# Jornal Oficial C 2/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 2 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano7 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 2

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano7 de Janeiro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão |
| 2009/C 002/01 | Parecer da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, relativo ao plano de descargas de efluentes radioactivos provenientes do reactor de investigação JULES HOROWITZ e do local de armazenagem de materiais cindíveis MAGENTA, situados em Cadarache, França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 1 |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2009/C 002/02 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações | 2 |
| 2009/C 002/03 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão | 7 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

2009/C 002/01

Parecer da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, relativo ao plano de descargas de efluentes radioactivos provenientes do reactor de investigação JULES HOROWITZ e do local de armazenagem de materiais cindíveis MAGENTA, situados em Cadarache, França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

1

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2009/C 002/02

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações

2

2009/C 002/03

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

7

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 002/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 18 |
| 2009/C 002/05 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 21 |
| 2009/C 002/06 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 23 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 002/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

18

2009/C 002/05

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

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o

21

2009/C 002/06

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

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23

| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 002/07 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Janeiro de 2009: 2,5 % — Taxas de câmbio do euro | 25 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 002/07

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Janeiro de 2009: 2,5 % — Taxas de câmbio do euro

25

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| 2009/C 002/08 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2009/C 002/08

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/1 |
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7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2008

relativo ao plano de descargas de efluentes radioactivos provenientes do reactor de investigação JULES HOROWITZ e do local de armazenagem de materiais cindíveis MAGENTA, situados em Cadarache, França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2009/C 2/01)

Em 29 de Abril de 2008, o Governo francês enviou à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados de carácter geral relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor de investigação JULES HOROWITZ e do local de armazenagem de materiais cindíveis MAGENTA, instalações situadas em Cadarache.

Com base nesses dados e em informações complementares fornecidas pelos representantes do Governo francês na reunião do Grupo de Peritos realizada em 15 e 16 de Setembro de 2008, a Comissão formula o seguinte parecer:

| 1. | a distância entre ambas as instalações e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de cerca de 110 km; a distância em relação a Espanha é de 230 km; |
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1.

a distância entre ambas as instalações e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de cerca de 110 km; a distância em relação a Espanha é de 230 km;

| 2. | em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro; |
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2.

em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro;

| 3. | os resíduos radioactivos sólidos provenientes de ambas as instalações serão armazenados temporariamente no local antes de serem transferidos para uma instalação de eliminação autorizada pelo Governo francês. Os elementos de combustível irradiado provenientes do reactor de investigação serão armazenados temporariamente no local antes de serem transportados para a instalação de reprocessamento em La Hague; |
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3.

os resíduos radioactivos sólidos provenientes de ambas as instalações serão armazenados temporariamente no local antes de serem transferidos para uma instalação de eliminação autorizada pelo Governo francês. Os elementos de combustível irradiado provenientes do reactor de investigação serão armazenados temporariamente no local antes de serem transportados para a instalação de reprocessamento em La Hague;

| 4. | para ambas as instalações, em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não são passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário. |
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4.

para ambas as instalações, em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não são passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

EM CONCLUSÃO, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor de investigação JULES HOROWITZ e do local de armazenagem de materiais cindíveis MAGENTA, ambos localizados em Cadarache, França, quer em condições normais de funcionamento quer na eventualidade de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

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Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/2 |
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7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/2

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações

(2009/C 2/02)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido em 4 de Março de 2008 da Comissão Europeia,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

Consulta da AEPD

| 1. | A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações (a seguir designada por «proposta») foi transmitida pela Comissão à AEPD para consulta em 4 de Março de 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A consulta deverá ser explicitamente mencionada no preâmbulo da decisão. |
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1.

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações (a seguir designada por «proposta») foi transmitida pela Comissão à AEPD para consulta em 4 de Março de 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A consulta deverá ser explicitamente mencionada no preâmbulo da decisão.

A proposta no seu contexto

| 2. | O novo programa plurianual (a seguir designado por «programa» é apresentado na continuidade dos programas «Para uma Internet mais segura» (1999-2004) e «Para uma Internet mais segura +» («Safer Internet Plus», 2005-2008). |
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2.

O novo programa plurianual (a seguir designado por «programa» é apresentado na continuidade dos programas «Para uma Internet mais segura» (1999-2004) e «Para uma Internet mais segura +» («Safer Internet Plus», 2005-2008).

| 3. | São definidas quatro orientações:






  — | reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha, |
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3.

São definidas quatro orientações:

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reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha,

| — | promover um ambiente em linha mais seguro, |
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promover um ambiente em linha mais seguro,

| — | sensibilizar o público, |
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sensibilizar o público,

| — | estabelecer uma base de dados de conhecimentos. |
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—

estabelecer uma base de dados de conhecimentos.

| 4. | O programa é apresentado como sendo coerente e complementar relativamente às políticas, programas e acções pertinentes da Comunidade. Atendendo ao número de medidas regulamentares já existentes em matéria de protecção das crianças no contexto das novas tecnologias, este programa centra-se mais na acção do que na regulamentação. A tónica é posta na eficiência e eficácia das iniciativas a tomar, bem como na adaptação à evolução das novas tecnologias. Nesta perspectiva, o programa prevê uma intensificação do intercâmbio de informações e boas práticas. |
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4.

O programa é apresentado como sendo coerente e complementar relativamente às políticas, programas e acções pertinentes da Comunidade. Atendendo ao número de medidas regulamentares já existentes em matéria de protecção das crianças no contexto das novas tecnologias, este programa centra-se mais na acção do que na regulamentação. A tónica é posta na eficiência e eficácia das iniciativas a tomar, bem como na adaptação à evolução das novas tecnologias. Nesta perspectiva, o programa prevê uma intensificação do intercâmbio de informações e boas práticas.

| 5. | Enquanto instrumento-quadro, o programa não desce ao pormenor das acções a empreender, mas prevê convites à apresentação de propostas e concursos subordinados às quatro orientações definidas. |
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5.

Enquanto instrumento-quadro, o programa não desce ao pormenor das acções a empreender, mas prevê convites à apresentação de propostas e concursos subordinados às quatro orientações definidas.

Conteúdo essencial do parecer

| 6. | As orientações gerais do programa dizem respeito à protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação, sem pôr a tónica nos aspectos da questão que se prendem com a privacidade (3). Embora apoie sem reservas o objectivo da proposta, a AEPD irá privilegiar no presente parecer esta vertente da privacidade. |
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6.

As orientações gerais do programa dizem respeito à protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação, sem pôr a tónica nos aspectos da questão que se prendem com a privacidade (3). Embora apoie sem reservas o objectivo da proposta, a AEPD irá privilegiar no presente parecer esta vertente da privacidade.

| 7. | A AEPD considera essencial que as iniciativas planeadas sejam coerentes com o enquadramento jurídico em vigor, aliás citado na proposta (4) e, em especial, com a Directiva 2000/31/CE relativa ao comércio electrónico, a Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e ao comércio electrónico e a Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados (5). |
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7.

A AEPD considera essencial que as iniciativas planeadas sejam coerentes com o enquadramento jurídico em vigor, aliás citado na proposta (4) e, em especial, com a Directiva 2000/31/CE relativa ao comércio electrónico, a Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e ao comércio electrónico e a Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados (5).

| 8. | A protecção dos dados pessoais deve ser tida em conta relativamente a diversos aspectos e diversos intervenientes no programa: a protecção dos dados pessoais das crianças é obviamente a questão central, mas não a única: devem também ser tomados em consideração os dados pessoais relativos a pessoas e conteúdos examinados para efeitos de protecção das crianças. |
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8.

A protecção dos dados pessoais deve ser tida em conta relativamente a diversos aspectos e diversos intervenientes no programa: a protecção dos dados pessoais das crianças é obviamente a questão central, mas não a única: devem também ser tomados em consideração os dados pessoais relativos a pessoas e conteúdos examinados para efeitos de protecção das crianças.

| 9. | Estas questões serão desenvolvidas do seguinte modo no presente parecer:






  — | o capítulo II irá desenvolver o nexo entre a protecção de dados e a segurança das crianças, salientando o facto de a protecção dos dados das crianças ser uma medida indispensável para uma maior segurança e para a prevenção de abusos, |
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9.

Estas questões serão desenvolvidas do seguinte modo no presente parecer:

—

o capítulo II irá desenvolver o nexo entre a protecção de dados e a segurança das crianças, salientando o facto de a protecção dos dados das crianças ser uma medida indispensável para uma maior segurança e para a prevenção de abusos,

| — | no capítulo III, o parecer irá salientar o facto de o tratamento de dados pessoais ser também inerente à comunicação, filtragem ou bloqueio de conteúdos ou pessoas suspeitos na Internet:






  — | num primeiro ponto, será analisada na perspectiva da protecção de dados a questão da denúncia de pessoas ou factos suspeitos, |
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no capítulo III, o parecer irá salientar o facto de o tratamento de dados pessoais ser também inerente à comunicação, filtragem ou bloqueio de conteúdos ou pessoas suspeitos na Internet:

—

num primeiro ponto, será analisada na perspectiva da protecção de dados a questão da denúncia de pessoas ou factos suspeitos,

| — | o segundo ponto centrar-se-á no papel das ferramentas técnicas, |
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o segundo ponto centrar-se-á no papel das ferramentas técnicas,

| — | a responsabilidade da indústria, em conexão com o controlo que efectua dos dados dos utilizadores e dos conteúdos, será objecto do último ponto. |
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a responsabilidade da indústria, em conexão com o controlo que efectua dos dados dos utilizadores e dos conteúdos, será objecto do último ponto.

II.   PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DAS CRIANÇAS

| 10. | A AEPD apoia sem reservas o objectivo do programa e as orientações definidas para reforçar a protecção das crianças em linha. A redução dos conteúdos ilegais e nocivos e a sensibilização das crianças e outros intervenientes são, nomeadamente, medidas decisivas que devem continuar a ser desenvolvidas. |
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10.

A AEPD apoia sem reservas o objectivo do programa e as orientações definidas para reforçar a protecção das crianças em linha. A redução dos conteúdos ilegais e nocivos e a sensibilização das crianças e outros intervenientes são, nomeadamente, medidas decisivas que devem continuar a ser desenvolvidas.

| 11. | A AEPD recorda que uma protecção adequada dos dados pessoais da criança é um requisito preliminar essencial para garantir a segurança em linha. Este nexo entre privacidade e segurança das crianças ficou explícita na recente declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa «sobre a protecção da dignidade, segurança e privacidade das crianças que utilizam a Internet» (6). A declaração recorda o direito das crianças à dignidade, à protecção e aos cuidados especiais necessários para o seu bem-estar, «à protecção contra todas as formas de discriminação ou intervenção ilegal na sua privacidade e contra atentados ilegais à sua honra e reputação». |
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11.

A AEPD recorda que uma protecção adequada dos dados pessoais da criança é um requisito preliminar essencial para garantir a segurança em linha. Este nexo entre privacidade e segurança das crianças ficou explícita na recente declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa «sobre a protecção da dignidade, segurança e privacidade das crianças que utilizam a Internet» (6). A declaração recorda o direito das crianças à dignidade, à protecção e aos cuidados especiais necessários para o seu bem-estar, «à protecção contra todas as formas de discriminação ou intervenção ilegal na sua privacidade e contra atentados ilegais à sua honra e reputação».

| 12. | Como exemplos de riscos ligados à protecção da privacidade das crianças, a declaração cita a rastreabilidade das actividades das crianças susceptíveis de as expor a actividades criminosas, como aliciamento sexual ou outras actividades ilegais. A definição de perfis e a retenção de dados pessoais relativos às actividades das crianças são também apresentados como conducentes a um potencial risco de abuso, nomeadamente para fins comerciais ou para pesquisas por parte de estabelecimentos de ensino. A declaração convida pois a que sejam retirados ou suprimidos, num prazo razoavelmente curto, os conteúdos e vestígios deixados pelas crianças em linha, e a que se desenvolva e promova a informação das crianças, especialmente sobre a utilização correcta dos instrumentos de acesso à informação, o desenvolvimento da análise crítica dos conteúdos e a aquisição das competências necessárias no domínio da comunicação. |
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12.

Como exemplos de riscos ligados à protecção da privacidade das crianças, a declaração cita a rastreabilidade das actividades das crianças susceptíveis de as expor a actividades criminosas, como aliciamento sexual ou outras actividades ilegais. A definição de perfis e a retenção de dados pessoais relativos às actividades das crianças são também apresentados como conducentes a um potencial risco de abuso, nomeadamente para fins comerciais ou para pesquisas por parte de estabelecimentos de ensino. A declaração convida pois a que sejam retirados ou suprimidos, num prazo razoavelmente curto, os conteúdos e vestígios deixados pelas crianças em linha, e a que se desenvolva e promova a informação das crianças, especialmente sobre a utilização correcta dos instrumentos de acesso à informação, o desenvolvimento da análise crítica dos conteúdos e a aquisição das competências necessárias no domínio da comunicação.

| 13. | A AEPD subscreve estas conclusões; em particular, considera essencial sensibilizar a criança para os riscos ligados a uma comunicação espontânea de dados pessoais como o nome verdadeiro, a idade ou o lugar de residência. |
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13.

A AEPD subscreve estas conclusões; em particular, considera essencial sensibilizar a criança para os riscos ligados a uma comunicação espontânea de dados pessoais como o nome verdadeiro, a idade ou o lugar de residência.

| 14. | O ponto 3 das medidas (7) propostas pelo programa plurianual é especificamente consagrado ao tema «Sensibilizar o público» — através de acções destinadas às crianças, aos pais, aos educadores e a outros responsáveis por crianças — para as oportunidades e os riscos relacionados com a utilização das tecnologias em linha e para os meios de garantir a segurança em linha. Entre os meios indicados na proposta, a divulgação de uma informação adequada e a criação de pontos de contacto onde os pais e as crianças poderão encontrar respostas para as questões sobre a segurança em linha são dois instrumentos úteis que deverão integrar explicitamente esta dimensão da protecção dos dados pessoais. |
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14.

O ponto 3 das medidas (7) propostas pelo programa plurianual é especificamente consagrado ao tema «Sensibilizar o público» — através de acções destinadas às crianças, aos pais, aos educadores e a outros responsáveis por crianças — para as oportunidades e os riscos relacionados com a utilização das tecnologias em linha e para os meios de garantir a segurança em linha. Entre os meios indicados na proposta, a divulgação de uma informação adequada e a criação de pontos de contacto onde os pais e as crianças poderão encontrar respostas para as questões sobre a segurança em linha são dois instrumentos úteis que deverão integrar explicitamente esta dimensão da protecção dos dados pessoais.

| 15. | A AEPD salienta que as autoridades de protecção de dados são interlocutores pertinentes neste contexto, devendo ser mencionadas enquanto tais na proposta, especialmente quando esta prevê a promoção da cooperação e a partilha de informações, experiências e boas práticas a nível nacional e europeu (8). |
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15.

A AEPD salienta que as autoridades de protecção de dados são interlocutores pertinentes neste contexto, devendo ser mencionadas enquanto tais na proposta, especialmente quando esta prevê a promoção da cooperação e a partilha de informações, experiências e boas práticas a nível nacional e europeu (8).

| 16. | Podem mencionar-se várias iniciativas como ilustração de acções recentes empreendidas nesta perspectiva em Estados-Membros ou membros do EEE. A autoridade de protecção de dados sueca realiza um inquérito anual sobre as atitudes dos jovens perante a Internet e a vigilância, tal como a APD do Reino Unido (9), que realizou um inquérito a 2000 jovens entre os 14 e os 21 anos. Em Janeiro de 2007, a APD norueguesa lançou, em colaboração com o Ministério da Educação, uma campanha educativa destinada às escolas (10). Em Portugal, a APD e o Ministério da Educação assinaram um protocolo destinado a promover uma cultura de protecção de dados na Internet e, em especial, nas redes sociais (11). Na sequência deste projecto, as redes sociais portuguesas integraram uma interface e uma mascote dedicada às crianças entre os 10 e os 15 anos. |
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16.

Podem mencionar-se várias iniciativas como ilustração de acções recentes empreendidas nesta perspectiva em Estados-Membros ou membros do EEE. A autoridade de protecção de dados sueca realiza um inquérito anual sobre as atitudes dos jovens perante a Internet e a vigilância, tal como a APD do Reino Unido (9), que realizou um inquérito a 2000 jovens entre os 14 e os 21 anos. Em Janeiro de 2007, a APD norueguesa lançou, em colaboração com o Ministério da Educação, uma campanha educativa destinada às escolas (10). Em Portugal, a APD e o Ministério da Educação assinaram um protocolo destinado a promover uma cultura de protecção de dados na Internet e, em especial, nas redes sociais (11). Na sequência deste projecto, as redes sociais portuguesas integraram uma interface e uma mascote dedicada às crianças entre os 10 e os 15 anos.

| 17. | Estes exemplos ilustram o papel activo e decisivo desempenhado pelos intervenientes da protecção de dados no que toca à protecção das crianças em linha, e a necessidade de os mencionar explicitamente como interlocutores no programa plurianual. |
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17.

Estes exemplos ilustram o papel activo e decisivo desempenhado pelos intervenientes da protecção de dados no que toca à protecção das crianças em linha, e a necessidade de os mencionar explicitamente como interlocutores no programa plurianual.

III.   PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DIREITOS DOS OUTROS INTERVENIENTES

I.   Comunicação e intercâmbio de informações

| 18. | O primeiro ponto da proposta [«Reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha» (12)] inclui, como uma das principais acções, a disponibilização de pontos de contacto para a comunicação da existência de conteúdos ilícitos e de comportamentos prejudiciais em linha. É incontestável que, para combater eficazmente os conteúdos ilegais ou os comportamentos prejudiciais, estes devem ser levados ao conhecimento das autoridades competentes. Já foram aliás criados pontos de contacto no contexto da protecção das crianças, mas também, nomeadamente, para a luta contra o spam (13). |
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18.

O primeiro ponto da proposta [«Reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha» (12)] inclui, como uma das principais acções, a disponibilização de pontos de contacto para a comunicação da existência de conteúdos ilícitos e de comportamentos prejudiciais em linha. É incontestável que, para combater eficazmente os conteúdos ilegais ou os comportamentos prejudiciais, estes devem ser levados ao conhecimento das autoridades competentes. Já foram aliás criados pontos de contacto no contexto da protecção das crianças, mas também, nomeadamente, para a luta contra o spam (13).

| 19. | A AEPD faz todavia notar que a noção de conteúdo nocivo continua a não ser clara: não é dada qualquer indicação sobre quem é responsável por definir o que é um conteúdo nocivo, e segundo que critérios. Isto é especialmente preocupante se tivermos em conta as implicações de uma eventual denúncia desses conteúdos. |
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19.

A AEPD faz todavia notar que a noção de conteúdo nocivo continua a não ser clara: não é dada qualquer indicação sobre quem é responsável por definir o que é um conteúdo nocivo, e segundo que critérios. Isto é especialmente preocupante se tivermos em conta as implicações de uma eventual denúncia desses conteúdos.

| 20. | Além disso, como já atrás se referiu, no quadro de um programa como este não são apenas os dados pessoais das crianças que estão em causa, mas também os dados pessoais de todas as pessoas de algum modo ligadas à informação que circula na rede. Poderá tratar-se, por exemplo, dos dados da pessoa suspeita de conduta ilícita e denunciada como suspeita, mas também da pessoa que denuncia um comportamento ou conteúdo ilícitos, ou da vítima do abuso. Se estas informações são necessárias para um sistema de comunicação eficaz, a AEPD considera importante recordar que as mesmas devem sempre ser tratadas em conformidade com os princípios da protecção de dados. |
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20.

Além disso, como já atrás se referiu, no quadro de um programa como este não são apenas os dados pessoais das crianças que estão em causa, mas também os dados pessoais de todas as pessoas de algum modo ligadas à informação que circula na rede. Poderá tratar-se, por exemplo, dos dados da pessoa suspeita de conduta ilícita e denunciada como suspeita, mas também da pessoa que denuncia um comportamento ou conteúdo ilícitos, ou da vítima do abuso. Se estas informações são necessárias para um sistema de comunicação eficaz, a AEPD considera importante recordar que as mesmas devem sempre ser tratadas em conformidade com os princípios da protecção de dados.

| 21. | Alguns dos dados em causa poderão até exigir protecção específica, se puderem ser considerados dados sensíveis na acepção do artigo 8.o da Directiva 95/46/CE. Poderá ser o caso dos dados relativos a autores de infracções, bem como a vítimas de abusos, em especial no contexto da pornografia infantil. Importa assinalar que, ao nível nacional, alguns sistemas de comunicação de informações implicaram uma alteração da legislação sobre protecção de dados por forma a permitir o tratamento dos dados judiciais dos suspeitos ou das vítimas (14). A AEPD insiste no facto de que qualquer sistema de comunicação que venha a ser criado tenha em conta o enquadramento existente em matéria de protecção de dados. A demonstração de um interesse público, assim como as garantias em matéria de supervisão do sistema, em princípio pelas autoridades de aplicação da lei, são elementos decisivos para que esse enquadramento seja respeitado. |
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21.

Alguns dos dados em causa poderão até exigir protecção específica, se puderem ser considerados dados sensíveis na acepção do artigo 8.o da Directiva 95/46/CE. Poderá ser o caso dos dados relativos a autores de infracções, bem como a vítimas de abusos, em especial no contexto da pornografia infantil. Importa assinalar que, ao nível nacional, alguns sistemas de comunicação de informações implicaram uma alteração da legislação sobre protecção de dados por forma a permitir o tratamento dos dados judiciais dos suspeitos ou das vítimas (14). A AEPD insiste no facto de que qualquer sistema de comunicação que venha a ser criado tenha em conta o enquadramento existente em matéria de protecção de dados. A demonstração de um interesse público, assim como as garantias em matéria de supervisão do sistema, em princípio pelas autoridades de aplicação da lei, são elementos decisivos para que esse enquadramento seja respeitado.

II.   Papel das ferramentas técnicas na perspectiva da privacidade

| 22. | A utilização de ferramentas técnicas é promovida como uma das soluções para combater os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais (15). Na avaliação de impacto (16) são dados exemplos dessas ferramentas, tais como tecnologias de reconhecimento de idade, de reconhecimento facial (para a identificação das vítimas pelas autoridades de aplicação da lei) ou de filtragem. Nos termos da proposta, estas ferramentas deveriam ser mais adaptadas às necessidades práticas e estar acessíveis aos intervenientes relevantes. |
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22.

A utilização de ferramentas técnicas é promovida como uma das soluções para combater os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais (15). Na avaliação de impacto (16) são dados exemplos dessas ferramentas, tais como tecnologias de reconhecimento de idade, de reconhecimento facial (para a identificação das vítimas pelas autoridades de aplicação da lei) ou de filtragem. Nos termos da proposta, estas ferramentas deveriam ser mais adaptadas às necessidades práticas e estar acessíveis aos intervenientes relevantes.

| 23. | A AEPD já tomou claramente posição (17) a favor da utilização de novas tecnologias para reforçar a protecção dos direitos dos indivíduos; considera que o princípio da integração da protecção de dados na concepção das ferramentas técnicas («privacy by design») deve fazer parte integrante da evolução tecnológica subjacente ao tratamento de dados pessoais. A AEPD é pois resolutamente favorável à elaboração de projectos destinados a desenvolver tecnologias nesse sentido. |
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23.

A AEPD já tomou claramente posição (17) a favor da utilização de novas tecnologias para reforçar a protecção dos direitos dos indivíduos; considera que o princípio da integração da protecção de dados na concepção das ferramentas técnicas («privacy by design») deve fazer parte integrante da evolução tecnológica subjacente ao tratamento de dados pessoais. A AEPD é pois resolutamente favorável à elaboração de projectos destinados a desenvolver tecnologias nesse sentido.

| 24. | É especialmente importante desenvolver sistemas que reduzam na medida do possível o grau de exposição dos dados pessoais das crianças, facultando-lhes uma protecção fiável e proporcionando-lhes, por conseguinte, a oportunidade de utilizar novas ferramentas da Sociedade da Informação, como as redes sociais, de uma forma mais segura. |
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24.

É especialmente importante desenvolver sistemas que reduzam na medida do possível o grau de exposição dos dados pessoais das crianças, facultando-lhes uma protecção fiável e proporcionando-lhes, por conseguinte, a oportunidade de utilizar novas ferramentas da Sociedade da Informação, como as redes sociais, de uma forma mais segura.

| 25. | Importa no entanto recordar que, em função do modo como são usadas, as ferramentas tecnológicas podem ter impactos muito diferentes sobre os indivíduos. Se utilizadas para filtrar ou bloquear informação, podem impedir o acesso das crianças a conteúdos potencialmente lesivos, mas podem também impedir o acesso a informações legítimas. |
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25.

Importa no entanto recordar que, em função do modo como são usadas, as ferramentas tecnológicas podem ter impactos muito diferentes sobre os indivíduos. Se utilizadas para filtrar ou bloquear informação, podem impedir o acesso das crianças a conteúdos potencialmente lesivos, mas podem também impedir o acesso a informações legítimas.

| 26. | Se bem que a principal questão seja aqui a liberdade de acesso à informação, há também a assinalar consequências do ponto de vista da privacidade. Com efeito, a filtragem, em especial nas suas modalidades mais recentes, que recorrem à gestão de identidades, pode funcionar com base em determinados critérios, incluindo a idade do indivíduo ligado à rede (por forma a impedir os acesso de adultos ou crianças a conteúdos especificados), o conteúdo da informação e os dados de tráfego associados à identidade do autor da informação. Em função do modo como estes dados pessoais são — automaticamente — tratados, os indivíduos em causa podem sofrer consequências no tocante ao seu direito a comunicar em linha. |
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26.

Se bem que a principal questão seja aqui a liberdade de acesso à informação, há também a assinalar consequências do ponto de vista da privacidade. Com efeito, a filtragem, em especial nas suas modalidades mais recentes, que recorrem à gestão de identidades, pode funcionar com base em determinados critérios, incluindo a idade do indivíduo ligado à rede (por forma a impedir os acesso de adultos ou crianças a conteúdos especificados), o conteúdo da informação e os dados de tráfego associados à identidade do autor da informação. Em função do modo como estes dados pessoais são — automaticamente — tratados, os indivíduos em causa podem sofrer consequências no tocante ao seu direito a comunicar em linha.

| 27. | As ferramentas de filtragem ou bloqueio para controlar o acesso às redes devem portanto ser usadas com prudência, tendo em conta os seus possíveis efeitos adversos, e tirando o máximo proveito das possibilidades de reforço da privacidade proporcionadas pela tecnologia. |
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27.

As ferramentas de filtragem ou bloqueio para controlar o acesso às redes devem portanto ser usadas com prudência, tendo em conta os seus possíveis efeitos adversos, e tirando o máximo proveito das possibilidades de reforço da privacidade proporcionadas pela tecnologia.

| 28. | A AEPD congratula-se com o facto de a avaliação de impacto (18) frisar que nenhuma das opções propostas deve afectar o direito à privacidade e à liberdade de expressão. A AEPD subscreve também o ponto de vista, expresso na avaliação de impacto, de que um dos principais objectivos é o reforço da capacidade dos utilizadores, ou seja, «a aquisição de capacidades para fazer melhores escolhas e tomar as medidas adequadas» para proteger as crianças (19). |
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28.

A AEPD congratula-se com o facto de a avaliação de impacto (18) frisar que nenhuma das opções propostas deve afectar o direito à privacidade e à liberdade de expressão. A AEPD subscreve também o ponto de vista, expresso na avaliação de impacto, de que um dos principais objectivos é o reforço da capacidade dos utilizadores, ou seja, «a aquisição de capacidades para fazer melhores escolhas e tomar as medidas adequadas» para proteger as crianças (19).

III.   Responsabilidade dos prestadores de serviços

| 29. | Considera-se na proposta que a colaboração de todos os intervenientes é um elemento necessário para reforçar a protecção das crianças que utilizam as tecnologias da comunicação. Entre esses intervenientes, a proposta (20) prevê a participação e a implicação da indústria, em especial através da auto-regulação. |
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29.

Considera-se na proposta que a colaboração de todos os intervenientes é um elemento necessário para reforçar a protecção das crianças que utilizam as tecnologias da comunicação. Entre esses intervenientes, a proposta (20) prevê a participação e a implicação da indústria, em especial através da auto-regulação.

| 30. | Sendo responsável pelo fornecimento de serviços de telecomunicações e de conteúdos, a indústria do sector pode ter alguma influência na comunicação, filtragem ou bloqueio de dados quando estes sejam considerados ilegais ou prejudiciais. Poderá no entanto ser controversa, do ponto de vista jurídico, a questão de saber em que medida lhe pode ser confiada essa missão. |
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30.

Sendo responsável pelo fornecimento de serviços de telecomunicações e de conteúdos, a indústria do sector pode ter alguma influência na comunicação, filtragem ou bloqueio de dados quando estes sejam considerados ilegais ou prejudiciais. Poderá no entanto ser controversa, do ponto de vista jurídico, a questão de saber em que medida lhe pode ser confiada essa missão.

| 31. | É naturalmente bem-vinda a colaboração da indústria na perspectiva da sensibilização das crianças e dos outros intervenientes, como os pais ou educadores. A introdução de sistemas de alerta e de moderadores nos sítios Web, por forma a permitir a exclusão de conteúdos inadequados, é também um aspecto essencial da responsabilidade dos fornecedores de conteúdos. |
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31.

É naturalmente bem-vinda a colaboração da indústria na perspectiva da sensibilização das crianças e dos outros intervenientes, como os pais ou educadores. A introdução de sistemas de alerta e de moderadores nos sítios Web, por forma a permitir a exclusão de conteúdos inadequados, é também um aspecto essencial da responsabilidade dos fornecedores de conteúdos.

| 32. | No que diz respeito aos prestadores de serviços de telecomunicações, a vigilância das telecomunicações é todavia uma questão controversa, quer vise o controlo de conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual quer de conteúdos ilegais. Levanta-se aqui o problema da intervenção de um agente comercial, que oferece um serviço específico (telecomunicações), numa esfera na qual não deve em princípio intervir, a saber, o controlo do conteúdo das telecomunicações. A AEPD recorda que esse controlo não deve em princípio ser efectuado pelos prestadores de serviços, e seguramente não de uma forma sistemática. Quando necessário em circunstâncias específicas, tal missão deverá em princípio ser confiada às autoridades de aplicação da lei. |
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32.

No que diz respeito aos prestadores de serviços de telecomunicações, a vigilância das telecomunicações é todavia uma questão controversa, quer vise o controlo de conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual quer de conteúdos ilegais. Levanta-se aqui o problema da intervenção de um agente comercial, que oferece um serviço específico (telecomunicações), numa esfera na qual não deve em princípio intervir, a saber, o controlo do conteúdo das telecomunicações. A AEPD recorda que esse controlo não deve em princípio ser efectuado pelos prestadores de serviços, e seguramente não de uma forma sistemática. Quando necessário em circunstâncias específicas, tal missão deverá em princípio ser confiada às autoridades de aplicação da lei.

| 33. | No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005, o Grupo do Artigo 29.o recordou, a este respeito (21), que «nos termos do artigo 15.o da Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico, não pode ser imposta aos prestadores de serviços da sociedade da informação uma obrigação sistemática de vigilância e colaboração. (...) Conforme prevê o artigo 8.o da directiva relativa à protecção de dados, o tratamento de dados relativos a infracções, condenações penais ou medidas de segurança só poderá ser efectuado sob condições rigorosas estabelecidas pelos Estados-Membros. Se qualquer indivíduo tem obviamente o direito de tratar dados judiciais no âmbito do seu próprio processo, o princípio não vai ao ponto de permitir a investigação aprofundada, a recolha e a centralização de dados pessoais por terceiros, incluindo, em especial, uma pesquisa sistemática em grande escala, como a exploração da Internet (...). Esse tipo de investigação é da competência das autoridades judiciárias». |
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33.

No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005, o Grupo do Artigo 29.o recordou, a este respeito (21), que «nos termos do artigo 15.o da Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico, não pode ser imposta aos prestadores de serviços da sociedade da informação uma obrigação sistemática de vigilância e colaboração. (...) Conforme prevê o artigo 8.o da directiva relativa à protecção de dados, o tratamento de dados relativos a infracções, condenações penais ou medidas de segurança só poderá ser efectuado sob condições rigorosas estabelecidas pelos Estados-Membros. Se qualquer indivíduo tem obviamente o direito de tratar dados judiciais no âmbito do seu próprio processo, o princípio não vai ao ponto de permitir a investigação aprofundada, a recolha e a centralização de dados pessoais por terceiros, incluindo, em especial, uma pesquisa sistemática em grande escala, como a exploração da Internet (...). Esse tipo de investigação é da competência das autoridades judiciárias».

| 34. | Num domínio em que estão em jogo a liberdade de expressão, o acesso à informação, a privacidade e outros direitos fundamentais, esta intervenção de agentes privados levanta a questão da proporcionalidade dos meios usados. O Parlamento Europeu adoptou recentemente uma resolução em que salienta a necessidade de uma solução que respeite os direitos fundamentais dos indivíduos (22). No ponto 23 da sua resolução, o PE declara que «a Internet é uma vasta plataforma de expressão cultural, de acesso ao conhecimento e participação democrática na criatividade europeia, lançando pontes entre as gerações na sociedade da informação; (o Parlamento) exorta a Comissão e os Estados-Membros a evitarem adoptar medidas contrárias aos direitos humanos, aos direitos civis e aos princípios da proporcionalidade, da eficácia e da dissuasão, como a interrupção de acesso à Internet». |
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34.

Num domínio em que estão em jogo a liberdade de expressão, o acesso à informação, a privacidade e outros direitos fundamentais, esta intervenção de agentes privados levanta a questão da proporcionalidade dos meios usados. O Parlamento Europeu adoptou recentemente uma resolução em que salienta a necessidade de uma solução que respeite os direitos fundamentais dos indivíduos (22). No ponto 23 da sua resolução, o PE declara que «a Internet é uma vasta plataforma de expressão cultural, de acesso ao conhecimento e participação democrática na criatividade europeia, lançando pontes entre as gerações na sociedade da informação; (o Parlamento) exorta a Comissão e os Estados-Membros a evitarem adoptar medidas contrárias aos direitos humanos, aos direitos civis e aos princípios da proporcionalidade, da eficácia e da dissuasão, como a interrupção de acesso à Internet».

| 35. | A AEPD considera que importa assegurar um equilíbrio entre o legítimo objectivo de combate aos conteúdos ilegais e a adequação dos meios utilizados; recorda que qualquer acção de vigilância das redes de telecomunicações, quando necessária, em casos específicos, deve ser confiada às autoridades de aplicação da lei. |
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35.

A AEPD considera que importa assegurar um equilíbrio entre o legítimo objectivo de combate aos conteúdos ilegais e a adequação dos meios utilizados; recorda que qualquer acção de vigilância das redes de telecomunicações, quando necessária, em casos específicos, deve ser confiada às autoridades de aplicação da lei.

IV.   CONCLUSÃO

| 36. | A APDE apoia a proposta de um programa plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação. A AEPD congratula-se com o facto de este programa pretender centrar-se no desenvolvimento de novas tecnologias e na elaboração de acções concretas para aumentar a eficácia da protecção das crianças. |
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36.

A APDE apoia a proposta de um programa plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação. A AEPD congratula-se com o facto de este programa pretender centrar-se no desenvolvimento de novas tecnologias e na elaboração de acções concretas para aumentar a eficácia da protecção das crianças.

| 37. | A AEPD recorda que a protecção de dados pessoais é um requisito prévio essencial para a segurança das crianças em linha. A utilização abusiva dos dados pessoais das crianças deve ser impedida, mediante as orientações propostas no programa, com especial destaque para:






  — | garantir a sensibilização das crianças e dos outros intervenientes, como pais e educadores, |
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37.

A AEPD recorda que a protecção de dados pessoais é um requisito prévio essencial para a segurança das crianças em linha. A utilização abusiva dos dados pessoais das crianças deve ser impedida, mediante as orientações propostas no programa, com especial destaque para:

—

garantir a sensibilização das crianças e dos outros intervenientes, como pais e educadores,

| — | promover o desenvolvimento de boas práticas por parte da indústria, |
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—

promover o desenvolvimento de boas práticas por parte da indústria,

| — | promover o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas respeitadoras da privacidade, |
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—

promover o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas respeitadoras da privacidade,

| — | favorecer o intercâmbio de boas práticas e de experiências concretas entre as autoridades competentes, incluindo as autoridades de protecção de dados. |
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—

favorecer o intercâmbio de boas práticas e de experiências concretas entre as autoridades competentes, incluindo as autoridades de protecção de dados.

| 38. | Estas acções devem ser desenvolvidas sem esquecer que a protecção das crianças se efectua num meio onde podem estar em jogo os direitos de outras pessoas. Qualquer iniciativa de recolha, bloqueio ou comunicação de dados só deverá ser tomada no respeito dos direitos fundamentais de todas as pessoas envolvidas, e em conformidade com o enquadramento jurídico da protecção de dados. A AEPD recorda, em particular, que qualquer acção de vigilância das redes de telecomunicações, quando necessária em circunstâncias específicas, deve ser confiada às autoridades de aplicação da lei. |
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38.

Estas acções devem ser desenvolvidas sem esquecer que a protecção das crianças se efectua num meio onde podem estar em jogo os direitos de outras pessoas. Qualquer iniciativa de recolha, bloqueio ou comunicação de dados só deverá ser tomada no respeito dos direitos fundamentais de todas as pessoas envolvidas, e em conformidade com o enquadramento jurídico da protecção de dados. A AEPD recorda, em particular, que qualquer acção de vigilância das redes de telecomunicações, quando necessária em circunstâncias específicas, deve ser confiada às autoridades de aplicação da lei.

| 39. | A AEPD faz notar que este programa constitui um quadro geral para acções concretas futuras; considera que algumas das observações formuladas no presente parecer representam um primeiro passo e deverão ser desenvolvidas no plano prático, por referência aos projectos ainda a implementar, em conformidade com as orientações do programa. Recomenda que as autoridades de protecção de dados sejam estreitamente associadas ao processo quando chegar o momento de definir estes projectos de ordem prática. A AEPD remete igualmente para a actividade do Grupo do Artigo 29.o sobre esta matéria e, em particular, para os trabalhos do Grupo, neste momento em curso, sobre as redes sociais (23). |
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39.

A AEPD faz notar que este programa constitui um quadro geral para acções concretas futuras; considera que algumas das observações formuladas no presente parecer representam um primeiro passo e deverão ser desenvolvidas no plano prático, por referência aos projectos ainda a implementar, em conformidade com as orientações do programa. Recomenda que as autoridades de protecção de dados sejam estreitamente associadas ao processo quando chegar o momento de definir estes projectos de ordem prática. A AEPD remete igualmente para a actividade do Grupo do Artigo 29.o sobre esta matéria e, em particular, para os trabalhos do Grupo, neste momento em curso, sobre as redes sociais (23).

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2008.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  A avaliação de impacto contém algumas referências à privacidade (3.2. Riscos específicos: revelação de dados pessoais; 3.3. Grupo-salvo; 5.2. Análise do impacto das opções políticas), mas pouco desenvolvidas.

3

(4)  Exposição de motivos: 2.1. Contexto legislativo; síntese da avaliação de impacto: 1.2. Situação actual: legislação.

4

(5)

5

| — | Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1). |
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—

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

| — | Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37). |
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—

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

| — | Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). |
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—

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(6)  Declaração adoptada pelo Comité de Ministros em 20 de Fevereiro de 2008, na 1018.a reunião de Delegados dos Ministros, disponível em: wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?Ref=Decl(20.02.2008)&Ver=0001

6

a

(7)  Anexo I, acções, ponto 3.

7

(8)  Anexo I, acções, ponto 1.

8

(9)  Cf. «www.ico.gov.uk/youngpeople».

9

(10)  Cf. «www.dubestemmer.no».

10

(11)  Cf. «dadus.cnpd.pt/».

11

(12)  Anexo I da proposta.

12

(13)  Cf., por exemplo, o sítio Internet criado pelas autoridades belgas para estes fins: www.ecops.be

13

(14)  Cf. lei belga sobre a protecção da vida privada, de 8 de Dezembro de 1992, n.o 6 do artigo 3.o relativo ao tratamento de dados pelo Centro para as Crianças Desaparecidas ou Sexualmente Exploradas.

14

o

o

(15)  Anexo I, acções, ponto 1.

15

(16)  Avaliação de impacto, ponto 3.1.

16

(17)  Relatório anual da AEPD referente a 2006, ponto 3.5.1. Evolução tecnológica.

17

(18)  Avaliação de impacto, ponto 5.2.

18

(19)  Neste contexto, os filtros deverão ser inicializados pelos pais, podendo ser desactivados, de modo a que o adulto conserve o pleno controlo do efeito de filtragem.

19

(20)  Considerando 8 da proposta; anexo I, ponto 1.4; síntese da avaliação de impacto, ponto 3.1.

20

(21)  Documento de trabalho do Grupo do Artigo 29.o sobre as questões de protecção de dados relacionadas com os direitos de propriedade intelectual, WP 104.

21

o

(22)  Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2008, sobre as indústrias culturais na Europa [2007/2153(INI)], ponto 23.

22

(23)  Cf. documento de trabalho do Grupo 1/2008, de 18 de Fevereiro de 2008, sobre a protecção dos dados pessoais das crianças, WP 147, e, para uma panorâmica mais geral, o programa de trabalho do Grupo para 2008-2009, que inclui as redes sociais, disponível em:

23

http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/workinggroup/wpdocs/2008_en.htm

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| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/7 |
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7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/7

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

(2009/C 2/03)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido em 15 de Maio de 2008 da Comissão Europeia,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

A proposta

| 1. | Em 30 de Abril de 2008, a Comissão adoptou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, (a seguir designada por «proposta») (3). A Comissão enviou a proposta para consulta à AEPD, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que a recebeu em 15 de Maio de 2008. |
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1.

Em 30 de Abril de 2008, a Comissão adoptou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, (a seguir designada por «proposta») (3). A Comissão enviou a proposta para consulta à AEPD, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que a recebeu em 15 de Maio de 2008.

| 2. | A proposta tem por objectivo introduzir várias alterações de fundo no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4). Na sua exposição de motivos, a Comissão apresenta as razões para rever o regulamento existente. Alude à «Iniciativa Europeia em Matéria de Transparência» (5) que preconiza uma maior transparência, ao Regulamento relativo à aplicação da Convenção de Aarhus (6) às instituições e órgãos da Comunidade Europeia, que interage com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no que se refere ao acesso aos documentos que contenham informações ambientais, bem como à jurisprudência do Tribunal de Justiça e às queixas dirimidas pelo Provedor de Justiça Europeu relativas ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
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2.

A proposta tem por objectivo introduzir várias alterações de fundo no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4). Na sua exposição de motivos, a Comissão apresenta as razões para rever o regulamento existente. Alude à «Iniciativa Europeia em Matéria de Transparência» (5) que preconiza uma maior transparência, ao Regulamento relativo à aplicação da Convenção de Aarhus (6) às instituições e órgãos da Comunidade Europeia, que interage com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no que se refere ao acesso aos documentos que contenham informações ambientais, bem como à jurisprudência do Tribunal de Justiça e às queixas dirimidas pelo Provedor de Justiça Europeu relativas ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Consulta da AEPD

| 3. | A AEPD saúda esta consulta e recomenda que lhe seja feita referência nos considerandos da proposta, à semelhança de vários outros textos legislativos em que esta Autoridade foi consultada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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3.

A AEPD saúda esta consulta e recomenda que lhe seja feita referência nos considerandos da proposta, à semelhança de vários outros textos legislativos em que esta Autoridade foi consultada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 4. | O que chamou particularmente a atenção da AEPD foi o facto de a proposta conter uma disposição que trata da delicada relação existente entre o acesso aos documentos e o direito à vida privada e à protecção de dados pessoais, nomeadamente a proposta de n.o 5 do artigo 4.o. A análise desta disposição constituirá o cerne do presente parecer. |
| --- | --- |

4.

O que chamou particularmente a atenção da AEPD foi o facto de a proposta conter uma disposição que trata da delicada relação existente entre o acesso aos documentos e o direito à vida privada e à protecção de dados pessoais, nomeadamente a proposta de n.o 5 do artigo 4.o. A análise desta disposição constituirá o cerne do presente parecer.

| 5. | Todavia, ele não se limitará a essa análise, que será precedida de observações sobre o contexto da proposta e o seu âmbito de aplicação. Depois de analisado o n.o 5 do artigo 4.o, serão abordadas outras questões, nomeadamente o direito de acesso aos dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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5.

Todavia, ele não se limitará a essa análise, que será precedida de observações sobre o contexto da proposta e o seu âmbito de aplicação. Depois de analisado o n.o 5 do artigo 4.o, serão abordadas outras questões, nomeadamente o direito de acesso aos dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

II.   CONTEXTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA

Contexto

| 6. | A proposta foi antecedida de uma consulta pública. Na exposição de motivos, a Comissão refere que teve em conta as opiniões da maioria dos participantes nessa consulta. |
| --- | --- |

6.

A proposta foi antecedida de uma consulta pública. Na exposição de motivos, a Comissão refere que teve em conta as opiniões da maioria dos participantes nessa consulta.

| 7. | Após a adopção da proposta, a Comissão LIBE organizou uma audição pública, que se realizou no Parlamento Europeu a 2 de Junho de 2008, na qual as várias partes interessadas tiveram oportunidade de se pronunciar sobre ela. A AEPD também aduziu algumas observações provisórias. Nessa ocasião, os representantes da Comissão Europeia — reagindo a diversas observações — salientaram que a proposta reflectia a actual forma de pensar, embora a Comissão estivesse disposta a debater o texto e a reflectir sobre os contributos para a melhorar, não excluindo alternativas. |
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7.

Após a adopção da proposta, a Comissão LIBE organizou uma audição pública, que se realizou no Parlamento Europeu a 2 de Junho de 2008, na qual as várias partes interessadas tiveram oportunidade de se pronunciar sobre ela. A AEPD também aduziu algumas observações provisórias. Nessa ocasião, os representantes da Comissão Europeia — reagindo a diversas observações — salientaram que a proposta reflectia a actual forma de pensar, embora a Comissão estivesse disposta a debater o texto e a reflectir sobre os contributos para a melhorar, não excluindo alternativas.

| 8. | A AEPD vê nesta abertura uma oportunidade e propõe-se enriquecer o debate com um texto alternativo para a proposta de n.o 5 do artigo 4.o. Além disso, esta abertura enquadra-se perfeitamente no conceito de transparência: promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil (ver, por exemplo, o n.o 1 do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). |
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8.

A AEPD vê nesta abertura uma oportunidade e propõe-se enriquecer o debate com um texto alternativo para a proposta de n.o 5 do artigo 4.o. Além disso, esta abertura enquadra-se perfeitamente no conceito de transparência: promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil (ver, por exemplo, o n.o 1 do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

| 9. | Embora ainda seja incerto o destino do Tratado de Lisboa, aquando da redacção deste parecer, não deve ignorar-se a perspectiva do quadro jurídico nos termos do novo Tratado. |
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9.

Embora ainda seja incerto o destino do Tratado de Lisboa, aquando da redacção deste parecer, não deve ignorar-se a perspectiva do quadro jurídico nos termos do novo Tratado.

| 10. | A proposta baseia-se no artigo 255.o do Tratado CE que concede o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor, este artigo será substituído pelo artigo 15.o do Tratado da União Europeia. O artigo 15.o torna o direito de acesso extensivo aos documentos de todas as instituições, órgãos e organismos da União. Altera o artigo 255.o, nomeadamente introduzindo um princípio geral de abertura (n.o 1 do artigo 15.o) e obrigando o Parlamento Europeu e o Conselho a assegurarem a publicação dos documentos relativos aos processos legislativos. |
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10.

A proposta baseia-se no artigo 255.o do Tratado CE que concede o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor, este artigo será substituído pelo artigo 15.o do Tratado da União Europeia. O artigo 15.o torna o direito de acesso extensivo aos documentos de todas as instituições, órgãos e organismos da União. Altera o artigo 255.o, nomeadamente introduzindo um princípio geral de abertura (n.o 1 do artigo 15.o) e obrigando o Parlamento Europeu e o Conselho a assegurarem a publicação dos documentos relativos aos processos legislativos.

Âmbito de aplicação: conceito de «documento»

| 11. | A proposta aplica-se a todos os documentos que se enquadrem na definição contida na alínea a) do artigo 3.o com o seguinte teor: «Documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado por uma instituição e transmitido formalmente a um ou mais destinatários ou de qualquer forma registado ou recebido por uma instituição; os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação constituem documentos se puderem ser extraídos na forma de impressão ou de cópia em formato electrónico, utilizando os instrumentos disponíveis para a exploração do sistema. |
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11.

A proposta aplica-se a todos os documentos que se enquadrem na definição contida na alínea a) do artigo 3.o com o seguinte teor: «Documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado por uma instituição e transmitido formalmente a um ou mais destinatários ou de qualquer forma registado ou recebido por uma instituição; os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação constituem documentos se puderem ser extraídos na forma de impressão ou de cópia em formato electrónico, utilizando os instrumentos disponíveis para a exploração do sistema.

| 12. | Citamos esta definição na íntegra, porque suscita algumas questões essenciais em relação ao âmbito de aplicação do regulamento:






  — | o objecto do direito de acesso: trata-se de um papel (ou do seu equivalente electrónico) ou tem uma acepção mais lata: informações sobre as actividades das instituições da UE ou informações na posse destas, independentemente de existir ou não um documento? |
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12.

Citamos esta definição na íntegra, porque suscita algumas questões essenciais em relação ao âmbito de aplicação do regulamento:

—

o objecto do direito de acesso: trata-se de um papel (ou do seu equivalente electrónico) ou tem uma acepção mais lata: informações sobre as actividades das instituições da UE ou informações na posse destas, independentemente de existir ou não um documento?

| — | que significa limitar o âmbito de aplicação do regulamento aos documentos transmitidos formalmente a um ou mais destinatários ou de qualquer forma registados ou recebidos por uma instituição? |
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—

que significa limitar o âmbito de aplicação do regulamento aos documentos transmitidos formalmente a um ou mais destinatários ou de qualquer forma registados ou recebidos por uma instituição?

| — | a diferença entre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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—

a diferença entre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 13. | O ponto de partida do regulamento é o acesso aos documentos, não o acesso à informação enquanto tal. É esse o conceito previsto no artigo 255.o do Tratado CE. O Tratado de Lisboa não levaria a uma alteração substancial. O novo Tratado clarifica apenas que o suporte do documento não é decisivo. Todavia, como o Tribunal de Primeira Instância afirmou no processo WWW «é contrário ao imperativo de transparência que decorre do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 que as instituições invoquem a inexistência de documentos para escapar à aplicação deste regulamento» (7). Por conseguinte, de acordo com o Tribunal, as instituições em causa procedem, na medida do possível e de modo não arbitrário e previsível, à redacção e à manutenção da documentação referente às suas actividades. Senão, não pode haver o exercício efectivo do direito de acesso aos documentos. |
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13.

O ponto de partida do regulamento é o acesso aos documentos, não o acesso à informação enquanto tal. É esse o conceito previsto no artigo 255.o do Tratado CE. O Tratado de Lisboa não levaria a uma alteração substancial. O novo Tratado clarifica apenas que o suporte do documento não é decisivo. Todavia, como o Tribunal de Primeira Instância afirmou no processo WWW «é contrário ao imperativo de transparência que decorre do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 que as instituições invoquem a inexistência de documentos para escapar à aplicação deste regulamento» (7). Por conseguinte, de acordo com o Tribunal, as instituições em causa procedem, na medida do possível e de modo não arbitrário e previsível, à redacção e à manutenção da documentação referente às suas actividades. Senão, não pode haver o exercício efectivo do direito de acesso aos documentos.

| 14. | Neste contexto, por um lado a proposta inclui explicitamente no conceito de documento «os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação», se puderem ser extraídos. A AEDP assinala que esta definição se aproxima da definição de tratamento de dados pessoais que consta do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e alarga a possível sobreposição ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001. É provável que venham a aumentar os pedidos de acesso a simples listas de nomes e/ou outros dados pessoais — inclusive atendendo à evolução dos instrumentos disponíveis para explorar sistemas electrónicos — pelo que é ainda mais importante abordar as eventuais zonas de fricção entre os regulamentos, bem como a relação com outros instrumentos disponíveis, nomeadamente, o direito de acesso aos dados pessoais (ver adiante os pontos 64-67). |
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14.

Neste contexto, por um lado a proposta inclui explicitamente no conceito de documento «os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação», se puderem ser extraídos. A AEDP assinala que esta definição se aproxima da definição de tratamento de dados pessoais que consta do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e alarga a possível sobreposição ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001. É provável que venham a aumentar os pedidos de acesso a simples listas de nomes e/ou outros dados pessoais — inclusive atendendo à evolução dos instrumentos disponíveis para explorar sistemas electrónicos — pelo que é ainda mais importante abordar as eventuais zonas de fricção entre os regulamentos, bem como a relação com outros instrumentos disponíveis, nomeadamente, o direito de acesso aos dados pessoais (ver adiante os pontos 64-67).

| 15. | Por outro lado, na proposta da Comissão, um documento só «existe» se tiver sido transmitido aos seus destinatários, difundido na instituição ou de qualquer forma registado. A AEPD assinala que não é nada claro em que medida esta formulação restringiria o âmbito de aplicação do regulamento, contrariando assim os princípios da abertura e da participação do público. Infelizmente, a exposição de motivos dá poucas orientações a este respeito. Por isso, a AEPD sugere que o conceito de «documento» seja clarificado na proposta da Comissão, na própria disposição ou num considerando. |
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15.

Por outro lado, na proposta da Comissão, um documento só «existe» se tiver sido transmitido aos seus destinatários, difundido na instituição ou de qualquer forma registado. A AEPD assinala que não é nada claro em que medida esta formulação restringiria o âmbito de aplicação do regulamento, contrariando assim os princípios da abertura e da participação do público. Infelizmente, a exposição de motivos dá poucas orientações a este respeito. Por isso, a AEPD sugere que o conceito de «documento» seja clarificado na proposta da Comissão, na própria disposição ou num considerando.

| 16. | Sem entrar numa análise detalhada das possíveis interpretações destas disposições cruciais, a AEPD chama a atenção para o facto de, apesar das alterações no conceito de «documento» proposto pela Comissão, continuar a existir uma diferença entre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o Regulamento (CE) n.o 45/2001. Este último aplica-se apenas, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o, ao «tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele destinados». O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se a todos os documentos na posse de uma instituição. |
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16.

Sem entrar numa análise detalhada das possíveis interpretações destas disposições cruciais, a AEPD chama a atenção para o facto de, apesar das alterações no conceito de «documento» proposto pela Comissão, continuar a existir uma diferença entre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o Regulamento (CE) n.o 45/2001. Este último aplica-se apenas, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o, ao «tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele destinados». O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se a todos os documentos na posse de uma instituição.

| 17. | Embora o tratamento manual dos dados pessoais tenha vindo a diminuir, é necessário ter presente que nas instituições e nos órgãos da União Europeia ainda se utilizam ficheiros em papel. Se estes não tiverem um carácter estruturado, podem não ficar totalmente abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001. No entanto, esses documentos podem conter dados pessoais e é preciso assegurar que também nesses casos possa ser aplicada a excepção prevista no n.o 5 do artigo 4.o. |
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17.

Embora o tratamento manual dos dados pessoais tenha vindo a diminuir, é necessário ter presente que nas instituições e nos órgãos da União Europeia ainda se utilizam ficheiros em papel. Se estes não tiverem um carácter estruturado, podem não ficar totalmente abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001. No entanto, esses documentos podem conter dados pessoais e é preciso assegurar que também nesses casos possa ser aplicada a excepção prevista no n.o 5 do artigo 4.o.

| 18. | Há que atender devidamente a esta diferença no âmbito de aplicação por forma a assegurar que os interesses legítimos da pessoa em causa também sejam tidos em conta no caso dos ficheiros em papel. Esta é mais uma razão pela qual não é satisfatória a simples «remissão» para o Regulamento (CE) n.o 45/2001, como se explica mais adiante (ver pontos 38-40), pois não daria orientações para os casos em que os dados pessoais contidos nos documentos não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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18.

Há que atender devidamente a esta diferença no âmbito de aplicação por forma a assegurar que os interesses legítimos da pessoa em causa também sejam tidos em conta no caso dos ficheiros em papel. Esta é mais uma razão pela qual não é satisfatória a simples «remissão» para o Regulamento (CE) n.o 45/2001, como se explica mais adiante (ver pontos 38-40), pois não daria orientações para os casos em que os dados pessoais contidos nos documentos não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

III.   N.o 5 DO ARTIGO 4.o

Apreciação geral da disposição

| 19. | A proposta de n.o 5 do artigo 4.o trata da relação entre o acesso aos documentos e os direitos à privacidade e à protecção de dados pessoais, e substitui a actual alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, que foi bastante criticada devido à sua ambiguidade acerca da relação exacta entre esses direitos fundamentais. O presente artigo também foi contestado no Tribunal de Primeira Instância (8). Actualmente está pendente no Tribunal de Justiça um recurso por motivos de direito (9). |
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19.

A proposta de n.o 5 do artigo 4.o trata da relação entre o acesso aos documentos e os direitos à privacidade e à protecção de dados pessoais, e substitui a actual alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, que foi bastante criticada devido à sua ambiguidade acerca da relação exacta entre esses direitos fundamentais. O presente artigo também foi contestado no Tribunal de Primeira Instância (8). Actualmente está pendente no Tribunal de Justiça um recurso por motivos de direito (9).

| 20. | Nesta perspectiva, existem boas razões para substituir a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o. A AEPD compreende que a Comissão tenha aproveitado esta oportunidade para propor a sua alteração, embora não apoie a disposição proposta tal como redigida pela Comissão. |
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20.

Nesta perspectiva, existem boas razões para substituir a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o. A AEPD compreende que a Comissão tenha aproveitado esta oportunidade para propor a sua alteração, embora não apoie a disposição proposta tal como redigida pela Comissão.

| 21. | Em primeiro lugar, a AEPD não está convicta de que seja este o momento adequado para a alteração, quando existe um processo pendente no Tribunal de Justiça. Neste recurso estão em jogo questões fundamentais. |
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21.

Em primeiro lugar, a AEPD não está convicta de que seja este o momento adequado para a alteração, quando existe um processo pendente no Tribunal de Justiça. Neste recurso estão em jogo questões fundamentais.

| 22. | Em segundo lugar, e mais importante ainda: a proposta não oferece a solução adequada. Contém uma regra geral (o segundo período do n.o 5 do artigo 4.o) que:






  — | não reflecte o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager, |
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22.

Em segundo lugar, e mais importante ainda: a proposta não oferece a solução adequada. Contém uma regra geral (o segundo período do n.o 5 do artigo 4.o) que:

—

não reflecte o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager,

| — | não faz justiça à necessidade de se encontrar um equilíbrio correcto entre os direitos fundamentais em jogo, |
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—

não faz justiça à necessidade de se encontrar um equilíbrio correcto entre os direitos fundamentais em jogo,

| — | não é viável, pois remete para a legislação comunitária sobre protecção de dados que não dá uma resposta clara quando deve ser tomada uma decisão sobre o acesso do público. |
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—

não é viável, pois remete para a legislação comunitária sobre protecção de dados que não dá uma resposta clara quando deve ser tomada uma decisão sobre o acesso do público.

Além disso, contém uma regra específica (o primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o) que em princípio está bem definida, mas com um âmbito de aplicação demasiado limitado.

Não é este o momento adequado para a alteração

| 23. | A AEPD tem perfeita consciência das possíveis interacções — e eventuais fricções — entre o acesso aos documentos e os direitos à vida privada e à protecção de dados pessoais. No seu documento de referência intitulado «Acesso público a documentos e protecção de dados», publicado em Julho de 2005, analisou cuidadosamente as questões decorrentes da aplicação simultânea do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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23.

A AEPD tem perfeita consciência das possíveis interacções — e eventuais fricções — entre o acesso aos documentos e os direitos à vida privada e à protecção de dados pessoais. No seu documento de referência intitulado «Acesso público a documentos e protecção de dados», publicado em Julho de 2005, analisou cuidadosamente as questões decorrentes da aplicação simultânea do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 24. | Em particular, a AEPD salientou que o acesso do público, por um lado, e a vida privada e a protecção de dados, por outro, são direitos fundamentais consagrados em diversos instrumentos jurídicos a nível europeu e constituem elementos fundamentais da «boa governação». Não existe nenhuma hierarquia entre estes direitos e em determinados casos a aplicação simultânea dos regulamentos não conduz a uma resposta óbvia. De acordo com o documento de referência da AEPD, a solução pode ser encontrada na excepção relativa à vida privada prevista na actual alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Como é explicado nesse documento, esta disposição impõe três condições que têm de ser satisfeitas para que seja aplicável a excepção do acesso público:






  — | tem de estar em causa a vida privada da pessoa à qual se referem os dados, |
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24.

Em particular, a AEPD salientou que o acesso do público, por um lado, e a vida privada e a protecção de dados, por outro, são direitos fundamentais consagrados em diversos instrumentos jurídicos a nível europeu e constituem elementos fundamentais da «boa governação». Não existe nenhuma hierarquia entre estes direitos e em determinados casos a aplicação simultânea dos regulamentos não conduz a uma resposta óbvia. De acordo com o documento de referência da AEPD, a solução pode ser encontrada na excepção relativa à vida privada prevista na actual alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Como é explicado nesse documento, esta disposição impõe três condições que têm de ser satisfeitas para que seja aplicável a excepção do acesso público:

—

tem de estar em causa a vida privada da pessoa à qual se referem os dados,

| — | o acesso público tem de afectar substancialmente essa pessoa, |
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—

o acesso público tem de afectar substancialmente essa pessoa,

| — | o acesso público não é permitido pela legislação em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- |

—

o acesso público não é permitido pela legislação em matéria de protecção de dados.

| 25. | O Tribunal de Primeira Instância confirmou as linhas gerais da análise da AEPD no processo Bavarian Lager, no qual lhe foi pedido que interpretasse a relação entre o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como a excepção relativa à protecção de dados pessoais prevista neste último. Os principais elementos desse acórdão serão utilizados para fundamentar o presente parecer. A Comissão decidiu recorrer do acórdão do Tribunal de Primeira Instância; o processo está actualmente pendente no Tribunal de Justiça. Neste processo, a AEPD defende que seja confirmado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância. |
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25.

O Tribunal de Primeira Instância confirmou as linhas gerais da análise da AEPD no processo Bavarian Lager, no qual lhe foi pedido que interpretasse a relação entre o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como a excepção relativa à protecção de dados pessoais prevista neste último. Os principais elementos desse acórdão serão utilizados para fundamentar o presente parecer. A Comissão decidiu recorrer do acórdão do Tribunal de Primeira Instância; o processo está actualmente pendente no Tribunal de Justiça. Neste processo, a AEPD defende que seja confirmado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

| 26. | É, pois, questionável se será este o momento adequado para alterar a disposição sobre a relação entre o acesso aos documentos e a protecção de dados pessoais, quando o processo está pendente no Tribunal de Justiça. Este processo diz respeito não só à interpretação da actual redacção da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o
   (10), mas também suscita questões mais fundamentais que se prendem com o equilíbrio entre os direitos fundamentais em causa (11). Nestas circunstâncias, seria melhor aguardar o acórdão e não adoptar o regulamento antes. |
| --- | --- |

26.

É, pois, questionável se será este o momento adequado para alterar a disposição sobre a relação entre o acesso aos documentos e a protecção de dados pessoais, quando o processo está pendente no Tribunal de Justiça. Este processo diz respeito não só à interpretação da actual redacção da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o
   (10), mas também suscita questões mais fundamentais que se prendem com o equilíbrio entre os direitos fundamentais em causa (11). Nestas circunstâncias, seria melhor aguardar o acórdão e não adoptar o regulamento antes.

A alteração não reflecte o acórdão do Tribunal de Primeira Instância

| 27. | A substância da disposição proposta também é uma das razões pelas quais se prefere aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça. Na sua exposição de motivos, a Comissão alega que as alterações propostas também visam dar resposta ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager. Contudo, a alteração não reflecte a posição do referido Tribunal. |
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27.

A substância da disposição proposta também é uma das razões pelas quais se prefere aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça. Na sua exposição de motivos, a Comissão alega que as alterações propostas também visam dar resposta ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager. Contudo, a alteração não reflecte a posição do referido Tribunal.

| 28. | A AEPD assinala, em particular, que a proposta da Comissão suprime toda e qualquer referência ao prejuízo para a «vida privada e a integridade» da pessoa como limiar necessário para justificar a recusa de acesso aos documentos que contêm dados pessoais. Deste modo, altera fortemente o equilíbrio até agora alcançado pelo legislador, na interpretação do Tribunal de Primeira Instância. A proposta desloca o foco do acesso aos documentos que contêm dados pessoais do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 para o Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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28.

A AEPD assinala, em particular, que a proposta da Comissão suprime toda e qualquer referência ao prejuízo para a «vida privada e a integridade» da pessoa como limiar necessário para justificar a recusa de acesso aos documentos que contêm dados pessoais. Deste modo, altera fortemente o equilíbrio até agora alcançado pelo legislador, na interpretação do Tribunal de Primeira Instância. A proposta desloca o foco do acesso aos documentos que contêm dados pessoais do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 para o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 29. | Pelo menos enquanto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância continuar a ser o ponto de referência neste domínio tão sensível, é importante que as alterações propostas o tenham verdadeiramente em conta e não se afastem dele substancialmente. Esse acórdão não só dá uma interpretação de algumas disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do Regulamento (CE) n.o 45/2001, mas também estabelece um equilíbrio correcto entre os direitos protegidos por estes dois regulamentos. A AEPD sublinha que é importante o legislador manter este equilíbrio, eventualmente clarificando as disposições relevantes. |
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29.

Pelo menos enquanto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância continuar a ser o ponto de referência neste domínio tão sensível, é importante que as alterações propostas o tenham verdadeiramente em conta e não se afastem dele substancialmente. Esse acórdão não só dá uma interpretação de algumas disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do Regulamento (CE) n.o 45/2001, mas também estabelece um equilíbrio correcto entre os direitos protegidos por estes dois regulamentos. A AEPD sublinha que é importante o legislador manter este equilíbrio, eventualmente clarificando as disposições relevantes.

| 30. | Nos próximos pontos do presente parecer, a AEPD clarificará melhor a razão pela qual — ao contrário da opinião expressa pela Comissão — o proposto n.o 5 do artigo 4.o não reflecte a jurisprudência do Tribunal. |
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30.

Nos próximos pontos do presente parecer, a AEPD clarificará melhor a razão pela qual — ao contrário da opinião expressa pela Comissão — o proposto n.o 5 do artigo 4.o não reflecte a jurisprudência do Tribunal.

O segundo período do n.o 5 do artigo 4.o não faz justiça à necessidade de um equilíbrio correcto

| 31. | Lê-se no n.o 5 do artigo 4.o: «Outros dados pessoais serão divulgados de acordo com as condições relativas ao tratamento de tais dados estabelecidas na legislação comunitária sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais». |
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31.

Lê-se no n.o 5 do artigo 4.o: «Outros dados pessoais serão divulgados de acordo com as condições relativas ao tratamento de tais dados estabelecidas na legislação comunitária sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais».

| 32. | Esta disposição implica que a autoridade que decide sobre um pedido de acesso do público aos documentos tem de fundamentar a sua decisão não no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 mas sim no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A disposição contém assim a chamada «teoria da remissão» (12) defendida pela Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager. |
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32.

Esta disposição implica que a autoridade que decide sobre um pedido de acesso do público aos documentos tem de fundamentar a sua decisão não no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 mas sim no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A disposição contém assim a chamada «teoria da remissão» (12) defendida pela Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager.

| 33. | Esta teoria foi rejeitada pelo referido Tribunal com base na actual redacção da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O Tribunal baseou a sua rejeição nesta redacção: só pode ser recusada a divulgação se estiver comprometida a vida privada ou a integridade de uma pessoa. Todavia, este seu raciocínio não é uma mera interpretação textual, mas reflecte o resultado de um equilíbrio entre os dois direitos fundamentais em jogo: o acesso do público e a protecção de dados. |
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33.

Esta teoria foi rejeitada pelo referido Tribunal com base na actual redacção da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O Tribunal baseou a sua rejeição nesta redacção: só pode ser recusada a divulgação se estiver comprometida a vida privada ou a integridade de uma pessoa. Todavia, este seu raciocínio não é uma mera interpretação textual, mas reflecte o resultado de um equilíbrio entre os dois direitos fundamentais em jogo: o acesso do público e a protecção de dados.

| 34. | Esta necessidade de existir um equilíbrio correcto entre estes direitos fundamentais — ou uma «abordagem equilibrada» como é habitualmente definida — também foi realçada em vários documentos que tratam da colisão entre estes dois direitos. Foi o caso, por exemplo, no Parecer 5/2001 do Grupo do Artigo 29.o
   (13) e no documento de referência da AEPD. É também adoptada uma abordagem semelhante no projecto de Convenção do Conselho da Europa relativa ao acesso a documentos oficiais, que estabelece que as partes contratantes podem limitar o direito de acesso a documentos oficiais com o objectivo de proteger, entre outras coisas, «a vida privada e outros interesses privados legítimos» (14). |
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34.

Esta necessidade de existir um equilíbrio correcto entre estes direitos fundamentais — ou uma «abordagem equilibrada» como é habitualmente definida — também foi realçada em vários documentos que tratam da colisão entre estes dois direitos. Foi o caso, por exemplo, no Parecer 5/2001 do Grupo do Artigo 29.o
   (13) e no documento de referência da AEPD. É também adoptada uma abordagem semelhante no projecto de Convenção do Conselho da Europa relativa ao acesso a documentos oficiais, que estabelece que as partes contratantes podem limitar o direito de acesso a documentos oficiais com o objectivo de proteger, entre outras coisas, «a vida privada e outros interesses privados legítimos» (14).

| 35. | Por um lado, há que respeitar o direito de acesso do público, o que em todo o caso significa que:






  — | deve ser respeitada a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o qual deverá permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos (15). Isto significa que, em princípio, todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público (16). Consequentemente, as excepções ao direito devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva, a fim de não porem em causa a aplicação do princípio geral consagrado no regulamento (17), |
| --- | --- | --- |

35.

Por um lado, há que respeitar o direito de acesso do público, o que em todo o caso significa que:

—

deve ser respeitada a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o qual deverá permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos (15). Isto significa que, em princípio, todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público (16). Consequentemente, as excepções ao direito devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva, a fim de não porem em causa a aplicação do princípio geral consagrado no regulamento (17),

| — | dada a natureza do direito de acesso do público aos documentos, o requerente do acesso não é obrigado a justificar o seu pedido e, portanto, não tem que demonstrar qualquer interesse para ter acesso aos documentos pedidos (18). |
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—

dada a natureza do direito de acesso do público aos documentos, o requerente do acesso não é obrigado a justificar o seu pedido e, portanto, não tem que demonstrar qualquer interesse para ter acesso aos documentos pedidos (18).

| 36. | Por outro lado, há que respeitar o direito à protecção de dados:






  — | a protecção de dados pessoais está consagrada num sistema de controlos e equilíbrios que não proíbe o tratamento de dados pessoais, embora o submeta a salvaguardas e garantias. É permitido o tratamento de dados pessoais, se a pessoa em causa der o seu consentimento inequívoco ou se for necessário para outros interesses públicos e privados [artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001], |
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36.

Por outro lado, há que respeitar o direito à protecção de dados:

—

a protecção de dados pessoais está consagrada num sistema de controlos e equilíbrios que não proíbe o tratamento de dados pessoais, embora o submeta a salvaguardas e garantias. É permitido o tratamento de dados pessoais, se a pessoa em causa der o seu consentimento inequívoco ou se for necessário para outros interesses públicos e privados [artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001],

| — | as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 devem necessariamente ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais, em particular do direito à vida privada (19), |
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—

as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 devem necessariamente ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais, em particular do direito à vida privada (19),

| — | o tratamento de dados pessoais deverá, pois, observar o princípio da proporcionalidade e não prejudicar de forma concreta e efectiva um interesse legítimo da pessoa em causa. |
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—

o tratamento de dados pessoais deverá, pois, observar o princípio da proporcionalidade e não prejudicar de forma concreta e efectiva um interesse legítimo da pessoa em causa.

| 37. | Tal equilíbrio não pode ser garantido por uma simples remissão para o Regulamento (CE) n.o 45/2001, que «tem por objectivo garantir a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, designadamente da sua vida privada relativamente ao tratamento de dados pessoais» (20). Esta solução pode respeitar o direito à protecção de dados, mas não respeita o direito do acesso do público. |
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37.

Tal equilíbrio não pode ser garantido por uma simples remissão para o Regulamento (CE) n.o 45/2001, que «tem por objectivo garantir a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, designadamente da sua vida privada relativamente ao tratamento de dados pessoais» (20). Esta solução pode respeitar o direito à protecção de dados, mas não respeita o direito do acesso do público.

O segundo período do n.o 5 do artigo 4.o não oferece uma solução viável

| 38. | O Regulamento (CE) n.o 45/2001 não dá uma resposta clara quando uma instituição ou um organismo comunitário tem de decidir sobre um pedido de acesso do público. Em suma (21), o artigo 5.o do regulamento permite o tratamento de dados pessoais se «for necessário ao exercício de funções de interesse público» ou se «for necessário para o respeito de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito». Por outras palavras, a licitude do tratamento não é determinada pelo interesse da protecção de dados em si, mas pela necessidade do tratamento para outro interesse (consagrado ou não numa obrigação jurídica). Isto leva a concluir que, uma vez que a necessidade não é determinada pelo artigo 5.o do próprio Regulamento (CE) n.o 45/2001 (nem por qualquer outra disposição desse regulamento), a legislação concebida para proteger o outro interesse — no caso vertente, o direito de acesso aos documentos — deve dar orientações adequadas. |
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38.

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 não dá uma resposta clara quando uma instituição ou um organismo comunitário tem de decidir sobre um pedido de acesso do público. Em suma (21), o artigo 5.o do regulamento permite o tratamento de dados pessoais se «for necessário ao exercício de funções de interesse público» ou se «for necessário para o respeito de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito». Por outras palavras, a licitude do tratamento não é determinada pelo interesse da protecção de dados em si, mas pela necessidade do tratamento para outro interesse (consagrado ou não numa obrigação jurídica). Isto leva a concluir que, uma vez que a necessidade não é determinada pelo artigo 5.o do próprio Regulamento (CE) n.o 45/2001 (nem por qualquer outra disposição desse regulamento), a legislação concebida para proteger o outro interesse — no caso vertente, o direito de acesso aos documentos — deve dar orientações adequadas.

| 39. | Todavia, de acordo com a proposta, todos os pedidos de acesso a documentos que contenham dados pessoais — a não ser que se aplique a disposição específica do primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o — devem ser avaliados com base numa referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001. Essa referência não daria a orientação necessária para equilibrar os interesses, levando a um resultado indesejável (um beco sem saída). |
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39.

Todavia, de acordo com a proposta, todos os pedidos de acesso a documentos que contenham dados pessoais — a não ser que se aplique a disposição específica do primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o — devem ser avaliados com base numa referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001. Essa referência não daria a orientação necessária para equilibrar os interesses, levando a um resultado indesejável (um beco sem saída).

| 40. | Por último, assinale-se que a referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 não resolve a incompatibilidade entre o direito do acesso do público e a obrigação de provar a necessidade da transferência de dados pessoais, prevista na alínea b) do artigo 8.o desse mesmo regulamento. Como determina o Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager: «Com efeito, caso se exigisse ao requerente a demonstração do carácter necessário da transferência, como condição suplementar imposta pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, esta exigência seria contrária à finalidade do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ou seja, o acesso mais amplo possível do público aos documentos na posse das instituições» (22). |
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40.

Por último, assinale-se que a referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 não resolve a incompatibilidade entre o direito do acesso do público e a obrigação de provar a necessidade da transferência de dados pessoais, prevista na alínea b) do artigo 8.o desse mesmo regulamento. Como determina o Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager: «Com efeito, caso se exigisse ao requerente a demonstração do carácter necessário da transferência, como condição suplementar imposta pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, esta exigência seria contrária à finalidade do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ou seja, o acesso mais amplo possível do público aos documentos na posse das instituições» (22).

O âmbito de aplicação do primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o é demasiado limitado

| 41. | O primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o da proposta tem a seguinte redacção: «Os nomes, títulos e funções de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses no quadro das suas actividades profissionais serão divulgados, excepto se, devido a circunstâncias especiais, a divulgação prejudicar as pessoas em causa». Este texto regula especificamente determinados tipos de dados relativos a um grupo específico de pessoas. |
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41.

O primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o da proposta tem a seguinte redacção: «Os nomes, títulos e funções de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses no quadro das suas actividades profissionais serão divulgados, excepto se, devido a circunstâncias especiais, a divulgação prejudicar as pessoas em causa». Este texto regula especificamente determinados tipos de dados relativos a um grupo específico de pessoas.

| 42. | Como primeira observação preliminar, a AEPD assinala que o primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o respeita indubitavelmente o direito do acesso do público. Nas situações a que este período se refere, normalmente será permitido o acesso do público aos documentos. No entender da AEPD, a disposição também respeita o direito à protecção de dados. Abrange a situação tratada pelo Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager, bem como situações comparáveis. Como esse Tribunal afirma: nessas situações, a divulgação dos nomes não origina uma ingerência na vida privada das pessoas, nem essas pessoas teriam motivos para considerar que beneficiavam de um tratamento confidencial (23). |
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42.

Como primeira observação preliminar, a AEPD assinala que o primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o respeita indubitavelmente o direito do acesso do público. Nas situações a que este período se refere, normalmente será permitido o acesso do público aos documentos. No entender da AEPD, a disposição também respeita o direito à protecção de dados. Abrange a situação tratada pelo Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager, bem como situações comparáveis. Como esse Tribunal afirma: nessas situações, a divulgação dos nomes não origina uma ingerência na vida privada das pessoas, nem essas pessoas teriam motivos para considerar que beneficiavam de um tratamento confidencial (23).

| 43. | Como segunda observação preliminar, pode afirmar-se que a disposição em princípio está bem definida e satisfaz o requisito da segurança jurídica. Define as diferentes qualidades em que a pessoa actua e limita os dados pessoais que podem ser divulgados. Independentemente da questão de essas limitações serem ou não adequadas, estão redigidas com clareza e cumprem o Regulamento (CE) n.o 45/2001: a divulgação dos dados constitui um tratamento lícito — pois baseia-se na obrigação jurídica prevista no n.o 5 do artigo 4.o — e a finalidade é limitada, nomeadamente, conceder o acesso do público aos documentos. |
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43.

Como segunda observação preliminar, pode afirmar-se que a disposição em princípio está bem definida e satisfaz o requisito da segurança jurídica. Define as diferentes qualidades em que a pessoa actua e limita os dados pessoais que podem ser divulgados. Independentemente da questão de essas limitações serem ou não adequadas, estão redigidas com clareza e cumprem o Regulamento (CE) n.o 45/2001: a divulgação dos dados constitui um tratamento lícito — pois baseia-se na obrigação jurídica prevista no n.o 5 do artigo 4.o — e a finalidade é limitada, nomeadamente, conceder o acesso do público aos documentos.

| 44. | No que respeita à limitação do âmbito de aplicação ratione personae, devem ser divulgados determinados dados de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses. Parece que a disposição visa apenas resolver as consequências do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager. Surge a questão de saber por que razão a disposição não trata de uma categoria mais vasta de pessoas no quadro das suas actividades profissionais. Os argumentos que fundamentam a presunção de que os dados pessoais devem normalmente ser divulgados nesse quadro também são válidos, por exemplo, em relação a:






  — | empregados do sector privado ou a trabalhadores independentes, que não devem ser qualificados como representantes de grupos de interesses, a não ser que existam motivos para supor que a divulgação prejudicaria essas pessoas, |
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44.

No que respeita à limitação do âmbito de aplicação ratione personae, devem ser divulgados determinados dados de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses. Parece que a disposição visa apenas resolver as consequências do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager. Surge a questão de saber por que razão a disposição não trata de uma categoria mais vasta de pessoas no quadro das suas actividades profissionais. Os argumentos que fundamentam a presunção de que os dados pessoais devem normalmente ser divulgados nesse quadro também são válidos, por exemplo, em relação a:

—

empregados do sector privado ou a trabalhadores independentes, que não devem ser qualificados como representantes de grupos de interesses, a não ser que existam motivos para supor que a divulgação prejudicaria essas pessoas,

| — | investigadores universitários que apresentem o resultado da sua investigação, |
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investigadores universitários que apresentem o resultado da sua investigação,

| — | peritos que apresentem as suas competências especializadas no processo público, |
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—

peritos que apresentem as suas competências especializadas no processo público,

| — | professores no exercício da docência ou como conferencistas. |
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professores no exercício da docência ou como conferencistas.

| 45. | Estes exemplos sugerem que teria sido útil prever uma disposição mais lata, que contemplasse dados de diferentes categorias de pessoas no exercício das suas funções profissionais. |
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45.

Estes exemplos sugerem que teria sido útil prever uma disposição mais lata, que contemplasse dados de diferentes categorias de pessoas no exercício das suas funções profissionais.

| 46. | Uma segunda limitação — ratione materiae — no primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o da proposta, diz respeito aos elementos dos dados. Só são divulgados nomes, títulos e funções, o que exclui os dados que revelem elementos da vida privada da pessoa em causa, mesmo que esses dados não sejam qualificados como dados sensíveis na acepção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Poder-se-ia pensar no endereço, telefone e correio electrónico, ou outros dados — como salários e despesas — relativos a funcionários ou políticos de alto nível. |
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46.

Uma segunda limitação — ratione materiae — no primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o da proposta, diz respeito aos elementos dos dados. Só são divulgados nomes, títulos e funções, o que exclui os dados que revelem elementos da vida privada da pessoa em causa, mesmo que esses dados não sejam qualificados como dados sensíveis na acepção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Poder-se-ia pensar no endereço, telefone e correio electrónico, ou outros dados — como salários e despesas — relativos a funcionários ou políticos de alto nível.

| 47. | Todavia, isso também exclui elementos dos dados que nada têm a ver com a vida privada da pessoa em causa, como sejam o seu endereço de serviço (físico e electrónico), e bem assim informações mais genéricas sobre a sua função. |
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47.

Todavia, isso também exclui elementos dos dados que nada têm a ver com a vida privada da pessoa em causa, como sejam o seu endereço de serviço (físico e electrónico), e bem assim informações mais genéricas sobre a sua função.

| 48. | Um problema mais fundamental que se coloca com a abordagem da proposta é o facto de raramente se incluir um nome só por si num documento. O nome está habitualmente associado a outros dados sobre a pessoa. Por exemplo, o processo Bavarian Lager era sobre o acesso à acta de uma reunião. Como se pode imaginar, a acta não só menciona os nomes das pessoas presentes na reunião, como os seus contributos para os debates nela ocorridos. Em certos casos, esses contributos poderiam até ser qualificados como dados sensíveis na acepção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, por exemplo, se fosse expressa uma opinião política. Por isso, é duvidoso se dados específicos podem ser considerados isoladamente. |
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48.

Um problema mais fundamental que se coloca com a abordagem da proposta é o facto de raramente se incluir um nome só por si num documento. O nome está habitualmente associado a outros dados sobre a pessoa. Por exemplo, o processo Bavarian Lager era sobre o acesso à acta de uma reunião. Como se pode imaginar, a acta não só menciona os nomes das pessoas presentes na reunião, como os seus contributos para os debates nela ocorridos. Em certos casos, esses contributos poderiam até ser qualificados como dados sensíveis na acepção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, por exemplo, se fosse expressa uma opinião política. Por isso, é duvidoso se dados específicos podem ser considerados isoladamente.

IV.   UMA SOLUÇÃO ALTERNATIVA

A necessidade de orientações claras do legislador

| 49. | O próprio Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deveria dar orientações às instituições e aos órgãos que tratam de pedidos de acesso do público a documentos que contenham dados pessoais, respeitando plenamente o correcto equilíbrio entre os dois direitos fundamentais em jogo. |
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49.

O próprio Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deveria dar orientações às instituições e aos órgãos que tratam de pedidos de acesso do público a documentos que contenham dados pessoais, respeitando plenamente o correcto equilíbrio entre os dois direitos fundamentais em jogo.

| 50. | A AEPD considera que é necessário analisar melhor o modo de transpor esta orientação para uma disposição jurídica específica. Como o passado tem demonstrado, trata-se de uma questão que inclui considerações difíceis e fundamentais. Deverá ser redigida com a maior clareza possível com o contributo das diferentes partes interessadas. |
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50.

A AEPD considera que é necessário analisar melhor o modo de transpor esta orientação para uma disposição jurídica específica. Como o passado tem demonstrado, trata-se de uma questão que inclui considerações difíceis e fundamentais. Deverá ser redigida com a maior clareza possível com o contributo das diferentes partes interessadas.

A solução alternativa

| 51. | Como contributo para o debate, a AEPD propõe a seguinte disposição para o acesso do público a dados pessoais:






  1. | não serão divulgados dados pessoais, se tal divulgação prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa. Não existirá tal prejuízo se:






  a) | os dados apenas disserem respeito às actividades profissionais da pessoa em causa, excepto se, devido a circunstâncias especiais, existirem motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa; |
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51.

Como contributo para o debate, a AEPD propõe a seguinte disposição para o acesso do público a dados pessoais:

1.

não serão divulgados dados pessoais, se tal divulgação prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa. Não existirá tal prejuízo se:

a)

os dados apenas disserem respeito às actividades profissionais da pessoa em causa, excepto se, devido a circunstâncias especiais, existirem motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa;

| b) | os dados apenas disserem respeito a uma personalidade pública, excepto se, devido a circunstâncias especiais, existirem motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa personalidade ou outras pessoas com ela relacionadas; |
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b)

os dados apenas disserem respeito a uma personalidade pública, excepto se, devido a circunstâncias especiais, existirem motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa personalidade ou outras pessoas com ela relacionadas;

| c) | os dados já tiverem sido publicados com o consentimento da pessoa em causa. |
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c)

os dados já tiverem sido publicados com o consentimento da pessoa em causa.

| 2. | todavia, devem ser divulgados dados pessoais, se um interesse público superior impuser a sua divulgação. Nesses casos, a instituição ou o órgão terão de especificar o interesse público, fundamentando a razão pela qual, no caso específico, o interesse público prevalece sobre os interesses da pessoa em causa; |
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2.

todavia, devem ser divulgados dados pessoais, se um interesse público superior impuser a sua divulgação. Nesses casos, a instituição ou o órgão terão de especificar o interesse público, fundamentando a razão pela qual, no caso específico, o interesse público prevalece sobre os interesses da pessoa em causa;

| 3. | quando uma instituição ou um órgão recusar o acesso a um documento com base no n.o 1, deverá reflectir sobre a possibilidade de lhe conceder o acesso parcial. |
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3.

quando uma instituição ou um órgão recusar o acesso a um documento com base no n.o 1, deverá reflectir sobre a possibilidade de lhe conceder o acesso parcial.

| 52. | Esta disposição pode ser explicada da seguinte forma: |
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52.

Esta disposição pode ser explicada da seguinte forma:

| 53. | A primeira parte do n.o 1 contém a regra de base e reflecte a necessidade de existir um equilíbrio correcto entre os direitos fundamentais em jogo. A excepção ao direito de acesso do público só se aplica se a divulgação prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa. A disposição faz referência à vida privada (respeito pela vida privada e familiar na acepção do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União e do artigo 8.o da CEDH) e não à protecção de dados (na acepção do artigo 8.o da Carta). |
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53.

A primeira parte do n.o 1 contém a regra de base e reflecte a necessidade de existir um equilíbrio correcto entre os direitos fundamentais em jogo. A excepção ao direito de acesso do público só se aplica se a divulgação prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa. A disposição faz referência à vida privada (respeito pela vida privada e familiar na acepção do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União e do artigo 8.o da CEDH) e não à protecção de dados (na acepção do artigo 8.o da Carta).

| 54. | Todavia, é tido plenamente em conta o direito à protecção de dados pessoais, consagrado num sistema de controlos e equilíbrios para proteger a pessoa em causa, ver também o ponto 36 supra. A disposição especifica a obrigação jurídica para a divulgação de dados pessoais, tal como previsto na alínea b) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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54.

Todavia, é tido plenamente em conta o direito à protecção de dados pessoais, consagrado num sistema de controlos e equilíbrios para proteger a pessoa em causa, ver também o ponto 36 supra. A disposição especifica a obrigação jurídica para a divulgação de dados pessoais, tal como previsto na alínea b) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 55. | Convém assinalar que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 não proíbe o tratamento de dados pessoais, desde que haja um fundamento legal para o tratamento nos termos da alínea b) do artigo 5.o desse mesmo regulamento. A aplicação desse fundamento num caso específico deve ser examinada à luz do artigo 8.o da CEDH e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, deveria fazer-se referência ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo Österreichischer Rundfunk
   (24). A introdução do excerto «prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa» no n.o 1 da disposição especifica que é precisamente este critério que decide se deve ser autorizado o acesso do público aos dados pessoais. |
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55.

Convém assinalar que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 não proíbe o tratamento de dados pessoais, desde que haja um fundamento legal para o tratamento nos termos da alínea b) do artigo 5.o desse mesmo regulamento. A aplicação desse fundamento num caso específico deve ser examinada à luz do artigo 8.o da CEDH e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, deveria fazer-se referência ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo Österreichischer Rundfunk
   (24). A introdução do excerto «prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa» no n.o 1 da disposição especifica que é precisamente este critério que decide se deve ser autorizado o acesso do público aos dados pessoais.

| 56. | O termo integridade também foi incluído no actual texto da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, referindo-se à integridade física de uma pessoa. Pode representar uma mais-valia, por exemplo, nos casos em que a divulgação dos dados pessoais possa levar à ameaça à integridade física da pessoa sem uma relação directa com a sua vida privada. |
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56.

O termo integridade também foi incluído no actual texto da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, referindo-se à integridade física de uma pessoa. Pode representar uma mais-valia, por exemplo, nos casos em que a divulgação dos dados pessoais possa levar à ameaça à integridade física da pessoa sem uma relação directa com a sua vida privada.

| 57. | A segunda parte do n.o 1 da disposição proposta vida dar orientações à instituição ou ao órgão que decide sobre um pedido de acesso do público. Distingue três situações em que a divulgação de dados pessoais normalmente não prejudicará a pessoa em causa.






  — | a primeira é a situação abrangida pelo primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o da proposta da Comissão. Está redigida de modo muito mais lato e funcional, tendo em conta as observações críticas aduzidas pela AEPD sobre o texto actual. A disposição reconhece que também nesta situação podem existir motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa. Nesse caso, a instituição ou o órgão comunitário deverá analisar a probabilidade de esse efeito ocorrer. Por outras palavras, presume-se o acesso. Por último, a formulação «motivos para supor» (etc.) é retomada da alínea b) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, |
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57.

A segunda parte do n.o 1 da disposição proposta vida dar orientações à instituição ou ao órgão que decide sobre um pedido de acesso do público. Distingue três situações em que a divulgação de dados pessoais normalmente não prejudicará a pessoa em causa.

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a primeira é a situação abrangida pelo primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o da proposta da Comissão. Está redigida de modo muito mais lato e funcional, tendo em conta as observações críticas aduzidas pela AEPD sobre o texto actual. A disposição reconhece que também nesta situação podem existir motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa. Nesse caso, a instituição ou o órgão comunitário deverá analisar a probabilidade de esse efeito ocorrer. Por outras palavras, presume-se o acesso. Por último, a formulação «motivos para supor» (etc.) é retomada da alínea b) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

| — | a segunda situação permite um acesso ainda maior no caso dos dados de personalidades públicas. Poder-se-ia pensar nos políticos ou noutras pessoas cujas funções ou cuja conduta normalmente justificam um maior acesso do público, em virtude do direito que lhes assiste à informação. Mais uma vez esta disposição fica sujeita à restrição de a conclusão poder ser diferente num caso específico. Nesta situação, haverá também que ter em conta os eventuais prejuízos para os familiares, |
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a segunda situação permite um acesso ainda maior no caso dos dados de personalidades públicas. Poder-se-ia pensar nos políticos ou noutras pessoas cujas funções ou cuja conduta normalmente justificam um maior acesso do público, em virtude do direito que lhes assiste à informação. Mais uma vez esta disposição fica sujeita à restrição de a conclusão poder ser diferente num caso específico. Nesta situação, haverá também que ter em conta os eventuais prejuízos para os familiares,

| — | a terceira situação diz respeito aos dados que já são do domínio público, com o consentimento da pessoa em causa. Podemos imaginar, por exemplo, dados pessoais publicados num sítio Web ou num blogue. |
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a terceira situação diz respeito aos dados que já são do domínio público, com o consentimento da pessoa em causa. Podemos imaginar, por exemplo, dados pessoais publicados num sítio Web ou num blogue.

| 58. | O n.o 2 reconhece o facto de poder existir um interesse público superior que exija o acesso. Determinados dados podem ser indispensáveis para o público formar uma opinião esclarecida sobre o processo legislativo ou o funcionamento das instituições europeias em geral. Pode pensar-se por exemplo nas relações (financeiras) entre uma instituição e determinados grupos de pressão. Dado que este número contém uma excepção a uma excepção, estão incluídas salvaguardas adicionais. Atendendo a cada caso, a instituição ou o órgão terá de especificar a aplicação da disposição. |
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58.

O n.o 2 reconhece o facto de poder existir um interesse público superior que exija o acesso. Determinados dados podem ser indispensáveis para o público formar uma opinião esclarecida sobre o processo legislativo ou o funcionamento das instituições europeias em geral. Pode pensar-se por exemplo nas relações (financeiras) entre uma instituição e determinados grupos de pressão. Dado que este número contém uma excepção a uma excepção, estão incluídas salvaguardas adicionais. Atendendo a cada caso, a instituição ou o órgão terá de especificar a aplicação da disposição.

| 59. | O n.o 3 obriga a instituição ou o órgão a considerar o acesso parcial — por exemplo ocultando nomes em documentos — como mais um instrumento para assegurar o correcto equilíbrio entre os direitos fundamentais em jogo, o qual só deverá ser utilizado se existirem motivos para a recusa. |
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59.

O n.o 3 obriga a instituição ou o órgão a considerar o acesso parcial — por exemplo ocultando nomes em documentos — como mais um instrumento para assegurar o correcto equilíbrio entre os direitos fundamentais em jogo, o qual só deverá ser utilizado se existirem motivos para a recusa.

| 60. | Por último, a AEPD sublinha que esta solução evitaria o beco sem saída a que se refere o ponto 39. |
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60.

Por último, a AEPD sublinha que esta solução evitaria o beco sem saída a que se refere o ponto 39.

V.   DEVERÁ O REGULAMENTO (CE) N.o 45/2001 SER ALTERADO?

| 61. | Do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager decorre a urgência de clarificar a relação entre o acesso do público e a protecção de dados, devido às diferentes interpretações que podem ser dadas neste contexto à alínea b) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A controvérsia, entre outros, no processo Bavarian Lager apresentado ao Tribunal de Primeira Instância, referia-se ao significado de «demonstrar a necessidade da transferência dos dados» no contexto do acesso do público aos documentos. Se se interpretasse esta cláusula literalmente, significaria que o requerente de um documento nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 teria de aduzir um motivo convincente para o requerer, o que seria contrário a um dos objectivos do regulamento relativo ao acesso do público, nomeadamente facultar ao público o acesso mais amplo possível aos documentos na posse das instituições (25). Para resolver este problema, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que no caso de os dados pessoais serem transferidos para cumprimento do direito de acesso aos documentos, o requerente não é obrigado a demonstrar o carácter necessário da divulgação. Afirma ainda que uma transferência de dados que não seja abrangida pela excepção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o não pode prejudicar os interesses legítimos da pessoa em causa (26). |
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61.

Do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager decorre a urgência de clarificar a relação entre o acesso do público e a protecção de dados, devido às diferentes interpretações que podem ser dadas neste contexto à alínea b) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A controvérsia, entre outros, no processo Bavarian Lager apresentado ao Tribunal de Primeira Instância, referia-se ao significado de «demonstrar a necessidade da transferência dos dados» no contexto do acesso do público aos documentos. Se se interpretasse esta cláusula literalmente, significaria que o requerente de um documento nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 teria de aduzir um motivo convincente para o requerer, o que seria contrário a um dos objectivos do regulamento relativo ao acesso do público, nomeadamente facultar ao público o acesso mais amplo possível aos documentos na posse das instituições (25). Para resolver este problema, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que no caso de os dados pessoais serem transferidos para cumprimento do direito de acesso aos documentos, o requerente não é obrigado a demonstrar o carácter necessário da divulgação. Afirma ainda que uma transferência de dados que não seja abrangida pela excepção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o não pode prejudicar os interesses legítimos da pessoa em causa (26).

| 62. | Era necessária esta solução para conciliar ambos os regulamentos de forma satisfatória, mas a Comissão impugna-a no recurso que interpôs no Tribunal de Justiça, afirmando que «nenhuma disposição do Regulamento (CE) n.o 45/2001 nem do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 exige ou permite afastar a aplicação dessa disposição [alínea b) do artigo 8.o] para permitir que uma norma produza efeitos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001» (27). |
| --- | --- |

62.

Era necessária esta solução para conciliar ambos os regulamentos de forma satisfatória, mas a Comissão impugna-a no recurso que interpôs no Tribunal de Justiça, afirmando que «nenhuma disposição do Regulamento (CE) n.o 45/2001 nem do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 exige ou permite afastar a aplicação dessa disposição [alínea b) do artigo 8.o] para permitir que uma norma produza efeitos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001» (27).

| 63. | No entender da AEPD, a melhor maneira de resolver esta fricção seria introduzindo um considerando no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 alterado, que codificasse a decisão do Tribunal de Primeira Instância. Esse considerando poderia ter o seguinte teor: «No caso de os dados pessoais serem transferidos para cumprimento do direito de acesso aos documentos, o requerente não é obrigado a demonstrar o carácter necessário da divulgação para efeitos da alínea b) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001». |
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63.

No entender da AEPD, a melhor maneira de resolver esta fricção seria introduzindo um considerando no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 alterado, que codificasse a decisão do Tribunal de Primeira Instância. Esse considerando poderia ter o seguinte teor: «No caso de os dados pessoais serem transferidos para cumprimento do direito de acesso aos documentos, o requerente não é obrigado a demonstrar o carácter necessário da divulgação para efeitos da alínea b) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001».

VI.   DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E DIREITO DE ACESSO AOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS

| 64. | Há que fazer a distinção entre o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O contemplado no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 concede a todas as pessoas um direito geral de acesso aos documentos a fim de garantir a transparência dos órgãos públicos. O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 é mais limitado em relação aos beneficiários do direito de acesso, porquanto só concede esse direito às pessoas a quem as informações digam respeito, nomeadamente para que as possam controlar. Além disso, o direito de acesso nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 é referido no n.o 2 do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

64.

Há que fazer a distinção entre o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O contemplado no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 concede a todas as pessoas um direito geral de acesso aos documentos a fim de garantir a transparência dos órgãos públicos. O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 é mais limitado em relação aos beneficiários do direito de acesso, porquanto só concede esse direito às pessoas a quem as informações digam respeito, nomeadamente para que as possam controlar. Além disso, o direito de acesso nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 é referido no n.o 2 do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 65. | Neste contexto, a AEPD considera que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deveria clarificar que a existência do direito de acesso aos documentos não prejudica o direito de acesso aos próprios dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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65.

Neste contexto, a AEPD considera que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deveria clarificar que a existência do direito de acesso aos documentos não prejudica o direito de acesso aos próprios dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 66. | Além disso, a AEPD recomenda ao legislador que estude a possibilidade de introduzir no regulamento alterado o acesso ex officio aos dados pessoais do próprio interessado. Com efeito, o que acontece na prática é que as pessoas podem não ter conhecimento da existência do direito de acesso aos seus próprios dados pessoais, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, pelo que pedem o acesso à luz do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O acesso aos documentos pode ser-lhes recusado, se se aplicar uma das excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ou se se considerar que um determinado pedido de acesso não tem cabimento no âmbito de aplicação do regulamento. Nesse caso, quando a instituição ou o órgão conhecer a razão desse pedido de acesso (isto é, acesso aos próprios dados pessoais do requerente), deverá ser obrigada a conceder o acesso ex officio aos dados pessoais do requerente. |
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66.

Além disso, a AEPD recomenda ao legislador que estude a possibilidade de introduzir no regulamento alterado o acesso ex officio aos dados pessoais do próprio interessado. Com efeito, o que acontece na prática é que as pessoas podem não ter conhecimento da existência do direito de acesso aos seus próprios dados pessoais, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, pelo que pedem o acesso à luz do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O acesso aos documentos pode ser-lhes recusado, se se aplicar uma das excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ou se se considerar que um determinado pedido de acesso não tem cabimento no âmbito de aplicação do regulamento. Nesse caso, quando a instituição ou o órgão conhecer a razão desse pedido de acesso (isto é, acesso aos próprios dados pessoais do requerente), deverá ser obrigada a conceder o acesso ex officio aos dados pessoais do requerente.

| 67. | Poderiam ser clarificados ambos os aspectos, introduzindo afirmações específicas nos considerandos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 alterado, eventualmente relacionadas com o considerando 11 do regulamento existente. Num primeiro considerando (ou em parte dele) poderia afirmar-se que o direito de acesso do público aos documentos não prejudica o direito de acesso aos dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Um segundo considerando (ou parte dele) poderia incluir o conceito de acesso ex officio do requerente aos seus dados pessoais. Quando uma pessoa solicita o acesso aos dados que lhe dizem respeito, a instituição deveria, por sua própria iniciativa, verificar se ela tem direito ao acesso nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
| --- | --- |

67.

Poderiam ser clarificados ambos os aspectos, introduzindo afirmações específicas nos considerandos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 alterado, eventualmente relacionadas com o considerando 11 do regulamento existente. Num primeiro considerando (ou em parte dele) poderia afirmar-se que o direito de acesso do público aos documentos não prejudica o direito de acesso aos dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Um segundo considerando (ou parte dele) poderia incluir o conceito de acesso ex officio do requerente aos seus dados pessoais. Quando uma pessoa solicita o acesso aos dados que lhe dizem respeito, a instituição deveria, por sua própria iniciativa, verificar se ela tem direito ao acesso nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

VII.   POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS INCLUÍDOS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS

| 68. | Outra questão que deverá ser analisada e eventualmente clarificada na proposta da Comissão é a posterior utilização de dados pessoais incluídos em documentos públicos. Com efeito, quando é concedido o acesso a documentos, a utilização dos dados pessoais neles incluídos pode ser objecto das regras aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e das legislações nacionais que transpõem a Directiva 95/46/CE. A reutilização, divulgação e o ulterior tratamento desses dados pessoais pelo requerente, pelas instituições que concedem o acesso ou por terceiros que tenham acesso ao documento devem ser efectuados no âmbito da legislação aplicável em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- |

68.

Outra questão que deverá ser analisada e eventualmente clarificada na proposta da Comissão é a posterior utilização de dados pessoais incluídos em documentos públicos. Com efeito, quando é concedido o acesso a documentos, a utilização dos dados pessoais neles incluídos pode ser objecto das regras aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e das legislações nacionais que transpõem a Directiva 95/46/CE. A reutilização, divulgação e o ulterior tratamento desses dados pessoais pelo requerente, pelas instituições que concedem o acesso ou por terceiros que tenham acesso ao documento devem ser efectuados no âmbito da legislação aplicável em matéria de protecção de dados.

| 69. | Por exemplo, se se divulgar uma lista de nomes e contactos de funcionários públicos na sequência de um pedido de acesso, essa lista não deverá ser utilizada para os visar numa campanha de comercialização, ou para estabelecer o seu perfil, a não ser nos termos da legislação aplicável em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- |

69.

Por exemplo, se se divulgar uma lista de nomes e contactos de funcionários públicos na sequência de um pedido de acesso, essa lista não deverá ser utilizada para os visar numa campanha de comercialização, ou para estabelecer o seu perfil, a não ser nos termos da legislação aplicável em matéria de protecção de dados.

| 70. | Por isso, seria aconselhável que o legislador aproveitasse esta oportunidade para realçar esta relação. Esta abordagem seria coerente com a escolha do legislador na Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público. Com efeito, nesta directiva, a plena observância dos princípios relativos à protecção de dados pessoais em conformidade com a Directiva 95/46/CE constitui uma das condições expressamente referidas para a reutilização de informações do sector público (28). |
| --- | --- |

70.

Por isso, seria aconselhável que o legislador aproveitasse esta oportunidade para realçar esta relação. Esta abordagem seria coerente com a escolha do legislador na Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público. Com efeito, nesta directiva, a plena observância dos princípios relativos à protecção de dados pessoais em conformidade com a Directiva 95/46/CE constitui uma das condições expressamente referidas para a reutilização de informações do sector público (28).

| 71. | Nesta perspectiva, a AEPD sugere que seja introduzido um considerando do seguinte teor: «quando for concedido o acesso a documentos, a posterior utilização dos dados pessoais neles incluídos é objecto das regras aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais, nomeadamente das legislações nacionais que transponham a Directiva 95/46/CE». |
| --- | --- |

71.

Nesta perspectiva, a AEPD sugere que seja introduzido um considerando do seguinte teor: «quando for concedido o acesso a documentos, a posterior utilização dos dados pessoais neles incluídos é objecto das regras aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais, nomeadamente das legislações nacionais que transponham a Directiva 95/46/CE».

VII.   CONCLUSÃO

| 72. | O que chamou particularmente a atenção da AEPD foi o facto de a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conter uma disposição que trata da delicada relação existente entre o acesso aos documentos e os direitos à vida privada e à protecção de dados pessoais, a proposta de n.o 5 do artigo 4.o. O presente parecer, até certo ponto, apoia os motivos subjacentes à substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o por uma nova disposição, embora não apoie a disposição em si. |
| --- | --- |

72.

O que chamou particularmente a atenção da AEPD foi o facto de a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conter uma disposição que trata da delicada relação existente entre o acesso aos documentos e os direitos à vida privada e à protecção de dados pessoais, a proposta de n.o 5 do artigo 4.o. O presente parecer, até certo ponto, apoia os motivos subjacentes à substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o por uma nova disposição, embora não apoie a disposição em si.

| 73. | Essa disposição é criticada pelas seguintes razões:






  1. | a AEPD não está convicta de que seja este o momento adequado para a alteração, quando existe um processo pendente no Tribunal de Justiça. Neste recurso estão em jogo questões fundamentais; |
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73.

Essa disposição é criticada pelas seguintes razões:

1.

a AEPD não está convicta de que seja este o momento adequado para a alteração, quando existe um processo pendente no Tribunal de Justiça. Neste recurso estão em jogo questões fundamentais;

| 2. | a proposta não oferece a solução adequada. Contém uma regra geral (o segundo período do n.o 5 do artigo 4.o) que:






  — | não reflecte o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager, |
| --- | --- | --- |

2.

a proposta não oferece a solução adequada. Contém uma regra geral (o segundo período do n.o 5 do artigo 4.o) que:

—

não reflecte o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager,

| — | não faz justiça à necessidade de existir um equilíbrio correcto entre os direitos fundamentais em jogo, |
| --- | --- |

—

não faz justiça à necessidade de existir um equilíbrio correcto entre os direitos fundamentais em jogo,

| — | não é viável, pois remete para a legislação comunitária sobre protecção de dados que não dá uma resposta clara quando deve ser tomada uma decisão sobre o acesso do público; |
| --- | --- |

—

não é viável, pois remete para a legislação comunitária sobre protecção de dados que não dá uma resposta clara quando deve ser tomada uma decisão sobre o acesso do público;

| 3. | contém uma regra específica (o primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o) que em princípio está bem definida, mas com um âmbito de aplicação demasiado limitado. |
| --- | --- |

3.

contém uma regra específica (o primeiro período do n.o 5 do artigo 4.o) que em princípio está bem definida, mas com um âmbito de aplicação demasiado limitado.

| 74. | Como contributo para o debate, a AEPD propõe a seguinte excepção para o acesso do público a dados pessoais:






  1. | não serão divulgados dados pessoais, se tal divulgação prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa. Não existirá tal prejuízo se:







  a) | os dados apenas disserem respeito às actividades profissionais da pessoa em causa, excepto se, devido a circunstâncias especiais, existirem motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa; |
| --- | --- | --- | --- |

74.

Como contributo para o debate, a AEPD propõe a seguinte excepção para o acesso do público a dados pessoais:

1.

não serão divulgados dados pessoais, se tal divulgação prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa. Não existirá tal prejuízo se:

a)

os dados apenas disserem respeito às actividades profissionais da pessoa em causa, excepto se, devido a circunstâncias especiais, existirem motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa;

| b) | os dados apenas disserem respeito a uma personalidade pública, excepto se, devido a circunstâncias especiais, existirem motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa personalidade ou outras pessoas com ela relacionadas; |
| --- | --- |

b)

os dados apenas disserem respeito a uma personalidade pública, excepto se, devido a circunstâncias especiais, existirem motivos para supor que a divulgação prejudicaria essa personalidade ou outras pessoas com ela relacionadas;

| c) | os dados já tiverem sido publicados com o consentimento da pessoa em causa. |
| --- | --- |

c)

os dados já tiverem sido publicados com o consentimento da pessoa em causa.

| 2. | todavia, devem ser divulgados dados pessoais, se um interesse público superior impuser a sua divulgação. Nesses casos, a instituição ou o órgão terão de especificar o interesse público, fundamentando a razão pela qual, no caso específico, o interesse público prevalece sobre os interesses da pessoa em causa. |
| --- | --- |

2.

todavia, devem ser divulgados dados pessoais, se um interesse público superior impuser a sua divulgação. Nesses casos, a instituição ou o órgão terão de especificar o interesse público, fundamentando a razão pela qual, no caso específico, o interesse público prevalece sobre os interesses da pessoa em causa.

| 3. | quando uma instituição ou um órgão recusar o acesso a um documento com base no n.o 1, deverá reflectir sobre a possibilidade de lhe conceder o acesso parcial. |
| --- | --- |

3.

quando uma instituição ou um órgão recusar o acesso a um documento com base no n.o 1, deverá reflectir sobre a possibilidade de lhe conceder o acesso parcial.

| 75. | O parecer identifica vários outros pontos em que é necessário clarificar o regulamento sobre o acesso do público aos documentos, principalmente na sua relação com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Pode proceder-se a essas clarificações, mediante a introdução de considerandos ou eventualmente de disposições legislativas sobre as seguintes questões:






  a) | o conceito de documento para assegurar a aplicação mais ampla possível do regulamento relativo ao acesso do público; |
| --- | --- | --- |

75.

O parecer identifica vários outros pontos em que é necessário clarificar o regulamento sobre o acesso do público aos documentos, principalmente na sua relação com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Pode proceder-se a essas clarificações, mediante a introdução de considerandos ou eventualmente de disposições legislativas sobre as seguintes questões:

a)

o conceito de documento para assegurar a aplicação mais ampla possível do regulamento relativo ao acesso do público;

| b) | a interpretação da alínea b) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no contexto do acesso do público, por forma a assegurar que o requerente não seja obrigado a demonstrar o carácter necessário da divulgação; |
| --- | --- |

b)

a interpretação da alínea b) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no contexto do acesso do público, por forma a assegurar que o requerente não seja obrigado a demonstrar o carácter necessário da divulgação;

| c) | a relação entre o direito de acesso a documentos públicos e o direito de acesso aos próprios dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, por forma a assegurar que o direito de acesso a documentos públicos não prejudique o direito de acesso aos próprios dados pessoais; |
| --- | --- |

c)

a relação entre o direito de acesso a documentos públicos e o direito de acesso aos próprios dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, por forma a assegurar que o direito de acesso a documentos públicos não prejudique o direito de acesso aos próprios dados pessoais;

| d) | a obrigação de uma instituição verificar, por sua própria iniciativa, se uma pessoa que solicita o acesso aos dados que lhe dizem respeito tem o direito de acesso previsto no Regulamento (CE) n.o 45/2001; |
| --- | --- |

d)

a obrigação de uma instituição verificar, por sua própria iniciativa, se uma pessoa que solicita o acesso aos dados que lhe dizem respeito tem o direito de acesso previsto no Regulamento (CE) n.o 45/2001;

| e) | a posterior utilização de dados pessoais incluídos em documentos públicos, por forma a assegurar que essa utilização seja objecto das regras aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais. |
| --- | --- |

e)

a posterior utilização de dados pessoais incluídos em documentos públicos, por forma a assegurar que essa utilização seja objecto das regras aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  COM(2008) 229 final.

3

(4)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

4

(5)  Acta da reunião da Comissão n.o 1721, de 9 de Novembro de 2005, ponto 6; ver também os documentos SEC(2005) 1300 e SEC(2005) 1301.

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

6

o

(7)  Acórdão de 25 de Abril de 2007, Processo T-264/04 WWF European Policy Programme contra Conselho, ponto 61.

7

(8)  Acórdão de 8 de Novembro de 2007, The Bavarian Lager Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias, Processo T-194/04. Existem ainda dois processos pendentes sobre a mesma questão.

8

(9)  Processo pendente C-28/08 P, Comissão/The Bavarian Lager Co. Ltd, JO C 79, p. 21.

9

(10)  É claro que o legislador é livre de alterar o texto de um instrumento legislativo. O facto de a interpretação do texto ser objecto de um recurso no Tribunal não altera isso.

10

(11)  Sobre esse equilíbrio, ver os pontos 31-37 infra.

11

infra

(12)  Porque transfere o critério do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 para o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

12

o

o

(13)  Parecer 5/2001 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação dirigido à Comissão Europeia na queixa 713/98/IJH, de 17 de Maio de 2001, WP 44, disponível no sítio Web do Grupo.

13

(14)  Artigo 3.o do projecto de Convenção que está em fase de ultimação no Conselho da Europa. A última versão está disponível em:

14

o

http://assembly.coe.int/Main.asp?link=/Documents/WorkingDocs/Doc08/EDOC11631.htm

(15)  Artigo 1.o e considerando 4 do regulamento; o considerando 4 passará a considerando 6, após a alteração do regulamento de acordo com a proposta.

15

o

(16)  Considerando 11 do regulamento; o considerando 11 passará a considerando 17, após a alteração do regulamento de acordo com a proposta.

16

(17)  Ponto 94 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager e jurisprudência nele mencionada.

17

(18)  Ponto 107 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Bavarian Lager desenvolvido no ponto 40 infra.

18

infra

(19)  A este respeito, veja-se em particular o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Österreichischer Rundfunk.

19

(20)  Ponto 98 do acórdão.

20

(21)  Voir la note de référence du CEPD pour de plus amples explications concernant l'article 5.

21

(22)  Ponto 107 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. NB: o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 também impõe outras obrigações, embora não suscitem problemas no presente contexto.

22

NB

o

o

(23)  Ver em particular os pontos 131, 132 e 136 do acórdão.

23

(24)  Acórdão do Tribunal, de 20 de Maio de 2003, Rechnungshof (C-465/00) contra Österreichischer Rundfunk e outros e Christa Neukomm (C-138/01) e Joseph Lauermann (C-139/01) contra Österreichischer Rundfunk. Processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01, Col. 2003, p. I-4989.

24

(25)  Ver ponto 107 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

25

(26)  Ver pontos 107 e 108 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

26

(27)  Ver o pedido da Comissão no processo C-28/08 P referido na nota de rodapé 7.

27

(28)  Ver considerando 21 e n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).

28

o

o

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/18 |
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7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/18

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 2/04)

| Data de adopção da decisão | 8.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 679/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien de l'Agence de l'innovation industrielle en faveur du programme «DEFI COMPOSITE» |
| Base jurídica | Régime N 121/06 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, subvenção reembolsável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 63,638 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 4 anos |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | OSEO Innovation |
| 27-31, Av. du Général Leclerc |
| F-94710 Maisons-Alfort Cedex |

Data de adopção da decisão

8.10.2008

Número do auxílio

N 679/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien de l'Agence de l'innovation industrielle en faveur du programme «DEFI COMPOSITE»

Base jurídica

Régime N 121/06

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, subvenção reembolsável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 63,638 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

4 anos

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

OSEO Innovation

27-31, Av. du Général Leclerc

F-94710 Maisons-Alfort Cedex

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 5.11.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 234/08 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stöd för investeringar i solvärme |
| Base jurídica | Förordning om stöd för investeringar i solvärme; Förordning (1988:764) om statligt stöd till näringslivet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 15,5 milhões de SEK |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | 1.7.2008-30.6.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Boverket Box 534 |
| S-371 23 Karlskrona |

Data de adopção da decisão

5.11.2008

Número do auxílio

N 234/08

Estado-Membro

Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stöd för investeringar i solvärme

Base jurídica

Förordning om stöd för investeringar i solvärme; Förordning (1988:764) om statligt stöd till näringslivet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 15,5 milhões de SEK

Intensidade

60 %

Duração

1.7.2008-30.6.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Boverket Box 534

S-371 23 Karlskrona

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.11.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 256/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Brandenburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft zur Förderung von Forschung und Entwicklungsvorhaben im Land Brandenburg — Große Richtlinie |
| Base jurídica | Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft zur Förderung von Forschung und Entwicklungsvorhaben im Land Brandenburg — Große Richtlinie |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 11,66 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 70 milhões de EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank des Landes Brandenburg (ILB) |
| Steinstraße 104-106 |
| D-14480 Potsdam |

Data de adopção da decisão

18.11.2008

Número do auxílio

N 256/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft zur Förderung von Forschung und Entwicklungsvorhaben im Land Brandenburg — Große Richtlinie

Base jurídica

Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft zur Förderung von Forschung und Entwicklungsvorhaben im Land Brandenburg — Große Richtlinie

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 11,66 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 70 milhões de EUR

Intensidade

80 %

Duração

2008-31.12.2013

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank des Landes Brandenburg (ILB)

Steinstraße 104-106

D-14480 Potsdam

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/21

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2009/C 2/05)

| Data de adopção da decisão | 26.11.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 47/04 ex N/344/A/1999 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programma Beheer |
| Base jurídica | De artikelen 2 en 4 van de Kaderwet LNV-subsidies, artikel 29, eerste lid, van de Wet agrarisch grondverkeer; Subsidieregeling natuurbeheer 2000 (SN) en Subsidieregeling agrarisch natuurbeheer (SAN) en de Wet Inrichting Landelijk gebied (WILG) |
| Tipo de auxílio | Regime: gestão do meio natural: auxílios ao investimento, auxílios compensatórios, auxílios agro-ambientais, auxílios à silvicultura, auxílios técnicos |
| Objectivo | Manutenção, recuperação e conservação de áreas naturais, paisagens tradicionais |
| Forma do auxílio | Compensação pelos custos reais das actividades e pela perda de rendimento decorrente da aplicação de medidas agro-ambientais |
| Orçamento | No máximo, 28 milhões de EUR por ano em 2000 a 58 milhões de EUR por ano em 2013 |
| Intensidade | No máximo, 100 % das despesas reais |
| Duração | 1.1.2000-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Proprietários de terras, agricultura, produção primária, sector florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van LNV |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

26.11.2008

Número do auxílio

NN 47/04 ex N/344/A/1999

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programma Beheer

Base jurídica

De artikelen 2 en 4 van de Kaderwet LNV-subsidies, artikel 29, eerste lid, van de Wet agrarisch grondverkeer; Subsidieregeling natuurbeheer 2000 (SN) en Subsidieregeling agrarisch natuurbeheer (SAN) en de Wet Inrichting Landelijk gebied (WILG)

Tipo de auxílio

Regime: gestão do meio natural: auxílios ao investimento, auxílios compensatórios, auxílios agro-ambientais, auxílios à silvicultura, auxílios técnicos

Objectivo

Manutenção, recuperação e conservação de áreas naturais, paisagens tradicionais

Forma do auxílio

Compensação pelos custos reais das actividades e pela perda de rendimento decorrente da aplicação de medidas agro-ambientais

Orçamento

No máximo, 28 milhões de EUR por ano em 2000 a 58 milhões de EUR por ano em 2013

Intensidade

No máximo, 100 % das despesas reais

Duração

1.1.2000-31.12.2013

Sectores económicos

Proprietários de terras, agricultura, produção primária, sector florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van LNV

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 26.11.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 14/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | England |
| Designação | Natural England Management Agreement Scheme |
| Base jurídica | Natural Environment § Rural Communities Act 2006; Countryside and Rights of Way Act 2000 (amended) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Conservar e melhorar o meio natural |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 250 milhões de GBP |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | 2008-2013 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Natural England |
| Endcliffe |
| Deepdale Business Park |
| Ashford Road |
| Bakewell |
| Derbyshire |
| UNITED KINGDOM |

Data de adopção da decisão

26.11.2008

Número do auxílio

N 14/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

England

Designação

Natural England Management Agreement Scheme

Base jurídica

Natural Environment § Rural Communities Act 2006; Countryside and Rights of Way Act 2000 (amended)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Conservar e melhorar o meio natural

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

250 milhões de GBP

Intensidade

Até 100 %

Duração

2008-2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Natural England

Endcliffe

Deepdale Business Park

Ashford Road

Bakewell

Derbyshire

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 26.11.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 380/08 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti al settore forestale — 10 000 ettari di boschi e sistemi verdi multifunzionali |
| Base jurídica | Legge regionale n. 27/2004 articolo 16; delibera di Giunta regionale n. 2513 dell'11 maggio 2006; delibera di Giunta regionale n. 3839 del 20 dicembre 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Melhoria das florestas e criação de sistemas verdes multifuncionais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 200 000 000 EUR |
| Intensidade | A intensidade máxima prevista é de 100 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Lombardia — Direzione Generale Agricoltura |
| Via Pola 12/14 |
| 20124 Milano MI |
| ITALIA |

Data de adopção da decisão

26.11.2008

Número do auxílio

N 380/08

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti al settore forestale — 10 000 ettari di boschi e sistemi verdi multifunzionali

Base jurídica

Legge regionale n. 27/2004 articolo 16; delibera di Giunta regionale n. 2513 dell'11 maggio 2006; delibera di Giunta regionale n. 3839 del 20 dicembre 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Melhoria das florestas e criação de sistemas verdes multifuncionais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

200 000 000 EUR

Intensidade

A intensidade máxima prevista é de 100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Lombardia — Direzione Generale Agricoltura

Via Pola 12/14

20124 Milano MI

ITALIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/23

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2009/C 2/06)

| Data de adopção da decisão | 4.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 645/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Proyecto de Orden APA de medidas urgentes para reparar los daños causados por inundaciones acaecidas por el desbordamiento del río Ebro en marzo y abril de 2007 |
| Base jurídica | Proyecto de Orden APA/2007, por la que se desarrolla el artículo 4 del Real Decreto-Ley no 3/2007, de 13 de abril, por el que se adoptan medidas urgentes para reparar los daños causados por las inundaciones producidas por desbordamientos en la cuenca del río Ebro durante la última semana del mes de marzo y la primera del mes de abril de 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de perdas devidas a uma situação excepcional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa e benefícios fiscais |
| Orçamento | 2 287 535 EUR |
| Intensidade | Máximo de 80 % |
| Duração | Ad hoc |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Entidad Estatal de Seguros Agrarios |
| Ministerio de Agricultura |
| C/ Miguel Angel 23, 5a planta |
| 28010 Madrid |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

4.12.2008

Número do auxílio

N 645/07

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Proyecto de Orden APA de medidas urgentes para reparar los daños causados por inundaciones acaecidas por el desbordamiento del río Ebro en marzo y abril de 2007

Base jurídica

Proyecto de Orden APA/2007, por la que se desarrolla el artículo 4 del Real Decreto-Ley no 3/2007, de 13 de abril, por el que se adoptan medidas urgentes para reparar los daños causados por las inundaciones producidas por desbordamientos en la cuenca del río Ebro durante la última semana del mes de marzo y la primera del mes de abril de 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de perdas devidas a uma situação excepcional

Forma do auxílio

Subvenção directa e benefícios fiscais

Orçamento

2 287 535 EUR

Intensidade

Máximo de 80 %

Duração

Ad hoc

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Entidad Estatal de Seguros Agrarios

Ministerio de Agricultura

C/ Miguel Angel 23, 5a planta

28010 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 4.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 358/08 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Garantstelling landbouwondernemingen |
| Base jurídica | Kaderwet LNV-subisdies en Regeling LNV-subsidies |
| Tipo de auxílio | Garantia |
| Objectivo | A medida consiste numa subvenção geral para o sector agrícola sob a forma de uma garantia para apoiar o investimento na reactivação, retoma, manutenção e melhoria de PME agrícolas |
| Forma do auxílio | Após o pagamento de um prémio, garantia até um máximo de 80 % de um empréstimo para investimento no sector agrícola |
| Orçamento | Os pagamentos efectivos sobre as garantias não excederão, em média, 3,6 milhões de EUR por ano |
| Intensidade | Garantia geral: 3,33 %, garantia «jovens agricultores»: 5,83 %, garantia «plus»: 3,33 %, garantia «plus» sobre empréstimos não preferenciais: 3,15 % |
| Duração | 2009-2014 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

4.12.2008

Número do auxílio

N 358/08

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Garantstelling landbouwondernemingen

Base jurídica

Kaderwet LNV-subisdies en Regeling LNV-subsidies

Tipo de auxílio

Garantia

Objectivo

A medida consiste numa subvenção geral para o sector agrícola sob a forma de uma garantia para apoiar o investimento na reactivação, retoma, manutenção e melhoria de PME agrícolas

Forma do auxílio

Após o pagamento de um prémio, garantia até um máximo de 80 % de um empréstimo para investimento no sector agrícola

Orçamento

Os pagamentos efectivos sobre as garantias não excederão, em média, 3,6 milhões de EUR por ano

Intensidade

Garantia geral: 3,33 %, garantia «jovens agricultores»: 5,83 %, garantia «plus»: 3,33 %, garantia «plus» sobre empréstimos não preferenciais: 3,15 %

Duração

2009-2014

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/25

---

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Janeiro de 2009: 2,5 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

6 de Janeiro de 2009

(2009/C 2/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3332 |
| JPY | iene | 125,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4530 |
| GBP | libra esterlina | 0,91760 |
| SEK | coroa sueca | 10,5675 |
| CHF | franco suíço | 1,5018 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3850 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,410 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 266,67 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7070 |
| PLN | zloti | 4,0200 |
| RON | leu | 4,0675 |
| TRY | lira turca | 2,0256 |
| AUD | dólar australiano | 1,8727 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5850 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3369 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,2700 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9719 |
| KRW | won sul-coreano | 1 753,58 |
| ZAR | rand | 12,4521 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,1138 |
| HRK | kuna croata | 7,2835 |
| IDR | rupia indonésia | 14 665,20 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6789 |
| PHP | peso filipino | 62,570 |
| RUB | rublo russo | 38,8859 |
| THB | baht tailandês | 46,755 |
| BRL | real brasileiro | 2,9517 |
| MXN | peso mexicano | 17,7949 |
| INR | rupia indiana | 64,8270 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3332

JPY

iene

125,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4530

GBP

libra esterlina

0,91760

SEK

coroa sueca

10,5675

CHF

franco suíço

1,5018

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3850

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,410

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

266,67

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7070

PLN

zloti

4,0200

RON

leu

4,0675

TRY

lira turca

2,0256

AUD

dólar australiano

1,8727

CAD

dólar canadiano

1,5850

HKD

dólar de Hong Kong

10,3369

NZD

dólar neozelandês

2,2700

SGD

dólar de Singapura

1,9719

KRW

won sul-coreano

1 753,58

ZAR

rand

12,4521

CNY

yuan-renminbi chinês

9,1138

HRK

kuna croata

7,2835

IDR

rupia indonésia

14 665,20

MYR

ringgit malaio

4,6789

PHP

peso filipino

62,570

RUB

rublo russo

38,8859

THB

baht tailandês

46,755

BRL

real brasileiro

2,9517

MXN

peso mexicano

17,7949

INR

rupia indiana

64,8270

---

(1)

Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

7.1.2009

| 7.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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