# Jornal Oficial C 359/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 359 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano24 de outubro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 359

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano24 de outubro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2017/C 359/01 | Posição (UE) n.o 5/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho Adotada pelo Conselho em 25 de setembro de 2017 | 1 |
| 2017/C 359/02 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 5/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho | 8 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2017/C 359/01

Posição (UE) n.o 5/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho Adotada pelo Conselho em 25 de setembro de 2017

o

1

2017/C 359/02

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 5/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 24.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/1 |
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24.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/1

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POSIÇÃO (UE) N.o 5/2017 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho

Adotada pelo Conselho em 25 de setembro de 2017

(2017/C 359/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (3) estabelece uma abordagem comum de resposta ao tráfico ilícito de droga, que constitui uma ameaça para a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos da União, para a economia legal e para a estabilidade e a segurança dos Estados-Membros. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI prevê regras mínimas comuns sobre a definição das infrações e das sanções por tráfico de droga, a fim de evitar problemas na cooperação entre as autoridades judiciais e policiais dos Estados-Membros, devido ao facto de a infração ou infrações em causa não serem puníveis pela legislação tanto do Estado-Membro requerente como do Estado-Membro requerido. |
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(1)

A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (3) estabelece uma abordagem comum de resposta ao tráfico ilícito de droga, que constitui uma ameaça para a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos da União, para a economia legal e para a estabilidade e a segurança dos Estados-Membros. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI prevê regras mínimas comuns sobre a definição das infrações e das sanções por tráfico de droga, a fim de evitar problemas na cooperação entre as autoridades judiciais e policiais dos Estados-Membros, devido ao facto de a infração ou infrações em causa não serem puníveis pela legislação tanto do Estado-Membro requerente como do Estado-Membro requerido.

| (2) | A Decisão-Quadro 2004/757/JAI é aplicável às substâncias abrangidas pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e às substâncias abrangidas pela Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971 («Convenções da ONU»), bem como às drogas sintéticas submetidas a medidas de controlo em toda a União, nos termos da Ação Comum 97/396/JAI do Conselho (4), que colocam riscos para a saúde pública comparáveis aos colocados pelas substâncias controladas ao abrigo das Convenções da ONU. |
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(2)

A Decisão-Quadro 2004/757/JAI é aplicável às substâncias abrangidas pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e às substâncias abrangidas pela Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971 («Convenções da ONU»), bem como às drogas sintéticas submetidas a medidas de controlo em toda a União, nos termos da Ação Comum 97/396/JAI do Conselho (4), que colocam riscos para a saúde pública comparáveis aos colocados pelas substâncias controladas ao abrigo das Convenções da ONU.

| (3) | A Decisão-Quadro 2004/757/JAI deverá igualmente aplicar-se às substâncias sujeitas a medidas de controlo e sanções penais em conformidade com a Decisão 2005/387/JAI do Conselho (5), que colocam riscos para a saúde pública comparáveis aos colocados pelas substâncias controladas ao abrigo das Convenções da ONU. |
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(3)

A Decisão-Quadro 2004/757/JAI deverá igualmente aplicar-se às substâncias sujeitas a medidas de controlo e sanções penais em conformidade com a Decisão 2005/387/JAI do Conselho (5), que colocam riscos para a saúde pública comparáveis aos colocados pelas substâncias controladas ao abrigo das Convenções da ONU.

| (4) | Estão a surgir com frequência e a propagar-se rapidamente na União novas substâncias psicoativas, que reproduzem os efeitos de substâncias controladas ao abrigo das Convenções da ONU. Algumas novas substâncias psicoativas colocam graves riscos sociais e para a saúde pública. O Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho (6)
   (1) proporciona o quadro para um intercâmbio de informações sobre as novas substâncias psicoativas e para um procedimento de avaliação dos riscos baseado num relatório inicial e num relatório de avaliação dos riscos elaborados para estimar se uma nova substância psicoativa coloca graves riscos sociais e para a saúde pública. Para reduzir de forma eficaz a disponibilidade de novas substâncias psicoativas que coloquem graves riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais, e para travar o tráfico dessas substâncias na União, bem como o envolvimento de organizações criminosas, essas substâncias deverão ser incluídas na definição de droga nos termos das disposições da presente diretiva e ser objeto de disposições de direito penal proporcionadas. |
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(4)

Estão a surgir com frequência e a propagar-se rapidamente na União novas substâncias psicoativas, que reproduzem os efeitos de substâncias controladas ao abrigo das Convenções da ONU. Algumas novas substâncias psicoativas colocam graves riscos sociais e para a saúde pública. O Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho (6)
   (1) proporciona o quadro para um intercâmbio de informações sobre as novas substâncias psicoativas e para um procedimento de avaliação dos riscos baseado num relatório inicial e num relatório de avaliação dos riscos elaborados para estimar se uma nova substância psicoativa coloca graves riscos sociais e para a saúde pública. Para reduzir de forma eficaz a disponibilidade de novas substâncias psicoativas que coloquem graves riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais, e para travar o tráfico dessas substâncias na União, bem como o envolvimento de organizações criminosas, essas substâncias deverão ser incluídas na definição de droga nos termos das disposições da presente diretiva e ser objeto de disposições de direito penal proporcionadas.

| (5) | As novas substâncias psicoativas incluídas na definição de droga deverão, assim, estar abrangidas pelas disposições de direito penal da União aplicáveis ao tráfico ilícito de droga. Deste modo se contribuiria também para racionalizar e clarificar o quadro jurídico da União, visto que as mesmas disposições de direito penal seriam aplicáveis não só às substâncias abrangidas pelas Convenções da ONU, mas também às novas substâncias psicoativas mais nocivas. Por conseguinte, a definição de droga da Decisão-Quadro 2004/757/JAI deverá ser alterada. |
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(5)

As novas substâncias psicoativas incluídas na definição de droga deverão, assim, estar abrangidas pelas disposições de direito penal da União aplicáveis ao tráfico ilícito de droga. Deste modo se contribuiria também para racionalizar e clarificar o quadro jurídico da União, visto que as mesmas disposições de direito penal seriam aplicáveis não só às substâncias abrangidas pelas Convenções da ONU, mas também às novas substâncias psicoativas mais nocivas. Por conseguinte, a definição de droga da Decisão-Quadro 2004/757/JAI deverá ser alterada.

| (6) | A presente diretiva deverá estabelecer os elementos essenciais da definição de droga, assim como o procedimento e os critérios para a inclusão de novas substâncias psicoativas nessa definição. Além disso, a fim de incluir na definição de droga substâncias psicoativas já sujeitas a medidas de controlo mediante decisões do Conselho adotadas nos termos da Ação Comum 97/396/JAI e da Decisão 2005/387/JAI, deverá ser aditado à Decisão-Quadro 2004/757/JAI um anexo que contenha uma lista dessas substâncias psicoativas. |
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(6)

A presente diretiva deverá estabelecer os elementos essenciais da definição de droga, assim como o procedimento e os critérios para a inclusão de novas substâncias psicoativas nessa definição. Além disso, a fim de incluir na definição de droga substâncias psicoativas já sujeitas a medidas de controlo mediante decisões do Conselho adotadas nos termos da Ação Comum 97/396/JAI e da Decisão 2005/387/JAI, deverá ser aditado à Decisão-Quadro 2004/757/JAI um anexo que contenha uma lista dessas substâncias psicoativas.

| (7) | No entanto, a fim de responder rapidamente à emergência e propagação de novas substâncias psicoativas nocivas na União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do referido anexo de forma a incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(7)

No entanto, a fim de responder rapidamente à emergência e propagação de novas substâncias psicoativas nocivas na União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do referido anexo de forma a incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (8) | A fim de dar uma resposta rápida à emergência e propagação de novas substâncias psicoativas nocivas na União, os Estados-Membros deverão aplicar o disposto na Decisão-Quadro 2004/757/JAI às novas substâncias psicoativas que coloquem graves riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais, logo que possível e o mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do ato delegado que altere o anexo que as inclui na definição de droga. Os Estados-Membros deverão, tanto quanto possível, envidar todos os esforços para encurtar esse prazo. |
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(8)

A fim de dar uma resposta rápida à emergência e propagação de novas substâncias psicoativas nocivas na União, os Estados-Membros deverão aplicar o disposto na Decisão-Quadro 2004/757/JAI às novas substâncias psicoativas que coloquem graves riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais, logo que possível e o mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do ato delegado que altere o anexo que as inclui na definição de droga. Os Estados-Membros deverão, tanto quanto possível, envidar todos os esforços para encurtar esse prazo.

| (9) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a extensão da aplicação das disposições de direito penal da União em matéria de tráfico ilícito de droga às novas substâncias psicoativas que coloquem graves riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais, não pode ser suficientemente alcançado através da atuação isolada dos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(9)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a extensão da aplicação das disposições de direito penal da União em matéria de tráfico ilícito de droga às novas substâncias psicoativas que coloquem graves riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais, não pode ser suficientemente alcançado através da atuação isolada dos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (10) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa, o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e sanções. |
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(10)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa, o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e sanções.

| (11) | Atendendo a que a presente diretiva, juntamente com o Regulamento (UE) .../... (2), se destina a substituir o mecanismo criado pela Decisão 2005/387/JAI, a referida decisão deverá ser revogada. |
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(11)

Atendendo a que a presente diretiva, juntamente com o Regulamento (UE) .../... (2), se destina a substituir o mecanismo criado pela Decisão 2005/387/JAI, a referida decisão deverá ser revogada.

| (12) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva. |
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(12)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.

| (13) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
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(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (14) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (15) | Por conseguinte, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI deverá ser alterada em conformidade, |
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(15)

Por conseguinte, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI deverá ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Decisão-Quadro 2004/757/JAI

A Decisão-Quadro 2004/757/JAI é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1)   “Droga”: qualquer das seguintes substâncias:






  a) | Uma substância abrangida pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, ou pela Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971; |
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1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1)   “Droga”: qualquer das seguintes substâncias:

a)

Uma substância abrangida pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, ou pela Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971;

| b) | Qualquer das substâncias enumeradas no anexo.»; |
| --- | --- |

b)

Qualquer das substâncias enumeradas no anexo.»;

| b) | São aditados os seguintes pontos:
  «4)   “Nova substância psicoativa”: uma substância na forma pura ou numa preparação que não está abrangida pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, nem pela Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, mas que pode colocar riscos sociais ou para a saúde semelhantes aos colocados pelas substâncias abrangidas pelas referidas convenções.
  5)   “Preparação”: uma mistura que contém uma ou mais novas substâncias psicoativas.». |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes pontos:

«4)   “Nova substância psicoativa”: uma substância na forma pura ou numa preparação que não está abrangida pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, nem pela Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, mas que pode colocar riscos sociais ou para a saúde semelhantes aos colocados pelas substâncias abrangidas pelas referidas convenções.

5)   “Preparação”: uma mistura que contém uma ou mais novas substâncias psicoativas.».

| 2) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 1.o-A
  Procedimento para a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga
  1.   Com base numa avaliação dos riscos ou numa avaliação combinada dos riscos efetuada nos termos do artigo 5.o-C do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), e segundo os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo, a Comissão adota, sem demora indevida, um ato delegado, nos termos do artigo 8.o-A, que altere o anexo da presente decisão-quadro a fim de aditar-lhe a nova substância psicoativa ou as novas substâncias psicoativas e prever que esta ou estas colocam graves riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais a nível da União, e que estão incluídas na definição de droga.
  2.   Ao ponderar a adoção do ato delegado referido no n.o 1, a Comissão toma em consideração a questão de saber se o grau ou os padrões de utilização da nova substância psicoativa, a sua disponibilidade e o seu potencial de difusão na União são significativos e se os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa, associados à sua toxicidade aguda ou crónica, e o risco de consumo excessivo ou o potencial de criar dependência, representam uma ameaça para a vida. Os danos para a saúde são considerados uma ameaça para a vida se a nova substância psicoativa for suscetível de causar a morte ou uma lesão letal, uma doença grave, um grave distúrbio físico ou mental ou uma importante propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus pelo sangue.
  Além disso, a Comissão toma em consideração a questão de saber se os danos sociais causados pela nova substância psicoativa aos indivíduos e à sociedade são graves e, em particular, se o impacto da nova substância psicoativa no funcionamento da sociedade e na ordem pública é de molde a perturbar a ordem pública ou a provocar comportamentos violentos ou antissociais, que causem danos ao utilizador ou a outras pessoas ou danos patrimoniais, ou se as atividades criminosas, incluindo a criminalidade organizada, associadas à nova substância psicoativa são sistemáticas, geram lucros ilegais importantes, ou implicam custos económicos significativos.
  3.   Se, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação dos riscos ou do relatório combinado de avaliação dos riscos nos termos do artigo 5.o-C, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1920/2006, a Comissão considerar que não é necessário adotar um ato delegado para incluir a ou as novas substâncias psicoativas na definição de droga, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que explica as razões para não o fazer.
  4.   No que respeita às novas substâncias psicoativas aditadas ao anexo da presente decisão-quadro, os Estados-Membros que ainda não o tenham feito põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o disposto na presente decisão-quadro a essas novas substâncias psicoativas logo que possível e o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do ato delegado que altera o anexo. Do facto informam imediatamente a Comissão.
  As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente decisão-quadro ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
  Artigo 1.o-B
  Medidas de controlo nacionais
  Sem prejuízo das obrigações impostas aos Estados-Membros por força da presente decisão-quadro, os Estados-Membros podem introduzir ou manter nos seus territórios quaisquer medidas de controlo nacionais que considerem adequadas no que diz respeito a novas substâncias psicoativas.

  (*1)  Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).»." |
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2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 1.o-A

Procedimento para a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga

1.   Com base numa avaliação dos riscos ou numa avaliação combinada dos riscos efetuada nos termos do artigo 5.o-C do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), e segundo os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo, a Comissão adota, sem demora indevida, um ato delegado, nos termos do artigo 8.o-A, que altere o anexo da presente decisão-quadro a fim de aditar-lhe a nova substância psicoativa ou as novas substâncias psicoativas e prever que esta ou estas colocam graves riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais a nível da União, e que estão incluídas na definição de droga.

2.   Ao ponderar a adoção do ato delegado referido no n.o 1, a Comissão toma em consideração a questão de saber se o grau ou os padrões de utilização da nova substância psicoativa, a sua disponibilidade e o seu potencial de difusão na União são significativos e se os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa, associados à sua toxicidade aguda ou crónica, e o risco de consumo excessivo ou o potencial de criar dependência, representam uma ameaça para a vida. Os danos para a saúde são considerados uma ameaça para a vida se a nova substância psicoativa for suscetível de causar a morte ou uma lesão letal, uma doença grave, um grave distúrbio físico ou mental ou uma importante propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus pelo sangue.

Além disso, a Comissão toma em consideração a questão de saber se os danos sociais causados pela nova substância psicoativa aos indivíduos e à sociedade são graves e, em particular, se o impacto da nova substância psicoativa no funcionamento da sociedade e na ordem pública é de molde a perturbar a ordem pública ou a provocar comportamentos violentos ou antissociais, que causem danos ao utilizador ou a outras pessoas ou danos patrimoniais, ou se as atividades criminosas, incluindo a criminalidade organizada, associadas à nova substância psicoativa são sistemáticas, geram lucros ilegais importantes, ou implicam custos económicos significativos.

3.   Se, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação dos riscos ou do relatório combinado de avaliação dos riscos nos termos do artigo 5.o-C, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1920/2006, a Comissão considerar que não é necessário adotar um ato delegado para incluir a ou as novas substâncias psicoativas na definição de droga, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que explica as razões para não o fazer.

4.   No que respeita às novas substâncias psicoativas aditadas ao anexo da presente decisão-quadro, os Estados-Membros que ainda não o tenham feito põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o disposto na presente decisão-quadro a essas novas substâncias psicoativas logo que possível e o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do ato delegado que altera o anexo. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente decisão-quadro ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

Artigo 1.o-B

Medidas de controlo nacionais

Sem prejuízo das obrigações impostas aos Estados-Membros por força da presente decisão-quadro, os Estados-Membros podem introduzir ou manter nos seus territórios quaisquer medidas de controlo nacionais que considerem adequadas no que diz respeito a novas substâncias psicoativas.

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).»."

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 8.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 1.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*2).
  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

  (*2)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»." |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 1.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*2).

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(*2)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»."

| 4) | É aditado o anexo cujo texto consta do anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

4)

É aditado o anexo cujo texto consta do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Transposição da presente diretiva

Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [doze meses após a entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

Artigo 3.o

Revogação da Decisão 2005/387/JAI

1.   A Decisão 2005/387/JAI é revogada com efeitos a partir de ... [doze meses após a entrada em vigor da presente diretiva].

2.   Não obstante o n.o 1, a Decisão 2005/387/JAI continua a aplicar-se às novas substâncias psicoativas sobre as quais tenha sido apresentado um relatório conjunto, tal como referido no artigo 5.o dessa decisão, antes de ... [doze meses após a entrada em vigor da presente diretiva].

3.   A Comissão adota atos delegados nos termos dos n.os 4 a 8 do presente artigo que alterem o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, a fim de aditar ao referido anexo novas substâncias psicoativas, tal como referido no n.o 2 do presente artigo.

4.   O poder de adotar atos delegados referido no n.o 3 é conferido à Comissão por um prazo de dois anos a contar de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva].

5.   A delegação de poderes referida no n.o 3 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

6.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

7.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

8.   Os atos delegados adotados nos termos do n.o 3 só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 177 de 11.6.2014, p. 52.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 25 de setembro de 2017. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

3

(4)  Ação Comum 97/396/JAI, de 16 de junho de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas (JO L 167 de 25.6.1997, p. 1).

4

(5)  Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (JO L 127 de 20.5.2005, p. 32).

5

(6)  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas (JO L ...).

6

o

(1)

1

| + | Documento PE-CONS 26/17 [2016/0261 (COD)]. |
| --- | --- |

+

+

Documento PE-CONS 26/17 [2016/0261 (COD)].

(7)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

7

(2)

2

| + | Documento PE-CONS 26/17 [2016/0261 (COD)]. |
| --- | --- |

+

+

Documento PE-CONS 26/17 [2016/0261 (COD)].

---

ANEXO

Lista das substâncias referidas no artigo 1.o, ponto 1, alínea b)

| 1. | P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina, tal como referido na Decisão 1999/615/JAI do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina, tal como referido na Decisão 1999/615/JAI do Conselho (1).

| 2. | Parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano, tal como referido na Decisão 2002/188/JAI do Conselho (2). |
| --- | --- |

2.

Parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano, tal como referido na Decisão 2002/188/JAI do Conselho (2).

| 3. | 2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina, 2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina, 2,5-dimetoxi-4-(n)-propiltiofenetilamina e 2,4,5-trimetoxianfetamina, tal como referido na Decisão 2003/847/JAI do Conselho (3). |
| --- | --- |

3.

2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina, 2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina, 2,5-dimetoxi-4-(n)-propiltiofenetilamina e 2,4,5-trimetoxianfetamina, tal como referido na Decisão 2003/847/JAI do Conselho (3).

| 4. | 1-benzilpiperazina ou 1-benzil-1,4-diazaciclo hexano, ou N-benzilpiperazina ou benzilpiperazina, tal como referido na Decisão 2008/206/JAI do Conselho (4). |
| --- | --- |

4.

1-benzilpiperazina ou 1-benzil-1,4-diazaciclo hexano, ou N-benzilpiperazina ou benzilpiperazina, tal como referido na Decisão 2008/206/JAI do Conselho (4).

| 5. | 4-metilmetcatinona, tal como referido na Decisão 2010/759/UE do Conselho (5). |
| --- | --- |

5.

4-metilmetcatinona, tal como referido na Decisão 2010/759/UE do Conselho (5).

| 6. | 4-metil-5-(4-metilfenil)-4,5-di-hidrooxazol-2-amina (4,4′-DMAR) e 1-ciclo-hexil-4-(1,2-difeniletil)piperazina (MT-45), tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1873 do Conselho (6). |
| --- | --- |

6.

4-metil-5-(4-metilfenil)-4,5-di-hidrooxazol-2-amina (4,4′-DMAR) e 1-ciclo-hexil-4-(1,2-difeniletil)piperazina (MT-45), tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1873 do Conselho (6).

| 7. | 4-metilanfetamina, tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1874 do Conselho (7). |
| --- | --- |

7.

4-metilanfetamina, tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1874 do Conselho (7).

| 8. | 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina), tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1875 do Conselho (8). |
| --- | --- |

8.

4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina), tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1875 do Conselho (8).

| 9. | 5-(2-aminopropil)indole, tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1876 do Conselho (9). |
| --- | --- |

9.

5-(2-aminopropil)indole, tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1876 do Conselho (9).

| 10. | 1-fenil-2-(pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP), tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2016/1070 do Conselho (10). |
| --- | --- |

10.

1-fenil-2-(pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP), tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2016/1070 do Conselho (10).

| 11. | Metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA), tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2017/369 do Conselho (11). |
| --- | --- |

11.

Metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA), tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2017/369 do Conselho (11).

| 12. | N-(1-fenetilpiperidina-4-il)-N-fenilacrilamida (acrilofentanil), tal como referido na Decisão de Execução (UE) .../... do Conselho (12)
   (1). |
| --- | --- |

12.

N-(1-fenetilpiperidina-4-il)-N-fenilacrilamida (acrilofentanil), tal como referido na Decisão de Execução (UE) .../... do Conselho (12)
   (1).

---

(1)  Decisão 1999/615/JAI do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais (JO L 244 de 16.9.1999, p. 1).

(2)  Decisão 2002/188/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA (JO L 63 de 6.3.2002, p. 14).

(3)  Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2 (JO L 321 de 6.12.2003, p. 64).

(4)  Decisão 2008/206/JAI do Conselho, de 3 de março de 2008, que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova substância psicoativa que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais (JO L 63 de 7.3.2008, p. 45).

(5)  Decisão 2010/759/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2010, sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona) (JO L 322 de 8.12.2010, p. 44).

(6)  Decisão de Execução (UE) 2015/1873 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que sujeita a 4-metil-5-(4-metilfenil)-4,5-di-hidrooxazol-2-amina (4,4′-DMAR) e a 1-ciclo-hexil-4-(1,2-difeniletil)piperazina (MT-45) a medidas de controlo (JO L 275 de 20.10.2015, p. 32).

(7)  Decisão de Execução (UE) 2015/1874 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo (JO L 275 de 20.10.2015, p. 35).

(8)  Decisão de Execução (UE) 2015/1875 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que sujeita a medidas de controlo a substância 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), a substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), a substância 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e a substância 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina) (JO L 275 de 20.10.2015, p. 38).

(9)  Decisão de Execução (UE) 2015/1876 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que sujeita o 5-(2-aminopropil) índole a medidas de controlo (JO L 275 de 20.10.2015, p. 43).

(10)  Decisão de Execução (UE) 2016/1070 do Conselho, de 27 de junho de 2016, que submete a substância 1-fenil-2-(pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) a medidas de controlo (JO L 178 de 2.7. 2016, p. 18).

(11)  Decisão de Execução (UE) 2017/369 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que submete a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB¬ CHMICA) a medidas de controlo (JO L 56 de 3.3.2017, p. 210).

(12)  Decisão de Execução (UE) .../... do Conselho, de ..., que submete a substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N fenilacrilamida) a medidas de controlo (JO L ...).

(1)

| + | Documento st8858/17. |
| --- | --- |

+

Documento st8858/17.

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| 24.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/8 |
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24.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/8

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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 5/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de «droga» e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho

(2017/C 359/02)

I.   INTRODUÇÃO

Em 17 de setembro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI (proposta de diretiva NSP) e uma proposta de regulamento relativo a novas substâncias psicoativas (proposta de regulamento NSP).

Em 21 de janeiro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer sobre a proposta de diretiva NSP e sobre a proposta de regulamento NSP.

Em 17 de abril de 2014, durante a sessão plenária, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de diretiva NSP e sobre a proposta de regulamento NSP.

Em 27 de maio de 2015, o Coreper decidiu que o debate sobre a proposta de regulamento NSP deveria deixar de ser efetuado tendo como base jurídica o artigo 114.o do TFUE (relativo à melhoria do funcionamento do mercado interno), passando a nova base jurídica a ser o artigo 83.o, n.o 1, do TFUE (direito penal).

Em 6 de abril de 2016, teve lugar no Coreper um segundo debate, durante o qual foi reiterada a transição da base jurídica para o artigo 83.o do TFUE, sob a forma de diretiva, e a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de alteração do regulamento que cria o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), nele introduzindo as disposições sobre o sistema de alerta rápido e a análise e avaliação de riscos.

Em 30 de agosto de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que altera o Regulamento OEDT, a qual foi examinada pelo Grupo Horizontal da Droga nas reuniões de 7, 21 e 22 de setembro, 11 a 13 de outubro e 9 de novembro de 2016.

Em 8 e 9 de dezembro de 2016, o Conselho (JAI) adotou a orientação geral sobre as propostas de diretiva e de regulamento NSP, nas versões constantes dos documentos 14810/1/16 REV 1 e 14809/1/16 REV 1.

Na mesma ocasião, o Conselho mandatou a Presidência para encetar negociações com o Parlamento Europeu com vista a alcançar um acordo sobre as propostas de diretiva e de regulamento NSP.

Realizaram-se três trílogos sob a Presidência maltesa. Foi alcançado um compromisso final em 29 de maio de 2017 e os textos das propostas de diretiva e de regulamento NSP, nas versões constantes dos documentos 9567/17 e 9566/17 após as negociações interinstitucionais, foram apresentados ao Coreper em 31 de maio de 2017.

Em 8 de junho de 2017, a Comissão LIBE votou e aprovou o texto das propostas de diretiva NSP e de regulamento NSP, nas versões resultantes das negociações interinstitucionais. O Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), Claude MORAES, enviou ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes uma carta relativa à proposta de diretiva NSP na qual declarava que, se o referido texto fosse transmitido formalmente ao Parlamento Europeu enquanto posição do Conselho em primeira leitura, recomendaria aos membros da Comissão LIBE e, posteriormente, ao plenário que a posição do Conselho em primeira leitura fosse aceite sem alterações na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de verificação pelos juristas-linguistas de ambas as instituições.

Em 20 de junho de 2017, o Conselho (Assuntos Gerais) chegou a acordo político sobre a diretiva NSP proposta. O texto das propostas de diretiva e de regulamento NSP foi posteriormente objeto de revisão pelos juristas-linguistas.

II.   OBJETIVO

Estão a surgir com frequência e a propagar-se rapidamente na União novas substâncias psicoativas, que reproduzem os efeitos de substâncias inventariadas ao abrigo das Convenções da ONU. Algumas das novas substâncias psicoativas representam graves riscos para a saúde pública ou riscos sociais e para a saúde pública. O objetivo da diretiva NSP e do regulamento NSP propostos é combater essas novas substâncias psicoativas a nível da UE de forma mais rápida e eficiente do que o atual sistema, criado pela Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Vários elementos das propostas de diretiva e de regulamento NSP exigiram debates aprofundados antes de se chegar a acordo, nomeadamente sobre a utilização de atos delegados/atos de execução para incluir as novas substâncias psicoativas mais perigosas na definição de «droga», o prazo de aplicação de medidas nacionais e os critérios de elaboração do relatório de avaliação dos riscos.

Atos delegados

A questão mais importante nas negociações interinstitucionais prendeu-se com a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga» através de atos delegados ou de atos de execução. O Conselho considerou que os atos de execução eram o instrumento mais adequado para esse efeito, ao passo que o Parlamento referiu que essa questão estava estreitamente relacionada com a saúde dos cidadãos, pelo que não convinha excluí-lo do processo decisório. O Parlamento Europeu pediu para ser associado à tomada de decisões sobre a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga». Na sequência de longos debates durante as negociações interinstitucionais, o Conselho decidiu aceitar que novas substâncias psicoativas fossem incluídas na definição de «droga» através de atos delegados, na condição de se manterem as principais alterações propostas pelo Conselho à legislação em matéria de NSP.

Prazo para a aplicação de medidas nacionais

Em relação à proposta inicial da Comissão, o Conselho propôs que se reduzisse de um ano para seis meses o prazo para a aplicação de medidas nacionais destinadas a proibir uma nova substância psicoativa específica, uma vez adotado o ato delegado que inclui uma nova substância psicoativa na definição de «droga». O Parlamento defendeu que esse prazo fosse encurtado para três meses. Na sequência das negociações, o Parlamento acabou por aceitar o prazo de seis meses para a aplicação de medidas nacionais, de modo a assegurar que, atendendo aos seus diferentes sistemas jurídicos, todos os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para o fazer.

Limiar para a elaboração do relatório de avaliação dos riscos

O Parlamento alegou que o limiar previsto pelo Conselho para a elaboração do relatório de avaliação de riscos, uma vez publicado o relatório conjunto sobre uma nova substância psicoativa, era demasiado elevado («se o relatório inicial contiver indicações de que a referida substância pode apresentar
  graves
  riscos para a saúde pública ou riscos sociais e para a saúde pública»). Na sequência dos debates sobre esta questão, o Parlamento acabou por aceitar o limiar previsto, atendendo a que este só se refere a uma possibilidade/indicação de um risco grave e não a um risco conhecido e a que teria de estar relacionado com os critérios previstos para a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga» (que, para o efeito, preveem que as substâncias têm de constituir «
  graves
  riscos para a saúde pública e, quando aplicável, graves riscos sociais a nível da União»).

IV.   CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, mediadas pela Comissão. Uma vez adotados, a diretiva NSP e o regulamento NSP propostos irão substituir o atual sistema, criado pela Decisão 2005/387/JAI do Conselho para combater as novas substâncias psicoativas mais perigosas a nível da UE. O novo regime deverá permitir que se reduza para metade o tempo necessário para sujeitar as novas substâncias psicoativas mais perigosas a medidas de controlo a nível da UE.

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