes Lebech, em substituição de Cristian Silviu Buşoi, Miguel Portas, em substituição de Francis Wurtz, Zbigniew Zaleski

| — | Comissão DEVE: Beniamino Donnici, Madeleine Jouye de Grandmaison, em substituição de Miguel Portas |
| --- | --- |

—

Comissão DEVE: Beniamino Donnici, Madeleine Jouye de Grandmaison, em substituição de Miguel Portas

| — | Comissão INTA: Krzysztof Hołowczyc, em substituição de Zbigniew Zaleski |
| --- | --- |

—

Comissão INTA: Krzysztof Hołowczyc, em substituição de Zbigniew Zaleski

| — | Comissão BUDG: Cătălin-Ioan Nechifor, em substituição de Rovana Plumb, Daniel Dăianu |
| --- | --- |

—

Comissão BUDG: Cătălin-Ioan Nechifor, em substituição de Rovana Plumb, Daniel Dăianu

| — | Comissão EMPL: Rovana Plumb |
| --- | --- |

—

Comissão EMPL: Rovana Plumb

| — | Comissão ENVI: Magor Imre Csibi |
| --- | --- |

—

Comissão ENVI: Magor Imre Csibi

| — | Comissão ITRE: Adina-Ioana Vălean |
| --- | --- |

—

Comissão ITRE: Adina-Ioana Vălean

| — | Comissão IMCO: Cristian Silviu Buşoi |
| --- | --- |

—

Comissão IMCO: Cristian Silviu Buşoi

| — | Comissão REGI: Victor Boştinaru |
| --- | --- |

—

Comissão REGI: Victor Boştinaru

| — | Comissão CULT: Ramona Nicole Mănescu |
| --- | --- |

—

Comissão CULT: Ramona Nicole Mănescu

| — | Comissão JURI: Titus Corlăţean |
| --- | --- |

—

Comissão JURI: Titus Corlăţean

| — | Comissão LIBE: Renate Weber em substituição de Adina-Ioana Vălean, Urszula Gacek |
| --- | --- |

—

Comissão LIBE: Renate Weber em substituição de Adina-Ioana Vălean, Urszula Gacek

| — | Comissão PETI: Victor Boştinaru |
| --- | --- |

—

Comissão PETI: Victor Boştinaru

| — | Subcomissão dos Direitos do Homem: Madeleine Jouye de Grandmaison |
| --- | --- |

—

Subcomissão dos Direitos do Homem: Madeleine Jouye de Grandmaison

| — | Subcomissão da Segurança e da Defesa: Beniamino Donnici |
| --- | --- |

—

Subcomissão da Segurança e da Defesa: Beniamino Donnici

| — | Comissão Temporária Sobre as Alterações Climáticas: Adina-Ioana Vălean |
| --- | --- |

—

Comissão Temporária Sobre as Alterações Climáticas: Adina-Ioana Vălean

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: Madeleine Jouye de Grandmaison |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: Madeleine Jouye de Grandmaison

| — | Delegação para as Relações com a Bielorrússia: Krzysztof Hołowczyc |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Bielorrússia: Krzysztof Hołowczyc

| — | Delegação para as relações com o Conselho Legislativo da Palestina: Urszula Gacek |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com o Conselho Legislativo da Palestina: Urszula Gacek

| — | Delegação para as relações com o Japão: Gianni De Michelis deixa de ser membro. |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com o Japão: Gianni De Michelis deixa de ser membro.

As nomeações serão consideradas ratificadas se, a partir de agora e até à aprovação da presente acta, não for apresentada qualquer objecção.

17.   Sistemas de garantia de depósitos (debate)

Relatório sobre os sistemas de garantia de depósitos [2007/2199(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Christian Ehler (A6-0448/2007)

Christian Ehler apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE, Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE, Gunnar Hökmark, Antolín Sánchez Presedo, Mariela Velichkova Baeva e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.12 da Acta de 13.12.2007.

18.   Gestão de activos II (debate)

Relatório sobre a gestão de activos II [2007/2200(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Wolf Klinz (A6-0460/2007)

Wolf Klinz apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE-DE, Harald Ettl, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Piia-Noora Kauppi, Pervenche Berès, Zsolt László Becsey, Gay Mitchell e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.13 da Acta de 13.12.2007.

19.   Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa [COM(2007)0478 — C6-0311/2007 — 2007/0173(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Adamos Adamou (A6-0443/2007)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Adamos Adamou apresenta o seu relatório.

Intervenções de Kinga Gál, em nome do Grupo PPE-DE, Genowefa Grabowska, em nome do Grupo PSE, Irena Belohorská (Não-inscritos), Panayiotis Demetriou, Sylwester Chruszcz e Roberta Alma Anastase.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.4 da Acta de 13.12.2007.

20.   Cooperação em matéria de obrigações alimentares * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [COM(2005)0649 — C6-0079/2006 — 2005/0259(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Genowefa Grabowska (A6-0468/2007)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Genowefa Grabowska apresenta o seu relatório.

Intervenção de Diana Wallis (relatora do parecer da Comissão JURI).

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Panayiotis Demetriou, em nome do Grupo PPE-DE, Andrzej Jan Szejna, em nome do Grupo PSE, Carlo Casini, Tadeusz Zwiefka e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.6 da Acta de 17.12.2007.

21.   Identificação electrónica dos ovinos e caprinos * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos [COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0501/2007)

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf apresenta o seu relatório.

Intervenções de Struan Stevenson, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Neil Parish, James Nicholson, Markos Kyprianou e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, para colocar uma pergunta à qual Markos Kyprianou responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.5 da Acta de 13.12.2007.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 398.771/OJJE).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h20.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Bielan, Binev, Birutis, Bloom, Bobošíková, Bodu, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Boştinaru, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corda, Cornillet, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Dăianu, Daul, David, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Donnici, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Figueiredo, Filip, Fjellner, Flasarová, Flautre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Gottardi, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Hołowczyc, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Jouye de Grandmaison, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Koppa, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Marine Le Pen, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Mănescu, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Mulder, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Nechifor, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Oprea, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Portas, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sógor, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stolojan, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Titley, Toia, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Visser, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Renate Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Iuliu Winkler, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos *

Relatório: Johannes BLOKLAND (A6-0416/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Alteração do Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0458/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Relatório: Reimer BÖGE (A6-0485/2007) (maioria qualificada + 3/5 dos votos expressos)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 457, 20, 36 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

457, 20, 36

Pedido de votação nominal:

IND/DEM: votação final

4.   Mobilização do instrumento de flexibilidade

Relatório: Reimer BÖGE (A6-0499/2007) (maioria qualificada + 3/5 dos votos expressos)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Alteração do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual

Relatório: Reimer BÖGE (A6-0500/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas *

Relatório: Bogdan GOLIK (A6-0461/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 549, 26, 16 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

549, 26, 16

Pedido de votação nominal

IND/DEM: votação final

7.   Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

Relatório: Pedro GUERREIRO (A6-0467/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 379, 30, 227 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

379, 30, 227

Pedido de votação nominal

GUE/NGL: votação final

8.   Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** II

Recomendação para segunda leitura: Jörg LEICHTFRIED (A6-0482/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-18 | comissão | | + | |
| Art 6
  o
  , § 1 | 19 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Art 63
  o
  , § 5 | 20 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-18

comissão

+

Art 6
  o
  , § 1

19

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Art 63
  o
  , § 5

20

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

9.   Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos *** I

Relatório: Adriana POLI BORTONE (A6-0464/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Art 1
  o
  , antes do ponto 1 | 1 | PPE-DE | VE | - | 293, 334, 16 |
| votação: proposta da comissão | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Art 1
  o
  , antes do ponto 1

1

PPE-DE

VE

-

293, 334, 16

votação: proposta da comissão

+

votação: resolução legislativa

+

10.   Protecção legal de desenhos e modelos *** I

Relatório: Klaus-Heiner LEHNE (A6-0453/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-4 | comissão | | + | |
| Após o art 1
  o | 6 | GAUZÈS e outros | VN | - | 206, 441, 12 |
| 5 | comissão | | + | |
| 9 | GARGANI e outros | | - | |
| 7 | GAUZÈS e outros | VN | - | 227, 419, 16 |
| Após o cons 4 | 8 | PPE-DE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-4

comissão

+

Após o art 1
  o

6

GAUZÈS e outros

VN

-

206, 441, 12

5

comissão

+

9

GARGANI e outros

-

7

GAUZÈS e outros

VN

-

227, 419, 16

Após o cons 4

8

PPE-DE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

ALDE: Alts 6, 7

11.   Organização comum de mercado vitivinícola *

Relatório: Giuseppe CASTIGLIONE (A6-0477/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de rejeição da posição comum | 315 | GUE/NGL | VN | - | 87, 568, 18 |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-26
  28-29
  30-32
  34-35
  37
  40-53
  55-59
  61-62
  64-83
  85-86
  88
  90-107
  110-115
  117-118
  120-131
  133-148
  150-153
  157-161
  164-174
  176-211
  218
  220-222
  224-232
  239-247
  251-254
  256-268
  272-277
  279-281
  287 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 27 | comissão | vs/VE | + | 417, 232, 21 |
| 84 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 87 | comissão | VS | + | |
| 89 | comissão | VS | + | |
| 108 | comissão | VN | + | 587, 76, 14 |
| 119 | comissão | VS | + | |
| 132 | comissão | VN | + | 556, 100, 17 |
| 149 | comissão | VN | + | 573, 98, 9 |
| 154 | comissão | VS | + | |
| 163 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 175 | comissão | VS | + | |
| 223 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 233 | comissão | VN | + | 480, 188, 10 |
| 255 | comissão | VS | + | |
| 269 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 456, 214, 7 |
| 270 | comissão | VN | + | 569, 98, 13 |
| 278 | comissão | vs/VE | + | 564, 104, 15 |
| 282 | comissão | VN | + | 563, 87, 31 |
| 283-286 | comissão | VS | + | |
| Art 7
  o
  , § 2, após o sub-§ d) | 309 | Verts/ALE | | - | |
| 54 | comissão | | + | |
| Art 9
  o
  , § 2 | 60 | comissão | | + | |
| 297 | PSE | | ↓ | |
| Art 9
  o
  , § 3, alínea a) | 289 | ALDE | | - | |
| 63 | comissão | | + | |
| Art 10
  o
  , § 3, após a alínea c) | 308 | Verts/ALE | | - | |
| Após o art 13
  o | 299 | PSE | | - | |
| 300 | PSE | | - | |
| Art 27
  o
  , § 1 | 295 | PSE | | - | |
| 109PC | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 368, 284, 23 |
| Art 27
  o
  , §§ 2+3 | 109PC | comissão | | + | |
| Art 27
  o
  , após o § 3 | 296 | PSE | VE | - | 241, 410, 18 |
| 109PC | comissão | | + | |
| 307 | Verts/ALE | | - | |
| Art 28
  o
  , § 2, alínea c) | 116 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 351, 307, 22 |
| 298 | PSE | | ↓ | |
| Art 49
  o
  , § 1, após a alínea c) | 290 | ALDE | | - | |
| 155 | comissão | | + | |
| 310 | UEN | VN | - | 235, 432, 23 |
| Art 49
  o
  , § 1, alínea d) | 288 | ALDE | | - | |
| 156 | comissão | | + | |
| Art 49
  o
  , § 1, após a alínea f) | 294 | LAVARRA e outros | VN | - | 185, 485, 16 |
| Art 50
  o
  , parte introdutória | 304 | PSE | VN | - | 133, 534, 9 |
| 162 | comissão | | + | |
| Art 50
  o
  , após a alínea c) | 311 | UEN | | - | |
| Art 80
  o | 326 | GUE/NGL | VN | - | 50, 631, 9 |
| 212-217 | comissão | | + | |
| Após o art 80
  o | 327 | GUE/NGL | VN | - | 104, 577, 10 |
| Art 82
  o
  , § 5, parte introdutória | 305 | PSE | VN | + | 341, 331, 16 |
| 219 | comissão | | ↓ | |
| Art 85
  o | 291 | SIMPSON e outros | VE | + | 322, 305, 52 |
| Título 5, capítulo 3, título | 328 | GUE/NGL | VN | - | 54, 617, 15 |
| Art 88
  o | 329 | GUE/NGL | | ↓ | |
| 330PC | GUE/NGL | VN | - | 51, 623, 14 |
| Art 94
  o | 343 | GUE/NGL | | - | |
| 312 | UEN | VN | - | 196, 479, 17 |
| 234-237 | comissão | | + | |
| Art 95
  o | 344 | GUE/NGL | | - | |
| 238 | comissão | | + | |
| 306 | PSE | VE | - | 279, 370, 38 |
| Art 96
  o | 292 | SIMPSON e outros | VE | + | 337, 282, 57 |
| Arts 111
  o
  +112
  o | 248-250 | comissão | | + | |
| 301-303 | PSE | | ↓ | |
| Anexo 4, após o ponto 4 | 313 | UEN | VN | - | 241, 431, 15 |
| Anexo 5, após o ponto A | 314 | GUE/NGL | VN | - | 116, 569, 9 |
| 347 | GUE/NGL | VN | - | 169, 496, 24 |
| Anexo 5, ponto B, § 1 | 293 | BATZELI e outros | VP | | |
| 1/VN | - | 131, 540, 13 |
| 2/VN | - | 133, 525, 16 |
| 3/VN | - | 73, 598, 16 |
| 271 | comissão | VP | | |
| 1/VN | + | 538, 137, 10 |
| 2/VN | + | 543, 126, 14 |
| 3/VN | + | 544, 120, 14 |
| Cons 55 | 316 | GUE/NGL | | - | |
| 33 | comissão | VN | + | 651, 32, 7 |
| Cons 58 | 36 | comissão | VN | + | 439, 235, 20 |
| 317 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Cons 63 | 318 | GUE/NGL | | - | |
| 38 | comissão | | + | |
| Cons 64 | 319 | GUE/NGL | VN | - | 50, 624, 17 |
| Cons 65 | 320 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 66 | 321 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 67 | 39=
  322= | comissão


  GUE/NGL | | + | |
| Cons 68 | 323 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 70 | 325 | GUE/NGL | | - | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 497, 109, 89 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 494, 115, 84 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de rejeição da posição comum

315

GUE/NGL

VN

-

87, 568, 18

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-26

28-29

30-32

34-35

37

40-53

55-59

61-62

64-83

85-86

88

90-107

110-115

117-118

120-131

133-148

150-153

157-161

164-174

176-211

218

220-222

224-232

239-247

251-254

256-268

272-277

279-281

287

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

27

comissão

vs/VE

+

417, 232, 21

84

comissão

VP

1

+

2

+

87

comissão

VS

+

89

comissão

VS

+

108

comissão

VN

+

587, 76, 14

119

comissão

VS

+

132

comissão

VN

+

556, 100, 17

149

comissão

VN

+

573, 98, 9

154

comissão

VS

+

163

comissão

VP

1

+

2

+

175

comissão

VS

+

223

comissão

VP

1

+

2

+

233

comissão

VN

+

480, 188, 10

255

comissão

VS

+

269

comissão

VP

1

+

2/VE

+

456, 214, 7

270

comissão

VN

+

569, 98, 13

278

comissão

vs/VE

+

564, 104, 15

282

comissão

VN

+

563, 87, 31

283-286

comissão

VS

+

Art 7
  o
  , § 2, após o sub-§ d)

309

Verts/ALE

-

54

comissão

+

Art 9
  o
  , § 2

60

comissão

+

297

PSE

↓

Art 9
  o
  , § 3, alínea a)

289

ALDE

-

63

comissão

+

Art 10
  o
  , § 3, após a alínea c)

308

Verts/ALE

-

Após o art 13
  o

299

PSE

-

300

PSE

-

Art 27
  o
  , § 1

295

PSE

-

109PC

comissão

VP

1

+

2/VE

+

368, 284, 23

Art 27
  o
  , §§ 2+3

109PC

comissão

+

Art 27
  o
  , após o § 3

296

PSE

VE

-

241, 410, 18

109PC

comissão

+

307

Verts/ALE

-

Art 28
  o
  , § 2, alínea c)

116

comissão

VP

1

+

2/VE

+

351, 307, 22

298

PSE

↓

Art 49
  o
  , § 1, após a alínea c)

290

ALDE

-

155

comissão

+

310

UEN

VN

-

235, 432, 23

Art 49
  o
  , § 1, alínea d)

288

ALDE

-

156

comissão

+

Art 49
  o
  , § 1, após a alínea f)

294

LAVARRA e outros

VN

-

185, 485, 16

Art 50
  o
  , parte introdutória

304

PSE

VN

-

133, 534, 9

162

comissão

+

Art 50
  o
  , após a alínea c)

311

UEN

-

Art 80
  o

326

GUE/NGL

VN

-

50, 631, 9

212-217

comissão

+

Após o art 80
  o

327

GUE/NGL

VN

-

104, 577, 10

Art 82
  o
  , § 5, parte introdutória

305

PSE

VN

+

341, 331, 16

219

comissão

↓

Art 85
  o

291

SIMPSON e outros

VE

+

322, 305, 52

Título 5, capítulo 3, título

328

GUE/NGL

VN

-

54, 617, 15

Art 88
  o

329

GUE/NGL

↓

330PC

GUE/NGL

VN

-

51, 623, 14

Art 94
  o

343

GUE/NGL

-

312

UEN

VN

-

196, 479, 17

234-237

comissão

+

Art 95
  o

344

GUE/NGL

-

238

comissão

+

306

PSE

VE

-

279, 370, 38

Art 96
  o

292

SIMPSON e outros

VE

+

337, 282, 57

Arts 111
  o
  +112
  o

248-250

comissão

+

301-303

PSE

↓

Anexo 4, após o ponto 4

313

UEN

VN

-

241, 431, 15

Anexo 5, após o ponto A

314

GUE/NGL

VN

-

116, 569, 9

347

GUE/NGL

VN

-

169, 496, 24

Anexo 5, ponto B, § 1

293

BATZELI e outros

VP

1/VN

-

131, 540, 13

2/VN

-

133, 525, 16

3/VN

-

73, 598, 16

271

comissão

VP

1/VN

+

538, 137, 10

2/VN

+

543, 126, 14

3/VN

+

544, 120, 14

Cons 55

316

GUE/NGL

-

33

comissão

VN

+

651, 32, 7

Cons 58

36

comissão

VN

+

439, 235, 20

317

GUE/NGL

↓

Cons 63

318

GUE/NGL

-

38

comissão

+

Cons 64

319

GUE/NGL

VN

-

50, 624, 17

Cons 65

320

GUE/NGL

-

Cons 66

321

GUE/NGL

-

Cons 67

39=

322=

comissão

GUE/NGL

+

Cons 68

323

GUE/NGL

-

Cons 70

325

GUE/NGL

-

votação: proposta alterada

VN

+

497, 109, 89

votação: resolução legislativa

VN

+

494, 115, 84

O Grupo GUE/NGL retirou as alterações 324, 331 a 342, 345 e 346

Pedidos de votação em separado

KLASS e outros: alt 278

Verts/ALE: alts 87, 89, 233

IND/DEM: alts 283-286 (bloco)

ALDE: alts 154, 175

PSE: alts 27, 119, 255

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 33, 108, 233, 282 e votação final

UEN: alts 270, 271, 310, 312, 313 e votação final

GUE/NGL: alts 132, 149, 305, 314, 315, 319, 326, 327, 328, 330, 347, proposta alterada e votação final

PPE-DE: votação final

PSE: alts 36, 271, 293, 294, 304

Pedidos de votação por partes

Klass e outros

Alt 109

1
  a
  parte: Texto sem os termos «e o engarrafamento» nas alíneas a) iiia) e b) iiia)

2
  a
  parte:«e o engarrafamento» (nas alíneas a) iiia) e b) iiia))

Alt 116

1
  a
  parte: Texto sem os termos «e o engarrafamento»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

Alt 84

1
  a
  parte: texto sem os nos 2 e 5

2
  a
  parte: nos 2 e 5

Alt 269

1
  a
  parte: texto sem o no 4 alínea e)

2
  a
  parte: a alínea e)

GUE/NGL

Alt 223

1
  a
  parte: até «no presente capítulo»

2
  a
  parte: restante texto

Alt 271

1
  a
  parte: até «tradicionalmente aceite»

2
  a
  parte:«No que diz respeito ... por arrefecimento.»

3
  a
  parte: restante texto

Alt 293

1
  a
  parte: até «tradicionalmente aceite»

2
  a
  parte:«No que diz respeito ... por arrefecimento.»

3
  a
  parte: restante texto

PSE

Alt 163

1
  a
  parte: até «indicação geográfica protegida»

2
  a
  parte: restante texto

12.   Impostos indirectos sobre a mobilização de capitais *

Relatório: Werner LANGEN (A6-0472/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-8 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-8

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

13.   Luta contra o terrorismo

Proposta de resolução: (B6-0514/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0514/2007




  da Comissão LIBE |
| § 1 | § | texto original | VN | + | 544, 117, 22 |
| § 2 | 12 | PPE-DE+ UEN | | + | |
| Após o § 2 | 3 | PPE-DE | | + | alterado oralmente |
| § 3 | 13 | PPE-DE + UEN | | - | |
| § 5 | 14S | PPE-DE+ UEN | | - | |
| Após o § 6 | 34 | ALDE, PSE, Verts/ALE + GUE/NGL | VN | + | 353, 321, 11 |
| Após o § 7 | 4 | PPE-DE | VE | + | 436, 229, 17 |
| § 10 | § | texto original | VS | + | |
| § 11, alínea a), travessão 1: | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 11, alínea b) | 24 | PPE-DE + UEN | VE | - | 284, 356, 37 |
| § 12 | 15 | PPE-DE+UEN | | - | |
| § 14 | 16 | PPE-DE+UEN | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 15 | 17S | PPE-DE+UEN | | - | |
| Após o § 15 | 29 | PSE | | + | |
| § 16 | 18 | PPE-DE+UEN | | - | |
| Após o § 16 | 5 | PPE-DE | VN | - | 293, 370, 19 |
| § 17 | 19S | PPE-DE+UEN | | - | |
| § 21, alínea f) | 20S | PPE-DE+UEN | | - | |
| § 21, alínea g) | 21S | PPE-DE+UEN | | - | |
| § 22 | 22S | PPE-DE+UEN | | - | |
| § 23 | 30 | PSE | VE | + | 352, 322, 7 |
| § 33 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 36 | § | texto original | VN | + | 542, 136, 9 |
| § 37 | 23 | PPE-DE+UEN | | - | |
| § 38 | 35 | ALDE | | + | |
| travessão 3 | 6S | PPE-DE+UEN | VE | - | 325, 343, 14 |
| Cons A, antes do travessão 1 | 25 | PPE-DE | | + | |
| Cons A, travessão 1 | 32 | ALDE | | + | |
| Cons A, após o travessão 1 | 1 | PPE-DE | | - | |
| 2 | PPE-DE | VN | - | 309, 353, 28 |
| Cons A, travessão 5 | § | texto original | VN | + | 601, 60, 23 |
| Cons A, travessão 6 | 26 | UEN | VN | + | 490, 189, 7 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o cons A | 27 | UEN | VN | - | 335, 338, 17 |
| 28 | UEN | VN | - | 337, 342, 6 |
| Cons B | 7 | PPE-DE+UEN | | - | |
| Cons D | 8 | PPE-DE+UEN | | - | |
| Cons G | 9S | PPE-DE+UEN | | - | |
| Cons H | 10 | PPE-DE+UEN | | - | |
| Após o cons H | 33 | ALDE | VN | + | alterado oralmente


  357, 281, 45 |
| Cons J | 11S | PPE-DE+UEN | VN | - | 325, 357, 9 |
| Cons L | § | texto original | VN | + | 557, 107, 25 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 359, 293, 38 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0514/2007

da Comissão LIBE

§ 1

§

texto original

VN

+

544, 117, 22

§ 2

12

PPE-DE+ UEN

+

Após o § 2

3

PPE-DE

+

alterado oralmente

§ 3

13

PPE-DE + UEN

-

§ 5

14S

PPE-DE+ UEN

-

Após o § 6

34

ALDE, PSE, Verts/ALE + GUE/NGL

VN

+

353, 321, 11

Após o § 7

4

PPE-DE

VE

+

436, 229, 17

§ 10

§

texto original

VS

+

§ 11, alínea a), travessão 1:

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 11, alínea b)

24

PPE-DE + UEN

VE

-

284, 356, 37

§ 12

15

PPE-DE+UEN

-

§ 14

16

PPE-DE+UEN

-

§

texto original

VS

+

§ 15

17S

PPE-DE+UEN

-

Após o § 15

29

PSE

+

§ 16

18

PPE-DE+UEN

-

Após o § 16

5

PPE-DE

VN

-

293, 370, 19

§ 17

19S

PPE-DE+UEN

-

§ 21, alínea f)

20S

PPE-DE+UEN

-

§ 21, alínea g)

21S

PPE-DE+UEN

-

§ 22

22S

PPE-DE+UEN

-

§ 23

30

PSE

VE

+

352, 322, 7

§ 33

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 36

§

texto original

VN

+

542, 136, 9

§ 37

23

PPE-DE+UEN

-

§ 38

35

ALDE

+

travessão 3

6S

PPE-DE+UEN

VE

-

325, 343, 14

Cons A, antes do travessão 1

25

PPE-DE

+

Cons A, travessão 1

32

ALDE

+

Cons A, após o travessão 1

1

PPE-DE

-

2

PPE-DE

VN

-

309, 353, 28

Cons A, travessão 5

§

texto original

VN

+

601, 60, 23

Cons A, travessão 6

26

UEN

VN

+

490, 189, 7

§

texto original

↓

Após o cons A

27

UEN

VN

-

335, 338, 17

28

UEN

VN

-

337, 342, 6

Cons B

7

PPE-DE+UEN

-

Cons D

8

PPE-DE+UEN

-

Cons G

9S

PPE-DE+UEN

-

Cons H

10

PPE-DE+UEN

-

Após o cons H

33

ALDE

VN

+

alterado oralmente

357, 281, 45

Cons J

11S

PPE-DE+UEN

VN

-

325, 357, 9

Cons L

§

texto original

VN

+

557, 107, 25

votação: resolução (conjunto)

VN

+

359, 293, 38

A alteração 31 foi suprimida.

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 14

Verts/ALE: § 10

Pedidos de votação nominal

UEN: alts 26, 27, 28

PPE-DE: cons L, §§ 1, 36, alts 2, 5, 11, 33, 34

PSE: votação final

Verts/ALE: cons A, travessão 5

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 11, a, travessão 1

1
  a
  parte: texto sem os termos «naturais ou»

2
  a
  parte: estes termos

§ 33

1
  a
  parte: texto sem os termos «com os países islâmicos»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos:

Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, apresentou a seguinte alteração oral à alteração 3:

2-A. Requer que seja finalmente decretada uma proibição à escala da União Europeia contra a apologia do terrorismo;

Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, apresentou a seguinte alteração oral à alteração 33:

H-A. Apreensivo pelo facto de que foram aplicadas técnicas de interrogatório extremas a indivíduos suspeitos de actos de terrorismo,

14.   Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

Propostas de resolução: (B6-0500/2007, B6-0501/2007, B6-0502/2007, B6-0504/2007, B6-0506/2007 e B6-0508/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0500/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN) |
| § 4 | § | texto original | VN | + | 435, 73, 2 |
| § 13 | 8 | PSE | | R | |
| § | texto original | VS | - | |
| § 16 | § | texto original | VN | + | 393, 110, 15 |
| Após o § 20 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 22 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 23 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 36 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 300, 197, 4 |
| § 41 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 48 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § 51 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 60 | 7 | PPE-DE | | + | |
| 6=
  9= | Verts/ALE
  PSE | | ↓
  R | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Proposta de resolução do Grupo PPE-DE B6-0500/2007 |
| § 8 | § | texto original | | ↓ | |
| § 43 | § | texto original | | ↓ | |
| § 55 | § | texto original | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | ↓ | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0501/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0502/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0504/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0506/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0508/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0500/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN)

§ 4

§

texto original

VN

+

435, 73, 2

§ 13

8

PSE

R

§

texto original

VS

-

§ 16

§

texto original

VN

+

393, 110, 15

Após o § 20

1

Verts/ALE

-

§ 22

2

Verts/ALE

-

§ 23

3

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 36

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

300, 197, 4

§ 41

§

texto original

VS

+

Após o § 48

4

Verts/ALE

-

§ 51

5

Verts/ALE

-

Após o § 60

7

PPE-DE

+

6=

9=

Verts/ALE

PSE

↓

R

votação: resolução (conjunto)

+

Proposta de resolução do Grupo PPE-DE B6-0500/2007

§ 8

§

texto original

↓

§ 43

§

texto original

↓

§ 55

§

texto original

↓

votação: resolução (conjunto)

↓

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0501/2007

Verts/ALE

↓

B6-0502/2007

PSE

↓

B6-0504/2007

ALDE

↓

B6-0506/2007

UEN

↓

B6-0508/2007

GUE/NGL

↓

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 13, 41 (PRC)

PSE: § 13

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: §§ 4, 16 (PRC)

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 23 (PRC)

1
  a
  parte: até «1990»

2
  a
  parte: restante texto

§ 36 (PRC)

1
  a
  parte: texto sem os termos «se necessário»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos:

O Grupo PSE retirou as suas alterações 8 e 9.

15.   Acordos de parceria económica

Propostas de resolução: (B6-0497/2007, B6-0498/2007, B6-0499/2007 e B6-0511/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0497/2007




  (PPE-DE, ALDE, UEN) |
| § 11 | 2 | UEN | | - | |
| Após o § 13 | 3 | UEN | | - | |
| Após o § 17 | 1 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VE | + | 271, 189, 10 |
| Proposta de resolução do grupo político




  B6-0497/2007 — PPE-DE |
| Após o § 12 | 2 | PPE-DE | | ↓ | |
| Após o § 17 | 1 | PSE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | ↓ | |
| Proposta de resolução dos grupos políticos




  B6-0498/2007 — PSE, GUE/NGL, Verts/ALE |
| Após o § 14 | 2=
  3= | PSE
  NERIS e outros | | ↓ | |
| Após o § 26 | 1 | PSE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | ↓ | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0499/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0511/2007 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0497/2007

(PPE-DE, ALDE, UEN)

§ 11

2

UEN

-

Após o § 13

3

UEN

-

Após o § 17

1

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

VE

+

271, 189, 10

Proposta de resolução do grupo político

B6-0497/2007 — PPE-DE

Após o § 12

2

PPE-DE

↓

Após o § 17

1

PSE

↓

votação: resolução (conjunto)

↓

Proposta de resolução dos grupos políticos

B6-0498/2007 — PSE, GUE/NGL, Verts/ALE

Após o § 14

2=

3=

PSE

NERIS e outros

↓

Após o § 26

1

PSE

↓

votação: resolução (conjunto)

↓

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0499/2007

ALDE

↓

B6-0511/2007

UEN

↓

Diversos:

A alteração 1 do Grupo PSE aplica-se (mantendo a respectiva numeração) às propostas de resolução B6-0497/2007, B6-0498/2007 e à RC-B6-0497/2007

16.   Direito europeu dos contratos

Proposta de resolução: (B6-0513/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0513/2007




  da Comissão JURI |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0513/2007

da Comissão JURI

votação: resolução (conjunto)

+

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Böge A6-0485/2007

Resolução

A favor: 457

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Duff, Fourtou, Geremek, Hall, Jensen, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Mănescu, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Pistelli, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Veraldi, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Mussolini, Oprea, Rivera, Romagnoli, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bulzesc, Burke, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Frunzăverde, Gacek, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niculeşcu, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Spautz, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Hutchinson, Jacobs, Kindermann, Kinnock, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Nechifor, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Piotrowski, Pirilli, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Rühle, Staes, Trüpel, Ždanoka

Contra: 20

GUE/NGL: Liotard

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

NI: Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Cabrnoch, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 36

ALDE: Karim

IND/DEM: Belder

NI: Allister, Chukolov, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Schenardi, Stoyanov

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Ventre

UEN: Krasts, Podkański

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lars Wohlin, Jens Holm

Abstenções:
  Charlotte Cederschiöld, Geoffrey Van Orden

2.   Relatório Golik A6-0461/2007

Resolução

A favor: 549

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Cocilovo, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Binev, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stolojan, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Rühle, Staes, Trüpel, Ždanoka

Contra: 26

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Lundgren, Nattrass

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Fjellner, Ibrisagic, Strejček, Stubb, Wohlin

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Pahor, Segelström

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 16

GUE/NGL: Manolakou

IND/DEM: Krupa, Železný

NI: Allister, Dillen, Vanhecke

PPE-DE: Atkins, Belet, Fajmon, Parish, Škottová, Ventre, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alexander Stubb, Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark

3.   Relatório Guerreiro A6-0467/2007

Resolução

A favor: 379

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Brok, Fatuzzo, Fernández Martín, Freitas, Grosch, Higgins, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Pinheiro, Popa Mihaela, Posselt, Thyssen, Winkler, Zdravkova, Zlotea

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 30

ALDE: Bourlanges, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Burke, Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Lauk, Patriciello, Rudi Ubeda, Saïfi, Wohlin

Abstenções: 227

ALDE: Karim

GUE/NGL: Brie, Seppänen

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Tomczak, de Villiers

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bulzesc, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lombardo, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Luisa Fernanda Rudi Ubeda

4.   Relatório Lehne A6-0453/2007

Alteração 6

A favor: 206

ALDE: Costa, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon

GUE/NGL: Hénin, Jouye de Grandmaison, Pflüger, Strož, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise

NI: Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Audy, Bowis, Daul, Dimitrakopoulos, Fontaine, Gaľa, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gräßle, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Jackson, Lamassoure, Lehne, Lombardo, Mathieu, Mavrommatis, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Radwan, Roithová, Rübig, Saïfi, Schinas, Sógor, Sudre, Thyssen, Toubon, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred

PSE: Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Bösch, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, Glante, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Ţicău, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Ó Neachtain, Vaidere

Contra: 441

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Chukolov, Helmer, Kilroy-Silk, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, David, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Batzeli, Berlinguer, Bono, Botopoulos, Cashman, Christensen, Corbett, De Vits, El Khadraoui, Evans Robert, Färm, Ford, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Koppa, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Martin David, Masip Hidalgo, Moraes, Morgan, Muscat, Pittella, Podimata, Rasmussen, Rosati, dos Santos, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Thomsen, Titley, Van Lancker, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Cappato

GUE/NGL: Flasarová

IND/DEM: Batten, Bloom

NI: Baco, Kozlík, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Descamps, Grossetête

PSE: Napoletano

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Catherine Stihler, John Bowis, Marianne Thyssen, John Attard-Montalto

5.   Relatório Lehne A6-0453/2007

Alteração 7

A favor: 227

ALDE: Fourtou, Gibault, Griesbeck, Lehideux, Morillon

GUE/NGL: Hénin, Jouye de Grandmaison, Pflüger, Strož, Wagenknecht

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers

NI: Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Audy, Ayuso, Brok, Daul, Dimitrakopoulos, Fontaine, Gaľa, Garriga Polledo, Gauzès, Gräßle, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hoppenstedt, Hudacký, Lamassoure, Lehne, Mathieu, Mavrommatis, Morin, Niebler, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Schinas, Sudre, Toubon, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Ó Neachtain, Rutowicz, Ryan

Contra: 419

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Chukolov, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera, Romagnoli, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, David, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Botopoulos, De Vits, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gottardi, Grabowska, Koppa, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Muscat, Pahor, Panzeri, Pittella, Podimata, Rosati, dos Santos, Siwiec, Van Lancker, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Buşoi, Cappato

GUE/NGL: Flasarová

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Descamps, Gaubert

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  John Attard-Montalto

6.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 315

A favor: 87

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

NI: Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Filip, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Klaß, Langen, Montoro Romero, Olajos, Őry, Roithová, Schöpflin, Sógor, Szájer, Vlasák, Winkler, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Corbett, Honeyball, Howitt, Leinen, McCarthy, Martin David, Paparizov

UEN: Czarnecki Marek Aleksander

Contra: 568

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Liotard, McDonald, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Krupa, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Mölzer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Dumitriu, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Georgiou

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Bulzesc, Cabrnoch, Fajmon, Gaľa, Strejček, Ventre, Weisgerber, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: Aubert, van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Atanas Paparizov, Gérard Onesta, Arlene McCarthy, David Martin, Richard Howitt, Richard Corbett, Mary Honeyball

7.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 108

A favor: 587

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 76

ALDE: in 't Veld, Schmidt Olle

GUE/NGL: Flasarová, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Binev, Chukolov, Martin Hans-Peter, Stoyanov

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Hökmark, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Christensen, Leinen, Lyubcheva, Savary, Schaldemose, Thomsen

UEN: Krasts, Muscardini

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Kaufmann, Markov, Ransdorf

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gilles Savary

Contra:
  Gérard Onesta, Christofer Fjellner, Anna Ibrisagic, Poul Nyrup Rasmussen

8.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 132

A favor: 556

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Breyer, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein

Contra: 100

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Pannella, Pistelli, Prodi, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Binev, Chukolov, Stoyanov

PPE-DE: Wohlin

PSE: Battilocchio, Berlinguer, De Michelis, Fava, Lavarra, Lyubcheva, Napoletano, Panzeri, Pittella, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Cavada, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann, Markov, Ransdorf

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík, Mölzer

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Sahra Wagenknecht, Tobias Pflüger

Contra:
  Ilda Figueiredo, Gérard Onesta

9.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 149

A favor: 573

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 98

ALDE: Donnici

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Romagnoli

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Bonsignore, Braghetto, Březina, Cabrnoch, Dimitrakopoulos, Duchoň, Fajmon, Gargani, Gawronski, Gklavakis, Lombardo, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Roithová, Sartori, Schinas, Škottová, Strejček, Tajani, Vakalis, Varvitsiotis, Ventre, Wohlin, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Botopoulos, Capoulas Santos, Falbr, Gomes, Koppa, Lambrinidis, Podimata

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Abstenções: 9

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: De Veyrac, Podestà

PSE: Herczog

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tobias Pflüger, Sahra Wagenknecht, Gérard Onesta

10.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 233

A favor: 480

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Mănescu, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Arif, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, Douay, Ettl, Ferreira Anne, Gebhardt, Glante, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lienemann, Mann Erika, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Schapira, Scheele, Stockmann, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Hammerstein

Contra: 188

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Hennis-Plasschaert, Maaten, Mulder, Pannella, Pistelli, Prodi

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Lundgren, Sinnott

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Hökmark, Klamt, Klaß, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Boştinaru, Botopoulos, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Chiesa, Christensen, Corbett, Corlăţean, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Hänsch, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Kinnock, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Nechifor, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Georgiou

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: De Veyrac

PSE: Bourzai, Herczog

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta, Christofer Fjellner, Anna Ibrisagic, Donato Tommaso Veraldi

11.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 270

A favor: 569

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Ransdorf, Strož

IND/DEM: Belder, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 98

ALDE: Andria, Birutis, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Pannella, Pistelli, Prodi, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Liotard, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Romagnoli

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Őry, Schmitt, Schöpflin, Sógor, Surján, Szájer, Winkler

PSE: Battilocchio, Berlinguer, Chiesa, De Michelis, Fava, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, Krasts, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Cohn-Bendit, Jonckheer, Lichtenberger, Rühle, Schlyter, Trüpel, Turmes

Abstenções: 13

ALDE: Cavada, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Binev, Chukolov, Giertych, Kilroy-Silk, Stoyanov

Verts/ALE: van Buitenen, Frassoni

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta

Contra:
  Pierre Jonckheer, Claude Turmes

12.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 282

A favor: 563

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Kaufmann, Markov

IND/DEM: Belder, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Breyer

Contra: 87

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Flasarová, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Cederschiöld, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hökmark, Járóka, Olajos, Őry, Roithová, Schmitt, Schöpflin, Sógor, Surján, Szájer, Winkler, Wohlin

PSE: Andersson, Christensen, Färm, Hedh, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 31

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Zatloukal, Zieleniec

PSE: Berlinguer

UEN: Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen, Irujo Amezaga

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta, Christofer Fjellner, Anna Ibrisagic, Poul Nyrup Rasmussen

13.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 310

A favor: 235

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Guardans Cambó, Jäätteenmäki, Losco, Nicholson of Winterbourne, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Liotard, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Coûteaux, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Stolojan, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ayuso, Bonsignore, Braghetto, Bulzesc, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dumitriu, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gacek, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Landsbergis, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Mantovani, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Niculeşcu, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Zappalà, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Borrell Fontelles, Botopoulos, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Chiesa, De Michelis, Fava, Fernandes, Garcés Ramón, Gomes, Gottardi, Herczog, Kirilov, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podimata, Rasmussen, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sousa Pinto, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 432

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Brie, Flasarová, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Ransdorf, Strož, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Chichester, Daul, David, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Filip, Fjellner, Fontaine, Frunzăverde, Gahler, Gál, Gaľa, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Mathieu, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rovsing, Rübig, Saïfi, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Škottová, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zdravkova, Zlotea, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Attard-Montalto, Berès, Bösch, Bono, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Carlotti, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ford, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Moraes, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Zingaretti

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 23

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Brejc, Hudacký, Mitchell, Ventre, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec

UEN: Camre, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski

Verts/ALE: Beer, Breyer, van Buitenen, de Groen-Kouwenhoven, Hudghton, Irujo Amezaga, Lichtenberger, Trüpel, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  María Sornosa Martínez

Contra:
  Evgeni Kirilov, Gunnar Hökmark, Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Poul Nyrup Rasmussen

Abstenções:
  Gérard Onesta

14.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 294

A favor: 185

ALDE: Andria, Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Ferrari, Guardans Cambó, Losco, Pannella, Pistelli, Prodi, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Liotard, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Lundgren, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Angelakas, Ayuso, Coelho, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Pomés Ruiz, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Silva Peneda, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto

PSE: Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Borrell Fontelles, Botopoulos, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Chiesa, Corda, Creţu Gabriela, De Michelis, Dührkop Dührkop, Fava, Fernandes, Garcés Ramón, Gomes, Gottardi, Herczog, Kirilov, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Madeira, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Panzeri, Paşcu, Pittella, Podimata, Riera Madurell, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Valenciano Martínez-Orozco, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 485

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Brie, Flasarová, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Ransdorf, Strož

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, David, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Filip, Fjellner, Fontaine, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rovsing, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Attard-Montalto, Berès, Bösch, Bono, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Carlotti, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Ferreira Anne, Ford, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Moraes, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Graefe zu Baringdorf, Özdemir

Abstenções: 16

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Konrad, Ventre

PSE: Falbr

UEN: Poli Bortone

Verts/ALE: Beer, van Buitenen, Hudghton, Irujo Amezaga, Schroedter, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Evgeni Kirilov

Abstenções:
  Gérard Onesta

15.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 304

A favor: 133

ALDE: Cappato, Pistelli

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou

NI: Mussolini, Stolojan

PPE-DE: Angelakas, Dimitrakopoulos, Gklavakis, De Lange, Mavrommatis, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Varvitsiotis, Visser

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corlăţean, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dobolyi, El Khadraoui, Evans Robert, Färm, Falbr, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Nechifor, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Plumb, Podimata, Rasmussen, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tarand, Ţicău, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Rutowicz

Verts/ALE: Auken

Contra: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Giertych, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Barón Crespo, Berès, Bösch, Bono, Bulfon, Bullmann, Carlotti, Castex, Chiesa, Corda, Cottigny, De Michelis, Douay, Ettl, Fazakas, Ferreira Anne, Gebhardt, Gill, Glante, Golik, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Jöns, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Mann Erika, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Schapira, Scheele, Stockmann, Tabajdi, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Ventre

PSE: Battilocchio

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

Contra:
  Gérard Onesta, Gilles Savary, Neena Gill

16.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 326

A favor: 50

ALDE: Donnici

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise, Železný

NI: Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Kozlík, Stolojan, Stoyanov

PPE-DE: Roithová, Vernola

PSE: Dobolyi, Falbr, Herczog, Kirilov

Contra: 631

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Georgiou, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Ventre

PSE: Napoletano

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta

17.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 327

A favor: 104

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Losco, Pannella, Pistelli, Prodi, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Sinnott, Železný

NI: Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Kozlík, Stoyanov

PPE-DE: Angelakas, Dimitrakopoulos, Gklavakis, Mavrommatis, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Roithová, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Arif, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, De Michelis, Dobolyi, Douay, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Herczog, Kirilov, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Napoletano, Navarro, Neris, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Tabajdi, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Zani, Zingaretti

Contra: 577

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Chiesa, Christensen, Corbett, Corlăţean, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Nechifor, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

ALDE: Cavada, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Zatloukal, Zieleniec

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta

18.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 305

A favor: 341

ALDE: Andria, Cappato, Costa, Donnici, Ferrari, Losco, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Susta, Toia, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Sinnott, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Romagnoli

PPE-DE: Angelakas, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Cabrnoch, De Blasio, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fraga Estévez, Gál, Galeote, Garriga Polledo, Gklavakis, Glattfelder, de Grandes Pascual, Gyürk, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Járóka, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Olajos, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pomés Ruiz, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Škottová, Sógor, Strejček, Surján, Szájer, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Winkler, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 331

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cavada, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Kaufmann, Markov

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rovsing, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Paparizov, Segelström

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 16

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise

NI: Kilroy-Silk

Verts/ALE: van Buitenen, Frassoni

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta

19.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 328

A favor: 54

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Strož, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Stolojan

PPE-DE: Březina, Brok, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Pleštinská, Roithová, Škottová, Strejček, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Boştinaru, Dobolyi, Fazakas, Gurmai, Herczog, Kirilov, Obiols i Germà, Tabajdi

UEN: Krasts

Contra: 617

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Uca

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Binev, Chukolov, Kilroy-Silk, Stoyanov

PPE-DE: Ferber

UEN: Kristovskis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta

20.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 330

A favor: 51

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Stolojan

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Lewandowski, Pleštinská, Roithová, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berlinguer, Dobolyi, Fazakas, Gurmai, Herczog, Kirilov, Obiols i Germà, Tabajdi

UEN: Krasts

Contra: 623

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Binev, Chukolov, Kilroy-Silk, Martinez, Stoyanov

PPE-DE: Zatloukal, Zieleniec

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta

21.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 312

A favor: 196

ALDE: Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, McDonald, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Angelakas, Ayuso, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Herranz García, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pomés Ruiz, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis

PSE: Arif, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bono, Carlotti, Castex, Chiesa, Corda, Cottigny, De Michelis, Dobolyi, Douay, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Gurmai, Hamon, Kirilov, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, Saks, Savary, Schapira, Tabajdi, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 479

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Lundgren, Tomczak

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Filip, Fontaine, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corlăţean, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Nechifor, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Kuc, Pęk, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 17

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Manolakou

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Wise

NI: Kilroy-Silk, Martinez

UEN: Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta, Donato Tommaso Veraldi

22.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 313

A favor: 241

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Guardans Cambó, Losco, Pannella, Pistelli, Prodi, Susta, Toia, Veraldi

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

NI: Gollnisch, Martin Hans-Peter, Mölzer, Romagnoli

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Bonsignore, Braghetto, Castiglione, Ebner, Fatuzzo, Gawronski, Lombardo, Mantovani, Patriciello, Pieper, Sartori, Tajani, Ventre, Zappalà

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Berman, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Chiesa, Christensen, Corbett, Corlăţean, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Kirilov, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Nechifor, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 431

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wise

NI: Allister, Baco, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Kozlík, Lang, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Berès, Bösch, Bono, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Dobolyi, Douay, Ettl, Fazakas, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Madeira, Navarro, Neris, Poignant, Prets, Pribetich, Rocard, Rothe, Roure, Schapira, Scheele, Stockmann, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler

UEN: Kuc, Pęk, Zapałowski

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 15

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Strož

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Binev, Bobošíková, Chukolov, Kilroy-Silk, Le Pen Marine, Martinez, Stoyanov

PPE-DE: Zatloukal, Zieleniec

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta

Contra:
  Bruno Gollnisch

23.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 314

A favor: 116

ALDE: Andria, Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Ferrari, Losco, Pannella, Prodi, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Mölzer, Romagnoli

PPE-DE: Angelakas, Ayuso, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Pomés Ruiz, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Botopoulos, Casaca, Chiesa, De Michelis, Fava, Gomes, Kirilov, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Napoletano, Öger, Panzeri, Patrie, Pittella, Podimata, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher

Contra: 569

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Flasarová, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Filip, Fjellner, Fontaine, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rovsing, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Veneto, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Graefe zu Baringdorf, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk

Verts/ALE: Aubert, van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta, Evgeni Kirilov

24.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 347

A favor: 169

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Losco, Pannella, Pistelli, Prodi, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Romagnoli

PPE-DE: Angelakas, Dimitrakopoulos, Gklavakis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Douay, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, Gottardi, Grabowska, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kirilov, Koppa, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Isler Béguin, Kusstatscher

Contra: 496

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Flasarová, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stolojan, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Ayala Sender, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Cashman, Corbett, Corlăţean, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grech, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Medina Ortega, Moraes, Morgan, Muscat, Öger, Paasilinna, Paleckis, Piecyk, Prets, Rapkay, Rasmussen, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Saks, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Titley, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Buitenweg, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Voggenhuber

Abstenções: 24

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mölzer

PSE: Assis, Capoulas Santos

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Hammerstein, Hudghton, Jonckheer, Lichtenberger, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Göran Färm, Inger Segelström, Inés Ayala Sender, Evgeni Kirilov

Abstenções:
  Gérard Onesta, Raül Romeva i Rueda

25.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 293/1

A favor: 131

ALDE: Guardans Cambó

IND/DEM: Belder

NI: Binev, Chukolov, Martinez, Stoyanov

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Cabrnoch, De Blasio, Demetriou, De Veyrac, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Papastamkos, Pleštinská, Schmitt, Schöpflin, Škottová, Sógor, Strejček, Surján, Szájer, Vakalis, Winkler, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, Douay, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Gebhardt, Gill, Glante, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Koppa, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podimata, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Krasts

Verts/ALE: Auken

Contra: 540

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mölzer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Battilocchio, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Chiesa, Christensen, Corlăţean, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Färm, Fava, Fazakas, França, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Herczog, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Mikko, Muscat, Napoletano, Nechifor, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Prets, Rasmussen, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Matsakis, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Gollnisch, Kilroy-Silk, Le Pen Marine, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Giuseppe Castiglione, József Szájer

Contra:
  Gérard Onesta

26.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 293/2

A favor: 133

ALDE: Andria, Cocilovo, Costa, Ferrari, Guardans Cambó, Losco, Pannella, Pistelli, Prodi, Sbarbati

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott

NI: Binev, Chukolov, Stoyanov

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Březina, Brok, Cabrnoch, De Blasio, De Veyrac, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Őry, Papastamkos, Pleštinská, Schmitt, Schöpflin, Škottová, Strejček, Surján, Szájer, Vakalis, Winkler, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Castex, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, Douay, Dührkop Dührkop, Ettl, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Gill, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Koppa, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Navarro, Neris, Öger, Peillon, Piecyk, Pinior, Podimata, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Krasts

Contra: 525

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mölzer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Battilocchio, Berman, Bösch, Bozkurt, Busquin, Chiesa, Christensen, Corlăţean, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Michelis, De Vits, Dobolyi, El Khadraoui, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Herczog, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Mikko, Muscat, Napoletano, Nechifor, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Prets, Rasmussen, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Matsakis, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde

NI: Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Demetriou, Panayotopoulos-Cassiotou, Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  József Szájer

27.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 293/3

A favor: 73

ALDE: Guardans Cambó, Polfer, Toia, Van Hecke, Veraldi

IND/DEM: Belder, Sinnott

NI: Binev, Chukolov, Stoyanov

PPE-DE: Cabrnoch, De Veyrac, Fajmon, Papastamkos, Pleštinská, Škottová, Strejček, Vakalis, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Borrell Fontelles, Botopoulos, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Chiesa, De Michelis, Dührkop Dührkop, Fava, Fernandes, Garcés Ramón, Gomes, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Hutchinson, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Madeira, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Öger, Panzeri, Pittella, Podimata, Poignant, Riera Madurell, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Ţicău, Valenciano Martínez-Orozco, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts

Verts/ALE: Kallenbach

Contra: 598

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mölzer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Attard-Montalto, Battilocchio, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Carlotti, Cashman, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ford, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Cavada, Matsakis, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

28.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 271/1

A favor: 538

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Markov, Morgantini, Ransdorf, Strož

IND/DEM: Belder, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Rivera, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, David, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Filip, Fjellner, Fontaine, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Romeva i Rueda, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 137

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Losco, Pannella, Pistelli, Prodi, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Allister, Romagnoli

PPE-DE: Angelakas, Audy, Ayuso, Coelho, Demetriou, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hökmark, Itälä, Iturgaiz Angulo, Kamall, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Pomés Ruiz, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Silva Peneda, Šťastný, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis

PSE: Arnaoutakis, Battilocchio, Botopoulos, Casaca, Chiesa, De Michelis, Dobolyi, Fava, Goebbels, Gomes, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Napoletano, Öger, Panzeri, Pittella, Podimata, Tabajdi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Frassoni

Abstenções: 10

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk, Lang

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Rühle

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta, Robert Goebbels, Christine De Veyrac, Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Luisa Morgantini

Abstenções:
  Katerina Batzeli, Christine De Veyrac

29.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 271/2

A favor: 543

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Markov, Ransdorf, Strož

IND/DEM: Belder, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, David, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Filip, Fjellner, Fontaine, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rovsing, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Veneto, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 126

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Losco, Pannella, Pistelli, Prodi, Sbarbati, Susta, Takkula, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Romagnoli

PPE-DE: Angelakas, Ayuso, Coelho, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Silva Peneda, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis

PSE: Arnaoutakis, Battilocchio, Berlinguer, Botopoulos, Casaca, Chiesa, De Michelis, Fava, Gomes, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Podimata, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, Krasts, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Zapałowski

Abstenções: 14

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk

PSE: Batzeli

Verts/ALE: van Buitenen, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lucas, Rühle, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes, Gérard Onesta

30.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 271/3

A favor: 544

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Ransdorf, Strož

IND/DEM: Belder, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Oprea, Rivera, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, David, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Filip, Fjellner, Fontaine, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rovsing, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Veneto, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 120

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Losco, Pannella, Pistelli, Prodi, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Liotard, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Romagnoli

PPE-DE: Angelakas, Ayuso, Coelho, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Pomés Ruiz, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Silva Peneda, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis

PSE: Arnaoutakis, Battilocchio, Berlinguer, Botopoulos, Casaca, Chiesa, De Michelis, Fava, Gomes, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Podimata, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, Krasts, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 14

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Kilroy-Silk, Martinez, Mussolini, Popa Nicolae Vlad

PPE-DE: Ventre

PSE: Batzeli, Öger

Verts/ALE: van Buitenen, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

31.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 33

A favor: 651

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Corbett, Corda, Corlăţean, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 32

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Rizzo

IND/DEM: Lundgren, Sinnott

NI: Binev, Chukolov, Stoyanov

PPE-DE: Cabrnoch, Cederschiöld, Deva, Duchoň, Fajmon, Lehne, Musotto, Pleštinská, Schwab, Škottová, Strejček, Sturdy, Ulmer, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Christensen, Cottigny, Goebbels, Koterec, Schaldemose, Siwiec, Thomsen

UEN: Muscardini

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 7

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Bonde, Georgiou

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Robert Goebbels, Gérard Onesta

Contra:
  Poul Nyrup Rasmussen

32.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 36

A favor: 439

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi,Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff,Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld,Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax,Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn,Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits,Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Vălean,Van Hecke, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini,Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Bodu,Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski,Daul, David, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles,Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Filip, Fjellner, Fontaine, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gaľa,Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec,Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt,Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj,Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure,Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling,McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mitchell,Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht,Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Podestà, Popa Mihaela, Posselt,Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rovsing, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný,Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer,Urutchev, Van Orden, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Wieland,von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Berès, Bösch, Bono, Bulfon, Bullmann, Carlotti, Castex, Christensen, Corda, Cottigny,De Keyser, Douay, Ettl, Färm, Ferreira Anne, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Guy-Quint, Hänsch,Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne,Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Mann Erika, Navarro, Neris, Öger,Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure,Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Stockmann, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas,Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki,Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski,Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz,Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf,de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer,Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda,Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 235

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, Ferrari, Guardans Cambó, Losco, Pannella, Pistelli, Prodi, Sbarbati,Susta, Takkula, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas,Ransdorf, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Lundgren, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martinez

PPE-DE: Angelakas, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Cabrnoch, Coelho, De Blasio, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Gál,Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual,Gyürk, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Járóka, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Olajos, Őry,Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Strejček,Surján, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Winkler, Wohlin, Zahradil,Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli,Berlinguer, Berman, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull,Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Chiesa, Corbett, Corlăţean, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Michelis, De Vits, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas,Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech,Gurmai, Hasse Ferreira, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Koppa, Koterec, Lambrinidis, Lavarra,Lehtinen, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo,Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat,Napoletano, Nechifor, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella,Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez,Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 20

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Binev, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Kilroy-Silk, Stoyanov

PPE-DE: Weisgerber

Verts/ALE: van Buitenen, Frassoni

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta, Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  József Szájer

33.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Alteração 319

A favor: 50

ALDE: Carlshamre, Degutis, Deprez, Jäätteenmäki

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Triantaphyllides,Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Binev, Chukolov, Stoyanov

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Pleštinská, Škottová, Strejček, Vernola, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berlinguer, Dobolyi, Fazakas, Gurmai, Guy-Quint, Herczog, Tabajdi

UEN: Krasts

Verts/ALE: Auken

Contra: 624

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk,Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff,Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert,Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff,Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Morillon, Mulder,Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli,Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth,Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi,Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass,Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine,Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan,Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc,Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary,Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps,Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi,Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine,Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil,Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka,Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour,Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc,Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka,Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch,Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne,Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani,Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack,Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker,Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul,Ribeiro e Castro, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski,Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda,Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer,Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland,Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo,Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai,Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca,Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela,De Keyser, De Michelis, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr,Fava, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante,Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh,Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl,Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki,Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez,Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez,Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis,Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata,Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe,Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira,Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler,Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker,Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk,La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin,Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Ransdorf, Strož

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: Roithová, Zatloukal, Zieleniec

UEN: Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta, Britta Thomsen

34.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Proposta modificada da Comissão

A favor: 497

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Carlshamre,Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki,Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne,Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke,Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Strož

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer,Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bodu,Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Bulzesc, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary,Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dumitriu, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gaľa, Galeote,García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel,Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt,Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis,De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White,Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro,Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten,Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà,Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski,Schierhuber, Schinas, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný,Stavreva, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber,Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zlotea, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès,Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann,Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Corbett, Corda,Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop,El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt,Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Guy-Quint,Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns,Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois,Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika,Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos,Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger,Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb,Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt,Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira,Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann,Swoboda, Szejna, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard,Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski,Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski,Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Irujo Amezaga

Contra: 109

ALDE: Budreikaitė, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Liotard, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf,Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Cabrnoch, De Blasio, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Őry, Schmitt, Schöpflin, Škottová, Sógor, Strejček, Surján, Szájer, Wohlin, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Battilocchio, Berlinguer, Casaca, Christensen, Färm, Hedh, Napoletano, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Foglietta, Gobbo, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pirilli, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Isler Béguin, Jonckheer, Onesta, Turmes

Abstenções: 89

ALDE: Andria, Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Ferrari, Karim, Losco, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Kaufmann, Markov

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Krupa, Louis, de Villiers

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Papastamkos, Silva Peneda, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden

PSE: Chiesa, De Michelis, Dobolyi, Fava, Fazakas, Gottardi, Gurmai, Herczog, Lavarra, Panzeri, Pittella, Tabajdi, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, Horáček, Hudghton, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta

Contra:
  Poul Nyrup Rasmussen

35.   Relatório Castiglione A6-0477/2007

Resolução

A favor: 494

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Bulzesc, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dumitriu, Ebner, Ehler, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zlotea, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Irujo Amezaga

Contra: 115

ALDE: Budreikaitė, Costa, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Liotard, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Chukolov, Kilroy-Silk, Kozlík, Stoyanov

PPE-DE: Becsey, Cabrnoch, De Blasio, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Őry, Schmitt, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Strejček, Surján, Szájer, Wohlin, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Battilocchio, Berlinguer, Casaca, Christensen, Färm, Hedh, Napoletano, Segelström

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pirilli, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Isler Béguin, Jonckheer, Lipietz, Onesta, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 84

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Ferrari, Karim, Losco, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Kaufmann, Markov

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Krupa, Louis, de Villiers

NI: Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Bowis, Bradbourn, Březina, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden

PSE: Chiesa, De Michelis, Dobolyi, Fava, Fazakas, Gottardi, Gurmai, Herczog, Lavarra, Panzeri, Pittella, Tabajdi, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts

Verts/ALE: van Buitenen, Buitenweg, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, Horáček, Hudghton, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta, Ole Christensen

36.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

N
  o
  1

A favor: 544

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Weber Renate

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 117

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mussolini, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hedh, McAvan

UEN: Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 22

GUE/NGL: Markov

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Martinez

PPE-DE: Berend

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Gill, Lienemann, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Lucas

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela, Richard Corbett

Contra:
  John Bowis, Lars Wohlin

Abstenções:
  Linda McAvan, Mary Honeyball

37.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Alteração 34

A favor: 353

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Sinnott

NI: Belohorská, Binev, Chukolov, Rivera, Stoyanov

PPE-DE: Audy, Barsi-Pataky, Grosch, Lamassoure, Mathieu, Morin, Sudre, Vernola, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kuźmiuk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 321

ALDE: Donnici, Karim, Piskorski, Takkula

IND/DEM: Belder, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Salinas García

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Breyer

Abstenções: 11

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Coelho, Posselt, Toubon

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela, Hans-Peter Martin

38.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Alteração 5

A favor: 293

ALDE: Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Karim, Piskorski, Takkula

IND/DEM: Belder, Coûteaux, Georgiou, Železný

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Castex, Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley

UEN: Angelilli, Borghezio, Bossi, Camre, Didžiokas, Gobbo, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Contra: 370

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Martin Hans-Peter, Stoyanov

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Chiesa, Christensen, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk

PPE-DE: Angelakas, Burke, Coelho, Gklavakis, Marques, Mavrommatis, Mitchell, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Sturdy, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

UEN: Krasts, Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela

Contra:
  Hans-Peter Martin

39.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

N
  o
  36

A favor: 542

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Guidoni, Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Morgantini, Papadimoulis, Portas, Rizzo, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder

NI: Belohorská, Binev, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Stolojan, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 136

ALDE: Karim

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 9

GUE/NGL: Markov, Ransdorf, Uca

NI: Baco, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ventre

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela

40.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Alteração 2

A favor: 309

ALDE: Donnici, Geremek, Karim, Schmidt Olle, Takkula

IND/DEM: Belder, Georgiou, Železný

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Gill, Honeyball, Howitt, Lehtinen, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Moraes, Morgan, Neris, Simpson, Skinner, Stihler, Thomsen, Titley

UEN: Angelilli, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere

Contra: 353

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Bu şoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Bobošíková, Chukolov, Stoyanov

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Itälä

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bo ştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pa şcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 28

ALDE: Toia

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise

NI: Baco, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Angelakas, Brepoels, Coelho, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Gklavakis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela

Contra:
  Britta Thomsen

41.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Considerando A — 5

A favor: 601

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Bu şoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Coûteaux, Georgiou, Louis, Lundgren, de Villiers, Železný

NI: Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Nicule şcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bo ştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pa şcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere

Contra: 60

GUE/NGL: Kohlíček, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Sinnott, Wojciechowski Bernard

PSE: Berès, Berman

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 23

GUE/NGL: Manolakou

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Ventre

UEN: Muscardini, Poli Bortone

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela

42.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Alteração 26

A favor: 490

ALDE: Karim, Schmidt Olle, Takkula

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Louis, de Villiers, Železný

NI: Baco, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Nicule şcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bo ştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pa şcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 189

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Bu şoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic

PSE: Douay, Hutchinson

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Krupa, Tomczak

NI: Allister, Kilroy-Silk

PPE-DE: Posselt

UEN: Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela

43.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Alteração 27

A favor: 335

ALDE: Donnici, Geremek, Karim

GUE/NGL: Hénin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Markov, Papadimoulis, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Falbr, Fernandes, Hänsch, Siwiec

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hudghton

Contra: 338

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Morgantini, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Lundgren

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Bonsignore, Bulzesc, Podestà, Winkler

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Pęk, Podkański, Rogalski, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Guidoni, Portas

IND/DEM: Krupa, Tomczak

NI: Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic

UEN: Musumeci

Verts/ALE: van Buitenen, Isler Béguin, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela

44.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Alteração 28

A favor: 337

ALDE: Donnici, Karim, Piskorski, Takkula

GUE/NGL: Hénin, Jouye de Grandmaison, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Georgiou, Knapman, Louis, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Belohorská, Binev, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Lehtinen, Siwiec

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 342

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Lundgren, Sinnott

NI: Baco, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

IND/DEM: Krupa

NI: Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: Posselt

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

45.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Alteração 33

A favor: 357

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Lundgren, Sinnott

NI: Belohorská, Binev, Chukolov, Martin Hans-Peter, Stoyanov

PPE-DE: Brepoels, Burke, Cederschiöld, Coelho, Fjellner, Higgins, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Kauppi, Marques, Mitchell, Stubb, Vernola

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 281

ALDE: Piskorski, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bulzesc, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niculeş cu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Siwiec

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 45

ALDE: Karim

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers, Železný

NI: Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Freitas, Hannan, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Posselt, Purvis, Saïfi, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Toubon, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hänsch

Verts/ALE: van Buitenen

46.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Alteração 11

A favor: 325

ALDE: Deprez, Donnici, Karim, Matsakis, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bulzesc, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Creţu Corina, Evans Robert, Ford, Gill, Gottardi, Grabowska, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Lehtinen, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley

UEN: Angelilli, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 357

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Martin Hans-Peter, Stoyanov

PPE-DE: Brepoels, Burke, Cederschiöld, Coelho, Fjellner, Higgins, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Mitchell

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Toia

IND/DEM: Krupa

NI: Baco, Bobošíková, Kilroy-Silk

PPE-DE: De Veyrac, Posselt

UEN: Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Richard Corbett

47.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Considerando L

A favor: 557

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Brie, Kaufmann

IND/DEM: Belder, Georgiou

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bulzesc, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Gobbo, Kristovskis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 107

ALDE: Karim

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Hénin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Angelilli, Bielan, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Rühle, Schlyter

Abstenções: 25

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Guidoni, Jouye de Grandmaison, Manolakou, Morgantini, Papadimoulis, Portas, Rizzo

IND/DEM: Coûteaux, Krupa

NI: Baco, Binev, Chukolov, Kilroy-Silk, Rivera, Stoyanov

PSE: Hamon, Hedh

UEN: Camre, Didžiokas, Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela, Heide Rühle

48.   B6-0514/2007 — Luta contra o terrorismo

Resolução

A favor: 359

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Csibi, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou

NI: Belohorská, Rivera

PPE-DE: Burke, Cederschiöld, Fjellner, Fontaine, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Langendries, Mitchell, Posselt, Saïfi, Stubb, Sudre, Ventre, Vlasto, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Crowley, Kuc, Ó Neachtain, Rogalski, Ryan, Tomaszewska, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 293

ALDE: Karim, Piskorski, Takkula

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Coûteaux, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bulzesc, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Filip, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Bielan, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 38

GUE/NGL: Adamou, McDonald, Markov, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Wise

NI: Baco, Binev, Chukolov, Gollnisch, Martin Hans-Peter, Stoyanov

PPE-DE: Angelakas, Brepoels, Coelho, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Gklavakis, Grosch, Kauppi, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

UEN: Podkański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Mario Borghezio, Bruno Gollnisch

49.   RC-B6-0500/2007 — Programa da Comissão 2008

N
  o
  4

A favor: 435

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson, Weber Renate

NI: Belohorská, Binev, Chukolov, Kozlík, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Stolojan, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bulzesc, Burke, Busuttil, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Filip, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mantovani, Marinescu, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Michelis, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Hasse Ferreira, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Koppa, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lefrançois, Leichtfried, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Masiel, Muscardini, Poli Bortone, Ryan, Zīle

Verts/ALE: Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 73

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Martin Hans-Peter, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Bowis, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Jackson, McMillan-Scott, Škottová, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hedh

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kuc, Libicki, Podkański, Rutowicz, Tomaszewska

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 2

Verts/ALE: van Buitenen, Romeva i Rueda

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Neil Parish

50.   RC-B6-0500/2007 — Programa da Comissão 2008

N
  o
  16

A favor: 393

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Costa, Dăianu, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson, Weber Renate

IND/DEM: Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Rivera, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Barsi-Pataky, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bulzesc, Busuttil, Cabrnoch, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Filip, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Hołowczyc, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niculeşcu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Michelis, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Hasse Ferreira, Hedh, Honeyball, Hutchinson, Kindermann, Koppa, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lefrançois, Leichtfried, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Prets, Pribetich, Rasmussen, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Masiel

Contra: 110

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Hénin, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Gollnisch, Martin Hans-Peter, Martinez, Romagnoli, Stoyanov

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Berend, Bowis, Burke, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Higgins, Hudacký, Jackson, McMillan-Scott, Mitchell, Rudi Ubeda, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Muscat, Riera Madurell

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Janowski, Kuc, Libicki, Muscardini, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Tomaszewska, Zīle

Verts/ALE: Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 15

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Mary Lou McDonald, Seán Ó Neachtain, Neil Parish, John Attard-Montalto

Abstenções:
  Mary Honeyball

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0600

Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (COM(2006)0145 — C6-0333/2007 — 2006/0048(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a de decisão do Conselho (COM(2006)0145), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a de decisão do Conselho (COM(2006)0145),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/959/CE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/959/CE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, (2). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, (2).

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, frase introdutória, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, frase introdutória, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0333/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0333/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do s3eu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do s3eu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0416/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0416/2007),

| 1. | Aprova a conclusão do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

---

(1)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 55.

(2)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 57.

P6_TA(2007)0601

Alteração do Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0495 — C6-0330/2007 — 2007/0181(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0495), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0495),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e os n
  o
  s 2 e 4 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e os n
  o
  s 2 e 4 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o parágrafo primeiro do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0330/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parágrafo primeiro do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0330/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0458/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0458/2007),

| 1. | Aprova a conclusão do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

P6_TA(2007)0602

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2007)0600 — C6-0343/2007 — 2007/2226(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0600 — C6-0343/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0600 — C6-0343/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

| — | Tendo em conta os resultados do trílogo de 6 de Julho de 2007 e da concertação orçamental de 13 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do trílogo de 6 de Julho de 2007 e da concertação orçamental de 13 de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Orçamento e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0485/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Orçamento e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0485/2007),

| A. | Considerando que a União Europeia criou os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia criou os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que a assistência financeira da União Europeia aos trabalhadores que perderam o emprego deve ser dinâmica e disponibilizada tão rápida e eficientemente quanto possível, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União Europeia aos trabalhadores que perderam o emprego deve ser dinâmica e disponibilizada tão rápida e eficientemente quanto possível,

| C. | Considerando que a Alemanha e a Finlândia solicitaram assistência relativamente a dois casos de despedimentos no sector da telefonia móvel: BenQ na Alemanha e Perlos Oyj na Finlândia, por cartas de 27 de Junho e 17 de Julho de 2007, respectivamente (3), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Alemanha e a Finlândia solicitaram assistência relativamente a dois casos de despedimentos no sector da telefonia móvel: BenQ na Alemanha e Perlos Oyj na Finlândia, por cartas de 27 de Junho e 17 de Julho de 2007, respectivamente (3),

| 1. | Solicita às instituições envolvidas que realizem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições envolvidas que realizem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo;

| 2. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de proceder à publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de proceder à publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, incluindo o anexo, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, incluindo o anexo, ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  Candidaturas EGF/2007/003/DE/BenQ e EGF/2007/004/FI/Perlos.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 RELATIVA À MOBILIZAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a concertação orçamental de 13 de Julho de 2007,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado por «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado por «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

| (3) | O Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

| (4) | A Alemanha e a Finlândia apresentaram candidaturas para mobilização do Fundo relativamente a dois casos de despedimentos no sector da telefonia móvel: BenQ na Alemanha e Perlos Oyj na Finlândia, |
| --- | --- |

(4)

A Alemanha e a Finlândia apresentaram candidaturas para mobilização do Fundo relativamente a dois casos de despedimentos no sector da telefonia móvel: BenQ na Alemanha e Perlos Oyj na Finlândia,

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado num montante total de 14 794 688 euros.

Artigo 2
  o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

P6_TA(2007)0603

Instrumento de flexibilidade

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2007)0786 — C6-0450/2007 — 2007/2273(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0786 — C6-0450/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0786 — C6-0450/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 27, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 27,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Junho de 2007, sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007/2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Junho de 2007, sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007/2013 (2),

| — | Tendo em conta a sua primeira leitura sobre o projecto de orçamento geral para 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua primeira leitura sobre o projecto de orçamento geral para 2008,

| — | Tendo em conta o resultado da reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado da reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0499/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0499/2007),

| A. | Considerando que a autoridade orçamental entende que é imperativo financiar adequadamente os programas GNSS, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a autoridade orçamental entende que é imperativo financiar adequadamente os programas GNSS,

| B. | Considerando que o aumento das necessidades financeiras no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) constituiu uma grande preocupação na elaboração do Orçamento para 2008, nomeadamente face à necessidade de mobilizar os recursos necessários para a missão da UE no Kosovo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o aumento das necessidades financeiras no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) constituiu uma grande preocupação na elaboração do Orçamento para 2008, nomeadamente face à necessidade de mobilizar os recursos necessários para a missão da UE no Kosovo,

| C. | Considerando que, na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade, para complementar o financiamento previsto no orçamento de 2008 para:






  — | os programas GNSS europeus (EGNOS-GALILEO), num montante de 200 milhões de euros, |
| --- | --- | --- |

C.

Considerando que, na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade, para complementar o financiamento previsto no orçamento de 2008 para:

—

os programas GNSS europeus (EGNOS-GALILEO), num montante de 200 milhões de euros,

| — | a PESC, num montante de 70 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

a PESC, num montante de 70 milhões de euros;

| 1. | Observa que os limites máximos respectivos da sub-rubrica 1A e da rubrica 4 não permitiam um financiamento adequado do Galileo nem da PESC em 2008; |
| --- | --- |

1.

Observa que os limites máximos respectivos da sub-rubrica 1A e da rubrica 4 não permitiam um financiamento adequado do Galileo nem da PESC em 2008;

| 2. | Recorda que, durante a vigência das Perspectivas Financeiras 2000/2006, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade foi solicitada seis vezes; |
| --- | --- |

2.

Recorda que, durante a vigência das Perspectivas Financeiras 2000/2006, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade foi solicitada seis vezes;

| 3. | Congratula-se com o acordo alcançado durante a concertação sobre a utilização do Instrumento de Flexibilidade em favor dos programas GNSS e da PESC num montante total de 270 milhões de euros; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com o acordo alcançado durante a concertação sobre a utilização do Instrumento de Flexibilidade em favor dos programas GNSS e da PESC num montante total de 270 milhões de euros;

| 4. | Sublinha os esforços comuns que permitiram manter recursos suficientes para novas missões e para as missões existentes da PESC/PESD, nomeadamente a missão programada de polícia da UE no Kosovo; |
| --- | --- |

4.

Sublinha os esforços comuns que permitiram manter recursos suficientes para novas missões e para as missões existentes da PESC/PESD, nomeadamente a missão programada de polícia da UE no Kosovo;

| 5. | Reafirma, contudo, que as acções externas em geral, e a PESC em particular, não se encontram suficientemente cobertas a longo prazo face às exigências agora identificadas; está persuadido de que o financiamento da PESC padece deste problema estrutural e merece uma solução plurianual para os próximos anos (como o prova o facto de as necessidades financeiras para 2007 e 2008 excederem largamente as previsões anuais elaboradas quando da aprovação do Quadro Financeiro); aplaudiria, portanto, propostas da Comissão e do Conselho que apontem as possibilidades de progresso; |
| --- | --- |

5.

Reafirma, contudo, que as acções externas em geral, e a PESC em particular, não se encontram suficientemente cobertas a longo prazo face às exigências agora identificadas; está persuadido de que o financiamento da PESC padece deste problema estrutural e merece uma solução plurianual para os próximos anos (como o prova o facto de as necessidades financeiras para 2007 e 2008 excederem largamente as previsões anuais elaboradas quando da aprovação do Quadro Financeiro); aplaudiria, portanto, propostas da Comissão e do Conselho que apontem as possibilidades de progresso;

| 6. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

6.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de proceder à publicação dessa decisão no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de proceder à publicação dessa decisão no Jornal Oficial da União Europeia;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  Textos aprovados, P6_TA(2007)0272.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 SOBRE A MOBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE FLEXIBILIDADE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 27,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o instrumento de flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento 2008:

| — | dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO), num montante de 200 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO), num montante de 200 milhões de euros;

| — | da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), num montante de 70 milhões de euros. |
| --- | --- |

—

da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), num montante de 70 milhões de euros.

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, (a seguir designado «orçamento de 2008»), é mobilizado o instrumento de flexibilidade para disponibilizar o montante de 270 milhões de euros em dotações de autorização.

Estes montantes devem ser utilizados para complementar o financiamento:

| — | dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO), num montante de 200 milhões de euros, no âmbito do artigo 06 02 10 «programa Galileo» da sub-rubrica 1-A; |
| --- | --- |

—

dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO), num montante de 200 milhões de euros, no âmbito do artigo 06 02 10 «programa Galileo» da sub-rubrica 1-A;

| — | da PESC, num montante de 70 milhões de euros no âmbito do capítulo 19 03 da rubrica 4. |
| --- | --- |

—

da PESC, num montante de 70 milhões de euros no âmbito do capítulo 19 03 da rubrica 4.

Artigo 2
  o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia simultaneamente com o orçamento de 2008.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

P6_TA(2007)0604

Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (quadro financeiro plurianual)

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (COM(2007)0783 — C6-0321/2007 — 2007/2213(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0783 — C6-0321/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0783 — C6-0321/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente, os pontos 21, 22 e 23, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente, os pontos 21, 22 e 23,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Junho de 2007, sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007/2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Junho de 2007, sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007/2013 (2),

| — | Tendo em conta as conclusões da concertação realizada em 23 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da concertação realizada em 23 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0500/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0500/2007),

| 1. | Aprova as conclusões do comité de concertação de 23 de Novembro de 2007; |
| --- | --- |

1.

Aprova as conclusões do comité de concertação de 23 de Novembro de 2007;

| 2. | Salienta que o acordo concluído sobre a revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) é o resultadode uma cooperação interinstitucional de grande sucesso e constitui um passo politicamente importante para o desenvolvimento do programa europeu de radionavegação por satélite; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o acordo concluído sobre a revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) é o resultadode uma cooperação interinstitucional de grande sucesso e constitui um passo politicamente importante para o desenvolvimento do programa europeu de radionavegação por satélite;

| 3. | Recorda que, após a conclusão do acordo sobre o QFP 2007/2013 e do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 com ele relacionado, várias questões ficaram por resolver no final das negociações; |
| --- | --- |

3.

Recorda que, após a conclusão do acordo sobre o QFP 2007/2013 e do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 com ele relacionado, várias questões ficaram por resolver no final das negociações;

| 4. | Congratula-se com a utilização dos instrumentos previstos nos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito à primeira revisão do quadro financeiro desde 1994; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com a utilização dos instrumentos previstos nos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito à primeira revisão do quadro financeiro desde 1994;

| 5. | Aprova a decisão em anexo à presente resolução; |
| --- | --- |

5.

Aprova a decisão em anexo à presente resolução;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho; |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0272.

ANEXO I

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE ALTERA O ACORDO INTERINSTITUCIONAL, DE 17 DE MAIO DE 2006, SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 21, o primeiro e segundo parágrafos do ponto 22, e o ponto 23,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em disponibilizar parte do financiamento necessário para os programas do sistema europeu global de navegação por satélite (GNSS) (EGNOS — GALILEO) mediante uma revisão do quadro financeiro plurianual 2007/2013 nos termos dos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, por forma a aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1-A para os anos de 2008 a 2013, num montante de 1 600 milhões de euros a preços correntes. Esse aumento será compensado pela redução no mesmo montante do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em disponibilizar parte do financiamento necessário para os programas do sistema europeu global de navegação por satélite (GNSS) (EGNOS — GALILEO) mediante uma revisão do quadro financeiro plurianual 2007/2013 nos termos dos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, por forma a aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1-A para os anos de 2008 a 2013, num montante de 1 600 milhões de euros a preços correntes. Esse aumento será compensado pela redução no mesmo montante do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007.

| (2) | A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, serão ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento será neutro. |
| --- | --- |

(2)

A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, serão ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento será neutro.

| (3) | O Anexo I do Acordo Interinstitucional deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade (2), |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Acordo Interinstitucional deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade (2),

DECIDEM:

Artigo único

O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  Para esse efeito, os números resultantes do acordo referido supra são convertidos em preços de 2004.

2

supra

ANEXO II

QUADRO FINANCEIRO 2007/2013 (revisto)

| (milhões de euros — preços de 2004) |
| --- |
| DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total 2007/2013 |
| 1. Crescimento sustentável | 51 267 | 52 913 | 54 071 | 54 860 | 55 379 | 56 845 | 58 256 | 383 591 |
| 1a Competitividade para o crescimento e o emprego | 8 404 | 9 595 | 10 209 | 11 000 | 11 306 | 12 122 | 12 914 | 75 550 |
| 1b Coesão para o crescimento e o emprego | 42 863 | 43 318 | 43 862 | 43 860 | 44 073 | 44 723 | 45 342 | 308 041 |
| 2. Preservação e gestão dos recursos naturais | 53 478 | 54 322 | 53 666 | 53 035 | 52 400 | 51 775 | 51 161 | 369 837 |
| dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos | 43 120 | 42 697 | 42 279 | 41 864 | 41 453 | 41 047 | 40 645 | 293 105 |
| 3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça | 1 199 | 1 258 | 1 380 | 1 503 | 1 645 | 1 797 | 1 988 | 10 770 |
| 3a Liberdade, segurança e justiça | 600 | 690 | 790 | 910 | 1 050 | 1 200 | 1 390 | 6 630 |
| 3b Cidadania | 599 | 568 | 590 | 593 | 595 | 597 | 598 | 4 140 |
| 4. A UE como parceiro mundial | 6 199 | 6 469 | 6 739 | 7 009 | 7 339 | 7 679 | 8 029 | 49 463 |
| 5. Administração (1) | 6 633 | 6 818 | 6 973 | 7 111 | 7 255 | 7 400 | 7 610 | 49 800 |
| 6. Compensações | 419 | 191 | 190 | | | | | 800 |
| TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO | 119 195 | 121 971 | 123 019 | 123 518 | 124 018 | 125 496 | 127 044 | 864 261 |
| em percentagem do RNB | 1,10% | 1,08 % | 1,07 % | 1,04 % | 1,03 % | 1,02 % | 1,01 % | 1,048 % |
| TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO | 115 142 | 119 805 | 112 182 | 118 549 | 116 178 | 119 659 | 119 161 | 820 676 |
| em percentagem do RNB | 1,06% | 1,06 % | 0,97 % | 1,00 % | 0,97 % | 0,97 % | 0,95 % | 1,00 % |
| Margem disponível | 0,18 % | 0,18 % | 0,27 % | 0,24 % | 0,27 % | 0,27 % | 0,29 % | 0,24 % |
| Limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB | 1,24% | 1,24 % | 1,24 % | 1,24 % | 1,24 % | 1,24 % | 1,24 % | 1,24 % |

(milhões de euros — preços de 2004)

DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total 2007/2013

1. Crescimento sustentável

51 267

52 913

54 071

54 860

55 379

56 845

58 256

383 591

1a Competitividade para o crescimento e o emprego

8 404

9 595

10 209

11 000

11 306

12 122

12 914

75 550

1b Coesão para o crescimento e o emprego

42 863

43 318

43 862

43 860

44 073

44 723

45 342

308 041

2. Preservação e gestão dos recursos naturais

53 478

54 322

53 666

53 035

52 400

51 775

51 161

369 837

dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos

43 120

42 697

42 279

41 864

41 453

41 047

40 645

293 105

3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça

1 199

1 258

1 380

1 503

1 645

1 797

1 988

10 770

3a Liberdade, segurança e justiça

600

690

790

910

1 050

1 200

1 390

6 630

3b Cidadania

599

568

590

593

595

597

598

4 140

4. A UE como parceiro mundial

6 199

6 469

6 739

7 009

7 339

7 679

8 029

49 463

5. Administração (1)

6 633

6 818

6 973

7 111

7 255

7 400

7 610

49 800

6. Compensações

419

191

190

800

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

119 195

121 971

123 019

123 518

124 018

125 496

127 044

864 261

em percentagem do RNB

1,10%

1,08 %

1,07 %

1,04 %

1,03 %

1,02 %

1,01 %

1,048 %

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

115 142

119 805

112 182

118 549

116 178

119 659

119 161

820 676

em percentagem do RNB

1,06%

1,06 %

0,97 %

1,00 %

0,97 %

0,97 %

0,95 %

1,00 %

Margem disponível

0,18 %

0,18 %

0,27 %

0,24 %

0,27 %

0,27 %

0,29 %

0,24 %

Limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB

1,24%

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

---

(1)  As despesas de pensões incluídas no limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime correspondente, no limite de 500 milhões de euros a preços de 2004 para o período de 2007/2013.

P6_TA(2007)0605

Acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (COM(2007)0268 — C6-0203/2007 — 2007/0095(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0268), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0268),

| — | Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0203/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0203/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0461/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0461/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 2 |
| (2) Atendendo à experiência adquirida, às perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e ao novo contexto das trocas internacionais, é indicado desenvolver uma política global e coerente de informação e promoção relativamente aos produtos agrícolas e ao seu modo de produção, bem como aos produtos alimentares à base de produtos agrícolas, no mercado interno e nos mercados dos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um determinado produto devido à sua origem específica. Por razões de clareza, é pois conveniente revogar os Regulamentos (CE) n
  o
  2702/1999 e (CE) n
  o
  2826/2000 e substituí-los por um regulamento único, conservando no entanto as especificidades das acções em função do local onde são realizadas. | (2) Atendendo à experiência adquirida, às perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e ao novo contexto das trocas internacionais, é indicado desenvolver uma política global e coerente de informação e promoção relativamente aos produtos agrícolas e ao seu modo de produção, bem como aos produtos alimentares à base de produtos agrícolas, no mercado interno e nos mercados dos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um determinado produto devido à sua origem específica. Por razões de clareza, é pois conveniente revogar os Regulamentos (CE) n
  o
  2702/1999 e (CE) n
  o
  2826/2000 e substituí-los por um regulamento único
  cujas disposições possam, subsequentemente, ser integradas no Regulamento (CE) n
  o
  1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece um organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1)

  , conservando no entanto as especificidades das acções em função do local onde são realizadas. |
| Alteração 2 |
| Considerando 4 |
| (4) É conveniente definir os critérios de selecção dos
  produtos e sectores em causa, bem como os
  temas e mercados em que incidirão os programas comunitários. | (4) É conveniente definir os critérios de selecção
  dos
  temas
  ,
  mercados e
  potenciais oportunidades de exportação
  em que incidirão os programas comunitários
  , nomeadamente no respeitante aos levados a efeito em países terceiros
  . |
| Alteração 3 |
| Considerando 5-A (novo) |
| | (5-A) As acções de informação e de promoção deverão incluir e reflectir da melhor forma possível os elementos essenciais do modelo europeu, que são a riqueza, a variedade e a tradição da cultura agroalimentar da Comunidade. |
| Alteração 4 |
| Considerando 6 |
| (6) A realização das acções deve ser assegurada no âmbito de programas de informação e promoção. Para garantir a coerência e a eficácia dos programas, é conveniente prever, no que respeita às acções a realizar no mercado interno, a adopção de linhas directrizes que definam, para cada
  produto ou
  sector
  em causa
  , as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas em causa. | (6) A realização das acções deve ser assegurada no âmbito de programas de informação e promoção. Para garantir a coerência e a eficácia dos programas, é conveniente prever, no que respeita às acções a realizar no mercado interno, a adopção de linhas directrizes que definam, para cada sector, as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas em causa. |
| Alteração 5 |
| Considerando 6-A (novo) |
| | (6-A) O carácter comunitário destes programas deverá levar a conferir prioridade às propostas que envolvam vários Estados-Membros e que sejam levadas a efeito em mercados de países terceiros. Da mesma forma, os programas multiproduto deverão merecer uma consideração especial, já que implicam um maior retorno do investimento dos recursos públicos afectados. Além disso, a Comissão deverá promover a colaboração com os Estados-Membros nas acções que empreende por sua própria iniciativa, aumentado assim o valor acrescentado comunitário. |
| Alteração 6 |
| Considerando 7-A (novo) |
| | (7-A) Será conveniente prever e incluir nos programas medidas de informação e apoio às organizações profissionais participantes nos mesmos. |
| Alteração 7 |
| Considerando 11-A (novo) |
| | (11-A) Tendo em conta o rápido processo de internacionalização a que está sujeito o sistema agroalimentar comunitário, será conveniente prever uma aplicação flexível dos instrumentos de promoção e informação, bem como as alterações legais necessárias à luz da experiência adquirida desde 1999. |
| Alteração 8 |
| Considerando 11-B (novo) |
| | (11-B) Tendo em conta que, especialmente nos países terceiros, as medidas de promoção introduzidas devem facilitar o acesso do consumidor aos produtos europeus, e que, por outro lado, as organizações co-financiam uma percentagem considerável dos programas, as organizações proponentes participantes deverão poder estar presentes com os seus produtos em acções comerciais, como feiras e outros eventos, dando assim exemplo da riqueza, qualidade e variedade da oferta comunitária disponível. |
| Alteração 9 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea d-A) (nova) |
| | d-A) | Reforço das acções de informação e promoção das frutas e produtos hortícolas. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 2

(2) Atendendo à experiência adquirida, às perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e ao novo contexto das trocas internacionais, é indicado desenvolver uma política global e coerente de informação e promoção relativamente aos produtos agrícolas e ao seu modo de produção, bem como aos produtos alimentares à base de produtos agrícolas, no mercado interno e nos mercados dos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um determinado produto devido à sua origem específica. Por razões de clareza, é pois conveniente revogar os Regulamentos (CE) n
  o
  2702/1999 e (CE) n
  o
  2826/2000 e substituí-los por um regulamento único, conservando no entanto as especificidades das acções em função do local onde são realizadas.

(2) Atendendo à experiência adquirida, às perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e ao novo contexto das trocas internacionais, é indicado desenvolver uma política global e coerente de informação e promoção relativamente aos produtos agrícolas e ao seu modo de produção, bem como aos produtos alimentares à base de produtos agrícolas, no mercado interno e nos mercados dos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um determinado produto devido à sua origem específica. Por razões de clareza, é pois conveniente revogar os Regulamentos (CE) n
  o
  2702/1999 e (CE) n
  o
  2826/2000 e substituí-los por um regulamento único
  cujas disposições possam, subsequentemente, ser integradas no Regulamento (CE) n
  o
  1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece um organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1)

  , conservando no entanto as especificidades das acções em função do local onde são realizadas.

Alteração 2

Considerando 4

(4) É conveniente definir os critérios de selecção dos
  produtos e sectores em causa, bem como os
  temas e mercados em que incidirão os programas comunitários.

(4) É conveniente definir os critérios de selecção
  dos
  temas
  ,
  mercados e
  potenciais oportunidades de exportação
  em que incidirão os programas comunitários
  , nomeadamente no respeitante aos levados a efeito em países terceiros
  .

Alteração 3

Considerando 5-A (novo)

(5-A) As acções de informação e de promoção deverão incluir e reflectir da melhor forma possível os elementos essenciais do modelo europeu, que são a riqueza, a variedade e a tradição da cultura agroalimentar da Comunidade.

Alteração 4

Considerando 6

(6) A realização das acções deve ser assegurada no âmbito de programas de informação e promoção. Para garantir a coerência e a eficácia dos programas, é conveniente prever, no que respeita às acções a realizar no mercado interno, a adopção de linhas directrizes que definam, para cada
  produto ou
  sector
  em causa
  , as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas em causa.

(6) A realização das acções deve ser assegurada no âmbito de programas de informação e promoção. Para garantir a coerência e a eficácia dos programas, é conveniente prever, no que respeita às acções a realizar no mercado interno, a adopção de linhas directrizes que definam, para cada sector, as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas em causa.

Alteração 5

Considerando 6-A (novo)

(6-A) O carácter comunitário destes programas deverá levar a conferir prioridade às propostas que envolvam vários Estados-Membros e que sejam levadas a efeito em mercados de países terceiros. Da mesma forma, os programas multiproduto deverão merecer uma consideração especial, já que implicam um maior retorno do investimento dos recursos públicos afectados. Além disso, a Comissão deverá promover a colaboração com os Estados-Membros nas acções que empreende por sua própria iniciativa, aumentado assim o valor acrescentado comunitário.

Alteração 6

Considerando 7-A (novo)

(7-A) Será conveniente prever e incluir nos programas medidas de informação e apoio às organizações profissionais participantes nos mesmos.

Alteração 7

Considerando 11-A (novo)

(11-A) Tendo em conta o rápido processo de internacionalização a que está sujeito o sistema agroalimentar comunitário, será conveniente prever uma aplicação flexível dos instrumentos de promoção e informação, bem como as alterações legais necessárias à luz da experiência adquirida desde 1999.

Alteração 8

Considerando 11-B (novo)

(11-B) Tendo em conta que, especialmente nos países terceiros, as medidas de promoção introduzidas devem facilitar o acesso do consumidor aos produtos europeus, e que, por outro lado, as organizações co-financiam uma percentagem considerável dos programas, as organizações proponentes participantes deverão poder estar presentes com os seus produtos em acções comerciais, como feiras e outros eventos, dando assim exemplo da riqueza, qualidade e variedade da oferta comunitária disponível.

Alteração 9

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea d-A) (nova)

d-A)

Alteração 10

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, introdução

1.
  Os sectores ou produtos que podem ser objecto das
  acções referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  a realizar no mercado interno
  são seleccionados em função dos
  seguintes critérios:

1.
  As
  acções referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  a realizar no mercado interno
  deverão obedecer, nomeadamente, aos
  seguintes critérios:

Alteração 11

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea a-A) (nova)

| a-A) | Conveniência de realçar as múltiplas vantagens dos produtos regionais e locais para o ambiente e o mercado de trabalho; |
| --- | --- |

a-A)

Alteração 12

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1

A Comissão determina, em conformidade com o procedimento referido no
  n
  o
  2
  do artigo 16
  o
  , as listas dos temas
  e produtos
  referidos no artigo 3
  o
  e dos países terceiros abrangidos. Estas listas serão revistas
  de dois em dois anos
  . Contudo, em caso de necessidade, as listas podem ser alteradas nesse intervalo de tempo, de acordo com o mesmo procedimento.

A Comissão determina, em conformidade com o procedimento referido no
  n
  o
  2-A
  do artigo 16
  o
  , as listas dos temas referidos no artigo 3
  o
  e dos países terceiros abrangidos.
  No que respeita aos países terceiros, a Comissão elabora, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2-A do artigo 16
  o
  , uma lista estratégica comunitária de potenciais oportunidades de exportação, tendo em conta os resultados das medidas introduzidas em conformidade com o artigo 10
  o
  , nomeadamente no que respeita aos estudos de novos mercados e visitas comerciais de alto nível.
  Estas listas são revistas
  anualmente
  . Contudo, em caso de necessidade, as listas podem ser alteradas nesse intervalo de tempo, de acordo com o mesmo procedimento,
  tendo especialmente em atenção a alínea c) do n
  o
  1 do artigo 3
  o


  .

Alteração 13

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, primeiro parágrafo

1. Para a promoção no mercado interno, a Comissão adopta, para cada um dos sectores
  ou produtos
  aceites, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , as linhas directrizes que precisem a estratégia a seguir nas propostas de programas de informação e promoção.

1. Para a promoção no mercado interno, a Comissão adopta, para cada um dos sectores aceites, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , as linhas directrizes que precisem a estratégia a seguir nas propostas de programas de informação e promoção.

Alteração 14

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. Para a promoção nos países terceiros, a Comissão pode adoptar, em conformidade com o procedimento referido no
  n
  o
  2
  do artigo 16
  o
  , linhas directrizes que precisem a estratégia a seguir nas propostas de acções de informação e promoção relativamente a todos
  ou a alguns dos
  produtos referidos no n
  o
  2 do artigo 3
  o
  .

2. Para a promoção nos países terceiros, a Comissão pode adoptar, em conformidade com o procedimento referido no
  n
  o
  2-A
  do artigo 16
  o
  , linhas directrizes que precisem a estratégia a seguir nas propostas de acções de informação e promoção relativamente a todos
  os
  produtos referidos no n
  o
  2 do artigo 3
  o
  .

Alteração 15

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, primeiro parágrafo

1.
  Os Estados-Membros devem
  elaborar um caderno de encargos que especifique os requisitos e critérios de avaliação dos programas de informação e promoção.

1.
  A Comissão deve
  elaborar um caderno de encargos que especifique os requisitos e critérios de avaliação dos programas de informação e promoção.

Alteração 16

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão decide, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , que programas são aceites e os orçamentos correspondentes. Será dada prioridade aos programas apresentados por mais de um Estado-Membro ou que prevejam acções em mais de um Estado-Membro
  ou países terceiros
  .

1. A Comissão decide, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , que programas são aceites e os orçamentos correspondentes. É dada prioridade
  apenas
  aos programas
  a realizar em mercados de países terceiros e, no âmbito destas acções, em especial aos programas
  apresentados por mais de um Estado-Membro ou que prevejam acções em mais de um Estado-Membro.

Alteração 17

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1

1. Na falta de programas
  a realizar no mercado interno
  em relação a uma ou mais das acções de informação referidas no n
  o
  1, alínea b), do artigo 2
  o
  , apresentados em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 6
  o
  , os Estados-Membros interessados estabelecem, com base nas linhas directrizes a que se refere o n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , um programa e o caderno de encargos correspondente e procedem, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se comprometem a co-financiar.

1. Na falta de programas em relação a uma ou mais das acções de informação referidas na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , apresentados em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 6
  o
  , os Estados-Membros interessados estabelecem, com base nas linhas directrizes a que se refere o n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , um programa e o caderno de encargos correspondente e procedem, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se comprometem a co-financiar.

Alteração 18

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1

1.
  O acompanhamento
  dos programas aceites referidos nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  é
  assegurado
  por um grupo de acompanhamento, composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros em causa e das organizações proponentes em causa.

1.
  A gestão
  dos programas aceites referidos nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  é
  assegurada
  por um grupo de acompanhamento, composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros em causa e das organizações proponentes em causa.

Alteração 19

Artigo 13
  o
  , n
  o
  2

2. A participação financeira da Comunidade nos programas aceites referidos nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  não pode exceder
  50%
  do custo real dos mesmos. No caso dos programas de informação e promoção com uma duração de dois ou três anos, a participação referente a cada ano de execução não deve exceder o limite máximo.

2. A participação financeira da Comunidade nos programas aceites referidos nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  não pode exceder
  60%
  do custo real dos mesmos. No caso dos programas de informação e promoção com uma duração de dois ou três anos, a participação referente a cada ano de execução não deve exceder o limite máximo.
  Contudo, no caso dos programas relacionados com a agricultura biológica e dos programas respeitantes a medidas tomadas na sequência de uma situação de crise, o nível da participação financeira da Comunidade não pode exceder 70 %.

Alteração 20

Artigo 13
  o
  , n
  o
  3, primeiro parágrafo

3. As organizações proponentes financiam pelo menos
  20%
  do custo real dos programas por si propostos, ficando o financiamento do restante a cargo dos Estados-Membros em causa, atenta a participação financeira da Comunidade referida no n
  o
  2.

3. As organizações proponentes financiam pelo menos
  10%
  do custo real dos programas por si propostos, ficando o financiamento do restante a cargo dos Estados-Membros em causa, atenta a participação financeira da Comunidade referida no n
  o
  2.

Alteração 21

Artigo 15
  o
  , parágrafo 1-A (novo)

Essas regras devem prever, nomeadamente, a possibilidade de as organizações proponentes apresentarem o seu programa pelo menos duas vezes por ano e de os Estados-Membros apresentarem as propostas de programa à Comissão nos mesmos termos.

Alteração 22

Artigo 16
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Alteração 23

Artigo 17
  o
  , introdução

Antes de elaborar as listas previstas no artigo 4
  o
  e as linhas directrizes previstas no artigo 5
  o
  , de aprovar os programas referidos nos artigos 6
  o
  e 9
  o
  , de tomar uma decisão sobre as acções em conformidade com o artigo 10
  o
  ou de adoptar as regras de execução referidas no artigo 15
  o
  , a Comissão
  pode
  consultar:

Antes de elaborar as listas previstas no artigo 4
  o
  e as linhas directrizes previstas no artigo 5
  o
  , de aprovar os programas referidos nos artigos 6
  o
  e 9
  o
  , de tomar uma decisão sobre as acções em conformidade com o artigo 10
  o
  ou de adoptar as regras de execução referidas no artigo 15
  o
  , a Comissão
  deve
  consultar:

Alteração 24

Artigo 18
  o

Antes de
  31 de Dezembro de 2012
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.

Antes de
  31 de Dezembro de 2010
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.

---

(1)  

  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

P6_TA(2007)0606

OCM no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2007/2109(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (1),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento do Europeu, de 29 de Setembro de 2006, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 (COM(2006)0558), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento do Europeu, de 29 de Setembro de 2006, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 (COM(2006)0558),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 1998 sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 1998 sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a sua posição de 2 de Dezembro de 1999 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector produtos da pesca e da aquicultura (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 2 de Dezembro de 1999 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector produtos da pesca e da aquicultura (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a indústria de transformação dos produtos da pesca (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a indústria de transformação dos produtos da pesca (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2006, sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (COM(2006)0103), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2006, sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (COM(2006)0103),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2006 sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2006 sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (6),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão das Pescas, de 5 de Junho de 2007 (7), sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão das Pescas, de 5 de Junho de 2007 (7), sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0467/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0467/2007),

| A. | Reafirmando a importância estratégica do sector das pescas para a situação socioeconómica, para o regular abastecimento de pescado e para o equilíbrio da balança alimentar de vários Estados-Membros e da própria União Europeia; tendo em conta o importante contributo do sector das pescas para a coesão económica e social, ao potenciar o desenvolvimento das comunidades costeiras e a manutenção e criação de actividades económicas e postos de trabalho a montante e a jusante, nomeadamente em regiões e comunidades desfavorecidas, e para a manutenção das tradições culturais locais, |
| --- | --- |

A.

Reafirmando a importância estratégica do sector das pescas para a situação socioeconómica, para o regular abastecimento de pescado e para o equilíbrio da balança alimentar de vários Estados-Membros e da própria União Europeia; tendo em conta o importante contributo do sector das pescas para a coesão económica e social, ao potenciar o desenvolvimento das comunidades costeiras e a manutenção e criação de actividades económicas e postos de trabalho a montante e a jusante, nomeadamente em regiões e comunidades desfavorecidas, e para a manutenção das tradições culturais locais,

| B. | Considerando que a Organização Comum de Mercado (OCM) dos produtos da pesca foi o primeiro elemento da Política Comum de Pescas (PCP) a ser estabelecido, em 1970, tornando-se um dos seus quatro pilares, a par da política estrutural, da conservação dos recursos haliêuticos e das relações com os países terceiros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Organização Comum de Mercado (OCM) dos produtos da pesca foi o primeiro elemento da Política Comum de Pescas (PCP) a ser estabelecido, em 1970, tornando-se um dos seus quatro pilares, a par da política estrutural, da conservação dos recursos haliêuticos e das relações com os países terceiros,

| C. | Considerando que a OCM dos produtos da pesca sofreu duas importantes revisões, a primeira em 1981 que pretendeu reduzir o uso das retiradas, introduzindo a ajuda ao reporte —, e a segunda em 2000 que teve como pressupostos desencorajar de forma significativa o uso das retiradas e reforçar o papel das organizações de produtores na gestão da produção e na intervenção do mercado, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a OCM dos produtos da pesca sofreu duas importantes revisões, a primeira em 1981 que pretendeu reduzir o uso das retiradas, introduzindo a ajuda ao reporte —, e a segunda em 2000 que teve como pressupostos desencorajar de forma significativa o uso das retiradas e reforçar o papel das organizações de produtores na gestão da produção e na intervenção do mercado,

| D. | Considerando que os principais objectivos, não concretizados, da OCM dos produtos da pesca e da aquicultura são garantir a estabilidade dos mercados dos produtos da pesca e rendimentos justos aos produtores, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os principais objectivos, não concretizados, da OCM dos produtos da pesca e da aquicultura são garantir a estabilidade dos mercados dos produtos da pesca e rendimentos justos aos produtores,

| E. | Considerando que a OCM dos produtos da pesca deve dar resposta a um mercado que se caracteriza por grandes disparidades de estruturas de comercialização, distribuição e transformação, de preços e de hábitos de consumo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a OCM dos produtos da pesca deve dar resposta a um mercado que se caracteriza por grandes disparidades de estruturas de comercialização, distribuição e transformação, de preços e de hábitos de consumo,

| F. | Considerando que o actual sistema de primeira venda em lota do pescado, praticado na generalidade dos Estados-Membros, é muito penalizador para os produtores, que chegam a ganhar cerca de dez vezes menos do que os distribuidores finais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o actual sistema de primeira venda em lota do pescado, praticado na generalidade dos Estados-Membros, é muito penalizador para os produtores, que chegam a ganhar cerca de dez vezes menos do que os distribuidores finais,

| G. | Considerando que a OCM dos produtos da pesca estabeleceu um conjunto de mecanismos de intervenção de mercado de apoio aos preços e de regulação do abastecimento de pescado e pretendeu promover a concentração da oferta através do apoio à criação de organizações de produtores, cujo papel na intervenção no mercado tem vindo a ser reforçado, apesar de esta medida não ter sido acompanhada pelos apoios financeiros necessários, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a OCM dos produtos da pesca estabeleceu um conjunto de mecanismos de intervenção de mercado de apoio aos preços e de regulação do abastecimento de pescado e pretendeu promover a concentração da oferta através do apoio à criação de organizações de produtores, cujo papel na intervenção no mercado tem vindo a ser reforçado, apesar de esta medida não ter sido acompanhada pelos apoios financeiros necessários,

| H. | Considerando que os acordos comerciais bilaterais e a instituição de um regime de trocas comerciais com os países terceiros para o abastecimento da indústria de transformação de produtos da pesca na UE têm contribuído para pôr em causa a preferência comunitária e para o aumento da pressão concorrencial sobre os produtos comunitários, com efeitos directos sobre os rendimentos do sector, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os acordos comerciais bilaterais e a instituição de um regime de trocas comerciais com os países terceiros para o abastecimento da indústria de transformação de produtos da pesca na UE têm contribuído para pôr em causa a preferência comunitária e para o aumento da pressão concorrencial sobre os produtos comunitários, com efeitos directos sobre os rendimentos do sector,

| I. | Considerando que os instrumentos da OCM dos produtos da pesca têm vindo a mudar progressivamente, perdendo importância em relação a outros pilares e prioridades da PCP, como a conservação dos recursos haliêuticos e a redução do esforço de pesca, que veio a tornar-se num dos principais objectivos da PCP, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os instrumentos da OCM dos produtos da pesca têm vindo a mudar progressivamente, perdendo importância em relação a outros pilares e prioridades da PCP, como a conservação dos recursos haliêuticos e a redução do esforço de pesca, que veio a tornar-se num dos principais objectivos da PCP,

| J. | Considerando que a OCM dos produtos da pesca não tem contribuído de forma adequada para a melhoria dos preços na primeira venda nem para uma melhor distribuição do valor acrescentando ao longo da cadeia de valor do sector das pescas, onde, para além dos grandes intermediários já instalados, as grandes superfícies na área da distribuição têm um papel cada vez mais importante, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a OCM dos produtos da pesca não tem contribuído de forma adequada para a melhoria dos preços na primeira venda nem para uma melhor distribuição do valor acrescentando ao longo da cadeia de valor do sector das pescas, onde, para além dos grandes intermediários já instalados, as grandes superfícies na área da distribuição têm um papel cada vez mais importante,

| K. | Considerando que o processo de formação dos preços na primeira venda de pescado tem impedido a repercussão das oscilações dos factores de custo de produção nos preços do pescado, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o processo de formação dos preços na primeira venda de pescado tem impedido a repercussão das oscilações dos factores de custo de produção nos preços do pescado,

| L. | Considerando que os preços médios de primeira venda estagnaram ou desceram desde 2000, sem que tal se tenha reflectido de forma efectiva numa diminuição dos preços ao consumidor final de peixe fresco, que, pelo contrário, têm aumentado de uma forma consistente, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os preços médios de primeira venda estagnaram ou desceram desde 2000, sem que tal se tenha reflectido de forma efectiva numa diminuição dos preços ao consumidor final de peixe fresco, que, pelo contrário, têm aumentado de uma forma consistente,

| M. | Considerando que, de acordo com o relatório de execução do FEOGA, as despesas realmente efectuadas desde 1974 até 2005 totalizaram um pouco menos de 550 milhões de euros, o que dá uma média de 17 milhões de euros por ano, ou seja, um orçamento mais que modesto para o cumprimento dos objectivos inscritos no artigo 33
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, de acordo com o relatório de execução do FEOGA, as despesas realmente efectuadas desde 1974 até 2005 totalizaram um pouco menos de 550 milhões de euros, o que dá uma média de 17 milhões de euros por ano, ou seja, um orçamento mais que modesto para o cumprimento dos objectivos inscritos no artigo 33
  o
  do Tratado CE;

| N. | Considerando que, na conclusão 5 do seu relatório de 29 de Setembro de 2006, acima citado, a Comissão reconhece a dificuldade de conciliar as novas prioridades da OCM dos produtos da pesca com os seus objectivos — como a garantia do rendimento inscrita no artigo 33
  o
  do Tratado —, salientando nomeadamente que «os preços de mercado não acompanharam as tendências dos custos de produção», |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na conclusão 5 do seu relatório de 29 de Setembro de 2006, acima citado, a Comissão reconhece a dificuldade de conciliar as novas prioridades da OCM dos produtos da pesca com os seus objectivos — como a garantia do rendimento inscrita no artigo 33
  o
  do Tratado —, salientando nomeadamente que «os preços de mercado não acompanharam as tendências dos custos de produção»,

| O. | Considerando que, na sua Resolução de 28 de Setembro de 2006, acima citada, o Parlamento concluiu que as possibilidades contempladas na actual OCM dos produtos da pesca para melhorar a competitividade não têm sido suficientemente aproveitadas, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, na sua Resolução de 28 de Setembro de 2006, acima citada, o Parlamento concluiu que as possibilidades contempladas na actual OCM dos produtos da pesca para melhorar a competitividade não têm sido suficientemente aproveitadas,

| P. | Considerando que, na sua Resolução de 2 de Dezembro de 1999, acima citada, se propunham condições mais benéficas para a aplicação dos mecanismos de intervenção no mercado, nomeadamente ao nível das retiradas e do apoio financeiro às organizações de produtores, que não foram tidas em conta pelo Conselho, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na sua Resolução de 2 de Dezembro de 1999, acima citada, se propunham condições mais benéficas para a aplicação dos mecanismos de intervenção no mercado, nomeadamente ao nível das retiradas e do apoio financeiro às organizações de produtores, que não foram tidas em conta pelo Conselho,

| Q. | Considerando que se verifica um recurso crescente às importações por parte da indústria, em detrimento da produção interna, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que se verifica um recurso crescente às importações por parte da indústria, em detrimento da produção interna,

| R. | Considerando o actual défice alimentar de proteínas de peixe e a dependência das importações para fazer face às necessidades do consumo, num quadro em que a produção da Comunidade não pára de diminuir e a produção mundial continua a aumentar, |
| --- | --- |

R.

Considerando o actual défice alimentar de proteínas de peixe e a dependência das importações para fazer face às necessidades do consumo, num quadro em que a produção da Comunidade não pára de diminuir e a produção mundial continua a aumentar,

| S. | Considerando que a Comissão já reconheceu a entrada no mercado comunitário de produtos que não respeitam os tamanhos mínimos definidos na UE, nomeadamente devido à não aplicação das normas de comercialização aos produtos congelados, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Comissão já reconheceu a entrada no mercado comunitário de produtos que não respeitam os tamanhos mínimos definidos na UE, nomeadamente devido à não aplicação das normas de comercialização aos produtos congelados,

| T. | Considerando que, na sua Comunicação de 9 de Março de 2006 acima citada, a Comissão aponta a necessidade de o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 ser revisto, |
| --- | --- |

T.

Considerando que, na sua Comunicação de 9 de Março de 2006 acima citada, a Comissão aponta a necessidade de o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 ser revisto,

| U. | Considerando que, na sua Resolução de 28 de Setembro de 2006, acima citada, o Parlamento insistiu na revisão urgente da OCM dos produtos da pesca, a fim de aumentar o contributo desta para a melhoria dos preços na primeira venda e da distribuição do valor acrescentando no sector, |
| --- | --- |

U.

Considerando que, na sua Resolução de 28 de Setembro de 2006, acima citada, o Parlamento insistiu na revisão urgente da OCM dos produtos da pesca, a fim de aumentar o contributo desta para a melhoria dos preços na primeira venda e da distribuição do valor acrescentando no sector,

| 1. | Saúda a decisão da Comissão de efectuar uma avaliação aprofundada da actual OCM dos produtos da pesca e da aquicultura, mas lamenta o atraso de cerca de um ano na apresentação do relatório de avaliação, tendo em conta o disposto no artigo 41
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000; |
| --- | --- |

1.

Saúda a decisão da Comissão de efectuar uma avaliação aprofundada da actual OCM dos produtos da pesca e da aquicultura, mas lamenta o atraso de cerca de um ano na apresentação do relatório de avaliação, tendo em conta o disposto no artigo 41
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000;

| 2. | Advoga a necessidade urgente de uma revisão ambiciosa da OCM dos produtos da pesca a fim de se aumentar o seu contributo para garantir o rendimento do sector, a estabilidade dos mercados, a melhoria da comercialização dos produtos da pesca e o aumento do seu valor acrescentado; |
| --- | --- |

2.

Advoga a necessidade urgente de uma revisão ambiciosa da OCM dos produtos da pesca a fim de se aumentar o seu contributo para garantir o rendimento do sector, a estabilidade dos mercados, a melhoria da comercialização dos produtos da pesca e o aumento do seu valor acrescentado;

| 3. | Exorta a Comissão a apresentar quanto antes uma comunicação sobre as linhas directrizes e uma proposta de revisão da OCM dos produtos da pesca que tenham em conta as propostas contidas na presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Exorta a Comissão a apresentar quanto antes uma comunicação sobre as linhas directrizes e uma proposta de revisão da OCM dos produtos da pesca que tenham em conta as propostas contidas na presente resolução;

| 4. | Sublinha que é essencial o envolvimento dos principais agentes económicos do sector, nomeadamente dos pescadores e das suas organizações representativas, no processo de revisão da OCM dos produtos da pesca, nomeadamente no actual período de avaliação; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que é essencial o envolvimento dos principais agentes económicos do sector, nomeadamente dos pescadores e das suas organizações representativas, no processo de revisão da OCM dos produtos da pesca, nomeadamente no actual período de avaliação;

| 5. | Salienta que o contributo da OCM dos produtos da pesca para o sector diminuiu, principalmente após a revisão de 2000; considera que a inversão desta situação, designadamente através de um reforço significativo dos meios financeiros, deve ser um dos principais objectivos de uma futura revisão da OCM dos produtos da pesca, para que esta possa garantir um financiamento comunitário adequado às necessidades do sector das pescas, a fim de cumprir os objectivos estabelecidos no Tratado; |
| --- | --- |

5.

Salienta que o contributo da OCM dos produtos da pesca para o sector diminuiu, principalmente após a revisão de 2000; considera que a inversão desta situação, designadamente através de um reforço significativo dos meios financeiros, deve ser um dos principais objectivos de uma futura revisão da OCM dos produtos da pesca, para que esta possa garantir um financiamento comunitário adequado às necessidades do sector das pescas, a fim de cumprir os objectivos estabelecidos no Tratado;

| 6. | Regista que os actuais mecanismos de intervenção apresentam uma elevada concentração e solicita que a Comissão avalie se esses mecanismos são os mais adequados e se têm a flexibilidade necessária para responder às necessidades colocadas pelas estruturas de produção/comercialização existentes nos diferentes Estados-Membros, a fim de melhorar a comercialização do pescado e de assegurar um rendimento justo aos produtores; |
| --- | --- |

6.

Regista que os actuais mecanismos de intervenção apresentam uma elevada concentração e solicita que a Comissão avalie se esses mecanismos são os mais adequados e se têm a flexibilidade necessária para responder às necessidades colocadas pelas estruturas de produção/comercialização existentes nos diferentes Estados-Membros, a fim de melhorar a comercialização do pescado e de assegurar um rendimento justo aos produtores;

| 7. | Neste contexto, exorta a Comissão a avaliar se os produtos incluídos nos vários anexos do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000, nomeadamente no que se refere aos reportes e retiradas autónomas, são os mais adequados, e se esta lista não deverá ser alterada e alargada; |
| --- | --- |

7.

Neste contexto, exorta a Comissão a avaliar se os produtos incluídos nos vários anexos do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000, nomeadamente no que se refere aos reportes e retiradas autónomas, são os mais adequados, e se esta lista não deverá ser alterada e alargada;

| 8. | Considera que a indemnização compensatória relativa ao atum deveria ser alargada e recorda as propostas feitas nesta matéria na sua Resolução de 19 de Junho de 1998 sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia, acima citada; solicita à Comissão a introdução de uma indemnização compensatória para a sardinha, tal como proposto na alínea b) do n
  o
  14 da referida resolução; |
| --- | --- |

8.

Considera que a indemnização compensatória relativa ao atum deveria ser alargada e recorda as propostas feitas nesta matéria na sua Resolução de 19 de Junho de 1998 sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia, acima citada; solicita à Comissão a introdução de uma indemnização compensatória para a sardinha, tal como proposto na alínea b) do n
  o
  14 da referida resolução;

| 9. | Salienta a importância da rotulagem e de uma correcta informação ao consumidor, a fim de promover a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca; considera que as denominações comerciais, nomeadamente dos produtos importados, devem merecer uma profunda análise e fiscalização, para não induzir o consumidor em erro; |
| --- | --- |

9.

Salienta a importância da rotulagem e de uma correcta informação ao consumidor, a fim de promover a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca; considera que as denominações comerciais, nomeadamente dos produtos importados, devem merecer uma profunda análise e fiscalização, para não induzir o consumidor em erro;

| 10. | Exorta a Comissão a acelerar o processo de certificação ecológica dos produtos da pesca, fundamental para uma sã e leal concorrência entre os agentes económicos, dentro e fora da UE; |
| --- | --- |

10.

Exorta a Comissão a acelerar o processo de certificação ecológica dos produtos da pesca, fundamental para uma sã e leal concorrência entre os agentes económicos, dentro e fora da UE;

| 11. | Sublinha a necessidade de os Fundos Estruturais contribuírem para a modernização e a criação de infra-estruturas de apoio aos produtores na produção/comercialização, tais como unidades de refrigeração, de transformação, de transporte e de comercialização/distribuição; |
| --- | --- |

11.

Sublinha a necessidade de os Fundos Estruturais contribuírem para a modernização e a criação de infra-estruturas de apoio aos produtores na produção/comercialização, tais como unidades de refrigeração, de transformação, de transporte e de comercialização/distribuição;

| 12. | Salienta que os mecanismos de intervenção devem ter em conta a acentuada perecibilidade dos produtos da pesca; |
| --- | --- |

12.

Salienta que os mecanismos de intervenção devem ter em conta a acentuada perecibilidade dos produtos da pesca;

| 13. | Solicita o reforço dos apoios para a melhoria do tratamento do pescado a bordo, nomeadamente para o investimento em sistemas de refrigeração e acondicionamento e para a melhoria das condições de higiene e segurança a bordo; |
| --- | --- |

13.

Solicita o reforço dos apoios para a melhoria do tratamento do pescado a bordo, nomeadamente para o investimento em sistemas de refrigeração e acondicionamento e para a melhoria das condições de higiene e segurança a bordo;

| 14. | Sublinha a necessidade de se manterem e reforçarem os mecanismos e os meios de apoio, nomeadamente financeiros, para promover a concentração da oferta, designadamente através do apoio efectivo à constituição e ao funcionamento de organizações de produtores, particularmente da pequena pesca costeira e artesanal, reconhecidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  104/2000; |
| --- | --- |

14.

Sublinha a necessidade de se manterem e reforçarem os mecanismos e os meios de apoio, nomeadamente financeiros, para promover a concentração da oferta, designadamente através do apoio efectivo à constituição e ao funcionamento de organizações de produtores, particularmente da pequena pesca costeira e artesanal, reconhecidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  104/2000;

| 15. | Considera que os programas operacionais deveriam assegurar — com os adequados apoios financeiros — a possibilidade de as organizações de produtores praticarem a comercialização directa dos seus produtos, como forma de valorizar a sua produção e aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; solicita, portanto, a alteração do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000, tal como propôs na sua posição de 2 de Dezembro de 1999, acima citada; |
| --- | --- |

15.

Considera que os programas operacionais deveriam assegurar — com os adequados apoios financeiros — a possibilidade de as organizações de produtores praticarem a comercialização directa dos seus produtos, como forma de valorizar a sua produção e aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; solicita, portanto, a alteração do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  104/2000, tal como propôs na sua posição de 2 de Dezembro de 1999, acima citada;

| 16. | Reafirma a necessidade de manter a ligação directa da ajuda às organizações de produtores no orçamento comunitário, abrindo igualmente a possibilidade da existência de ajudas complementares de apoio aos programas operacionais por parte dos Estados-Membros, tal como propôs na sua posição de 2 de Dezembro de 1999, acima citada; neste sentido, solicita a alteração do artigo 10
  o
  do regulamento (CE) n
  o
  104/2000; |
| --- | --- |

16.

Reafirma a necessidade de manter a ligação directa da ajuda às organizações de produtores no orçamento comunitário, abrindo igualmente a possibilidade da existência de ajudas complementares de apoio aos programas operacionais por parte dos Estados-Membros, tal como propôs na sua posição de 2 de Dezembro de 1999, acima citada; neste sentido, solicita a alteração do artigo 10
  o
  do regulamento (CE) n
  o
  104/2000;

| 17. | Considera necessário elaborar um estudo sobre as causas do fracasso da introdução da possibilidade de criação das organizações interprofissionais contida na revisão de 2000 da OCM dos produtos da pesca, contida na conclusão 4 do relatório de 29 de Setembro de 2006 da Comissão, acima citado; |
| --- | --- |

17.

Considera necessário elaborar um estudo sobre as causas do fracasso da introdução da possibilidade de criação das organizações interprofissionais contida na revisão de 2000 da OCM dos produtos da pesca, contida na conclusão 4 do relatório de 29 de Setembro de 2006 da Comissão, acima citado;

| 18. | Apoia a iniciativa da criação de um código de conduta sobre o comércio dos produtos da pesca na UE que envolva todos os intervenientes no sector, a fim de definir regras voluntárias para garantir uma repartição mais justa do valor acrescentado e regras de comercialização ao longo da cadeia de valor; |
| --- | --- |

18.

Apoia a iniciativa da criação de um código de conduta sobre o comércio dos produtos da pesca na UE que envolva todos os intervenientes no sector, a fim de definir regras voluntárias para garantir uma repartição mais justa do valor acrescentado e regras de comercialização ao longo da cadeia de valor;

| 19. | Sublinha a importância da criação de mercados de origem e de produtos tradicionais de particular qualidade, apoiados em feiras, no pequeno comércio e na restauração, como forma de potenciar o valor acrescentado dos produtos locais e de promover o desenvolvimento local; |
| --- | --- |

19.

Sublinha a importância da criação de mercados de origem e de produtos tradicionais de particular qualidade, apoiados em feiras, no pequeno comércio e na restauração, como forma de potenciar o valor acrescentado dos produtos locais e de promover o desenvolvimento local;

| 20. | Recomenda à Comissão que avalie as consequências das relações com os países terceiros, nomeadamente o impacto dos produtos importados nos preços de primeira venda; solicita à Comissão que seja mais firme na sua avaliação das relações comerciais externas, nomeadamente no accionamento das medidas de salvaguarda no âmbito da Organização Mundial do Comércio, contempladas no artigo 30
  o
  do Regulamento (CE) 104/2000, para não comprometer os objectivos do artigo 33
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

20.

Recomenda à Comissão que avalie as consequências das relações com os países terceiros, nomeadamente o impacto dos produtos importados nos preços de primeira venda; solicita à Comissão que seja mais firme na sua avaliação das relações comerciais externas, nomeadamente no accionamento das medidas de salvaguarda no âmbito da Organização Mundial do Comércio, contempladas no artigo 30
  o
  do Regulamento (CE) 104/2000, para não comprometer os objectivos do artigo 33
  o
  do Tratado;

| 21. | Considera indispensável a aplicação, aos produtos da pesca importados e comercializados no mercado interno, das mesmas normas e requisitos que são aplicados aos produtos da pesca comunitários, por exemplo, ao nível da rotulagem, das regras hígio-sanitárias ou da proibição da entrada no mercado comunitário de produtos da pesca de tamanho inferior aos tamanhos mínimos autorizados para a produção comunitária; |
| --- | --- |

21.

Considera indispensável a aplicação, aos produtos da pesca importados e comercializados no mercado interno, das mesmas normas e requisitos que são aplicados aos produtos da pesca comunitários, por exemplo, ao nível da rotulagem, das regras hígio-sanitárias ou da proibição da entrada no mercado comunitário de produtos da pesca de tamanho inferior aos tamanhos mínimos autorizados para a produção comunitária;

| 22. | Considera fundamental o reforço do financiamento da OCM dos produtos da pesca aquando da sua futura revisão; |
| --- | --- |

22.

Considera fundamental o reforço do financiamento da OCM dos produtos da pesca aquando da sua futura revisão;

| 23. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2)  JO C 210 de 6.7.1998, p. 292.

(3)  JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.

(4)  JO C 194 de 11.7.2000, p. 87.

(5)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 601.

(6)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 417.

(7)  (http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2004_2009/organes/pech/pech_20070627_0900.htm).

P6_TA(2007)0607

Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (10537/3/2007 — C6-0353/2007) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (10537/3/2007 — C6-0353/2007) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0579), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0579),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta as declarações da Comissão, que figuram em anexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Comissão, que figuram em anexo,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0482/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0482/2007),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 277 E de 20.11.2007, p. 8.

(2)  Textos Aprovados, 14.3.2007, P6_TA(2007)0067.

P6_TC2-COD(2005)0228

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 12 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  216/2008.)

Declarações da Comissão

Artigo 64
  o

No que respeita ao artigo 63
  o
  , a Comissão declara que, aquando da alteração do Regulamento (CE) n
  o
  593/2007 da Comissão, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, prestará a devida atenção à situação específica das PME, com destaque para o impacto que o nível das taxas e encargos pode ter na sua viabilidade económica, continuando simultaneamente a assegurar que seja cumprido o princípio da não discriminação e que as receitas da actividade de certificação da Agência sejam suficientes para cobrir integralmente o custo dos serviços prestados.

Artigo 3
  o
  , alínea j), subalínea i), quarto travessão

No que respeita à definição de aeronave a motor complexa, a Comissão avaliará o impacto económico que terá nos mercados a inclusão, nessa definição, de aviões equipados com motores turbo-jacto ou mais do que um motor turbohélice e solicitará à Agência Europeia para a Segurança da Aviação que fiscalize o seu comportamento em termos de segurança.

Anexo II, alínea e) (aeronaves ultraleves)

A Comissão solicitará à Agência Europeia para a Segurança da Aviação que realize consultas formais a todas as partes interessadas e apresente um parecer fundamentado para a alteração da alínea e) do Anexo II, a fim de eventualmente nela incluir as aeronaves ultraleves de menos de 600 kg.

P6_TA(2007)0608

Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (COM(2007)0368 — C6-0200/2007 — 2007/0128(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0368), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0368),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0200/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0200/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0464/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0464/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0609

Protecção legal de desenhos e modelos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (COM(2004)0582 — C6-0119/2004 — 2004/0203(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0582), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0582),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0119/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0119/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0453/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0453/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2004)0203

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de Dezembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ║ , nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║ ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| 1) | ║ O único objectivo da protecção de desenhos ou modelos é conceder direitos exclusivos sobre a aparência de um produto, mas não um monopólio relativo ao produto em si; ║ a protecção de desenhos ou modelos em relação aos quais não haja alternativa prática conduz a uma situação de monopólio de facto; ║ se se conceder a terceiros autorização para fabricar e distribuir peças sobresselentes, a concorrência se mantém; ║ se a protecção de desenhos ou modelos se estender também às peças sobresselentes, aqueles terceiros violariam estes direitos, a concorrência seria eliminada e os titulares dos direitos sobre desenhos ou modelos deteriam um monopólio de facto sobre os produtos. |
| --- | --- |

1)

║ O único objectivo da protecção de desenhos ou modelos é conceder direitos exclusivos sobre a aparência de um produto, mas não um monopólio relativo ao produto em si; ║ a protecção de desenhos ou modelos em relação aos quais não haja alternativa prática conduz a uma situação de monopólio de facto; ║ se se conceder a terceiros autorização para fabricar e distribuir peças sobresselentes, a concorrência se mantém; ║ se a protecção de desenhos ou modelos se estender também às peças sobresselentes, aqueles terceiros violariam estes direitos, a concorrência seria eliminada e os titulares dos direitos sobre desenhos ou modelos deteriam um monopólio de facto sobre os produtos.

| 2) | ║ As diferenças entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de utilização de desenhos ou modelos protegidos para permitir a reparação de produtos complexos, de modo a restituir-lhes a aparência original — sempre que o produto a que se aplica ou em que está incorporado o desenho ou modelo for um componente de um produto complexo de cuja aparência dependa o desenho ou modelo protegido — afectam directamente o estabelecimento e funcionamento do mercado interno dos produtos que incorporem desenhos ou modelos; ║ essas diferenças podem dar origem a distorções da concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

2)

║ As diferenças entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de utilização de desenhos ou modelos protegidos para permitir a reparação de produtos complexos, de modo a restituir-lhes a aparência original — sempre que o produto a que se aplica ou em que está incorporado o desenho ou modelo for um componente de um produto complexo de cuja aparência dependa o desenho ou modelo protegido — afectam directamente o estabelecimento e funcionamento do mercado interno dos produtos que incorporem desenhos ou modelos; ║ essas diferenças podem dar origem a distorções da concorrência no mercado interno.

| 3) | ║ Por conseguinte, para um funcionamento adequado do mercado interno, é necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de protecção de desenhos ou modelos no que se refere à utilização de desenhos ou modelos protegidos para efeitos de reparação de produtos complexos, de modo a restituir-lhes a aparência original. |
| --- | --- |

3)

║ Por conseguinte, para um funcionamento adequado do mercado interno, é necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de protecção de desenhos ou modelos no que se refere à utilização de desenhos ou modelos protegidos para efeitos de reparação de produtos complexos, de modo a restituir-lhes a aparência original.

| 4) | ║ Para completar as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (3)
  , que concede ao fabricante de componentes ou de peças sobresselentes originais a possibilidade de colocar a sua marca ou logótipo nestas peças de forma efectiva e visível, devem
  ser tomadas medidas para assegurar
  que os consumidores sejam devidamente informados acerca da proveniência das peças sobresselentes, nomeadamente informação relativa a marcas ou logótipos colocados nas peças em questão. |
| --- | --- |

4)

║ Para completar as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (3)
  , que concede ao fabricante de componentes ou de peças sobresselentes originais a possibilidade de colocar a sua marca ou logótipo nestas peças de forma efectiva e visível, devem
  ser tomadas medidas para assegurar
  que os consumidores sejam devidamente informados acerca da proveniência das peças sobresselentes, nomeadamente informação relativa a marcas ou logótipos colocados nas peças em questão.

| (5) | A Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (4), inclui disposições para a realização de ensaios em peças sobresselentes produzidas por fabricantes independentes, por forma a garantir que cumpram os critérios de segurança e ambientais; os novos métodos que consagra propiciarão maiores garantias ao consumidor num mercado completamente desregulamentado; |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (4), inclui disposições para a realização de ensaios em peças sobresselentes produzidas por fabricantes independentes, por forma a garantir que cumpram os critérios de segurança e ambientais; os novos métodos que consagra propiciarão maiores garantias ao consumidor num mercado completamente desregulamentado;

| (6) | A Directiva 98/71/CE (5)
  deverá ser alterada em consequência, |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 98/71/CE (5)
  deverá ser alterada em consequência,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

O artigo 14
  o
  da Directiva 98/71/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14
  o

Desenhos e modelos incorporados em componentes utilizados para reparação

1.   Não existe protecção a título de desenho ou modelo para os desenhos ou modelos
  incorporados num produto ou aplicados ao mesmo
  que constituam componentes de produtos complexos
  e que sejam
  utilizados, na acepção do n
  o
  1 do artigo 12
  o
  ,
  apenas
  para efeitos de reparação destes produtos complexos de modo a lhes restituir a aparência original.
  Esta disposição não é aplicável caso o objectivo primário da comercialização do componente referido seja diferente da reparação do produto complexo.

2.   
  O n
  o
  1 é aplicável desde
  que os consumidores sejam devidamente informados acerca da origem do produto usado para fins de reparação, através da utilização de uma marcação, tal como uma marca ou uma designação comercial, ou de outra forma adequada
  , de modo a poderem escolher de forma esclarecida entre
  produtos
  concorrentes
  propostos para efectuar a reparação
  .

3.
     
  O n
  o
  1 aplica-se apenas aos componentes visíveis disponíveis no mercado secundário depois de o produto complexo ter sido colocado no mercado primário pelo titular do direito sobre o desenho ou modelo ou com a autorização deste
  .»

Artigo 2
  o

Artigo 2
  o

Os Estados-Membros cuja legislação em vigor preveja a protecção de desenhos ou modelos que sejam incorporados em ou aplicados a produtos utilizados como componentes de produtos complexos e usados, na acepção do n
  o
  1 do artigo 12
  o
  da Directiva 98/71/CE apenas para efeitos de reparação destes produtos complexos, de modo a lhes restituir a aparência original, podem manter a referida protecção até ... (6).

Os Estados-Membros cuja legislação em vigor preveja a protecção de desenhos ou modelos que sejam incorporados em ou aplicados a produtos utilizados como componentes de produtos complexos e usados, na acepção do n
  o

o

6

Artigo 3
  o

Artigo 3
  o

1.   Os Estados-Membros aprovam as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar ... (7). Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições ║ .

aprovam

ou

7

comunicam

As referidas disposições, ao serem aprovadas pelos Estados-Membros, devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinam os modos de efectuar essa referência.

As

, ao serem aprovadas pelos Estados-Membros,

determinam os modos de efectuar essa

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que tiverem aprovado no domínio regulado pela presente directiva.

comunicam

interno

aprovado

Artigo 4
  o

Artigo 4
  o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5
  o

Artigo 5
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ║ ,

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 286 de 17.11.2005, p. 8
  .

1

286 de 17.11.2005, p. 8

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2007.

2

Posição do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2007.

(3)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 30. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

(4)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

4

(5)  
  JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.

5

JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.

(6)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

6

(7)  Dois anos após a aprovação da presente directiva.

7

Dois anos após a aprovação da presente directiva.

P6_TA(2007)0610

Organização comum do mercado vitivinícola *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos (COM(2007)0372 — C6-0254/2007 — 2007/0138 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0372), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0372),

| — | Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0254/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0254/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0477/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0477/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1-A (novo) |
| | (1-A) A União Europeia é o primeiro produtor mundial de vinho, com mais de um milhão e meio de empresas vitivinícolas, e o primeiro exportador, bem como o primeiro consumidor a nível internacional. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2)
  O
  consumo de vinho na Comunidade tem diminuído regularmente e o volume
  de vinho exportado
  da Comunidade desde 1996 tem aumentado a uma taxa muito inferior à das importações. Esta situação levou a uma deterioração do equilíbrio entre a oferta e a procura, que por sua vez exerce pressão sobre os preços e os rendimentos dos produtores. | (2)
  Apesar do aumento das vendas de vinhos de qualidade e das exportações de vinho da Comunidade, o
  consumo
  total
  de vinho na Comunidade tem diminuído regularmente e o volume
  das exportações de certos vinhos
  da Comunidade desde 1996 tem aumentado a uma taxa muito inferior à das importações
  de vinhos do mesmo tipo
  . Esta situação levou a uma deterioração do equilíbrio
  geral
  entre a oferta e a procura
  de determinados vinhos
  , que por sua vez exerce pressão sobre os preços e os rendimentos dos produtores. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 3 |
| (3) Nem todos os instrumentos contemplados pelo Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 se revelaram eficazes na condução do sector para um desenvolvimento competitivo e sustentável.
  As
  medidas relativas aos mecanismos de mercado
  , como a destilação de crise,
  mostraram-se ineficientes em termos de custos, porquanto incentivaram excedentes estruturais sem exigir melhoramentos nas estruturas de concorrência em causa. Além disso, certas medidas reguladoras restringiram indevidamente as actividades dos produtores competitivos. | (3) Nem todos os instrumentos previstos no Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 se revelaram eficazes na condução do sector para um desenvolvimento competitivo e sustentável.
  Certas
  medidas relativas aos mecanismos de mercado mostraram-se ineficientes em termos de custos, porquanto incentivaram excedentes estruturais sem exigir melhoramentos nas estruturas de concorrência em causa. Além disso, certas medidas reguladoras restringiram injustificadamente as actividades dos produtores competitivos. |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 3-A (novo) |
| | (3-A) O valor do saldo das disponibilidades superiores a 14% da produção comunitária é da ordem de 5 200 000 000 de euros. Poderia ser atingido mediante um aumento de 75 milhões de novos consumidores internos ou através da promoção das exportações para países terceiros com uma procura solvente de centenas de milhões de consumidores, o que corresponde a um acréscimo de rendimentos considerável para o sector. |
| Alteração 5 |
| CONSIDERANDO 3-B (novo) |
| | (3-B) A supressão imediata das medidas de mercado da actual Organização Comum do Mercado (OCM) terá um impacto muito negativo no sector, pelo que é conveniente estabelecer um período de transição entre a actual OCM e a futura OCM. |
| Alteração 6 |
| CONSIDERANDO 5 |
| (5) À luz da experiência adquirida é, pois, conveniente alterar profundamente o regime comunitário aplicável ao sector vitivinícola com vista a alcançar os seguintes objectivos: aumentar a competitividade dos produtores de vinho comunitários; reforçar a reputação do vinho de qualidade da UE como o melhor do mundo; reconquistar antigos mercados e ganhar novos mercados na Comunidade e em todo o mundo; estabelecer um regime vitivinícola que funcione com regras claras, simples e eficazes, que permitam equilibrar a oferta e a procura; estabelecer um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições da produção vitivinícola comunitária, reforçando o tecido social de muitas zonas rurais e assegurando o respeito do ambiente por parte de toda a produção. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 e substituí-lo pelo presente novo regulamento. | (5) À luz da experiência adquirida é, pois, conveniente alterar profundamente o regime comunitário aplicável ao sector vitivinícola, a fim de alcançar os seguintes objectivos: aumentar a competitividade dos produtores de vinho comunitários; reforçar a reputação dos vinhos de qualidade da UE como os melhores do mundo; reconquistar antigos mercados e ganhar novos mercados na Comunidade e em todo o mundo
  , tendo sobretudo em consideração o aumento constante da procura nos mercados emergentes da Ásia, que oferecem concorrência e oportunidades para os produtores de vinho europeus
  ; estabelecer um regime vitivinícola que funcione com regras claras, simples e eficazes, que permitam equilibrar a oferta e a procura; estabelecer um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições da produção vitivinícola comunitária
  e melhore o nível de vida dos agricultores
  , reforçando o tecido social de muitas zonas rurais e assegurando o respeito do ambiente por parte de toda a produção. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 e substituí-lo pelo presente novo regulamento. |
| Alteração 7 |
| CONSIDERANDO 5-A (novo) |
| | (5-A) A OCM vitivinícola deve criar condições-quadro que permitam ao sector vitivinícola reagir de forma autónoma às exigências do mercado, tendo em conta os interesses dos consumidores, a igualdade de oportunidades das explorações vitivinícolas, quer de produção, quer de transformação, no interior dos Estados-Membros e entre Estados-Membros, bem como considerações de ordem ambiental. |
| Alteração 8 |
| CONSIDERANDO 9 |
| (9) É importante prever medidas de apoio susceptíveis de reforçar estruturas competitivas. Embora
  tais
  medidas devam ser financiadas e definidas pela Comunidade, devem ser os Estados- Membros a seleccionar a correcta combinação para as suas necessidades, atendendo sempre que necessário às particularidades regionais, e a integrá-las em programas de apoio nacionais. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela execução de tais programas. | (9) É importante prever medidas de apoio capazes de reforçar estruturas competitivas. Embora
  algumas destas
  medidas devam ser definidas e financiadas pela Comunidade, devem ser os Estados- Membros a seleccionar a correcta combinação para as suas necessidades, atendendo sempre que necessário às particularidades regionais, e a integrá-las em programas de apoio nacionais. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela execução de tais programas. |
| Alteração 9 |
| CONSIDERANDO 9-A (novo) |
| | (9-A) O custo anual da reforma é estimado em cerca de 1 300 000 000 de euros, o que corresponde ao nível actual de despesas para o sector vitivinícola. Este montante deve ser repartido entre os pacotes de medidas nacionais e as medidas aplicadas a nível comunitário. A repartição entre os Estados-Membros do orçamento atribuído aos programas nacionais deve ser efectuada com base em critérios de repartição histórica, nas superfícies plantadas e no historial da produção. |
| Alteração 10 |
| CONSIDERANDO 10 |
| (10) A chave financeira de repartição pelos Estados-Membros dos fundos para os programas de apoio nacionais deve basear-se na quota-parte histórica do orçamento vitivinícola, como critério principal, na superfície vitícola e na produção histórica. | Suprimido |
| Alteração 11 |
| CONSIDERANDO 10-A (novo) |
| | (10-A) Os fundos destinados aos programas de apoio nacionais de um Estado-Membro — medidas de promoção excluídas — não podem ser inferiores ao montante total concedido a esse Estado-Membro em 2008 para fins de reestruturação. |
| Alteração12 |
| CONSIDERANDO 11 |
| (11) A promoção e comercialização de vinhos comunitários
  em países terceiros deve
  constituir
  uma medida essencial
  em tais programas, devendo
  ser
  reservado
  para essa medida
  um certo montante do orçamento. Dados os seus efeitos estruturais positivos no sector, devem continuar a ser cobertas as actividades de reestruturação e de reconversão. A fim de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, devem ser elegíveis para os programas de apoio instrumentos preventivos como
  os seguros de colheitas, os fundos mútuos e a colheita em verde
  . | (11) A promoção
  , a informação sobre os efeitos positivos do consumo moderado de vinho e os efeitos negativos de um consumo irresponsável de álcool, o conhecimento dos mercados
  e
  a
  comercialização de vinhos comunitários
  devem
  constituir
  medidas essenciais
  em tais programas, devendo
  ser-lhes
  reservado um certo montante do orçamento. Dados os seus efeitos estruturais positivos no sector, devem continuar a ser cobertas as actividades de reestruturação e de reconversão. A fim de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, devem ser elegíveis para os programas de apoio
  tanto
  instrumentos preventivos
  como instrumentos de desenvolvimento do sector, destinados a melhorar a qualidade dos produtos e as suas saídas comerciais
  . |
| Alteração 13 |
| CONSIDERANDO 12 |
| (12) O financiamento das medidas elegíveis pela Comunidade deve, quando exequível, ser subordinado ao cumprimento pelos produtores de certas regras ambientais em vigor. Os incumprimentos detectados devem dar origem a reduções correspondentes nos pagamentos. | Suprimido |
| Alteração 14 |
| CONSIDERANDO 13 |
| (13) O apoio ao sector deve igualmente provir de medidas estruturais ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). | Suprimido |
| Alteração 15 |
| CONSIDERANDO 14 |
| (14)
  As seguintes
  medidas
  previstas no Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 devem interessar o sector vitivinícola:
  instalação de jovens agricultores
  e
  investimentos em instalações técnicas
  e em
  melhoramentos da comercialização, formação profissional, apoio à informação e à promoção para as organizações de produtores que integrem um regime de qualidade, apoio agro-ambiental
  ,
  reforma antecipada a conceder a agricultores que decidam cessar definitivamente todas as actividades agrícolas comerciais com o objectivo de transferir a sua exploração para outros agricultores. | (14)
  No âmbito das dotações nacionais, deverão ser elegíveis as
  medidas
  relativas à
  instalação de jovens agricultores
  , aos
  investimentos em instalações técnicas
  , a
  melhoramentos da comercialização,
  à
  formação profissional,
  ao
  apoio à informação e à promoção para as organizações de produtores que integrem regimes de qualidade,
  ao
  apoio agro-ambiental
  e à
  reforma antecipada a conceder a agricultores que decidam cessar definitivamente todas as actividades agrícolas comerciais com o objectivo de transferir a sua exploração para outros agricultores. |
| Alteração 16 |
| CONSIDERANDO 15 |
| (15) A fim de aumentar os meios financeiros disponíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005, deve proceder-se a uma transferência gradual de fundos para o orçamento afectado a esse regulamento. | Suprimido |
| Alteração 17 |
| CONSIDERANDO 16-A (novo) |
| | (16-A) A confiança dos consumidores na qualidade dos vinhos europeus é determinante para a venda do vinho no interior da União e nos países terceiros. A fim de garantir esta confiança, as medidas de regulação devem centrar-se na gestão da qualidade e na informação. |
| Alteração 18 |
| CONSIDERANDO 16-B (novo) |
| | (16-B) É conveniente que as acções de promoção tenham em conta os estudos realizados sobre os componentes do vinho e os efeitos que o seu consumo moderado pode ter para a saúde humana. |
| Alteração 19 |
| CONSIDERANDO 19 |
| (19) Os produtos abrangidos pelo presente regulamento devem ser elaborados segundo certas regras relativas a práticas enológicas e às restrições aplicáveis, que garantam a consideração, quer das preocupações sanitárias, quer das expectativas dos consumidores quanto à qualidade e aos métodos de produção.
  Por motivos de flexibilidade, deve ser conferida à Comissão a responsabilidade pela
  actualização dessas práticas e
  pela
  aprovação de novas
  práticas, excepto nos domínios politicamente sensíveis do enriquecimento e da acidificação, em que as alterações devem continuar a ser da competência do Conselho
  . | (19) Os produtos abrangidos pelo presente regulamento devem ser elaborados segundo certas regras relativas a práticas enológicas e às restrições aplicáveis, que garantam a consideração, quer das preocupações sanitárias, quer das expectativas dos consumidores quanto à qualidade e aos métodos de produção.
  Deverá portanto ser estabelecida uma lista das práticas enológicas autorizadas, devendo o Conselho conservar toda a sua competência em matéria de
  actualização dessas práticas e aprovação de novas. |
| Alteração 20 |
| CONSIDERANDO 21 |
| (21) Dada a inferior qualidade do vinho obtido por sobreprensagem, esta prática deve ser proibida. | (21) Dada a inferior qualidade do vinho obtido por sobreprensagem, esta prática deve ser proibida
  , devendo ser instaurados mecanismos que assegurem o respeito dessa proibição
  . |
| Alteração 21 |
| CONSIDERANDO 21-A (novo) |
| | (21-A) Por razões de protecção ambiental, a destilação de todos os subprodutos da vinificação deve passar a ser obrigatória, embora autorizando certas derrogações. |
| Alteração 22 |
| CONSIDERANDO 22 |
| (22) A fim de satisfazer as normas internacionais neste domínio, a Comissão deve em geral basear-se nas práticas enológicas aprovadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV). Para não criar entraves aos produtores comunitários em mercados estrangeiros, tais normas devem igualmente aplicar-se aos vinhos comunitários para exportação, independentemente de regras mais restritivas que possam ser aplicáveis na Comunidade. | Suprimido |
| Alteração 23 |
| CONSIDERANDO 29 |
| (29) As denominações de origem e indicações geográficas registadas devem usufruir de protecção contra utilizações que
  beneficiem indevidamente da
  reputação associada aos produtos conformes. Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal protecção deve igualmente afectar produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do anexo I do Tratado. | (29) As denominações de origem e indicações geográficas registadas
  , bem como as denominações correspondentes a unidades geográficas mais pequenas do que a denominação de origem ou que a indicação geográfica de base que ostentem nomes diferentes da denominação de origem,
  devem usufruir de protecção contra utilizações que
  possam lesar a
  reputação associada aos produtos conformes
  ou destinadas a beneficiar abusivamente dessa reputação
  . Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal protecção poderá ter de afectar igualmente produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do Anexo I do Tratado. |
| Alteração 24 |
| CONSIDERANDO 33 |
| (33) Por motivos de segurança jurídica, as denominações de origem e indicações geográficas existentes na Comunidade devem ficar isentas da aplicação do novo processo de exame. Os Estados-Membros em causa devem, contudo, fornecer à Comissão as informações de base e actos ao abrigo dos quais foram reconhecidas ao nível nacional,
  sem o que devem perder a sua protecção como denominações de origem ou indicações geográficas. Ainda por motivos de segurança jurídica, deve ser limitado o âmbito de cancelamento das denominações de origem e indicações geográficas existentes. | (33) Por motivos de segurança jurídica, as denominações de origem e indicações geográficas existentes na Comunidade devem ficar isentas da aplicação do novo processo de exame. Os Estados-Membros interessados devem, contudo, fornecer à Comissão as informações de base e actos ao abrigo dos quais tais denominações de origem e indicações geográficas foram reconhecidas ao nível nacional. |
| Alteração 25 |
| CONSIDERANDO 34 |
| (34) Deve deixar de ser possível proteger ao nível nacional nomes geográficos enquanto denominações de origem ou indicações geográficas. | Suprimido |
| Alteração 26 |
| CONSIDERANDO 37 |
| (37) Tais regras devem prever a utilização obrigatória de determinados termos, para identificar o produto de acordo com as categorias de venda e fornecer aos consumidores certos elementos de informação importantes. A utilização de outros elementos facultativos de informação deve igualmente ser abordada no quadro comunitário. | (37) Tais regras devem prever a utilização obrigatória de determinados termos, para identificar o produto de acordo com as categorias de venda e fornecer aos consumidores certos elementos de informação importantes
  , designadamente o estatuto do engarrafador
  . A utilização de outros elementos facultativos de informação deve igualmente ser regulamentada no quadro comunitário. |
| Alteração 27 |
| CONSIDERANDO 38 |
| (38) Salvo disposição em contrário, as regras de rotulagem no sector do vinho devem ser complementares às estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, que se aplica horizontalmente. A experiência mostra que não é adequado diferenciar as regras de rotulagem em função da categoria de produto vinícola. As regras devem aplicar-se a todas as categorias de vinho, incluindo os produtos importados.
  Nomeadamente, devem permitir a indicação da casta e do ano de colheita nos vinhos sem denominação de origem ou indicação geográfica, sob reserva de exigências relativas à veracidade da rotulagem e ao seu controlo. | (38) Salvo disposição em contrário, as regras de rotulagem no sector do vinho devem ser complementares às estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, que se aplicam horizontalmente. A experiência mostra que não é adequado diferenciar as regras de rotulagem em função da categoria de produto vinícola. As regras devem aplicar-se a todas as categorias de vinho, incluindo os produtos importados. |
| Alteração 28 |
| CONSIDERANDO 38-A (novo) |
| | (38-A) A designação, a denominação e a apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento são determinantes para as perspectivas de comercialização. No tocante à rotulagem, cumpre manter as distinções em função das diferentes categorias de vinho e um regime de protecção para as menções tradicionais existentes, a fim de identificar o produto e fornecer aos consumidores determinadas informações essenciais. |
| Alteração 29 |
| CONSIDERANDO 39 |
| (39) A existência e formação de organizações de produtores
  continua a poder
  contribuir para a consecução das necessidades do sector vitivinícola definidas ao nível comunitário. A sua utilidade deve residir no âmbito e eficiência dos serviços que oferecem aos seus membros. O mesmo vale para as organizações interprofissionais. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, reconhecer organizações que cumpram certas exigências definidas ao nível comunitário. | (39) A existência e constituição de organizações de produtores
  pode
  contribuir para a satisfação das necessidades do sector vitivinícola definidas ao nível comunitário. A sua utilidade deve residir no âmbito e eficiência dos serviços que oferecem aos seus membros. O mesmo vale para as organizações interprofissionais. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, reconhecer as organizações que cumpram certos requisitos definidos ao nível comunitário.
  Devem, no entanto, diferenciar as competências daqueles dois tipos de organizações. |
| Alteração 30 |
| CONSIDERANDO 42 |
| (42) A vigilância dos fluxos de comércio é, acima de tudo, uma questão de gestão, que deve ser abordada com flexibilidade.
  Deste modo, a decisão de introduzir exigências em matéria de certificados deve ser tomada pela Comissão, atendendo à necessidade de certificados de importação e exportação
  para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão. As condições gerais referentes
  a tais
  certificados devem, contudo, ser estabelecidas no presente regulamento. | (42) A vigilância dos fluxos de comércio é, acima de tudo, uma questão de gestão, que deve ser abordada com flexibilidade para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão. As condições gerais referentes
  aos
  certificados
  de importação e exportação
  devem, contudo, ser estabelecidas no presente regulamento. |
| Alteração 31 |
| CONSIDERANDO 43 |
| (43) Sempre que seja previsto um sistema de certificados de importação e de exportação, deve ser exigida a constituição de uma garantia destinada a assegurar a realização das transacções correspondentes. | Suprimido |
| Alteração 32 |
| CONSIDERANDO 46 |
| (46) Para assegurar o bom funcionamento do mercado vitivinícola e, em especial, evitar perturbações dos mercados, deve ser prevista a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo.
  Geralmente, o êxito deste tipo de instrumento de gestão do mercado exige uma aplicação atempada. Devem, portanto, ser confiados à Comissão os necessários poderes. | (46) Para assegurar o bom funcionamento da organização comum do mercado vitivinícola e, em especial, evitar perturbações do mercado, deve ser prevista a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo. |
| Alteração 33 |
| CONSIDERANDO 55 |
| (55) Não tendo ainda sido alcançado um equilíbrio do mercado, e dado que as medidas de acompanhamento, como o regime de arranque, exigem tempo para produzir efeitos, é conveniente manter em vigor a proibição de novas plantações até 31 de Dezembro de 2013
  , data em que deve ser definitivamente levantada, a fim de permitir aos produtores competitivos responder livremente às condições do mercado
  . | (55) Não tendo ainda sido alcançado o equilíbrio do mercado, e dado que as medidas de acompanhamento, como o regime de arranque, exigem tempo para produzir efeitos, é conveniente manter em vigor a proibição de novas plantações
  , em princípio,
  até 31 de Dezembro de 2013.
  No decorrer de 2012, convirá analisar a eficácia das medidas aprovadas no quadro da reforma do mercado vitivinícola de 2007 e decidir da manutenção ou da supressão do regime de plantação
  . |
| Alteração 34 |
| CONSIDERANDO 55-A (novo) |
| | (55-A) Todavia, deve ser garantida a maior flexibilidade em matéria de direitos de plantação, de forma a permitir aos produtores competitivos reagirem com toda a liberdade às condições do mercado. |
| Alteração 35 |
| CONSIDERANDO 55-B (novo) |
| | (55-B) Quando a situação do mercado registar melhorias palpáveis, uma cláusula de flexibilidade permitirá a concessão de direitos de plantação adicionais, limitados no tempo, às explorações vitivinícolas das zonas afectadas que possuam um nível de qualidade susceptível de registar um aumento de vendas. |
| Alteração 36 |
| CONSIDERANDO 58 |
| (58) Além disso, os Estados-Membros devem poder autorizar, sob reserva de controlos rigorosos, a transferência de direitos de replantação para outra exploração, desde que essa transferência se insira na política de qualidade, diga respeito a vinhas-mães de garfos ou esteja relacionada com a transferência de uma parte da exploração.
  Tais transferências devem processar-se no interior do mesmo Estado-Membro. | (58) Além disso, os Estados-Membros devem poder autorizar, sob reserva de controlos rigorosos, a transferência de direitos de replantação de uma exploração para outra, desde que essa transferência se insira na política de qualidade, diga respeito a vinhas-mãe de garfos ou esteja relacionada com a transferência de uma parte da exploração. |
| Alteração 37 |
| CONSIDERANDO 62-A (novo) |
| | (62-A) A Comissão deve proceder a uma avaliação de impacto das medidas de acompanhamento e saneamento do mercado antes de apresentar uma proposta de liberalização dos direitos de plantação para as superfícies que não se encontram delimitadas pelos cadernos de especificações de produção dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. |
| Alteração 38 |
| CONSIDERANDO 63 |
| (63) Nos Estados-Membros em que é inferior a 25 000 hectolitros por ano, a produção de vinho não afecta seriamente o equilíbrio do mercado. Esses Estados-Membros devem, pois, ficar isentos da proibição transitória de novas plantações, mas também não devem ter acesso ao regime de arranque. | (63) Nos Estados-Membros em que é inferior a 25 000 hectolitros por ano, a produção de vinho não afecta seriamente o equilíbrio do mercado. Esses Estados-Membros devem, pois, ficar isentos da proibição transitória de novas plantações, mas também não devem ter acesso ao regime de arranque
  , desde que a sua produção anual permaneça inferior a 25 000 hectolitros. |
| Alterações 39 + 322 |
| CONSIDERANDO 67 |
| (67) A fim de garantir o tratamento responsável das superfícies objecto de arranque, o direito ao prémio deve ser subordinado ao cumprimento pelos produtores em causa das regras ambientais aplicáveis. Os incumprimentos detectados devem dar origem a reduções proporcionais do prémio ao arranque. | Suprimido |
| Alteração 40 |
| ARTIGO 4
  o
  NÚMERO 2 |
| 2. Os Estados-Membros são responsáveis
  pelos
  programas de apoio e asseguram a objectividade da sua elaboração e aplicação, atenta a situação económica dos produtores em causa e a necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores. | 2. Os Estados-Membros são responsáveis
  pela aplicação dos
  programas de apoio e asseguram a objectividade da sua elaboração e aplicação, atenta a situação económica dos produtores em causa e a necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores. |
| Alteração 41 |
| ARTIGO 4
  o
  NÚMERO 3 |
| 3. Não é concedido qualquer apoio:










  a) | Para projectos de investigação e medidas de apoio a projectos de investigação; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1-A (novo)

(1-A) A União Europeia é o primeiro produtor mundial de vinho, com mais de um milhão e meio de empresas vitivinícolas, e o primeiro exportador, bem como o primeiro consumidor a nível internacional.

Alteração 2

CONSIDERANDO 2

(2)
  O
  consumo de vinho na Comunidade tem diminuído regularmente e o volume
  de vinho exportado
  da Comunidade desde 1996 tem aumentado a uma taxa muito inferior à das importações. Esta situação levou a uma deterioração do equilíbrio entre a oferta e a procura, que por sua vez exerce pressão sobre os preços e os rendimentos dos produtores.

(2)
  Apesar do aumento das vendas de vinhos de qualidade e das exportações de vinho da Comunidade, o
  consumo
  total
  de vinho na Comunidade tem diminuído regularmente e o volume
  das exportações de certos vinhos
  da Comunidade desde 1996 tem aumentado a uma taxa muito inferior à das importações
  de vinhos do mesmo tipo
  . Esta situação levou a uma deterioração do equilíbrio
  geral
  entre a oferta e a procura
  de determinados vinhos
  , que por sua vez exerce pressão sobre os preços e os rendimentos dos produtores.

Alteração 3

CONSIDERANDO 3

(3) Nem todos os instrumentos contemplados pelo Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 se revelaram eficazes na condução do sector para um desenvolvimento competitivo e sustentável.
  As
  medidas relativas aos mecanismos de mercado
  , como a destilação de crise,
  mostraram-se ineficientes em termos de custos, porquanto incentivaram excedentes estruturais sem exigir melhoramentos nas estruturas de concorrência em causa. Além disso, certas medidas reguladoras restringiram indevidamente as actividades dos produtores competitivos.

(3) Nem todos os instrumentos previstos no Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 se revelaram eficazes na condução do sector para um desenvolvimento competitivo e sustentável.
  Certas
  medidas relativas aos mecanismos de mercado mostraram-se ineficientes em termos de custos, porquanto incentivaram excedentes estruturais sem exigir melhoramentos nas estruturas de concorrência em causa. Além disso, certas medidas reguladoras restringiram injustificadamente as actividades dos produtores competitivos.

Alteração 4

CONSIDERANDO 3-A (novo)

(3-A) O valor do saldo das disponibilidades superiores a 14% da produção comunitária é da ordem de 5 200 000 000 de euros. Poderia ser atingido mediante um aumento de 75 milhões de novos consumidores internos ou através da promoção das exportações para países terceiros com uma procura solvente de centenas de milhões de consumidores, o que corresponde a um acréscimo de rendimentos considerável para o sector.

Alteração 5

CONSIDERANDO 3-B (novo)

(3-B) A supressão imediata das medidas de mercado da actual Organização Comum do Mercado (OCM) terá um impacto muito negativo no sector, pelo que é conveniente estabelecer um período de transição entre a actual OCM e a futura OCM.

Alteração 6

CONSIDERANDO 5

(5) À luz da experiência adquirida é, pois, conveniente alterar profundamente o regime comunitário aplicável ao sector vitivinícola com vista a alcançar os seguintes objectivos: aumentar a competitividade dos produtores de vinho comunitários; reforçar a reputação do vinho de qualidade da UE como o melhor do mundo; reconquistar antigos mercados e ganhar novos mercados na Comunidade e em todo o mundo; estabelecer um regime vitivinícola que funcione com regras claras, simples e eficazes, que permitam equilibrar a oferta e a procura; estabelecer um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições da produção vitivinícola comunitária, reforçando o tecido social de muitas zonas rurais e assegurando o respeito do ambiente por parte de toda a produção. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 e substituí-lo pelo presente novo regulamento.

(5) À luz da experiência adquirida é, pois, conveniente alterar profundamente o regime comunitário aplicável ao sector vitivinícola, a fim de alcançar os seguintes objectivos: aumentar a competitividade dos produtores de vinho comunitários; reforçar a reputação dos vinhos de qualidade da UE como os melhores do mundo; reconquistar antigos mercados e ganhar novos mercados na Comunidade e em todo o mundo
  , tendo sobretudo em consideração o aumento constante da procura nos mercados emergentes da Ásia, que oferecem concorrência e oportunidades para os produtores de vinho europeus
  ; estabelecer um regime vitivinícola que funcione com regras claras, simples e eficazes, que permitam equilibrar a oferta e a procura; estabelecer um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições da produção vitivinícola comunitária
  e melhore o nível de vida dos agricultores
  , reforçando o tecido social de muitas zonas rurais e assegurando o respeito do ambiente por parte de toda a produção. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 e substituí-lo pelo presente novo regulamento.

Alteração 7

CONSIDERANDO 5-A (novo)

(5-A) A OCM vitivinícola deve criar condições-quadro que permitam ao sector vitivinícola reagir de forma autónoma às exigências do mercado, tendo em conta os interesses dos consumidores, a igualdade de oportunidades das explorações vitivinícolas, quer de produção, quer de transformação, no interior dos Estados-Membros e entre Estados-Membros, bem como considerações de ordem ambiental.

Alteração 8

CONSIDERANDO 9

(9) É importante prever medidas de apoio susceptíveis de reforçar estruturas competitivas. Embora
  tais
  medidas devam ser financiadas e definidas pela Comunidade, devem ser os Estados- Membros a seleccionar a correcta combinação para as suas necessidades, atendendo sempre que necessário às particularidades regionais, e a integrá-las em programas de apoio nacionais. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela execução de tais programas.

(9) É importante prever medidas de apoio capazes de reforçar estruturas competitivas. Embora
  algumas destas
  medidas devam ser definidas e financiadas pela Comunidade, devem ser os Estados- Membros a seleccionar a correcta combinação para as suas necessidades, atendendo sempre que necessário às particularidades regionais, e a integrá-las em programas de apoio nacionais. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela execução de tais programas.

Alteração 9

CONSIDERANDO 9-A (novo)

(9-A) O custo anual da reforma é estimado em cerca de 1 300 000 000 de euros, o que corresponde ao nível actual de despesas para o sector vitivinícola. Este montante deve ser repartido entre os pacotes de medidas nacionais e as medidas aplicadas a nível comunitário. A repartição entre os Estados-Membros do orçamento atribuído aos programas nacionais deve ser efectuada com base em critérios de repartição histórica, nas superfícies plantadas e no historial da produção.

Alteração 10

CONSIDERANDO 10

(10) A chave financeira de repartição pelos Estados-Membros dos fundos para os programas de apoio nacionais deve basear-se na quota-parte histórica do orçamento vitivinícola, como critério principal, na superfície vitícola e na produção histórica.

Suprimido

Alteração 11

CONSIDERANDO 10-A (novo)

(10-A) Os fundos destinados aos programas de apoio nacionais de um Estado-Membro — medidas de promoção excluídas — não podem ser inferiores ao montante total concedido a esse Estado-Membro em 2008 para fins de reestruturação.

Alteração12

CONSIDERANDO 11

(11) A promoção e comercialização de vinhos comunitários
  em países terceiros deve
  constituir
  uma medida essencial
  em tais programas, devendo
  ser
  reservado
  para essa medida
  um certo montante do orçamento. Dados os seus efeitos estruturais positivos no sector, devem continuar a ser cobertas as actividades de reestruturação e de reconversão. A fim de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, devem ser elegíveis para os programas de apoio instrumentos preventivos como
  os seguros de colheitas, os fundos mútuos e a colheita em verde
  .

(11) A promoção
  , a informação sobre os efeitos positivos do consumo moderado de vinho e os efeitos negativos de um consumo irresponsável de álcool, o conhecimento dos mercados
  e
  a
  comercialização de vinhos comunitários
  devem
  constituir
  medidas essenciais
  em tais programas, devendo
  ser-lhes
  reservado um certo montante do orçamento. Dados os seus efeitos estruturais positivos no sector, devem continuar a ser cobertas as actividades de reestruturação e de reconversão. A fim de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, devem ser elegíveis para os programas de apoio
  tanto
  instrumentos preventivos
  como instrumentos de desenvolvimento do sector, destinados a melhorar a qualidade dos produtos e as suas saídas comerciais
  .

Alteração 13

CONSIDERANDO 12

(12) O financiamento das medidas elegíveis pela Comunidade deve, quando exequível, ser subordinado ao cumprimento pelos produtores de certas regras ambientais em vigor. Os incumprimentos detectados devem dar origem a reduções correspondentes nos pagamentos.

Suprimido

Alteração 14

CONSIDERANDO 13

(13) O apoio ao sector deve igualmente provir de medidas estruturais ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Suprimido

Alteração 15

CONSIDERANDO 14

(14)
  As seguintes
  medidas
  previstas no Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 devem interessar o sector vitivinícola:
  instalação de jovens agricultores
  e
  investimentos em instalações técnicas
  e em
  melhoramentos da comercialização, formação profissional, apoio à informação e à promoção para as organizações de produtores que integrem um regime de qualidade, apoio agro-ambiental
  ,
  reforma antecipada a conceder a agricultores que decidam cessar definitivamente todas as actividades agrícolas comerciais com o objectivo de transferir a sua exploração para outros agricultores.

(14)
  No âmbito das dotações nacionais, deverão ser elegíveis as
  medidas
  relativas à
  instalação de jovens agricultores
  , aos
  investimentos em instalações técnicas
  , a
  melhoramentos da comercialização,
  à
  formação profissional,
  ao
  apoio à informação e à promoção para as organizações de produtores que integrem regimes de qualidade,
  ao
  apoio agro-ambiental
  e à
  reforma antecipada a conceder a agricultores que decidam cessar definitivamente todas as actividades agrícolas comerciais com o objectivo de transferir a sua exploração para outros agricultores.

Alteração 16

CONSIDERANDO 15

(15) A fim de aumentar os meios financeiros disponíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005, deve proceder-se a uma transferência gradual de fundos para o orçamento afectado a esse regulamento.

Suprimido

Alteração 17

CONSIDERANDO 16-A (novo)

(16-A) A confiança dos consumidores na qualidade dos vinhos europeus é determinante para a venda do vinho no interior da União e nos países terceiros. A fim de garantir esta confiança, as medidas de regulação devem centrar-se na gestão da qualidade e na informação.

Alteração 18

CONSIDERANDO 16-B (novo)

(16-B) É conveniente que as acções de promoção tenham em conta os estudos realizados sobre os componentes do vinho e os efeitos que o seu consumo moderado pode ter para a saúde humana.

Alteração 19

CONSIDERANDO 19

(19) Os produtos abrangidos pelo presente regulamento devem ser elaborados segundo certas regras relativas a práticas enológicas e às restrições aplicáveis, que garantam a consideração, quer das preocupações sanitárias, quer das expectativas dos consumidores quanto à qualidade e aos métodos de produção.
  Por motivos de flexibilidade, deve ser conferida à Comissão a responsabilidade pela
  actualização dessas práticas e
  pela
  aprovação de novas
  práticas, excepto nos domínios politicamente sensíveis do enriquecimento e da acidificação, em que as alterações devem continuar a ser da competência do Conselho
  .

(19) Os produtos abrangidos pelo presente regulamento devem ser elaborados segundo certas regras relativas a práticas enológicas e às restrições aplicáveis, que garantam a consideração, quer das preocupações sanitárias, quer das expectativas dos consumidores quanto à qualidade e aos métodos de produção.
  Deverá portanto ser estabelecida uma lista das práticas enológicas autorizadas, devendo o Conselho conservar toda a sua competência em matéria de
  actualização dessas práticas e aprovação de novas.

Alteração 20

CONSIDERANDO 21

(21) Dada a inferior qualidade do vinho obtido por sobreprensagem, esta prática deve ser proibida.

(21) Dada a inferior qualidade do vinho obtido por sobreprensagem, esta prática deve ser proibida
  , devendo ser instaurados mecanismos que assegurem o respeito dessa proibição
  .

Alteração 21

CONSIDERANDO 21-A (novo)

(21-A) Por razões de protecção ambiental, a destilação de todos os subprodutos da vinificação deve passar a ser obrigatória, embora autorizando certas derrogações.

Alteração 22

CONSIDERANDO 22

(22) A fim de satisfazer as normas internacionais neste domínio, a Comissão deve em geral basear-se nas práticas enológicas aprovadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV). Para não criar entraves aos produtores comunitários em mercados estrangeiros, tais normas devem igualmente aplicar-se aos vinhos comunitários para exportação, independentemente de regras mais restritivas que possam ser aplicáveis na Comunidade.

Suprimido

Alteração 23

CONSIDERANDO 29

(29) As denominações de origem e indicações geográficas registadas devem usufruir de protecção contra utilizações que
  beneficiem indevidamente da
  reputação associada aos produtos conformes. Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal protecção deve igualmente afectar produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do anexo I do Tratado.

(29) As denominações de origem e indicações geográficas registadas
  , bem como as denominações correspondentes a unidades geográficas mais pequenas do que a denominação de origem ou que a indicação geográfica de base que ostentem nomes diferentes da denominação de origem,
  devem usufruir de protecção contra utilizações que
  possam lesar a
  reputação associada aos produtos conformes
  ou destinadas a beneficiar abusivamente dessa reputação
  . Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal protecção poderá ter de afectar igualmente produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do Anexo I do Tratado.

Alteração 24

CONSIDERANDO 33

(33) Por motivos de segurança jurídica, as denominações de origem e indicações geográficas existentes na Comunidade devem ficar isentas da aplicação do novo processo de exame. Os Estados-Membros em causa devem, contudo, fornecer à Comissão as informações de base e actos ao abrigo dos quais foram reconhecidas ao nível nacional,
  sem o que devem perder a sua protecção como denominações de origem ou indicações geográficas. Ainda por motivos de segurança jurídica, deve ser limitado o âmbito de cancelamento das denominações de origem e indicações geográficas existentes.

(33) Por motivos de segurança jurídica, as denominações de origem e indicações geográficas existentes na Comunidade devem ficar isentas da aplicação do novo processo de exame. Os Estados-Membros interessados devem, contudo, fornecer à Comissão as informações de base e actos ao abrigo dos quais tais denominações de origem e indicações geográficas foram reconhecidas ao nível nacional.

Alteração 25

CONSIDERANDO 34

(34) Deve deixar de ser possível proteger ao nível nacional nomes geográficos enquanto denominações de origem ou indicações geográficas.

Suprimido

Alteração 26

CONSIDERANDO 37

(37) Tais regras devem prever a utilização obrigatória de determinados termos, para identificar o produto de acordo com as categorias de venda e fornecer aos consumidores certos elementos de informação importantes. A utilização de outros elementos facultativos de informação deve igualmente ser abordada no quadro comunitário.

(37) Tais regras devem prever a utilização obrigatória de determinados termos, para identificar o produto de acordo com as categorias de venda e fornecer aos consumidores certos elementos de informação importantes
  , designadamente o estatuto do engarrafador
  . A utilização de outros elementos facultativos de informação deve igualmente ser regulamentada no quadro comunitário.

Alteração 27

CONSIDERANDO 38

(38) Salvo disposição em contrário, as regras de rotulagem no sector do vinho devem ser complementares às estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, que se aplica horizontalmente. A experiência mostra que não é adequado diferenciar as regras de rotulagem em função da categoria de produto vinícola. As regras devem aplicar-se a todas as categorias de vinho, incluindo os produtos importados.
  Nomeadamente, devem permitir a indicação da casta e do ano de colheita nos vinhos sem denominação de origem ou indicação geográfica, sob reserva de exigências relativas à veracidade da rotulagem e ao seu controlo.

(38) Salvo disposição em contrário, as regras de rotulagem no sector do vinho devem ser complementares às estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, que se aplicam horizontalmente. A experiência mostra que não é adequado diferenciar as regras de rotulagem em função da categoria de produto vinícola. As regras devem aplicar-se a todas as categorias de vinho, incluindo os produtos importados.

Alteração 28

CONSIDERANDO 38-A (novo)

(38-A) A designação, a denominação e a apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento são determinantes para as perspectivas de comercialização. No tocante à rotulagem, cumpre manter as distinções em função das diferentes categorias de vinho e um regime de protecção para as menções tradicionais existentes, a fim de identificar o produto e fornecer aos consumidores determinadas informações essenciais.

Alteração 29

CONSIDERANDO 39

(39) A existência e formação de organizações de produtores
  continua a poder
  contribuir para a consecução das necessidades do sector vitivinícola definidas ao nível comunitário. A sua utilidade deve residir no âmbito e eficiência dos serviços que oferecem aos seus membros. O mesmo vale para as organizações interprofissionais. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, reconhecer organizações que cumpram certas exigências definidas ao nível comunitário.

(39) A existência e constituição de organizações de produtores
  pode
  contribuir para a satisfação das necessidades do sector vitivinícola definidas ao nível comunitário. A sua utilidade deve residir no âmbito e eficiência dos serviços que oferecem aos seus membros. O mesmo vale para as organizações interprofissionais. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, reconhecer as organizações que cumpram certos requisitos definidos ao nível comunitário.
  Devem, no entanto, diferenciar as competências daqueles dois tipos de organizações.

Alteração 30

CONSIDERANDO 42

(42) A vigilância dos fluxos de comércio é, acima de tudo, uma questão de gestão, que deve ser abordada com flexibilidade.
  Deste modo, a decisão de introduzir exigências em matéria de certificados deve ser tomada pela Comissão, atendendo à necessidade de certificados de importação e exportação
  para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão. As condições gerais referentes
  a tais
  certificados devem, contudo, ser estabelecidas no presente regulamento.

(42) A vigilância dos fluxos de comércio é, acima de tudo, uma questão de gestão, que deve ser abordada com flexibilidade para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão. As condições gerais referentes
  aos
  certificados
  de importação e exportação
  devem, contudo, ser estabelecidas no presente regulamento.

Alteração 31

CONSIDERANDO 43

(43) Sempre que seja previsto um sistema de certificados de importação e de exportação, deve ser exigida a constituição de uma garantia destinada a assegurar a realização das transacções correspondentes.

Suprimido

Alteração 32

CONSIDERANDO 46

(46) Para assegurar o bom funcionamento do mercado vitivinícola e, em especial, evitar perturbações dos mercados, deve ser prevista a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo.
  Geralmente, o êxito deste tipo de instrumento de gestão do mercado exige uma aplicação atempada. Devem, portanto, ser confiados à Comissão os necessários poderes.

(46) Para assegurar o bom funcionamento da organização comum do mercado vitivinícola e, em especial, evitar perturbações do mercado, deve ser prevista a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo.

Alteração 33

CONSIDERANDO 55

(55) Não tendo ainda sido alcançado um equilíbrio do mercado, e dado que as medidas de acompanhamento, como o regime de arranque, exigem tempo para produzir efeitos, é conveniente manter em vigor a proibição de novas plantações até 31 de Dezembro de 2013
  , data em que deve ser definitivamente levantada, a fim de permitir aos produtores competitivos responder livremente às condições do mercado
  .

(55) Não tendo ainda sido alcançado o equilíbrio do mercado, e dado que as medidas de acompanhamento, como o regime de arranque, exigem tempo para produzir efeitos, é conveniente manter em vigor a proibição de novas plantações
  , em princípio,
  até 31 de Dezembro de 2013.
  No decorrer de 2012, convirá analisar a eficácia das medidas aprovadas no quadro da reforma do mercado vitivinícola de 2007 e decidir da manutenção ou da supressão do regime de plantação
  .

Alteração 34

CONSIDERANDO 55-A (novo)

(55-A) Todavia, deve ser garantida a maior flexibilidade em matéria de direitos de plantação, de forma a permitir aos produtores competitivos reagirem com toda a liberdade às condições do mercado.

Alteração 35

CONSIDERANDO 55-B (novo)

(55-B) Quando a situação do mercado registar melhorias palpáveis, uma cláusula de flexibilidade permitirá a concessão de direitos de plantação adicionais, limitados no tempo, às explorações vitivinícolas das zonas afectadas que possuam um nível de qualidade susceptível de registar um aumento de vendas.

Alteração 36

CONSIDERANDO 58

(58) Além disso, os Estados-Membros devem poder autorizar, sob reserva de controlos rigorosos, a transferência de direitos de replantação para outra exploração, desde que essa transferência se insira na política de qualidade, diga respeito a vinhas-mães de garfos ou esteja relacionada com a transferência de uma parte da exploração.
  Tais transferências devem processar-se no interior do mesmo Estado-Membro.

(58) Além disso, os Estados-Membros devem poder autorizar, sob reserva de controlos rigorosos, a transferência de direitos de replantação de uma exploração para outra, desde que essa transferência se insira na política de qualidade, diga respeito a vinhas-mãe de garfos ou esteja relacionada com a transferência de uma parte da exploração.

Alteração 37

CONSIDERANDO 62-A (novo)

(62-A) A Comissão deve proceder a uma avaliação de impacto das medidas de acompanhamento e saneamento do mercado antes de apresentar uma proposta de liberalização dos direitos de plantação para as superfícies que não se encontram delimitadas pelos cadernos de especificações de produção dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

Alteração 38

CONSIDERANDO 63

(63) Nos Estados-Membros em que é inferior a 25 000 hectolitros por ano, a produção de vinho não afecta seriamente o equilíbrio do mercado. Esses Estados-Membros devem, pois, ficar isentos da proibição transitória de novas plantações, mas também não devem ter acesso ao regime de arranque.

(63) Nos Estados-Membros em que é inferior a 25 000 hectolitros por ano, a produção de vinho não afecta seriamente o equilíbrio do mercado. Esses Estados-Membros devem, pois, ficar isentos da proibição transitória de novas plantações, mas também não devem ter acesso ao regime de arranque
  , desde que a sua produção anual permaneça inferior a 25 000 hectolitros.

Alterações 39 + 322

CONSIDERANDO 67

(67) A fim de garantir o tratamento responsável das superfícies objecto de arranque, o direito ao prémio deve ser subordinado ao cumprimento pelos produtores em causa das regras ambientais aplicáveis. Os incumprimentos detectados devem dar origem a reduções proporcionais do prémio ao arranque.

Suprimido

Alteração 40

ARTIGO 4
  o
  NÚMERO 2

2. Os Estados-Membros são responsáveis
  pelos
  programas de apoio e asseguram a objectividade da sua elaboração e aplicação, atenta a situação económica dos produtores em causa e a necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores.

2. Os Estados-Membros são responsáveis
  pela aplicação dos
  programas de apoio e asseguram a objectividade da sua elaboração e aplicação, atenta a situação económica dos produtores em causa e a necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores.

Alteração 41

ARTIGO 4
  o
  NÚMERO 3

3. Não é concedido qualquer apoio:

a)

Para projectos de investigação e medidas de apoio a projectos de investigação;

| b) | Para medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005. |
| --- | --- |

b)

Para medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005.

Suprimido

Alteração 42

ARTIGO 5
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 1

1. Cada Estado-Membro produtor referido no anexo II apresenta à Comissão, pela primeira vez até
  30 de Abril de 2008
  , um projecto de programa de apoio quinquenal, constituído por medidas em conformidade com o presente capítulo.

1. Cada Estado-Membro produtor referido no Anexo II apresenta à Comissão, pela primeira vez até
  15 de Fevereiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento
  , um projecto de programa de apoio quinquenal, constituído por medidas em conformidade com o presente capítulo.

Alteração 43

ARTIGO 5
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 1-A (novo)

No prazo de um ano a contar da apresentação do programa inicial, os Estados-Membros podem apresentar à Comissão um programa de apoio revisto no caso de se verificarem incompatibilidades entre algumas das medidas previstas pelo programa inicial, susceptíveis de comprometer a coerência da sua aplicação. O programa de apoio revisto entra em aplicação dois meses após a data da sua apresentação.

Alteração 44

ARTIGO 5
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 2

As medidas de apoio são elaboradas ao nível geográfico considerado mais adequado pelos Estados-Membros. Antes de ser apresentado à Comissão, o programa de apoio é objecto de consultas com as autoridades e
  organizações
  competentes
  ao nível territorial adequado
  .

As medidas de apoio são elaboradas ao nível geográfico considerado mais adequado pelos Estados-Membros
  , em cooperação com as instâncias regionais e locais.
  Antes de ser apresentado à Comissão, o programa de apoio é objecto de consultas com as autoridades
  , os organismos, as organizações de produtores, as suas organizações comerciais e as organizações interprofissionais do sector
  competentes
  a nível regional e local
  .

Alteração 45

ARTIGO 5
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 3

Cada Estado-Membro apresenta um único projecto de programa, que pode contemplar especificidades regionais.

Cada Estado-Membro apresenta um único projecto de programa, que pode contemplar especificidades regionais
  , mas que deve ter sobretudo em conta as necessidades dos territórios onde as condições são difíceis para a cultura de certas videiras e a produção de vinho (nomeadamente as zonas de montanha).

Alteração 46

ARTIGO 5
  o
  NÚMERO 1-A (novo)

1-A. No âmbito dos programas de apoio, os Estados-Membros podem determinar e definir o papel das organizações de produtores referidas no artigo 54
  o
  .

Alteração 47

ARTIGO 5
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 1

2. Os programas de apoio tornam-se aplicáveis
  três meses
  após a sua
  apresentação à Comissão
  .

2. Os programas de apoio
  são aprovados pela Comissão no prazo de trinta dias a contar da sua apresentação, e
  tornam-se aplicáveis
  dois meses
  após a sua
  aprovação
  .

Alteração 48

ARTIGO 5
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2

Contudo, se o programa apresentado não cumprir as condições estabelecidas no presente capítulo, a Comissão informa do facto o Estado-Membro. Em tal caso, o Estado-Membro apresenta um programa revisto à Comissão. O programa revisto torna-se aplicável
  dois meses
  após a sua
  notificação
  , a menos que subsista uma incompatibilidade, caso em que se aplica o presente parágrafo.

Contudo, se o programa apresentado não cumprir as condições estabelecidas no presente capítulo, a Comissão informa do facto o Estado-Membro
  no prazo de trinta dias
  . Em tal caso, o Estado-Membro apresenta um programa revisto à Comissão. O programa revisto torna-se aplicável
  um mês
  após a sua
  aprovação pela Comissão
  , a menos que subsistam incompatibilidades, caso em que se aplica o presente parágrafo.

Alteração 49

ARTIGO 7
  o
  PARÁGRAFO 1

Os programas de apoio compreendem medidas de promoção
  em
  mercados
  de países terceiros
  , em conformidade com o artigo 9
  o
  .

Os programas de apoio compreendem medidas de promoção
  e de conhecimento dos
  mercados, nos termos do artigo 9
  o
  .

Alteração 50

ARTIGO 7
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA A-A) (nova)

a-A) Reestruturação da fileira;

Alteração 51

ARTIGO 7
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA A-B) (nova)

a-B) Prevenção de crises;

Alteração 52

ARTIGO 7
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA D-A) (nova)

d-A) Investigação e desenvolvimento;

Alteração 53

ARTIGO 7
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA D-B) (nova)

d-B) Práticas de cultivo e normas ambientais;

Alteração 54

ARTIGO 7
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA D-C) (nova)

d-C) Melhoria da qualidade das uvas e do vinho;

Alteração 55

ARTIGO 7
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA D-D) (nova)

d-D) Armazenamento privado de vinhos, álcoois e mostos;

Alteração 56

ARTIGO 7
  o
  PARÁGRAFOS 2-A e 2-B (novos)

Qualquer produtor pode beneficiar de mais de uma medida numa mesma campanha.

Os Estados-Membros podem igualmente incluir novas acções nos programas de apoio, com o acordo da Comissão.

Alteração 57

ARTIGO 8
  o
  NÚMERO 1-A (novo)

1-A. O montante fixado para um dado Estado-Membro nos termos do n
  o
  1 — com excepção das medidas de promoção — não pode ser inferior ao montante concedido a esse Estado-Membro em 2008 para efeitos de reestruturação.

Alteração 58

ARTIGO 9
  o
  TÍTULO

Promoção
  em
  mercados
  de países terceiros

Promoção
  e conhecimento dos
  mercados

Alteração 59

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 1

1. O apoio ao abrigo do presente artigo cobre acções de informação ou de promoção relativas a vinhos comunitários
  em países terceiros
  , com o objectivo de melhorar a sua competitividade
  nesses países
  .

1. O apoio ao abrigo do presente artigo cobre acções de informação ou de promoção relativas a vinhos comunitários, com o objectivo de melhorar a sua competitividade:

a) No mercado interno;

b) Em países terceiros
  .

Alteração 60

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 2

2. As acções a que se refere o n
  o
  1 dizem respeito
  a
  vinhos com denominação de origem protegida
  ou
  indicação geográfica protegida
  ou a vinhos com indicação da casta
  .

2. As acções a que se refere o n
  o
  1 dizem respeito
  aos
  vinhos com denominação de origem protegida
  e aos vinhos com
  indicação geográfica protegida.
  Aos restantes vinhos destinados ao consumo só se aplica a alínea a) do n
  o
  1.

Alteração 61

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 2-A (novo)

2-A. As acções a que se refere a alínea a) do n
  o
  1 podem consistir em:

| a) | Acções de promoção de um consumo responsável de vinho e de informação sobre o produto e as suas características; |
| --- | --- |

a)

Acções de promoção de um consumo responsável de vinho e de informação sobre o produto e as suas características;

| b) | Acções de melhoria dos conhecimentos sobre o mercado, a fim de permitir o seu desenvolvimento e garantir uma melhor informação dos operadores. |
| --- | --- |

b)

Acções de melhoria dos conhecimentos sobre o mercado, a fim de permitir o seu desenvolvimento e garantir uma melhor informação dos operadores.

Estas acções podem ser conduzidas por organizações interprofissionais na acepção do artigo 55
  o
  ou por qualquer outro organismo representativo equivalente;

| c) | Acções de promoção e de publicidade destinadas a assegurar o reconhecimento das denominações de origem e das indicações geográficas, sublinhando as suas vantagens em termos de qualidade, segurança ambiental e protecção do ambiente. |
| --- | --- |

c)

Acções de promoção e de publicidade destinadas a assegurar o reconhecimento das denominações de origem e das indicações geográficas, sublinhando as suas vantagens em termos de qualidade, segurança ambiental e protecção do ambiente.

Alteração 62

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 3, INTRODUÇÃO

3. As acções a que se refere
  o
  n
  o
  1
  consistem em
  :

3. As acções a que se refere
  a alínea b) do
  n
  o
  1
  podem dizer respeito a
  :

Alteração 63

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 3, ALÍNEA A)

| a) | Acções de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem designadamente as vantagens dos produtos comunitários, especialmente em termos de qualidade, segurança dos alimentos ou respeito do ambiente; |
| --- | --- |

a)

Acções de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem designadamente as vantagens dos produtos comunitários, especialmente em termos de qualidade, segurança dos alimentos ou respeito do ambiente;

| a) | Acções de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem designadamente as vantagens dos produtos comunitários,
  das suas denominações de origem e das suas marcas,
  especialmente em termos de qualidade,
  benefícios para a saúde,
  segurança dos alimentos ou respeito do ambiente; |
| --- | --- |

a)

Acções de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem designadamente as vantagens dos produtos comunitários,
  das suas denominações de origem e das suas marcas,
  especialmente em termos de qualidade,
  benefícios para a saúde,
  segurança dos alimentos ou respeito do ambiente;

Alteração 64

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 3, ALÍNEA B)

| b) | Participação em manifestações, feiras ou exposições de importância internacional; |
| --- | --- |

b)

Participação em manifestações, feiras ou exposições de importância internacional;

| b) | Participação em manifestações, feiras ou exposições de importância internacional
  num quadro individual ou colectivo
  ; |
| --- | --- |

b)

Participação em manifestações, feiras ou exposições de importância internacional
  num quadro individual ou colectivo
  ;

Alteração 65

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 3, ALÍNEA C)

| c) | Campanhas de informação, especialmente sobre os regimes comunitários de denominações de origem, indicações geográficas
  e
  produção biológica; |
| --- | --- |

c)

Campanhas de informação, especialmente sobre os regimes comunitários de denominações de origem, indicações geográficas
  e
  produção biológica;

| c) | Campanhas de informação, especialmente sobre os regimes comunitários de denominações de origem, indicações geográficas
  ,
  produção biológica
  e rotulagem dos vinhos
  ; |
| --- | --- |

c)

Campanhas de informação, especialmente sobre os regimes comunitários de denominações de origem, indicações geográficas
  ,
  produção biológica
  e rotulagem dos vinhos
  ;

Alteração 66

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 3, ALÍNEA C-A) (nova)

| c-A) | Programas de apoio à protecção das indicações geográficas vitivinícolas a nível internacional e acções ou estudos relativos ao combate à contrafacção dos produtos vinícolas em países terceiros e aos obstáculos técnicos e fitossanitários; |
| --- | --- |

c-A)

Alteração 67

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 3, ALÍNEA D)

| d) | Estudos de novos mercados, necessários para expansão das saídas comerciais; |
| --- | --- |

d)

Estudos de novos mercados, necessários para expansão das saídas comerciais;

| d) | Estudos
  de mercados a reconquistar ou desenvolver e
  de novos mercados, necessários para expansão das saídas comerciais; |
| --- | --- |

d)

Estudos
  de mercados a reconquistar ou desenvolver e
  de novos mercados, necessários para expansão das saídas comerciais;

Alteração 68

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 3, ALÍNEA E-A) (nova)

| e-A) | Acções de educação baseadas em estudos científicos sobre os efeitos positivos do consumo moderado de vinho, bem como acções de promoção de um consumo responsável do vinho e acções de informação sobre o produto e as suas características, com base em estudos científicos pertinentes;
  . |
| --- | --- |

e-A)

Acções de educação baseadas em estudos científicos sobre os efeitos positivos do consumo moderado de vinho, bem como acções de promoção de um consumo responsável do vinho e acções de informação sobre o produto e as suas características, com base em estudos científicos pertinentes;
  .

Alteração 69

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 3, ALÍNEA E-B) (nova)

| e-B) | Acções de melhoria dos conhecimentos sobre o mercado, a fim de permitir o seu desenvolvimento e garantir uma melhor informação dos operadores. |
| --- | --- |

e-B)

Alteração 70

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 3-A (novo)

3-A. O apoio destina-se prioritariamente às acções realizadas em parceria entre operadores da União.

Alteração 71

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 4

4. A contribuição comunitária para actividades de promoção não pode ser superior a 50 % das despesas elegíveis.

4. A contribuição comunitária para actividades de promoção não pode ser superior a 50 % das despesas elegíveis.
  Nas regiões classificadas como regiões de convergência nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1), a participação comunitária nas acções de promoção não pode ser superior a 75%.

Não obstante, essa participação pode ser elevada para 100% no caso de programas destinados à protecção das indicações geográficas a nível internacional, bem como à promoção de acções ou estudos relativos ao combate à contrafacção dos produtos vinícolas em países terceiros e aos obstáculos técnicos e fitossanitários.

Alteração 72

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 5

5. Os Estados-Membros reservam, pelo menos, os fundos comunitários fixados no anexo II para as acções de promoção em mercados de países terceiros. Os fundos assim reservados não podem ser disponibilizados para outras medidas.

5. Os Estados-Membros reservam, pelo menos, os fundos comunitários fixados no Anexo II para as acções de
  conhecimento e de
  promoção em mercados
  da União e
  de países terceiros. Os fundos assim reservados não podem ser disponibilizados para outras medidas.

Alteração 73

ARTIGO 9
  o
  NÚMERO 5-A (novo)

5-A. Para os vinhos produzidos em zonas onde as condições são difíceis para o cultivo e a produção (nomeadamente as regiões de montanha), são aplicadas medidas específicas e adequadas a definir com as autoridades regionais e locais dessas zonas.

Alteração 74

ARTIGO 10
  o
  NÚMERO 3, PARÁGRAFO 1-A (novo)

A renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural em áreas abrangidas por denominações de origem protegida e indicações geográficas protegidas pode ser apoiada até 50% dos valores a que se refere o n
  o
  6.

Alteração 75

ARTIGO 10
  o
  NÚMERO 3, PARÁGRAFO 2

Não é apoiada a renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural.

Suprimido

Alteração 76

ARTIGO 10
  o
  NÚMERO 5, ALÍNEA A)

| a) | Não obstante o disposto no capítulo II do título V, a autorização de coexistência de vinhas novas e velhas durante um período determinado, não superior a três anos
  , até ao termo do regime transitório de direitos de plantação, ou seja, 31 de Dezembro de 2013
  ; |
| --- | --- |

a)

Não obstante o disposto no capítulo II do título V, a autorização de coexistência de vinhas novas e velhas durante um período determinado, não superior a três anos
  , até ao termo do regime transitório de direitos de plantação, ou seja, 31 de Dezembro de 2013
  ;

| a) | Não obstante o disposto no capítulo II do título V, a autorização de coexistência de vinhas novas e velhas durante um período determinado, não superior a três anos; |
| --- | --- |

a)

Não obstante o disposto no capítulo II do título V, a autorização de coexistência de vinhas novas e velhas durante um período determinado, não superior a três anos;

Alteração 77

ARTIGO 10
  o
  -A (novo)

Artigo 10
  o
  -A

Reestruturação da fileira

1. As medidas de apoio à reestruturação da fileira têm por objectivo desenvolver as sinergias entre operadores necessárias para aumentar a competitividade dos produtores de vinho graças ao desenvolvimento estrutural.

2. A atribuição de apoio depende da apresentação de projectos de desenvolvimento no quadro do programa de apoio relativos a uma ou mais das seguintes actividades:

| a) | Desenvolvimento de sistemas de oferta complexos e multi-regionais; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento de sistemas de oferta complexos e multi-regionais;

| b) | Partilha entre empresas de serviços práticos operativos e estratégicos; |
| --- | --- |

b)

Partilha entre empresas de serviços práticos operativos e estratégicos;

| c) | Gestão do equipamento e das fases de produção; |
| --- | --- |

c)

Gestão do equipamento e das fases de produção;

| d) | Desenvolvimento dos conhecimentos e do controlo do mercado; |
| --- | --- |

d)

Desenvolvimento dos conhecimentos e do controlo do mercado;

| e) | Desenvolvimento de inovações; |
| --- | --- |

e)

Desenvolvimento de inovações;

| f) | Agrupamento da oferta e reestruturação das empresas a jusante. |
| --- | --- |

f)

Agrupamento da oferta e reestruturação das empresas a jusante.

3. O apoio às acções de reestruturação assume a forma de contribuição para os custos efectivos de implementação das actividades, não podendo ser superior a 50% dos custos. Nas regiões classificadas como regiões de convergência nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006, a contribuição comunitária para as despesas de promoção não pode ser superior a 75 %.

Alteração 78

ARTIGO 10
  o
  -B (novo)

Artigo 10
  o
  -B

Prevenção de crises

1. Por prevenção de crises entende-se todas as práticas de cultivo, agrícolas e enológicas destinadas a conter as quantidades de produção de uva ou a reduzir os rendimentos da transformação das uvas em vinho.

2. O apoio às medidas de prevenção de crises pode consistir na atribuição de uma compensação sob a forma de pagamento proporcional à redução das quantidades de uva ou de vinho produzidas, como consequência da utilização da prática identificada.

3. Cada Estado-Membro, com base nas especificidades que lhe são próprias, escolhe as práticas que lhe permitirão atingir esses objectivos. As medidas de execução aprovadas pelo procedimento a que se refere o artigo 104
  o
  determinam, nomeadamente, os níveis máximos dos montantes das ajudas e as práticas admissíveis.

Alteração 79

ARTIGO 11
  o
  NÚMERO 1

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou remoção total dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da
  parcela
  em causa a zero.

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou remoção total dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da
  superfície
  em causa a zero.

Alteração 80

ARTIGO 11
  o
  NÚMERO 2

2. O apoio à colheita em verde deve contribuir para restaurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola na Comunidade, a fim de impedir crises do mercado.

2. O apoio à colheita em verde deve contribuir para restaurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola na Comunidade, a fim de impedir crises de mercado
  e obter produtos de melhor qualidade
  .

Alteração 81

ARTIGO 11
  o
  NÚMERO 3, PARÁGRAFO 2

O pagamento não deve ser superior a
  50%
  da soma dos custos directos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receita decorrente de tal destruição ou remoção.

O pagamento não deve ser superior a
  75%
  da soma dos custos directos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receita decorrente de tal destruição ou remoção.

Alteração 82

ARTIGO 11
  o
  NÚMERO 4-A (novo)

4-A. Os Estados-Membros interessados estabelecem medidas de controlo a aplicar a todos os requerentes.

Alteração 83

ARTIGO 13
  o
  -A (novo)

Artigo 13
  o
  -A

Investigação e desenvolvimento

1. O apoio à investigação e ao desenvolvimento tem por objectivo o financiamento de acções de investigação para um melhor conhecimento do mercado e a melhoria da qualidade do produto, concentradas sobretudo na rastreabilidade, no impacto da produção sobre o ambiente, na segurança sanitária, no carácter típico e no melhoramento genético
  .

2. A contribuição comunitária para projectos de investigação e desenvolvimento não pode ser superior a 50% dos custos.

Alteração 84

ARTIGO 13
  o
  -B (novo)

Artigo 13
  o
  -B

Práticas de cultivo e normas ambientais

1. São definidas práticas agrícolas específicas, bem como normas ambientais, fitossanitárias e outras, para todos os tipos de vinho.

Estas práticas e normas têm por objectivo contribuir para a protecção do ambiente, o controlo da produção primária, a limitação da capacidade produtiva e a melhoria da qualidade.

2. É concedido financiamento aos viticultores que respeitem as práticas e normas acima referidas, sob a forma de pagamento por hectare para as superfícies sujeitas a estas restrições.

3. As práticas e normas acima referidas são definidas a nível comunitário e em seguida são detalhadas com base nas condições particulares existentes nos Estados-Membros e nas regiões.

4. O controlo e, se for caso disso, a gestão dos programas no que toca ao cumprimento das obrigações que impendem sobre os viticultores por força do presente artigo cabe, a um primeiro nível, às organizações do sector, se tal for autorizado pelos Estados-Membros.

5. O montante do financiamento referido no n
  o
  2 e as regras de execução do presente artigo são fixados pelo procedimento previsto no artigo 104
  o
  .

Alteração 85

ARTIGO 13
  o
  -C (novo)

Artigo 13
  o
  -C

Melhoria da qualidade das uvas e do vinho

1. Por melhoria da qualidade das uvas entende-se todas as práticas de cultivo e agrícolas que determinam melhorias qualitativas da produção, quantificáveis com base em critérios objectivos.

2. Por melhoria da qualidade do vinho entende-se as acções destinadas a melhorar a qualidade do vinho destinado a ser comercializado, garantindo saídas alternativas do mercado dos produtos vitivinícolas e, nomeadamente, o aprovisionamento da indústria do álcool destinado à alimentação que utiliza tradicionalmente esses produtos para as suas próprias produções.

3. O apoio às medidas de melhoria da qualidade pode consistir na atribuição de uma compensação fixa.

4. O apoio às medidas de melhoria da qualidade das uvas é aplicável às vinhas destinadas à produção de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica.

5. As medidas de execução são aprovadas pelo procedimento a que se refere o artigo 104
  o
  e determinam, nomeadamente, os níveis máximos dos montantes, as práticas admissíveis e as saídas comerciais alternativas.

6. Os Estados-Membros, com base nas especificidades que lhes são próprias, definem as práticas que lhes permitirão atingir esses objectivos, assim como os montantes dos pagamentos após avaliação dos custos directos de execução da prática.

Alteração 86

ARTIGO 13
  o
  -D (novo)

Artigo 13
  o
  -D

Armazenagem privada de vinhos, álcoois e mostos

1. É criado um regime de apoio à armazenagem privada de vinhos, álcoois e mostos
  .

2. Para a atribuição de apoio à armazenagem é necessária a assinatura de um contrato de armazenagem entre os produtores de vinhos, de álcoois e de mostos interessados e os organismos de intervenção. Os acordos são celebrados entre 16 de Dezembro e 15 de Fevereiro do ano seguinte, por um período que termina, no máximo, a 30 de Novembro e, no mínimo:

| — | a 1 de Agosto para os mostos; |
| --- | --- |

—

a 1 de Agosto para os mostos;

| — | a 1 de Setembro para os vinhos. |
| --- | --- |

—

a 1 de Setembro para os vinhos.

3. A Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação da medida relativa à armazenagem privada, acompanhado de propostas para a sua prorrogação, adaptação ou supressão.

Alteração 87

ARTIGO 14
  o

Artigo 14
  o

Condicionalidade

Sempre que seja estabelecido que um agricultor não respeitou na sua exploração, em qualquer momento durante cinco anos após pagamento ao abrigo dos programas de apoio para reestruturação e reconversão ou em qualquer momento durante um ano após pagamento ao abrigo dos programas de apoio para a colheita em verde, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 3
  o
  a 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas citadas disposições.

As regras relativas à redução ou recuperação parcial ou total do apoio pelo Estado-Membro em causa são adoptadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 144
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003.

Suprimido

Alteração 88

ARTIGO 15
  o
  NÚMERO 1-A (novo)

1-A. Os relatórios referidos no n
  o
  1 podem ser acompanhados de propostas de adaptação dos programas de apoio em situações devidamente justificadas e com o objectivo de aumentar a sua eficácia.

Alteração 89

ARTIGO 17
  o

Artigo 17
  o

Transferência financeira para o desenvolvimento rural

1. A partir do exercício orçamental de 2009, os montantes fixados no n
  o
  2, baseados nas despesas históricas ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 para intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, previstas no n
  o
  1, alínea b), do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005, estão disponíveis como fundos comunitários suplementares para medidas em regiões vitícolas a título da programação de desenvolvimento rural financiada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005.

Suprimido

2. São disponibilizados os seguintes montantes nos correspondentes anos civis:

| — | 2009: 100 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

2009: 100 milhões de euros,

| — | 2010: 150 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

2010: 150 milhões de euros,

| — | 2011: 250 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

2011: 250 milhões de euros,

| — | 2012: 300 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

2012: 300 milhões de euros,

| — | 2013: 350 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

2013: 350 milhões de euros,

| — | a partir de 2014: 400 milhões de euros. |
| --- | --- |

—

a partir de 2014: 400 milhões de euros.

3. Os montantes fixados no n
  o
  2 são repartidos pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo III.

Alteração 90

TÍTULO II-A (novo), ARTIGO 17
  o
  -A (novo)

TÍTULO II-A

MECANISMOS DE MERCADO

Artigo 17
  o
  -A

Ajudas a determinadas utilizações

É instituída uma ajuda à utilização

| a) | de mostos de uvas concentrados, |
| --- | --- |

a)

de mostos de uvas concentrados,

| b) | de mostos de uvas concentrados rectificados, |
| --- | --- |

b)

de mostos de uvas concentrados rectificados,

produzidos na Comunidade, se forem utilizados para aumentar os títulos alcoométricos dos produtos vinícolas para os quais, nos termos do presente regulamento, tal aumento foi autorizado.

Alteração 91

ARTIGO 19
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2

A Comissão pode decidir acrescentar categorias de produtos vitícolas à lista do anexo IV.

Suprimido

Alteração 92

ARTIGO 20
  o

O presente capítulo estabelece as práticas enológicas autorizadas e as restrições aplicáveis
  , bem como o procedimento pelo qual a Comissão pode decidir das práticas e restrições aplicáveis à produção e comercialização
  de produtos abrangidos pelo presente regulamento.

O presente capítulo enumera as práticas enológicas autorizadas e as restrições aplicáveis
  à elaboração
  de produtos abrangidos pelo presente regulamento.

Alteração 93

ARTIGO 21
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 1

1. Para a elaboração, na Comunidade, de produtos abrangidos pelo presente regulamento só podem ser utilizadas práticas
  enológicas autorizadas ao abrigo da legislação comunitária
  .

1. Para a elaboração, na Comunidade, de produtos abrangidos pelo presente regulamento só podem ser utilizadas práticas
  , tratamentos enológicos e restrições enumeradas nos Anexos IV-A, V e VI
  .

Alteração 94

ARTIGO 21
  o
  NÚMERO 2

2. As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos.

2. As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos
  , sem prejuízo dos modos de produção tradicionais na Europa
  .

Alteração 95

ARTIGO 21
  o
  NÚMERO 2-A (novo)

2-A. Caso seja utilizada levedura geneticamente modificada na produção do vinho, o consumidor final deve ser claramente informado mediante a indicação na embalagem de venda da expressão «produzido com o recurso a organismos geneticamente modificados».

Alteração 96

ARTIGO 21
  o
  NÚMERO 5

5. Contudo, aos produtos abrangidos pelo presente regulamento elaborados para exportação aplicam-se as práticas enológicas e as restrições reconhecidas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), e não as práticas enológicas autorizadas e as restrições da Comunidade.

Os produtores comunicam tal produção aos Estados-Membros, que verificam o cumprimento da exigência de exportação.

Suprimido

Alteração 97

ARTIGO 23
  o
  NÚMERO 1

1.
  Com excepção das
  práticas
  enológicas relativas
  ao enriquecimento, acidificação e desacidificação
  constantes do Anexo V
  e das restrições constantes do anexo VI, a autorização de práticas enológicas e as restrições em matéria de elaboração e conservação de produtos abrangidos pelo presente regulamento são decididas nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o


  .

1.
  As
  práticas
  e os tratamentos enológicos autorizados relativos
  ao enriquecimento, acidificação e desacidificação
  encontram-se enumerados no Anexo V.

Alteração 98

ARTIGO 23
  o
  NÚMERO 1-A (novo)

1-A. As normas relativas ao teor de anidrido sulfuroso, ao teor máximo de acidez volátil e às práticas e tratamentos enológicos autorizados, assim como as disposições relativas à produção de vinhos licorosos, vinhos espumantes e vinhos espumantes de qualidade, são determinadas pela Comissão nos termos do artigo 45
  o
  .

Alteração 99

ARTIGO 23
  o
  NÚMERO 2

2. Os Estados-Membros podem permitir a utilização experimental das práticas enológicas não autorizadas em condições a determinar nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  .

Suprimido

Alteração 100

ARTIGO 24

Artigo 24
  o

Critérios de autorização

Ao autorizar práticas enológicas nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , a Comissão deve:

| a) | Basear-se nas práticas enológicas reconhecidas pela OIV, bem como nos resultados da utilização experimental de práticas enológicas ainda não autorizadas; |
| --- | --- |

a)

Basear-se nas práticas enológicas reconhecidas pela OIV, bem como nos resultados da utilização experimental de práticas enológicas ainda não autorizadas;

| b) | Ter em conta a protecção da saúde humana; |
| --- | --- |

b)

Ter em conta a protecção da saúde humana;

| c) | Ter em conta possíveis riscos de indução dos consumidores em erro devido às suas expectativas e percepções estabelecidas, atendendo à disponibilidade e viabilidade de meios de informação para excluir tais riscos; |
| --- | --- |

c)

Ter em conta possíveis riscos de indução dos consumidores em erro devido às suas expectativas e percepções estabelecidas, atendendo à disponibilidade e viabilidade de meios de informação para excluir tais riscos;

| d) | Permitir a preservação das características naturais e essenciais do vinho e não causar uma alteração substancial na composição do produto em causa; |
| --- | --- |

d)

Permitir a preservação das características naturais e essenciais do vinho e não causar uma alteração substancial na composição do produto em causa;

| e) | Assegurar um nível mínimo aceitável de protecção ambiental; |
| --- | --- |

e)

Assegurar um nível mínimo aceitável de protecção ambiental;

| f) | Respeitar as regras gerais relativas às práticas enológicas e restrições enunciadas, respectivamente, nos anexos III e IV. |
| --- | --- |

f)

Respeitar as regras gerais relativas às práticas enológicas e restrições enunciadas, respectivamente, nos anexos III e IV.

Suprimido

Alteração 101

ARTIGO 26
  o
  PARÁGRAFO 1

As regras de execução do presente capítulo e dos
  anexos III e IV
  são adoptadas nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  .

As regras de execução do presente capítulo e dos
  anexos IV-A, V e VI
  são aprovadas nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  .

Alteração 102

ARTIGO 26
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA A)

| a) | As práticas enológicas autorizadas e restrições relativas a vinhos espumantes; |
| --- | --- |

a)

Suprimido

Alteração 103

ARTIGO 26
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA B)

| b) | As práticas enológicas autorizadas e restrições relativas a vinhos licorosos; |
| --- | --- |

b)

Suprimido

Alteração 104

ARTIGO 26
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA D)

| d) | Quando não existam regras comunitárias na matéria, as
  especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas no âmbito das práticas enológicas; |
| --- | --- |

d)

Quando não existam regras comunitárias na matéria, as
  especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas no âmbito das práticas enológicas;

| d) | As
  especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas no âmbito das práticas enológicas
  , os limites e certas condições de utilização das práticas e dos tratamentos enológicos previstos nos anexos IV-A e V
  ; |
| --- | --- |

d)

As
  especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas no âmbito das práticas enológicas
  , os limites e certas condições de utilização das práticas e dos tratamentos enológicos previstos nos anexos IV-A e V
  ;

Alteração 105

ARTIGO 26
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA E)

| e) | As regras administrativas de execução das práticas enológicas
  autorizadas
  ; |
| --- | --- |

e)

As regras administrativas de execução das práticas enológicas
  autorizadas
  ;

| e) | As regras administrativas de execução das práticas enológicas
  , as decisões, as excepções, as derrogações, as condições e as listas que figuram nos anexos IV-A e V
  ; |
| --- | --- |

e)

As regras administrativas de execução das práticas enológicas
  , as decisões, as excepções, as derrogações, as condições e as listas que figuram nos anexos IV-A e V
  ;

Alteração 106

ARTIGO 26
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA G-A) (nova)

| g-A) | As práticas e os tratamentos enológicos autorizados para os vinhos produzidos nos termos das disposições de execução do Regulamento (CE) n
  o
  834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (2)

  . |
| --- | --- |

g-A)

As práticas e os tratamentos enológicos autorizados para os vinhos produzidos nos termos das disposições de execução do Regulamento (CE) n
  o
  834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (2)

  .

Alteração 107

TÍTULO III, CAPÍTULO II-A (novo), ARTIGO 26
  o
  -A (novo)

Capítulo II-A

Medidas de qualidade e de diversificação

Artigo 26
  o
  -A

Prestações vínicas

1. São proibidas a sobreprensagem das uvas, esmagadas ou não, e a prensagem das borras de vinho. É igualmente proibida a refermentação de bagaço de uvas para fins diferentes da destilação.

2. As pessoas singulares ou colectivas ou as associações de pessoas que procedam à vinificação entregam para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes da vinificação propriamente dita
  .

3. Se o vinho produzido for obtido por vinificação directa de uvas, o teor de álcool dos subprodutos deve ser pelo menos igual a 10% do volume de álcool contido no vinho produzido. Se o vinho for obtido por vinificação de mostos de uvas, de mostos de uvas parcialmente fermentados ou de vinho novo ainda em fermentação, essa proporção não pode ser inferior a 5%, exceptuando derrogações a prever para casos tecnicamente justificados.

Se estas percentagens não forem atingidas, as pessoas sujeitas à obrigação de destilação devem proceder à entrega de uma quantidade de vinho da sua própria produção, a fim de garantir que essas percentagens sejam atingidas.

Os Estados-Membros podem prever derrogações ao n
  o
  2 e ao primeiro parágrafo do presente número para certas categorias de produtores e regiões de produção. Essas derrogações devem prever, nomeadamente, a retirada, após controlo e em condições a determinar, dos subprodutos obtidos pela transformação e vinificação, pela compostagem ou por qualquer outra medida susceptível de permitir uma eliminação ecologicamente racional dos subprodutos.

4. A obrigação de destilação prevista no n
  o
  2 pode ser cumprida por meio da entrega dos produtos referidos no n
  o
  3 e, se for caso disso, de vinho por pessoas que não sejam os destiladores, cuja lista é aprovada pelo procedimento a que se refere o artigo 104
  o
  .

5. As pessoas ou as associações sujeitas às obrigações previstas no n
  o
  2 podem cumprir essas obrigações retirando, após controlo e em condições a determinar, os subprodutos da vinificação.

6. O destilador pode beneficiar de uma ajuda para a recolha e o tratamento dos subprodutos. As normas de atribuição dessa ajuda são definidas no regulamento de aplicação.

7. Em caso de ano caracterizado por condições climáticas excepcionais, durante o qual, apesar das medidas regulamentares em matéria de cultivo destinadas a evitar excedentes, se prevejam níveis de produção muito elevados, com risco de grave perturbação do mercado, o teor de álcool exigido presente nos subprodutos pode ser aumentado pelo procedimento a que se refere o artigo 104
  o
  para evitar o escoamento da sobre produção no mercado. Esta adaptação pode ser aplicada em certos Estados-Membros ou certas regiões em função das condições do mercado.

Neste caso, é atribuída aos produtores uma ajuda fixa.

8. O álcool obtido através desta destilação não pode ser destinado ao consumo humano.

Alteração 108

TÍTULO III, CAPÍTULO II-A (novo), ARTIGO 26
  o
  -B (novo)

Artigo 26
  o
  -B

Ajudas à transformação

1. A Comunidade pode estabelecer ajudas à transformação do vinho para a obtenção de produtos alimentares a fim de apoiar o mercado vitivinícola e, por conseguinte, o sector do álcool tradicionalmente utilizado e comercializado.

2. A ajuda é concedida segundo um sistema de contratos celebrados entre os produtores de vinho e os fabricantes. É fixado um preço mínimo que os fabricantes pagam aos produtores de vinho.

3. As formas desta ajuda são fixadas pelo procedimento a que se refere o artigo 104
  o
  .

Alteração 109

ARTIGO 27
  o

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Denominação de origem»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um
  país
  que serve para designar um vinho, um vinho licoroso, um vinho espumante,
  um vinho espumoso gaseificado,
  um vinho frisante ou um vinho de uvas sobreamadurecidas que cumpre as seguintes exigências: |
| --- | --- |

a)

«Denominação de origem»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um
  país
  que serve para designar um vinho, um vinho licoroso, um vinho espumante,
  um vinho espumoso gaseificado,
  um vinho frisante ou um vinho de uvas sobreamadurecidas que cumpre as seguintes exigências:

| a) | «Denominação de origem»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um
  Estado-Membro de pequena dimensão geográfica
  que serve para designar um vinho, um vinho licoroso, um vinho espumante, um vinho frisante
  , um vinho de uvas secas
  ou um vinho de uvas sobreamadurecidas
  originário dessa região, local determinado ou, em casos excepcionais, Estado-Membro,
  que cumpre os seguintes requisitos: |
| --- | --- |

a)

«Denominação de origem»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um
  Estado-Membro de pequena dimensão geográfica
  que serve para designar um vinho, um vinho licoroso, um vinho espumante, um vinho frisante
  , um vinho de uvas secas
  ou um vinho de uvas sobreamadurecidas
  originário dessa região, local determinado ou, em casos excepcionais, Estado-Membro,
  que cumpre os seguintes requisitos:

| i) | A sua qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, |
| --- | --- |

i)

A sua qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos,

| i) | A sua qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente ao meio geográfico e aos factores naturais e humanos a ele inerentes; |
| --- | --- |

i)

A sua qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente ao meio geográfico e aos factores naturais e humanos a ele inerentes;

| ii) | As uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica, |
| --- | --- |

ii)

As uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica,

| ii) | As uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica; |
| --- | --- |

ii)

As uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica;

| iii) | É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera; |
| --- | --- |

iii)

É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera;

| iii) | É obtido exclusivamente a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera; |
| --- | --- |

iii)

É obtido exclusivamente a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera;

| iii-A) | A sua produção, incluindo a transformação e a elaboração, e, se for o caso, a maturação e o engarrafamento têm lugar na zona geográfica delimitada; |
| --- | --- |

iii-A)

| b) | «Indicação geográfica»: uma indicação relativa a uma região
  , a um local determinado
  ou, em casos excepcionais, a um
  país
  que serve para designar um vinho, um vinho licoroso, um vinho espumante,
  um vinho espumoso gaseificado,
  um vinho frisante ou um vinho de uvas sobreamadurecidas que cumpre as seguintes exigências: |
| --- | --- |

b)

«Indicação geográfica»: uma indicação relativa a uma região
  , a um local determinado
  ou, em casos excepcionais, a um
  país
  que serve para designar um vinho, um vinho licoroso, um vinho espumante,
  um vinho espumoso gaseificado,
  um vinho frisante ou um vinho de uvas sobreamadurecidas que cumpre as seguintes exigências:

| b) | «Indicação geográfica»: uma indicação relativa a uma região ou, em casos excepcionais, a um
  Estado-Membro de pequena dimensão geográfica ou a um local determinado
  que serve para designar um vinho, um vinho licoroso, um vinho espumante, um vinho frisante
  , um vinho de uvas secas
  ou um vinho de uvas sobreamadurecidas
  originário dessa região, local determinado ou, em casos excepcionais, Estado-Membro,
  que cumpre os seguintes requisitos: |
| --- | --- |

b)

«Indicação geográfica»: uma indicação relativa a uma região ou, em casos excepcionais, a um
  Estado-Membro de pequena dimensão geográfica ou a um local determinado
  que serve para designar um vinho, um vinho licoroso, um vinho espumante, um vinho frisante
  , um vinho de uvas secas
  ou um vinho de uvas sobreamadurecidas
  originário dessa região, local determinado ou, em casos excepcionais, Estado-Membro,
  que cumpre os seguintes requisitos:

| i) | A sua qualidade, características ou reputação podem ser atribuídas essencialmente à sua origem geográfica, |
| --- | --- |

i)

A sua qualidade, características ou reputação podem ser atribuídas essencialmente à sua origem geográfica,

| i) | A sua qualidade, características ou reputação podem ser atribuídas essencialmente à sua origem geográfica; |
| --- | --- |

i)

A sua qualidade, características ou reputação podem ser atribuídas essencialmente à sua origem geográfica;

| ii) | Pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica, |
| --- | --- |

ii)

Pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica,

| ii) | Pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica; |
| --- | --- |

ii)

Pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica;

| iii) | É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis. |
| --- | --- |

iii)

É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis.

| iii) | É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinífera; |
| --- | --- |

iii)

É obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinífera;

| iii-A) | A sua produção, incluindo a transformação e a elaboração, e, se for o caso, a maturação e o engarrafamento têm lugar na zona geográfica delimitada. |
| --- | --- |

iii-A)

1-A. Não obstante o disposto na subalínea iii-A) da alínea a) e na subalínea iii-A) da alínea b) do n
  o
  1, os vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica podem ser obtidos ou produzidos em zonas situadas na vizinhança imediata da zona geográfica delimitada, desde que o Estado-Membro interessado o autorize expressamente e em condições determinadas.

2. Os nomes tradicionais são considerados uma denominação de origem desde que:

2. Os nomes tradicionais são considerados como denominação de origem desde que:

a) Designem um vinho;

a) Designem um vinho;

b) Se refiram a um nome geográfico;

b) Se refiram a um nome geográfico;

| c) | Satisfaçam as condições referidas na alínea a), subalíneas i) a
  iii),
  do n
  o
  1. |
| --- | --- |

c)

Satisfaçam as condições referidas na alínea a), subalíneas i) a
  iii),
  do n
  o
  1.

| c) | Satisfaçam as condições referidas nas subalíneas i) a
  iii-A)
  da alínea a) do n
  o
  1. |
| --- | --- |

c)

Satisfaçam as condições referidas nas subalíneas i) a
  iii-A)
  da alínea a) do n
  o
  1.

3. As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas em países terceiros, são elegíveis para protecção na Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas no presente capítulo.

3. As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas situadas em países terceiros, são elegíveis para protecção na Comunidade nos termos das regras estabelecidas no presente capítulo.

3-A. Os Estados-Membros produtores podem, tendo em conta utilizações leais e constantes, definir todas as características ou condições de produção, de elaboração e de circulação complementares ou mais rigorosas para os vinhos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida.

Alteração 110

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 1, ALÍNEA A)

a) O nome a proteger;

| a) | O nome a proteger
  , juntamente com as pequenas unidades geográficas com denominações tradicionais cuja soma define a origem
  ; |
| --- | --- |

a)

O nome a proteger
  , juntamente com as pequenas unidades geográficas com denominações tradicionais cuja soma define a origem
  ;

Alteração 111

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, INTRODUÇÃO

Do mesmo devem constar:

Do mesmo devem
  , no mínimo,
  constar:

Alteração 112

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA - A) (nova)

- a) O nome para o qual é pedida protecção;

Alteração 113

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA A)

| a) | Uma descrição do vinho e das suas principais características físicas, químicas, microbiológicas
  e
  organolépticas; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição do vinho e das suas principais características físicas, químicas, microbiológicas
  e
  organolépticas;

| a) | Uma descrição do vinho
  ou dos vinhos
  e
  , eventualmente,
  das suas principais características físicas, químicas, microbiológicas
  ou
  organolépticas; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição do vinho
  ou dos vinhos
  e
  , eventualmente,
  das suas principais características físicas, químicas, microbiológicas
  ou
  organolépticas;

Alteração 114

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA A-A) (nova)

a-A) As práticas de cultivo;

Alteração 115

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA A-B) (nova)

| a-B) | Os métodos de vinificação e práticas enológicas específicas utilizadas para a elaboração do vinho; |
| --- | --- |

a-B)

Alteração 116

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA C)

c) A demarcação da área geográfica
  em causa
  ;

| c) | A demarcação da área geográfica
  de produção das uvas e de vinificação, elaboração, maturação e engarrafamento
  ; |
| --- | --- |

c)

A demarcação da área geográfica
  de produção das uvas e de vinificação, elaboração, maturação e engarrafamento
  ;

Alteração 117

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA E)

| e) | Uma indicação da casta ou castas a partir das quais o vinho
  é obtido
  ; |
| --- | --- |

e)

Uma indicação da casta ou castas a partir das quais o vinho
  é obtido
  ;

| e) | A indicação da casta ou castas a partir das quais o vinho
  ou os vinhos são obtidos
  ; |
| --- | --- |

e)

A indicação da casta ou castas a partir das quais o vinho
  ou os vinhos são obtidos
  ;

Alteração 118

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA F)

| f) | Os elementos que justificam a relação entre a qualidade,
  reputação ou
  características e o meio geográfico
  ou a origem geográfica
  ; |
| --- | --- |

f)

Os elementos que justificam a relação entre a qualidade,
  reputação ou
  características e o meio geográfico
  ou a origem geográfica
  ;

f) Os elementos que justificam:

| i) | a relação entre a qualidade
  e as
  características
  do vinho
  e o meio geográfico
  prevista na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 27
  o
  , ou, conforme os casos, |
| --- | --- |

i)

a relação entre a qualidade
  e as
  características
  do vinho
  e o meio geográfico
  prevista na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 27
  o
  , ou, conforme os casos,

| ii) | a relação entre uma determinada qualidade, a reputação ou outra característica do vinho e a origem geográfica prevista na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 27
  o


  ; |
| --- | --- |

ii)

a relação entre uma determinada qualidade, a reputação ou outra característica do vinho e a origem geográfica prevista na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 27
  o


  ;

Alteração 119

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA F-A) (nova)

| f-A) | Se for caso disso, as prescrições relativas ao fabrico, aos dispositivos de fecho e aos materiais, capacidades e tipologias dos recipientes; |
| --- | --- |

f-A)

Alteração 120

ARTIGO 28
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA F-B) (nova)

| f-B) | Se for caso disso, os logótipos que identificam a denominação a utilizar obrigatória ou facultativamente no rótulo; |
| --- | --- |

f-B)

Alteração 121

ARTIGO 30
  o
  NÚMERO 1

1. Qualquer agrupamento de produtores interessado, ou, em casos excepcionais, um produtor individual, pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas.

1. Qualquer agrupamento de produtores
  representativo
  interessado, ou, em casos excepcionais, um produtor individual pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas.
  O carácter representativo do agrupamento deve ser devidamente documentado.

Alteração 122

ARTIGO 30
  o
  NÚMERO 3-A (novo)

3-A. Os pedidos relativos a denominações de origem ou indicações geográficas transfronteiriças devem ser apresentados no Estado-Membro em que se situa a maior parte do território em causa
  .

Alteração 123

ARTIGO 31
  o
  NÚMERO 3

3. O Estado-Membro examina o pedido de protecção
  a fim de verificar se preenche
  as condições estabelecidas no presente capítulo.

3. O Estado-Membro examina o pedido de protecção
  utilizando os meios adequados para determinar se o mesmo se justifica e satisfaz
  as condições estabelecidas no presente capítulo.

O Estado-Membro lança um procedimento nacional, garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período
  de pelo menos dois meses
  a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva, com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território, possa opor-se à protecção proposta, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada ao Estado-Membro.

O Estado-Membro lança um procedimento nacional, garantindo uma publicidade adequada do pedido e prevendo um período
  razoável
  a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território possa opor-se à protecção proposta, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada ao Estado-Membro.

Alteração 124

ARTIGO 32
  o
  NÚMERO 2

2. A Comissão examina
  se os pedidos de protecção referidos
  no n
  o
  7 do artigo 31
  o


  cumprem
  as condições estabelecidas no presente capítulo.

2. A Comissão examina
  pelos meios apropriados o pedido referido
  no n
  o
  7 do artigo 31
  o


  , a fim de determinar se o mesmo se justifica e satisfaz
  as condições estabelecidas no presente capítulo.
  Este exame deve ser efectuado no prazo de doze meses.

Alteração 125

ARTIGO 33
  o
  PARÁGRAFO 1

No prazo de
  dois meses
  a contar da data da publicação prevista no n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 32
  o
  , qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente do que pediu a protecção ou num país terceiro, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada à Comissão.

No prazo de
  seis meses
  a contar da data da publicação prevista no primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 32
  o
  , qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente do que pediu a protecção ou num país terceiro, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada à Comissão.

Alteração 126

ARTIGO 33
  o
  PARÁGRAFO 2

No caso das pessoas singulares ou colectivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, a declaração é apresentada, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo
  de dois meses referido no primeiro parágrafo.

No caso das pessoas singulares ou colectivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, a declaração é apresentada, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo fixado no primeiro parágrafo.

Alteração 127

ARTIGO 35
  o
  NÚMERO 1

1. Um nome homónimo de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida pode beneficiar de protecção como denominação de origem ou indicação geográfica, desde que
  seja suficientemente diferenciado do nome protegido para garantir que os consumidores não sejam induzidos em erro relativamente à real origem geográfica dos vinhos em questão
  .

1. Um nome homónimo de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida pode beneficiar de protecção enquanto denominação de origem ou indicação geográfica, desde que
  , nos termos do disposto no artigo 45
  o
  , sejam definidas as condições práticas que, ao introduzirem elementos adequados de diferenciação, permitam aos produtores interessados beneficiar de igualdade de tratamento e, aos consumidores, não serem induzidos em erro
  .

Alteração 128

ARTIGO 37
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 1

1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registo de uma marca que configure uma das situações referidas no n
  o
  2 do artigo 38
  o
  e diga respeito a um produto de uma das categorias constantes do anexo IV, caso o pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação
  à Comissão
  do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica e a denominação de origem ou a indicação geográfica seja subsequentemente protegida.

1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registo de uma marca que configure uma das situações referidas no n
  o
  2 do artigo 38
  o
  e diga respeito a um produto de uma das categorias constantes do Anexo IV, caso o pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação
  ao Estado-Membro
  do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica e a denominação de origem ou a indicação geográfica seja subsequentemente protegida.

Alteração 129

ARTIGO 37
  o
  NÚMERO 2

2. Sem prejuízo do n
  o
  2 do artigo 36
  o
  , uma marca cuja utilização configure uma das situações referidas no n
  o
  2 do artigo 38
  o
  e tenha sido objecto de pedido ou de registo ou, nos casos em que tal seja previsto pela legislação em causa, adquirida pelo uso no território comunitário antes da data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Directiva 89/104/CEE do Conselho ou no Regulamento (CE) n
  o
  40/94 do Conselho.

Em tais casos, a utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica é permitida juntamente com a das marcas em causa.

Suprimido

Alteração 130

ARTIGO 38
  o
  NÚMERO 1

1. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

Suprimido

Alteração 131

ARTIGO 38
  o
  NÚMERO 2, ALÍNEA A), TRAVESSÃO 2

| — | na medida em que tal utilização
  explore
  a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica; |
| --- | --- |

—

na medida em que tal utilização
  explore
  a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica;

| — | na medida em que tal utilização
  for susceptível de prejudicar ou comprometer
  a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica; |
| --- | --- |

—

na medida em que tal utilização
  for susceptível de prejudicar ou comprometer
  a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica;

Alteração 132

ARTIGO 38
  o
  NÚMERO 26-A (novo)

2-A. Não obstante o disposto no n
  o
  2, uma bebida espirituosa definida pelas disposições comunitárias que seja diferente de um vinho ou de um mosto de uva pode utilizar o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, desde que esse nome seja atribuído pelo Estado-Membro em que a denominação de origem e a indicação geográfica são protegidas.

Alteração 133

ARTIGO 38
  o
  NÚMERO 3-A (novo)

3-A. Os produtos que não cumpram o disposto no presente regulamento não podem ser aceites para venda ou consumo no mercado da Comunidade, nem ser exportados.

Alteração 134

ARTIGO 38
  o
  NÚMERO 4

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n
  o
  2.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n
  o
  2
  e comunicam essas medidas à Comissão. A Comissão, a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva detentora de um interesse legítimo, intervém a fim de garantir a protecção efectiva da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida
  .

Alteração 135

ARTIGO 38
  o
  NÚMERO 4-A (novo)

4-A. A Comissão aprova sanções em caso de incumprimento da obrigação de adopção das medidas necessárias.

Alteração 136

ARTIGO 38
  o
  NÚMERO 4-B (novo)

4-B. Os Estados-Membros são autorizados a conservar ou aprovar quaisquer disposições legais nacionais que garantam uma melhor protecção das denominações de origem protegida e das indicações geográficas protegidas.

Alteração 137

ARTIGO 40
  o
  NÚMERO 1

1. Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pelo presente capítulo, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  882/2004. Os Estados-Membros podem designar organizações interprofissionais para esses controlos se oferecerem garantias adequadas de objectividade e imparcialidade.

1. Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pelo presente capítulo, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  882/2004. Os Estados-Membros podem
  também
  designar organizações interprofissionais para esses controlos, caso tais organizações ofereçam garantias adequadas de objectividade
  , competência
  e imparcialidade.

Alteração 138

ARTIGO 41
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 1, INTRODUÇÃO

1. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da Comunidade, a verificação
  anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por:

1. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da Comunidade, a verificação do cumprimento do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por:

Alteração 139

ARTIGO 41
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 2

Os custos de tal verificação
  são
  suportados pelos operadores a ela sujeitos.

Os custos da verificação
  podem ser
  suportados pelos operadores a ela sujeitos.

Alteração 140

ARTIGO 43
  o
  PARÁGRAFO 1

Pode ser decidido, nos termos do n
  o
  1 do
  artigo 104
  o


  , por iniciativa da Comissão ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo, cancelar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurada a observância das condições do caderno de especificações correspondente.

Pode ser decidido, nos termos do n
  o
  1 do
  artigo 45
  o


  , por iniciativa da Comissão ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva detentora de um interesse legítimo, cancelar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurado o cumprimento das condições do caderno de especificações correspondente.

Alteração 141

ARTIGO 44
  o
  NÚMERO 2, ALÍNEA A)

a) Os processos técnicos previstos no n
  o
  1 do artigo 28
  o
  ;

Suprimido

Alteração 142

ARTIGO 44
  o
  NÚMERO 2, ALÍNEA B)

b) A decisão nacional que indica a sua validade.

Suprimido

Alteração 143

ARTIGO 44
  o
  NÚMERO 3

3. Os nomes referidos no n
  o
  1 relativamente aos quais não sejam apresentadas até 31 de Dezembro de 2010 as informações referidas no n
  o
  2 perdem a protecção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 39
  o
  .

Suprimido

Alteração 144

ARTIGO 44
  o
  NÚMERO 4

4. Em derrogação ao artigo 43
  o
  , pode ser decidido, até 31 de Dezembro de 2013, por iniciativa da Comissão e nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , cancelar a protecção de denominações de origem ou indicações geográficas a que se refere o n
  o
  1 do presente artigo que não observem as condições pertinentes para protecção.

Suprimido

Alteração 145

ARTIGO 45
  o
  PARÁGRAFO 1

As regras de execução do presente capítulo são adoptadas nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o


  .

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas pela Comissão, assistida por um comité de regulamentação.

Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de um mês
  .

Alteração 146

TÍTULO III, CAPÍTULO IV, TÍTULO

Rotulagem

Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos

Alteração 147

ARTIGO 47
  o

Para efeitos do presente regulamento entende-se por «rotulagem» as menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a um dado produto.

Para efeitos do presente regulamento entende-se por «rotulagem» as menções, indicações, marcas de fabrico ou comerciais, imagens ou símbolos que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a um dado produto
  destinado ao consumidor final
  .

Alteração 148

ARTIGO 47
  o
  PARÁGRAFO 1-A (novo)

As regras de rotulagem têm em conta a protecção dos legítimos interesses dos consumidores, a protecção dos legítimos interesses dos produtores, o correcto funcionamento do mercado interno e a produção de produtos de qualidade.

Alteração 149

ARTIGO 48
  o
  -A (novo)

Artigo 48
  o
  -A

Utilização de denominações compostas

Sem prejuízo das disposições relativas à harmonização legislativa, os Estados-Membros podem permitir a utilização do termo «vinho», acompanhado do nome de um fruto, sob a forma de denominação composta, para efeitos de designação de produtos obtidos a partir da fermentação de frutos que não sejam uvas.

Esta possibilidade não é afectada pelo disposto no artigo 52
  o
  .

Alteração 150

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 1-A (novo)

1-A. As categorias dos produtos vitivinícolas constantes dos pontos 5 e 7 do Anexo IV não podem ser utilizadas na rotulagem dos vinhos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida;

Alteração 151

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 1, ALÍNEA B), TRAVESSÃO 1

| — | os termos «denominação de origem protegida» ou
  «indicação geográfica protegida»
  , e |
| --- | --- |

—

os termos «denominação de origem protegida» ou
  «indicação geográfica protegida»
  , e

| — | os termos «denominação de origem protegida» ou
  a indicação «Vino dela tierra», «οίνος τοπικός», «zemské víno», «Landwein», «ονομασία κατά παράδοση», «regional wine», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «tájbor », «inbid ta»«lokalità tradizzjonali,», «landwijn», «vinho regional», «deželno vino PGO», «deželno vino s priznano geografsko oznako», «geograafilise tähistusega lauavein», «lantvin»
  , e |
| --- | --- |

—

os termos «denominação de origem protegida» ou
  a indicação «Vino dela tierra», «οίνος τοπικός», «zemské víno», «Landwein», «ονομασία κατά παράδοση», «regional wine», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «tájbor », «inbid ta»«lokalità tradizzjonali,», «landwijn», «vinho regional», «deželno vino PGO», «deželno vino s priznano geografsko oznako», «geograafilise tähistusega lauavein», «lantvin»
  , e

Alteração 152

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 1, ALÍNEA C-A) (nova)

c-A) Volume;

Alteração 153

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 1, ALÍNEA C-B) (nova)

| c-B) | No caso do ponto 4 do Anexo IV, a indicação da natureza do produto; |
| --- | --- |

c-B)

Alteração 154

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 1, ALÍNEA C-C) (nova)

| c-C) | Em caso de expedição para outro Estado-Membro ou de exportação, a indicação da proveniência, com o nome do Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

c-C)

Alteração 155

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 1, ALÍNEA C-D) (nova)

| c-D) | Nome ou firma do engarrafador, bem como o município e o Estado-Membro onde tem a sua sede
  .


  Estas indicações são dadas em caracteres do mesmo tamanho e precedidos da menção «Engarrafado por» ou de outras formulações autorizadas pela regulamentação comunitária ou dos Estados-Membros.




  Caso o engarrafamento ou a expedição se efectuem em município diferente do município do engarrafador ou do expedidor ou num município vizinho, as indicações referidas na presente alínea são acompanhadas de uma menção que precise o município em que a operação foi efectuada e, se tiver sido efectuada noutro Estado-Membro, da indicação deste. |
| --- | --- |

c-D)

Nome ou firma do engarrafador, bem como o município e o Estado-Membro onde tem a sua sede
  .

Estas indicações são dadas em caracteres do mesmo tamanho e precedidos da menção «Engarrafado por» ou de outras formulações autorizadas pela regulamentação comunitária ou dos Estados-Membros.

Caso o engarrafamento ou a expedição se efectuem em município diferente do município do engarrafador ou do expedidor ou num município vizinho, as indicações referidas na presente alínea são acompanhadas de uma menção que precise o município em que a operação foi efectuada e, se tiver sido efectuada noutro Estado-Membro, da indicação deste.

Alteração 156

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 1, ALÍNEA D)

d) Indicação da
  proveniência
  do vinho;

d) Indicação da
  origem das uvas, dos mostos e
  do vinho;

Alteração 157

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 1, ALÍNEA F-A) (nova)

| f-A) | Indicação das eventuais menções ou informações obrigatórias por razões relativas à protecção da saúde pública, cujas regras de execução são determinadas pelo procedimento a que se refere o n
  o
  1 do artigo 104
  o
  . |
| --- | --- |

f-A)

Alteração 158

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 1, ALÍNEA F-B) (nova)

f-B) Número de lote;

Alteração 159

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 3, INTRODUÇÃO

3. Em derrogação à alínea b) do n
  o
  1, a referência
  aos termos
  «denominação de origem protegida»
  ou «indicação geográfica protegida»
  pode ser omitida nos seguintes casos:

3. Não obstante o disposto na alínea b) do n
  o
  1, a referência
  à expressão
  «denominação de origem protegida» pode ser omitida nos seguintes casos:

Alteração 160

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 3, ALÍNEA B)

| b) | Quando, em circunstâncias excepcionais a determinar nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , o rótulo ostente o nome da denominação de origem protegida
  ou da indicação geográfica protegida
  . |
| --- | --- |

b)

Quando, em circunstâncias excepcionais a determinar nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , o rótulo ostente o nome da denominação de origem protegida
  ou da indicação geográfica protegida
  .

| b) | Quando, em circunstâncias excepcionais a determinar nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , o rótulo ostente o nome da denominação de origem protegida. |
| --- | --- |

b)

Quando, em circunstâncias excepcionais a determinar nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , o rótulo ostente o nome da denominação de origem protegida.

Alteração 161

ARTIGO 49
  o
  NÚMERO 3-A (novo)

3-A. Estas indicações obrigatórias são agrupadas no mesmo campo visual no recipiente e apresentadas em caracteres nítidos, legíveis, indeléveis e suficientemente grandes para que sobressaiam do fundo no qual foram impressos e se possa distingui-los facilmente
  .

Alteração 162

ARTIGO 50
  o
  INTRODUÇÃO

A rotulagem dos produtos referidos no n
  o
  1 do artigo 49
  o
  pode
  , nomeadamente
  , ostentar as seguintes indicações facultativas:

A rotulagem dos produtos referidos no n
  o
  1 do artigo 49
  o


  , com excepção dos visados nos pontos 5 e 7 do Anexo IV,
  pode ostentar
  igualmente
  as seguintes indicações facultativas:

Alteração 163

ARTIGO 50
  o
  ALÍNEA A) (nova)

a) Ano de colheita;

| a) | Exclusivamente para vinhos com «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida»:







  — | O
  ano de colheita; |
| --- | --- | --- |

a)

—

O
  ano de colheita;

| — | O nome de uma ou mais castas de uva de vinho; |
| --- | --- |

—

O nome de uma ou mais castas de uva de vinho;

| — | Menções tradicionais complementares
  .


  Por «menção tradicional complementar» entende-se um termo tradicionalmente utilizado nos Estados-Membros para designar os vinhos abrangidos pelo presente título que se refira, em particular, a um método de produção, de elaboração ou de envelhecimento ou à qualidade, à cor, ao tipo de local ou a um evento histórico ligado à história do vinho e que é definido na legislação dos Estados-Membros produtores para designar os vinhos em causa produzidos no seu território.




  A menção tradicional deve preencher as seguintes condições:










  i) | Ser suficientemente distintiva e usufruir de uma sólida reputação no mercado comunitário; |
| --- | --- | --- |

—

Menções tradicionais complementares
  .

Por «menção tradicional complementar» entende-se um termo tradicionalmente utilizado nos Estados-Membros para designar os vinhos abrangidos pelo presente título que se refira, em particular, a um método de produção, de elaboração ou de envelhecimento ou à qualidade, à cor, ao tipo de local ou a um evento histórico ligado à história do vinho e que é definido na legislação dos Estados-Membros produtores para designar os vinhos em causa produzidos no seu território.

A menção tradicional deve preencher as seguintes condições:

i)

Ser suficientemente distintiva e usufruir de uma sólida reputação no mercado comunitário;

| ii) | Ter sido tradicionalmente empregue durante pelo menos dez anos no Estado-Membro em questão; e |
| --- | --- |

ii)

Ter sido tradicionalmente empregue durante pelo menos dez anos no Estado-Membro em questão; e

| iii) | Estar associada a um ou, se for o caso, vários vinhos ou categorias de vinhos comunitários; |
| --- | --- |

iii)

Estar associada a um ou, se for o caso, vários vinhos ou categorias de vinhos comunitários;

| — | A indicação de uma unidade geográfica maior ou mais pequena do que a região determinada ou o local; |
| --- | --- |

—

A indicação de uma unidade geográfica maior ou mais pequena do que a região determinada ou o local;

| — | O símbolo comunitário que represente a «denominação de origem protegida» ou a «indicação geográfica protegida»; |
| --- | --- |

—

O símbolo comunitário que represente a «denominação de origem protegida» ou a «indicação geográfica protegida»;

Alteração 164

ARTIGO 50
  o
  ALÍNEA B) (nova)

b)
  Nome de uma ou mais castas de uva de vinho;

| b) | Para todos os vinhos:







  — | Termos que indiquem o teor de açúcar; |
| --- | --- | --- |

b)

—

Termos que indiquem o teor de açúcar;

| — | Termos que se refiram a certos métodos de produção; |
| --- | --- |

—

Termos que se refiram a certos métodos de produção;

| — | O tipo de produto, nos termos do Anexo IV; |
| --- | --- |

—

O tipo de produto, nos termos do Anexo IV;

| — | Uma cor especial, consoante as modalidades previstas pelo Estado-Membro produtor; |
| --- | --- |

—

Uma cor especial, consoante as modalidades previstas pelo Estado-Membro produtor;

| — | Nome, endereço e qualidade de uma ou de todas as pessoas que tenham participado no circuito comercial. Caso se trate de um engarrafamento por encomenda, a indicação do engarrafador será completada pelos termos «engarrafado para» ou, no caso de serem igualmente indicados o nome, endereço e qualidade de quem efectuou o engarrafamento por conta de terceiro, pelos termos «engarrafado para ... por ...»; |
| --- | --- |

—

Nome, endereço e qualidade de uma ou de todas as pessoas que tenham participado no circuito comercial. Caso se trate de um engarrafamento por encomenda, a indicação do engarrafador será completada pelos termos «engarrafado para» ou, no caso de serem igualmente indicados o nome, endereço e qualidade de quem efectuou o engarrafamento por conta de terceiro, pelos termos «engarrafado para ... por ...»;

| — | Uma marca registada; |
| --- | --- |

—

Uma marca registada;

| — | Um código que possa ser utilizado na rotulagem dos produtos referidos no presente regulamento para representar o município em que se encontra a sede e o nome do engarrafador ou importador, desde que tal seja permitido ou previsto pelo Estado-Membro onde os produtos são engarrafados. Essa utilização depende da inscrição no rótulo do nome ou da firma de uma pessoa ou de um agrupamento de pessoas, diferente do engarrafador, que participe no circuito comercial, bem como o município ou parte do município onde essa pessoa ou agrupamento estejam estabelecidos
  . |
| --- | --- |

—

Um código que possa ser utilizado na rotulagem dos produtos referidos no presente regulamento para representar o município em que se encontra a sede e o nome do engarrafador ou importador, desde que tal seja permitido ou previsto pelo Estado-Membro onde os produtos são engarrafados. Essa utilização depende da inscrição no rótulo do nome ou da firma de uma pessoa ou de um agrupamento de pessoas, diferente do engarrafador, que participe no circuito comercial, bem como o município ou parte do município onde essa pessoa ou agrupamento estejam estabelecidos
  .

Alteração 165

ARTIGO 50
  o
  ALÍNEA C)

c)
  Termos que indiquem o teor de açúcar
  ;

| c) | Relativamente aos vinhos obtidos nos respectivos territórios, os Estados-Membros produtores podem tornar obrigatórias determinadas indicações referidas nas alíneas a) e b), proibi-las ou limitar a sua utilização; |
| --- | --- |

c)

Alteração 166

ARTIGO 50
  o
  ALÍNEA C-A) (nova)

| c-A) | Os termos que indicam a percentagem de anidrido sulfuroso; |
| --- | --- |

c-A)

Alteração 167

ARTIGO 50
  o
  ALÍNEA D)

| d) | No caso de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, termos tradicionais, diferentes das denominações de origem e indicações geográficas, que designem o método de produção ou envelhecimento ou as características, cor, tipo do local do vinho em causa; |
| --- | --- |

d)

Suprimido

Alteração 168

ARTIGO 50
  o
  ALÍNEA E)

| e) | Símbolo comunitário que represente a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida; |
| --- | --- |

e)

Suprimido

Alteração 169

ARTIGO 50
  o
  ALÍNEA F)

f) Termos que se refiram a certos métodos de produção.

Suprimido

Alteração 170

ARTIGO 50
  o
  ALÍNEA F-A) (nova)

| f-A) | No caso de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, o nome de uma unidade geográfica mais pequena do que a subjacente à denominação de origem ou à indicação geográfica, na medida em que seja diferente da denominação de origem ou da indicação geográfica. |
| --- | --- |

f-A)

Alteração 171

ARTIGO 51
  o
  PARÁGRAFO 2

Contudo,
  o
  nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida
  ou da denominação específica nacional é expresso no rótulo na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em que o vinho tem origem
  .

Contudo,
  as indicações relativas:

| — | ao
  nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida
  , |
| --- | --- |

—

ao
  nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida
  ,

| — | às menções tradicionais, |
| --- | --- |

—

às menções tradicionais,

| — | ao nome das empresas vitícolas ou das suas associações, assim como às menções relativas ao engarrafamento,




  são redigidas e figuram no rótulo exclusivamente numa das línguas oficiais do Estado-Membro no território do qual o produto foi produzido.




  No que respeita aos produtos originários de um Estado-Membro cujo alfabeto seja diferente do alfabeto latino, as indicações referidas no parágrafo anterior podem ser repetidas numa ou em várias línguas oficiais da Comunidade. |
| --- | --- |

—

ao nome das empresas vitícolas ou das suas associações, assim como às menções relativas ao engarrafamento,

são redigidas e figuram no rótulo exclusivamente numa das línguas oficiais do Estado-Membro no território do qual o produto foi produzido.

No que respeita aos produtos originários de um Estado-Membro cujo alfabeto seja diferente do alfabeto latino, as indicações referidas no parágrafo anterior podem ser repetidas numa ou em várias línguas oficiais da Comunidade.

Alteração 172

ARTIGO 52
  o
  PARÁGRAFO - 1 (novo)

É proibida na Comunidade a comercialização dos produtos abrangidos pelo presente regulamento cujos rótulos violem o disposto no presente capítulo.

Alteração 173

ARTIGO 52
  o

As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam medidas para assegurar que um vinho não rotulado em conformidade com o presente capítulo não é colocado no mercado ou é dele retirado.

As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam medidas para impedir a colocação no mercado e a esportação, ou para assegurar a retirada do mercado, dos vinhos não rotulados em conformidade com o presente capítulo
  e respectivas regras de execução
  .

Alteração 174

ARTIGO 52
  o
  PARÁGRAFO 1-A (novo)

Em caso de incumprimento da obrigação de aprovar as medidas necessárias, a Comissão aprova sanções.

Alteração 175

ARTIGO 53
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA A)

a) Especificações sobre a indicação da
  proveniência
  do vinho;

| a) | Especificações sobre a indicação da
  origem das uvas, dos mostos e
  do vinho; |
| --- | --- |

a)

Especificações sobre a indicação da
  origem das uvas, dos mostos e
  do vinho;

Alteração 176

ARTIGO 53
  o
  ALÍNEA D-A) (nova)

| d-A) | Menções relativas aos vinhos produzidos em conformidade com as regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  834/2007. |
| --- | --- |

d-A)

Alteração 177

ARTIGO 54
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA VII-A) (nova)

| vii-A) | Garantir a programação da produção e a sua adaptação à procura, tanto do ponto de vista quantitativo e qualitativo como no que se refere ao respeito das normas de segurança dos alimentos; |
| --- | --- |

vii-A)

Alteração 178

ARTIGO 54
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA VII-B) (nova)

| vii-B) | Controlar e gerir programas relativos às práticas agrícolas e às normas ambientais referidas no artigo 13
  o
  -B; |
| --- | --- |

vii-B)

Alteração 179

ARTIGO 54
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA VII-C) (nova)

| vii-C) | Promover práticas de cultivo, técnicas de produção e técnicas de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente, em particular para proteger a qualidade da água, dos solos e da paisagem e preservar e/ou favorecer a biodiversidade; procurar novos meios para limitar a utilização de produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

vii-C)

Alteração 180

ARTIGO 54
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA VII-D) (nova)

| vii-D) | Realizar iniciativas em matéria de logística e investigação tecnológica; |
| --- | --- |

vii-D)

Alteração 181

ARTIGO 54
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA VII-E) (nova)

vii-E) Informar os consumidores;

Alteração 182

ARTIGO 54
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA VII-F) (nova)

| vii-F) | Favorecer o acesso a novos mercados e realizar os estudos necessários à orientação da produção para produtos mais adaptados às necessidades do mercado e às preferências do consumidor, bem como à melhoria da circulação e comercialização dos produtos do sector; |
| --- | --- |

vii-F)

Alteração 183

ARTIGO 54
  o
  PARÁGRAFOS 1-A E 1-B (novos)

Para os efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros definem o papel das organizações de produtores no quadro dos projectos de programas de apoio.

Os Estados-Membros não podem limitar o reconhecimento deste tipo de organizações às organizações que praticam a transferência de propriedade, ou seja, às organizações de produtores que compram a produção dos seus membros para revenda.

Alteração 184

ARTIGO 55
  o
  ALÍNEA B)

| b) | Constituída por iniciativa de
  todas ou algumas das organizações ou associações que a compõem
  ; |
| --- | --- |

b)

Constituída por iniciativa de
  todas ou algumas das organizações ou associações que a compõem
  ;

| b) | Constituída por iniciativa
  dos representantes das actividades económicas referidas na alínea a)
  ; |
| --- | --- |

b)

Constituída por iniciativa
  dos representantes das actividades económicas referidas na alínea a)
  ;

Alteração 185

ARTIGO 55
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA VIII-A) (nova)

| viii-A) | Controlo e gestão de programas relativos às práticas agrícolas e às normas ambientais referidas no artigo 13
  o
  -B; |
| --- | --- |

viii-A)

Alteração 186

ARTIGO 55
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA X)

| x) | Realização de acções de promoção do vinho
  , nomeadamente em países terceiros
  ; |
| --- | --- |

x)

Realização de acções de promoção do vinho
  , nomeadamente em países terceiros
  ;

x) Realização de acções de promoção do vinho;

Alteração 187

ARTIGO 55
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA XII-A) (nova)

xii-A) Medidas relativas à reestruturação do sector;

Alteração 188

ARTIGO 55
  o
  ALÍNEA C), SUBALÍNEA XII-B (novo)

| xii-B) | Qualquer acção que seja conforme com a regulamentação comunitária. |
| --- | --- |

xii-B)

Alteração 189

ARTIGO 56
  o
  NÚMERO 2-A (novo)

2-A. As organizações interprofissionais reconhecidas antes da entrada em vigor do presente regulamento não são submetidas ao disposto nos n
  o
  s 1 e 2.

Alteração 190

ARTIGO 57
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 1

1. A fim de melhorar o funcionamento do mercado dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, incluindo as uvas, mostos e vinhos de que derivam, os Estados-Membros produtores podem, nomeadamente mediante execução de decisões adoptadas por organizações interprofissionais, definir regras de comercialização para regularizar a oferta
  , desde que essas regras digam respeito à colocação em reserva ou ao escoamento escalonado dos produtos
  .

1. A fim de melhorar o funcionamento do mercado dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, incluindo as uvas, mostos e vinhos de que derivam, os Estados-Membros produtores podem, nomeadamente mediante execução de decisões adoptadas por organizações interprofissionais, definir regras de comercialização para regularizar a oferta.

Alteração 191

ARTIGO 57
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA A)

| a) | Incidir em qualquer transacção após a primeira comercialização
  do produto em causa
  ; |
| --- | --- |

a)

Incidir em qualquer transacção após a primeira comercialização
  do produto em causa
  ;

| a) | Incidir em qualquer transacção após a primeira comercialização
  dos vinhos aptos a serem comercializados junto do consumidor
  ; |
| --- | --- |

a)

Incidir em qualquer transacção após a primeira comercialização
  dos vinhos aptos a serem comercializados junto do consumidor
  ;

Alteração 192

ARTIGO 57
  o
  -A (novo)

Artigo 57
  o
  -A

Programas operacionais integrados para o vinho

As medidas tomadas pelos agrupamentos de produtores, pelas suas organizações profissionais e empresas comerciais e pelos organismos do sector vitivinícola, reconhecidas a nível nacional e/ou regional são integradas nos programas operacionais integrados.

Os programas operacionais integrados permitem realizar pelo menos dois dos objectivos e medidas a que se referem a alínea c) do artigo 54
  o
  e a alínea c) do artigo 55
  o
  .

Alteração 193

ARTIGO 61
  o
  -A (novo)

Artigo 61
  o
  -A

Medidas de acompanhamento de negociações internacionais

A Comissão pode aprovar, pelo procedimento previsto no artigo 104
  o
  , medidas de acompanhamento de negociações internacionais, tais como programas europeus de cooperação técnica, estudos económicos, consultoria jurídica e/ou económica ou qualquer outro instrumento útil para este fim.

Alteração 194

ARTIGO 62
  o
  NÚMERO 1

1.
  Pode ser decidido, nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , que as
  importações para a Comunidade ou as exportações da Comunidade de um ou mais produtos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204
  fiquem
  sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

1.
  As
  importações para a Comunidade ou as exportações da Comunidade de um ou mais produtos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204
  podem ser
  sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

Alteração 195

ARTIGO 62
  o
  NÚMERO 2

2. Na aplicação do n
  o
  1, é tida em conta a necessidade de certificados para a gestão dos mercados em causa e, em especial, no caso dos certificados de importação, para vigiar as importações dos produtos em questão.

Suprimido

Alteração 196

ARTIGO 64
  o

Os certificados de importação
  e de exportação
  são eficazes em toda a Comunidade.

Os certificados de importação são válidas em toda a Comunidade.

Alteração 197

ARTIGO 65
  o
  NÚMERO 1

1. Salvo disposição em contrário adoptada nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , a emissão de certificados fica subordinada à constituição de uma garantia, que assegure que os produtos são importados
  ou exportados
  durante o período de eficácia do certificado.

1. Salvo disposição em contrário aprovada nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , a emissão de certificados fica subordinada à constituição de uma garantia que assegure que os produtos são importados durante o período de validade do certificado.

Alteração 198

ARTIGO 65
  o
  NÚMERO 2

2. Salvo em casos de força maior, a garantia será executada, no todo ou em parte, se a importação
  ou exportação
  não for realizada no período de eficácia do certificado, ou se apenas o for parcialmente.

2. Salvo caso de força maior, a garantia será executada, no todo ou em parte, se a importação não for realizada no período de eficácia do certificado, ou se apenas o for parcialmente.

Alteração 199

ARTIGO 66
  o
  NÚMERO 2

2. Sempre que sejam aplicadas pelo Conselho a produtos importados as derrogações a que se referem o ponto 5 da parte B ou a parte C do anexo VI, os importadores constituem uma garantia para esses produtos perante as autoridades aduaneiras designadas no momento da introdução em livre prática. Essa garantia é restituída mediante apresentação pelo importador de prova, aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que o produto é colocado em livre prática, de que os mostos foram transformados em sumo de uva, utilizados noutros produtos fora do sector dos vinhos
  ou, em caso de vinificação,
  devidamente rotulados.

2. Caso sejam aplicadas pelo Conselho a produtos importados as derrogações a que se referem o ponto 5 da parte B ou a parte C do Anexo VI, os importadores constituem uma garantia para esses produtos perante as autoridades aduaneiras designadas no momento da introdução em livre prática. Essa garantia é restituída mediante apresentação pelo importador de prova, aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que o produto é colocado em livre prática, de que os mostos foram transformados em sumo de uva, utilizados noutros produtos fora do sector dos vinhos
  e
  devidamente rotulados.

Alteração 200

ARTIGO 67
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA D)

| d) | Se for caso disso, a lista dos produtos em relação aos quais são exigidos certificados de importação
  ou exportação
  ; |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, a lista dos produtos em relação aos quais são exigidos certificados de importação
  ou exportação
  ;

| d) | Se for caso disso, a lista dos produtos em relação aos quais são exigidos certificados de importação; |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, a lista dos produtos em relação aos quais são exigidos certificados de importação;

Alteração 201

ARTIGO 69
  o
  -A (novo)

Artigo 69
  o
  -A

Acesso condicional ao mercado

São cobrados direitos de importação sobre os vinhos importados em cuja produção e preparação não tenham sido respeitadas as normas mínimas aplicáveis aos viticultores comunitários em matéria de protecção do ambiente. As receitas procedentes da cobrança desses direitos são afectadas a um fundo destinado ao financiamento de projectos que, numa perspectiva de desenvolvimento rural sustentável, promovam práticas de cultivo mais compatíveis com o ambiente em países terceiros.

Alteração 202

ARTIGO 70
  o
  TÍTULO

Suspensão
  do regime de aperfeiçoamento activo e passivo

Supressão
  do regime de aperfeiçoamento activo e passivo

Alteração 203

ARTIGO 70
  o
  NÚMERO 1

1. Sempre que o mercado comunitário seja perturbado ou corra o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, pode ser decidido, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão e nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , suspender total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo para os produtos abrangidos pelo presente regulamento. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, é tomada uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.

Suprimido

As medidas são notificadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis.

Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho as medidas decididas em conformidade com o primeiro parágrafo, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação das mesmas. O Conselho reúne-se sem demora e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou revogar as medidas em causa, no prazo de um mês a contar da data em que estas lhe tenham sido submetidas para apreciação.

Alteração 204

ARTIGO 70
  o
  NÚMERO 2

2.
  Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do mercado vitivinícola, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo relativamente aos produtos abrangidos pelo presente regulamento pode ser total ou parcialmente proibido pelo Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Tratado.

Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do mercado vitivinícola
  e à defesa das normas de qualidade na produção vitivinícola europeia
  , o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo relativamente aos produtos abrangidos pelo presente regulamento pode
  , a pedido do Estado-Membro interessado,
  ser total ou parcialmente proibido pelo Conselho, deliberando nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Tratado.

Alteração 205

ARTIGO 72
  o
  NÚMERO 2

2. Salvo disposição em contrário em acordos internacionais celebrados nos termos do artigo 300
  o
  do Tratado, os produtos a que se refere o n
  o
  1 do presente artigo são produzidos em conformidade com práticas enológicas
  e restrições recomendadas pela OIV ou autorizadas pela Comunidade nos termos do
  presente regulamento e
  das suas
  regras de execução.

2. Salvo disposição em contrário em acordos internacionais celebrados nos termos do artigo 300
  o
  do Tratado, os produtos a que se refere o n
  o
  1 do presente artigo devem ser produzidos segundo práticas enológicas
  previstas no
  presente regulamento e
  cumprir as condições estabelecidas nos Anexos I, IV-A, V e VI e respectivas
  regras de execução.

Alteração 206

ARTIGO 72
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 1 BIS (novo)

Podem ser previstas, pelo procedimento a que se refere o artigo 104
  o
  , a pedido de um país terceiro, eventuais derrogações ao n
  o
  2, desde que os produtos sejam obtidos no respeito pelas práticas enológicas e pelas restrições autorizadas pela OIV.

Alteração 207

ARTIGO 75
  o
  NÚMERO 5

5. O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2013, previsto no n
  o
  1 do artigo 80
  o
  , não afecta as obrigações estatuídas no presente artigo.

Suprimido

Alteração 208

ARTIGO 76
  o
  TÍTULO

Regularização
  obrigatória
  de plantações
  ilegais
  anteriores a 1 de Setembro de 1998

Regularização de plantações
  irregulares
  anteriores a 1 de Setembro de 1998

Alteração 209

ARTIGO 76
  o
  NÚMERO - 1 (novo)

- 1. Os Estados-Membros podem iniciar procedimentos de regularização das superfícies plantadas com vinha antes de 31 de Dezembro de 1998.

Alteração 210

ARTIGO 76
  o
  NÚMERO 6

6. O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2013, previsto no n
  o
  1 do artigo 80
  o
  , não afecta as obrigações estatuídas nos n
  o
  s 3, 4 e 5.

Suprimido

Alteração 211

TÍTULO V, CAPÍTULO II, TÍTULO

Regime
  transitório
  de direitos de plantação

Regime de direitos de plantação

Alteração 212

ARTIGO 80
  o
  TÍTULO

Proibição
  transitória
  de plantação de vinha

Proibição de plantação de vinha

Alteração 213

ARTIGO 80
  o
  NÚMERO 1

1. Sem prejuízo do artigo 18
  o
  , nomeadamente do terceiro parágrafo, é proibida até 31 de Dezembro de 2013 a plantação de vinhas das castas de uva de vinho classificadas a que se refere o n
  o
  1, primeiro parágrafo, do artigo 18
  o
  .

1. Sem prejuízo do artigo 18
  o
  , nomeadamente do terceiro parágrafo
  , e do artigo 81
  o


  , é proibida até 31 de Dezembro de 2013 a plantação de vinhas das castas de uva de vinho classificadas a que se refere o primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 18
  o
  .
  Contudo, o prazo de 31 de Dezembro de 2013 não se aplica às superfícies delimitadas pelos cadernos de especificações de produção referidos no artigo 28
  o
  .

Alteração 214

ARTIGO 80
  o
  NÚMERO 2

2. É igualmente proibida
  até 31 de Dezembro de 2013
  a sobreenxertia de castas de uva de vinho referidas no n
  o
  1, primeiro parágrafo, do artigo 18
  o
  em castas que não sejam de uva de vinho referidas nesse artigo.

2. É igualmente proibida a sobreenxertia de castas de uva de vinho referidas no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 18
  o
  em castas que não sejam de uva de vinho referidas nesse artigo.

Alteração 215

ARTIGO 80
  o
  NÚMERO 4

4. Os direitos de plantação referidos no n
  o
  3 são concedidos em hectares.

4. Os direitos de plantação referidos no n
  o
  3 são concedidos em hectares
  ou fracções de hectare
  .

Alteração 216

ARTIGO 80
  o
  NÚMERO 5

5. Os artigos 81
  o
  a 86
  o
  são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2013.

Suprimido

Alteração 217

ARTIGO 80
  o
  NÚMERO 5-A (novo)

5-A. Sem prejuízo do disposto nos nos anteriores, as autoridades regionais competentes em matéria de potencial vitícola podem, de comum acordo com os representantes sectoriais, as organizações interprofissionais ou os órgãos de gestão, no território da respectiva região, continuar a proibir a plantação caso uma grande parte do seu território acolha uma ou várias denominações de origem ou indicações geográficas, se as regiões puderem demonstrar que já existe um equilíbrio adequado entre a oferta e a procura.

Incumbe à Comissão, a pedido das regiões interessadas, autorizar a continuação da proibição das plantações nestas regiões.

As regiões em que a Comissão autorize a continuação da proibição das plantações podem, de comum acordo com os operadores das referidas denominações de origem ou indicações geográficas, autorizar um aumento da massa vegetal proporcional ao aumento estimado da comercialização, de forma a continuar a garantir o equilíbrio entre a oferta e a procura.

Alteração 218

ARTIGO 82
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 2

Contudo, não pode ser concedido qualquer direito de replantação para superfícies relativamente às quais tenha sido concedido um prémio ao arranque em conformidade com o capítulo III.

Contudo, não pode ser concedido
  aos produtores
  qualquer direito de replantação para superfícies relativamente às quais tenha sido concedido um prémio ao arranque ao abrigo do Capítulo III.

Alteração 305

ARTIGO 82
  o
  NÚMERO 5, PARTE INTRODUTÓRIA

5. Em derrogação ao n
  o
  4, os Estados-Membros podem decidir que os direitos de replantação possam ser total ou parcialmente transferidos de uma exploração para outra, situada no mesmo Estado-Membro, nos seguintes casos:

5. Em derrogação ao n
  o
  4, os Estados-Membros podem decidir que os direitos de replantação possam ser total ou parcialmente transferidos de uma exploração para outra, situada no mesmo Estado-Membro
  ou na mesma região
  , nos seguintes casos:

Alteração 220

ARTIGO 83
  o
  NÚMERO 2

2. Os Estados-Membros que tenham estabelecido reservas nacionais ou regionais de direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 podem mantê-las até 31 de Dezembro de 2013.

Suprimido

Alteração 221

ARTIGO 84
  o
  NÚMERO 1, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA A)

| a) | Sem qualquer pagamento, a produtores com menos de 40 anos de idade que possuam as qualificações e a competência profissionais adequadas e
  se estabeleçam pela primeira vez numa
  exploração vitícola
  como chefes da exploração
  ; |
| --- | --- |

a)

Sem qualquer pagamento, a produtores com menos de 40 anos de idade que possuam as qualificações e a competência profissionais adequadas e
  se estabeleçam pela primeira vez numa
  exploração vitícola
  como chefes da exploração
  ;

| a) | Sem qualquer pagamento, a produtores com menos de40 anos de idade que possuam as qualificações e a competência profissionais adequadas e
  sejam proprietários de uma
  exploração vitícola
  ou de uma unidade de vinificação
  ; |
| --- | --- |

a)

Sem qualquer pagamento, a produtores com menos de40 anos de idade que possuam as qualificações e a competência profissionais adequadas e
  sejam proprietários de uma
  exploração vitícola
  ou de uma unidade de vinificação
  ;

Alteração 222

ARTIGO 84
  o
  NÚMERO 5, PARÁGRAFO 1

5. Se existirem reservas regionais num Estado-Membro, este
  pode estabelecer
  regras que permitam a transferência de direitos de plantação entre essas reservas. Se coexistirem reservas regionais e nacionais num Estado-Membro, este
  pode
  igualmente
  permitir
  transferências entre essas reservas.

5. Se existirem reservas regionais num Estado-Membro, este
  estabelece
  regras que permitam a transferência de direitos de plantação entre essas reservas. Se coexistirem reservas regionais e nacionais num mesmo Estado-Membro, este
  permite
  igualmente transferências entre essas reservas.

Alteração 291

ARTIGO 85
  o

O presente capítulo não é aplicável nos Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda
  25 000
  hectolitros por campanha vitícola. Esta produção é calculada com base na produção média das cinco campanhas vitícolas anteriores.

O presente capítulo não é aplicável nos Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda
  50 000
  hectolitros por campanha vitícola. Esta produção é calculada com base na produção média das cinco campanhas vitícolas anteriores.

Alteração 223

ARTIGO 87
  o
  -A (novo)

Artigo 87
  o
  -A

Avaliação

A Comissão apresenta, até 31 de Dezembro de 2012, uma avaliação do impacto das medidas descritas no presente capítulo.

Com base nessa avaliação, a Comissão elabora, se for caso disso, uma proposta de liberalização dos direitos de plantação nas áreas não delimitadas pelos cadernos de especificações referidos no artigo 28
  o
  .

Alteração 224

ARTIGO 89
  o

O regime de arranque aplica-se até ao final da campanha vitícola de
  2012/2013
  .

O regime de arranque aplica-se até ao final da campanha vitícola de
  2011/2012
  .

Alteração 225

ARTIGO 90
  o
  PARÁGRAFO 1, ALÍNEA B)

| b) | Não ter recebido apoio comunitário ao abrigo de qualquer outra organização comum de mercado nas cinco campanhas vitícolas anteriores ao arranque; |
| --- | --- |

b)

Suprimido

Alteração 226

ARTIGO 90
  o
  PARÁGRAFO 1, ALÍNEA D)

d) Não ser inferior a
  0,1
  hectares;

d) Não ser inferior a
  0,05
  hectares;

Alteração 227

ARTIGO 91
  o
  NÚMERO 1

1. As tabelas dos prémios ao arranque são fixadas nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  .

1. As tabelas dos prémios ao arranque são fixadas nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  .
  Estas tabelas determinam, nomeadamente, os níveis mínimos e máximos dos prémios que os Estados-Membros podem atribuir com base no rendimento
  .

Alteração 228

ARTIGO 92
  o
  NÚMERO 1

1. Anualmente, até
  30 de Setembro
  , os produtores interessados apresentam pedidos de prémio ao arranque às respectivas autoridades nos Estados-Membros.

1. Anualmente, até
  30 de Maio
  , os produtores interessados apresentam pedidos de prémio ao arranque às respectivas autoridades nos Estados-Membros.

Alteração 229

ARTIGO 92
  o
  NÚMERO 2

2. Anualmente, até
  15 de Outubro
  , as autoridades dos Estados-Membros processam os pedidos elegíveis e notificam à Comissão a superfície total e os montantes cobertos por esses pedidos, discriminados por regiões e por gamas de rendimento.

2. Anualmente, até
  30 de Novembro
  , as autoridades dos Estados-Membros processam os pedidos elegíveis e notificam à Comissão a superfície total e os montantes cobertos por esses pedidos, discriminados por regiões e por gamas de rendimento.

Alteração 230

ARTIGO 92
  o
  NÚMERO 4

4. Anualmente, até
  15 de Novembro
  , se o montante total notificado à Comissão pelos Estados-Membros exceder os recursos orçamentais disponíveis, é fixada, nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados.

4. Anualmente, até
  15 de Dezembro
  , se o montante total notificado à Comissão pelos Estados-Membros exceder os recursos orçamentais disponíveis, é fixada, nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados.

Alteração 231

ARTIGO 92
  o
  NÚMERO 5, PARÁGRAFO 1, INTRODUÇÃO

5. Anualmente, até
  15 de Janeiro
  , os Estados-Membros aceitam os pedidos:

5. Anualmente, até
  30 de Março
  , os Estados-Membros aceitam os pedidos:

Alteração 232

ARTIGO 92
  o
  NÚMERO 5, PARÁGRAFO 2

Anualmente, até
  30 de Janeiro
  , os Estados-Membros notificam à Comissão os pedidos aceites, discriminados por regiões e por gamas de rendimento, e o montante total dos prémios ao arranque pagos por região.

Anualmente, até
  15 de Abril
  , os Estados-Membros notificam à Comissão os pedidos aceites, discriminados por regiões e por gamas de rendimento, e o montante total dos prémios ao arranque pagos por região.

Alteração 233

ARTIGO 93
  o

Artigo 93
  o

Condicionalidade

Sempre que seja estabelecido que um agricultor não respeitou na sua exploração, em qualquer momento durante cinco anos após pagamento do prémio ao arranque, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 3
  o
  a 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas ditas disposições.

As regras relativas à redução ou recuperação parcial ou total do apoio pelo Estado-Membro em causa são adoptadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 144
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003.

Suprimido

Alteração 234

ARTIGO 94
  o
  NÚMERO 2

2. Os Estados-Membros podem declarar as vinhas situadas em montanhas
  ou em terrenos muito declivosos
  inelegíveis para o regime de arranque, em conformidade com condições a determinar nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  .

2. Os Estados-Membros podem
  igualmente
  declarar
  que
  as vinhas situadas em montanhas
  , em zonas muito declivosas, em regiões ameaçadas pela erosão, em regiões costeiras ou em regiões insulares são
  inelegíveis para o regime de arranque, em condições a determinar nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  .

Alteração 235

ARTIGO 94
  o
  NÚMERO 3

3. Os Estados-Membros podem declarar inelegíveis para o regime de arranque as superfícies onde a aplicação do regime seja incompatível com preocupações ambientais.
  As superfícies assim declaradas inelegíveis não podem exceder 2% da sua superfície vitícola total, referida no anexo VIII.

3. Os Estados-Membros podem
  , depois de devidamente justificado e aprovado pela Comissão,
  declarar inelegíveis para o regime de arranque as superfícies onde a aplicação do regime seja incompatível com preocupações ambientais
  ou caso o abandono ameace o tecido social e económico da região
  .

Alteração 236

ARTIGO 94
  o
  NÚMERO 4, INTRODUÇÃO

4. Anualmente, até 1 de Agosto, e pela primeira vez em
  1 de Agosto de 2008
  , os Estados-Membros que decidam utilizar a possibilidade prevista nos n
  o
  s 2 e 3 comunicam à Comissão, relativamente à medida de arranque a aplicar:

4. Anualmente, até 1 de Agosto, e pela primeira vez em
  1 de Agosto de 2009
  , os Estados-Membros que decidam utilizar a possibilidade prevista nos n
  o
  s 2 e 3 comunicam à Comissão, relativamente à medida de arranque a aplicar:

Alteração 237

ARTIGO 94
  o
  NÚMERO 5

5. Os Estados-Membros concedem aos produtores das superfícies declaradas inelegíveis nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 prioridade para outras medidas de apoio estabelecidas no presente regulamento, designadamente, se for caso disso, para a medida de reestruturação e reconversão ao abrigo dos programas de apoio
  e das medidas de desenvolvimento rural
  .

5. Os Estados-Membros concedem aos produtores das superfícies declaradas inelegíveis nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 prioridade para outras medidas de apoio estabelecidas no presente regulamento, designadamente, se for caso disso, para a medida de reestruturação e reconversão ao abrigo dos programas de apoio.

Alteração 238

ARTIGO 95
  o
  NÚMERO 2, PARÁGRAFO 1

2. Relativamente às superfícies de vinha objecto de arranque em conformidade com o presente capítulo, os Estados-Membros fixam o montante dos direitos ao pagamento a que se refere o n
  o
  1 na média regional do valor dos direitos de pagamento da região correspondente
  , sem que possa ser superior a 350 euros/ha
  .

2. Relativamente às superfícies de vinha objecto de arranque ao abrigo do presente capítulo, os Estados-Membros fixam o montante dos direitos ao pagamento a que se refere o n
  o
  1 na média regional do valor dos direitos de pagamento da região correspondente.

Alteração 292

ARTIGO 96
  o

O presente capítulo não é aplicável nos Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda
  25 000
  hectolitros por campanha vitícola. Esta produção é calculada com base na produção média das cinco campanhas vitícolas anteriores.

O presente capítulo não é aplicável nos Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda
  50 000
  hectolitros por campanha vitícola. Esta produção é calculada com base na produção média das cinco campanhas vitícolas anteriores.

Alteração 239

ARTIGO 98
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA B)

b) Regras relativas à condicionalidade;

| b) | Regras relativas à
  manutenção do bom estado ecológico das terras, de acordo com os princípios da
  condicionalidade; |
| --- | --- |

b)

Regras relativas à
  manutenção do bom estado ecológico das terras, de acordo com os princípios da
  condicionalidade;

Alteração 240

ARTIGO 98
  o
  PARÁGRAFO 2, ALÍNEA D)

| d) | As exigências de notificação impostas aos Estados-Membros relativamente à aplicação do regime de arranque
  , incluindo sanções por atrasos na notificação e as informações prestadas pelos Estados-Membros aos produtores sobre a disponibilidade do regime
  ; |
| --- | --- |

d)

As exigências de notificação impostas aos Estados-Membros relativamente à aplicação do regime de arranque
  , incluindo sanções por atrasos na notificação e as informações prestadas pelos Estados-Membros aos produtores sobre a disponibilidade do regime
  ;

| d) | Os requisitos de notificação impostos aos Estados-Membros relativamente à aplicação do regime de arranque; |
| --- | --- |

d)

Os requisitos de notificação impostos aos Estados-Membros relativamente à aplicação do regime de arranque;

Alteração 241

ARTIGO 99
  o

Os Estados-Membros mantêm um cadastro vitícola, que contém informações actualizadas sobre o potencial de produção.

Os Estados-Membros mantêm um cadastro vitícola, que contém informações actualizadas sobre o potencial de produção
  e se adapta aos requisitos de controlo, planificação e programação das medidas abrangidas pelo presente regulamento
  .

As informações contidas no cadastro vitícola permitem o controlo da correspondência entre área de vinha e quantidade de vinho produzida em cada caso, bem como a aplicação das práticas agrícolas, o respeito das obrigações ambientais e a aplicação da ecocondicionalidade, nos termos do presente regulamento.

Os Estados-Membros cuja superfície total de vinha ao ar livre for inferior a 500 hectares não estão sujeitos à obrigação a que se refere o primeiro parágrafo.

Alteração 242

ARTIGO 100, PARÁGRAFO 1-A (novo)

Os Estados-Membros cuja superfície total de vinha ao ar livre for inferior a 500 hectares não estão sujeitos à obrigação a que se refere o primeiro parágrafo.

Alteração 243

ARTIGO 101
  o

Artigo 101
  o

Duração do cadastro vitícola e do inventário

Pode ser decidido, nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , que os artigos 99
  o
  e 100
  o
  deixem de ser aplicáveis em qualquer momento a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Suprimido

Alteração 244

ARTIGO 104
  o
  , TÍTULO

Procedimento do comité de gestão

Procedimento do comité
  de regulamentação e
  de gestão

Alteração 245

ARTIGO 104
  o
  , NÚMERO 1, PARÁGRAFO 1

1. Salvo disposição em contrário, sempre que no presente regulamento sejam atribuídas competências à Comissão, esta é assistida por um comité de gestão.

1. Salvo disposição em contrário, sempre que no presente regulamento sejam atribuídas competências à Comissão, esta é assistida por um comité
  de regulamentação e
  de gestão.

Alteração 246

ARTIGO 104
  o
  , NÚMERO 1, PARÁGRAFO 2

São aplicáveis os artigos
  4
  o


  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE.

São aplicáveis os artigos
  5
  o


  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE
  aos capítulos do Título III e aos seguintes anexos:

| — | Capítulo I: Regras gerais |
| --- | --- |

—

Capítulo I: Regras gerais

| — | Capítulo II: Práticas enológicas e restrições |
| --- | --- |

—

Capítulo II: Práticas enológicas e restrições

| — | Capítulo III: Denominações de origem e indicações geográficas |
| --- | --- |

—

Capítulo III: Denominações de origem e indicações geográficas

| — | Capítulo IV: Rotulagem |
| --- | --- |

—

Capítulo IV: Rotulagem

| — | Anexos relativos a estes capítulos |
| --- | --- |

—

Anexos relativos a estes capítulos

Alteração 247

ARTIGO 104
  o
  , NÚMERO 1, PARÁGRAFO 3

O prazo previsto no
  n
  o
  3 do artigo 4
  o


  da Decisão 1999/468/CE é de
  um mês
  .

O prazo previsto no
  artigo 5
  o


  da Decisão 1999/468/CE é de
  três meses
  .

Alteração 248

ARTIGO 111
  o

Artigo 2
  o
  , alínea d) (Regulamento (CE) n
  o
  2702/1999)

| d) | Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos
  com indicação da casta
  e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada; |
| --- | --- |

d)

Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos
  com indicação da casta
  e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada;

| d) | Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada; |
| --- | --- |

d)

Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada;

Alteração 249

ARTIGO 112
  o
  , PONTO 1

Artigo 2
  o
  , alínea d) (Regulamento (CE) n
  o
  2826/2000)

| d) | Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos
  com indicação da casta
  e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada, bem como acções de informação sobre padrões de consumo responsável e os danos ligados ao consumo irresponsável de álcool; |
| --- | --- |

d)

Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos
  com indicação da casta
  e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada, bem como acções de informação sobre padrões de consumo responsável e os danos ligados ao consumo irresponsável de álcool;

| d) | Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada, bem como acções de informação sobre padrões de consumo responsável
  de vinho
  e os danos ligados ao consumo irresponsável de álcool; |
| --- | --- |

d)

Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada, bem como acções de informação sobre padrões de consumo responsável
  de vinho
  e os danos ligados ao consumo irresponsável de álcool;

Alteração 250

ARTIGO 112
  o
  , PONTO 2

Artigo 3
  o
  , alínea e) (Regulamento (CE) n
  o
  2826/2000)

| e) | Oportunidade de informar acerca do sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos
  com indicação da casta
  e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada, bem como a necessidade de informar sobre padrões de consumo responsável e os danos ligados ao consumo irresponsável de álcool; |
| --- | --- |

e)

Oportunidade de informar acerca do sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos
  com indicação da casta
  e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada, bem como a necessidade de informar sobre padrões de consumo responsável e os danos ligados ao consumo irresponsável de álcool;

| e) | Oportunidade de informar acerca do sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada, bem como a necessidade de informar sobre padrões de consumo responsável
  de vinho
  e os danos ligados ao consumo irresponsável de álcool; |
| --- | --- |

e)

Oportunidade de informar acerca do sistema comunitário dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, dos vinhos e das bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ou indicação tradicional reservada, bem como a necessidade de informar sobre padrões de consumo responsável
  de vinho
  e os danos ligados ao consumo irresponsável de álcool;

Alteração 251

ARTIGO 113
  o
  , PONTO 10

Anexo VII, ponto N, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

O montante de referência dos direitos ao pagamento a atribuir a cada agricultor nos termos do regime de arranque instituído no Regulamento (CE) n
  o
  [presente regulamento] será igual ao resultado da multiplicação do número de hectares objecto de arranque pela média regional do valor dos direitos ao pagamento na região correspondente.
  Contudo, o montante a pagar não pode ser superior a 350 euros/ha.

O montante de referência dos direitos ao pagamento a atribuir a cada agricultor nos termos do regime de arranque instituído no Regulamento (CE) n
  o
  [o presente regulamento] será igual ao resultado da multiplicação do número de hectares objecto de arranque pela média regional do valor dos direitos ao pagamento na região correspondente.

Alteração 252

ARTIGO 113
  o
  , PONTO 10

Anexo VII, ponto N, parágrafo 2-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003)

Caso o arranque diga respeito a uma vinha cultivada com uma casta de dupla classificação que tenha sido integrada no regime de ajuda única com base no Regulamento (CE) n
  o
  1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas (3), não é calculado qualquer montante suplementar de referência nos termos do presente regulamento.

Alteração 253

ARTIGO 114
  o

Artigo 114
  o

Alterações do Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005

No artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005, o n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

2.
     
  A Comissão fixa os montantes que, em aplicação do n
  o
  2 do artigo 10
  o
  , do artigo 143
  o
  -D e do artigo 143
  o
  -E do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  387/2007 do Conselho e do n
  o
  2 do artigo 17
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [presente regulamento] do Conselho, são colocados à disposição do FEADER.

Suprimido

Suprimido

Alteração 254

ARTIGO 117
  o
  , INTRODUÇÃO

o

É revogado o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999. No entanto, as seguintes medidas estatuídas no Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 continuam a aplicar-se
  na campanha vitícola de 2008/2009
  relativamente às medidas elegíveis ao abrigo desse regulamento que tenham sido iniciadas ou empreendidas por produtores antes da data de entrada em vigor do presente regulamento:

o

o

na campanha vitícola de 2008/2009

É revogado o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999. No entanto, as seguintes medidas estatuídas no Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 continuam a aplicar-se relativamente às medidas elegíveis ao abrigo desse regulamento que tenham sido iniciadas ou empreendidas por produtores antes da data de entrada em vigor do presente regulamento:

o

o

Alteração 255

ARTIGO 117
  o
  , PARÁGRAFO 1-A (novo)

o

As disposições relativas à reserva de utilização de determinados tipos de garrafas previstas no n
  o
  1 do artigo 9
  o
  e no Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 continuam a aplicar- se, não obstante o disposto no primeiro parágrafo, até que as formas das garrafas passem a estar protegidas pela denominação de origem.

As disposições relativas à reserva de utilização de determinados tipos de garrafas previstas no n
  o

o

o

Alteração 256

ARTIGO 118
  o
  , PARÁGRAFO 2

o

O presente regulamento é aplicável a partir de
  1 de Agosto de 2008
  , com excepção dos artigos 5
  o
  e 8
  o
  , que se aplicam a partir
  de 30 de Abril de 2008
  .

1 de Agosto de 2008

o

o

de 30 de Abril de 2008

O presente regulamento é aplicável a partir de
  1 de Agosto de 2009
  , com excepção dos artigos 5
  o
  e 8
  o
  , que se aplicam a partir
  da data fixada no n
  o
  1 do artigo 5
  o


  .

1 de Agosto de 2009

o

o

da data fixada no n
  o

o

Alteração 257

ARTIGO 118
  o
  , PARÁGRAFO 3

o

O capítulo II do título V é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.

O capítulo II do título V é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.

Suprimido

Suprimido

Alteração 258

ANEXO I, PONTO 5-A (novo)

5-A. «Mosto de uvas»: o produto líquido obtido naturalmente ou por processo físicos a partir de uvas frescas. É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido do mosto de uvas que não exceda 1% vol.

5-A. «Mosto de uvas»: o produto líquido obtido naturalmente ou por processo físicos a partir de uvas frescas. É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido do mosto de uvas que não exceda 1% vol.

Alteração 259

ANEXO II

Todos os montantes são substituídos pela menção «p.m.».

Todos os montantes são substituídos pela menção «p.m.».

Alteração 260

ANEXO III

Este Anexo é suprimido

Este Anexo é suprimido

Alteração 261

ANEXO IV, PONTO 3-A (novo)

| 3-A. | Vinho produzido com uvas passas



  Entende-se por «vinho produzido com uvas passas» o produto que:










  a) | É obtido na Comunidade, sem enriquecimento, a partir de uvas colhidas na Comunidade pertencentes às castas referidas no n
  o
  1 do artigo 18
  o
  e deixadas ao sol ou à sombra para uma desidratação parcial; |
| --- | --- | --- |

3-A.

3-A.

Vinho produzido com uvas passas

Entende-se por «vinho produzido com uvas passas» o produto que:

Entende-se por «vinho produzido com uvas passas» o produto que:

a)

a)

É obtido na Comunidade, sem enriquecimento, a partir de uvas colhidas na Comunidade pertencentes às castas referidas no n
  o
  1 do artigo 18
  o
  e deixadas ao sol ou à sombra para uma desidratação parcial;

É obtido na Comunidade, sem enriquecimento, a partir de uvas colhidas na Comunidade pertencentes às castas referidas no n
  o

o

| b) | Tem um título alcoométrico total de pelo menos 16% vol; |
| --- | --- |

b)

b)

Tem um título alcoométrico total de pelo menos 16% vol;

Tem um título alcoométrico total de pelo menos 16% vol;

| c) | Tem um título alcoométrico efectivo de pelo menos 9% vol; |
| --- | --- |

c)

c)

Tem um título alcoométrico efectivo de pelo menos 9% vol;

Tem um título alcoométrico efectivo de pelo menos 9% vol;

| d) | Tem um título alcoométrico natural de pelo menos 16% vol. |
| --- | --- |

d)

d)

Tem um título alcoométrico natural de pelo menos 16% vol.

Tem um título alcoométrico natural de pelo menos 16% vol.

Alteração 262

ANEXO IV, PONTO 3-B (novo)

| 3-B. | Vinho doce natural



  As menções específicas tradicionais «οίνος γλυκýσ φυσικός», «vino dulce natural», «vino dolce naturale», «vinho doce natural» são reservadas aos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:










  a) | Obtidos a partir de colheitas provenientes, em pelo menos 85 %, de castas incluídas numa lista a elaborar; |
| --- | --- | --- |

3-B.

3-B.

Vinho doce natural

As menções específicas tradicionais «οίνος γλυκýσ φυσικός», «vino dulce natural», «vino dolce naturale», «vinho doce natural» são reservadas aos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

As menções específicas tradicionais «οίνος γλυκýσ φυσικός», «vino dulce natural», «vino dolce naturale», «vinho doce natural» são reservadas aos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

a)

a)

Obtidos a partir de colheitas provenientes, em pelo menos 85 %, de castas incluídas numa lista a elaborar;

Obtidos a partir de colheitas provenientes, em pelo menos 85 %, de castas incluídas numa lista a elaborar;

| b) | Provenientes de mostos com uma riqueza natural inicial em açúcar de, pelo menos, 212 gramas por litro; |
| --- | --- |

b)

b)

Provenientes de mostos com uma riqueza natural inicial em açúcar de, pelo menos, 212 gramas por litro;

Provenientes de mostos com uma riqueza natural inicial em açúcar de, pelo menos, 212 gramas por litro;

| c) | Obtidos, sem qualquer outro enriquecimento, por adição de álcool, de destilado ou de aguardente. |
| --- | --- |

c)

c)

Obtidos, sem qualquer outro enriquecimento, por adição de álcool, de destilado ou de aguardente.

Obtidos, sem qualquer outro enriquecimento, por adição de álcool, de destilado ou de aguardente.

Desde que as utilizações tradicionais de produção o exijam, os Estados-Membros podem prever, em relação aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, elaborados no seu território, que a menção específica tradicional «vinho doce natural» seja reservada aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

Desde que as utilizações tradicionais de produção o exijam, os Estados-Membros podem prever, em relação aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, elaborados no seu território, que a menção específica tradicional «vinho doce natural» seja reservada aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

| a) | Vinificados directamente pelos produtores, desde que provenham exclusivamente das suas colheitas de moscatéis, «grenache», «maccabéo» ou malvasia; todavia, são admitidas colheitas obtidas em parcelas plantadas, dentro de um limite de 10% do número total de pés, com castas diferentes das quatro acima referidas; |
| --- | --- |

a)

a)

Vinificados directamente pelos produtores, desde que provenham exclusivamente das suas colheitas de moscatéis, «grenache», «maccabéo» ou malvasia; todavia, são admitidas colheitas obtidas em parcelas plantadas, dentro de um limite de 10% do número total de pés, com castas diferentes das quatro acima referidas;

Vinificados directamente pelos produtores, desde que provenham exclusivamente das suas colheitas de moscatéis, «grenache», «maccabéo» ou malvasia; todavia, são admitidas colheitas obtidas em parcelas plantadas, dentro de um limite de 10% do número total de pés, com castas diferentes das quatro acima referidas;

| b) | Obtidos dentro do limite de um rendimento de 40 hectolitros de mosto de uva por hectare; a superação deste limite implica a perda da denominação «vinho doce natural» para toda a colheita; |
| --- | --- |

b)

b)

Obtidos dentro do limite de um rendimento de 40 hectolitros de mosto de uva por hectare; a superação deste limite implica a perda da denominação «vinho doce natural» para toda a colheita;

Obtidos dentro do limite de um rendimento de 40 hectolitros de mosto de uva por hectare; a superação deste limite implica a perda da denominação «vinho doce natural» para toda a colheita;

| c) | Obtidos do mosto de uva acima referido, com uma riqueza natural inicial mínima de 252 gramas de açúcar por litro; |
| --- | --- |

c)

c)

Obtidos do mosto de uva acima referido, com uma riqueza natural inicial mínima de 252 gramas de açúcar por litro;

Obtidos do mosto de uva acima referido, com uma riqueza natural inicial mínima de 252 gramas de açúcar por litro;

| d) | Obtidos, com exclusão de qualquer outro enriquecimento, pela adição de álcool de origem vitícola correspondente, em álcool puro, a, pelo menos, 5% do volume do mosto de uva acima referido e, no máximo, à menor das seguintes proporções:








  — | 10% do volume do mosto de uva acima referido, ou |
| --- | --- | --- |

d)

d)

Obtidos, com exclusão de qualquer outro enriquecimento, pela adição de álcool de origem vitícola correspondente, em álcool puro, a, pelo menos, 5% do volume do mosto de uva acima referido e, no máximo, à menor das seguintes proporções:

Obtidos, com exclusão de qualquer outro enriquecimento, pela adição de álcool de origem vitícola correspondente, em álcool puro, a, pelo menos, 5% do volume do mosto de uva acima referido e, no máximo, à menor das seguintes proporções:

—

10% do volume do mosto de uva acima referido, ou

10% do volume do mosto de uva acima referido, ou

| — | 40% do título alcoométrico volúmico total do produto acabado, representado pela soma do título alcoométrico volúmico adquirido e o equivalente do título alcoométrico volúmico em potência, calculado na base de 1% vol de álcool puro para 17,5 gramas de açúcar residual por litro. |
| --- | --- |

—

40% do título alcoométrico volúmico total do produto acabado, representado pela soma do título alcoométrico volúmico adquirido e o equivalente do título alcoométrico volúmico em potência, calculado na base de 1% vol de álcool puro para 17,5 gramas de açúcar residual por litro.

40% do título alcoométrico volúmico total do produto acabado, representado pela soma do título alcoométrico volúmico adquirido e o equivalente do título alcoométrico volúmico em potência, calculado na base de 1% vol de álcool puro para 17,5 gramas de açúcar residual por litro.

As menções específicas tradicionais «οίνος γλυκýσ φυσικός», «vino dulce natural», «vino dolce naturale», «vinho doce natural» não podem ser traduzidas. Todavia, podem ser acompanhadas de uma menção explicativa numa língua compreendida pelo consumidor final. Quanto aos produtos elaborados na Grécia e em circulação no seu território, a menção «vinho doce natural» pode ser acompanhada da menção «οίνος γλυκýς φυσικός».

As menções específicas tradicionais «οίνος γλυκýσ φυσικός», «vino dulce natural», «vino dolce naturale», «vinho doce natural» não podem ser traduzidas. Todavia, podem ser acompanhadas de uma menção explicativa numa língua compreendida pelo consumidor final. Quanto aos produtos elaborados na Grécia e em circulação no seu território, a menção «vinho doce natural» pode ser acompanhada da menção «οίνος γλυκýς φυσικός».

Alteração 263

ANEXO IV, PONTO 4, ALÍNEA A), TRAVESSÃO 3

— de vinho, ou

— de vinho
  produzido na Comunidade
  , ou

produzido na Comunidade

Alteração 264

ANEXO IV, PONTO 4, ALÍNEA A), TRAVESSÃO 4

| — | de vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida; |
| --- | --- |

—

de vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida;

| — | de vinhos
  produzidos na Comunidade
  com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida; |
| --- | --- |

—

de vinhos
  produzidos na Comunidade
  com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida;

produzidos na Comunidade

Alteração 265

ANEXO IV, PONTO 4-A (novo)

| 4-A. | Vinhos espumantes de qualidade e Sekt



  Entende-se por «vinho espumante de qualidade» ou «Sekt» o produto que:










  a) | É obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica:








  — | de uvas frescas, |
| --- | --- | --- | --- |

4-A.

4-A.

Vinhos espumantes de qualidade e Sekt

Entende-se por «vinho espumante de qualidade» ou «Sekt» o produto que:

Entende-se por «vinho espumante de qualidade» ou «Sekt» o produto que:

a)

a)

É obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica:

É obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica:

—

de uvas frescas,

de uvas frescas,

| — | de mosto de uvas, ou |
| --- | --- |

—

de mosto de uvas, ou

de mosto de uvas, ou

| — | de vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida; |
| --- | --- |

—

de vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida;

de vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida;

| b) | Liberta, quando se procede à abertura do recipiente, anidrido carbónico proveniente exclusivamente da fermentação; |
| --- | --- |

b)

b)

Liberta, quando se procede à abertura do recipiente, anidrido carbónico proveniente exclusivamente da fermentação;

Liberta, quando se procede à abertura do recipiente, anidrido carbónico proveniente exclusivamente da fermentação;

| c) | Apresenta, quando conservado à temperatura de 20
  o
  C em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao anidrido carbónico em solução, não inferior a 3,5 bar. |
| --- | --- |

c)

c)

Apresenta, quando conservado à temperatura de 20
  o
  C em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao anidrido carbónico em solução, não inferior a 3,5 bar.

Apresenta, quando conservado à temperatura de 20
  o

Todavia, para os vinhos espumantes de qualidade ou o Sekt contidos em recipientes de capacidade inferior a 25 cl, a sobrepressão mínima é de 3 bar;

Todavia, para os vinhos espumantes de qualidade ou o Sekt contidos em recipientes de capacidade inferior a 25 cl, a sobrepressão mínima é de 3 bar;

| d) | Tem um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de 10% vol; |
| --- | --- |

d)

d)

Tem um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de 10% vol;

Tem um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de 10% vol;

| e) | Tem um título alcoométrico volúmico total do vinho de base não inferior a 9% vol; |
| --- | --- |

e)

e)

Tem um título alcoométrico volúmico total do vinho de base não inferior a 9% vol;

Tem um título alcoométrico volúmico total do vinho de base não inferior a 9% vol;

| f) | No caso de um vinho espumante de qualidade ou de um Sekt que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, o título alcoométrico volúmico total do vinho de base da zona vitivinícola C III não pode ser inferior a 9,5% vol; |
| --- | --- |

f)

f)

No caso de um vinho espumante de qualidade ou de um Sekt que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, o título alcoométrico volúmico total do vinho de base da zona vitivinícola C III não pode ser inferior a 9,5% vol;

No caso de um vinho espumante de qualidade ou de um Sekt que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, o título alcoométrico volúmico total do vinho de base da zona vitivinícola C III não pode ser inferior a 9,5% vol;

| g) | Os vinhos de base destinados à preparação de certos vinhos espumantes de qualidade ou de Sekt com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida constantes de uma lista a aprovar e obtidos a partir de uma única casta devem ter um título alcoométrico volúmico total igual ou superior a 8,5% vol; |
| --- | --- |

g)

g)

Os vinhos de base destinados à preparação de certos vinhos espumantes de qualidade ou de Sekt com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida constantes de uma lista a aprovar e obtidos a partir de uma única casta devem ter um título alcoométrico volúmico total igual ou superior a 8,5% vol;

Os vinhos de base destinados à preparação de certos vinhos espumantes de qualidade ou de Sekt com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida constantes de uma lista a aprovar e obtidos a partir de uma única casta devem ter um título alcoométrico volúmico total igual ou superior a 8,5% vol;

| h) | A duração do processo de produção de vinhos espumantes de qualidade, incluindo de envelhecimento na empresa de produção, calculada a partir do início do processo de fermentação, não pode ser inferior a:








  — | seis meses, no caso de o processo de fermentação para a produção de vinhos espumantes se efectuar em cubas fechadas; |
| --- | --- | --- |

h)

h)

A duração do processo de produção de vinhos espumantes de qualidade, incluindo de envelhecimento na empresa de produção, calculada a partir do início do processo de fermentação, não pode ser inferior a:

A duração do processo de produção de vinhos espumantes de qualidade, incluindo de envelhecimento na empresa de produção, calculada a partir do início do processo de fermentação, não pode ser inferior a:

—

seis meses, no caso de o processo de fermentação para a produção de vinhos espumantes se efectuar em cubas fechadas;

seis meses, no caso de o processo de fermentação para a produção de vinhos espumantes se efectuar em cubas fechadas;

| — | nove meses, no caso de o processo de fermentação para a produção de vinhos espumantes se efectuar em garrafas; |
| --- | --- |

—

nove meses, no caso de o processo de fermentação para a produção de vinhos espumantes se efectuar em garrafas;

nove meses, no caso de o processo de fermentação para a produção de vinhos espumantes se efectuar em garrafas;

| i) | A duração do processo de fermentação destinado à produção dos vinhos de base espumantes e a duração da presença de vinho de base nas borras não pode ser inferior a:










  a) | 90 dias, se a fermentação for efectuada em garrafa ou em cuba, sem agitadores; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

A duração do processo de fermentação destinado à produção dos vinhos de base espumantes e a duração da presença de vinho de base nas borras não pode ser inferior a:

A duração do processo de fermentação destinado à produção dos vinhos de base espumantes e a duração da presença de vinho de base nas borras não pode ser inferior a:

a)

a)

90 dias, se a fermentação for efectuada em garrafa ou em cuba, sem agitadores;

90 dias, se a fermentação for efectuada em garrafa ou em cuba, sem agitadores;

| b) | 30 dias, se a fermentação for efectuada em recipientes com agitadores. |
| --- | --- |

b)

b)

30 dias, se a fermentação for efectuada em recipientes com agitadores.

30 dias, se a fermentação for efectuada em recipientes com agitadores.

Alteração 266

ANEXO IV, PONTO 5, ALÍNEA A)

a) É obtido a partir de vinho;

a) É obtido a partir de vinho
  produzido na Comunidade
  ;

produzido na Comunidade

Alteração 267

ANEXO IV, PONTO 6, ALÍNEA A)

| a) | É obtido a partir de vinho desde que este vinho tenha um título alcoométrico total não inferior a 9% vol; |
| --- | --- |

a)

É obtido a partir de vinho desde que este vinho tenha um título alcoométrico total não inferior a 9% vol;

| a) | É obtido a partir de vinho
  produzido na Comunidade,
  desde que este vinho tenha um título alcoométrico total não inferior a 9% vol; |
| --- | --- |

a)

É obtido a partir de vinho
  produzido na Comunidade,
  desde que este vinho tenha um título alcoométrico total não inferior a 9% vol;

produzido na Comunidade,

Alteração 268

ANEXO IV, PONTO 7, ALÍNEA A)

| a) | É obtido a partir de vinho ou de vinho com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida; |
| --- | --- |

a)

É obtido a partir de vinho ou de vinho com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida;

| a) | É obtido a partir de vinho ou de vinho com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida
  , produzido na Comunidade
  ; |
| --- | --- |

a)

É obtido a partir de vinho ou de vinho com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida
  , produzido na Comunidade
  ;

, produzido na Comunidade

Alteração 269

ANEXO IV-A (novo)

ANEXO IV-A

ANEXO IV-A

Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados

Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados

1. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados nas uvas frescas, no mosto de uvas, no mosto de uvas parcialmente fermentado, no mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente de uvas passas, no mosto de uvas concentrado e no vinho novo ainda em fermentação:

1. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados nas uvas frescas, no mosto de uvas, no mosto de uvas parcialmente fermentado, no mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente de uvas passas, no mosto de uvas concentrado e no vinho novo ainda em fermentação:

| a) | Arejamento ou adição de oxigénio; |
| --- | --- |

a)

a)

Arejamento ou adição de oxigénio;

Arejamento ou adição de oxigénio;

| b) | Tratamento térmico; |
| --- | --- |

b)

b)

Tratamento térmico;

Tratamento térmico;

| c) | Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto; |
| --- | --- |

c)

c)

Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto;

Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto;

| d) | Utilização de anidrido carbónico, também denominado dióxido de carbono de árgon ou de azoto, quer sós, quer misturados entre si, com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar; |
| --- | --- |

d)

d)

Utilização de anidrido carbónico, também denominado dióxido de carbono de árgon ou de azoto, quer sós, quer misturados entre si, com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar;

Utilização de anidrido carbónico, também denominado dióxido de carbono de árgon ou de azoto, quer sós, quer misturados entre si, com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar;

| e) | Utilização de sacarose no contexto das práticas enológicas; |
| --- | --- |

e)

e)

Utilização de sacarose no contexto das práticas enológicas;

Utilização de sacarose no contexto das práticas enológicas;

| f) | Emprego de leveduras de vinificação; |
| --- | --- |

f)

f)

Emprego de leveduras de vinificação;

Emprego de leveduras de vinificação;

| g) | Utilização, para favorecer o desenvolvimento de leveduras, de uma ou mais das seguintes práticas:








  — | adição de fosfato diamónico ou de sulfato de amónio dentro de certos limites, |
| --- | --- | --- |

g)

g)

Utilização, para favorecer o desenvolvimento de leveduras, de uma ou mais das seguintes práticas:

Utilização, para favorecer o desenvolvimento de leveduras, de uma ou mais das seguintes práticas:

—

adição de fosfato diamónico ou de sulfato de amónio dentro de certos limites,

adição de fosfato diamónico ou de sulfato de amónio dentro de certos limites,

| — | adição de sulfito de amónio ou de bissulfito de amónio dentro de certos limites, |
| --- | --- |

—

adição de sulfito de amónio ou de bissulfito de amónio dentro de certos limites,

adição de sulfito de amónio ou de bissulfito de amónio dentro de certos limites,

| — | adição de dicloridrato de tiamina dentro de certos limites; |
| --- | --- |

—

adição de dicloridrato de tiamina dentro de certos limites;

adição de dicloridrato de tiamina dentro de certos limites;

| h) | Utilização de anidrido sulfuroso, também chamado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também chamado dissulfito de potássio, ou pirossulfito de potássio; |
| --- | --- |

h)

h)

Utilização de anidrido sulfuroso, também chamado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também chamado dissulfito de potássio, ou pirossulfito de potássio;

Utilização de anidrido sulfuroso, também chamado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também chamado dissulfito de potássio, ou pirossulfito de potássio;

| i) | Eliminação do anidrido sulfuroso por processos físicos; |
| --- | --- |

i)

i)

Eliminação do anidrido sulfuroso por processos físicos;

Eliminação do anidrido sulfuroso por processos físicos;

| j) | Tratamento dos mostos e dos vinhos novos ainda em fermentação por carvões de uso enológico, dentro de certos limites; |
| --- | --- |

j)

j)

Tratamento dos mostos e dos vinhos novos ainda em fermentação por carvões de uso enológico, dentro de certos limites;

Tratamento dos mostos e dos vinhos novos ainda em fermentação por carvões de uso enológico, dentro de certos limites;

| k) | Clarificação por meio de uma ou várias das seguintes substâncias para uso enológico:








  — | gelatina alimentar, |
| --- | --- | --- |

k)

k)

Clarificação por meio de uma ou várias das seguintes substâncias para uso enológico:

Clarificação por meio de uma ou várias das seguintes substâncias para uso enológico:

—

gelatina alimentar,

gelatina alimentar,

| — | cola de peixe, |
| --- | --- |

—

cola de peixe,

cola de peixe,

| — | caseína e caseinato de potássio, |
| --- | --- |

—

caseína e caseinato de potássio,

caseína e caseinato de potássio,

| — | ovoalbumina e/ou lactoalbumina, |
| --- | --- |

—

ovoalbumina e/ou lactoalbumina,

ovoalbumina e/ou lactoalbumina,

| — | bentonite, |
| --- | --- |

—

bentonite,

bentonite,

| — | dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal, |
| --- | --- |

—

dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal,

dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal,

| — | caulino, |
| --- | --- |

—

caulino,

caulino,

| — | tanino, |
| --- | --- |

—

tanino,

tanino,

| — | enzimas pectolíticas, |
| --- | --- |

—

enzimas pectolíticas,

enzimas pectolíticas,

| — | preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar, |
| --- | --- |

—

preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar,

preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar,

| — | substâncias proteicas de origem vegetal; |
| --- | --- |

—

substâncias proteicas de origem vegetal;

substâncias proteicas de origem vegetal;

| l) | Utilização de ácido sórbico ou de sorbato de potássio; |
| --- | --- |

l)

l)

Utilização de ácido sórbico ou de sorbato de potássio;

Utilização de ácido sórbico ou de sorbato de potássio;

| m) | Utilização de ácido tartárico para a acidificação, nas condições referidas no Anexo V; |
| --- | --- |

m)

m)

Utilização de ácido tartárico para a acidificação, nas condições referidas no Anexo V;

Utilização de ácido tartárico para a acidificação, nas condições referidas no Anexo V;

| n) | Utilização para a desacidificação, nas condições referidas no Anexo V, de uma ou várias das seguintes substâncias:








  — | tartarato neutro de potássio, |
| --- | --- | --- |

n)

n)

Utilização para a desacidificação, nas condições referidas no Anexo V, de uma ou várias das seguintes substâncias:

Utilização para a desacidificação, nas condições referidas no Anexo V, de uma ou várias das seguintes substâncias:

—

tartarato neutro de potássio,

tartarato neutro de potássio,

| — | bicarbonato de potássio, |
| --- | --- |

—

bicarbonato de potássio,

bicarbonato de potássio,

| — | carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico, |
| --- | --- |

—

carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico,

carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico,

| — | tartarato de cálcio, |
| --- | --- |

—

tartarato de cálcio,

tartarato de cálcio,

| — | ácido tartárico, em condições a determinar, |
| --- | --- |

—

ácido tartárico, em condições a determinar,

ácido tartárico, em condições a determinar,

| — | preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finamente pulverizada; |
| --- | --- |

—

preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finamente pulverizada;

preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finamente pulverizada;

| o) | Utilização de resina de pinheiro de Alepo em condições a determinar; |
| --- | --- |

o)

o)

Utilização de resina de pinheiro de Alepo em condições a determinar;

Utilização de resina de pinheiro de Alepo em condições a determinar;

| p) | Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras dentro de certos limites; |
| --- | --- |

p)

p)

Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras dentro de certos limites;

Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras dentro de certos limites;

| q) | Utilização de polivinilpolipirrrolidona, dentro de certos limites e em condições a determinar, |
| --- | --- |

q)

q)

Utilização de polivinilpolipirrrolidona, dentro de certos limites e em condições a determinar,

Utilização de polivinilpolipirrrolidona, dentro de certos limites e em condições a determinar,

| r) | Utilização de bactérias lácteas em suspensão vínica em condições a determinar; |
| --- | --- |

r)

r)

Utilização de bactérias lácteas em suspensão vínica em condições a determinar;

Utilização de bactérias lácteas em suspensão vínica em condições a determinar;

| s) | Adição de lisozima dentro de limites e em condições a definir; |
| --- | --- |

s)

s)

Adição de lisozima dentro de limites e em condições a definir;

Adição de lisozima dentro de limites e em condições a definir;

| t) | Adição de ácido L-ascórbico dentro de certos limites. |
| --- | --- |

t)

t)

Adição de ácido L-ascórbico dentro de certos limites.

Adição de ácido L-ascórbico dentro de certos limites.

2. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados no mosto de uvas destinado à obtenção de mosto de uvas concentrado rectificado:

2. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados no mosto de uvas destinado à obtenção de mosto de uvas concentrado rectificado:

| a) | Arejamento; |
| --- | --- |

a)

a)

Arejamento;

Arejamento;

| b) | Tratamentos térmicos; |
| --- | --- |

b)

b)

Tratamentos térmicos;

Tratamentos térmicos;

| c) | Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto; |
| --- | --- |

c)

c)

Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto;

Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto;

| d) | Utilização de anidrido sulfuroso, também denominado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também denominado bissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio; |
| --- | --- |

d)

d)

Utilização de anidrido sulfuroso, também denominado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também denominado bissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio;

Utilização de anidrido sulfuroso, também denominado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também denominado bissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio;

| e) | Eliminação do anidrido sulfuroso por processos físicos; |
| --- | --- |

e)

e)

Eliminação do anidrido sulfuroso por processos físicos;

Eliminação do anidrido sulfuroso por processos físicos;

| f) | Tratamento por carvões de uso enológico; |
| --- | --- |

f)

f)

Tratamento por carvões de uso enológico;

Tratamento por carvões de uso enológico;

| g) | Utilização de carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico; |
| --- | --- |

g)

g)

Utilização de carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico;

Utilização de carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico;

| h) | Utilização de resinas permutadoras de iões em condições a determinar. |
| --- | --- |

h)

h)

Utilização de resinas permutadoras de iões em condições a determinar.

Utilização de resinas permutadoras de iões em condições a determinar.

3. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados no mosto de uvas parcialmente fermentado destinado ao consumo humano directo em natureza, no vinho, no vinho espumante, no vinho espumoso gaseificado, no vinho frisante, no vinho frisante gaseificado, nos vinhos licorosos e nos vinhos com denominação de origem protegidas ou com indicação geográfica protegida:

3. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados no mosto de uvas parcialmente fermentado destinado ao consumo humano directo em natureza, no vinho, no vinho espumante, no vinho espumoso gaseificado, no vinho frisante, no vinho frisante gaseificado, nos vinhos licorosos e nos vinhos com denominação de origem protegidas ou com indicação geográfica protegida:

| a) | Utilização, em vinhos secos e em quantidades não superiores a 5%, de borras frescas, sãs e não diluídas, que contenham leveduras provenientes da vinificação recente de vinhos secos; |
| --- | --- |

a)

a)

Utilização, em vinhos secos e em quantidades não superiores a 5%, de borras frescas, sãs e não diluídas, que contenham leveduras provenientes da vinificação recente de vinhos secos;

Utilização, em vinhos secos e em quantidades não superiores a 5%, de borras frescas, sãs e não diluídas, que contenham leveduras provenientes da vinificação recente de vinhos secos;

| b) | Arejamento ou emissão de árgon ou de azoto; |
| --- | --- |

b)

b)

Arejamento ou emissão de árgon ou de azoto;

Arejamento ou emissão de árgon ou de azoto;

| c) | Tratamentos térmicos; |
| --- | --- |

c)

c)

Tratamentos térmicos;

Tratamentos térmicos;

| d) | Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que o seu emprego não deixe resíduos indesejáveis no produto; |
| --- | --- |

d)

d)

Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que o seu emprego não deixe resíduos indesejáveis no produto;

Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que o seu emprego não deixe resíduos indesejáveis no produto;

| e) | Utilização de anidrido carbónico, também denominado dióxido de carbono, de árgon ou de azoto, quer sós, quer misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar; |
| --- | --- |

e)

e)

Utilização de anidrido carbónico, também denominado dióxido de carbono, de árgon ou de azoto, quer sós, quer misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar;

Utilização de anidrido carbónico, também denominado dióxido de carbono, de árgon ou de azoto, quer sós, quer misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar;

| f) | Adição de anidrido carbónico, dentro de certos limites; |
| --- | --- |

f)

f)

Adição de anidrido carbónico, dentro de certos limites;

Adição de anidrido carbónico, dentro de certos limites;

| g) | Utilização, nas condições previstas pelo presente regulamento, de anidrido sulfuroso, também denominado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também denominado dissulfito de potássio; |
| --- | --- |

g)

g)

Utilização, nas condições previstas pelo presente regulamento, de anidrido sulfuroso, também denominado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também denominado dissulfito de potássio;

Utilização, nas condições previstas pelo presente regulamento, de anidrido sulfuroso, também denominado dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também denominado dissulfito de potássio;

| h) | Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor final de ácido sórbico do produto tratado, introduzido no consumo humano directo, não seja superior a 200 mg/l; |
| --- | --- |

h)

h)

Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor final de ácido sórbico do produto tratado, introduzido no consumo humano directo, não seja superior a 200 mg/l;

Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor final de ácido sórbico do produto tratado, introduzido no consumo humano directo, não seja superior a 200 mg/l;

| i) | Adição de ácido L-ascórbico dentro de certos limites; |
| --- | --- |

i)

i)

Adição de ácido L-ascórbico dentro de certos limites;

Adição de ácido L-ascórbico dentro de certos limites;

| j) | Adição de ácido cítrico com vista à estabilização do vinho, dentro de certos limites; |
| --- | --- |

j)

j)

Adição de ácido cítrico com vista à estabilização do vinho, dentro de certos limites;

Adição de ácido cítrico com vista à estabilização do vinho, dentro de certos limites;

| k) | Utilização de ácido tartárico para a acidificação, nas condições referidas no anexo V; |
| --- | --- |

k)

k)

Utilização de ácido tartárico para a acidificação, nas condições referidas no anexo V;

Utilização de ácido tartárico para a acidificação, nas condições referidas no anexo V;

| l) | Utilização para a desacidificação, nas condições referidas no Anexo V, de uma ou várias das substâncias seguintes:








  — | tartarato neutro de potássio, |
| --- | --- | --- |

l)

l)

Utilização para a desacidificação, nas condições referidas no Anexo V, de uma ou várias das substâncias seguintes:

Utilização para a desacidificação, nas condições referidas no Anexo V, de uma ou várias das substâncias seguintes:

—

tartarato neutro de potássio,

tartarato neutro de potássio,

| — | bicarbonato de potássio, |
| --- | --- |

—

bicarbonato de potássio,

bicarbonato de potássio,

| — | carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico, |
| --- | --- |

—

carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico,

carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico,

| — | tartarato de cálcio, |
| --- | --- |

—

tartarato de cálcio,

tartarato de cálcio,

| — | ácido tartárico, em condições a determinar, |
| --- | --- |

—

ácido tartárico, em condições a determinar,

ácido tartárico, em condições a determinar,

| — | preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finamente pulverizada; |
| --- | --- |

—

preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finamente pulverizada;

preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finamente pulverizada;

| m) | Clarificação por meio de uma ou de várias substâncias para uso enológico:








  — | gelatina alimentar, |
| --- | --- | --- |

m)

m)

Clarificação por meio de uma ou de várias substâncias para uso enológico:

Clarificação por meio de uma ou de várias substâncias para uso enológico:

—

gelatina alimentar,

gelatina alimentar,

| — | cola de peixe, |
| --- | --- |

—

cola de peixe,

cola de peixe,

| — | caseína e caseinato de potássio, |
| --- | --- |

—

caseína e caseinato de potássio,

caseína e caseinato de potássio,

| — | ovoalbumina e/ou lactoalbumina, |
| --- | --- |

—

ovoalbumina e/ou lactoalbumina,

ovoalbumina e/ou lactoalbumina,

| — | bentonite, |
| --- | --- |

—

bentonite,

bentonite,

| — | dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal, |
| --- | --- |

—

dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal,

dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal,

| — | caulino, |
| --- | --- |

—

caulino,

caulino,

| — | preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar, |
| --- | --- |

—

preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar,

preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar,

| — | substâncias proteicas de origem vegetal; |
| --- | --- |

—

substâncias proteicas de origem vegetal;

substâncias proteicas de origem vegetal;

| n) | Adição de tanino; |
| --- | --- |

n)

n)

Adição de tanino;

Adição de tanino;

| o) | Tratamento dos vinhos brancos por carvões para uso enológico, dentro de certos limites; |
| --- | --- |

o)

o)

Tratamento dos vinhos brancos por carvões para uso enológico, dentro de certos limites;

Tratamento dos vinhos brancos por carvões para uso enológico, dentro de certos limites;

| p) | Tratamento, em condições a determinar:








  — | de mostos de uvas parcialmente fermentados destinados ao consumo humano directo em natureza, de vinhos brancos e dos vinhos rosados ou «rosés», pelo ferrocianeto de potássio, |
| --- | --- | --- |

p)

p)

Tratamento, em condições a determinar:

Tratamento, em condições a determinar:

—

de mostos de uvas parcialmente fermentados destinados ao consumo humano directo em natureza, de vinhos brancos e dos vinhos rosados ou «rosés», pelo ferrocianeto de potássio,

de mostos de uvas parcialmente fermentados destinados ao consumo humano directo em natureza, de vinhos brancos e dos vinhos rosados ou «rosés», pelo ferrocianeto de potássio,

| — | dos vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de cálcio; |
| --- | --- |

—

dos vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de cálcio;

dos vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de cálcio;

| q) | Adição de ácido metatartárico dentro de certos limites; |
| --- | --- |

q)

q)

Adição de ácido metatartárico dentro de certos limites;

Adição de ácido metatartárico dentro de certos limites;

| r) | Utilização de goma arábica; |
| --- | --- |

r)

r)

Utilização de goma arábica;

Utilização de goma arábica;

| s) | Utilização do ácido DL-tartárico, também designado por ácido racémico ou do seu sal neutro de potássio, em condições a determinar, com vista a precipitar o cálcio em excesso; |
| --- | --- |

s)

s)

Utilização do ácido DL-tartárico, também designado por ácido racémico ou do seu sal neutro de potássio, em condições a determinar, com vista a precipitar o cálcio em excesso;

Utilização do ácido DL-tartárico, também designado por ácido racémico ou do seu sal neutro de potássio, em condições a determinar, com vista a precipitar o cálcio em excesso;

| t) | Utilização, para a produção de vinhos espumantes obtidos por fermentação em garrafa e para os quais a separação das borras seja efectuada por «dégorgement», de:








  — | alginato de cálcio,




  ou |
| --- | --- | --- |

t)

t)

Utilização, para a produção de vinhos espumantes obtidos por fermentação em garrafa e para os quais a separação das borras seja efectuada por «dégorgement», de:

Utilização, para a produção de vinhos espumantes obtidos por fermentação em garrafa e para os quais a separação das borras seja efectuada por «dégorgement», de:

—

alginato de cálcio,

alginato de cálcio,

ou

ou

| — | alginato de potássio; |
| --- | --- |

—

alginato de potássio;

alginato de potássio;

| u) | Emprego de leveduras de vinificação, secas ou em suspensão vínica, para a elaboração de vinhos espumantes; |
| --- | --- |

u)

u)

Emprego de leveduras de vinificação, secas ou em suspensão vínica, para a elaboração de vinhos espumantes;

Emprego de leveduras de vinificação, secas ou em suspensão vínica, para a elaboração de vinhos espumantes;

| v) | Adição, para a elaboração de vinhos espumantes, de tiamina e de sais de amónio aos vinhos de base, para favorecer o desenvolvimento das leveduras, nas seguintes condições:








  — | relativamente aos sais nutritivos, fosfato diamónico ou sulfato de amónio, dentro de certos limites, |
| --- | --- | --- |

v)

v)

Adição, para a elaboração de vinhos espumantes, de tiamina e de sais de amónio aos vinhos de base, para favorecer o desenvolvimento das leveduras, nas seguintes condições:

Adição, para a elaboração de vinhos espumantes, de tiamina e de sais de amónio aos vinhos de base, para favorecer o desenvolvimento das leveduras, nas seguintes condições:

—

relativamente aos sais nutritivos, fosfato diamónico ou sulfato de amónio, dentro de certos limites,

relativamente aos sais nutritivos, fosfato diamónico ou sulfato de amónio, dentro de certos limites,

| — | relativamente aos factores de crescimento, tiamina sob a forma de cloridrato de tiamina, dentro de certos limites; |
| --- | --- |

—

relativamente aos factores de crescimento, tiamina sob a forma de cloridrato de tiamina, dentro de certos limites;

relativamente aos factores de crescimento, tiamina sob a forma de cloridrato de tiamina, dentro de certos limites;

| w) | Utilização de discos de parafina pura impregnados de isotiacianato de alilo, a fim de criar uma atmosfera estéril, unicamente nos Estados-Membros onde esta prática é tradicional e não proibida pela legislação nacional, e desde que seja efectuada em recipientes de capacidade superior a 20 l e não deixe no vinho qualquer vestígio de isotiacianato de alilo; |
| --- | --- |

w)

w)

Utilização de discos de parafina pura impregnados de isotiacianato de alilo, a fim de criar uma atmosfera estéril, unicamente nos Estados-Membros onde esta prática é tradicional e não proibida pela legislação nacional, e desde que seja efectuada em recipientes de capacidade superior a 20 l e não deixe no vinho qualquer vestígio de isotiacianato de alilo;

Utilização de discos de parafina pura impregnados de isotiacianato de alilo, a fim de criar uma atmosfera estéril, unicamente nos Estados-Membros onde esta prática é tradicional e não proibida pela legislação nacional, e desde que seja efectuada em recipientes de capacidade superior a 20 l e não deixe no vinho qualquer vestígio de isotiacianato de alilo;

| x) | Adição, para favorecer a precipitação do tártaro, de
  :






  — | bitartarato de potássio, |
| --- | --- | --- |

x)

x)

Adição, para favorecer a precipitação do tártaro, de
  :

Adição, para favorecer a precipitação do tártaro, de

—

bitartarato de potássio,

bitartarato de potássio,

| — | tartarato de cálcio, segundo limites e em condições a definir; |
| --- | --- |

—

tartarato de cálcio, segundo limites e em condições a definir;

tartarato de cálcio, segundo limites e em condições a definir;

| y) | Utilização de sulfato de cobre para eliminação de um defeito de gosto ou de odor do vinho, dentro de certos limites; |
| --- | --- |

y)

y)

Utilização de sulfato de cobre para eliminação de um defeito de gosto ou de odor do vinho, dentro de certos limites;

Utilização de sulfato de cobre para eliminação de um defeito de gosto ou de odor do vinho, dentro de certos limites;

| z-A) | Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras, dentro de certos limites; |
| --- | --- |

z-A)

z-A)

Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras, dentro de certos limites;

Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras, dentro de certos limites;

| z-B) | Utilização de polivinilpolipirrolidona, dentro de certos limites e em condições a determinar; |
| --- | --- |

z-B)

z-B)

Utilização de polivinilpolipirrolidona, dentro de certos limites e em condições a determinar;

Utilização de polivinilpolipirrolidona, dentro de certos limites e em condições a determinar;

| z-C) | Utilização de bactérias lácteas em suspensão vínica em condições a determinar; |
| --- | --- |

z-C)

z-C)

Utilização de bactérias lácteas em suspensão vínica em condições a determinar;

Utilização de bactérias lácteas em suspensão vínica em condições a determinar;

| z-D) | Adição de caramelo, na acepção da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (4), para reforçar a cor dos vinhos licorosos e dos vinhos com denominação de origem protegida ou com indicação geográfica protegida; |
| --- | --- |

z-D)

z-D)

Adição de caramelo, na acepção da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (4), para reforçar a cor dos vinhos licorosos e dos vinhos com denominação de origem protegida ou com indicação geográfica protegida;

Adição de caramelo, na acepção da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (4

| z-E) | Adição de lisozima dentro de limites e em condições a definir; |
| --- | --- |

z-E)

z-E)

Adição de lisozima dentro de limites e em condições a definir;

Adição de lisozima dentro de limites e em condições a definir;

| z-F) | Adição de demetildicarbonato ao vinho para garantir a estabilização microbiológica, dentro de certos limites e em condições a determinar; |
| --- | --- |

z-F)

z-F)

Adição de demetildicarbonato ao vinho para garantir a estabilização microbiológica, dentro de certos limites e em condições a determinar;

Adição de demetildicarbonato ao vinho para garantir a estabilização microbiológica, dentro de certos limites e em condições a determinar;

| z-G) | Adição de manoproteínas de levedura para garantir a estabilização proteica e tartárica dos vinhos. |
| --- | --- |

z-G)

z-G)

Adição de manoproteínas de levedura para garantir a estabilização proteica e tartárica dos vinhos.

Adição de manoproteínas de levedura para garantir a estabilização proteica e tartárica dos vinhos.

4. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados para os produtos referidos na introdução do ponto 3, unicamente no âmbito de condições de utilização a determinar:

4. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados para os produtos referidos na introdução do ponto 3, unicamente no âmbito de condições de utilização a determinar:

| a) | Adição de oxigénio; |
| --- | --- |

a)

a)

Adição de oxigénio;

Adição de oxigénio;

| b) | Tratamento por electrodiálise para assegurar a estabilização tartárica do vinho; |
| --- | --- |

b)

b)

Tratamento por electrodiálise para assegurar a estabilização tartárica do vinho;

Tratamento por electrodiálise para assegurar a estabilização tartárica do vinho;

| c) | Utilização de urease para diminuir o teor de ureia no vinho; |
| --- | --- |

c)

c)

Utilização de urease para diminuir o teor de ureia no vinho;

Utilização de urease para diminuir o teor de ureia no vinho;

| d) | Vazamento de vinho sobre borras, aguardente de «vinassa» ou pasta d'Aszú prensada, no caso de esta prática ser tradicional para efeitos de produção de Tokaji Forditàs e Tokaji màslàs na região húngara de Tokajhegyalja, em condições a determinar; |
| --- | --- |

d)

d)

Vazamento de vinho sobre borras, aguardente de «vinassa» ou pasta d'Aszú prensada, no caso de esta prática ser tradicional para efeitos de produção de Tokaji Forditàs e Tokaji màslàs na região húngara de Tokajhegyalja, em condições a determinar;

Vazamento de vinho sobre borras, aguardente de «vinassa» ou pasta d'Aszú prensada, no caso de esta prática ser tradicional para efeitos de produção de Tokaji Forditàs e Tokaji màslàs na região húngara de Tokajhegyalja, em condições a determinar;

| e) | Utilização de aparas de casco de carvalho para a produção de vinhos e de mostos. |
| --- | --- |

e)

e)

Utilização de aparas de casco de carvalho para a produção de vinhos e de mostos.

Utilização de aparas de casco de carvalho para a produção de vinhos e de mostos.

Alteração 270

ANEXO V, PARTE A

1. Quando as condições climáticas o tornarem necessário em certas zonas vitícolas da Comunidade definidas no anexo IX, os Estados-Membros em causa podem autorizar o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho provenientes de castas de uva para vinho referidas no n
  o
  1, primeiro parágrafo, do artigo 18
  o
  .

anexo

n
  o

o

1. Quando as condições climáticas o tornarem necessário em certas zonas vitícolas da Comunidade definidas no Anexo IX, os Estados-Membros em causa podem autorizar o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho provenientes de castas de uva para vinho referidas no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 18
  o
  .

Anexo

primeiro parágrafo do n
  o

o

2. O aumento do título alcoométrico volúmico natural será efectuado segundo as práticas enológicas mencionadas na parte B e não pode exceder os seguintes limites:

2. O aumento do título alcoométrico volúmico natural será efectuado segundo as práticas enológicas mencionadas na parte B e não pode exceder os seguintes limites:

a)
  2%
  vol nas zonas vitícolas A e B definidas no anexo IX;

2%

anexo

| a) | 3,5%
  vol nas zonas vitícolas A e
  2,5% nas zonas vitícolas
  B definidas no Anexo IX; |
| --- | --- |

a)

3,5%
  vol nas zonas vitícolas A e
  2,5% nas zonas vitícolas
  B definidas no Anexo IX;

3,5%

2,5% nas zonas vitícolas

Anexo

b)
  1%
  vol nas zonas vitícolas C definidas no anexo IX.

1%

anexo

b)
  2%
  vol nas zonas vitícolas C definidas no Anexo IX.

2%

Anexo

3. Em anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionalmente desfavoráveis, os limites para o aumento do título alcoométrico volúmico previsto no ponto 2 podem ser aumentados, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 104
  o
  , para
  3%
  vol nas zonas vitícolas A
  e
  B definidas no anexo IX.

em conformidade com o

o

o

3%

e

anexo

3. Em anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionalmente desfavoráveis, os limites para o aumento do título alcoométrico volúmico previsto no ponto 2 podem ser aumentados, nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  ,
  respectivamente para 4,5% vol
  nas zonas vitícolas A
  , 3,5% vol nas zonas vitícolas
  B
  e 3% vol nas zonas vitícolas C
  definidas no Anexo IX.

nos termos do

o

o

respectivamente para 4,5% vol

, 3,5% vol nas zonas vitícolas

e 3% vol nas zonas vitícolas C

Anexo

3-A. Após a avaliação do impacto da reforma, a efectuar pela Comissão em 2012, poderão ser aprovadas medidas para reduzir gradualmente os limites do aumento do título alcoométrico volúmico estabelecidos nos n
  o
  s 2 e 3 até, respectivamente, 2% vol nas zonas vitícolas A e B e 1% vol nas zonas vitícolas C.

3-A. Após a avaliação do impacto da reforma, a efectuar pela Comissão em 2012, poderão ser aprovadas medidas para reduzir gradualmente os limites do aumento do título alcoométrico volúmico estabelecidos nos n
  o

Alteração 271

ANEXO V, PARTE B, PONTO 1

1. O aumento do título alcoométrico volúmico natural previsto na parte C só pode ser obtido:

C

1. O aumento do título alcoométrico volúmico natural previsto na parte A só pode ser obtido:

A

| a) | No que diz respeito às uvas frescas, ao mosto de uvas em fermentação ou ao vinho novo ainda em fermentação, pela adição de mosto de uvas concentrado
  ou
  de mosto de uvas concentrado rectificado; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito às uvas frescas, ao mosto de uvas em fermentação ou ao vinho novo ainda em fermentação, pela adição de mosto de uvas concentrado
  ou
  de mosto de uvas concentrado rectificado;

ou

| a) | No que diz respeito às uvas frescas, ao mosto de uvas em fermentação ou ao vinho novo ainda em fermentação, pela adição de mosto de uvas concentrado
  ,
  de mosto de uvas concentrado rectificado
  ou de sacarose nas zonas vitícolas onde a utilização desta última é tradicionalmente aceite
  ; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito às uvas frescas, ao mosto de uvas em fermentação ou ao vinho novo ainda em fermentação, pela adição de mosto de uvas concentrado
  ,
  de mosto de uvas concentrado rectificado
  ou de sacarose nas zonas vitícolas onde a utilização desta última é tradicionalmente aceite
  ;

,

ou de sacarose nas zonas vitícolas onde a utilização desta última é tradicionalmente aceite

| b) | No que diz respeito ao mosto de uvas, pela adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado ou por concentração parcial, incluindo a osmose inversa; |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito ao mosto de uvas, pela adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado ou por concentração parcial, incluindo a osmose inversa;

| b) | No que diz respeito ao mosto de uvas, pela adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado ou por concentração parcial, incluindo a osmose inversa
  , ou de sacarose nas zonas vitícolas onde a utilização desta última é tradicionalmente aceite
  ; |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito ao mosto de uvas, pela adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado ou por concentração parcial, incluindo a osmose inversa
  , ou de sacarose nas zonas vitícolas onde a utilização desta última é tradicionalmente aceite
  ;

, ou de sacarose nas zonas vitícolas onde a utilização desta última é tradicionalmente aceite

| c) | No que diz respeito ao vinho, por concentração parcial por arrefecimento. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito ao vinho, por concentração parcial por arrefecimento.

| c) | No que diz respeito ao vinho, por concentração parcial por arrefecimento. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito ao vinho, por concentração parcial por arrefecimento.

1-A. A adição de sacarose referida nas alíneas a) e b) do ponto 1 só pode ser efectuada a seco e apenas nas regiões vitícolas onde é tradicionalmente praticada, nos termos da legislação em vigor em 8 de Maio de 1970, nos casos em que, devido a condições climáticas desfavoráveis, esta prática seja necessária para obter o título alcoométrico volúmico mínimo.

1-A. A adição de sacarose referida nas alíneas a) e b) do ponto 1 só pode ser efectuada a seco e apenas nas regiões vitícolas onde é tradicionalmente praticada, nos termos da legislação em vigor em 8 de Maio de 1970, nos casos em que, devido a condições climáticas desfavoráveis, esta prática seja necessária para obter o título alcoométrico volúmico mínimo.

Alteração 272

ANEXO V, PARTE B, PONTO 4, ALÍNEA A)

a)
  11,5%
  vol na zona vitícola A
  definida no anexo IX
  ;

11,5%

definida no anexo IX

a)
  12%
  vol na zona vitícola A;

12%

Alteração 273

ANEXO V, PARTE B, PONTO 4, ALÍNEA B)

b)
  12%
  vol na zona vitícola B
  definida no anexo IX
  ;

12%

definida no anexo IX

b)
  12,5%
  vol na zona vitícola B;

12,5%

Alteração 274

ANEXO V, PARTE B, PONTO 4, ALÍNEA C)

| c) | 12,5%
  vol nas zonas vitícolas C I a) e C I b)
  definidas no anexo IX
  ; |
| --- | --- |

c)

12,5%
  vol nas zonas vitícolas C I a) e C I b)
  definidas no anexo IX
  ;

12,5%

definidas no anexo IX

c)
  13%
  vol nas zonas vitícolas C I a) e C I b);

13%

Alteração 275

ANEXO V, PARTE B, PONTO 4, ALÍNEA D)

d) 13,0% vol na zona vitícola C II
  definida no anexo IX
  ;

13,0%

definida no anexo IX

d) 13% vol na zona vitícola C II;

13%

Alteração 276

ANEXO V, PARTE B, PONTO 4, ALÍNEA E)

e) 13,5 % vol na zona vitícola C III
  definida no anexo IX
  .

definida no anexo IX

e) 13,5 % vol na zona vitícola C III.

Alteração 277

ANEXO V, PARTE B, PONTO 5, ALÍNEA A)

| (a) | Para o vinho tinto, aumentar
  o limite máximo do título alcoométrico volúmico total dos produtos referidos no ponto 4 para 12 % vol e 12,5 % vol nas zonas vitícolas A e B, respectivamente, definidas no anexo IX; |
| --- | --- |

(a)

Para o vinho tinto, aumentar
  o limite máximo do título alcoométrico volúmico total dos produtos referidos no ponto 4 para 12 % vol e 12,5 % vol nas zonas vitícolas A e B, respectivamente, definidas no anexo IX;

Para o vinho tinto, aumentar

anexo

| (a) | Aumentar
  o limite máximo do título alcoométrico volúmico total dos produtos referidos no ponto 4 para 12 % vol e 12,5 % vol nas zonas vitícolas A e B, respectivamente, definidas no Anexo IX; |
| --- | --- |

(a)

Aumentar
  o limite máximo do título alcoométrico volúmico total dos produtos referidos no ponto 4 para 12 % vol e 12,5 % vol nas zonas vitícolas A e B, respectivamente, definidas no Anexo IX;

Aumentar

Anexo

Alteração 278

ANEXO V, PARTE B, PONTO 5, ALÍNEA B)

| (b) | Aumentar o título alcoométrico volúmico total dos produtos referidos no ponto 4 para a produção de vinhos com uma denominação de origem nas zonas vitícolas A e B para um nível que eles próprios determinarão. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Aumentar o título alcoométrico volúmico total dos produtos referidos no ponto 4 para a produção de vinhos com uma denominação de origem nas zonas vitícolas A e B para um nível que eles próprios determinarão.

Suprimido

Suprimido

Alteração 279

ANEXO VI, PARTE B, PONTO 5

5.
  Sob reserva de qualquer decisão em contrário adoptada pelo Conselho em virtude das obrigações internacionais da Comunidade, as
  uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o mosto de uvas concentrado, o mosto de uvas concentrado rectificado, o mosto de uvas amuado com álcool, o sumo de uva e o sumo de uva concentrado originários de países terceiros não podem ser vinificados nem adicionados ao vinho no território da Comunidade.

Sob reserva de qualquer decisão em contrário adoptada pelo Conselho em virtude das obrigações internacionais da Comunidade, as

5.
  As
  uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o mosto de uvas concentrado, o mosto de uvas concentrado rectificado, o mosto de uvas amuado com álcool, o sumo de uva e o sumo de uva concentrado originários de países terceiros não podem ser vinificados nem adicionados ao vinho no território da Comunidade.

As

Alteração 280

ANEXO VI, PARTE C

| C. | Sob reserva de qualquer decisão em contrário adoptada pelo Conselho em virtude das obrigações internacionais da Comunidade, o
  lote de um vinho originário de um país terceiro com um vinho comunitário ou entre vinhos originários de países terceiros é proibido na Comunidade. |
| --- | --- |

C.

C.

Sob reserva de qualquer decisão em contrário adoptada pelo Conselho em virtude das obrigações internacionais da Comunidade, o
  lote de um vinho originário de um país terceiro com um vinho comunitário ou entre vinhos originários de países terceiros é proibido na Comunidade.

Sob reserva de qualquer decisão em contrário adoptada pelo Conselho em virtude das obrigações internacionais da Comunidade, o

| C. | O
  lote de um vinho originário de um país terceiro com um vinho comunitário ou entre vinhos originários de países terceiros é proibido na Comunidade. |
| --- | --- |

C.

C.

O
  lote de um vinho originário de um país terceiro com um vinho comunitário ou entre vinhos originários de países terceiros é proibido na Comunidade.

O

Alteração 281

ANEXO VI, PARTE D

| D. | Subprodutos



  1. A sobreprensagem das uvas é proibida. Tendo em conta as condições locais e técnicas, os Estados-Membros estabelecerão a quantidade mínima de álcool, em qualquer caso superior a zero, que deve estar contida contido nos bagaços e nas borras após a prensagem das uvas.




  2. Com excepção do álcool, aguardente de bagaço e água-pé, não podem ser produzidos vinho ou outras bebidas destinadas ao consumo humano directo a partir de borras de vinho ou de bagaço de uvas.




  3. A prensagem de borras de vinho e a refermentação de bagaço de uvas para fins que não a destilação ou a produção de água-pé são proibidas. A filtração e a centrifugação de borras de vinho não são consideradas prensagem se a qualidade dos produtos obtidos for boa, genuína e comercializável.




  4. Se o seu fabrico for permitido pelo Estado-Membro em causa, a água-pé só pode ser utilizada para destilação ou para consumo familiar do produtor de vinho.




  5. Quaisquer pessoas ou grupos de pessoas singulares ou colectivas que tenham subprodutos na sua posse estão obrigadas a eliminá-los sob supervisão e sob condições a definir nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  . |
| --- | --- |

D.

D.

Subprodutos

1. A sobreprensagem das uvas é proibida. Tendo em conta as condições locais e técnicas, os Estados-Membros estabelecerão a quantidade mínima de álcool, em qualquer caso superior a zero, que deve estar contida contido nos bagaços e nas borras após a prensagem das uvas.

1. A sobreprensagem das uvas é proibida. Tendo em conta as condições locais e técnicas, os Estados-Membros estabelecerão a quantidade mínima de álcool, em qualquer caso superior a zero, que deve estar contida contido nos bagaços e nas borras após a prensagem das uvas.

2. Com excepção do álcool, aguardente de bagaço e água-pé, não podem ser produzidos vinho ou outras bebidas destinadas ao consumo humano directo a partir de borras de vinho ou de bagaço de uvas.

2. Com excepção do álcool, aguardente de bagaço e água-pé, não podem ser produzidos vinho ou outras bebidas destinadas ao consumo humano directo a partir de borras de vinho ou de bagaço de uvas.

3. A prensagem de borras de vinho e a refermentação de bagaço de uvas para fins que não a destilação ou a produção de água-pé são proibidas. A filtração e a centrifugação de borras de vinho não são consideradas prensagem se a qualidade dos produtos obtidos for boa, genuína e comercializável.

3. A prensagem de borras de vinho e a refermentação de bagaço de uvas para fins que não a destilação ou a produção de água-pé são proibidas. A filtração e a centrifugação de borras de vinho não são consideradas prensagem se a qualidade dos produtos obtidos for boa, genuína e comercializável.

4. Se o seu fabrico for permitido pelo Estado-Membro em causa, a água-pé só pode ser utilizada para destilação ou para consumo familiar do produtor de vinho.

4. Se o seu fabrico for permitido pelo Estado-Membro em causa, a água-pé só pode ser utilizada para destilação ou para consumo familiar do produtor de vinho.

5. Quaisquer pessoas ou grupos de pessoas singulares ou colectivas que tenham subprodutos na sua posse estão obrigadas a eliminá-los sob supervisão e sob condições a definir nos termos do n
  o
  1 do artigo 104
  o
  .

5. Quaisquer pessoas ou grupos de pessoas singulares ou colectivas que tenham subprodutos na sua posse estão obrigadas a eliminá-los sob supervisão e sob condições a definir nos termos do n
  o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 282

ANEXO VII, ALÍNEA A)

| a) | Para a campanha vitícola de
  2008/2009
  (exercício orçamental de 2009):
  430 milhões de euros |
| --- | --- |

a)

Para a campanha vitícola de
  2008/2009
  (exercício orçamental de 2009):
  430 milhões de euros

2008/2009

430 milhões de euros

| a) | Para a campanha vitícola de
  2009/2010
  (exercício orçamental de 2009):
  510 000 000 de euros |
| --- | --- |

a)

Para a campanha vitícola de
  2009/2010
  (exercício orçamental de 2009):
  510 000 000 de euros

2009/2010

510 000 000 de euros

Alteração 283

ANEXO VII, ALÍNEA B)

| b) | Para a campanha vitícola de
  2009/2010
  (exercício orçamental de 2010):
  287 milhões de euros |
| --- | --- |

b)

Para a campanha vitícola de
  2009/2010
  (exercício orçamental de 2010):
  287 milhões de euros

2009/2010

287 milhões de euros

| b) | Para a campanha vitícola de
  2010/2011
  (exercício orçamental de 2010):
  337 000 000 de euros |
| --- | --- |

b)

Para a campanha vitícola de
  2010/2011
  (exercício orçamental de 2010):
  337 000 000 de euros

2010/2011

337 000 000 de euros

Alteração 284

ANEXO VII, ALÍNEA C)

| c) | Para a campanha vitícola de
  2010/2011
  (exercício orçamental de 2011):
  184 milhões de euros |
| --- | --- |

c)

Para a campanha vitícola de
  2010/2011
  (exercício orçamental de 2011):
  184 milhões de euros

2010/2011

184 milhões de euros

| c) | Para a campanha vitícola de
  2011/2012
  (exercício orçamental de 2011):
  223 000 000 de euros |
| --- | --- |

c)

Para a campanha vitícola de
  2011/2012
  (exercício orçamental de 2011):
  223 000 000 de euros

2011/2012

223 000 000 de euros

Alteração 285

ANEXO VII, ALÍNEA D)

| d) | Para a campanha vitícola de 2011/2012 (exercício orçamental de 2012): 110 milhões de euros |
| --- | --- |

d)

d)

Para a campanha vitícola de 2011/2012 (exercício orçamental de 2012): 110 milhões de euros

Suprimido

Suprimido

Alteração 286

ANEXO VII, ALÍNEA E)

| e) | Para a campanha vitícola de 2012/2013 (exercício orçamental de 2013): 59 milhões de euros |
| --- | --- |

e)

e)

Para a campanha vitícola de 2012/2013 (exercício orçamental de 2013): 59 milhões de euros

Suprimido

Suprimido

Alteração 287

ANEXO VIII

Este anexo é suprimido.

Este anexo é suprimido.

---

(1)  

  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

1

JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(2)  

  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

2

JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

(3)  

  JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.

3

JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.

(4)  

  JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.

4

JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.

P6_TA(2007)0611

Impostos indirectos sobre a mobilização de capitais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre a mobilização de capitais (reformulação) (COM(2006)0760 — C6-0043/2007 — 2006/0253(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0760), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0760),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0043/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0043/2007),

| — | Tendo em conta a carta enviada em 1 de Junho de 2007 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente nos termos do n
  o
  4 do Artigo 80
  o
  -A do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta enviada em 1 de Junho de 2007 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente nos termos do n
  o
  4 do Artigo 80
  o
  -A do Regimento,

| — | Tendo em conta a carta de 20 de Setembro de 2007 do Presidente da Comissão declarando que a Comissão mantém a sua proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de 20 de Setembro de 2007 do Presidente da Comissão declarando que a Comissão mantém a sua proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0472/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0472/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 7 |
| (7) Afigura se adequado que a taxa máxima do imposto sobre as entradas de capital aplicável pelos Estados-Membros que continuam a cobrar o imposto sobre as entradas de capital seja reduzida até
  2008
  e o imposto sobre as entradas de capital eliminado até
  2010
  , o mais tardar. | (7) Afigura-se adequado que a taxa máxima do imposto sobre as entradas de capital aplicável pelos Estados-Membros que continuam a cobrar o imposto sobre as entradas de capital seja reduzida até
  2010
  e o imposto sobre as entradas de capital abolido até
  2012
  , no máximo. |
| Alteração 2 |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Em derrogação ao disposto no n
  o
  1, alínea a), do artigo 5
  o
  , um Estado-Membro que, em 1 de Janeiro de 2006, cobrasse um imposto sobre as entradas de capital nas sociedades de capitais, a seguir denominado «imposto sobre as entradas de capital», pode continuar a fazê-lo até
  31 de Dezembro de 2009
  , desde que cumpra o disposto nos artigos 8
  o
  a 14
  o
  . | 1. Não obstante o disposto na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , um Estado-Membro que, em 1 de Janeiro de 2006, cobrasse um imposto sobre as entradas de capital nas sociedades de capitais, a seguir denominado «imposto sobre as entradas de capital», pode continuar a fazê-lo até
  31 de Dezembro de 2011
  , desde que cumpra o disposto nos artigos 8
  o
  a 14
  o
  . |
| Alteração 3 |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. A taxa do imposto sobre as entradas de capital não pode, em qualquer caso, exceder 1 %; após
  31 de Dezembro de 2007
  , não pode exceder 0,5 %. | 3. A taxa do imposto sobre as entradas de capital não pode exceder 1 %; após
  31 de Dezembro de 2009
  , não pode exceder 0,5 %. |
| Alteração 4 |
| Artigo 15
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 5
  o
  , 7
  o
  , 8
  o
  , 10
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  até
  31 de Dezembro de 2006, o mais tardar
  . Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva. | 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 5
  o
  , 7
  o
  , 8
  o
  , 10
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  até
  31 de Dezembro de 2009
  . Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva. |
| Alteração 5 |
| Artigo 16
  o
  , parágrafo 1 |
| A Directiva 69/355/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, é revogada com efeitos a partir de
  1 de Janeiro de 2007
  , sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo II. | A Directiva 69/355/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do Anexo II, é revogada com efeitos a partir de
  1 de Janeiro de 2010
  , sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do Anexo II. |
| Alteração 6 |
| Artigo 17
  o
  , parágrafo 2 |
| Os artigos 1
  o
  , 2
  o
  , 6
  o
  , 9
  o
  e 11
  o
  são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2007. | Os artigos 1
  o
  , 2
  o
  , 6
  o
  , 9
  o
  e 11
  o
  são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2010. |
| Alteração 7 |
| Anexo I, ponto 2-A (novo) |
| | 2-A. | As sociedades de direito búlgaro designadas:









  i) | акционерно дружество |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 7

(7) Afigura se adequado que a taxa máxima do imposto sobre as entradas de capital aplicável pelos Estados-Membros que continuam a cobrar o imposto sobre as entradas de capital seja reduzida até
  2008
  e o imposto sobre as entradas de capital eliminado até
  2010
  , o mais tardar.

(7) Afigura-se adequado que a taxa máxima do imposto sobre as entradas de capital aplicável pelos Estados-Membros que continuam a cobrar o imposto sobre as entradas de capital seja reduzida até
  2010
  e o imposto sobre as entradas de capital abolido até
  2012
  , no máximo.

Alteração 2

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

1. Em derrogação ao disposto no n
  o
  1, alínea a), do artigo 5
  o
  , um Estado-Membro que, em 1 de Janeiro de 2006, cobrasse um imposto sobre as entradas de capital nas sociedades de capitais, a seguir denominado «imposto sobre as entradas de capital», pode continuar a fazê-lo até
  31 de Dezembro de 2009
  , desde que cumpra o disposto nos artigos 8
  o
  a 14
  o
  .

1. Não obstante o disposto na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , um Estado-Membro que, em 1 de Janeiro de 2006, cobrasse um imposto sobre as entradas de capital nas sociedades de capitais, a seguir denominado «imposto sobre as entradas de capital», pode continuar a fazê-lo até
  31 de Dezembro de 2011
  , desde que cumpra o disposto nos artigos 8
  o
  a 14
  o
  .

Alteração 3

Artigo 8
  o
  , n
  o
  3

3. A taxa do imposto sobre as entradas de capital não pode, em qualquer caso, exceder 1 %; após
  31 de Dezembro de 2007
  , não pode exceder 0,5 %.

3. A taxa do imposto sobre as entradas de capital não pode exceder 1 %; após
  31 de Dezembro de 2009
  , não pode exceder 0,5 %.

Alteração 4

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 5
  o
  , 7
  o
  , 8
  o
  , 10
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  até
  31 de Dezembro de 2006, o mais tardar
  . Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 5
  o
  , 7
  o
  , 8
  o
  , 10
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  até
  31 de Dezembro de 2009
  . Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

Alteração 5

Artigo 16
  o
  , parágrafo 1

A Directiva 69/355/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, é revogada com efeitos a partir de
  1 de Janeiro de 2007
  , sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.

A Directiva 69/355/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do Anexo II, é revogada com efeitos a partir de
  1 de Janeiro de 2010
  , sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do Anexo II.

Alteração 6

Artigo 17
  o
  , parágrafo 2

Os artigos 1
  o
  , 2
  o
  , 6
  o
  , 9
  o
  e 11
  o
  são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2007.

Os artigos 1
  o
  , 2
  o
  , 6
  o
  , 9
  o
  e 11
  o
  são aplicáveis a partir de
  1 de Janeiro de 2010.

Alteração 7

Anexo I, ponto 2-A (novo)

2-A.

i)

акционерно дружество

| ii) | командитно дружество с акции |
| --- | --- |

ii)

командитно дружество с акции

| iii) | дружество с ограничена отговорност |
| --- | --- |

iii)

дружество с ограничена отговорност

Alteração 8

Anexo I, ponto 21-A (novo)

| 21-A. | As sociedades de direito romeno designadas:









  i) | societăţi în nume colectiv |
| --- | --- | --- |

21-A.

i)

societăţi în nume colectiv

| ii) | societăţi în comandită simplă |
| --- | --- |

ii)

societăţi în comandită simplă

| iii) | societăţi pe acţiuni |
| --- | --- |

iii)

societăţi pe acţiuni

| iv) | societăţi în comandită pe acţiuni |
| --- | --- |

iv)

societăţi în comandită pe acţiuni

| v) | societăţi cu răspundere limitată |
| --- | --- |

v)

societăţi cu răspundere limitată

P6_TA(2007)0612

Luta contra o terrorismo

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre a luta contra o terrorismo

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 25 e 26 de Março de 2004, em particular a Declaração do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, na qual se prevê a introdução de uma cláusula de solidariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 25 e 26 de Março de 2004, em particular a Declaração do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, na qual se prevê a introdução de uma cláusula de solidariedade,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível «Aliança de Civilizações», apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 13 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível «Aliança de Civilizações», apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 13 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Fevereiro de 2007, sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Fevereiro de 2007, sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que:






  — | a ameaça terrorista tem não só um impacto directo sobre a segurança dos cidadãos nos países que foram alvo de atentados terroristas, mas também o poder de comprometer a segurança de qualquer outra pessoa; por esta razão, é necessária uma resposta global a fim de dar resposta à necessidade de segurança, conferindo às autoridades responsáveis pela aplicação da lei os recursos e o enquadramento jurídico necessários, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e acautelando igualmente as adequadas garantias relativas à protecção dos dados de carácter pessoal, |
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A.

Considerando que:

—

a ameaça terrorista tem não só um impacto directo sobre a segurança dos cidadãos nos países que foram alvo de atentados terroristas, mas também o poder de comprometer a segurança de qualquer outra pessoa; por esta razão, é necessária uma resposta global a fim de dar resposta à necessidade de segurança, conferindo às autoridades responsáveis pela aplicação da lei os recursos e o enquadramento jurídico necessários, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e acautelando igualmente as adequadas garantias relativas à protecção dos dados de carácter pessoal,

| — | o terrorismo constitui uma ameaça comum à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos, assim como à segurança dos cidadãos da União, pelo que deve ser combatido com firmeza, e, simultaneamente, no mais escrupuloso respeito dos direitos fundamentais, |
| --- | --- |

—

o terrorismo constitui uma ameaça comum à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos, assim como à segurança dos cidadãos da União, pelo que deve ser combatido com firmeza, e, simultaneamente, no mais escrupuloso respeito dos direitos fundamentais,

| — | em virtude dos artigos 2
  o
  e 6
  o
  do Tratado UE, a União deve ser um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, segundo os princípios subjacentes à União, que são a democracia, o Estado de Direito e a protecção dos direitos fundamentais, e que, em virtude do artigo 29
  o
  do mesmo Tratado, «é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção», em particular mediante a prevenção e o combate ao terrorismo, |
| --- | --- |

—

em virtude dos artigos 2
  o
  e 6
  o
  do Tratado UE, a União deve ser um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, segundo os princípios subjacentes à União, que são a democracia, o Estado de Direito e a protecção dos direitos fundamentais, e que, em virtude do artigo 29
  o
  do mesmo Tratado, «é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção», em particular mediante a prevenção e o combate ao terrorismo,

| — | a União está firmemente decidida a avaliar as realizações, os limites e as perspectivas da sua política de luta contra o terrorismo após os atentados de 11 de Setembro de 2001, 11 de Março de 2004 e 7 de Julho de 2005, numa altura em que a ameaça terrorista assumiu uma dimensão global, exigindo, por isso, uma resposta ao mesmo nível, |
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—

a União está firmemente decidida a avaliar as realizações, os limites e as perspectivas da sua política de luta contra o terrorismo após os atentados de 11 de Setembro de 2001, 11 de Março de 2004 e 7 de Julho de 2005, numa altura em que a ameaça terrorista assumiu uma dimensão global, exigindo, por isso, uma resposta ao mesmo nível,

| — | a União está empenhada na luta contra o terrorismo em todas as suas dimensões, quer a sua origem ou actividades ocorram dentro quer fora das suas fronteiras, agindo, ao mesmo tempo, nos limites definidos pelo Estado de Direito e no respeito pelos direitos fundamentais, e que, nocontexto da luta contra o terror, não pode haver domínios em que os direitos fundamentais não sejam respeitados, |
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—

a União está empenhada na luta contra o terrorismo em todas as suas dimensões, quer a sua origem ou actividades ocorram dentro quer fora das suas fronteiras, agindo, ao mesmo tempo, nos limites definidos pelo Estado de Direito e no respeito pelos direitos fundamentais, e que, nocontexto da luta contra o terror, não pode haver domínios em que os direitos fundamentais não sejam respeitados,

| — | toda e qualquer limitação dos direitos e liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo deve ser limitada no tempo e no espaço, estar prevista na lei, ser sujeita a um total escrutínio democrático e judicial, e ser necessária e proporcional numa sociedade democrática, |
| --- | --- |

—

toda e qualquer limitação dos direitos e liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo deve ser limitada no tempo e no espaço, estar prevista na lei, ser sujeita a um total escrutínio democrático e judicial, e ser necessária e proporcional numa sociedade democrática,

| — | o terrorismo pode ser erradicado, e a ameaça do terrorismo pode ser reduzida fazendo face às suas causas, |
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—

o terrorismo pode ser erradicado, e a ameaça do terrorismo pode ser reduzida fazendo face às suas causas,

| B. | Lamentando que as instituições da UE tenham respondido às pressões excepcionais em consequência dos ataques terroristas, aprovando actos que não foram objecto de um debate aprofundado no Parlamento e nos parlamentos nacionais e que violaram os direitos a um julgamento justo, à protecção de dados ou ao acesso a documentos das instituições da UE no âmbito da luta contra o terrorismo, e que foram, por conseguinte, correctamente anulados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, |
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B.

Lamentando que as instituições da UE tenham respondido às pressões excepcionais em consequência dos ataques terroristas, aprovando actos que não foram objecto de um debate aprofundado no Parlamento e nos parlamentos nacionais e que violaram os direitos a um julgamento justo, à protecção de dados ou ao acesso a documentos das instituições da UE no âmbito da luta contra o terrorismo, e que foram, por conseguinte, correctamente anulados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

| C. | Considerando, em particular, as vítimas do terrorismo e a sua dolorosa experiência, e a necessidade de conferir prioridade à defesa dos seus direitos e às acções destinadas à sua protecção e reconhecimento, tendo sempre presente que a derrota dos terroristas começa quando as vítimas dão a conhecer a sua verdade e a sociedade as escuta, |
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C.

Considerando, em particular, as vítimas do terrorismo e a sua dolorosa experiência, e a necessidade de conferir prioridade à defesa dos seus direitos e às acções destinadas à sua protecção e reconhecimento, tendo sempre presente que a derrota dos terroristas começa quando as vítimas dão a conhecer a sua verdade e a sociedade as escuta,

| D. | Preocupado com as enormes repercussões da utilização em larga escala de bases de dados relativas à imigração e aos pedidos de asilo a nível da EU na luta contra o terrorismo e, em particular, com o acesso conferido à base de dados Eurodac às autoridades policiais e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, assim como à Europol, no exercício das suas funções de prevenção, detecção e investigação de actos terroristas e outros crimes graves, tal como solicitado nas Conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 12 e 13 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

D.

Preocupado com as enormes repercussões da utilização em larga escala de bases de dados relativas à imigração e aos pedidos de asilo a nível da EU na luta contra o terrorismo e, em particular, com o acesso conferido à base de dados Eurodac às autoridades policiais e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, assim como à Europol, no exercício das suas funções de prevenção, detecção e investigação de actos terroristas e outros crimes graves, tal como solicitado nas Conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 12 e 13 de Junho de 2007,

| E. | Consciente, por conseguinte, de que a luta contra o terrorismo é uma questão muito complexa, que exige, agora mais do que nunca, uma estratégia pluridisciplinar e a vários níveis, tal como está previsto a nível internacional:






  — | pela Estratégia Antiterrorista das Nações Unidas, aprovada em 8 de Setembro de 2006 (2), e pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, celebrada em 16 de Maio de 2005 (3), |
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E.

Consciente, por conseguinte, de que a luta contra o terrorismo é uma questão muito complexa, que exige, agora mais do que nunca, uma estratégia pluridisciplinar e a vários níveis, tal como está previsto a nível internacional:

—

pela Estratégia Antiterrorista das Nações Unidas, aprovada em 8 de Setembro de 2006 (2), e pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, celebrada em 16 de Maio de 2005 (3),

| — | pela Estratégia Antiterrorista (4), aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2005, infelizmente sem qualquer participação de relevo do Parlamento e dos parlamentos nacionais, |
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—

pela Estratégia Antiterrorista (4), aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2005, infelizmente sem qualquer participação de relevo do Parlamento e dos parlamentos nacionais,

| — | e pela Comissão, que apresentou o seu pacote de medidas de luta contra o terrorismo em 6 de Novembro de 2007, |
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—

e pela Comissão, que apresentou o seu pacote de medidas de luta contra o terrorismo em 6 de Novembro de 2007,

| F. | Considerando que cada uma das vertentes da estratégia UE — prevenir, proteger, agir penalmente e responder — exige a plena participação do Parlamento e dos parlamentos nacionais, que devem ser integral e regularmente informados, através da avaliação realizada de dois em dois anos pela Comissão Europeia, e autorizados a verificar a eficácia real das medidas aprovadas, inclusive sobre os direitos fundamentais, a controlar se os objectivos iniciais foram implementados e a avaliar o custo real das iniciativas, |
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F.

Considerando que cada uma das vertentes da estratégia UE — prevenir, proteger, agir penalmente e responder — exige a plena participação do Parlamento e dos parlamentos nacionais, que devem ser integral e regularmente informados, através da avaliação realizada de dois em dois anos pela Comissão Europeia, e autorizados a verificar a eficácia real das medidas aprovadas, inclusive sobre os direitos fundamentais, a controlar se os objectivos iniciais foram implementados e a avaliar o custo real das iniciativas,

| G. | Lamentando a falta substancial de transparência, controlo democrático, responsabilidade e controlo jurisdicional, e assinalando que as instituições e agências da UE, como a Europol e a Eurojust, apenas começam agora a recolher as informações necessárias para as suas actividades de uma forma mais estruturada, |
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G.

Lamentando a falta substancial de transparência, controlo democrático, responsabilidade e controlo jurisdicional, e assinalando que as instituições e agências da UE, como a Europol e a Eurojust, apenas começam agora a recolher as informações necessárias para as suas actividades de uma forma mais estruturada,

| H. | Consternado com a recusa de alguns governos dos Estados-Membros e do Conselho de responderem a alegações de abuso de poder a pretexto da luta contra o terrorismo, em particular no que se refere às entregas extraordinárias da CIA e aos centros de detenção secretos, |
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H.

Consternado com a recusa de alguns governos dos Estados-Membros e do Conselho de responderem a alegações de abuso de poder a pretexto da luta contra o terrorismo, em particular no que se refere às entregas extraordinárias da CIA e aos centros de detenção secretos,

| I. | Apreensivo pelo facto de terem sido aplicadas técnicas de interrogatório extremas a indivíduos suspeitos de actos de terrorismo, |
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I.

Apreensivo pelo facto de terem sido aplicadas técnicas de interrogatório extremas a indivíduos suspeitos de actos de terrorismo,

| J. | Entendendo que a cooperação transfronteiriça dos serviços de informação e segurança deve ser sujeita a um controlo mais estreito e sistemático, |
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J.

Entendendo que a cooperação transfronteiriça dos serviços de informação e segurança deve ser sujeita a um controlo mais estreito e sistemático,

| K. | Profundamente preocupado com o desvirtuamento funcional de muitas das medidas introduzidas a pretexto da luta contra o terrorismo, mas que, na prática, são utilizadas para muitos outros fins, |
| --- | --- |

K.

Profundamente preocupado com o desvirtuamento funcional de muitas das medidas introduzidas a pretexto da luta contra o terrorismo, mas que, na prática, são utilizadas para muitos outros fins,

| L. | Destacando a necessidade de prestar mais atenção, no contexto da estratégia europeia de combate ao terrorismo, às causas do terrorismo e ao papel da UE nesse domínio, |
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L.

Destacando a necessidade de prestar mais atenção, no contexto da estratégia europeia de combate ao terrorismo, às causas do terrorismo e ao papel da UE nesse domínio,

| M. | Relembrando que Tratado de Lisboa deverá tornar possível enquadrar de forma transparente, mais simplificada e mais responsável o papel da União na luta contra o terrorismo, reforçar a solidariedade dos Estados-Membros e associar o Parlamento e os parlamentos nacionais à avaliação das políticas relacionadas com o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, embora lamentando que estas políticas sejam marcadas pela ausência de um controlo jurisdicional pleno a nível europeu no que respeita à legislação aprovada antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, |
| --- | --- |

M.

Relembrando que Tratado de Lisboa deverá tornar possível enquadrar de forma transparente, mais simplificada e mais responsável o papel da União na luta contra o terrorismo, reforçar a solidariedade dos Estados-Membros e associar o Parlamento e os parlamentos nacionais à avaliação das políticas relacionadas com o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, embora lamentando que estas políticas sejam marcadas pela ausência de um controlo jurisdicional pleno a nível europeu no que respeita à legislação aprovada antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

| 1. | Regozija-se vivamente com a assinatura do Tratado de Lisboa e exorta os Estados-Membros a procederem à sua ratificação, de modo a tornar vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é um complemento necessário da estratégia da UE de combate ao terrorismo; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se vivamente com a assinatura do Tratado de Lisboa e exorta os Estados-Membros a procederem à sua ratificação, de modo a tornar vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é um complemento necessário da estratégia da UE de combate ao terrorismo;

No que diz respeito à vertente «prevenir»:

| 2. | Considera que a UE deve apoiar as acções a nível da UE, nacional e local tendentes a impedir a radicalização violenta, incrementando a integração das pessoas, através do diálogo intercultural e da promoção da democracia e dos direitos humanos, como valores universais comuns à nossa sociedade, e evitando a exclusão social; considera igualmente necessário lutar contra a radicalização violenta, incluindo o incitamento à prática de actos violentos; |
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2.

Considera que a UE deve apoiar as acções a nível da UE, nacional e local tendentes a impedir a radicalização violenta, incrementando a integração das pessoas, através do diálogo intercultural e da promoção da democracia e dos direitos humanos, como valores universais comuns à nossa sociedade, e evitando a exclusão social; considera igualmente necessário lutar contra a radicalização violenta, incluindo o incitamento à prática de actos violentos;

| 3. | Requer que seja finalmente decretada uma proibição à escala da União Europeia da apologia do terrorismo; |
| --- | --- |

3.

Requer que seja finalmente decretada uma proibição à escala da União Europeia da apologia do terrorismo;

| 4. | Está, além disso, convicto de que um elemento-chave da luta contra o terrorismo reside numa política de ajuda ao desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros que funcione igualmente como política de segurança; a promoção da sociedade civil e o contributo para a consecução da paz social e do bem-estar representam instrumentos adequados susceptíveis de abrir perspectivas às populações e de circunscrever a disseminação de ideologias fundamentalistas; esta a razão pela qual se afigura necessário, no quadro da política de ajuda ao desenvolvimento, promover, de forma mais acentuada do que no passado, a criação de sistemas de formação, de saúde e de segurança social nos países frequentemente identificados como países de origem de actividades terroristas; |
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4.

Está, além disso, convicto de que um elemento-chave da luta contra o terrorismo reside numa política de ajuda ao desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros que funcione igualmente como política de segurança; a promoção da sociedade civil e o contributo para a consecução da paz social e do bem-estar representam instrumentos adequados susceptíveis de abrir perspectivas às populações e de circunscrever a disseminação de ideologias fundamentalistas; esta a razão pela qual se afigura necessário, no quadro da política de ajuda ao desenvolvimento, promover, de forma mais acentuada do que no passado, a criação de sistemas de formação, de saúde e de segurança social nos países frequentemente identificados como países de origem de actividades terroristas;

| 5. | Considera, neste contexto, que a UE deveria encorajar as melhores práticas e a respectiva disseminação na UE, e faz notar que, a breve trecho, o Parlamento apresentará recomendações neste domínio, tendo em conta os contributos do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Considera, neste contexto, que a UE deveria encorajar as melhores práticas e a respectiva disseminação na UE, e faz notar que, a breve trecho, o Parlamento apresentará recomendações neste domínio, tendo em conta os contributos do Conselho e da Comissão;

| 6. | Acredita que casos como o da recente recusa do Supremo Tribunal norte-americano em admitir o pedido, com fundamento em tortura, de Khalid Al-Masri reforçam a impressão, em particular das minorias muçulmanas na UE, de que as medidas antiterroristas têm dois pesos e duas medidas; insta, por conseguinte, a UE a empenhar-se com maior vigor na defesa do Estado de Direito a nível internacional, nomeadamente através da defesa dos seus próprios cidadãos em processos judiciais em países terceiros, em que está envolvido um número desproporcionado de cidadãos de origem muçulmana; |
| --- | --- |

6.

Acredita que casos como o da recente recusa do Supremo Tribunal norte-americano em admitir o pedido, com fundamento em tortura, de Khalid Al-Masri reforçam a impressão, em particular das minorias muçulmanas na UE, de que as medidas antiterroristas têm dois pesos e duas medidas; insta, por conseguinte, a UE a empenhar-se com maior vigor na defesa do Estado de Direito a nível internacional, nomeadamente através da defesa dos seus próprios cidadãos em processos judiciais em países terceiros, em que está envolvido um número desproporcionado de cidadãos de origem muçulmana;

| 7. | Considera que a prevenção do terrorismo exige uma política externa da União Europeia que promova a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos Direitos do Homem nos países vizinhos da UE e não só; |
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7.

Considera que a prevenção do terrorismo exige uma política externa da União Europeia que promova a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos Direitos do Homem nos países vizinhos da UE e não só;

| 8. | Pede à Comissão e ao Conselho que lancem uma iniciativa a nível europeu e internacional para a reinstalação dos prisioneiros de Guantánamo de países terceiros que não podem ser devolvidos aos seus países de origem em virtude de correrem o risco de serem perseguidos ou torturados; |
| --- | --- |

8.

Pede à Comissão e ao Conselho que lancem uma iniciativa a nível europeu e internacional para a reinstalação dos prisioneiros de Guantánamo de países terceiros que não podem ser devolvidos aos seus países de origem em virtude de correrem o risco de serem perseguidos ou torturados;

| 9. | Reitera a importância da cooperação policial e judicial a nível da UE, em particular no que toca ao intercâmbio de informação e análise, e convida os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação com a coordenação e o apoio da Europol; |
| --- | --- |

9.

Reitera a importância da cooperação policial e judicial a nível da UE, em particular no que toca ao intercâmbio de informação e análise, e convida os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação com a coordenação e o apoio da Europol;

| 10. | Requer que sejam fortalecidos os poderes da Europol e reafirma que, na luta contra o terrorismo, a Europol deve ter uma competência própria para conduzir investigações; solicita ainda, neste contexto, que a Europol crie no seu próprio seio um grupo de acção contra o terrorismo que integre peritos nacionais; |
| --- | --- |

10.

Requer que sejam fortalecidos os poderes da Europol e reafirma que, na luta contra o terrorismo, a Europol deve ter uma competência própria para conduzir investigações; solicita ainda, neste contexto, que a Europol crie no seu próprio seio um grupo de acção contra o terrorismo que integre peritos nacionais;

| 11. | Considera que, para aumentar a eficácia da UE no combate ao terrorismo, a Comissão e os Estados-Membros devem criar uma rede permanente de intercâmbio de informação entre os centros antiterroristas da UE; |
| --- | --- |

11.

Considera que, para aumentar a eficácia da UE no combate ao terrorismo, a Comissão e os Estados-Membros devem criar uma rede permanente de intercâmbio de informação entre os centros antiterroristas da UE;

| 12. | Reitera a importância da partilha de dados dos serviços de informação, quer a nível da União Europeia quer entre os serviços dos Estados-Membros, e reafirma a necessidade de regras uniformes no plano comunitário para garantir o indispensável controlo e acompanhamento democrático e parlamentar; |
| --- | --- |

12.

Reitera a importância da partilha de dados dos serviços de informação, quer a nível da União Europeia quer entre os serviços dos Estados-Membros, e reafirma a necessidade de regras uniformes no plano comunitário para garantir o indispensável controlo e acompanhamento democrático e parlamentar;

No que diz respeito à vertente «proteger»:

| 13. | Considera que, a fim de proteger os cidadãos, os direitos fundamentais, os direitos humanos, a democracia e as infra-estruturas e reduzir a nossa vulnerabilidade a atentados, melhorando designadamente a segurança das fronteiras, dos transportes e das infra-estruturas essenciais, é essencial que a UE:






  a) | Institua, com a cooperação dos Estados-Membros e à escala da UE:






  — | um sistema de alerta e de detecção de crises, assente igualmente nos sistemas de protecção nacionais, que esteja operacional sete dias por semana e 24 horas por dia, para as catástrofes naturais ou causadas pela actividade humana; |
| --- | --- | --- | --- |

13.

Considera que, a fim de proteger os cidadãos, os direitos fundamentais, os direitos humanos, a democracia e as infra-estruturas e reduzir a nossa vulnerabilidade a atentados, melhorando designadamente a segurança das fronteiras, dos transportes e das infra-estruturas essenciais, é essencial que a UE:

a)

Institua, com a cooperação dos Estados-Membros e à escala da UE:

—

um sistema de alerta e de detecção de crises, assente igualmente nos sistemas de protecção nacionais, que esteja operacional sete dias por semana e 24 horas por dia, para as catástrofes naturais ou causadas pela actividade humana;

| — | um mapa das infra-estruturas e redes críticas e estratégicas, tendo em conta a futura directiva do Conselho relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção; |
| --- | --- |

—

um mapa das infra-estruturas e redes críticas e estratégicas, tendo em conta a futura directiva do Conselho relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção;

| — | um mecanismo de solidariedade eficaz entre os Estados-Membros, capaz de permitir o acesso imediato aos recursos raros disponíveis a nível nacional (os chamados «activos», como vacinas ou tecnologias sofisticadas); |
| --- | --- |

—

um mecanismo de solidariedade eficaz entre os Estados-Membros, capaz de permitir o acesso imediato aos recursos raros disponíveis a nível nacional (os chamados «activos», como vacinas ou tecnologias sofisticadas);

| b) | Torne plenamente operacionais as bases de dados SIS II e VIS, nomeadamente através de disposições relativas ao acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; recorda que a finalidade primeira destas bases de dados não é a aplicação da lei e que o acesso para este fim foi, por conseguinte, limitado a casos específicos, sempre que tal se revele necessário e proporcionado no contexto de uma sociedade democrática; considera que a recolha maciça de dados de carácter pessoal e o tratamento de dados para criar perfis através de técnicas de extracção de dados, tal como previsto na recente proposta de directiva sobre um sistema de registo de passageiros (PNR) da UE, não são autorizados a nível da UE; |
| --- | --- |

b)

Torne plenamente operacionais as bases de dados SIS II e VIS, nomeadamente através de disposições relativas ao acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; recorda que a finalidade primeira destas bases de dados não é a aplicação da lei e que o acesso para este fim foi, por conseguinte, limitado a casos específicos, sempre que tal se revele necessário e proporcionado no contexto de uma sociedade democrática; considera que a recolha maciça de dados de carácter pessoal e o tratamento de dados para criar perfis através de técnicas de extracção de dados, tal como previsto na recente proposta de directiva sobre um sistema de registo de passageiros (PNR) da UE, não são autorizados a nível da UE;

| c) | Coordene de forma mais adequada as actividades dos serviços de informação através dos seus Estados-Membros e envide esforços para que os actuais obstáculos ao intercâmbio de dados, como seja a falta de confiança, possam ser rapidamente eliminados, uma vez que a criação de «ilhas de informação» e a não transmissão de informação entre os serviços nacionais de informações de segurança contrariam a abordagem comunitária da luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

c)

Coordene de forma mais adequada as actividades dos serviços de informação através dos seus Estados-Membros e envide esforços para que os actuais obstáculos ao intercâmbio de dados, como seja a falta de confiança, possam ser rapidamente eliminados, uma vez que a criação de «ilhas de informação» e a não transmissão de informação entre os serviços nacionais de informações de segurança contrariam a abordagem comunitária da luta contra o terrorismo;

| d) | Racionalize e melhore a clareza, transparência e aplicabilidade da sua legislação antiterrorismo; |
| --- | --- |

d)

Racionalize e melhore a clareza, transparência e aplicabilidade da sua legislação antiterrorismo;

| 14. | Sublinha que a eventual vigilância da Internet para prevenir atentados terroristas não deverá, em caso algum, incluir restrições à liberdade de expressão sempre esta não tenha por objectivo incitar a actos terroristas e não possa, por si só, conduzir a tais actos; |
| --- | --- |

14.

Sublinha que a eventual vigilância da Internet para prevenir atentados terroristas não deverá, em caso algum, incluir restrições à liberdade de expressão sempre esta não tenha por objectivo incitar a actos terroristas e não possa, por si só, conduzir a tais actos;

| 15. | Recorda ao Conselho os compromissos que assumiu para com o Parlamento Europeu e convida-o a aprovar sem demora a decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria penal e a decisão-quadro relativa a determinados direitos processuais no âmbito de processos penais na UE, antes de adoptar novas medidas no âmbito da luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

15.

Recorda ao Conselho os compromissos que assumiu para com o Parlamento Europeu e convida-o a aprovar sem demora a decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria penal e a decisão-quadro relativa a determinados direitos processuais no âmbito de processos penais na UE, antes de adoptar novas medidas no âmbito da luta contra o terrorismo;

| 16. | Recorda que a principal finalidade da Eurodac, base de dados do primeiro pilar, consiste em facilitar a aplicação do Regulamento Dublim II, que visa determinar qual o Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo, e que será improvável que qualquer proposta que vise a sua transformação numa medida de segurança e numa instrumento de investigação criminal seja legal à luz do direito europeu e internacional; |
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16.

Recorda que a principal finalidade da Eurodac, base de dados do primeiro pilar, consiste em facilitar a aplicação do Regulamento Dublim II, que visa determinar qual o Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo, e que será improvável que qualquer proposta que vise a sua transformação numa medida de segurança e numa instrumento de investigação criminal seja legal à luz do direito europeu e internacional;

| 17. | Observa com apreensão que o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da Europol à base de dados Eurodac poderá provocar uma estigmatização dos requerentes de asilo, a sua discriminação e até fazê-los correr perigo; |
| --- | --- |

17.

Observa com apreensão que o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da Europol à base de dados Eurodac poderá provocar uma estigmatização dos requerentes de asilo, a sua discriminação e até fazê-los correr perigo;

| 18. | Insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a promover até Junho de 2008, em colaboração com os parlamentos nacionais, uma audição sobre as medidas propostas e aprovadas no âmbito da luta contra o terrorismo a nível da União Europeia, bem como sobre a sua aplicação e eficácia; |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a promover até Junho de 2008, em colaboração com os parlamentos nacionais, uma audição sobre as medidas propostas e aprovadas no âmbito da luta contra o terrorismo a nível da União Europeia, bem como sobre a sua aplicação e eficácia;

| 19. | Considera inaceitável toda e qualquer forma de exploração de dados para a obtenção de perfis (profiling) nas medidas de luta contra o terrorismo; entende que é inaceitável desenvolver um sistema de registo de passageiros (PNR) da UE sem antes proceder a uma avaliação completa do acordo UE-EUA e UE-Canadá nesta matéria, em particular do seu impacto na redução das ameaças e no aumento da segurança, assim como na privacidade e nas liberdades cívicas; |
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19.

Considera inaceitável toda e qualquer forma de exploração de dados para a obtenção de perfis (profiling) nas medidas de luta contra o terrorismo; entende que é inaceitável desenvolver um sistema de registo de passageiros (PNR) da UE sem antes proceder a uma avaliação completa do acordo UE-EUA e UE-Canadá nesta matéria, em particular do seu impacto na redução das ameaças e no aumento da segurança, assim como na privacidade e nas liberdades cívicas;

| 20. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da Europol à base de dados Eurodac poder diminuir a eficácia desta no que diz respeito à sua finalidade primeira; |
| --- | --- |

20.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da Europol à base de dados Eurodac poder diminuir a eficácia desta no que diz respeito à sua finalidade primeira;

No que diz respeito à vertente «agir penalmente»:

| 21. | Urge os Estados-Membros a porem termo às suas hesitações e a reforçarem a cooperação judicial e policial na luta contra o terrorismo ao nível da União Europeia; pede para ser informado com celeridade sobre a eficácia da actual cooperação e os resultados concretos do mecanismo de avaliação mútua entre os Estados-Membros e as instituições da UE; |
| --- | --- |

21.

Urge os Estados-Membros a porem termo às suas hesitações e a reforçarem a cooperação judicial e policial na luta contra o terrorismo ao nível da União Europeia; pede para ser informado com celeridade sobre a eficácia da actual cooperação e os resultados concretos do mecanismo de avaliação mútua entre os Estados-Membros e as instituições da UE;

| 22. | Sublinha a necessidade de reforçar o papel coordenador e operacional da Eurojust e da Europol, instrumentos essenciais para uma cooperação real e eficaz no âmbito da acusação e acção penal a nível da UE; ao mesmo tempo, reafirma a necessidade de assegurar um pleno controlo democrático a nível da UE; |
| --- | --- |

22.

Sublinha a necessidade de reforçar o papel coordenador e operacional da Eurojust e da Europol, instrumentos essenciais para uma cooperação real e eficaz no âmbito da acusação e acção penal a nível da UE; ao mesmo tempo, reafirma a necessidade de assegurar um pleno controlo democrático a nível da UE;

| 23. | Reitera com firmeza que urge adoptar uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados no contexto do terceiro pilar, dando aos cidadãos da UE garantias elevadas que, actualmente, não existem na UE; |
| --- | --- |

23.

Reitera com firmeza que urge adoptar uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados no contexto do terceiro pilar, dando aos cidadãos da UE garantias elevadas que, actualmente, não existem na UE;

| 24. | Por conseguinte, insta:






  a) | A Comissão a remeter ao Parlamento, antes do fim do ano, as respostas obtidas aos seus questionários sobre a aplicação, a nível nacional, da legislação em matéria de luta contra o terrorismo, em particular a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo e a um mandado de detenção europeu, bem como a directiva relativa à conservação de dados, e o seu impacto nos direitos fundamentais, e sobre a eventual aplicação distinta nos Estados-Membros da União Europeia, acompanhadas de uma avaliação e, eventualmente, de propostas sobre a forma de assegurar uma melhor aplicação e utilização das disposições legislativas já existentes no domínio da luta contra o terrorismo; |
| --- | --- | --- |

24.

Por conseguinte, insta:

a)

A Comissão a remeter ao Parlamento, antes do fim do ano, as respostas obtidas aos seus questionários sobre a aplicação, a nível nacional, da legislação em matéria de luta contra o terrorismo, em particular a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo e a um mandado de detenção europeu, bem como a directiva relativa à conservação de dados, e o seu impacto nos direitos fundamentais, e sobre a eventual aplicação distinta nos Estados-Membros da União Europeia, acompanhadas de uma avaliação e, eventualmente, de propostas sobre a forma de assegurar uma melhor aplicação e utilização das disposições legislativas já existentes no domínio da luta contra o terrorismo;

| b) | A Comissão, a informar o Parlamento se todos os actos aprovados no âmbito da luta contra o terrorismo foram aplicados pelos Estados-Membros e, em caso negativo, a indicar ao Parlamento os países que ainda o não fizeram e por que motivo; |
| --- | --- |

b)

A Comissão, a informar o Parlamento se todos os actos aprovados no âmbito da luta contra o terrorismo foram aplicados pelos Estados-Membros e, em caso negativo, a indicar ao Parlamento os países que ainda o não fizeram e por que motivo;

| c) | A Comissão a proceder a uma apreciação global das consequências da legislação antiterrorismo, avaliando a sua eficácia e investigando os efeitos positivos e negativos desta legislação, tanto em termos de segurança como de direitos dos cidadãos; |
| --- | --- |

c)

A Comissão a proceder a uma apreciação global das consequências da legislação antiterrorismo, avaliando a sua eficácia e investigando os efeitos positivos e negativos desta legislação, tanto em termos de segurança como de direitos dos cidadãos;

| d) | A Comissão a informar o Parlamento se todas as leis que restringem os direitos dos cidadãos lhes permitem corrigir os seus dados, desafiar os factos e contestar a proporcionalidade das medidas; |
| --- | --- |

d)

A Comissão a informar o Parlamento se todas as leis que restringem os direitos dos cidadãos lhes permitem corrigir os seus dados, desafiar os factos e contestar a proporcionalidade das medidas;

| e) | O Coordenador da Luta Antiterrorista a enviar ao Parlamento, até Junho de 2008, dados sobre a eficácia das medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Europol e a Eurojust; considera igualmente essencial examinar que tipo de medidas poderia ser mais adequado à cooperação entre um número limitado de Estados-Membros, e que medidas devem ser aplicadas por todos os Estados-Membros de acordo com o princípio da solidariedade; |
| --- | --- |

e)

O Coordenador da Luta Antiterrorista a enviar ao Parlamento, até Junho de 2008, dados sobre a eficácia das medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Europol e a Eurojust; considera igualmente essencial examinar que tipo de medidas poderia ser mais adequado à cooperação entre um número limitado de Estados-Membros, e que medidas devem ser aplicadas por todos os Estados-Membros de acordo com o princípio da solidariedade;

| f) | O Conselho a agir com base em recomendações do Parlamento no que diz respeito ao programa de entregas extraordinárias da CIA; |
| --- | --- |

f)

O Conselho a agir com base em recomendações do Parlamento no que diz respeito ao programa de entregas extraordinárias da CIA;

| g) | A Comissão e o Conselho a passarem em revista, o que já foi repetidamente solicitado pelo Parlamento, as empresas que estão a ser obrigadas por países terceiros (nomeadamente os Estados Unidos) a transmitirem às autoridades os dados de que dispõem relativos aos seus clientes; |
| --- | --- |

g)

A Comissão e o Conselho a passarem em revista, o que já foi repetidamente solicitado pelo Parlamento, as empresas que estão a ser obrigadas por países terceiros (nomeadamente os Estados Unidos) a transmitirem às autoridades os dados de que dispõem relativos aos seus clientes;

| 25. | Exorta o Conselho e a Comissão a cooperarem no sentido de se criar um verdadeiro mecanismo de feedback relativamente à eficácia das medidas europeias e nacionais neste domínio, definindo, progressivamente, indicadores neutros sobre o desenvolvimento da ameaça terrorista contra a UE (por exemplo, estatísticas sobre o número de inquéritos e de processos judiciais, análises das possíveis crises regionais, provas de cooperação bem/mal sucedida, etc.), a fim de dar ao Parlamento e aos parlamentos nacionais, pelo menos, uma imagem mais clara da eficácia e das eventuais lacunas das políticas públicas nestes domínios; |
| --- | --- |

25.

Exorta o Conselho e a Comissão a cooperarem no sentido de se criar um verdadeiro mecanismo de feedback relativamente à eficácia das medidas europeias e nacionais neste domínio, definindo, progressivamente, indicadores neutros sobre o desenvolvimento da ameaça terrorista contra a UE (por exemplo, estatísticas sobre o número de inquéritos e de processos judiciais, análises das possíveis crises regionais, provas de cooperação bem/mal sucedida, etc.), a fim de dar ao Parlamento e aos parlamentos nacionais, pelo menos, uma imagem mais clara da eficácia e das eventuais lacunas das políticas públicas nestes domínios;

| 26. | Propõe que os Estados-Membros concentrem os seus recursos no domínio da cooperação policial e destaquem a importância da cooperação individual e a nível de pessoal em vez da abordagem técnica seguida até à data; neste contexto, considera que importa reforçar o intercâmbio entre os serviços nacionais de emergência e a eliminação de entraves, nomeadamente, e a título prioritário, os entraves de natureza linguística, através da organização de cursos de línguas; considera, ainda, que importa adaptar as acções de formação das forças policiais à realidade social europeia, por forma a que os respectivos currículos passem a integrar conhecimentos, por exemplo, sobre as diferentes culturas que compõem a realidade europeia; |
| --- | --- |

26.

Propõe que os Estados-Membros concentrem os seus recursos no domínio da cooperação policial e destaquem a importância da cooperação individual e a nível de pessoal em vez da abordagem técnica seguida até à data; neste contexto, considera que importa reforçar o intercâmbio entre os serviços nacionais de emergência e a eliminação de entraves, nomeadamente, e a título prioritário, os entraves de natureza linguística, através da organização de cursos de línguas; considera, ainda, que importa adaptar as acções de formação das forças policiais à realidade social europeia, por forma a que os respectivos currículos passem a integrar conhecimentos, por exemplo, sobre as diferentes culturas que compõem a realidade europeia;

| 27. | Toma nota da aprovação, pela Comissão, de novas medidas atinentes, em particular, a uma alteração da decisão-quadro relativa ao terrorismo e da proposta de um sistema europeu de registos de identificação dos passageiros (PNR); manifesta a sua vontade de analisar atentamente estas medidas e reitera a sua preocupação relativamente à proposta de um sistema PNR europeu, em especial no que toca à necessidade e à proporcionalidade do sistema de caracterização de perfis (profiling) em que parece assentar; |
| --- | --- |

27.

Toma nota da aprovação, pela Comissão, de novas medidas atinentes, em particular, a uma alteração da decisão-quadro relativa ao terrorismo e da proposta de um sistema europeu de registos de identificação dos passageiros (PNR); manifesta a sua vontade de analisar atentamente estas medidas e reitera a sua preocupação relativamente à proposta de um sistema PNR europeu, em especial no que toca à necessidade e à proporcionalidade do sistema de caracterização de perfis (profiling) em que parece assentar;

| 28. | Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem um recurso mais eficaz aos mecanismos existentes para a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros, nomeadamente ao mandado de detenção europeu; |
| --- | --- |

28.

Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem um recurso mais eficaz aos mecanismos existentes para a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros, nomeadamente ao mandado de detenção europeu;

| 29. | Recorda à Comissão a importância de uma política assente em dados objectivos, pelo que solicita à Comissão que todas as propostas futuras em matéria de luta contra o terrorismo sejam acompanhadas de uma verdadeira avaliação de impacto que comprove a necessidade e a utilidade das medidas a tomar; |
| --- | --- |

29.

Recorda à Comissão a importância de uma política assente em dados objectivos, pelo que solicita à Comissão que todas as propostas futuras em matéria de luta contra o terrorismo sejam acompanhadas de uma verdadeira avaliação de impacto que comprove a necessidade e a utilidade das medidas a tomar;

| 30. | Reafirma a importância da cooperação com os países terceiros na prevenção e no combate ao terrorismo, e salienta que os Estados Unidos são um parceiro essencial neste domínio; considera que deve ser definido entre a UE e os Estados Unidos um quadro jurídico comum para a cooperação policial e judicial, com particular ênfase na protecção dos direitos fundamentais, especialmente dos dados pessoais, através de um acordo internacional, garantindo um escrutínio democrático e parlamentar apropriado aos níveis nacional e da UE; |
| --- | --- |

30.

Reafirma a importância da cooperação com os países terceiros na prevenção e no combate ao terrorismo, e salienta que os Estados Unidos são um parceiro essencial neste domínio; considera que deve ser definido entre a UE e os Estados Unidos um quadro jurídico comum para a cooperação policial e judicial, com particular ênfase na protecção dos direitos fundamentais, especialmente dos dados pessoais, através de um acordo internacional, garantindo um escrutínio democrático e parlamentar apropriado aos níveis nacional e da UE;

| 31. | Expressa a sua preocupação relativamente ao comportamento reactivo dos Estados-Membros patente na legislação antiterrorismo, em que muitas vezes o desejo de veicular um sinal político tem primazia sobre o debate sério e consciencioso relativamente aos limites do exequível e do pertinente, incluindo a crescente não observância de princípios do Estado de direito, como sejam o princípio da proporcionalidade e da presunção da inocência; |
| --- | --- |

31.

Expressa a sua preocupação relativamente ao comportamento reactivo dos Estados-Membros patente na legislação antiterrorismo, em que muitas vezes o desejo de veicular um sinal político tem primazia sobre o debate sério e consciencioso relativamente aos limites do exequível e do pertinente, incluindo a crescente não observância de princípios do Estado de direito, como sejam o princípio da proporcionalidade e da presunção da inocência;

No que diz respeito à vertente «responder»:

| 32. | Considera ser da maior importância que, no caso de um ataque terrorista, os Estados-Membros demonstrem um espírito de solidariedade eficaz, gerindo e minimizando as consequências do mesmo, nomeadamente para os países da UE que não têm recursos humanos, financeiros ou tecnológicos suficientes para gerir as consequências, coordenar a resposta e ajudar as vítimas; |
| --- | --- |

32.

Considera ser da maior importância que, no caso de um ataque terrorista, os Estados-Membros demonstrem um espírito de solidariedade eficaz, gerindo e minimizando as consequências do mesmo, nomeadamente para os países da UE que não têm recursos humanos, financeiros ou tecnológicos suficientes para gerir as consequências, coordenar a resposta e ajudar as vítimas;

| 33. | Recorda a importância da unidade entre todas as forças democráticas na luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

33.

Recorda a importância da unidade entre todas as forças democráticas na luta contra o terrorismo;

| 34. | Considera que, para responder aos ataques terroristas, é essencial dispor de instrumentos necessários, eficazes e proporcionados para apoiar a luta global contra o terrorismo, e considera também importante proteger, em todas as suas vertentes, o Estado de direito, os direitos cívicos dos cidadãos, as salvaguardas judiciais e legais dos suspeitos, e o controlo democrático de toda a legislação introduzida, quer a nível da UE, quer nas relações com países terceiros; |
| --- | --- |

34.

Considera que, para responder aos ataques terroristas, é essencial dispor de instrumentos necessários, eficazes e proporcionados para apoiar a luta global contra o terrorismo, e considera também importante proteger, em todas as suas vertentes, o Estado de direito, os direitos cívicos dos cidadãos, as salvaguardas judiciais e legais dos suspeitos, e o controlo democrático de toda a legislação introduzida, quer a nível da UE, quer nas relações com países terceiros;

| 35. | Insiste em que a Comissão apresente uma proposta para garantir o controlo parlamentar das actividades conjuntas e coordenadas dos serviços secretos a nível da UE; |
| --- | --- |

35.

Insiste em que a Comissão apresente uma proposta para garantir o controlo parlamentar das actividades conjuntas e coordenadas dos serviços secretos a nível da UE;

No que diz respeito às causas do terrorismo

| 36. | Exorta o Conselho e a Comissão a elaborarem um plano de acção para a disseminação da democracia no mundo e o reforço da cooperação económica e política com os países islâmicos, através do:






  a) | Apoio a movimentos democráticos; |
| --- | --- | --- |

36.

Exorta o Conselho e a Comissão a elaborarem um plano de acção para a disseminação da democracia no mundo e o reforço da cooperação económica e política com os países islâmicos, através do:

a)

Apoio a movimentos democráticos;

| b) | Promoção do intercâmbio de estudantes e de outras formas de educação; |
| --- | --- |

b)

Promoção do intercâmbio de estudantes e de outras formas de educação;

| c) | Financiamento de órgãos de comunicação que veiculem ideias democráticas e revelem actividades terroristas, bem como todos quantos as apoiem; |
| --- | --- |

c)

Financiamento de órgãos de comunicação que veiculem ideias democráticas e revelem actividades terroristas, bem como todos quantos as apoiem;

| 37. | Convida a Comissão a definir medidas que assegurem a protecção e o apoio das vítimas do terrorismo, promovendo, igualmente, o intercâmbio das melhores práticas e um conjunto de garantias a nível da UE; |
| --- | --- |

37.

Convida a Comissão a definir medidas que assegurem a protecção e o apoio das vítimas do terrorismo, promovendo, igualmente, o intercâmbio das melhores práticas e um conjunto de garantias a nível da UE;

Necessidade de uma cooperação interparlamentar mais forte e mais eficaz para a nova Estratégia Antiterrorista:

| 38. | Considera que, logo após a assinatura do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem encetar um exercício de avaliação conjunta da Estratégia Antiterrorista europeia, a fim de prepararem uma nova forma de «diálogo de alto nível» neste domínio, com a participação dos representantes dos cidadãos, quer a nível da UE, quer nacional; |
| --- | --- |

38.

Considera que, logo após a assinatura do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem encetar um exercício de avaliação conjunta da Estratégia Antiterrorista europeia, a fim de prepararem uma nova forma de «diálogo de alto nível» neste domínio, com a participação dos representantes dos cidadãos, quer a nível da UE, quer nacional;

Cooperação com a Comissão e o Conselho

| 39. | Considera que, uma vez que se espera que o Tratado de Lisboa entre em vigor em 2009 e que, já em 2008, as instituições europeias devem criar as condições para a sua entrada em vigor, as propostas abrangidas pelo processo de co-decisão que não tenham sido aprovadas antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sejam tratadas como uma «quase» co-decisão; |
| --- | --- |

39.

Considera que, uma vez que se espera que o Tratado de Lisboa entre em vigor em 2009 e que, já em 2008, as instituições europeias devem criar as condições para a sua entrada em vigor, as propostas abrangidas pelo processo de co-decisão que não tenham sido aprovadas antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sejam tratadas como uma «quase» co-decisão;

| 40. | Toma nota do novo pacote de propostas legislativas em matéria de luta contra o terrorismo referente à Decisão-Quadro do Conselho relativa à utilização dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) para efeitos de aplicação da lei, a directiva relativa aos explosivos e o relatório de avaliação sobre a implementação da Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo; está determinado a avaliar as propostas com base em dados objectivos; |
| --- | --- |

40.

Toma nota do novo pacote de propostas legislativas em matéria de luta contra o terrorismo referente à Decisão-Quadro do Conselho relativa à utilização dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) para efeitos de aplicação da lei, a directiva relativa aos explosivos e o relatório de avaliação sobre a implementação da Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo; está determinado a avaliar as propostas com base em dados objectivos;

| 41. | Está convicto de que o coordenador da UE da luta antiterrorista deve desempenhar um importante papel no contexto da acção comunitária e deseja clarificar as suas responsabilidades e estruturas de responsabilização; |
| --- | --- |

41.

Está convicto de que o coordenador da UE da luta antiterrorista deve desempenhar um importante papel no contexto da acção comunitária e deseja clarificar as suas responsabilidades e estruturas de responsabilização;

| 42. | Espera que, em cooperação com o Parlamento, seja desenvolvida uma estratégia para uma política contra o terrorismo da UE, estratégia essa que contemple não apenas uma abordagem integrada e coerente, mas também, e sobretudo, um conjunto de medidas concretas a curto, médio e longo prazo; |
| --- | --- |

42.

Espera que, em cooperação com o Parlamento, seja desenvolvida uma estratégia para uma política contra o terrorismo da UE, estratégia essa que contemple não apenas uma abordagem integrada e coerente, mas também, e sobretudo, um conjunto de medidas concretas a curto, médio e longo prazo;

*

- *

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 309.

(2)  Ver: (http://www.un.org/terrorism/strategy-counter-terrorism.html).

(3)  Ver: (http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=196&CM=2&DF=&CL=ENG) (já ratificada por BG, DK, RO, SL, SK).

(4)  Ver: (http://register.consilium.eu.int/pdf/en/05/st14/st14469-re04.en05.pdf).

P6_TA(2007)0613

Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008 (COM(2007)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008 (COM(2007)0640),

| — | Tendo em conta os contributos das comissões do Parlamento, que a Conferência dos Presidentes transmitiu à Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os contributos das comissões do Parlamento, que a Conferência dos Presidentes transmitiu à Comissão,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o programa legislativo e de trabalho anual constitui um instrumento importante que permite à União Europeia centrar-se na realização dos seus objectivos estratégicos essenciais de promoção da prosperidade, da segurança e da liberdade e de fortalecer a posição da Europa no mundo; considerando que a Comissão será avaliada em função dos resultados alcançados nestes domínios, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o programa legislativo e de trabalho anual constitui um instrumento importante que permite à União Europeia centrar-se na realização dos seus objectivos estratégicos essenciais de promoção da prosperidade, da segurança e da liberdade e de fortalecer a posição da Europa no mundo; considerando que a Comissão será avaliada em função dos resultados alcançados nestes domínios,

| B. | Considerando que, em 2008, a ratificção do Tratado de Lisboa será crucial, para que possa entrar em vigor antes das eleições para o Parlamento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 2008, a ratificção do Tratado de Lisboa será crucial, para que possa entrar em vigor antes das eleições para o Parlamento,

| C. | Considerando que as prioridades políticas deverão ter correspondência nos recursos financeiros disponíveis, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as prioridades políticas deverão ter correspondência nos recursos financeiros disponíveis,

Observações gerais

| 1. | Acolhe favoravelmente a estrutura bem definida do programa de trabalho da Comissão para 2008 e o esforço desta para continuar a melhorar o conteúdo político do seu programa anual; solicita, neste contexto, que no futuro seja incluído um calendário indicativo das iniciativas da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a estrutura bem definida do programa de trabalho da Comissão para 2008 e o esforço desta para continuar a melhorar o conteúdo político do seu programa anual; solicita, neste contexto, que no futuro seja incluído um calendário indicativo das iniciativas da Comissão;

| 2. | Apoia a atribuição, no programa anual para 2008, de uma importância crucial ao crescimento e ao emprego, ao desenvolvimento sustentável, às alterações climáticas, à energia, às migrações, ao ênfase da qualidade da legislação, à correcta aplicação legislação e ao reforço do papel da Europa como parceiro mundial; solicita, contudo, à Comissão que seja mais ambiciosa na sua acção em prol da garantia dos direitos fundamentais, da liberdade, da justiça e da inclusão social; |
| --- | --- |

2.

Apoia a atribuição, no programa anual para 2008, de uma importância crucial ao crescimento e ao emprego, ao desenvolvimento sustentável, às alterações climáticas, à energia, às migrações, ao ênfase da qualidade da legislação, à correcta aplicação legislação e ao reforço do papel da Europa como parceiro mundial; solicita, contudo, à Comissão que seja mais ambiciosa na sua acção em prol da garantia dos direitos fundamentais, da liberdade, da justiça e da inclusão social;

| 3. | Salienta a importância de uma enérgica aplicação da estratégia de Lisboa e realça a interdependência do progresso económico, social e ambiental na criação de uma economia dinâmica e inovadora; insta, por conseguinte, a Comissão a empenhar-se no sentido de um programa de Lisboa 2008/2010 equilibrado e orientado em função dos resultados; |
| --- | --- |

3.

Salienta a importância de uma enérgica aplicação da estratégia de Lisboa e realça a interdependência do progresso económico, social e ambiental na criação de uma economia dinâmica e inovadora; insta, por conseguinte, a Comissão a empenhar-se no sentido de um programa de Lisboa 2008/2010 equilibrado e orientado em função dos resultados;

| 4. | Aplaude o compromisso da Comissão em apoiar a ratificação do Tratado de Lisboa; considera que os objectivos e as reformas consagrados nesse tratado são essenciais para o bom funcionamento e o desenvolvimento futuro da União e tornarão esta mais democrática e próxima do cidadão; |
| --- | --- |

4.

Aplaude o compromisso da Comissão em apoiar a ratificação do Tratado de Lisboa; considera que os objectivos e as reformas consagrados nesse tratado são essenciais para o bom funcionamento e o desenvolvimento futuro da União e tornarão esta mais democrática e próxima do cidadão;

| 5. | Convida a Comissão e o Conselho, a desenvolverem juntamente com o Parlamento e os parlamentos dos Estados-Membros uma nova cultura de subsidiariedade em função dos novos instrumentos oferecidos pelo Tratado de Lisboa, por exemplo, aos parlamentos nacionais; |
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5.

Convida a Comissão e o Conselho, a desenvolverem juntamente com o Parlamento e os parlamentos dos Estados-Membros uma nova cultura de subsidiariedade em função dos novos instrumentos oferecidos pelo Tratado de Lisboa, por exemplo, aos parlamentos nacionais;

Crescimento e Emprego

| 6. | Reclama novamente uma agenda europeia na qual haja um verdadeiro apoio recíproco entre a prosperidade e a solidariedade; |
| --- | --- |

6.

Reclama novamente uma agenda europeia na qual haja um verdadeiro apoio recíproco entre a prosperidade e a solidariedade;

| 7. | Solicita à Comissão que, na sequência da sua avaliação do mercado único, intensifique os esforços para alargar e aprofundar o mercado interno no sentido de o tornar num mercado forte, inovador e competitivo; insiste em que só é possível desenvolver o mercado único com base na concorrência leal, na acção contra o dumping fiscal e social, na coesão social e numa protecção do consumidor de elevado nível; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que, na sequência da sua avaliação do mercado único, intensifique os esforços para alargar e aprofundar o mercado interno no sentido de o tornar num mercado forte, inovador e competitivo; insiste em que só é possível desenvolver o mercado único com base na concorrência leal, na acção contra o dumping fiscal e social, na coesão social e numa protecção do consumidor de elevado nível;

| 8. | Convida a Comissão a dar uma ênfase especial à aplicação oportuna e coerente da directiva relativa aos serviços e, nomeadamente, a introduzir balcões únicos eficazes para promover o acesso ao mercado único; exorta a que se melhore a eficácia das disposições em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a dar uma ênfase especial à aplicação oportuna e coerente da directiva relativa aos serviços e, nomeadamente, a introduzir balcões únicos eficazes para promover o acesso ao mercado único; exorta a que se melhore a eficácia das disposições em matéria de contratos públicos;

| 9. | Salienta que, para uma melhor protecção dos consumidores, é importante reforçar a supervisão do mercado tendo, nomeadamente, em vista uma credibilidade forte da marca CE e o combate à contrafacção; encoraja a Comissão a continuar a garantir os direitos dos consumidores no que respeita à segurança dos produtos, em especial ao nível da segurança dos brinquedos; insta a Comissão a clarificar áreas legislativas imprecisas em matérias como os leilões em linha; salienta a necessidade de rever o acervo em matéria de consumidores que leve a um quadro jurídico mais coerente; apoia uma abordagem coordenada da Comissão no contexto das tarefas em curso de criação de um quadro comum de referência de uma legislação contratual europeia mais coerente; |
| --- | --- |

9.

Salienta que, para uma melhor protecção dos consumidores, é importante reforçar a supervisão do mercado tendo, nomeadamente, em vista uma credibilidade forte da marca CE e o combate à contrafacção; encoraja a Comissão a continuar a garantir os direitos dos consumidores no que respeita à segurança dos produtos, em especial ao nível da segurança dos brinquedos; insta a Comissão a clarificar áreas legislativas imprecisas em matérias como os leilões em linha; salienta a necessidade de rever o acervo em matéria de consumidores que leve a um quadro jurídico mais coerente; apoia uma abordagem coordenada da Comissão no contexto das tarefas em curso de criação de um quadro comum de referência de uma legislação contratual europeia mais coerente;

| 10. | Recomenda que se examine, meticulosamente e em cooperação estreita com os Estados-Membros, a comunidade empresarial e os consumidores, as possíveis formas de melhorar a resolução rápida, eficaz e justa dos litígios entre empresas e consumidores, dado que a simplificação do acesso aos tribunais é essencial para a protecção dos consumidores num ambiente globalizado; sublinha, contudo, que este processo não deve levar à criação de novos obstáculos à livre circulação no mercado interno; |
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10.

Recomenda que se examine, meticulosamente e em cooperação estreita com os Estados-Membros, a comunidade empresarial e os consumidores, as possíveis formas de melhorar a resolução rápida, eficaz e justa dos litígios entre empresas e consumidores, dado que a simplificação do acesso aos tribunais é essencial para a protecção dos consumidores num ambiente globalizado; sublinha, contudo, que este processo não deve levar à criação de novos obstáculos à livre circulação no mercado interno;

| 11. | Insta a Comissão a não sacrificar a dimensão social da estratégia de Lisboa, considerando-a como um obstáculo à competitividade, mas, pelo contrário, a respeitar o equilíbrio entre os diferentes pilares dessa estratégia; considera que um investimento adequado no domínio do conhecimento cria uma economia mais próspera, apta a combater problemas como, por exemplo, a pobreza, a exclusão social e o desemprego, e a assegurar uma maior protecção dos trabalhadores; |
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11.

Insta a Comissão a não sacrificar a dimensão social da estratégia de Lisboa, considerando-a como um obstáculo à competitividade, mas, pelo contrário, a respeitar o equilíbrio entre os diferentes pilares dessa estratégia; considera que um investimento adequado no domínio do conhecimento cria uma economia mais próspera, apta a combater problemas como, por exemplo, a pobreza, a exclusão social e o desemprego, e a assegurar uma maior protecção dos trabalhadores;

| 12. | Apela à Comissão para que, no âmbito do balanço sobre a realidade social («Social Reality Stocktaking»), delineie iniciativas de governação económica e social; congratula-se com a iminente proposta de revisão da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, que deverá resultar numa clarificação em matéria de informação, consulta e participação, mas exorta vivamente a Comissão a consultar previamente os parceiros sociais; solicita medidas para promover a melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada, bem como em matéria de saúde e segurança de todos os trabalhadores; |
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12.

Apela à Comissão para que, no âmbito do balanço sobre a realidade social («Social Reality Stocktaking»), delineie iniciativas de governação económica e social; congratula-se com a iminente proposta de revisão da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, que deverá resultar numa clarificação em matéria de informação, consulta e participação, mas exorta vivamente a Comissão a consultar previamente os parceiros sociais; solicita medidas para promover a melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada, bem como em matéria de saúde e segurança de todos os trabalhadores;

| 13. | Aplaude vivamente o anúncio pela Comissão de uma proposta legislativa sobre a empresa privada europeia e solicita que esta proposta seja apresentada no início de 2008, a fim de apoiar as pequenas e médias empresas (PME); lamenta que a Comissão não pretenda dar seguimento à proposta legislativa de décima quarta directiva em matéria de direito das sociedades (transferência da sede das sociedades), sublinhando que esta directiva, há muito esperada, colmataria uma lacuna no mercado interno em benefício das empresas; |
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13.

Aplaude vivamente o anúncio pela Comissão de uma proposta legislativa sobre a empresa privada europeia e solicita que esta proposta seja apresentada no início de 2008, a fim de apoiar as pequenas e médias empresas (PME); lamenta que a Comissão não pretenda dar seguimento à proposta legislativa de décima quarta directiva em matéria de direito das sociedades (transferência da sede das sociedades), sublinhando que esta directiva, há muito esperada, colmataria uma lacuna no mercado interno em benefício das empresas;

| 14. | Sublinha que é necessário um nível de protecção adequado dos direitos de propriedade intelectual e apoia a iniciativa para um sistema económico, seguro e eficiente de patentes que incentivaria o investimento e a investigação; exorta as três instituições a colaborarem para um consenso político sobre uma melhoria real do sistema de patentes; recorda que a contrafacção de produtos — por exemplo, de medicamentos — é um problema importante e uma questão urgente de interesse na Europa; |
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14.

Sublinha que é necessário um nível de protecção adequado dos direitos de propriedade intelectual e apoia a iniciativa para um sistema económico, seguro e eficiente de patentes que incentivaria o investimento e a investigação; exorta as três instituições a colaborarem para um consenso político sobre uma melhoria real do sistema de patentes; recorda que a contrafacção de produtos — por exemplo, de medicamentos — é um problema importante e uma questão urgente de interesse na Europa;

| 15. | Lamenta que a Comissão não pretenda apresentar uma proposta para a criação da matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades, que poderia completar a realização de um mercado interno regido por uma concorrência leal mediante o favorecimento de uma maior transparência, permitindo que as empresas operassem no estrangeiro ao abrigo das mesmas regras internas e incrementando o comércio transfronteiriço e a concorrência entre os Estados-Membros na atracção de investimentos; simultaneamente, insiste que é da competência exclusiva dos Estados-Membros fixar as taxas do imposto sobre as sociedades; |
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15.

Lamenta que a Comissão não pretenda apresentar uma proposta para a criação da matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades, que poderia completar a realização de um mercado interno regido por uma concorrência leal mediante o favorecimento de uma maior transparência, permitindo que as empresas operassem no estrangeiro ao abrigo das mesmas regras internas e incrementando o comércio transfronteiriço e a concorrência entre os Estados-Membros na atracção de investimentos; simultaneamente, insiste que é da competência exclusiva dos Estados-Membros fixar as taxas do imposto sobre as sociedades;

| 16. | Solicita à Comissão que apresente propostas concretas que permitam melhorar eficazmente a supervisão prudencial europeia, incluindo os fundos especulativos e agências de notação; recorda as consequências graves nos mercados financeiros europeus da crise dos empréstimos sub-prime nos EUA; espera que a Comissão proceda a uma análise exaustiva das causas e implicações desta crise, incluindo uma avaliação dos riscos para os mercados europeus; solicita a avaliação dos actuais sistemas e instrumentos de supervisão prudencial na Europa, insistindo na necessidade de uma estreita consulta do Parlamento, que conduza a recomendações claras sobre a maneira de melhorar a estabilidade do sistema financeiro e a sua capacidade de assegurar às empresas europeias financiamentos seguros a longo prazo; |
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16.

Solicita à Comissão que apresente propostas concretas que permitam melhorar eficazmente a supervisão prudencial europeia, incluindo os fundos especulativos e agências de notação; recorda as consequências graves nos mercados financeiros europeus da crise dos empréstimos sub-prime nos EUA; espera que a Comissão proceda a uma análise exaustiva das causas e implicações desta crise, incluindo uma avaliação dos riscos para os mercados europeus; solicita a avaliação dos actuais sistemas e instrumentos de supervisão prudencial na Europa, insistindo na necessidade de uma estreita consulta do Parlamento, que conduza a recomendações claras sobre a maneira de melhorar a estabilidade do sistema financeiro e a sua capacidade de assegurar às empresas europeias financiamentos seguros a longo prazo;

| 17. | Considera que a revisão do «pacote das telecomunicações» é uma prioridade essencial no próximo ano; |
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17.

Considera que a revisão do «pacote das telecomunicações» é uma prioridade essencial no próximo ano;

| 18. | Aplaude o compromisso da Comissão quanto à criação de um mercado interno liberalizado e integrado no sector da energia; considera que se deve fazer uma distinção entre a evolução do mercado da electricidade e a do mercado do gás; |
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18.

Aplaude o compromisso da Comissão quanto à criação de um mercado interno liberalizado e integrado no sector da energia; considera que se deve fazer uma distinção entre a evolução do mercado da electricidade e a do mercado do gás;

Uma Europa Sustentável

| 19. | Acolhe com satisfação as propostas ambiciosas da Comissão em matéria de alterações climáticas e encoraja-a a pô-las integralmente em prática; pede à Comissão que reforce as sinergias entre o emprego e o desenvolvimento industrial, por um lado, e o desenvolvimento e a utilização das tecnologias limpas, por outro lado, dado que aqueles são fortemente complementares e representam uma fonte potencial de aumento da competitividade; |
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19.

Acolhe com satisfação as propostas ambiciosas da Comissão em matéria de alterações climáticas e encoraja-a a pô-las integralmente em prática; pede à Comissão que reforce as sinergias entre o emprego e o desenvolvimento industrial, por um lado, e o desenvolvimento e a utilização das tecnologias limpas, por outro lado, dado que aqueles são fortemente complementares e representam uma fonte potencial de aumento da competitividade;

| 20. | Solicita o estabelecimento de um quadro jurídico abrangente para a promoção e a utilização de energias renováveis na União Europeia, que inclua objectivos vinculativos, que proporcione à comunidade empresarial a estabilidade a longo prazo de que necessita para tomar decisões de investimento racionais no sector das energias renováveis, de forma a que a União Europeia possa avançar para um futuro energético mais limpo, mais seguro e mais competitivo; |
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20.

Solicita o estabelecimento de um quadro jurídico abrangente para a promoção e a utilização de energias renováveis na União Europeia, que inclua objectivos vinculativos, que proporcione à comunidade empresarial a estabilidade a longo prazo de que necessita para tomar decisões de investimento racionais no sector das energias renováveis, de forma a que a União Europeia possa avançar para um futuro energético mais limpo, mais seguro e mais competitivo;

| 21. | Observa que as medidas enumeradas pela Comissão no plano de acção relativo à eficiência energética e no plano de acção relativo à biomassa não estão incluídas no seu programa de trabalho para 2008 e regista os atrasos consideráveis na aplicação das acções prometidas; exorta a Comissão a ter plenamente em conta os dois planos de acção, ajudando assim a União Europeia a respeitar os objectivos em matéria de energia renovável e de eficiência energética; sublinha a contribuição importante que pode ser dada pelos biocombustíveis sustentáveis a este respeito; |
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21.

Observa que as medidas enumeradas pela Comissão no plano de acção relativo à eficiência energética e no plano de acção relativo à biomassa não estão incluídas no seu programa de trabalho para 2008 e regista os atrasos consideráveis na aplicação das acções prometidas; exorta a Comissão a ter plenamente em conta os dois planos de acção, ajudando assim a União Europeia a respeitar os objectivos em matéria de energia renovável e de eficiência energética; sublinha a contribuição importante que pode ser dada pelos biocombustíveis sustentáveis a este respeito;

| 22. | Aplaude o compromisso da Comissão em encontrar um acordo político sobre a partilha de encargos para uma redução até 2020 de 20 % relativamente a 1990, dos gases com efeito de estufa; preconiza vivamente que a União Europeia e os seus Estados-Membros e regiões reforcem os seus esforços para apoiar as fontes de energia isentas de dióxido de carbono; |
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22.

Aplaude o compromisso da Comissão em encontrar um acordo político sobre a partilha de encargos para uma redução até 2020 de 20 % relativamente a 1990, dos gases com efeito de estufa; preconiza vivamente que a União Europeia e os seus Estados-Membros e regiões reforcem os seus esforços para apoiar as fontes de energia isentas de dióxido de carbono;

| 23. | Aplaude a publicação de um pacote em matéria de transportes ecológicos prevista pela Comissão, tendo em conta que a mobilidade sustentável na União Europeia deve ser assegurada em conformidade com a luta contra as alterações climáticas; |
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23.

Aplaude a publicação de um pacote em matéria de transportes ecológicos prevista pela Comissão, tendo em conta que a mobilidade sustentável na União Europeia deve ser assegurada em conformidade com a luta contra as alterações climáticas;

| 24. | Apoia as duas iniciativas prioritárias relativas aos transportes marítimos e aos transportes aéreos; recorda que a simplificação administrativa no domínio da navegação costeira de curta distância constitui um factor essencial conducente ao verdadeiro desenvolvimento deste tipo de transporte, elemento importante no estabelecimento de um sistema de rede integrado, coerente e sustentável; Congratula-se com as diversas propostas destinadas a promover uma maior eficácia da gestão dos transportes aéreos, resultando numa redução significativa de custos, atrasos e emissões de gases com efeito de estufa; |
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24.

Apoia as duas iniciativas prioritárias relativas aos transportes marítimos e aos transportes aéreos; recorda que a simplificação administrativa no domínio da navegação costeira de curta distância constitui um factor essencial conducente ao verdadeiro desenvolvimento deste tipo de transporte, elemento importante no estabelecimento de um sistema de rede integrado, coerente e sustentável; Congratula-se com as diversas propostas destinadas a promover uma maior eficácia da gestão dos transportes aéreos, resultando numa redução significativa de custos, atrasos e emissões de gases com efeito de estufa;

| 25. | Aplaude as iniciativas da Comissão no domínio da saúde pública, em particular a prevista proposta legislativa relativa à qualidade e à segurança da doação de órgãos e aos transplantes e a proposta de recomendação do Conselho sobre as infecções relacionadas com os cuidados sanitários, incluídas no pacote em matéria de saúde e destinadas a assegurar os mais elevados níveis possíveis de segurança do paciente e de qualidade dos cuidados prestados; solicita à Comissão que apoie o reforço da segurança dos pacientes e a respectiva informação, direitos e protecção e que estude as causas de doenças raras; |
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25.

Aplaude as iniciativas da Comissão no domínio da saúde pública, em particular a prevista proposta legislativa relativa à qualidade e à segurança da doação de órgãos e aos transplantes e a proposta de recomendação do Conselho sobre as infecções relacionadas com os cuidados sanitários, incluídas no pacote em matéria de saúde e destinadas a assegurar os mais elevados níveis possíveis de segurança do paciente e de qualidade dos cuidados prestados; solicita à Comissão que apoie o reforço da segurança dos pacientes e a respectiva informação, direitos e protecção e que estude as causas de doenças raras;

| 26. | Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços de elaboração de uma política coerente quanto às emergências no sector da saúde, às pessoas com deficiências ou doenças crónicas e à informação dos pacientes; pede à Comissão que preste particular atenção à questão da preparação da resposta às pandemias; |
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26.

Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços de elaboração de uma política coerente quanto às emergências no sector da saúde, às pessoas com deficiências ou doenças crónicas e à informação dos pacientes; pede à Comissão que preste particular atenção à questão da preparação da resposta às pandemias;

| 27. | Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a revisão geral da política agrícola comum, atendendo especialmente à importância de uma agricultura competitiva e sustentável em termos ambientais, da prevenção da desertificação rural e da garantia de acesso dos consumidores ao abastecimento alimentar, salientando, no entanto, que a natureza precisa de quaisquer propostas legislativas não deve ser definida enquanto o Parlamento, a Comissão e o Conselho não concluírem um debate completo sobre a comunicação inicial da Comissão relativa à revisão geral; |
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27.

Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a revisão geral da política agrícola comum, atendendo especialmente à importância de uma agricultura competitiva e sustentável em termos ambientais, da prevenção da desertificação rural e da garantia de acesso dos consumidores ao abastecimento alimentar, salientando, no entanto, que a natureza precisa de quaisquer propostas legislativas não deve ser definida enquanto o Parlamento, a Comissão e o Conselho não concluírem um debate completo sobre a comunicação inicial da Comissão relativa à revisão geral;

| 28. | Exorta a Comissão a definir propostas específicas sobre as implicações e as normas de execução do modelo MSY (Maximum Sustainable Yeld — rendimento máximo sustentável), a apresentar propostas legislativas concretas sobre o regime do rótulo ecológico e a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de simplificação do Regulamento (CE) n
  o
  850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e no sentido da reformulação e reforço do quadro de controlo da política comum das pescas; |
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28.

Exorta a Comissão a definir propostas específicas sobre as implicações e as normas de execução do modelo MSY (Maximum Sustainable Yeld — rendimento máximo sustentável), a apresentar propostas legislativas concretas sobre o regime do rótulo ecológico e a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de simplificação do Regulamento (CE) n
  o
  850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e no sentido da reformulação e reforço do quadro de controlo da política comum das pescas;

| 29. | Apoia vivamente a iniciativa da Comissão de apresentar um Livro Verde sobre a coesão territorial europeia, como solicitado pelo Parlamento; considera que o conceito de coesão territorial, recentemente acolhido pelo Tratado de Lisboa, constituirá um elemento central do desenvolvimento dessa política comunitária; |
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29.

Apoia vivamente a iniciativa da Comissão de apresentar um Livro Verde sobre a coesão territorial europeia, como solicitado pelo Parlamento; considera que o conceito de coesão territorial, recentemente acolhido pelo Tratado de Lisboa, constituirá um elemento central do desenvolvimento dessa política comunitária;

| 30. | Salienta a necessidade de uma estratégia da União Europeia para o Mar Báltico e solicita à Comissão que apresente essa estratégia em 2008; |
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30.

Salienta a necessidade de uma estratégia da União Europeia para o Mar Báltico e solicita à Comissão que apresente essa estratégia em 2008;

Uma abordagem integrada da imigração

| 31. | Entende que uma política comum em matéria de imigração, vistos e asilo e de efectiva integração económica, social e política dos imigrantes com base em princípios comuns, constituem duas faces da mesma moeda e um desafio essencial, respeitando simultaneamente — em particular, quanto à integração — a repartição de atribuições entre os Estados-Membros e a União Europeia; |
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31.

Entende que uma política comum em matéria de imigração, vistos e asilo e de efectiva integração económica, social e política dos imigrantes com base em princípios comuns, constituem duas faces da mesma moeda e um desafio essencial, respeitando simultaneamente — em particular, quanto à integração — a repartição de atribuições entre os Estados-Membros e a União Europeia;

| 32. | Exorta a Comissão a reforçar as medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal e, em particular, a estudar a aplicação do plano de acção do Conselho, de 2005, nesse domínio; aguarda a apresentação pela Comissão da sua avaliação sobre a aplicação da directiva relativa à liberdade de circulação, prevista para 2008, e solicita novas medidas destinadas a assegurar a plena aplicação deste direito na União Europeia; |
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32.

Exorta a Comissão a reforçar as medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal e, em particular, a estudar a aplicação do plano de acção do Conselho, de 2005, nesse domínio; aguarda a apresentação pela Comissão da sua avaliação sobre a aplicação da directiva relativa à liberdade de circulação, prevista para 2008, e solicita novas medidas destinadas a assegurar a plena aplicação deste direito na União Europeia;

| 33. | Acolhe com satisfação o compromisso renovado da Comissão tendo em vista uma política comum em matéria de imigração, de instrumentos comuns de protecção das fronteiras externas e em matéria de asilo; convida a Comissão a melhorar ainda mais as políticas de educação e integração, com vista a estabelecer um quadro inequívoco e seguro para os imigrantes económicos, nomeadamente para os trabalhadores especializados, que esclareça as suas obrigações e os seus direitos; |
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33.

Acolhe com satisfação o compromisso renovado da Comissão tendo em vista uma política comum em matéria de imigração, de instrumentos comuns de protecção das fronteiras externas e em matéria de asilo; convida a Comissão a melhorar ainda mais as políticas de educação e integração, com vista a estabelecer um quadro inequívoco e seguro para os imigrantes económicos, nomeadamente para os trabalhadores especializados, que esclareça as suas obrigações e os seus direitos;

| 34. | Considera que a partir de 1 de Janeiro de 2009 o Tratado de Lisboa modificará substancialmente o quadro institucional no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e recorda que o ano de 2008 será muito importante para a aplicação do acervo de Schengen e a sua expansão aos novos Estados-Membros; sublinha que devem ser adoptadas medidas rigorosas para assegurar o bom funcionamento do sistema e a integridade das fronteiras externas da União Europeia; convida a Comissão a envolver profundamente o Parlamento e os parlamentos nacionais no desenvolvimento destas disposições; |
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34.

Considera que a partir de 1 de Janeiro de 2009 o Tratado de Lisboa modificará substancialmente o quadro institucional no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e recorda que o ano de 2008 será muito importante para a aplicação do acervo de Schengen e a sua expansão aos novos Estados-Membros; sublinha que devem ser adoptadas medidas rigorosas para assegurar o bom funcionamento do sistema e a integridade das fronteiras externas da União Europeia; convida a Comissão a envolver profundamente o Parlamento e os parlamentos nacionais no desenvolvimento destas disposições;

| 35. | Nota que o programa de trabalho não faz qualquer referência ao futuro sistema PNR (Registo de Identificação dos Passageiros) da União Europeia e solicita uma maior cooperação operacional a nível europeu na luta contra o terrorismo e, se necessário, uma maior participação do Parlamento; salienta que a existência de instrumentos eficazes e aptos a serem aplicados de protecção de dados não deve ser considerada um obstáculo na luta contra o terrorismo ou qualquer tipo de radicalização, mas um mecanismo indispensável de reforço da confiança no intercâmbio de informação entre as autoridades policiais; |
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35.

Nota que o programa de trabalho não faz qualquer referência ao futuro sistema PNR (Registo de Identificação dos Passageiros) da União Europeia e solicita uma maior cooperação operacional a nível europeu na luta contra o terrorismo e, se necessário, uma maior participação do Parlamento; salienta que a existência de instrumentos eficazes e aptos a serem aplicados de protecção de dados não deve ser considerada um obstáculo na luta contra o terrorismo ou qualquer tipo de radicalização, mas um mecanismo indispensável de reforço da confiança no intercâmbio de informação entre as autoridades policiais;

Prioridade aos cidadãos

| 36. | Considera que a Comissão deve continuar a centrar a atenção dos cidadãos na importância da diversidade cultural e, por conseguinte, no diálogo entre culturas numa União alargada; considera que o diálogo intercultural deve igualmente ser reforçado para além das fronteiras europeias e tornar-se num elo susceptível de favorecer a compreensão recíproca e de contribuir para a prevenção ou resolução de conflitos sociais e humanos; |
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36.

Considera que a Comissão deve continuar a centrar a atenção dos cidadãos na importância da diversidade cultural e, por conseguinte, no diálogo entre culturas numa União alargada; considera que o diálogo intercultural deve igualmente ser reforçado para além das fronteiras europeias e tornar-se num elo susceptível de favorecer a compreensão recíproca e de contribuir para a prevenção ou resolução de conflitos sociais e humanos;

| 37. | Nota que as prioridades da Comissão para 2008 destacam a contribuição potencial da aprendizagem ao longo da vida para o aumento da taxa de emprego e o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, em conformidade com os objectivos de Lisboa; lamenta que tal facto não se reflicta em nenhuma proposta concreta; considera que os menores devem ser protegidos, através de filtros específicos e adequados, contra determinados conteúdos de alguns programas quando utilizam a Internet e as novas tecnologias; |
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37.

Nota que as prioridades da Comissão para 2008 destacam a contribuição potencial da aprendizagem ao longo da vida para o aumento da taxa de emprego e o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, em conformidade com os objectivos de Lisboa; lamenta que tal facto não se reflicta em nenhuma proposta concreta; considera que os menores devem ser protegidos, através de filtros específicos e adequados, contra determinados conteúdos de alguns programas quando utilizam a Internet e as novas tecnologias;

| 38. | Sugere a criação de uma força europeia que possa reagir imediatamente em caso de emergência, como proposto no relatório Barnier; pede à Comissão que formule uma proposta concreta para este fim; |
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38.

Sugere a criação de uma força europeia que possa reagir imediatamente em caso de emergência, como proposto no relatório Barnier; pede à Comissão que formule uma proposta concreta para este fim;

| 39. | Sublinha a necessidade de reforçar os direitos dos passageiros, nomeadamente dos passageiros de serviços de autocarro de longo curso; |
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39.

Sublinha a necessidade de reforçar os direitos dos passageiros, nomeadamente dos passageiros de serviços de autocarro de longo curso;

| 40. | Aguarda com expectativa a proposta da Comissão para uma directiva importante que aplica o princípio da igualdade de tratamento para além do âmbito do emprego, completando assim o quadro jurídico de não discriminação e sublinhando, ao mesmo tempo, que as competências dos Estados-Membros neste domínio devem ser respeitadas; |
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40.

Aguarda com expectativa a proposta da Comissão para uma directiva importante que aplica o princípio da igualdade de tratamento para além do âmbito do emprego, completando assim o quadro jurídico de não discriminação e sublinhando, ao mesmo tempo, que as competências dos Estados-Membros neste domínio devem ser respeitadas;

A Europa enquanto parceiro mundial

| 41. | Considera que o papel da União Europeia na promoção do respeito pelos Direitos do Homem, da democracia e da boa governação deve ser considerado parte integrante de todas as políticas e programas da União Europeia; |
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41.

Considera que o papel da União Europeia na promoção do respeito pelos Direitos do Homem, da democracia e da boa governação deve ser considerado parte integrante de todas as políticas e programas da União Europeia;

| 42. | Regozija-se pelo facto de o programa de trabalho da Comissão realçar a necessidade de prosseguir o processo de alargamento e considerar os Balcãs Ocidentais como zona prioritária; |
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42.

Regozija-se pelo facto de o programa de trabalho da Comissão realçar a necessidade de prosseguir o processo de alargamento e considerar os Balcãs Ocidentais como zona prioritária;

| 43. | Regista a intenção da Comissão de conceder uma atenção especial ao futuro do Kosovo e espera que aquela apresente novas avaliações e propostas sobre a ajuda da União Europeia ao Kosovo em função da evolução da situação; |
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43.

Regista a intenção da Comissão de conceder uma atenção especial ao futuro do Kosovo e espera que aquela apresente novas avaliações e propostas sobre a ajuda da União Europeia ao Kosovo em função da evolução da situação;

| 44. | Considera que Sinergia do Mar Negro é um primeiro passo importante na elaboração de uma estratégia abrangente para a região e solicita à Comissão que elabore mais propostas específicas — incluindo um plano de acção com objectivos específicos e referências — para incrementar a cooperação entre a União Europeia e os países da região do Mar Negro; |
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44.

Considera que Sinergia do Mar Negro é um primeiro passo importante na elaboração de uma estratégia abrangente para a região e solicita à Comissão que elabore mais propostas específicas — incluindo um plano de acção com objectivos específicos e referências — para incrementar a cooperação entre a União Europeia e os países da região do Mar Negro;

| 45. | Considera que os laços transatlânticos são fundamentais para a promoção dos valores partilhados e a defesa dos interesses comuns; |
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45.

Considera que os laços transatlânticos são fundamentais para a promoção dos valores partilhados e a defesa dos interesses comuns;

| 46. | No que se refere ao Médio Oriente, considera que — além do fornecimento de fundos para a sobrevivência e a reconstrução económicas, designadamente no Líbano e na Palestina — a União Europeia deverá continuar a desenvolver iniciativas políticas para aumentar ainda mais o seu papel diplomático activo na região; |
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46.

No que se refere ao Médio Oriente, considera que — além do fornecimento de fundos para a sobrevivência e a reconstrução económicas, designadamente no Líbano e na Palestina — a União Europeia deverá continuar a desenvolver iniciativas políticas para aumentar ainda mais o seu papel diplomático activo na região;

| 47. | Considera que deverão ser tomadas medidas complementares para uma política externa comum no domínio da energia, a fim de assegurar o acesso a energia sustentável, segura e competitiva para todos os Estados-Membros e exorta a Comissão a adoptar uma abordagem clara e construtiva no diálogo com a Rússia; |
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47.

Considera que deverão ser tomadas medidas complementares para uma política externa comum no domínio da energia, a fim de assegurar o acesso a energia sustentável, segura e competitiva para todos os Estados-Membros e exorta a Comissão a adoptar uma abordagem clara e construtiva no diálogo com a Rússia;

| 48. | Pede à Comissão que reforce a parceria estratégica bi-regional entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas e acolhe favoravelmente a inclusão da estratégia UE-África nas prioridades da Comissão, sublinhando simultaneamente a necessidade da participação dos parlamentos e da sociedade civil; |
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48.

Pede à Comissão que reforce a parceria estratégica bi-regional entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas e acolhe favoravelmente a inclusão da estratégia UE-África nas prioridades da Comissão, sublinhando simultaneamente a necessidade da participação dos parlamentos e da sociedade civil;

| 49. | Salienta a necessidade de coerência no domínio da política de desenvolvimento da União Europeia; realça que as questões relacionadas com o desenvolvimento devem ser tomadas em consideração no âmbito de outras políticas europeias; acolhe com satisfação a intenção da Comissão de examinar as novas vias de acção na execução dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio; insta a Comissão a assegurar que as suas políticas de desenvolvimento tenham um impacto positivo na consolidação da paz; |
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49.

Salienta a necessidade de coerência no domínio da política de desenvolvimento da União Europeia; realça que as questões relacionadas com o desenvolvimento devem ser tomadas em consideração no âmbito de outras políticas europeias; acolhe com satisfação a intenção da Comissão de examinar as novas vias de acção na execução dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio; insta a Comissão a assegurar que as suas políticas de desenvolvimento tenham um impacto positivo na consolidação da paz;

| 50. | Sublinha a necessidade de concluir com êxito a ronda multilateral de Doha; realça que a União Europeia também tem de reforçar o seu compromisso com as economias emergentes através de acordos comerciais bilaterais ou regionais, considerados como um instrumento complementar da abordagem multilateral, pedindo simultaneamente a inclusão de disposições no que respeita à aplicação das normas laborais fundamentais; considera importante definir uma nova estratégia global para a China; considera que o comércio tem de ser livre e justo; exorta a Comissão a proporcionar uma protecção maior dos direitos de propriedade intelectual e a fazer o que lhe for possível para combater a contrafacção; |
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50.

Sublinha a necessidade de concluir com êxito a ronda multilateral de Doha; realça que a União Europeia também tem de reforçar o seu compromisso com as economias emergentes através de acordos comerciais bilaterais ou regionais, considerados como um instrumento complementar da abordagem multilateral, pedindo simultaneamente a inclusão de disposições no que respeita à aplicação das normas laborais fundamentais; considera importante definir uma nova estratégia global para a China; considera que o comércio tem de ser livre e justo; exorta a Comissão a proporcionar uma protecção maior dos direitos de propriedade intelectual e a fazer o que lhe for possível para combater a contrafacção;

Questões horizontais

| 51. | Aplaude a determinação da Comissão em realizar o objectivo de, até 2012, reduzir em 25 % os encargos administrativos que afectam as empresas da União Europeia e dos Estados-Membros; considera que esta redução é uma prioridade essencial — em particular, para as PME — para os próximos meses e uma contribuição essencial para a realização dos objectivos de Lisboa; sublinha que examinará as propostas legislativas em função deste objectivo; insta a Comissão a apresentar um painel detalhado sobre a aplicação do seu plano de acção, incluindo informações claras e concisas sobre os objectivos alcançados, os indicadores desenvolvidos, os resultados quantificados das avaliações e propostas concretas para áreas subsequentes em que seja desejável uma nova e rápida redução sustentável e tangível dos custos administrativos; |
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51.

Aplaude a determinação da Comissão em realizar o objectivo de, até 2012, reduzir em 25 % os encargos administrativos que afectam as empresas da União Europeia e dos Estados-Membros; considera que esta redução é uma prioridade essencial — em particular, para as PME — para os próximos meses e uma contribuição essencial para a realização dos objectivos de Lisboa; sublinha que examinará as propostas legislativas em função deste objectivo; insta a Comissão a apresentar um painel detalhado sobre a aplicação do seu plano de acção, incluindo informações claras e concisas sobre os objectivos alcançados, os indicadores desenvolvidos, os resultados quantificados das avaliações e propostas concretas para áreas subsequentes em que seja desejável uma nova e rápida redução sustentável e tangível dos custos administrativos;

| 52. | Apoia a Comissão no seu esforço permanente de melhorar a qualidade da legislação da União Europeia; salienta a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação da União Europeia e de redobrar os esforços de aumento da qualidade, de transposição célere e de aplicação correcta da legislação, sem deixar de respeitar plenamente as prerrogativas do Parlamento; solicita um mecanismo reforçado de fiscalização e de imposição da execução da legislação comunitária nos Estados-Membros; |
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52.

Apoia a Comissão no seu esforço permanente de melhorar a qualidade da legislação da União Europeia; salienta a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação da União Europeia e de redobrar os esforços de aumento da qualidade, de transposição célere e de aplicação correcta da legislação, sem deixar de respeitar plenamente as prerrogativas do Parlamento; solicita um mecanismo reforçado de fiscalização e de imposição da execução da legislação comunitária nos Estados-Membros;

| 53. | Sublinha que o princípio da subsidiariedade, como actualmente consagrado no Tratado CE, indica claramente que, nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados- Membros; realça que a ausência de acção por parte dos Estados-Membros, por si só, não atribui uma competência à União Europeia; |
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53.

Sublinha que o princípio da subsidiariedade, como actualmente consagrado no Tratado CE, indica claramente que, nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados- Membros; realça que a ausência de acção por parte dos Estados-Membros, por si só, não atribui uma competência à União Europeia;

| 54. | Insiste em avaliações independentes das consequências da legislação; considera que estas devem ser sistematicamente executadas no âmbito do processo legislativo e no processo de simplificação da legislação; |
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54.

Insiste em avaliações independentes das consequências da legislação; considera que estas devem ser sistematicamente executadas no âmbito do processo legislativo e no processo de simplificação da legislação;

| 55. | Faz notar que os processos constantes da lista de propostas pendentes da Comissão a retirar são, em todo o caso, obsoletos; |
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55.

Faz notar que os processos constantes da lista de propostas pendentes da Comissão a retirar são, em todo o caso, obsoletos;

| 56. | Solicita à Comissão e ao Conselho que concedam o tempo necessário ao Parlamento para emitir o seu parecer sobre os alargamentos futuros da zona do euro; |
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56.

Solicita à Comissão e ao Conselho que concedam o tempo necessário ao Parlamento para emitir o seu parecer sobre os alargamentos futuros da zona do euro;

| 57. | Insiste na correcta aplicação do novo procedimento de comitologia e na protecção dos direitos do Parlamento neste domínio; atribui uma importância particular aos procedimentos de comitologia no domínio dos serviços financeiros (procedimento Lamfalussy), visto que algumas medidas importantes estão a ser aperfeiçoadas; considera que a correcta aplicação deste quadro é essencial para o bom funcionamento do sistema financeiro e para evitar uma crise financeira; exige que os direitos do Parlamento, tal como foram acordados, sejam plenamente respeitados e que sejam estimulados os acordo em vigor; |
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57.

Insiste na correcta aplicação do novo procedimento de comitologia e na protecção dos direitos do Parlamento neste domínio; atribui uma importância particular aos procedimentos de comitologia no domínio dos serviços financeiros (procedimento Lamfalussy), visto que algumas medidas importantes estão a ser aperfeiçoadas; considera que a correcta aplicação deste quadro é essencial para o bom funcionamento do sistema financeiro e para evitar uma crise financeira; exige que os direitos do Parlamento, tal como foram acordados, sejam plenamente respeitados e que sejam estimulados os acordo em vigor;

| 58. | Aguarda com interesse o resultado do processo de consulta iniciado pela Comissão sobre «Reformar o orçamento, mudar a Europa» (SEC(2007)1188); exige que o Parlamento seja plenamente associado tanto à revisão da despesa da União Europeia como à revisão do seu sistema de recursos próprios, conforme determina a Declaração n
  o
  3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual, anexa ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII); |
| --- | --- |

58.

Aguarda com interesse o resultado do processo de consulta iniciado pela Comissão sobre «Reformar o orçamento, mudar a Europa» (SEC(2007)1188); exige que o Parlamento seja plenamente associado tanto à revisão da despesa da União Europeia como à revisão do seu sistema de recursos próprios, conforme determina a Declaração n
  o
  3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual, anexa ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII);

| 59. | Para obter uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas, a Comissão deve iniciar os preparativos técnicos e instar os Estados-Membros a emitirem declarações nacionais, como sugerido nas resoluções do Parlamento sobre a quitação relativa aos exercícios de 2003, 2004 e 2005; considera que os resumos de auditoria pedidos no ponto 44 do AII constituem apenas um primeiro passo nesta direcção; espera uma abordagem mais proactiva por parte do Comissário competente em natéria de transparência e governação; observa, além disso, que a Comissão se sente vinculada às mais elevadas normas de uma gestão financeira sã, devendo empenhar-se nesse sentido; |
| --- | --- |

59.

Para obter uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas, a Comissão deve iniciar os preparativos técnicos e instar os Estados-Membros a emitirem declarações nacionais, como sugerido nas resoluções do Parlamento sobre a quitação relativa aos exercícios de 2003, 2004 e 2005; considera que os resumos de auditoria pedidos no ponto 44 do AII constituem apenas um primeiro passo nesta direcção; espera uma abordagem mais proactiva por parte do Comissário competente em natéria de transparência e governação; observa, além disso, que a Comissão se sente vinculada às mais elevadas normas de uma gestão financeira sã, devendo empenhar-se nesse sentido;

| 60. | Exorta a Comissão a rever sem demora os seus procedimentos e a envolver de forma mais estreita o Parlamento e as respectivas comissões competentes no processo de selecção e nomeação dos directores das agências; declara que tomará as medidas necessárias para permitir um processo mais aprofundado de selecção e nomeação dos directores das agências; |
| --- | --- |

60.

Exorta a Comissão a rever sem demora os seus procedimentos e a envolver de forma mais estreita o Parlamento e as respectivas comissões competentes no processo de selecção e nomeação dos directores das agências; declara que tomará as medidas necessárias para permitir um processo mais aprofundado de selecção e nomeação dos directores das agências;

Comunicação no plano europeu

| 61. | Insta a Comissão a colocar os cidadãos no centro do projecto europeu — o que apenas poderá ser alcançado se for dada atenção às preocupações dos cidadãos europeus — e a intensificar os seus esforços para desenvolver uma política de comunicação mais eficiente, a fim de conseguir, por parte dos cidadãos, uma melhor compreensão da acção da União Europeia e do contributo desta última para responder às suas preocupações, assim como de preparar a ratificação do Tratado de Lisboa e as eleições europeias de 2009; |
| --- | --- |

61.

Insta a Comissão a colocar os cidadãos no centro do projecto europeu — o que apenas poderá ser alcançado se for dada atenção às preocupações dos cidadãos europeus — e a intensificar os seus esforços para desenvolver uma política de comunicação mais eficiente, a fim de conseguir, por parte dos cidadãos, uma melhor compreensão da acção da União Europeia e do contributo desta última para responder às suas preocupações, assim como de preparar a ratificação do Tratado de Lisboa e as eleições europeias de 2009;

| 62. | Solicita à Comissão que especifique claramente o modo como tenciona pôr em prática o conteúdo das prioridades definidas na sua comunicação, nomeadamente a que se refere ao Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

62.

Solicita à Comissão que especifique claramente o modo como tenciona pôr em prática o conteúdo das prioridades definidas na sua comunicação, nomeadamente a que se refere ao Tratado de Lisboa;

*

- *

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0614

Acordos de Parceria Económica

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, sobre «Acordos de Parceria Económica» (COM(2007)0635), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, sobre «Acordos de Parceria Económica» (COM(2007)0635),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 20 de Novembro de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 20 de Novembro de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE),

| — | Tendo em conta a Declaração de Kigali sobre Acordos de Parceria Económica compatíveis com a protecção do ambiente (APE), aprovada em 22 de Novembro de 2007 pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Kigali sobre Acordos de Parceria Económica compatíveis com a protecção do ambiente (APE), aprovada em 22 de Novembro de 2007 pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em especial o seu artigo XXIV, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em especial o seu artigo XXIV,

| — | Tendo em conta a Declaração Política dos Ministros dos Estados ACP sobre os APE, de 9 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Política dos Ministros dos Estados ACP sobre os APE, de 9 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre esta questão e, em particular, a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre esta questão e, em particular, a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 36
  o
  do Acordo de Cotonu, as Partes acordaram em celebrar novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos ao comércio entre as Partes e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio e o desenvolvimento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 36
  o
  do Acordo de Cotonu, as Partes acordaram em celebrar novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos ao comércio entre as Partes e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio e o desenvolvimento,

| B. | Considerando que a derrogação que isenta o Acordo de Cotonu das disposições da OMC expirará em finais de 2007, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a derrogação que isenta o Acordo de Cotonu das disposições da OMC expirará em finais de 2007,

| C. | Considerando que diversos Estados ACP demonstram uma forte relutância em celebrar acordos APE e afirmam terem sido pressionados pela Comissão para assinar um APE, ao passo que outros insistem na importância do acesso aos mercados da UE para a sua economia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que diversos Estados ACP demonstram uma forte relutância em celebrar acordos APE e afirmam terem sido pressionados pela Comissão para assinar um APE, ao passo que outros insistem na importância do acesso aos mercados da UE para a sua economia,

| D. | Considerando que a criação de mercados regionais constitui um instrumento-chave para a aplicação bem sucedida dos APE, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a criação de mercados regionais constitui um instrumento-chave para a aplicação bem sucedida dos APE,

| E. | Considerando que as negociações sobre os APE destinados a substituir o Acordo de Cotonu não estão a progredir ao mesmo ritmo nas seis regiões e que não é, em todo o caso, provável que estejam concluídas até final de 2007, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as negociações sobre os APE destinados a substituir o Acordo de Cotonu não estão a progredir ao mesmo ritmo nas seis regiões e que não é, em todo o caso, provável que estejam concluídas até final de 2007,

| F. | Considerando que, em Outubro de 2007, a Comissão propôs aos Estados ACP um acordo provisório, como primeira fase dos APE, cobrindo o comércio de mercadorias e todos os domínios em que é já possível um acordo, designadamente as regras de origem, que deve ser aplicado a partir de 31 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em Outubro de 2007, a Comissão propôs aos Estados ACP um acordo provisório, como primeira fase dos APE, cobrindo o comércio de mercadorias e todos os domínios em que é já possível um acordo, designadamente as regras de origem, que deve ser aplicado a partir de 31 de Dezembro de 2007,

| G. | Considerando que, de acordo com a Declaração da Cidade do Cabo, o objectivo principal das negociações dos APE é consolidar as economias dos Estados ACP, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com a Declaração da Cidade do Cabo, o objectivo principal das negociações dos APE é consolidar as economias dos Estados ACP,

| H. | Recordando que o objectivo da cooperação económica e comercial ACP-UE consiste em promover o desenvolvimento e favorecer a integração gradual dos Estados ACP na economia mundial, |
| --- | --- |

H.

Recordando que o objectivo da cooperação económica e comercial ACP-UE consiste em promover o desenvolvimento e favorecer a integração gradual dos Estados ACP na economia mundial,

| 1. | Reitera a sua convicção de que os APE devem ser instrumentos de desenvolvimento que promovam o desenvolvimento sustentável, a integração regional e a redução da pobreza nos Estados ACP e favoreçam a integração gradual dos Estados ACP na economia mundial; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua convicção de que os APE devem ser instrumentos de desenvolvimento que promovam o desenvolvimento sustentável, a integração regional e a redução da pobreza nos Estados ACP e favoreçam a integração gradual dos Estados ACP na economia mundial;

| 2. | Toma nota, com preocupação, do ritmo lento das negociações, o que levará muito provavelmente a que não sejam assinados acordos completos com nenhum dos grupos regionais ACP até 31 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

2.

Toma nota, com preocupação, do ritmo lento das negociações, o que levará muito provavelmente a que não sejam assinados acordos completos com nenhum dos grupos regionais ACP até 31 de Dezembro de 2007;

| 3. | Toma nota da recente decisão da Comissão de adoptar uma abordagem «em duas fases», a fim de evitar perturbações no comércio em alguns Estados ACP que não façam parte do grupo de Países Menos Desenvolvidos e de prosseguir as negociações após 31 de Dezembro de 2007 sobre APE abrangentes e favoráveis ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

3.

Toma nota da recente decisão da Comissão de adoptar uma abordagem «em duas fases», a fim de evitar perturbações no comércio em alguns Estados ACP que não façam parte do grupo de Países Menos Desenvolvidos e de prosseguir as negociações após 31 de Dezembro de 2007 sobre APE abrangentes e favoráveis ao desenvolvimento;

| 4. | Toma nota da proposta apresentada pela Comissão, na sua comunicação acima referida, e da decisão do Conselho «Assuntos Gerais e Assuntos Externos», de 20 de Novembro de 2007, de celebrar, na primeira fase das negociações, acordos provisórios limitados ao comércio de mercadorias; |
| --- | --- |

4.

Toma nota da proposta apresentada pela Comissão, na sua comunicação acima referida, e da decisão do Conselho «Assuntos Gerais e Assuntos Externos», de 20 de Novembro de 2007, de celebrar, na primeira fase das negociações, acordos provisórios limitados ao comércio de mercadorias;

| 5. | Toma nota da celebração do Acordo-Quadro Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental e diversos Estados da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, que garante o acesso isento de direitos aduaneiros e de quotas das mercadorias destes Estados ao mercado da UE; |
| --- | --- |

5.

Toma nota da celebração do Acordo-Quadro Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental e diversos Estados da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, que garante o acesso isento de direitos aduaneiros e de quotas das mercadorias destes Estados ao mercado da UE;

| 6. | Salienta que o estabelecimento de um mercado regional genuíno constitui uma base fundamental para a aplicação bem sucedida dos APE e que a integração regional é essencial para o desenvolvimento social e económico dos Estados ACP; salienta que, por esse motivo, os acordos devem contribuir para manter as regiões unidas; |
| --- | --- |

6.

Salienta que o estabelecimento de um mercado regional genuíno constitui uma base fundamental para a aplicação bem sucedida dos APE e que a integração regional é essencial para o desenvolvimento social e económico dos Estados ACP; salienta que, por esse motivo, os acordos devem contribuir para manter as regiões unidas;

| 7. | Apela a ambas as partes para que assumam as suas responsabilidades, prosseguindo as negociações sobre outras questões com a maior brevidade possível; salienta que um acordo a longo prazo apenas pode ser alcançado se todas as partes envolvidas se empenharem nesse sentido; |
| --- | --- |

7.

Apela a ambas as partes para que assumam as suas responsabilidades, prosseguindo as negociações sobre outras questões com a maior brevidade possível; salienta que um acordo a longo prazo apenas pode ser alcançado se todas as partes envolvidas se empenharem nesse sentido;

| 8. | Salienta que a total assimetria nos acordos, compatível com os requisitos da OMC, deve incluir uma flexibilidade máxima no que se refere às reduções aduaneiras, à cobertura de produtos sensíveis e a um período de transição adequado até o acordo ser plenamente aplicado; |
| --- | --- |

8.

Salienta que a total assimetria nos acordos, compatível com os requisitos da OMC, deve incluir uma flexibilidade máxima no que se refere às reduções aduaneiras, à cobertura de produtos sensíveis e a um período de transição adequado até o acordo ser plenamente aplicado;

| 9. | Apela a que sejam tidos em conta os interesses específicos das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos nas negociações sobres os APE, com base nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 299
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

9.

Apela a que sejam tidos em conta os interesses específicos das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos nas negociações sobres os APE, com base nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 299
  o
  do Tratado CE;

| 10. | Reconhece que é importante que os Estados ACP se empenhem no processo de parceria económica e promovam as reformas necessárias para ajustar as estruturas sociais e económicas aos acordos; insta os governos dos Estados ACP a implementarem as normas da boa governação; exorta a Comissão a aderir aos princípios da plena assimetria e da flexibilidade; |
| --- | --- |

10.

Reconhece que é importante que os Estados ACP se empenhem no processo de parceria económica e promovam as reformas necessárias para ajustar as estruturas sociais e económicas aos acordos; insta os governos dos Estados ACP a implementarem as normas da boa governação; exorta a Comissão a aderir aos princípios da plena assimetria e da flexibilidade;

| 11. | Salienta que a proposta da Comissão relativa às regras de origem comporta uma flexibilização das disposições actuais; considera que deve ser introduzida no acordo a flexibilidade necessária, tendo em conta as diferenças a nível do desenvolvimento industrial entre a UE e os Estados ACP, bem como entre os próprios Estados ACP; |
| --- | --- |

11.

Salienta que a proposta da Comissão relativa às regras de origem comporta uma flexibilização das disposições actuais; considera que deve ser introduzida no acordo a flexibilidade necessária, tendo em conta as diferenças a nível do desenvolvimento industrial entre a UE e os Estados ACP, bem como entre os próprios Estados ACP;

| 12. | Salienta a importância da realização de negociações de alto nível sobre o investimento e o comércio de serviços; insta a Comissão a dar provas de flexibilidade nestes domínios, dado que algumas regiões ACP se têm mostrado relutantes em abordar estas questões; |
| --- | --- |

12.

Salienta a importância da realização de negociações de alto nível sobre o investimento e o comércio de serviços; insta a Comissão a dar provas de flexibilidade nestes domínios, dado que algumas regiões ACP se têm mostrado relutantes em abordar estas questões;

| 13. | Recorda os compromissos assumidos pelo Conselho e pela Comissão no sentido de não negociar disposições TRIPS-plus relacionadas com produtos farmacêuticos que tenham consequências para a saúde pública e para o acesso a medicamentos, designadamente a exclusividade dos dados, a extensão da vigência de patentes e as restrições aos motivos para a emissão de licenças obrigatórias; |
| --- | --- |

13.

Recorda os compromissos assumidos pelo Conselho e pela Comissão no sentido de não negociar disposições TRIPS-plus relacionadas com produtos farmacêuticos que tenham consequências para a saúde pública e para o acesso a medicamentos, designadamente a exclusividade dos dados, a extensão da vigência de patentes e as restrições aos motivos para a emissão de licenças obrigatórias;

| 14. | Insta a Comissão a levar a cabo uma análise sistemática, durante as negociações e após a sua conclusão, do impacto social dos APE nos grupos mais vulneráveis; |
| --- | --- |

14.

Insta a Comissão a levar a cabo uma análise sistemática, durante as negociações e após a sua conclusão, do impacto social dos APE nos grupos mais vulneráveis;

| 15. | Salienta que as regras comerciais devem ser acompanhadas de um apoio acrescido à ajuda relacionada com o comércio, especialmente para apoiar o comércio regional e o respeito dos regulamentos e normas da UE em matéria de importações, e que os acordos provisórios devem incluir disposições específicas sobre ajuda relacionada com os APE para apoiar o comércio, para além de fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); solicita que, antes da conclusão das negociações sobre os APE, sejam assumidos compromissos concretos tanto no que se refere à ajuda relacionada com o comércio como aos custos de ajustamento relacionados com os APE, em inteira conformidade com estratégia da UE de ajuda ao comércio; |
| --- | --- |

15.

Salienta que as regras comerciais devem ser acompanhadas de um apoio acrescido à ajuda relacionada com o comércio, especialmente para apoiar o comércio regional e o respeito dos regulamentos e normas da UE em matéria de importações, e que os acordos provisórios devem incluir disposições específicas sobre ajuda relacionada com os APE para apoiar o comércio, para além de fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); solicita que, antes da conclusão das negociações sobre os APE, sejam assumidos compromissos concretos tanto no que se refere à ajuda relacionada com o comércio como aos custos de ajustamento relacionados com os APE, em inteira conformidade com estratégia da UE de ajuda ao comércio;

| 16. | Toma nota, com interesse, dos debates sobre o estabelecimento de fundos APE regionais, que facilitarão a canalização dos recursos de doadores da UE e fornecerão assistência financeira para iniciativas de diversificação dos rendimentos; |
| --- | --- |

16.

Toma nota, com interesse, dos debates sobre o estabelecimento de fundos APE regionais, que facilitarão a canalização dos recursos de doadores da UE e fornecerão assistência financeira para iniciativas de diversificação dos rendimentos;

| 17. | Considera que a celebração de uma nova geração de acordos de comércio livre com outros países em desenvolvimento não deverá conduzir à erosão das preferências comerciais de que os Estados ACP actualmente beneficiam; |
| --- | --- |

17.

Considera que a celebração de uma nova geração de acordos de comércio livre com outros países em desenvolvimento não deverá conduzir à erosão das preferências comerciais de que os Estados ACP actualmente beneficiam;

| 18. | Solicita à Comissão e ao serviço jurídico do Parlamento Europeu que analisem todos os acordos a fim de garantir que os poderes jurídicos e as prerrogativas do Parlamento Europeu sejam plenamente respeitados; solicita que o processo de parecer favorável seja aplicado a todos os acordos; considera que deve ser prevista uma acção em justiça caso as competências do Parlamento Europeu não sejam plenamente respeitadas; |
| --- | --- |

18.

Solicita à Comissão e ao serviço jurídico do Parlamento Europeu que analisem todos os acordos a fim de garantir que os poderes jurídicos e as prerrogativas do Parlamento Europeu sejam plenamente respeitados; solicita que o processo de parecer favorável seja aplicado a todos os acordos; considera que deve ser prevista uma acção em justiça caso as competências do Parlamento Europeu não sejam plenamente respeitadas;

| 19. | Solicita à Comissão e ao Conselho que peçam o parecer favorável do Parlamento Europeu sobre a celebração de acordos APE provisórios, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão e ao Conselho que peçam o parecer favorável do Parlamento Europeu sobre a celebração de acordos APE provisórios, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0204.

P6_TA(2007)0615

Direito europeu dos contratos

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre o direito europeu dos contratos

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2006, sobre o direito europeu dos contratos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2006, sobre o direito europeu dos contratos (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 26 de Maio de 1989 (3), 6 de Maio de 1994 (4), 15 de Novembro de 2001 (5)e 2 de Setembro de 2003 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 26 de Maio de 1989 (3), 6 de Maio de 1994 (4), 15 de Novembro de 2001 (5)e 2 de Setembro de 2003 (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law)
   (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law)
   (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre o programa «Legislar Melhor» na União Europeia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre o programa «Legislar Melhor» na União Europeia (8),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 25 de Julho de 2007, intitulado «Segundo relatório de progresso sobre o Quadro Comum de Referência» (COM(2007)0447), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 25 de Julho de 2007, intitulado «Segundo relatório de progresso sobre o Quadro Comum de Referência» (COM(2007)0447),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Quadro Comum de Referência (QCR), que a Comissão quer que seja uma «caixa de ferramentas» ou um manual para o legislador europeu utilizar aquando da revisão da legislação vigente ou da elaboração de novos textos legislativos no domínio do direito dos contratos, não visa actualmente produzir qualquer efeito jurídico vinculativo, mantendo portanto um carácter indicativo (soft law), |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Quadro Comum de Referência (QCR), que a Comissão quer que seja uma «caixa de ferramentas» ou um manual para o legislador europeu utilizar aquando da revisão da legislação vigente ou da elaboração de novos textos legislativos no domínio do direito dos contratos, não visa actualmente produzir qualquer efeito jurídico vinculativo, mantendo portanto um carácter indicativo (soft law),

| B. | Considerando que a Comissão tenciona apresentar a sua visão do QCR sob a forma de um Livro Branco e que o QCR terá efeitos jurídicos e práticos indirectos e determinará, em grande medida, as futuras medidas legislativas no domínio do direito dos contratos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão tenciona apresentar a sua visão do QCR sob a forma de um Livro Branco e que o QCR terá efeitos jurídicos e práticos indirectos e determinará, em grande medida, as futuras medidas legislativas no domínio do direito dos contratos,

| C. | Considerando que a decisão sobre as componentes do projecto de investigação para o QCR que serão seleccionadas para o QCR final e as decisões sobre o âmbito de aplicação do QCR são de natureza altamente política, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a decisão sobre as componentes do projecto de investigação para o QCR que serão seleccionadas para o QCR final e as decisões sobre o âmbito de aplicação do QCR são de natureza altamente política,

| D. | Considerando que é essencial assegurar que as componentes do projecto de investigação para QCR sejam compatíveis entre si, com o seguimento dado ao Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2006)0744) e com outra legislação comunitária no domínio do direito dos contratos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é essencial assegurar que as componentes do projecto de investigação para QCR sejam compatíveis entre si, com o seguimento dado ao Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2006)0744) e com outra legislação comunitária no domínio do direito dos contratos,

| E. | Considerando que se pretende que o QCR seja um instrumento destinado a legislar melhor, assegurando a compatibilidade e a qualidade da legislação da CE no domínio do direito dos contratos, mas que legislar melhor não significa limitar a margem de manobra dos co-legisladores da União Europeia, |
| --- | --- |

E.

Considerando que se pretende que o QCR seja um instrumento destinado a legislar melhor, assegurando a compatibilidade e a qualidade da legislação da CE no domínio do direito dos contratos, mas que legislar melhor não significa limitar a margem de manobra dos co-legisladores da União Europeia,

| F. | Considerando que chega uma altura em que a Comissão tem de decidir se deve ou não exercer o seu direito de iniciativa e, em caso afirmativo, decidir em que áreas do direito dos contratos ele incidirá e quais as bases jurídicas indicadas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que chega uma altura em que a Comissão tem de decidir se deve ou não exercer o seu direito de iniciativa e, em caso afirmativo, decidir em que áreas do direito dos contratos ele incidirá e quais as bases jurídicas indicadas,

| 1. | Congratula-se com a conclusão do projecto de investigação para o QCR; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a conclusão do projecto de investigação para o QCR;

| 2. | Convida a Comissão a apresentar um plano claro para o processo — a iniciar depois de ter sido apresentado o projecto de investigação para o QCR — de selecção das componentes do QCR académico que farão parte do QCR final da Comissão; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a apresentar um plano claro para o processo — a iniciar depois de ter sido apresentado o projecto de investigação para o QCR — de selecção das componentes do QCR académico que farão parte do QCR final da Comissão;

| 3. | Insta a Comissão a associar o Parlamento Europeu a este processo antes de serem tomadas quaisquer medidas processuais; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a associar o Parlamento Europeu a este processo antes de serem tomadas quaisquer medidas processuais;

| 4. | Convida a Comissão a acompanhar o trabalho dos investigadores, bem como o resultado das sessões de trabalho já realizadas sobre o QCR e das novas sessões de trabalho sobre o QCR a organizar pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança e pela Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços, ambas da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a acompanhar o trabalho dos investigadores, bem como o resultado das sessões de trabalho já realizadas sobre o QCR e das novas sessões de trabalho sobre o QCR a organizar pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança e pela Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços, ambas da Comissão;

| 5. | Insta a Comissão a coordenar os trabalhos sobre o QCR nas diversas direcções-gerais envolvidas através de um procedimento transparente e formal, a fim de assegurar a compatibilidade entre as diferentes áreas relacionadas com o direito dos contratos; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a coordenar os trabalhos sobre o QCR nas diversas direcções-gerais envolvidas através de um procedimento transparente e formal, a fim de assegurar a compatibilidade entre as diferentes áreas relacionadas com o direito dos contratos;

| 6. | Insta a Comissão a decidir sobre o âmbito de aplicação do QCR final só depois de um amplo processo de discussão com todos os grupos e investigadores relevantes, bem como com todos os interessados e com a participação do Parlamento Europeu; pede à Comissão que, quando decidir sobre o âmbito de aplicação do QCR, tenha em conta a posição do Parlamento, que já foi divulgada em diversas resoluções; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a decidir sobre o âmbito de aplicação do QCR final só depois de um amplo processo de discussão com todos os grupos e investigadores relevantes, bem como com todos os interessados e com a participação do Parlamento Europeu; pede à Comissão que, quando decidir sobre o âmbito de aplicação do QCR, tenha em conta a posição do Parlamento, que já foi divulgada em diversas resoluções;

| 7. | Reitera o seu firme apoio a uma abordagem que se baseie num QCR mais vasto no que diz respeito às questões do direito geral dos contratos, que vá além do domínio da protecção dos consumidores; |
| --- | --- |

7.

Reitera o seu firme apoio a uma abordagem que se baseie num QCR mais vasto no que diz respeito às questões do direito geral dos contratos, que vá além do domínio da protecção dos consumidores;

| 8. | Reitera a sua convicção de que uma abordagem do QCR que vise legislar melhor significa que o QCR não se pode limitar a questões relacionadas com o direito dos contratos no domínio do consumo e tem de abordar questões do direito geral dos contratos, devendo assegurar-se uma abordagem coerente para a revisão do acervo em matéria de direito dos consumidores e, em particular, um eventual instrumento horizontal nesta área; |
| --- | --- |

8.

Reitera a sua convicção de que uma abordagem do QCR que vise legislar melhor significa que o QCR não se pode limitar a questões relacionadas com o direito dos contratos no domínio do consumo e tem de abordar questões do direito geral dos contratos, devendo assegurar-se uma abordagem coerente para a revisão do acervo em matéria de direito dos consumidores e, em particular, um eventual instrumento horizontal nesta área;

| 9. | Reitera o seu pedido à Comissão de que se mantenha aberta a todas as opções possíveis quanto à finalidade e à forma jurídica de um futuro instrumento QCR, incluindo a de um instrumento facultativo; |
| --- | --- |

9.

Reitera o seu pedido à Comissão de que se mantenha aberta a todas as opções possíveis quanto à finalidade e à forma jurídica de um futuro instrumento QCR, incluindo a de um instrumento facultativo;

| 10. | Insta uma vez mais a Comissão a envolver o Parlamento nos trabalhos sobre o QCR; |
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10.

Insta uma vez mais a Comissão a envolver o Parlamento nos trabalhos sobre o QCR;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

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(1)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 247.

(2)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 109.

(3)  JO C 158 de 26.6.1989, p. 400.

(4)  JO C 205 de 25.7.1994, p. 518.

(5)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 538.

(6)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 95.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0366.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0363.

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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 323/366 |
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18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 323/366

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ACTA

(2008/C 323 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10 horas.

Intervenção de Richard Corbett, que, referindo-se aos incidentes ocorridos ontem no hemiciclo por ocasião da assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais (ponto 4 da Acta de 12.12.2007), solicita que o Presidente do Parlamento e a Conferência dos Presidentes encarem a possibilidade de aplicarem sanções, ao abrigo do artigo 147
  o
  do Regimento (o Presidente responde-lhe que será dado seguimento ao seu pedido).

Intervenções, no mesmo sentido, de Joseph Daul, que condena o comportamento de alguns deputados para com os contínuos, e de Christopher Beazley (o Presidente toma nota destas afirmações e assegura que serão tidas em conta).

2.   Seguimento dado às resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às resoluções aprovadas pelo Parlamento no período de sessões de Setembro I já foi distribuída.

3.   Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição de minas antipessoal (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 10.12.2007(ponto 22 da Acta de 10.12.2007).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Angelika Beer, Raül Romeva i Rueda, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0518/2007), |
| --- | --- |

—

Angelika Beer, Raül Romeva i Rueda, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0518/2007),

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Stefano Zappalà e Geoffrey Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a proibição de utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal e sobre a sua destruição (B6-0520/2007) |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Stefano Zappalà e Geoffrey Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a proibição de utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal e sobre a sua destruição (B6-0520/2007)

| — | Josep Borrell Fontelles, Alain Hutchinson, Ana Maria Gomes, Glenys Kinnock e Thijs Berman, em nome do Grupo PSE, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0521/2007) |
| --- | --- |

—

Josep Borrell Fontelles, Alain Hutchinson, Ana Maria Gomes, Glenys Kinnock e Thijs Berman, em nome do Grupo PSE, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0521/2007)

| — | Luisa Morgantini, Tobias Pflüger, Adamos Adamou, Kyriacos Triantaphyllides, Gabriele Zimmer e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0522/2007) |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, Tobias Pflüger, Adamos Adamou, Kyriacos Triantaphyllides, Gabriele Zimmer e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0522/2007)

| — | Ģirts Valdis Kristovskis, Brian Crowley, Ewa Tomaszewska e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0523/2007); |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis, Brian Crowley, Ewa Tomaszewska e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0523/2007);

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, Johan Van Hecke, Danutė Budreikaitė, Marios Matsakis e Elizabeth Lynne,em nome do Grupo ALDE, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0524/2007). |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, Johan Van Hecke, Danutė Budreikaitė, Marios Matsakis e Elizabeth Lynne,em nome do Grupo ALDE, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (B6-0524/2007).

Votação: ponto 6.7 da Acta de 13.12.2007.

4.   Têxteis (debate)

Pergunta oral (O-0077/2007) apresentada por Pedro Guerreiro, Jacky Hénin, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Ilda Figueiredo e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL à Comissão: Expiração do denominado «Memorando de entendimento» entre a UE e a China relativamente à importação de certos produtos têxteis e de vestuário (B6-0388/2007)

Pergunta oral (O-0074/2007) apresentada por Gianluca Susta, Ignasi Guardans Cambó e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Robert Sturdy, Tokia Saïfi, Georgios Papastamkos e Vasco Graça Moura, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, Glyn Ford, Kader Arif e Elisa Ferreira, em nome do Grupo PSE, Cristiana Muscardini e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão: Têxteis (B6-0383/2007)

Patrizia Toia (autora suplente), Tokia Saïfi, Kader Arif, Cristiana Muscardini e Caroline Lucas desenvolvem a pergunta oral (B6-0383/2007).

Pedro Guerreiro desenvolve a pergunta oral (B6-0388/2007).

Peter Mandelson (Comissário) responde às perguntas orais.

Intervenções de Robert Sturdy, em nome do Grupo PPE-DE, Harald Ettl, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Georgios Papastamkos, Joan Calabuig Rull, Johan Van Hecke, Vasco Graça Moura, Stavros Arnaoutakis, Anne Laperrouze, Ivo Belet e Peter Mandelson.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Tokia Saïfi, Robert Sturdy, Georgios Papastamkos, Vasco Graça Moura e Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os têxteis (B6-0495/2007); |
| --- | --- |

—

Tokia Saïfi, Robert Sturdy, Georgios Papastamkos, Vasco Graça Moura e Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os têxteis (B6-0495/2007);

| — | Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, sobre os têxteis (B6-0496/2007); |
| --- | --- |

—

Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, sobre os têxteis (B6-0496/2007);

| — | Kader Arif, Anne Ferreira, Glyn Ford, Erika Mann e Joan Calabuig Rull, em nome do Grupo PSE, sobre o futuro do sector têxtil europeu em 2008 (B6-0505/2007); |
| --- | --- |

—

Kader Arif, Anne Ferreira, Glyn Ford, Erika Mann e Joan Calabuig Rull, em nome do Grupo PSE, sobre o futuro do sector têxtil europeu em 2008 (B6-0505/2007);

| — | Cristiana Muscardini, Eugenijus Maldeikis, Roberta Angelilli e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre os têxteis (B6-0507/2007); |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Eugenijus Maldeikis, Roberta Angelilli e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre os têxteis (B6-0507/2007);

| — | Caroline Lucas e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os têxteis (B6-0509/2007); |
| --- | --- |

—

Caroline Lucas e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os têxteis (B6-0509/2007);

| — | Pedro Guerreiro, Helmuth Markov, Jacky Hénin, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Willy Meyer Pleite e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os têxteis e vestuário (B6-0510/2007). |
| --- | --- |

—

Pedro Guerreiro, Helmuth Markov, Jacky Hénin, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Willy Meyer Pleite e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os têxteis e vestuário (B6-0510/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.14 da Acta de 13.12.2007.

5.   Relações económicas e comerciais com a Coreia (debate)

Relatório sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia [2007/2186(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: David Martin (A6-0463/2007)

David Martin apresenta o seu relatório.

Intervenção de Peter Mandelson (Comissário).

Intervenções de Werner Langen (relator do parecer da Comissão ITRE), Peter Šťastný, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Philip Claeys (Não-inscritos), Hubert Pirker, Kader Arif, Bogusław Rogalski, Glyn Ford e Peter Mandelson.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.15 da Acta de 13.12.2007.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

Intervenção de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, que retoma os incidentes ocorridos ontem no hemiciclo por ocasião da assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais (ponto 4 da Acta de 12.12.2007); condena vivamente o comportamento de determinados deputados para com os contínuos que, em seu entender, foram agredidos fisicamente e verbalmente, e que solicita que sejam aplicadas sanções; por outro lado, solicita que o Grupo UEN, que não apresentou pedidos de desculpas oficiais por estes incidentes, retire a sua assinatura das propostas de resolução comum inscritas no período de votação. Intervenções, em seguida, de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, igualmente sobre os acontecimentos de ontem, para recordar as suas afirmações desta manhã sobre a agressão dos contínuos (ponto 1 da Acta de 13.12.2007), e de Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a intervenção de Martin Schulz.

*

- *

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra para denunciar o atentado terrorista perpetrado ontem em Beirute e manifestar a sua solidariedade para com o Líbano (O Presidente associa-se a estas palavras e constata que a Assembleia é igualmente solidária) e de Hubert Pirker para uma questão de ordem técnica.

6.1.   Projecto de orçamento geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções) (votação)

Projectos de alteração ao projecto de orçamento geral, conforme alterado pelo Conselho.

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

Intervenção de Kyösti Virrankoski (relator-geral do orçamento), para apresentar os seguintes ajustamentos técnicos:

1. Na rubrica 1a, as dotações para autorizações são ajustadas como se segue:

Alteração 335

linha 06 02 09 01: 7 460 000 euros

linha 06 02 09 02: 3 100 000 euros

linha 08 07 01: 348 922 000 euros

Alteração 331

rubrica 02 02 01: 126 300 000 euros

Alteração 69

rubrica 06 03 03: 955 852 600 euros

2. Na rubrica 1b, a fim de corresponderem ao nível geral dos pagamentos acordados em conciliação, as dotações para pagamentos são alteradas como se segue:

Alteração 27

linha 04 02 17: 3 823 198 181 euros

Alteração 140

linha 13 03 16: 10 606 637 496 euros

Alteração 141

linha 13 03 18: 2 540 832 078 euros

3. É introduzida uma série de modificações técnicas e de alterações da nomenclatura no tocante aos projectos-piloto e às acções preparatórias. Estas modificações não afectam nem os montantes nem as classificações do quadro financeiro plurianual

O Parlamento aprova estes ajustamentos técnicos.

As alterações adoptadas figuram no Anexo aos «Textos Aprovados».

Após se ter congratulado com a abertura, no dia de hoje, da Cimeira de Lisboa, Emanuel Santos (Presidente em exercício do Conselho) faz a seguinte declaração:

Senhoras e Senhores Deputados, procederam hoje à segunda leitura do orçamento para 2008, a última etapa de um largo processo negocial que, mesmo assim, terminou com grande êxito. É com satisfação que registo o acordo estabelecido entre as nossas duas instituições na reunião de concertação do passado dia 23 de Novembro, que foi considerado na íntegra, e que todas as propostas que acordamos nessa data foram integradas no orçamento para 2008.

Em conformidade com os procedimentos, devo assinalar que o Conselho pode aceitar a taxa máxima de aumento que resultou da vossa segunda leitura. Observo, no entanto, que persiste ainda a necessidade de alguns pequenos ajustamentos no que se refere à classificação das despesas, sobre a qual o Conselho reserva os seus direitos.

O Presidente toma nota e faz a seguinte declaração:

Constato que o processo orçamental foi concluído em conformidade com as disposições do Tratado e do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006. Por outro lado, constato que, nos termos do ponto 13 do referido Acordo Interinstitucional, o Conselho e o Parlamento acordaram em aceitar a taxa máxima de aumento das despesas que derivam da segunda leitura do Parlamento. Assim sendo, o processo orçamental pode ser declarado como concluído e o orçamento definitivamente adoptado.

O Presidente precisa que se procederá à assinatura oficial do orçamento para o exercício de 2008 na sessão plenária de Bruxelas de 18 de Dezembro próximo.

6.2.   Projecto de orçamento geral para 2008 (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 conforme alterado pelo Conselho (todas as secções) (15717/2007 — C6-0436/2007 — 2007/2019(BUD) — 2007/2019B(BUD)) e as cartas rectificativas nos 1/2008 [13659/2007 — C6-0341/2007] e 2/2008 [15716/2007-C6-0435/2007] ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 — Secção I, Parlamento Europeu — Secção II, Conselho — Secção III, Comissão — Secção IV, Tribunal de Justiça — Secção V, Tribunal de Contas — Secção VI, Comité Económico e Social Europeu — Secção VII, Comité das Regiões — Secção VIII, Provedor de Justiça — Secção IX, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados — Comissão dos Orçamentos.

Co-relatores: Kyösti Virrankoski e Ville Itälä (A6-0492/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0616)

6.3.   Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro [COM(2007)0350 — C6-0463/2007 — 2007/0123(AVC)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Marcello Vernola (A6-0498/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0617)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

6.4.   Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa [COM(2007)0478 — C6-0311/2007 — 2007/0173(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Adamos Adamou (A6-0443/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0618)

6.5.   Identificação electrónica dos ovinos e caprinos * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos [COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0501/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0619)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0619)

6.6.   Cooperação em matéria de obrigações alimentares * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [COM(2005)0649 — C6-0079/2006 — 2005/0259(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Genowefa Grabowska (A6-0468/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0620)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0620)

6.7.   Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição de minas antipessoal (votação)

Propostas de resolução B6-0518/2007, B6-0520/2007, B6-0521/2007, B6-0522/2007, B6-0523/2007 e B6-0524/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0518/2007

(em substituição dos B6-0518/2007, B6-0520/2007, B6-0521/2007, B6-0522/2007, B6-0523/2007 e B6-0524/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Karl von Wogau, Geoffrey Van Orden e Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Karl von Wogau, Geoffrey Van Orden e Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Josep Borrell Fontelles, Alain Hutchinson, Ana Maria Gomes, Glenys Kinnock, Thijs Berman e Luis Yañez-Barnuevo García, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Josep Borrell Fontelles, Alain Hutchinson, Ana Maria Gomes, Glenys Kinnock, Thijs Berman e Luis Yañez-Barnuevo García, em nome do Grupo PSE,

| — | Marios Matsakis e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE,

| — | Ryszard Czarnecki e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN,

| — | Angelika Beer, Raül Romeva i Rueda e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Angelika Beer, Raül Romeva i Rueda e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini, Tobias Pflüger, Adamos Adamou, Kyriacos Triantaphyllides, Gabriele Zimmer e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, Tobias Pflüger, Adamos Adamou, Kyriacos Triantaphyllides, Gabriele Zimmer e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P6_TA(2007)0621)

6.8.   Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (votação)

Propostas de resolução B6-0543/2007, B6-0544/2007, B6-0545/2007, B6-0546/2007, B6-0547/2007 e B6-0548/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0543/2007

(em substituição dos B6-0543/2007, B6-0544/2007, B6-0545/2007, B6-0546/2007, B6-0547/2007 e B6-0548/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Edward McMillan-Scott, Georg Jarzembowski, Tunne Kelam, Patrick Gaubert e Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Edward McMillan-Scott, Georg Jarzembowski, Tunne Kelam, Patrick Gaubert e Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE,

| — | Dirk Sterckx e Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Dirk Sterckx e Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE,

| — | Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, em nome do Grupo UEN,

| — | Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Helga Trüpel, Eva Lichtenberger e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Helga Trüpel, Eva Lichtenberger e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2007)0622)

Intervenção de Toine Manders.

6.9.   Combater o crescimento do extremismo na Europa (votação)

Propostas de resolução B6-0512/2007, B6-0515/2007, B6-0516/2007, B6-0517/2007 e B6-0519/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0512/2007

(em substituição dos B6-0512/2007, B6-0515/2007, B6-0516/2007, B6-0517/2007 e B6-0519/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Henri Weber e Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Henri Weber e Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Kristian Vigenin, Bárbara Dührkop Dührkop, Justas Vincas Paleckis e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Kristian Vigenin, Bárbara Dührkop Dührkop, Justas Vincas Paleckis e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE,

| — | Viktória Mohácsi, Alexander Alvaro e Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Viktória Mohácsi, Alexander Alvaro e Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE,

| — | Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, em nome do Grupo UEN,

| — | Monica Frassoni, Daniel Cohn-Bendit e Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni, Daniel Cohn-Bendit e Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Giusto Catania, Mary Lou McDonald e Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. |
| --- | --- |

—

Giusto Catania, Mary Lou McDonald e Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2007)0623)

6.10.   Montenegro (votação)

Proposta de resolução B6-0494/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0624)

6.11.   Poluição causada pela maré negra nos mares Negro e de Azov (votação)

Proposta de resolução B6-0503/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0625)

6.12.   Sistemas de garantia de depósitos (votação)

Relatório sobre os sistemas de garantia de depósitos [2007/2199(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Christian Ehler (A6-0448/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0626)

6.13.   Gestão de activos II (votação)

Relatório sobre a gestão de activos II [2007/2200(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Wolf Klinz (A6-0460/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0627)

Intervenções sobre a votação:

| — | Margarita Starkevičiūtė apresenta uma alteração oral à alteração 2, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Margarita Starkevičiūtė apresenta uma alteração oral à alteração 2, que é aceite.

6.14.   Têxteis (votação)

Propostas de resolução B6-0495/2007, B6-0496/2007, B6-0505/2007, B6-0507/2007, B6-0509/2007 e B6-0510/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0495/2007

(em substituição dos B6-0495/2007, B6-0496/2007, B6-0505/2007, B6-0507/2007, B6-0509/2007 e B6-0510/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Robert Sturdy, Georgios Papastamkos, Vasco Graça Moura e Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Robert Sturdy, Georgios Papastamkos, Vasco Graça Moura e Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Kader Arif, Elisa Ferreira, Glyn Ford, Erika Mann e Joan Calabuig Rull, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Kader Arif, Elisa Ferreira, Glyn Ford, Erika Mann e Joan Calabuig Rull, em nome do Grupo PSE,

| — | Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE,

| — | Cristiana Muscardini, Eugenijus Maldeikis e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Eugenijus Maldeikis e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN,

| — | Frithjof Schmidt e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Jacky Hénin, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Jacky Hénin, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P6_TA(2007)0628)

*

- *

Por ocasião da partida de Jean-Louis Bourlanges a 1.1.2008, o Presidente agradece-lhe o trabalho efectuado durante o seu mandato.

6.15.   Relações económicas e comerciais com a Coreia (votação)

Relatório sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia [2007/2186(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: David Martin (A6-0463/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0629)

7.   Calendário dos períodos de sessões

O Presidente comunica que a sessão plenária de 18.12.2007, em Bruxelas, se realizará das 15 horas às 17 horas.

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (RC-B6-0543/2007): Zuzana Roithová e Frank Vanhecke |
| --- | --- |

—

Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (RC-B6-0543/2007): Zuzana Roithová e Frank Vanhecke

| — | Combater o crescimento do extremismo na Europa (RC-B6-0512/2007): Dimitar Stoyanov, Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen e Mogens N.J. Camre |
| --- | --- |

—

Combater o crescimento do extremismo na Europa (RC-B6-0512/2007): Dimitar Stoyanov, Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen e Mogens N.J. Camre

| — | Poluição causada pela maré negra nos mares Negro e de Azov (B6-0503/2007): Miroslav Mikolášik |
| --- | --- |

—

Poluição causada pela maré negra nos mares Negro e de Azov (B6-0503/2007): Miroslav Mikolášik

| — | Têxteis (RC-B6-0495/2007): Zuzana Roithová |
| --- | --- |

—

Têxteis (RC-B6-0495/2007): Zuzana Roithová

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 11.12.2007)

11.1.   Chade Oriental

Propostas de resolução B6-0527/2007, B6-0529/2007, B6-0533/2007, B6-0535/2007, B6-0536/2007 e B6-0541/2007

Adam Bielan e Mary Lou McDonald apresentam as suas propostas de resolução.

Intervenção de Marios Matsakis sobre o sistema de afixação electrónica no hemiciclo.

Colm Burke, Alain Hutchinson, Marios Matsakis e Raül Romeva i Rueda apresentam as suas propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Alain Hutchinson, para efectuar algumas precisões à sua primeira intervenção, e de Geoffrey Van Orden e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.1 da Acta de 13.12.2007.

11.2.   Direitos das mulheres na Arábia Saudita

Propostas de resolução B6-0526/2007, B6-0530/207, B6-0532/2007, B6-0534/2007, B6-0537/2007, B6-0539/2007 e B6-0540/2007

Adam Bielan, Eva-Britt Svensson, Charles Tannock, Marios Matsakis, Raül Romeva i Rueda e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE, Koenraad Dillen (Não-inscritos), e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.2 da Acta de 13.12.2007.

11.3.   Justiça para as «mulheres de conforto»

Propostas de resolução B6-0525/2007, B6-0528/207, B6-0531/2007, B6-0538/2007 e B6-0542/2007

Raül Romeva i Rueda, Eva-Britt Svensson, Marcin Libicki, Sophia in 't Veld e Karin Scheele apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, et Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.3 da Acta de 13.12.2007.

12.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

12.1.   Chade Oriental (votação)

Propostas de resolução B6-0527/2007, B6-0529/2007, B6-0533/2007, B6-0535/2007, B6-0536/2007 e B6-0541/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0527/2007

(em substituição dos B6-0527/2007, B6-0533/2007, B6-0535/2007, B6-0536/2007 e B6-0541/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Colm Burke, Charles Tannock, Alfonso Andria, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola, Bogusław Sonik e Mario Mauro, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Colm Burke, Charles Tannock, Alfonso Andria, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola, Bogusław Sonik e Mario Mauro, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Josep Borrell Fontelles, Marie-Arlette Carlotti, Alain Hutchinson e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Josep Borrell Fontelles, Marie-Arlette Carlotti, Alain Hutchinson e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE

| — | Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Ģirts Valdis Kristovskis, Marcin Libicki, Konrad Szymański e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Ģirts Valdis Kristovskis, Marcin Libicki, Konrad Szymański e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN,

| — | Raül Romeva i Rueda e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE

Aprovada (P6_TA(2007)0630)

(A proposta de resolução B6-0529/2007 caduca.)

12.2.   Direitos das mulheres na Arábia Saudita (votação)

Propostas de resolução B6-0526/2007, B6-0530/2007, B6-0534/2007, B6-0537/2007, B6-0539/2007 e B6-0540/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0526/2007

(em substituição dos B6-0526/2007, B6-0530/2007, B6-0534/2007, B6-0537/2007, B6-0539/2007 e B6-0540/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Avril Doyle, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola e Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Avril Doyle, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola e Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Lilli Gruber, Ana Maria Gomes e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Lilli Gruber, Ana Maria Gomes e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE,

| — | Marios Matsakis, Karin Riis-Jørgensen e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis, Karin Riis-Jørgensen e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE,

| — | Roberta Angelilli, Mogens N.J. Camre, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, Mogens N.J. Camre, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN,

| — | Raül Romeva i Rueda, Hiltrud Breyer, Jill Evans e Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda, Hiltrud Breyer, Jill Evans e Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Eva-Britt Svensson, Mary Lou McDonald e Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Eva-Britt Svensson, Mary Lou McDonald e Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P6_TA(2007)0631)

12.3.   Justiça para as «mulheres de conforto»(votação)

Propostas de resolução B6-0525/2007, B6-0528/2007, B6-0531/2007, B6-0538/2007 e B6-0542/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0525/2007

(em substituição dos B6-0525/2007, B6-0528/2007, B6-0531/2007, B6-0538/2007 e B6-0542/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Georg Jarzembowski, Laima Liucija Andrikienė e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Georg Jarzembowski, Laima Liucija Andrikienė e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE,

| — | Sophia in 't Veld e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Sophia in 't Veld e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda e Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, Raül Romeva i Rueda e Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P6_TA(2007)0632)

Intervenções sobre a votação:

| — | de Charles Tannock sobre a votação do considerando B; |
| --- | --- |

—

de Charles Tannock sobre a votação do considerando B;

| — | de Laima Liucija Andrikienė, que apresenta uma alteração oral ao título, que Marios Matsakis apoia. A alteração oral é aceite; |
| --- | --- |

—

de Laima Liucija Andrikienė, que apresenta uma alteração oral ao título, que Marios Matsakis apoia. A alteração oral é aceite;

| — | de Sophia in 't Veld, que apresenta uma alteração oral ao n
  o
  9, que é aceite. |
| --- | --- |

—

de Sophia in 't Veld, que apresenta uma alteração oral ao n
  o
  9, que é aceite.

13.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Zuzana Roithová comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou durante a votação do n
  o
  4 da proposta de resolução comum sobre o Chade Oriental (RC-B6-0527/2007).

14.   Composição das comissões e das delegações

A pedido dos Grupos PPE-DE, PSE e ALDE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão AFET: Sorin Frunzăverde, Christian Rovsing |
| --- | --- |

—

Comissão AFET: Sorin Frunzăverde, Christian Rovsing

| — | Comissão INTA: Iuliu Winkler (1) |
| --- | --- |

—

Comissão INTA: Iuliu Winkler (1)

| — | Comissão ECON: Sebastian Valentin Bodu (1) |
| --- | --- |

—

Comissão ECON: Sebastian Valentin Bodu (1)

| — | Comissão ITRE: Dragoş Florin David (1) |
| --- | --- |

—

Comissão ITRE: Dragoş Florin David (1)

| — | Comissão IMCO: Marian Zlotea (1) |
| --- | --- |

—

Comissão IMCO: Marian Zlotea (1)

| — | Comissão REGI: Petru Filip |
| --- | --- |

—

Comissão REGI: Petru Filip

| — | Comissão AGRI: Constantin Dumitriu |
| --- | --- |

—

Comissão AGRI: Constantin Dumitriu

| — | Comissão CULT: Mihaela Popa |
| --- | --- |

—

Comissão CULT: Mihaela Popa

| — | Comissão LIBE: Rareş-Lucian Niculescu, Csaba Sógor |
| --- | --- |

—

Comissão LIBE: Rareş-Lucian Niculescu, Csaba Sógor

| — | Subcomissão da Segurança e da Defesa: Cristian Silviu Buşoi (1), Sorin Frunzăverde (1) |
| --- | --- |

—

Subcomissão da Segurança e da Defesa: Cristian Silviu Buşoi (1), Sorin Frunzăverde (1)

| — | Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: Ramona Nicole Mănescu (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: Ramona Nicole Mănescu (1)

| — | Delegação para as relações com os Estados Unidos: Daniel Dăianu, em substituição de Cristian Silviu Buşoi (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os Estados Unidos: Daniel Dăianu, em substituição de Cristian Silviu Buşoi (1)

| — | Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina: Renate Weber (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina: Renate Weber (1)

| — | Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Victor Boştinaru, em substituição de Rovana Plumb, Adina-Ioana Vălean (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Victor Boştinaru, em substituição de Rovana Plumb, Adina-Ioana Vălean (1)

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: Cătălin-Ioan Nechifor (1) |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: Cătălin-Ioan Nechifor (1)

| — | Delegação para as relações com Israel: Titus Corlăţean (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com Israel: Titus Corlăţean (1)

| — | Delegação para as relações com os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: Adina-Ioana Vălean deixou de ser membro (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: Adina-Ioana Vălean deixou de ser membro (1)

| — | Delegação para as Relações com o Mercosul: Rovana Plumb (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com o Mercosul: Rovana Plumb (1)

| — | Delegação para as relações com a República Popular da China: Cristian Silviu Buşoi (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com a República Popular da China: Cristian Silviu Buşoi (1)

| — | Delegação para as Relações com a Índia: Magor Imre Csibi (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Índia: Magor Imre Csibi (1)

| — | Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: Beniamino Donnici (1) |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: Beniamino Donnici (1)

15.   Decisões sobre determinados documentos

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa

Comissão AFET

| — | Documento de estratégia para o alargamento da Comissão de 2007 (2007/2271(INI))
  (parecer: CULT)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Documento de estratégia para o alargamento da Comissão de 2007 (2007/2271(INI))

(parecer: CULT)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

| — | Relatório de progresso 2007 da antiga República jugoslava da Macedónia (2007/2268(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório de progresso 2007 da antiga República jugoslava da Macedónia (2007/2268(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

| — | Relatório anual 2007 sobre os direitos humanos no mundo e a política da UE na matéria (2007/2274(INI))
  (parecer: DEVE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório anual 2007 sobre os direitos humanos no mundo e a política da UE na matéria (2007/2274(INI))

(parecer: DEVE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

| — | Relatório de progresso 2007 da Turquia (2007/2269(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório de progresso 2007 da Turquia (2007/2269(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

| — | Relatório de progresso 2007 da Croácia (2007/2267(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório de progresso 2007 da Croácia (2007/2267(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

Comissão LIBE

| — | Pessoas desaparecidas no Chipre — Acompanhamento da resolução do Parlamento Europeu de 15.3.2007 (2007/2280(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Pessoas desaparecidas no Chipre — Acompanhamento da resolução do Parlamento Europeu de 15.3.2007 (2007/2280(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

Autorização para elaborar um relatório de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão AFCO

| — | Tratado que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (2007/2286(INI))
  (parecer: AFET, ENVI, ITRE, CONT, LIBE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Tratado que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (2007/2286(INI))

(parecer: AFET, ENVI, ITRE, CONT, LIBE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

| — | Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))
  (parecer: PETI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 7.12.2006) |
| --- | --- |

—

Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))

(parecer: PETI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 7.12.2006)

Comissão ECON

| — | Situação da economia europeia: relatório sobre as orientações gerais para as políticas económicas para 2008 (2007/2275(INI))
  (parecer: FEMM)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Situação da economia europeia: relatório sobre as orientações gerais para as políticas económicas para 2008 (2007/2275(INI))

(parecer: FEMM)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

| — | Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (2007/2287(INI))
  (parecer: JURI, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (2007/2287(INI))

(parecer: JURI, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

Comissão ENVI

| — | Livro Branco sobre questões ligadas à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade (2007/2285(INI))
  (parecer: FEMM, AGRI, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Livro Branco sobre questões ligadas à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade (2007/2285(INI))

(parecer: FEMM, AGRI, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

| — | Livro Verde sobre como melhorar as práticas de desmantelamento de navios (2007/2279(INI))
  (parecer: EMPL, ITRE, TRAN)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Livro Verde sobre como melhorar as práticas de desmantelamento de navios (2007/2279(INI))

(parecer: EMPL, ITRE, TRAN)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

Comissão IMCO

| — | Proteger o consumidor: melhorar a educação e a consciencialização dos consumidores em matéria de créditos e finanças (2007/2288(INI))
  (parecer: ECON)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Proteger o consumidor: melhorar a educação e a consciencialização dos consumidores em matéria de créditos e finanças (2007/2288(INI))

(parecer: ECON)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

Comissões associadas

Comissão ECON

| — | Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (2007/2287(INI))
  (parecer: JURI)
  Comissões associadas ECON, IMCO
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (2007/2287(INI))

(parecer: JURI)

Comissões associadas ECON, IMCO

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

Comissão IMCO

| — | Proteger o consumidor: melhorar a educação e a consciencialização dos consumidores em matéria de créditos e finanças (2007/2288(INI))
  Comissões associadas IMCO, ECON
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007) |
| --- | --- |

—

Proteger o consumidor: melhorar a educação e a consciencialização dos consumidores em matéria de créditos e finanças (2007/2288(INI))

Comissões associadas IMCO, ECON

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 6.12.2007)

Consulta de comissões

Comissão AGRI

| — | Exame do estado de saúde da PAC (2007/2195(INI))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Exame do estado de saúde da PAC (2007/2195(INI))

enviado

fundo: AGRI

parecer: ENVI

16.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 37/2007 da Comissão Europeia (C6-0361/2007 — SEC(2007)1072 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 41/2007 da Comissão Europeia (C6-0399/2007 — SEC(2007)1250 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 42/2007 da Comissão Europeia (C6-0400/2007 — SEC(2007)1251 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 43/2007 da Comissão Europeia (C6-0401/2007 — SEC(2007)1252 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 44/2007 da Comissão Europeia (C6-0414/2007 — SEC(2007)1253 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 45/2007 da Comissão Europeia (C6-0402/2007 — SEC(2007)1254 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 47/2007 da Comissão Europeia (C6-412/2007 — SEC(2007)1256 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 48/2007 da Comissão Europeia (C6-0421/2007 — SEC(2007)1257 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 50/2007 da Comissão Europeia (C6-0396/2007 — SEC(2007)1396 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 51/2007 da Comissão Europeia (C6-0415/2007 — SEC(2007)1397 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 52/2007 da Comissão Europeia (C6-0416/2007 — SEC(2007)1398 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 53/2007 da Comissão Europeia (C6-0423/2007 — SEC(2007)1399 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 54/2007 da Comissão Europeia (C6-0424/2007 — SEC(2007)2248 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 55/2007 da Comissão Europeia (C6-0425/2007 — SEC(2007)1499 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 56/2007 da Comissão Europeia (C6-0426/2007 — SEC(2007)1500 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

17.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| No do Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 78/2007 | Nils Lundgren, Hélène Goudin | 55 |
| 79/2007 | Tadeusz Zwiefka | 45 |
| 80/2007 | Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen | 17 |
| 81/2007 | Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski | 76 |
| 82/2007 | Oldřich Vlasák | 50 |
| 83/2007 | Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco | 65 |
| 84/2007 | Daniel Strož | 27 |
| 85/2007 | Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu | 74 |
| 86/2007 | Jim Allister, Neil Parish, Mairead McGuinness, James Nicholson, Ville Itälä | 81 |
| 87/2007 | Adriana Poli Bortone | 19 |
| 88/2007 | Caroline Lucas, Gyula Hegyi, Janusz Wojciechowski, Harlem Désir, Hélène Flautre | 120 |
| 89/2007 | Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen | 15 |
| 90/2007 | Mary Honeyball, Proinsias De Rossa, Bill Newton Dunn | 76 |
| 91/2007 | Milan Cabrnoch | 37 |
| 92/2007 | Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski, Witold Tomczak | 18 |
| 93/2007 | Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga, Kristian Vigenin | 64 |
| 94/2007 | Bogusław Rogalski | 16 |
| 95/2007 | André Laignel, Alain Hutchinson | 27 |
| 96/2007 | David Martin, Elisa Ferreira | 37 |
| 97/2007 | Jana Bobošíková | 23 |
| 98/2007 | Raül Romeva i Rueda, Eija-Riitta Korhola, Jules Maaten, Glyn Ford, Ana Maria Gomes | 94 |
| 99/2007 | Lidia Joanna Geringer de Oedenberg | 101 |
| 100/2007 | Gabriele Albertini, Kader Arif, Caroline Lucas, Elizabeth Lynne, Dimitrios Papadimoulis | 106 |
| 101/2007 | Elizabeth Lynne, Jean Lambert, Edit Bauer, Evangelia Tzampazi | 92 |
| 102/2007 | Catherine Stihler, Jerzy Buzek, Paulo Casaca, Avril Doyle, Gérard Onesta | 50 |
| 103/2007 | Urszula Krupa, Witold Tomczak | 9 |
| 104/2007 | Tomáš Zatloukal | 6 |
| 105/2007 | Andreas Mölzer | 4 |
| 106/2007 | Koenraad Dillen, Philip Claeys, Frank Vanhecke | 11 |
| 107/2007 | Philip Claeys, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen | 11 |
| 108/2007 | Daniel Strož | 11 |
| 109/2007 | Jules Maaten | 18 |
| 110/2007 | Benoît Hamon, Ana Maria Gomes, Véronique De Keyser, Harlem Désir | 50 |
| 111/2007 | Mary Lou McDonald, Jacek Protasiewicz, Claude Moraes, Gérard Onesta, Jean Marie Beaupuy | 43 |
| 112/2007 | Oldřich Vlasák, Miroslav Ouzký, Herbert Reul, Edit Herczog | 16 |
| 113/2007 | Jo Leinen, Vural Öger, Marek Siwiec | 29 |
| 114/2007 | Urszula Krupa | 13 |
| 115/2007 | Urszula Krupa | 7 |
| 116/2007 | Urszula Krupa | 10 |

No do Documento

Autor

Assinaturas

78/2007

Nils Lundgren, Hélène Goudin

55

79/2007

Tadeusz Zwiefka

45

80/2007

Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen

17

81/2007

Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski

76

82/2007

Oldřich Vlasák

50

83/2007

Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco

65

84/2007

Daniel Strož

27

85/2007

Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu

74

86/2007

Jim Allister, Neil Parish, Mairead McGuinness, James Nicholson, Ville Itälä

81

87/2007

Adriana Poli Bortone

19

88/2007

Caroline Lucas, Gyula Hegyi, Janusz Wojciechowski, Harlem Désir, Hélène Flautre

120

89/2007

Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen

15

90/2007

Mary Honeyball, Proinsias De Rossa, Bill Newton Dunn

76

91/2007

Milan Cabrnoch

37

92/2007

Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski, Witold Tomczak

18

93/2007

Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga, Kristian Vigenin

64

94/2007

Bogusław Rogalski

16

95/2007

André Laignel, Alain Hutchinson

27

96/2007

David Martin, Elisa Ferreira

37

97/2007

Jana Bobošíková

23

98/2007

Raül Romeva i Rueda, Eija-Riitta Korhola, Jules Maaten, Glyn Ford, Ana Maria Gomes

94

99/2007

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

101

100/2007

Gabriele Albertini, Kader Arif, Caroline Lucas, Elizabeth Lynne, Dimitrios Papadimoulis

106

101/2007

Elizabeth Lynne, Jean Lambert, Edit Bauer, Evangelia Tzampazi

92

102/2007

Catherine Stihler, Jerzy Buzek, Paulo Casaca, Avril Doyle, Gérard Onesta

50

103/2007

Urszula Krupa, Witold Tomczak

9

104/2007

Tomáš Zatloukal

6

105/2007

Andreas Mölzer

4

106/2007

Koenraad Dillen, Philip Claeys, Frank Vanhecke

11

107/2007

Philip Claeys, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen

11

108/2007

Daniel Strož

11

109/2007

Jules Maaten

18

110/2007

Benoît Hamon, Ana Maria Gomes, Véronique De Keyser, Harlem Désir

50

111/2007

Mary Lou McDonald, Jacek Protasiewicz, Claude Moraes, Gérard Onesta, Jean Marie Beaupuy

43

112/2007

Oldřich Vlasák, Miroslav Ouzký, Herbert Reul, Edit Herczog

16

113/2007

Jo Leinen, Vural Öger, Marek Siwiec

29

114/2007

Urszula Krupa

13

115/2007

Urszula Krupa

7

116/2007

Urszula Krupa

10

18.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

19.   Calendário das próximas sessões

A próxima sessão terá lugar em 18.12.2007.

20.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 16h20.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

(1)  As nomeações serão consideradas ratificadas se, a partir de agora e até à aprovação da presente acta, não for apresentada qualquer objecção.

1

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Ayuso, Badia i Cutchet, Baeva, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Bobošíková, Bodu, Böge, Bösch, Bono, Borghezio, Boştinaru, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brie, Budreikaitė, Bulfon, Bullmann, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chukolov, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corda, Corlăţean, Paolo Costa, Cottigny, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Dăianu, Daul, David, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Filip, Fjellner, Flasarová, Flautre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gentvilas, Georgiou, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Gill, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guerreiro, Guy-Quint, Gyürk, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Harbour, Harkin, Haug, Hazan, Hedh, Helmer, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Jouye de Grandmaison, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kindermann, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lebech, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Marine Le Pen, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McDonald, McMillan-Scott, Maldeikis, Manders, Mănescu, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mato Adrover, Matsakis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morillon, Morin, Mulder, Muscardini, Muscat, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Nechifor, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oprea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Plumb, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Portas, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Sánchez Presedo, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Siwiec, Skinner, Škottová, Sógor, Sommer, Søndergaard, Sonik, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stolojan, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Titley, Toia, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Visser, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Renate Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Iuliu Winkler, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | no |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

no

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Projecto de orçamento geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções)

| Rubrica orçamental | Alteração n
  o | Bloco | VN, VE, vs, div | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comissão |
| 1 | 01 02 04 | Bloco 1 | | + | |
| 2 | 01 04 02 | Bloco 1 | | |
| 3 | 01 04 04 | Bloco 1 | | |
| 4 | 01 04 05 | Bloco 1 | | |
| 5 | 01 04 11 | Bloco 1 | | |
| 6 | 02 01 04 01 | Bloco 1 | | |
| 8 | 02 02 02 01 | Bloco 1 | | |
| 9 | 02 02 02 02 | Bloco 1 | | |
| 10 | 02 02 03 04 | Bloco 1 | | |
| 11 | 02 02 08 | Bloco 1 | | |
| 12 | 02 02 12 | Bloco 1 | | |
| 13 | 02 03 01 | Bloco 1 | | + | |
| 14 | 02 03 03 01 | Bloco 1 | | |
| 15 | 02 03 04 | Bloco 1 | | |
| 16 | 02 04 01 01 | Bloco 1 | | |
| 17 | 02 04 01 02 | Bloco 1 | | |
| 18 | 02 04 04 01 | Bloco 1 | | |
| 19 | 02 04 04 02 | Bloco 1 | | |
| 23 | 04 01 04 08 | Bloco 1 | | |
| 24 | 04 01 04 10 | Bloco 1 | | |
| 28 | 04 03 03 01 | Bloco 1 | | |
| 29 | 04 03 03 02 | Bloco 1 | | |
| 30 | 04 03 03 03 | Bloco 1 | | |
| 31 | 04 03 04 | Bloco 1 | | |
| 32 | 04 03 05 | Bloco 1 | | |
| 33 | 04 03 07 | Bloco 1 | | |
| 34 | 04 04 01 01 | Bloco 1 | | |
| 35 | 04 04 01 02 | Bloco 1 | | |
| 36 | 04 04 01 03 | Bloco 1 | | |
| 37 | 04 04 01 04 | Bloco 1 | | |
| 38 | 04 04 01 05 | Bloco 1 | | |
| 39 | 04 04 01 06 | Bloco 1 | | |
| 40 | 04 04 01 07 | Bloco 1 | | |
| 41 | 04 04 02 01 | Bloco 1 | | |
| 333 | 04 04 03 01 | Bloco 1 | | |
| 44 | 04 04 04 02 | Bloco 1 | | |
| 45 | 04 04 06 | Bloco 1 | | |
| 46 | 04 04 07 | Bloco 1 | | |
| 48 | 04 04 10 | Bloco 1 | | |
| 49 | 04 04 11 | Bloco 1 | | |
| 52 | 05 01 04 09 | Bloco 1 | | |
| 54 | 06 01 04 02 | Bloco 1 | | |
| 55 | 06 01 04 03 | Bloco 1 | | |
| 56 | 06 01 04 04 | Bloco 1 | | |
| 57 | 06 01 04 09 | Bloco 1 | | |
| 58 | 06 01 04 11 | Bloco 1 | | |
| 60 | 06 02 01 01 | Bloco 1 | | + | |
| 61 | 06 02 02 01 | Bloco 1 | | |
| 62 | 06 02 03 | Bloco 1 | | |
| 63 | 06 02 04 01 | Bloco 1 | | |
| 64 | 06 02 04 02 | Bloco 1 | | |
| 65 | 06 02 06 | Bloco 1 | | |
| 66 | 06 02 08 01 | Bloco 1 | | |
| 335 | 06 02 10 | Bloco 1 | | substituída por 386 |
| 69 | 06 03 03 | Bloco 1 | | substituída por 387 |
| 70 | 06 03 04 | Bloco 1 | | |
| 71 | 06 04 01 | Bloco 1 | | |
| 72 | 06 04 05 | Bloco 1 | | |
| 336 | 06 04 06 | Bloco 1 | | |
| 74 | 06 04 09 | Bloco 1 | | |
| 75 | 06 06 01 | Bloco 1 | | |
| 76 | 06 06 02 | Bloco 1 | | |
| 77 | 06 07 01 | Bloco 1 | | |
| 78 | 06 07 02 01 | Bloco 1 | | substituída por 388 |
| 87 | 07 04 05 | Bloco 1 | | |
| 88 | 08 02 01 | Bloco 1 | | |
| 338 | 08 04 01 | Bloco 1 | | |
| 339 | 08 05 01 | Bloco 1 | | |
| 340 | 08 06 01 | Bloco 1 | | |
| 93 | 08 09 01 | Bloco 1 | | |
| 341 | 08 10 01 | Bloco 1 | | |
| 342 | 08 11 01 | Bloco 1 | | |
| 96 | 08 20 01 | Bloco 1 | | |
| 97 | 08 20 02 | Bloco 1 | | |
| 98 | 08 21 01 | Bloco 1 | | |
| 99 | 08 22 02 01 | Bloco 1 | | |
| 100 | 08 22 02 02 | Bloco 1 | | |
| 101 | 09 01 04 01 | Bloco 1 | | |
| 102 | 09 02 01 | Bloco 1 | | |
| 103 | 09 02 02 | Bloco 1 | | |
| 104 | 09 02 03 01 | Bloco 1 | | |
| 105 | 09 03 02 | Bloco 1 | | + | |
| 106 | 09 03 03 | Bloco 1 | | |
| 107 | 09 03 04 02 | Bloco 1 | | |
| 108 | 09 04 01 | Bloco 1 | | |
| 109 | 09 04 03 01 | Bloco 1 | | |
| 110 | 09 05 01 | Bloco 1 | | |
| 124 | 10 02 01 | Bloco 1 | | |
| 125 | 10 03 01 | Bloco 1 | | |
| 126 | 10 04 01 01 | Bloco 1 | | |
| 133 | 12 02 01 | Bloco 1 | | |
| 134 | 12 02 02 | Bloco 1 | | |
| 144 | 14 01 04 02 | Bloco 1 | | |
| 145 | 14 02 01 | Bloco 1 | | |
| 146 | 14 04 01 | Bloco 1 | | |
| 147 | 14 04 02 | Bloco 1 | | |
| 148 | 14 05 01 | Bloco 1 | | |
| 149 | 14 05 02 | Bloco 1 | | |
| 150 | 14 05 03 | Bloco 1 | | |
| 151 | 15 01 04 14 | Bloco 1 | | |
| 152 | 15 01 04 22 | Bloco 1 | | |
| 348 | 15 02 02 05 | Bloco 1 | | |
| 154 | 15 02 09 | Bloco 1 | | |
| 349 | 15 02 11 | Bloco 1 | | |
| 350 | 15 02 22 | Bloco 1 | | |
| 157 | 15 02 23 | Bloco 1 | | |
| 158 | 15 02 25 01 | Bloco 1 | | |
| 160 | 15 02 30 | Bloco 1 | | |
| 292 | 24 02 03 | Bloco 1 | | |
| 304 | 26 02 01 | Bloco 1 | | |
| 305 | 26 03 01 01 | Bloco 1 | | |
| 306 | 29 01 04 01 | Bloco 1 | | |
| 307 | 29 02 01 | Bloco 1 | | |
| 308 | 29 02 03 | Bloco 1 | | |
| 309 | 29 02 04 | Bloco 1 | | |
| 321 | PARTE C-3-11-1 | Bloco 1 | | |
| 332 | 04 01 04 01 | Bloco 1 | | |
| 331 | 02 02 01 | div | 1 | + | substituída por 383 |
| 2/VE | 406, 159, 14
  substituída por 383 |
| 89 | 08 03 01 | div | 1 | |
| 2/VE | 408, 157, 7 |
| 3 | |
| 25 | 04 02 01 | Bloco 2 | | |
| 26 | 04 02 08 | Bloco 2 | | |
| 27 | 04 02 17 | Bloco 2 | | substituída por 385 |
| 346 | 13 01 04 01 | Bloco 2 | | |
| 347 | 13 01 04 03 | Bloco 2 | | |
| 137 | 13 03 01 | Bloco 2 | | |
| 138 | 13 03 06 | Bloco 2 | | |
| 139 | 13 03 13 | Bloco 2 | | |
| 140 | 13 03 16 | Bloco 2 | | substituída por 393 |
| 141 | 13 03 18 | Bloco 2 | | substituída por 394 |
| 334 | 05 01 04 04 | Bloco 3 | | |
| 337 | 07 03 07 | Bloco 3 | | |
| 81 | 07 03 09 01 | Bloco 3 | | |
| 84 | 07 03 12 | Bloco 3 | | |
| 82 | | substituída por 390 |
| 83 | | substituída por 391 |
| 86 | 07 04 04 | Bloco 3 | | |
| 127 | 11 02 03 01 | Bloco 3 | | |
| 128 | 11 07 01 | Bloco 3 | | |
| 129 | 11 08 01 | Bloco 3 | | |
| 343 | 11 08 05 01 | Bloco 3 | | |
| 344 | 11 09 01 | Bloco 3 | | |
| 345 | 11 09 02 | Bloco 3 | | |
| 165 | 15 04 49 | Bloco 3 | | |
| 329 | 17 01 04 06 | Bloco 3 | | |
| 185 | 17 03 13 | Bloco 3 | | |
| 186 | 17 04 02 01 | Bloco 3 | | |
| 330 | 17 04 03 03 | Bloco 3 | | |
| 187 | 17 04 04 01 | Bloco 3 | | |
| 188 | 17 04 05 | Bloco 3 | | |
| 189 | 18 02 01 | Bloco 4 | | + | |
| 353 | 18 02 03 01 | Bloco 4 | | |
| 354 | 18 02 04 01 | Bloco 4 | | |
| 355 | 18 02 05 | Bloco 4 | | |
| 194 | 18 03 01 | Bloco 4 | | |
| 195 | 18 03 05 | Bloco 4 | | |
| 196 | 18 03 09 | Bloco 4 | | |
| 197 | 18 03 10 | Bloco 4 | | |
| 198 | 18 03 12 | Bloco 4 | | |
| 199 | 18 04 05 03 | Bloco 4 | | |
| 200 | 18 04 06 | Bloco 4 | | |
| 201 | 18 04 07 | Bloco 4 | | |
| 202 | 18 04 08 | Bloco 4 | | |
| 203 | 18 04 09 | Bloco 4 | | |
| 204 | 18 05 02 | Bloco 4 | | |
| 205 | 18 05 03 | Bloco 4 | | |
| 206 | 18 05 05 01 | Bloco 4 | | |
| 207 | 18 05 09 | Bloco 4 | | |
| 208 | 18 06 04 01 | Bloco 4 | | |
| 209 | 18 06 07 01 | Bloco 4 | | substituída por 395 |
| 210 | 18 07 01 01 | Bloco 4 | | |
| 356 | 18 08 01 | Bloco 4 | | |
| 47 | 04 04 09 | Bloco 5 | | |
| 85 | 07 04 01 | Bloco 5 | | |
| 111 | 09 06 01 | Bloco 5 | | |
| 161 | 15 04 44 | Bloco 5 | | |
| 162 | 15 04 45 | Bloco 5 | | |
| 163 | 15 04 47 | Bloco 5 | | |
| 164 | 15 04 48 | Bloco 5 | | |
| 351 | 15 05 55 | Bloco 5 | | |
| 167 | 15 06 06 | Bloco 5 | | |
| 169 | 15 06 08 | Bloco 5 | | |
| 170 | 15 06 10 | Bloco 5 | | |
| 171 | 16 02 02 | Bloco 5 | | |
| 172 | 16 02 03 | Bloco 5 | | |
| 173 | 16 03 02 | Bloco 5 | | + | |
| 174 | 16 03 04 | Bloco 5 | | |
| 175 | 16 03 05 | Bloco 5 | | |
| 176 | 16 03 06 | Bloco 5 | | |
| 177 | 16 04 02 | Bloco 5 | | |
| 179 | 17 01 04 30 | Bloco 5 | | |
| 180 | 17 02 02 | Bloco 5 | | |
| 181 | 17 02 03 | Bloco 5 | | |
| 182 | 17 03 03 01 | Bloco 5 | | |
| 183 | 17 03 06 | Bloco 5 | | |
| 184 | 17 03 07 01 | Bloco 5 | | |
| 322 | PARTC-3-14-2 | Bloco 5 | | |
| 53 | 05 05 02 | Bloco 6 | | |
| 79 | 07 01 04 05 | Bloco 6 | | substituída por 389 |
| 112 | 09 06 01 01 | Bloco 6 | | substituída por 392 |
| 143 | 13 05 02 | Bloco 6 | | |
| 159 | 15 02 27 01 | Bloco 6 | | |
| 357 | 19 02 01 | Bloco 6 | | |
| 216 | 19 03 | Bloco 6 | | |
| 358 | 19 03 01 | Bloco 6 | | |
| 223 | 19 06 01 01 | Bloco 6 | | |
| 224 | 19 06 01 04 | Bloco 6 | | |
| 225 | 19 06 02 03 | Bloco 6 | | |
| 226 | 19 08 01 01 | Bloco 6 | | |
| 360 | 19 08 01 02 | Bloco 6 | | |
| 230 | 19 08 01 04 | Bloco 6 | | substituída por 397 |
| 229 | | | | |
| 231 | 19 08 02 | Bloco 6 | | |
| 362 | 19 08 04 | Bloco 6 | | |
| 234 | 19 09 02 | Bloco 6 | | |
| 235 | 19 10 | Bloco 6 | | |
| 236 | 19 10 01 | Bloco 6 | | |
| 238 | 19 10 01 03 | Bloco 6 | | |
| 239 | 19 10 01 04 | Bloco 6 | | |
| 240 | 19 10 01 05 | Bloco 6 | | |
| 365 | 19 11 01 | Bloco 6 | | + | |
| 366 | 19 11 02 | Bloco 6 | | |
| 367 | 19 11 03 | Bloco 6 | | |
| 369 | 20 02 01 | Bloco 6 | | |
| 265 | 20 02 03 | Bloco 6 | | |
| 266 | 21 | Bloco 6 | | |
| 370 | 21 04 05 | Bloco 6 | | |
| 269 | 21 04 06 | Bloco 6 | | |
| 371 | 21 05 01 01 | Bloco 6 | | substituída por 402 |
| 372 | 21 05 01 02 | Bloco 6 | | |
| 272 | 21 05 01 03 | Bloco 6 | | |
| 274 | 21 05 01 05 | Bloco 6 | | |
| 275 | 21 06 02 | Bloco 6 | | |
| 373 | 21 06 03 | Bloco 6 | | |
| 279 | 22 02 03 | Bloco 6 | | |
| 280 | 22 02 05 | Bloco 6 | | |
| 281 | 22 02 05 02 | Bloco 6 | | |
| 282 | 22 02 05 03 | Bloco 6 | | |
| 374 | 22 02 07 01 | Bloco 6 | | |
| 375 | 22 02 07 02 | Bloco 6 | | |
| 286 | 22 02 08 | Bloco 6 | | |
| 376 | 23 02 01 | Bloco 6 | | |
| 377 | 23 02 04 | Bloco 6 | | substituída por 403 |
| 290 | 23 02 05 | Bloco 6 | | substituída por 404 |
| 312 | 40 02 42 | Bloco 6 | | |
| 214 | 19 01 04 01 | div | 1 | + | |
| 2 | - | |
| 219 | 19 04 01 | div | 1 | + | |
| 2 | - | |
| 359 | 19 04 02 | div | 1 | + | substituída por 396 |
| 2 | + | |
| 3 | - | |
| 361 | 19 08 01 03 | div | 1 | + | |
| 2/VE | + | 399, 163, 8 |
| 363 | 19 09 01 | div | 1 | + | substituída por 398 |
| 2 | - | |
| 364 | 19 10 01 01 | div | 1 | + | substituída por 399 |
| 2 | - | |
| 241 | 19 10 02 | div | 1 | + | substituída por 400 |
| 2 | - | |
| 242 | 19 10 03 | div | 1 | + | substituída por 401 |
| 2 | - | |
| 278 | 22 02 01 | div | 1 | + | substituída por 405 |
| 2 | - | |
| 381 | XX 01 01 01 | Bloco 7 | | + | |
| 325 | XX 01 01 02 01 | Bloco 7 | | |
| 382 | XX 01 02 01 | Bloco 7 | | |
| 328 | XX 01 02 11 04 | Bloco 7 | | |
| 20 | 03 01 01 | Bloco 7 | | |
| 21 | 03 01 04 | Bloco 7 | | substituída por 384 |
| 59 | 06 01 06 | Bloco 7 | | |
| 352 | 15 06 07 | Bloco 7 | | |
| 178 | 16 04 04 | Bloco 7 | | |
| 212 | 19 01 01 01 | Bloco 7 | | |
| 291 | 24 01 06 | Bloco 7 | | |
| 293 | 25 01 06 02 | Bloco 7 | | |
| 294 | 26 01 09 01 | Bloco 7 | | |
| 378 | 26 01 20 | Bloco 7 | | |
| 296 | 26 01 21 | Bloco 7 | | |
| 379 | 26 01 22 01 | Bloco 7 | | |
| 298 | 26 01 22 03 | Bloco 7 | | |
| 299 | 26 01 22 04 | Bloco 7 | | |
| 300 | 26 01 23 01 | Bloco 7 | | |
| 301 | 26 01 23 03 | Bloco 7 | | |
| 302 | 26 01 23 04 | Bloco 7 | | |
| 303 | 26 01 51 01 | Bloco 7 | | |
| 311 | 31 01 09 | Bloco 7 | | |
| 313 | A2 01 01 | Bloco 7 | | |
| 314 | A3 01 01 | Bloco 7 | | |
| 315 | A4 01 01 | Bloco 7 | | |
| 316 | A4 02 01 | Bloco 7 | | |
| 380 | A4 10 01 | Bloco 7 | | + | |
| 318 | A5 01 02 01 | Bloco 7 | | |
| 319 | A6 01 01 | Bloco 7 | | |
| 320 | A7 01 02 01 | Bloco 7 | | |
| 323 | PARTC-3-3 | Bloco 7 | | |
| 213 | 19 01 02 02 | div | 1 | + | |
| 2 | - | |
| 267 | 21 01 02 02 | div | 1 | + | |
| 2 | - | |
| Tribunal de Justiça |
| 118 | 1 2 | Bloco 8 | | + | |
| 121 | 1 2 9 | Bloco 8 | | |
| 122 | 1 4 0 6 | Bloco 8 | | |
| 123 | 1 6 1 2 | Bloco 8 | | |
| 248 | 2 0 0 1 | Bloco 8 | | |
| 251 | 2 0 2 2 | Bloco 8 | | |
| 252 | 2 0 2 4 | Bloco 8 | | |
| 254 | 2 0 2 6 | Bloco 8 | | |
| 255 | 2 0 2 8 | Bloco 8 | | |
| 256 | 2 1 0 0 | Bloco 8 | | |
| 257 | 2 1 0 2 | Bloco 8 | | |
| 258 | 2 1 0 3 | Bloco 8 | | |
| 259 | 2 1 2 | Bloco 8 | | |
| 263 | 2 7 2 | Bloco 8 | | |
| Tribunal de Contas |
| 119 | 1 2 | Bloco 9 | | + | |
| 249 | 2 0 0 7 | Bloco 9 | | |
| Comité das Regiões |
| 117 | 1 2 | Bloco 10 | | + | |
| 368 | 2 | Bloco 10 | | |
| 253 | 2 0 2 6 | Bloco 10 | | |
| 261 | 2 6 0 0 | Bloco 10 | | |
| 262 | 2 6 0 2 | Bloco 10 | | |
| Provedor de Justiça e Autoridade Europeia para a protecção de dados |
| 120 | 1 2 0 0 | Bloco 11 | | + | |
| 260 | 2 3 1 | Bloco 11 | | |
| 310 | 3 2 1 0 | Bloco 11 | | |
| 113 | 1 0 1 1 | Bloco 12 | | |
| 114 | 1 1 | Bloco 12 | | |
| 115 | 1 1 2 0 | Bloco 12 | | |
| 116 | 1 1 2 2 | Bloco 12 | | |
| 250 | 2 0 1 5 | Bloco 12 | | |

Rubrica orçamental

Alteração n
  o

Bloco

VN, VE, vs, div

Votação

Votação por VN/VE — observações

Comissão

1

01 02 04

Bloco 1

+

2

01 04 02

Bloco 1

3

01 04 04

Bloco 1

4

01 04 05

Bloco 1

5

01 04 11

Bloco 1

6

02 01 04 01

Bloco 1

8

02 02 02 01

Bloco 1

9

02 02 02 02

Bloco 1

10

02 02 03 04

Bloco 1

11

02 02 08

Bloco 1

12

02 02 12

Bloco 1

13

02 03 01

Bloco 1

+

14

02 03 03 01

Bloco 1

15

02 03 04

Bloco 1

16

02 04 01 01

Bloco 1

17

02 04 01 02

Bloco 1

18

02 04 04 01

Bloco 1

19

02 04 04 02

Bloco 1

23

04 01 04 08

Bloco 1

24

04 01 04 10

Bloco 1

28

04 03 03 01

Bloco 1

29

04 03 03 02

Bloco 1

30

04 03 03 03

Bloco 1

31

04 03 04

Bloco 1

32

04 03 05

Bloco 1

33

04 03 07

Bloco 1

34

04 04 01 01

Bloco 1

35

04 04 01 02

Bloco 1

36

04 04 01 03

Bloco 1

37

04 04 01 04

Bloco 1

38

04 04 01 05

Bloco 1

39

04 04 01 06

Bloco 1

40

04 04 01 07

Bloco 1

41

04 04 02 01

Bloco 1

333

04 04 03 01

Bloco 1

44

04 04 04 02

Bloco 1

45

04 04 06

Bloco 1

46

04 04 07

Bloco 1

48

04 04 10

Bloco 1

49

04 04 11

Bloco 1

52

05 01 04 09

Bloco 1

54

06 01 04 02

Bloco 1

55

06 01 04 03

Bloco 1

56

06 01 04 04

Bloco 1

57

06 01 04 09

Bloco 1

58

06 01 04 11

Bloco 1

60

06 02 01 01

Bloco 1

+

61

06 02 02 01

Bloco 1

62

06 02 03

Bloco 1

63

06 02 04 01

Bloco 1

64

06 02 04 02

Bloco 1

65

06 02 06

Bloco 1

66

06 02 08 01

Bloco 1

335

06 02 10

Bloco 1

substituída por 386

69

06 03 03

Bloco 1

substituída por 387

70

06 03 04

Bloco 1

71

06 04 01

Bloco 1

72

06 04 05

Bloco 1

336

06 04 06

Bloco 1

74

06 04 09

Bloco 1

75

06 06 01

Bloco 1

76

06 06 02

Bloco 1

77

06 07 01

Bloco 1

78

06 07 02 01

Bloco 1

substituída por 388

87

07 04 05

Bloco 1

88

08 02 01

Bloco 1

338

08 04 01

Bloco 1

339

08 05 01

Bloco 1

340

08 06 01

Bloco 1

93

08 09 01

Bloco 1

341

08 10 01

Bloco 1

342

08 11 01

Bloco 1

96

08 20 01

Bloco 1

97

08 20 02

Bloco 1

98

08 21 01

Bloco 1

99

08 22 02 01

Bloco 1

100

08 22 02 02

Bloco 1

101

09 01 04 01

Bloco 1

102

09 02 01

Bloco 1

103

09 02 02

Bloco 1

104

09 02 03 01

Bloco 1

105

09 03 02

Bloco 1

+

106

09 03 03

Bloco 1

107

09 03 04 02

Bloco 1

108

09 04 01

Bloco 1

109

09 04 03 01

Bloco 1

110

09 05 01

Bloco 1

124

10 02 01

Bloco 1

125

10 03 01

Bloco 1

126

10 04 01 01

Bloco 1

133

12 02 01

Bloco 1

134

12 02 02

Bloco 1

144

14 01 04 02

Bloco 1

145

14 02 01

Bloco 1

146

14 04 01

Bloco 1

147

14 04 02

Bloco 1

148

14 05 01

Bloco 1

149

14 05 02

Bloco 1

150

14 05 03

Bloco 1

151

15 01 04 14

Bloco 1

152

15 01 04 22

Bloco 1

348

15 02 02 05

Bloco 1

154

15 02 09

Bloco 1

349

15 02 11

Bloco 1

350

15 02 22

Bloco 1

157

15 02 23

Bloco 1

158

15 02 25 01

Bloco 1

160

15 02 30

Bloco 1

292

24 02 03

Bloco 1

304

26 02 01

Bloco 1

305

26 03 01 01

Bloco 1

306

29 01 04 01

Bloco 1

307

29 02 01

Bloco 1

308

29 02 03

Bloco 1

309

29 02 04

Bloco 1

321

PARTE C-3-11-1

Bloco 1

332

04 01 04 01

Bloco 1

331

02 02 01

div

1

+

substituída por 383

2/VE

406, 159, 14

substituída por 383

89

08 03 01

div

1

2/VE

408, 157, 7

3

25

04 02 01

Bloco 2

26

04 02 08

Bloco 2

27

04 02 17

Bloco 2

substituída por 385

346

13 01 04 01

Bloco 2

347

13 01 04 03

Bloco 2

137

13 03 01

Bloco 2

138

13 03 06

Bloco 2

139

13 03 13

Bloco 2

140

13 03 16

Bloco 2

substituída por 393

141

13 03 18

Bloco 2

substituída por 394

334

05 01 04 04

Bloco 3

337

07 03 07

Bloco 3

81

07 03 09 01

Bloco 3

84

07 03 12

Bloco 3

82

substituída por 390

83

substituída por 391

86

07 04 04

Bloco 3

127

11 02 03 01

Bloco 3

128

11 07 01

Bloco 3

129

11 08 01

Bloco 3

343

11 08 05 01

Bloco 3

344

11 09 01

Bloco 3

345

11 09 02

Bloco 3

165

15 04 49

Bloco 3

329

17 01 04 06

Bloco 3

185

17 03 13

Bloco 3

186

17 04 02 01

Bloco 3

330

17 04 03 03

Bloco 3

187

17 04 04 01

Bloco 3

188

17 04 05

Bloco 3

189

18 02 01

Bloco 4

+

353

18 02 03 01

Bloco 4

354

18 02 04 01

Bloco 4

355

18 02 05

Bloco 4

194

18 03 01

Bloco 4

195

18 03 05

Bloco 4

196

18 03 09

Bloco 4

197

18 03 10

Bloco 4

198

18 03 12

Bloco 4

199

18 04 05 03

Bloco 4

200

18 04 06

Bloco 4

201

18 04 07

Bloco 4

202

18 04 08

Bloco 4

203

18 04 09

Bloco 4

204

18 05 02

Bloco 4

205

18 05 03

Bloco 4

206

18 05 05 01

Bloco 4

207

18 05 09

Bloco 4

208

18 06 04 01

Bloco 4

209

18 06 07 01

Bloco 4

substituída por 395

210

18 07 01 01

Bloco 4

356

18 08 01

Bloco 4

47

04 04 09

Bloco 5

85

07 04 01

Bloco 5

111

09 06 01

Bloco 5

161

15 04 44

Bloco 5

162

15 04 45

Bloco 5

163

15 04 47

Bloco 5

164

15 04 48

Bloco 5

351

15 05 55

Bloco 5

167

15 06 06

Bloco 5

169

15 06 08

Bloco 5

170

15 06 10

Bloco 5

171

16 02 02

Bloco 5

172

16 02 03

Bloco 5

173

16 03 02

Bloco 5

+

174

16 03 04

Bloco 5

175

16 03 05

Bloco 5

176

16 03 06

Bloco 5

177

16 04 02

Bloco 5

179

17 01 04 30

Bloco 5

180

17 02 02

Bloco 5

181

17 02 03

Bloco 5

182

17 03 03 01

Bloco 5

183

17 03 06

Bloco 5

184

17 03 07 01

Bloco 5

322

PARTC-3-14-2

Bloco 5

53

05 05 02

Bloco 6

79

07 01 04 05

Bloco 6

substituída por 389

112

09 06 01 01

Bloco 6

substituída por 392

143

13 05 02

Bloco 6

159

15 02 27 01

Bloco 6

357

19 02 01

Bloco 6

216

19 03

Bloco 6

358

19 03 01

Bloco 6

223

19 06 01 01

Bloco 6

224

19 06 01 04

Bloco 6

225

19 06 02 03

Bloco 6

226

19 08 01 01

Bloco 6

360

19 08 01 02

Bloco 6

230

19 08 01 04

Bloco 6

substituída por 397

229

231

19 08 02

Bloco 6

362

19 08 04

Bloco 6

234

19 09 02

Bloco 6

235

19 10

Bloco 6

236

19 10 01

Bloco 6

238

19 10 01 03

Bloco 6

239

19 10 01 04

Bloco 6

240

19 10 01 05

Bloco 6

365

19 11 01

Bloco 6

+

366

19 11 02

Bloco 6

367

19 11 03

Bloco 6

369

20 02 01

Bloco 6

265

20 02 03

Bloco 6

266

21

Bloco 6

370

21 04 05

Bloco 6

269

21 04 06

Bloco 6

371

21 05 01 01

Bloco 6

substituída por 402

372

21 05 01 02

Bloco 6

272

21 05 01 03

Bloco 6

274

21 05 01 05

Bloco 6

275

21 06 02

Bloco 6

373

21 06 03

Bloco 6

279

22 02 03

Bloco 6

280

22 02 05

Bloco 6

281

22 02 05 02

Bloco 6

282

22 02 05 03

Bloco 6

374

22 02 07 01

Bloco 6

375

22 02 07 02

Bloco 6

286

22 02 08

Bloco 6

376

23 02 01

Bloco 6

377

23 02 04

Bloco 6

substituída por 403

290

23 02 05

Bloco 6

substituída por 404

312

40 02 42

Bloco 6

214

19 01 04 01

div

1

+

2

-

219

19 04 01

div

1

+

2

-

359

19 04 02

div

1

+

substituída por 396

2

+

3

-

361

19 08 01 03

div

1

+

2/VE

+

399, 163, 8

363

19 09 01

div

1

+

substituída por 398

2

-

364

19 10 01 01

div

1

+

substituída por 399

2

-

241

19 10 02

div

1

+

substituída por 400

2

-

242

19 10 03

div

1

+

substituída por 401

2

-

278

22 02 01

div

1

+

substituída por 405

2

-

381

XX 01 01 01

Bloco 7

+

325

XX 01 01 02 01

Bloco 7

382

XX 01 02 01

Bloco 7

328

XX 01 02 11 04

Bloco 7

20

03 01 01

Bloco 7

21

03 01 04

Bloco 7

substituída por 384

59

06 01 06

Bloco 7

352

15 06 07

Bloco 7

178

16 04 04

Bloco 7

212

19 01 01 01

Bloco 7

291

24 01 06

Bloco 7

293

25 01 06 02

Bloco 7

294

26 01 09 01

Bloco 7

378

26 01 20

Bloco 7

296

26 01 21

Bloco 7

379

26 01 22 01

Bloco 7

298

26 01 22 03

Bloco 7

299

26 01 22 04

Bloco 7

300

26 01 23 01

Bloco 7

301

26 01 23 03

Bloco 7

302

26 01 23 04

Bloco 7

303

26 01 51 01

Bloco 7

311

31 01 09

Bloco 7

313

A2 01 01

Bloco 7

314

A3 01 01

Bloco 7

315

A4 01 01

Bloco 7

316

A4 02 01

Bloco 7

380

A4 10 01

Bloco 7

+

318

A5 01 02 01

Bloco 7

319

A6 01 01

Bloco 7

320

A7 01 02 01

Bloco 7

323

PARTC-3-3

Bloco 7

213

19 01 02 02

div

1

+

2

-

267

21 01 02 02

div

1

+

2

-

Tribunal de Justiça

118

1 2

Bloco 8

+

121

1 2 9

Bloco 8

122

1 4 0 6

Bloco 8

123

1 6 1 2

Bloco 8

248

2 0 0 1

Bloco 8

251

2 0 2 2

Bloco 8

252

2 0 2 4

Bloco 8

254

2 0 2 6

Bloco 8

255

2 0 2 8

Bloco 8

256

2 1 0 0

Bloco 8

257

2 1 0 2

Bloco 8

258

2 1 0 3

Bloco 8

259

2 1 2

Bloco 8

263

2 7 2

Bloco 8

Tribunal de Contas

119

1 2

Bloco 9

+

249

2 0 0 7

Bloco 9

Comité das Regiões

117

1 2

Bloco 10

+

368

2

Bloco 10

253

2 0 2 6

Bloco 10

261

2 6 0 0

Bloco 10

262

2 6 0 2

Bloco 10

Provedor de Justiça e Autoridade Europeia para a protecção de dados

120

1 2 0 0

Bloco 11

+

260

2 3 1

Bloco 11

310

3 2 1 0

Bloco 11

113

1 0 1 1

Bloco 12

114

1 1

Bloco 12

115

1 1 2 0

Bloco 12

116

1 1 2 2

Bloco 12

250

2 0 1 5

Bloco 12

| Alteração | Substituída por |
| --- | --- |
| 335 | 386 |
| 69 | 387 |
| 78 | 388 |
| 331 | 383 |
| 27 | 385 |
| 140 | 393 |
| 141 | 394 |
| 82 | 390 |
| 83 | 391 |
| 209 | 395 |
| 79 | 389 |
| 112 | 392 |
| 230 | 397 |
| 371 | 402 |
| 377 | 403 |
| 290 | 404 |
| 359 | 396 |
| 363 | 398 |
| 364 | 399 |
| 241 | 400 |
| 242 | 401 |
| 278 | 405 |
| 21 | 384 |

Alteração

Substituída por

335

386

69

387

78

388

331

383

27

385

140

393

141

394

82

390

83

391

209

395

79

389

112

392

230

397

371

402

377

403

290

404

359

396

363

398

364

399

241

400

242

401

278

405

21

384

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, PSE, ALDE

Alt 214

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

PPE-DE, PSE

Alt 363

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

Alt 364

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

Alt 241

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

Alt 242

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

Alt 213

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

Alt 267

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

PSE

Alt 331

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

Alt 89

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto os comentários

2
  a
  parte: comentário «Esta dotação ... capturas acessórias»

3
  a
  parte: comentário «Uma vez que, por força... no actual orçamento»

Alt 219

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto os comentários

2
  a
  parte: comentários

Alt 359

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto os comentários

2
  a
  parte: comentários excluindo os termos «proteger e» (segundo travessão)

3
  a
  parte: estes termos

Alt 361

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

PSE, ALDE

Alt 278

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto a reserva

2
  a
  parte: reserva

2.   Projecto de orçamento geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções)

Relatório: Kyösti VIRRANKOSKI, Ville ITÄLÄ (A6-0492/2007) BUDG

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 3 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| 3 | Verts/ALE | | - | |
| § 9 | 5 | PSE | | - | |
| § 11 | 6S | PSE | VN | - | 281, 284, 14 |
| Após o § 21 | 7 | IND/DEM | | - | |
| Após o § 26 | 8 | IND/DEM | VN | - | 65, 497, 13 |
| Após o § 27 | 10 | ALDE | | + | |
| Após o § 39 | 4 | Verts/ALE | | + | |
| Após o § 47 | 9 | IND/DEM | VN | - | 81, 477, 19 |
| § 48 | 1 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 3

2

Verts/ALE

-

3

Verts/ALE

-

§ 9

5

PSE

-

§ 11

6S

PSE

VN

-

281, 284, 14

Após o § 21

7

IND/DEM

-

Após o § 26

8

IND/DEM

VN

-

65, 497, 13

Após o § 27

10

ALDE

+

Após o § 39

4

Verts/ALE

+

Após o § 47

9

IND/DEM

VN

-

81, 477, 19

§ 48

1

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 8, 9

Ingeborg Gräßle e outros: alt 6

3.   Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro ***

Relatório: Marcello VERNOLA (A6-0498/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa *

Relatório: Adamos ADAMOU (A6-0443/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 501, 51, 10 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

501, 51, 10

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

5.   Identificação electrónica dos ovinos e caprinos *

Relatório: Friedrich-Wilhelm GRAEFE ZU BARINGDORF (A6-0501/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alteração da comissão competente | 2 | comissão | VE | + | 373, 177, 5 |
| Artigo 9
  o
  , § 3, sub-§ 1 | 1 | comissão | VE | + | 333, 233, 4 |
| 5 | PPE-DE | | ↓ | |
| Artigo 9
  o
  , § 3, sub-§§ 4+5 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| Cons 4 | 4 | PPE-DE | | ↓ | |
| Após o cons 5 | 6 | ALDE | | + | |
| votação: proposta alterada | VE | + | 361, 197, 13 |
| votação: resolução legislativa | VE | + | 347, 212, 8 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alteração da comissão competente

2

comissão

VE

+

373, 177, 5

Artigo 9
  o
  , § 3, sub-§ 1

1

comissão

VE

+

333, 233, 4

5

PPE-DE

↓

Artigo 9
  o
  , § 3, sub-§§ 4+5

3

Verts/ALE

-

Cons 4

4

PPE-DE

↓

Após o cons 5

6

ALDE

+

votação: proposta alterada

VE

+

361, 197, 13

votação: resolução legislativa

VE

+

347, 212, 8

6.   Cooperação em matéria de obrigações alimentares *

Relatório: Genowefa GRABOWSKA (A6-0468/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-45
  47-60 | comissão | | + | |
| Artigo 33
  o
  , alínea a) | 62 | ALDE | | - | |
| 46pc | comissão | | - | |
| 61pc | PPE-DE | VE | + | 277, 273, 15 |
| Artigo 33
  o
  , restante texto | 46pc=
  61pc= | comissão


  PPE-DE | | + | |
| Votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-45

47-60

comissão

+

Artigo 33
  o
  , alínea a)

62

ALDE

-

46pc

comissão

-

61pc

PPE-DE

VE

+

277, 273, 15

Artigo 33
  o
  , restante texto

46pc=

61pc=

comissão

PPE-DE

+

Votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

7.   Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoal

Propostas de resolução: (B6-0518/2007, B6-0520/2007, B6-0521/2007 B6-0522/2007, B6-0523/2007 e B6-0524/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0518/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 3 | 3 | PS, GUE/NGL, MATSAKIS | VE | - | 243, 311, 5 |
| Após o § 5 | 1 | GUE/NGL, PSE, Verts/ALE, MATSAKIS | VN | - | 234, 297, 12 |
| Após o § 8 | 2 | Verts/ALE, PSE, GUE/NGL, MATSAKIS | VE | - | 231, 336, 14 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0518/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0520/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0521/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0522/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0523/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0524/2007 | | ALDE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0518/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 3

3

PS, GUE/NGL, MATSAKIS

VE

-

243, 311, 5

Após o § 5

1

GUE/NGL, PSE, Verts/ALE, MATSAKIS

VN

-

234, 297, 12

Após o § 8

2

Verts/ALE, PSE, GUE/NGL, MATSAKIS

VE

-

231, 336, 14

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0518/2007

Verts/ALE

↓

B6-0520/2007

PPE-DE

↓

B6-0521/2007

PSE

↓

B6-0522/2007

GUE/NGL

↓

B6-0523/2007

UEN

↓

B6-0524/2007

ALDE

↓

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alt 1

Diversos:

O Deputado Marios Matsakis assinou todas as alterações à proposta de resolução comum (RC-B6-0518/2007) em seu próprio nome e não em nome do Grupo ALDE.

8.   Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China

Propostas de resolução: (B6-0543/2007, B6-0544/2007, B6-0545/2007, B6-0546/2007, B6-0547/2007 e B6-0548/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0543/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| Após o § 18 | 1 | ALDE | VE | + | 353, 108, 107 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0543/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0544/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0545/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0546/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0547/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0548/2007 | | ALDE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0543/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

Após o § 18

1

ALDE

VE

+

353, 108, 107

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0543/2007

PSE

↓

B6-0544/2007

PPE-DE

↓

B6-0545/2007

UEN

↓

B6-0546/2007

GUE/NGL

↓

B6-0547/2007

Verts/ALE

↓

B6-0548/2007

ALDE

↓

Diversos:

O Deputado Konrad Szymański é igualmente signatário da proposta de resolução do Grupo UEN (B6-0545/2007).

9.   Combate ao crescimento do extremismo na Europa

Propostas de resolução: (B6-0512/2007, B6-0515/2007, B6-0516/2007, B6-0517/2007 e B6-0519/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0512/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 1 | 7 | IND/DEM | VN | - | 43, 439, 31 |
| Após o § 2 | 14 | PPE-DE | VN | + | 518, 42, 7 |
| § 3 | 8 | IND/DEM | VN | - | 32, 491, 47 |
| § 4 | 9 | IND/DEM | VN | - | 71, 484, 10 |
| § 5 | 10 | IND/DEM | VN | - | 19, 466, 41 |
| Após o § 5 | 18 | PSE | VN | + | 484, 39, 25 |
| 19 | PSE | VN | + | 450, 93, 30 |
| § 6 | 11 | IND/DEM | VN | - | 28, 532, 16 |
| § | texto original | VS | + | |
| § 7 | 15 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 272, 291, 6 |
| § 9 | 16 | PPE-DE | | + | |
| 12 | IND/DEM | VN | - | 179, 341, 52 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Cons A | 2 | IND/DEM | VN | - | 59, 464, 47 |
| 13 | PPE-DE | | + | |
| Após o cons A | 1 | UEN | VN | + | 310, 261, 12 |
| Cons B | 3 | IND/DEM | VN | - | 27, 501, 44 |
| Cons C | 4 | IND/DEM | VN | - | 23, 492, 41 |
| Cons D | 5 | IND/DEM | VN | - | 23, 507, 48 |
| Cons E | 6 | IND/DEM | VN | - | 24, 510, 45 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 527, 15, 39 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0512/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0515/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0516/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0517/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0519/2007 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0512/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 1

7

IND/DEM

VN

-

43, 439, 31

Após o § 2

14

PPE-DE

VN

+

518, 42, 7

§ 3

8

IND/DEM

VN

-

32, 491, 47

§ 4

9

IND/DEM

VN

-

71, 484, 10

§ 5

10

IND/DEM

VN

-

19, 466, 41

Após o § 5

18

PSE

VN

+

484, 39, 25

19

PSE

VN

+

450, 93, 30

§ 6

11

IND/DEM

VN

-

28, 532, 16

§

texto original

VS

+

§ 7

15

PPE-DE

VP

1

+

2/VE

-

272, 291, 6

§ 9

16

PPE-DE

+

12

IND/DEM

VN

-

179, 341, 52

§

texto original

↓

Cons A

2

IND/DEM

VN

-

59, 464, 47

13

PPE-DE

+

Após o cons A

1

UEN

VN

+

310, 261, 12

Cons B

3

IND/DEM

VN

-

27, 501, 44

Cons C

4

IND/DEM

VN

-

23, 492, 41

Cons D

5

IND/DEM

VN

-

23, 507, 48

Cons E

6

IND/DEM

VN

-

24, 510, 45

votação: resolução (conjunto)

VN

+

527, 15, 39

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0512/2007

PSE

↓

B6-0515/2007

GUE/NGL

↓

B6-0516/2007

Verts/ALE

↓

B6-0517/2007

ALDE

↓

B6-0519/2007

UEN

↓

Pedidos de votação nominal

UEN: alt 1

IND/DEM: alts 2-12, votação final

PPE-DE: alt 14

PSE: alts 18, 19, votação final

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL, PSE

Alt 15

1
  a
  parte: até «anti-semitismo»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 6

Diversos:

O Grupo PSE retirou a sua alteração 17.

A Deputada Lívia Járóka é igualmente signatária da proposta de resolução comum (RC-B6-0512/2007).

10.   Montenegro

Proposta de resolução: (B6-0494/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0494/2007




  (comissão AFET) |
| § 7 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 8 | 1 | comissão | | + | |
| § 21 | 2 | comissão | | + | |
| § 22 | 3 | comissão | | - | |
| § 23 | 4 | comissão | | + | |
| § 29 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 30 | 5 | comissão | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0494/2007

(comissão AFET)

§ 7

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 8

1

comissão

+

§ 21

2

comissão

+

§ 22

3

comissão

-

§ 23

4

comissão

+

§ 29

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 30

5

comissão

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 7

1
  a
  parte: até «crime organizado»

2
  a
  parte: restante texto

§ 29

1
  a
  parte: até «Dusko Jovanovic»

2
  a
  parte: restante texto

11.   Naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro

Proposta de resolução: (B6-0503/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0503/2007




  (comissão TRAN) |
| Após o § 4 | 5 | PSE | | + | |
| Após o § 8 | 6 | PSE | | + | |
| Após o § 9 | 7 | PSE | | - | |
| 9 | PPE-DE | | + | |
| 10 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 10 | 8 | PSE | | + | |
| Após o travessão 2 | 1 | PSE | | + | |
| Antes do cons A | 2 | PSE | | - | |
| Após o cons F | 3 | PSE | | + | |
| Após o cons G | 4 | PSE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0503/2007

(comissão TRAN)

Após o § 4

5

PSE

+

Após o § 8

6

PSE

+

Após o § 9

7

PSE

-

9

PPE-DE

+

10

PPE-DE

+

Após o § 10

8

PSE

+

Após o travessão 2

1

PSE

+

Antes do cons A

2

PSE

-

Após o cons F

3

PSE

+

Após o cons G

4

PSE

-

votação: resolução (conjunto)

+

12.   Sistemas de garantia de depósitos

Relatório: Christian EHLER (A6-0448/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 14 | 1 | PSE | VP | | |
| 1/VE | + | 306, 232, 2 |
| 2/VE | - | 250, 289, 6 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 14

1

PSE

VP

1/VE

+

306, 232, 2

2/VE

-

250, 289, 6

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

ALDE

Alt 1

1
  a
  parte: até «comum»

2
  a
  parte: restante texto

13.   Gestão de activos II

Relatório: Wolf KLINZ (A6-0460/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 5 | 1 | PSE | | - | |
| § 6 | 2 | ALDE | | + | alterado oralmente |
| § 11 | 3 | ALDE | | + | |
| § 19 | 4 | ALDE | VE | + | 302, 167, 35 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 28 | 5 | ALDE | VE | + | 501, 14, 6 |
| § 30 | 6 | ALDE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 5

1

PSE

-

§ 6

2

ALDE

+

alterado oralmente

§ 11

3

ALDE

+

§ 19

4

ALDE

VE

+

302, 167, 35

§

texto original

↓

§ 28

5

ALDE

VE

+

501, 14, 6

§ 30

6

ALDE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Diversos:

A Deputada Margarita Starkevičiūtė apresentou uma alteração oral à alteração 2:

6. Considera que a definição de quem é elegível para investir é crucial; propõe que as categorias de investidores já existentes no âmbito da DMIF e da Directiva «Prospectos» sejam tidas em conta; apoia o estabelecimento de uma definição em sentido amplo de investidores sofisticados; salienta, porém, que, apesar da legislação já existente, há diversas questões que ainda têm que ser tratadas, como o critério do rendimento anual e a necessidade de estabelecer restrições de transferências que proíbem os investidores sofisticados, elegíveis para investimento a título de um regime de investimentos privados, de vender os seus produtos a pequenos investidores, quer directa, quer indirectamente, por exemplo associando-os a outros produtos a retalho;

14.   Têxteis

Propostas de resolução: (B6-0495/2007, B6-0496/2007, B6-0505/2007, B6-0507/2007, B6-0509/2007 e B6-0510/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0495/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| Após o § 1 | 6 | GUE/NGL | VN | + | 264, 256, 7 |
| 7 | GUE/NGL | | - | |
| 8 | GUE/NGL | VN | - | 191, 297, 27 |
| Após o § 6 | 10 | GUE/NGL | VN | + | 278, 240, 11 |
| § 8 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 8 | 11 | GUE/NGL | VN | - | 61, 432, 35 |
| 12 | GUE/NGL | VN | - | 106, 353, 45 |
| 9 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 21 | 1 | PSE | | + | |
| Após o § 22 | 13 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| Após o cons A | 4 | GUE/NGL | VE | + | 294, 165, 5 |
| 5 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0495/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0496/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0505/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0507/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0509/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0510/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0495/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

Após o § 1

6

GUE/NGL

VN

+

264, 256, 7

7

GUE/NGL

-

8

GUE/NGL

VN

-

191, 297, 27

Após o § 6

10

GUE/NGL

VN

+

278, 240, 11

§ 8

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 8

11

GUE/NGL

VN

-

61, 432, 35

12

GUE/NGL

VN

-

106, 353, 45

9

GUE/NGL

-

Após o § 21

1

PSE

+

Após o § 22

13

GUE/NGL

VP

1

-

2

↓

Após o cons A

4

GUE/NGL

VE

+

294, 165, 5

5

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0495/2007

PPE-DE

↓

B6-0496/2007

ALDE

↓

B6-0505/2007

PSE

↓

B6-0507/2007

UEN

↓

B6-0509/2007

Verts/ALE

↓

B6-0510/2007

GUE/NGL

↓

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 6, 8, 10, 11, 12

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 8

1
  a
  parte: texto sem os termos «para combater ... países terceiros,»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

Alt 13

1
  a
  parte: até «produtos importados»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos:

As alterações 2 e 3 foram anuladas.

15.   Relações económicas e comerciais com a Coreia

Relatório: David MARTIN (A6-0463/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 4 | § | texto original | VS | + | |
| § 5 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 27 | § | texto original | VS | + | |
| § 30 | § | texto original | VS | + | |
| § 31 | § | texto original | VS | + | |
| § 33 | 1 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 174, 231, 6 |
| 3 | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 34 | 2 | PSE | VE | + | 295, 89, 8 |
| § | texto original | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 4

§

texto original

VS

+

§ 5

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 27

§

texto original

VS

+

§ 30

§

texto original

VS

+

§ 31

§

texto original

VS

+

§ 33

1

PSE

VP

1

+

2/VE

-

174, 231, 6

3

+

§

texto original

↓

§ 34

2

PSE

VE

+

295, 89, 8

§

texto original

↓

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 4, 5

Verts/ALE: §§ 27, 30, 31

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 5

1
  a
  parte: texto sem os termos «os denominados ... Singapura» e «transparência nos contratos públicos»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

Alt 1

1
  a
  parte: até «levanta»

2
  a
  parte: a primeira supressão

3
  a
  parte: restante texto

16.   Chade Oriental

Propostas de resolução: (B6-0527/2007, B6-0529/2007, B6-0533/2007, B6-0535/2007, B6-0536/2007 e B6-0541/2007))

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0527/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE) |
| § 4 | § | texto original | VN | - | 16, 39, 1 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0527/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0529/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0533/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0535/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0536/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0541/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0527/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE)

§ 4

§

texto original

VN

-

16, 39, 1

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0527/2007

UEN

↓

B6-0529/2007

GUE/NGL

↓

B6-0533/2007

PPE-DE

↓

B6-0535/2007

PSE

↓

B6-0536/2007

ALDE

↓

B6-0541/2007

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 4

Diversos:

O Deputado Charles Tannock retirou a sua assinatura da proposta de resolução comum (RC-B6-0527/2007).

A proposta de resolução comum (RC-B6-0527/2007) foi assinada pelos deputados Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, e não por Alfonso Andria.

17.   Direitos das mulheres na Arábia Saudita

Propostas de resolução: (B6-0526/2007, B6-0530/2007, B6-0534/2007, B6-0537/2007, B6-0539/2007 e B6-0540/2007))

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0526/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| Após o § 4 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| 4 | Verts/ALE | | + | |
| Após o cons G | 1 | Verts/ALE | | + | |
| 2 | Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0526/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0530/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0534/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0537/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0539/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0540/2007 | | PSE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0526/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

Após o § 4

3

Verts/ALE

+

4

Verts/ALE

+

Após o cons G

1

Verts/ALE

+

2

Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0526/2007

UEN

↓

B6-0530/2007

GUE/NGL

↓

B6-0534/2007

PPE-DE

↓

B6-0537/2007

ALDE

↓

B6-0539/2007

Verts/ALE

↓

B6-0540/2007

PSE

↓

18.   Justiça para as «mulheres de conforto»

Propostas de resolução: (B6-0525/2007, B6-0528/2007, B6-0531/2007, B6-0538/2007 e B6-0542/2007))

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0525/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| Título | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 9 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| Cons B | § | texto original | VS | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 54, 0, 3 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0525/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0528/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0531/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0538/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0542/2007 | | PSE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0525/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL)

Título

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 9

§

texto original

+

alterado oralmente

Cons B

§

texto original

VS

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

54, 0, 3

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0525/2007

Verts/ALE

↓

B6-0528/2007

GUE/NGL

↓

B6-0531/2007

UEN

↓

B6-0538/2007

ALDE

↓

B6-0542/2007

PSE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

UEN: cons B

Diversos:

Os deputados Wojciech Roszkowski, Konrad Szymanski, Ewa Tomaszewska, Ryszard Czarnecki e Janusz Wojciechowski, são igualmente signatários da proposta de resolução comum em nome do Grupo UEN.

A Deputada Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, propôs uma alteração oral ao título da proposta de resolução comum (RC-B6-0525/2007):

Justiça para as mulheres «ianfu» ou «mulheres de conforto» (escravas sexuais na Ásia antes e durante a Segunda Guerra Mundial)

A Deputada Sophia in 't Veld apresentou uma alteração oral ao § 9:

9. Exorta o povo e o Governo do Japão a empreenderem novas iniciativas para o reconhecimento da integralidade da história da sua nação, como é dever moral de todos os países, e a promoverem a consciência, no país, das acções praticadas nas décadas de 1930 e 1940, inclusive no que respeita às «mulheres de reconforto»; convida o Governo nipónico a instruir as actuais e futuras gerações sobre os acontecimentos a que se alude;

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Virrankoski-Itälä A6-0492/2007

Alteração 6

A favor: 281

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

NI: Belohorská, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Schenardi

PPE-DE: Angelakas, Böge, Graça Moura, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Mavrommatis, Mitchell, Sartori, Schinas, Trakatellis, Varvitsiotis, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Ždanoka

Contra: 284

ALDE: Sbarbati

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Georgiou, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Konrad, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 14

ALDE: Mulder, Virrankoski

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Kozlík, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz

Contra:
  Paulo Casaca, Gay Mitchell

2.   Relatório Virrankoski-Itälä A6-0492/2007

Alteração 8

A favor: 65

ALDE: Jäätteenmäki

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Wojciechowski Bernard

NI: Claeys, Dillen, Kozlík, Martin Hans-Peter, Vanhecke

PPE-DE: Pīks

PSE: Berman, Bozkurt, Jacobs

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Hammerstein, Lucas, Schlyter, Staes

Contra: 497

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson, Weber Renate

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni

Verts/ALE: Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Gentvilas, Ludford, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Nattrass, Wise, Železný

NI: Binev, Chukolov, Stoyanov

PSE: Muscat

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Alain Lipietz, Poul Nyrup Rasmussen

3.   Relatório Virrankoski-Itälä A6-0492/2007

Alteração 9

A favor: 81

ALDE: Bourlanges, Deprez, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Resetarits, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle

GUE/NGL: Brie, Holm, McDonald, Markov, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Georgiou, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise

NI: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Doorn, Frunzăverde, Kauppi, De Lange, Martens, van Nistelrooij, Visser, Wortmann-Kool

PSE: Berman, Bozkurt, Goebbels, Jacobs, Van Lancker, Weber Henri

UEN: Camre, Pęk

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 477

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hyusmenova, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Jouye de Grandmaison

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 19

ALDE: Hall, in 't Veld, Maaten, Manders

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Maštálka, Papadimoulis, Portas

NI: Kozlík

PPE-DE: Brepoels, Radwan

PSE: Leichtfried, Stihler, Wiersma

UEN: Krasts

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Alain Lipietz, Richard Corbett

4.   Relatório Adamou A6-0443/2007

Resolução

A favor: 501

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Georgiou

NI: Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 51

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Harbour, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski

Abstenções: 10

IND/DEM: Krupa, Tomczak

PPE-DE: Cabrnoch, Fajmon, Konrad, Mauro, Vlasák, Zvěřina

UEN: Speroni

Verts/ALE: Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz

5.   RC-B6-0518/2007 — Convenção de Otava

Alteração 1

A favor: 234

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Piskorski, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou

NI: Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Dillen, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Becsey, Belet, Brepoels, Burke, Higgins, De Lange, Mitchell, Pīks, Posselt, Thyssen, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Foglietta, Kristovskis, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 297

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lehideux, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson, Weber Renate

IND/DEM: Belder, Clark, Wojciechowski Bernard

NI: Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Popa Nicolae Vlad, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Berend, Bodu, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Lehtinen

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 12

ALDE: Cappato, Klinz

IND/DEM: Batten, Louis, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Železný

NI: Kozlík

PPE-DE: Varvitsiotis

PSE: Paasilinna

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz, Stephen Hughes, Britta Thomsen

6.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 7

A favor: 43

ALDE: Sbarbati

GUE/NGL: Jouye de Grandmaison, Ransdorf

IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Schenardi, Stoyanov

PPE-DE: Ehler, Friedrich, Hudacký, Pieper, Rübig, Sartori

PSE: Boştinaru

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 439

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder

NI: Belohorská, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeleva, Kaczmarek, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jacobs, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Kristovskis, La Russa, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Onesta, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 31

ALDE: Buşoi

IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Nattrass, Wise

NI: Helmer, Kozlík

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Elles, Jałowiecki, Kirkhope, Konrad, Nicholson, Parish, Škottová, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Alain Lipietz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Othmar Karas, Paul Rübig, Markus Pieper, Stephen Hughes

Abstenções:
  Stephen Hughes

7.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 14

A favor: 518

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díazde Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 42

ALDE: Cappato

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Georgiou, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

NI: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Brepoels, Deva, Winkler

PSE: Herczog

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 7

IND/DEM: Krupa

NI: Kozlík

PPE-DE: Radwan

PSE: Berlinguer, Dührkop Dührkop

UEN: Vaidere, Zīle

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz, Edit Herczog, Frieda Brepoels, Alexander Radwan, Britta Thomsen

8.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 8

A favor: 32

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Ehler, Schmitt, Siekierski, Szájer, Winkler

PSE: Skinner

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 491

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Krasts, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 47

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

NI: Binev, Chukolov, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Schenardi

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fajmon, Harbour, Jałowiecki, Kamall, Kelam, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Protasiewicz, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Alain Lipietz, Peter Skinner, Poul Nyrup Rasmussen

9.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 9

A favor: 71

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Louis, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chukolov, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Elles, Fajmon, Fjellner, Harbour, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Sartori, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Lipietz, Schlyter

Contra: 484

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Nattrass, Wise

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Visser, Weisgerber, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

ALDE: Buşoi

IND/DEM: Krupa

NI: Claeys, Kozlík

PPE-DE: Jałowiecki, Kelam, Protasiewicz, Sonik

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Alain Lipietz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Peter Skinner

10.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 10

A favor: 19

ALDE: Staniszewska, Van Hecke

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Železný

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Chmielewski, Duchoň, Dumitriu, Handzlik, Hieronymi, Kaczmarek

PSE: Gierek, Grabowska

UEN: Grabowski, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski

Verts/ALE: Lipietz

Contra: 466

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Portas, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Nattrass, Wise

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 41

IND/DEM: Belder, Louis, de Villiers

NI: Binev, Chukolov, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Schenardi, Stoyanov

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Harbour, Kamall, Kelam, Kirkhope, Parish, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Rogalski, Tomaszewska

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bernard Wojciechowski

Contra:
  Peter Skinner, Alain Lipietz

11.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 18

A favor: 484

ALDE: Andrejevs, Andria, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cavada, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Maaten, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Kuc, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 39

ALDE: Alvaro, Cappato, Deprez, Drčar Murko, Ferrari, Hennis-Plasschaert, Manders

GUE/NGL: Flasarová

IND/DEM: Georgiou

NI: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Castiglione, Dombrovskis, Jałowiecki, Marinescu, Radwan, Spautz, Zlotea

PSE: Botopoulos, Weber Henri, Weiler

UEN: Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Piotrowski, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Lipietz

Abstenções: 25

ALDE: Beaupuy

IND/DEM: Belder, Clark, Krupa, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

NI: Kozlík

PSE: Berlinguer

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Libicki, Pęk, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Alexander Radwan, Claude Turmes, Britta Thomsen

12.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 19

A favor: 450

ALDE: Bourlanges, Chatzimarkakis, Drčar Murko, Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bodu, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 93

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise

NI: Binev, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PSE: Siwiec

UEN: Vaidere, Zīle

Abstenções: 30

ALDE: Toia

IND/DEM: Belder, Louis, de Villiers, Železný

NI: Allister, Claeys, Kozlík

PPE-DE: Brepoels

PSE: Berlinguer

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes, Alain Lipietz

13.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 11

A favor: 28

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Elles, Stevenson

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 532

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Nattrass, Wise

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Helmer, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kuc, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

IND/DEM: Louis, de Villiers, Železný

NI: Binev, Chukolov, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Schenardi, Stoyanov

PPE-DE: Jałowiecki, Kelam, Sonik

PSE: Hughes

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Struan Stevenson, Alain Lipietz, Stephen Hughes

Abstenções:
  Neena Gill

14.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 12

A favor: 179

ALDE: Jäätteenmäki

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Georgiou

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: del Castillo Vera, Frunzăverde, Hoppenstedt, Strejček

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 341

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Portas

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Nattrass, Tomczak, Wise

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Berlinguer, Berman, Corbett, Ford, Gill, Glante, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, Martin David, Moraes, Simpson, Skinner, Titley, Van Lancker

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 52

GUE/NGL: Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Krupa, Louis, de Villiers, Železný

NI: Binev, Chukolov, Helmer, Kozlík, Martinez, Stoyanov

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Harbour, Hökmark, Ibrisagic, Jałowiecki, Kamall, Kelam, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Papastamkos, Parish, Protasiewicz, Škottová, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Leichtfried

UEN: Camre, Krasts

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

Contra:
  Othmar Karas, Catherine Stihler

Abstenções:
  Jens Holm

15.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 2

A favor: 59

ALDE: Bowles, Harkin, Krahmer

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Georgiou, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Burke, Cabrnoch, Garriga Polledo, Gräßle, Jordan Cizelj, Kelam, Lewandowski, Mauro, Peterle, Pleštinská, Popa Mihaela, Radwan, Tajani, von Wogau

PSE: Battilocchio, Boştinaru, Botopoulos, De Vits, Dührkop Dührkop, Färm, Haug, Iotova, Kirilov, Lyubcheva, McAvan, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Nechifor, Paleckis, Sakalas, Sánchez Presedo, Sârbu, Tabajdi, Tarand, Titley

UEN: Bielan, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Contra: 464

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Louis, de Villiers

NI: Belohorská, Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gacek, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Moraes, Muscat, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Poli Bortone, Rogalski, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 47

GUE/NGL: Flasarová

IND/DEM: Batten, Clark, Krupa, Nattrass, Wise, Železný

NI: Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Stoyanov

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Harbour, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre, Krasts

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Stephen Hughes

Contra:
  Bárbara Dührkop Dührkop, Gary Titley, Mia De Vits, Antolín Sánchez Presedo, Alexander Radwan, Linda McAvan, Stephen Hughes, Göran Färm

16.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 1

A favor: 310

IND/DEM: Belder, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martinez, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 261

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Bobošíková

PPE-DE: Fjellner, Vernola

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

Abstenções: 12

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise

NI: Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos

Verts/ALE: Romeva i Rueda, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Poul Nyrup Rasmussen

17.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 3

A favor: 27

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Bowis, Sturdy, Winkler

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 501

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 44

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

NI: Binev, Chukolov, Helmer, Kozlík, Martinez, Stoyanov

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Harbour, Jałowiecki, Kamall, Kelam, Kirkhope, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Škottová, Sonik, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Albert Deß

Abstenções:
  Robert Sturdy

18.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 4

A favor: 23

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Bobošíková

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 492

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Le Pen Marine, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 41

IND/DEM: Krupa, Železný

NI: Binev, Chukolov, Helmer, Kozlík, Martinez, Stoyanov

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Jałowiecki, Kamall, Kelam, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Albert Deß, Reinhard Rack

19.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 5

A favor: 23

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Georgiou, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Bobošíková

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 507

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 48

IND/DEM: Batten, Clark, Krupa, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

NI: Binev, Chukolov, Helmer, Kozlík, Martinez, Stoyanov

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Harbour, Jałowiecki, Kamall, Kelam, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Reinhard Rack

20.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Alteração 6

A favor: 24

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Georgiou, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Dumitriu

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 510

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder

NI: Belohorská, Claeys, Gollnisch, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Schenardi, Stolojan, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bodu, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 45

IND/DEM: Batten, Clark, Krupa, Louis, Nattrass, de Villiers, Wise, Železný

NI: Binev, Chukolov, Helmer, Kozlík, Martinez, Stoyanov

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Harbour, Jałowiecki, Kamall, Kelam, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zvěřina

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Alexander Radwan

21.   RC-B6-0512/2007 — Combater o crescimento do extremismo na Europa

Resolução

A favor: 527

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Markov, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Georgiou

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Bodu, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Christensen, Corbett, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Speroni, Tatarella, Tomaszewska

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 15

IND/DEM: Krupa, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PSE: Berlinguer

UEN: Berlato

Abstenções: 39

ALDE: Cappato

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Louis, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Romagnoli

PPE-DE: Becsey, Iacob-Ridzi, Mauro, Van Orden

PSE: Chiesa, Gottardi

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Othmar Karas

Abstenções:
  Wojciech Roszkowski

22.   RC-B6-0495/2007 — Têxteis

Alteração 6

A favor: 264

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Guerreiro, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Uca, Wagenknecht, Wurtz

NI: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Popa Nicolae Vlad, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Anastase, Angelakas, Audy, Ayuso, Daul, Descamps, Díaz de Mera García Consuegra, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, de Grandes Pascual, Herranz García, Kratsa-Tsagaropoulou, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Morin, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Sonik, Sudre, Toubon, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Berlato, Czarnecki Ryszard, Libicki

Contra: 256

ALDE: Alvaro, Bowles, Chatzimarkakis, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Ries, Schmidt Olle, Sterckx, Takkula

IND/DEM: Belder, Krupa, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Bobošíková, Oprea, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bodu, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Őry, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina

PSE: Andersson, Christensen, Färm, Hedh, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 7

GUE/NGL: Holm, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Georgiou, Tomczak

NI: Belohorská

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christine De Veyrac, Françoise Grossetête

23.   RC-B6-0495/2007 — Têxteis

Alteração 8

A favor: 191

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Ferrari, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hyusmenova, Jensen, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Guerreiro, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz

NI: Belohorská, Binev, Chukolov, Dillen, Gollnisch, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Glattfelder, Olajos

PSE: Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Bösch, Bono, Boştinaru, Bourzai, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Corda, Cottigny, De Keyser, Désir, Dobolyi, Douay, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Garcés Ramón, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Kindermann, Kirilov, Krehl, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, Mann Erika, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Skinner, Swoboda, Szejna, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 297

ALDE: Alvaro, Bourlanges, Bowles, Chatzimarkakis, Drčar Murko, Fourtou, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Ludford, Lynne, Ries, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Wallis

IND/DEM: Belder, Louis, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Bobošíková, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bodu, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina

PSE: Andersson, Christensen, Creţu Gabriela, Färm, Ford, Gill, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Jacobs, Koterec, Lehtinen, McAvan, Martin David, Martínez Martínez, Moraes, Napoletano, Paparizov, Pinior, Rasmussen, Rosati, Schaldemose, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Tabajdi, Thomsen, Titley, Vigenin

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Abstenções: 27

IND/DEM: Georgiou, Krupa

NI: Claeys

PSE: Battilocchio, Botopoulos, Bozkurt, Creţu Corina, De Vits, Falbr, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Haug, Iotova, Liberadzki, Maňka, Muscat, Nechifor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Rouček, Sakalas, Tarand, Ţicău, Zani

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Peter Skinner

24.   RC-B6-0495/2007 — Têxteis

Alteração 10

A favor: 278

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hyusmenova, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Guerreiro, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Louis, de Villiers, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Martinez, Romagnoli, Stoyanov

PPE-DE: Anastase, Angelakas, Audy, Ayuso, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Herranz García, Kratsa-Tsagaropoulou, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Morin, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Sudre, Toubon, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Boştinaru, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Corda, Corlăţean, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Haug, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Nechifor, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska

Verts/ALE: Lipietz, Romeva i Rueda

Contra: 240

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Gentvilas, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Klinz, Krahmer, Maaten, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Takkula

GUE/NGL: Holm, Svensson

IND/DEM: Belder, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Bodu, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Gewalt, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Őry, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina

PSE: Andersson, Christensen, Färm, Goebbels, Golik, Hedh, Lehtinen, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Roszkowski, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 11

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak

NI: Claeys, Dillen, Vanhecke

PSE: Dührkop Dührkop, Liberadzki, Tarand

UEN: Vaidere

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Françoise Grossetête

25.   RC-B6-0495/2007 — Têxteis

Alteração 11

A favor: 61

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Guerreiro, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Georgiou

NI: Binev, Chukolov, Gollnisch, Martin Hans-Peter, Stoyanov

PSE: Andersson, Creţu Corina, Färm, Gomes, Hedh, Laignel, Lehtinen, Lienemann, Patrie, Peillon, Segelström, Van Lancker

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Ždanoka

Contra: 432

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

IND/DEM: Belder, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Lang, Martinez, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bodu, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Berlinguer, Berman, Boştinaru, Botopoulos, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Christensen, Corda, Corlăţean, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Haug, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Napoletano, Nechifor, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pinior, Plumb, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Abstenções: 35

ALDE: Buşoi

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Claeys, Dillen, Vanhecke

PSE: Arif, Bösch, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Douay, Ford, Guy-Quint, Howitt, Hughes, McAvan, Martin David, Moraes, Muscat, Navarro, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, Schapira, Simpson, Skinner, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

26.   RC-B6-0495/2007 — Têxteis

Alteração 12

A favor: 106

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, Flasarová, Guerreiro, Holm, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, McDonald, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Stoyanov

PSE: Arif, Berès, Bösch, Bono, Boştinaru, Bourzai, Bullmann, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, Désir, Douay, El Khadraoui, Ettl, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Goebbels, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Howitt, Hughes, Hutchinson, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Mann Erika, Martin David, Mikko, Moraes, Navarro, Paasilinna, Poignant, Pribetich, Rocard, Roth-Behrendt, Roure, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Simpson, Skinner, Tarand, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 353

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Csibi, Dăianu, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lebech, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mănescu, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson, Weber Renate

IND/DEM: Belder, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Oprea, Popa Nicolae Vlad, Romagnoli, Stolojan

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bodu, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, David, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Frunzăverde, Gacek, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Popa Mihaela, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rovsing, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sógor, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Visser, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Winkler, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zlotea, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Botopoulos, Christensen, Dobolyi, Färm, Haug, Hedh, Herczog, Kindermann, Kirilov, Lehtinen, Medina Ortega, Neris, Pahor, Prets, Rosati, Schaldemose, Segelström, Siwiec, Tabajdi, Thomsen, Vigenin

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Abstenções: 45

IND/DEM: Georgiou

NI: Claeys, Dillen, Vanhecke

PSE: Assis, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Corlăţean, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Falbr, Fazakas, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Grech, Lyubcheva, McAvan, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Muscat, Nechifor, Obiols i Germà, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Riera Madurell, Rouček, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Schulz, Severin, Swoboda, Szejna, Walter, Zani

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marie-Noëlle Lienemann, Linda McAvan

27.   RC-B6-0527/2007 — Chade Oriental

N
  o
  4

A favor: 16

PSE: Ayala Sender, Botopoulos, Casaca, Geringer de Oedenberg, Leichtfried, Medina Ortega, Sakalas, Scheele

UEN: Kuc, Libicki, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Isler Béguin, Onesta, Romeva i Rueda

Contra: 39

ALDE: in 't Veld, Matsakis, Savi

GUE/NGL: Pflüger, Svensson

IND/DEM: Krupa

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Bowis, Burke, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Daul, Deß, Fatuzzo, Gahler, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Mann Thomas, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Pleštinská, Posselt, Purvis, Siekierski, Sudre, Tannock, Trakatellis, Van Orden, Wieland, Záborská, Zaleski

Abstenções: 1

IND/DEM: Tomczak

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Zuzana Roithová

28.   RC-B6-0525/2007 — As mulheres «ianfu» («mulheres de conforto»)

Resolução

A favor: 54

ALDE: in 't Veld, Matsakis, Savi

GUE/NGL: Pflüger, Svensson

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Bowis, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Daul, Deß, Fatuzzo, Gahler, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Mann Thomas, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Siekierski, Sturdy, Tannock, Trakatellis, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Botopoulos, Casaca, Geringer de Oedenberg, Leichtfried, Medina Ortega, Sakalas, Scheele

UEN: Kuc, Libicki, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Isler Béguin, Onesta, Romeva i Rueda

Abstenções: 3

IND/DEM: Krupa, Tomczak

PPE-DE: Deva

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0616

Projecto de Orçamento Geral para 2008 alterado pelo Conselho (todas as secções)

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, alterado pelo Conselho (todas as secções) (15717/2007 — C6-0436/2007 — 2007/2019(BUD) — 2007/2019B(BUD)) e as Cartas Rectificativas n
  o
  s 1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) e 2/2008 (15716/2007 — C6-0435/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Abril de 2007, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Abril de 2007, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008 (4),

| — | Tendo em conta o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6-0287/2007 — C6-0288/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6-0287/2007 — C6-0288/2007),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (C6-0287/2007) e a Carta Rectificativa n
  o
  1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (C6-0287/2007) e a Carta Rectificativa n
  o
  1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0288/2007) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0288/2007) (6),

| — | Tendo em conta a Carta Rectificativa n
  o
  2/2008 (15716/2007 — C6-0435/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Rectificativa n
  o
  2/2008 (15716/2007 — C6-0435/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008,

| — | Tendo em conta as suas alterações e propostas de modificação, de 25 de Outubro de 2007, ao projecto de orçamento geral (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas alterações e propostas de modificação, de 25 de Outubro de 2007, ao projecto de orçamento geral (7),

| — | Tendo em conta as modificações do Conselho às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento (15717/2007 — C6-0436/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as modificações do Conselho às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento (15717/2007 — C6-0436/2007),

| — | Tendo em conta os resultados da concertação orçamental de 23 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da concertação orçamental de 23 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho sobre o resultado das suas deliberações referentes às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho sobre o resultado das suas deliberações referentes às alterações e propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento,

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0492/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0492/2007),

Questões essenciais — Montantes globais, proposta de revisão do QFP, Cartas Rectificativas n
  o
  s 1 e 2

| 1. | Recorda que as suas prioridades políticas para o Orçamento de 2008 foram estabelecidas na acima referida Resolução, de 24 de Abril de 2007, sobre a EPA, com base nas abordagens adoptadas quando da elaboração do orçamento de 2007 e das negociações conducentes ao Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006; salienta que a abordagem do «Orçamento para resultados» estabelecida nessa resolução assenta nos pilares da apresentação transparente, objectivos claros e execução precisa, de forma que a Comissão seja avaliada, não com base na execução a nível administrativo, mas nos resultados que alcança relativamente aos objectivos politicamente acordados; continuará a colocar a tónica sobre estes elementos durante os trabalhos seguintes sobre o orçamento para 2008; |
| --- | --- |

1.

Recorda que as suas prioridades políticas para o Orçamento de 2008 foram estabelecidas na acima referida Resolução, de 24 de Abril de 2007, sobre a EPA, com base nas abordagens adoptadas quando da elaboração do orçamento de 2007 e das negociações conducentes ao Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006; salienta que a abordagem do «Orçamento para resultados» estabelecida nessa resolução assenta nos pilares da apresentação transparente, objectivos claros e execução precisa, de forma que a Comissão seja avaliada, não com base na execução a nível administrativo, mas nos resultados que alcança relativamente aos objectivos politicamente acordados; continuará a colocar a tónica sobre estes elementos durante os trabalhos seguintes sobre o orçamento para 2008;

| 2. | Relativamente aos montantes globais, fixa o nível final de dotações de autorização em 129 149 656 468 euros; garante que os enquadramentos financeiros dos programas plurianuais, que só recentemente foram acordados entre o Parlamento e o Conselho, são respeitados, contrariamente aos cortes propostos pelo Conselho, em particular, no que diz respeito à rubrica 1a; fixa o nível global de pagamentos em 120 346,76 milhões de euros, o que equivale a 0,96 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) da UE; frisa que este facto deixa uma margem muito significativa de 9 411 241 388 euros abaixo do tecto de pagamentos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2008; sublinha a importância de uma eficaz execução orçamental e da redução dos níveis de autorizações de liquidação pendentes («remanescente a liquidar», ou RAL), à luz do modesto nível global de pagamentos; |
| --- | --- |

2.

Relativamente aos montantes globais, fixa o nível final de dotações de autorização em 129 149 656 468 euros; garante que os enquadramentos financeiros dos programas plurianuais, que só recentemente foram acordados entre o Parlamento e o Conselho, são respeitados, contrariamente aos cortes propostos pelo Conselho, em particular, no que diz respeito à rubrica 1a; fixa o nível global de pagamentos em 120 346,76 milhões de euros, o que equivale a 0,96 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) da UE; frisa que este facto deixa uma margem muito significativa de 9 411 241 388 euros abaixo do tecto de pagamentos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2008; sublinha a importância de uma eficaz execução orçamental e da redução dos níveis de autorizações de liquidação pendentes («remanescente a liquidar», ou RAL), à luz do modesto nível global de pagamentos;

| 3. | Saúda o resultado da concertação com o Conselho, de 23 de Novembro de 2007, em especial no que diz respeito ao financiamento do Programa Galileo através de uma revisão do QFP para 2007/2013 e do recurso ao instrumento de flexibilidade, bem como ao financiamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia a partir da margem da rubrica 1a; salienta que esta solução de financiamento está em plena conformidade com a abordagem defendida pelo Parlamento Europeu, sobretudo porque não reduz as dotações previstas para os programas financeiros plurianuais da rubrica 1a, como o Conselho anteriormente preconizara; toma nota das declarações conjuntas constantes do anexo 2 da presente resolução, que estabelecem em pormenor as modalidades de financiamento do Programa Galileo e do IET; |
| --- | --- |

3.

Saúda o resultado da concertação com o Conselho, de 23 de Novembro de 2007, em especial no que diz respeito ao financiamento do Programa Galileo através de uma revisão do QFP para 2007/2013 e do recurso ao instrumento de flexibilidade, bem como ao financiamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia a partir da margem da rubrica 1a; salienta que esta solução de financiamento está em plena conformidade com a abordagem defendida pelo Parlamento Europeu, sobretudo porque não reduz as dotações previstas para os programas financeiros plurianuais da rubrica 1a, como o Conselho anteriormente preconizara; toma nota das declarações conjuntas constantes do anexo 2 da presente resolução, que estabelecem em pormenor as modalidades de financiamento do Programa Galileo e do IET;

| 4. | Apoia a Carta Rectificativa n
  o
  1/2008 ao anteprojecto de Orçamento para 2008 aprovada pela Comissão em 17 de Setembro de 2007, nomeadamente, os aumentos de dotações para autorizações propostos para o Kosovo (120 milhões de euros) e a Palestina (142 milhões de euros), num total de 262 milhões de euros relativamente aos valores do APO; dá o seu acordo, no âmbito da concertação de 23 de Novembro de 2007, à inscrição no Orçamento para 2008 do montante de 285 milhões de euros destinados à PESC, designadamente à luz das futuras necessidades no Kosovo; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento plenamente envolvido e informado quanto à execução; manifesta o seu apoio à Carta Rectificativa no 2/2008 na sua integralidade, como parte do resultado da concertação de 23 de Novembro de 2007; |
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4.

Apoia a Carta Rectificativa n
  o
  1/2008 ao anteprojecto de Orçamento para 2008 aprovada pela Comissão em 17 de Setembro de 2007, nomeadamente, os aumentos de dotações para autorizações propostos para o Kosovo (120 milhões de euros) e a Palestina (142 milhões de euros), num total de 262 milhões de euros relativamente aos valores do APO; dá o seu acordo, no âmbito da concertação de 23 de Novembro de 2007, à inscrição no Orçamento para 2008 do montante de 285 milhões de euros destinados à PESC, designadamente à luz das futuras necessidades no Kosovo; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento plenamente envolvido e informado quanto à execução; manifesta o seu apoio à Carta Rectificativa no 2/2008 na sua integralidade, como parte do resultado da concertação de 23 de Novembro de 2007;

| 5. | Autorizou integralmente o pedido de transferência «global» DEC36/2007 e congratula-se com o nível mais baixo de dotações transferidas em 2007, em comparação com as transferências globais de 2006 e 2005; reconhece que a actual sub-execução de certas rubricas em 2007 poderá ser uma consequência da aprovação tardia das bases jurídicas no primeiro ano da vigência do QFP; salienta que acabaram de ser propostas outras significativas diminuições de pagamentos em 2007, no montante de 1,7 mil milhões de euros, no quadro do orçamento rectificativo no 7/2007 e da transferência «global»; insiste no controlo minucioso da execução do orçamento de 2008 através do recurso a instrumentos tão diversos como o alerta regular de previsões orçamentais e os grupos de acompanhamento; exorta as suas comissões especializadas a fornecerem indicadores, tão cedo quanto possível, sobre os fundos de que carecem e sobre eventuais problemas de execução no que diz respeito aos programas plurianuais; sublinha que haverá, por certo, necessidade de um mais elevado montante para pagamentos no orçamento de 2008 e espera que seja feita a melhor utilização desse aumento moderado de 5,9% nos pagamentos relativamente a 2007; com referência à declaração conjunta do Conselho sobre esta questão, espera que a Comissão proponha pagamentos mais elevados durante a ano de 2008, nos casos em que tal se afigure apropriado, se necessário, por meio de um orçamento rectificativo; |
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5.

Autorizou integralmente o pedido de transferência «global» DEC36/2007 e congratula-se com o nível mais baixo de dotações transferidas em 2007, em comparação com as transferências globais de 2006 e 2005; reconhece que a actual sub-execução de certas rubricas em 2007 poderá ser uma consequência da aprovação tardia das bases jurídicas no primeiro ano da vigência do QFP; salienta que acabaram de ser propostas outras significativas diminuições de pagamentos em 2007, no montante de 1,7 mil milhões de euros, no quadro do orçamento rectificativo no 7/2007 e da transferência «global»; insiste no controlo minucioso da execução do orçamento de 2008 através do recurso a instrumentos tão diversos como o alerta regular de previsões orçamentais e os grupos de acompanhamento; exorta as suas comissões especializadas a fornecerem indicadores, tão cedo quanto possível, sobre os fundos de que carecem e sobre eventuais problemas de execução no que diz respeito aos programas plurianuais; sublinha que haverá, por certo, necessidade de um mais elevado montante para pagamentos no orçamento de 2008 e espera que seja feita a melhor utilização desse aumento moderado de 5,9% nos pagamentos relativamente a 2007; com referência à declaração conjunta do Conselho sobre esta questão, espera que a Comissão proponha pagamentos mais elevados durante a ano de 2008, nos casos em que tal se afigure apropriado, se necessário, por meio de um orçamento rectificativo;

| 6. | Aguarda com interesse o resultado do processo de consulta iniciado pela Comissão, subordinado ao tema «Reformar o Orçamento, Mudar a Europa» (SEC(2007)1188); solicita que o Parlamento seja plenamente associado, tanto à revisão da despesa da UE, como à revisão do seu sistema de recursos próprios, conforme previsto na Declaração n
  o
  3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual, anexa ao AII de 17 de Maio de 2006; |
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6.

Aguarda com interesse o resultado do processo de consulta iniciado pela Comissão, subordinado ao tema «Reformar o Orçamento, Mudar a Europa» (SEC(2007)1188); solicita que o Parlamento seja plenamente associado, tanto à revisão da despesa da UE, como à revisão do seu sistema de recursos próprios, conforme previsto na Declaração n
  o
  3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual, anexa ao AII de 17 de Maio de 2006;

Aprovar um Orçamento para resultados — partindo da concertação em primeira leitura

| 7. | Reporta-se ao acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre cinco declarações conjuntas, anexadas à sua supracitada Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III-Comissão, concluído aquando da concertação para a primeira leitura do projecto de Orçamento para 2008, realizada em 13 de Julho de 2007; reforçou a importância política destas declarações ao tê-las em conta na preparação do orçamento de 2008, de acordo com a abordagem de «um orçamento para resultados»; toma nota da carta de exequibilidade da Comissão e espera ver soluções para a aplicação das modificações propostas; |
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7.

Reporta-se ao acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre cinco declarações conjuntas, anexadas à sua supracitada Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III-Comissão, concluído aquando da concertação para a primeira leitura do projecto de Orçamento para 2008, realizada em 13 de Julho de 2007; reforçou a importância política destas declarações ao tê-las em conta na preparação do orçamento de 2008, de acordo com a abordagem de «um orçamento para resultados»; toma nota da carta de exequibilidade da Comissão e espera ver soluções para a aplicação das modificações propostas;

| 8. | Regozija-se com os desenvolvimentos relacionados com a aprovação pela Comissão dos programas operacionais em matéria de Fundos Estruturais, Fundo de Coesão e Desenvolvimento Rural, mas, em conformidade com a declaração conjunta acordada com o Conselho, em 13 de Julho de 2007, pretende que se registem progressos mais rápidos neste domínio, a fim de que as verbas dos programas operacionais possam ser utilizadas; lamenta que mais de 50 % dos programas do FEDER e mais de 67 % dos programas do FSE e do FEADER ainda não tenham sido aprovados, embora o primeiro ano do período de programação esteja quase terminado; mantém na reserva certos custos administrativos da Comissão; frisa que não há fundos operacionais inscritos na reserva; libertará as reservas relativas aos custos administrativos, em conformidade com uma taxa melhorada de aprovação dos programas operacionais; |
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8.

Regozija-se com os desenvolvimentos relacionados com a aprovação pela Comissão dos programas operacionais em matéria de Fundos Estruturais, Fundo de Coesão e Desenvolvimento Rural, mas, em conformidade com a declaração conjunta acordada com o Conselho, em 13 de Julho de 2007, pretende que se registem progressos mais rápidos neste domínio, a fim de que as verbas dos programas operacionais possam ser utilizadas; lamenta que mais de 50 % dos programas do FEDER e mais de 67 % dos programas do FSE e do FEADER ainda não tenham sido aprovados, embora o primeiro ano do período de programação esteja quase terminado; mantém na reserva certos custos administrativos da Comissão; frisa que não há fundos operacionais inscritos na reserva; libertará as reservas relativas aos custos administrativos, em conformidade com uma taxa melhorada de aprovação dos programas operacionais;

| 9. | Toma devida nota do relatório descritivo apresentado pela Comissão sobre a gestão por actividades (ABM) antes da sua segunda leitura; com base num compromisso firme da Comissão de elaborar um estudo que inclua algumas propostas de melhoria, a apresentar numa audição da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu prevista para a Primavera de 2008, concorda que sejam colocados na reserva apenas 5 milhões de euros; expressa a sua intenção de elaborar um relatório de iniciativa sobre o melhoramento da aplicação da ABM; |
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9.

Toma devida nota do relatório descritivo apresentado pela Comissão sobre a gestão por actividades (ABM) antes da sua segunda leitura; com base num compromisso firme da Comissão de elaborar um estudo que inclua algumas propostas de melhoria, a apresentar numa audição da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu prevista para a Primavera de 2008, concorda que sejam colocados na reserva apenas 5 milhões de euros; expressa a sua intenção de elaborar um relatório de iniciativa sobre o melhoramento da aplicação da ABM;

| 10. | Recorda que o estudo sobre a aplicação da ABM deverá incluir as seguintes informações para a autoridade orçamental:






  — | como podem as diferentes componentes do ciclo SPP-ABM (EPA, PLT, PGA ...) ser mais bem integradas entre si? |
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10.

Recorda que o estudo sobre a aplicação da ABM deverá incluir as seguintes informações para a autoridade orçamental:

—

como podem as diferentes componentes do ciclo SPP-ABM (EPA, PLT, PGA ...) ser mais bem integradas entre si?

| — | como pode a integração do ciclo SPP-ABM com outros ciclos (ciclo RH, gestão do risco, avaliação, etc.) ser melhorada, eventualmente através de um sistema integrado de tecnologias da informação? |
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—

como pode a integração do ciclo SPP-ABM com outros ciclos (ciclo RH, gestão do risco, avaliação, etc.) ser melhorada, eventualmente através de um sistema integrado de tecnologias da informação?

| — | a comunicação de uma lista clara e predeterminada de indicadores de desempenho, a utilizar ao longo de todo o ciclo, com vista a melhorar a respectiva gestão; |
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—

a comunicação de uma lista clara e predeterminada de indicadores de desempenho, a utilizar ao longo de todo o ciclo, com vista a melhorar a respectiva gestão;

e solicita:

| — | que a Comissão assuma o compromisso de apresentar, até 30 de Abril de 2008, um documento de acompanhamento ao seu relatório sobre o tema da «planificação e optimização dos recursos humanos da Comissão para servir as prioridades da UE», que inclua, designadamente, uma discriminação pormenorizada, por categoria e por direcção-geral, do pessoal ao serviço, bem como a evolução que se prevê para os próximos anos; |
| --- | --- |

—

que a Comissão assuma o compromisso de apresentar, até 30 de Abril de 2008, um documento de acompanhamento ao seu relatório sobre o tema da «planificação e optimização dos recursos humanos da Comissão para servir as prioridades da UE», que inclua, designadamente, uma discriminação pormenorizada, por categoria e por direcção-geral, do pessoal ao serviço, bem como a evolução que se prevê para os próximos anos;

| — | uma comunicação da Comissão sobre a situação actual e o estado em que actualmente se encontra a aplicação do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006; |
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—

uma comunicação da Comissão sobre a situação actual e o estado em que actualmente se encontra a aplicação do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006;

| 11. | Mais solicita à Comissão:






  — | a elaboração de um plano de acção com medidas pormenorizadas para reorganizar todos os sectores examinados no exercício de avaliação, ou «screening» (recursos humanos, tecnologias da informação, gestão de documentos/logística, segurança, auditoria interna, avaliação, ABM, relações interinstitucionais, comunicação/informação / publicações, coordenação de políticas); requer que, nesses números, seja igualmente incluído o pessoal das agências de execução; solicita à Comissão que informe o Parlamento, até Janeiro de 2009, sobre o estado e os resultados dos procedimentos em curso; solicita à Comissão que integre os resultados desse trabalho de acompanhamento na comunicação sobre a política de instalação dos serviços da Comissão em Bruxelas e no Luxemburgo (COM(2007)0501 final), adaptando em conformidade as necessidade de espaço aí referidas; |
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11.

Mais solicita à Comissão:

—

a elaboração de um plano de acção com medidas pormenorizadas para reorganizar todos os sectores examinados no exercício de avaliação, ou «screening» (recursos humanos, tecnologias da informação, gestão de documentos/logística, segurança, auditoria interna, avaliação, ABM, relações interinstitucionais, comunicação/informação / publicações, coordenação de políticas); requer que, nesses números, seja igualmente incluído o pessoal das agências de execução; solicita à Comissão que informe o Parlamento, até Janeiro de 2009, sobre o estado e os resultados dos procedimentos em curso; solicita à Comissão que integre os resultados desse trabalho de acompanhamento na comunicação sobre a política de instalação dos serviços da Comissão em Bruxelas e no Luxemburgo (COM(2007)0501 final), adaptando em conformidade as necessidade de espaço aí referidas;

| — | que se empenhe mais seriamente na cooperação interinstitucional e coloque essa cooperação em prática de forma mais tangível; manifesta o seu apoio às recomendações formuladas no Relatório Especial n
  o
  2//2007 do Tribunal de Contas relativo às despesas imobiliárias das instituições e solicita que sejam adoptadas medidas mais concretas para o estabelecimento de modalidades comuns; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento informações mais pormenorizadas sobre os factores que levaram a concluir, na sua supracitada Comunicação COM(2007)0501 final, pela manutenção do quarteirão Europeu como centro de actividades da Comissão; solicita à Comissão que desenvolva e apresente, de modo comparável, cenários alternativos para a sua presença em Bruxelas, fora do quarteirão Europeu; |
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—

que se empenhe mais seriamente na cooperação interinstitucional e coloque essa cooperação em prática de forma mais tangível; manifesta o seu apoio às recomendações formuladas no Relatório Especial n
  o
  2//2007 do Tribunal de Contas relativo às despesas imobiliárias das instituições e solicita que sejam adoptadas medidas mais concretas para o estabelecimento de modalidades comuns; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento informações mais pormenorizadas sobre os factores que levaram a concluir, na sua supracitada Comunicação COM(2007)0501 final, pela manutenção do quarteirão Europeu como centro de actividades da Comissão; solicita à Comissão que desenvolva e apresente, de modo comparável, cenários alternativos para a sua presença em Bruxelas, fora do quarteirão Europeu;

| 12. | Quanto às receitas afectadas, insiste no aumento da transparência; propõe mudanças no instrumento das receitas afectadas para as agências descentralizadas, a fim de fazer corresponder com maior precisão as receitas afectadas às agências específicas; manifesta-se preocupado com a circunstância de a utilização de receitas afectadas do fundo de reestruturação do sector do açúcar ter criado, de facto, um «orçamento dentro do orçamento», o que é dificilmente conciliável com o princípio orçamental da universalidade consagrado no Regulamento Financeiro; manifesta a sua disponibilidade para rever o Regulamento Financeiro no que diz respeito às receitas afectadas; |
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12.

Quanto às receitas afectadas, insiste no aumento da transparência; propõe mudanças no instrumento das receitas afectadas para as agências descentralizadas, a fim de fazer corresponder com maior precisão as receitas afectadas às agências específicas; manifesta-se preocupado com a circunstância de a utilização de receitas afectadas do fundo de reestruturação do sector do açúcar ter criado, de facto, um «orçamento dentro do orçamento», o que é dificilmente conciliável com o princípio orçamental da universalidade consagrado no Regulamento Financeiro; manifesta a sua disponibilidade para rever o Regulamento Financeiro no que diz respeito às receitas afectadas;

| 13. | Quanto às agências descentralizadas, reinscreve os níveis de dotações do APO, excepto no caso da Frontex, para a qual foi adoptado um aumento de 30 milhões de euros no âmbito do título 3 e no caso da Agência Europeia do Ambiente, para a qual se verifica uma redução ligeira no âmbito do título 3; congratula-se com os progressos feitos pelas agências mais recentes no desenvolvimento das suas actividades de forma efectiva e eficiente; solicita que, no futuro, haja maior clareza no que diz respeito aos programas de trabalho e necessidades de pessoal a médio prazo; |
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13.

Quanto às agências descentralizadas, reinscreve os níveis de dotações do APO, excepto no caso da Frontex, para a qual foi adoptado um aumento de 30 milhões de euros no âmbito do título 3 e no caso da Agência Europeia do Ambiente, para a qual se verifica uma redução ligeira no âmbito do título 3; congratula-se com os progressos feitos pelas agências mais recentes no desenvolvimento das suas actividades de forma efectiva e eficiente; solicita que, no futuro, haja maior clareza no que diz respeito aos programas de trabalho e necessidades de pessoal a médio prazo;

| 14. | Salienta que, para criar as empresas comuns, assim como a nova agência descentralizada que foi anunciada, a Agência para a Cooperação dos Reguladores da Energia, haverá que dar início ao procedimento previsto no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006; |
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14.

Salienta que, para criar as empresas comuns, assim como a nova agência descentralizada que foi anunciada, a Agência para a Cooperação dos Reguladores da Energia, haverá que dar início ao procedimento previsto no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006;

| 15. | Quanto às agências de execução, recorda as obrigações da Comissão de estabelecer um «Código de conduta relativo à instituição de agências de execução» (8); considera que as agências de execução não devem, nem agora, nem no futuro, conduzir a um aumento da parcela de custos administrativos; salienta que qualquer proposta para a criação de novas agências executivas, bem como para a ampliação das agências executivas já existentes, deve basear-se numa análise de custo-benefício completa e que devem ser claramente estabelecidas nas respectivas propostas as atribuições em matéria de prestação de contas e responsabilidade; regozija-se com o acordo que alcançou com a Comissão sobre a revisão das modalidades de funcionamento das agências de execução, de 16 de Outubro de 2007, constante do anexo 1 da presente resolução; |
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15.

Quanto às agências de execução, recorda as obrigações da Comissão de estabelecer um «Código de conduta relativo à instituição de agências de execução» (8); considera que as agências de execução não devem, nem agora, nem no futuro, conduzir a um aumento da parcela de custos administrativos; salienta que qualquer proposta para a criação de novas agências executivas, bem como para a ampliação das agências executivas já existentes, deve basear-se numa análise de custo-benefício completa e que devem ser claramente estabelecidas nas respectivas propostas as atribuições em matéria de prestação de contas e responsabilidade; regozija-se com o acordo que alcançou com a Comissão sobre a revisão das modalidades de funcionamento das agências de execução, de 16 de Outubro de 2007, constante do anexo 1 da presente resolução;

| 16. | Exige que as declarações de actividades e os relatórios anuais de actividades se centrem mais sobre os objectivos e os indicadores de resultados do que em longas descrições dos procedimentos administrativos; nota, porém, que ainda continua a haver uma diferença significativa entre as direcções-gerais da Comissão no que diz respeito à qualidade das declarações de actividades e dos relatórios anuais de actividades; espera que, no futuro, sejam realizadas mais melhorias neste domínio; |
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16.

Exige que as declarações de actividades e os relatórios anuais de actividades se centrem mais sobre os objectivos e os indicadores de resultados do que em longas descrições dos procedimentos administrativos; nota, porém, que ainda continua a haver uma diferença significativa entre as direcções-gerais da Comissão no que diz respeito à qualidade das declarações de actividades e dos relatórios anuais de actividades; espera que, no futuro, sejam realizadas mais melhorias neste domínio;

| 17. | Considera que os indicadores de desempenho ex ante e ex post são instrumentos que fazem parte integrante da execução da ABM e da orçamentação por actividades (ABB); solicita que estes indicadores desempenhem um papel mais importante na avaliação ex post; considera que os dados apresentados nas declarações de actividades devem ser mais bem integrados nos relatórios anuais de actividades de cada direcção-geral, a fim de se poder avaliar melhor a eficiência e os resultados da gestão; considera que tal poderia ajudar a autoridade orçamental a verificar até que ponto os recursos adicionais pedidos conduzem à obtenção de resultados, e não apenas ao aumento da burocracia; |
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17.

Considera que os indicadores de desempenho ex ante e ex post são instrumentos que fazem parte integrante da execução da ABM e da orçamentação por actividades (ABB); solicita que estes indicadores desempenhem um papel mais importante na avaliação ex post; considera que os dados apresentados nas declarações de actividades devem ser mais bem integrados nos relatórios anuais de actividades de cada direcção-geral, a fim de se poder avaliar melhor a eficiência e os resultados da gestão; considera que tal poderia ajudar a autoridade orçamental a verificar até que ponto os recursos adicionais pedidos conduzem à obtenção de resultados, e não apenas ao aumento da burocracia;

| 18. | Congratula-se com a actividade do grupo de acompanhamento conduzida pela sua Comissão dos Orçamentos ao longo de 2007; espera que este exercício possa continuar a contribuir para um nível reforçado de controlo orçamental; continua a apoiar o sistema de alerta de previsões orçamentais (AdPO) enquanto contribuição para melhorar a execução orçamental; solicita que o segundo documento do AdPO seja apresentado em Setembro, e não em Outubro de 2008, para que o Parlamento o possa ter em conta, ao preparar a sua primeira leitura do projecto de orçamento para 2009; |
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18.

Congratula-se com a actividade do grupo de acompanhamento conduzida pela sua Comissão dos Orçamentos ao longo de 2007; espera que este exercício possa continuar a contribuir para um nível reforçado de controlo orçamental; continua a apoiar o sistema de alerta de previsões orçamentais (AdPO) enquanto contribuição para melhorar a execução orçamental; solicita que o segundo documento do AdPO seja apresentado em Setembro, e não em Outubro de 2008, para que o Parlamento o possa ter em conta, ao preparar a sua primeira leitura do projecto de orçamento para 2009;

| 19. | Recorda que, nos termos do artigo 53
  o
  -B do Regulamento Financeiro e do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006, que visam garantir um controlo interno efectivo e integrado dos fundos comunitários e das declarações de gestão nacionais como objectivo final, os Estados-Membros comprometeram-se a «elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis»; nota que, segundo as informações recebidas da Comissão, apenas um número limitado de Estados-Membros cumpriram as disposições do AII até agora; lamenta que nenhuma das propostas concretas sobre as declarações (de gestão) nacionais apresentadas pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de 2003, 2004 e 2005 sobre a quitação tenha sido incorporada na estratégia de auditoria da Comissão e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre a evolução desta situação; recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de cumprir as disposições do Regulamento Financeiro revisto, ao qual apenas recentemente deram o seu acordo; reitera que os Estados-Membros são, além disso, obrigados a cumprir as disposições estabelecidas no ponto 44 do AII, e, nos termos do artigo 274
  o
  do TCE, a cooperar plenamente com a Comissão, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
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19.

Recorda que, nos termos do artigo 53
  o
  -B do Regulamento Financeiro e do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006, que visam garantir um controlo interno efectivo e integrado dos fundos comunitários e das declarações de gestão nacionais como objectivo final, os Estados-Membros comprometeram-se a «elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis»; nota que, segundo as informações recebidas da Comissão, apenas um número limitado de Estados-Membros cumpriram as disposições do AII até agora; lamenta que nenhuma das propostas concretas sobre as declarações (de gestão) nacionais apresentadas pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de 2003, 2004 e 2005 sobre a quitação tenha sido incorporada na estratégia de auditoria da Comissão e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre a evolução desta situação; recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de cumprir as disposições do Regulamento Financeiro revisto, ao qual apenas recentemente deram o seu acordo; reitera que os Estados-Membros são, além disso, obrigados a cumprir as disposições estabelecidas no ponto 44 do AII, e, nos termos do artigo 274
  o
  do TCE, a cooperar plenamente com a Comissão, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

| 20. | Reitera a importância de melhorar a execução do orçamento, de acordo com a declaração aprovada no âmbito da concertação orçamental de Novembro de 2006; solicita à Comissão que apresente informações sobre as medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento ao disposto na referida declaração; recorda que tais informações devem ser apresentadas regularmente nas reuniões orçamentais tripartidas; |
| --- | --- |

20.

Reitera a importância de melhorar a execução do orçamento, de acordo com a declaração aprovada no âmbito da concertação orçamental de Novembro de 2006; solicita à Comissão que apresente informações sobre as medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento ao disposto na referida declaração; recorda que tais informações devem ser apresentadas regularmente nas reuniões orçamentais tripartidas;

| 21. | Exorta a Comissão a aplicar na íntegra o Regulamento n
  o
  1/1958 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e rejeita a invocação de razões financeiras para possíveis derrogações, já que elas não foram referidas no âmbito do processo orçamental; |
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21.

Exorta a Comissão a aplicar na íntegra o Regulamento n
  o
  1/1958 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e rejeita a invocação de razões financeiras para possíveis derrogações, já que elas não foram referidas no âmbito do processo orçamental;

Questões específicas — principais elementos do orçamento por rubrica, projectos-piloto, acções preparatórias

| 22. | Relativamente à rubrica 1a, «Competitividade para o crescimento e o emprego», recusa as reduções de dotações de autorização e de pagamento efectuadas pelo Conselho na sua primeira leitura, nomeadamente no caso das que abrangem programas plurianuais recentemente aprovados em co-decisão com o Parlamento para executar a estratégia de Lisboa; regista que esta abordagem foi facilitada pelo acordo sobre o financiamento do Programa Galileo com base numa revisão do QFP e através do recurso ao instrumento de flexibilidade; propõe um certo número de projectos-piloto e acções preparatórias, em conformidade com as suas prerrogativas orçamentais; salienta a importância de reduzir o estigma da incapacidade empresarial e a relevância do apoio financeiro à Agenda de Oslo para a Educação em Matéria de Desenvolvimento do Espírito Empresarial no contexto do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI); coloca montantes na reserva para o PCI, na pendência de melhorias no plano da execução; |
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22.

Relativamente à rubrica 1a, «Competitividade para o crescimento e o emprego», recusa as reduções de dotações de autorização e de pagamento efectuadas pelo Conselho na sua primeira leitura, nomeadamente no caso das que abrangem programas plurianuais recentemente aprovados em co-decisão com o Parlamento para executar a estratégia de Lisboa; regista que esta abordagem foi facilitada pelo acordo sobre o financiamento do Programa Galileo com base numa revisão do QFP e através do recurso ao instrumento de flexibilidade; propõe um certo número de projectos-piloto e acções preparatórias, em conformidade com as suas prerrogativas orçamentais; salienta a importância de reduzir o estigma da incapacidade empresarial e a relevância do apoio financeiro à Agenda de Oslo para a Educação em Matéria de Desenvolvimento do Espírito Empresarial no contexto do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI); coloca montantes na reserva para o PCI, na pendência de melhorias no plano da execução;

| 23. | Relativamente à rubrica 1b, «Coesão para o crescimento e o emprego», lamenta os atrasos na execução, salientando que também o tempo é dinheiro; |
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23.

Relativamente à rubrica 1b, «Coesão para o crescimento e o emprego», lamenta os atrasos na execução, salientando que também o tempo é dinheiro;

| 24. | Recorda a decisão de criar o Centro Europeu de Dados LRIT (Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância), a ser operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), até 31 de Dezembro de 2008 (Posição do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007 (9), e Resolução do Conselho, de 2 de Outubro de 2007); reconhece a necessidade de financiamento adicional para a AESM em 2008, a fim de cobrir os custos desta nova função; |
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24.

Recorda a decisão de criar o Centro Europeu de Dados LRIT (Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância), a ser operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), até 31 de Dezembro de 2008 (Posição do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007 (9), e Resolução do Conselho, de 2 de Outubro de 2007); reconhece a necessidade de financiamento adicional para a AESM em 2008, a fim de cobrir os custos desta nova função;

| 25. | Congratula-se com a documentação e as explicações apresentadas pela Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) no que diz respeito ao Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR); considera que a reserva relativa a estas rubricas pode ser desbloqueada; deseja, porém, ser informado, e que os documentos relevantes lhe sejam transmitidos, quando forem aprovadas as directrizes para a segunda componente do PCI, os instrumentos de capital de risco, assim como sobre os resultados das negociações entre o BEI e a Comissão sobre a cooperação conjunta para o instrumento de garantia de empréstimos a favor das RTE-Transportes (GERTT); |
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25.

Congratula-se com a documentação e as explicações apresentadas pela Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) no que diz respeito ao Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR); considera que a reserva relativa a estas rubricas pode ser desbloqueada; deseja, porém, ser informado, e que os documentos relevantes lhe sejam transmitidos, quando forem aprovadas as directrizes para a segunda componente do PCI, os instrumentos de capital de risco, assim como sobre os resultados das negociações entre o BEI e a Comissão sobre a cooperação conjunta para o instrumento de garantia de empréstimos a favor das RTE-Transportes (GERTT);

| 26. | Relativamente à rubrica 2, «Preservação e gestão dos recursos naturais», solicita uma apresentação mais clara dos montantes para as despesas ligadas ao mercado e pagamentos directos nos futuros processos orçamentais; está preocupado com a lentidão da aprovação dos programas operacionais relativos ao pilar do desenvolvimento rural da PAC, o qual constitui desde há muito uma prioridade do Parlamento Europeu; espera que sejam rapidamente realizadas melhorias neste domínio; |
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26.

Relativamente à rubrica 2, «Preservação e gestão dos recursos naturais», solicita uma apresentação mais clara dos montantes para as despesas ligadas ao mercado e pagamentos directos nos futuros processos orçamentais; está preocupado com a lentidão da aprovação dos programas operacionais relativos ao pilar do desenvolvimento rural da PAC, o qual constitui desde há muito uma prioridade do Parlamento Europeu; espera que sejam rapidamente realizadas melhorias neste domínio;

| 27. | Destaca a necessidade de acelerar o procedimento relativo à elaboração de programas nacionais especiais para a recuperação de culturas e produção animal nas zonas afectadas pelos incêndios e outros tipos de desastres naturais; acentua que esses programas devem ser financiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) através de transferências internas ou subsídios dentro de um Estado-Membro; |
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27.

Destaca a necessidade de acelerar o procedimento relativo à elaboração de programas nacionais especiais para a recuperação de culturas e produção animal nas zonas afectadas pelos incêndios e outros tipos de desastres naturais; acentua que esses programas devem ser financiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) através de transferências internas ou subsídios dentro de um Estado-Membro;

| 28. | Rejeita a tentativa do Conselho de reclassificar um pequeno número de rubricas orçamentais como despesas obrigatórias da rubrica 2, concretamente as rubricas 17 04 05 01 e 17 04 05 02, respeitantes ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais; |
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28.

Rejeita a tentativa do Conselho de reclassificar um pequeno número de rubricas orçamentais como despesas obrigatórias da rubrica 2, concretamente as rubricas 17 04 05 01 e 17 04 05 02, respeitantes ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

| 29. | Reconhece a necessidade de um financiamento adicional destinado ao leite escolar (a fim de alargar a linha de produtos, incluindo produtos novos e inovadores); reitera a importância de um apoio adequado ao processo de reestruturação no sector leiteiro (através da criação de um programa de reestruturação dos fundos destinados a este sector); |
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29.

Reconhece a necessidade de um financiamento adicional destinado ao leite escolar (a fim de alargar a linha de produtos, incluindo produtos novos e inovadores); reitera a importância de um apoio adequado ao processo de reestruturação no sector leiteiro (através da criação de um programa de reestruturação dos fundos destinados a este sector);

| 30. | Reitera o seu forte empenhamento numa dotação orçamental adequada para a distribuição de frutos e legumes nas escolas, bem como de leite escolar (e outros produtos lácteos); lamenta a falta de progressos na apresentação de propostas pela Comissão, devido a uma execução lenta dos indispensáveis estudos de impacto; manifesta a sua surpresa pelo facto de o Conselho não ter cumprido os seus compromissos políticos nessa matéria, criando uma nova rubrica e uma reserva no orçamento, na pendência da fixação da base jurídica; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesse domínio, conforme previsto nas conclusões do Conselho «Agricultura» de Junho de 2007; |
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30.

Reitera o seu forte empenhamento numa dotação orçamental adequada para a distribuição de frutos e legumes nas escolas, bem como de leite escolar (e outros produtos lácteos); lamenta a falta de progressos na apresentação de propostas pela Comissão, devido a uma execução lenta dos indispensáveis estudos de impacto; manifesta a sua surpresa pelo facto de o Conselho não ter cumprido os seus compromissos políticos nessa matéria, criando uma nova rubrica e uma reserva no orçamento, na pendência da fixação da base jurídica; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesse domínio, conforme previsto nas conclusões do Conselho «Agricultura» de Junho de 2007;

| 31. | Relativamente à rubrica 3a, «Liberdade, segurança e justiça», salienta a importância do trabalho da Agência Frontex; considera que a Frontex deve desempenhar um papel mais eficaz no reforço das fronteiras externas da UE, nomeadamente aliviando o peso que actualmente recai sobre os Estados-Membros no que diz respeito à imigração ilegal; solicita à Agência que apresente regularmente à comissão competente do Parlamento o ponto da situação e o calendário das acções previstas; insta os Estados-Membros a cumprirem os compromissos assumidos e a apoiarem as missões da Agência, a fim de que esta possa desempenhar mais eficazmente as suas missões; toma devida nota do acordo do Conselho para aumentar o financiamento da Agência FRONTEX em 30 milhões de euros, embora com uma repartição diferente para despesas administrativas e operacionais; altera esta repartição da forma que considera mais apropriada à obtenção do maior valor acrescentado possível; convida a Comissão a apresentar um orçamento rectificativo, caso o organigrama careça também de modificações; |
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31.

Relativamente à rubrica 3a, «Liberdade, segurança e justiça», salienta a importância do trabalho da Agência Frontex; considera que a Frontex deve desempenhar um papel mais eficaz no reforço das fronteiras externas da UE, nomeadamente aliviando o peso que actualmente recai sobre os Estados-Membros no que diz respeito à imigração ilegal; solicita à Agência que apresente regularmente à comissão competente do Parlamento o ponto da situação e o calendário das acções previstas; insta os Estados-Membros a cumprirem os compromissos assumidos e a apoiarem as missões da Agência, a fim de que esta possa desempenhar mais eficazmente as suas missões; toma devida nota do acordo do Conselho para aumentar o financiamento da Agência FRONTEX em 30 milhões de euros, embora com uma repartição diferente para despesas administrativas e operacionais; altera esta repartição da forma que considera mais apropriada à obtenção do maior valor acrescentado possível; convida a Comissão a apresentar um orçamento rectificativo, caso o organigrama careça também de modificações;

| 32. | Relativamente à rubrica 3b, «Cidadania», reinscreve as dotações do APO para os enquadramentos dos programas plurianuais e para um certo número de projectos-piloto e de acções preparatórias neste domínio, novos ou em curso; chama a atenção para o facto de as dotações afectadas ao financiamento da campanha de informação e de prevenção HELP caducarem com o orçamento de 2008 e espera que a Comissão proponha uma iniciativa de acompanhamento; apoia, adicionalmente, no âmbito do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, a dotação de capacidades complementares sob a forma de equipas de reacção rápida em caso de catástrofes de origem natural ou humana, assim como de ataques terroristas ou acidentes ambientais; |
| --- | --- |

32.

Relativamente à rubrica 3b, «Cidadania», reinscreve as dotações do APO para os enquadramentos dos programas plurianuais e para um certo número de projectos-piloto e de acções preparatórias neste domínio, novos ou em curso; chama a atenção para o facto de as dotações afectadas ao financiamento da campanha de informação e de prevenção HELP caducarem com o orçamento de 2008 e espera que a Comissão proponha uma iniciativa de acompanhamento; apoia, adicionalmente, no âmbito do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, a dotação de capacidades complementares sob a forma de equipas de reacção rápida em caso de catástrofes de origem natural ou humana, assim como de ataques terroristas ou acidentes ambientais;

| 33. | Insta a Comissão a promover os investimentos em infra-estruturas para melhorar as capacidades de alojamento de refugiados; |
| --- | --- |

33.

Insta a Comissão a promover os investimentos em infra-estruturas para melhorar as capacidades de alojamento de refugiados;

| 34. | Incentiva a que seja dada uma voz mais forte aos grupos menos bem representados da sociedade civil, lutando contra todas as formas de discriminação e reforçando os direitos das mulheres, das crianças, dos deficientes e das pessoas mais idosas; |
| --- | --- |

34.

Incentiva a que seja dada uma voz mais forte aos grupos menos bem representados da sociedade civil, lutando contra todas as formas de discriminação e reforçando os direitos das mulheres, das crianças, dos deficientes e das pessoas mais idosas;

| 35. | Insta a Comissão a utilizar as verbas destinadas às actividades de informação na prestação de informações diversificadas, de modo a cobrir também as necessidades de informação das minorias parlamentares; |
| --- | --- |

35.

Insta a Comissão a utilizar as verbas destinadas às actividades de informação na prestação de informações diversificadas, de modo a cobrir também as necessidades de informação das minorias parlamentares;

| 36. | Relativamente à rubrica 4, «A UE enquanto parceiro global», manifesta a sua preocupação com o respectivo subfinanciamento crónico no QFP para 2007/2013; apoia os aumentos, inclusive no caso do Kosovo e da Palestina, constantes na Carta Rectificativa n
  o
  1/2008 ao APO, apresentada pela Comissão, em 17 de Setembro de 2007; acolhe favoravelmente o recurso ao instrumento de flexibilidade para financiar 70 milhões de euros do aumento destinado à PESC; procede a um ajustamento da sua primeira leitura da rubrica 4, em conformidade com as suas próprias prioridades, e à luz dos resultados da concertação de 23 de Novembro de 2007; |
| --- | --- |

36.

Relativamente à rubrica 4, «A UE enquanto parceiro global», manifesta a sua preocupação com o respectivo subfinanciamento crónico no QFP para 2007/2013; apoia os aumentos, inclusive no caso do Kosovo e da Palestina, constantes na Carta Rectificativa n
  o
  1/2008 ao APO, apresentada pela Comissão, em 17 de Setembro de 2007; acolhe favoravelmente o recurso ao instrumento de flexibilidade para financiar 70 milhões de euros do aumento destinado à PESC; procede a um ajustamento da sua primeira leitura da rubrica 4, em conformidade com as suas próprias prioridades, e à luz dos resultados da concertação de 23 de Novembro de 2007;

| 37. | Frisa que, na sequência dos desenvolvimentos ocorridos na recente Conferência de Annapolis, as estimativas da contribuição da UE para a Palestina podem aumentar significativamente, instando a Comissão a avançar com um orçamento rectificativo, se necessário; |
| --- | --- |

37.

Frisa que, na sequência dos desenvolvimentos ocorridos na recente Conferência de Annapolis, as estimativas da contribuição da UE para a Palestina podem aumentar significativamente, instando a Comissão a avançar com um orçamento rectificativo, se necessário;

| 38. | Considera que o respeito pelos Direitos do Homem e pelos valores democráticos deverá constituir uma das condições para a atribuição de fundos aos países vizinhos e em desenvolvimento; |
| --- | --- |

38.

Considera que o respeito pelos Direitos do Homem e pelos valores democráticos deverá constituir uma das condições para a atribuição de fundos aos países vizinhos e em desenvolvimento;

| 39. | Recorda ao Conselho que as reuniões regulares do comité conjunto para a PESC devem promover um diálogo político real ex ante, e não apenas ser utilizadas para prestar informações ex post ao Parlamento; |
| --- | --- |

39.

Recorda ao Conselho que as reuniões regulares do comité conjunto para a PESC devem promover um diálogo político real ex ante, e não apenas ser utilizadas para prestar informações ex post ao Parlamento;

| 40. | Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão na declaração constante do anexo 3 da presente resolução de realizar com o Parlamento um diálogo político regular, com a frequência de três vezes por ano, sobre o controlo democrático e a coerência das acções externas na aplicação das Declarações n
  o
  s 4 e 5 anexas ao AII de 17 de Maio de 2006; |
| --- | --- |

40.

Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão na declaração constante do anexo 3 da presente resolução de realizar com o Parlamento um diálogo político regular, com a frequência de três vezes por ano, sobre o controlo democrático e a coerência das acções externas na aplicação das Declarações n
  o
  s 4 e 5 anexas ao AII de 17 de Maio de 2006;

| 41. | Pede à Comissão que transmita ao Parlamento Europeu todas as informações necessárias a respeito da criação do novo Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF), designadamente os mandatos escritos conferidos ao Fundo Europeu de Investimento, de forma a que o Parlamento Europeu possa avaliar plenamente as implicações orçamentais e financeiras deste fundo; |
| --- | --- |

41.

Pede à Comissão que transmita ao Parlamento Europeu todas as informações necessárias a respeito da criação do novo Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF), designadamente os mandatos escritos conferidos ao Fundo Europeu de Investimento, de forma a que o Parlamento Europeu possa avaliar plenamente as implicações orçamentais e financeiras deste fundo;

| 42. | Considera que a UE deveria coordenar melhor as suas várias iniciativas louváveis no sentido de combater e erradicar as doenças relacionadas com a pobreza nos países vizinhos e em desenvolvimento; propõe a atribuição de recursos orçamentais adequados para fornecer a esses países os instrumentos de assistência técnica necessários; decidiu criar uma rubrica orçamental separada a favor do Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo, com vista a reforçar a transparência e a garantir o financiamento necessário, quer para o Fundo Mundial, quer para as outras prioridades em matéria de saúde; |
| --- | --- |

42.

Considera que a UE deveria coordenar melhor as suas várias iniciativas louváveis no sentido de combater e erradicar as doenças relacionadas com a pobreza nos países vizinhos e em desenvolvimento; propõe a atribuição de recursos orçamentais adequados para fornecer a esses países os instrumentos de assistência técnica necessários; decidiu criar uma rubrica orçamental separada a favor do Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo, com vista a reforçar a transparência e a garantir o financiamento necessário, quer para o Fundo Mundial, quer para as outras prioridades em matéria de saúde;

| 43. | Relativamente à rubrica 5, «Administração», considera que a existência de linhas claras de responsabilidades e prestação de contas constitui um elemento essencial da prossecução do processo de modernização da administração da UE; recorda que a existência de objectivos políticos claros e de responsabilidade individual pela sua realização perante indicadores, que serão definidos quando da comunicação dos dados resultantes dos diferentes estudos solicitados pela sua Comissão dos Orçamentos sobre esta matéria, deverá constituir a direcção das futuras reformas do sistema; |
| --- | --- |

43.

Relativamente à rubrica 5, «Administração», considera que a existência de linhas claras de responsabilidades e prestação de contas constitui um elemento essencial da prossecução do processo de modernização da administração da UE; recorda que a existência de objectivos políticos claros e de responsabilidade individual pela sua realização perante indicadores, que serão definidos quando da comunicação dos dados resultantes dos diferentes estudos solicitados pela sua Comissão dos Orçamentos sobre esta matéria, deverá constituir a direcção das futuras reformas do sistema;

| 44. | Lamenta, neste contexto, as ineficiências inerentes a um sistema de concursos que pode deixar «candidatos aprovados» à espera em listas de reserva durante vários anos, sem qualquer garantia de que lhes venha a ser proposto um lugar; considera que a manutenção desta abordagem contribuirá para baixar o nível médio dos novos funcionários da UE, uma vez que os melhores candidatos procurarão emprego em sectores mais dinâmicos da economia europeia; solicita à Comissão que assuma o firme compromisso de reexaminar esta questão no contexto do trabalho de acompanhamento do exercício de screening e que forneça informações complementares, incluindo uma repartição mais detalhada do pessoal, por categoria e por direcção-geral, e a evolução prevista para os próximos anos; |
| --- | --- |

44.

Lamenta, neste contexto, as ineficiências inerentes a um sistema de concursos que pode deixar «candidatos aprovados» à espera em listas de reserva durante vários anos, sem qualquer garantia de que lhes venha a ser proposto um lugar; considera que a manutenção desta abordagem contribuirá para baixar o nível médio dos novos funcionários da UE, uma vez que os melhores candidatos procurarão emprego em sectores mais dinâmicos da economia europeia; solicita à Comissão que assuma o firme compromisso de reexaminar esta questão no contexto do trabalho de acompanhamento do exercício de screening e que forneça informações complementares, incluindo uma repartição mais detalhada do pessoal, por categoria e por direcção-geral, e a evolução prevista para os próximos anos;

| 45. | Reinscreve no APO as reduções efectuadas pelo Conselho em termos de dotações e de quadro de pessoal na rubrica 5; deseja manter e desenvolver um diálogo interinstitucional construtivo sobre os esforços em curso para melhorar as práticas administrativas nas instituições da UE; salienta a importância de um recrutamento adequado de pessoal dos 12 novos Estados-Membros; entende que, no contexto dos alargamentos, documentos relevantes para as deliberações e a tomada de decisões, como, por exemplo, as avaliações de impacto, devem ser disponibilizados em todas as línguas necessárias, dado que estes documentos são instrumentos que permitem legislar melhor; recorda, a este título, que a sua Comissão dos Orçamentos encetou, através de dois estudos, um processo de análise dos objectivos da reforma administrativa da Comissão que incide, nomeadamente, sobre a aplicação da ABB e da ABM, a introdução do ciclo de planificação estratégica ou ainda a afectação das despesas administrativas e despesas conexas; |
| --- | --- |

45.

Reinscreve no APO as reduções efectuadas pelo Conselho em termos de dotações e de quadro de pessoal na rubrica 5; deseja manter e desenvolver um diálogo interinstitucional construtivo sobre os esforços em curso para melhorar as práticas administrativas nas instituições da UE; salienta a importância de um recrutamento adequado de pessoal dos 12 novos Estados-Membros; entende que, no contexto dos alargamentos, documentos relevantes para as deliberações e a tomada de decisões, como, por exemplo, as avaliações de impacto, devem ser disponibilizados em todas as línguas necessárias, dado que estes documentos são instrumentos que permitem legislar melhor; recorda, a este título, que a sua Comissão dos Orçamentos encetou, através de dois estudos, um processo de análise dos objectivos da reforma administrativa da Comissão que incide, nomeadamente, sobre a aplicação da ABB e da ABM, a introdução do ciclo de planificação estratégica ou ainda a afectação das despesas administrativas e despesas conexas;

| 46. | Solicita à Comissão que proceda ao acompanhamento do impacto no sector imobiliário da aplicação da nova metodologia concebida para melhorar os procedimentos vigentes para a assinatura de contratos relativos a edifícios, comparando-a com a situação actual; que realize todos os esforços para reforçar a cooperação interinstitucional nesta matéria; e, que informe regularmente o Parlamento; |
| --- | --- |

46.

Solicita à Comissão que proceda ao acompanhamento do impacto no sector imobiliário da aplicação da nova metodologia concebida para melhorar os procedimentos vigentes para a assinatura de contratos relativos a edifícios, comparando-a com a situação actual; que realize todos os esforços para reforçar a cooperação interinstitucional nesta matéria; e, que informe regularmente o Parlamento;

| 47. | Solicita à Comissão que apresente um relatório com dados de referência relativos ao pessoal de outras organizações internacionais a título de seguimento do seu relatório sobre a planificação e optimização dos recursos humanos; solicita, ainda, à Comissão que apresente orientações destinadas a facilitar o financiamento de infra-estruturas públicas no âmbito de parcerias público-privado (PPP); |
| --- | --- |

47.

Solicita à Comissão que apresente um relatório com dados de referência relativos ao pessoal de outras organizações internacionais a título de seguimento do seu relatório sobre a planificação e optimização dos recursos humanos; solicita, ainda, à Comissão que apresente orientações destinadas a facilitar o financiamento de infra-estruturas públicas no âmbito de parcerias público-privado (PPP);

| 48. | Relativamente aos projectos-piloto, propõe um leque de projectos inovadores que respondem aos actuais desafios políticos na UE; |
| --- | --- |

48.

Relativamente aos projectos-piloto, propõe um leque de projectos inovadores que respondem aos actuais desafios políticos na UE;

| 49. | Relativamente às acções preparatórias, propõe um leque de iniciativas que devem abrir caminho a acções futuras, capazes de reforçar a capacidade da UE para responder às reais necessidades dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

49.

Relativamente às acções preparatórias, propõe um leque de iniciativas que devem abrir caminho a acções futuras, capazes de reforçar a capacidade da UE para responder às reais necessidades dos seus cidadãos;

Outras secções do orçamento de 2008

| 50. | Chama a atenção para o artigo 29
  o
  do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do qual «cada Estado-Membro pode adoptar, para os deputados que nele tenham sido eleitos, uma regulamentação derrogatória às disposições do presente estatuto em matéria de subsídio, de subsídio de reintegração e de pensões de aposentação e sobrevivência, durante um período transitório que não poderá ser superior à duração de duas legislaturas do Parlamento Europeu»; tendo em vista a entrada em vigor do estatuto no início da legislatura subsequente às eleições europeias de 2009, encarrega os Questores de convidarem os Estados-Membros a informarem tempestivamente o Parlamento, designadamente a tempo da elaboração das suas previsões orçamentais para 2009, sobre a sua eventual intenção de recorrer às opções previstas no artigo 29
  o
  e nos n
  o
  s 3 e 4 do artigo 12
  o
  do estatuto acima referido; |
| --- | --- |

50.

Chama a atenção para o artigo 29
  o
  do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do qual «cada Estado-Membro pode adoptar, para os deputados que nele tenham sido eleitos, uma regulamentação derrogatória às disposições do presente estatuto em matéria de subsídio, de subsídio de reintegração e de pensões de aposentação e sobrevivência, durante um período transitório que não poderá ser superior à duração de duas legislaturas do Parlamento Europeu»; tendo em vista a entrada em vigor do estatuto no início da legislatura subsequente às eleições europeias de 2009, encarrega os Questores de convidarem os Estados-Membros a informarem tempestivamente o Parlamento, designadamente a tempo da elaboração das suas previsões orçamentais para 2009, sobre a sua eventual intenção de recorrer às opções previstas no artigo 29
  o
  e nos n
  o
  s 3 e 4 do artigo 12
  o
  do estatuto acima referido;

| 51. | Recorda que a sua primeira leitura se baseou na análise dos pedidos e das necessidades específicas de cada instituição; consequentemente, alimentava a expectativa de alcançar uma posição comum com o Conselho no âmbito da decisão em sua segunda leitura; |
| --- | --- |

51.

Recorda que a sua primeira leitura se baseou na análise dos pedidos e das necessidades específicas de cada instituição; consequentemente, alimentava a expectativa de alcançar uma posição comum com o Conselho no âmbito da decisão em sua segunda leitura;

| 52. | Toma nota do facto de o Conselho ter corroborado a sua posição no que diz respeito ao orçamento do Comité Económico e Social Europeu; considera, porém, que as outras instituições apresentaram significativas propostas de redução das suas estimativas, mediante o estabelecimento de prioridades para os seus pedidos; propõe-se incentivar as outras instituições a prosseguirem esta abordagem no futuro e decide manter-se fiel à sua posição original em primeira leitura, repondo, assim, o corte efectuado pelo Conselho; |
| --- | --- |

52.

Toma nota do facto de o Conselho ter corroborado a sua posição no que diz respeito ao orçamento do Comité Económico e Social Europeu; considera, porém, que as outras instituições apresentaram significativas propostas de redução das suas estimativas, mediante o estabelecimento de prioridades para os seus pedidos; propõe-se incentivar as outras instituições a prosseguirem esta abordagem no futuro e decide manter-se fiel à sua posição original em primeira leitura, repondo, assim, o corte efectuado pelo Conselho;

| 53. | Nota que, apesar dos sinais enviados ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, a renovação do acordo de cooperação ainda não foi assinada; recorda que 10 % das dotações destinadas ao serviço comum são inscritas na reserva, na pendência da renovação do acordo, que é esperada até ao final de Dezembro de 2007; entende que, desse novo acordo de cooperação poderá resultar uma nova modalidade de gestão, que poderá revelar-se favorável a ambos os Comités; |
| --- | --- |

53.

Nota que, apesar dos sinais enviados ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, a renovação do acordo de cooperação ainda não foi assinada; recorda que 10 % das dotações destinadas ao serviço comum são inscritas na reserva, na pendência da renovação do acordo, que é esperada até ao final de Dezembro de 2007; entende que, desse novo acordo de cooperação poderá resultar uma nova modalidade de gestão, que poderá revelar-se favorável a ambos os Comités;

*

- *

| 54. | Encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento se encontra definitivamente aprovado e de o fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

54.

Encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento se encontra definitivamente aprovado e de o fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia;

| 55. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e respectivos anexos ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e aos restantes organismos interessados. |
| --- | --- |

55.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e respectivos anexos ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e aos restantes organismos interessados.

---

(1)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0131.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0473.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0474.

(7)  Textos Aprovados de 25.10.2007, Anexo.

(8)  «Código de conduta relativo à instituição de agências de execução», tal como acordado pela Comissão na sua carta de 20 de Abril de 2004 (anexa à Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2004, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 da União Europeia para o exercício de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 951)).

(9)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0146.

ANEXO 1

MODALIDADES OPERACIONAIS REVISTAS APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS DE EXECUÇÃO

| 1. | Nos termos do n
  o
  4 do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários, e do n
  o
  2 do artigo 54
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, a Comissão declara a sua intenção de criar uma agência de execução na exposição de motivos da sua proposta de acto jurídico relativo ao próprio programa. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do n
  o
  4 do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários, e do n
  o
  2 do artigo 54
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, a Comissão declara a sua intenção de criar uma agência de execução na exposição de motivos da sua proposta de acto jurídico relativo ao próprio programa.

| 2. | A Comissão decide da criação de uma nova agência de execução ou da modificação do âmbito e competências de uma agência existente, com base numa avaliação dos critérios estabelecidos no artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003. |
| --- | --- |

2.

A Comissão decide da criação de uma nova agência de execução ou da modificação do âmbito e competências de uma agência existente, com base numa avaliação dos critérios estabelecidos no artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003.

| 3. | A criação de agências de execução pode contribuir para a eficiência dos métodos utilizados pela Comissão para executar as políticas e os programas da UE, mas apenas se esse método respeitar plenamente o princípio da boa gestão financeira e da total transparência. Tal significa que as agências não devem, nem agora nem futuramente, gerar um acréscimo da quota-parte dos custos administrativos. Deverá, por conseguinte, ser rigorosamente respeitado o princípio do congelamento de lugares, na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003, em resultado de uma tal reorganização de funções. A Comissão apresenta informações completas e pormenorizadas sobre os efectivos e a respectiva utilização, a fim de permitir à autoridade orçamental avaliar se foi ou não efectivamente aumentada a quota-parte dos custos administrativos para a execução de um programa.
  Qualquer proposta de criação de uma nova agência de execução deverá basear-se numa análise exaustiva da relação custos/benefícios. As orientações relativas à responsabilidade devem ficar claramente definidas na proposta. |
| --- | --- |

3.

A criação de agências de execução pode contribuir para a eficiência dos métodos utilizados pela Comissão para executar as políticas e os programas da UE, mas apenas se esse método respeitar plenamente o princípio da boa gestão financeira e da total transparência. Tal significa que as agências não devem, nem agora nem futuramente, gerar um acréscimo da quota-parte dos custos administrativos. Deverá, por conseguinte, ser rigorosamente respeitado o princípio do congelamento de lugares, na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003, em resultado de uma tal reorganização de funções. A Comissão apresenta informações completas e pormenorizadas sobre os efectivos e a respectiva utilização, a fim de permitir à autoridade orçamental avaliar se foi ou não efectivamente aumentada a quota-parte dos custos administrativos para a execução de um programa.

Qualquer proposta de criação de uma nova agência de execução deverá basear-se numa análise exaustiva da relação custos/benefícios. As orientações relativas à responsabilidade devem ficar claramente definidas na proposta.

| 4. | A autoridade orçamental é informada dos resultados da análise da relação custos/benefícios e dos custos associados, pelo menos seis semanas antes de a Comissão aprovar a decisão definitiva de criação da agência de execução. Se nesse prazo algum dos dois ramos da autoridade orçamental apresentar objecções justificadas à criação da agência de execução, a Comissão revê a proposta. |
| --- | --- |

4.

A autoridade orçamental é informada dos resultados da análise da relação custos/benefícios e dos custos associados, pelo menos seis semanas antes de a Comissão aprovar a decisão definitiva de criação da agência de execução. Se nesse prazo algum dos dois ramos da autoridade orçamental apresentar objecções justificadas à criação da agência de execução, a Comissão revê a proposta.

| 5. | Sempre que pretender criar uma nova agência de execução ou modificar o âmbito e competências de uma agência existente, a Comissão informa a autoridade orçamental, nos termos do processo orçamental e no respeito do princípio da transparência. A agência de execução deve ser objecto de uma ficha financeira específica, a qual deve incluir elementos quantificados, através dos quais a Comissão apresenta as razões pelas quais considera adequado criar uma agência para a assistir na execução do programa em causa. |
| --- | --- |

5.

Sempre que pretender criar uma nova agência de execução ou modificar o âmbito e competências de uma agência existente, a Comissão informa a autoridade orçamental, nos termos do processo orçamental e no respeito do princípio da transparência. A agência de execução deve ser objecto de uma ficha financeira específica, a qual deve incluir elementos quantificados, através dos quais a Comissão apresenta as razões pelas quais considera adequado criar uma agência para a assistir na execução do programa em causa.

| 6. | A autoridade orçamental deve estar na posse de todas as informações necessárias, que lhe permitam acompanhar de perto a aplicação do princípio da boa gestão financeira e da total transparência, tanto actualmente como no futuro. As informações contidas na ficha financeira específica para a agência de execução devem, por tal motivo, incluir o seguinte:






  a) | Recursos em termos de dotações e de pessoal necessários para o funcionamento da agência de execução, com a discriminação das despesas de pessoal (funcionários destacados, agentes temporários recrutados directamente pela agência de execução e agentes contratuais) e outras despesas administrativas; |
| --- | --- | --- |

6.

A autoridade orçamental deve estar na posse de todas as informações necessárias, que lhe permitam acompanhar de perto a aplicação do princípio da boa gestão financeira e da total transparência, tanto actualmente como no futuro. As informações contidas na ficha financeira específica para a agência de execução devem, por tal motivo, incluir o seguinte:

a)

Recursos em termos de dotações e de pessoal necessários para o funcionamento da agência de execução, com a discriminação das despesas de pessoal (funcionários destacados, agentes temporários recrutados directamente pela agência de execução e agentes contratuais) e outras despesas administrativas;

| b) | Previsão dos destacamentos de funcionários da Comissão para a agência de execução; |
| --- | --- |

b)

Previsão dos destacamentos de funcionários da Comissão para a agência de execução;

| c) | Recursos administrativos libertados pela transferência de tarefas dos serviços da Comissão para a agência de execução e reafectação dos recursos humanos; em particular, o número de efectivos (incluindo pessoal externo) a quem é conferida cada função relevante na Comissão, o número destes efectivos a transferir para uma agência nova proposta ou para uma agência alargada, o número de lugares da Comissão a congelar em consequência disso e o número de efectivos da Comissão a propor para uma reafectação a outras funções; |
| --- | --- |

c)

Recursos administrativos libertados pela transferência de tarefas dos serviços da Comissão para a agência de execução e reafectação dos recursos humanos; em particular, o número de efectivos (incluindo pessoal externo) a quem é conferida cada função relevante na Comissão, o número destes efectivos a transferir para uma agência nova proposta ou para uma agência alargada, o número de lugares da Comissão a congelar em consequência disso e o número de efectivos da Comissão a propor para uma reafectação a outras funções;

| d) | Redistribuição consecutiva dentro do quadro de pessoal da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Redistribuição consecutiva dentro do quadro de pessoal da Comissão;

| e) | Impacto da criação da agência nas rubricas relevantes do quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

e)

Impacto da criação da agência nas rubricas relevantes do quadro financeiro plurianual;

| f) | Vantagens da delegação das tarefas de execução a uma agência relativamente à gestão directa pelos serviços da Comissão: qualquer comparação entre um cenário de «gestão directa pelos serviços da Comissão» e um cenário de «agência de execução» deve basear-se nos recursos mobilizados para executar o(s) programa(s) existente(s) na sua forma actual, a fim de dispor de uma base de comparação sólida e objectiva; para novos programas e para programas em expansão, será também tida em conta a evolução do enquadramento financeiro correspondente a gerir pela agência; |
| --- | --- |

f)

Vantagens da delegação das tarefas de execução a uma agência relativamente à gestão directa pelos serviços da Comissão: qualquer comparação entre um cenário de «gestão directa pelos serviços da Comissão» e um cenário de «agência de execução» deve basear-se nos recursos mobilizados para executar o(s) programa(s) existente(s) na sua forma actual, a fim de dispor de uma base de comparação sólida e objectiva; para novos programas e para programas em expansão, será também tida em conta a evolução do enquadramento financeiro correspondente a gerir pela agência;

| g) | Projecto de quadro de pessoal por grau e por categoria e uma estimativa bem fundamentada do número de agentes contratuais previsto e provisoriamente orçamentado; |
| --- | --- |

g)

Projecto de quadro de pessoal por grau e por categoria e uma estimativa bem fundamentada do número de agentes contratuais previsto e provisoriamente orçamentado;

| h) | Discriminação clara de todos os intervenientes na execução do programa, incluindo a quota-parte remanescente da dotação do programa operacional por cuja execução são responsáveis (Comissão, agências de execução, restantes gabinetes de assistência técnica, Estados-Membros, agências nacionais, etc.); |
| --- | --- |

h)

Discriminação clara de todos os intervenientes na execução do programa, incluindo a quota-parte remanescente da dotação do programa operacional por cuja execução são responsáveis (Comissão, agências de execução, restantes gabinetes de assistência técnica, Estados-Membros, agências nacionais, etc.);

| i) | Discriminação clara do custo total de execução do programa comunitário, indicando a quota-parte que corresponde a cada interveniente (Comissão, agências de execução, agências nacionais), e uma comparação entre as estimativas da totalidade das despesas administrativas, de pessoal e de infra-estruturas relacionadas com a implementação do programa em causa e imputadas ao orçamento da UE, independentemente da rubrica do quadro financeiro, com a parte restante do enquadramento financeiro do programa operacional. |
| --- | --- |

i)

Discriminação clara do custo total de execução do programa comunitário, indicando a quota-parte que corresponde a cada interveniente (Comissão, agências de execução, agências nacionais), e uma comparação entre as estimativas da totalidade das despesas administrativas, de pessoal e de infra-estruturas relacionadas com a implementação do programa em causa e imputadas ao orçamento da UE, independentemente da rubrica do quadro financeiro, com a parte restante do enquadramento financeiro do programa operacional.

| 7. | O custo administrativo global do programa, incluindo as despesas internas e as despesas de gestão da agência de execução (capítulo 01), deve ser examinado caso a caso e em função das tarefas previstas no programa em causa. |
| --- | --- |

7.

O custo administrativo global do programa, incluindo as despesas internas e as despesas de gestão da agência de execução (capítulo 01), deve ser examinado caso a caso e em função das tarefas previstas no programa em causa.

| 8. | A Comissão propõe, no quadro do processo orçamental, a subvenção anual para o orçamento de funcionamento da agência. Esta subvenção é inscrita no orçamento geral da União Europeia. A rubrica orçamental pode conter observações orçamentais, nomeadamente as referências ao acto de base e todas as explicações convenientes relativas à natureza e finalidade das dotações, nos termos do disposto no artigo 29
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
  Nos termos do disposto no n
  o
  1 do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003, o quadro de efectivos da agência de execução, no exercício em causa, deve ser aprovado pela autoridade orçamental e publicado em anexo à Secção III — Comissão, do orçamento geral da União Europeia, juntamente com uma estimativa do número de agentes contratados previsto e provisoriamente orçamentado para o exercício orçamental respectivo. |
| --- | --- |

8.

A Comissão propõe, no quadro do processo orçamental, a subvenção anual para o orçamento de funcionamento da agência. Esta subvenção é inscrita no orçamento geral da União Europeia. A rubrica orçamental pode conter observações orçamentais, nomeadamente as referências ao acto de base e todas as explicações convenientes relativas à natureza e finalidade das dotações, nos termos do disposto no artigo 29
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Nos termos do disposto no n
  o
  1 do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003, o quadro de efectivos da agência de execução, no exercício em causa, deve ser aprovado pela autoridade orçamental e publicado em anexo à Secção III — Comissão, do orçamento geral da União Europeia, juntamente com uma estimativa do número de agentes contratados previsto e provisoriamente orçamentado para o exercício orçamental respectivo.

| 9. | A Comissão indica regularmente as suas previsões (EPA, APO) quanto a novas agências de execução. |
| --- | --- |

9.

A Comissão indica regularmente as suas previsões (EPA, APO) quanto a novas agências de execução.

| 10. | A Comissão deve transmitir à autoridade orçamental o projecto de orçamento de funcionamento da agência de execução e o seu relatório de actividades, bem como um relatório de avaliação após três anos de funcionamento. |
| --- | --- |

10.

A Comissão deve transmitir à autoridade orçamental o projecto de orçamento de funcionamento da agência de execução e o seu relatório de actividades, bem como um relatório de avaliação após três anos de funcionamento.

| 11. | As presentes disposições operacionais não afectam de modo algum as competências executivas da Comissão, tal como são nomeadamente definidas no Tratado e no Regulamento (CE) n
  o
  58/2003. Aquelas não prejudicam a competência da Comissão para avaliar a oportunidade de criar uma agência de execução e as decisões relevantes, nos termos do procedimento aplicável. A decisão definitiva em matéria de pessoal continua a ser da competência da autoridade orçamental. |
| --- | --- |

11.

As presentes disposições operacionais não afectam de modo algum as competências executivas da Comissão, tal como são nomeadamente definidas no Tratado e no Regulamento (CE) n
  o
  58/2003. Aquelas não prejudicam a competência da Comissão para avaliar a oportunidade de criar uma agência de execução e as decisões relevantes, nos termos do procedimento aplicável. A decisão definitiva em matéria de pessoal continua a ser da competência da autoridade orçamental.

ANEXO 2

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS EUROPEUS DE GNSS (EGNOS-GALILEO) E SOBRE O FINANCIAMENTO DO INSTITUTO EUROPEU DE TECNOLOGIA

O Parlamento Europeu e o Conselho

| — | tomaram nota da proposta da Comissão (1) de alteração do AII de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, com vista a prever o financiamento público suplementar necessário para os programas europeus de GNSS (2 400 milhões de euros) e para o Instituto Europeu de Tecnologia (309 milhões de euros); |
| --- | --- |

—

tomaram nota da proposta da Comissão (1) de alteração do AII de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, com vista a prever o financiamento público suplementar necessário para os programas europeus de GNSS (2 400 milhões de euros) e para o Instituto Europeu de Tecnologia (309 milhões de euros);

| — | confirmam que o montante total estimado para a plena capacidade operacional do projecto GNSS Galileo é de 3 400 milhões de euros para o período de 2007/2013; |
| --- | --- |

—

confirmam que o montante total estimado para a plena capacidade operacional do projecto GNSS Galileo é de 3 400 milhões de euros para o período de 2007/2013;

| — | declaram que este montante não deverá ser excedido durante a vigência do quadro financeiro para 2007/2013. |
| --- | --- |

—

declaram que este montante não deverá ser excedido durante a vigência do quadro financeiro para 2007/2013.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em prever este financiamento através de uma revisão do quadro financeiro plurianual de 2007/2013 nos termos dos pontos 21, 22 e 23 do AII de 17 de Maio de 2006, nos seguintes moldes:

| — | 400 milhões de euros serão disponibilizados no âmbito das actividades de investigação relativas aos transportes financiadas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; |
| --- | --- |

—

400 milhões de euros serão disponibilizados no âmbito das actividades de investigação relativas aos transportes financiadas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

| — | 200 milhões de euros serão reafectados dentro da sub-rubrica 1a na seguinte base:







  (milhões de euros) |
| --- | --- |
| Rubrica | Definição | 2009/2013 |
| 02 03 04 | Normalização e aproximação das legislações | 28,0 |
| 08 20
  08 21 | Euratom | 50,0 |
| 26 02 01 | Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços | 46,0 |
| 26 03 01 | Serviços pan-Europeus de Administração em linha (eGovernment) a Administrações Públicas, Empresas e Cidadãos (IDABC) | 15,9 |
| 31 02 01 | Formação de intérpretes de conferências para o «CITE» Europa | 10,1 |
| | Agências descentralizadas (corte horizontal) | 50,0 |
| | TOTAL | 200,0 |

—

200 milhões de euros serão reafectados dentro da sub-rubrica 1a na seguinte base:

(milhões de euros)

Rubrica

Definição

2009/2013

02 03 04

Normalização e aproximação das legislações

28,0

08 20

08 21

Euratom

50,0

26 02 01

Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços

46,0

26 03 01

Serviços pan-Europeus de Administração em linha (eGovernment) a Administrações Públicas, Empresas e Cidadãos (IDABC)

15,9

31 02 01

Formação de intérpretes de conferências para o «CITE» Europa

10,1

Agências descentralizadas (corte horizontal)

50,0

TOTAL

200,0

| — | 300 milhões de euros serão disponibilizados a partir da margem disponível na sub-rubrica 1a para os anos de 2008/2013. |
| --- | --- |

—

300 milhões de euros serão disponibilizados a partir da margem disponível na sub-rubrica 1a para os anos de 2008/2013.

| — | os limites máximos para as dotações de autorização na sub-rubrica 1a para os anos de 2008 a 2013 serão aumentados num montante de 1 600 milhões de euros. Este aumento será compensado pela redução do limite máximo para as dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007 no mesmo montante. |
| --- | --- |

—

os limites máximos para as dotações de autorização na sub-rubrica 1a para os anos de 2008 a 2013 serão aumentados num montante de 1 600 milhões de euros. Este aumento será compensado pela redução do limite máximo para as dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007 no mesmo montante.

| — | o limite máximo para o total das dotações de pagamento será ajustado para manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos. O ajustamento será neutro. |
| --- | --- |

—

o limite máximo para o total das dotações de pagamento será ajustado para manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos. O ajustamento será neutro.

| — | a revisão do quadro financeiro será formalizada por uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 relativo à disciplina orçamental e à boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual. |
| --- | --- |

—

a revisão do quadro financeiro será formalizada por uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 relativo à disciplina orçamental e à boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual.

| — | as reafectações acordadas no âmbito da sub-rubrica 1a serão incorporadas pela Comissão na programação financeira até Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

—

as reafectações acordadas no âmbito da sub-rubrica 1a serão incorporadas pela Comissão na programação financeira até Janeiro de 2008.

| — | O impacto do atrás exposto no Orçamento de 2008 será o seguinte: |
| --- | --- |

—

O impacto do atrás exposto no Orçamento de 2008 será o seguinte:

| — | Galileo:






  — | d/a: 940 milhões de euros (151 milhões de euros já incluídos no APO de 2008), dos quais 50 milhões de euros das actividades de investigação relacionadas com os transportes acompanhados por uma mobilização do Instrumento de Flexibilidade para este efeito num montante de 200 milhões de euros; |
| --- | --- | --- |

—

Galileo:

—

d/a: 940 milhões de euros (151 milhões de euros já incluídos no APO de 2008), dos quais 50 milhões de euros das actividades de investigação relacionadas com os transportes acompanhados por uma mobilização do Instrumento de Flexibilidade para este efeito num montante de 200 milhões de euros;

| — | d/p: 300 milhões de euros (100 milhões de euros já incluídos no APO de 2008). |
| --- | --- |

—

d/p: 300 milhões de euros (100 milhões de euros já incluídos no APO de 2008).

| — | EIT:






  — | d/a: 2,9 milhões de euros; |
| --- | --- | --- |

—

EIT:

—

d/a: 2,9 milhões de euros;

| — | d/p: 2,9 milhões de euros. |
| --- | --- |

—

d/p: 2,9 milhões de euros.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão:

| — | afirmam que o recurso à revisão do quadro financeiro e o recurso a fundos a partir da margem do ano anterior é uma medida excepcional e de forma alguma constituirá um precedente para futuras revisões; |
| --- | --- |

—

afirmam que o recurso à revisão do quadro financeiro e o recurso a fundos a partir da margem do ano anterior é uma medida excepcional e de forma alguma constituirá um precedente para futuras revisões;

| — | afirmam o princípio do empenhamento numa concorrência forte e leal no programa destinado a assegurar o controlo dos custos, a atenuação do risco do aprovisionamento único, uma boa relação qualidade-preço e uma maior eficiência. Todos os pacotes de trabalho para o Galileo deverão ser o mais possível abertos à concorrência, em sintonia com os princípios da UE aplicáveis aos contratos públicos, a fim de garantir que os contratos públicos nos programas espaciais sejam largamente abertos aos novos operadores e às PME. Isto deverá fazer-se sem prejuízo dos aspectos de pormenor definidos no Conselho dos Transportes; |
| --- | --- |

—

afirmam o princípio do empenhamento numa concorrência forte e leal no programa destinado a assegurar o controlo dos custos, a atenuação do risco do aprovisionamento único, uma boa relação qualidade-preço e uma maior eficiência. Todos os pacotes de trabalho para o Galileo deverão ser o mais possível abertos à concorrência, em sintonia com os princípios da UE aplicáveis aos contratos públicos, a fim de garantir que os contratos públicos nos programas espaciais sejam largamente abertos aos novos operadores e às PME. Isto deverá fazer-se sem prejuízo dos aspectos de pormenor definidos no Conselho dos Transportes;

| — | afirmam que qualquer afectação adicional de recursos relativa ao Galileo só poderá ser encarada se se inserir nos limites máximos do quadro financeiro plurianual acordado e se não obrigar a um recurso aos pontos 21-23 do AII de 17 de Maio de 2006. |
| --- | --- |

—

afirmam que qualquer afectação adicional de recursos relativa ao Galileo só poderá ser encarada se se inserir nos limites máximos do quadro financeiro plurianual acordado e se não obrigar a um recurso aos pontos 21-23 do AII de 17 de Maio de 2006.

A Comissão confirma que:

| — | a margem para a agricultura (rubrica 2) em 2007, disponível após o encerramento do exercício agrícola e após a aprovação do orçamento rectificativo n
  o
  7/2007, é suficiente para cobrir a totalidade do financiamento suplementar a partir da rubrica necessário para o Galileo. Assim sendo, a revisão não terá impacto nos limites máximos do quadro financeiro para a agricultura ou nas dotações previstas para a agricultura, incluindo os pagamentos directos, em anos futuros; |
| --- | --- |

—

a margem para a agricultura (rubrica 2) em 2007, disponível após o encerramento do exercício agrícola e após a aprovação do orçamento rectificativo n
  o
  7/2007, é suficiente para cobrir a totalidade do financiamento suplementar a partir da rubrica necessário para o Galileo. Assim sendo, a revisão não terá impacto nos limites máximos do quadro financeiro para a agricultura ou nas dotações previstas para a agricultura, incluindo os pagamentos directos, em anos futuros;

| — | a utilização de qualquer das margens da agricultura (rubrica 2) em 2007 não constitui um precedente para os anos futuros. |
| --- | --- |

—

a utilização de qualquer das margens da agricultura (rubrica 2) em 2007 não constitui um precedente para os anos futuros.

---

(1)  COM(2007)0549 final/2, de 4 de Outubro de 2007.

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES N
  o
  DEC50/2007

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão:

| — | reiteram a importância do programa Galileo enquanto prioridade para a União Europeia; |
| --- | --- |

—

reiteram a importância do programa Galileo enquanto prioridade para a União Europeia;

| — | reconhecem que o montante inicialmente atribuído ao Galileo em 2007 (100 milhões de euros) não será utilizado, dada a incerteza quanto à aprovação da base jurídica antes do final do presente ano, o que tornaria impossível o recurso à transição de dotações, tal como previsto no artigo 9
  o
  do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

—

reconhecem que o montante inicialmente atribuído ao Galileo em 2007 (100 milhões de euros) não será utilizado, dada a incerteza quanto à aprovação da base jurídica antes do final do presente ano, o que tornaria impossível o recurso à transição de dotações, tal como previsto no artigo 9
  o
  do Regulamento Financeiro;

| — | acordam em que, para salvaguardar os fundos já inscritos no orçamento de 2007 para o Galileo e com base nas informações apresentadas pela Comissão em 31 de Outubro de 2007, tendo em conta os imprevistos e sem prejuízo do principio da anualidade, o montante de 100 milhões de euros será transferido temporariamente, com a intenção de voltar a atribuir essas dotações ao programa Galileo em 2009. |
| --- | --- |

—

acordam em que, para salvaguardar os fundos já inscritos no orçamento de 2007 para o Galileo e com base nas informações apresentadas pela Comissão em 31 de Outubro de 2007, tendo em conta os imprevistos e sem prejuízo do principio da anualidade, o montante de 100 milhões de euros será transferido temporariamente, com a intenção de voltar a atribuir essas dotações ao programa Galileo em 2009.

| — | congratulam-se, portanto, com o compromisso da Comissão de apresentar uma proposta de transferência de um montante equivalente a 100 milhões de euros para o programa Galileo em 2009, em plena conformidade com as dotações financeiras plurianuais.» |
| --- | --- |

—

congratulam-se, portanto, com o compromisso da Comissão de apresentar uma proposta de transferência de um montante equivalente a 100 milhões de euros para o programa Galileo em 2009, em plena conformidade com as dotações financeiras plurianuais.»

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE AS EMPRESAS COMUNS

«O Parlamento Europeu e o Conselho reconheceram o contributo da Comunidade para as empresas comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC e IMI, com base no Sétimo Programa-Quadro (2 666 milhões de euros para o período de 2008/2013 no máximo), tal como proposto pela Comissão, estando o montante correspondente para o actual período do quadro financeiro plurianual previsto na programação financeira.

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota, no entanto, de que qualquer futuro financiamento das empresas comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC e IMI será discutido no âmbito do próximo quadro financeiro e de que não podem ser assumidos compromissos financeiros em relação ao período posterior a 2013.»

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O PROCEDIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO ALCANÇADO EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão convencionam que o acordo global alcançado na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007 apenas será executado se houver acordo sobre a base jurídica do Galileo.

Caso esse acordo não seja obtido a tempo de ser analisado pelo Parlamento Europeu no plenário de Dezembro, o Parlamento Europeu votará uma segunda leitura na sessão plenária, respeitando integralmente os limites máximos estabelecidos pelo AII de 17 de Maio de 2006.

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a desencadear um procedimento acelerado para incorporar o acordo no orçamento de 2008 com base numa proposta da Comissão, o mais cedo possível em 2008.»

ANEXO 3

DECLARAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES 4 E 5 REFERENTES AO DIÁLOGO POLÍTICO REGULAR EM MATÉRIA DE CONTROLO DEMOCRÁTICO E COERÊNCIA DAS ACÇÕES EXTERNAS

O Parlamento e a Comissão subscrevem o princípio de que o diálogo político regular a que se referem as Declarações 4 e 5 do AII deve ocorrer, pelo menos, anualmente e até três vezes por ano.

A participação nestas reuniões deve ser a seguinte:

| — | o Presidente e os Deputados das Comissões envolvidas (AFET/DEVE/BUDG) |
| --- | --- |

—

o Presidente e os Deputados das Comissões envolvidas (AFET/DEVE/BUDG)

| — | O Comissário competente. |
| --- | --- |

—

O Comissário competente.

P6_TA(2007)0617

Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (COM(2007)0350 — C6-0463/2007 — 2007/0123(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0350), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0350),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n
  o
  3, segundo parágrafo, do artigo 300
  o
  , conjugado com o n
  o
  2, primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 300
  o
  , e o artigo 310
  o
  do Tratado CE, (C6-0463/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n
  o
  3, segundo parágrafo, do artigo 300
  o
  , conjugado com o n
  o
  2, primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 300
  o
  , e o artigo 310
  o
  do Tratado CE, (C6-0463/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 75
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0498/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0498/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e a República do Montenegro. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e a República do Montenegro.

P6_TA(2007)0618

Cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais e o Conselho da Europa *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (COM(2007)0478 — C6-0311/2007 — 2007/0173(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0478), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0478),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  , em conjugação com o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  , em conjugação com o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0311/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0311/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0443/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0443/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão e, para informação, ao Conselho da Europa e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão e, para informação, ao Conselho da Europa e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

P6_TA(2007)0619

Identificação electrónica dos ovinos e caprinos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (COM(2007)0710 — C6-0448/2007 — 2007/0244(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0710), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0710),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0448/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0448/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0501/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0501/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 6 |
| CONSIDERANDO 5-A (novo) |
| | (5-A) A Comissão deve — no âmbito da Inspecção Sanitária da Reforma da CAP — estudar a possibilidade de ajudar os agricultores a suportar os custos elevados da aquisição do equipamento exigido, criando a possibilidade de os Estados- -Membros integrarem tais medidas nos respectivos programas de desenvolvimento. |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 1
  Artigo 9
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  21/2004) |
| 3. A partir
  da data a estabelecer em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 13
  o
  ,
  é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data, a identificação electrónica de acordo com as orientações referidas no n
  o
  1 do presente artigo e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo.
  Essa data: | 3. A partir
  de 31 de Dezembro de 2009
  , é obrigatória, para todos os animais nascidos após essa data, a identificação electrónica, nos termos das orientações referidas no n
  o
  1 do presente artigo e por força das disposições relevantes da parte A do anexo. |
| a) | É estabelecida com base na avaliação das implicações técnicas, dos custos e do impacto global da utilização da identificação electrónica
  ; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 6

CONSIDERANDO 5-A (novo)

(5-A) A Comissão deve — no âmbito da Inspecção Sanitária da Reforma da CAP — estudar a possibilidade de ajudar os agricultores a suportar os custos elevados da aquisição do equipamento exigido, criando a possibilidade de os Estados- -Membros integrarem tais medidas nos respectivos programas de desenvolvimento.

Alteração 1

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  21/2004)

3. A partir
  da data a estabelecer em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 13
  o
  ,
  é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data, a identificação electrónica de acordo com as orientações referidas no n
  o
  1 do presente artigo e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo.
  Essa data:

3. A partir
  de 31 de Dezembro de 2009
  , é obrigatória, para todos os animais nascidos após essa data, a identificação electrónica, nos termos das orientações referidas no n
  o
  1 do presente artigo e por força das disposições relevantes da parte A do anexo.

a)

É estabelecida com base na avaliação das implicações técnicas, dos custos e do impacto global da utilização da identificação electrónica
  ;

| b) | Tem de ser estabelecida, o mais tardar, até 12 meses antes da data em que a utilização da identificação electrónica se torna obrigatória. |
| --- | --- |

b)

Tem de ser estabelecida, o mais tardar, até 12 meses antes da data em que a utilização da identificação electrónica se torna obrigatória.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2-A (novo)

Artigo 9
  o
  , n
  o
  4-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  21/2004)

| (2-A) | No artigo 9
  o
  , é acrescentado o seguinte número:



  (4-A)
     
  A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, relativo à justificação dos sistemas de identificação individual electrónica e outros sistemas de rastreabilidade em termos de controlo da saúde dos animais, bem como à forma de tornar esses sistemas mais acessíveis para os agricultores e para as autoridades administrativas. O relatório deve ser acompanhado de propostas legislativas adequadas. |
| --- | --- |

(2-A)

(4-A)
     
  A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, relativo à justificação dos sistemas de identificação individual electrónica e outros sistemas de rastreabilidade em termos de controlo da saúde dos animais, bem como à forma de tornar esses sistemas mais acessíveis para os agricultores e para as autoridades administrativas. O relatório deve ser acompanhado de propostas legislativas adequadas.

P6_TA(2007)0620

Obrigações de alimentos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005)0649 — C6-0079/2006 — 2005/0259(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0649), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0649),

| — | Tendo em conta a alínea c) do artigo 61
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0079/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0079/2006),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0468/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0468/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1 |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61
  o


  e o n
  o
  2 do artigo 67
  o


  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61
  o
  , |
| Alteração 2 |
| Citação 3 |
| Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu | Suprimido |
| Alteração 3 |
| Citação 4-A (nova) |
| | Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado, |
| Alteração 4 |
| Considerando 9 |
| (9) O âmbito de aplicação do regulamento deve incluir todas as obrigações alimentares decorrentes das
  relações de família
  ou das relações que produzam efeitos semelhantes, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos. | (9) O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá incluir todas as obrigações alimentares decorrentes de
  uma relação de família, parentesco, casamento ou afinidade
  ou das relações que
  , nos termos da legislação nacional aplicável,
  produzam efeitos semelhantes, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos.
  Estas obrigações deverão ser interpretadas na acepção mais ampla possível, compreendendo, em particular, quaisquer ordens relativas a pagamentos periódicos, a pagamentos de quantias fixas e à transferência da propriedade de bens e exercício do direito de propriedade, fixados em função dos recursos e necessidades recíprocos das partes e sendo próprios das prestações alimentares. |
| Alteração 5 |
| Considerando 10 |
| (10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001. A fim de assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras devem ser clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado-Membro.
  A residência habitual do requerido num Estado não membro da União Europeia deve deixar de constituir um motivo de exclusão das normas comunitárias e doravante deve deixar de se prever qualquer remissão para a lei nacional. | (10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001. A fim de assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras deverão ser clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado-Membro. |
| Alteração 6 |
| Considerando 11 |
| (11) As partes devem poder escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo quando se trata de obrigações alimentares relativamente a um menor, a fim de assegurar a protecção da «parte mais vulnerável». | (11) As partes deverão ter a possibilidade de escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo quando se trata de obrigações alimentares relativamente a menor
  ou a maior incapaz
  , a fim de assegurar a protecção da «parte mais vulnerável». |
| Alteração 7 |
| Considerando 14 |
| (14) A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deve continuar a
  ser
  predominante
  , como nos instrumentos internacionais existentes,
  mas
  a lei do foro
  deve surgir em segundo lugar, uma vez que permite frequentemente, neste domínio específico,
  resolver os litígios de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa. | (14) A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deverá ser
  dominante
  , como nos instrumentos internacionais existentes,
  embora
  a lei do foro
  possa ser aplicada, mesmo não sendo a lei da residência habitual do credor, quando permita resolver
  equitativamente
  os litígios
  neste domínio
  de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa
  e não se prove que tenha havido intuito fraudulento de procurar a aplicação de uma lei mais vantajosa («forum shopping»)
  . |
| Alteração 8 |
| Considerando 15 |
| (15) Quando
  nenhuma das duas leis anteriormente referidas permite ao credor obter alimentos do devedor, deve continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas. Pode tratar-se, em especial, da lei do país da nacionalidade comum das partes. | (15)
  Quando a lei do país da residência habitual do credor de alimentos ou a lei do país em que for proposta a acção não permitir ao credor obter alimentos do devedor,
  ou não é equitativo ou adequado aplicar esta lei, deverá continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas, em especial,
  mas não exclusivamente,
  a lei do país da nacionalidade comum das partes. |
| Alteração 9 |
| Considerando 16 |
| (16) As partes devem ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável. Devem, assim, poder escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso, as partes devem poder acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer litígio, mas unicamente quando não se tratar de obrigações alimentares devidas a crianças ou a adultos vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à designação de certas leis. | (16) As partes deverão ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável. Deverão, assim, ter a possibilidade de escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso, as partes deverão ter a possibilidade de acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer litígio, mas unicamente quando não estejam em causa obrigações alimentares devidas a menores ou a maiores vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à designação de certas leis.
  O tribunal em que for proposta a acção deverá verificar que a eventual escolha da lei aplicável foi acordada na sequência de aconselhamento jurídico independente. Todos os acordos relativos à escolha da lei aplicável deverão ser celebrados por escrito. |
| Alteração 10 |
| Considerando 17 |
| (17) O devedor deve ser protegido contra a aplicação da lei designada em hipóteses em que a relação de família que justifica a obtenção dos alimentos não é unanimemente considerada digna de ser privilegiada. Tal pode acontecer, nomeadamente, com as relações entre colaterais ou entre afins, obrigações alimentares dos descendentes em relação aos ascendentes ou manutenção do dever de assistência após a dissolução do casamento. | Suprimido |
| Alteração 11 |
| Considerando 18-A (novo) |
| | (18-A) O tratamento de categorias específicas de dados a respeito da origem racial ou étnica, de opiniões políticas, de convicções religiosas ou filosóficas, da filiação partidária ou sindical, da orientação sexual e da saúde apenas deverá efectuar-se em caso de absoluta necessidade e de forma proporcional ao objectivo de um processo específico, e na observância de garantias específicas. |
| Alteração 12 |
| Considerando 19 |
| (19) Uma vez proferida num Estado-Membro, uma decisão em matéria de obrigações alimentares deve poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro Estado-Membro. Os credores de alimentos devem beneficiar, em especial, de retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores. | (19)
  O objectivo do presente regulamento é introduzir procedimentos que produzam resultados e que sejam acessíveis, rápidos, eficazes, pouco onerosos, e sejam versáteis e justos
  . Uma vez proferida num Estado-Membro, uma decisão em matéria de obrigações alimentares deverá poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro Estado-Membro. Os credores de alimentos deverão beneficiar, em especial, de retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores.
  Importa incentivar a criação de meios novos e eficazes de execução das decisões em matéria de alimentos
  . |
| Alteração 13 |
| Considerando 22 |
| (22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, destina-se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo perante um tribunal independente e imparcial, em conformidade com o disposto nos artigos 7
  o
  , 8
  o
  , 24
  o
  e 47
  o
  da Carta. | (22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, destina-se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo a um tribunal independente e imparcial, nos termos do disposto nos artigos 7
  o
  , 8
  o
  , 24
  o
  e 47
  o
  da Carta.
  A aplicação do presente regulamento deve ter em conta os artigos 3
  o
  e 27
  o
  da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, que prevêem que:








  — | todas as decisões relativas a crianças terão primacialmente em conta o interesse superior da criança, |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61
  o


  e o n
  o
  2 do artigo 67
  o


  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61
  o
  ,

Alteração 2

Citação 3

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu

Suprimido

Alteração 3

Citação 4-A (nova)

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado,

Alteração 4

Considerando 9

(9) O âmbito de aplicação do regulamento deve incluir todas as obrigações alimentares decorrentes das
  relações de família
  ou das relações que produzam efeitos semelhantes, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos.

(9) O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá incluir todas as obrigações alimentares decorrentes de
  uma relação de família, parentesco, casamento ou afinidade
  ou das relações que
  , nos termos da legislação nacional aplicável,
  produzam efeitos semelhantes, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos.
  Estas obrigações deverão ser interpretadas na acepção mais ampla possível, compreendendo, em particular, quaisquer ordens relativas a pagamentos periódicos, a pagamentos de quantias fixas e à transferência da propriedade de bens e exercício do direito de propriedade, fixados em função dos recursos e necessidades recíprocos das partes e sendo próprios das prestações alimentares.

Alteração 5

Considerando 10

(10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001. A fim de assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras devem ser clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado-Membro.
  A residência habitual do requerido num Estado não membro da União Europeia deve deixar de constituir um motivo de exclusão das normas comunitárias e doravante deve deixar de se prever qualquer remissão para a lei nacional.

(10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001. A fim de assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras deverão ser clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado-Membro.

Alteração 6

Considerando 11

(11) As partes devem poder escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo quando se trata de obrigações alimentares relativamente a um menor, a fim de assegurar a protecção da «parte mais vulnerável».

(11) As partes deverão ter a possibilidade de escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo quando se trata de obrigações alimentares relativamente a menor
  ou a maior incapaz
  , a fim de assegurar a protecção da «parte mais vulnerável».

Alteração 7

Considerando 14

(14) A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deve continuar a
  ser
  predominante
  , como nos instrumentos internacionais existentes,
  mas
  a lei do foro
  deve surgir em segundo lugar, uma vez que permite frequentemente, neste domínio específico,
  resolver os litígios de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa.

(14) A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deverá ser
  dominante
  , como nos instrumentos internacionais existentes,
  embora
  a lei do foro
  possa ser aplicada, mesmo não sendo a lei da residência habitual do credor, quando permita resolver
  equitativamente
  os litígios
  neste domínio
  de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa
  e não se prove que tenha havido intuito fraudulento de procurar a aplicação de uma lei mais vantajosa («forum shopping»)
  .

Alteração 8

Considerando 15

(15) Quando
  nenhuma das duas leis anteriormente referidas permite ao credor obter alimentos do devedor, deve continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas. Pode tratar-se, em especial, da lei do país da nacionalidade comum das partes.

(15)
  Quando a lei do país da residência habitual do credor de alimentos ou a lei do país em que for proposta a acção não permitir ao credor obter alimentos do devedor,
  ou não é equitativo ou adequado aplicar esta lei, deverá continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas, em especial,
  mas não exclusivamente,
  a lei do país da nacionalidade comum das partes.

Alteração 9

Considerando 16

(16) As partes devem ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável. Devem, assim, poder escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso, as partes devem poder acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer litígio, mas unicamente quando não se tratar de obrigações alimentares devidas a crianças ou a adultos vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à designação de certas leis.

(16) As partes deverão ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável. Deverão, assim, ter a possibilidade de escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso, as partes deverão ter a possibilidade de acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer litígio, mas unicamente quando não estejam em causa obrigações alimentares devidas a menores ou a maiores vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à designação de certas leis.
  O tribunal em que for proposta a acção deverá verificar que a eventual escolha da lei aplicável foi acordada na sequência de aconselhamento jurídico independente. Todos os acordos relativos à escolha da lei aplicável deverão ser celebrados por escrito.

Alteração 10

Considerando 17

(17) O devedor deve ser protegido contra a aplicação da lei designada em hipóteses em que a relação de família que justifica a obtenção dos alimentos não é unanimemente considerada digna de ser privilegiada. Tal pode acontecer, nomeadamente, com as relações entre colaterais ou entre afins, obrigações alimentares dos descendentes em relação aos ascendentes ou manutenção do dever de assistência após a dissolução do casamento.

Suprimido

Alteração 11

Considerando 18-A (novo)

(18-A) O tratamento de categorias específicas de dados a respeito da origem racial ou étnica, de opiniões políticas, de convicções religiosas ou filosóficas, da filiação partidária ou sindical, da orientação sexual e da saúde apenas deverá efectuar-se em caso de absoluta necessidade e de forma proporcional ao objectivo de um processo específico, e na observância de garantias específicas.

Alteração 12

Considerando 19

(19) Uma vez proferida num Estado-Membro, uma decisão em matéria de obrigações alimentares deve poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro Estado-Membro. Os credores de alimentos devem beneficiar, em especial, de retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores.

(19)
  O objectivo do presente regulamento é introduzir procedimentos que produzam resultados e que sejam acessíveis, rápidos, eficazes, pouco onerosos, e sejam versáteis e justos
  . Uma vez proferida num Estado-Membro, uma decisão em matéria de obrigações alimentares deverá poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro Estado-Membro. Os credores de alimentos deverão beneficiar, em especial, de retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores.
  Importa incentivar a criação de meios novos e eficazes de execução das decisões em matéria de alimentos
  .

Alteração 13

Considerando 22

(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, destina-se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo perante um tribunal independente e imparcial, em conformidade com o disposto nos artigos 7
  o
  , 8
  o
  , 24
  o
  e 47
  o
  da Carta.

(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, destina-se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo a um tribunal independente e imparcial, nos termos do disposto nos artigos 7
  o
  , 8
  o
  , 24
  o
  e 47
  o
  da Carta.
  A aplicação do presente regulamento deve ter em conta os artigos 3
  o
  e 27
  o
  da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, que prevêem que:

—

todas as decisões relativas a crianças terão primacialmente em conta o interesse superior da criança,

| — | a criança tem o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, |
| --- | --- |

—

a criança tem o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social,

| — | cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, e que |
| --- | --- |

—

cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, e que

| — | os Estados partes devem tomar todas as medidas adequadas, incluindo a celebração de acordos internacionais, tendentes a assegurar a cobrança da pensão alimentar devida à criança, de seus pais ou de outras pessoas que tenham a criança a seu cargo, nomeadamente, quando estas pessoas vivem num Estado diferente do da criança. |
| --- | --- |

—

os Estados partes devem tomar todas as medidas adequadas, incluindo a celebração de acordos internacionais, tendentes a assegurar a cobrança da pensão alimentar devida à criança, de seus pais ou de outras pessoas que tenham a criança a seu cargo, nomeadamente, quando estas pessoas vivem num Estado diferente do da criança.

Alteração 14

Considerando 23

(23)
  Em conformidade com o artigo 2
  o
  da
  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
  é conveniente que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento consultivo revisto no artigo 3
  o
  da referida decisão
  .

(23)
  As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas em conformidade com o disposto na
  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).

Alteração 15

Considerando 24

(24) O presente regulamento deve substituir os instrumentos comunitários anteriormente adoptados e que abrangem o mesmo domínio. Deve, além disso, prevalecer sobre os outros instrumentos internacionais aplicáveis na matéria entre os Estados-Membros, a fim de unificar e simplificar as normas jurídicas em vigor.

(24) O presente regulamento deverá substituir os instrumentos comunitários anteriormente aprovados e que abrangem o mesmo domínio. Deverá, além disso, prevalecer sobre os outros instrumentos internacionais aplicáveis na matéria entre os Estados-Membros, a fim de unificar e simplificar as normas jurídicas em vigor.
  Deverá ter em conta a Convenção de Haia sobre a cobrança internacional das obrigações de alimentos a favor de menores e outros membros da família.

Alteração 16

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes
  das relações
  de família ou das relações que, por força da lei que lhes é aplicável, produzem efeitos semelhantes.

1. O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes
  de uma relação
  de família
  , parentesco, casamento ou de afinidade,
  ou das relações que, por força da lei que lhes é aplicável, produzem efeitos semelhantes.

Alteração 17

Artigo 2
  o
  , n
  o
  - 1 (novo)

| - 1 | «Obrigação alimentar», o dever previsto na lei, mesmo que, quanto ao seu âmbito e formas de cumprimento, seja determinado por decisão judicial ou por contrato, de assegurar sob qualquer forma o sustento ou, pelo menos, os meios de subsistência de uma pessoa ligada ao devedor, actualmente ou no passado, por relações familiares. Tais obrigações devem ser interpretadas no sentido mais amplo possível, abrangendo, em particular, o conjunto das ordens, decisões ou acórdãos de um tribunal competente relativamente a pagamentos periódicos ou ao pagamento de quantias fixas, bem como à transferência de propriedade e ao exercício do direito de propriedade, fixados com base nas necessidades e nos recursos das partes e sendo próprios das prestações alimentares; |
| --- | --- |

- 1

Alteração 18

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

| (2) | «Juiz», o juiz ou o titular de competências equivalentes às do juiz em matéria de obrigações alimentares; |
| --- | --- |

(2)

Suprimido

Alteração 19

Artigo 2
  o
  , ponto (9)

| (9) | «Devedor», qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos. |
| --- | --- |

(9)

«Devedor», qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos.

| (9) | «Devedor», qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos
  ou um organismo público que se sub-rogou ao devedor no que diz respeito à obrigação de alimentos; |
| --- | --- |

(9)

«Devedor», qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos
  ou um organismo público que se sub-rogou ao devedor no que diz respeito à obrigação de alimentos;

Alteração 20

Artigo 2
  o
  , ponto (9-A) (novo)

| (9-A) | «Acção relativa ao estado das pessoas», qualquer processo de divórcio, separação, anulação do casamento ou de estabelecimento da filiação
  . |
| --- | --- |

(9-A)

«Acção relativa ao estado das pessoas», qualquer processo de divórcio, separação, anulação do casamento ou de estabelecimento da filiação
  .

Alteração 21

Artigo 2
  o
  -A (novo)

Artigo 2
  o
  -A

Aplicação a organismos públicos

1. Sem prejuízo dos n
  o
  s 2 e 3, o presente regulamento aplica-se igualmente a qualquer organismo público que reclame o reembolso de alimentos prestados na sequência de sub-rogação ao devedor, sempre que a lei aplicável preveja esse reembolso.

2. Não são aplicáveis as alíneas b), c) e d) do artigo 3
  o
  nem o artigo 6
  o
  aos processos instaurados por organismos públicos
  .

3. O organismo público que requeira a execução de uma decisão apresenta, com o pedido previsto no Capítulo VIII, todos os documentos relevantes que provem o preenchimento dos requisitos previstos no n
  o
  1 e o cumprimento da obrigação de alimentos.

Alteração 22

Artigo 3
  o
  , alínea c)

| c) | O tribunal competente para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção
  , salvo se esta competência se baseia unicamente na nacionalidade de uma das partes
  , ou |
| --- | --- |

c)

O tribunal competente para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção
  , salvo se esta competência se baseia unicamente na nacionalidade de uma das partes
  , ou

| c) | O tribunal competente para conhecer das acções relativas ao estado das pessoas, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção, ou |
| --- | --- |

c)

O tribunal competente para conhecer das acções relativas ao estado das pessoas, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção, ou

Alteração 23

Artigo 3
  o
  , alínea d)

| d) | O tribunal competente para apreciar uma acção relativa à responsabilidade parental, na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção. |
| --- | --- |

d)

O tribunal competente para apreciar uma acção relativa à responsabilidade parental, na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção.

| d) | O tribunal competente para conhecer das acções relativas à responsabilidade parental, na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção
  e uma acção relativa à responsabilidade parental já se encontra pendente nesse tribunal ou é aí proposta ao mesmo tempo que o pedido de alimentos
  . |
| --- | --- |

d)

O tribunal competente para conhecer das acções relativas à responsabilidade parental, na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  2201/2003, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção
  e uma acção relativa à responsabilidade parental já se encontra pendente nesse tribunal ou é aí proposta ao mesmo tempo que o pedido de alimentos
  .

Alteração 24

Artigo 3
  o
  , alínea d-A) (nova)

| d-A) | O tribunal do local em que a relação familiar ou a relação que produz efeitos semelhantes se constituiu oficialmente
  . |
| --- | --- |

d-A)

O tribunal do local em que a relação familiar ou a relação que produz efeitos semelhantes se constituiu oficialmente
  .

Alteração 25

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2

2. Um pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito.
  Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».

2. Um pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito.

Alteração 26

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. O tribunal em que for proposta a acção deve verificar se a eventual extensão de competência foi livremente acordada com base em aconselhamento jurídico independente e se tem em conta a situação das partes no momento da acção.

Alteração 27

Artigo 4
  o
  , n
  o
  4

4. O presente artigo não é aplicável
  aos litígios relativos a uma obrigação alimentar respeitante a uma criança com menos de dezoito anos.

4. O presente artigo não é aplicável
  se o credor for menor de 18 anos ou maior incapaz.

Alteração 28

Artigo 6
  o
  , alínea b)

| b) | Quando se trate de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges, os tribunais do Estado-Membro no território do qual está situada a última residência habitual comum dos cônjuges, se esta residência habitual ainda existia menos de um ano antes da introdução da instância. |
| --- | --- |

b)

Quando se trate de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges, os tribunais do Estado-Membro no território do qual está situada a última residência habitual comum dos cônjuges, se esta residência habitual ainda existia menos de um ano antes da introdução da instância.

(Não se aplica à versão portuguesa)

Alteração 29

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

1.
  Quando acções relativas à mesma obrigação alimentar forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar
  .

1.
  No que respeita à litispendência, à conexão dos processos e às medidas provisórias e cautelares, são aplicáveis os artigos 27
  o
  , 28
  o
  , 30
  o
  , 31
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001.

Alteração 30

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.

Suprimido

Alteração 31

Artigo 8
  o

Artigo 8
  o

Suprimido

Acções conexas

1. Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.

2. Se essas acções estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar for competente e a sua lei permitir a apensação das acções em questão.

3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

Alteração 32

Artigo 9
  o

Artigo 9
  o

Suprimido

Apreciação da acção por um tribunal

Para efeitos do presente capítulo, considera-se que a acção está submetida à apreciação do tribunal:

| a) | Na data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou a notificação ao requerido; ou |
| --- | --- |

a)

| b) | Se o acto tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado a tribunal. |
| --- | --- |

b)

Alteração 33

Artigo 10
  o

Artigo 10
  o

Suprimido

Medidas provisórias e cautelares

As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer da questão de fundo.

Alteração 34

Artigo 10
  o
  , parágrafo 1-A (novo)

Sempre que uma acção em matéria de alimentos é proposta através do pedido de medidas cautelares, os artigos 7
  o
  e 8
  o
  não levam a que a lei aplicável ao pedido de medidas provisórias seja necessariamente aplicável a um eventual requerimento ulterior de prestação de alimentos ou de modificação desta no quadro de um processo principal de divórcio, anulação do casamento/união de facto ou de separação.

Alteração 35

Artigo 11
  o

Artigo 11
  o

Suprimido

Verificação da competência

O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não tenha competência nos termos do presente regulamento, declara-se oficiosamente incompetente.

Alteração 36

Artigo 13
  o

1. As obrigações alimentares são reguladas pela lei do país em que o credor tem a sua residência habitual.

1. As obrigações alimentares são reguladas pela lei do país em que o credor tem a sua residência habitual.

2. A lei do foro é aplicável:

2. A lei do foro é aplicável:

| a) | Quando, por força da lei designada em conformidade com o n
  o
  1, o credor não pode obter alimentos do devedor
  , ou |
| --- | --- |

a)

Quando, por força da lei designada em conformidade com o n
  o
  1, o credor não pode obter alimentos do devedor
  , ou

| a) | Quando é a lei do país da residência habitual do credor
  , ou |
| --- | --- |

a)

Quando é a lei do país da residência habitual do credor
  , ou

| b) | Quando o credor
  apresentou um pedido nesse sentido e se trata da lei do país em que o devedor tem a sua residência habitual
  . |
| --- | --- |

b)

Quando o credor
  apresentou um pedido nesse sentido e se trata da lei do país em que o devedor tem a sua residência habitual
  .

| b) | Quando o credor
  não pode obter alimentos do devedor por força da lei do país da residência habitual do credor, ou |
| --- | --- |

b)

Quando o credor
  não pode obter alimentos do devedor por força da lei do país da residência habitual do credor, ou

| c) | Salvo pedido em contrário do credor e o tribunal considere que este obteve aconselhamento jurídico independente sobre a questão, quando é a lei do país da residência habitual do devedor. |
| --- | --- |

c)

3.
  Quando nenhuma das leis designadas em conformidade com os números anteriores permite ao credor obter alimentos do devedor e quando resulta do conjunto das circunstâncias que a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas com outro país, em especial o da nacionalidade comum do credor e do devedor; é aplicável a lei do país com o qual a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas.

3.
  Não obstante o disposto no n
  o
  1, mesmo que não seja a lei do país da residência habitual do credor, a lei do foro pode ser aplicada quando permita resolver equitativamente os litígios em matéria de alimentos de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa e não se prove que tenha havido intuito fraudulento de procurar a aplicação de uma lei mais vantajosa

4. A título subsidiário, quando a lei do país da residência habitual do credor ou a lei do foro não permita ao credor obter alimentos do devedor, ou se não for equitativo ou adequado aplicar essa lei, as obrigações alimentares são reguladas pela lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas, em especial, mas não exclusivamente, a lei do país da nacionalidade comum do credor e do devedor.

Alteração 37

Artigo 14
  o
  , alínea a)

| a) | Designar a lei do foro para efeitos de um processo, explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca, no momento da introdução da instância; |
| --- | --- |

a)

| a) | No momento da propositura da acção, acordar por escrito e de forma inequívoca a lei do foro; |
| --- | --- |

a)

Alteração 39

Artigo 14
  o
  , alínea b), ponto ii-A) (novo)

| ii-A) | a lei do local em que a relação familiar ou a relação que produz efeitos semelhantes se estabeleceu oficialmente, |
| --- | --- |

ii-A)

Alteração 38

Artigo 14
  o
  , parágrafo 1-A (novo)

O primeiro parágrafo aplica-se desde que o tribunal em que for proposta a acção considere que a escolha do foro ou da lei aplicável foi livremente acordada.

Alteração 40

Artigo 15
  o

Artigo 15
  o

Suprimido

Não aplicação da lei designada a pedido do devedor

1. Quando se trata de obrigações alimentares que não as obrigações para com crianças ou adultos vulneráveis e entre cônjuges ou ex-cônjuges, o devedor pode opor à pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao mesmo, segundo a sua lei nacional comum ou, na ausência de nacionalidade comum, segundo a lei do país em que tem a sua residência habitual.

2. Quando se trata de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges, o devedor pode opor à pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao mesmo, segundo a lei do país com o qual o casamento apresenta ligações mais estreitas.

Alteração 41

Artigo 17
  o

1. A lei aplicável a uma obrigação alimentar determina, nomeadamente:

1. A lei aplicável a uma obrigação alimentar determina, nomeadamente:

| (a) | A existência e o
  âmbito
  dos direitos do credor e as pessoas relativamente às quais os pode exercer; |
| --- | --- |

(a)

A existência e o
  âmbito
  dos direitos do credor e as pessoas relativamente às quais os pode exercer;

| a) | A existência,
  o prazo
  e o
  montante
  dos direitos do credor e as pessoas relativamente às quais este os pode exercer; |
| --- | --- |

a)

A existência,
  o prazo
  e o
  montante
  dos direitos do credor e as pessoas relativamente às quais este os pode exercer;

| (b) | A medida em que
  o credor pode solicitar alimentos retroactivamente; |
| --- | --- |

(b)

A medida em que
  o credor pode solicitar alimentos retroactivamente;

| b) | O prazo em que
  o credor pode solicitar alimentos retroactivamente
  , e o respectivo montante
  ; |
| --- | --- |

b)

O prazo em que
  o credor pode solicitar alimentos retroactivamente
  , e o respectivo montante
  ;

| (c) | O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar; |
| --- | --- |

(c)

O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar;

| c) | O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar; |
| --- | --- |

c)

O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar;

(d) A prescrição e os prazos para intentar uma acção;

d) A prescrição e os prazos para intentar uma acção;

| (e) | O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor. |
| --- | --- |

(e)

O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor.

| e) | O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor. |
| --- | --- |

e)

O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor.

2.
  Independentemente do conteúdo da lei aplicável, devem ser tomadas em consideração as necessidades do credor e os recursos do devedor na determinação do montante da prestação alimentar.

2.
  Não obstante o disposto no n
  o
  1, na determinação do montante da prestação alimentar, o tribunal em que for proposta a acção baseia-se nas necessidades reais e actuais do credor e nos recursos reais e actuais do devedor, tendo em conta as necessidades razoáveis deste e quaisquer outras obrigações alimentares a que esteja sujeito.

Alteração 42

Artigo 20
  o

A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.
  Contudo, a aplicação de uma disposição da lei de um Estado-Membro designada pelo presente regulamento não pode ser afastada com base nesse fundamento.

A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

Alteração 43

Artigo 21
  o

Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações alimentares, cada unidade territorial é considerada como um país para efeitos de determinação da lei aplicável segundo o presente regulamento.

Um Estado com várias unidades territoriais que possuem legislação autónoma em matéria de obrigações alimentares não é obrigado a aplicar o presente regulamento aos conflitos que ocorram exclusivamente entre as leis dessas unidades.

Alteração 44

Artigo 22
  o

1. A citação ou notificação do documento que dá início à instância ou acto equivalente numa acção submetida ao tribunal de um Estado-Membro pode igualmente ser efectuada pelos seguintes meios:

A citação e a notificação são regidas pelas disposições do Regulamento (CE) XXX/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

| a) | Citação ou notificação pessoal comprovada por aviso de recepção, datado e assinado pelo destinatário; |
| --- | --- |

a)

| b) | Citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa competente para efectuar essa citação ou notificação, no qual declara que o destinatário recebeu o acto ou que se recusou a recebê-lo sem qualquer justificação legítima, acompanhado da data da citação ou notificação; |
| --- | --- |

b)

| c) | Citação ou notificação por via postal, comprovada pela assinatura e devolução pelo destinatário do aviso com a data de recepção; |
| --- | --- |

c)

| d) | Citação ou notificação por meios electrónicos, como o fax ou o correio electrónico, comprovada por aviso de recepção datado e assinado pelo destinatário e devolvido por este. |
| --- | --- |

d)

2. O requerido dispõe de um prazo para preparar a sua defesa, que não pode ser inferior a 30 dias, a contar da data de recepção do acto notificado ou citado em conformidade com o n
  o
  1.

3. Os Estados-Membros informarão a Comissão, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, dos métodos de notificação e de citação aplicáveis. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão quaisquer alterações destas informações.

A Comissão colocará essa informação à disposição do público.

Alteração 45

Artigo 29
  o

O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo de execução,
  da
  assistência
  mais favorável
  ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado-Membro de execução.

O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, no processo de execução,
  de
  assistência
  nos termos do disposto na Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (3),
  ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado-Membro de execução.

Alterações 61 + 46

Artigo 33
  o

A recusa ou a suspensão, total ou parcial, da execução da decisão do tribunal de origem só pode ser decidida, a pedido do devedor, nos seguintes casos:

A recusa ou a suspensão, total ou parcial, da execução da decisão do tribunal de origem só pode ser decidida, a pedido do devedor, nos seguintes casos:

| a) | O
  devedor apresenta novas circunstâncias ou circunstâncias que eram desconhecidas do tribunal de origem quando este proferiu a sua decisão; |
| --- | --- |

a)

O
  devedor apresenta novas circunstâncias ou circunstâncias que eram desconhecidas do tribunal de origem quando este proferiu a sua decisão;

| a) | Caso o
  devedor apresente novas circunstâncias
  relevantes
  ou circunstâncias
  relevantes substanciais
  que não fossem conhecidas do tribunal de origem quando este proferiu a sua decisão; |
| --- | --- |

a)

Caso o
  devedor apresente novas circunstâncias
  relevantes
  ou circunstâncias
  relevantes substanciais
  que não fossem conhecidas do tribunal de origem quando este proferiu a sua decisão;

| b) | O
  devedor solicitou o reexame da decisão do tribunal de origem em conformidade com o artigo 24
  o
  e não foi ainda tomada qualquer nova decisão; |
| --- | --- |

b)

O
  devedor solicitou o reexame da decisão do tribunal de origem em conformidade com o artigo 24
  o
  e não foi ainda tomada qualquer nova decisão;

| b) | Caso o
  devedor tenha requerido o reexame da decisão do tribunal de origem nos termos do artigo 24
  o
  e não tenha ainda sido tomada qualquer nova decisão; |
| --- | --- |

b)

Caso o
  devedor tenha requerido o reexame da decisão do tribunal de origem nos termos do artigo 24
  o
  e não tenha ainda sido tomada qualquer nova decisão;

c) O devedor já pagou a sua dívida;

c) O devedor já pagou a sua dívida;

| d) | O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu, total ou parcialmente; |
| --- | --- |

d)

O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu, total ou parcialmente;

| d) | O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu, total ou parcialmente; |
| --- | --- |

d)

O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu, total ou parcialmente;

| e) | A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no Estado-Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro de execução. |
| --- | --- |

e)

A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no Estado-Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro de execução.

| e) | A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no Estado-Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro de execução. |
| --- | --- |

e)

A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no Estado-Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro de execução.

Alteração 47

Artigo 34
  o
  , n
  o
  2

2. Só pode ser emitida uma ordem de pagamento automático mensal se a decisão foi notificada ao devedor através
  de um dos meios referidos no artigo 22
  o
  .

2. Só pode ser emitida uma ordem de pagamento automático mensal se a decisão foi notificada ao devedor
  nos termos do disposto no Regulamento XXX/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

Alteração 48

Artigo 35
  o
  , n
  o
  1

1. Um credor pode requerer ao tribunal em que o processo foi instaurado, que emita uma ordem de congelamento temporário de uma conta bancária destinada, noutro Estado-Membro, à instituição de crédito em que o devedor é titular de uma conta bancária. O pedido e a ordem de congelamento temporário de uma conta bancária devem estar em conformidade com os formulários constantes do Anexo IV do presente regulamento.

1. O credor pode requerer ao tribunal em que o processo foi instaurado a emissão de uma ordem de congelamento temporário
  , até ao montante necessário para satisfazer a obrigação alimentar,
  de uma conta bancária destinada, noutro Estado-Membro, à instituição de crédito em que o devedor é titular de uma conta bancária. O requerimento e a ordem de congelamento temporário de uma conta bancária devem respeitar os formulários constantes do Anexo IV do presente regulamento.

Alteração 49

Artigo 35
  o
  -A (novo)

Artigo 35
  o
  -A

Outras ordens de execução

O tribunal em que for proposta a acção pode ordenar quaisquer outras medidas de execução previstas na respectiva lei nacional e que considere adequadas.

Alteração 50

Artigo 38
  o
  , n
  o
  1

1. As disposições do capítulo VI são aplicáveis, se necessário, ao reconhecimento e à execução dos actos autênticos e dos acordos entre partes que tenham força executória. A autoridade competente de um Estado-Membro em que um acto autêntico ou um acordo entre partes tem força executória emitirá
  , a pedido de qualquer parte interessada,
  um extracto do acto, utilizando o formulário-tipo constante do Anexo II do presente regulamento.

1. As disposições do capítulo VI são aplicáveis, se necessário, ao reconhecimento e à execução dos actos autênticos e dos acordos entre as partes que tenham força executória. A autoridade competente de um Estado-Membro em que um acto autêntico ou um acordo entre as partes tem força executória emite automaticamente a favor das partes
  um extracto do acto, utilizando o formulário-tipo constante do Anexo II do presente regulamento.

Alterações 51, 52, 53, 54, 55 e 56

Artigo 44
  o

1. As autoridades centrais darão acesso às informações que permitam facilitar a cobrança dos créditos alimentares nas condições previstas no presente capítulo. Essas informações são fornecidas a fim de atingir os seguintes objectivos:

1. As autoridades centrais dão acesso às informações que permitam facilitar
  , num processo específico,
  a cobrança dos créditos alimentares nas condições previstas no presente capítulo. Essas informações são fornecidas a fim de atingir os seguintes objectivos:

a) Localização do devedor;

a) Localização
  do endereço
  do devedor;

| b) | Avaliação do património do devedor, em especial o montante e a natureza dos seus rendimentos; |
| --- | --- |

b)

Avaliação do património do devedor, em especial o montante e a natureza dos seus rendimentos;

| b) | Avaliação do património do devedor, em especial o montante e a natureza dos seus rendimentos; |
| --- | --- |

b)

Avaliação do património do devedor, em especial o montante e a natureza dos seus rendimentos;

c) Identificação do empregador do devedor;

c) Identificação do empregador do devedor;

| d) | Identificação das contas bancárias de que o devedor é titular. |
| --- | --- |

d)

Identificação das contas bancárias de que o devedor é titular.

| d) | Identificação das contas bancárias de que o devedor é titular. |
| --- | --- |

d)

Identificação das contas bancárias de que o devedor é titular.

1-A. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o tratamento de dados pessoais é determinado caso a caso com base na informação disponível e é apenas autorizado para facilitar a execução das obrigações alimentares.

1-B. Os dados biométricos, como impressões digitais ou dados relativos ao ADN, não fazem objecto de tratamento
  .

1-C. O tratamento de categorias específicas de dados a respeito da origem racial ou étnica, de opiniões políticas, de convicções religiosas ou filosóficas, da filiação partidária ou sindical, da orientação sexual e da saúde apenas se efectua em caso de absoluta necessidade e de forma proporcional ao objectivo de um processo específico, e na observância de garantias específicas.

2. As informações referidas no n
  o
  1 incluem pelo menos as detidas pelas administrações e autoridades que são competentes, nos Estados-Membros, nos seguintes domínios:

2. As informações referidas no n
  o
  1 incluem pelo menos as detidas pelas administrações e autoridades que são competentes, nos Estados-Membros, nos seguintes domínios:

a) Impostos e taxas;

a) Impostos e taxas;

| b) | Segurança social, incluindo a cobrança das quotizações sociais dos empregadores de trabalhadores assalariados; |
| --- | --- |

b)

Segurança social, incluindo a cobrança das quotizações sociais dos empregadores de trabalhadores assalariados;

| b) | Segurança social, incluindo a cobrança das quotizações sociais dos empregadores de trabalhadores assalariados; |
| --- | --- |

b)

Segurança social, incluindo a cobrança das quotizações sociais dos empregadores de trabalhadores assalariados;

c) Registos de população;

c) Registos de população;

d) Registos de propriedade;

d) Registos de propriedade;

e) Registo dos veículos a motor;

e) Registo dos veículos a motor;

f) Bancos centrais.

f) Bancos centrais.

2-A. Os pedidos de outras informações além das que são referidas n
  o
  2 devem ser proporcionais e necessários para alcançar os objectivos referidos no n
  o
  1.

3. O acesso às informações mencionadas no presente artigo não pode de modo algum dar origem à criação de novos ficheiros num Estado-Membro.

3. O acesso às informações mencionadas no presente artigo não pode de modo algum dar origem à criação de novos ficheiros num Estado-Membro.

Alteração 57

Artigo 46
  o
  , n
  o
  3

3. Um tribunal só pode conservar uma informação comunicada em conformidade com o presente regulamento o tempo necessário para facilitar a cobrança de um crédito alimentar.
  O prazo de conservação das informações não pode ultrapassar um ano.

3. Um tribunal só pode conservar uma informação comunicada em conformidade com o presente regulamento o tempo necessário para facilitar a cobrança de um crédito alimentar.

Alteração 58

Artigo 48
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. O presente regulamento respeita a Directiva 95/46/CE e exige que os Estados-Membros protejam os direitos e liberdades das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à reserva da vida privada, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade.

Alteração 59

Artigo 50
  o

As alterações dos anexos do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o procedimento consultivo previsto no n
  o
  2 do artigo 51
  o
  .

(Não se aplica à versão portuguesa)

Alteração 60

Artigo 51
  o

1. A Comissão será assistida
  por um
  comité
  , composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão
  .

1. A Comissão é assistida
  pelo
  comité
  previsto no artigo 75
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001
  .

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento consultivo previsto no artigo
  3
  o
  da Decisão 1999/468/CE,
  cumprindo as disposições constantes do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da referida decisão
  .

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o


  e 7
  o


  da Decisão 1999/468/CE,
  tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o


  .

---

(1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
  Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(3)  

  JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

P6_TA(2007)0621

Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoal

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o 10
  o
  aniversário da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Anti-Pessoais e sobre a sua Destruição

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre minas terrestres, em particular, a de 7 de Julho de 2005 sobre um mundo sem minas terrestres (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre minas terrestres, em particular, a de 7 de Julho de 2005 sobre um mundo sem minas terrestres (1),

| — | Tendo em conta a Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Anti-Pessoais e sobre a sua Destruição, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Anti-Pessoais e sobre a sua Destruição,

| — | Tendo em conta o plano de acção de Nairobi, aprovado em Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção de Nairobi, aprovado em Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta a oitava reunião, realizada na Jordânia em Novembro de 2007 e a nona reunião, a realizar em 2008, dos Estados Partes na Convenção de Otava, e a Segunda Conferência de Revisão realizada em 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a oitava reunião, realizada na Jordânia em Novembro de 2007 e a nona reunião, a realizar em 2008, dos Estados Partes na Convenção de Otava, e a Segunda Conferência de Revisão realizada em 2009,

| — | Tendo em conta a Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres levada a cabo em mais de 70 países de todo o mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres levada a cabo em mais de 70 países de todo o mundo,

| — | Tendo em conta os Regulamentos (CE) n
  o
  1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e (CE) n
  o
  1725/2001 (3) do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Regulamentos (CE) n
  o
  1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e (CE) n
  o
  1725/2001 (3) do Conselho,

| — | Tendo em conta no 4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta no 4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que em Novembro de 2007, a Convenção de Otava tinha 156 Estados Partes, |
| --- | --- |

A.

Considerando que em Novembro de 2007, a Convenção de Otava tinha 156 Estados Partes,

| B. | Considerando que vários parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu lançaram iniciativas a favor do desenvolvimento de novas acções destinadas a controlar e proibir as minas terrestres, |
| --- | --- |

B.

Considerando que vários parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu lançaram iniciativas a favor do desenvolvimento de novas acções destinadas a controlar e proibir as minas terrestres,

| C. | Considerando que só um pequeno número de países continua a produzir minas antipessoal (MAP) e que o comércio destas minas está praticamente parado; considerando que, desde 1999, foram destruídos cerca de 41,8 milhões de MAP pelos Estados Partes na Convenção de Otava; |
| --- | --- |

C.

Considerando que só um pequeno número de países continua a produzir minas antipessoal (MAP) e que o comércio destas minas está praticamente parado; considerando que, desde 1999, foram destruídos cerca de 41,8 milhões de MAP pelos Estados Partes na Convenção de Otava;

| D. | Considerando que, entre 1999 e 2004, foram desactivados 4 milhões de MAP e 1 milhão de minas antiveículo (MAV) e desminados mais de 2 000 km2 (o equivalente ao território do Luxemburgo) de terrenos minados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, entre 1999 e 2004, foram desactivados 4 milhões de MAP e 1 milhão de minas antiveículo (MAV) e desminados mais de 2 000 km2 (o equivalente ao território do Luxemburgo) de terrenos minados;

| E. | Considerando que, apesar disso, se estima que em mais de 200 000 km2 (o equivalente ao território do Senegal) de terrenos em todo o mundo ainda existem minas e munições não deflagradas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, apesar disso, se estima que em mais de 200 000 km2 (o equivalente ao território do Senegal) de terrenos em todo o mundo ainda existem minas e munições não deflagradas,

| F. | Considerando que isto significa que mais de 90 países ainda se confrontam com o flagelo das minas e munições não deflagradas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que isto significa que mais de 90 países ainda se confrontam com o flagelo das minas e munições não deflagradas,

| G. | Considerando que o número das vítimas declaradas baixou de 11 700 em 2002 para 5 751 em 2006, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o número das vítimas declaradas baixou de 11 700 em 2002 para 5 751 em 2006,

| H. | Considerando que, apesar disso, o número estimado de vítimas não declaradas de minas terrestres e de munições não deflagradas ainda se eleva a 15 000/20 000 por ano, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, apesar disso, o número estimado de vítimas não declaradas de minas terrestres e de munições não deflagradas ainda se eleva a 15 000/20 000 por ano,

| I. | Considerando que, pela primeira vez, o número de minas destruídas e eliminadas é superior ao número de minas colocadas, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, pela primeira vez, o número de minas destruídas e eliminadas é superior ao número de minas colocadas,

| J. | Considerando que a utilização de minas antipessoal pelos governos continua a diminuir e que apenas o Myanmar/Birmânia e a Rússia continuam a colocar novas minas; considerando que os agentes armados não estatais diminuíram a utilização de minas antipessoal ou de engenhos explosivos improvisados, apesar de continuarem a usá-los em pelo menos oito Estados, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a utilização de minas antipessoal pelos governos continua a diminuir e que apenas o Myanmar/Birmânia e a Rússia continuam a colocar novas minas; considerando que os agentes armados não estatais diminuíram a utilização de minas antipessoal ou de engenhos explosivos improvisados, apesar de continuarem a usá-los em pelo menos oito Estados,

| K. | Considerando que, em Dezembro de 2007, 35 agentes armados não estatais se comprometeram a respeitar uma proibição total de minas antipessoal, assinando o «Acto de Compromisso de Adesão a uma Proibição Total das Minas Terrestres Antipessoal e de Cooperação na Luta Contra as Minas» da «Geneva Call»; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em Dezembro de 2007, 35 agentes armados não estatais se comprometeram a respeitar uma proibição total de minas antipessoal, assinando o «Acto de Compromisso de Adesão a uma Proibição Total das Minas Terrestres Antipessoal e de Cooperação na Luta Contra as Minas» da «Geneva Call»;

| L. | Considerando que se estima que 78 países ainda têm cerca de 250 milhões de minas terrestres armazenadas e que treze Estados que não são parte na Convenção de Otava ainda produzem ou mantêm o direito de produzir minas antipessoal, |
| --- | --- |

L.

Considerando que se estima que 78 países ainda têm cerca de 250 milhões de minas terrestres armazenadas e que treze Estados que não são parte na Convenção de Otava ainda produzem ou mantêm o direito de produzir minas antipessoal,

| M. | Considerando que é necessário destruir o mais depressa possível as reservas de MAP, de preferência antes do fim do prazo de quatro anos fixado na Convenção de Otava, |
| --- | --- |

M.

Considerando que é necessário destruir o mais depressa possível as reservas de MAP, de preferência antes do fim do prazo de quatro anos fixado na Convenção de Otava,

| N. | Considerando que nove Estados Partes na Convenção de Otava ainda têm de destruir as suas reservas num prazo de quatro anos a contar da data da sua adesão à Convenção, |
| --- | --- |

N.

Considerando que nove Estados Partes na Convenção de Otava ainda têm de destruir as suas reservas num prazo de quatro anos a contar da data da sua adesão à Convenção,

| O. | Considerando que é necessário dar maior apoio aos Estados Partes na Convenção de Otava, de modo a incentivá-los, no maior número possível, a cumprir a obrigação de eliminar todas as minas no prazo de 10 anos a contar da data de adesão à Convenção, |
| --- | --- |

O.

Considerando que é necessário dar maior apoio aos Estados Partes na Convenção de Otava, de modo a incentivá-los, no maior número possível, a cumprir a obrigação de eliminar todas as minas no prazo de 10 anos a contar da data de adesão à Convenção,

| P. | Considerando que, desde o início dos anos noventa, a comunidade internacional atribuiu mais de 3,4 mil milhões de dólares a programas de acção antiminas (desminagem e ajuda às vítimas) e a União Europeia despendeu quase de 335 milhões de euros, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, desde o início dos anos noventa, a comunidade internacional atribuiu mais de 3,4 mil milhões de dólares a programas de acção antiminas (desminagem e ajuda às vítimas) e a União Europeia despendeu quase de 335 milhões de euros,

| Q. | Considerando que, apesar disso, as despesas com esses programas baixaram, a nível mundial, para 250 milhões de euros em 2005 e que, embora tenham aumentado para 316 milhões de euros em 2006, o processo é demasiado lento, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, apesar disso, as despesas com esses programas baixaram, a nível mundial, para 250 milhões de euros em 2005 e que, embora tenham aumentado para 316 milhões de euros em 2006, o processo é demasiado lento,

| R. | Considerando que a União Europeia está empenhada numa liderança a longo prazo no que se refere às acções antiminas e ao seu financiamento, com vista à universalização e à aplicação integrais da Convenção, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a União Europeia está empenhada numa liderança a longo prazo no que se refere às acções antiminas e ao seu financiamento, com vista à universalização e à aplicação integrais da Convenção,

| S. | Considerando que a Comissão atribuiu, em 2007, um montante total de 33 milhões de euros para acções antiminas em 10 países (Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Camboja, Chipre, Etiópia, Guiné-Bissau, Jordânia, Líbano, Senegal e Sudão), |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Comissão atribuiu, em 2007, um montante total de 33 milhões de euros para acções antiminas em 10 países (Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Camboja, Chipre, Etiópia, Guiné-Bissau, Jordânia, Líbano, Senegal e Sudão),

| T. | Considerando que o documento de estratégia 2005/2007 assinala as vantagens de uma rubrica orçamental específica para as MAP, a fim de permitir dar resposta a necessidades prementes e não previstas, reforçar a eficiência e a eficácia das acções antiminas empreendidas no âmbito de programas de desenvolvimento humanitário e socioeconómico a longo prazo, nos casos em que os documentos de estratégia por país, os programas indicativos nacionais ou outros instrumentos equivalentes não possam juridicamente apoiar actividades relacionadas com MAP, ou em casos de natureza politicamente sensível ou de interesse para a CE, e apoiar organizações não governamentais, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o documento de estratégia 2005/2007 assinala as vantagens de uma rubrica orçamental específica para as MAP, a fim de permitir dar resposta a necessidades prementes e não previstas, reforçar a eficiência e a eficácia das acções antiminas empreendidas no âmbito de programas de desenvolvimento humanitário e socioeconómico a longo prazo, nos casos em que os documentos de estratégia por país, os programas indicativos nacionais ou outros instrumentos equivalentes não possam juridicamente apoiar actividades relacionadas com MAP, ou em casos de natureza politicamente sensível ou de interesse para a CE, e apoiar organizações não governamentais,

| U. | Considerando, no entanto, que a rubrica orçamental da Comissão relativa às MAP foi suprimida pelo Instrumento de Estabilidade no fim de 2006, que a estratégia e a programação da acção antiminas da Comunidade terminam em 2007 e que a programação será efectuada quase exclusivamente por delegações da Comunidade com base em directrizes a elaborar pela Comissão e integrando as acções antiminas nos documentos de estratégia por país e por região; considerando, além disso, que caberá aos parceiros da Comunidade afectados pelo problema das minas decidir do grau de importância a atribuir às acções antiminas nas listas globais de prioridades de auxílio no âmbito dos seus pedidos de auxílio financeiro à Comissão, |
| --- | --- |

U.

Considerando, no entanto, que a rubrica orçamental da Comissão relativa às MAP foi suprimida pelo Instrumento de Estabilidade no fim de 2006, que a estratégia e a programação da acção antiminas da Comunidade terminam em 2007 e que a programação será efectuada quase exclusivamente por delegações da Comunidade com base em directrizes a elaborar pela Comissão e integrando as acções antiminas nos documentos de estratégia por país e por região; considerando, além disso, que caberá aos parceiros da Comunidade afectados pelo problema das minas decidir do grau de importância a atribuir às acções antiminas nas listas globais de prioridades de auxílio no âmbito dos seus pedidos de auxílio financeiro à Comissão,

| V. | Considerando que, embora a Comissão declare que continua firmemente empenhada em apoiar a Convenção de Otava, pode ser e foi manifestada preocupação quanto aos futuros níveis financeiros da acção antiminas da Comunidade, |
| --- | --- |

V.

Considerando que, embora a Comissão declare que continua firmemente empenhada em apoiar a Convenção de Otava, pode ser e foi manifestada preocupação quanto aos futuros níveis financeiros da acção antiminas da Comunidade,

| W. | Considerando que é necessário melhorar a ajuda às vítimas e a reintegração socioeconómica destas, nos termos do artigo 6o da Convenção de Otava; considerando que, segundo as estimativas, há 450 000 a 500 000 sobreviventes no mundo e que está a aumentar o número de pessoas que sobreviveram a uma mina terrestre ou a um acidente com munições não deflagradas e necessitam de cuidados e reabilitação; considerando que três quartos das vítimas registadas são civis e que 34 % das vítimas civis são crianças, |
| --- | --- |

W.

Considerando que é necessário melhorar a ajuda às vítimas e a reintegração socioeconómica destas, nos termos do artigo 6o da Convenção de Otava; considerando que, segundo as estimativas, há 450 000 a 500 000 sobreviventes no mundo e que está a aumentar o número de pessoas que sobreviveram a uma mina terrestre ou a um acidente com munições não deflagradas e necessitam de cuidados e reabilitação; considerando que três quartos das vítimas registadas são civis e que 34 % das vítimas civis são crianças,

| X. | Considerando que é necessário reforçar o direito humanitário internacional aplicável às minas para além das MAP através da Convenção sobre certas Armas Convencionais, tendo em conta que as MAV equipadas com detonadores sensíveis e dispositivos antimanipulação que podem ser involuntariamente accionados são já proibidas pela Convenção de Otava, pois representam uma ameaça à vida das comunidades vulneráveis, dos trabalhadores de organizações humanitárias e do pessoal incumbido de desminagem, |
| --- | --- |

X.

Considerando que é necessário reforçar o direito humanitário internacional aplicável às minas para além das MAP através da Convenção sobre certas Armas Convencionais, tendo em conta que as MAV equipadas com detonadores sensíveis e dispositivos antimanipulação que podem ser involuntariamente accionados são já proibidas pela Convenção de Otava, pois representam uma ameaça à vida das comunidades vulneráveis, dos trabalhadores de organizações humanitárias e do pessoal incumbido de desminagem,

| Y. | Considerando que, para 29 países, estão a terminar os prazos, fixados em 2009 e 2010, para procederem à desminagem que lhes é exigida pela Convenção, e que, em particular, um Estado-Membro da União Europeia nem sequer deu início às operações de desminagem, apesar de a Convenção obrigar à conclusão de todas as operações até 2009, e que outro Estado-Membro começou as operações no mês de Outubro de 2007, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, para 29 países, estão a terminar os prazos, fixados em 2009 e 2010, para procederem à desminagem que lhes é exigida pela Convenção, e que, em particular, um Estado-Membro da União Europeia nem sequer deu início às operações de desminagem, apesar de a Convenção obrigar à conclusão de todas as operações até 2009, e que outro Estado-Membro começou as operações no mês de Outubro de 2007,

| Z. | Considerando que o financiamento da ajuda aos sobreviventes conta apenas com 1% do financiamento total da acção antiminas e que os progressos efectuados para dar resposta às necessidades e respeitar os direitos dos sobreviventes têm sido considerados insuficientes; considerando que pelo menos 13 países necessitam urgentemente de programas novos ou complementares de sensibilização para os riscos das minas, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o financiamento da ajuda aos sobreviventes conta apenas com 1% do financiamento total da acção antiminas e que os progressos efectuados para dar resposta às necessidades e respeitar os direitos dos sobreviventes têm sido considerados insuficientes; considerando que pelo menos 13 países necessitam urgentemente de programas novos ou complementares de sensibilização para os riscos das minas,

| 1. | Insta todos os Estados a assinarem e ratificarem a Convenção de Otava, com vista à sua universalização e à realização do objectivo comum de garantir um mundo sem minas; |
| --- | --- |

1.

Insta todos os Estados a assinarem e ratificarem a Convenção de Otava, com vista à sua universalização e à realização do objectivo comum de garantir um mundo sem minas;

| 2. | Sublinha, em particular, a importância da adesão à Convenção de Otava dos Estados Unidos da América, da Rússia, da China, do Paquistão e da Índia; |
| --- | --- |

2.

Sublinha, em particular, a importância da adesão à Convenção de Otava dos Estados Unidos da América, da Rússia, da China, do Paquistão e da Índia;

| 3. | Encoraja os dois Estados-Membros da União Europeia que ainda não aderiram à Convenção ou que não concluíram o processo de ratificação a fazê-lo antes da próxima Conferência de Revisão a realizar em 2009; |
| --- | --- |

3.

Encoraja os dois Estados-Membros da União Europeia que ainda não aderiram à Convenção ou que não concluíram o processo de ratificação a fazê-lo antes da próxima Conferência de Revisão a realizar em 2009;

| 4. | Insta todos os agentes armados não estatais a respeitarem pela norma humanitária estabelecida na Convenção de Otava, pondo termo à produção e utilização de minas antipessoal, e a assinarem o «Acto de Compromisso» da «Geneva Call»; |
| --- | --- |

4.

Insta todos os agentes armados não estatais a respeitarem pela norma humanitária estabelecida na Convenção de Otava, pondo termo à produção e utilização de minas antipessoal, e a assinarem o «Acto de Compromisso» da «Geneva Call»;

| 5. | Solicita ao Conselho, aos Estados-Membros e aos países candidatos que dêem imediatamente início à preparação da Conferência de Revisão a realizar em 2009, e que apresentem uma proposta de «acção conjunta» neste contexto; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho, aos Estados-Membros e aos países candidatos que dêem imediatamente início à preparação da Conferência de Revisão a realizar em 2009, e que apresentem uma proposta de «acção conjunta» neste contexto;

| 6. | Solicita a todos os Estados Partes da Convenção a cumprirem rápida e plenamente todas as suas obrigações ao abrigo da Convenção; |
| --- | --- |

6.

Solicita a todos os Estados Partes da Convenção a cumprirem rápida e plenamente todas as suas obrigações ao abrigo da Convenção;

| 7. | Insta todos os Estados-Membros, os países candidatos e os Estados partes na Convenção de Otava a concederem particular atenção ao possível impacto do parecer amplamente reconhecido do Comité Internacional da Cruz Vermelha, segundo o qual qualquer mina susceptível de detonar pela presença, proximidade ou toque de uma pessoa é uma mina antipessoal proibida pela Convenção; sublinha, concretamente, que tal significa que as minas armadilhadas, a detonação por fios, as espoletas de pressão, os detonadores de baixa pressão, os dispositivos antimanipulação e detonadores similares são proibidos aos Estados Partes na Convenção; |
| --- | --- |

7.

Insta todos os Estados-Membros, os países candidatos e os Estados partes na Convenção de Otava a concederem particular atenção ao possível impacto do parecer amplamente reconhecido do Comité Internacional da Cruz Vermelha, segundo o qual qualquer mina susceptível de detonar pela presença, proximidade ou toque de uma pessoa é uma mina antipessoal proibida pela Convenção; sublinha, concretamente, que tal significa que as minas armadilhadas, a detonação por fios, as espoletas de pressão, os detonadores de baixa pressão, os dispositivos antimanipulação e detonadores similares são proibidos aos Estados Partes na Convenção;

| 8. | Solicita aos Estados-Membros e aos países candidatos que adoptem imediatamente medidas para assegurar que as minas antiveículo susceptíveis de detonar pela presença, proximidade ou toque de uma pessoa sejam destruídas em conformidade com as disposições da Convenção de Otava; |
| --- | --- |

8.

Solicita aos Estados-Membros e aos países candidatos que adoptem imediatamente medidas para assegurar que as minas antiveículo susceptíveis de detonar pela presença, proximidade ou toque de uma pessoa sejam destruídas em conformidade com as disposições da Convenção de Otava;

| 9. | Convida a Comissão a garantir plenamente a sua determinação e a continuidade dos seus esforços para, através de todos os instrumentos disponíveis, prestar assistência financeira às comunidades e aos indivíduos afectados pelo flagelo das minas terrestres, incluindo em territórios sob o controlo ou a influência de agentes armados não estatais, e insta-a a comparecer perante o Parlamento no início de 2008 para clarificar a sua acção neste domínio; |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão a garantir plenamente a sua determinação e a continuidade dos seus esforços para, através de todos os instrumentos disponíveis, prestar assistência financeira às comunidades e aos indivíduos afectados pelo flagelo das minas terrestres, incluindo em territórios sob o controlo ou a influência de agentes armados não estatais, e insta-a a comparecer perante o Parlamento no início de 2008 para clarificar a sua acção neste domínio;

| 10. | Convida a Comissão a repor uma rubrica orçamental específica relativa às minas antipessoal para o financiamento da acção antiminas, da ajuda às vítimas e da destruição das reservas, medidas que são exigidas aos Estados Partes e que não podem ser financiadas através dos novos instrumentos de financiamento; insta a Comissão a assegurar a disponibilização de recursos suficientes após 2007; |
| --- | --- |

10.

Convida a Comissão a repor uma rubrica orçamental específica relativa às minas antipessoal para o financiamento da acção antiminas, da ajuda às vítimas e da destruição das reservas, medidas que são exigidas aos Estados Partes e que não podem ser financiadas através dos novos instrumentos de financiamento; insta a Comissão a assegurar a disponibilização de recursos suficientes após 2007;

| 11. | Convida a Comissão a manter lugares suficientes no organograma para assegurar a aplicação eficaz da sua política de proibição de minas antipessoal, garantindo que a acção antiminas seja explicitamente incluída nos documentos de estratégia por país e nos programas indicativos nacionais dos Estados Partes afectados pelo flagelo das minas e acompanhando o financiamento total da acção antiminas através dos diferentes instrumentos de financiamento; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a manter lugares suficientes no organograma para assegurar a aplicação eficaz da sua política de proibição de minas antipessoal, garantindo que a acção antiminas seja explicitamente incluída nos documentos de estratégia por país e nos programas indicativos nacionais dos Estados Partes afectados pelo flagelo das minas e acompanhando o financiamento total da acção antiminas através dos diferentes instrumentos de financiamento;

| 12. | Convida os Estados Partes na Convenção, em particular os Estados-Membros e os países candidatos, a garantirem que o respectivo financiamento das operações de desminagem contribui para o desenvolvimento de uma capacidade de desminagem nacional, para que estas operações prossigam até que sejam limpas todas as áreas em que se conheça ou suspeite da existência de minas; |
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12.

Convida os Estados Partes na Convenção, em particular os Estados-Membros e os países candidatos, a garantirem que o respectivo financiamento das operações de desminagem contribui para o desenvolvimento de uma capacidade de desminagem nacional, para que estas operações prossigam até que sejam limpas todas as áreas em que se conheça ou suspeite da existência de minas;

| 13. | Exorta o Conselho e a Comissão a continuarem a apoiar os esforços no sentido de empenhar os agentes armados não estatais na proibição de minas terrestres, embora tal não implique o apoio ou o reconhecimento da legitimidade dos actores não estatais armados ou das suas actividades; |
| --- | --- |

13.

Exorta o Conselho e a Comissão a continuarem a apoiar os esforços no sentido de empenhar os agentes armados não estatais na proibição de minas terrestres, embora tal não implique o apoio ou o reconhecimento da legitimidade dos actores não estatais armados ou das suas actividades;

| 14. | Convida os países afectados pelo problema das minas e os doadores internacionais a atribuírem maior prioridade à reabilitação física e económica dos sobreviventes, dado que as suas necessidades não estão a ser devidamente tidas em conta; |
| --- | --- |

14.

Convida os países afectados pelo problema das minas e os doadores internacionais a atribuírem maior prioridade à reabilitação física e económica dos sobreviventes, dado que as suas necessidades não estão a ser devidamente tidas em conta;

| 15. | Convida as comissões competentes a acompanhar de perto e a participar nas reuniões da Convenção sobre certas Armas Convencionais e a informar sobre as iniciativas dos Estados-Membros em matéria de minas antipessoal, bem como sobre outras medidas internacionais relativas a essas armas; |
| --- | --- |

15.

Convida as comissões competentes a acompanhar de perto e a participar nas reuniões da Convenção sobre certas Armas Convencionais e a informar sobre as iniciativas dos Estados-Membros em matéria de minas antipessoal, bem como sobre outras medidas internacionais relativas a essas armas;

| 16. | Recorda que cada Estado Parte na Convenção de Otava se compromete, quaisquer que sejam as circunstâncias, a nunca ajudar, encorajar ou induzir outrem, por qualquer forma, a participar numa actividade proibida a um Estado Parte ao abrigo da Convenção; |
| --- | --- |

16.

Recorda que cada Estado Parte na Convenção de Otava se compromete, quaisquer que sejam as circunstâncias, a nunca ajudar, encorajar ou induzir outrem, por qualquer forma, a participar numa actividade proibida a um Estado Parte ao abrigo da Convenção;

| 17. | Solicita aos Estados Partes que dêem garantias de que não permitem que instituições financeiras operantes no seu território e/ou sujeitas à sua legislação invistam em empresas envolvidas na produção, armazenamento ou transferência de minas terrestres; |
| --- | --- |

17.

Solicita aos Estados Partes que dêem garantias de que não permitem que instituições financeiras operantes no seu território e/ou sujeitas à sua legislação invistam em empresas envolvidas na produção, armazenamento ou transferência de minas terrestres;

| 18. | Exorta a União Europeia, os Estados-Membros e os países candidatos a proibirem qualquer forma de apoio financeiro directo ou indirecto por parte de instituições financeiras públicas ou privadas operantes no seu território e/ou sujeitas à sua legislação a empresas envolvidas na produção, armazenagem ou transferência de minas terrestres; considera que esta proibição deve ser inserida na legislação da União Europeia e nacional; |
| --- | --- |

18.

Exorta a União Europeia, os Estados-Membros e os países candidatos a proibirem qualquer forma de apoio financeiro directo ou indirecto por parte de instituições financeiras públicas ou privadas operantes no seu território e/ou sujeitas à sua legislação a empresas envolvidas na produção, armazenagem ou transferência de minas terrestres; considera que esta proibição deve ser inserida na legislação da União Europeia e nacional;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Secretário Geral das Nações Unidas, ao Secretário Geral da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, à Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres, à «Geneva Call», à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos Governos dos Estados Unidos da América, da Federação da Rússia, da República Popular da China, do Paquistão e da Índia e ao Presidente designado da nona reunião dos Estados Partes na Convenção e da Segunda Conferência de Revisão. |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Secretário Geral das Nações Unidas, ao Secretário Geral da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, à Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres, à «Geneva Call», à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos Governos dos Estados Unidos da América, da Federação da Rússia, da República Popular da China, do Paquistão e da Índia e ao Presidente designado da nona reunião dos Estados Partes na Convenção e da Segunda Conferência de Revisão.

---

(1)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 473.

(2)  JO L 234 de 1.9.2001, p. 1.

(3)  JO L 234 de 1.9.2001, p. 6.

P6_TA(2007)0622

Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a cimeira UE-China e o Diálogo UE-China sobre os direitos humanos

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da 10
  a
  Cimeira UE-China, realizada em Pequim em 28 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta da 10
  a
  Cimeira UE-China, realizada em Pequim em 28 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta a audição pública, realizada em 26 de Novembro de 2007, pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem sobre os «Direitos humanos na China na preparação para os Jogos Olímpicos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição pública, realizada em 26 de Novembro de 2007, pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem sobre os «Direitos humanos na China na preparação para os Jogos Olímpicos»,

| — | Tendo em conta as rondas do diálogo UE-China sobre os direitos humanos de Pequim em 17 de Outubro de 2007 e de Berlim em 15 e 16 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as rondas do diálogo UE-China sobre os direitos humanos de Pequim em 17 de Outubro de 2007 e de Berlim em 15 e 16 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Setembro de 2007, sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Setembro de 2007, sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2006, sobre as relações UE-China (3) e as suas anteriores resoluções sobre a China, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2006, sobre as relações UE-China (3) e as suas anteriores resoluções sobre a China,

| — | Tendo em conta as orientações da União Europeia em matéria de diálogo sobre os direitos humanos, aprovadas em 13 de Dezembro de 2001, e a avaliação da aplicação dessas orientações, aprovada em 9 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da União Europeia em matéria de diálogo sobre os direitos humanos, aprovadas em 13 de Dezembro de 2001, e a avaliação da aplicação dessas orientações, aprovada em 9 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta as sua resoluções anteriores sobre os direitos humanos no mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as sua resoluções anteriores sobre os direitos humanos no mundo,

| — | Tendo em conta a Trégua Olímpica, tal como aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2007 (A/RES/62/4), convidando os Estados-Membros das Nações Unidas a observarem e a promoverem a paz durante os Jogos Olímpicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Trégua Olímpica, tal como aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2007 (A/RES/62/4), convidando os Estados-Membros das Nações Unidas a observarem e a promoverem a paz durante os Jogos Olímpicos,

| — | Tendo em conta o 60
  o
  aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 60
  o
  aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, com a criação em 1998 do mecanismo da cimeira UE-China, as relações UE-China se desenvolveram significativamente no que respeita tanto ao aspecto político como ao económico, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, com a criação em 1998 do mecanismo da cimeira UE-China, as relações UE-China se desenvolveram significativamente no que respeita tanto ao aspecto político como ao económico,

| B. | Considerando que qualquer decisão de iniciar um diálogo sobre direitos humanos é tomada com base em determinados critérios adoptados pelo Conselho, o qual toma em consideração, nomeadamente, as preocupações principais da UE com a situação real dos direitos humanos no país em questão, um compromisso genuíno por parte das autoridade do país em causa, tendo em vista esse diálogo, de melhorar a situação dos direitos humanos no terreno e o impacto positivo que um diálogo sobre direitos humanos possa ter na situação desses direitos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que qualquer decisão de iniciar um diálogo sobre direitos humanos é tomada com base em determinados critérios adoptados pelo Conselho, o qual toma em consideração, nomeadamente, as preocupações principais da UE com a situação real dos direitos humanos no país em questão, um compromisso genuíno por parte das autoridade do país em causa, tendo em vista esse diálogo, de melhorar a situação dos direitos humanos no terreno e o impacto positivo que um diálogo sobre direitos humanos possa ter na situação desses direitos,

| C. | Considerando que os Jogos Olímpicos de Pequim de 2008 deverão constituir uma oportunidade ideal para chamar a atenção do mundo para a situação dos direitos humanos na China, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os Jogos Olímpicos de Pequim de 2008 deverão constituir uma oportunidade ideal para chamar a atenção do mundo para a situação dos direitos humanos na China,

| D. | Considerando que a UE se fundamenta e define pela sua ligação aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito; considerando que a UE considera que a adesão a estes princípios constitui uma condição prévia para a paz e estabilidade em qualquer sociedade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE se fundamenta e define pela sua ligação aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito; considerando que a UE considera que a adesão a estes princípios constitui uma condição prévia para a paz e estabilidade em qualquer sociedade,

| E. | Considerando que a parceria estratégica UE-China é muito importante para as relações entre a UE e a China e que uma verdadeira parceria se deve basear na partilha de valores comuns, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a parceria estratégica UE-China é muito importante para as relações entre a UE e a China e que uma verdadeira parceria se deve basear na partilha de valores comuns,

| F. | Considerando que o reforço e o aprofundamento das relações UE-China contribuirão para que sejam tomadas medidas convergentes para enfrentar desafios globais tais como as alterações climáticas, a segurança, o terrorismo e a não proliferação de armas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o reforço e o aprofundamento das relações UE-China contribuirão para que sejam tomadas medidas convergentes para enfrentar desafios globais tais como as alterações climáticas, a segurança, o terrorismo e a não proliferação de armas,

| G. | Considerando que prosseguem os relatos preocupantes sobre a repressão política, particularmente de jornalistas, militantes dos direitos humanos e membros de minorias religiosas e étnicas, alegações de tortura, uso generalizado dos trabalhos forçados, recurso frequente à pena capital e repressão sistemática da liberdade de religião, de expressão e dos meios de comunicação social incluindo a Internet, e os controlos rigorosos exercidos pelo Governo chinês no que respeita à informação sobre as regiões tibetanas do país e o acesso às mesmas; considerando, por conseguinte, que se torna difícil determinar com precisão a extensão das violações dos direitos humanos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que prosseguem os relatos preocupantes sobre a repressão política, particularmente de jornalistas, militantes dos direitos humanos e membros de minorias religiosas e étnicas, alegações de tortura, uso generalizado dos trabalhos forçados, recurso frequente à pena capital e repressão sistemática da liberdade de religião, de expressão e dos meios de comunicação social incluindo a Internet, e os controlos rigorosos exercidos pelo Governo chinês no que respeita à informação sobre as regiões tibetanas do país e o acesso às mesmas; considerando, por conseguinte, que se torna difícil determinar com precisão a extensão das violações dos direitos humanos,

| H. | Considerando que a presença e a influência da China no mundo têm crescido consideravelmente durante a última década e considerando.que a credibilidade, os valores democráticos e a responsabilidade deveriam constituir a base fundamental das relações entre a UE e a China, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a presença e a influência da China no mundo têm crescido consideravelmente durante a última década e considerando.que a credibilidade, os valores democráticos e a responsabilidade deveriam constituir a base fundamental das relações entre a UE e a China,

Cimeira UE-China

| 1. | Congratula-se com a Declaração conjunta da 10
  a
  Cimeira UE-China, na qual ambas as partes reafirmam o seu empenho no desenvolvimento de uma vasta parceria estratégica capaz de responder aos desafios globais, bem como o desenvolvimento futuro das relações UE-China e uma cooperação mais estreita a fim de resolver toda uma série de assuntos; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a Declaração conjunta da 10
  a
  Cimeira UE-China, na qual ambas as partes reafirmam o seu empenho no desenvolvimento de uma vasta parceria estratégica capaz de responder aos desafios globais, bem como o desenvolvimento futuro das relações UE-China e uma cooperação mais estreita a fim de resolver toda uma série de assuntos;

| 2. | Lamenta que, mais uma vez, o Conselho e a Comissão tenham fracassado e não tenham levantado a questão dos direitos humanos de uma forme firme e adequada na Cimeira UE-China, tendo em vista dar um maior peso político às preocupações relativas aos direitos humanos, e que a UE não tenha aproveitado a oportunidade da aproximação dos Jogos Olímpicos para abordar as graves questões dos direitos humanos na China; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que, mais uma vez, o Conselho e a Comissão tenham fracassado e não tenham levantado a questão dos direitos humanos de uma forme firme e adequada na Cimeira UE-China, tendo em vista dar um maior peso político às preocupações relativas aos direitos humanos, e que a UE não tenha aproveitado a oportunidade da aproximação dos Jogos Olímpicos para abordar as graves questões dos direitos humanos na China;

| 3. | Insta a China e a UE a garantirem uma parceria comercial e económica mais equilibrada que deverá levar a um crescimento sustentável e a um desenvolvimento social, em particular em domínios como as alterações climáticas, o ambiente e a energia; |
| --- | --- |

3.

Insta a China e a UE a garantirem uma parceria comercial e económica mais equilibrada que deverá levar a um crescimento sustentável e a um desenvolvimento social, em particular em domínios como as alterações climáticas, o ambiente e a energia;

| 4. | Considera que a pirataria e a contrafacção das marcas e produtos europeus por indústrias chinesas representam uma grave violação das regras do comércio internacional; insta as autoridades chinesas a melhorar consideravelmente a protecção dos direitos de propriedade intelectual (DPI); |
| --- | --- |

4.

Considera que a pirataria e a contrafacção das marcas e produtos europeus por indústrias chinesas representam uma grave violação das regras do comércio internacional; insta as autoridades chinesas a melhorar consideravelmente a protecção dos direitos de propriedade intelectual (DPI);

| 5. | Exorta também a uma maior coerência e consistência em matéria de direitos humanos, por um lado, e de comércio e segurança, por outro; insta, consequentemente a UE a garantir que a melhoria das suas relações comerciais com a China dependa da reforma em matéria de direitos humanos e insta, a este respeito, o Conselho a proceder a uma avaliação global da situação dos direitos humanos antes de concluir qualquer Acordo-Quadro de Parceria e Associação; |
| --- | --- |

5.

Exorta também a uma maior coerência e consistência em matéria de direitos humanos, por um lado, e de comércio e segurança, por outro; insta, consequentemente a UE a garantir que a melhoria das suas relações comerciais com a China dependa da reforma em matéria de direitos humanos e insta, a este respeito, o Conselho a proceder a uma avaliação global da situação dos direitos humanos antes de concluir qualquer Acordo-Quadro de Parceria e Associação;

| 6. | Acolhe com satisfação, por conseguinte, a abertura e o início das negociações relativas a um Acordo-Quadro de Parceria e de Cooperação, no qual figurarão todos os elementos das relações bilaterais entre a UE e a China, incluindo também um reforço e um incremento da cooperação relativa às questões políticas; reitera o seu pedido de associar o Parlamento Europeu a todas as futuras relações bilaterais entre as partes, tendo em conta inclusivamente o facto de, sem o parecer favorável do Parlamento, não ser possível nenhum Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação; |
| --- | --- |

6.

Acolhe com satisfação, por conseguinte, a abertura e o início das negociações relativas a um Acordo-Quadro de Parceria e de Cooperação, no qual figurarão todos os elementos das relações bilaterais entre a UE e a China, incluindo também um reforço e um incremento da cooperação relativa às questões políticas; reitera o seu pedido de associar o Parlamento Europeu a todas as futuras relações bilaterais entre as partes, tendo em conta inclusivamente o facto de, sem o parecer favorável do Parlamento, não ser possível nenhum Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação;

| 7. | Insiste em que o embargo de armas por parte da UE à China se mantenha inalterado enquanto não se registarem progressos, reconhecidos pela comunidade internacional, no que respeita às questões dos direitos humanos; recorda aos Estados-Membros da UE que o Código de Conduta sobre a exportação de armas inclui como critério o respeito dos direitos humanos no país do destino final dessas exportações; |
| --- | --- |

7.

Insiste em que o embargo de armas por parte da UE à China se mantenha inalterado enquanto não se registarem progressos, reconhecidos pela comunidade internacional, no que respeita às questões dos direitos humanos; recorda aos Estados-Membros da UE que o Código de Conduta sobre a exportação de armas inclui como critério o respeito dos direitos humanos no país do destino final dessas exportações;

| 8. | Preocupado com o facto de, apesar das repetidas declarações de intenção por parte do Governo chinês de ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a sua ratificação continua pendente; convida, por conseguinte, a China a proceder, sem mais demora, à sua ratificação e aplicação; |
| --- | --- |

8.

Preocupado com o facto de, apesar das repetidas declarações de intenção por parte do Governo chinês de ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a sua ratificação continua pendente; convida, por conseguinte, a China a proceder, sem mais demora, à sua ratificação e aplicação;

Diálogo sobre direitos humanos UE-China

| 9. | Lamenta que a situação dos direitos humanos continue a ser um tema de grande preocupação; destaca, por conseguinte, a necessidade de reforçar e melhorar consideravelmente o diálogo UE-China sobre os direitos humanos; solicita ao Conselho que forneça informações mais detalhadas; considera necessário continuar a organizar os seminários jurídicos UE-China sobre direitos humanos, que no passado antecediam o diálogo, com a participação de representantes do meio académico e da sociedade civil e saúda, a este respeito, a criação de uma rede académica UE-China sobre direitos humanos no quadro do objectivo 3 do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; solicita à Comissão que assegure que esta rede funcionará efectivamente em cooperação com o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

9.

Lamenta que a situação dos direitos humanos continue a ser um tema de grande preocupação; destaca, por conseguinte, a necessidade de reforçar e melhorar consideravelmente o diálogo UE-China sobre os direitos humanos; solicita ao Conselho que forneça informações mais detalhadas; considera necessário continuar a organizar os seminários jurídicos UE-China sobre direitos humanos, que no passado antecediam o diálogo, com a participação de representantes do meio académico e da sociedade civil e saúda, a este respeito, a criação de uma rede académica UE-China sobre direitos humanos no quadro do objectivo 3 do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; solicita à Comissão que assegure que esta rede funcionará efectivamente em cooperação com o Parlamento Europeu;

| 10. | Considera que as questões discutidas nas sucessivas sessões do diálogo com a China, como a ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a reforma do sistema penal, incluindo a pena de morte e o programa de reeducação pelo trabalho, a liberdade de expressão, particularmente na Internet, a liberdade de imprensa, a liberdade de acesso à informação, a liberdade de consciência, pensamento e religião, a situação das minorias no Tibete, a libertação dos detidos durante os acontecimentos na Praça Tiananmen, bem como os direitos dos trabalhadores e outros direitos, têm de continuar a ser discutidas no âmbito do diálogo, em particular no que diz respeito à aplicação das recomendações resultantes dos diálogos precedentes e aprovadas por ambas as partes e dos seminários jurídicos; convida, por isso, o Conselho a considerar o prolongamento do diálogo e a prever mais tempo para o exame das questões levantadas; solicita, além disso, ao Conselho e à Comissão que prestem especial atenção ao cumprimento das convenções da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito, em particular, aos sindicatos independentes e ao trabalho infantil; |
| --- | --- |

10.

Considera que as questões discutidas nas sucessivas sessões do diálogo com a China, como a ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a reforma do sistema penal, incluindo a pena de morte e o programa de reeducação pelo trabalho, a liberdade de expressão, particularmente na Internet, a liberdade de imprensa, a liberdade de acesso à informação, a liberdade de consciência, pensamento e religião, a situação das minorias no Tibete, a libertação dos detidos durante os acontecimentos na Praça Tiananmen, bem como os direitos dos trabalhadores e outros direitos, têm de continuar a ser discutidas no âmbito do diálogo, em particular no que diz respeito à aplicação das recomendações resultantes dos diálogos precedentes e aprovadas por ambas as partes e dos seminários jurídicos; convida, por isso, o Conselho a considerar o prolongamento do diálogo e a prever mais tempo para o exame das questões levantadas; solicita, além disso, ao Conselho e à Comissão que prestem especial atenção ao cumprimento das convenções da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito, em particular, aos sindicatos independentes e ao trabalho infantil;

| 11. | Regista o compromisso por parte da China de apoiar o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas no exercício das suas funções de abordar as questões relativas aos direitos humanos de uma maneira credível, objectiva e não selectiva e apela a uma cooperação reforçada no âmbito do sistema das Nações Unidas, dos organismos das Nações Unidas relativos a direitos humanos e a normas internacionais de direitos humanos previstas nos instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, incluindo os direitos das minorias; |
| --- | --- |

11.

Regista o compromisso por parte da China de apoiar o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas no exercício das suas funções de abordar as questões relativas aos direitos humanos de uma maneira credível, objectiva e não selectiva e apela a uma cooperação reforçada no âmbito do sistema das Nações Unidas, dos organismos das Nações Unidas relativos a direitos humanos e a normas internacionais de direitos humanos previstas nos instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, incluindo os direitos das minorias;

| 12. | Chama a atenção para a necessidade de a China garantir a liberdade de expressão, de religião e de pensamento; afirma a necessidade, sobretudo à luz das discussões entre funcionários chineses sobre a definição de «religião» e especialmente de «religião legal», da aprovação de uma lei abrangente em matéria de religião que respeite as normas internacionais e garanta uma autêntica liberdade religiosa; lamenta a contradição entre a liberdade constitucional de pensamento (consagrada pelo artigo 36
  o
  da Constituição chinesa) e a interferência permanente do Estado nos assuntos das comunidades religiosas, nomeadamente no que respeita à formação, à selecção, à designação e à doutrinação política dos ministros do culto; |
| --- | --- |

12.

Chama a atenção para a necessidade de a China garantir a liberdade de expressão, de religião e de pensamento; afirma a necessidade, sobretudo à luz das discussões entre funcionários chineses sobre a definição de «religião» e especialmente de «religião legal», da aprovação de uma lei abrangente em matéria de religião que respeite as normas internacionais e garanta uma autêntica liberdade religiosa; lamenta a contradição entre a liberdade constitucional de pensamento (consagrada pelo artigo 36
  o
  da Constituição chinesa) e a interferência permanente do Estado nos assuntos das comunidades religiosas, nomeadamente no que respeita à formação, à selecção, à designação e à doutrinação política dos ministros do culto;

| 13. | Lamenta que a sexta Ronda de conversações sino-tibetana não tenha tido resultados; solicita às partes que empreendam todos os esforços a fim de continuar o diálogo, e solicita ao Governo chinês que participe em negociações substantivas tomando em devida consideração os pedidos do Dalai Lama de autonomia do Tibete; solicita à China que se abstenha de exercer pressão sobre Estados que têm relações amigáveis com o Dalai Lama; |
| --- | --- |

13.

Lamenta que a sexta Ronda de conversações sino-tibetana não tenha tido resultados; solicita às partes que empreendam todos os esforços a fim de continuar o diálogo, e solicita ao Governo chinês que participe em negociações substantivas tomando em devida consideração os pedidos do Dalai Lama de autonomia do Tibete; solicita à China que se abstenha de exercer pressão sobre Estados que têm relações amigáveis com o Dalai Lama;

| 14. | Manifesta a sua profunda preocupação com as recentes informações de persistentes graves violações dos direitos humanos no Tibete e noutras regiões habitadas por tibetanos, nomeadamente o recurso à tortura, a capturas e detenções arbitrárias, à repressão da liberdade religiosa, a restrições arbitrárias à liberdade de circulação e à reabilitação através de campos de trabalho; manifesta a sua viva preocupação com o facto de a denominada campanha de «educação patriótica», iniciada em Outubro de 2005, se ter intensificado nos mosteiros e conventos do Tibete, no quadro da qual os tibetanos são obrigados a assinar declarações em que o Dalai Lama é qualificado de perigoso separatista; solicita à China que autorize, como solicitado pela Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que um organismo independente entre em contacto com Gedhun Choekyi Nyima, o Panchen Lama do Tibete, e com os seus pais; |
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14.

Manifesta a sua profunda preocupação com as recentes informações de persistentes graves violações dos direitos humanos no Tibete e noutras regiões habitadas por tibetanos, nomeadamente o recurso à tortura, a capturas e detenções arbitrárias, à repressão da liberdade religiosa, a restrições arbitrárias à liberdade de circulação e à reabilitação através de campos de trabalho; manifesta a sua viva preocupação com o facto de a denominada campanha de «educação patriótica», iniciada em Outubro de 2005, se ter intensificado nos mosteiros e conventos do Tibete, no quadro da qual os tibetanos são obrigados a assinar declarações em que o Dalai Lama é qualificado de perigoso separatista; solicita à China que autorize, como solicitado pela Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que um organismo independente entre em contacto com Gedhun Choekyi Nyima, o Panchen Lama do Tibete, e com os seus pais;

| 15. | Insta a China, como membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a cumprir a aplicação das recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre a tortura e a formular um convite permanente de peritos das Nações Unidas à China; |
| --- | --- |

15.

Insta a China, como membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a cumprir a aplicação das recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre a tortura e a formular um convite permanente de peritos das Nações Unidas à China;

| 16. | É de opinião que deve ser dada maior atenção às questões relativas aos direitos humanos na preparação dos Jogos Olímpicos de Pequim; reitera a necessidade do respeito dos princípios éticos fundamentais universais, bem como da promoção de uma sociedade pacífica voltada para a preservação da dignidade humana, tal como prevê o disposto nos princípios 1
  o
  e 2
  o
  da Carta Olímpica; |
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16.

É de opinião que deve ser dada maior atenção às questões relativas aos direitos humanos na preparação dos Jogos Olímpicos de Pequim; reitera a necessidade do respeito dos princípios éticos fundamentais universais, bem como da promoção de uma sociedade pacífica voltada para a preservação da dignidade humana, tal como prevê o disposto nos princípios 1
  o
  e 2
  o
  da Carta Olímpica;

| 17. | Pede ao Comité Olímpico Internacional que torne pública a sua própria avaliação do respeito, por parte da China, dos compromissos assumidos em 2001, antes da designação de Pequim como cidade organizadora dos Jogos; salienta a responsabilidade da UE de tomar nota dessa avaliação e de trabalhar com a sua rede de comissões olímpicas, por forma a criar uma base para um comportamento responsável na fase da preparação, durante e depois dos Jogos Olímpicos; |
| --- | --- |

17.

Pede ao Comité Olímpico Internacional que torne pública a sua própria avaliação do respeito, por parte da China, dos compromissos assumidos em 2001, antes da designação de Pequim como cidade organizadora dos Jogos; salienta a responsabilidade da UE de tomar nota dessa avaliação e de trabalhar com a sua rede de comissões olímpicas, por forma a criar uma base para um comportamento responsável na fase da preparação, durante e depois dos Jogos Olímpicos;

| 18. | Exprime a sua profunda preocupação com o recente aumento das perseguições políticas relacionadas com os Jogos Olímpicos de que são alvo os militantes dos direitos humanos, jornalistas, advogados, peticionários, activistas da sociedade civil, minorias étnicas tais como os Uighurs, e praticantes de todos os credos, especialmente os adeptos do movimento Falun Gong; insta as autoridades chinesas a libertá-los de imediato e a porem termo a estas violações dos direitos humanos, bem como à demolição de um número significativo de casas sem qualquer indemnização para a construção das infra-estruturas destinadas aos Jogos Olímpicos; |
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18.

Exprime a sua profunda preocupação com o recente aumento das perseguições políticas relacionadas com os Jogos Olímpicos de que são alvo os militantes dos direitos humanos, jornalistas, advogados, peticionários, activistas da sociedade civil, minorias étnicas tais como os Uighurs, e praticantes de todos os credos, especialmente os adeptos do movimento Falun Gong; insta as autoridades chinesas a libertá-los de imediato e a porem termo a estas violações dos direitos humanos, bem como à demolição de um número significativo de casas sem qualquer indemnização para a construção das infra-estruturas destinadas aos Jogos Olímpicos;

| 19. | Está igualmente preocupado com o controlo e a censura da informação na Internet, e exorta as autoridades chinesas a cessarem de imediato o bloqueio de milhares de sítios web, incluindo os sítios web dos média europeus; insta as autoridades chinesas a libertarem o escritor Yang Maodong e os outros 50 ciberdissidentes bem como os utilizadores da Internet detidos na China; |
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19.

Está igualmente preocupado com o controlo e a censura da informação na Internet, e exorta as autoridades chinesas a cessarem de imediato o bloqueio de milhares de sítios web, incluindo os sítios web dos média europeus; insta as autoridades chinesas a libertarem o escritor Yang Maodong e os outros 50 ciberdissidentes bem como os utilizadores da Internet detidos na China;

| 20. | Insta a China a tomar medidas concretas para garantir a liberdade de expressão e o respeito da liberdade de imprensa, para os jornalistas chineses e estrangeiros; manifesta particular preocupação quanto à ausência de aplicação da nova regulamentação sobre os jornalistas estrangeiros que trabalham na China e exorta as autoridades chinesas a cessarem de imediato a censura e o bloqueio — especialmente com a ajuda de empresas multinacionais — de milhares de notícias e de informações nos sítios Web sedeados no estrangeiro; solicita a libertação de todos os jornalistas, utilizadores da Internet e ciberdissidentes detidos na China por exercerem o seu direito à informação; reitera o seu pedido às autoridades chinesas de estabelecerem uma moratória das execuções durante os Jogos Olímpicos em 2008 e a retirarem a lista de interdição de 42 categorias de pessoas; |
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20.

Insta a China a tomar medidas concretas para garantir a liberdade de expressão e o respeito da liberdade de imprensa, para os jornalistas chineses e estrangeiros; manifesta particular preocupação quanto à ausência de aplicação da nova regulamentação sobre os jornalistas estrangeiros que trabalham na China e exorta as autoridades chinesas a cessarem de imediato a censura e o bloqueio — especialmente com a ajuda de empresas multinacionais — de milhares de notícias e de informações nos sítios Web sedeados no estrangeiro; solicita a libertação de todos os jornalistas, utilizadores da Internet e ciberdissidentes detidos na China por exercerem o seu direito à informação; reitera o seu pedido às autoridades chinesas de estabelecerem uma moratória das execuções durante os Jogos Olímpicos em 2008 e a retirarem a lista de interdição de 42 categorias de pessoas;

| 21. | Chama a atenção para as conclusões do 17
  o
  Congresso do Partido Comunista Chinês, realizado em meados de Outubro de 2007, ue abriu a porta a várias perspectivas e exprimiu um desejo de abertura para a aplicação de normas mais estritas em matéria de direitos humanos na China; |
| --- | --- |

21.

Chama a atenção para as conclusões do 17
  o
  Congresso do Partido Comunista Chinês, realizado em meados de Outubro de 2007, ue abriu a porta a várias perspectivas e exprimiu um desejo de abertura para a aplicação de normas mais estritas em matéria de direitos humanos na China;

| 22. | Exorta a China suspender o seu apoio aos regimes de Myanmar e à situação no Darfur; |
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22.

Exorta a China suspender o seu apoio aos regimes de Myanmar e à situação no Darfur;

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- *

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo da República Popular da China, ao Congresso Nacional do Povo da China, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho Executivo do Comité Olímpico Internacional. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo da República Popular da China, ao Congresso Nacional do Povo da China, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho Executivo do Comité Olímpico Internacional.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0381.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0055.

(3)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 219.

P6_TA(2007)0623

Combate ao crescimento do extremismo na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a luta contra a escalada do extremismo na Europa

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre racismo, xenofobia e extremismo, nomeadamente a de 20 de Fevereiro de 1997 sobre o racismo, a xenofobia e a extrema direita (1), a de 15 de Junho de 2006 sobre a escalada de actos de violência de índole racista e homófoba na Europa (2), e a sua posição de 29 de Novembro de 2007 sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre racismo, xenofobia e extremismo, nomeadamente a de 20 de Fevereiro de 1997 sobre o racismo, a xenofobia e a extrema direita (1), a de 15 de Junho de 2006 sobre a escalada de actos de violência de índole racista e homófoba na Europa (2), e a sua posição de 29 de Novembro de 2007 sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Janeiro de 2005 sobre a memória do Holocausto, o anti-semitismo e o racismo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Janeiro de 2005 sobre a memória do Holocausto, o anti-semitismo e o racismo (4),

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  , 7
  o
  e 29
  o
  do Tratado da UE e o artigo 13
  o
  do Tratado CE, que obrigam a UE e os seus Estados-Membros a respeitar os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais e que prevêem os meios para combater o racismo, a xenofobia e a discriminação, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais) e o Regulamento (CE) n
  o
  168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5) (Agência dos Direitos Fundamentais), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  , 7
  o
  e 29
  o
  do Tratado da UE e o artigo 13
  o
  do Tratado CE, que obrigam a UE e os seus Estados-Membros a respeitar os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais e que prevêem os meios para combater o racismo, a xenofobia e a discriminação, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais) e o Regulamento (CE) n
  o
  168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5) (Agência dos Direitos Fundamentais),

| — | Tendo em conta os instrumentos internacionais sobre os Direitos do Homem que proíbem a discriminação por razões de origem racial ou étnica, nomeadamente a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), de que são signatários todos os Estados-Membros e um grande número de países terceiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os instrumentos internacionais sobre os Direitos do Homem que proíbem a discriminação por razões de origem racial ou étnica, nomeadamente a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), de que são signatários todos os Estados-Membros e um grande número de países terceiros,

| — | Tendo em conta as iniciativas da União Europeia em matéria de luta contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a homofobia, nomeadamente as duas directivas antidiscriminação, a saber, a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (6), e a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (7), e a decisão-quadro, acima citada, relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as iniciativas da União Europeia em matéria de luta contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a homofobia, nomeadamente as duas directivas antidiscriminação, a saber, a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (6), e a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (7), e a decisão-quadro, acima citada, relativa à luta contra o racismo e a xenofobia,

| — | Tendo em conta a Resolução 1344 de 29 de Setembro de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a ameaça dos partidos e movimentos extremistas para a democracia na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1344 de 29 de Setembro de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a ameaça dos partidos e movimentos extremistas para a democracia na Europa,

| — | Tendo em conta o Relatório sobre o Racismo e a Xenofobia nos Estados-Membros da UE, publicado em 2007, pela Agência dos Direitos Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre o Racismo e a Xenofobia nos Estados-Membros da UE, publicado em 2007, pela Agência dos Direitos Fundamentais,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), intitulado «Desafios e respostas aos incidentes motivados pelo ódio no âmbito da OSCE», de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), intitulado «Desafios e respostas aos incidentes motivados pelo ódio no âmbito da OSCE», de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

| A. | Seriamente preocupado com o ressurgimento na Europa de movimentos, grupos paramilitares e partidos extremistas, alguns dos quais têm mesmo responsabilidades governamentais, que baseiam a sua ideologia e o seu discurso político, as suas práticas e a sua conduta na discriminação, incluindo o racismo, na intolerância, no incitamento ao ódio religioso, na exclusão, na xenofobia, no anti-semitismo, na perseguição da comunidade cigana, na homofobia, na misoginia e no ultranacionalismo, e considerando que se registaram recentemente, em diversos países europeus, actos de violência e assassinatos, |
| --- | --- |

A.

Seriamente preocupado com o ressurgimento na Europa de movimentos, grupos paramilitares e partidos extremistas, alguns dos quais têm mesmo responsabilidades governamentais, que baseiam a sua ideologia e o seu discurso político, as suas práticas e a sua conduta na discriminação, incluindo o racismo, na intolerância, no incitamento ao ódio religioso, na exclusão, na xenofobia, no anti-semitismo, na perseguição da comunidade cigana, na homofobia, na misoginia e no ultranacionalismo, e considerando que se registaram recentemente, em diversos países europeus, actos de violência e assassinatos,

| B. | Vivamente preocupado com o recrutamento de fundamentalistas islâmicos e a violenta campanha de propaganda acompanhada de ataques terroristas na União Europeia, que se baseiam no ódio aos valores europeus e no anti-semitismo, |
| --- | --- |

B.

Vivamente preocupado com o recrutamento de fundamentalistas islâmicos e a violenta campanha de propaganda acompanhada de ataques terroristas na União Europeia, que se baseiam no ódio aos valores europeus e no anti-semitismo,

| C. | Considerando que estas ideologias extremistas são incompatíveis com os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos Direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito previstos do artigo 6
  o
  do TUE, que reflecte os valores da diversidade e igualdade em que assenta a União Europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que estas ideologias extremistas são incompatíveis com os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos Direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito previstos do artigo 6
  o
  do TUE, que reflecte os valores da diversidade e igualdade em que assenta a União Europeia,

| D. | Considerando que nenhum Estado-Membro está ao abrigo das ameaças intrínsecas que o extremismo representa para a democracia e que, consequentemente, o combate à difusão de atitudes xenófobas e aos movimentos políticos extremistas constitui um desafio para a Europa que requer uma abordagem conjunta e coordenada, |
| --- | --- |

D.

Considerando que nenhum Estado-Membro está ao abrigo das ameaças intrínsecas que o extremismo representa para a democracia e que, consequentemente, o combate à difusão de atitudes xenófobas e aos movimentos políticos extremistas constitui um desafio para a Europa que requer uma abordagem conjunta e coordenada,

| E. | Considerando que alguns partidos e movimentos políticos, incluindo os que estão no poder em alguns países ou representados a nível local, nacional ou europeu, colocaram deliberadamente a intolerância e/ou a violência baseada na raça, na origem étnica, na nacionalidade, na religião e na orientação sexual no centro dos seus programas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que alguns partidos e movimentos políticos, incluindo os que estão no poder em alguns países ou representados a nível local, nacional ou europeu, colocaram deliberadamente a intolerância e/ou a violência baseada na raça, na origem étnica, na nacionalidade, na religião e na orientação sexual no centro dos seus programas,

| F. | Considerando que os grupos neonazis, paramilitares e outros grupos extremistas dirigem os seus violentos ataques contra toda uma série de grupos vulneráveis, como os migrantes, os romanichéis, os homossexuais, os activistas anti-racistas e os sem-abrigo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os grupos neonazis, paramilitares e outros grupos extremistas dirigem os seus violentos ataques contra toda uma série de grupos vulneráveis, como os migrantes, os romanichéis, os homossexuais, os activistas anti-racistas e os sem-abrigo,

| G. | Considerando que a existência de sítios Internet públicos e de fácil acesso que incitam ao ódio suscita sérias preocupações quanto à forma de combater este problema sem violar a liberdade de expressão, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a existência de sítios Internet públicos e de fácil acesso que incitam ao ódio suscita sérias preocupações quanto à forma de combater este problema sem violar a liberdade de expressão,

| 1. | Condena firmemente todos os ataques de natureza racista e motivados pelo ódio e insta todas as autoridades nacionais a envidarem todos os esforços para punir os responsáveis; expressa a sua solidariedade a todas as vítimas desses ataques e às suas famílias; |
| --- | --- |

1.

Condena firmemente todos os ataques de natureza racista e motivados pelo ódio e insta todas as autoridades nacionais a envidarem todos os esforços para punir os responsáveis; expressa a sua solidariedade a todas as vítimas desses ataques e às suas famílias;

| 2. | Salienta que o combate ao extremismo não deve ter efeitos negativos sobre a obrigação permanente de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de associação, tal como consagrado no artigo 6
  o
  do Tratado da UE; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o combate ao extremismo não deve ter efeitos negativos sobre a obrigação permanente de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de associação, tal como consagrado no artigo 6
  o
  do Tratado da UE;

| 3. | Lamenta que alguns partidos dominantes tenham considerado acertado dar credibilidade e aceitação a partidos extremistas, ao concluírem acordos de coligação, sacrificando assim a sua integridade moral a um ganho político a curto prazo e ao oportunismo; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que alguns partidos dominantes tenham considerado acertado dar credibilidade e aceitação a partidos extremistas, ao concluírem acordos de coligação, sacrificando assim a sua integridade moral a um ganho político a curto prazo e ao oportunismo;

| 4. | Assinala que o número crescente de organizações extremistas, que frequentemente revestem um cariz neofascista, pode exacerbar medos na sociedade susceptíveis de conduzir a manifestações de racismo numa série de domínios, incluindo o emprego, a habitação, a educação, a saúde, a manutenção da ordem, o acesso a bens e serviços e os meios de comunicação; |
| --- | --- |

4.

Assinala que o número crescente de organizações extremistas, que frequentemente revestem um cariz neofascista, pode exacerbar medos na sociedade susceptíveis de conduzir a manifestações de racismo numa série de domínios, incluindo o emprego, a habitação, a educação, a saúde, a manutenção da ordem, o acesso a bens e serviços e os meios de comunicação;

| 5. | Exorta a Comissão e o Conselho a liderarem a procura de respostas políticas e legais apropriadas, nomeadamente a nível preventivo, em particular no que toca à educação dos jovens e à informação da opinião pública, alertando contra o totalitarismo e disseminando os princípios dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a fim de manter viva a memória da História europeia; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam políticas de educação para a cidadania democrática assentes nos direitos e nas responsabilidades dos cidadãos; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão e o Conselho a liderarem a procura de respostas políticas e legais apropriadas, nomeadamente a nível preventivo, em particular no que toca à educação dos jovens e à informação da opinião pública, alertando contra o totalitarismo e disseminando os princípios dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a fim de manter viva a memória da História europeia; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam políticas de educação para a cidadania democrática assentes nos direitos e nas responsabilidades dos cidadãos;

| 6. | Insta a Comissão a controlar a plena aplicação da legislação em vigor que proíbe o incitamento à violência política e religiosa; insta os Estados-Membros a controlarem a aplicação estrita e a constante melhoria da legislação de luta contra o racismo, e a promoverem informação e campanhas de sensibilização nos meios de comunicação social e nos estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a controlar a plena aplicação da legislação em vigor que proíbe o incitamento à violência política e religiosa; insta os Estados-Membros a controlarem a aplicação estrita e a constante melhoria da legislação de luta contra o racismo, e a promoverem informação e campanhas de sensibilização nos meios de comunicação social e nos estabelecimentos de ensino;

| 7. | Insta todas as forças políticas democráticas, independentemente da sua ideologia, a evitarem todo e qualquer apoio aos partidos extremistas de índole racista ou xenófoba, seja ele explícito ou implícito, e, por conseguinte, todo e qualquer tipo de aliança com os seus representantes eleitos; |
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7.

Insta todas as forças políticas democráticas, independentemente da sua ideologia, a evitarem todo e qualquer apoio aos partidos extremistas de índole racista ou xenófoba, seja ele explícito ou implícito, e, por conseguinte, todo e qualquer tipo de aliança com os seus representantes eleitos;

| 8. | Alerta, na perspectiva das eleições europeias de 2009, para a possibilidade de os partidos extremistas poderem garantir a sua representação no Parlamento Europeu, e solicita aos grupos políticos que tomem as medidas adequadas, para assegurar que uma instituição democrática como o PE não seja utilizada como plataforma para financiar e dar voz a mensagens anti-democráticas; |
| --- | --- |

8.

Alerta, na perspectiva das eleições europeias de 2009, para a possibilidade de os partidos extremistas poderem garantir a sua representação no Parlamento Europeu, e solicita aos grupos políticos que tomem as medidas adequadas, para assegurar que uma instituição democrática como o PE não seja utilizada como plataforma para financiar e dar voz a mensagens anti-democráticas;

| 9. | Convida as instituições da UE a conferirem um mandato claro à Agência dos Direitos Fundamentais para investigar as estruturas dos grupos extremistas, a fim de apurar se alguns deles coordenam as suas actividades em toda a União Europeia ou a nível regional; |
| --- | --- |

9.

Convida as instituições da UE a conferirem um mandato claro à Agência dos Direitos Fundamentais para investigar as estruturas dos grupos extremistas, a fim de apurar se alguns deles coordenam as suas actividades em toda a União Europeia ou a nível regional;

| 10. | Reitera a sua convicção de que as personalidades públicas se devem abster de proferir declarações que encorajem ou incitem ao ódio ou à estigmatização de grupos da população com base na sua raça, origem étnica, religião, deficiência, orientação sexual ou nacionalidade; considera que o discurso de incitação ao ódio por personalidades públicas deve ser considerado uma circunstância agravante; condena, em particular, a preocupante prevalência do anti-semitismo; |
| --- | --- |

10.

Reitera a sua convicção de que as personalidades públicas se devem abster de proferir declarações que encorajem ou incitem ao ódio ou à estigmatização de grupos da população com base na sua raça, origem étnica, religião, deficiência, orientação sexual ou nacionalidade; considera que o discurso de incitação ao ódio por personalidades públicas deve ser considerado uma circunstância agravante; condena, em particular, a preocupante prevalência do anti-semitismo;

| 11. | Solicita aos meios de comunicação social que informem sobre os perigos do discurso de incitação aoódio e contribuam para promover e divulgar os princípios e valores da democracia, a igualdade e a tolerância; |
| --- | --- |

11.

Solicita aos meios de comunicação social que informem sobre os perigos do discurso de incitação aoódio e contribuam para promover e divulgar os princípios e valores da democracia, a igualdade e a tolerância;

| 12. | Solicita a todos os Estados-Membros que, pelo menos, prevejam a possibilidade de, após uma decisão judicial, retirar o financiamento público aos partidos políticos que não condenem a violência e o terrorismo e não respeitem os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, os princípios democráticos e o Estado de Direito, tal como consagrados na CEDH e na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, e exorta os Estados-Membros que já dispõem desta possibilidade a aplicá-la sem demora; solicita, além disso, à Comissão que garanta que não sejam concedidos financiamentos comunitários aos meios de comunicação social utilizados como plataforma para a difusão em grande escala de ideias racistas, xenófobas e homófobas; |
| --- | --- |

12.

Solicita a todos os Estados-Membros que, pelo menos, prevejam a possibilidade de, após uma decisão judicial, retirar o financiamento público aos partidos políticos que não condenem a violência e o terrorismo e não respeitem os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, os princípios democráticos e o Estado de Direito, tal como consagrados na CEDH e na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, e exorta os Estados-Membros que já dispõem desta possibilidade a aplicá-la sem demora; solicita, além disso, à Comissão que garanta que não sejam concedidos financiamentos comunitários aos meios de comunicação social utilizados como plataforma para a difusão em grande escala de ideias racistas, xenófobas e homófobas;

| 13. | Insta a Comissão a apoiar as ONG e organizações da sociedade civil que se empenham na promoção dos valores democráticos, da dignidade humana, da solidariedade, da inclusão social, do diálogo intercultural e da sensibilização social contra a radicalização e o extremismo violento, e na luta contra todas as formas de discriminação; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a apoiar as ONG e organizações da sociedade civil que se empenham na promoção dos valores democráticos, da dignidade humana, da solidariedade, da inclusão social, do diálogo intercultural e da sensibilização social contra a radicalização e o extremismo violento, e na luta contra todas as formas de discriminação;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

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(1)  JO C 85 de 17.3.1997, p. 150.

(2)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 491.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0552.

(4)  JO C 253 E de 13.10.2005, p. 37.

(5)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(6)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(7)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

P6_TA(2007)0624

Montenegro

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, de iniciar as negociações com a Sérvia e o Montenegro tendo em vista a celebração de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), |
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—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, de iniciar as negociações com a Sérvia e o Montenegro tendo em vista a celebração de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA),

| — | Tendo em conta a aprovação, pelo Conselho, em 24 de Julho de 2006, na sequência da declaração de independência do Parlamento montenegrino, de um novo mandato negocial específico para o Montenegro, |
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—

Tendo em conta a aprovação, pelo Conselho, em 24 de Julho de 2006, na sequência da declaração de independência do Parlamento montenegrino, de um novo mandato negocial específico para o Montenegro,

| — | Tendo em conta a conclusão das negociações relativas ao AEA em 1 de Dezembro de 2006 e a assinatura do Acordo em 15 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conclusão das negociações relativas ao AEA em 1 de Dezembro de 2006 e a assinatura do Acordo em 15 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro em nome da Comunidade Europeia (COM(2007)0350), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro em nome da Comunidade Europeia (COM(2007)0350),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (COM(2007)0350), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (COM(2007)0350),

| — | Tendo em conta a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos UE-Montenegro sobre a simplificação do regime de emissão de vistos de curta duração e sobre readmissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos UE-Montenegro sobre a simplificação do regime de emissão de vistos de curta duração e sobre readmissão (1),

| — | Tendo em conta o relatório de situação da Comissão de 2007 sobre o Montenegro (SEC(2007)1434), |
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—

Tendo em conta o relatório de situação da Comissão de 2007 sobre o Montenegro (SEC(2007)1434),

| — | Tendo em conta o documento indicativo de programação financeira plurianual para o Montenegro a título do Instrumento de Pré-Adesão (2007/2009), |
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—

Tendo em conta o documento indicativo de programação financeira plurianual para o Montenegro a título do Instrumento de Pré-Adesão (2007/2009),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Montenegro é co-signatário do Tratado da Comunidade da Energia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Montenegro é co-signatário do Tratado da Comunidade da Energia,

| B. | Considerando que o Montenegro confirmou em 23 de Outubro de 2006 a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), |
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B.

Considerando que o Montenegro confirmou em 23 de Outubro de 2006 a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

| C. | Considerando que o futuro do Montenegro reside na União Europeia, |
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C.

Considerando que o futuro do Montenegro reside na União Europeia,

| D. | Considerando que o Montenegro é signatário do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e que a sua adesão à OMC deverá ficar concluída em 2008, |
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D.

Considerando que o Montenegro é signatário do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e que a sua adesão à OMC deverá ficar concluída em 2008,

| E. | Considerando que na reunião que realizou em Salónica, em 19 e 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu reconheceu que o futuro do Montenegro reside na União Europeia, o que foi por diversas vezes reiterado pelo Conselho e pelo Parlamento, |
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E.

Considerando que na reunião que realizou em Salónica, em 19 e 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu reconheceu que o futuro do Montenegro reside na União Europeia, o que foi por diversas vezes reiterado pelo Conselho e pelo Parlamento,

| F. | Considerando que o AEA estabelece uma relação contratual entre as Comunidades Europeias e o Montenegro em aspectos vitais da vida institucional, social e económica deste país, |
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F.

Considerando que o AEA estabelece uma relação contratual entre as Comunidades Europeias e o Montenegro em aspectos vitais da vida institucional, social e económica deste país,

| G. | Considerando a importância de que se reveste a dimensão ambiental na vida económica e social do Montenegro, importância reconhecida na sua Constituição, que declara que o Montenegro é um Estado ecológico, e frisando que tais declarações de intenções devem ser acompanhadas de medidas concretas e estruturas eficazes, |
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G.

Considerando a importância de que se reveste a dimensão ambiental na vida económica e social do Montenegro, importância reconhecida na sua Constituição, que declara que o Montenegro é um Estado ecológico, e frisando que tais declarações de intenções devem ser acompanhadas de medidas concretas e estruturas eficazes,

| H. | Considerando o papel essencial que desempenha na vida de um país democrático uma magistratura independente, competente e responsável, |
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H.

Considerando o papel essencial que desempenha na vida de um país democrático uma magistratura independente, competente e responsável,

| I. | Considerando que a assistência comunitária ao Montenegro deve estar à altura dos compromissos contratuais que decorrem do AEA, |
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I.

Considerando que a assistência comunitária ao Montenegro deve estar à altura dos compromissos contratuais que decorrem do AEA,

| J. | Considerando que, na sequência de um acordo entre a coligação governamental e importantes sectores da oposição, o Parlamento montenegrino aprovou em 19 de Outubro de 2007 pela maioria exigida de dois terços uma nova Constituição do Montenegro, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na sequência de um acordo entre a coligação governamental e importantes sectores da oposição, o Parlamento montenegrino aprovou em 19 de Outubro de 2007 pela maioria exigida de dois terços uma nova Constituição do Montenegro,

| K. | Considerando que, em 2007, a economia montenegrina tem vindo a registar um crescimento acentuado (próximo de 8 %) e um volume crescente de investimento estrangeiro directo (707 000 000 de euros); que a taxa de desemprego é actualmente reduzida e se situa, pela primeira vez, abaixo dos 12 %; que, no entanto, o défice da balança de pagamentos correntes continua a suscitar uma certa apreensão, |
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K.

Considerando que, em 2007, a economia montenegrina tem vindo a registar um crescimento acentuado (próximo de 8 %) e um volume crescente de investimento estrangeiro directo (707 000 000 de euros); que a taxa de desemprego é actualmente reduzida e se situa, pela primeira vez, abaixo dos 12 %; que, no entanto, o défice da balança de pagamentos correntes continua a suscitar uma certa apreensão,

| L. | Considerando que a corrupção continua a constituir um problema grave no Montenegro que, no Índice de Percepção da Corrupção de 2007, publicado pela «Transparency Internacional», obteve uma média de 3,3 (numa escala de 0 «extremamente corrupto» a 10 «totalmente íntegro»); |
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L.

Considerando que a corrupção continua a constituir um problema grave no Montenegro que, no Índice de Percepção da Corrupção de 2007, publicado pela «Transparency Internacional», obteve uma média de 3,3 (numa escala de 0 «extremamente corrupto» a 10 «totalmente íntegro»);

| 1. | Felicita o Governo do Montenegro por ter concluído rapidamente a negociação do AEA e pela recente assinatura deste importante documento; |
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1.

Felicita o Governo do Montenegro por ter concluído rapidamente a negociação do AEA e pela recente assinatura deste importante documento;

| 2. | Considera que o AEA constitui um primeiro, mas importante, passo do Montenegro no sentido da adesão à União Europeia e crê que o Acordo constitui mais um exemplo das alterações positivas que a perspectiva de adesão à UE permite obter nos Balcãs Ocidentais; recorda, porém, às autoridades montenegrinas que a perspectiva da adesão deve ser avaliada de forma realista, com base não só na transposição para o direito nacional das regras e normas comunitárias, mas também na efectiva capacidade administrativa e judicial do país e na atribuição de recursos suficientes, factores essenciais para o desenvolvimento de um enquadramento legal são no Montenegro e para a respectiva implementação e requisitos prévios fundamentais para o desenvolvimento democrático e económico do país; |
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2.

Considera que o AEA constitui um primeiro, mas importante, passo do Montenegro no sentido da adesão à União Europeia e crê que o Acordo constitui mais um exemplo das alterações positivas que a perspectiva de adesão à UE permite obter nos Balcãs Ocidentais; recorda, porém, às autoridades montenegrinas que a perspectiva da adesão deve ser avaliada de forma realista, com base não só na transposição para o direito nacional das regras e normas comunitárias, mas também na efectiva capacidade administrativa e judicial do país e na atribuição de recursos suficientes, factores essenciais para o desenvolvimento de um enquadramento legal são no Montenegro e para a respectiva implementação e requisitos prévios fundamentais para o desenvolvimento democrático e económico do país;

| 3. | Sugere à Comissão que tenha em conta as experiências de reforma, únicas no seu género, relacionadas com a transição por que passaram os Estados-Membros que aderiram à UE já no século XXI, a fim de aproveitar os novos mecanismos existentes, que podem ser benéficos para o Montenegro; |
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3.

Sugere à Comissão que tenha em conta as experiências de reforma, únicas no seu género, relacionadas com a transição por que passaram os Estados-Membros que aderiram à UE já no século XXI, a fim de aproveitar os novos mecanismos existentes, que podem ser benéficos para o Montenegro;

| 4. | Recomenda o reforço do papel do Parlamento do Montenegro, pedra angular da democracia parlamentar, e observa que esta instituição se deveria afirmar, por essa razão, como uma instância de controlo, por exemplo em matéria de finanças públicas; |
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4.

Recomenda o reforço do papel do Parlamento do Montenegro, pedra angular da democracia parlamentar, e observa que esta instituição se deveria afirmar, por essa razão, como uma instância de controlo, por exemplo em matéria de finanças públicas;

| 5. | Exorta o Parlamento montenegrino, segundo a concepção que tenha da sua função, a empenhar-se activamente no processo de aproximação à UE; recorda ao Governo do Montenegro que o Parlamento montenegrino deve ser activamente associado aos processos de formação da opinião pública; |
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5.

Exorta o Parlamento montenegrino, segundo a concepção que tenha da sua função, a empenhar-se activamente no processo de aproximação à UE; recorda ao Governo do Montenegro que o Parlamento montenegrino deve ser activamente associado aos processos de formação da opinião pública;

| 6. | Exorta o Governo e o Parlamento montenegrinos a concretizarem os objectivos enunciados no artigo 80
  o
  do AEA, introduzindo as disposições legais e regulamentares necessárias para garantir a plena independência e responsabilidade da magistratura; considera, neste contexto, que as novas normas constitucionais relativas à responsabilidade pelas nomeações de juízes circunscrevem o poder discricionário do Parlamento e intensificam a independência do órgão judicial de auto-regulação; recorda que é fundamental constituir uma magistratura independente, eficaz e íntegra, capaz de assegurar a implementação integral e irreversível do primado do Direito; |
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6.

Exorta o Governo e o Parlamento montenegrinos a concretizarem os objectivos enunciados no artigo 80
  o
  do AEA, introduzindo as disposições legais e regulamentares necessárias para garantir a plena independência e responsabilidade da magistratura; considera, neste contexto, que as novas normas constitucionais relativas à responsabilidade pelas nomeações de juízes circunscrevem o poder discricionário do Parlamento e intensificam a independência do órgão judicial de auto-regulação; recorda que é fundamental constituir uma magistratura independente, eficaz e íntegra, capaz de assegurar a implementação integral e irreversível do primado do Direito;

| 7. | Insta o Governo montenegrino e as autoridades judiciais do país a cooperarem plenamente com as autoridades judiciais italianas e a prestarem-lhes toda a assistência necessária para concluir o inquérito sobre o crime organizado e o contrabando de cigarros, em que se encontram implicados importantes políticos montenegrinos e a que se poderá seguir um mandado de captura internacional; |
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7.

Insta o Governo montenegrino e as autoridades judiciais do país a cooperarem plenamente com as autoridades judiciais italianas e a prestarem-lhes toda a assistência necessária para concluir o inquérito sobre o crime organizado e o contrabando de cigarros, em que se encontram implicados importantes políticos montenegrinos e a que se poderá seguir um mandado de captura internacional;

| 8. | Regista com agrado que o Montenegro continua a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) e acentua o facto de tal se encontrar estreitamente associado ao progresso deste país rumo à adesão à UE; insta as autoridades montenegrinas a concluírem os inquéritos sobre o comandante da polícia do distrito de Ulcinj, Sreten Glendza, e cinco outros ex-oficiais de polícia suspeitos de terem cometido crimes de guerra em 1992; regista com agrado a assinatura, em 6 de Dezembro de 2007, de um acordo de assistência técnica com o TPIJ e outras iniciativas empreendidas pelas autoridades montenegrinas para que no ano de 2008 fiquem concluídos todos os julgamentos do TPIJ; |
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8.

Regista com agrado que o Montenegro continua a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) e acentua o facto de tal se encontrar estreitamente associado ao progresso deste país rumo à adesão à UE; insta as autoridades montenegrinas a concluírem os inquéritos sobre o comandante da polícia do distrito de Ulcinj, Sreten Glendza, e cinco outros ex-oficiais de polícia suspeitos de terem cometido crimes de guerra em 1992; regista com agrado a assinatura, em 6 de Dezembro de 2007, de um acordo de assistência técnica com o TPIJ e outras iniciativas empreendidas pelas autoridades montenegrinas para que no ano de 2008 fiquem concluídos todos os julgamentos do TPIJ;

| 9. | Congratula-se com o facto de no início de 2007 ter sido preso, no território do Montenegro, Vlastimir Dordević, suspeito de crimes de guerra, e insta as autoridades montenegrinas a continuarem a cooperar com a Sérvia e outros países limítrofes na detecção e detenção dos restantes suspeitos de crimes de guerra, sobretudo de Ratko Mladić e Radovan Karadžić; |
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9.

Congratula-se com o facto de no início de 2007 ter sido preso, no território do Montenegro, Vlastimir Dordević, suspeito de crimes de guerra, e insta as autoridades montenegrinas a continuarem a cooperar com a Sérvia e outros países limítrofes na detecção e detenção dos restantes suspeitos de crimes de guerra, sobretudo de Ratko Mladić e Radovan Karadžić;

| 10. | Insta as autoridades montenegrinas a adoptarem e aplicarem políticas pró-activas contra a corrupção, a fim de incrementarem a eficácia da administração pública e o combate ao crime organizado e ao tráfico de seres humanos, de armamento, de cigarros e de droga, requisitos prévios indispensáveis para prosseguir a integração na União Europeia; recorda a importância de instaurar um clima de segurança para os cidadãos montenegrinos, os turistas e os investidores estrangeiros, e apela, neste contexto, ao reforço dos organismos independentes anti-corrupção; |
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10.

Insta as autoridades montenegrinas a adoptarem e aplicarem políticas pró-activas contra a corrupção, a fim de incrementarem a eficácia da administração pública e o combate ao crime organizado e ao tráfico de seres humanos, de armamento, de cigarros e de droga, requisitos prévios indispensáveis para prosseguir a integração na União Europeia; recorda a importância de instaurar um clima de segurança para os cidadãos montenegrinos, os turistas e os investidores estrangeiros, e apela, neste contexto, ao reforço dos organismos independentes anti-corrupção;

| 11. | Congratula-se com a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão com o Montenegro, como um primeiro passo no sentido de um regime inteiramente isento de vistos, e insta o Conselho e a Comissão a estabelecerem um roteiro concreto neste domínio e a adoptaremmedidas destinadas a aumentar as oportunidades de viagem para uma parte significativa dos cidadãos, em especial para os jovens e os estudantes; |
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11.

Congratula-se com a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão com o Montenegro, como um primeiro passo no sentido de um regime inteiramente isento de vistos, e insta o Conselho e a Comissão a estabelecerem um roteiro concreto neste domínio e a adoptaremmedidas destinadas a aumentar as oportunidades de viagem para uma parte significativa dos cidadãos, em especial para os jovens e os estudantes;

| 12. | Saúda, neste contexto, a abertura do Centro Comum da UE para Pedidos de Visto, em Podgorica, que visa facilitar os procedimentos de emissão de vistos de curta duração, e insta os Estados-Membros a participarem neste projecto de Centro Comum, por forma a que os cidadãos do Montenegro possam beneficiar plenamente do Acordo que foi assinado; |
| --- | --- |

12.

Saúda, neste contexto, a abertura do Centro Comum da UE para Pedidos de Visto, em Podgorica, que visa facilitar os procedimentos de emissão de vistos de curta duração, e insta os Estados-Membros a participarem neste projecto de Centro Comum, por forma a que os cidadãos do Montenegro possam beneficiar plenamente do Acordo que foi assinado;

| 13. | Insta as autoridades montenegrinas a aproveitarem o ensejo proporcionado pela assinatura do Acordo para prosseguirem energicamente a realização de reformas em áreas como o Estado de Direito, o combate ao crime e à corrupção, a intensificação dos controlos nas fronteiras e o aumento da capacidade administrativa do Montenegro; |
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13.

Insta as autoridades montenegrinas a aproveitarem o ensejo proporcionado pela assinatura do Acordo para prosseguirem energicamente a realização de reformas em áreas como o Estado de Direito, o combate ao crime e à corrupção, a intensificação dos controlos nas fronteiras e o aumento da capacidade administrativa do Montenegro;

| 14. | Salienta a importância do artigo 114
  o
  do AEA, que prevê o desenvolvimento, no Montenegro, de uma administração pública eficiente e responsável, e incita o Governo a adoptar as disposições necessárias para garantir a transparência nas nomeações e na gestão das carreiras na administração pública, e a fazer pleno uso, com o apoio da Comissão, dos instrumentos comunitários de assistência e de geminação para organismos públicos; |
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14.

Salienta a importância do artigo 114
  o
  do AEA, que prevê o desenvolvimento, no Montenegro, de uma administração pública eficiente e responsável, e incita o Governo a adoptar as disposições necessárias para garantir a transparência nas nomeações e na gestão das carreiras na administração pública, e a fazer pleno uso, com o apoio da Comissão, dos instrumentos comunitários de assistência e de geminação para organismos públicos;

| 15. | Lamenta a assinatura, entre os Estados Unidos e o Montenegro, de um acordo pelo qual o Montenegro se compromete a não entregar pessoas que trabalhem para o Governo dos Estados Unidos ao TPI em troca de ajuda militar (o denominado «acordo do artigo 98
  o
  »); recorda que a UE se opõe a este tipo de acordos, visto que põem em causa a autoridade do TPI; espera que o Montenegro tenha na devida conta a posição da UE nesta matéria e tome as medidas que se impõem; |
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15.

Lamenta a assinatura, entre os Estados Unidos e o Montenegro, de um acordo pelo qual o Montenegro se compromete a não entregar pessoas que trabalhem para o Governo dos Estados Unidos ao TPI em troca de ajuda militar (o denominado «acordo do artigo 98
  o
  »); recorda que a UE se opõe a este tipo de acordos, visto que põem em causa a autoridade do TPI; espera que o Montenegro tenha na devida conta a posição da UE nesta matéria e tome as medidas que se impõem;

| 16. | Salienta que o desenvolvimento de um turismo ecologicamente sustentável é de importância capital para o futuro económico do Montenegro; insiste na necessidade de aprovar um enquadramento legal coerente em matéria ambiental e um plano-director para a protecção do litoral, insta o Governo a tornar operacionais os organismos independentes incumbidos de assegurar o respeito pelo sensível equilíbrio ecológico, em particular das zonas costeiras, mas também dos parques nacionais situados no interior do país, e lamenta o facto de no artigo 96
  o
  do AEA não figurarem compromissos claros nesse sentido; |
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16.

Salienta que o desenvolvimento de um turismo ecologicamente sustentável é de importância capital para o futuro económico do Montenegro; insiste na necessidade de aprovar um enquadramento legal coerente em matéria ambiental e um plano-director para a protecção do litoral, insta o Governo a tornar operacionais os organismos independentes incumbidos de assegurar o respeito pelo sensível equilíbrio ecológico, em particular das zonas costeiras, mas também dos parques nacionais situados no interior do país, e lamenta o facto de no artigo 96
  o
  do AEA não figurarem compromissos claros nesse sentido;

| 17. | Lamenta a especulação imobiliária a que actualmente se assiste e as suas consequências negativas para o desenvolvimento sustentável do país, principalmente imputáveis aos controlos superficiais ou insuficientes do Estado e das autoridades locais; |
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17.

Lamenta a especulação imobiliária a que actualmente se assiste e as suas consequências negativas para o desenvolvimento sustentável do país, principalmente imputáveis aos controlos superficiais ou insuficientes do Estado e das autoridades locais;

| 18. | Toma nota de que o Montenegro utiliza, de facto, o euro como moeda oficial; salienta que a utilização actual do euro, decidida pelas autoridades montenegrinas em circunstâncias excepcionais, é algo inteiramente diferente da pertença à zona euro; recorda que a adesão de qualquer país à zona euro passa pelo cumprimento de todos os critérios definidos no Tratado e que tais critérios incluem a consecução de um grau elevado de convergência sustentável; |
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18.

Toma nota de que o Montenegro utiliza, de facto, o euro como moeda oficial; salienta que a utilização actual do euro, decidida pelas autoridades montenegrinas em circunstâncias excepcionais, é algo inteiramente diferente da pertença à zona euro; recorda que a adesão de qualquer país à zona euro passa pelo cumprimento de todos os critérios definidos no Tratado e que tais critérios incluem a consecução de um grau elevado de convergência sustentável;

| 19. | Exorta o Governo e o Parlamento montenegrinos a aplicarem o mais rapidamente possível a legislação nacional relativa à protecção da paisagem — em particular da paisagem costeira — e à protecção das águas e do ambiente marinho, bem como a aplicarem os planos directores para a gestão do ciclo integradodos resíduos e para a depuração das águas residuais, promovendo sobretudo a recolha diferenciada dos resíduos junto das estruturas turísticas da costa e construindo instalações de valorização térmica; salienta em particular o frágil equilíbrio ecológico da Baía de Kotor e a necessidade urgente de uma intervenção concertada para preservar este património de uma rara beleza natural e arquitectónica; |
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19.

Exorta o Governo e o Parlamento montenegrinos a aplicarem o mais rapidamente possível a legislação nacional relativa à protecção da paisagem — em particular da paisagem costeira — e à protecção das águas e do ambiente marinho, bem como a aplicarem os planos directores para a gestão do ciclo integradodos resíduos e para a depuração das águas residuais, promovendo sobretudo a recolha diferenciada dos resíduos junto das estruturas turísticas da costa e construindo instalações de valorização térmica; salienta em particular o frágil equilíbrio ecológico da Baía de Kotor e a necessidade urgente de uma intervenção concertada para preservar este património de uma rara beleza natural e arquitectónica;

| 20. | Recomenda às autoridades montenegrinas que concretizem os objectivos referidos no artigo 109
  o
  do AEA, criando o mais rapidamente possível instalações para a utilização de fontes de energia renovável; incita a Comissão a apoiar o Governo montenegrino na procura dos financiamentos públicos ou público/privados necessários para a construção dessas instalações; observa que o projecto de Estratégia Energética do Montenegro para 2025 do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas constitui uma oportunidade para tornar o sector energético montenegrino mais ecológico, e sublinha a sua importância para o desenvolvimento do país; |
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20.

Recomenda às autoridades montenegrinas que concretizem os objectivos referidos no artigo 109
  o
  do AEA, criando o mais rapidamente possível instalações para a utilização de fontes de energia renovável; incita a Comissão a apoiar o Governo montenegrino na procura dos financiamentos públicos ou público/privados necessários para a construção dessas instalações; observa que o projecto de Estratégia Energética do Montenegro para 2025 do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas constitui uma oportunidade para tornar o sector energético montenegrino mais ecológico, e sublinha a sua importância para o desenvolvimento do país;

| 21. | Salienta que os investimentos estrangeiros directos no Montenegro são, principalmente, investimentos no sector imobiliário; congratula-se com a aprovação do Plano de Ordenamento Territorial pelo Governo do Montenegro e solicita a sua plena aplicação no intuito de proteger o litoral costeiro da construção desenfreada; observa, simultaneamente, que a inspecção das obras de construção desempenha, neste contexto, um papel essencial e que há que prever uma moratória à construção nas regiões sensíveis; |
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21.

Salienta que os investimentos estrangeiros directos no Montenegro são, principalmente, investimentos no sector imobiliário; congratula-se com a aprovação do Plano de Ordenamento Territorial pelo Governo do Montenegro e solicita a sua plena aplicação no intuito de proteger o litoral costeiro da construção desenfreada; observa, simultaneamente, que a inspecção das obras de construção desempenha, neste contexto, um papel essencial e que há que prever uma moratória à construção nas regiões sensíveis;

| 22. | Exprime a sua apreensão com a falta de transparência e a cultura monopolista existentes nas estruturas políticas e económicas, que obstam ao desenvolvimento do Montenegro como uma sociedade democrática provida de uma economia de mercado; |
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22.

Exprime a sua apreensão com a falta de transparência e a cultura monopolista existentes nas estruturas políticas e económicas, que obstam ao desenvolvimento do Montenegro como uma sociedade democrática provida de uma economia de mercado;

| 23. | Considera que definir e aplicar um plano global de desenvolvimento económico a longo prazo e acometer o problema que suscita a importante economia paralela do Montenegro constituem factores fundamentais para a aplicação positiva do AEA; exorta, por conseguinte, as autoridades montenegrinas a empenharem-se firmemente em prol do emprego, que constitui um dos problemas económicos e sociais mais graves com que se depara a sociedade montenegrina, e a prosseguirem políticas económicas destinadas a criar um clima negocial aberto em termos de competitividade e de transparência; |
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23.

Considera que definir e aplicar um plano global de desenvolvimento económico a longo prazo e acometer o problema que suscita a importante economia paralela do Montenegro constituem factores fundamentais para a aplicação positiva do AEA; exorta, por conseguinte, as autoridades montenegrinas a empenharem-se firmemente em prol do emprego, que constitui um dos problemas económicos e sociais mais graves com que se depara a sociedade montenegrina, e a prosseguirem políticas económicas destinadas a criar um clima negocial aberto em termos de competitividade e de transparência;

| 24. | Recorda a importância do desenvolvimento de uma rede intermodal de transportes que não vise exclusivamente o tráfego rodoviário; considera que este objectivo pode ser atingido recorrendo a parcerias com o sector privado e à emissão de títulos do Estado; recomenda a prossecução das obras de renovação da rede ferroviária e de reconstrução das linhas férreas parcialmente abandonadas que ligam Podgorica à cidade de Nikšić e à cidade fronteiriça albanesa de Shkoder; |
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24.

Recorda a importância do desenvolvimento de uma rede intermodal de transportes que não vise exclusivamente o tráfego rodoviário; considera que este objectivo pode ser atingido recorrendo a parcerias com o sector privado e à emissão de títulos do Estado; recomenda a prossecução das obras de renovação da rede ferroviária e de reconstrução das linhas férreas parcialmente abandonadas que ligam Podgorica à cidade de Nikšić e à cidade fronteiriça albanesa de Shkoder;

| 25. | Convida o Governo do Montenegro a encontrar soluções duradouras para o alojamento e a nacionalidade dos refugiados originários do vizinho Kosovo, com base na Convenção Europeia sobre a Nacionalidade de 1997 e na Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção dos Casos de Apatridia Relacionados com a Sucessão de Estados, recentemente aprovada; |
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25.

Convida o Governo do Montenegro a encontrar soluções duradouras para o alojamento e a nacionalidade dos refugiados originários do vizinho Kosovo, com base na Convenção Europeia sobre a Nacionalidade de 1997 e na Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção dos Casos de Apatridia Relacionados com a Sucessão de Estados, recentemente aprovada;

| 26. | Exorta as autoridades montenegrinas a coordenarem de forma mais eficaz a participação do Montenegro nos programas comunitários, em particular nos do sector da educação e da formação profissional; recorda que estes programas podem constituir um instrumento eficaz para melhorar a qualidade da oferta de ensino e de formação profissional e proporcionar novas perspectivas de estudo, incluindo a possibilidade de estadias no estrangeiro, à juventude montenegrina; considera necessário analisar, com a Comissão, as formas de promoção de geminações e parcerias entre estruturas montenegrinas e as estruturas equivalentes dos Estados-Membros da União; considera que a liberalização do regime de vistos facilitará a participação dos montenegrinos nos programas comunitários; |
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26.

Exorta as autoridades montenegrinas a coordenarem de forma mais eficaz a participação do Montenegro nos programas comunitários, em particular nos do sector da educação e da formação profissional; recorda que estes programas podem constituir um instrumento eficaz para melhorar a qualidade da oferta de ensino e de formação profissional e proporcionar novas perspectivas de estudo, incluindo a possibilidade de estadias no estrangeiro, à juventude montenegrina; considera necessário analisar, com a Comissão, as formas de promoção de geminações e parcerias entre estruturas montenegrinas e as estruturas equivalentes dos Estados-Membros da União; considera que a liberalização do regime de vistos facilitará a participação dos montenegrinos nos programas comunitários;

| 27. | Insta o Governo montenegrino a reformar a legislação aplicável aos meios de comunicação social, nomeadamente a lei sobre a transparência dos meios de comunicação e a lei sobre a prevenção das concentrações neste sector, para garantir maior transparência e evitar os monopólios na comunicação social, quer escrita, quer electrónica; exorta o Parlamento montenegrino a garantir a independência do Conselho de Radiodifusão da Radiotelevisão do Montenegro (RTCG) e uma verdadeira representação de todos os sectores da sociedade, de molde a facilitar a plena transformação do RTCG num serviço público profissional de radiodifusão; |
| --- | --- |

27.

Insta o Governo montenegrino a reformar a legislação aplicável aos meios de comunicação social, nomeadamente a lei sobre a transparência dos meios de comunicação e a lei sobre a prevenção das concentrações neste sector, para garantir maior transparência e evitar os monopólios na comunicação social, quer escrita, quer electrónica; exorta o Parlamento montenegrino a garantir a independência do Conselho de Radiodifusão da Radiotelevisão do Montenegro (RTCG) e uma verdadeira representação de todos os sectores da sociedade, de molde a facilitar a plena transformação do RTCG num serviço público profissional de radiodifusão;

| 28. | Salienta que é indispensável consolidar e garantir meios de comunicação independentes, com uma cobertura objectiva; |
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28.

Salienta que é indispensável consolidar e garantir meios de comunicação independentes, com uma cobertura objectiva;

| 29. | Lamenta profundamente que não tenha sido dada solução ao caso do homicídio do jornalista Duško Jovanović, que, no momento em que foi assassinado, estava prestes a publicar uma série de artigos sobre o contrabando de cigarros e outras formas de crime organizado no Montenegro; |
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29.

Lamenta profundamente que não tenha sido dada solução ao caso do homicídio do jornalista Duško Jovanović, que, no momento em que foi assassinado, estava prestes a publicar uma série de artigos sobre o contrabando de cigarros e outras formas de crime organizado no Montenegro;

| 30. | Exorta o Governo montenegrino a garantir a liberdade de imprensa e solicita que se faça luz sobre a agressão perpetrada em Podgorica, em 1 de Setembro de 2007, contra Željko Ivanović, director do diário independente «Vijesti»; |
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30.

Exorta o Governo montenegrino a garantir a liberdade de imprensa e solicita que se faça luz sobre a agressão perpetrada em Podgorica, em 1 de Setembro de 2007, contra Željko Ivanović, director do diário independente «Vijesti»;

| 31. | Realça o importante papel que a sociedade civil pode desempenhar no desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito, chamando a atenção para os problemas sociais e para questões políticas sensíveis; apela, neste contexto, à concessão de maiores garantias e melhores condições aos agentes da sociedade civil; |
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31.

Realça o importante papel que a sociedade civil pode desempenhar no desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito, chamando a atenção para os problemas sociais e para questões políticas sensíveis; apela, neste contexto, à concessão de maiores garantias e melhores condições aos agentes da sociedade civil;

| 32. | Toma nota do compromisso assumido pelo Governo montenegrino de promover a cooperação cultural e apela a que a sociedade civil tenha um maior envolvimento no sector da cultura, entre outras formas através da concessão de incentivos a várias formas de associação e da promoção de contactos interpessoais; |
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32.

Toma nota do compromisso assumido pelo Governo montenegrino de promover a cooperação cultural e apela a que a sociedade civil tenha um maior envolvimento no sector da cultura, entre outras formas através da concessão de incentivos a várias formas de associação e da promoção de contactos interpessoais;

| 33. | Congratula-se com as iniciativas que se destinam a oferecer aos estudantes montenegrinos a possibilidade de estudarem na UE; convida os Estados-Membros a procurarem novas vias de interacção com o povo montenegrino; |
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33.

Congratula-se com as iniciativas que se destinam a oferecer aos estudantes montenegrinos a possibilidade de estudarem na UE; convida os Estados-Membros a procurarem novas vias de interacção com o povo montenegrino;

| 34. | Lamenta o atraso na abertura da Delegação da Comissão no Montenegro; recorda a importância de uma presença visível da União Europeia no Montenegro, em particular na perspectiva da entrada em vigor do AEA; congratula-se com o facto de a Comissão ter lançado os processos de recrutamento do pessoal que será adstrito à Delegação em Podgorica e está confiante de que estes ficarão concluídos o mais brevemente possível; |
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34.

Lamenta o atraso na abertura da Delegação da Comissão no Montenegro; recorda a importância de uma presença visível da União Europeia no Montenegro, em particular na perspectiva da entrada em vigor do AEA; congratula-se com o facto de a Comissão ter lançado os processos de recrutamento do pessoal que será adstrito à Delegação em Podgorica e está confiante de que estes ficarão concluídos o mais brevemente possível;

| 35. | Congratula-se com a inauguração, em 1 de Outubro de 2007, do novo ponto de passagem fronteiriço de Šćepan Polje e com o anúncio da construção de outros pontos fronteiriços; saúda, neste contexto, o desenvolvimento de boas relações de vizinhança; |
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35.

Congratula-se com a inauguração, em 1 de Outubro de 2007, do novo ponto de passagem fronteiriço de Šćepan Polje e com o anúncio da construção de outros pontos fronteiriços; saúda, neste contexto, o desenvolvimento de boas relações de vizinhança;

| 36. | Observa que um acordo duradouro sobre o traçado da fronteira croato-montenegrina deverá substituir o acordo provisório celebrado entre a Croácia e a então União de Estados Sérvia-Montenegro; considera que o actual acordo provisório celebrado na península de Prevlaka se revelou uma excelente base para a celebração de um acordo permanente; |
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36.

Observa que um acordo duradouro sobre o traçado da fronteira croato-montenegrina deverá substituir o acordo provisório celebrado entre a Croácia e a então União de Estados Sérvia-Montenegro; considera que o actual acordo provisório celebrado na península de Prevlaka se revelou uma excelente base para a celebração de um acordo permanente;

| 37. | Congratula-se com a aprovação, pelo Parlamento do Montenegro, de uma nova Constituição; crê que esta última estabelece uma separação mais clara entre os poderes legislativo, executivo e judicial e consagra garantias suficientes no tocante às minorias nacionais; |
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37.

Congratula-se com a aprovação, pelo Parlamento do Montenegro, de uma nova Constituição; crê que esta última estabelece uma separação mais clara entre os poderes legislativo, executivo e judicial e consagra garantias suficientes no tocante às minorias nacionais;

| 38. | Considera que o novo texto constitucional representa um passo na boa direcção e constitui mais uma prova da vontade do Montenegro de integrar plenamente a União Europeia; entende, porém, que quando tiverem sido tomadas as medidas adequadas para intensificar a responsabilidade dos juízes e erradicar o fenómeno endémico da corrupção que afecta a imagem da magistratura no país, as disposições relativas à nomeação e destituição das autoridades judiciais deverão ser revistas no sentido de uma melhor salvaguarda da independência da magistratura; |
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38.

Considera que o novo texto constitucional representa um passo na boa direcção e constitui mais uma prova da vontade do Montenegro de integrar plenamente a União Europeia; entende, porém, que quando tiverem sido tomadas as medidas adequadas para intensificar a responsabilidade dos juízes e erradicar o fenómeno endémico da corrupção que afecta a imagem da magistratura no país, as disposições relativas à nomeação e destituição das autoridades judiciais deverão ser revistas no sentido de uma melhor salvaguarda da independência da magistratura;

| 39. | Considera que a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais pode ser um instrumento eficaz para a resolução dos respectivos problemas políticos, económicos e sociais; congratula-se com a adesão do Montenegro ao Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), que contribuirá significativamente para relançar o desenvolvimento económico do país; exorta a Comissão a dar apoio às autoridades montenegrinas no reforço da sua cooperação com os países vizinhos nos domínios da energia, do ambiente e dos transportes; salienta a importância da cooperação regional para a integração do Montenegro na União Europeia; |
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39.

Considera que a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais pode ser um instrumento eficaz para a resolução dos respectivos problemas políticos, económicos e sociais; congratula-se com a adesão do Montenegro ao Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), que contribuirá significativamente para relançar o desenvolvimento económico do país; exorta a Comissão a dar apoio às autoridades montenegrinas no reforço da sua cooperação com os países vizinhos nos domínios da energia, do ambiente e dos transportes; salienta a importância da cooperação regional para a integração do Montenegro na União Europeia;

| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo do Montenegro. |
| --- | --- |

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo do Montenegro.

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(1)  Cfr. as posições do Parlamento de 24 de Outubro de 2007 sobre estes acordos (Textos Aprovados, P6_TA(2007)0451 e P6_TA(2007)0452).

P6_TA(2007)0625

Naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre os naufrágios no Estreito de Kerch, Mar Negro, e a consequente maré negra

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre segurança marítima, nomeadamente as suas resoluções de 21 de Novembro de 2002 sobre a catástrofe do petroleiro Prestige frente às costas da Galiza (1) e de 23 de Setembro de 2003 sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige
   (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre segurança marítima, nomeadamente as suas resoluções de 21 de Novembro de 2002 sobre a catástrofe do petroleiro Prestige frente às costas da Galiza (1) e de 23 de Setembro de 2003 sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige
   (2),

| — | Tendo em conta os primeiro e segundo pacotes de segurança marítima «Erika I» e «Erika II», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os primeiro e segundo pacotes de segurança marítima «Erika I» e «Erika II»,

| — | Tendo em conta as sete propostas legislativas sobre segurança marítima (Terceiro pacote de medidas em prol da segurança marítima), apresentadas ao Parlamento pela Comissão em Novembro de 2005 (COM(2005)0586 — 0593), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as sete propostas legislativas sobre segurança marítima (Terceiro pacote de medidas em prol da segurança marítima), apresentadas ao Parlamento pela Comissão em Novembro de 2005 (COM(2005)0586 — 0593),

| — | Tendo em conta as suas posições em primeira leitura de 29 de Março de 2007 (3) e 25 de Abril de 2007 (4) sobre o terceiro pacote de segurança marítima, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas posições em primeira leitura de 29 de Março de 2007 (3) e 25 de Abril de 2007 (4) sobre o terceiro pacote de segurança marítima,

| — | Tendo em conta o bloco de medidas prioritárias, elaboradas em 2005 pelo Grupo de Alto Nível para os Transportes, centradas nos cinco grandes eixos transnacionais que ligam a União Europeia aos países vizinhos do Norte, Este e Sudeste, bem como às regiões do Mediterrâneo e do Mar Negro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o bloco de medidas prioritárias, elaboradas em 2005 pelo Grupo de Alto Nível para os Transportes, centradas nos cinco grandes eixos transnacionais que ligam a União Europeia aos países vizinhos do Norte, Este e Sudeste, bem como às regiões do Mediterrâneo e do Mar Negro,

| — | Tendo em conta a catástrofe provocada por naufrágios no Estreito de Kerch, no Mar Negro, em 11 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a catástrofe provocada por naufrágios no Estreito de Kerch, no Mar Negro, em 11 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta os artigos 71
  o
  , 80
  o
  e 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 71
  o
  , 80
  o
  e 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que dez navios (cargueiros e petroleiros) incluindo o Volganeft-139, que não tinha sido concebido para resistir a tempestades no mar, naufragaram ou deram à costa no Estreito de Kerch, na região norte do Mar negro, no decurso de uma grande tempestade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que dez navios (cargueiros e petroleiros) incluindo o Volganeft-139, que não tinha sido concebido para resistir a tempestades no mar, naufragaram ou deram à costa no Estreito de Kerch, na região norte do Mar negro, no decurso de uma grande tempestade,

| B. | Considerando que, segundo estimativas provisórias, seis marinheiros morreram e mais de 2 000 toneladas de fuelóleo e de enxofre foram derramadas no mar, provocando uma catástrofe ecológica e matando mais de 15 000 aves, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo estimativas provisórias, seis marinheiros morreram e mais de 2 000 toneladas de fuelóleo e de enxofre foram derramadas no mar, provocando uma catástrofe ecológica e matando mais de 15 000 aves,

| C. | Considerando que violentas tempestades espalharam os poluentes petrolíferos, afectando as comunidades que vivem na região e o ambiente, e que a poluição pelo petróleo e o enxofre não só fez vítimas humanas, como afectou directamente a fauna e a flora, com possíveis consequências a longo prazo na qualidade ecológica dos habitats naturais atingidos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que violentas tempestades espalharam os poluentes petrolíferos, afectando as comunidades que vivem na região e o ambiente, e que a poluição pelo petróleo e o enxofre não só fez vítimas humanas, como afectou directamente a fauna e a flora, com possíveis consequências a longo prazo na qualidade ecológica dos habitats naturais atingidos,

| D. | Considerando que o Mar Negro começa a ser uma das principais rotas para as crescentes exportações de petróleo na região, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Mar Negro começa a ser uma das principais rotas para as crescentes exportações de petróleo na região,

| E. | Considerando que esta catástrofe — humana e ecológica — no Mar Negro realça a necessidade de acelerar as deliberações do Conselho sobre os textos legislativos remanescentes do terceiro pacote de segurança marítima, |
| --- | --- |

E.

Considerando que esta catástrofe — humana e ecológica — no Mar Negro realça a necessidade de acelerar as deliberações do Conselho sobre os textos legislativos remanescentes do terceiro pacote de segurança marítima,

| F. | Considerando que, com a adesão da Roménia e da Bulgária, a União Europeia se tornou um actor fundamental na região do Mar Negro, o que tem uma importância geoestratégica considerável em termos de segurança energética e de diversificação das rotas de abastecimento energético da União Europeia, atendendo à sua proximidade com o Mar Cáspio, o Médio Oriente e a Ásia Central;. |
| --- | --- |

F.

Considerando que, com a adesão da Roménia e da Bulgária, a União Europeia se tornou um actor fundamental na região do Mar Negro, o que tem uma importância geoestratégica considerável em termos de segurança energética e de diversificação das rotas de abastecimento energético da União Europeia, atendendo à sua proximidade com o Mar Cáspio, o Médio Oriente e a Ásia Central;.

| 1. | Expressa a sua solidariedade e reitera o seu apoio às vítimas da catástrofe; |
| --- | --- |

1.

Expressa a sua solidariedade e reitera o seu apoio às vítimas da catástrofe;

| 2. | Solicita ao Conselho e à Comissão que acompanhem de perto a situação no Mar Negro e adoptem medidas concretas para reduzir o impacto ecológico da catástrofe; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho e à Comissão que acompanhem de perto a situação no Mar Negro e adoptem medidas concretas para reduzir o impacto ecológico da catástrofe;

| 3. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a rigorosa aplicação da legislação comunitária existente, particularmente no que diz respeito às normas aplicáveis aos navios, por exemplo as relativas ao controlo pelo Estado do porto; |
| --- | --- |

3.

Insta os Estados-Membros a assegurarem a rigorosa aplicação da legislação comunitária existente, particularmente no que diz respeito às normas aplicáveis aos navios, por exemplo as relativas ao controlo pelo Estado do porto;

| 4. | Salienta que algumas medidas, tais como a interdição temporária, em alto mar, dos navios que passam dos rios para o mar, foram adoptadas pelas autoridades russas na sequência de uma série de naufrágios ocorridos recentemente no Estreito de Kerch, e salienta que essas medidas apenas deveriam ser suspensas após uma investigação aprofundada e uma completa avaliação da situação; |
| --- | --- |

4.

Salienta que algumas medidas, tais como a interdição temporária, em alto mar, dos navios que passam dos rios para o mar, foram adoptadas pelas autoridades russas na sequência de uma série de naufrágios ocorridos recentemente no Estreito de Kerch, e salienta que essas medidas apenas deveriam ser suspensas após uma investigação aprofundada e uma completa avaliação da situação;

| 5. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que promovam os princípios de Política Marítima Integrada para a União Europeia na região do Mar Negro, conforme proposto na comunicação da Comissão sobre o assunto (COM(2007)0575); |
| --- | --- |

5.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que promovam os princípios de Política Marítima Integrada para a União Europeia na região do Mar Negro, conforme proposto na comunicação da Comissão sobre o assunto (COM(2007)0575);

| 6. | Sublinha que o estrito cumprimento das normas de navegação marítima constitui um elemento fundamental da segurança marítima, e insta os Estados-Membros e os países vizinhos da União Europeia a garantirem que, em caso algum, as tripulações dos navios e as administrações marítimas ignorem os alertas e os avisos de tempestade; |
| --- | --- |

6.

Sublinha que o estrito cumprimento das normas de navegação marítima constitui um elemento fundamental da segurança marítima, e insta os Estados-Membros e os países vizinhos da União Europeia a garantirem que, em caso algum, as tripulações dos navios e as administrações marítimas ignorem os alertas e os avisos de tempestade;

| 7. | Salienta que a catástrofe que ocorreu no Mar Negro deve sensibilizar os países vizinhos da UE — essencialmente a Rússia, que manifestou ser sua intenção reforçar consideravelmente os seus transportes de petróleo por mar e a sua capacidade de exportação na costa do Mar Negro — para a necessidade de modernizarem a frota marítima e de proibirem a utilização de petroleiros de casco simples, que são obsoletos; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a catástrofe que ocorreu no Mar Negro deve sensibilizar os países vizinhos da UE — essencialmente a Rússia, que manifestou ser sua intenção reforçar consideravelmente os seus transportes de petróleo por mar e a sua capacidade de exportação na costa do Mar Negro — para a necessidade de modernizarem a frota marítima e de proibirem a utilização de petroleiros de casco simples, que são obsoletos;

| 8. | Regista o papel fundamental desempenhado pela Comissão, já em Novembro de 2005, ao apresentar o terceiro pacote de segurança marítima tendo em vista reforçar a legislação europeia em matéria de segurança marítima, sem aguardar que ocorresse um novo acidente no mar, e evitar outras catástrofes ecológicas e poluições marítimas; |
| --- | --- |

8.

Regista o papel fundamental desempenhado pela Comissão, já em Novembro de 2005, ao apresentar o terceiro pacote de segurança marítima tendo em vista reforçar a legislação europeia em matéria de segurança marítima, sem aguardar que ocorresse um novo acidente no mar, e evitar outras catástrofes ecológicas e poluições marítimas;

| 9. | Sublinha que já concluiu, em Abril de 2007, a sua primeira leitura das sete propostas do terceiro pacote de segurança marítima e, atendendo a que as sete propostas legislativas estão estreitamente interligadas, considera que devem ser aprovadas como um todo; |
| --- | --- |

9.

Sublinha que já concluiu, em Abril de 2007, a sua primeira leitura das sete propostas do terceiro pacote de segurança marítima e, atendendo a que as sete propostas legislativas estão estreitamente interligadas, considera que devem ser aprovadas como um todo;

| 10. | Salienta que acidentes como os que ocorreram na região do Mar Negro devem acelerar as deliberações do Conselho, e solicita ao Conselho que aprove imediatamente posições comuns sobre todas as sete propostas legislativas; |
| --- | --- |

10.

Salienta que acidentes como os que ocorreram na região do Mar Negro devem acelerar as deliberações do Conselho, e solicita ao Conselho que aprove imediatamente posições comuns sobre todas as sete propostas legislativas;

| 11. | Salienta a importância do Memorando de Entendimento de Paris e do Memorando de Entendimento do Mar Negro e solicita ao Conselho e à Comissão que reforcem a cooperação com os Estados costeiros que não fazem parte da UE quanto à aplicação de medidas que permitam reduzir o risco de poluição ambiental causada por acidentes envolvendo navios, nomeadamente através de iniciativas no âmbito da Organização Marítima Internacional e do Memorando de Entendimento de Paris; |
| --- | --- |

11.

Salienta a importância do Memorando de Entendimento de Paris e do Memorando de Entendimento do Mar Negro e solicita ao Conselho e à Comissão que reforcem a cooperação com os Estados costeiros que não fazem parte da UE quanto à aplicação de medidas que permitam reduzir o risco de poluição ambiental causada por acidentes envolvendo navios, nomeadamente através de iniciativas no âmbito da Organização Marítima Internacional e do Memorando de Entendimento de Paris;

| 12. | Salienta o papel fulcral que as organizações regionais, designadamente a Organização para a Cooperação Económica no Mar Negro, podem desempenhar a fim de garantir uma melhor gestão e cooperação no que respeita ao tráfego no Mar Negro; |
| --- | --- |

12.

Salienta o papel fulcral que as organizações regionais, designadamente a Organização para a Cooperação Económica no Mar Negro, podem desempenhar a fim de garantir uma melhor gestão e cooperação no que respeita ao tráfego no Mar Negro;

| 13. | Chama a atenção para o facto de que a poluição ambiental, como a que agora se verificou com o derrame de petróleo, constitui um problema cada vez mais frequente na região do Mar Negro, que apenas poderá ser resolvido através da conjugação de esforços de todos os Estados da região; por conseguinte, insta os Estados da região a melhorarem os modelos existentes de cooperação e a desenvolverem novos mecanismos de cooperação, tais como a cooperação nas operações de limpeza após a ocorrência de acidentes como o recente derrame de petróleo; |
| --- | --- |

13.

Chama a atenção para o facto de que a poluição ambiental, como a que agora se verificou com o derrame de petróleo, constitui um problema cada vez mais frequente na região do Mar Negro, que apenas poderá ser resolvido através da conjugação de esforços de todos os Estados da região; por conseguinte, insta os Estados da região a melhorarem os modelos existentes de cooperação e a desenvolverem novos mecanismos de cooperação, tais como a cooperação nas operações de limpeza após a ocorrência de acidentes como o recente derrame de petróleo;

| 14. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem ao máximo o novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para abordar os problemas ecológicos do Mar Negro e a recorrer ao novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para fazer frente às questões relativas ao ambiente nos países da Região do Mar Negro; |
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14.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem ao máximo o novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para abordar os problemas ecológicos do Mar Negro e a recorrer ao novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para fazer frente às questões relativas ao ambiente nos países da Região do Mar Negro;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 25 E de 29.1.2004, p. 415.

(2)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 76.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0093 — 0094.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0146 — 0150.

P6_TA(2007)0626

Sistemas de garantia de depósitos

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre os sistemas de garantia de depósitos (2007/2199(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a revisão da Directiva 94/19/CE, relativa aos Sistemas de Garantia de Depósitos (COM(2006)0729), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a revisão da Directiva 94/19/CE, relativa aos Sistemas de Garantia de Depósitos (COM(2006)0729),

| — | Tendo em conta a Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à instituição, na Comunidade, de sistemas de garantia de depósitos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à instituição, na Comunidade, de sistemas de garantia de depósitos (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 22 de Setembro de 1992, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos sistemas de garantia de depósitos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 22 de Setembro de 1992, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos sistemas de garantia de depósitos (2),

| — | Tendo em conta as suas posições de 10 de Março de 1993 em primeira leitura (3) e de 9 de Março de 1994 em segunda leitura (4) sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas posições de 10 de Março de 1993 em primeira leitura (3) e de 9 de Março de 1994 em segunda leitura (4) sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos,

| — | Tendo em conta a Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (5),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da cláusula de não-exportação, n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE) (COM(1999)0722), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da cláusula de não-exportação, n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE) (COM(1999)0722),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o funcionamento da cláusula de complemento («topping-up»), n
  o
  s 2 a 5 do artigo 4
  o
  da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE) (COM(2001)0595), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o funcionamento da cláusula de complemento («topping-up»), n
  o
  s 2 a 5 do artigo 4
  o
  da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE) (COM(2001)0595),

| — | Tendo em conta o parecer técnico de 30 de Setembro de 2005 do Comité Europeu de Supervisores Bancários, intitulado «Review of aspects related to deposit guarantee schemes» (CEBS/05/81), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer técnico de 30 de Setembro de 2005 do Comité Europeu de Supervisores Bancários, intitulado «Review of aspects related to deposit guarantee schemes» (CEBS/05/81),

| — | Tendo em conta o relatório de Fevereiro de 2007 do Centro Comum de Investigação da Comissão, intitulado «Análise de um caso concreto: avaliação dos efeitos da alteração dos mecanismos de financiamento do sistema de garantia de depósitos da UE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Fevereiro de 2007 do Centro Comum de Investigação da Comissão, intitulado «Análise de um caso concreto: avaliação dos efeitos da alteração dos mecanismos de financiamento do sistema de garantia de depósitos da UE»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o montante mínimo de cobertura da Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o montante mínimo de cobertura da Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005/2010 (COM(2005)0629) e a resolução do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (6) sobre o mesmo assunto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005/2010 (COM(2005)0629) e a resolução do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (6) sobre o mesmo assunto,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0448/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0448/2007),

| A. | Considerando que os sistemas de garantia de depósitos são um elemento importante da rede de segurança, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os sistemas de garantia de depósitos são um elemento importante da rede de segurança,

| B. | Considerando que os sistemas de garantia de depósitos servem para proteger indivíduos e funções, bem como para assegurar condições de concorrência leal, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os sistemas de garantia de depósitos servem para proteger indivíduos e funções, bem como para assegurar condições de concorrência leal,

| C. | Considerando que a actual situação no sector bancário, condicionada pela crise do crédito hipotecário nos Estados Unidos e pelas suas repercussões nos mercados financeiros, tem revelado a importância dos sistemas de garantia de depósitos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a actual situação no sector bancário, condicionada pela crise do crédito hipotecário nos Estados Unidos e pelas suas repercussões nos mercados financeiros, tem revelado a importância dos sistemas de garantia de depósitos,

| D. | Considerando que a diferente estrutura nacional dos sistemas de garantia de depósitos decorre da existência de diferentes condições institucionais nos diversos Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a diferente estrutura nacional dos sistemas de garantia de depósitos decorre da existência de diferentes condições institucionais nos diversos Estados-Membros,

| E. | Considerando que a confiança na garantia da estabilidade dos mercados financeiros e a existência de condições equitativas de concorrência constituem importantes alicerces do mercado interno no seu conjunto, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a confiança na garantia da estabilidade dos mercados financeiros e a existência de condições equitativas de concorrência constituem importantes alicerces do mercado interno no seu conjunto,

| F. | Considerando que os estudos mais recentes permitem concluir que um crescente número de cidadãos da UE pondera a aquisição de produtos financeiros no estrangeiro, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os estudos mais recentes permitem concluir que um crescente número de cidadãos da UE pondera a aquisição de produtos financeiros no estrangeiro,

| G. | Considerando que o incremento da actividade transfronteiriça das instituições de crédito e as alterações na estrutura da supervisão bancária europeia suscitam novas questões em matéria de cooperação, coordenação e partilha de responsabilidades em situações de crise entre o país de origem e o país de acolhimento, |
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G.

Considerando que o incremento da actividade transfronteiriça das instituições de crédito e as alterações na estrutura da supervisão bancária europeia suscitam novas questões em matéria de cooperação, coordenação e partilha de responsabilidades em situações de crise entre o país de origem e o país de acolhimento,

| H. | Considerando que, devido à crescente integração do mercado financeiro, a rede de segurança deve poder cumprir a sua vocação em situações de crise transfronteiriça, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, devido à crescente integração do mercado financeiro, a rede de segurança deve poder cumprir a sua vocação em situações de crise transfronteiriça,

| 1. | Reconhece a importância dos sistemas de garantia de depósitos e a utilidade da Directiva 94/19/CE para os consumidores e para a estabilidade do mercado financeiro; ao mesmo tempo, sublinha a importância de eliminar eventuais distorções de mercado apuradas mediante análise; |
| --- | --- |

1.

Reconhece a importância dos sistemas de garantia de depósitos e a utilidade da Directiva 94/19/CE para os consumidores e para a estabilidade do mercado financeiro; ao mesmo tempo, sublinha a importância de eliminar eventuais distorções de mercado apuradas mediante análise;

| 2. | Subscreve o parecer da Comissão de que só é desejável proceder a alterações legislativas à Directiva 94/19/CE depois de estarem disponíveis os resultados de mais estudos, em particular no âmbito da gestão transfronteiriça de crises e riscos; considera importante tomar medidas contra casos de grave distorção da concorrência que sejam apurados mediante análise; |
| --- | --- |

2.

Subscreve o parecer da Comissão de que só é desejável proceder a alterações legislativas à Directiva 94/19/CE depois de estarem disponíveis os resultados de mais estudos, em particular no âmbito da gestão transfronteiriça de crises e riscos; considera importante tomar medidas contra casos de grave distorção da concorrência que sejam apurados mediante análise;

| 3. | Considera desejável uma harmonização da garantia mínima prevista a um nível mais elevado, devendo esta porém ser estreitamente vinculada ao correspondente desenvolvimento económico nacional, uma vez que alguns países ainda não alcançaram o nível de garantia mínimo previsto na Directiva 94/19/CE, devido às respectivas situações macroeconómicas; esclarece porém, neste contexto, que qualquer ulterior redução do nível de garantia por força da inflação deverá cessar, no máximo, aquando da próxima alteração da directiva; |
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3.

Considera desejável uma harmonização da garantia mínima prevista a um nível mais elevado, devendo esta porém ser estreitamente vinculada ao correspondente desenvolvimento económico nacional, uma vez que alguns países ainda não alcançaram o nível de garantia mínimo previsto na Directiva 94/19/CE, devido às respectivas situações macroeconómicas; esclarece porém, neste contexto, que qualquer ulterior redução do nível de garantia por força da inflação deverá cessar, no máximo, aquando da próxima alteração da directiva;

| 4. | Subscreve a posição da Comissão segundo a qual o funcionamento dos sistemas de garantia de depósitos poderia ser melhorado através de medidas de auto-regulação, em particular numa dimensão transfronteiriça; |
| --- | --- |

4.

Subscreve a posição da Comissão segundo a qual o funcionamento dos sistemas de garantia de depósitos poderia ser melhorado através de medidas de auto-regulação, em particular numa dimensão transfronteiriça;

| 5. | Congratula-se, neste contexto, com a cooperação encetada pela Comissão com o Fórum Europeu de Fundos de Garantia de Depósitos (EFDI) e com o CCI, assim como com as amplas consultas levadas a cabo pela Comissão com vista à elaboração de medidas de auto-regulação; pede à Comissão que informe o Parlamento do calendário e dos resultados alcançados neste campo; |
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5.

Congratula-se, neste contexto, com a cooperação encetada pela Comissão com o Fórum Europeu de Fundos de Garantia de Depósitos (EFDI) e com o CCI, assim como com as amplas consultas levadas a cabo pela Comissão com vista à elaboração de medidas de auto-regulação; pede à Comissão que informe o Parlamento do calendário e dos resultados alcançados neste campo;

| 6. | Defende a necessidade de aumentar o nível de informações ao dispor do cliente, para que este possa fazer escolhas informadas relativamente ao intermediário a quem confiará as suas economias, e que a abordagem deve visar o constante incremento da capacidade de acção transfronteiriça dos intermediários e da integração dos mercados; considera que a auto-regulação e, em particular, o eventual contributo do EFDI poderão desempenhar um papel importante nesse sentido; |
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6.

Defende a necessidade de aumentar o nível de informações ao dispor do cliente, para que este possa fazer escolhas informadas relativamente ao intermediário a quem confiará as suas economias, e que a abordagem deve visar o constante incremento da capacidade de acção transfronteiriça dos intermediários e da integração dos mercados; considera que a auto-regulação e, em particular, o eventual contributo do EFDI poderão desempenhar um papel importante nesse sentido;

| 7. | Considera que convém examinar os diferentes mecanismos existentes de financiamento dos sistemas de garantia de depósitos, a fim de detectar eventuais distorções de concorrência, providenciando também pela igualdade de tratamento dos clientes, assim como dos custos daí resultantes, bem como o seu impacto funcional numa situação de crise transfronteiriça; |
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7.

Considera que convém examinar os diferentes mecanismos existentes de financiamento dos sistemas de garantia de depósitos, a fim de detectar eventuais distorções de concorrência, providenciando também pela igualdade de tratamento dos clientes, assim como dos custos daí resultantes, bem como o seu impacto funcional numa situação de crise transfronteiriça;

| 8. | Salienta que os sistemas de garantia de depósitos ex post devem garantir aos consumidores a mesma segurança e fiabilidade que os sistemas de garantia de depósitos ex ante; |
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8.

Salienta que os sistemas de garantia de depósitos ex post devem garantir aos consumidores a mesma segurança e fiabilidade que os sistemas de garantia de depósitos ex ante;

| 9. | Considera que a separação da supervisão e dos sistemas de garantia de depósitos entre os países gera problemas de regulamentação; pede à Comissão que estude os possíveis efeitos adversos desta situação; |
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9.

Considera que a separação da supervisão e dos sistemas de garantia de depósitos entre os países gera problemas de regulamentação; pede à Comissão que estude os possíveis efeitos adversos desta situação;

| 10. | Entende que, devido aos substanciais progressos registados no âmbito das tecnologias da comunicação desde a aprovação da Directiva 94/19/CE, poderiam reduzir-se consideravelmente, numa situação de crise, os prazos de reembolso dos depositantes; considera que, numa primeira etapa, se deve procurar alcançar melhorias por meios não legislativos, tais como acordos, melhores práticas, melhoria da qualidade dos dados e uma clara repartição de competências para o tratamento da informação e o compromisso voluntário dos bancos; |
| --- | --- |

10.

Entende que, devido aos substanciais progressos registados no âmbito das tecnologias da comunicação desde a aprovação da Directiva 94/19/CE, poderiam reduzir-se consideravelmente, numa situação de crise, os prazos de reembolso dos depositantes; considera que, numa primeira etapa, se deve procurar alcançar melhorias por meios não legislativos, tais como acordos, melhores práticas, melhoria da qualidade dos dados e uma clara repartição de competências para o tratamento da informação e o compromisso voluntário dos bancos;

| 11. | Considera necessário que, quando um reembolso emane de dois sistemas de garantia de depósitos, o prazo de reembolso do depositante pelo sistema do país de origem não seja mais longo que o correspondente prazo previsto pelo sistema do país de acolhimento; |
| --- | --- |

11.

Considera necessário que, quando um reembolso emane de dois sistemas de garantia de depósitos, o prazo de reembolso do depositante pelo sistema do país de origem não seja mais longo que o correspondente prazo previsto pelo sistema do país de acolhimento;

| 12. | Apoia a opinião segundo a qual deve caber aos Estados-Membros a decisão de reembolso ou de transferência das contribuições das instituições de crédito para o sistema de garantia de depósitos, em caso de abandono deste sistema por um dos seus membros; |
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12.

Apoia a opinião segundo a qual deve caber aos Estados-Membros a decisão de reembolso ou de transferência das contribuições das instituições de crédito para o sistema de garantia de depósitos, em caso de abandono deste sistema por um dos seus membros;

| 13. | Subscreve o parecer da Comissão segundo o qual as novas disposições sobre a transferência e o reembolso das contribuições para os sistemas de garantia de depósitos não devem fragilizar o funcionamento do fundo nem conduzir a uma acumulação indevida de riscos; |
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13.

Subscreve o parecer da Comissão segundo o qual as novas disposições sobre a transferência e o reembolso das contribuições para os sistemas de garantia de depósitos não devem fragilizar o funcionamento do fundo nem conduzir a uma acumulação indevida de riscos;

| 14. | Entende que, a longo prazo, deve ser esclarecida a questão da harmonização dos sistemas de garantia de depósitos no que diz respeito ao seu financiamento e competências, bem como o papel da autoridade supervisora, através de uma abordagem pró-activa comum caso as análises solicitadas revelem distorções de concorrência, desigualdade de tratamento de clientes ou consequências negativas para a gestão de riscos transfronteiriços; |
| --- | --- |

14.

Entende que, a longo prazo, deve ser esclarecida a questão da harmonização dos sistemas de garantia de depósitos no que diz respeito ao seu financiamento e competências, bem como o papel da autoridade supervisora, através de uma abordagem pró-activa comum caso as análises solicitadas revelem distorções de concorrência, desigualdade de tratamento de clientes ou consequências negativas para a gestão de riscos transfronteiriços;

| 15. | Saúda a criação de grupos de trabalho do Comité Económico e Financeiro e do Comité dos Serviços Financeiros para a revisão e o desenvolvimento de mecanismos comunitários destinados a assegurar a estabilidade dos mercados financeiros e a regulamentar a supervisão; |
| --- | --- |

15.

Saúda a criação de grupos de trabalho do Comité Económico e Financeiro e do Comité dos Serviços Financeiros para a revisão e o desenvolvimento de mecanismos comunitários destinados a assegurar a estabilidade dos mercados financeiros e a regulamentar a supervisão;

| 16. | Releva que a tendência do sector bancário para substituir as suas filiais por sucursais coloca também novos desafios à cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados em situações de crise; |
| --- | --- |

16.

Releva que a tendência do sector bancário para substituir as suas filiais por sucursais coloca também novos desafios à cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados em situações de crise;

| 17. | Considera necessário que a Comissão, em conjunto com os Ministros das Finanças dos Estados-Membros, os bancos centrais e o EFDI, analise as potenciais vantagens e desvantagens de uma repartição de encargos antes e depois da ocorrência de uma eventual crise, e comunique os resultados ao Parlamento; |
| --- | --- |

17.

Considera necessário que a Comissão, em conjunto com os Ministros das Finanças dos Estados-Membros, os bancos centrais e o EFDI, analise as potenciais vantagens e desvantagens de uma repartição de encargos antes e depois da ocorrência de uma eventual crise, e comunique os resultados ao Parlamento;

| 18. | Considera necessário definir de antemão os procedimentos e a interacção entre todos os implicados numa eventual situação de crise transfronteiriça, e que a Comissão, em conjunto com os representantes dos Estados-Membros, os bancos centrais e o EFDI, projecte e estabeleça esses procedimentos e essa cooperação e disso informe o Parlamento; |
| --- | --- |

18.

Considera necessário definir de antemão os procedimentos e a interacção entre todos os implicados numa eventual situação de crise transfronteiriça, e que a Comissão, em conjunto com os representantes dos Estados-Membros, os bancos centrais e o EFDI, projecte e estabeleça esses procedimentos e essa cooperação e disso informe o Parlamento;

| 19. | Insta a Comissão a elaborar normas para uma melhor detecção precoce de riscos pelos sistemas de garantia de depósitos; vislumbra a possibilidade de se recorrer ao sistema de alerta precoce para fixar contribuições baseadas no risco; |
| --- | --- |

19.

Insta a Comissão a elaborar normas para uma melhor detecção precoce de riscos pelos sistemas de garantia de depósitos; vislumbra a possibilidade de se recorrer ao sistema de alerta precoce para fixar contribuições baseadas no risco;

| 20. | Considera oportuno empreender os necessários estudos aprofundados para determinar um método comum de avaliação de riscos; |
| --- | --- |

20.

Considera oportuno empreender os necessários estudos aprofundados para determinar um método comum de avaliação de riscos;

| 21. | Destaca que os bancos são os principais responsáveis pela contenção de riscos; |
| --- | --- |

21.

Destaca que os bancos são os principais responsáveis pela contenção de riscos;

| 22. | Considera necessário desenvolver princípios para uma gestão de riscos e de crises numa dimensão transfronteiriça, a fim de reduzir o problema do parasitismo e o risco moral; |
| --- | --- |

22.

Considera necessário desenvolver princípios para uma gestão de riscos e de crises numa dimensão transfronteiriça, a fim de reduzir o problema do parasitismo e o risco moral;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

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(1)  JO L 33 de 4.2.1987, p. 16.

(2)  JO C 332 de 16.12.1992, p. 13.

(3)  JO C 115 de 26.4.1993, p. 91.

(4)  JO C 91 de 28.3.1994, p. 85.

(5)  JO L 135 de 31.5.1994, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0338.

P6_TA(2007)0627

Gestão de activos II

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre a gestão de activos II (2007/2200 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento no mercado único (COM(2006)0686), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento no mercado único (COM(2006)0686),

| — | Tendo em conta as Directivas 2001/107/CE (1) e 2001/108/CE (2), que alteram a Directiva 85/611/CEE (3) respeitante a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), respectivamente, com vista a regulamentar as actividades de gestão e os prospectos simplificados e no que diz respeito aos investimentos em OICVM (OICVM III), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Directivas 2001/107/CE (1) e 2001/108/CE (2), que alteram a Directiva 85/611/CEE (3) respeitante a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), respectivamente, com vista a regulamentar as actividades de gestão e os prospectos simplificados e no que diz respeito aos investimentos em OICVM (OICVM III),

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4) (MiFID), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4) (MiFID),

| — | Tendo em conta a Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros,

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (5) (Directiva «Fundos de Pensões»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (5) (Directiva «Fundos de Pensões»),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (6) (Directiva relativa à Mediação de Seguros) e a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (6) (Directiva relativa à Mediação de Seguros) e a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos financeiros derivados (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos financeiros derivados (8),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Gestão de Activos, de 7 de Maio de 2004, os relatórios do Grupo de Peritos de Julho de 2006 e a Resolução do Parlamento, de 27 de Abril de 2006, sobre a gestão de activos (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Gestão de Activos, de 7 de Maio de 2004, os relatórios do Grupo de Peritos de Julho de 2006 e a Resolução do Parlamento, de 27 de Abril de 2006, sobre a gestão de activos (9),

| — | Tendo em conta o parecer apresentado pela Comissão Europeia de Regulamentação de Valores Mobiliários (CERVM) à Comissão Europeia sobre a Clarificação da Definição de Activos Elegíveis para Investimento em OICVM de 26 de Janeiro de 2006 (CERVM/06-005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer apresentado pela Comissão Europeia de Regulamentação de Valores Mobiliários (CERVM) à Comissão Europeia sobre a Clarificação da Definição de Activos Elegíveis para Investimento em OICVM de 26 de Janeiro de 2006 (CERVM/06-005),

| — | Tendo em conta o relatório sobre a estabilidade financeira no mundo, publicado em Abril de 2007 pelo Fundo Monetário Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a estabilidade financeira no mundo, publicado em Abril de 2007 pelo Fundo Monetário Internacional,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 2006, capítulo IV: Estabilidade e integração financeiras, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 2006, capítulo IV: Estabilidade e integração financeiras,

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (10) (directiva de execução da Directiva MiFID) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (10) (directiva de execução da Directiva MiFID)

| — | Tendo em conta as Recomendações da CERVM sobre as vantagens da MiFID, de 29 de Maio de 2007 (CERVM/07-228b), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Recomendações da CERVM sobre as vantagens da MiFID, de 29 de Maio de 2007 (CERVM/07-228b),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (11) (Directiva «Prospecto»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (11) (Directiva «Prospecto»),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, sobre o acesso às actividades de seguro directo e de resseguro e ao seu exercício (COM(2007)0361) (Directiva Solvência II), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, sobre o acesso às actividades de seguro directo e de resseguro e ao seu exercício (COM(2007)0361) (Directiva Solvência II),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento na UE (COM(2005)0314), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento na UE (COM(2005)0314),

| — | Tendo em conta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (12), e a Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (12), e a Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (13),

| — | Tendo em conta a actualização do Relatório do Fórum para a Estabilidade Financeira sobre as instituições com elevado efeito de alavanca, de 19 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a actualização do Relatório do Fórum para a Estabilidade Financeira sobre as instituições com elevado efeito de alavanca, de 19 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório do Grupo de Pilotagem da OCDE intitulado «The role of private pools of capital in corporate governance: about the role of private equity firms and “activist” hedge funds», de Maio de 2007 |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Grupo de Pilotagem da OCDE intitulado «The role of private pools of capital in corporate governance: about the role of private equity firms and “activist” hedge funds», de Maio de 2007

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0460/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0460/2007),

| A. | Considerando que a presente resolução não se destina a abordar as cinco medidas legislativas previstas na revisão da OICVM III, nomeadamente a simplificação do processo de notificação, a criação de um passaporte para as sociedades de gestão, a revisão do prospecto simplificado e a criação de um quadro aplicável às fusões de fundos e de um quadro para o reagrupamento de activos, nem debater modificações da cooperação em matéria de supervisão prudencial previstas nestes cinco domínios, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a presente resolução não se destina a abordar as cinco medidas legislativas previstas na revisão da OICVM III, nomeadamente a simplificação do processo de notificação, a criação de um passaporte para as sociedades de gestão, a revisão do prospecto simplificado e a criação de um quadro aplicável às fusões de fundos e de um quadro para o reagrupamento de activos, nem debater modificações da cooperação em matéria de supervisão prudencial previstas nestes cinco domínios,

| B. | Considerando que o Parlamento tenciona desempenhar plenamente o seu papel na concepção de um mercado europeu mais integrado para os fundos de investimento, indo além da simples revisão prevista da OICVM III, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento tenciona desempenhar plenamente o seu papel na concepção de um mercado europeu mais integrado para os fundos de investimento, indo além da simples revisão prevista da OICVM III,

| C. | Considerando que os fundos imobiliários abertos (FIA) e os fundos de fundos de retorno absoluto (FdFH), bem como outros fundos não harmonizados dirigidos aos pequenos investidores, continuam, actualmente, fora do alcance regulamentar dos OICVM, não beneficiando, por conseguinte, de um passaporte europeu, o que limita a diversidade de produtos de investimento disponíveis para os pequenos investidores, assim como a estratégia de investimento dos OICVM, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os fundos imobiliários abertos (FIA) e os fundos de fundos de retorno absoluto (FdFH), bem como outros fundos não harmonizados dirigidos aos pequenos investidores, continuam, actualmente, fora do alcance regulamentar dos OICVM, não beneficiando, por conseguinte, de um passaporte europeu, o que limita a diversidade de produtos de investimento disponíveis para os pequenos investidores, assim como a estratégia de investimento dos OICVM,

| D. | Considerando que a existência de diferentes regimes e práticas nacionais de investimento privado constitui um obstáculo à oferta transfronteiriça de produtos de investimento junto de investidores sofisticados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a existência de diferentes regimes e práticas nacionais de investimento privado constitui um obstáculo à oferta transfronteiriça de produtos de investimento junto de investidores sofisticados,

| E. | Considerando que as diferenças em matéria de obrigações de transparência, consoante se trate de OICVM ou de outros produtos de investimento concorrentes, as disparidades entre regimes fiscais nacionais em matéria de fusões transfronteiriças de fundos, as dificuldades observadas no contexto do tratamento dos fundos e as diferentes responsabilidades dos depositários constituem um obstáculo à harmonização, ao reforço da competitividade e à consolidação do mercado europeu de valores mobiliários, |
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E.

Considerando que as diferenças em matéria de obrigações de transparência, consoante se trate de OICVM ou de outros produtos de investimento concorrentes, as disparidades entre regimes fiscais nacionais em matéria de fusões transfronteiriças de fundos, as dificuldades observadas no contexto do tratamento dos fundos e as diferentes responsabilidades dos depositários constituem um obstáculo à harmonização, ao reforço da competitividade e à consolidação do mercado europeu de valores mobiliários,

| F. | Considerando que há muitos mal-entendidos no que diz respeito aos diversos veículos de investimento alternativos e que instrumentos como os fundos de retorno absoluto e as participações privadas diferem entre si no que diz respeito a mobilização de fundos, objectivos da política de investimento e controlo de gestão, |
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F.

Considerando que há muitos mal-entendidos no que diz respeito aos diversos veículos de investimento alternativos e que instrumentos como os fundos de retorno absoluto e as participações privadas diferem entre si no que diz respeito a mobilização de fundos, objectivos da política de investimento e controlo de gestão,

Fundos não harmonizados dirigidos a pequenos investidores

| 1. | Congratula-se com a criação de um grupo de peritos sobre os FIA, mas lamenta que a Comissão não tenha conferido igual prioridade à questão dos FdFH; aguarda com interesse o relatório do grupo de peritos sobre os FIA e as conclusões do estudo da Comissão sobre os fundos não harmonizados dirigidos a pequenos investidores, visando a criação de um mercado interno para esses produtos; |
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1.

Congratula-se com a criação de um grupo de peritos sobre os FIA, mas lamenta que a Comissão não tenha conferido igual prioridade à questão dos FdFH; aguarda com interesse o relatório do grupo de peritos sobre os FIA e as conclusões do estudo da Comissão sobre os fundos não harmonizados dirigidos a pequenos investidores, visando a criação de um mercado interno para esses produtos;

| 2. | Solicita à Comissão que examine o futuro alargamento aos FIA e aos FdFH do âmbito de aplicação do n
  o
  1 do artigo 19
  o
  da Directiva OICVM III, tendo em consideração que os índices de fundos de retorno absoluto (HFI) são já considerados como activos elegíveis; salienta a necessidade de avaliar cabalmente os riscos e os benefícios de uma tal alteração, votando particular atenção à protecção da designação OICVM; assinala que tal não deve interromper a revisão da Directiva OICVM III; |
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2.

Solicita à Comissão que examine o futuro alargamento aos FIA e aos FdFH do âmbito de aplicação do n
  o
  1 do artigo 19
  o
  da Directiva OICVM III, tendo em consideração que os índices de fundos de retorno absoluto (HFI) são já considerados como activos elegíveis; salienta a necessidade de avaliar cabalmente os riscos e os benefícios de uma tal alteração, votando particular atenção à protecção da designação OICVM; assinala que tal não deve interromper a revisão da Directiva OICVM III;

| 3. | Considera que, uma vez tidas em conta as conclusões do relatório do referido grupo de peritos e o estudo da Comissão, cumprirá considerar a criação de um quadro de organização do mercado interno dos FIA, dos FdFH e de outros fundos não harmonizados dirigidos a pequenos investidores enquanto produtos regulamentados a nível da UE apoiados numa avaliação de impacto e que tenham plenamente em conta os problemas da diversificação, da liquidez e da valorização; realça que tal não deve interromper a revisão da Directiva OICVM III; |
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3.

Considera que, uma vez tidas em conta as conclusões do relatório do referido grupo de peritos e o estudo da Comissão, cumprirá considerar a criação de um quadro de organização do mercado interno dos FIA, dos FdFH e de outros fundos não harmonizados dirigidos a pequenos investidores enquanto produtos regulamentados a nível da UE apoiados numa avaliação de impacto e que tenham plenamente em conta os problemas da diversificação, da liquidez e da valorização; realça que tal não deve interromper a revisão da Directiva OICVM III;

Regime de investimento privado

| 4. | Requer um quadro harmonizado para o investimento privado a nível europeu, a fim de reforçar a integração do mercado interno, com base numa avaliação cabal do impacto; salienta que um tal regime deve proporcionar a segurança jurídica necessária aos actores do mercado, não devendo, porém, regulamentar excessivamente nem desse modo sobrecarregar as actividades de investimento privado entre investidores sofisticados e esclarecidos através de requisitos demasiado circunstanciados ou demasiado normativos; reitera que não deveria ser possível uma sobre-regulamentação a nível nacional; |
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4.

Requer um quadro harmonizado para o investimento privado a nível europeu, a fim de reforçar a integração do mercado interno, com base numa avaliação cabal do impacto; salienta que um tal regime deve proporcionar a segurança jurídica necessária aos actores do mercado, não devendo, porém, regulamentar excessivamente nem desse modo sobrecarregar as actividades de investimento privado entre investidores sofisticados e esclarecidos através de requisitos demasiado circunstanciados ou demasiado normativos; reitera que não deveria ser possível uma sobre-regulamentação a nível nacional;

| 5. | Considera que deverá ser estabelecido um regime de investimento privado para o conjunto dos FIA, incluindo os fundos regulamentados a nível da UE, os fundos regulamentados a nível nacional e os fundos regulamentados em países terceiros; é, contudo, sua convicção que se revela essencial progredir, na medida do possível, no tocante à questão do acesso recíproco aos mercados; insta, pois, a Comissão a negociar acordos nesse sentido com os países terceiros, nomeadamente com os Estados Unidos, e solicita-lhe que aborde esta questão no Conselho Económico Transatlântico; |
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5.

Considera que deverá ser estabelecido um regime de investimento privado para o conjunto dos FIA, incluindo os fundos regulamentados a nível da UE, os fundos regulamentados a nível nacional e os fundos regulamentados em países terceiros; é, contudo, sua convicção que se revela essencial progredir, na medida do possível, no tocante à questão do acesso recíproco aos mercados; insta, pois, a Comissão a negociar acordos nesse sentido com os países terceiros, nomeadamente com os Estados Unidos, e solicita-lhe que aborde esta questão no Conselho Económico Transatlântico;

| 6. | Considera que a definição de quem é elegível para investir é crucial; propõe que as categorias de investidores já existentes no âmbito da MiFID e da Directiva «Prospecto» sejam tidas em conta; apoia o estabelecimento de uma definição ampla de investidores sofisticados; salienta, porém, que, apesar da legislação já existente, há diversas questões que ainda têm que ser tratadas, como o critério do rendimento anual e a necessidade de estabelecer restrições de transferências que proíbam os investidores sofisticados, elegíveis para investimento ao abrigo do regime de investimento privado, de venderem os seus produtos a pequenos investidores, quer directa quer indirectamente, por exemplo associando-os a outros produtos a retalho; |
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6.

Considera que a definição de quem é elegível para investir é crucial; propõe que as categorias de investidores já existentes no âmbito da MiFID e da Directiva «Prospecto» sejam tidas em conta; apoia o estabelecimento de uma definição ampla de investidores sofisticados; salienta, porém, que, apesar da legislação já existente, há diversas questões que ainda têm que ser tratadas, como o critério do rendimento anual e a necessidade de estabelecer restrições de transferências que proíbam os investidores sofisticados, elegíveis para investimento ao abrigo do regime de investimento privado, de venderem os seus produtos a pequenos investidores, quer directa quer indirectamente, por exemplo associando-os a outros produtos a retalho;

| 7. | Propõe que, numa primeira fase, na revisão da Directiva OICVM III, os OICVM sejam isentos da obrigação de notificação, devendo tal isenção limitar-se a um pequeno número de investidores altamente sofisticados, como os clientes profissionais na acepção da MiFID; |
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7.

Propõe que, numa primeira fase, na revisão da Directiva OICVM III, os OICVM sejam isentos da obrigação de notificação, devendo tal isenção limitar-se a um pequeno número de investidores altamente sofisticados, como os clientes profissionais na acepção da MiFID;

| 8. | Considera que, numa segunda fase, o regime de investimento privado deverá ser alargado a outros produtos, de forma a chegar a uma definição mais ampla de investidores sofisticados, e prever uma isenção geral relativamente às disposições locais aplicáveis à comercialização; solicita à Comissão que especifique, até ao Verão de 2008, se é necessário legislar ou se as orientações da CERVM são suficientes; |
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8.

Considera que, numa segunda fase, o regime de investimento privado deverá ser alargado a outros produtos, de forma a chegar a uma definição mais ampla de investidores sofisticados, e prever uma isenção geral relativamente às disposições locais aplicáveis à comercialização; solicita à Comissão que especifique, até ao Verão de 2008, se é necessário legislar ou se as orientações da CERVM são suficientes;

| 9. | Considera que um regime-quadro europeu de investimento privado apenas deve ser aplicado ao investimento privado transfronteiriço e, neste caso, sobrepor-se à regulamentação dos Estados-Membros, não devendo, porém, substituir a regulamentação nacional aplicável às operações nacionais de investimento privado; preconiza, pelo menos como primeiro passo, um regime baseado nas directrizes da CERVM, mas salienta que cumpre examinar a necessidade de medidas legislativas europeias, a fim de reforçar a segurança jurídica; |
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9.

Considera que um regime-quadro europeu de investimento privado apenas deve ser aplicado ao investimento privado transfronteiriço e, neste caso, sobrepor-se à regulamentação dos Estados-Membros, não devendo, porém, substituir a regulamentação nacional aplicável às operações nacionais de investimento privado; preconiza, pelo menos como primeiro passo, um regime baseado nas directrizes da CERVM, mas salienta que cumpre examinar a necessidade de medidas legislativas europeias, a fim de reforçar a segurança jurídica;

| 10. | Insta a Comissão a examinar e a reduzir os obstáculos fiscais à colocação transfronteiriça daqueles produtos; |
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10.

Insta a Comissão a examinar e a reduzir os obstáculos fiscais à colocação transfronteiriça daqueles produtos;

Distribuição, transparência e noções elementares de finanças

| 11. | Considera que o recurso ao pagamento de comissões constitui um meio aceitável de remuneração; assinala, simultaneamente, que importa que a informação do investidor inclua a transparência dos encargos e do «spread», uma vez que esta é crucial para que o investidor possa decidir em pleno conhecimento de causa e a concorrência possa desenvolver-se; congratula-se com as disposições da MiFID relativas à transparência dos encargos, mas recorda que aquela directiva não se aplica a todos os produtos de investimento concorrentes; |
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11.

Considera que o recurso ao pagamento de comissões constitui um meio aceitável de remuneração; assinala, simultaneamente, que importa que a informação do investidor inclua a transparência dos encargos e do «spread», uma vez que esta é crucial para que o investidor possa decidir em pleno conhecimento de causa e a concorrência possa desenvolver-se; congratula-se com as disposições da MiFID relativas à transparência dos encargos, mas recorda que aquela directiva não se aplica a todos os produtos de investimento concorrentes;

Produtos concorrentes

| 12. | Considera que, tratando-se dos custos e encargos, as obrigações de transparência nos pontos de venda, assim como os requisitos de informação constante sobre o risco e o desempenho, devem ser aplicados, não só aos OICVM, mas ao conjunto dos produtos concorrentes (como os certificados, as obrigações e os seguros de vida em unidades de conta); reconhece, porém, que não é possível estabelecer uma comparação perfeita entre diferentes tipos de produtos de investimento; |
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12.

Considera que, tratando-se dos custos e encargos, as obrigações de transparência nos pontos de venda, assim como os requisitos de informação constante sobre o risco e o desempenho, devem ser aplicados, não só aos OICVM, mas ao conjunto dos produtos concorrentes (como os certificados, as obrigações e os seguros de vida em unidades de conta); reconhece, porém, que não é possível estabelecer uma comparação perfeita entre diferentes tipos de produtos de investimento;

| 13. | Solicita, neste contexto, a revisão, até ao fim de 2008, do enquadramento legal que rege a comercialização, a prestação de aconselhamento e a venda de todos os produtos de investimento a retalho, nomeadamente a futura Directiva Solvência II, a Directiva relativa à mediação de seguros e a Directiva OICVM III, a fim de conseguir a igualdade de condições de concorrência e uma abordagem coerente em matéria de protecção dos investidores; convida a Comissão a solicitar o parecer técnico dos comités de nível 3 neste domínio, tendo simultaneamente em conta a diversidade dos produtos e dos canais de distribuição; |
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13.

Solicita, neste contexto, a revisão, até ao fim de 2008, do enquadramento legal que rege a comercialização, a prestação de aconselhamento e a venda de todos os produtos de investimento a retalho, nomeadamente a futura Directiva Solvência II, a Directiva relativa à mediação de seguros e a Directiva OICVM III, a fim de conseguir a igualdade de condições de concorrência e uma abordagem coerente em matéria de protecção dos investidores; convida a Comissão a solicitar o parecer técnico dos comités de nível 3 neste domínio, tendo simultaneamente em conta a diversidade dos produtos e dos canais de distribuição;

| 14. | Solicita à Comissão que examine se a existência de um código de conduta para a actividade pode ser útil para aumentar a transparência dos encargos, tendo em conta o impacto positivo e negativo do código de conduta no sector da pós-negociação; |
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14.

Solicita à Comissão que examine se a existência de um código de conduta para a actividade pode ser útil para aumentar a transparência dos encargos, tendo em conta o impacto positivo e negativo do código de conduta no sector da pós-negociação;

| 15. | Congratula-se com a recomendação da CERVM de que os pagamentos ou benefícios não monetários recebidos ou atribuídos por uma entidade jurídica dentro do mesmo grupo que apenas oferece os seus próprios produtos (fundos in-house) sejam tratados exactamente da mesma forma que os recebidos ou atribuídos por qualquer outra entidade jurídica no contexto das empresas de arquitectura aberta (fundos de partes terceiras); |
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15.

Congratula-se com a recomendação da CERVM de que os pagamentos ou benefícios não monetários recebidos ou atribuídos por uma entidade jurídica dentro do mesmo grupo que apenas oferece os seus próprios produtos (fundos in-house) sejam tratados exactamente da mesma forma que os recebidos ou atribuídos por qualquer outra entidade jurídica no contexto das empresas de arquitectura aberta (fundos de partes terceiras);

| 16. | Salienta, no que diz respeito ao artigo 26
  o
  da Directiva de aplicação da MiFID, que as disposições relativas aos incentivos se aplicam aos honorários e aos benefícios não monetários entre entidades jurídicas distintas, enquanto que os produtos elaborados e distribuídos por uma mesma entidade não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 26
  o
  ; solicita à Comissão que estude a repercussão prática do artigo 26
  o
  no que diz respeito à distribuição de produtos concorrentes entre si e, portanto, à arquitectura aberta; |
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16.

Salienta, no que diz respeito ao artigo 26
  o
  da Directiva de aplicação da MiFID, que as disposições relativas aos incentivos se aplicam aos honorários e aos benefícios não monetários entre entidades jurídicas distintas, enquanto que os produtos elaborados e distribuídos por uma mesma entidade não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 26
  o
  ; solicita à Comissão que estude a repercussão prática do artigo 26
  o
  no que diz respeito à distribuição de produtos concorrentes entre si e, portanto, à arquitectura aberta;

| 17. | Reconhece que o rastreio de comissões, nomeadamente dos encargos de retrocessão, é um processo demorado e oneroso que tenderá a intensificar-se com o desenvolvimento da arquitectura aberta, pelo que solicita ao sector que pondere se são necessárias normas comuns, em toda a União Europeia, para a manutenção de documentação adequada, como normas para a identificação de distribuidores ou a prestação de dados (formatos de ficheiros, protocolos de transmissão de dados, frequência da prestação de informação); |
| --- | --- |

17.

Reconhece que o rastreio de comissões, nomeadamente dos encargos de retrocessão, é um processo demorado e oneroso que tenderá a intensificar-se com o desenvolvimento da arquitectura aberta, pelo que solicita ao sector que pondere se são necessárias normas comuns, em toda a União Europeia, para a manutenção de documentação adequada, como normas para a identificação de distribuidores ou a prestação de dados (formatos de ficheiros, protocolos de transmissão de dados, frequência da prestação de informação);

| 18. | Solicita à CERVM que o informe sobre o impacto do artigo 26
  o
  da Directiva de aplicação da MiFID nas actuais disposições de flexibilização e desvinculação em 2008 e que pondere, tendo em conta iniciativas de auto-regulamentação já existentes ou, eventualmente, futuras por parte do sector, se uma abordagem de supervisão comum em toda a UE poderá vir a beneficiar os investidores; |
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18.

Solicita à CERVM que o informe sobre o impacto do artigo 26
  o
  da Directiva de aplicação da MiFID nas actuais disposições de flexibilização e desvinculação em 2008 e que pondere, tendo em conta iniciativas de auto-regulamentação já existentes ou, eventualmente, futuras por parte do sector, se uma abordagem de supervisão comum em toda a UE poderá vir a beneficiar os investidores;

| 19. | Partilha da inquietação, manifestada pela Comissão no seu Livro Verde sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento na UE, face à emergência dos fundos garantidos, cuja definição é enganadora quando não sustida por requisitos de adequação de fundos próprios; insta, por conseguinte, a Comissão a propor um mecanismo adequado que permita garantir que os referidos fundos respondem a determinados critérios a nível da UE, nomeadamente em matéria de fundos próprios, a fim de assegurar eficazmente a protecção dos consumidores; observa, neste contexto, que os requisitos de supervisão devem ser coerentes e estritos, tanto no plano da qualidade (normas de gestão dos riscos), como no plano da quantidade (requisitos de fundos próprios resultantes); |
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19.

Partilha da inquietação, manifestada pela Comissão no seu Livro Verde sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento na UE, face à emergência dos fundos garantidos, cuja definição é enganadora quando não sustida por requisitos de adequação de fundos próprios; insta, por conseguinte, a Comissão a propor um mecanismo adequado que permita garantir que os referidos fundos respondem a determinados critérios a nível da UE, nomeadamente em matéria de fundos próprios, a fim de assegurar eficazmente a protecção dos consumidores; observa, neste contexto, que os requisitos de supervisão devem ser coerentes e estritos, tanto no plano da qualidade (normas de gestão dos riscos), como no plano da quantidade (requisitos de fundos próprios resultantes);

Interacção OICVM-MiFID

| 20. | Congratula-se com a intenção da Comissão de resolver possíveis conflitos entre as disposições da OICVM III e da MiFID relativas a distribuição, incentivos e normas de conduta profissional no seu vade mecum; lamenta, porém, que a Comissão não tenha publicado estas directrizes antes da implementação da MiFID pelos Estados-Membros; exorta a Comissão a ter em conta as leis e regulamentos dos Estados-Membros que lhe dão aplicação e a clarificar o estatuto legal do referido vade mecum e a sua relação com as medidas de nível 3 da CERVM e o documento da Comissão de perguntas e respostas sobre a MiFID; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a intenção da Comissão de resolver possíveis conflitos entre as disposições da OICVM III e da MiFID relativas a distribuição, incentivos e normas de conduta profissional no seu vade mecum; lamenta, porém, que a Comissão não tenha publicado estas directrizes antes da implementação da MiFID pelos Estados-Membros; exorta a Comissão a ter em conta as leis e regulamentos dos Estados-Membros que lhe dão aplicação e a clarificar o estatuto legal do referido vade mecum e a sua relação com as medidas de nível 3 da CERVM e o documento da Comissão de perguntas e respostas sobre a MiFID;

Noções elementares de finanças

| 21. | Salienta que requisitos equivalentes em matéria de transparência de informação, aplicáveis a produtos concorrentes, no ponto de venda, relativamente aos seus custos, risco e desempenho apenas ajudam o investidor a tomar uma decisão com conhecimento de causa se esse investidor possuir um bom conhecimento e uma compreensão básica do funcionamento dos diferentes produtos de investimento; salienta, portanto, a necessidade de noções elementares de finanças; |
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21.

Salienta que requisitos equivalentes em matéria de transparência de informação, aplicáveis a produtos concorrentes, no ponto de venda, relativamente aos seus custos, risco e desempenho apenas ajudam o investidor a tomar uma decisão com conhecimento de causa se esse investidor possuir um bom conhecimento e uma compreensão básica do funcionamento dos diferentes produtos de investimento; salienta, portanto, a necessidade de noções elementares de finanças;

Tributação de fusões de fundos transfronteiras

| 22. | Observa com pesar que, em muitas jurisdições, enquanto as fusões transfronteiriças continuam a ser objecto de tributação, as fusões domésticas não são tributáveis; considera que uma vez que os investidores não podem influenciar estas ocorrências e que devem receber o mesmo tratamento, as fusões transfronteiriças e as nacionais devem ser neutras em termos fiscais; |
| --- | --- |

22.

Observa com pesar que, em muitas jurisdições, enquanto as fusões transfronteiriças continuam a ser objecto de tributação, as fusões domésticas não são tributáveis; considera que uma vez que os investidores não podem influenciar estas ocorrências e que devem receber o mesmo tratamento, as fusões transfronteiriças e as nacionais devem ser neutras em termos fiscais;

| 23. | Solicita à Comissão que proponha uma directiva sobre tributação das fusões de fundos em 2008, seguindo o princípio da neutralidade fiscal estabelecido nas Directivas 90/434/CEE e 2005/56/CE; salienta que o objectivo não consiste em harmonizar a tributação, mas em determinar que as fusões nacionais e transfronteiriças devem ser neutras em termos fiscais se o investidor mantiver o seu investimento no fundo antes e depois da fusão ou se retirar o seu investimento, devido à fusão prevista, antes que esta tenha lugar; |
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23.

Solicita à Comissão que proponha uma directiva sobre tributação das fusões de fundos em 2008, seguindo o princípio da neutralidade fiscal estabelecido nas Directivas 90/434/CEE e 2005/56/CE; salienta que o objectivo não consiste em harmonizar a tributação, mas em determinar que as fusões nacionais e transfronteiriças devem ser neutras em termos fiscais se o investidor mantiver o seu investimento no fundo antes e depois da fusão ou se retirar o seu investimento, devido à fusão prevista, antes que esta tenha lugar;

| 24. | Considera que, por razões práticas, a neutralidade fiscal deverá, numa primeira fase, aplicar-se apenas às fusões de OICVM e, posteriormente, a todos os outros fundos; |
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24.

Considera que, por razões práticas, a neutralidade fiscal deverá, numa primeira fase, aplicar-se apenas às fusões de OICVM e, posteriormente, a todos os outros fundos;

| 25. | Sublinha a importância essencial de uma coordenação da supervisão dos produtos OICVM e não OICVM e solicita um esforço contínuo a favor do intercâmbio de informação e uma cooperação prática entre as autoridades financeiras; |
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25.

Sublinha a importância essencial de uma coordenação da supervisão dos produtos OICVM e não OICVM e solicita um esforço contínuo a favor do intercâmbio de informação e uma cooperação prática entre as autoridades financeiras;

Política de investimento e gestão de riscos

| 26. | Lamenta que a concepção actual das políticas de investimento tenha dado azo a que activos como os FdFH e os FIA permaneçam fora do âmbito de elegibilidade nos termos da OICVM III, enquanto que activos relativamente voláteis e menos transparentes, como os IFH, são considerados elegíveis pela CERVM; |
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26.

Lamenta que a concepção actual das políticas de investimento tenha dado azo a que activos como os FdFH e os FIA permaneçam fora do âmbito de elegibilidade nos termos da OICVM III, enquanto que activos relativamente voláteis e menos transparentes, como os IFH, são considerados elegíveis pela CERVM;

| 27. | Considera que definir activos elegíveis e estabelecer limites de investimento não garante a qualidade da gestão do investimento e pode, mesmo, dar aos pequenos investidores uma falsa impressão de segurança; sugere, por conseguinte, que a médio prazo se pondere a mudança de uma abordagem normativa para uma abordagem baseada em princípios de gestão de activos-passivos, enquanto forma mais sofisticada de diversificação de riscos; salienta que a revisão da OICVM III não deverá ser atrasada pela abertura, nesta fase, de um debate de fundo sobre tal mudança; salienta a necessidade de examinar cuidadosamente o impacto de uma tal mudança no desempenho dos OICVM e na designação OICVM; |
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27.

Considera que definir activos elegíveis e estabelecer limites de investimento não garante a qualidade da gestão do investimento e pode, mesmo, dar aos pequenos investidores uma falsa impressão de segurança; sugere, por conseguinte, que a médio prazo se pondere a mudança de uma abordagem normativa para uma abordagem baseada em princípios de gestão de activos-passivos, enquanto forma mais sofisticada de diversificação de riscos; salienta que a revisão da OICVM III não deverá ser atrasada pela abertura, nesta fase, de um debate de fundo sobre tal mudança; salienta a necessidade de examinar cuidadosamente o impacto de uma tal mudança no desempenho dos OICVM e na designação OICVM;

| 28. | Considera que a introdução, a Nível 1, de disposições de princípio relativas aos sistemas de gestão dos riscos contribuirá para assegurar a estabilidade financeira e a convergência das práticas de supervisão; espera, por conseguinte, que a Comissão, uma vez concluído o trabalho de revisão da OICVM III, elabore uma lista de critérios assentes em princípios para efeitos de utilização dos sistemas de gestão dos riscos, tendo em conta que esses sistemas devem corresponder ao perfil de risco individual de cada fundo; insta a Comissão a examinar se as sociedades de gestão deveriam ser obrigadas a explicar a adequação do sistema escolhido e se é necessário prever um requisito geral de autorização prévia dos sistemas de gestão de riscos pela autoridade de supervisão ou um papel mais claro do depositário na supervisão das actividades de investimento; exorta a CERVM a completar o seu trabalho sobre a harmonização dos sistemas de medição de riscos e a começar a analisar a questão da gestão da liquidez; |
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28.

Considera que a introdução, a Nível 1, de disposições de princípio relativas aos sistemas de gestão dos riscos contribuirá para assegurar a estabilidade financeira e a convergência das práticas de supervisão; espera, por conseguinte, que a Comissão, uma vez concluído o trabalho de revisão da OICVM III, elabore uma lista de critérios assentes em princípios para efeitos de utilização dos sistemas de gestão dos riscos, tendo em conta que esses sistemas devem corresponder ao perfil de risco individual de cada fundo; insta a Comissão a examinar se as sociedades de gestão deveriam ser obrigadas a explicar a adequação do sistema escolhido e se é necessário prever um requisito geral de autorização prévia dos sistemas de gestão de riscos pela autoridade de supervisão ou um papel mais claro do depositário na supervisão das actividades de investimento; exorta a CERVM a completar o seu trabalho sobre a harmonização dos sistemas de medição de riscos e a começar a analisar a questão da gestão da liquidez;

| 29. | Considera imperativo, para consolidar a confiança dos investidores, que todas as empresas de gestão que assumam a forma jurídica de sociedades de capitais e todas as empresas de distribuição cotadas em bolsa sejam subordinadas à regulamentação nacional em matéria de governo das sociedades do país em que se encontrem sedeadas e às disposições do direito comunitário na matéria; |
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29.

Considera imperativo, para consolidar a confiança dos investidores, que todas as empresas de gestão que assumam a forma jurídica de sociedades de capitais e todas as empresas de distribuição cotadas em bolsa sejam subordinadas à regulamentação nacional em matéria de governo das sociedades do país em que se encontrem sedeadas e às disposições do direito comunitário na matéria;

Tratamento de fundos

| 30. | Regista com agrado iniciativas como as do Grupo de Normalização do Tratamento de Fundos da EFAMA (Associação Europeia de Gestão de Fundos e Activos), do Eurofi e outras iniciativas de nível nacional destinadas a aumentar a eficácia do tratamento de fundos; observa, porém, que os progressos registados até à data são insatisfatórios; considera que a Comissão deverá tomar medidas, caso o sector não avance substancialmente na utilização do tratamento electrónico e normalizado de fundos até ao fim de 2009; |
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30.

Regista com agrado iniciativas como as do Grupo de Normalização do Tratamento de Fundos da EFAMA (Associação Europeia de Gestão de Fundos e Activos), do Eurofi e outras iniciativas de nível nacional destinadas a aumentar a eficácia do tratamento de fundos; observa, porém, que os progressos registados até à data são insatisfatórios; considera que a Comissão deverá tomar medidas, caso o sector não avance substancialmente na utilização do tratamento electrónico e normalizado de fundos até ao fim de 2009;

| 31. | Chama a atenção para as dificuldades dos distribuidores de pequena e média dimensão e dos distribuidores com actividades transfronteiriças limitadas ao mudarem para soluções automatizadas e normalizadas; |
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31.

Chama a atenção para as dificuldades dos distribuidores de pequena e média dimensão e dos distribuidores com actividades transfronteiriças limitadas ao mudarem para soluções automatizadas e normalizadas;

| 32. | Realça a ideia segundo a qual através de prazos de liquidação normalizados seria possível incentivar a automatização, simplificar e clarificar o tratamento das ordens e reduzir as taxas de erro; |
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32.

Realça a ideia segundo a qual através de prazos de liquidação normalizados seria possível incentivar a automatização, simplificar e clarificar o tratamento das ordens e reduzir as taxas de erro;

| 33. | Destaca a ideia de criar um processo normalizado para facilitar o acesso a dados fiáveis e normalizados sobre os fundos transfronteiras, por exemplo com o apoio, se necessário, de uma base de dados europeia de referência que contenha dados estáticos sobre os fundos, como o prospecto e os elementos relativos ao tratamento; sublinha que é necessária uma supervisão que garanta a actualidade dos dados e a sua fiabilidade; |
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33.

Destaca a ideia de criar um processo normalizado para facilitar o acesso a dados fiáveis e normalizados sobre os fundos transfronteiras, por exemplo com o apoio, se necessário, de uma base de dados europeia de referência que contenha dados estáticos sobre os fundos, como o prospecto e os elementos relativos ao tratamento; sublinha que é necessária uma supervisão que garanta a actualidade dos dados e a sua fiabilidade;

Depositários

| 34. | Lamenta que nem todos os Estados-Membros permitam que as sucursais das instituições de crédito da UE operem como depositários, apesar de estarem regulamentadas a nível da UE de acordo com a legislação comunitária dos serviços financeiros; solicita, consequentemente, à Comissão que tome as medidas legislativas necessárias no âmbito da revisão da OICVM III, em 2008, no sentido de permitir que tais sucursais de instituições de crédito operem como depositários; solicita também que clarifique formas de cooperação efectiva em matéria de supervisão; |
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34.

Lamenta que nem todos os Estados-Membros permitam que as sucursais das instituições de crédito da UE operem como depositários, apesar de estarem regulamentadas a nível da UE de acordo com a legislação comunitária dos serviços financeiros; solicita, consequentemente, à Comissão que tome as medidas legislativas necessárias no âmbito da revisão da OICVM III, em 2008, no sentido de permitir que tais sucursais de instituições de crédito operem como depositários; solicita também que clarifique formas de cooperação efectiva em matéria de supervisão;

| 35. | Considera que uma definição harmonizada das funções de depositário poderá contribuir para uma melhor compreensão e cooperação entre os reguladores e garantir um nível coerente de protecção dos investidores em toda a Europa; reconhece, porém, a dificuldade de ultrapassar as diferenças nacionais, nomeadamente no que diz respeito ao direito de propriedade, termos de responsabilidade e normas de protecção em matéria de insolvência; solicita uma análise mais circunstanciada dos obstáculos legais que teriam de ser removidos para conseguir uma harmonização das funções de depositário, tendo em conta estudos já efectuados sobre os diferentes papéis e responsabilidades dos depositários nos diversos Estados-Membros; |
| --- | --- |

35.

Considera que uma definição harmonizada das funções de depositário poderá contribuir para uma melhor compreensão e cooperação entre os reguladores e garantir um nível coerente de protecção dos investidores em toda a Europa; reconhece, porém, a dificuldade de ultrapassar as diferenças nacionais, nomeadamente no que diz respeito ao direito de propriedade, termos de responsabilidade e normas de protecção em matéria de insolvência; solicita uma análise mais circunstanciada dos obstáculos legais que teriam de ser removidos para conseguir uma harmonização das funções de depositário, tendo em conta estudos já efectuados sobre os diferentes papéis e responsabilidades dos depositários nos diversos Estados-Membros;

| 36. | Salienta que apenas deverá ser introduzido um passaporte de depositário após harmonização completa do respectivo papel e responsabilidades; salienta que, antes de ser tomada qualquer decisão, deve ser cuidadosamente examinada a interacção entre o passaporte de depositário, o passaporte das sociedades de gestão, o fundo e o regulador; |
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36.

Salienta que apenas deverá ser introduzido um passaporte de depositário após harmonização completa do respectivo papel e responsabilidades; salienta que, antes de ser tomada qualquer decisão, deve ser cuidadosamente examinada a interacção entre o passaporte de depositário, o passaporte das sociedades de gestão, o fundo e o regulador;

| 37. | Solicita à Comissão que examine o impacto que a utilização generalizada de produtos altamente complexos (derivados, incluindo derivados de crédito, e índices, incluindo índices de fundos hedge) tem na eficiência da função de supervisão do depositário; |
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37.

Solicita à Comissão que examine o impacto que a utilização generalizada de produtos altamente complexos (derivados, incluindo derivados de crédito, e índices, incluindo índices de fundos hedge) tem na eficiência da função de supervisão do depositário;

Processo Lamfalussy

| 38. | Salienta a importância de garantir a escolha dos instrumentos de aplicação com base no conteúdo e nos objectivos da legislação de Nível 1 subjacente; solicita à Comissão que proponha uma base jurídica de Nível 1 para a aplicação, tanto das directivas, como das normas de execução de Nível 2; salienta que o novo procedimento de regulamentação com controlo deve ser aplicável a todas as medidas de Nível 2; |
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38.

Salienta a importância de garantir a escolha dos instrumentos de aplicação com base no conteúdo e nos objectivos da legislação de Nível 1 subjacente; solicita à Comissão que proponha uma base jurídica de Nível 1 para a aplicação, tanto das directivas, como das normas de execução de Nível 2; salienta que o novo procedimento de regulamentação com controlo deve ser aplicável a todas as medidas de Nível 2;

Fundos de retorno absoluto

| 39. | Salienta ser evidente que os investimentos alternativos, como as actividades dos fundos de retorno absoluto, embora ainda inadequadamente compreendidos em termos do seu potencial impacto sistémico, dão frequentemente origem a uma maior liquidez no mercado, à dispersão de riscos, em particular no que respeita às carteiras tradicionais, e a uma concorrência reforçada entre criadores de mercado e intermediários, bem como a uma benéfica análise interna capaz de contribuir para o aumento da informação e da eficácia do processo de fixação de preços; |
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39.

Salienta ser evidente que os investimentos alternativos, como as actividades dos fundos de retorno absoluto, embora ainda inadequadamente compreendidos em termos do seu potencial impacto sistémico, dão frequentemente origem a uma maior liquidez no mercado, à dispersão de riscos, em particular no que respeita às carteiras tradicionais, e a uma concorrência reforçada entre criadores de mercado e intermediários, bem como a uma benéfica análise interna capaz de contribuir para o aumento da informação e da eficácia do processo de fixação de preços;

| 40. | Considera de extrema importância a transparência e a prestação de informação aos investidores e às autoridades de supervisão, e espera que as próximas propostas da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) tragam maior clareza; insta, neste contexto, o sector a acordar num código de conduta para a avaliação de carteiras, sistemas de gestão de riscos, transparência das estruturas de encargos e maior visibilidade das estratégias de investimento; solicita à Comissão que desempenhe um papel mais activo neste debate (por exemplo, no seio do G8); |
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40.

Considera de extrema importância a transparência e a prestação de informação aos investidores e às autoridades de supervisão, e espera que as próximas propostas da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) tragam maior clareza; insta, neste contexto, o sector a acordar num código de conduta para a avaliação de carteiras, sistemas de gestão de riscos, transparência das estruturas de encargos e maior visibilidade das estratégias de investimento; solicita à Comissão que desempenhe um papel mais activo neste debate (por exemplo, no seio do G8);

| 41. | Está convencido de que o acesso dos pequenos investidores aos fundos de retorno absoluto não deverá ser proibido de per se; salienta porém que, dado que a regulamentação dos fundos de retorno absoluto e respectivas actividades é frequentemente ligeira, o acesso dos pequenos investidores deve ser sujeito a condições estritas; frisa ser crucial a existência de critérios claros de elegibilidade dos investidores, assim como a regulação da exposição das contrapartes; assinala, simultaneamente, que as entidades regulamentadas pela MiFID estão sujeitas a testes de adequação e conformidade dos produtos distribuídos, a fim de prevenir as vendas abusivas; |
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41.

Está convencido de que o acesso dos pequenos investidores aos fundos de retorno absoluto não deverá ser proibido de per se; salienta porém que, dado que a regulamentação dos fundos de retorno absoluto e respectivas actividades é frequentemente ligeira, o acesso dos pequenos investidores deve ser sujeito a condições estritas; frisa ser crucial a existência de critérios claros de elegibilidade dos investidores, assim como a regulação da exposição das contrapartes; assinala, simultaneamente, que as entidades regulamentadas pela MiFID estão sujeitas a testes de adequação e conformidade dos produtos distribuídos, a fim de prevenir as vendas abusivas;

| 42. | Considera que as questões relativas à estabilidade financeira têm que ser tratadas a nível global, através de uma cooperação reforçada entre as autoridades de supervisão e os bancos centrais no seio de organismos internacionais como a IOSCO, assim como de um diálogo regular entre governos e legisladores; exorta a Comissão, o Banco Central Europeu e a CERVM a desempenharem um papel activo para estimular este diálogo e a proporem medidas adequadas, sempre que necessário; |
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42.

Considera que as questões relativas à estabilidade financeira têm que ser tratadas a nível global, através de uma cooperação reforçada entre as autoridades de supervisão e os bancos centrais no seio de organismos internacionais como a IOSCO, assim como de um diálogo regular entre governos e legisladores; exorta a Comissão, o Banco Central Europeu e a CERVM a desempenharem um papel activo para estimular este diálogo e a proporem medidas adequadas, sempre que necessário;

| 43. | Considera que os fundos de retorno absoluto podem ajudar a reforçar as práticas de governação das empresas através do aumento do número de investidores que utilizam de forma activa e esclarecida os seus direitos de accionistas; declara-se, contudo, preocupado com o facto de alguns fundos de retorno absoluto poderem potenciar os seus direitos de voto a baixos custos através de uma série de diferentes mecanismos, como a concessão e contracção do empréstimo de acções; reconhece que o mecanismo da contracção de empréstimos de acções não é utilizado apenas pelos fundos de retorno absoluto; sugere que a Comissão examine a viabilidade e exequibilidade de uma disposição que preveja que, quando as participações forem detidas por conta dos investidores, os acordos de concessão de empréstimo de acções devem conferir ao credor o direito de retirar, de imediato, as suas participações; caso aquele as não retire, o beneficiário do empréstimo apenas deve ser autorizado a exercer o seu direito de voto com base nas instruções de quem as emprestou; |
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43.

Considera que os fundos de retorno absoluto podem ajudar a reforçar as práticas de governação das empresas através do aumento do número de investidores que utilizam de forma activa e esclarecida os seus direitos de accionistas; declara-se, contudo, preocupado com o facto de alguns fundos de retorno absoluto poderem potenciar os seus direitos de voto a baixos custos através de uma série de diferentes mecanismos, como a concessão e contracção do empréstimo de acções; reconhece que o mecanismo da contracção de empréstimos de acções não é utilizado apenas pelos fundos de retorno absoluto; sugere que a Comissão examine a viabilidade e exequibilidade de uma disposição que preveja que, quando as participações forem detidas por conta dos investidores, os acordos de concessão de empréstimo de acções devem conferir ao credor o direito de retirar, de imediato, as suas participações; caso aquele as não retire, o beneficiário do empréstimo apenas deve ser autorizado a exercer o seu direito de voto com base nas instruções de quem as emprestou;

Participações privadas

| 44. | Considera que as participações privadas constituem uma fonte importante de capital para o arranque, o crescimento e a reestruturação, não só das grandes empresas cotadas em bolsa, mas também das pequenas e médias empresas; está, porém, consciente de casos em que um aumento do nível de endividamento induziu riscos consideráveis para as empresas e respectivos trabalhadores, quando os seus gestores deixaram de estar em posição de cumprir as suas obrigações de reembolso; |
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44.

Considera que as participações privadas constituem uma fonte importante de capital para o arranque, o crescimento e a reestruturação, não só das grandes empresas cotadas em bolsa, mas também das pequenas e médias empresas; está, porém, consciente de casos em que um aumento do nível de endividamento induziu riscos consideráveis para as empresas e respectivos trabalhadores, quando os seus gestores deixaram de estar em posição de cumprir as suas obrigações de reembolso;

| 45. | Salienta a importância da transparência perante os investidores e as autoridades de supervisão no que diz respeito aos encargos e à mobilização de capitais, nomeadamente quando resultam na alavancagem de posições financeiras da empresa tomada e dos seus objectivos de gestão, em particular quando se trata da reestruturação de grandes empresas; |
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45.

Salienta a importância da transparência perante os investidores e as autoridades de supervisão no que diz respeito aos encargos e à mobilização de capitais, nomeadamente quando resultam na alavancagem de posições financeiras da empresa tomada e dos seus objectivos de gestão, em particular quando se trata da reestruturação de grandes empresas;

| 46. | Considera fundamental a regulação da exposição das contrapartes, assim como a existência de critérios claros de elegibilidade dos investidores, para limitar a exposição dos pequenos investidores às participações privadas; |
| --- | --- |

46.

Considera fundamental a regulação da exposição das contrapartes, assim como a existência de critérios claros de elegibilidade dos investidores, para limitar a exposição dos pequenos investidores às participações privadas;

| 47. | Reconhece que os efeitos no emprego são frequentemente fonte de preocupação pública; regista que os dados disponíveis são contraditórios relativamente aos efeitos agregados das participações privadas no nível global de emprego; convida a Comissão a fornecer uma análise melhor; |
| --- | --- |

47.

Reconhece que os efeitos no emprego são frequentemente fonte de preocupação pública; regista que os dados disponíveis são contraditórios relativamente aos efeitos agregados das participações privadas no nível global de emprego; convida a Comissão a fornecer uma análise melhor;

| 48. | Está convicto de que se impõe proceder a uma análise mais profunda para melhor compreender o impacto dos investimentos alternativos, tais como os fundos alternativos e as participações privadas, na estabilidade financeira, na governação das empresas, nas escolhas e protecção dos consumidores e no emprego; espera poder estudar aquele impacto no quadro dos próximos relatórios parlamentares sobre os fundos de retorno absoluto e as participações privadas, com base nas conclusões dos estudos encomendados em Agosto de 2007; propõe que estes relatórios incidam, nomeadamente, nas seguintes questões:






  — | saber se um código de conduta para o sector é suficiente para reforçar a estabilidade financeira e a protecção dos investidores, ou se é necessária uma maior intervenção do legislador e das autoridades de supervisão em termos de requisitos de transparência, através de normas mínimas de informação e de regulamentação das actividades dos actores relevantes; |
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48.

Está convicto de que se impõe proceder a uma análise mais profunda para melhor compreender o impacto dos investimentos alternativos, tais como os fundos alternativos e as participações privadas, na estabilidade financeira, na governação das empresas, nas escolhas e protecção dos consumidores e no emprego; espera poder estudar aquele impacto no quadro dos próximos relatórios parlamentares sobre os fundos de retorno absoluto e as participações privadas, com base nas conclusões dos estudos encomendados em Agosto de 2007; propõe que estes relatórios incidam, nomeadamente, nas seguintes questões:

—

saber se um código de conduta para o sector é suficiente para reforçar a estabilidade financeira e a protecção dos investidores, ou se é necessária uma maior intervenção do legislador e das autoridades de supervisão em termos de requisitos de transparência, através de normas mínimas de informação e de regulamentação das actividades dos actores relevantes;

| — | saber se há interesse ou, mesmo, necessidade de um rótulo europeu para os instrumentos de investimento alternativo e, se for esse o caso, que critérios serão aplicáveis à distinção das diferentes categorias de activos que seriam cobertas por um tal quadro comunitário; |
| --- | --- |

—

saber se há interesse ou, mesmo, necessidade de um rótulo europeu para os instrumentos de investimento alternativo e, se for esse o caso, que critérios serão aplicáveis à distinção das diferentes categorias de activos que seriam cobertas por um tal quadro comunitário;

| — | saber em que condições o acesso dos pequenos investidores a estas categorias de activos poderia ser permitido; |
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—

saber em que condições o acesso dos pequenos investidores a estas categorias de activos poderia ser permitido;

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| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 20.

(2)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.

(3)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

(4)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/44/CE (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).

(5)  JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.

(6)  JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.

(7)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

(8)  JO C 92 E de 16.4.2004, p. 407.

(9)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 257.

(10)  JO L 241 de 2.9.2006, p.26.

(11)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(12)  JO L 225 de 20.8.1990, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).

(13)  JO L 310 de 25.11.2005, p.1.

P6_TA(2007)0628

Têxteis

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o futuro do sector têxtil após 2007

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China sobre a exportação para a União Europeia de determinados têxteis e vestuário provenientes da China, assinado em 10 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China sobre a exportação para a União Europeia de determinados têxteis e vestuário provenientes da China, assinado em 10 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão e do Governo chinês, de Outubro de 2007, sobre um sistema comum de vigilância das importações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Comissão e do Governo chinês, de Outubro de 2007, sobre um sistema comum de vigilância das importações,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre esta matéria, em especial, a de 6 de Setembro de 2005, sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre esta matéria, em especial, a de 6 de Setembro de 2005, sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a abolição das quotas no sector dos têxteis e vestuário (STV) tem tido graves consequências sociais, afectando principalmente regiões onde esta actividade concentra a sua maioria de empresas e trabalhadores, a maioria dos quais mulheres, e onde persistem baixos salários, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a abolição das quotas no sector dos têxteis e vestuário (STV) tem tido graves consequências sociais, afectando principalmente regiões onde esta actividade concentra a sua maioria de empresas e trabalhadores, a maioria dos quais mulheres, e onde persistem baixos salários,

| B. | Considerando que a China é o maior produtor e exportador mundial de têxteis e de vestuário para a União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a China é o maior produtor e exportador mundial de têxteis e de vestuário para a União Europeia,

| C. | Considerando que a Comissão e a China, na sequência do termo do Acordo Multifibras, em 1 de Janeiro de 2005, concluíram o Memorando de Entendimento acima referido, que aplica restrições transitórias às importações chinesas de certas categorias de têxteis até 1 de Janeiro de 2008, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão e a China, na sequência do termo do Acordo Multifibras, em 1 de Janeiro de 2005, concluíram o Memorando de Entendimento acima referido, que aplica restrições transitórias às importações chinesas de certas categorias de têxteis até 1 de Janeiro de 2008,

| D. | Considerando que a Comissão e o Governo chinês acordaram um sistema comum de vigilância das importações a aplicar em 2008, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão e o Governo chinês acordaram um sistema comum de vigilância das importações a aplicar em 2008,

| E. | Considerando que 70 % de todos os bens contrafeitos que são colocados no mercado europeu provêm da China e que metade dos processos alfandegários europeus em matéria de contrafacção têm por objecto artigos têxteis e de vestuário, |
| --- | --- |

E.

Considerando que 70 % de todos os bens contrafeitos que são colocados no mercado europeu provêm da China e que metade dos processos alfandegários europeus em matéria de contrafacção têm por objecto artigos têxteis e de vestuário,

| F. | Considerando que, na sequência da adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), os membros desta organização foram autorizados a adoptar medidas especiais de salvaguarda, sob a forma de restrições quantitativas às exportações chinesas até ao fim de 2008, caso o mercado fosse afectado, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, na sequência da adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), os membros desta organização foram autorizados a adoptar medidas especiais de salvaguarda, sob a forma de restrições quantitativas às exportações chinesas até ao fim de 2008, caso o mercado fosse afectado,

| G. | Considerando que a União Europeia é o segundo maior exportador mundial de têxteis e vestuário, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União Europeia é o segundo maior exportador mundial de têxteis e vestuário,

| H. | Considerando que, na União Europeia, o sector têxtil e do vestuário é sobretudo constituído por pequenas e médias empresas (PME) e que partes desse sector se concentram em regiões fortemente afectadas pela reestruturação económica, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na União Europeia, o sector têxtil e do vestuário é sobretudo constituído por pequenas e médias empresas (PME) e que partes desse sector se concentram em regiões fortemente afectadas pela reestruturação económica,

| 1. | Está ciente de que a supressão definitiva do sistema de quotas constitui o resultado de um acordo juridicamente vinculativo celebrado quando da adesão da China à OMC, mas recorda que o Protocolo de Adesão da China à OMC autoriza os membros desta, nomeadamente a União Europeia, a aplicar, se necessário, medidas de salvaguarda relativamente às importações da China até ao final de 2008; |
| --- | --- |

1.

Está ciente de que a supressão definitiva do sistema de quotas constitui o resultado de um acordo juridicamente vinculativo celebrado quando da adesão da China à OMC, mas recorda que o Protocolo de Adesão da China à OMC autoriza os membros desta, nomeadamente a União Europeia, a aplicar, se necessário, medidas de salvaguarda relativamente às importações da China até ao final de 2008;

| 2. | Frisa que o denominado mecanismo de vigilância de duplo controlo só fará sentido se assegurar que a situação de crescimento exponencial das importações para a UE que ocorreu em 2005 não venha a repetir-se, e salienta que é necessário aplicar novas medidas de salvaguarda, nomeadamente em categorias a indicar pelos Estados-Membros, para permitir manter e promover o emprego e a actividade deste sector para a UE; |
| --- | --- |

2.

Frisa que o denominado mecanismo de vigilância de duplo controlo só fará sentido se assegurar que a situação de crescimento exponencial das importações para a UE que ocorreu em 2005 não venha a repetir-se, e salienta que é necessário aplicar novas medidas de salvaguarda, nomeadamente em categorias a indicar pelos Estados-Membros, para permitir manter e promover o emprego e a actividade deste sector para a UE;

Competitividade externa do sector europeu dos têxteis

| 3. | Manifesta a sua preocupação face às elevadas barreiras pautais e não pautais em muitos países terceiros; salienta que a Comissão, nos seus acordos bilaterais, regionais e multilaterais com os países terceiros, deverá assegurar melhores condições de acesso ao mercado desses países, porquanto isto é vital para o futuro do sector europeu dos têxteis e do vestuário, em especial das PME; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua preocupação face às elevadas barreiras pautais e não pautais em muitos países terceiros; salienta que a Comissão, nos seus acordos bilaterais, regionais e multilaterais com os países terceiros, deverá assegurar melhores condições de acesso ao mercado desses países, porquanto isto é vital para o futuro do sector europeu dos têxteis e do vestuário, em especial das PME;

| 4. | Pede à Comissão que aproveite a oportunidade que constitui a negociação dos acordos comerciais para promover e reforçar normas ambientais e sociais, como o trabalho digno, por exemplo, nos países terceiros, a fim de assegurar a concorrência leal; |
| --- | --- |

4.

Pede à Comissão que aproveite a oportunidade que constitui a negociação dos acordos comerciais para promover e reforçar normas ambientais e sociais, como o trabalho digno, por exemplo, nos países terceiros, a fim de assegurar a concorrência leal;

| 5. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem activamente a modernização da indústria têxtil da União Europeia mediante o apoio à inovação tecnológica, à investigação e ao desenvolvimento através do 7
  o
  Programa-Quadro, assim como à formação profissional, especialmente para as PME; convida, a este respeito, a Comissão a realizar uma investigação adequada e global sobre este grave problema; |
| --- | --- |

5.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem activamente a modernização da indústria têxtil da União Europeia mediante o apoio à inovação tecnológica, à investigação e ao desenvolvimento através do 7
  o
  Programa-Quadro, assim como à formação profissional, especialmente para as PME; convida, a este respeito, a Comissão a realizar uma investigação adequada e global sobre este grave problema;

| 6. | Considera que cumpre aplicar regras vinculativas em matéria de aposição de rótulos de origem nos têxteis importados de países terceiros e exorta, a este respeito, o Conselho a aprovar a proposta de regulamento pendente relativa à indicação «fabricado em»; observa que o presente regulamento ajudaria a incrementar a defesa do consumidor e apoiaria a indústria europeia baseada na investigação, na inovação e na qualidade; |
| --- | --- |

6.

Considera que cumpre aplicar regras vinculativas em matéria de aposição de rótulos de origem nos têxteis importados de países terceiros e exorta, a este respeito, o Conselho a aprovar a proposta de regulamento pendente relativa à indicação «fabricado em»; observa que o presente regulamento ajudaria a incrementar a defesa do consumidor e apoiaria a indústria europeia baseada na investigação, na inovação e na qualidade;

Indústria têxtil e trabalhadores na União Europeia

| 7. | Exorta a Comissão a garantir a utilização de uma parte substancial do Fundo de Ajustamento à Globalização para a reestruturação e reconversão do sector têxtil, em particular, das pequenas empresas fortemente afectadas pela liberalização do mercado; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão a garantir a utilização de uma parte substancial do Fundo de Ajustamento à Globalização para a reestruturação e reconversão do sector têxtil, em particular, das pequenas empresas fortemente afectadas pela liberalização do mercado;

| 8. | Reafirma a sua proposta de criação, com adequados meios de apoio, de um programa comunitário para o STV, particularmente para as regiões mais desfavorecidas dependentes do sector, de apoio à investigação, à inovação, à formação profissional e às PME, assim como de um programa comunitário que incentive a criação de marcas e a promoção externa dos produtos do sector, nomeadamente nas feiras internacionais; |
| --- | --- |

8.

Reafirma a sua proposta de criação, com adequados meios de apoio, de um programa comunitário para o STV, particularmente para as regiões mais desfavorecidas dependentes do sector, de apoio à investigação, à inovação, à formação profissional e às PME, assim como de um programa comunitário que incentive a criação de marcas e a promoção externa dos produtos do sector, nomeadamente nas feiras internacionais;

| 9. | Pede à Comissão e aos Estados-Membros que prestem apoio aos trabalhadores do sector dos têxteis e do vestuário por meio da aprovação de medidas e planos sociais nas empresas em vias de reestruturação; |
| --- | --- |

9.

Pede à Comissão e aos Estados-Membros que prestem apoio aos trabalhadores do sector dos têxteis e do vestuário por meio da aprovação de medidas e planos sociais nas empresas em vias de reestruturação;

Comércio desleal e contrafacção

| 10. | Recorda que os instrumentos de defesa comercial (em particular, em matéria de combate ao dumping e às subvenções) constituem mecanismos de regulação fundamentais e meios legítimas para abordar de forma proactiva as importações legais e ilegais de países terceiros, em especial no que diz respeito ao sector dos têxteis e do vestuário, que é agora um mercado livre sem quotas; |
| --- | --- |

10.

Recorda que os instrumentos de defesa comercial (em particular, em matéria de combate ao dumping e às subvenções) constituem mecanismos de regulação fundamentais e meios legítimas para abordar de forma proactiva as importações legais e ilegais de países terceiros, em especial no que diz respeito ao sector dos têxteis e do vestuário, que é agora um mercado livre sem quotas;

| 11. | Incita a Comissão a encorajar as autoridades chinesas a procederem a um alinhamento das suas taxas de câmbio de divisas e à revisão da sua balança comercial externa euro/dólar americano, que actualmente facilita um fluxo maciço de importações de produtos têxteis e de vestuário em proveniência da China; |
| --- | --- |

11.

Incita a Comissão a encorajar as autoridades chinesas a procederem a um alinhamento das suas taxas de câmbio de divisas e à revisão da sua balança comercial externa euro/dólar americano, que actualmente facilita um fluxo maciço de importações de produtos têxteis e de vestuário em proveniência da China;

| 12. | Manifesta a sua preocupação face às sistemáticas violações dos direitos de propriedade intelectual; insta a Comissão a combater estas violações, em particular a contrafacção, a nível multilateral, regional e bilateral, incluindo toda e qualquer forma de comércio desleal; |
| --- | --- |

12.

Manifesta a sua preocupação face às sistemáticas violações dos direitos de propriedade intelectual; insta a Comissão a combater estas violações, em particular a contrafacção, a nível multilateral, regional e bilateral, incluindo toda e qualquer forma de comércio desleal;

Controlo da importação

| 13. | Acolhe favoravelmente o sistema comum de vigilância das importações, que permitirá levar a efeito um duplo controlo das exportações chinesas para a União Europeia de oito produtos têxteis e de confecção; manifesta, no entanto, a sua viva preocupação quanto ao modo como o sistema será posto em prática; exorta a Comissão a garantir a devida execução deste duplo controlo e a avaliar a sua eficácia, de molde a assegurar uma transição harmoniosa para o comércio livre dos têxteis; |
| --- | --- |

13.

Acolhe favoravelmente o sistema comum de vigilância das importações, que permitirá levar a efeito um duplo controlo das exportações chinesas para a União Europeia de oito produtos têxteis e de confecção; manifesta, no entanto, a sua viva preocupação quanto ao modo como o sistema será posto em prática; exorta a Comissão a garantir a devida execução deste duplo controlo e a avaliar a sua eficácia, de molde a assegurar uma transição harmoniosa para o comércio livre dos têxteis;

| 14. | Salienta que um sistema de duplo controlo não pode apenas ser executado em 2008 e que importa garantir um sistema eficaz de vigilância por um período de tempo mais longo; |
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14.

Salienta que um sistema de duplo controlo não pode apenas ser executado em 2008 e que importa garantir um sistema eficaz de vigilância por um período de tempo mais longo;

| 15. | Considera que o Grupo de Alto Nível deve assegurar a supervisão de um sistema de vigilância das importações de têxteis e vestuário na União Europeia; |
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15.

Considera que o Grupo de Alto Nível deve assegurar a supervisão de um sistema de vigilância das importações de têxteis e vestuário na União Europeia;

| 16. | Exorta a Comissão e os Estados Unidos da América a procederem a consultas relativamente à questão das importações de têxteis procedentes da China; |
| --- | --- |

16.

Exorta a Comissão e os Estados Unidos da América a procederem a consultas relativamente à questão das importações de têxteis procedentes da China;

| 17. | Exorta a Comissão a instituir um sistema de vigilância e a avaliar os respectivos resultados antes do final do primeiro trimestre de 2008, a fim de assegurar que os eventuais efeitos negativos de um aumento das importações de têxteis sejam devida e prontamente tidos em consideração; pede à Comissão que comunique as suas conclusões ao Parlamento; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão a instituir um sistema de vigilância e a avaliar os respectivos resultados antes do final do primeiro trimestre de 2008, a fim de assegurar que os eventuais efeitos negativos de um aumento das importações de têxteis sejam devida e prontamente tidos em consideração; pede à Comissão que comunique as suas conclusões ao Parlamento;

Segurança e defesa do consumidor

| 18. | Insta a Comissão a recorrer aos seus poderes para proibir a colocação no mercado europeu de produtos perigosos, incluindo no sector dos têxteis e do vestuário; |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão a recorrer aos seus poderes para proibir a colocação no mercado europeu de produtos perigosos, incluindo no sector dos têxteis e do vestuário;

| 19. | Exorta a Comissão a garantir que os produtos têxteis importados para o mercado da União Europeia, em particular em proveniência da China, sejam sujeitos a requisitos de segurança e de protecção dos consumidores idênticos aos aplicáveis aos produtos têxteis produzidos na União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Comissão a garantir que os produtos têxteis importados para o mercado da União Europeia, em particular em proveniência da China, sejam sujeitos a requisitos de segurança e de protecção dos consumidores idênticos aos aplicáveis aos produtos têxteis produzidos na União Europeia;

| 20. | Pede à Comissão que proceda a uma avaliação e a um estudo apropriados sobre a questão da alegada repercussão das reduções de preços nos consumidores da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

Pede à Comissão que proceda a uma avaliação e a um estudo apropriados sobre a questão da alegada repercussão das reduções de preços nos consumidores da União Europeia;

Países em desenvolvimento e parceiros mediterrânicos da União Europeia

| 21. | Convida a Comissão a apoiar o estabelecimento de uma zona de produção euromediterrânica no sector dos têxteis, aproveitando a proximidade geográfica dos mercados da União Europeia e dos seus parceiros mediterrânicos, a fim de criar um espaço competitivo a nível internacional que possa assegurar os actuais níveis de produção industrial e emprego; |
| --- | --- |

21.

Convida a Comissão a apoiar o estabelecimento de uma zona de produção euromediterrânica no sector dos têxteis, aproveitando a proximidade geográfica dos mercados da União Europeia e dos seus parceiros mediterrânicos, a fim de criar um espaço competitivo a nível internacional que possa assegurar os actuais níveis de produção industrial e emprego;

| 22. | Assinala que o termo das restrições às importações de têxteis não só é susceptível de induzir alterações radicais a nível das tendências de importação no mercado da UE, mas também comporta o risco de impacto no sector dos têxteis e vestuário nos países em desenvolvimento, incluindo os parceiros mediterrânicos da UE; |
| --- | --- |

22.

Assinala que o termo das restrições às importações de têxteis não só é susceptível de induzir alterações radicais a nível das tendências de importação no mercado da UE, mas também comporta o risco de impacto no sector dos têxteis e vestuário nos países em desenvolvimento, incluindo os parceiros mediterrânicos da UE;

| 23. | Convida a Comissão a estudar o impacto da plena liberalização do sector dos têxteis e do vestuário, especialmente nos países menos desenvolvidos; declara-se particularmente preocupado com a supressão dos direitos sociais e laborais fundamentais por parte de alguns países menos desenvolvidos, a fim de se manterem competitivos; solicita à Comissão que determine de que modo os programas de apoio ao comércio e outros semelhantes podem ajudar os países menos desenvolvidos a lançarem programas sectoriais sustentáveis do ponto de vista social e ambiental; |
| --- | --- |

23.

Convida a Comissão a estudar o impacto da plena liberalização do sector dos têxteis e do vestuário, especialmente nos países menos desenvolvidos; declara-se particularmente preocupado com a supressão dos direitos sociais e laborais fundamentais por parte de alguns países menos desenvolvidos, a fim de se manterem competitivos; solicita à Comissão que determine de que modo os programas de apoio ao comércio e outros semelhantes podem ajudar os países menos desenvolvidos a lançarem programas sectoriais sustentáveis do ponto de vista social e ambiental;

| 24. | Pede-lhe que avalie a utilidade dos instrumentos de gestão da oferta para o sector do vestuário, a fim de uniformizar as condições de concorrência ao nível mundial e evitar um nivelamento por baixo das normas sociais e ambientais; |
| --- | --- |

24.

Pede-lhe que avalie a utilidade dos instrumentos de gestão da oferta para o sector do vestuário, a fim de uniformizar as condições de concorrência ao nível mundial e evitar um nivelamento por baixo das normas sociais e ambientais;

Informação do Parlamento Europeu

| 25. | Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento toda a informação disponível sobre qualquer evolução significativa registada no quadro do comércio internacional de têxteis; |
| --- | --- |

25.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento toda a informação disponível sobre qualquer evolução significativa registada no quadro do comércio internacional de têxteis;

*

- *

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 110.

P6_TA(2007)0629

Relações económicas e comerciais com a Coreia

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia (2007/2186 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Economic Impact of a Potential Free Trade Agreement Between the European Union and South Korea» (impacto económico de um eventual acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia do Sul) da Copenhagen Economics & Prof. J. F. François, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Economic Impact of a Potential Free Trade Agreement Between the European Union and South Korea» (impacto económico de um eventual acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia do Sul) da Copenhagen Economics & Prof. J. F. François,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Europa global — Competir a nível mundial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Europa global — Competir a nível mundial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Outubro de 2005, sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (2), e de 28 de Setembro de 2006, sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Outubro de 2005, sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (2), e de 28 de Setembro de 2006, sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (3),

| — | Tendo em conta as Directrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para as Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Empresas Multinacionais e à Política Social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Directrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para as Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Empresas Multinacionais e à Política Social,

| — | Tendo em conta as estatísticas da OCDE em matéria de emprego para 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as estatísticas da OCDE em matéria de emprego para 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre o Desenvolvimento das Relações entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul, a Paz e a Prosperidade, aprovada em 4 de Outubro de 2007, pela República da Coreia (a seguir designada por Coreia) e a República Democrática da Coreia (a seguir designada por Coreia do Sul), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração sobre o Desenvolvimento das Relações entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul, a Paz e a Prosperidade, aprovada em 4 de Outubro de 2007, pela República da Coreia (a seguir designada por Coreia) e a República Democrática da Coreia (a seguir designada por Coreia do Sul),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0463/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0463/2007),

| A. | Considerando que o sistema de comércio multilateral assente em regras e estabelecido por intermédio da Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a representar o quadro mais adequado para regular as trocas comerciais e para favorecer um comércio justo e equitativo através da criação de regras adequadas e da garantia do cumprimento dessas regras, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o sistema de comércio multilateral assente em regras e estabelecido por intermédio da Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a representar o quadro mais adequado para regular as trocas comerciais e para favorecer um comércio justo e equitativo através da criação de regras adequadas e da garantia do cumprimento dessas regras,

| B. | Considerando que a União Europeia deverá continuar a conferir prioridade à consecução de um resultado equilibrado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (Agenda de Doha), que ajudará os países em desenvolvimento a participar plenamente no sistema de comércio internacional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União Europeia deverá continuar a conferir prioridade à consecução de um resultado equilibrado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (Agenda de Doha), que ajudará os países em desenvolvimento a participar plenamente no sistema de comércio internacional,

| C. | Considerando que os acordos comerciais bilaterais e inter regionais podem, todavia, complementar o código de normas da OMC, abrangendo questões como normas sociais e ambientais, matérias em que actualmente é difícil obter acordo a nível multilateral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os acordos comerciais bilaterais e inter regionais podem, todavia, complementar o código de normas da OMC, abrangendo questões como normas sociais e ambientais, matérias em que actualmente é difícil obter acordo a nível multilateral,

| D. | Considerando que o acordo com a Coreia também pode ter por objecto questões de investimento e comércio no sector dos serviços, embora de uma forma que garanta que a abertura de mercados não compromete regras europeias ou coreanas quanto à protecção de serviços públicos e à diversidade cultural nem o espaço político necessário para aplicar unilateralmente políticas económicas e ambientais sustentáveis na União Europeia e na Coreia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o acordo com a Coreia também pode ter por objecto questões de investimento e comércio no sector dos serviços, embora de uma forma que garanta que a abertura de mercados não compromete regras europeias ou coreanas quanto à protecção de serviços públicos e à diversidade cultural nem o espaço político necessário para aplicar unilateralmente políticas económicas e ambientais sustentáveis na União Europeia e na Coreia,

| E. | Considerando que a Coreia é uma das principais economias mundiais, com um rendimento per capita equivalente ao de um Estado-Membro da União Europeia de nível médio, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Coreia é uma das principais economias mundiais, com um rendimento per capita equivalente ao de um Estado-Membro da União Europeia de nível médio,

| F. | Considerando que a questão da pobreza permanece por resolver e tende a agudizar-se na Coreia, país que, de acordo com as estatísticas da OCDE, está classificado entre os três países membros desta organização, não só com o maior fosso de rendimentos, mas também aquele onde se regista uma tendência mais acentuada para o aprofundamento desse fosso; que a Coreia é o país da OCDE classificado em último lugar, com menos de 5% das receitas fiscais despendidas na segurança social face à média da OCDE, que é de 43 %, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a questão da pobreza permanece por resolver e tende a agudizar-se na Coreia, país que, de acordo com as estatísticas da OCDE, está classificado entre os três países membros desta organização, não só com o maior fosso de rendimentos, mas também aquele onde se regista uma tendência mais acentuada para o aprofundamento desse fosso; que a Coreia é o país da OCDE classificado em último lugar, com menos de 5% das receitas fiscais despendidas na segurança social face à média da OCDE, que é de 43 %,

| G. | Considerando que a Coreia é o quarto maior parceiro comercial da União Europeia fora da Europa e que esta foi o maior investidor estrangeiro na Coreia em 2006, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Coreia é o quarto maior parceiro comercial da União Europeia fora da Europa e que esta foi o maior investidor estrangeiro na Coreia em 2006,

| H. | Considerando que a Coreia assinou acordos de comércio livre com os Estados Unidos da América e com vários outros importantes parceiros comerciais e está em fase de negociação para a celebração de novos acordos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Coreia assinou acordos de comércio livre com os Estados Unidos da América e com vários outros importantes parceiros comerciais e está em fase de negociação para a celebração de novos acordos,

| I. | Considerando que o acesso ao mercado está a ser cada vez mais dificultado por diversos tipos de entraves não pautais, nomeadamente a falta de aplicação de normas internacionais, barreiras em parte responsáveis pelo défice estrutural da União Europeia nas relações comerciais bilaterais, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o acesso ao mercado está a ser cada vez mais dificultado por diversos tipos de entraves não pautais, nomeadamente a falta de aplicação de normas internacionais, barreiras em parte responsáveis pelo défice estrutural da União Europeia nas relações comerciais bilaterais,

| J. | Considerando que há estudos que demonstram que um acordo UE-Coreia poderia criar vantagens económicas consideráveis para ambas as partes, mas que, em qualquer um dos cenários estudados, a Coreia receberia dois terços dos benefícios, |
| --- | --- |

J.

Considerando que há estudos que demonstram que um acordo UE-Coreia poderia criar vantagens económicas consideráveis para ambas as partes, mas que, em qualquer um dos cenários estudados, a Coreia receberia dois terços dos benefícios,

Questões gerais

| 1. | Considera que um bom resultado da Agenda de Doha deverá continuar a constituir uma prioridade da União Europeia no domínio do comércio, e constituiria motivo de preocupação se as negociações com a Coreia ou com outros parceiros desviassem as atenções da União deste objectivo; |
| --- | --- |

1.

Considera que um bom resultado da Agenda de Doha deverá continuar a constituir uma prioridade da União Europeia no domínio do comércio, e constituiria motivo de preocupação se as negociações com a Coreia ou com outros parceiros desviassem as atenções da União deste objectivo;

| 2. | Acredita que as negociações bilaterais com importantes parceiros comerciais ou regiões podem ser úteis para complementar o código de normas multilateral, desde que daí resultem acordos ambiciosos e de elevada qualidade que vão muito além das reduções pautais; |
| --- | --- |

2.

Acredita que as negociações bilaterais com importantes parceiros comerciais ou regiões podem ser úteis para complementar o código de normas multilateral, desde que daí resultem acordos ambiciosos e de elevada qualidade que vão muito além das reduções pautais;

| 3. | Considera que a dimensão e o rápido crescimento da economia da Coreia fazem deste país um candidato adequado para um acordo deste tipo, mas chama a atenção para os problemas consideráveis a que será necessário dar resposta — nomeadamente os importantes entraves não pautais — para se chegar a um acordo satisfatório; |
| --- | --- |

3.

Considera que a dimensão e o rápido crescimento da economia da Coreia fazem deste país um candidato adequado para um acordo deste tipo, mas chama a atenção para os problemas consideráveis a que será necessário dar resposta — nomeadamente os importantes entraves não pautais — para se chegar a um acordo satisfatório;

| 4. | Considera que um acordo limitado às reduções pautais apenas produziria benefícios a curto prazo eexige, por conseguinte, a supressão dos entraves não pautais, assim como a abertura do sector dos serviços na Coreia; |
| --- | --- |

4.

Considera que um acordo limitado às reduções pautais apenas produziria benefícios a curto prazo eexige, por conseguinte, a supressão dos entraves não pautais, assim como a abertura do sector dos serviços na Coreia;

| 5. | Considera que qualquer acordo de comércio livre celebrado com a Coreia deve ter em consideração os denominados «Quatro Temas de Singapura» (investimento estrangeiro, concorrência, transparência na contratação pública e facilitação do comércio); |
| --- | --- |

5.

Considera que qualquer acordo de comércio livre celebrado com a Coreia deve ter em consideração os denominados «Quatro Temas de Singapura» (investimento estrangeiro, concorrência, transparência na contratação pública e facilitação do comércio);

| 6. | Conclui que um conteúdo do acordo mutuamente vantajoso é muito mais importante do que o estabelecimento de um calendário célere, e considerar-se-ia, consequentemente, preocupado se o estabelecimento de prazos artificiais conduzisse a um acordo que não fosse de âmbito alargado e ambicioso e devidamenteequilibrado; |
| --- | --- |

6.

Conclui que um conteúdo do acordo mutuamente vantajoso é muito mais importante do que o estabelecimento de um calendário célere, e considerar-se-ia, consequentemente, preocupado se o estabelecimento de prazos artificiais conduzisse a um acordo que não fosse de âmbito alargado e ambicioso e devidamenteequilibrado;

Desenvolvimento sustentável

| 7. | Considera que as pautas aduaneiras para os produtos ecológicos deviam ser reduzidas mais rapidamente e de forma mais drástica do que as relativas a outras mercadorias; insta a Comissão e os negociadores coreanos a apresentarem uma definição clara desses produtos e recomenda vivamente que, nessa definição, sejam devidamente tidas em conta as condições ambientais de produção dos bens; |
| --- | --- |

7.

Considera que as pautas aduaneiras para os produtos ecológicos deviam ser reduzidas mais rapidamente e de forma mais drástica do que as relativas a outras mercadorias; insta a Comissão e os negociadores coreanos a apresentarem uma definição clara desses produtos e recomenda vivamente que, nessa definição, sejam devidamente tidas em conta as condições ambientais de produção dos bens;

| 8. | Lamenta a falta de avaliação precoce do impacto na sustentabilidade, tendo em conta o calendário previsto das negociações; considera essencial que seja concedido tempo suficiente para uma plena consulta pública sobre aquela avaliação de impacto, para que os seus resultados possam influenciar o resultado das negociações; exorta a Comissão a consultar o Conselho, o Parlamento e a sociedade civil sobre eventuais resultados da avaliação de impacto que requeiram medidas correctivas e a negociar o acordo de comércio livre final em conformidade com esses resultados; |
| --- | --- |

8.

Lamenta a falta de avaliação precoce do impacto na sustentabilidade, tendo em conta o calendário previsto das negociações; considera essencial que seja concedido tempo suficiente para uma plena consulta pública sobre aquela avaliação de impacto, para que os seus resultados possam influenciar o resultado das negociações; exorta a Comissão a consultar o Conselho, o Parlamento e a sociedade civil sobre eventuais resultados da avaliação de impacto que requeiram medidas correctivas e a negociar o acordo de comércio livre final em conformidade com esses resultados;

| 9. | Está convicto de que a ambição da Comissão no que respeita ao reforço do acesso ao mercado deverá ser contrabalançada por uma abordagem do desenvolvimento sustentável igualmente ambiciosa; solicita, simultaneamente, que no acesso ao mercado interno europeu, não sejam autorizadas excepções quanto à observância dos padrões de protecção ambiental; |
| --- | --- |

9.

Está convicto de que a ambição da Comissão no que respeita ao reforço do acesso ao mercado deverá ser contrabalançada por uma abordagem do desenvolvimento sustentável igualmente ambiciosa; solicita, simultaneamente, que no acesso ao mercado interno europeu, não sejam autorizadas excepções quanto à observância dos padrões de protecção ambiental;

| 10. | Congratula-se com a introdução de cláusulas sociais e ambientais mais rigorosas no acordo de comércio livre recentemente celebrado entre os EUA e a Coreia, em consequência das pressões exercidas pelo Congresso norte-americano; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com a introdução de cláusulas sociais e ambientais mais rigorosas no acordo de comércio livre recentemente celebrado entre os EUA e a Coreia, em consequência das pressões exercidas pelo Congresso norte-americano;

| 11. | Considera que os negociadores da União Europeia deveriam ver nisso uma base para a realização de novos progressos, em especial no que respeita à ratificação e aplicação efectiva das normas fundamentais da OIT, à participação da Coreia num regime de luta contra as alterações climáticas pós-2012 e ao reconhecimento dos padrões e da legislação ambientais em vigor; |
| --- | --- |

11.

Considera que os negociadores da União Europeia deveriam ver nisso uma base para a realização de novos progressos, em especial no que respeita à ratificação e aplicação efectiva das normas fundamentais da OIT, à participação da Coreia num regime de luta contra as alterações climáticas pós-2012 e ao reconhecimento dos padrões e da legislação ambientais em vigor;

| 12. | Solicita a inclusão de cláusulas sociais e ambientais vinculativas em qualquer acordo comercial celebrado com a Coreia; |
| --- | --- |

12.

Solicita a inclusão de cláusulas sociais e ambientais vinculativas em qualquer acordo comercial celebrado com a Coreia;

| 13. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem e a promoverem, no quadro das negociações bilaterais com a Coreia, os princípios directores da OCDE em matéria de gestão e responsabilidade social das empresas, tanto para as empresas coreanas que operam na Europa, como para as empresas europeias estabelecidas na Coreia; |
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13.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem e a promoverem, no quadro das negociações bilaterais com a Coreia, os princípios directores da OCDE em matéria de gestão e responsabilidade social das empresas, tanto para as empresas coreanas que operam na Europa, como para as empresas europeias estabelecidas na Coreia;

| 14. | Considera que um capítulo ambicioso relativo ao desenvolvimento sustentável é uma parte essencial de qualquer acordo, mas recorda que o objectivo último é a aplicação efectiva de normas acordadas, o que, na sua opinião, exige que o capítulo referido esteja sujeito ao mecanismo-tipo de resolução de litígios; |
| --- | --- |

14.

Considera que um capítulo ambicioso relativo ao desenvolvimento sustentável é uma parte essencial de qualquer acordo, mas recorda que o objectivo último é a aplicação efectiva de normas acordadas, o que, na sua opinião, exige que o capítulo referido esteja sujeito ao mecanismo-tipo de resolução de litígios;

| 15. | Está convicto de que um Fórum sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, constituído por representantes de organizações de trabalhadores e de entidades patronais e também de ONG, poderia desempenhar um papel de grande importância na garantia de que a maior abertura do mercado fosse acompanhada por normas ambientais e sociais mais exigentes; |
| --- | --- |

15.

Está convicto de que um Fórum sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, constituído por representantes de organizações de trabalhadores e de entidades patronais e também de ONG, poderia desempenhar um papel de grande importância na garantia de que a maior abertura do mercado fosse acompanhada por normas ambientais e sociais mais exigentes;

| 16. | Propõe a criação de um mecanismo que permita às organizações de trabalhadores e de empregadores da União Europeia ou coreanas apresentar pedidos de intervenção a apreciar dentro de um determinado prazo que poderiam, eventualmente, resultar na aplicação de medidas de acompanhamento e de disposições de revisão, a fim de manter a pressão sobre os que violam os direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

16.

Propõe a criação de um mecanismo que permita às organizações de trabalhadores e de empregadores da União Europeia ou coreanas apresentar pedidos de intervenção a apreciar dentro de um determinado prazo que poderiam, eventualmente, resultar na aplicação de medidas de acompanhamento e de disposições de revisão, a fim de manter a pressão sobre os que violam os direitos dos trabalhadores;

Questões sectoriais

| 17. | Solicita que a celebração de um acordo de comércio livre com a Coreia em matéria de comércio de bens e de serviços, que constitui uma parte essencial das negociações bilaterais sobre a cooperação científica e técnica e a propriedade intelectual, promova a cooperação em matéria de eficiência energética, combata as alterações climáticas e inclua disposições sobre outros aspectos externos da política energética, fontes de energia nucleares e renováveis e o Programa Galileu; |
| --- | --- |

17.

Solicita que a celebração de um acordo de comércio livre com a Coreia em matéria de comércio de bens e de serviços, que constitui uma parte essencial das negociações bilaterais sobre a cooperação científica e técnica e a propriedade intelectual, promova a cooperação em matéria de eficiência energética, combata as alterações climáticas e inclua disposições sobre outros aspectos externos da política energética, fontes de energia nucleares e renováveis e o Programa Galileu;

| 18. | Considera que as divergências da Coreia relativamente a normas internacionais e requisitos em matéria de rotulagem constituem importantes entraves não pautais que colocam problemas específicos aos sectores automóvel, farmacêutico, dos cosméticos e da electrónica; convida o Governo coreano a apresentar explicações satisfatórias para tais divergências ou, então, a comprometer-se a resolver esses problemas durante as negociações do acordo de comércio livre; |
| --- | --- |

18.

Considera que as divergências da Coreia relativamente a normas internacionais e requisitos em matéria de rotulagem constituem importantes entraves não pautais que colocam problemas específicos aos sectores automóvel, farmacêutico, dos cosméticos e da electrónica; convida o Governo coreano a apresentar explicações satisfatórias para tais divergências ou, então, a comprometer-se a resolver esses problemas durante as negociações do acordo de comércio livre;

| 19. | Apoia o objectivo da Comissão de prestar assistência aos exportadores comunitários de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, garantindo uma maior transparência do sistema de saúde coreano, mas insiste em que o acordo não deve criar quaisquer obstáculos jurídicos ou práticos a empresas coreanas que utilizem as flexibilidades previstas nos n
  o
  s 4 e 5 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, aprovada em 14 de Novembro de 2001, em Doha, para promover o acesso aos medicamentos nos países em vias de desenvolvimento; |
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19.

Apoia o objectivo da Comissão de prestar assistência aos exportadores comunitários de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, garantindo uma maior transparência do sistema de saúde coreano, mas insiste em que o acordo não deve criar quaisquer obstáculos jurídicos ou práticos a empresas coreanas que utilizem as flexibilidades previstas nos n
  o
  s 4 e 5 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, aprovada em 14 de Novembro de 2001, em Doha, para promover o acesso aos medicamentos nos países em vias de desenvolvimento;

| 20. | Sublinha que um acordo de reconhecimento mútuo deve ser incorporado no acordo de comércio livre EU-Coreia para eliminar ainda os entraves ao comércio decorrentes da duplicação de procedimentos desnecessários efectuados pela Coreia e que levantam obstáculos a empresas comunitárias de vários sectores que pretendem vender os seus produtos à Coreia; |
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20.

Sublinha que um acordo de reconhecimento mútuo deve ser incorporado no acordo de comércio livre EU-Coreia para eliminar ainda os entraves ao comércio decorrentes da duplicação de procedimentos desnecessários efectuados pela Coreia e que levantam obstáculos a empresas comunitárias de vários sectores que pretendem vender os seus produtos à Coreia;

| 21. | Lamenta que o incumprimento das normas internacionais por parte da Coreia leve a sujeitar animais à duplicação de experiências desnecessárias; considera que o acordo deve procurar garantir que as alternativas validadas cientificamente aos ensaios em animais aprovadas por uma das partes sejam consideradas aceites pela outra parte; |
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21.

Lamenta que o incumprimento das normas internacionais por parte da Coreia leve a sujeitar animais à duplicação de experiências desnecessárias; considera que o acordo deve procurar garantir que as alternativas validadas cientificamente aos ensaios em animais aprovadas por uma das partes sejam consideradas aceites pela outra parte;

| 22. | Receia que o acordo de comércio livre UE-Coreia possa ter um impacto negativo grave na indústria automóvel europeia; solicita, por conseguinte, que a Comissão pondere uma estratégia dotada de salvaguardas para eliminar gradualmente as tarifas de importação da União Europeia; recomenda que esta eliminação progressiva seja associada à remoção de entraves não pautais por parte da Coreia; |
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22.

Receia que o acordo de comércio livre UE-Coreia possa ter um impacto negativo grave na indústria automóvel europeia; solicita, por conseguinte, que a Comissão pondere uma estratégia dotada de salvaguardas para eliminar gradualmente as tarifas de importação da União Europeia; recomenda que esta eliminação progressiva seja associada à remoção de entraves não pautais por parte da Coreia;

| 23. | Regista, no que respeita à indústria automóvel, que a Coreia assinou e ratificou o Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Globais aplicáveis aos Veículos de Rodas, aos Equipamentos e às Peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em Veículos de Rodas, tendo-se comprometido dessa forma a aplicar os regulamentos-tipo; insta a Comissão a insistir na rápida aplicação dos mesmos; exorta, simultaneamente, a Comissão a insistir para que os automóveis da União Europeia que cumprem as normas do UNECE possam ser exportados para a Coreia, sem necessidade de ensaios ou homologação; opõe-se às derrogações que isentam os veículos coreanos das normas relativas às emissões; |
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23.

Regista, no que respeita à indústria automóvel, que a Coreia assinou e ratificou o Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Globais aplicáveis aos Veículos de Rodas, aos Equipamentos e às Peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em Veículos de Rodas, tendo-se comprometido dessa forma a aplicar os regulamentos-tipo; insta a Comissão a insistir na rápida aplicação dos mesmos; exorta, simultaneamente, a Comissão a insistir para que os automóveis da União Europeia que cumprem as normas do UNECE possam ser exportados para a Coreia, sem necessidade de ensaios ou homologação; opõe-se às derrogações que isentam os veículos coreanos das normas relativas às emissões;

| 24. | Considera que, nas negociações, à luz das experiências problemáticas da União Europeia com a indústria naval da Coreia, deve atribuir-se atenção especial a esta matéria; |
| --- | --- |

24.

Considera que, nas negociações, à luz das experiências problemáticas da União Europeia com a indústria naval da Coreia, deve atribuir-se atenção especial a esta matéria;

| 25. | Considera que a Comissão, no momento das negociações, deverá ter igualmente em conta quer as apreensões do sector agrícola coreano quer europeu, nomeadamente no que diz respeito aos eventuais impactos negativos do acordo de comércio livre para os produtos sensíveis em causa; |
| --- | --- |

25.

Considera que a Comissão, no momento das negociações, deverá ter igualmente em conta quer as apreensões do sector agrícola coreano quer europeu, nomeadamente no que diz respeito aos eventuais impactos negativos do acordo de comércio livre para os produtos sensíveis em causa;

| 26. | Considera que o pico pautal e os requisitos excessivos em matéria de rotulagem com que o sector das bebidas espirituosas destiladas se confronta são matérias prioritárias nas negociações
  ;
  solicita que sejam de imediato tomadas medidas para combater tanto os entraves não pautais que afectam a fruta e produtos hortícolas como os direitos alfandegários excessivamente elevados aplicados à fruta de conserva; considera que é da maior importância alcançar um resultado satisfatório no que se refere aos indicadores geográficos; |
| --- | --- |

26.

Considera que o pico pautal e os requisitos excessivos em matéria de rotulagem com que o sector das bebidas espirituosas destiladas se confronta são matérias prioritárias nas negociações
  ;
  solicita que sejam de imediato tomadas medidas para combater tanto os entraves não pautais que afectam a fruta e produtos hortícolas como os direitos alfandegários excessivamente elevados aplicados à fruta de conserva; considera que é da maior importância alcançar um resultado satisfatório no que se refere aos indicadores geográficos;

| 27. | Preocupa se com as dificuldades das empresas estrangeiras em aceder ao mercado coreano dos serviços, incluindo a banca, os seguros e a consultoria jurídica; |
| --- | --- |

27.

Preocupa se com as dificuldades das empresas estrangeiras em aceder ao mercado coreano dos serviços, incluindo a banca, os seguros e a consultoria jurídica;

| 28. | Atribui grande prioridade à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente através da previsão de sanções adequadas aplicáveis à contrafacção e pirataria; considera que importa prever mecanismos especiais de resolução de litígios rápidos e eficientes, no contexto das regras em vigor da OMC, para que estas e outras práticas comerciais concorrenciais desleais possam ser tratadas adequadamente; declara que a actual negociação com a Coreia sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual não deve pôr em perigo objectivos políticos legítimos, tais como o acesso aos medicamentos contornando as obrigações decorrentes do acordo TRIPS, devendo antes incentivar o recurso às flexibilidades no contexto deste último acordo; |
| --- | --- |

28.

Atribui grande prioridade à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente através da previsão de sanções adequadas aplicáveis à contrafacção e pirataria; considera que importa prever mecanismos especiais de resolução de litígios rápidos e eficientes, no contexto das regras em vigor da OMC, para que estas e outras práticas comerciais concorrenciais desleais possam ser tratadas adequadamente; declara que a actual negociação com a Coreia sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual não deve pôr em perigo objectivos políticos legítimos, tais como o acesso aos medicamentos contornando as obrigações decorrentes do acordo TRIPS, devendo antes incentivar o recurso às flexibilidades no contexto deste último acordo;

| 29. | Exorta a Coreia a introduzir direitos de exibição pública para os produtores de gravações de som, em conformidade com a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), de 1961, o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Interpretação ou Execução de Fonogramas, de 1996, e a Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (4); |
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29.

Exorta a Coreia a introduzir direitos de exibição pública para os produtores de gravações de som, em conformidade com a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), de 1961, o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Interpretação ou Execução de Fonogramas, de 1996, e a Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (4);

| 30. | Convida a Coreia do Sul a cumprir na íntegra os Tratados Internet da OMPI (os Tratados sobre os Direitos de Autor e sobre a Interpretação ou Execução de Fonogramas), nomeadamente a prestar apoio jurídico completo às medidas de protecção tecnológicas utilizadas por titulares de direitos de autor, incluindo a proibição de contorno; conceder aos produtores de registo sonoro direitos exclusivos sobre todas as formas de divulgação na Internet; estabelecer uma notificação eficaz e um procedimento de retirada; reconhecer a protecção para cópias provisórias e restringir a excepção de cópia privada no mundo digital; |
| --- | --- |

30.

Convida a Coreia do Sul a cumprir na íntegra os Tratados Internet da OMPI (os Tratados sobre os Direitos de Autor e sobre a Interpretação ou Execução de Fonogramas), nomeadamente a prestar apoio jurídico completo às medidas de protecção tecnológicas utilizadas por titulares de direitos de autor, incluindo a proibição de contorno; conceder aos produtores de registo sonoro direitos exclusivos sobre todas as formas de divulgação na Internet; estabelecer uma notificação eficaz e um procedimento de retirada; reconhecer a protecção para cópias provisórias e restringir a excepção de cópia privada no mundo digital;

| 31. | Exorta a Coreia do Sul a reforçar a luta contra a pirataria na Internet, melhorando os incentivos à cooperação dos fornecedores de rede na luta contra a pirataria, encorajando o Centro de Protecção dos Direitos de Autor a garantir a protecção dos titulares de direitos estrangeiros contra a pirataria em linha das suas obras, investigando e processando os organismos ligados a sítios Internet, servidores, serviços de armazenagem e serviços de partilha de ficheiros ilegais; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Coreia do Sul a reforçar a luta contra a pirataria na Internet, melhorando os incentivos à cooperação dos fornecedores de rede na luta contra a pirataria, encorajando o Centro de Protecção dos Direitos de Autor a garantir a protecção dos titulares de direitos estrangeiros contra a pirataria em linha das suas obras, investigando e processando os organismos ligados a sítios Internet, servidores, serviços de armazenagem e serviços de partilha de ficheiros ilegais;

| 32. | Salienta que qualquer acordo de comércio livre com a Coreia deve assegurar o seguinte:






  — | a melhoria e simplificação das regras comunitárias em matéria de origem dos produtos, |
| --- | --- | --- |

32.

Salienta que qualquer acordo de comércio livre com a Coreia deve assegurar o seguinte:

—

a melhoria e simplificação das regras comunitárias em matéria de origem dos produtos,

| — | a harmonização generalizada das normas e padrões internacionais vigentes, em vez da introdução de novas normas, |
| --- | --- |

—

a harmonização generalizada das normas e padrões internacionais vigentes, em vez da introdução de novas normas,

| — | requisitos de divulgação mais rigorosos e promoção de melhores práticas na regulamentação, |
| --- | --- |

—

requisitos de divulgação mais rigorosos e promoção de melhores práticas na regulamentação,

| — | transparência dos mecanismos de fomento estatais e supressão dos actuais BNP; |
| --- | --- |

—

transparência dos mecanismos de fomento estatais e supressão dos actuais BNP;

Coreia do Norte e Kaesong

| 33. | Saúda a contribuição do Complexo Industrial de Kaesong para a paz e a segurança na região; considera, no entanto, que a inclusão de mercadorias provenientes do referido Complexo num ACL levanta problemas jurídicos e técnicos graves; |
| --- | --- |

33.

Saúda a contribuição do Complexo Industrial de Kaesong para a paz e a segurança na região; considera, no entanto, que a inclusão de mercadorias provenientes do referido Complexo num ACL levanta problemas jurídicos e técnicos graves;

| 34. | Recomenda à Comissão que analise seriamente de que forma é que as questões de carácter comercial entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul podem ser apoiadas por um acordo de comércio livre com a União Europeia; |
| --- | --- |

34.

Recomenda à Comissão que analise seriamente de que forma é que as questões de carácter comercial entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul podem ser apoiadas por um acordo de comércio livre com a União Europeia;

| 35. | Salienta que qualquer acordo deveria incluir um compromisso no sentido de não baixar os padrões laborais para atrair investimentos estrangeiros para qualquer parte do território, incluindo as zonas de exportação; |
| --- | --- |

35.

Salienta que qualquer acordo deveria incluir um compromisso no sentido de não baixar os padrões laborais para atrair investimentos estrangeiros para qualquer parte do território, incluindo as zonas de exportação;

Outras questões

| 36. | Está convicto de que, a fim de demonstrar um empenhamento contínuo nas negociações multilaterais, a Coreia deverá estar disposta a oferecer acesso ao mercado isento de direitos aduaneiros e de contingentes aos países menos desenvolvidos, seguindo o exemplo do regime da União Europeia intitulado «Tudo Menos Armas», em condições que respeitem padrões equivalentes em matéria de trabalho e ambiente; |
| --- | --- |

36.

Está convicto de que, a fim de demonstrar um empenhamento contínuo nas negociações multilaterais, a Coreia deverá estar disposta a oferecer acesso ao mercado isento de direitos aduaneiros e de contingentes aos países menos desenvolvidos, seguindo o exemplo do regime da União Europeia intitulado «Tudo Menos Armas», em condições que respeitem padrões equivalentes em matéria de trabalho e ambiente;

Papel do Parlamento

| 37. | Considera que a legitimidade e a aceitabilidade de um acordo por parte da opinião pública exigem que o Parlamento esteja profundamente envolvido em cada uma das fases das negociações e que lhe seja dada a possibilidade de manifestar a sua opinião acerca da aceitabilidade do texto negociado; espera que a Comissão e o Conselho tentem apresentar o acordo, de forma a que seja necessário o parecer favorável do Parlamento, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

37.

Considera que a legitimidade e a aceitabilidade de um acordo por parte da opinião pública exigem que o Parlamento esteja profundamente envolvido em cada uma das fases das negociações e que lhe seja dada a possibilidade de manifestar a sua opinião acerca da aceitabilidade do texto negociado; espera que a Comissão e o Conselho tentem apresentar o acordo, de forma a que seja necessário o parecer favorável do Parlamento, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE;

*

- *

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Coreia. |
| --- | --- |

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Coreia.

---

(1)  JO L 90 de 30.3.2001, p. 46.

(2)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.

(3)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 400.

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 28.

P6_TA(2007)0630

Chade Oriental

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre o Chade Oriental

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre os Direitos do Homem no Chade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre os Direitos do Homem no Chade,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de Setembro de 2007, sobre a operação PESD no Chade e na República Centro-Africana (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de Setembro de 2007, sobre a operação PESD no Chade e na República Centro-Africana (1),

| — | Tendo em conta a Resolução n
  o
  1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que prevê a instalação de uma força multinacional de manutenção da paz no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana (RCA), incluindo a missão EUFOR Chade/RDC da PESD, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução n
  o
  1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que prevê a instalação de uma força multinacional de manutenção da paz no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana (RCA), incluindo a missão EUFOR Chade/RDC da PESD,

| — | Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2),

| — | Tendo em conta a Resolução n
  o
  1769 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de Julho de 2007, que estabelece, durante um período inicial de 12 meses, uma Operação Híbrida UA-ONU no Darfur (UNAMID), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução n
  o
  1769 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de Julho de 2007, que estabelece, durante um período inicial de 12 meses, uma Operação Híbrida UA-ONU no Darfur (UNAMID),

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de Outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de Outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta o artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a 26 de Novembro de 2007, centenas de rebeldes chadianos foram mortos ao longo de toda a fronteira oriental do Chade pelo exército deste país e que a 3 de Dezembro de 2007, o exército chadiano lançou uma nova ofensiva contra as forças rebeldes; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a 26 de Novembro de 2007, centenas de rebeldes chadianos foram mortos ao longo de toda a fronteira oriental do Chade pelo exército deste país e que a 3 de Dezembro de 2007, o exército chadiano lançou uma nova ofensiva contra as forças rebeldes;

| B. | Considerando que se reacendeu o conflito armado entre o exército e os rebeldes chadianos da União para a Democracia e o Desenvolvimento (UDD) e da Aliança de Forças para a Mudança (AFM), após o frágil acordo de paz a que se chegara no final de Novembro de 2007; considerando que os grupos rebeldes, os funcionários governamentais e os observadores estrangeiros são unânimes ao afirmarem que os combates que ocorreram a partir de 26 de Novembro de 2007 foram os mais sangrentos que se desenrolaram no país desde que o Presidente Idriss Deby Itno assumiu o poder, em Dezembro de 1990; |
| --- | --- |

B.

Considerando que se reacendeu o conflito armado entre o exército e os rebeldes chadianos da União para a Democracia e o Desenvolvimento (UDD) e da Aliança de Forças para a Mudança (AFM), após o frágil acordo de paz a que se chegara no final de Novembro de 2007; considerando que os grupos rebeldes, os funcionários governamentais e os observadores estrangeiros são unânimes ao afirmarem que os combates que ocorreram a partir de 26 de Novembro de 2007 foram os mais sangrentos que se desenrolaram no país desde que o Presidente Idriss Deby Itno assumiu o poder, em Dezembro de 1990;

| C. | Considerando que há cerca de 238 000 refugiados do Sudão, 44 600 refugiados da RCA e 170 000 deslocados internos a viver em 12 campos situados ao longo da fronteira oriental do Chade com o Sudão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que há cerca de 238 000 refugiados do Sudão, 44 600 refugiados da RCA e 170 000 deslocados internos a viver em 12 campos situados ao longo da fronteira oriental do Chade com o Sudão;

| D. | Considerando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) emitiu uma advertência a 4 de Dezembro de 2007, segundo a qual esta nova eclosão dos combates no Leste do Chade entre as forças governamentais e os rebeldes durante os 10 dias precedentes limitou o acesso aos campos, que são o lar para centenas de milhares de refugiados e deslocados internos, tendo contribuído para aumentar a tensão em toda a área; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) emitiu uma advertência a 4 de Dezembro de 2007, segundo a qual esta nova eclosão dos combates no Leste do Chade entre as forças governamentais e os rebeldes durante os 10 dias precedentes limitou o acesso aos campos, que são o lar para centenas de milhares de refugiados e deslocados internos, tendo contribuído para aumentar a tensão em toda a área;

| E. | Considerando que a luta está a impedir as operações do Programa Alimentar Mundial (PMA) no Leste do Chade, barrando-lhe o acesso a alguns campos de refugiados e obrigando ao adiamento do envio de alimentos para outros; considerando que os combates perto de Farchana, onde se situam três dos campos de refugiados, vieram tornar as operações humanitárias particularmente difíceis; considerando que, pelo menos, uma vez, um camião contratado pelo PMA e carregado com alimentos foi atacado por criminosos armados; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a luta está a impedir as operações do Programa Alimentar Mundial (PMA) no Leste do Chade, barrando-lhe o acesso a alguns campos de refugiados e obrigando ao adiamento do envio de alimentos para outros; considerando que os combates perto de Farchana, onde se situam três dos campos de refugiados, vieram tornar as operações humanitárias particularmente difíceis; considerando que, pelo menos, uma vez, um camião contratado pelo PMA e carregado com alimentos foi atacado por criminosos armados;

| F. | Considerando que os combates ocorrem principalmente nas áreas de Farchana, Iriba, Biltine e Guereda, localizadas a Norte e a Leste da cidade de Abeché, a principal base operacional de, pelo menos, 12 campos de refugiados; considerando que as zonas circundantes dos campos de refugiados localizados ao Sul de Abeché, como é o caso do de Goz Beida, também se tornaram menos seguras; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os combates ocorrem principalmente nas áreas de Farchana, Iriba, Biltine e Guereda, localizadas a Norte e a Leste da cidade de Abeché, a principal base operacional de, pelo menos, 12 campos de refugiados; considerando que as zonas circundantes dos campos de refugiados localizados ao Sul de Abeché, como é o caso do de Goz Beida, também se tornaram menos seguras;

| G. | Considerando que, segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), as acções de ajuda humanitária estão a ser, em grande parte, ameaçadas pela ocorrência de furtos e pelo banditismo armado na região e que as ofensivas militares estão a agravar a criminalidade; considerando que a cada vez maior ocorrência de actos de banditismo no Leste do Chade está a obrigar as agências humanitárias a reduzir os efectivos e as operações nas principais cidades, coarctando ainda mais a sua capacidade de prestação do indispensável auxílio humanitário; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), as acções de ajuda humanitária estão a ser, em grande parte, ameaçadas pela ocorrência de furtos e pelo banditismo armado na região e que as ofensivas militares estão a agravar a criminalidade; considerando que a cada vez maior ocorrência de actos de banditismo no Leste do Chade está a obrigar as agências humanitárias a reduzir os efectivos e as operações nas principais cidades, coarctando ainda mais a sua capacidade de prestação do indispensável auxílio humanitário;

| H. | Considerando que o Presidente chadiano demitiu recentemente Mahamat Nour Abdelkerim, Secretário-Geral da Frente Unida para a Mudança, do cargo de Ministro da Defesa, indiciando a existência de tensões e clivagens a nível governamental; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Presidente chadiano demitiu recentemente Mahamat Nour Abdelkerim, Secretário-Geral da Frente Unida para a Mudança, do cargo de Ministro da Defesa, indiciando a existência de tensões e clivagens a nível governamental;

| I. | Considerando que, a 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou uma Acção Comum relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, concebida para contribuir para a protecção de civis em perigo, em especial refugiados e deslocados internos, para facilitar a entrega de ajuda humanitária e a livre circulação de pessoal humanitário mediante o reforço da segurança na área de operações e, enfim, para assegurar a protecção do pessoal, das instalações e do equipamento da ONU, garantindo a segurança e a livre circulação dos efectivos e do pessoal adstrito à Organização das Nações Unidas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, a 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou uma Acção Comum relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, concebida para contribuir para a protecção de civis em perigo, em especial refugiados e deslocados internos, para facilitar a entrega de ajuda humanitária e a livre circulação de pessoal humanitário mediante o reforço da segurança na área de operações e, enfim, para assegurar a protecção do pessoal, das instalações e do equipamento da ONU, garantindo a segurança e a livre circulação dos efectivos e do pessoal adstrito à Organização das Nações Unidas;

| J. | Considerando que o calendário para as operações da missão EUFOR Chade/RDC, que deveria ter tido início antes do final de Novembro, tem vindo a ser sucessivamente adiado; considerando que se partiu do pressuposto de que, finda a estação das chuvas no final de Outubro, os grupos rebeldes recobrariam a mobilidade, tornando-se activos em toda a região; considerando que o chefe dos serviços secretos chadianos acusou o Sudão de armar os rebeldes; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o calendário para as operações da missão EUFOR Chade/RDC, que deveria ter tido início antes do final de Novembro, tem vindo a ser sucessivamente adiado; considerando que se partiu do pressuposto de que, finda a estação das chuvas no final de Outubro, os grupos rebeldes recobrariam a mobilidade, tornando-se activos em toda a região; considerando que o chefe dos serviços secretos chadianos acusou o Sudão de armar os rebeldes;

| K. | Considerando que qualquer foco de instabilidade no Chade — conjuntamente com a insegurança que se vive na região fronteiriça do Leste do Chade, do Darfur e da RCA — acarretará também consequências negativas para a operação EUFOR Chade/RDC, logo que ela tenha início; |
| --- | --- |

K.

Considerando que qualquer foco de instabilidade no Chade — conjuntamente com a insegurança que se vive na região fronteiriça do Leste do Chade, do Darfur e da RCA — acarretará também consequências negativas para a operação EUFOR Chade/RDC, logo que ela tenha início;

| L. | Considerando que a apreensão internacional em relação ao conflito aumentou desde que a União para a Democracia e o Desenvolvimento (UDD), outro dos grupos rebeldes em presença, ameaçou atacar as forças francesas, ou qualquer outra força estrangeira estacionada no âmbito da missão EUFOR Chade/ /RDC; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a apreensão internacional em relação ao conflito aumentou desde que a União para a Democracia e o Desenvolvimento (UDD), outro dos grupos rebeldes em presença, ameaçou atacar as forças francesas, ou qualquer outra força estrangeira estacionada no âmbito da missão EUFOR Chade/ /RDC;

| M. | Considerando que esse crime de guerra que é a violência sexual, incluindo a violação utilizada como instrumento de guerra, grassa nos campos de refugiados e em outras zonas desta região em conflito, sendo as mulheres e as raparigas as mais vulneráveis, |
| --- | --- |

M.

Considerando que esse crime de guerra que é a violência sexual, incluindo a violação utilizada como instrumento de guerra, grassa nos campos de refugiados e em outras zonas desta região em conflito, sendo as mulheres e as raparigas as mais vulneráveis,

| 1. | Salienta que a violência e os tumultos ocorridos recentemente no Chade realçam a necessidade urgente do envio das forças da missão EUFOR Chade/RDC sem mais delongas; frisa que os Estados que são membros da UE e da ONU têm a «responsabilidade de proteger» os refugiados e os deslocados internos nesta região; sublinha que estas forças têm de possuir e devem utilizar todos os meios ao seu dispor para a observância escrupulosa dos Direitos do Homem e do direito internacional humanitário, com o objectivo de proteger os civis em perigo; |
| --- | --- |

1.

Salienta que a violência e os tumultos ocorridos recentemente no Chade realçam a necessidade urgente do envio das forças da missão EUFOR Chade/RDC sem mais delongas; frisa que os Estados que são membros da UE e da ONU têm a «responsabilidade de proteger» os refugiados e os deslocados internos nesta região; sublinha que estas forças têm de possuir e devem utilizar todos os meios ao seu dispor para a observância escrupulosa dos Direitos do Homem e do direito internacional humanitário, com o objectivo de proteger os civis em perigo;

| 2. | Lamenta, porém, que esta missão não disponha ainda do equipamento essencial ao cumprimento da missão que foi confiada às tropas, como, por exemplo, os helicópteros e os equipamentos médicos; |
| --- | --- |

2.

Lamenta, porém, que esta missão não disponha ainda do equipamento essencial ao cumprimento da missão que foi confiada às tropas, como, por exemplo, os helicópteros e os equipamentos médicos;

| 3. | Exorta as instituições da União Europeia e os Estados-Membros a honrarem a decisão política tomada e a fornecer a esta missão, tão depressa quanto possível, mais tropas e os indispensáveis apoios financeiro, logístico e aéreo, incluindo o número de helicópteros que se afigura necessário; sublinha que é a credibilidade da UE na vertente da sua política externa na cena mundial que estará em jogo, caso não consiga mobilizar as tropas e o equipamento suficientes para tornar esta missão operacional; |
| --- | --- |

3.

Exorta as instituições da União Europeia e os Estados-Membros a honrarem a decisão política tomada e a fornecer a esta missão, tão depressa quanto possível, mais tropas e os indispensáveis apoios financeiro, logístico e aéreo, incluindo o número de helicópteros que se afigura necessário; sublinha que é a credibilidade da UE na vertente da sua política externa na cena mundial que estará em jogo, caso não consiga mobilizar as tropas e o equipamento suficientes para tornar esta missão operacional;

| 4. | Convida o Conselho e a Comissão a informarem o Parlamento sobre as iniciativas em curso (por exemplo, no âmbito da Agência Europeia de Defesa), a preencherem as lacunas em domínios essenciais e, especificamente, no tocante a helicópteros e a unidades de apoio médico, e a formular propostas conjuntas tendentes à formulação de soluções de curto e longo prazo, visando garantir o acesso a tais equipamentos, quer para fins humanitários, quer para objectivos que se enquadrem no âmbito da PESD; |
| --- | --- |

4.

Convida o Conselho e a Comissão a informarem o Parlamento sobre as iniciativas em curso (por exemplo, no âmbito da Agência Europeia de Defesa), a preencherem as lacunas em domínios essenciais e, especificamente, no tocante a helicópteros e a unidades de apoio médico, e a formular propostas conjuntas tendentes à formulação de soluções de curto e longo prazo, visando garantir o acesso a tais equipamentos, quer para fins humanitários, quer para objectivos que se enquadrem no âmbito da PESD;

| 5. | Sublinha a dimensão regional da crise do Darfur e a necessidade urgente de fazer face ao potencial de desestabilização dessa crise na situação humanitária e de segurança dos países vizinhos, reiterando a sua vontade de levar a cabo esta operação militar de apoio da União Europeia à presença de uma força multinacional da ONU; |
| --- | --- |

5.

Sublinha a dimensão regional da crise do Darfur e a necessidade urgente de fazer face ao potencial de desestabilização dessa crise na situação humanitária e de segurança dos países vizinhos, reiterando a sua vontade de levar a cabo esta operação militar de apoio da União Europeia à presença de uma força multinacional da ONU;

| 6. | Recorda a acima referida Resolução de 27 de Setembro de 2007 de apoio ao lançamento de uma operação da PESD no Leste do Chade e no Norte da RCA e solicita ao Conselho e à Comissão que acelerem o processo de decisão do lançamento da referida operação, a fim de assegurar que o primeiro envio de tropas ocorra antes do final de 2007 e que a missão atinja a sua capacidade plena até Fevereiro ou início de Março de 2008; |
| --- | --- |

6.

Recorda a acima referida Resolução de 27 de Setembro de 2007 de apoio ao lançamento de uma operação da PESD no Leste do Chade e no Norte da RCA e solicita ao Conselho e à Comissão que acelerem o processo de decisão do lançamento da referida operação, a fim de assegurar que o primeiro envio de tropas ocorra antes do final de 2007 e que a missão atinja a sua capacidade plena até Fevereiro ou início de Março de 2008;

| 7. | Congratula-se com o financiamento de mais de 50 milhões EUR concedido pela Comissão a esta missão, incluindo os 10 milhões de euros do Instrumento de Estabilidade para a componente de formação das forças policiais da ONU nesta operação de manutenção da paz; observa que este facto constitui a demonstração da existência de uma perspectiva interinstitucional coerente da União Europeia em relação à Política Europeia de Segurança e Defesa; |
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7.

Congratula-se com o financiamento de mais de 50 milhões EUR concedido pela Comissão a esta missão, incluindo os 10 milhões de euros do Instrumento de Estabilidade para a componente de formação das forças policiais da ONU nesta operação de manutenção da paz; observa que este facto constitui a demonstração da existência de uma perspectiva interinstitucional coerente da União Europeia em relação à Política Europeia de Segurança e Defesa;

| 8. | Lamenta a insistência do Presidente do Sudão no argumento de que a força UNAMID, que a missão EUFOR Chade/RDC irá reforçar, deveria ser de essência exclusivamente africana, contrariamente ao que se afirma na competente Resolução do Conselho de Segurança da ONU; sublinha igualmente a necessidade de se acelerar o envio da força de manutenção da paz ONU-UA para o Darfur; insta o Governo do Sudão a cooperar com o Tribunal Penal Internacional (TPI), sugerindo a inclusão no mandato desta força híbrida de poderes de busca e prisão de todos aqueles sobre quem recaia um mandato de detenção do TPI; |
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8.

Lamenta a insistência do Presidente do Sudão no argumento de que a força UNAMID, que a missão EUFOR Chade/RDC irá reforçar, deveria ser de essência exclusivamente africana, contrariamente ao que se afirma na competente Resolução do Conselho de Segurança da ONU; sublinha igualmente a necessidade de se acelerar o envio da força de manutenção da paz ONU-UA para o Darfur; insta o Governo do Sudão a cooperar com o Tribunal Penal Internacional (TPI), sugerindo a inclusão no mandato desta força híbrida de poderes de busca e prisão de todos aqueles sobre quem recaia um mandato de detenção do TPI;

| 9. | Regista a escalada dos ataques deliberados visando especificamente a população civil perpetrados pela milícia Janjaweed, que cruza a fronteira com o Sudão, e por alguns grupos árabes chadianos e alguns grupos locais não árabes; nota igualmente a extensão do fenómeno da violência, do assédio e da intimidação de carácter sexual, bem como dos casos de violação, que grassam nesta região com completa impunidade; convida as autoridades chadianas a investigar as notícias de violações e de outras graves situações de abuso dos Direitos do Homem, obrigando os perpetradores a enfrentar a Justiça; |
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9.

Regista a escalada dos ataques deliberados visando especificamente a população civil perpetrados pela milícia Janjaweed, que cruza a fronteira com o Sudão, e por alguns grupos árabes chadianos e alguns grupos locais não árabes; nota igualmente a extensão do fenómeno da violência, do assédio e da intimidação de carácter sexual, bem como dos casos de violação, que grassam nesta região com completa impunidade; convida as autoridades chadianas a investigar as notícias de violações e de outras graves situações de abuso dos Direitos do Homem, obrigando os perpetradores a enfrentar a Justiça;

| 10. | Sublinha a questão específica da exploração sexual nesta região em guerra e salienta a importância da sensibilização dos Estados-Membros que contribuem para a constituição da força UNAMID e EUFOR Chade/ /RDC para este tipo de abuso, adoptando uma abordagem que tenha em consideração a perspectiva do género em todas as fases da resposta à violência sexual do conflito, incluindo a formação de pessoal para dar resposta às necessidades particulares de vítimas; salienta que é da responsabilidade dos países que contribuem com o envio de tropas e de forças policiais para as operações de manutenção da paz a salvaguarda de códigos de conduta firmes e de uma formação adequada, frisando que há uma punição prevista para os casos de violência sexual; nota que o aumento da participação de mulheres nas missões de manutenção da paz contribui não só para a melhoria das relações com as comunidades locais, mas também para uma conduta mais apurada dos defensores da paz; |
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10.

Sublinha a questão específica da exploração sexual nesta região em guerra e salienta a importância da sensibilização dos Estados-Membros que contribuem para a constituição da força UNAMID e EUFOR Chade/ /RDC para este tipo de abuso, adoptando uma abordagem que tenha em consideração a perspectiva do género em todas as fases da resposta à violência sexual do conflito, incluindo a formação de pessoal para dar resposta às necessidades particulares de vítimas; salienta que é da responsabilidade dos países que contribuem com o envio de tropas e de forças policiais para as operações de manutenção da paz a salvaguarda de códigos de conduta firmes e de uma formação adequada, frisando que há uma punição prevista para os casos de violência sexual; nota que o aumento da participação de mulheres nas missões de manutenção da paz contribui não só para a melhoria das relações com as comunidades locais, mas também para uma conduta mais apurada dos defensores da paz;

| 11. | Manifesta a sua profunda preocupação com notícias reveladas por cooperantes da ajuda humanitária, segundo as quais os rebeldes e o governo visitam os campos de refugiados com o objectivo de recrutar crianças para as suas forças; |
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11.

Manifesta a sua profunda preocupação com notícias reveladas por cooperantes da ajuda humanitária, segundo as quais os rebeldes e o governo visitam os campos de refugiados com o objectivo de recrutar crianças para as suas forças;

| 12. | Solicita à União Europeia que faça avançar um processo global de paz, utilizando as pressões e os incentivos para encorajar todas as partes envolvidas a regressarem à mesa das negociações e a abordarem todas as facetas de conflito actual no Chade pela via das conversações, incluindo a tensão entre o Governo e os rebeldes e os conflitos inter-étnicos; |
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12.

Solicita à União Europeia que faça avançar um processo global de paz, utilizando as pressões e os incentivos para encorajar todas as partes envolvidas a regressarem à mesa das negociações e a abordarem todas as facetas de conflito actual no Chade pela via das conversações, incluindo a tensão entre o Governo e os rebeldes e os conflitos inter-étnicos;

| 13. | Solicita ao Chade que crie, em colaboração com o Sudão e a Líbia, as condições necessárias a uma solução política duradoura, em aplicação do acordo de paz de Sirte, e insta os Governos do Sudão e do Chade que cumpram as suas obrigações nos termos do disposto nos acordos de Tripoli e de Sirte; |
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13.

Solicita ao Chade que crie, em colaboração com o Sudão e a Líbia, as condições necessárias a uma solução política duradoura, em aplicação do acordo de paz de Sirte, e insta os Governos do Sudão e do Chade que cumpram as suas obrigações nos termos do disposto nos acordos de Tripoli e de Sirte;

| 14. | Expressa a sua preocupação com o aumento da venda ilegal e do contrabando de armas, nomeadamente, de armas ligeiras e de pequeno calibre que se encontram proibidas; |
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14.

Expressa a sua preocupação com o aumento da venda ilegal e do contrabando de armas, nomeadamente, de armas ligeiras e de pequeno calibre que se encontram proibidas;

| 15. | Recorda que nenhuma missão de manutenção da paz no Leste do Chade e no Norte da RCA poderá ser bem sucedida na ausência de um genuíno processo de reconciliação política; |
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15.

Recorda que nenhuma missão de manutenção da paz no Leste do Chade e no Norte da RCA poderá ser bem sucedida na ausência de um genuíno processo de reconciliação política;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos Presidentes, Governos e Parlamentos do Chade, da República Centro-Africana e do Sudão. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos Presidentes, Governos e Parlamentos do Chade, da República Centro-Africana e do Sudão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0419.

(2)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

P6_TA(2007)0631

Direitos das mulheres na Arábia Saudita

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a ratificação pela Arábia Saudita, em 7 de Setembro de 2000, da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a ratificação pela Arábia Saudita, em 7 de Setembro de 2000, da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pela Arábia Saudita em 23 de Setembro de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pela Arábia Saudita em 23 de Setembro de 1997,

| — | Tendo em conta o facto de a Arábia Saudita ser um dos países membros da Convenção dos Direitos da Criança, desde 26 de Janeiro de 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o facto de a Arábia Saudita ser um dos países membros da Convenção dos Direitos da Criança, desde 26 de Janeiro de 1996,

| — | Tendo em conta a eleição da Arábia Saudita, em Maio de 2006, como membro do novo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a eleição da Arábia Saudita, em Maio de 2006, como membro do novo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Arábia Saudita, de 18 de Janeiro de 1996 (1) e de 10 de Março de 2005 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Arábia Saudita, de 18 de Janeiro de 1996 (1) e de 10 de Março de 2005 (2),

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que na Arábia Saudita as mulheres se vêem confrontadas com numerosas formas de discriminação, tanto na vida pública como privada, são frequentemente vítimas de violência sexual e enfrentam muitas vezes enormes obstáculos no sistema de justiça penal; |
| --- | --- |

A.

Considerando que na Arábia Saudita as mulheres se vêem confrontadas com numerosas formas de discriminação, tanto na vida pública como privada, são frequentemente vítimas de violência sexual e enfrentam muitas vezes enormes obstáculos no sistema de justiça penal;

| B. | Considerando que, em Outubro de 2006, uma mulher de 19 anos, conhecida como «a rapariga de Qatif», foi condenada a 90 açoites na sequência de um incidente no qual se encontrava só num carro a falar com um homem que não era um parente próximo quando foi atacada e violada por um bando; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em Outubro de 2006, uma mulher de 19 anos, conhecida como «a rapariga de Qatif», foi condenada a 90 açoites na sequência de um incidente no qual se encontrava só num carro a falar com um homem que não era um parente próximo quando foi atacada e violada por um bando;

| C. | Profundamente preocupado com o facto de o Tribunal Geral de Qatif (Arábia Saudita) ter revogado, em recurso, a anterior condenação, em Novembro de 2007, condenando-a a uma pena de seis meses de prisão e 200 açoites; |
| --- | --- |

C.

Profundamente preocupado com o facto de o Tribunal Geral de Qatif (Arábia Saudita) ter revogado, em recurso, a anterior condenação, em Novembro de 2007, condenando-a a uma pena de seis meses de prisão e 200 açoites;

| D. | Considerando que um funcionário do Tribunal Geral de Qatif declarou que o Tribunal tinha aumentado a pena por ordem do Conselho Supremo do Poder Judiciário, porque a mulher tinha tentado apresentar o seu caso de forma exagerada e influenciar os juízes através dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

D.

Considerando que um funcionário do Tribunal Geral de Qatif declarou que o Tribunal tinha aumentado a pena por ordem do Conselho Supremo do Poder Judiciário, porque a mulher tinha tentado apresentar o seu caso de forma exagerada e influenciar os juízes através dos meios de comunicação social;

| E. | Considerando que foi proibido a Abdul Rahman Al-Lahem, advogado da vítima, aceder à sala de audiências e continuar a representar no futuro a sua cliente, após tentativas de propor uma acção contra o Ministério da Justiça em virtude de não lhe ter fornecido uma cópia da decisão relativa à sua cliente para que pudesse preparar um recurso; que Abdul Rahman Al-Lahem corre agora o risco de ser convocado para comparecer numa audição disciplinar no Ministério da Justiça e de lhe serem aplicadas sanções que podem ir da suspensão por três anos até à exclusão da profissão; |
| --- | --- |

E.

Considerando que foi proibido a Abdul Rahman Al-Lahem, advogado da vítima, aceder à sala de audiências e continuar a representar no futuro a sua cliente, após tentativas de propor uma acção contra o Ministério da Justiça em virtude de não lhe ter fornecido uma cópia da decisão relativa à sua cliente para que pudesse preparar um recurso; que Abdul Rahman Al-Lahem corre agora o risco de ser convocado para comparecer numa audição disciplinar no Ministério da Justiça e de lhe serem aplicadas sanções que podem ir da suspensão por três anos até à exclusão da profissão;

| F. | Considerando que Al-Lahem também representou a defesa nos casos do casal Fatima e Mansour Al-Timani, pais de duas crianças, que foram obrigados a divorciar em Julho de 2007, a pedido do irmão da mulher, com base na alegação que a linhagem tribal desta última era superior à do marido; considerando que os dois cônjuges estiveram detidos durante dias ou meses, respectivamente, juntamente com os filhos, por se recusarem a aceitar o divórcio, e considerando que a mulher foi obrigada desde então a viver num centro de acolhimento, por se recusar a viver novamente com a sua família; |
| --- | --- |

F.

Considerando que Al-Lahem também representou a defesa nos casos do casal Fatima e Mansour Al-Timani, pais de duas crianças, que foram obrigados a divorciar em Julho de 2007, a pedido do irmão da mulher, com base na alegação que a linhagem tribal desta última era superior à do marido; considerando que os dois cônjuges estiveram detidos durante dias ou meses, respectivamente, juntamente com os filhos, por se recusarem a aceitar o divórcio, e considerando que a mulher foi obrigada desde então a viver num centro de acolhimento, por se recusar a viver novamente com a sua família;

| G. | Particularmente inquieto com o facto de que a criminalização de qualquer contacto próximo entre pessoas solteiras de sexo oposto na Arábia Saudita impede seriamente a capacidade das vítimas de violação de recorrerem à justiça e que um tribunal pode considerar a denúncia de violação pela mulher como o reconhecimento de relações sexuais extraconjugais, a menos que possa demonstrar, mediante provas estritas, que tal contacto não foi consentido; |
| --- | --- |

G.

Particularmente inquieto com o facto de que a criminalização de qualquer contacto próximo entre pessoas solteiras de sexo oposto na Arábia Saudita impede seriamente a capacidade das vítimas de violação de recorrerem à justiça e que um tribunal pode considerar a denúncia de violação pela mulher como o reconhecimento de relações sexuais extraconjugais, a menos que possa demonstrar, mediante provas estritas, que tal contacto não foi consentido;

| H. | Considerando que cerca de dois milhões de trabalhadoras imigrantes estão empregadas como trabalhadoras domésticas, sendo frequentemente submetidas a abusos por parte de autoridades do Estado e de entidades patronais privadas, incluindo maus-tratos físicos e psicológicos e o não pagamento de salários, detenção sem acusação formada ou julgamento e até mesmo a aplicação da pena capital na sequência de procedimentos judiciais injustos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que cerca de dois milhões de trabalhadoras imigrantes estão empregadas como trabalhadoras domésticas, sendo frequentemente submetidas a abusos por parte de autoridades do Estado e de entidades patronais privadas, incluindo maus-tratos físicos e psicológicos e o não pagamento de salários, detenção sem acusação formada ou julgamento e até mesmo a aplicação da pena capital na sequência de procedimentos judiciais injustos,

| I. | Chamando particularmente a atenção para os casos de Rizana Nafeek, uma trabalhadora doméstica do Sri Lanka que foi condenada à pena capital em Junho de 2007 pela morte de uma criança que estava sob a sua guarda quando contava apenas 17 anos de idade, e das trabalhadoras domésticas indonésias Siti Tarwiyah Slamet e Susmiyati Abdul Fulan, que foram espancadas até à morte pela família que asempregava em Agosto de 2007, ao passo que duas outras ficaram gravemente feridas, |
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I.

Chamando particularmente a atenção para os casos de Rizana Nafeek, uma trabalhadora doméstica do Sri Lanka que foi condenada à pena capital em Junho de 2007 pela morte de uma criança que estava sob a sua guarda quando contava apenas 17 anos de idade, e das trabalhadoras domésticas indonésias Siti Tarwiyah Slamet e Susmiyati Abdul Fulan, que foram espancadas até à morte pela família que asempregava em Agosto de 2007, ao passo que duas outras ficaram gravemente feridas,

| J. | Observando que os países membros de convenções internacionais relativas aos direitos humanos (a exemplo da CEDAW) têm a obrigação de assegurar direitos iguais para os homens e as mulheres, |
| --- | --- |

J.

Observando que os países membros de convenções internacionais relativas aos direitos humanos (a exemplo da CEDAW) têm a obrigação de assegurar direitos iguais para os homens e as mulheres,

| 1. | Insiste em que o Governo da Arábia Saudita adopte outras medidas no sentido de eliminar as restrições dos direitos das mulheres, inclusivamente no que respeita à livre circulação das mulheres, à proibição de conduzir, às oportunidades de emprego, à sua personalidade jurídica e à sua representação em processos judiciais, bem como elimine todas as formas de discriminação contra as mulheres na vida privada e pública e promova a sua participação em esferas económicas, sociais e políticas; |
| --- | --- |

1.

Insiste em que o Governo da Arábia Saudita adopte outras medidas no sentido de eliminar as restrições dos direitos das mulheres, inclusivamente no que respeita à livre circulação das mulheres, à proibição de conduzir, às oportunidades de emprego, à sua personalidade jurídica e à sua representação em processos judiciais, bem como elimine todas as formas de discriminação contra as mulheres na vida privada e pública e promova a sua participação em esferas económicas, sociais e políticas;

| 2. | Deplora a decisão acima referida do Tribunal Geral de Qatif de castigar a vítima de uma violação e apela às autoridades da Arábia Saudita para que reformem a sentença e levantem todas as acusações contra as vítimas de violação; |
| --- | --- |

2.

Deplora a decisão acima referida do Tribunal Geral de Qatif de castigar a vítima de uma violação e apela às autoridades da Arábia Saudita para que reformem a sentença e levantem todas as acusações contra as vítimas de violação;

| 3. | Recorda que o rei Abdullah anunciou, em 3 de Outubro de 2007, uma reforma judicial que prometia a criação de novos tribunais especializados e uma formação aperfeiçoada para os juízes e advogados; lembra ainda a informação segundo a qual, em Maio de 2007, o rei Abdullah tinha solicitado a criação de um novo tribunal que se especializaria na audição de casos de violência doméstica; |
| --- | --- |

3.

Recorda que o rei Abdullah anunciou, em 3 de Outubro de 2007, uma reforma judicial que prometia a criação de novos tribunais especializados e uma formação aperfeiçoada para os juízes e advogados; lembra ainda a informação segundo a qual, em Maio de 2007, o rei Abdullah tinha solicitado a criação de um novo tribunal que se especializaria na audição de casos de violência doméstica;

| 4. | Considerando que uma campanha visando promover uma tomada de consciência a respeito da violência contra as mulheres na Arábia Saudita, sobretudo a violência doméstica, em carácter de urgência, seria acolhida com particular satisfação; |
| --- | --- |

4.

Considerando que uma campanha visando promover uma tomada de consciência a respeito da violência contra as mulheres na Arábia Saudita, sobretudo a violência doméstica, em carácter de urgência, seria acolhida com particular satisfação;

| 5. | Insta as autoridades a reverem e a aplicarem as disposições legislativas nacionais em matéria laboral a fim de assegurar às trabalhadoras domésticas uma protecção igual à existente para os trabalhadores de outros sectores, bem como à instauração de procedimentos judiciais contra os empregadores responsáveis por abusos sexuais ou físicos e dos direitos laborais que violam as leis nacionais em vigor; |
| --- | --- |

5.

Insta as autoridades a reverem e a aplicarem as disposições legislativas nacionais em matéria laboral a fim de assegurar às trabalhadoras domésticas uma protecção igual à existente para os trabalhadores de outros sectores, bem como à instauração de procedimentos judiciais contra os empregadores responsáveis por abusos sexuais ou físicos e dos direitos laborais que violam as leis nacionais em vigor;

| 6. | Insta o Governo da Arábia Saudita a rever todos os casos de menores que foram condenados à morte, a suspender a aplicação da pena capital nesses casos e a introduzir uma moratória para a pena de morte; |
| --- | --- |

6.

Insta o Governo da Arábia Saudita a rever todos os casos de menores que foram condenados à morte, a suspender a aplicação da pena capital nesses casos e a introduzir uma moratória para a pena de morte;

| 7. | Insta o Conselho e a Comissão a levantar essas questões no próximo Conselho Comum e Reunião Ministerial entre a UE e o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo; |
| --- | --- |

7.

Insta o Conselho e a Comissão a levantar essas questões no próximo Conselho Comum e Reunião Ministerial entre a UE e o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da Arábia Saudita, ao Secretariado-Geral da Organização da Conferência Islâmica e ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da Arábia Saudita, ao Secretariado-Geral da Organização da Conferência Islâmica e ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo.

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(1)  JO C 32 de 5.2.1996, p. 98.

(2)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 281.

P6_TA(2007)0632

Justiça para as «mulheres de conforto»

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2007, «Justiça para as mulheres “ianfu” ou “mulheres de conforto” (escravas sexuais na Ásia durante a Segunda Guerra Mundial)»

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta que em 2007 se celebra o segundo centenário da abolição do tráfico de escravos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que em 2007 se celebra o segundo centenário da abolição do tráfico de escravos,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, de 1921, de que o Japão é signatário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, de 1921, de que o Japão é signatário,

| — | Tendo em conta a Convenção n
  o
  29 da OIT sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930, que o Japão ratificou, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n
  o
  29 da OIT sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930, que o Japão ratificou,

| — | Tendo em conta a Resolução n
  o
  1325 (2000) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução n
  o
  1325 (2000) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta o relatório de Gay McDougall, relatora especial da ONU sobre violações sexuais sistemáticas, escravatura sexual e práticas de servidão durante conflitos bélicos, de 22 de Junho de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Gay McDougall, relatora especial da ONU sobre violações sexuais sistemáticas, escravatura sexual e práticas de servidão durante conflitos bélicos, de 22 de Junho de 1998,

| — | Tendo em conta as conclusões e as recomendações da Comissão contra a Tortura da ONU, na sua 38
  a
  sessão (9-10 de Maio de 2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões e as recomendações da Comissão contra a Tortura da ONU, na sua 38
  a
  sessão (9-10 de Maio de 2007),

| — | Tendo em conta o relatório sobre a análise de documentos do Governo dos Países Baixos relativos à prostituição forçada de mulheres neerlandesas nas Índias Orientais Holandesas durante a ocupação japonesa (Haia, 2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a análise de documentos do Governo dos Países Baixos relativos à prostituição forçada de mulheres neerlandesas nas Índias Orientais Holandesas durante a ocupação japonesa (Haia, 2004),

| — | Tendo em conta a Resolução do Congresso dos EUA, aprovada em 30 de Julho de 2007, e a Resolução do Parlamento do Canadá, aprovada em 29 de Novembro de 2007, sobre as mulheres de conforto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Congresso dos EUA, aprovada em 30 de Julho de 2007, e a Resolução do Parlamento do Canadá, aprovada em 29 de Novembro de 2007, sobre as mulheres de conforto,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Governo do Japão, durante a sua ocupação colonial e em tempo de guerra da Ásia e das ilhas do Pacífico, desde 1930 até ao final da Segunda Guerra Mundial, ordenou oficialmente a aquisição de mulheres jovens, que ficaram internacionalmente conhecidas como «ianfu» ou «mulheres de reconforto», com a finalidade exclusiva de servidão sexual para o Exército Imperial do Japão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Governo do Japão, durante a sua ocupação colonial e em tempo de guerra da Ásia e das ilhas do Pacífico, desde 1930 até ao final da Segunda Guerra Mundial, ordenou oficialmente a aquisição de mulheres jovens, que ficaram internacionalmente conhecidas como «ianfu» ou «mulheres de reconforto», com a finalidade exclusiva de servidão sexual para o Exército Imperial do Japão,

| B. | Considerando que o sistema de mulheres «ianfu» incluía violações em grupo, abortos forçados, vexames e violência sexual que tiveram como resultado mutilações, mortes ou mesmo suicídios num dos maiores processos de tráfico de seres humanos do século XX, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o sistema de mulheres «ianfu» incluía violações em grupo, abortos forçados, vexames e violência sexual que tiveram como resultado mutilações, mortes ou mesmo suicídios num dos maiores processos de tráfico de seres humanos do século XX,

| C. | Considerando que as dezenas de casos de mulheres «ianfu» que foram levados aos tribunais japoneses terminaram todos na inadmissibilidade dos pedidos de indemnização das requerentes, apesar de existirem sentenças nas quais se reconheceu a implicação, directa ou indirecta, do Exército Imperial do Japão e a responsabilidade do Estado, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as dezenas de casos de mulheres «ianfu» que foram levados aos tribunais japoneses terminaram todos na inadmissibilidade dos pedidos de indemnização das requerentes, apesar de existirem sentenças nas quais se reconheceu a implicação, directa ou indirecta, do Exército Imperial do Japão e a responsabilidade do Estado,

| D. | Considerando que a maior parte das vítimas do sistema «ianfu» já faleceram e que as que se encontram vivas têm oitenta anos de idade, ou mais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a maior parte das vítimas do sistema «ianfu» já faleceram e que as que se encontram vivas têm oitenta anos de idade, ou mais,

| E. | Considerando que, nos anos transactos, muitas altas personalidades do Governo nipónico e funcionários governamentais fizeram declarações apologéticas do sistema «ianfu», tendo alguns funcionários japoneses expresso recentemente o lamentável desejo de esvaziar de conteúdo essas declarações ou de as negar, |
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E.

Considerando que, nos anos transactos, muitas altas personalidades do Governo nipónico e funcionários governamentais fizeram declarações apologéticas do sistema «ianfu», tendo alguns funcionários japoneses expresso recentemente o lamentável desejo de esvaziar de conteúdo essas declarações ou de as negar,

| F. | Considerando que o Governo nipónico nunca revelou integralmente, em toda a sua amplitude, o sistema de escravatura sexual e que algumas novas leituras, obrigatórias nas escolas nipónicas, tentam minimizar a tragédia das mulheres «ianfu» e outros crimes de guerra praticados pelo Japão durante a Segunda Guerra Mundial, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Governo nipónico nunca revelou integralmente, em toda a sua amplitude, o sistema de escravatura sexual e que algumas novas leituras, obrigatórias nas escolas nipónicas, tentam minimizar a tragédia das mulheres «ianfu» e outros crimes de guerra praticados pelo Japão durante a Segunda Guerra Mundial,

| G. | Considerando que o mandato do Fundo para as Mulheres Asiáticas, uma fundação privada que correspondeu a uma iniciativa governamental e que tinha por finalidade executar programas e projectos destinados a reparar os abusos e os sofrimentos infligidos às mulheres «ianfu», terminou em 31 de Março de 2007, |
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G.

Considerando que o mandato do Fundo para as Mulheres Asiáticas, uma fundação privada que correspondeu a uma iniciativa governamental e que tinha por finalidade executar programas e projectos destinados a reparar os abusos e os sofrimentos infligidos às mulheres «ianfu», terminou em 31 de Março de 2007,

| 1. | Congratula-se com as excelentes relações existentes entre a União Europeia e o Japão, assentes nos valores mutuamente partilhados de democracia multipartidária, respeito pelo Estado de Direito e observância dos Direitos do Homem; |
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1.

Congratula-se com as excelentes relações existentes entre a União Europeia e o Japão, assentes nos valores mutuamente partilhados de democracia multipartidária, respeito pelo Estado de Direito e observância dos Direitos do Homem;

| 2. | Exprime a sua solidariedade com as mulheres vitimadas pelo sistema «ianfu» ao longo da Segunda Guerra Mundial; |
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2.

Exprime a sua solidariedade com as mulheres vitimadas pelo sistema «ianfu» ao longo da Segunda Guerra Mundial;

| 3. | Congratula-se com as declarações proferidas em 1993 por Yohei Kono, chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro japonês, e em 1995 pelo Primeiro-Ministro Tomiichi Murayama, sobre as mulheres «ianfu», bem como com as resoluções aprovadas pelo Parlamento nipónico em 1995 e 2005, apresentando desculpas pelas vítimas do período da Guerra, incluindo as vítmas do sistema «ianfu»; |
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3.

Congratula-se com as declarações proferidas em 1993 por Yohei Kono, chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro japonês, e em 1995 pelo Primeiro-Ministro Tomiichi Murayama, sobre as mulheres «ianfu», bem como com as resoluções aprovadas pelo Parlamento nipónico em 1995 e 2005, apresentando desculpas pelas vítimas do período da Guerra, incluindo as vítmas do sistema «ianfu»;

| 4. | Congratula-se com a iniciativa do Governo nipónico de criar, em 1995, o Fundo para as Mulheres Asiáticas ora extinto, uma fundação privada, em grande parte financiada pelo Governo, que distribuiu «dinheiro da expiação» a várias centenas de mulheres «ianfu», mas considera que esta iniciativa humanitária não pode satisfazer as reivindicações das vítimas no sentido do reconhecimento jurídico e da reparação à luz do Direito Internacional, como afirmou a relatora especial da ONU, Gay McDougall, no seu relatório de 1998 acima citado; |
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4.

Congratula-se com a iniciativa do Governo nipónico de criar, em 1995, o Fundo para as Mulheres Asiáticas ora extinto, uma fundação privada, em grande parte financiada pelo Governo, que distribuiu «dinheiro da expiação» a várias centenas de mulheres «ianfu», mas considera que esta iniciativa humanitária não pode satisfazer as reivindicações das vítimas no sentido do reconhecimento jurídico e da reparação à luz do Direito Internacional, como afirmou a relatora especial da ONU, Gay McDougall, no seu relatório de 1998 acima citado;

| 5. | Apela ao Governo do Japão para que reconheça oficialmente — apresentando simultaneamente um pedido de desculpas e admitindo a responsabilidade jurídica e histórica de forma clara e inequívoca — que o Exército Imperial coagiu mulheres jovens à escravatura sexual, fenómeno que ficou internacionalmente conhecido como sistema «ianfu» («mulheres de conforto»), durante a sua ocupação colonial e em tempo de guerra da Ásia e das ilhas do Pacífico, a partir de 1930 e até ao fim da Segunda Guerra Mundial; |
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5.

Apela ao Governo do Japão para que reconheça oficialmente — apresentando simultaneamente um pedido de desculpas e admitindo a responsabilidade jurídica e histórica de forma clara e inequívoca — que o Exército Imperial coagiu mulheres jovens à escravatura sexual, fenómeno que ficou internacionalmente conhecido como sistema «ianfu» («mulheres de conforto»), durante a sua ocupação colonial e em tempo de guerra da Ásia e das ilhas do Pacífico, a partir de 1930 e até ao fim da Segunda Guerra Mundial;

| 6. | Exorta o Governo nipónico a instaurar mecanismos administrativos concretos para indemnizar todas as vítimas do sistema «ianfu» que se encontram vivas e as famílias das vítimas que entretanto faleceram; |
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6.

Exorta o Governo nipónico a instaurar mecanismos administrativos concretos para indemnizar todas as vítimas do sistema «ianfu» que se encontram vivas e as famílias das vítimas que entretanto faleceram;

| 7. | Exorta o Parlamento nipónico a aprovar disposições legais que eliminem os obstáculos à obtenção de indemnizações nos tribunais japoneses; considera, em particular, que deveria ficar expressamente reconhecido na legislação nacional o direito de as pessoas singulares requererem indemnizações ao Governo, conferindo- se prioridade aos processos que envolvam pedidos de indemnização de mulheres sobreviventes à escravatura sexual, enquanto crime à luz do Direito Internacional, tendo em conta a idade das pessoas em causa; |
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7.

Exorta o Parlamento nipónico a aprovar disposições legais que eliminem os obstáculos à obtenção de indemnizações nos tribunais japoneses; considera, em particular, que deveria ficar expressamente reconhecido na legislação nacional o direito de as pessoas singulares requererem indemnizações ao Governo, conferindo- se prioridade aos processos que envolvam pedidos de indemnização de mulheres sobreviventes à escravatura sexual, enquanto crime à luz do Direito Internacional, tendo em conta a idade das pessoas em causa;

| 8. | Insta o Governo nipónico a refutar publicamente todas as declarações negacionistas da sujeição e da escravatura das «mulheres de conforto»; |
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8.

Insta o Governo nipónico a refutar publicamente todas as declarações negacionistas da sujeição e da escravatura das «mulheres de conforto»;

| 9. | Exorta o povo e o Governo do Japão a empreenderem novas iniciativas para o reconhecimento da integralidade da história da sua nação, como é dever moral de todos os países e a promoverem a consciência, no país, das acções praticadas nas décadas de 1930 e 1940, inclusive no que respeita às «mulheres de conforto»; convida o Governo nipónico a instruir as actuais e futuras gerações sobre os acontecimentos a que se alude; |
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9.

Exorta o povo e o Governo do Japão a empreenderem novas iniciativas para o reconhecimento da integralidade da história da sua nação, como é dever moral de todos os países e a promoverem a consciência, no país, das acções praticadas nas décadas de 1930 e 1940, inclusive no que respeita às «mulheres de conforto»; convida o Governo nipónico a instruir as actuais e futuras gerações sobre os acontecimentos a que se alude;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Japão, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e aos governos dos países da ANASE, da República Popular Democrática da Coreia, da República da Coreia, da República Popular da China, de Taiwan e de Timor-Leste. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Japão, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e aos governos dos países da ANASE, da República Popular Democrática da Coreia, da República da Coreia, da República Popular da China, de Taiwan e de Timor-Leste.

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SESSÃO 2007/2008

Sessão de 18 de Dezembro de 2007

Terça-feira, 18 de Dezembro de 2007

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 323/534 |
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18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 323/534

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ACTA

(2008/C 323 E/05)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 15h10.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Composição dos grupos políticos

Dumitru Oprea, Nicolae Vlad Popa e Theodor Dumitru Stolojan aderiram ao Grupo PPE-DE, com efeitos a contar de 18.12.2007.

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- *

O Presidente felicita a Hungria, que acaba de ratificar o Tratado de Lisboa por ampla maioria, e convida os parlamentos dos restantes Estados-Membros a seguirem este exemplo.

4.   Projecto de orçamento geral para 2008, conforme alterado pelo Conselho (todas as secções) (assinatura)

A votação realizou-se em 13.12.2007(ponto 6.1 da Acta de 13.12.2007)

Depois de convidar José Sócrates (Presidente em exercício do Conselho), José Manuel Barroso (Presidente da Comissão), Dalia Grybauskaitė (Comissária), Reimer Böge (presidente da Comissão BUDG), bem como os relatores, Kyösti Virrankoski e Ville Itälä, a juntarem-se-lhe, o Presidente do Parlamento procede à assinatura do orçamento.

5.   Resultados do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 2007 em Bruxelas — Semestre de actividades da Presidência portuguesa (debate)

Relatório do Conselho Europeu e declaração da Comissão: Resultados do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 2007 em Bruxelas

Declarações do Conselho e da Comissão: Semestre de actividades da Presidência portuguesa

José Sócrates (Presidente em exercício do Conselho) apresenta o relatório do Conselho Europeu e faz a declaração sobre o semestre de actividades da Presidência portuguesa.

José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) faz a declaração sobre os resultados do Conselho Europeu e o semestre de actividades da Presidência portuguesa.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, e Martin Schulz, em nome do Grupo PSE.

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- *

O Presidente comunica que o Estado de New Jersey aboliu a pena de morte e que enviou uma mensagem ao governador Corzine, felicitando-o por esta decisão.

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- *

Intervenções de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Maciej Marian Giertych (Não-inscritos), Carlos Coelho, Edite Estrela, Lena Ek, Guntars Krasts, Mary Lou McDonald, Jens-Peter Bonde, em primeiro lugar para indicar que apresentou por escrito as desculpas do seu grupo pelo comportamento de alguns dos seus membros em relação a contínuos durante a cerimónia de assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais, em 12 de Dezembro último (ponto 4 da Acta de 12.12.2007), Hans-Peter Martin, Giles Chichester, Jo Leinen, Andrew Duff, Irena Belohorská, Avril Doyle, Józef Pinior, Cristina Gutiérrez-Cortines, José Sócrates e José Manuel Barroso.

O debate é dado por encerrado.

6.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu dos grupos PPE-DE e PSE os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Comissão CULT: Nicodim Bulzesc e Dumitru Oprea |
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Comissão CULT: Nicodim Bulzesc e Dumitru Oprea

| — | Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Sorin Frunzăverde |
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Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Sorin Frunzăverde

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: Titus Corlăţean em substituição de Cătălin-Ioan Nechifor |
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Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: Titus Corlăţean em substituição de Cătălin-Ioan Nechifor

| — | Delegação para as relações com Israel: Cătălin-Ioan Nechifor em substituição de Titus Corlăţean |
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Delegação para as relações com Israel: Cătălin-Ioan Nechifor em substituição de Titus Corlăţean

| — | Delegação para as relações com os Estados Unidos: Nicodim Bulzesc |
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Delegação para as relações com os Estados Unidos: Nicodim Bulzesc

| — | Delegação para as relações com o Canadá: Sebastian Valentin Bodu |
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Delegação para as relações com o Canadá: Sebastian Valentin Bodu

O Presidente constata que não há objecções. Estas nomeações são portanto ratificadas.

7.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 14.1.2008 a 17.1.2008.

8.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 17h10.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batten, Bauer, Becsey, Belet, Belohorská, Berend, Berès, Berlato, Binev, Bobošíková, Bodu, Böge, Bonde, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Boştinaru, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Bulzesc, Burke, Bushill-Matthews, Buşoi, Busquin, Calabuig Rull, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Casaca, Cashman, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Chichester, Christensen, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corda, Corlăţean, Cornillet, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Gabriela Creţu, Crowley, Daul, Davies, de Brún, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, Descamps, Deß, De Veyrac, De Vits, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitriu, Ek, Esteves, Estrela, Farage, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Elisa Ferreira, Figueiredo, Filip, Flasarová, Florenz, Foglietta, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Friedrich, Frunzăverde, Gahler, Gaľa, Garcés Ramón, García Pérez, Gaubert, Gauzès, Gentvilas, Georgiou, Geringer de Oedenberg, Gierek, Giertych, Gklavakis, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Grabowska, Graça Moura, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hammerstein, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hedh, Hegyi, Hénin, Herczog, Hökmark, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Ibrisagic, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Jacobs, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jöns, Kaczmarek, Karas, Kaufmann, Kazak, Tunne Kelam, Kindermann, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Koppa, Koterec, Kozlík, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krupa, Kuc, Kuhne, Kusstatscher, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Lauk, Lax, Lebech, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lewandowski, Liberadzki, Liotard, Louis, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, McAvan, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marinescu, Marques, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Matsakis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mladenov, Mohácsi, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morin, Mulder, Musacchio, Muscardini, Nassauer, Nechifor, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Öger, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oviir, Paasilinna, Pack, Paleckis, Panayotov, Papastamkos, Paşcu, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pīks, Pinheiro, Pinior, Pittella, Pleštinská, Plumb, Podimata, Pöttering, Pohjamo, Pomés Ruiz, Nicolae Vlad Popa, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Reul, Ribeiro e Castro, Riis-Jørgensen, Rivera, Rocard, Rogalski, Roithová, Rosati, Rothe, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schenardi, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schuth, Schwab, Segelström, Seppänen, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Skinner, Sógor, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stolojan, Stoyanov, Stubb, Sudre, Susta, Svensson, Swoboda, Szent-Iványi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Ţicău, Titley, Toia, Tomaszewska, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Tzampazi, Vaidere, Vakalis, Vălean, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Vergnaud, Vigenin, Virrankoski, Visser, Vlasto, Wagenknecht, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Renate Weber, Wieland, Wiersma, Willmott, Iuliu Winkler, Wise, Bernard Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Zdravkova, Zimmer, Zlotea, Zwiefka

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