# Jornal Oficial C 247/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 247 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano27 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 247

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano27 de Setembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 247/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 236 de 13.9.2008 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 247/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 236 de 13.9.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 247/02 | Processo C-206/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2008 — Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha) — Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH | 2 |
| 2008/C 247/03 | Processo C-243/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budaörsi Városi Bíróság (Hungria) em 2 de Junho de 2008 — Pannon GSM Zrt./Erzsébet Sustikné Győrfi | 2 |
| 2008/C 247/04 | Processo C-260/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 18 de Junho de 2008 — HEKO Industrieerzeugnisse GmbH/Bundesfinanzdirektion West | 3 |
| 2008/C 247/05 | Processo C-264/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 19 de Junho de 2008 — Belgische Staat/Direct Parcel Distribution Belgium NV | 3 |
| 2008/C 247/06 | Processo C-267/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt (Áustria) em 20 de Junho de 2008 — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt | 4 |
| 2008/C 247/07 | Processo C-294/08: Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 5 |
| 2008/C 247/08 | Processo C-302/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost | 6 |
| 2008/C 247/09 | Processo C-303/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg | 6 |
| 2008/C 247/10 | Processo C-304/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Julho de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV./Plus Warenhandelsgesellschaft mbH | 6 |
| 2008/C 247/11 | Processo C-305/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de Julho de 2008 — CoNISMa (Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare)/Regione Marche | 7 |
| 2008/C 247/12 | Processo C-309/08: Acção intentada em 11 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 7 |
| 2008/C 247/13 | Processo C-310/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 11 de Julho de 2008 — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim e Secretary of State for the Home Department | 8 |
| 2008/C 247/14 | Processo C-314/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódziki Sad Administracyjny w Poznaniu (Polónia) em 14 de Julho de 2008 — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu | 8 |
| 2008/C 247/15 | Processo C-325/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Julho de 2008 — Société Olympique lyonnais/Olivier Bernard, Société Newcastle UFC | 9 |
| 2008/C 247/16 | Processo C-350/08: Acção intentada em 29 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República da Lituânia | 9 |
| 2008/C 247/17 | Processo C-356/08: Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 10 |
| 2008/C 247/18 | Processo C-357/08: Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 10 |
| 2008/C 247/19 | Processo C-368/08: Acção intentada em 8 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 11 |
| 2008/C 247/20 | Processo C-315/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt | 11 |
| 2008/C 247/21 | Processo C-476/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — M.C.O. Congres/Suxess GmbH | 11 |
| | Tribunal de Primeira Instançia |
| 2008/C 247/22 | Processo T-475/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences e o./Comissão (Pedido de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência) | 12 |
| 2008/C 247/23 | Processo T-195/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso público comunitário — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Admissibilidade — Interesse em agir — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência) | 12 |
| 2008/C 247/24 | Processo T-202/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Contratos públicos — Concurso público comunitário — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Inexistência de urgência) | 12 |
| 2008/C 247/25 | Processo T-266/08 P: Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 por Petrus Kerstens do acórdão proferido em 8 de Maio de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-119/06, Kerstens/Comissão | 13 |
| 2008/C 247/26 | Processo T-267/08: Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 — Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão | 13 |
| 2008/C 247/27 | Processo T-268/08: Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — LandBurgenland/Comissão | 14 |
| 2008/C 247/28 | Processo T-270/08: Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 — Alemanha/Comissão | 15 |
| 2008/C 247/29 | Processo T-279/08: Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Communauté d'Agglomération de Douaisis/Comissão | 15 |
| 2008/C 247/30 | Processo T-281/08: Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Áustria/Comissão | 16 |
| 2008/C 247/31 | Processo T-282/08: Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão | 16 |
| 2008/C 247/32 | Processo T-285/08: Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index) | 17 |
| 2008/C 247/33 | Processo T-286/08: Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Fidelio/IHMI (Hallux) | 17 |
| 2008/C 247/34 | Processo T-287/08: Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHMI — Laboratorios Inibsa (ZYDUS) | 17 |
| 2008/C 247/35 | Processo T-288/08: Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHIM — Novartis (ZYDUS) | 18 |
| 2008/C 247/36 | Processo T-289/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Deutsche BKK/IHMI (Deutsche BKK) | 18 |
| 2008/C 247/37 | Processo T-295/08: Recurso interposto em 23 de Julho de 2008 — CPS Color Group /IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR) | 19 |
| 2008/C 247/38 | Processo T-296/08: Recurso interposto em 28 de Julho de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão | 19 |
| 2008/C 247/39 | Processo T-297/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Mepos Electronics/IHMI (MEPOS) | 20 |
| 2008/C 247/40 | Processo T-298/08: Recurso interposto em 31 de Julho de 2008 — Aldi/IHMI — Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes (ALDI) | 20 |
| 2008/C 247/41 | Processo T-300/08: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments Ltd (Golden Elephant Brand) | 21 |
| 2008/C 247/42 | Processo T-301/08: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Laura Ashley/IHMI — Tiziana Bucci (LAURA ASHLEY) | 21 |
| 2008/C 247/43 | Processo T-306/08 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Kurt-Wolfgang Braun-Neumann do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07, Braun-Neumann/Parlamento | 22 |
| 2008/C 247/44 | Processo T-310/08: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2008 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI (executive edition) | 22 |
| 2008/C 247/45 | Processo T-332/08: Recurso interposto em 15 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho | 23 |
| 2008/C 247/46 | Processo T-254/00 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Hôtel Cipriani/Comissão | 23 |
| 2008/C 247/47 | Processo T-102/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Cornwell/Comissão | 23 |
| 2008/C 247/48 | Processo T-172/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Expasa/IHMI — Gallardo Blanco (H) | 24 |
| 2008/C 247/49 | Processo T-480/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — SIMSA/Comissão | 24 |
| | Tribunal da Funçao Pública da União Europeia |
| 2008/C 247/50 | Processo F-62/08: Recurso interposto em 24 de Julho de 2008 — Sevenier/Comissão | 25 |
| 2008/C 247/51 | Processo F-63/08: Recurso interposto em 18 de Julho de 2008 — Christoph e o./Comissão | 25 |
| 2008/C 247/52 | Processo F-64/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas | 25 |
| 2008/C 247/53 | Processo F-66/08: Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — De Smedt e o./Parlamento | 26 |
| 2008/C 247/54 | Processo F-70/08: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Ziliene/Parlamento | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 247/02

Processo C-206/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2008 — Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha) — Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH

2

2008/C 247/03

Processo C-243/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budaörsi Városi Bíróság (Hungria) em 2 de Junho de 2008 — Pannon GSM Zrt./Erzsébet Sustikné Győrfi

2

2008/C 247/04

Processo C-260/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 18 de Junho de 2008 — HEKO Industrieerzeugnisse GmbH/Bundesfinanzdirektion West

3

2008/C 247/05

Processo C-264/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 19 de Junho de 2008 — Belgische Staat/Direct Parcel Distribution Belgium NV

3

2008/C 247/06

Processo C-267/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt (Áustria) em 20 de Junho de 2008 — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt

4

2008/C 247/07

Processo C-294/08: Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

5

2008/C 247/08

Processo C-302/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost

6

2008/C 247/09

Processo C-303/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg

6

2008/C 247/10

Processo C-304/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Julho de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV./Plus Warenhandelsgesellschaft mbH

6

2008/C 247/11

Processo C-305/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de Julho de 2008 — CoNISMa (Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare)/Regione Marche

7

2008/C 247/12

Processo C-309/08: Acção intentada em 11 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

7

2008/C 247/13

Processo C-310/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 11 de Julho de 2008 — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim e Secretary of State for the Home Department

8

2008/C 247/14

Processo C-314/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódziki Sad Administracyjny w Poznaniu (Polónia) em 14 de Julho de 2008 — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

8

2008/C 247/15

Processo C-325/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Julho de 2008 — Société Olympique lyonnais/Olivier Bernard, Société Newcastle UFC

9

2008/C 247/16

Processo C-350/08: Acção intentada em 29 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República da Lituânia

9

2008/C 247/17

Processo C-356/08: Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

10

2008/C 247/18

Processo C-357/08: Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

10

2008/C 247/19

Processo C-368/08: Acção intentada em 8 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

11

2008/C 247/20

Processo C-315/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt

11

2008/C 247/21

Processo C-476/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — M.C.O. Congres/Suxess GmbH

11

Tribunal de Primeira Instançia

2008/C 247/22

Processo T-475/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences e o./Comissão (Pedido de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência)

12

2008/C 247/23

Processo T-195/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso público comunitário — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Admissibilidade — Interesse em agir — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência)

12

2008/C 247/24

Processo T-202/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Contratos públicos — Concurso público comunitário — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Inexistência de urgência)

fumus boni juris

12

2008/C 247/25

Processo T-266/08 P: Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 por Petrus Kerstens do acórdão proferido em 8 de Maio de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-119/06, Kerstens/Comissão

13

2008/C 247/26

Processo T-267/08: Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 — Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão

13

2008/C 247/27

Processo T-268/08: Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — LandBurgenland/Comissão

14

2008/C 247/28

Processo T-270/08: Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 — Alemanha/Comissão

15

2008/C 247/29

Processo T-279/08: Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Communauté d'Agglomération de Douaisis/Comissão

15

2008/C 247/30

Processo T-281/08: Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Áustria/Comissão

16

2008/C 247/31

Processo T-282/08: Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão

16

2008/C 247/32

Processo T-285/08: Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index)

17

2008/C 247/33

Processo T-286/08: Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Fidelio/IHMI (Hallux)

17

2008/C 247/34

Processo T-287/08: Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHMI — Laboratorios Inibsa (ZYDUS)

17

2008/C 247/35

Processo T-288/08: Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHIM — Novartis (ZYDUS)

18

2008/C 247/36

Processo T-289/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Deutsche BKK/IHMI (Deutsche BKK)

18

2008/C 247/37

Processo T-295/08: Recurso interposto em 23 de Julho de 2008 — CPS Color Group /IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR)

19

2008/C 247/38

Processo T-296/08: Recurso interposto em 28 de Julho de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

19

2008/C 247/39

Processo T-297/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Mepos Electronics/IHMI (MEPOS)

20

2008/C 247/40

Processo T-298/08: Recurso interposto em 31 de Julho de 2008 — Aldi/IHMI — Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes (ALDI)

20

2008/C 247/41

Processo T-300/08: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments Ltd (Golden Elephant Brand)

21

2008/C 247/42

Processo T-301/08: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Laura Ashley/IHMI — Tiziana Bucci (LAURA ASHLEY)

21

2008/C 247/43

Processo T-306/08 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Kurt-Wolfgang Braun-Neumann do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07, Braun-Neumann/Parlamento

22

2008/C 247/44

Processo T-310/08: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2008 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI (executive edition)

22

2008/C 247/45

Processo T-332/08: Recurso interposto em 15 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho

23

2008/C 247/46

Processo T-254/00 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Hôtel Cipriani/Comissão

23

2008/C 247/47

Processo T-102/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Cornwell/Comissão

23

2008/C 247/48

Processo T-172/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Expasa/IHMI — Gallardo Blanco (H)

24

2008/C 247/49

Processo T-480/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — SIMSA/Comissão

24

Tribunal da Funçao Pública da União Europeia

2008/C 247/50

Processo F-62/08: Recurso interposto em 24 de Julho de 2008 — Sevenier/Comissão

25

2008/C 247/51

Processo F-63/08: Recurso interposto em 18 de Julho de 2008 — Christoph e o./Comissão

25

2008/C 247/52

Processo F-64/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

25

2008/C 247/53

Processo F-66/08: Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — De Smedt e o./Parlamento

26

2008/C 247/54

Processo F-70/08: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Ziliene/Parlamento

26

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| 2008/C 247/55 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 247/55

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/1 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/1

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(2008/C 247/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 236 de 13.9.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 223 de 30.8.2008

JO C 209 de 15.8.2008

JO C 197 de 2.8.2008

JO C 183 de 19.7.2008

JO C 171 de 5.7.2008

JO C 158 de 21.6.2008

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/2 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2008 — Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha) — Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH

(Processo C-206/08)

(2008/C 247/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Thüringer Oberlandesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Wasser — und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha)

Recorrida: Eurawasser Aufbereitungs — und Entsorgungsgesellschaft mbH

Questões prejudiciais

| 1. | Um contrato relativo a prestações de serviços (serviços de distribuição de água e de tratamento de águas residuais no caso vertente) deve ser qualificado como concessão de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 3, b), da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) — distinto do contrato de serviços a título oneroso na acepção do artigo 1.o, n.o 2, a) e d) da directiva — apenas pelo facto de prever que a entidade adjudicante não paga directamente a retribuição ao adjudicatário mas confere-lhe o direito de cobrar a terceiros uma contrapartida de direito privado? |
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1.

Um contrato relativo a prestações de serviços (serviços de distribuição de água e de tratamento de águas residuais no caso vertente) deve ser qualificado como concessão de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 3, b), da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) — distinto do contrato de serviços a título oneroso na acepção do artigo 1.o, n.o 2, a) e d) da directiva — apenas pelo facto de prever que a entidade adjudicante não paga directamente a retribuição ao adjudicatário mas confere-lhe o direito de cobrar a terceiros uma contrapartida de direito privado?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, os contratos do tipo descrito na mesma questão podem constituir uma concessão de serviços quando o risco de exploração ligado à prestação de serviço em causa, embora consideravelmente limitado de antemão em razão das suas características de direito público (ligação e utilização obrigatórias, cálculo dos preços segundo o princípio da cobertura dos custos), mesmo quando a própria entidade pública adjudicante preste o serviço, é assumido na totalidade ou, pelo menos em grande parte, pelo adjudicatário? |
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2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, os contratos do tipo descrito na mesma questão podem constituir uma concessão de serviços quando o risco de exploração ligado à prestação de serviço em causa, embora consideravelmente limitado de antemão em razão das suas características de direito público (ligação e utilização obrigatórias, cálculo dos preços segundo o princípio da cobertura dos custos), mesmo quando a própria entidade pública adjudicante preste o serviço, é assumido na totalidade ou, pelo menos em grande parte, pelo adjudicatário?

| 3. | Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, o artigo 1.o, n.o 3, b), da directiva deve ser interpretado no sentido de que o risco de exploração ligado à prestação do serviço, em particular o risco comercial, deve ser qualitativamente equivalente ao risco que existe habitualmente nas condições de um mercado livre com diversos fornecedores concorrentes? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, o artigo 1.o, n.o 3, b), da directiva deve ser interpretado no sentido de que o risco de exploração ligado à prestação do serviço, em particular o risco comercial, deve ser qualitativamente equivalente ao risco que existe habitualmente nas condições de um mercado livre com diversos fornecedores concorrentes?

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(1)  JO L 134, p. 1.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/2 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budaörsi Városi Bíróság (Hungria) em 2 de Junho de 2008 — Pannon GSM Zrt./Erzsébet Sustikné Győrfi

(Processo C-243/08)

(2008/C 247/03)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budaörsi Városi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Pannon GSM Zrt.

Demandada: Erzsébet Sustikné Győrfi

Questões prejudiciais

| 1. | Pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, segundo o qual os Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respectivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor, ser interpretado no sentido de que a não vinculação do consumidor a uma cláusula abusiva estipulada pelo profissional não opera ipso jure, mas unicamente no caso de o consumidor impugnar com êxito essa cláusula, deduzindo pedido para esse efeito? |
| --- | --- |

1.

Pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, segundo o qual os Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respectivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor, ser interpretado no sentido de que a não vinculação do consumidor a uma cláusula abusiva estipulada pelo profissional não opera ipso jure, mas unicamente no caso de o consumidor impugnar com êxito essa cláusula, deduzindo pedido para esse efeito?

| 2. | A protecção conferida ao consumidor pela Directiva 91/13/CEE exige que, independentemente do tipo de processo e de este ser ou não contraditório, e mesmo quando não tenha sido deduzido pedido para efeitos de impugnação da cláusula abusiva, o tribunal nacional conheça oficiosamente do facto de o contrato em causa conter cláusulas abusivas e, em consequência, aprecie oficiosamente, no âmbito da apreciação da sua própria competência, as cláusulas estipuladas pelo profissional? |
| --- | --- |

2.

A protecção conferida ao consumidor pela Directiva 91/13/CEE exige que, independentemente do tipo de processo e de este ser ou não contraditório, e mesmo quando não tenha sido deduzido pedido para efeitos de impugnação da cláusula abusiva, o tribunal nacional conheça oficiosamente do facto de o contrato em causa conter cláusulas abusivas e, em consequência, aprecie oficiosamente, no âmbito da apreciação da sua própria competência, as cláusulas estipuladas pelo profissional?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, que critérios deve o julgador nacional ter em conta e ponderar no âmbito dessa apreciação? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, que critérios deve o julgador nacional ter em conta e ponderar no âmbito dessa apreciação?

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(1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/3 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 18 de Junho de 2008 — HEKO Industrieerzeugnisse GmbH/Bundesfinanzdirektion West

(Processo C-260/08)

(2008/C 247/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: HEKO Industrieerzeugnisse GmbH

Demandada e recorrente: Bundesfinanzdirektion West

Questão prejudicial

As transformações ou operações de complemento de fabrico substanciais de mercadorias da posição 7312 da nomenclatura combinada (1) que determinam a origem não preferencial são apenas aquelas que têm por resultado uma classificação dos produtos resultantes dessa transformação ou operação de complemento de fabrico numa posição diversa da nomenclatura combinada?

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(1)  JO L 302, p. 1.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/3 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/3

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 19 de Junho de 2008 — Belgische Staat/Direct Parcel Distribution Belgium NV

(Processo C-264/08)

(2008/C 247/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Belgische Staat

Recorrida: Direct Parcel Distribution Belgium NV

Questões prejudiciais

| 1. | O registo de liquidação previsto no artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário (1) é o registo de liquidação referido no artigo 217.o, que consiste na inscrição do montante dos direitos pelas autoridades aduaneiras nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente? |
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1.

O registo de liquidação previsto no artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário (1) é o registo de liquidação referido no artigo 217.o, que consiste na inscrição do montante dos direitos pelas autoridades aduaneiras nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como deve ser interpretada a regra, prevista no artigo 217.o do Código Aduaneiro Comunitário, de que o montante dos direitos «deverá ser objecto de uma inscrição [...] nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente»? A esta regra estão associados determinados requisitos mínimos técnicos ou formais, ou o artigo 217.o confia integralmente aos Estados-Membros a aprovação das regras detalhadas para a prática do registo de liquidação dos montantes dos direitos, sem impor qualquer requisito mínimo? Este registo de liquidação distingue-se do lançamento do montante dos direitos na contabilidade dos recursos próprios prevista no artigo 6.o do Regulamento n.o 1150/2000 (2), de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como deve ser interpretada a regra, prevista no artigo 217.o do Código Aduaneiro Comunitário, de que o montante dos direitos «deverá ser objecto de uma inscrição [...] nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente»? A esta regra estão associados determinados requisitos mínimos técnicos ou formais, ou o artigo 217.o confia integralmente aos Estados-Membros a aprovação das regras detalhadas para a prática do registo de liquidação dos montantes dos direitos, sem impor qualquer requisito mínimo? Este registo de liquidação distingue-se do lançamento do montante dos direitos na contabilidade dos recursos próprios prevista no artigo 6.o do Regulamento n.o 1150/2000 (2), de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades?

| 3. | O artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário deve ser interpretado no sentido de que a notificação ao devedor do montante dos direitos pelas autoridades aduaneiras, de acordo com modalidades adequadas, só pode ser considerada como a comunicação do montante dos direitos ao devedor referida no artigo 221.o, n.o 1, se o montante dos direitos tiver sido objecto de registo de liquidação pelas autoridades aduaneiras antes de ser notificado ao devedor? O que se deve ainda entender pela expressão «de acordo com modalidades adequadas» referida no artigo 221.o, n.o 1? |
| --- | --- |

3.

O artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário deve ser interpretado no sentido de que a notificação ao devedor do montante dos direitos pelas autoridades aduaneiras, de acordo com modalidades adequadas, só pode ser considerada como a comunicação do montante dos direitos ao devedor referida no artigo 221.o, n.o 1, se o montante dos direitos tiver sido objecto de registo de liquidação pelas autoridades aduaneiras antes de ser notificado ao devedor? O que se deve ainda entender pela expressão «de acordo com modalidades adequadas» referida no artigo 221.o, n.o 1?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, poderá existir uma presunção, a favor do Estado, de que o registo de liquidação do montante dos direitos teve lugar antes da sua comunicação ao devedor? O órgão jurisdicional nacional poderá ainda partir do princípio de que goza da presunção de verdade a declaração das autoridades aduaneiras de que o registo de liquidação do montante dos direitos foi efectuado antes da sua comunicação ao devedor, ou estas autoridades estão sistematicamente obrigadas a apresentar ao órgão jurisdicional nacional uma prova escrita do registo de liquidação do montante dos direitos? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, poderá existir uma presunção, a favor do Estado, de que o registo de liquidação do montante dos direitos teve lugar antes da sua comunicação ao devedor? O órgão jurisdicional nacional poderá ainda partir do princípio de que goza da presunção de verdade a declaração das autoridades aduaneiras de que o registo de liquidação do montante dos direitos foi efectuado antes da sua comunicação ao devedor, ou estas autoridades estão sistematicamente obrigadas a apresentar ao órgão jurisdicional nacional uma prova escrita do registo de liquidação do montante dos direitos?

| 5. | O registo de liquidação do montante dos direitos antes da sua comunicação ao devedor, imposto pelo artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, deve ser efectuado sob pena de nulidade ou de caducidade da cobrança ou da liquidação a posteriori da dívida aduaneira? Ou seja, o artigo 221.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que, se o montante dos direitos for comunicado ao devedor pelas autoridades aduaneiras, de acordo com modalidades adequadas, mas sem que, previamente a essa comunicação, tenha sido efectuado o respectivo registo de liquidação, esse montante não poderá ser cobrado, pelo que as autoridades aduaneiras, para poderem ainda proceder à cobrança do referido montante, deverão comunicá-lo novamente ao devedor, de acordo com modalidades adequadas, depois de ter sido efectuado o respectivo registo de liquidação e desde que isso se verifique dentro do prazo de caducidade aplicável previsto no artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário? |
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5.

O registo de liquidação do montante dos direitos antes da sua comunicação ao devedor, imposto pelo artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, deve ser efectuado sob pena de nulidade ou de caducidade da cobrança ou da liquidação a posteriori da dívida aduaneira? Ou seja, o artigo 221.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que, se o montante dos direitos for comunicado ao devedor pelas autoridades aduaneiras, de acordo com modalidades adequadas, mas sem que, previamente a essa comunicação, tenha sido efectuado o respectivo registo de liquidação, esse montante não poderá ser cobrado, pelo que as autoridades aduaneiras, para poderem ainda proceder à cobrança do referido montante, deverão comunicá-lo novamente ao devedor, de acordo com modalidades adequadas, depois de ter sido efectuado o respectivo registo de liquidação e desde que isso se verifique dentro do prazo de caducidade aplicável previsto no artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário?

| 6. | Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, qual é a consequência do pagamento, pelo devedor, do montante dos direitos que lhe foi comunicado, sem que tivesse sido previamente efectuado o respectivo registo de liquidação? Deverá aquele ser considerado um pagamento indevido, cujo reembolso o devedor poderá exigir ao Estado? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, qual é a consequência do pagamento, pelo devedor, do montante dos direitos que lhe foi comunicado, sem que tivesse sido previamente efectuado o respectivo registo de liquidação? Deverá aquele ser considerado um pagamento indevido, cujo reembolso o devedor poderá exigir ao Estado?

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(1)  JO L 302, p. 1.

(2)  JO L 130, p. 1.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/4 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt (Áustria) em 20 de Junho de 2008 — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt

(Processo C-267/08)

(2008/C 247/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt

Partes no processo principal

Recorrente: SPÖ Landesorganisation Kärnten

Recorrido: Finanzamt Klagenfurt

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a «publicidade exterior» efectuada pela organização regional de um partido político juridicamente autónomo, sob a forma de trabalhos de promoção do partido, de campanhas de informação, da organização de eventos partidários, do fornecimento de material publicitário às organizações distritais e da organização e realização de um baile anual (Baile-SPÖ), deve ser considerada uma actividade económica, quando sejam auferidas receitas da imputação (parcial) posterior, às estruturas subordinadas do partido juridicamente independentes (organizações distritais, etc.), das despesas relativas à «publicidade exterior» e das entradas cobradas no âmbito da realização do baile? |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a «publicidade exterior» efectuada pela organização regional de um partido político juridicamente autónomo, sob a forma de trabalhos de promoção do partido, de campanhas de informação, da organização de eventos partidários, do fornecimento de material publicitário às organizações distritais e da organização e realização de um baile anual (Baile-SPÖ), deve ser considerada uma actividade económica, quando sejam auferidas receitas da imputação (parcial) posterior, às estruturas subordinadas do partido juridicamente independentes (organizações distritais, etc.), das despesas relativas à «publicidade exterior» e das entradas cobradas no âmbito da realização do baile?

| 2. | No quadro da apreciação de uma «actividade económica» na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva, é prejudicial o facto de as actividades referidas na primeira questão «se repercutirem» sobre a organização regional, sendo, portanto, igualmente úteis para esta? Resulta da sua própria natureza o facto de, no âmbito destas actividades, também se fazer sempre publicidade aos partidos enquanto tais, bem como aos seus objectivos políticos e à sua ideologia, ainda que não com carácter principal, pelo menos de forma acessória inevitável. |
| --- | --- |

2.

No quadro da apreciação de uma «actividade económica» na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva, é prejudicial o facto de as actividades referidas na primeira questão «se repercutirem» sobre a organização regional, sendo, portanto, igualmente úteis para esta? Resulta da sua própria natureza o facto de, no âmbito destas actividades, também se fazer sempre publicidade aos partidos enquanto tais, bem como aos seus objectivos políticos e à sua ideologia, ainda que não com carácter principal, pelo menos de forma acessória inevitável.

| 3. | Pode ainda falar-se de «actividade económica», na acepção acima referida, quando as despesas relativas à «publicidade exterior» excedem várias vezes com carácter de permanência, as receitas obtidas com essa actividade através da imputação posterior das despesas e com a organização do baile? |
| --- | --- |

3.

Pode ainda falar-se de «actividade económica», na acepção acima referida, quando as despesas relativas à «publicidade exterior» excedem várias vezes com carácter de permanência, as receitas obtidas com essa actividade através da imputação posterior das despesas e com a organização do baile?

| 4. | Está-se igualmente perante uma «actividade económica» quando a imputação posterior das despesas não se efectua de acordo com critérios económicos imediatamente perceptíveis (ex.: a imputação dos custos a quem os causa ou deles beneficia) e, no essencial, se deixa às organizações subordinadas a possibilidade de decidir se e em que medida suportam as despesas das organizações regionais? |
| --- | --- |

4.

Está-se igualmente perante uma «actividade económica» quando a imputação posterior das despesas não se efectua de acordo com critérios económicos imediatamente perceptíveis (ex.: a imputação dos custos a quem os causa ou deles beneficia) e, no essencial, se deixa às organizações subordinadas a possibilidade de decidir se e em que medida suportam as despesas das organizações regionais?

| 5. | Está-se igualmente perante uma «actividade económica», quando a imputação dos serviços de publicidade às organizações subordinadas reveste a forma de uma contribuição cujo montante depende, por um lado, do número de membros da organização subordinada em causa, e, por outro, do número de representantes por ela enviados? |
| --- | --- |

5.

Está-se igualmente perante uma «actividade económica», quando a imputação dos serviços de publicidade às organizações subordinadas reveste a forma de uma contribuição cujo montante depende, por um lado, do número de membros da organização subordinada em causa, e, por outro, do número de representantes por ela enviados?

| 6. | No que respeita à questão de saber se existe uma actividade económica, as subvenções públicas [como, por exemplo, o apoio aos partidos políticos nos termos da Parteienförderungsgesetz do Land da Caríntia (lei sobre o apoio aos partidos políticos)] não incluídas na remuneração tributável devem ser consideradas, de algum modo, vantagens económicas? |
| --- | --- |

6.

No que respeita à questão de saber se existe uma actividade económica, as subvenções públicas [como, por exemplo, o apoio aos partidos políticos nos termos da Parteienförderungsgesetz do Land da Caríntia (lei sobre o apoio aos partidos políticos)] não incluídas na remuneração tributável devem ser consideradas, de algum modo, vantagens económicas?

| 7. | Caso a denominada «publicidade exterior», considerada isoladamente, constitua uma actividade económica, na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva: obsta à qualificação dessa actividade como «actividade económica o facto de os trabalhos de promoção do partido e a publicidade eleitoral pertencerem ao núcleo essencial da actividade dos partidos políticos e constituírem uma condição sine qua non para o cumprimento dos objectivos e programas políticos»? |
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7.

Caso a denominada «publicidade exterior», considerada isoladamente, constitua uma actividade económica, na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva: obsta à qualificação dessa actividade como «actividade económica o facto de os trabalhos de promoção do partido e a publicidade eleitoral pertencerem ao núcleo essencial da actividade dos partidos políticos e constituírem uma condição sine qua non para o cumprimento dos objectivos e programas políticos»?

| 8. | As actividades definidas como «publicidade exterior», realizadas pela recorrente, podem ser comparadas às actividades executadas por agências comerciais de publicidade, na acepção do anexo D (n.o 10) da Sexta Directiva, ou são equivalentes a estas quanto ao conteúdo? Em caso de resposta afirmativa, o volume das actividades desenvolvidas pode ser qualificado como «não irrelevante» à luz da estrutura das receitas e das despesas existente no período objecto de recurso? |
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8.

As actividades definidas como «publicidade exterior», realizadas pela recorrente, podem ser comparadas às actividades executadas por agências comerciais de publicidade, na acepção do anexo D (n.o 10) da Sexta Directiva, ou são equivalentes a estas quanto ao conteúdo? Em caso de resposta afirmativa, o volume das actividades desenvolvidas pode ser qualificado como «não irrelevante» à luz da estrutura das receitas e das despesas existente no período objecto de recurso?

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(1)  JO L 145, p. 1.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/5 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/5

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Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-294/08)

(2008/C 247/07)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e M. Šimerdová, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Checa






  — | ao exigir, quando do registo de um veículo automóvel importado, cuja homologação técnica tipo foi conferida noutro Estado-Membro, que o veículo preencha, na data da homologação, as exigências técnicas aplicáveis nessa mesma data na República Checa e, |
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—

Declaração de que a República Checa

—

ao exigir, quando do registo de um veículo automóvel importado, cuja homologação técnica tipo foi conferida noutro Estado-Membro, que o veículo preencha, na data da homologação, as exigências técnicas aplicáveis nessa mesma data na República Checa e,

| — | ao exigir, em caso de incumprimento dessas condições, um controlo técnico do veículo, no âmbito do qual verifica a sua conformidade com as exigências técnicas aplicáveis à categoria de veículo em causa na República Checa na data de fabrico do mesmo, |
| --- | --- |

—

ao exigir, em caso de incumprimento dessas condições, um controlo técnico do veículo, no âmbito do qual verifica a sua conformidade com as exigências técnicas aplicáveis à categoria de veículo em causa na República Checa na data de fabrico do mesmo,

não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | condenação da República Checa nas despesas. |
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—

condenação da República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As condições de registo de veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados de outros Estados-Membros, onde foram registados, para a Republica Checa são regidas, no direito checo, pela Lei n.o 56/2001 Sb (1). O artigo 35.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 56/2001 Sb. define as condições em que se pode registar na República Checa um veículo automóvel usado importado particularmente, cuja homologação técnica tipo foi conferida noutro Estado-Membro.

As autoridades checas reconhecem a conformidade desse veículo com a regulamentação técnica se o mesmo veículo, os seus sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas satisfizerem, na data da homologação técnica tipo noutro Estado-Membro da UE, as condições técnicas em vigor na República Checa na mesma data, previstas numa disposição de aplicação (artigo 35.o, n.o 1, da Lei n.o 56/2002 Sb.).

Na hipótese de o veículo, os seus sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas não satisfazerem, na data da homologação técnica tipo noutro Estado-Membro da UE, as condições técnicas em vigor na República Checa na mesma data, previstas numa disposição de aplicação, o órgão competente pronuncia-se sobre a conformidade da regulamentação técnica com base num protocolo técnico elaborado por um centro de controlo técnico. Este último elabora um protocolo técnico se o veículo preencher as condições técnicas em vigor na República Checa para determinada categoria de veículo na data de fabrico do mesmo (artigo 35.o, n.o 2, da Lei n.o 56/2001 Sb.).

Deste modo, resulta do disposto no artigo 35.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 56/2001 que a homologação técnica de todos os veículos automóveis usados aos quais foi atribuído, por outro Estado-Membro, um certificado de conformidade com a regulamentação técnica por tipo de veículo, é sempre objecto de novo controlo à luz do direito checo. Na opinião da Comissão, esta abordagem é contrária ao princípio da livre circulação de mercadorias, segundo o qual as mercadorias colocadas no mercado de acordo com a legislação de um Estado-Membro devem ser admitidas no mercado de todos os outros Estados-Membros. A legislação checa não tem em conta o resultado dos controlos técnicos efectuados sobre o mesmo veículo noutro Estado-Membro, o que viola o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 96/96/CE do Conselho.

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que a legislação checa é uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, violando o artigo 28.o do Tratado CE. Esta medida não permite proteger a saúde e a vida das pessoas, ou o ambiente, nem garantir a segurança rodoviária, não sendo, portanto, justificada à luz do artigo 30.o do Tratado CE ou da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

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(1)  Lei n.o 56/2001 Sb., relativa às condições de circulação dos veículos automóveis, que altera a Lei n.o 168/1999 Sb., relativa ao seguro de responsabilidade pelo prejuízo causado pela condução de um veículo, alterando outras leis conexas (Lei sobre o seguro de responsabilidade relativo à condução de um veículo), na redacção dada pela Lei n.o 307/1999 Sb.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/6 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost

(Processo C-302/08)

(2008/C 247/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Zino Davidoff SA

Recorrida: Bundesfinanzdirektion Südost

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (1), deve ser interpretado, atendendo à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid, no sentido de que, apesar de utilizar o conceito de «marca comunitária», abrange igualmente os registos internacionais de marcas na acepção dos artigos 146.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003?

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(1)  JO L 196, p. 7.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg

(Processo C-303/08)

(2008/C 247/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Metin Bozkurt

Demandado: Land Baden-Württemberg

Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Questões prejudiciais

| 1. | O direito ao emprego e à residência adquirido pelo cônjuge, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, como membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, mantém-se mesmo depois do divórcio?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
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1.

O direito ao emprego e à residência adquirido pelo cônjuge, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, como membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, mantém-se mesmo depois do divórcio?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2. | Existe invocação abusiva do direito de residência decorrente do direito da ex mulher, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, quando o nacional turco, depois de adquirir essa posição jurídica, a violou e agrediu e este comportamento foi punido com uma pena de prisão de dois anos? |
| --- | --- |

2.

Existe invocação abusiva do direito de residência decorrente do direito da ex mulher, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, quando o nacional turco, depois de adquirir essa posição jurídica, a violou e agrediu e este comportamento foi punido com uma pena de prisão de dois anos?

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Julho de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV./Plus Warenhandelsgesellschaft mbH

(Processo C-304/08)

(2008/C 247/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Recorrida: Plus Warenhandelsgesellschaft mbH

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 2 da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho (1) deve ser interpretado no sentido de que (esta disposição) se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a prática comercial em que a participação dos consumidores num concurso promocional ou num jogo promocional é condicionada à aquisição de uma mercadoria ou à utilização de um serviço é, em princípio, proibida não sendo tido em consideração se a campanha publicitária, no caso concreto, afecta os interesses do consumidor?

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(1)  JO L 149, p. 22.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/7 |
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C 247/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de Julho de 2008 — CoNISMa (Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare)/Regione Marche

(Processo C-305/08)

(2008/C 247/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: CoNISMa (Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare)

Recorrida: Regione Marche

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições da Directiva 2004/18/CE (1) — relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — conforme se refere no n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que proíbem a participação de um consórcio constituído exclusivamente por universidades italianas e organismos da administração estatal, na forma indicada no n.o 8, num concurso público de prestação de serviços, como o concurso para a elaboração de levantamentos geofísicos e recolha de amostras no mar? |
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1.

As disposições da Directiva 2004/18/CE (1) — relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — conforme se refere no n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que proíbem a participação de um consórcio constituído exclusivamente por universidades italianas e organismos da administração estatal, na forma indicada no n.o 8, num concurso público de prestação de serviços, como o concurso para a elaboração de levantamentos geofísicos e recolha de amostras no mar?

| 2. | As disposições da ordem jurídica italiana, concretamente os artigos 3.o, n.os 22 e 19, e 34.o do código dos contratos públicos aprovado pelo decreto legislativo n.o 163/2006 — segundo os quais, respectivamente, «a expressão “operador económico” designa o empreiteiro, o fornecedor e o prestador de serviços ou um agrupamento ou consórcio dos mesmos» e «os termos “empreiteiro”, “fornecedor” e “prestador de serviços” designam qualquer pessoa singular ou colectiva ou uma entidade sem personalidade jurídica, incluindo o grupo europeu de interesse económico (GEIE) constituído nos termos do decreto legislativo n.o 240 de 23 de Julho de 1991, que “ofereça no mercado”, respectivamente, a realização de empreitadas e/ou obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços» — são contrárias à Directiva 2004/18/CE, se forem interpretadas no sentido de que limitam a participação aos prestadores de serviços profissionais dessas actividades, excluindo entidades cujas finalidades prioritárias não sejam a obtenção de lucro, como as entidades que se dedicam à investigação? |
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2.

As disposições da ordem jurídica italiana, concretamente os artigos 3.o, n.os 22 e 19, e 34.o do código dos contratos públicos aprovado pelo decreto legislativo n.o 163/2006 — segundo os quais, respectivamente, «a expressão “operador económico” designa o empreiteiro, o fornecedor e o prestador de serviços ou um agrupamento ou consórcio dos mesmos» e «os termos “empreiteiro”, “fornecedor” e “prestador de serviços” designam qualquer pessoa singular ou colectiva ou uma entidade sem personalidade jurídica, incluindo o grupo europeu de interesse económico (GEIE) constituído nos termos do decreto legislativo n.o 240 de 23 de Julho de 1991, que “ofereça no mercado”, respectivamente, a realização de empreitadas e/ou obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços» — são contrárias à Directiva 2004/18/CE, se forem interpretadas no sentido de que limitam a participação aos prestadores de serviços profissionais dessas actividades, excluindo entidades cujas finalidades prioritárias não sejam a obtenção de lucro, como as entidades que se dedicam à investigação?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/7 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/7

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Acção intentada em 11 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-309/08)

(2008/C 247/12)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia, ao não garantir a transposição correcta para o direito nacional da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), em especial do seu artigo 3.o, n.os 2 e 3, relativo à exigência da independência das autoridades reguladoras nacionais e ao exercício imparcial e transparente das suas competências, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças dessa directiva; |
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—

Declaração de que a República da Polónia, ao não garantir a transposição correcta para o direito nacional da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), em especial do seu artigo 3.o, n.os 2 e 3, relativo à exigência da independência das autoridades reguladoras nacionais e ao exercício imparcial e transparente das suas competências, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças dessa directiva;

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
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—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia não zelou pela separação efectiva entre a função de regulação, por um lado, e as actividades inerentes à propriedade ou à direcção das empresas em causa, por outro.

O Estado polaco possui participações consideráveis em numerosas empresas de telecomunicações. Simultaneamente, a autoridade reguladora nacional, na Polónia, é nomeada pelo presidente do Conselho de Ministros, que pode exonerá-la sem fundamentação e a qualquer momento, e de quem dependem totalmente, por outro lado, o Ministro das Finanças e o Ministro das Infra-Estruturas.

A falta de disposições que definiam a duração do mandato da autoridade reguladora nacional e da lista exaustiva dos fundamentos que justificam a sua exoneração gera um elevado grau de dependência fase ao presidente do Conselho de Ministros e não permite garantir que os operadores em que o Estado detém participações são tratados de modo idêntico aos outros operadores presentes no mercado.

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/8 |
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27.9.2008

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C 247/8

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 11 de Julho de 2008 — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim e Secretary of State for the Home Department

(Processo C-310/08)

(2008/C 247/13)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)

Partes no processo principal

Recorrente: London Borough of Harrow

Recorridos: Nimco Hassan Ibrahim, Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

Num caso em que i) um cônjuge que não é cidadão da UE e os seus filhos, cidadãos da UE, acompanharam um cidadão da UE que veio para o Reino Unido ii) o cidadão da UE se encontrava no Reino Unido na condição de trabalhador assalariado iii) o cidadão da UE deixou depois de ser trabalhador e saiu posteriormente do Reino Unido iv) o cidadão da UE, o cônjuge que não é cidadão da UE e os seus filhos não são auto-suficientes e dependem da segurança social no Reino Unido v) os filhos iniciaram o ensino primário no Reino Unido pouco tempo após a sua chegada, enquanto o cidadão da UE ainda era trabalhador assalariado:

| 1. | O cônjuge e os filhos apenas gozam do direito de residência no Reino Unido se preencherem as condições fixadas na Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1)?
  ou |
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1.

O cônjuge e os filhos apenas gozam do direito de residência no Reino Unido se preencherem as condições fixadas na Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1)?

ou

| 2. | i) | estes gozam do direito de residência decorrente do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), de 15 de Outubro de 1968, nos termos em que foi interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem que sejam obrigados a preencher as condições fixadas na Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004?
  e |
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2.

i)

estes gozam do direito de residência decorrente do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), de 15 de Outubro de 1968, nos termos em que foi interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem que sejam obrigados a preencher as condições fixadas na Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004?

e

| ii) | nesse caso, são obrigados a ter acesso a recursos suficientes a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período pretendido de residência e a dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento? |
| --- | --- |

ii)

nesse caso, são obrigados a ter acesso a recursos suficientes a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período pretendido de residência e a dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento?

| 3. | No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a posição é diferente em circunstâncias como as do presente caso, em que as crianças iniciaram o ensino primário e o cidadão da UE, que era trabalhador assalariado, deixou de exercer a sua actividade antes da data até à qual a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, tinha de ser transposta pelos Estados-Membros? |
| --- | --- |

3.

No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a posição é diferente em circunstâncias como as do presente caso, em que as crianças iniciaram o ensino primário e o cidadão da UE, que era trabalhador assalariado, deixou de exercer a sua actividade antes da data até à qual a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, tinha de ser transposta pelos Estados-Membros?

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(1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p 77).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p 2).

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódziki Sad Administracyjny w Poznaniu (Polónia) em 14 de Julho de 2008 — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

(Processo C-314/08)

(2008/C 247/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódziki Sad Administracyjny w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Krzysztof Filipiak

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

Questões prejudiciais

| 1. | O princípio consagrado no artigo 43.o, n.os 1 e 2, CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao artigo 26.o, n.o 1, ponto 2), da lei polaca de 26 de Julho de 1991, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (ustawa z dnia 26 lipca 1991 r. o podatku dochodowym od osób fizycznych, a seguir «lei relativa ao IRS»), por força do qual apenas podem ser deduzidas da matéria colectável do imposto sobre o rendimento as contribuições obrigatórias para a segurança social pagas nos termos das disposições de direito nacional, bem como ao artigo 27.o b, n.o 1, da mesma lei, por força do qual só podem ser deduzidas do imposto sobre o rendimento as contribuições obrigatórias de seguro de doença pagas nos termos das disposições de direito nacional, quando um cidadão polaco, sujeito a imposto na Polónia, como residente, sobre os rendimentos que aí são tributáveis, tenha pago as contribuições obrigatórias para a segurança social e para o seguro de doença noutro Estado-Membro, relativamente a uma actividade económica que nele tenha exercido e quando estas contribuições não tenham sido deduzidas nem do rendimento nem do imposto nesse outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

1.

O princípio consagrado no artigo 43.o, n.os 1 e 2, CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao artigo 26.o, n.o 1, ponto 2), da lei polaca de 26 de Julho de 1991, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (ustawa z dnia 26 lipca 1991 r. o podatku dochodowym od osób fizycznych, a seguir «lei relativa ao IRS»), por força do qual apenas podem ser deduzidas da matéria colectável do imposto sobre o rendimento as contribuições obrigatórias para a segurança social pagas nos termos das disposições de direito nacional, bem como ao artigo 27.o b, n.o 1, da mesma lei, por força do qual só podem ser deduzidas do imposto sobre o rendimento as contribuições obrigatórias de seguro de doença pagas nos termos das disposições de direito nacional, quando um cidadão polaco, sujeito a imposto na Polónia, como residente, sobre os rendimentos que aí são tributáveis, tenha pago as contribuições obrigatórias para a segurança social e para o seguro de doença noutro Estado-Membro, relativamente a uma actividade económica que nele tenha exercido e quando estas contribuições não tenham sido deduzidas nem do rendimento nem do imposto nesse outro Estado-Membro?

| 2. | O princípio do primado do direito comunitário e as regras que decorrem dos artigos 10.o e 43.o, n.os 1 e 2, CE devem ser interpretados no sentido de que prevalecem sobre as disposições de direito nacional constantes dos artigos 91.o, n.os 2 e 3 e 190.o, n.os 1 e 3, da Constituição polaca (Dz. U. z 1997 r. nr 14, poz. 176 e seg.), na medida em que a entrada em vigor de um acórdão do Tribunal constitucional tiver sido adiada nos termos das referidas disposições? |
| --- | --- |

2.

O princípio do primado do direito comunitário e as regras que decorrem dos artigos 10.o e 43.o, n.os 1 e 2, CE devem ser interpretados no sentido de que prevalecem sobre as disposições de direito nacional constantes dos artigos 91.o, n.os 2 e 3 e 190.o, n.os 1 e 3, da Constituição polaca (Dz. U. z 1997 r. nr 14, poz. 176 e seg.), na medida em que a entrada em vigor de um acórdão do Tribunal constitucional tiver sido adiada nos termos das referidas disposições?

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/9 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Julho de 2008 — Société Olympique lyonnais/Olivier Bernard, Société Newcastle UFC

(Processo C-325/08)

(2008/C 247/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Société Olympique lyonnais

Recorridos: Olivier Bernard, Société Newcastle UFC

Questões prejudiciais

| 1. | O princípio da livre circulação dos trabalhadores consagrado no artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição do direito nacional em aplicação da qual um jogador «esperança» que, no termo do seu período de formação, assina um contrato de jogador profissional com um clube de outro Estado-Membro da União Europeia pode ser condenado no pagamento de uma indemnização? |
| --- | --- |

1.

O princípio da livre circulação dos trabalhadores consagrado no artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição do direito nacional em aplicação da qual um jogador «esperança» que, no termo do seu período de formação, assina um contrato de jogador profissional com um clube de outro Estado-Membro da União Europeia pode ser condenado no pagamento de uma indemnização?

| 2. | Em caso afirmativo, a necessidade de encorajar o recrutamento e a formação dos jovens jogadores profissionais constitui um objectivo legítimo ou uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar uma tal restrição? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, a necessidade de encorajar o recrutamento e a formação dos jovens jogadores profissionais constitui um objectivo legítimo ou uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar uma tal restrição?

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/9 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/9

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Acção intentada em 29 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República da Lituânia

(Processo C-350/08)

(2008/C 247/16)

Língua do processo: lituano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Steiblytės e M. Šimerdovos, agentes)

Demandada: República da Lituânia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao manter em vigor a autorização nacional para a introdução no mercado do medicamento «Grasalva», a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1 e da Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE (1), conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE (2), nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (3) e nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4); |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao manter em vigor a autorização nacional para a introdução no mercado do medicamento «Grasalva», a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1 e da Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE (1), conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE (2), nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (3) e nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4);

| — | Condenar a República da Lituânia nas despesas. |
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—

Condenar a República da Lituânia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| i) | Por força do disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE, a República da Lituânia é obrigada a examinar se as autorizações de introdução no mercado emitidas anteriormente à adesão estão em conformidade com as exigências da legislação comunitária em matéria de medicamentos em vigor no momento da adesão e, a partir de 1 de Maio de 2004, a garantir que apenas os medicamentos cujas autorizações estejam em conformidade com tais exigências são introduzidos no mercado. |
| --- | --- |

i)

Por força do disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE, a República da Lituânia é obrigada a examinar se as autorizações de introdução no mercado emitidas anteriormente à adesão estão em conformidade com as exigências da legislação comunitária em matéria de medicamentos em vigor no momento da adesão e, a partir de 1 de Maio de 2004, a garantir que apenas os medicamentos cujas autorizações estejam em conformidade com tais exigências são introduzidos no mercado.

| ii) | O medicamento «Grasalva» não é mencionado no apêndice A do Anexo IX do Acto de Adesão de 2003 e, por essa razão, as disposições relacionadas com o período de transição não lhe podem ser aplicadas e, a partir de Maio de 2004, este medicamento apenas podia ser introduzido no mercado se estivesse em conformidade com todas as exigências do direito comunitário em vigor para medicamentos biológicos similares em termos de qualidade, segurança e eficácia, em especial as previstas na Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE. |
| --- | --- |

ii)

O medicamento «Grasalva» não é mencionado no apêndice A do Anexo IX do Acto de Adesão de 2003 e, por essa razão, as disposições relacionadas com o período de transição não lhe podem ser aplicadas e, a partir de Maio de 2004, este medicamento apenas podia ser introduzido no mercado se estivesse em conformidade com todas as exigências do direito comunitário em vigor para medicamentos biológicos similares em termos de qualidade, segurança e eficácia, em especial as previstas na Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE.

| iii) | As próprias instituições competentes da República da Lituânia concluíram que os documentos relacionados com o medicamento «Grasalva» não contêm informações relativas a dados pré-clínicos ou clínicos fornecidas em conformidade com a Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE, quanto à conformidade do medicamento «Grasalva» com as exigências de segurança e de eficácia aplicáveis a medicamentos biológicos similares. |
| --- | --- |

iii)

As próprias instituições competentes da República da Lituânia concluíram que os documentos relacionados com o medicamento «Grasalva» não contêm informações relativas a dados pré-clínicos ou clínicos fornecidas em conformidade com a Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE, quanto à conformidade do medicamento «Grasalva» com as exigências de segurança e de eficácia aplicáveis a medicamentos biológicos similares.

| iv) | A autorização nacional de introdução no mercado do medicamento «Grasalva» não satisfaz as exigências da Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE, com a consequência de que, a partir da data da adesão, esse medicamento apenas podia ser introduzido no mercado se a autorização de introdução no mercado tivesse sido concedida, no essencial, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (aplicável até 20 de Novembro de 2005) ou do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento CE n.o 726/2004 (aplicável a partir de 21 de Novembro de 2005). |
| --- | --- |

iv)

A autorização nacional de introdução no mercado do medicamento «Grasalva» não satisfaz as exigências da Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE, com a consequência de que, a partir da data da adesão, esse medicamento apenas podia ser introduzido no mercado se a autorização de introdução no mercado tivesse sido concedida, no essencial, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (aplicável até 20 de Novembro de 2005) ou do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento CE n.o 726/2004 (aplicável a partir de 21 de Novembro de 2005).

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(1)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001 L 311, p. 67).

(2)  Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2003 L 159, p. 46).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO 1993 L 214, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004 L 136, p. 1).

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/10 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/10

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Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-356/08)

(2008/C 247/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e A. Böhlke, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante pede

| — | que seja declarado que, ao exigir que todos os médicos que se estabeleçam na Alta Áustria abram uma conta no Oberösterreichische Landesbank, para a qual devem ser transferidos os honorários de prestações pagos pelas caixas de seguro de doença, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

que seja declarado que, ao exigir que todos os médicos que se estabeleçam na Alta Áustria abram uma conta no Oberösterreichische Landesbank, para a qual devem ser transferidos os honorários de prestações pagos pelas caixas de seguro de doença, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE;

| — | que a República da Áustria seja condenada nas despesas. |
| --- | --- |

—

que a República da Áustria seja condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A abertura obrigatória de uma conta, para a qual devem, além disso, ser transferidos todos os honorários de prestações pagos pelas caixas de seguro de doença, é desproporcionada em relação ao objectivo de garantir que as contribuições para a Ordem dos Médicos dos médicos estabelecidos na Alta Áustria sejam devidamente calculadas e cobradas. Por conseguinte, as normas controvertidas constituem restrições injustificadas a três liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, concretamente, a liberdade de estabelecimento dos médicos e dos bancos estabelecidos noutros Estados-Membros, a sua liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de capitais.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/10 |
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27.9.2008

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C 247/10

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Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-357/08)

(2008/C 247/18)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Zavvos, agente)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, ou, em qualquer caso, por não ter comunicado tais disposições à Comissão. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, ou, em qualquer caso, por não ter comunicado tais disposições à Comissão.

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a adaptação do direito interno à Directiva 2005/14/CE expirou em 30 de Junho de 2007.

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(1)  JO L 149 de 11.6.2005, pp. 14 a 21.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/11 |
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27.9.2008

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C 247/11

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Acção intentada em 8 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-368/08)

(2008/C 247/19)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Dimitriou)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado tais disposições à Comissão. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado tais disposições à Comissão.

| — | Condenar a República helénica nas despesas. |
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—

Condenar a República helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a adaptação do direito interno à Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007.

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(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/11 |
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C 247/11

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt

(Processo C-315/07) (1)

(2008/C 247/20)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007.

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C 247/11

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — M.C.O. Congres/Suxess GmbH

(Processo C-476/07) (1)

(2008/C 247/21)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 22 de 26.1.2008.

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Tribunal de Primeira Instançia

| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/12 |
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C 247/12

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences e o./Comissão

(Processo T-475/07 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)

(2008/C 247/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Hertfordshire, Reino Unido); Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Indiana, Estados Unidos); Dow AgroSciences (Mougins, França); Dow AgroSciences Export (Mougins); Dow AgroSciences BV (Hoek, Países Baixos); Dow AgroSciences Hungary kft (Budapeste, Hungria); Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália); Dow AgroSciences Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); Dow AgroSciences Iberica, SA (Madrid, Espanha); Dow AgroSciences s.r.o. (Praga, República Checa); Dow AgroSciences Danmark A/S (Kongens Lyngby, Dinamarca); Dow AgroSciences GmbH (Munique, Alemanha); Dintec Agroquímica — Produtos Químicos, Lda (Funchal, Madeira, Portugal); Finchimica SpA (Brescia, Itália); (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42), até que seja proferido o acórdão no processo principal.

Parte decisória

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/12 |
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27.9.2008

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C 247/12

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão

(Processo T-195/08 R)

(Pedido de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso público comunitário - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Admissibilidade - Interesse em agir - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Falta de urgência)

(2008/C 247/23)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Antwerpse Bouwwerken NV (Anvers, Bélgica) (representantes: J. Verbist e D. de Keuster, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Manhaeve, agente, assistido por M. Gelders)

Objecto do processo

Pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um processo de concurso público aberto pela Comissão para a construção de um edifício.

Parte decisória

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/12 |
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27.9.2008

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C 247/12

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão

(Processo T-202/08 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Contratos públicos - Concurso público comunitário - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Inexistência de urgência»)

(2008/C 247/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre de langues à Louvain-la-Neuve e em Woluwe (CLL Centres de langues) (Louvain-la-Neuve, Bélgica) (representantes: F. Tulkens e V. Ost, Advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Bambara e E. Manhhaeve, agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)

Objecto do processo

Pedido de medidas provisórias que se destina, no essencial, a permitir ao Centre de langues em Louvain-la-Neuve e em Woluwe (CLL Centres de langues) participar no concurso público ADMIN/D1/PR/2008/004, relativo ao contrato «Formações linguísticas para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia (UE) implantados em Bruxelas» e a suspender a decisão de exclusão da Comissão até que o Tribunal de Primeira Instância se tenha pronunciado sobre o recurso de anulação desta decisão.

Parte decisória

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/13 |
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27.9.2008

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C 247/13

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Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 por Petrus Kerstens do acórdão proferido em 8 de Maio de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-119/06, Kerstens/Comissão

(Processo T-266/08 P)

(2008/C 247/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular o acórdão impugnado. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão impugnado.

| — | remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia. |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 8 de Maio de 2008, proferido no processo Kerstens/Comissão, F-119/06, que negou provimento ao recurso em que o recorrente pedia, por um lado, a anulação da Decisão de 8 de Setembro de 2005 do Comité de Direcção do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, que alterou o organigrama do referido serviço, na medida em que essa decisão teve por efeito reafectar o recorrente que, à data, era Chefe da Unidade «Recursos», a uma função de estudo e prospecção e, por outro, uma indemnização.

O recorrente invoca como fundamento do seu recurso uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, bem como um erro de direito cometido pelo TFP na aplicação do artigo 7.o, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e das disposições estatutárias em matéria de sanção disciplinar e de desvio de poder, na medida em que o TFP deduziu a inexistência de violação do referido artigo 7.o a partir de conclusões de facto inexactas.

O recorrente alega, além disso, que o TFP não fundamentou o acórdão impugnado de forma bastante quanto à apreciação do interesse do serviço do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais e quanto à criação de um serviço suplementar de estudos e prospecção, à luz da falta crónica de efectivos no Serviço.

Em terceiro lugar, o recorrente considera que os seus direitos de defesa foram violados, na medida em que o TFP fundamentou vários raciocínios no relatório de evolução de carreira do recorrente, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, apresentado pela primeira vez pela Comissão no decorrer da audiência, sem que o recorrente tenha tido oportunidade de se manifestar quanto a esses raciocínios.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/13 |
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27.9.2008

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C 247/13

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Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 — Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão

(Processo T-267/08)

(2008/C 247/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Região Nord-Pas-de-Calais (representantes: M. Cliquennois e F. Cavedon, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado n.o C-38/2007 (ex NN 45/2007), aplicado pela França a favor da Arbel Fauvet Rail SA; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado n.o C-38/2007 (ex NN 45/2007), aplicado pela França a favor da Arbel Fauvet Rail SA;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado concedido pela recorrente e pela Communauté d'agglomération de Douaisis a favor da Arbel Fauvet Rail SA, sob forma de adiantamentos reembolsáveis a uma taxa de juro anual de 4,08 %, correspondente à taxa de referência comunitária aplicável no momento da concessão. A Comissão considera que, tendo em conta a sua situação financeira, a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter fundos a condições igualmente favoráveis no mercado financeiro.

A recorrente alega, antes de mais, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e não observou o seu dever de fundamentação, na medida em que considerou que os fundos provinham, em parte, dos municípios da Communauté d'agglomération de Douaisis, sem ter em conta a particularidade jurídica da communauté d'agglomération, que é um estabelecimento público de cooperação intermunicipal, dotado de autonomia administrativa e orçamental relativamente aos municípios membros. A recorrente considera que o auxílio concedido não é, por consequência, imputável ao Estado.

Seguidamente, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de apreciação i) ao qualificar a Arbel Fauvet Rail SA como empresa em dificuldades e ii) ao considerar que a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter a taxa de juro praticada nas condições normais de mercado.

A recorrente sustenta, além disso, que a Comissão não procedeu ao exame do processo com a diligência exigida, na medida em que não fixou nem o montante do auxílio a recuperar, nem o valor do auxílio e não apresentou nenhum elemento susceptível de justificar uma majoração da taxa a aplicar aos adiantamentos reembolsáveis devido a uma situação de risco particular ao nível da Arbel Fauvet Rail SA.

Finalmente, a recorrente invocou uma violação do princípio do contraditório, uma vez que não foi ouvida no decorrer do procedimento administrativo.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/14 |
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27.9.2008

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C 247/14

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Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — LandBurgenland/Comissão

(Processo T-268/08)

(2008/C 247/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Burgenland (representantes: U. Soltész e C. Herbst, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland). |
| --- | --- |

—

Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland).

| — | condenar a Comissão nas despesas, por força do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas, por força do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3 CE, concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-GmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.

O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| — | aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão na determinação do preço de mercado, uma vez que não existia uma obrigação de lançar um concurso público; |
| --- | --- |

—

aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão na determinação do preço de mercado, uma vez que não existia uma obrigação de lançar um concurso público;

| — | aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE, pela Comissão, na medida em que não respeitou a sua prática anterior; |
| --- | --- |

—

aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE, pela Comissão, na medida em que não respeitou a sua prática anterior;

| — | aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão, uma vez que um vendedor privado também teria de ter previsto que o Serviço regulador do mercado financeiro austríaco rejeitaria a proposta do concorrente que apresentou a oferta mais alta; |
| --- | --- |

—

aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão, uma vez que um vendedor privado também teria de ter previsto que o Serviço regulador do mercado financeiro austríaco rejeitaria a proposta do concorrente que apresentou a oferta mais alta;

| — | aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão, uma vez que a recorrente devia ter tido em consideração a garantia legal (Ausfallhaftung) de certas obrigações do banco privatizado na decisão de adjudicação; |
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—

aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão, uma vez que a recorrente devia ter tido em consideração a garantia legal (Ausfallhaftung) de certas obrigações do banco privatizado na decisão de adjudicação;

| — | aplicação errada do princípio do vendedor privado (Private Vendor) na apreciação da influência da Ausfallhaftung na decisão de venda; |
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—

aplicação errada do princípio do vendedor privado (Private Vendor) na apreciação da influência da Ausfallhaftung na decisão de venda;

| — | aplicação errada incorrecta do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão devido à inobservância do ónus da prova ou das obrigações relativas à produção de prova num concurso público; |
| --- | --- |

—

aplicação errada incorrecta do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão devido à inobservância do ónus da prova ou das obrigações relativas à produção de prova num concurso público;

| — | aplicação errada pela Comissão do artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que a proposta do concorrente que apresenta a oferta mais elevada não pode servir de base para a determinação do valor do contrato; |
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—

aplicação errada pela Comissão do artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que a proposta do concorrente que apresenta a oferta mais elevada não pode servir de base para a determinação do valor do contrato;

| — | avaliação errada pela Comissão do valor económico das emissões do banco privatizado, bem como |
| --- | --- |

—

avaliação errada pela Comissão do valor económico das emissões do banco privatizado, bem como

| — | aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão no âmbito da determinação de um elemento de auxílio de Estado. |
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—

aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão no âmbito da determinação de um elemento de auxílio de Estado.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/15 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/15

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Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 — Alemanha/Comissão

(Processo T-270/08)

(2008/C 247/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma, assistido por C. von Donat, Rechtsanwalt)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão C (2008) 1615 final da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida pela Decisão C(94) 1973 de 5 de Agosto de 1994, para o programa operacional para a região de objectivo 1 de Berlim (Este) (1994-1999), na República Federal da Alemanha. |
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—

Anular a Decisão C (2008) 1615 final da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida pela Decisão C(94) 1973 de 5 de Agosto de 1994, para o programa operacional para a região de objectivo 1 de Berlim (Este) (1994-1999), na República Federal da Alemanha.

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Pela decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do FEDER para o programa operacional para a região de objectivo 1 do Land de Berlim na República Federal da Alemanha (1994-1999).

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão apreciou incorrectamente os factos. A recorrente critica em particular o facto de a Comissão não ter tido em conta resultados de determinadas análises e de ter concluído, de forma injustificada, pela existência de erros sistemáticos na gestão e controlo.

Em segundo lugar, a recorrente alega que não existe qualquer base jurídica para a aplicação de correcções financeiras forfetárias e extrapoladas ao programa operacional no período de apoio de 1994-1999, dado que não existe para este período uma regulamentação comparável ao artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99 (1). Além disso, nem as disposições do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (2), nem as orientações internas da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, relativas às correcções financeiras líquidas no âmbito da aplicação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, nem o princípio da boa gestão financeira do orçamento nos termos do 274.o CE oferecem uma base jurídica suficientemente precisa. Segundo a recorrente, também não é possível encontrar uma prática administrativa de longa data e geralmente aceite nesse sentido.

Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, na medida em que não se verificam quaisquer irregularidades na acepção desse preceito. Neste contexto, alega igualmente que, ainda que estivessem preenchidos os pressupostos para uma redução nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, a Comissão deveria ter usado o poder discricionário de que dispõe e ponderar se a referida redução era proporcionada.

A título subsidiário, a recorrente afirma que as correcções forfetárias são desproporcionadas e que a Comissão procedeu à extrapolação com base em factos insuficientes.

A recorrente critica ainda o facto de a recorrida não ter cumprido o seu dever de fundamentar suficientemente a sua decisão.

Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da cooperação, dado que, apesar de terem sido efectuados numerosos exames pelos seus auditores financeiros durante o período de apoio de 1994-1999, em nenhum momento equacionou consequências financeiras devido a falhas do sistema.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/15 |
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27.9.2008

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C 247/15

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Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Communauté d'Agglomération de Douaisis/Comissão

(Processo T-279/08)

(2008/C 247/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Communauté d'Agglomération de Douaisis (representante: M. Y Benjamin, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão n.o C 38/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2008 |
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—

Anular a Decisão n.o C 38/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2008

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado concedido pela recorrente e pela Região Nord-Pas-de-Calais a favor de Arbel Fauvet Rail SA, sob forma de adiantamentos reembolsáveis, a uma taxa de juro anual de 4,08 %, correspondente à taxa de referência comunitária aplicável no momento da concessão. A Comissão considera que, tendo em conta a sua situação financeira, a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter fundos a condições igualmente favoráveis no mercado financeiro.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são similares aos invocados no âmbito do processo T-267/08, Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/16 |
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C 247/16

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Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Áustria/Comissão

(Processo T-281/08)

(2008/C 247/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, K(2008) 1625 final, relativa ao auxílio de Estado n.o C 56/2006 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria para a privatização do Bank Burgenland; |
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—

Anular a Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, K(2008) 1625 final, relativa ao auxílio de Estado n.o C 56/2006 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria para a privatização do Bank Burgenland;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-GmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.

Quanto à fundamentação do recurso, remete-se para o resumo dos fundamentos relativos ao processo T-268/08, Land Burgenland/Comissão.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/16 |
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C 247/16

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Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão

(Processo T-282/08)

(2008/C 247/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Grazer Wechselseitige Versicherung AG (Graz, Áustria) (representante: H. Wollmann, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland); |
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Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland);

| — | condenar a recorrida nas despesas, por força do disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. |
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—

condenar a recorrida nas despesas, por força do disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE, concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungsGmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão aplicou erradamente, em vários aspectos, o artigo 87.o, n.o 1, CE. Em especial, alega que existem numerosos indícios de que o valor de mercado do banco privatizado no momento da venda estava claramente abaixo do preço de compra oferecido pela recorrente, pelo que esta não foi beneficiada com a venda.

Seguidamente, critica o facto de a recorrida ter aplicado de forma errada o Private-Vendor-Test. A recorrente considera, a este respeito, que a tese da Comissão de que não devia ter sido tomada em consideração a garantia legal (Ausfallhaftung) do Land Burgenland para certas obrigações do banco privatizado no contexto da decisão de venda, é errada. Além disso, a recorrente alega que a Comissão parte do princípio de que não está perante um verdadeiro investidor económico privado, mas da ficção de um vendedor que está disposto a assumir os riscos a 100 %.

Alega ainda que a Comissão não provou que a proposta da recorrente, depois da realização de todos os necessários ajustamentos, fosse pior, em termos nominais, do que a proposta dos concorrentes com os quais estava em disputa.

Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão, caso considerasse que existia um auxílio, não analisou a sua compatibilidade com o mercado comum, em aplicação do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.

Finalmente, a recorrente critica o facto de a decisão impugnada estar insuficientemente fundamentada.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/17 |
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C 247/17

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Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index)

(Processo T-285/08)

(2008/C 247/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. van Eendenburg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Alteração da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 26 de Maio de 2008, no processo R 525/2007-4, no sentido de se ordenar o registo da marca nominativa «Natur-Aktien-Index» como marca comunitária no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI). |
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—

Alteração da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 26 de Maio de 2008, no processo R 525/2007-4, no sentido de se ordenar o registo da marca nominativa «Natur-Aktien-Index» como marca comunitária no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI).

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Natur-Aktien-Index» para produtos e serviços das classes 16, 36 e 42 (Pedido n.o 4 861 175).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca requerida não é desprovida de carácter distintivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).

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Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Fidelio/IHMI (Hallux)

(Processo T-286/08)

(2008/C 247/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fidelio KG (Linz, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Maio de 2008, (Processo R 632/2007-4); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Maio de 2008, (Processo R 632/2007-4);

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Hallux» para produtos das classes 10, 18 e 25 (Pedido n.o 5 245 147).

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não se verificam em relação à marca requerida para os produtos «artigos ortopédicos» e «calçado» motivos absolutos de recusa.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/17 |
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Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHMI — Laboratorios Inibsa (ZYDUS)

(Processo T-287/08)

(2008/C 247/34)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (Ahmedabad, Índia) (Representantes: S. Bailey, A. Juaristi e F. Potin, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Inibsa, SA (Llissa de Vall, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Maio de 2008, no processo R 1322/2007-2; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Maio de 2008, no processo R 1322/2007-2; e

| — | Condenação do recorrente nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrente nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ZYDUS» para produtos das classes 3,5 e 10 — pedido n.o 3 277 662

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo espanhol n.o 2 360 938 da marca «CIBUS» para produtos da classe 5; Registo espanhol n.o 2 360 939 da marca «CIBUS» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição em relação a todos os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso errou ao considerar que a Divisão de Oposição fundamentou a sua decisão e, como tal, que o artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho não foi violado; a Câmara de Recurso errou ao considerar que existia risco de confusão entre as marcas anteriores e a marca pedida, em violação dos princípios gerais do direito das marcas e, em particular, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/18 |
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Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHIM — Novartis (ZYDUS)

(Processo T-288/08)

(2008/C 247/35)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (Ahmedabad, India) (representada por: S. Bailey, A. Juaristi e F. Potin, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novartis AG (Basileia, Suiça)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2008, no processo R 1092/2007 2; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2008, no processo R 1092/2007 2; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ZYDUS» para produtos das classes 3, 5 e 10 — Pedido n.o 3 277 662

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.
  o 2 356 964, da marca «ZIMBUS» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição quanto a parte dos produtos impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A Câmara de recurso errou na sua decisão de que existia risco de confusão entre a marca anterior e a marca pedida, em violação dos princípios gerais do direito das marcas e, em especial, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/18 |
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C 247/18

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Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Deutsche BKK/IHMI (Deutsche BKK)

(Processo T-289/08)

(2008/C 247/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche BKK (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla e S. Risthaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Maio de 2008, no processo n.o R 318/2008-4, notificada em 2 de Junho de 2008; |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Maio de 2008, no processo n.o R 318/2008-4, notificada em 2 de Junho de 2008;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Deutsche BKK» para serviços das classes 36, 41 e 44 (Pedido n.o 4 724 894).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 73.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por terem sido rejeitados documentos antes de ter sido dada à recorrente a oportunidade de se pronunciar; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 73.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por terem sido rejeitados documentos antes de ter sido dada à recorrente a oportunidade de se pronunciar;

| — | Violação do artigo 74.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94, devido a uma apreciação oficiosa dos factos incorrecta; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 74.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94, devido a uma apreciação oficiosa dos factos incorrecta;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, pelo facto de ter sido recusada protecção à marca «Deutsche BKK» com o fundamento de que existiam motivos absolutos de recusa do registo; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, pelo facto de ter sido recusada protecção à marca «Deutsche BKK» com o fundamento de que existiam motivos absolutos de recusa do registo;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, uma vez que foi negado que a marca tivesse adquirido carácter distintivo na sequência da sua utilização. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, uma vez que foi negado que a marca tivesse adquirido carácter distintivo na sequência da sua utilização.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/19 |
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C 247/19

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Recurso interposto em 23 de Julho de 2008 — CPS Color Group /IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR)

(Processo T-295/08)

(2008/C 247/37)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CPS Color Group Oy (Vantaa, Finlândia) (representada por: P. Hagman, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fema Farben und Putze GmbH (Ettlingen, Alemanha)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2008, no processo R 808/2007-1; e |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2008, no processo R 808/2007-1; e

| — | Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TEMACOLOR» para produtos da classe 2.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão de marca n.o 2 104 061, da marca nominativa «FEMA-Color» para produtos da classe 2; registo internacional de marca n.o 691 406, da marca nominativa «FEMA-Color» para produtos da classe 2.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na íntegra.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao considerar que as marcas em litígio são semelhantes e susceptíveis de confusão, em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/19 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/19

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Recurso interposto em 28 de Julho de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-296/08)

(2008/C 247/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representante: U. Claus, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, sobre a autorização definitiva de um pagamento no âmbito do projecto «Indicadores de integração e mudança de gerações», com base no acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077, na medida em que indefere o pedido do recorrente de autorização de um pagamento final, no montante de 59 592,77 EUR, superior ao montante autorizado; |
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Anular a decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, sobre a autorização definitiva de um pagamento no âmbito do projecto «Indicadores de integração e mudança de gerações», com base no acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077, na medida em que indefere o pedido do recorrente de autorização de um pagamento final, no montante de 59 592,77 EUR, superior ao montante autorizado;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente e a Comissão assinaram em Maio de 2005 um contrato para o financiamento de um projecto no âmbito do programa INTI. Por carta de 23 de Maio de 2008, a recorrida autorizou um pagamento final ao recorrente inferior ao montante por ele pedido. Com o presente recurso, o recorrente impugna o indeferimento do seu pedido de pagamento das despesas que vão para além do montante autorizado.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a opinião da Comissão de que a alteração dos participantes no projecto após a conclusão do acordo de financiamento só é possível se for celebrado um acordo de alteração nesse sentido é incorrecta, dado que o acordo de financiamento não contém qualquer disposição correspondente. Além do mais, a Comissão recusou-se a reconhecer despesas com fundamento em vários aspectos que não estão em conformidade com o acordo de financiamento e a prática administrativa seguida até ao presente.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/20 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/20

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Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Mepos Electronics/IHMI (MEPOS)

(Processo T-297/08)

(2008/C 247/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mepos Electronics Ltd (Kaohsiung, Taiwan) (representada por M. Wirtz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, no processo R 437/2008-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, no processo R 437/2008-2;

| — | Deferir o pedido de restitutio in integrum; e |
| --- | --- |

—

Deferir o pedido de restitutio in integrum; e

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «MEPOS» para produtos da classe 9 — pedido n.o 5 770 383

Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca da recorrente

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 36.o, 77.oA, e 79.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, bem como do artigo 6.o, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o examinador respeitou as regras processuais legais no procedimento de pedido; violação do artigo 78.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso errou por ter indeferido o pedido de restitutio in integrum, devido a inobservância do prazo para interposição de recurso.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/20

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Recurso interposto em 31 de Julho de 2008 — Aldi/IHMI — Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes (ALDI)

(Processo T-298/08)

(2008/C 247/40)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Maio de 2008 — processo n.o R 1301/2007-1; |
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Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Maio de 2008 — processo n.o R 1301/2007-1;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALDI» para produtos e serviços das classes 35, 38 e 39 (pedido n.o 3 360 914).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes, SA..

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa espanhola «ALPI» para serviços da classe 38 (marca n.o 2 262 920), a marca nominativa espanhola «ALPI» para serviços da classe 39 (marca n.o 2 262 921) e a marca nominativa internacional «ALPI» para serviços das classes 37, 38, 39 e 42 (marca n.o 789 344), tendo a oposição por objecto o registo para serviços da classe 38.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em conflito não existe risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/21 |
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C 247/21

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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments Ltd (Golden Elephant Brand)

(Processo T-300/08)

(2008/C 247/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tresplain Investments Ltd (Hong Kong, China)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, na parte em que declara a inadmissibilidade do fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94; |
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—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, na parte em que declara a inadmissibilidade do fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94;

| — | subsidiariamente, reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, e declarar que o fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 é admissível e procedente; |
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—

subsidiariamente, reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, e declarar que o fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 é admissível e procedente;

| — | reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, e declarar que o fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 é admissível e procedente; |
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—

reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, e declarar que o fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 é admissível e procedente;

| — | na medida em que a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, seja reformada no sentido requerido, reformá-la de modo a que declare a nulidade da marca comunitária n.o 241 810 com base num ou noutro desses fundamentos, ou mesmo nos dois; |
| --- | --- |

—

na medida em que a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, seja reformada no sentido requerido, reformá-la de modo a que declare a nulidade da marca comunitária n.o 241 810 com base num ou noutro desses fundamentos, ou mesmo nos dois;

| — | condenar o IHMI ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. A título subsidiário, condenar solidariamente o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. A título subsidiário, condenar solidariamente o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa «Golden Elephant Brand» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 241810

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a recorrente

Direito de marca da parte que pede a nulidade: marca figurativa não registada «Golden Elephant Brand» utilizada no Reino Unido

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: a Câmara de Recurso cometeu um erro ao declarar inadmissível o fundamento baseado no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 e ao não declarar a admissibilidade e a procedência da oposição ao registo baseada no artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/21 |
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27.9.2008

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C 247/21

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Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Laura Ashley/IHMI — Tiziana Bucci (LAURA ASHLEY)

(Processo T-301/08)

(2008/C 247/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laura Ashley Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: J. Guise, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tiziana Bucci (Viareggio, Itália)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Maio de 2008 no processo R 1237/2007-1 e rejeição da oposição; e |
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Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Maio de 2008 no processo R 1237/2007-1 e rejeição da oposição; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas do processo. |
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—

Condenação do recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «LAURA ASHLEY» para vários produtos das classes 3, 18, 24 e 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte nos processos na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa internacional «Ashley's» registada sob o n.o R 311 675 para produtos da classe 25; a marca figurativa italiana «Ashley's» registada sob o n.o 517 151 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25; a marca figurativa internacional «Ashley's il primo Cashmere Italiano» registada sob o n.o 646 926 para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Provimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não demonstrou que a recorrente fazia uma utilização injustificada e indevida da marca comunitária pedida.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/22 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/22

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Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Kurt-Wolfgang Braun-Neumann do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07, Braun-Neumann/Parlamento

(Processo T-306/08 P)

(2008/C 247/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Lohr am Main, Alemanha) (representante: P. Ames, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07; |
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—

Anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07;

| — | Decidir o litígio e julgar procedente a acção intentada pelo recorrente e, consequentemente, condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe, com efeitos retroactivos a 1 de Agosto de 2004, a outra metade da pensão de sobrevivência pela morte de G. Mandt no montante mensal de EUR 1 670, 84, acrescido de juros calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à facilidade permanente de cedência de liquidez, acrescida de 3 %; |
| --- | --- |

—

Decidir o litígio e julgar procedente a acção intentada pelo recorrente e, consequentemente, condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe, com efeitos retroactivos a 1 de Agosto de 2004, a outra metade da pensão de sobrevivência pela morte de G. Mandt no montante mensal de EUR 1 670, 84, acrescido de juros calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à facilidade permanente de cedência de liquidez, acrescida de 3 %;

| — | A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia para decisão. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia para decisão.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07, Braun-Neumann/Parlamento, que julgou inadmissível a acção do recorrente.

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, uma vez que a interpretação que seguiu viola princípios gerais do direito comunitário. Segundo o recorrente, a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública a uma carta como acto que causa prejuízo, é incorrecta. Além disso, o princípio da segurança jurídica só pode ser garantido se se considerar prejudicial para o início do decurso do prazo de recurso a falta de indicação relativa às vias de recurso, dado que, de outro modo, os direitos do litigante seriam postos em causa. Por último, a interpretação seguida pelo Tribunal da Função Pública é desproporcionada em relação às suas consequências para o recorrente.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/22

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Recurso interposto em 8 de Agosto de 2008 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI (executive edition)

(Processo T-310/08)

(2008/C 247/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2008 (processo R 845/2007-1); |
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Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2008 (processo R 845/2007-1);

| — | Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas respectivas despesas e nas despesas da recorrente. |
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Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas respectivas despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «executive edition» para produtos das classes 7, 9 e 11 (pedido de registo n.o 4 908 182).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido tem o carácter distintivo mínimo exigido.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/23 |
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C 247/23

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Recurso interposto em 15 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-332/08)

(2008/C 247/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: R. Gordon QC, M. Hoskins, Barrister, e T. Din, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do n.o 4, secção B, do anexo à Decisão 2008/475/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante à Melli Bank plc; |
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Anulação do n.o 4, secção B, do anexo à Decisão 2008/475/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante à Melli Bank plc;

| — | Se o Tribunal considerar que o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do regulamento tem efeitos vinculativos, declaração de inaplicabilidade do artigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 423/2007/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão; |
| --- | --- |

—

Se o Tribunal considerar que o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do regulamento tem efeitos vinculativos, declaração de inaplicabilidade do artigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 423/2007/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

| — | Condenação do Conselho nas despesas. |
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—

Condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão 2008/475/CE, do Conselho, de 23 de Junho de 2008 (1), que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que o nome da recorrente figura na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados em conformidade com essa disposição. A recorrente impugna a mesma decisão no processo T-246/08, Melli Bank/Conselho (2).

Em apoio do seu recurso no presente processo, a recorrente defende que o Conselho violou o dever de fundamentação, na medida em que não fundamentou individual e especificamente a sua inscrição na lista. A recorrente alega que figura na lista, não porque tenha estado ela mesma implicada na prestação de apoio às actividades nucleares do Irão, mas pelo simples facto de ser uma filial de uma sociedade-mãe que se supõe ter estado envolvida nessas actividades.

A recorrente alega ainda que, se o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) vier a ser interpretado no sentido de que impõe uma obrigação ao Conselho de inscrever na lista todas as filiais detidas ou controladas por uma sociedade-mãe ela própria incluída na lista de pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados, essa disposição deve ser declarada inaplicável por violar o princípio da proporcionalidade.

A recorrente considera que uma inscrição obrigatória da filial não é necessária e que é inapropriada para atingir o objectivo do regulamento, dado que a inscrição da sociedade-mãe impede uma filial sedeada na União Europeia de receber instruções da mesma que contornem directa ou indirectamente a inscrição da sociedade-mãe na lista.

Por último, a recorrente defende que o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de dar ao Conselho um poder discricionário para inscrever uma filial de uma sociedade-mãe e não no sentido de que impõe ao Conselho uma obrigação nesse sentido.

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(1)  JO L 163, p. 29.

(2)  JO C 197, p. 34.

(3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/23

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Hôtel Cipriani/Comissão

(Processo T-254/00 R)

(2008/C 247/46)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/23 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/23

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Cornwell/Comissão

(Processo T-102/04) (1)

(2008/C 247/47)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/24 |
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C 247/24

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Expasa/IHMI — Gallardo Blanco (H)

(Processo T-172/06) (1)

(2008/C 247/48)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190 de 12.8.2006.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/24 |
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27.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/24

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — SIMSA/Comissão

(Processo T-480/07) (1)

(2008/C 247/49)

Língua do processo: italiano

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 64 de 8.3.2008.

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Tribunal da Funçao Pública da União Europeia

| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/25 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/25

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Recurso interposto em 24 de Julho de 2008 — Sevenier/Comissão

(Processo F-62/08)

(2008/C 247/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente, por um lado, de desistir do seu pedido de demissão e, por outro, de convocação da comissão médica e, consequentemente, pedido de reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir da data de apresentação do seu pedido de demissão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, na medida em que indefere o pedido do recorrente, por um lado, de desistir do seu pedido de demissão de 19 de Outubro de 1983, e, por outro, de convocação da comissão médica; |
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—

Anulação da decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, na medida em que indefere o pedido do recorrente, por um lado, de desistir do seu pedido de demissão de 19 de Outubro de 1983, e, por outro, de convocação da comissão médica;

| — | Consequentemente, reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir de 19 de Outubro de 1983; |
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—

Consequentemente, reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir de 19 de Outubro de 1983;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/25 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/25

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Recurso interposto em 18 de Julho de 2008 — Christoph e o./Comissão

(Processo F-63/08)

(2008/C 247/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Eugen Christoph (Liggiano, Itália) e o. (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões que estabelecem as condições de contratação dos recorrentes na medida em que a duração ou a prorrogação dos respectivos contratos é limitada a uma duração determinada.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões da Comissão que estabelecem as condições de contratação dos recorrentes na qualidade de agentes, na acepção do ROA, e, mais precisamente, na medida em que limitam a duração dos respectivos contratos; |
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—

Anulação das decisões da Comissão que estabelecem as condições de contratação dos recorrentes na qualidade de agentes, na acepção do ROA, e, mais precisamente, na medida em que limitam a duração dos respectivos contratos;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/25 |
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27.9.2008

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C 247/25

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Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-64/08)

(2008/C 247/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Tribunal de Contas que designa o avaliador e o avaliador de controlo do recorrente e pedido de indemnização do dano sofrido em virtude da adopção dessa decisão.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do Secretário-geral do Tribunal de Contas de designar o Director da Tradução como avaliador do recorrente e como seu avaliador de controlo; |
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Anular a decisão do Secretário-geral do Tribunal de Contas de designar o Director da Tradução como avaliador do recorrente e como seu avaliador de controlo;

| — | Condenar o Tribunal de Contas a reparar o dano moral sofrido pelo recorrente, no montante de 25 000 EUR; |
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Condenar o Tribunal de Contas a reparar o dano moral sofrido pelo recorrente, no montante de 25 000 EUR;

| — | condenar o Tribunal de Contas Europeu nas despesas. |
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condenar o Tribunal de Contas Europeu nas despesas.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/26 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/26

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Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — De Smedt e o./Parlamento

(Processo F-66/08)

(2008/C 247/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Emile De Smedt (Bruxelas, Bélgica) e o. (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios por serviço por turnos, previstos no artigo 56.o A do Estatuto, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios, e os subsídios previstos no artigo 56.o B do Estatuto em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios por serviço por turnos, previstos no artigo 56.o A do Estatuto, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios; |
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Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios por serviço por turnos, previstos no artigo 56.o A do Estatuto, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios;

| — | Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios previstos no artigo 56.o B do Estatuto em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência; |
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Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios previstos no artigo 56.o B do Estatuto em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência;

| — | Condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
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Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

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| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/26 |
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27.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/26

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Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Ziliene/Parlamento

(Processo F-70/08)

(2008/C 247/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Veronika Ziliene (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão da AIPN, de 17 de Julho de 2007, de não conceder à recorrente o subsídio diário previsto no artigo 10.o do anexo VII do Estatuto e, por outro, condenação da parte recorrida no pagamento dos subsídios diários a contar da sua entrada em funções na qualidade de funcionária, acrescidos dos juros, bem como de um euro em reparação do dano moral sofrido.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN, de 17 de Julho de 2007, de não conceder à recorrente o subsídio diário previsto no artigo 10.o do anexo VII do Estatuto; |
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Anulação da decisão da AIPN, de 17 de Julho de 2007, de não conceder à recorrente o subsídio diário previsto no artigo 10.o do anexo VII do Estatuto;

| — | Condenação do Parlamento no pagamento à recorrente dos subsídios diários a contar da sua entrada em funções na qualidade de funcionária, acrescidos dos juros calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante os períodos em causa, acrescida de dois pontos, até pagamento integral; |
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Condenação do Parlamento no pagamento à recorrente dos subsídios diários a contar da sua entrada em funções na qualidade de funcionária, acrescidos dos juros calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante os períodos em causa, acrescida de dois pontos, até pagamento integral;

| — | Condenação da parte recorrida no pagamento à recorrente de um euro simbólico em reparação do dano moral sofrido; |
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Condenação da parte recorrida no pagamento à recorrente de um euro simbólico em reparação do dano moral sofrido;

| — | Condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
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Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

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27.9.2008

| 27.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/s3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 247/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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