# Jornal Oficial C 20/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 20 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano21 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 20

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano21 de janeiro de 2020

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 20/01 | AUTORIDADES ADUANEIRAS E FLEGT Orientações de Execução Síntese pública | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 20/01

AUTORIDADES ADUANEIRAS E FLEGT Orientações de Execução Síntese pública

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 20/02 | Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão | 15 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 20/03 | Taxas de câmbio do euro — 20 de janeiro de 2020 | 16 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 20/04 | Processo de liquidação Decisão que revoga a licença de atividade seguradora concedida à EuroAmerican Insurance Company AD | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 20/02

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

o

15

Comissão Europeia

2020/C 20/03

Taxas de câmbio do euro — 20 de janeiro de 2020

16

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 20/04

Processo de liquidação Decisão que revoga a licença de atividade seguradora concedida à EuroAmerican Insurance Company AD

17

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 20/05 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 20/06 | Notificação prévia de uma concentração (Case M.9641 — SNAM/FSI/OLT) (
  1
  ) | 34 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2020/C 20/05

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia

anti-dumping

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 20/06

Notificação prévia de uma concentração (Case M.9641 — SNAM/FSI/OLT) (
  1
  )

1

34

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/1 |
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21.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/1

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AUTORIDADES ADUANEIRAS E FLEGT

Orientações de Execução

Síntese pública

(2020/C 20/01)

| Exoneração de responsabilidade

  O presente documento constitui um serviço prestado às partes interessadas. Trata-se de orientações não vinculativas que não representam a posição oficial da União Europeia nem devem ser entendidas como um parecer jurídico. |
| --- |

Exoneração de responsabilidade

O presente documento constitui um serviço prestado às partes interessadas. Trata-se de orientações não vinculativas que não representam a posição oficial da União Europeia nem devem ser entendidas como um parecer jurídico.

Índice

| 1. | Introdução | 2 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Importação de madeira e de produtos de madeira FLEGT — princípios de base | 2 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Recomendações para a cooperação entre autoridades | 4 |
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3.

| 3.1. | Assistência técnica para agentes e serviços encarregados da verificação das expedições | 5 |
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3.1.

| 3.2. | Comunicação entre autoridades durante os controlos | 6 |
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3.2.

| 3.3. | Madeira com licenciamento FLEGT e CITES | 6 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Mercadorias comerciais e não comerciais | 6 |
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3.4.

| 3.5. | Controlos ao abrigo de procedimentos aduaneiros simplificados | 7 |
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3.5.

| 3.6. | Tratamento das licenças em caso de expedições fracionadas | 7 |
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3.6.

| 3.7. | País parceiro de exportação | 8 |
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3.7.

| 3.8. | Verificação das licenças FLEGT | 8 |
| --- | --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Destruição da madeira apreendida | 8 |
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3.9.

| ANEXO I — Glossário | 9 |
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| ANEXO II — Quadro normativo | 12 |
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| ANEXO III — Comunicação | 14 |
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1.   Introdução

A exploração ilegal é um problema mundial, com importantes consequências negativas a nível económico, ambiental e social. Com base no Plano de Ação para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) (1), a União Europeia (UE) adotou legislação posterior em matéria de FLEGT (2) que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação de madeira e de produtos de madeira para a UE. Este quadro jurídico institui um sistema de controlo para certos produtos de madeira exportados a partir de países que tenham celebrado um acordo de parceria voluntário (APV) com a UE. Os produtos de madeira exportados desses países devem ser cobertos por uma licença FLEGT emitida no país parceiro que garanta a legalidade da madeira (ou seja, produzidos a partir de madeira nacional legalmente extraída ou de madeira legalmente extraída num país terceiro e importados para o país parceiro em conformidade com a legislação nacional do país parceiro). A fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT, as autoridades aduaneiras não podem proceder à introdução em livre prática de produtos de madeira sujeitos a este regime, salvo se uma licença FLEGT for apresentada e aceite pela autoridade competente do Estado-Membro.

O principal objetivo das orientações é prestar apoio às autoridades aduaneiras e às autoridades FLEGT competentes para que estas exerçam eficazmente as suas funções em conformidade com a legislação FLEGT2, que fixa o regime de licenciamento para a importação de madeira e de produtos de madeira para a UE e as suas regras de execução. Em particular, as orientações visam proporcionar uma abordagem comum tendo em vista a harmonização da sua execução, através de:

| — | Uma estratégia de execução da legislação FLEGT pelas autoridades aduaneiras e autoridades FLEGT competentes que seja adequada, recomendada e, sempre que possível, abrangente. |
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—

Uma estratégia de execução da legislação FLEGT pelas autoridades aduaneiras e autoridades FLEGT competentes que seja adequada, recomendada e, sempre que possível, abrangente.

| — | Recomendações para uma cooperação reforçada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. |
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—

Recomendações para uma cooperação reforçada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes.

Por conseguinte, o presente documento está estruturado do seguinte modo:

| 1. | Introdução — apresentação do documento; |
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1.

Introdução — apresentação do documento;

| 2. | Importação de madeira e produtos de madeira sujeita a licenciamento FLEGT — princípios de base, descrição do processo de importação; |
| --- | --- |

2.

Importação de madeira e produtos de madeira sujeita a licenciamento FLEGT — princípios de base, descrição do processo de importação;

| 3. | Recomendação de cooperação entre as autoridades nacionais — proposta de celebração de acordos nacionais, análise de questões específicas e apresentação de exemplos; |
| --- | --- |

3.

Recomendação de cooperação entre as autoridades nacionais — proposta de celebração de acordos nacionais, análise de questões específicas e apresentação de exemplos;

| 4. | Anexos I, II e III — apresentação de terminologia e de normas jurídicas a título de referência. |
| --- | --- |

4.

Anexos I, II e III — apresentação de terminologia e de normas jurídicas a título de referência.

As presentes orientações foram elaboradas atempadamente, antes de o primeiro APV estar operacional, a fim de as autoridades aduaneiras poderem dispor das diretrizes necessárias desde o início desta nova tarefa. Estas orientações são agora atualizadas com base na experiência prática adquirida com a execução do primeiro regime de licenciamento FLEGT com a Indonésia, que se tornou operacional em 15 de novembro de 2016.

As orientações podem ser revistas com base na experiência prática subsequente ao início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT por outros países parceiros e de quaisquer alterações do quadro jurídico. As orientações foram elaboradas em cooperação com os peritos aduaneiros dos Estados-Membros e das autoridades competentes e não devem ser consideradas obrigatórias.

2.   Importação de madeira e de produtos de madeira FLEGT — princípios de base

O regime FLEGT baseia-se num quadro abrangente, que, por um lado, inclui os acordos de parceria voluntários (APV) entre a UE e os países parceiros para a aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira e, por outro, a legislação FLEGT (Regulamento FLEGT e Regulamento de Execução FLEGT), que estabelece as regras que regem as importações para a UE de madeira e produtos de madeira provenientes de países parceiros. Em conformidade com este quadro, as importações para a UE de produtos de madeira exportados de países parceiros só serão permitidas se forem cobertas por uma licença FLEGT emitida pela autoridade de licenciamento no país parceiro, que certifique a sua legalidade. As autoridades aduaneiras devem verificar se uma expedição de madeira e produtos de madeira provenientes de um país parceiro está coberta por uma licença FLEGT válida quando apresentada para introdução em livre prática. Após a sua introdução em livre prática, a madeira sujeita a licenciamento FLEGT beneficia de uma presunção de conformidade com o regulamento da UE relativo à madeira (3).

No que diz respeito à definição do produto, existe uma lista central de produtos prevista no anexo II do Regulamento FLEGT que se aplica a todos os APV e, além disso, cada APV incluiu produtos adicionais no seu âmbito de aplicação. O anexo III do Regulamento FLEGT inclui os países parceiros e as respetivas definições do produto — atualmente apenas a Indonésia — proporcionando assim clareza jurídica suficiente sobre os produtos FLEGT de cada país parceiro em relação aos quais as autoridades aduaneiras devem verificar a existência de uma licença FLEGT. As mercadorias sem caráter comercial, os produtos cobertos por documentos CITES (4) e a madeira que transita através de um país parceiro estão dispensados da apresentação de uma licença FLEGT.

Ao introduzir as mercadorias no território aduaneiro da União, o importador tem de apresentar uma declaração aduaneira e o declarante pode escolher entre diferentes regimes aduaneiros que são concebidos para responder a necessidades económicas específicas. De acordo com a legislação FLEGT, a importação é definida como o regime aduaneiro de «introdução em livre prática», o que implica o pagamento de direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo, se aplicáveis, e IVA sobre as mercadorias em questão. O declarante tem igualmente de respeitar restrições específicas que podem ser aplicadas às mercadorias declaradas, como, por exemplo, a exigência de apresentação de uma licença FLEGT para madeira ou produtos de madeira. Logo que forem cobrados os direitos e apresentadas as provas de que se encontram preenchidas todas as outras condições para a importação das mercadorias, as autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias. As mercadorias mudam de estatuto, passando de mercadorias não UE a mercadorias UE e podem ser introduzidas no mercado interno, sem prejuízo de outra legislação aplicável.

A declaração de introdução em livre prática não tem necessariamente de ser entregue na estância aduaneira através da qual a madeira entra na UE. Existem igualmente regimes disponíveis que permitem a armazenagem, transformação ou transporte de mercadorias sob fiscalização aduaneira. Quando as mercadorias são transportadas entre Estados-Membros na UE, a declaração aduaneira de introdução em livre prática pode ser apresentada às autoridades aduaneiras no ponto de destino. O único regime aduaneiro que exige a apresentação de uma licença FLEGT é a introdução em livre prática (5).

Quando a madeira sujeita a licenciamento FLEGT é declarada para introdução em livre prática num determinado Estado-Membro, as autoridades aduaneiras devem garantir que a licença FLEGT foi aprovada (6) pela autoridade competente do mesmo Estado-Membro. Caso contrário, as autoridades aduaneiras não podem libertar a madeira. Embora os regimes nacionais possam definir o modo como tal é feito na prática, a legislação FLEGT prevê os seguintes fundamentos:

| — | As autoridades aduaneiras podem identificar a madeira sujeita a licenciamento FLEGT pelo país de expedição e pelo Código do Sistema Harmonizado até seis dígitos. Tal refletir-se-á nos anexos I, II e III do Regulamento FLEGT, devidamente atualizados, e posteriormente integrados na TARIC (7). |
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As autoridades aduaneiras podem identificar a madeira sujeita a licenciamento FLEGT pelo país de expedição e pelo Código do Sistema Harmonizado até seis dígitos. Tal refletir-se-á nos anexos I, II e III do Regulamento FLEGT, devidamente atualizados, e posteriormente integrados na TARIC (7).

| — | Os produtos incluídos nos anexos A, B e C do regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens (8) (CITES (9)) são dispensados das formalidades FLEGT na importação. Outras exceções pertinentes são as mercadorias não comerciais e os produtos que transitaram através do país parceiro sob fiscalização aduaneira. Os APV podem incluir um anexo IB com uma lista de produtos proibidos de serem exportados do país parceiro, pelo que não podem ser objeto de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União. |
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Os produtos incluídos nos anexos A, B e C do regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens (8) (CITES (9)) são dispensados das formalidades FLEGT na importação. Outras exceções pertinentes são as mercadorias não comerciais e os produtos que transitaram através do país parceiro sob fiscalização aduaneira. Os APV podem incluir um anexo IB com uma lista de produtos proibidos de serem exportados do país parceiro, pelo que não podem ser objeto de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União.

| — | A licença FLEGT deve ser apresentada à autoridade competente do Estado-Membro onde é apresentada a declaração aduaneira de introdução em livre prática. Embora a licença FLEGT possa ser apresentada antecipadamente, deverá sê-lo, o mais tardar, no momento em que é apresentada a declaração aduaneira. Numa fase posterior, as autoridades competentes devem ser informadas sobre a declaração aduaneira que corresponde a cada licença FLEGT. |
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A licença FLEGT deve ser apresentada à autoridade competente do Estado-Membro onde é apresentada a declaração aduaneira de introdução em livre prática. Embora a licença FLEGT possa ser apresentada antecipadamente, deverá sê-lo, o mais tardar, no momento em que é apresentada a declaração aduaneira. Numa fase posterior, as autoridades competentes devem ser informadas sobre a declaração aduaneira que corresponde a cada licença FLEGT.

| — | A autoridade competente verifica a licença FLEGT e informa as autoridades aduaneiras da sua decisão de aprovação |
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—

A autoridade competente verifica a licença FLEGT e informa as autoridades aduaneiras da sua decisão de aprovação

| — | Para fins de verificação, a Comissão Europeia fornecerá às autoridades aduaneiras e às autoridades competentes os modelos e outros dados das autoridades de licenciamento. |
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—

Para fins de verificação, a Comissão Europeia fornecerá às autoridades aduaneiras e às autoridades competentes os modelos e outros dados das autoridades de licenciamento.

| — | São possíveis verificações adicionais da licença FLEGT e da expedição; as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem cooperar estreitamente e chegar a um acordo sobre as tarefas a executar por cada serviço. |
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—

São possíveis verificações adicionais da licença FLEGT e da expedição; as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem cooperar estreitamente e chegar a um acordo sobre as tarefas a executar por cada serviço.

| — | As autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento seguindo os procedimentos descritos em cada APV. |
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As autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento seguindo os procedimentos descritos em cada APV.

| — | Dada a natureza dos produtos de madeira, o peso ou o volume na importação podem apresentar um desvio até 10% em relação ao declarado na licença FLEGT. |
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Dada a natureza dos produtos de madeira, o peso ou o volume na importação podem apresentar um desvio até 10% em relação ao declarado na licença FLEGT.

| — | As despesas suportadas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que o Estado-Membro decidir em contrário. |
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As despesas suportadas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que o Estado-Membro decidir em contrário.

| — | Na casa n.o 44 do documento administrativo único (DAU) em que é efetuada a declaração aduaneira de introdução em livre prática, deve ser feita referência à licença FLEGT. O número de código do certificado C690 para as licenças FLEGT tem de ser selecionado e o número da licença relativa à expedição deve ser declarado. |
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Na casa n.o 44 do documento administrativo único (DAU) em que é efetuada a declaração aduaneira de introdução em livre prática, deve ser feita referência à licença FLEGT. O número de código do certificado C690 para as licenças FLEGT tem de ser selecionado e o número da licença relativa à expedição deve ser declarado.

| — | As licenças FLEGT podem ser em papel ou eletrónicas e, se necessário, as autoridades podem solicitar uma tradução, sendo os custos suportados pelo importador. Se as licenças FLEGT forem em papel, o Regulamento de Execução FLEGT e os APV preveem um exemplar destinado às autoridades aduaneiras; esta cópia é considerada um instrumento adicional para facilitar a comunicação com e entre as autoridades e tem de ser apresentada às autoridades aduaneiras. |
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As licenças FLEGT podem ser em papel ou eletrónicas e, se necessário, as autoridades podem solicitar uma tradução, sendo os custos suportados pelo importador. Se as licenças FLEGT forem em papel, o Regulamento de Execução FLEGT e os APV preveem um exemplar destinado às autoridades aduaneiras; esta cópia é considerada um instrumento adicional para facilitar a comunicação com e entre as autoridades e tem de ser apresentada às autoridades aduaneiras.

| — | As autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática se tiverem dúvidas acerca da validade da licença FLEGT. Nesse caso, a autoridade competente deve agir em conformidade com a legislação nacional em vigor se forem violadas algumas disposições estabelecidas na legislação FLEGT (e as disposições aplicáveis do APV, que possam implicar a comunicação imediata ao país parceiro). |
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—

As autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática se tiverem dúvidas acerca da validade da licença FLEGT. Nesse caso, a autoridade competente deve agir em conformidade com a legislação nacional em vigor se forem violadas algumas disposições estabelecidas na legislação FLEGT (e as disposições aplicáveis do APV, que possam implicar a comunicação imediata ao país parceiro).

| — | Devem ser conservados registos das licenças FLEGT e das correspondentes declarações aduaneiras recebidas, bem como dados pertinentes sobre as expedições não conformes, para que sejam cumpridas as obrigações de comunicação de informações. A Comissão Europeia é obrigada a fornecer um formato para os relatórios anuais. |
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Devem ser conservados registos das licenças FLEGT e das correspondentes declarações aduaneiras recebidas, bem como dados pertinentes sobre as expedições não conformes, para que sejam cumpridas as obrigações de comunicação de informações. A Comissão Europeia é obrigada a fornecer um formato para os relatórios anuais.

| — | As autoridades competentes devem conceder ao auditor independente (10) designado acesso aos documentos e dados pertinentes, dentro dos limites do direito nacional aplicável, para que possa ser efetuado o controlo cruzado da informação da autoridade de licenciamento e o reexame dos procedimentos de verificação da UE. |
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As autoridades competentes devem conceder ao auditor independente (10) designado acesso aos documentos e dados pertinentes, dentro dos limites do direito nacional aplicável, para que possa ser efetuado o controlo cruzado da informação da autoridade de licenciamento e o reexame dos procedimentos de verificação da UE.

3.   Recomendações para a cooperação entre autoridades

Nos casos em que as autoridades competentes sejam diferentes das autoridades aduaneiras, a cooperação e a comunicação entre as autoridades é um elemento fundamental do processo de execução dos controlos fronteiriços nos termos da legislação FLEGT.

A legislação prevê diferentes formas de cooperação, nomeadamente a comunicação relativa às licenças FLEGT aprovadas (11), a delegação de funções nas autoridades aduaneiras (12), a coordenação dos procedimentos de verificação (13) ou o intercâmbio de dados por via eletrónica (14).

A fim de assegurar uma execução adequada e uma abordagem comum, recomenda-se que a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, e, quando estejam envolvidas, outras autoridades com competências em domínios conexos, seja baseada em acordos formais a nível nacional.

Para o estabelecimento de acordos nacionais e o desenvolvimento de procedimentos operacionais, idealmente, deverão ser tomadas as seguintes medidas:

| — | Estabelecimento de contactos entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes (15) — ao nível dos peritos, em termos estratégicos, de gestão e operacionais. |
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Estabelecimento de contactos entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes (15) — ao nível dos peritos, em termos estratégicos, de gestão e operacionais.

| — | Existência de uma abordagem adequada e de uma estrutura formal para assegurar que os acordos são estabelecidos de forma correta. |
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Existência de uma abordagem adequada e de uma estrutura formal para assegurar que os acordos são estabelecidos de forma correta.

| — | Determinação dos elementos dos acordos (mandatos nacionais) nos quais se baseará a cooperação futura entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. Este mandato nacional deverá ter por base as recomendações formuladas nas presentes orientações e ter em conta as disposições específicas constantes das legislações nacionais e/ou a estrutura administrativa. |
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Determinação dos elementos dos acordos (mandatos nacionais) nos quais se baseará a cooperação futura entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. Este mandato nacional deverá ter por base as recomendações formuladas nas presentes orientações e ter em conta as disposições específicas constantes das legislações nacionais e/ou a estrutura administrativa.

| — | Execução dos acordos sob a forma de procedimentos práticos operacionais a aplicar durante o processo de controlo. |
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Execução dos acordos sob a forma de procedimentos práticos operacionais a aplicar durante o processo de controlo.

Recomenda-se a inclusão dos seguintes elementos nos acordos de cooperação nacionais:

| — | Cooperação reforçada, incluindo condições para uma cooperação eficiente e eficaz a longo prazo:






  — | reuniões regulares entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes ao nível adequado em termos estratégicos, de gestão e operacionais, com mandatos acordados; |
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Cooperação reforçada, incluindo condições para uma cooperação eficiente e eficaz a longo prazo:

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reuniões regulares entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes ao nível adequado em termos estratégicos, de gestão e operacionais, com mandatos acordados;

| — | comunicação precoce entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes no que respeita a futuras propostas legislativas e políticas com impacto sobre ambas as autoridades; |
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comunicação precoce entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes no que respeita a futuras propostas legislativas e políticas com impacto sobre ambas as autoridades;

| — | sistema de cooperação de resposta rápida para lidar com situações de emergência, novos tipos de infrações ou operadores económicos de alto risco; |
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—

sistema de cooperação de resposta rápida para lidar com situações de emergência, novos tipos de infrações ou operadores económicos de alto risco;

| — | meios de assistência técnica para agentes e serviços encarregados das verificações. |
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—

meios de assistência técnica para agentes e serviços encarregados das verificações.

| — | Repartição das tarefas: papéis, tarefas e responsabilidades acordados em matéria de controlos a realizar pelas autoridades aduaneiras e/ou autoridades competentes, tendo em conta as estruturas nacionais e as situações locais. As tarefas que devem ser acordadas são, no mínimo, as seguintes:






  — | verificações adicionais da licença FLEGT; |
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Repartição das tarefas: papéis, tarefas e responsabilidades acordados em matéria de controlos a realizar pelas autoridades aduaneiras e/ou autoridades competentes, tendo em conta as estruturas nacionais e as situações locais. As tarefas que devem ser acordadas são, no mínimo, as seguintes:

—

verificações adicionais da licença FLEGT;

| — | verificações adicionais da expedição; |
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—

verificações adicionais da expedição;

| — | armazenamento e recolha de dados relativos a obrigações de registo (16) e de comunicação de informações (17). |
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—

armazenamento e recolha de dados relativos a obrigações de registo (16) e de comunicação de informações (17).

| — | Comunicação entre autoridades:






  — | lista dos pontos de contacto de ambas as autoridades - autoridades aduaneiras e autoridades competentes, incluindo uma cláusula de revisão, a fim de assegurar atualizações regulares; |
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—

Comunicação entre autoridades:

—

lista dos pontos de contacto de ambas as autoridades - autoridades aduaneiras e autoridades competentes, incluindo uma cláusula de revisão, a fim de assegurar atualizações regulares;

| — | meios e procedimentos para garantir a comunicação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes relacionadas com a aceitação da licença, o processo de controlo e os resultados de quaisquer verificações suplementares; |
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—

meios e procedimentos para garantir a comunicação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes relacionadas com a aceitação da licença, o processo de controlo e os resultados de quaisquer verificações suplementares;

| — | condições para o intercâmbio de informações relacionadas com a gestão do risco, incluindo feedback bidirecional e rede de informações fiável; |
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—

condições para o intercâmbio de informações relacionadas com a gestão do risco, incluindo feedback bidirecional e rede de informações fiável;

| — | disposições claras sobre que tipo de informações (incluindo dados nominais) podem ser trocadas entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, e em que condições; |
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—

disposições claras sobre que tipo de informações (incluindo dados nominais) podem ser trocadas entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, e em que condições;

| — | Execução e controlo do cumprimento:






  — | elaboração e distribuição conjunta de procedimentos operacionais com instruções claras destinadas aos agentes, em especial para as atividades de controlo e de verificação; |
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—

Execução e controlo do cumprimento:

—

elaboração e distribuição conjunta de procedimentos operacionais com instruções claras destinadas aos agentes, em especial para as atividades de controlo e de verificação;

| — | interpretação comum ou acordos de execução para casos específicos, como as expedições FLEGT que também sejam CITES, que sejam importadas ao abrigo de regimes simplificados, que tenham um país de origem diferente do país de exportação, que sejam mercadorias sem caráter comercial ou que apresentem incoerências com a licença (ver explicações abaixo); |
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interpretação comum ou acordos de execução para casos específicos, como as expedições FLEGT que também sejam CITES, que sejam importadas ao abrigo de regimes simplificados, que tenham um país de origem diferente do país de exportação, que sejam mercadorias sem caráter comercial ou que apresentem incoerências com a licença (ver explicações abaixo);

| — | instruções e informações partilhadas com os operadores económicos e os declarantes; |
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—

instruções e informações partilhadas com os operadores económicos e os declarantes;

| — | formação recíproca dos funcionários responsáveis e sessões de formação comuns; |
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formação recíproca dos funcionários responsáveis e sessões de formação comuns;

| — | troca regular de dados de importação por forma a detetar discrepâncias; |
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—

troca regular de dados de importação por forma a detetar discrepâncias;

| — | execução de projetos ou operações conjuntas, com acordo relativo ao mandato; |
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—

execução de projetos ou operações conjuntas, com acordo relativo ao mandato;

| — | procedimentos claros no que se refere à destruição das mercadorias apreendidas incluindo o tratamento das despesas de armazenagem; |
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—

procedimentos claros no que se refere à destruição das mercadorias apreendidas incluindo o tratamento das despesas de armazenagem;

| — | disposições para tratar licenças em papel e para impedir a reutilização fraudulenta de uma licença. |
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—

disposições para tratar licenças em papel e para impedir a reutilização fraudulenta de uma licença.

Outras recomendações são apresentadas nas páginas seguintes sobre os elementos constantes do texto acima.

3.1.   Assistência técnica para agentes e serviços encarregados da verificação das expedições

Quando as autoridades aduaneiras estão encarregues da verificação da expedição, recomenda-se que o âmbito de aplicação do acordo permita às autoridades competentes prestar assistência técnica a diferentes níveis:

| — | formação e orientação em aspetos técnicos (por exemplo, medições e identificação de espécies); |
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formação e orientação em aspetos técnicos (por exemplo, medições e identificação de espécies);

| — | apoio técnico ao desenvolvimento de procedimentos operacionais de inspeções (instruções, listas de controlo, formulários, quadros de correspondência, etc.); |
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apoio técnico ao desenvolvimento de procedimentos operacionais de inspeções (instruções, listas de controlo, formulários, quadros de correspondência, etc.);

| — | assistência técnica no local durante os controlos; |
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assistência técnica no local durante os controlos;

| — | serviços laboratoriais, se disponíveis, ou informações sobre serviços fiáveis; |
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serviços laboratoriais, se disponíveis, ou informações sobre serviços fiáveis;

| — | fornecimento de dados de contacto (nomes, endereços de correio eletrónico, números de telefone) para a assistência técnica por parte do país parceiro. |
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fornecimento de dados de contacto (nomes, endereços de correio eletrónico, números de telefone) para a assistência técnica por parte do país parceiro.

É aconselhável incluir o intercâmbio de informações, formação e recursos entre autoridades de um Estado-Membro ou de diferentes Estados-Membros, disponibilizando conhecimentos especializados e serviços laboratoriais. Recomenda-se a participação de países parceiros neste processo, que proporcionarão o conhecimento dos seus próprios produtos, conhecimentos especializados e amostras de madeira para análise laboratorial.

3.2.   Comunicação entre autoridades durante os controlos

É necessário que os Estados-Membros instituam canais de comunicação adequados entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras, garantindo, deste modo, que as autoridades aduaneiras possam conhecer de imediato a aprovação (ou não aprovação) da licença FLEGT pela autoridade competente, bem como outras informações relacionadas com o processo de controlo. Recomenda-se que as autoridades nacionais ponham em prática instrumentos e procedimentos de comunicação de acordo com a sua estrutura nacional, e que prevejam, pelo menos, o seguinte:

| — | assim que seja razoavelmente possível, após a licença FLEGT ter sido aprovada pela autoridade competente, a informação deve ser disponibilizada às autoridades aduaneiras; uma decisão negativa poderia também ser disponibilizada às autoridades aduaneiras, assim o sistema de comunicação poderia incluir os casos em que as autoridades competentes não aprovam as licenças FLEGT; |
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assim que seja razoavelmente possível, após a licença FLEGT ter sido aprovada pela autoridade competente, a informação deve ser disponibilizada às autoridades aduaneiras; uma decisão negativa poderia também ser disponibilizada às autoridades aduaneiras, assim o sistema de comunicação poderia incluir os casos em que as autoridades competentes não aprovam as licenças FLEGT;

| — | esta informação pode ser acompanhada por elementos adicionais, de acordo com a distribuição das tarefas acordadas a nível nacional, como o pedido para efetuar outras verificações da licença ou da expedição, detalhes dados específicos que as autoridades aduaneiras devem analisar ou informações pertinentes para o perfil de risco; |
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esta informação pode ser acompanhada por elementos adicionais, de acordo com a distribuição das tarefas acordadas a nível nacional, como o pedido para efetuar outras verificações da licença ou da expedição, detalhes dados específicos que as autoridades aduaneiras devem analisar ou informações pertinentes para o perfil de risco;

| — | durante os controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras podem precisar de informar ou consultar a autoridade competente quando se suspeitar que uma licença FLEGT não é válida ou não corresponde à expedição; |
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durante os controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras podem precisar de informar ou consultar a autoridade competente quando se suspeitar que uma licença FLEGT não é válida ou não corresponde à expedição;

| — | os registos das declarações aduaneiras relativas a madeira sujeita a licenciamento FLEGT, bem como os dados relevantes sobre as expedições não conformes, devem ser partilhados para que sejam cumpridas as obrigações de comunicação de informações; |
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os registos das declarações aduaneiras relativas a madeira sujeita a licenciamento FLEGT, bem como os dados relevantes sobre as expedições não conformes, devem ser partilhados para que sejam cumpridas as obrigações de comunicação de informações;

| — | os canais de comunicação devem ser sólidos e seguros; |
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os canais de comunicação devem ser sólidos e seguros;

| — | quando a comunicação se basear em licenças em papel, incluindo a possível utilização de uma cópia em papel para as autoridades aduaneiras, devem existir procedimentos claros para evitar a reutilização fraudulenta das licenças FLEGT. |
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quando a comunicação se basear em licenças em papel, incluindo a possível utilização de uma cópia em papel para as autoridades aduaneiras, devem existir procedimentos claros para evitar a reutilização fraudulenta das licenças FLEGT.

3.3.   Madeira com licenciamento FLEGT e CITES

O regulamento FLEGT e os APV vigentes indicam que os produtos de madeira sujeitos ao regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens (anexos A, B e C — não o anexo D) não estão sujeitos ao procedimento descrito para os produtos cobertos por licenças FLEGT na fronteira da UE. No entanto, os APV em vigor também aplicam o seu sistema de garantia da legalidade FLEGT às espécies CITES e, portanto, poderia dar-se o caso de, na prática, algumas expedições de madeiras CITES serem acompanhadas por uma licença de importação CITES (anexos A e B), ou uma notificação de importação CITES (anexo C), bem como por uma licença FLEGT, como é o caso da Indonésia.

Recomenda-se que, nos casos em que a licença FLEGT seja declarada para madeira CITES, as autoridades competentes sejam informadas. As autoridades aduaneiras podem igualmente comunicar à autoridade competente irregularidades (como dúvidas quanto à conformidade com as anotações CITES para as espécies de madeira, quanto à origem das espécies selvagens/de cultivo, etc.) no que respeita aos requisitos CITES para a madeira proveniente de países parceiros, o que permitiria facilitar o reexame das disposições CITES, conforme o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT.

Se a licença FLEGT estiver disponível para as autoridades competentes ou as autoridades aduaneiras, as irregularidades na licença FLEGT devem conduzir a verificações complementares da conformidade CITES.

3.4.   Mercadorias comerciais e não comerciais

Os produtos de madeira de natureza não comercial não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento FLEGT (18) e estão, por conseguinte, isentos da obrigação de ser cobertos por uma licença FLEGT quando importados para a UE. Num contexto de crescente mobilidade das pessoas e mercadorias a todos os níveis, a distinção entre mercadorias comerciais e não comerciais é cada vez mais importante. Os viajantes, os profissionais que prestam serviços, as pessoas que mudam de residência ou os consumidores que compram através de comércio à distância, o que implica que o fornecimento seja feito por serviços postais e de correio rápido, são exemplos de situações em que as autoridades aduaneiras podem ser confrontadas com produtos de madeira provenientes de países parceiros.

O regulamento FLEGT faz referência à definição de mercadorias desprovidas de caráter comercial estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (19). Por conseguinte, as mercadorias não comerciais no contexto FLEGT são os produtos de madeira que preencham as seguintes condições:

| | as mercadorias cuja introdução em livre prática tenha um caráter ocasional |
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as mercadorias cuja introdução em livre prática tenha um caráter ocasional

| | e |
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e

| | as mercadorias que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as transportam |
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as mercadorias que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as transportam

| | ou que sejam destinadas a ofertas como presentes. |
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ou que sejam destinadas a ofertas como presentes.

Recomenda-se que a estância aduaneira informe as autoridades competentes do Estado-Membro sobre os critérios aplicados para avaliar a natureza comercial ou não comercial dos produtos de madeira, e, dentro dos limites dos seus meios e das suas competências, informe igualmente os operadores económicos e as outras partes interessadas.

No que respeita, em especial, às embalagens, embora possam ser abrangidas pelos APV ao abrigo da posição 4415 da Nomenclatura Combinada, se forem utilizadas exclusivamente para conter, proteger ou transportar outras mercadorias, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento FLEGT, pelo que não devem ser sujeitas a controlos FLEGT na importação. Esta interpretação deve ser lida em conjugação com as Regras Gerais 5a) e 5b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada (20).

3.5.   Controlos ao abrigo de procedimentos aduaneiros simplificados

As autoridades aduaneiras podem conceder a um operador económico — que o requeira e que cumpra certas condições e critérios — uma autorização para procedimentos simplificados. O operador económico pode, então, beneficiar da simplificação das formalidades respeitantes à declaração aduaneira e ao desalfandegamento quando proceda a importações ou exportações provenientes da/com destino à UE. A utilização de procedimentos simplificados para importação de madeira sujeita a licenciamento FLEGT não deve prejudicar a eficácia da aplicação da legislação FLEGT. A presente recomendação deve ser tida em conta na autorização de procedimentos simplificados para os operadores de madeira:

| — | Quando as autoridades aduaneiras recebem um pedido de procedimento simplificado suscetível de abranger a madeira sujeita a licenciamento FLEGT, a autoridade competente pode emitir o seu parecer antes da autorização ser concedida. |
| --- | --- |

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Quando as autoridades aduaneiras recebem um pedido de procedimento simplificado suscetível de abranger a madeira sujeita a licenciamento FLEGT, a autoridade competente pode emitir o seu parecer antes da autorização ser concedida.

| — | A autorização deve prever condições que garantam a possibilidade de as disposições FLEGT serem plenamente respeitadas e de os controlos necessários serem efetuados através da inclusão de termos claros sobre os seguintes aspetos:






  — | Antes da madeira abrangida pelo Regulamento FLEGT poder ser introduzida em livre prática, deve ser aprovada pela autoridade competente uma licença FLEGT. |
| --- | --- | --- |

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A autorização deve prever condições que garantam a possibilidade de as disposições FLEGT serem plenamente respeitadas e de os controlos necessários serem efetuados através da inclusão de termos claros sobre os seguintes aspetos:

—

Antes da madeira abrangida pelo Regulamento FLEGT poder ser introduzida em livre prática, deve ser aprovada pela autoridade competente uma licença FLEGT.

| — | As autoridades aduaneiras devem ter a possibilidade de realizar controlos antes da madeira ser introduzida em livre prática. |
| --- | --- |

—

As autoridades aduaneiras devem ter a possibilidade de realizar controlos antes da madeira ser introduzida em livre prática.

| — | A introdução em livre prática da madeira sujeita a licenciamento FLEGT antes da autoridade competente aprovar a licença FLEGT constitui uma infração da legislação FLEGT. O processo tem de ser notificado à autoridade competente que deve agir em conformidade com a legislação nacional. A autorização para o procedimento simplificado deve ser reexaminada, a fim de se verificar se as condições para a sua manutenção continuam a ser respeitadas. |
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A introdução em livre prática da madeira sujeita a licenciamento FLEGT antes da autoridade competente aprovar a licença FLEGT constitui uma infração da legislação FLEGT. O processo tem de ser notificado à autoridade competente que deve agir em conformidade com a legislação nacional. A autorização para o procedimento simplificado deve ser reexaminada, a fim de se verificar se as condições para a sua manutenção continuam a ser respeitadas.

| — | As autorizações existentes devem ser reexaminadas e alinhadas com as recomendações acima referidas, se for caso disso. |
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As autorizações existentes devem ser reexaminadas e alinhadas com as recomendações acima referidas, se for caso disso.

3.6.   Tratamento das licenças em caso de expedições fracionadas

De acordo com a definição de «expedição» (21) no regulamento de execução FLEGT, uma licença FLEGT não deve ser apresentada em mais do que uma estância aduaneira na UE e, idealmente, a fim de facilitar o desalfandegamento não deve corresponder a mais do que uma declaração aduaneira.

A fim de evitar que os produtos de madeira abrangidos por uma única licença FLEGT sejam fracionados em mais do que uma declaração aduaneira ou apresentados em mais do que uma estância aduaneira na UE, a emissão da licença FLEGT deve estar ligada à quantidade de produtos de madeira enviados ao mesmo tempo e apresentados para introdução em livre prática simultaneamente numa única estância aduaneira, na medida em que tal seja razoavelmente previsível no momento da emissão da licença. Recomenda-se que as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, dentro dos limites dos seus meios e das suas competências, sensibilizem os operadores económicos e as outras partes interessadas para esta problemática.

No caso de uma expedição coberta por uma licença única FLEGT ser dividida, as autoridades aduaneiras devem comunicar à autoridade competente a incoerência entre a licença FLEGT e as mercadorias que lhes foram apresentadas. As autoridades aduaneiras não devem conceder a autorização de saída das mercadorias, salvo se a autoridade competente confirmar que foi apresentada uma licença FLEGT válida (eventualmente um duplicado corrigido) relativa às mercadorias declaradas. É fundamental uma estreita cooperação entre as autoridades competentes, bem como procedimentos claros. No caso de as mercadorias serem declaradas em mais de um Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro em que as mercadorias são declaradas devem comunicar entre si a fim de verificarem, aquando da apresentação da mesma licença FLEGT, a autenticidade e a validade desta licença e assegurar a exatidão dos volumes, espécies, etc.

3.7.   País parceiro de exportação

A exportação é definida na legislação FLEGT como a saída de produtos de madeira do território de um país parceiro com o objetivo de introduzir esses produtos na União; por conseguinte, o país parceiro de exportação é identificado na declaração aduaneira como o país de expedição (casa n.o 15 do DAU). Pode ser ou não o mesmo que o país de origem (casa n.o 16 do DAU): por exemplo, se a madeira for obtida na Indonésia e transformada na Indonésia, o país de origem é a Indonésia; se a madeira for importada na Indonésia de qualquer país e transformada na Indonésia, mas o fabrico não for suficiente para conferir a origem indonésia aos produtos acabados, o país de origem não será a Indonésia.

A madeira em trânsito está excluída do âmbito de aplicação do Regulamento FLEGT e dos requisitos impostos pelas disposições do APV. Neste contexto, os APV definem os produtos de madeira em trânsito como os que são originários de outro país terceiro que transitem através do país parceiro sob fiscalização aduaneira e que deixem o território desse país da mesma forma, mantendo a sua origem (22).

Embora a isenção para os produtos de madeira em trânsito através de países parceiros não esteja prevista no Regulamento FLEGT, poderia deduzir-se da finalidade e estrutura dos APV (23) que os casos de trânsito definidos supra estão isentos da apresentação de uma licença FLEGT para a introdução em livre prática na UE. O trânsito através do país parceiro deve ser provado junto das autoridades aduaneiras por documentos comprovativos válidos (24). Recomenda-se que as autoridades aduaneiras estabeleçam procedimentos claros para o tratamento desta isenção, bem como, dentro dos limites dos seus meios e das suas competências, sensibilizem os operadores económicos e as outras partes interessadas.

3.8.   Verificação das licenças FLEGT

A determinação da validade de uma licença FLEGT é da responsabilidade da autoridade competente, podendo ser confiadas ou delegadas às autoridades aduaneiras tarefas de verificação em conformidade com os acordos e procedimentos nacionais.

A validade da licença depende de três aspetos fundamentais:

| — | Autenticidade: a licença foi emitida pela autoridade de licenciamento no país parceiro; |
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Autenticidade: a licença foi emitida pela autoridade de licenciamento no país parceiro;

| — | Validade: a licença é apresentada à autoridade competente antes do seu termo; |
| --- | --- |

—

Validade: a licença é apresentada à autoridade competente antes do seu termo;

| — | Exatidão: as informações constantes da licença coincidem com outros documentos de acompanhamento e com a expedição propriamente dita, por exemplo, volume, nome, posição do SH, etc. Pode ser solicitado às autoridades aduaneiras que prestem o seu apoio no processo de verificação. |
| --- | --- |

—

Exatidão: as informações constantes da licença coincidem com outros documentos de acompanhamento e com a expedição propriamente dita, por exemplo, volume, nome, posição do SH, etc. Pode ser solicitado às autoridades aduaneiras que prestem o seu apoio no processo de verificação.

Recomenda-se que as autoridades definam procedimentos e critérios claros para se verificar a correspondência entre a licença FLEGT e a expedição e se determinar que elementos da licença FLEGT são comparáveis com os dados constantes da declaração aduaneira ou de outros documentos pertinentes. Também se recomenda que os operadores económicos e outras partes interessadas sejam informados sobre estes critérios a fim de facilitar o cumprimento.

3.9.   Destruição da madeira apreendida

Segundo a legislação FLEGT, as autoridades aduaneiras podem suspender a autorização de saída ou apreender os produtos de madeira quando tiverem motivos para considerar que a licença pode não ser válida. Se as autoridades competentes constatarem que esta hipótese se verifica, devem agir em conformidade com a legislação nacional em vigor.

Em caso de incumprimento, as autoridades devem respeitar a legislação e os procedimentos em vigor, incluindo a legislação aduaneira (25), uma vez que as mercadorias têm estatuto não-UE. No entanto, recomenda-se que, para os aspetos que não são descritos em pormenor na legislação aplicável ou nos procedimentos em vigor, os acordos nacionais incluam disposições claras sobre as ações de acompanhamento após a deteção da infração, em especial no que diz respeito à destruição das mercadorias.

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(1)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Plano de Ação da União Europeia para as Florestas

(2)  Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23).

(3)  Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).

(4)  Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção. Note-se que, na Indonésia, as espécies enumeradas na CITES estão também sujeitas ao Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira (TLAS) indonésio e que é necessária uma licença FLEGT para exportar essa madeira.

(5)  Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005.

(6)  O termo utilizado na legislação FLEGT é «aceite»; no entanto, no presente documento, é substituído por «aprovada», termo que permite descrever melhor o papel das autoridades competentes aquando da verificação das licenças FLEGT.

(7)  Pauta Integrada da Comunidade em linha com base no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho

(JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(8)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997), alterado pelo Regulamento (UE) 2017/160 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017 (JO L 27 de 1.2.2017, p. 1).

(9)  Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção.

(10)  Controlo por terceiro em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT.

(11)  Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução FLEGT — Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão.

(12)  Artigo 12.o do Regulamento de Execução FLEGT — Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão.

(13)  Artigo 13.o do Regulamento de Execução FLEGT — Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão.

(14)  Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Execução FLEGT — Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão.

(15)  Lista das autoridades competentes: ec.europa.eu/environment/forests/pdf/list_competent_authorities_flegt.pdf

(16)  Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT — Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho.

(17)  Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT — Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho.

(18)  Artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho.

(19)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(20)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(21)  Segundo dispõe o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, entende-se por «expedição», uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática.

(22)  Ver, por exemplo, o artigo 1.o, alínea b), do APV com os Camarões.

(23)  Isto aplica-se aos países parceiros com um regime de licenciamento FLEGT operacional.

(24)  Ver artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).)

(25)  Ver os artigos 197.o a 200.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os artigos 248.o a 250.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão.

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ANEXO I

Glossário

CITES

| A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, aplicada na União pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1) (alterado) relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — designado o Regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens. |
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| Autoridade(s) competente(s) | Artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| A(s) autoridade(s) designada(s) pelos Estados-Membros para receber, aceitar e verificar as licenças FLEGT. As autoridades aduaneiras poderiam ser designadas autoridade competente ou serem-lhe delegadas tarefas específicas pela autoridade competente. |
| Lista das autoridades competentes:

  ec.europa.eu/environment/forests/pdf/list_competent_authorities_flegt.pdf |
| Autoridades Aduaneiras | |
| Autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da UE |
| País de expedição | Apêndice C1 do Regulamento (UE) n.o 341/2016
  Artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão |
| O país de expedição está relacionado com a definição de país de proveniência. Ambas as expressões se referem ao país a partir do qual as mercadorias foram inicialmente expedidas para o Estado-Membro importador e devem constar da casa n.o 15 do documento administrativo único (DAU) no qual é efetuada a declaração de introdução em livre prática. |
| País de origem | Artigos 59.o a 63.o, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 |
| O país de origem é definido no título II, capítulo 2, do Código Aduaneiro da União (Artigos 59.o a 63.o) e deve constar da casa n.o 34 do documento administrativo único (DAU) no qual é efetuada a declaração de introdução em livre prática. |
| Controlos aduaneiros | Artigo 134.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 |
| Os atos específicos praticados pelas autoridades aduaneiras a fim de assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação que reja a introdução no mercado da União, como o Regulamento FLEGT. |
| Território Aduaneiro | Artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 |
| O território aduaneiro compreende os territórios enumerados no artigo 4.o do Código Aduaneiro da União. |
| Operador económico | Artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 |
| As pessoas singulares ou coletivas que, no exercício da sua atividade profissional, estejam envolvidas em atividades abrangidas pela legislação aduaneira. Quando a sua atividade profissional for a silvicultura, a transformação ou o comércio de produtos de madeira, é referido como operador de madeira (ver a entrada «operador de madeira»). |
| Exportação | Artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| A saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do espaço geográfico de um país parceiro com o objetivo de introduzir esses produtos na União. |
| FLEGT — | Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| Legislação, governação e comércio no setor florestal |
| Entende-se por regime de licenciamento FLEGT, a emissão de licenças para madeira ou produtos de madeira produzidos legalmente e que sejam abrangidos por um acordo de parceria voluntário para exportação para a União provenientes de países parceiros, bem como a sua aplicação na UE. |
| Regulamento FLEGT | Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho |
| Licença FLEGT | Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| O documento de expedição, de formato normalizado, não falsificável, inviolável e verificável, referente a uma expedição e que atesta a conformidade dessa expedição com o regime de licenciamento FLEGT, devidamente emitido e validado pela autoridade de licenciamento de um país parceiro. Os sistemas de emissão, registo e comunicação de licenças podem ser em papel ou eletrónicos, consoante o caso. |
| O regulamento FLEGT prevê a possibilidade de emitir licenças FLEGT com base na participação no mercado, mas aquando da elaboração das presentes orientações todos os APV (ratificados, assinados ou em fase de negociação) apenas consideravam as licenças com base na expedição. |
| Expedição FLEGT | |
| Ver as definições de «expedição» e «produtos de madeira». |
| Madeira FLEGT | |
| Madeira importada de um país parceiro que foi introduzida em livre prática na UE. |
| Importação | Artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| A introdução em livre prática de produtos de madeira, na aceção do artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União. |
| Madeira obtida legalmente | Artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| Os produtos de madeira obtidos a partir de madeira nacional legalmente extraída ou de madeira legalmente extraída num país parceiro e legalmente importada para um país parceiro em conformidade com a legislação nacional determinada por esse país parceiro indicada no Acordo de Parceria. |
| Autoridade(s) de licenciamento | Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| A(s) autoridade(s) designada(s) por um país parceiro para emitir e validar as licenças FLEGT. |
| Unidade de Informação sobre as Licenças (LIU) | Artigo 4.4 do APV com a Indonésia |
| É uma unidade responsável pela troca de informações que recebe e armazena dados e informações pertinentes sobre a emissão de documentos V-Legal e que responde a pedidos de informação das autoridades competentes ou das partes interessadas. |
| Acordos nacionais | |
| Todos os acordos formais num Estado-Membro entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, incluindo, nomeadamente, memorandos de entendimento, modalidades práticas, procedimentos, planos de ação, etc. |
| País Parceiro | Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| Qualquer Estado ou organização regional que celebre um acordo de parceria voluntário. Para efeitos da legislação FLEGT e das presentes orientações, os países parceiros que foram aditados ao anexo do Regulamento FLEGT são países parceiros que começaram a emitir licenças FLEGT. |
| Introdução em livre prática de mercadorias | Artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 |
| Regime aduaneiro que confere às mercadorias não UE o estatuto aduaneiro de mercadorias UE e permite a sua introdução no mercado único. A introdução em livre prática implica a aplicação das medidas de política comercial, o cumprimento das outras formalidades previstas para a importação de mercadorias, bem como a aplicação dos direitos legalmente devidos. |
| Autorização de saída das mercadorias | Artigo 5.o, n.o 26, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 |
| O ato pelo qual as autoridades aduaneiras colocam à disposição uma mercadoria para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual se encontra submetida. |
| Expedição | Artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1024/2008 |
| Uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da UE para introdução em livre prática. |
| Procedimento simplificado | Artigo 166.o, do Regulamento (UE) n.o 952/2013
  Artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 2446/2015 |
| O procedimento de domiciliação e o procedimento de declaração simplificada como definidos abaixo: |
| Procedimento de declaração simplificada: as autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa a sujeitar mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, que pode omitir alguns dos elementos e documentos comprovativos exigidos por uma declaração aduaneira normal. |
| Inscrição nos registos do declarante Este procedimento permite a sujeição ao regime aduaneiro em causa de mercadorias nas instalações do interessado ou em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras. O procedimento é descrito no artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e nos artigos 226.o a 228.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
| Operador de madeira | Artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005
  Artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 |
| As pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à silvicultura, à transformação ou ao comércio de produtos de madeira e que, no exercício da sua atividade profissional, exerçam atividades abrangidas pela legislação aduaneira. |
| Produtos de madeira | Artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| Os produtos enumerados nos anexos II e III, aos quais é aplicável o regime de licenciamento FLEGT, e que, quando importados para a União, não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de caráter comercial» do artigo 1.o, ponto 21, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão. |
| APV — Acordo de Parceria Voluntário | Artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 |
| Um acordo juridicamente vinculativo, entre a UE e um país parceiro, por força do qual a União e esse país parceiro se comprometem a colaborar no apoio ao Plano de Ação FLEGT e a implementar o regime de licenciamento FLEGT. |

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, aplicada na União pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1) (alterado) relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — designado o Regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens.

Autoridade(s) competente(s)

Artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

A(s) autoridade(s) designada(s) pelos Estados-Membros para receber, aceitar e verificar as licenças FLEGT. As autoridades aduaneiras poderiam ser designadas autoridade competente ou serem-lhe delegadas tarefas específicas pela autoridade competente.

Lista das autoridades competentes:

ec.europa.eu/environment/forests/pdf/list_competent_authorities_flegt.pdf

Autoridades Aduaneiras

Autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da UE

País de expedição

Apêndice C1 do Regulamento (UE) n.o 341/2016

Artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão

O país de expedição está relacionado com a definição de país de proveniência. Ambas as expressões se referem ao país a partir do qual as mercadorias foram inicialmente expedidas para o Estado-Membro importador e devem constar da casa n.o 15 do documento administrativo único (DAU) no qual é efetuada a declaração de introdução em livre prática.

País de origem

Artigos 59.o a 63.o, do Regulamento (UE) n.o 952/2013

O país de origem é definido no título II, capítulo 2, do Código Aduaneiro da União (Artigos 59.o a 63.o) e deve constar da casa n.o 34 do documento administrativo único (DAU) no qual é efetuada a declaração de introdução em livre prática.

Controlos aduaneiros

Artigo 134.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013

Os atos específicos praticados pelas autoridades aduaneiras a fim de assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação que reja a introdução no mercado da União, como o Regulamento FLEGT.

Território Aduaneiro

Artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013

O território aduaneiro compreende os territórios enumerados no artigo 4.o do Código Aduaneiro da União.

Operador económico

Artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013

As pessoas singulares ou coletivas que, no exercício da sua atividade profissional, estejam envolvidas em atividades abrangidas pela legislação aduaneira. Quando a sua atividade profissional for a silvicultura, a transformação ou o comércio de produtos de madeira, é referido como operador de madeira (ver a entrada «operador de madeira»).

Exportação

Artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

A saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do espaço geográfico de um país parceiro com o objetivo de introduzir esses produtos na União.

FLEGT —

Regulamento (CE) n.o 2173/2005

Legislação, governação e comércio no setor florestal

Entende-se por regime de licenciamento FLEGT, a emissão de licenças para madeira ou produtos de madeira produzidos legalmente e que sejam abrangidos por um acordo de parceria voluntário para exportação para a União provenientes de países parceiros, bem como a sua aplicação na UE.

Regulamento FLEGT

Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho

Licença FLEGT

Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

O documento de expedição, de formato normalizado, não falsificável, inviolável e verificável, referente a uma expedição e que atesta a conformidade dessa expedição com o regime de licenciamento FLEGT, devidamente emitido e validado pela autoridade de licenciamento de um país parceiro. Os sistemas de emissão, registo e comunicação de licenças podem ser em papel ou eletrónicos, consoante o caso.

O regulamento FLEGT prevê a possibilidade de emitir licenças FLEGT com base na participação no mercado, mas aquando da elaboração das presentes orientações todos os APV (ratificados, assinados ou em fase de negociação) apenas consideravam as licenças com base na expedição.

Expedição FLEGT

Ver as definições de «expedição» e «produtos de madeira».

Madeira FLEGT

Madeira importada de um país parceiro que foi introduzida em livre prática na UE.

Importação

Artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

A introdução em livre prática de produtos de madeira, na aceção do artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União.

Madeira obtida legalmente

Artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

Os produtos de madeira obtidos a partir de madeira nacional legalmente extraída ou de madeira legalmente extraída num país parceiro e legalmente importada para um país parceiro em conformidade com a legislação nacional determinada por esse país parceiro indicada no Acordo de Parceria.

Autoridade(s) de licenciamento

Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

A(s) autoridade(s) designada(s) por um país parceiro para emitir e validar as licenças FLEGT.

Unidade de Informação sobre as Licenças (LIU)

Artigo 4.4 do APV com a Indonésia

É uma unidade responsável pela troca de informações que recebe e armazena dados e informações pertinentes sobre a emissão de documentos V-Legal e que responde a pedidos de informação das autoridades competentes ou das partes interessadas.

Acordos nacionais

Todos os acordos formais num Estado-Membro entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, incluindo, nomeadamente, memorandos de entendimento, modalidades práticas, procedimentos, planos de ação, etc.

País Parceiro

Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

Qualquer Estado ou organização regional que celebre um acordo de parceria voluntário. Para efeitos da legislação FLEGT e das presentes orientações, os países parceiros que foram aditados ao anexo do Regulamento FLEGT são países parceiros que começaram a emitir licenças FLEGT.

Introdução em livre prática de mercadorias

Artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013

Regime aduaneiro que confere às mercadorias não UE o estatuto aduaneiro de mercadorias UE e permite a sua introdução no mercado único. A introdução em livre prática implica a aplicação das medidas de política comercial, o cumprimento das outras formalidades previstas para a importação de mercadorias, bem como a aplicação dos direitos legalmente devidos.

Autorização de saída das mercadorias

Artigo 5.o, n.o 26, do Regulamento (UE) n.o 952/2013

O ato pelo qual as autoridades aduaneiras colocam à disposição uma mercadoria para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual se encontra submetida.

Expedição

Artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1024/2008

Uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da UE para introdução em livre prática.

Procedimento simplificado

Artigo 166.o, do Regulamento (UE) n.o 952/2013

Artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 2446/2015

O procedimento de domiciliação e o procedimento de declaração simplificada como definidos abaixo:

Procedimento de declaração simplificada: as autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa a sujeitar mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, que pode omitir alguns dos elementos e documentos comprovativos exigidos por uma declaração aduaneira normal.

Inscrição nos registos do declarante Este procedimento permite a sujeição ao regime aduaneiro em causa de mercadorias nas instalações do interessado ou em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras. O procedimento é descrito no artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e nos artigos 226.o a 228.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Operador de madeira

Artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

Artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013

As pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à silvicultura, à transformação ou ao comércio de produtos de madeira e que, no exercício da sua atividade profissional, exerçam atividades abrangidas pela legislação aduaneira.

Produtos de madeira

Artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

Os produtos enumerados nos anexos II e III, aos quais é aplicável o regime de licenciamento FLEGT, e que, quando importados para a União, não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de caráter comercial» do artigo 1.o, ponto 21, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão.

APV — Acordo de Parceria Voluntário

Artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005

Um acordo juridicamente vinculativo, entre a UE e um país parceiro, por força do qual a União e esse país parceiro se comprometem a colaborar no apoio ao Plano de Ação FLEGT e a implementar o regime de licenciamento FLEGT.

---

ANEXO II

Quadro normativo

| Ato legal | Referência | Hiperligação |
| --- | --- | --- |
| Regulamento FLEGT | Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32005R2173:PT:NOT |
| Regulamento de Execução FLEGT | Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008R1024:EN:NOT |
| Plano de Ação FLEGT | COM(2006) 302 final | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52006DC0302:PT:NOT |
| Regulamento da UE relativo à madeira (EUTR): | Regulamento (UE) n.o 995/2010 | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32010R0995:PT:NOT |
| Regulamento Delegado EUTR | Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0363:PT:NOT |
| Regulamento de Execução EUTR | Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0607:PT:NOT |
| Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019,
  relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho | Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho | https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019R1010 |
| Convenção CITES (adesão UE) | JO L 384 de 31.12.1982, p. 7. | https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:L:1982:384:TOC |
| Regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens | Regulamento (CE) n.o 338/1997 do Conselho | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R0338R(03):PT:NOT |
| Regulamento de Execução relativo ao comércio de espécies selvagens | Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006R0865:EN:NOT |
| Regulamento que estabelece regras para autorizações em matéria de comércio de espécies selvagens | Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0792:PT:NOT |
| APV da República dos Camarões | JO L 92 de 6.4.2011, p. 4. | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22011A0406(02):EN:NOT |
| APV da República do Gana | JO L 70 de 19.3.2010, p. 3. | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22010A0319(01):EN:NOT |
| APV da Libéria | OJ L 191 de 19.7.2012, p. 3. | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22012A0719(01):EN:NOT |
| APV da Indonésia | JO L 150 de 20.5.2014, p. 252. | http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.150.01.0252.01.ENG |
| Regulamento Delegado (UE) 2016/1387 da Comissão que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho na sequência do APV com a Indonésia | JO L 223 de 18.8.2016, p. 1. | https://eur-lex.europa.eu/eli/reg_del/2016/1387/oj |
| APV da República Centro-Africana | JO L 191 de 19.7.2012, p. 103. | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22012A0719(02):EN:NOT |
| APV da República do Congo | JO L 92 de 6.4.2011, p. 127. | http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22011A0406(03):EN:NOT |
| Código Aduaneiro da União | Regulamento (UE) n.o 952/2013 | https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32013R0952 |
| Disposições de aplicação do Código Aduaneiro | Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão | https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32015R2446
  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32015R2447
  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32016R0341 |

Ato legal

Referência

Hiperligação

Regulamento FLEGT

Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32005R2173:PT:NOT

Regulamento de Execução FLEGT

Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008R1024:EN:NOT

Plano de Ação FLEGT

COM(2006) 302 final

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52006DC0302:PT:NOT

Regulamento da UE relativo à madeira (EUTR):

Regulamento (UE) n.o 995/2010

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32010R0995:PT:NOT

Regulamento Delegado EUTR

Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0363:PT:NOT

Regulamento de Execução EUTR

Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0607:PT:NOT

Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019,
  relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho

Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019R1010

Convenção CITES (adesão UE)

JO L 384 de 31.12.1982, p. 7.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:L:1982:384:TOC

Regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens

Regulamento (CE) n.o 338/1997 do Conselho

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R0338R(03):PT:NOT

Regulamento de Execução relativo ao comércio de espécies selvagens

Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006R0865:EN:NOT

Regulamento que estabelece regras para autorizações em matéria de comércio de espécies selvagens

Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0792:PT:NOT

APV da República dos Camarões

JO L 92 de 6.4.2011, p. 4.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22011A0406(02):EN:NOT

APV da República do Gana

JO L 70 de 19.3.2010, p. 3.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22010A0319(01):EN:NOT

APV da Libéria

OJ L 191 de 19.7.2012, p. 3.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22012A0719(01):EN:NOT

APV da Indonésia

JO L 150 de 20.5.2014, p. 252.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.150.01.0252.01.ENG

Regulamento Delegado (UE) 2016/1387 da Comissão que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho na sequência do APV com a Indonésia

JO L 223 de 18.8.2016, p. 1.

https://eur-lex.europa.eu/eli/reg_del/2016/1387/oj

APV da República Centro-Africana

JO L 191 de 19.7.2012, p. 103.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22012A0719(02):EN:NOT

APV da República do Congo

JO L 92 de 6.4.2011, p. 127.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22011A0406(03):EN:NOT

Código Aduaneiro da União

Regulamento (UE) n.o 952/2013

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32013R0952

Disposições de aplicação do Código Aduaneiro

Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão

Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32015R2446

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32015R2447

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32016R0341

---

ANEXO III

Comunicação

O quadro apresentado a seguir contém as disposições relativas à comunicação mencionadas no Regulamento FLEGT (Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho), no seu Regulamento de Execução (Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão) e no Regulamento (UE) n.o 657/2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho no que diz respeito às competências delegadas e de execução a serem atribuídas à Comissão.

Comunicação FLEGT

| N.o | Fonte | Recetor | Mensagem | Referência legislativa |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Comissão Europeia | Público | Análise global à escala da União com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros | Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| 2 | Comissão Europeia | Público | Alteração do anexo I do Regulamento FLEGT | Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT |
| 3 | Comissão Europeia | Público | Alteração do anexo II do Regulamento FLEGT | Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento FLEGT |
| 4 | Comissão Europeia | Público | Alteração do anexo III do Regulamento FLEGT | Artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT |
| 5 | Autoridades competentes | Operador económico | Verificação complementar da expedição | Artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento FLEGT |
| 6 | Operador económico | Autoridades Competentes/Autoridades Aduaneiras | Apresentação do exemplar original da licença FLEGT e da declaração aduaneira de introdução das mercadorias em livre prática | Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT |
| 7 | Operador económico | Autoridades Competentes/Autoridades Aduaneiras | A tradução da licença na língua oficial dos Estados-Membros | Artigo 5.o do Regulamento de Execução |
| 8 | Operador económico | Autoridades competentes | Apresentação das licenças FLEGT | Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução |
| 9 | Operador económico | Autoridades Aduaneiras | Apresentação da declaração aduaneira Casa n.o 44 do DAU: número da licença | Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução |

N.o

Fonte

Recetor

Mensagem

Referência legislativa

1

Comissão Europeia

Público

Análise global à escala da União com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros

Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho

2

Comissão Europeia

Público

Alteração do anexo I do Regulamento FLEGT

Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT

3

Comissão Europeia

Público

Alteração do anexo II do Regulamento FLEGT

Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento FLEGT

4

Comissão Europeia

Público

Alteração do anexo III do Regulamento FLEGT

Artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento FLEGT

5

Autoridades competentes

Operador económico

Verificação complementar da expedição

Artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento FLEGT

6

Operador económico

Autoridades Competentes/Autoridades Aduaneiras

Apresentação do exemplar original da licença FLEGT e da declaração aduaneira de introdução das mercadorias em livre prática

Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento FLEGT

7

Operador económico

Autoridades Competentes/Autoridades Aduaneiras

A tradução da licença na língua oficial dos Estados-Membros

Artigo 5.o do Regulamento de Execução

8

Operador económico

Autoridades competentes

Apresentação das licenças FLEGT

Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução

9

Operador económico

Autoridades Aduaneiras

Apresentação da declaração aduaneira Casa n.o 44 do DAU: número da licença

Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 21.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/15 |
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21.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/15

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Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2020/C 20/02)

Comunica‐se a seguinte informação a ALLAHKARAM Hossein (n.o 2), ARAGHI Abdollah (n.o 3), FAZLI Ali (n.o 4), JAFARI Mohammad‐Ali (n.o. 6), MOTLAGH Bahram Hosseini (n.o 8), NAQDI Mohammad‐Reza (n.o 9), RADAN Ahmad‐Reza (n.o 10), RAJABZADEH Azizollah (n.o 11), TAEB Hossein (n.o 13), JAFARI– DOLATABADI Abbas (n.o 19), ZARGAR Ahmad (n.o 27), ESMAILI Gholam‐Hossein (n.o 30), Maj‐Gen Dr FIRUZABADI Seyyed Hasan (n.o 38), HABIBI Mohammad Reza (n.o 40), JAVANI Yadollah (n.o 43), JAZAYERI Massoud (n.o 44), SALARKIA Mahmoud (n.o 51), HAJMOHAM– MADI Aziz (n.o 57), BAGHERI Mohammad– Bagher (n.o 58), BAKHTIARI Seyyed Morteza (n.o 59), MOSLEHI Heydar (n.o 61), KAZEMI Toraj (n.o 64), MORTAZAVI Seyyed Solat (n.o 69) e KHORAMABADI Abdolsamad (n.o 87), pessoas cujo nome figura no anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas apresentando novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 28 de janeiro de 2020, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado‐Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado‐Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas antes de 15 de fevereiro de 2020 serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2011/235/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

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(1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

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Comissão Europeia

| 21.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/16 |
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21.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/16

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de janeiro de 2020

(2020/C 20/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1085 |
| JPY | iene | 122,14 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4726 |
| GBP | libra esterlina | 0,85275 |
| SEK | coroa sueca | 10,5548 |
| CHF | franco suíço | 1,0737 |
| ISK | coroa islandesa | 137,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8815 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,125 |
| HUF | forint | 336,39 |
| PLN | zlóti | 4,2433 |
| RON | leu romeno | 4,7794 |
| TRY | lira turca | 6,5604 |
| AUD | dólar australiano | 1,6154 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4487 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6112 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6796 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4943 |
| KRW | won sul-coreano | 1 286,08 |
| ZAR | rand | 16,1045 |
| CNY | iuane | 7,6112 |
| HRK | kuna | 7,4358 |
| IDR | rupia indonésia | 15 118,30 |
| MYR | ringgit | 4,5022 |
| PHP | peso filipino | 56,489 |
| RUB | rublo | 68,2075 |
| THB | baht | 33,647 |
| BRL | real | 4,6360 |
| MXN | peso mexicano | 20,6940 |
| INR | rupia indiana | 78,7840 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1085

JPY

iene

122,14

DKK

coroa dinamarquesa

7,4726

GBP

libra esterlina

0,85275

SEK

coroa sueca

10,5548

CHF

franco suíço

1,0737

ISK

coroa islandesa

137,60

NOK

coroa norueguesa

9,8815

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,125

HUF

forint

336,39

PLN

zlóti

4,2433

RON

leu romeno

4,7794

TRY

lira turca

6,5604

AUD

dólar australiano

1,6154

CAD

dólar canadiano

1,4487

HKD

dólar de Hong Kong

8,6112

NZD

dólar neozelandês

1,6796

SGD

dólar singapurense

1,4943

KRW

won sul-coreano

1 286,08

ZAR

rand

16,1045

CNY

iuane

7,6112

HRK

kuna

7,4358

IDR

rupia indonésia

15 118,30

MYR

ringgit

4,5022

PHP

peso filipino

56,489

RUB

rublo

68,2075

THB

baht

33,647

BRL

real

4,6360

MXN

peso mexicano

20,6940

INR

rupia indiana

78,7840

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/17 |
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21.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/17

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Processo de liquidação

Decisão que revoga a licença de atividade seguradora concedida à EuroAmerican Insurance Company AD

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2020/C 20/04)

| Companhia de seguros | EuroAmerican Insurance Company AD
  Província de Sófia (capital), município de Stolichna
  Região de Triaditsa





  Tsar Asen I Street 17 |
| --- | --- |
| 1000 Sofia |
| BULGÁRIA |

Companhia de seguros

EuroAmerican Insurance Company AD

Província de Sófia (capital), município de Stolichna

Região de Triaditsa

Tsar Asen I Street 17

1000 Sofia

BULGÁRIA

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão n.o 1309-OZ, de 17 de dezembro de 2019, que:

| — | revoga a licença de atividade seguradora da EuroAmerican Insurance Company AD (código de identificação único: 124634117), emitida pela Comissão de Supervisão Financeira através da Decisão n.o 238-OZ, de 27 de fevereiro de 2014; |
| --- | --- |

—

revoga a licença de atividade seguradora da EuroAmerican Insurance Company AD (código de identificação único: 124634117), emitida pela Comissão de Supervisão Financeira através da Decisão n.o 238-OZ, de 27 de fevereiro de 2014;

| — | proíbe: a) a livre cessão dos ativos da EuroAmerican Insurance Company AD até à abertura de processos de liquidação ou de insolvência; b) a celebração de novos contratos de seguro para qualquer tipo de apólice, por um período de seis meses a contar da data de publicação da presente decisão; |
| --- | --- |

—

proíbe: a) a livre cessão dos ativos da EuroAmerican Insurance Company AD até à abertura de processos de liquidação ou de insolvência; b) a celebração de novos contratos de seguro para qualquer tipo de apólice, por um período de seis meses a contar da data de publicação da presente decisão;

| — | nomeia Stefan Petrov Stefanov como administrador de insolvência da EuroAmerican Insurance Company AD enquanto se aguarda que o tribunal nomeie um administrador de insolvência ou designe um liquidatário da sociedade. |
| --- | --- |

—

nomeia Stefan Petrov Stefanov como administrador de insolvência da EuroAmerican Insurance Company AD enquanto se aguarda que o tribunal nomeie um administrador de insolvência ou designe um liquidatário da sociedade.

O administrador de insolvência assumirá as suas funções a partir da data de publicação da presente decisão.

A EuroAmerican Insurance Company AD será representada pelo administrador de insolvência. As medidas tomadas em nome da EuroAmerican Insurance Company AD que violem o poder de representação do administrador de insolvência são consideradas nulas e sem efeito.

Autoridades competentes

Comissão de Supervisão Financeira

Província de Sófia (capital), município de Stolichna

| Budapeshta Street 16 |
| --- |
| 1000 Sofia |
| BULGÁRIA |

Budapeshta Street 16

1000 Sofia

BULGÁRIA

Autoridade de supervisão

Comissão de Supervisão Financeira

Província de Sófia (capital), município de Stolichna

| Budapeshta Street 16 |
| --- |
| 1000 Sofia |
| BULGÁRIA |

Budapeshta Street 16

1000 Sofia

BULGÁRIA

Administrador (de insolvência) nomeado

Stefan Petrov Stefanov

stefanoff@yahoo.com

| Chervena Roza Street 44 |
| --- |
| Sofia |
| BULGÁRIA |

Chervena Roza Street 44

Sofia

BULGÁRIA

Direito aplicável

Artigo 633.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 587.o, n.o 3, ponto 3, do Código dos seguros búlgaro República da Bulgária

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 21.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/18 |
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21.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/18

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia

(2020/C 20/05)

Na sequência da publicação de dois avisos da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China («RPC») e da Indonésia («países em causa»), a Comissão Europeia recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

Ambos os pedidos foram apresentados em 21 de outubro de 2019 pela Ajinomoto Foods Europe S.A.S. («requerente»), que representa 100 % da produção total de glutamato monossódico da União.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública dos pedidos e a análise do grau de apoio dos produtores da União aos mesmos. A secção 5.5 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto dos presentes reexames é o glutamato monossódico, atualmente classificado no código NC ex 2922 42 00 (código TARIC 2922420010).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/84 da Comissão (4), de 21 de janeiro de 2015.

4.   Motivos do reexame

Os pedidos baseiam-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação e reincidência do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação e reincidência do dumping

4.1.1   Indonésia

Na ausência de dados fiáveis sobre os preços no mercado interno da Indonésia, a alegação de probabilidade de continuação do dumping tem por base uma comparação entre um valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucros] na Indonésia e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

Com base nessa comparação, que revela a existência de um dumping significativo, o requerente alega que existe probabilidade de continuação de dumping no que diz respeito à Indonésia.

4.1.2.   República Popular da China

O requerente alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o requerente baseou-se nas informações constantes do relatório sobre o país apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC (5). O requente referiu-se, em especial, às distorções que afetam as matérias-primas, como o milho (p. 319) e o amoníaco (p. 411), que são os principais elementos de custo na produção de glutamato monossódico, e aos capítulos sobre as distorções gerais que afetam a energia, os terrenos e a mão de obra. O requerente baseou-se ainda em informações de acesso público que mostram não só que os preços do milho na RPC são objeto de distorções importantes devido à intervenção estatal, como também que o Governo da RPC concedeu subvenções a determinados produtores chineses de glutamato monossódico.

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de continuação ou reincidência de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame proveniente da RPC quando vendido para exportação para a União. Nessa base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita à RPC.

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno da RPC, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (6).

4.2.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

O requerente forneceu elementos de prova suficientes da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo.

O requerente apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de reexame provenientes dos países em causa na União se mantiveram significativas em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

O requerente apresentou igualmente elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes dos países em causa na União é suscetível de aumentar, devido à existência de capacidades não utilizadas dos produtores-exportadores nos países em causa e à atratividade do mercado da União. Além disso, na ausência de medidas, o nível de preços das exportações chinesas e indonésias seria suficientemente baixo para causar prejuízo à indústria da União. Por último, o requerente alega que qualquer novo aumento das importações a preços de dumping provenientes dos países em causa conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário dos países em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018, introduziu alterações assinaláveis no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos anti-dumping. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados nos pedidos (8), no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (9).

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre os pedidos (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio aos pedidos) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame nos países em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, são convidados a participar no inquérito da Comissão todos os produtores (10) do produto objeto de reexame dos países em causa, independentemente de terem ou não exportado o produto objeto de reexame para a União no período de inquérito de reexame.

5.3.1.   Inquérito aos produtores dos países em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores dos países em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que se deem a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo I do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores dos países em causa, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas dos países em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos dos países em causa, as autoridades dos países em causa e as associações de produtores dos países em causa, através das autoridades dos países em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores dos países em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2433.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.3.2.   Procedimento adicional relativo à RPC

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal na RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Tailândia é um possível país terceiro representativo para a RPC, neste caso. Com o objetivo de selecionar definitivamente o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores da RPC a fornecerem as informações solicitadas no anexo III do presente aviso, no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão irá também enviar um questionário ao Governo da RPC.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (11) (12)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame dos países em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito ou nos inquéritos que conduziram às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente dos países em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias ao seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2433.

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, o produtor da União do produto objeto de reexame é convidado a participar no inquérito da Comissão.

5.4.1.   Inquérito aos produtores da União

A fim de obter as informações que a Comissão considera necessárias para o inquérito no que respeita ao único produtor da União conhecido, a Ajinomoto Foods Europe S.A.S. deve enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Convidam-se outros produtores da União e suas associações representativas, caso existam, a contactar imediatamente a Comissão, o mais tardar sete dias a contar da publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2433.

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e de reincidência do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão.

Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2433. Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores dos países em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores dos países em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.2, 5.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (13)
  . As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| Endereços eletrónicos: | TRADE-R712-MSG-DUMPING@ec.europa.eu
  TRADE-R712-MSG-INJURY@ec.europa.eu |
| --- | --- |

Endereços eletrónicos:

TRADE-R712-MSG-DUMPING@ec.europa.eu

TRADE-R712-MSG-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

A pedido devidamente justificado das partes interessadas, podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso.

As prorrogações do prazo de resposta aos questionários e de outros prazos, tal como especificado no presente aviso ou nas comunicações específicas com as partes interessadas, serão limitadas a um máximo de três dias suplementares. Essas prorrogações podem ser alargadas até um máximo de sete dias se a parte requerente puder demonstrar a existência de circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

---

(1)  Avisos da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 165 de 14.5.2019, p. 4 e p. 5).

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/83 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 15 de 22.1.2015, p. 31).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/84 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de glutamato monossódico originário da Indonésia (JO L 15 de 22.1.2015, p. 54).

(5)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20.12.2017, SWD (2017) 483 final/2.

(6)  Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(7)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(8)  As informações relativas aos códigos SH figuram igualmente no resumo dos pedidos de reexame, que pode ser consultado no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2433.

(9)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(10)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa nos países em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(11)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores dos países em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(13)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(14)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO I

| ☐ | Versão «Divulgação restrita» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Divulgação restrita»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DA INDONÉSIA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores da Indonésia e da República Popular da China a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.3.1 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão Para consulta pelas partes interessadas devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS, VOLUME DE VENDAS, PRODUÇÃO E CAPACIDADE DE PRODUÇÃO

No que diz respeito ao produto objeto de reexame, como definido no aviso de início e originário dos países em causa, para o período de inquérito de reexame definido no ponto 5.1 do aviso (de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019), indicar as vendas de exportação para a União para cada um dos 28 Estados-Membros (1), separadamente e no total, as vendas de exportação para o resto do mundo (no total e para os cinco principais países de importação), as vendas no mercado interno, a produção e a capacidade de produção. Indicar a unidade de peso e a moeda utilizada.

Quadro I: Volume de negócios, volume de vendas

| | Toneladas | Valor na moeda de contabilidade
  Especificar a moeda utilizada |
| --- | --- | --- |
| Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa | Total: | | |
| Indicar cada Estado-Membro (2): | | |
| Vendas de exportação do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa para o resto do mundo | Total: | | |
| Indicar os cinco principais países de importação e fornecer os respetivos volumes e valores | |
| Vendas internas do produto objeto de reexame fabricado pela sua empresa | | |

Toneladas

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (2):

Vendas de exportação do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa para o resto do mundo

Total:

Indicar os cinco principais países de importação e fornecer os respetivos volumes e valores

Vendas internas do produto objeto de reexame fabricado pela sua empresa

Quadro II: Produção e capacidade de produção

| | Toneladas |
| --- | --- |
| Produção global da sua empresa do produto objeto de reexame | |
| Capacidade de produção da sua empresa do produto objeto de reexame | |

Toneladas

Produção global da sua empresa do produto objeto de reexame

Capacidade de produção da sua empresa do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (3)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(2)  Aditar novas linhas, se necessário.

(3)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

| ☐ | Versão «Divulgação restrita» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Divulgação restrita»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DA INDONÉSIA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso das importações na União e das revendas no mercado da União após importação da Indonésia e/ou da RPC, durante o período de inquérito de reexame (de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019), de glutamato monossódico, tal como definido no aviso de início, bem como o peso correspondente. Indicar a unidade de peso utilizada.

| | Toneladas | Valor em euros (€) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações na União do produto objeto de reexame | | |
| Revendas no mercado da União após importação da Indonésia e/ou da RPC do produto objeto de reexame | | |

Toneladas

Valor em euros (€)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de reexame

Revendas no mercado da União após importação da Indonésia e/ou da RPC do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO III

| ☐ | Versão «Divulgação restrita» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Divulgação restrita»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DA INDONÉSIA

PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS INPUTS UTILIZADOS PELOS PRODUTORES NA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores da República Popular da China a fornecer as informações relativas aos inputs solicitadas no ponto 5.3.2 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

As informações solicitadas devem ser enviadas à Comissão, para o endereço indicado no aviso de início no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2.   INFORMAÇÕES SOBRE OS INPUTS UTILIZADOS PELA SUA EMPRESA E AS EMPRESAS COLIGADAS

Apresentar uma descrição sucinta do processo de produção do produto objeto de inquérito.

Enumerar todo o material (matérias-primas e matérias transformadas) e a energia utilizados na produção do produto objeto de inquérito, bem como todos os subprodutos e resíduos que são vendidos ou (re)introduzidos no processo de produção do produto objeto de inquérito. Se for caso disso, indicar o código do Sistema Harmonizado (SH) (1) correspondente para cada um dos artigos inseridos nos dois quadros. Preencher um anexo separado para cada uma das empresas coligadas que produz o produto objeto de inquérito se o processo de produção for diferente. As empresas coligadas envolvidas na produção dos inputs a montante utilizados na produção do produto objeto de inquérito devem também preencher um anexo separado e especificar o(s) input(s) fornecido(s).

| Matérias-primas/energia | Código SH |
| --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| (Aditar novas linhas, se necessário) | |

Matérias-primas/energia

Código SH

(Aditar novas linhas, se necessário)

| Subprodutos e resíduos | Código SH |
| --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| (Aditar novas linhas, se necessário) | |

Subprodutos e resíduos

Código SH

(Aditar novas linhas, se necessário)

A empresa declara que as informações prestadas supra são corretas tanto quanto é do seu conhecimento.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, geralmente referido como «Sistema Harmonizado» ou «SH», é uma nomenclatura internacional desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/34 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/34

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Notificação prévia de uma concentração

(Case M.9641 — SNAM/FSI/OLT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 20/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | SNAM S.p.A. (ITÁLIA), |
| --- | --- |

—

SNAM S.p.A. (ITÁLIA),

| — | First State Investments International Ltd (REINO UNIDO), |
| --- | --- |

—

First State Investments International Ltd (REINO UNIDO),

| — | OLT Offshore LNG Toscana S.p.A. (ITÁLIA). |
| --- | --- |

—

OLT Offshore LNG Toscana S.p.A. (ITÁLIA).

A SNAM e a FSI adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da OLT.

2.

| — | SNAM: desenvolvimento e gestão integrada de infraestruturas de gás e, em especial, do transporte, da regaseificação e do armazenamento de gás natural em Itália e noutros países da União Europeia; |
| --- | --- |

—

SNAM: desenvolvimento e gestão integrada de infraestruturas de gás e, em especial, do transporte, da regaseificação e do armazenamento de gás natural em Itália e noutros países da União Europeia;

| — | FSI: divisão de gestão de ativos da Mitsubishi UFJ Trust and Banking Corporation, um dos principais gestores de ativos do Japão e filial a 100 % da Mitsubishi UFJ Financial Group Inc.; |
| --- | --- |

—

FSI: divisão de gestão de ativos da Mitsubishi UFJ Trust and Banking Corporation, um dos principais gestores de ativos do Japão e filial a 100 % da Mitsubishi UFJ Financial Group Inc.;

| — | OLT: gestão de uma unidade flutuante de armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito em Itália, disponibilização em condições transparentes e não discriminatórias de capacidade de regaseificação a todos os atores do mercado interessados. |
| --- | --- |

—

OLT: gestão de uma unidade flutuante de armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito em Itália, disponibilização em condições transparentes e não discriminatórias de capacidade de regaseificação a todos os atores do mercado interessados.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9641 – SNAM/FSI/OLT

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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