# Jornal Oficial C 310/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 310 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano5 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 310

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano5 de Dezembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2008/C 310/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI | 1 |
| 2008/C 310/02 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária | 9 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2008/C 310/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI

1

2008/C 310/02

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária

9

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 310/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5333 — Bell/Zimbo) (
  1
  ) | 13 |
| 2008/C 310/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5376 — Greenvision Ambiente/Itochu/JV) (
  1
  ) | 13 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 310/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5333 — Bell/Zimbo) (
  1
  )

1

13

2008/C 310/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5376 — Greenvision Ambiente/Itochu/JV) (
  1
  )

1

13

| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 310/05 | Taxas de câmbio do euro | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 310/05

Taxas de câmbio do euro

14

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2008/C 310/06 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China | 15 |
| 2008/C 310/07 | Aviso da Comissão relativo à actualização da lista das partes objecto de exame por força do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção do direito anti-dumping aplicável às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China | 19 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 310/08 | Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospecção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis d'Est Champagne)
   (
  1
  ) | 21 |
| 2008/C 310/09 | Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/B-1/39.402 — RWE (encerramento do mercado de gás) (
  1
  ) | 23 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2008/C 310/10 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2008/C 310/06

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China

anti-dumping

15

2008/C 310/07

Aviso da Comissão relativo à actualização da lista das partes objecto de exame por força do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção do direito anti-dumping aplicável às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China

o

anti-dumping

19

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 310/08

Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospecção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis d'Est Champagne)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospecção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis d'Est Champagne)

1

21

2008/C 310/09

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/B-1/39.402 — RWE (encerramento do mercado de gás) (
  1
  )

o

o

1

23

OUTROS ACTOS

Comissão

2008/C 310/10

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

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| 2008/C 310/11 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 310/11

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/1 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino da Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República da Eslováquia e do Reino da Suécia com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI

(2008/C 310/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,

EMITIU O SEGUINTE PARECER

I.   OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS

| 1. | Em 27 de Fevereiro de 2008, o Jornal Oficial publicou a Iniciativa de 14 Estados-Membros com vista ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI (1). |
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1.

Em 27 de Fevereiro de 2008, o Jornal Oficial publicou a Iniciativa de 14 Estados-Membros com vista ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI (1).

| 2. | Não foi solicitado o parecer da AEPD sobre esta iniciativa. Por conseguinte, a AEPD emite o presente parecer de moto próprio, à semelhança dos pareceres sobre a Iniciativa com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras («Tratado de Prüm») e sobre a Iniciativa com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa à execução da anterior decisão do Conselho (2). Segundo a AEPD, o presente parecer deveria ser mencionado no preâmbulo da decisão do Conselho, à semelhança do que sucede com vários instrumentos jurídicos adoptados com base numa proposta da Comissão, em que o seu parecer é mencionado. |
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2.

Não foi solicitado o parecer da AEPD sobre esta iniciativa. Por conseguinte, a AEPD emite o presente parecer de moto próprio, à semelhança dos pareceres sobre a Iniciativa com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras («Tratado de Prüm») e sobre a Iniciativa com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa à execução da anterior decisão do Conselho (2). Segundo a AEPD, o presente parecer deveria ser mencionado no preâmbulo da decisão do Conselho, à semelhança do que sucede com vários instrumentos jurídicos adoptados com base numa proposta da Comissão, em que o seu parecer é mencionado.

| 3. | Embora não exista nenhuma obrigação jurídica para que um Estado-Membro ou um grupo de Estados-Membros que apresentem uma iniciativa com vista a uma medida legislativa do âmbito do título VI do Tratado UE solicitem o parecer da AEPD, as regras aplicáveis também não o impedem. A AEPD lamenta que os Estados-Membros não tenham solicitado o seu parecer no caso vertente, dado que uma parte importante da Iniciativa diz respeito ao tratamento de dados pessoais e às condições em que é feito. |
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3.

Embora não exista nenhuma obrigação jurídica para que um Estado-Membro ou um grupo de Estados-Membros que apresentem uma iniciativa com vista a uma medida legislativa do âmbito do título VI do Tratado UE solicitem o parecer da AEPD, as regras aplicáveis também não o impedem. A AEPD lamenta que os Estados-Membros não tenham solicitado o seu parecer no caso vertente, dado que uma parte importante da Iniciativa diz respeito ao tratamento de dados pessoais e às condições em que é feito.

| 4. | Lamenta ainda que não tenha sido feita uma avaliação de impacto em complemento da Iniciativa (3). Trata-se de um elemento necessário que reforça a transparência e, de um modo mais geral, a qualidade do processo legislativo. Os cidadãos da União Europeia não compreenderão facilmente porque é que este elemento é parte normal do processo legislativo quando a Comissão apresenta propostas, mas não quando os Estados-Membros tomam a iniciativa. |
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4.

Lamenta ainda que não tenha sido feita uma avaliação de impacto em complemento da Iniciativa (3). Trata-se de um elemento necessário que reforça a transparência e, de um modo mais geral, a qualidade do processo legislativo. Os cidadãos da União Europeia não compreenderão facilmente porque é que este elemento é parte normal do processo legislativo quando a Comissão apresenta propostas, mas não quando os Estados-Membros tomam a iniciativa.

| 5. | No caso vertente, os documentos complementares poderiam ter justificado a urgência de alterar a Decisão 2002/187/JAI. Neste contexto, há que sublinhar que a Iniciativa foi tomada com vista a adoptar um instrumento jurídico ainda antes de entrar em vigor o Tratado de Lisboa. Este tratado introduzirá uma alteração do estatuto da Eurojust, nomeadamente devido ao facto de ser abolida a estrutura de pilares do Tratado UE. |
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5.

No caso vertente, os documentos complementares poderiam ter justificado a urgência de alterar a Decisão 2002/187/JAI. Neste contexto, há que sublinhar que a Iniciativa foi tomada com vista a adoptar um instrumento jurídico ainda antes de entrar em vigor o Tratado de Lisboa. Este tratado introduzirá uma alteração do estatuto da Eurojust, nomeadamente devido ao facto de ser abolida a estrutura de pilares do Tratado UE.

| 6. | Por fim, a AEPD recorda que os 14 Estados-Membros apresentaram uma segunda Iniciativa, estreitamente conexa, com vista a adoptar uma decisão do Conselho relativa à Rede Judiciária Europeia (4). A AEPD não emitirá parecer sobre esta última iniciativa, dado que tem menos importância do ponto de vista da protecção de dados pessoais. A informação difundida através da Rede Judiciária Europeia — tal propõe o artigo 8.o da correspondente Iniciativa — não incide normalmente em dados pessoais. |
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6.

Por fim, a AEPD recorda que os 14 Estados-Membros apresentaram uma segunda Iniciativa, estreitamente conexa, com vista a adoptar uma decisão do Conselho relativa à Rede Judiciária Europeia (4). A AEPD não emitirá parecer sobre esta última iniciativa, dado que tem menos importância do ponto de vista da protecção de dados pessoais. A informação difundida através da Rede Judiciária Europeia — tal propõe o artigo 8.o da correspondente Iniciativa — não incide normalmente em dados pessoais.

II.   OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

A iniciativa no seu contexto

| 7. | Segundo os seus considerandos, a Iniciativa visa o reforço da eficácia operacional da Eurojust. Este objectivo insere-se num contexto em que o desenvolvimento da Eurojust é visto como um passo lógico a dar por este organismo. No Programa da Haia de Novembro de 2004 (5), o Conselho Europeu já tinha convidado a Comissão a reflectir sobre o desenvolvimento da Eurojust. Em Outubro de 2007, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia no âmbito da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo na União Europeia (6). Esta Comunicação conclui que a alteração da Decisão Eurojust permitiria à Eurojust desenvolver o seu potencial de cooperação e afirmar-se posteriormente como um actor fundamental da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo na Europa. |
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7.

Segundo os seus considerandos, a Iniciativa visa o reforço da eficácia operacional da Eurojust. Este objectivo insere-se num contexto em que o desenvolvimento da Eurojust é visto como um passo lógico a dar por este organismo. No Programa da Haia de Novembro de 2004 (5), o Conselho Europeu já tinha convidado a Comissão a reflectir sobre o desenvolvimento da Eurojust. Em Outubro de 2007, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia no âmbito da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo na União Europeia (6). Esta Comunicação conclui que a alteração da Decisão Eurojust permitiria à Eurojust desenvolver o seu potencial de cooperação e afirmar-se posteriormente como um actor fundamental da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo na Europa.

| 8. | A AEPD recorda ainda que o artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União (Tratado de Lisboa) alarga a base jurídica da Eurojust, em comparação com a actual base constituída pelo n.o 2 do artigo 31.o do Tratado UE. O artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia menciona nomeadamente a abertura de investigações criminais. O artigo 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho pode criar uma Procuradoria Europeia, a partir da Eurojust. |
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8.

A AEPD recorda ainda que o artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União (Tratado de Lisboa) alarga a base jurídica da Eurojust, em comparação com a actual base constituída pelo n.o 2 do artigo 31.o do Tratado UE. O artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia menciona nomeadamente a abertura de investigações criminais. O artigo 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho pode criar uma Procuradoria Europeia, a partir da Eurojust.

| 9. | A Comunicação regista o balanço positivo da Eurojust a nível operacional. Está a aumentar de modo significativo o número de casos tratados pela Eurojust. Observa, no entanto, que este desenvolvimento exige a clarificação e o reforço dos poderes dos membros nacionais da Eurojust e do Colégio. A Comunicação enuncia as deficiências do actual enquadramento, que não garante suficiente autoridade aos membros nacionais e ao Colégio. |
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9.

A Comunicação regista o balanço positivo da Eurojust a nível operacional. Está a aumentar de modo significativo o número de casos tratados pela Eurojust. Observa, no entanto, que este desenvolvimento exige a clarificação e o reforço dos poderes dos membros nacionais da Eurojust e do Colégio. A Comunicação enuncia as deficiências do actual enquadramento, que não garante suficiente autoridade aos membros nacionais e ao Colégio.

| 10. | A AEPD compreende a necessidade de melhorar o quadro jurídico da Eurojust, a fim de a tornar mais eficaz. A Eurojust é um organismo em desenvolvimento; o seu papel nas investigações criminais e instauração de acções penais está em crescimento e deverá continuar a crescer, para que a Eurojust passe a ser um interveniente importante neste domínio. |
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10.

A AEPD compreende a necessidade de melhorar o quadro jurídico da Eurojust, a fim de a tornar mais eficaz. A Eurojust é um organismo em desenvolvimento; o seu papel nas investigações criminais e instauração de acções penais está em crescimento e deverá continuar a crescer, para que a Eurojust passe a ser um interveniente importante neste domínio.

A posição da Eurojust em matéria de informação

| 11. | A Comunicação sublinha que o acesso à informação é fundamental. Nesta perspectiva, é lógico que um número substancial das alterações propostas na iniciativa diga respeito à posição da Eurojust em matéria de informação (7). O presente parecer da AEPD focará em especial esta questão, já que implica a recolha, a conservação e o intercâmbio de dados pessoais. Neste contexto, é também importante que a segunda parte da Comunicação esteja centrada nas relações entre a Eurojust e os outros intervenientes na cooperação judiciária em matéria penal. A melhoria dessas relações também recebe uma atenção primordial na Iniciativa e constitui um importante elemento do presente parecer. |
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11.

A Comunicação sublinha que o acesso à informação é fundamental. Nesta perspectiva, é lógico que um número substancial das alterações propostas na iniciativa diga respeito à posição da Eurojust em matéria de informação (7). O presente parecer da AEPD focará em especial esta questão, já que implica a recolha, a conservação e o intercâmbio de dados pessoais. Neste contexto, é também importante que a segunda parte da Comunicação esteja centrada nas relações entre a Eurojust e os outros intervenientes na cooperação judiciária em matéria penal. A melhoria dessas relações também recebe uma atenção primordial na Iniciativa e constitui um importante elemento do presente parecer.

| 12. | A AEPD regista que a Iniciativa contém disposições de especial interesse em matéria de recolha, conservação e intercâmbio de dados pessoais:






  — | o n.o 4 do artigo 9.o permite ao membro nacional da Eurojust o pleno acesso a vários registos, |
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A AEPD regista que a Iniciativa contém disposições de especial interesse em matéria de recolha, conservação e intercâmbio de dados pessoais:

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o n.o 4 do artigo 9.o permite ao membro nacional da Eurojust o pleno acesso a vários registos,

| — | o artigo 9.oa define as competências do membro nacional, incluindo a sua posição em matéria de informação, |
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o artigo 9.oa define as competências do membro nacional, incluindo a sua posição em matéria de informação,

| — | segundo o n.o 5 do artigo 12.o, o sistema de coordenação nacional da Eurojust estará ligado ao sistema de gestão de processos da Eurojust, |
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segundo o n.o 5 do artigo 12.o, o sistema de coordenação nacional da Eurojust estará ligado ao sistema de gestão de processos da Eurojust,

| — | o novo artigo 13.oa trata da informação prestada pela Eurojust às autoridades nacionais, |
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o novo artigo 13.oa trata da informação prestada pela Eurojust às autoridades nacionais,

| — | as listas exaustivas relativas ao tratamento de dados no artigo 15.o serão substituídas por listas abertas. São aditados novos tipos de informação no n.o 1, alínea l), do artigo 5.o, bem como o conceito de sistema de gestão de processos, |
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as listas exaustivas relativas ao tratamento de dados no artigo 15.o serão substituídas por listas abertas. São aditados novos tipos de informação no n.o 1, alínea l), do artigo 5.o, bem como o conceito de sistema de gestão de processos,

| — | segundo o n.o 1a do artigo 26.o, o Colégio da Eurojust pode abrir um ficheiro de análise da Europol e participar no mesmo. O n.o 2 do artigo 26.o facilita ainda mais as relações com a Rede Judiciária Europeia, a Frontex e outros intervenientes, |
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segundo o n.o 1a do artigo 26.o, o Colégio da Eurojust pode abrir um ficheiro de análise da Europol e participar no mesmo. O n.o 2 do artigo 26.o facilita ainda mais as relações com a Rede Judiciária Europeia, a Frontex e outros intervenientes,

| — | o artigo 27.oa trata dos pedidos de cooperação judiciária de estados terceiros. |
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o artigo 27.oa trata dos pedidos de cooperação judiciária de estados terceiros.

| 13. | Estas disposições alargam as possibilidades de recolha, conservação e intercâmbio de dados pessoais e, por conseguinte, implicam riscos adicionais para a sua protecção. Obviamente, os riscos nem sempre podem ser evitados, pois as regras aplicáveis têm de permitir que a Eurojust possa exercer as suas funções operacionais de forma eficaz. No entanto, ao estabelecer novas disposições que alargam as possibilidades de tratamento de dados, o legislador europeu deverá assegurar um bom equilíbrio entre os vários interesses públicos em questão, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. |
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13.

Estas disposições alargam as possibilidades de recolha, conservação e intercâmbio de dados pessoais e, por conseguinte, implicam riscos adicionais para a sua protecção. Obviamente, os riscos nem sempre podem ser evitados, pois as regras aplicáveis têm de permitir que a Eurojust possa exercer as suas funções operacionais de forma eficaz. No entanto, ao estabelecer novas disposições que alargam as possibilidades de tratamento de dados, o legislador europeu deverá assegurar um bom equilíbrio entre os vários interesses públicos em questão, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

| 14. | Isso exige, em todo o caso, que tais regras sejam estabelecidas com base numa análise das deficiências das regras existentes e da pretendida eficácia das novas disposições. Também por este motivo é lamentável que a Iniciativa não seja acompanhada de documentos que forneçam tal análise, apesar de a Comunicação prestar muitas informações úteis. Por exemplo, não é demonstrada a necessidade de substituir as listas exaustivas do artigo 15.o por listas abertas. |
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14.

Isso exige, em todo o caso, que tais regras sejam estabelecidas com base numa análise das deficiências das regras existentes e da pretendida eficácia das novas disposições. Também por este motivo é lamentável que a Iniciativa não seja acompanhada de documentos que forneçam tal análise, apesar de a Comunicação prestar muitas informações úteis. Por exemplo, não é demonstrada a necessidade de substituir as listas exaustivas do artigo 15.o por listas abertas.

O contexto do direito penal nacional

| 15. | A necessidade de demonstração adquire ainda mais peso à luz da complexa realidade em que a Eurojust tem de funcionar. Na presente fase da integração europeia, as investigações criminais e a instauração de acções penais são do domínio do direito nacional. O direito nacional neste domínio assenta em tradições jurídicas de longa data e apresenta uma grande variedade. A tarefa da Eurojust é facilitar a melhor coordenação possível das acções de investigação e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros, no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais (8). |
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15.

A necessidade de demonstração adquire ainda mais peso à luz da complexa realidade em que a Eurojust tem de funcionar. Na presente fase da integração europeia, as investigações criminais e a instauração de acções penais são do domínio do direito nacional. O direito nacional neste domínio assenta em tradições jurídicas de longa data e apresenta uma grande variedade. A tarefa da Eurojust é facilitar a melhor coordenação possível das acções de investigação e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros, no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais (8).

| 16. | Acresce que a Decisão 2002/187/JAI deixa à discrição dos Governos nacionais muitos aspectos relativos à forma como implementam as suas obrigações respeitantes à Eurojust, por exemplo quanto à posição que atribuem aos membros nacionais. |
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16.

Acresce que a Decisão 2002/187/JAI deixa à discrição dos Governos nacionais muitos aspectos relativos à forma como implementam as suas obrigações respeitantes à Eurojust, por exemplo quanto à posição que atribuem aos membros nacionais.

| 17. | São várias as consequências desta realidade. Em primeiro lugar, parece haver boas razões para limitar a margem de discrição dos Estados-Membros, a fim de assegurar que a Eurojust possa funcionar com eficácia. O n.o 2 do artigo 2.o ora proposto reforça o nível mínimo de recursos que os Estados-Membros devem atribuir aos membros nacionais. Também o novo artigo 9.oa visa reforçar a posição dos membros nacionais: os Estados-Membros devem atribuir-lhes certas competências. |
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17.

São várias as consequências desta realidade. Em primeiro lugar, parece haver boas razões para limitar a margem de discrição dos Estados-Membros, a fim de assegurar que a Eurojust possa funcionar com eficácia. O n.o 2 do artigo 2.o ora proposto reforça o nível mínimo de recursos que os Estados-Membros devem atribuir aos membros nacionais. Também o novo artigo 9.oa visa reforçar a posição dos membros nacionais: os Estados-Membros devem atribuir-lhes certas competências.

| 18. | Em segundo lugar, há que ter presente que a Eurojust procede ao intercâmbio de informação com sistemas jurídicos muito diversos, com diferentes requisitos jurídicos (e constitucionais) quanto à utilização e ao acesso desta informação. Tais requisitos não deverão ser utilizados para limitar os poderes da Eurojust em matéria de recolha, conservação e intercâmbio de informação, nem para os manter limitados, antes deverão ser previamente bem avaliadas e consideradas todas as potenciais consequências num contexto tão complexo. |
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18.

Em segundo lugar, há que ter presente que a Eurojust procede ao intercâmbio de informação com sistemas jurídicos muito diversos, com diferentes requisitos jurídicos (e constitucionais) quanto à utilização e ao acesso desta informação. Tais requisitos não deverão ser utilizados para limitar os poderes da Eurojust em matéria de recolha, conservação e intercâmbio de informação, nem para os manter limitados, antes deverão ser previamente bem avaliadas e consideradas todas as potenciais consequências num contexto tão complexo.

O Tratado de Lisboa e a urgência das alterações: estas são necessárias agora?

| 19. | O Tratado de Lisboa tem três importantes consequências relacionadas com a presente iniciativa:






  a) | o artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia alarga as funções da Eurojust, prevendo o artigo 86.o mesmo uma alteração mais fundamental das suas funções, a saber, a sua transformação em Procuradoria Europeia (ver também ponto 8 do presente parecer); |
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19.

O Tratado de Lisboa tem três importantes consequências relacionadas com a presente iniciativa:

a)

o artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia alarga as funções da Eurojust, prevendo o artigo 86.o mesmo uma alteração mais fundamental das suas funções, a saber, a sua transformação em Procuradoria Europeia (ver também ponto 8 do presente parecer);

| b) | o enquadramento legislativo para a Eurojust tem de ser adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do processo legislativo ordinário com votação por maioria qualificada no Conselho. O processo por incumprimento nos termos do artigo 228.o CE (no Tratado de Lisboa, artigo 260.o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) é aplicável à implementação nos Estados-Membros; |
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b)

o enquadramento legislativo para a Eurojust tem de ser adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do processo legislativo ordinário com votação por maioria qualificada no Conselho. O processo por incumprimento nos termos do artigo 228.o CE (no Tratado de Lisboa, artigo 260.o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) é aplicável à implementação nos Estados-Membros;

| c) | em consequência da abolição da estrutura em pilares, a Eurojust tornar-se-á um órgão da União Europeia, ao qual se aplicam todas as disposições de aplicação geral do título II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como por exemplo as disposições sobre transparência e protecção de dados. |
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c)

em consequência da abolição da estrutura em pilares, a Eurojust tornar-se-á um órgão da União Europeia, ao qual se aplicam todas as disposições de aplicação geral do título II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como por exemplo as disposições sobre transparência e protecção de dados.

| 20. | Coloca-se a questão de saber se não seria melhor esperar pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, antes de adoptar a alteração do enquadramento legislativos da Eurojust, tal como proposta na Iniciativa. |
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20.

Coloca-se a questão de saber se não seria melhor esperar pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, antes de adoptar a alteração do enquadramento legislativos da Eurojust, tal como proposta na Iniciativa.

| 21. | No entender da AEPD, há argumentos convincentes a favor da solução de esperar pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esses argumentos são os seguintes:






  a) | permite a plena inclusão das tarefas mencionadas no artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9); |
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21.

No entender da AEPD, há argumentos convincentes a favor da solução de esperar pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esses argumentos são os seguintes:

a)

permite a plena inclusão das tarefas mencionadas no artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9);

| b) | reconhece o papel do Parlamento Europeu, como co-legislador e parte interessada na avaliação das actividades da Eurojust (10); |
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b)

reconhece o papel do Parlamento Europeu, como co-legislador e parte interessada na avaliação das actividades da Eurojust (10);

| c) | permite o controlo, pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça, da implementação nos Estados-Membros e impede que as novas disposições beneficiem das isenções do título VII do Protocolo n.o 36 do Tratado de Lisboa, que prevêem que as competências limitadas do Tribunal de Justiça permanecerão inalteradas a respeito de actos adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, até esses actos terem sido alterados ou terem passado cinco anos; |
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c)

permite o controlo, pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça, da implementação nos Estados-Membros e impede que as novas disposições beneficiem das isenções do título VII do Protocolo n.o 36 do Tratado de Lisboa, que prevêem que as competências limitadas do Tribunal de Justiça permanecerão inalteradas a respeito de actos adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, até esses actos terem sido alterados ou terem passado cinco anos;

| d) | permite ter em consideração as consequências da abolição da estrutura em pilares, de que poderia resultar, no domínio da protecção de dados, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (11) à Eurojust. |
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d)

permite ter em consideração as consequências da abolição da estrutura em pilares, de que poderia resultar, no domínio da protecção de dados, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (11) à Eurojust.

III.   DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Quadro geral de referência

| 22. | O artigo 14.o da Decisão 2002/187/JAI estabelece que a Eurojust pode, no âmbito da sua competência e a fim de bem exercer as suas funções, proceder ao tratamento de dados pessoais. Além disso, este artigo contém uma referência à Convenção n.o 108 do Conselho da Europa (12), inclui certos princípios gerais de protecção de dados e dispõe que a Eurojust cria um índice dos dados relativos às investigações e pode criar ficheiros de trabalho temporários que incluam igualmente dados pessoais. |
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22.

O artigo 14.o da Decisão 2002/187/JAI estabelece que a Eurojust pode, no âmbito da sua competência e a fim de bem exercer as suas funções, proceder ao tratamento de dados pessoais. Além disso, este artigo contém uma referência à Convenção n.o 108 do Conselho da Europa (12), inclui certos princípios gerais de protecção de dados e dispõe que a Eurojust cria um índice dos dados relativos às investigações e pode criar ficheiros de trabalho temporários que incluam igualmente dados pessoais.

| 23. | A Iniciativa não propõe substituir a referência à Convenção n.o 108 por uma referência à Decisão-Quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (13), nem faz de qualquer outro modo referência a esta Decisão-Quadro do Conselho (14). Por razões de coerência, a AEPD recomenda que seja aditada tal referência ao artigo 14.o da Decisão 2002/187/JAI. Essa referência assume ainda maior importância dado que a Eurojust procede ao intercâmbio de dados pessoais com autoridades nacionais que estarão vinculadas pela Decisão-Quadro do Conselho sobre protecção de dados, depois de esta ter entrado em vigor nos Estados-Membros. |
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23.

A Iniciativa não propõe substituir a referência à Convenção n.o 108 por uma referência à Decisão-Quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (13), nem faz de qualquer outro modo referência a esta Decisão-Quadro do Conselho (14). Por razões de coerência, a AEPD recomenda que seja aditada tal referência ao artigo 14.o da Decisão 2002/187/JAI. Essa referência assume ainda maior importância dado que a Eurojust procede ao intercâmbio de dados pessoais com autoridades nacionais que estarão vinculadas pela Decisão-Quadro do Conselho sobre protecção de dados, depois de esta ter entrado em vigor nos Estados-Membros.

Sistema de gestão de processos

| 24. | A Iniciativa propõe que a referência ao «índice» seja substituída por uma referência a um «sistema de gestão de processos». A AEPD apoia esta alteração, já que reflecte melhor a prática da Eurojust. Vem clarificar que as disposições — as restrições — relativas ao tratamento de dados pessoais se aplicam ao «sistema de gestão de processos» enquanto tal, e não apenas ao índice. |
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24.

A Iniciativa propõe que a referência ao «índice» seja substituída por uma referência a um «sistema de gestão de processos». A AEPD apoia esta alteração, já que reflecte melhor a prática da Eurojust. Vem clarificar que as disposições — as restrições — relativas ao tratamento de dados pessoais se aplicam ao «sistema de gestão de processos» enquanto tal, e não apenas ao índice.

| 25. | A Iniciativa propõe substituir as listas limitadas de dados pessoais que podem ser tratados ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o por listas similares, mas abertas. O termo «só» será suprimido e no n.o 1 do artigo 15.o será aditado o termo «nomeadamente». Além de notar uma pequena incoerência na Iniciativa (porquê apenas aditar «nomeadamente» no n.o 1 do artigo 15.o?), a AEPD entende que esta alteração não deve ser adoptada na legislação da União. Esta alteração altera a natureza da lista, com um efeito negativo para a protecção de dados e a certeza jurídica, sem uma motivação adequada (15). |
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25.

A Iniciativa propõe substituir as listas limitadas de dados pessoais que podem ser tratados ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o por listas similares, mas abertas. O termo «só» será suprimido e no n.o 1 do artigo 15.o será aditado o termo «nomeadamente». Além de notar uma pequena incoerência na Iniciativa (porquê apenas aditar «nomeadamente» no n.o 1 do artigo 15.o?), a AEPD entende que esta alteração não deve ser adoptada na legislação da União. Esta alteração altera a natureza da lista, com um efeito negativo para a protecção de dados e a certeza jurídica, sem uma motivação adequada (15).

| 26. | A AEPD não entende a necessidade desta alteração, sobretudo porque as listas de dados já são bastante extensas. Se de facto falta uma categoria de dados, seria melhor incluir essa categoria na própria decisão. A presente iniciativa representa uma boa oportunidade de o fazer, tal como demonstra o proposto aditamento de uma categoria l) ao n.o 1 do artigo 15.o. |
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26.

A AEPD não entende a necessidade desta alteração, sobretudo porque as listas de dados já são bastante extensas. Se de facto falta uma categoria de dados, seria melhor incluir essa categoria na própria decisão. A presente iniciativa representa uma boa oportunidade de o fazer, tal como demonstra o proposto aditamento de uma categoria l) ao n.o 1 do artigo 15.o.

Aditamento de uma categoria de dados

| 27. | Este aditamento diz respeito a números de telefone, dados relativos ao registo de veículos, dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, registos ADN e fotografias, todos eles relacionados com pessoas sujeitas a investigação criminal ou acção judicial por certos tipos de crime. A AEPD compreende a necessidade do tratamento de tais dados, mas levanta certos pontos que requerem clarificação:






  a) | não é clara a noção de registos de ADN. É essencial que o conceito de registos de ADN seja claramente definido e que seja estabelecida uma diferença entre perfis de ADN e dados de ADN que podem apresentar informações sobre características genéticas e/ou o estado de saúde de uma pessoa. Na opinião da AEPD, o tratamento destes dados pela Eurojust poderá ser limitado aos perfis de ADN (16); |
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27.

Este aditamento diz respeito a números de telefone, dados relativos ao registo de veículos, dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, registos ADN e fotografias, todos eles relacionados com pessoas sujeitas a investigação criminal ou acção judicial por certos tipos de crime. A AEPD compreende a necessidade do tratamento de tais dados, mas levanta certos pontos que requerem clarificação:

a)

não é clara a noção de registos de ADN. É essencial que o conceito de registos de ADN seja claramente definido e que seja estabelecida uma diferença entre perfis de ADN e dados de ADN que podem apresentar informações sobre características genéticas e/ou o estado de saúde de uma pessoa. Na opinião da AEPD, o tratamento destes dados pela Eurojust poderá ser limitado aos perfis de ADN (16);

| b) | quanto aos dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, não resulta inteiramente claro quais são os dados incluídos e quais não são. Sobretudo no que respeita ao correio electrónico, a diferença entre dados de tráfico e dados de conteúdo não é evidente. Este problema é reconhecido no contexto da Directiva Conservação de Dados 2006/24/CE (17) e no âmbito dos debates sobre a implementação desta directiva. O n.o 2 do artigo 5.o, da directiva dispõe: «Nos termos da presente directiva, não podem ser conservados quaisquer dados que revelem o conteúdo das comunicações». A AEPD recomenda que seja aditada uma clarificação similar ao artigo 15.o da decisão do Conselho; |
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b)

quanto aos dados relativos ao tráfego telefónico e de correio electrónico, não resulta inteiramente claro quais são os dados incluídos e quais não são. Sobretudo no que respeita ao correio electrónico, a diferença entre dados de tráfico e dados de conteúdo não é evidente. Este problema é reconhecido no contexto da Directiva Conservação de Dados 2006/24/CE (17) e no âmbito dos debates sobre a implementação desta directiva. O n.o 2 do artigo 5.o, da directiva dispõe: «Nos termos da presente directiva, não podem ser conservados quaisquer dados que revelem o conteúdo das comunicações». A AEPD recomenda que seja aditada uma clarificação similar ao artigo 15.o da decisão do Conselho;

| c) | as fotografias podem revelar informação sensível do próprio suspeito, mas também de outras pessoas, como as testemunhas ou as vítimas, na acepção do n.o 2 do artigo 15.o. A AEPD entende que deve ser assegurado que o tratamento de fotografias seja rodeado das mesmas salvaguardas processuais que as incluídas no n.o 4 do artigo 15.o O artigo 15.o deveria ser alterado nesse sentido. |
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c)

as fotografias podem revelar informação sensível do próprio suspeito, mas também de outras pessoas, como as testemunhas ou as vítimas, na acepção do n.o 2 do artigo 15.o. A AEPD entende que deve ser assegurado que o tratamento de fotografias seja rodeado das mesmas salvaguardas processuais que as incluídas no n.o 4 do artigo 15.o O artigo 15.o deveria ser alterado nesse sentido.

IV.   RELAÇÕES COM OS PARCEIROS EXTERNOS

| 28. | Segundo o sétimo considerando da Iniciativa, é igualmente necessário reforçar a capacidade da Eurojust de trabalhar com parceiros externos, como a Europol, o OLAF e a Frontex, bem como autoridades de países terceiros. |
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28.

Segundo o sétimo considerando da Iniciativa, é igualmente necessário reforçar a capacidade da Eurojust de trabalhar com parceiros externos, como a Europol, o OLAF e a Frontex, bem como autoridades de países terceiros.

| 29. | Além disso, o artigo 26.o contém certas novas disposições sobre as relações e a estreita cooperação com outros parceiros, como a Rede Judiciária Europeia, o Centro de Situação Conjunto (SitCen), a Interpol e a Organização Mundial das Alfândegas. Decorre do texto da Iniciativa que esta cooperação poderá em todos os casos incluir o intercâmbio de dados pessoais. Isto leva-nos a fazer os seguintes comentários:






  a) | no que diz respeito à Rede Judiciária Europeia, tanto esta Iniciativa como a Iniciativa com vista a uma decisão do Conselho relativa à Rede Judiciária Europeia incluem regras precisas sobre a cooperação, que são acolhidas com satisfação; |
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29.

Além disso, o artigo 26.o contém certas novas disposições sobre as relações e a estreita cooperação com outros parceiros, como a Rede Judiciária Europeia, o Centro de Situação Conjunto (SitCen), a Interpol e a Organização Mundial das Alfândegas. Decorre do texto da Iniciativa que esta cooperação poderá em todos os casos incluir o intercâmbio de dados pessoais. Isto leva-nos a fazer os seguintes comentários:

a)

no que diz respeito à Rede Judiciária Europeia, tanto esta Iniciativa como a Iniciativa com vista a uma decisão do Conselho relativa à Rede Judiciária Europeia incluem regras precisas sobre a cooperação, que são acolhidas com satisfação;

| b) | o SitCen não é uma organização independente, mas sim uma entidade no âmbito do Conselho sem personalidade jurídica. Haverá ainda que ponderar o modo como deverão ser estabelecidas relações adequadas com o SitCen, incluindo as necessárias garantias de protecção de dados; |
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b)

o SitCen não é uma organização independente, mas sim uma entidade no âmbito do Conselho sem personalidade jurídica. Haverá ainda que ponderar o modo como deverão ser estabelecidas relações adequadas com o SitCen, incluindo as necessárias garantias de protecção de dados;

| c) | quanto à Interpol, a AEPD admite que será necessário, em casos específicos, o intercâmbio de informação com a Eurojust. O texto da Iniciativa pode ser apoiado, mas teria sido muito melhor que tivesse sido submetido à aprovação da Instância Comum de Controlo um acordo entre os dois organismos em matéria de tratamento de dados pessoais; |
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c)

quanto à Interpol, a AEPD admite que será necessário, em casos específicos, o intercâmbio de informação com a Eurojust. O texto da Iniciativa pode ser apoiado, mas teria sido muito melhor que tivesse sido submetido à aprovação da Instância Comum de Controlo um acordo entre os dois organismos em matéria de tratamento de dados pessoais;

| d) | finalmente, a AEPD opõe-se ao intercâmbio da dados pessoais entre a Eurojust e a Organização Mundial das Alfândegas, pois não parece haver uma clara necessidade de tal intercâmbio. A AEPD sugere que o n.o 10 do artigo 26.o seja suprimido do texto da Iniciativa ou, pelo menos, que o texto assegure que o acordo não incluirá o intercâmbio de dados pessoais. |
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d)

finalmente, a AEPD opõe-se ao intercâmbio da dados pessoais entre a Eurojust e a Organização Mundial das Alfândegas, pois não parece haver uma clara necessidade de tal intercâmbio. A AEPD sugere que o n.o 10 do artigo 26.o seja suprimido do texto da Iniciativa ou, pelo menos, que o texto assegure que o acordo não incluirá o intercâmbio de dados pessoais.

Cooperação com a Europol

| 30. | No que respeita à cooperação com a Europol, a Iniciativa contém vários elementos novos, relacionados principalmente com a posição da Eurojust face aos ficheiros de análise da Europol (18). O n.o 1, alínea c), do artigo 9.oa, tal como ora proposto, atribui aos membros da Eurojust competências para desempenhar funções relacionadas com os ficheiros de análise da Europol. O n.o 1a ora proposto para o artigo 26.o tem especial importância pois estabelece que os Estados-Membros asseguram que o Colégio possa abrir efectivamente um ficheiro de análise da Europol e participar no respectivo tratamento. Esta proposta é de natureza fundamentalmente nova, pois põe termo a uma situação em que os quadros jurídicos da Europol e da Eurojust mantêm plenamente separados os dois órgãos. Ambos cooperam, por exemplo com base num acordo mútuo, mas cada um não tem acesso directo aos sistemas do outro. |
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30.

No que respeita à cooperação com a Europol, a Iniciativa contém vários elementos novos, relacionados principalmente com a posição da Eurojust face aos ficheiros de análise da Europol (18). O n.o 1, alínea c), do artigo 9.oa, tal como ora proposto, atribui aos membros da Eurojust competências para desempenhar funções relacionadas com os ficheiros de análise da Europol. O n.o 1a ora proposto para o artigo 26.o tem especial importância pois estabelece que os Estados-Membros asseguram que o Colégio possa abrir efectivamente um ficheiro de análise da Europol e participar no respectivo tratamento. Esta proposta é de natureza fundamentalmente nova, pois põe termo a uma situação em que os quadros jurídicos da Europol e da Eurojust mantêm plenamente separados os dois órgãos. Ambos cooperam, por exemplo com base num acordo mútuo, mas cada um não tem acesso directo aos sistemas do outro.

| 31. | A proposta de decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) não contém uma disposição semelhante ao n.o 1a do artigo 26.o, que permite o acesso e a participação da Eurojust nos ficheiros de análise da Europol (19). Pelo contrário, o artigo 14.o dessa proposta contém estritas limitações à participação nesses ficheiros e sua análise. O n.o 2 do artigo 14.o dispõe que só os analistas estão autorizados a introduzir dados no ficheiro em causa e a modificá-los e que todos os participantes no grupo de análise podem consultar os dados do ficheiro. |
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31.

A proposta de decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) não contém uma disposição semelhante ao n.o 1a do artigo 26.o, que permite o acesso e a participação da Eurojust nos ficheiros de análise da Europol (19). Pelo contrário, o artigo 14.o dessa proposta contém estritas limitações à participação nesses ficheiros e sua análise. O n.o 2 do artigo 14.o dispõe que só os analistas estão autorizados a introduzir dados no ficheiro em causa e a modificá-los e que todos os participantes no grupo de análise podem consultar os dados do ficheiro.

| 32. | Isso resulta em duas obrigações jurídicas opostas. Por um lado, a Europol deve restringir a análise e a participação nesses ficheiros aos analistas/participantes num grupo de análise. Por outro lado, os Estados-Membros são obrigados pelo direito da União a permitir a abertura de ficheiros pela Eurojust e a sua participação nos mesmos. Não é evidente qual destas obrigações prevalecerá. Por razões de certeza jurídica, é necessário que o Conselho altere um dos dois instrumentos jurídicos antes da sua adopção final. Ambos os instrumentos devem ser compatíveis entre si. |
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32.

Isso resulta em duas obrigações jurídicas opostas. Por um lado, a Europol deve restringir a análise e a participação nesses ficheiros aos analistas/participantes num grupo de análise. Por outro lado, os Estados-Membros são obrigados pelo direito da União a permitir a abertura de ficheiros pela Eurojust e a sua participação nos mesmos. Não é evidente qual destas obrigações prevalecerá. Por razões de certeza jurídica, é necessário que o Conselho altere um dos dois instrumentos jurídicos antes da sua adopção final. Ambos os instrumentos devem ser compatíveis entre si.

| 33. | Nesta perspectiva, há também que dar resposta a uma questão fundamental. É necessário que o Colégio da Eurojust participe activamente no trabalho da Europol, ou será suficiente que a Eurojust solicite à Europol a abertura de um ficheiro de análise e/ou receba informação da Europol a pedido, tal como sucede actualmente nos termos do acordo entre os dois órgãos? |
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33.

Nesta perspectiva, há também que dar resposta a uma questão fundamental. É necessário que o Colégio da Eurojust participe activamente no trabalho da Europol, ou será suficiente que a Eurojust solicite à Europol a abertura de um ficheiro de análise e/ou receba informação da Europol a pedido, tal como sucede actualmente nos termos do acordo entre os dois órgãos?

| 34. | No entender da AEPD, nas presentes circunstâncias e na falta de uma motivação clara e pública, é de ponderar se não será suficiente continuar com as actuais modalidades, desde que:






  a) | tal não prejudique a posição dos membros nacionais da Eurojust e do Colégio em matéria de informação; |
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34.

No entender da AEPD, nas presentes circunstâncias e na falta de uma motivação clara e pública, é de ponderar se não será suficiente continuar com as actuais modalidades, desde que:

a)

tal não prejudique a posição dos membros nacionais da Eurojust e do Colégio em matéria de informação;

| b) | os laços estruturais entre os dois órgãos sejam suficientemente fortes para assegurar a cooperação e evitar a duplicação de esforços (20). |
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b)

os laços estruturais entre os dois órgãos sejam suficientemente fortes para assegurar a cooperação e evitar a duplicação de esforços (20).

Tal solução seria também favorável aos interesses da protecção de dados. As responsabilidades da Europol e da Eurojust quanto ao tratamento de dados pessoais (quem é o subcontratante? quem é o responsável pelo tratamento?) manter-se-ão claramente distintas, o que também é útil à luz dos diferentes sistemas de controlo do tratamento de dados, pois há diversas instâncias comuns de controlo e a instância relativa à Eurojust é composta por juízes (21).

Cooperação com autoridades de países terceiros

| 35. | Passemos à cooperação com autoridades de países terceiros. As modalidades já existentes, ao abrigo do artigo 27.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho serão completadas por um artigo sobre magistrados de ligação destacados para estados terceiros (artigo 26.oa) e por um artigo sobre pedidos de cooperação judiciária de estados terceiros (artigo 27.oa). |
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35.

Passemos à cooperação com autoridades de países terceiros. As modalidades já existentes, ao abrigo do artigo 27.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho serão completadas por um artigo sobre magistrados de ligação destacados para estados terceiros (artigo 26.oa) e por um artigo sobre pedidos de cooperação judiciária de estados terceiros (artigo 27.oa).

| 36. | A AEPD aprova estas novas disposições, mas solicita uma atenção específica ao nível de protecção de dados em estados terceiros, de que trata o n.o 4 do artigo 27.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho. A AEPD recomenda que se aproveite a presente alteração da decisão do Conselho, a qual alarga o âmbito dos intercâmbios com estados terceiros, para estabelecer na mesma um procedimento para avaliar a adequação. Esta avaliação deverá ser feita pelo Colégio da Eurojust, com a aprovação da Instância Comum de Controlo. |
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36.

A AEPD aprova estas novas disposições, mas solicita uma atenção específica ao nível de protecção de dados em estados terceiros, de que trata o n.o 4 do artigo 27.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho. A AEPD recomenda que se aproveite a presente alteração da decisão do Conselho, a qual alarga o âmbito dos intercâmbios com estados terceiros, para estabelecer na mesma um procedimento para avaliar a adequação. Esta avaliação deverá ser feita pelo Colégio da Eurojust, com a aprovação da Instância Comum de Controlo.

V.   SUPERVISÃO

| 37. | A Decisão 2002/187/JAI do Conselho inclui extensas disposições com vista a assegurar o cumprimento dos requisitos de protecção de dados aplicáveis à Eurojust. O artigo 17.o diz respeito ao responsável pela protecção de dados na Eurojust, ao passo que o artigo 23.o cria uma Instância Comum de Controlo que controla colegialmente as actividades da Eurojust. |
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37.

A Decisão 2002/187/JAI do Conselho inclui extensas disposições com vista a assegurar o cumprimento dos requisitos de protecção de dados aplicáveis à Eurojust. O artigo 17.o diz respeito ao responsável pela protecção de dados na Eurojust, ao passo que o artigo 23.o cria uma Instância Comum de Controlo que controla colegialmente as actividades da Eurojust.

| 38. | A Iniciativa não propõe alterações de fundo a estas disposições, que parecem funcionar bem. Apenas é proposto um pequeno aditamento ao n.o 10 do artigo 23.o, que determina que o Secretariado da Instância Comum de Controlo deve poder contar com os serviços do secretariado criado pela Decisão 2000/641/JAI do Conselho (22). |
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38.

A Iniciativa não propõe alterações de fundo a estas disposições, que parecem funcionar bem. Apenas é proposto um pequeno aditamento ao n.o 10 do artigo 23.o, que determina que o Secretariado da Instância Comum de Controlo deve poder contar com os serviços do secretariado criado pela Decisão 2000/641/JAI do Conselho (22).

| 39. | A AEPD congratula-se com este aditamento, pois pode fomentar a coerência do controlo da protecção de dados no domínio cooperação policial e judiciária em matéria penal (actual terceiro pilar). Utilizar as experiências de outros órgãos da UE e sistemas de informação de grande dimensão só pode contribuir para melhorar a qualidade da protecção. |
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39.

A AEPD congratula-se com este aditamento, pois pode fomentar a coerência do controlo da protecção de dados no domínio cooperação policial e judiciária em matéria penal (actual terceiro pilar). Utilizar as experiências de outros órgãos da UE e sistemas de informação de grande dimensão só pode contribuir para melhorar a qualidade da protecção.

Dados relativos ao pessoal

| 40. | Uma outra questão de coerência que merece a devida atenção é a seguinte: O artigo 38.o da proposta de decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (23) diz respeito ao pessoal da Europol. O n.o 1 do artigo 38.o torna aplicável ao Director, aos Directores-Adjuntos e ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (e regras similares). Ao mesmo tempo, o n.o 5a do artigo 38.o estabelece que a Europol aplicará o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 ao tratamento de dados pessoais relativos ao pessoal da Europol. Isso inclui o controlo que a AEPD faz da aplicação desse regulamento. |
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40.

Uma outra questão de coerência que merece a devida atenção é a seguinte: O artigo 38.o da proposta de decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (23) diz respeito ao pessoal da Europol. O n.o 1 do artigo 38.o torna aplicável ao Director, aos Directores-Adjuntos e ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (e regras similares). Ao mesmo tempo, o n.o 5a do artigo 38.o estabelece que a Europol aplicará o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 ao tratamento de dados pessoais relativos ao pessoal da Europol. Isso inclui o controlo que a AEPD faz da aplicação desse regulamento.

| 41. | A AEPD recomenda que o Conselho siga a mesma abordagem para a Eurojust e adite uma disposição semelhante relativa ao tratamento dos dados pessoais relativos ao pessoal da Eurojust. Uma outra razão para tal abordagem é que não resulta nada claro saber se a Instância Comum de Controlo é competente para controlar o tratamento de dados pessoais relativos ao pessoal da Eurojust. É facto que o n.o 1 do artigo 23.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho se refere especificamente ao controlo das actividades da Eurojust mencionadas nos artigos 14.o a 22.o da referida decisão, mas isso não inclui necessariamente os dados administrativos da Eurojust, como sejam os dados relativos ao seu pessoal. |
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41.

A AEPD recomenda que o Conselho siga a mesma abordagem para a Eurojust e adite uma disposição semelhante relativa ao tratamento dos dados pessoais relativos ao pessoal da Eurojust. Uma outra razão para tal abordagem é que não resulta nada claro saber se a Instância Comum de Controlo é competente para controlar o tratamento de dados pessoais relativos ao pessoal da Eurojust. É facto que o n.o 1 do artigo 23.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho se refere especificamente ao controlo das actividades da Eurojust mencionadas nos artigos 14.o a 22.o da referida decisão, mas isso não inclui necessariamente os dados administrativos da Eurojust, como sejam os dados relativos ao seu pessoal.

| 42. | Essa abordagem é tanto mais útil quanto a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que abolirá a estrutura em pilares, poderá vir a colocar a Eurojust dentro do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e, em todo o caso, a submeterá ao âmbito do n.o 2 do artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que obriga o legislador da União a estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais por todos os órgãos da UE. |
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42.

Essa abordagem é tanto mais útil quanto a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que abolirá a estrutura em pilares, poderá vir a colocar a Eurojust dentro do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e, em todo o caso, a submeterá ao âmbito do n.o 2 do artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que obriga o legislador da União a estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais por todos os órgãos da UE.

Consulta da Instância Comum de Controlo

| 43. | Por fim, a Iniciativa reconhece o papel consultivo da Instância Comum de Controlo. Várias decisões apenas poderão ser tomadas após consulta da Instância Comum de Controlo. Temos de nos congratular com este reconhecimento. Em certos pontos, este papel poderia mesmo ser reforçado, obrigando o Colégio da Eurojust não só a consultar a Instância Comum de Controlo como também a seguir o seu parecer (ver pontos 29 e 36 acima). |
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43.

Por fim, a Iniciativa reconhece o papel consultivo da Instância Comum de Controlo. Várias decisões apenas poderão ser tomadas após consulta da Instância Comum de Controlo. Temos de nos congratular com este reconhecimento. Em certos pontos, este papel poderia mesmo ser reforçado, obrigando o Colégio da Eurojust não só a consultar a Instância Comum de Controlo como também a seguir o seu parecer (ver pontos 29 e 36 acima).

VI.   CONCLUSÃO

Sobre o procedimento

| 44. | A AEPD lamenta que os Estados-Membros não tenham solicitado o seu parecer, dado que uma parte importante da iniciativa diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Eurojust e às condições em que é feito. |
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44.

A AEPD lamenta que os Estados-Membros não tenham solicitado o seu parecer, dado que uma parte importante da iniciativa diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Eurojust e às condições em que é feito.

Sobre a falta de avaliação de impacto

| 45. | A Iniciativa devia ter sido acompanhada não só de uma exposição de motivos como também de uma avaliação de impacto, ambas elementos necessários que reforçam a transparência e, de um modo mais geral, a qualidade do processo legislativo. Estes documentos poderiam ter justificado a urgência de alterar a Decisão 2002/187/JAI. |
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45.

A Iniciativa devia ter sido acompanhada não só de uma exposição de motivos como também de uma avaliação de impacto, ambas elementos necessários que reforçam a transparência e, de um modo mais geral, a qualidade do processo legislativo. Estes documentos poderiam ter justificado a urgência de alterar a Decisão 2002/187/JAI.

A necessidade de melhorar o quadro jurídico da Eurojust

| 46. | A AEPD compreende a necessidade de melhorar o quadro jurídico da Eurojust, a fim de a tornar mais eficaz. A Eurojust é um organismo em desenvolvimento. Assim, a AEPD regista que:






  a) | as alterações alargam as possibilidades de tratamento de dados pessoais e, por conseguinte, implicam riscos adicionais para a protecção de dados pessoais; |
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46.

A AEPD compreende a necessidade de melhorar o quadro jurídico da Eurojust, a fim de a tornar mais eficaz. A Eurojust é um organismo em desenvolvimento. Assim, a AEPD regista que:

a)

as alterações alargam as possibilidades de tratamento de dados pessoais e, por conseguinte, implicam riscos adicionais para a protecção de dados pessoais;

| b) | a Eurojust procede ao intercâmbio de informação com sistemas jurídicos muito diversos, com diferentes requisitos jurídicos (e constitucionais) quanto à utilização e ao acesso desta informação. |
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b)

a Eurojust procede ao intercâmbio de informação com sistemas jurídicos muito diversos, com diferentes requisitos jurídicos (e constitucionais) quanto à utilização e ao acesso desta informação.

Também por estas razões, devem ser estabelecidas novas regras com base numa análise das deficiências das regras existentes e da pretendida eficácia das novas disposições.

O Tratado de Lisboa

| 47. | O parecer avança quatro argumentos a favor de esperar pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa:






  a) | permite a plena inclusão das tarefas mencionadas no artigo 885.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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47.

O parecer avança quatro argumentos a favor de esperar pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa:

a)

permite a plena inclusão das tarefas mencionadas no artigo 885.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| b) | reconhece o papel do Parlamento Europeu, como co-legislador e parte interessada na avaliação das actividades da Eurojust; |
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b)

reconhece o papel do Parlamento Europeu, como co-legislador e parte interessada na avaliação das actividades da Eurojust;

| c) | permite o controlo, pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça, da implementação nos Estados-Membros e impede que as novas disposições beneficiem das isenções do título VII do Protocolo n.o 36 do Tratado de Lisboa; |
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c)

permite o controlo, pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça, da implementação nos Estados-Membros e impede que as novas disposições beneficiem das isenções do título VII do Protocolo n.o 36 do Tratado de Lisboa;

| d) | permite ter em consideração as consequências da abolição da estrutura em pilares, de que poderia resultar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 à Eurojust. |
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d)

permite ter em consideração as consequências da abolição da estrutura em pilares, de que poderia resultar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 à Eurojust.

Sobre as disposições em matéria de tratamento de dados pessoais

| 48. | Deverá ser feita uma referência à Decisão-Quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. As listas de dados pessoais que podem ser tratados ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o devem continuar a ser fechadas. É necessário clarificar certos aspectos relativos aos novos dados aditados pelo n.o 1, alínea l), do artigo 15.o. |
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48.

Deverá ser feita uma referência à Decisão-Quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. As listas de dados pessoais que podem ser tratados ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o devem continuar a ser fechadas. É necessário clarificar certos aspectos relativos aos novos dados aditados pelo n.o 1, alínea l), do artigo 15.o.

Sobre as relações com os parceiros externos

| 49. | A AEPD opõe--se ao intercâmbio de dados pessoais entre a Eurojust e a Organização Mundial das Alfândegas. |
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49.

A AEPD opõe--se ao intercâmbio de dados pessoais entre a Eurojust e a Organização Mundial das Alfândegas.

| 50. | Quanto às relações com a Europol, deverá ser considerada a continuação das actuais modalidades, desde que:






  a) | tal não prejudique a posição dos membros nacionais da Eurojust e do Colégio em matéria de informação; |
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50.

Quanto às relações com a Europol, deverá ser considerada a continuação das actuais modalidades, desde que:

a)

tal não prejudique a posição dos membros nacionais da Eurojust e do Colégio em matéria de informação;

| b) | os laços estruturais entre os dois órgãos sejam suficientemente fortes para assegurar a cooperar e evitar a duplicação de esforços. |
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b)

os laços estruturais entre os dois órgãos sejam suficientemente fortes para assegurar a cooperar e evitar a duplicação de esforços.

| 51. | Quanto à cooperação com autoridades de países terceiros, a AEPD recomenda que se aproveite a presente alteração da decisão do Conselho, a qual alarga o âmbito dos intercâmbios com Estados terceiros, para estabelecer na mesma um procedimento para avaliar a adequação. |
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51.

Quanto à cooperação com autoridades de países terceiros, a AEPD recomenda que se aproveite a presente alteração da decisão do Conselho, a qual alarga o âmbito dos intercâmbios com Estados terceiros, para estabelecer na mesma um procedimento para avaliar a adequação.

Sobre o controlo

| 52. | A AEPD congratula-se com o aditamento proposto no n.o 10 do artigo 23.o, que determina que o Secretariado da Instância Comum de Controlo deve poder contar com os serviços do secretariado criado pela Decisão 2000/641/JAI do Conselho. |
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52.

A AEPD congratula-se com o aditamento proposto no n.o 10 do artigo 23.o, que determina que o Secretariado da Instância Comum de Controlo deve poder contar com os serviços do secretariado criado pela Decisão 2000/641/JAI do Conselho.

| 53. | A AEPD recomenda que se inclua uma disposição similar ao n.o 55a do artigo 38.o da proposta de decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), a fim de estabelecer que o disposto no Regulamento (CE) n.o 445/2001 se aplicará ao tratamento de dados pessoais relativos ao pessoal da Eurojust. |
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53.

A AEPD recomenda que se inclua uma disposição similar ao n.o 55a do artigo 38.o da proposta de decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), a fim de estabelecer que o disposto no Regulamento (CE) n.o 445/2001 se aplicará ao tratamento de dados pessoais relativos ao pessoal da Eurojust.

| 54. | As disposições sobre o papel consultivo da Instância Comum de Controlo são bem acolhidas e, em certos pontos, poderiam mesmo ser reforçadas. |
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54.

As disposições sobre o papel consultivo da Instância Comum de Controlo são bem acolhidas e, em certos pontos, poderiam mesmo ser reforçadas.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  JO C 54 de 27.2.2008, p. 4.

1

(2)  Parecer de 4 de Abril de 2007 sobre a Iniciativa de 15 Estados-Membros tendo em vista a adopção da decisão do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO C 169 de 21.7.2007, p. 2) e parecer de 19 de Dezembro de 2007 sobre a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO C 89 de 10.4.2008, p. 1).

2

(3)  Foi feita uma exposição de motivos (não publicada no Jornal Oficial, mas disponível no registo público do Conselho) que explica a dita iniciativa, porém a mesma não resolve a falta de transparência (etc.) focada no presente parecer.

3

(4)  JO C 54 de 27.2.2008, p. 14.

4

(5)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

5

(6)  Comunicação de 23 de Outubro de 2007, COM(2007) 644 final, a seguir designada por Comunicação.

6

(7)  Os termos «posição em matéria de informação» referem-se à possibilidade de a Eurojust e os seus membros recolherem informação.

7

(8)  Ver o segundo considerando da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

8

(9)  O artigo 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é menos pertinente neste contexto, pois não estará operacional imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

9

o

(10)  Ver a última frase do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

10

o

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

11

o

(12)  Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981.

12

(13)  A última versão pública da proposta de Decisão-Quadro do Conselho data de 11 de Dezembro de 2007 e está disponível no registo público do Conselho.

13

(14)  Infelizmente, também a proposta de decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) não contém tal referência (ver ponto 31 do presente parecer).

14

(15)  A AEPD está ciente de que esta questão está também a ser discutida no Grupo do Conselho, de que poderá resultar manter-se a natureza fechada da lista. Um tal resultado seria obviamente acolhido com satisfação.

15

(16)  Ver anteriores pareceres da AEPD no mesmo sentido, como o Parecer sobre a iniciativa de 15 Estados-Membros tendo em vista a adopção da decisão do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (Prüm), pontos 47-48.

16

(17)  Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).

17

(18)  Os ficheiros de análise são objecto dos artigos 14.o e 16.o da proposta referida no ponto 31 do presente parecer. O artigo 26.o da Iniciativa utiliza (na versão inglesa) os termos «Analytical Work Files» (não se aplica à versão portuguesa).

18

o

o

o

(19)  A AEPD emitiu parecer sobre esta proposta em 16 de Fevereiro de 2007 (JO C 255 de 27.10.2007, p. 13). A última versão da proposta, datada de 10 de Abril de 2008, está disponível no registo público do Conselho.

19

(20)  Ver a este respeito o documento de debate do Coordenador da Luta Antiterrorista, de Novembro de 2007 (doc. 15448/07 do Conselho).

20

(21)  Artigo 23.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho.

21

o

(22)  Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen) (JO L 271 de 24.10.2000, p. 1).

22

(23)  Última versão, ver nota de rodapé 19.

23

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/9 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/9

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária

(2008/C 310/02)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido em 19 de Março de 2008 da Comissão Europeia,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

Consulta da AEPD

| 1. | A proposta de Directiva que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária (a seguir designada «a proposta») foi enviada pela Comissão à AEPD, em 19 de Março de 2008, para consulta nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001/CE (1). |
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1.

A proposta de Directiva que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária (a seguir designada «a proposta») foi enviada pela Comissão à AEPD, em 19 de Março de 2008, para consulta nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001/CE (1).

| 2. | Antes de aprovar a proposta, a Comissão consultou informalmente a AEPD sobre o respectivo projecto, o que foi bem acolhido pela AEPD já que lhe deu a oportunidade de fazer algumas sugestões sobre o mesmo antes de ser aprovado pela Comissão. A AEPD congratula-se pelo facto de ter sido acolhido na proposta um número significativo das suas sugestões. |
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2.

Antes de aprovar a proposta, a Comissão consultou informalmente a AEPD sobre o respectivo projecto, o que foi bem acolhido pela AEPD já que lhe deu a oportunidade de fazer algumas sugestões sobre o mesmo antes de ser aprovado pela Comissão. A AEPD congratula-se pelo facto de ter sido acolhido na proposta um número significativo das suas sugestões.

A proposta no seu contexto

| 3. | A proposta constitui uma medida tomada no âmbito do objectivo global de reduzir o número de mortos e feridos, bem como os danos materiais, resultantes de acidentes rodoviários, que constitui uma meta importante na política de segurança rodoviária na UE. A presente directiva estabelece um sistema destinado a facilitar a aplicação transfronteiras de sanções relativas a determinadas infracções rodoviárias: verifica-se que um número substancial de infracções rodoviárias são cometidas sem ser sancionadas, quando ocorrem num país diferente daquele em que reside o infractor. |
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3.

A proposta constitui uma medida tomada no âmbito do objectivo global de reduzir o número de mortos e feridos, bem como os danos materiais, resultantes de acidentes rodoviários, que constitui uma meta importante na política de segurança rodoviária na UE. A presente directiva estabelece um sistema destinado a facilitar a aplicação transfronteiras de sanções relativas a determinadas infracções rodoviárias: verifica-se que um número substancial de infracções rodoviárias são cometidas sem ser sancionadas, quando ocorrem num país diferente daquele em que reside o infractor.

| 4. | A fim de contribuir para uma execução mais eficaz e não discriminatória das sanções contra infracções de trânsito rodoviário, a proposta prevê a criação de um sistema de intercâmbio de informação entre os Estados-Membros. |
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4.

A fim de contribuir para uma execução mais eficaz e não discriminatória das sanções contra infracções de trânsito rodoviário, a proposta prevê a criação de um sistema de intercâmbio de informação entre os Estados-Membros.

| 5. | Como prevê o intercâmbio de dados pessoais dos suspeitos de infracção, a proposta tem implicações directas de protecção de dados. |
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5.

Como prevê o intercâmbio de dados pessoais dos suspeitos de infracção, a proposta tem implicações directas de protecção de dados.

Conteúdo essencial do parecer

| 6. | O parecer da AEPD analisa no capítulo II a legitimidade e a necessidade das medidas em apreço. A qualidade dos dados recolhidos, em relação à sua finalidade, é tratada no capítulo III. O capítulo centra-se nos direitos das pessoas em causa e nas condições do seu exercício. Finalmente, são analisadas as condições de transferência de dados por meio de uma rede electrónica e os correspondentes aspectos de segurança. |
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6.

O parecer da AEPD analisa no capítulo II a legitimidade e a necessidade das medidas em apreço. A qualidade dos dados recolhidos, em relação à sua finalidade, é tratada no capítulo III. O capítulo centra-se nos direitos das pessoas em causa e nas condições do seu exercício. Finalmente, são analisadas as condições de transferência de dados por meio de uma rede electrónica e os correspondentes aspectos de segurança.

II.   LEGITIMIDADE E NECESSIDADE DAS MEDIDAS

| 7. | A Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados pessoais (2) estipula, como um dos seus mais salientes princípios, que os dados devem ser recolhidos e tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. Além disso, o tratamento deve ser necessário para essa finalidade (3). A legitimidade da finalidade pode ser avaliada em função dos critérios indicados nas alíneas e) e f) do artigo 7.o desta directiva, a saber, o desempenho de funções de interesse público ou os interesses legítimos do responsável pelo tratamento. |
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7.

A Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados pessoais (2) estipula, como um dos seus mais salientes princípios, que os dados devem ser recolhidos e tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. Além disso, o tratamento deve ser necessário para essa finalidade (3). A legitimidade da finalidade pode ser avaliada em função dos critérios indicados nas alíneas e) e f) do artigo 7.o desta directiva, a saber, o desempenho de funções de interesse público ou os interesses legítimos do responsável pelo tratamento.

| 8. | É inquestionável que a redução do número de mortes na estrada é uma finalidade legítima, que pode ser qualificada de função de interesse público. A questão reside em saber se as medidas previstas constituem um instrumento apropriado para o objectivo de reduzir as mortes na estrada. Por outras palavras, se a proposta inclui elementos concretos que estabeleçam a necessidade de tal sistema de intercâmbio de informação, tendo em consideração o impacto que terá na privacidade das pessoas em causa. |
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8.

É inquestionável que a redução do número de mortes na estrada é uma finalidade legítima, que pode ser qualificada de função de interesse público. A questão reside em saber se as medidas previstas constituem um instrumento apropriado para o objectivo de reduzir as mortes na estrada. Por outras palavras, se a proposta inclui elementos concretos que estabeleçam a necessidade de tal sistema de intercâmbio de informação, tendo em consideração o impacto que terá na privacidade das pessoas em causa.

| 9. | A exposição de motivos afirma (4) que a política existente — recomendação da Comissão de 21 de Outubro de 2003 relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (5) — seria insuficiente para reduzir em metade o número de mortes (6). Esta afirmação baseia-se no aumento do número de mortes desde 2004, e nas estatísticas sobre a proporção dos condutores não residentes em infracções por excesso de velocidade. Afigura-se que os condutores não residentes estão relativamente mais envolvidos em infracções por excesso de velocidade do que os condutores residentes (7). |
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9.

A exposição de motivos afirma (4) que a política existente — recomendação da Comissão de 21 de Outubro de 2003 relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (5) — seria insuficiente para reduzir em metade o número de mortes (6). Esta afirmação baseia-se no aumento do número de mortes desde 2004, e nas estatísticas sobre a proporção dos condutores não residentes em infracções por excesso de velocidade. Afigura-se que os condutores não residentes estão relativamente mais envolvidos em infracções por excesso de velocidade do que os condutores residentes (7).

| 10. | As estatísticas mencionadas na avaliação de impacto indicam também um nexo entre o número de controlos e o número de mortes, levando à conclusão de que o controlo parece ser efectivo como instrumento essencial para reduzir o número de mortes na estrada (8). |
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10.

As estatísticas mencionadas na avaliação de impacto indicam também um nexo entre o número de controlos e o número de mortes, levando à conclusão de que o controlo parece ser efectivo como instrumento essencial para reduzir o número de mortes na estrada (8).

| 11. | A AEPD regista igualmente que esta medida tomada a nível comunitário não prejudica — antes complementa — as medidas tomadas a nível nacional para melhorar o controlo em países em que tal é identificado como prioritário. |
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11.

A AEPD regista igualmente que esta medida tomada a nível comunitário não prejudica — antes complementa — as medidas tomadas a nível nacional para melhorar o controlo em países em que tal é identificado como prioritário.

| 12. | A AEPD vê com agrado que os elementos avançados na exposição de motivos e no preâmbulo da proposta são suficientemente pormenorizados e fundamentados para sustentar a legitimidade da proposta e a necessidade do previsto intercâmbio de dados. |
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12.

A AEPD vê com agrado que os elementos avançados na exposição de motivos e no preâmbulo da proposta são suficientemente pormenorizados e fundamentados para sustentar a legitimidade da proposta e a necessidade do previsto intercâmbio de dados.

III.   QUALIDADE DOS DADOS TRATADOS

| 13. | De acordo com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 95/46/CE, os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou posteriormente tratados. |
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13.

De acordo com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 95/46/CE, os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou posteriormente tratados.

| 14. | O âmbito da proposta está limitado a infracções específicas graves que são consideradas como principais causas de acidentes mortais, a saber, o excesso de velocidade, o não-uso do cinto de segurança, a condução sob influência do álcool e o desrespeito dos sinais de trânsito vermelhos. |
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14.

O âmbito da proposta está limitado a infracções específicas graves que são consideradas como principais causas de acidentes mortais, a saber, o excesso de velocidade, o não-uso do cinto de segurança, a condução sob influência do álcool e o desrespeito dos sinais de trânsito vermelhos.

| 15. | Três destas infracções (excesso de velocidade, desrespeito dos sinais vermelhos e não uso do cinto de segurança) podem ser detectadas e tratadas de forma automática ou sem contacto directo com o condutor, o que torna necessária, em fase posterior, a identificação da pessoa em causa mediante um intercâmbio de informação transfronteiras. Quanto à condução sob influência do álcool, a detecção da infracção tem de ser feita na presença das autoridades policiais, que podem, em princípio, registar directamente a identidade dos infractores. A razão por que, mesmo nesses casos, é necessário um intercâmbio de informação transfronteiras é também explicada no preâmbulo da directiva: a fim de permitir a tramitação das infracções, pode ser necessária a verificação do registo do veículo mesmo quando o veículo foi mandado parar, o que sucede de facto em caso de condução sob influência do álcool. |
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15.

Três destas infracções (excesso de velocidade, desrespeito dos sinais vermelhos e não uso do cinto de segurança) podem ser detectadas e tratadas de forma automática ou sem contacto directo com o condutor, o que torna necessária, em fase posterior, a identificação da pessoa em causa mediante um intercâmbio de informação transfronteiras. Quanto à condução sob influência do álcool, a detecção da infracção tem de ser feita na presença das autoridades policiais, que podem, em princípio, registar directamente a identidade dos infractores. A razão por que, mesmo nesses casos, é necessário um intercâmbio de informação transfronteiras é também explicada no preâmbulo da directiva: a fim de permitir a tramitação das infracções, pode ser necessária a verificação do registo do veículo mesmo quando o veículo foi mandado parar, o que sucede de facto em caso de condução sob influência do álcool.

| 16. | A AEPD expressa a sua satisfação pelo facto de o intercâmbio de informação ter sido limitado às quatro infracções mencionadas, tendo em conta a sua proporção no total de acidentes mortais e a necessidade de obter, numa perspectiva de controlo, informações complementares sobre a identificação. |
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16.

A AEPD expressa a sua satisfação pelo facto de o intercâmbio de informação ter sido limitado às quatro infracções mencionadas, tendo em conta a sua proporção no total de acidentes mortais e a necessidade de obter, numa perspectiva de controlo, informações complementares sobre a identificação.

| 17. | A AEPD também aprova o facto de a lista de infracções ser exaustiva, e de qualquer aditamento de outras infracções a esta lista apenas poder ocorrer após nova avaliação pela Comissão e mediante uma revisão da directiva. São assim respeitados os requisitos da certeza jurídica. |
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17.

A AEPD também aprova o facto de a lista de infracções ser exaustiva, e de qualquer aditamento de outras infracções a esta lista apenas poder ocorrer após nova avaliação pela Comissão e mediante uma revisão da directiva. São assim respeitados os requisitos da certeza jurídica.

IV.   DIREITOS DAS PESSOAS EM CAUSA

| 18. | Os direitos de informação, acesso e correcção dos dados pessoais estão previstos na proposta, em especial no artigo 7.o. A forma como as pessoas em causa serão informadas dos seus direitos dependerá do formato da notificação de infracção. |
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18.

Os direitos de informação, acesso e correcção dos dados pessoais estão previstos na proposta, em especial no artigo 7.o. A forma como as pessoas em causa serão informadas dos seus direitos dependerá do formato da notificação de infracção.

| 19. | Por conseguinte, é importante que a notificação de infracção referida no artigo 5.o e pormenorizada no anexo II contenha toda a informação pertinente para a pessoa em causa, numa língua que esta compreenda. |
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19.

Por conseguinte, é importante que a notificação de infracção referida no artigo 5.o e pormenorizada no anexo II contenha toda a informação pertinente para a pessoa em causa, numa língua que esta compreenda.

| 20. | Na sua versão actual, a notificação inclui a maior parte da informação relativa aos direitos da pessoa em causa. Todavia, esta informação está localizada no final do «formulário de resposta» da notificação. A AEPD considera que é mais apropriado que seja dada uma informação clara no início do formulário, sobre a precisa qualidade do responsável pelo tratamento dos dados, ou seja, a autoridade nacional responsável pela aplicação das sanções. |
| --- | --- |

20.

Na sua versão actual, a notificação inclui a maior parte da informação relativa aos direitos da pessoa em causa. Todavia, esta informação está localizada no final do «formulário de resposta» da notificação. A AEPD considera que é mais apropriado que seja dada uma informação clara no início do formulário, sobre a precisa qualidade do responsável pelo tratamento dos dados, ou seja, a autoridade nacional responsável pela aplicação das sanções.

| 21. | O n.o 5 do artigo 5.o da proposta indica que os elementos não essenciais da directiva serão alterados segundo o procedimento de regulamentação estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, relativa às competências de execução atribuídas à Comissão. A AEPD pergunta a si mesma que elementos da proposta poderão ser considerados não essenciais. A fim de evitar que o modelo de notificação de infracção seja alterado na parte respeitante aos direitos individuais, a AEPD recomenda que o n.o 2 do artigo 5.o da proposta seja completado de modo a que os direitos da pessoa em causa fiquem estabelecidos de forma estável, incluindo a informação sobre a qualidade do responsável pelo tratamento dos dados. |
| --- | --- |

21.

O n.o 5 do artigo 5.o da proposta indica que os elementos não essenciais da directiva serão alterados segundo o procedimento de regulamentação estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, relativa às competências de execução atribuídas à Comissão. A AEPD pergunta a si mesma que elementos da proposta poderão ser considerados não essenciais. A fim de evitar que o modelo de notificação de infracção seja alterado na parte respeitante aos direitos individuais, a AEPD recomenda que o n.o 2 do artigo 5.o da proposta seja completado de modo a que os direitos da pessoa em causa fiquem estabelecidos de forma estável, incluindo a informação sobre a qualidade do responsável pelo tratamento dos dados.

| 22. | O n.o 2 do artigo 5.o.o poderia ser completado do seguinte modo: «A notificação da infracção conterá o nome da autoridade responsável pela aplicação de sanções e a finalidade da notificação, uma descrição da infracção em causa, (...), das possibilidades de contestação pelo titular dos fundamentos da notificação da infracção, e de recurso (...), bem como do procedimento a seguir (...). Esta informação será dada numa língua que possa ser compreendida pelo destinatário.» |
| --- | --- |

22.

O n.o 2 do artigo 5.o.o poderia ser completado do seguinte modo: «A notificação da infracção conterá o nome da autoridade responsável pela aplicação de sanções e a finalidade da notificação, uma descrição da infracção em causa, (...), das possibilidades de contestação pelo titular dos fundamentos da notificação da infracção, e de recurso (...), bem como do procedimento a seguir (...). Esta informação será dada numa língua que possa ser compreendida pelo destinatário.»

| 23. | No que respeita à possibilidade de a pessoa em causa ter acesso aos seus dados e eventualmente contestar o seu tratamento, a AEPD congratula-se com a possibilidade que a proposta prever que a pessoa exerça os seus direitos junto de uma autoridade situada no seu país de residência. Com efeito, a facilitação da aplicação transfronteiras de sanções não deverá ter como consequência impedir ou tornar demasiado difícil que as pessoas em causa possam exercer os seus direitos. |
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23.

No que respeita à possibilidade de a pessoa em causa ter acesso aos seus dados e eventualmente contestar o seu tratamento, a AEPD congratula-se com a possibilidade que a proposta prever que a pessoa exerça os seus direitos junto de uma autoridade situada no seu país de residência. Com efeito, a facilitação da aplicação transfronteiras de sanções não deverá ter como consequência impedir ou tornar demasiado difícil que as pessoas em causa possam exercer os seus direitos.

V.   REDE ELECTRÓNICA — ASPECTOS DE SEGURANÇA

| 24. | A exposição de motivos (9) aponta a possibilidade de utilizar um sistema de informações já existente na UE para a transferência dos dados necessários à execução. |
| --- | --- |

24.

A exposição de motivos (9) aponta a possibilidade de utilizar um sistema de informações já existente na UE para a transferência dos dados necessários à execução.

| 25. | Na medida em que apenas se trate da infra-estrutura técnica (10), a AEPD não tem objecção ao uso de um sistema já existente para limitar os encargos financeiros ou administrativos, sem impacto nos aspectos do projecto relacionados com a privacidade. Contudo, a interoperabilidade não deverá permitir o intercâmbio de dados com outras bases de dados. Cabe recordar que nenhuma interconexão de bases de dados deverá ser estabelecida sem um fundamento claro e legítimo (11). |
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25.

Na medida em que apenas se trate da infra-estrutura técnica (10), a AEPD não tem objecção ao uso de um sistema já existente para limitar os encargos financeiros ou administrativos, sem impacto nos aspectos do projecto relacionados com a privacidade. Contudo, a interoperabilidade não deverá permitir o intercâmbio de dados com outras bases de dados. Cabe recordar que nenhuma interconexão de bases de dados deverá ser estabelecida sem um fundamento claro e legítimo (11).

| 26. | A AEPD insiste igualmente em que a finalidade da rede é permitir o intercâmbio de informação entre autoridades nacionais, e não criar uma base de dados central sobre infracções rodoviárias. A centralização e a reutilização dos dados não cabem no âmbito da proposta. |
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26.

A AEPD insiste igualmente em que a finalidade da rede é permitir o intercâmbio de informação entre autoridades nacionais, e não criar uma base de dados central sobre infracções rodoviárias. A centralização e a reutilização dos dados não cabem no âmbito da proposta.

| 27. | A AEPD regista que o n.o 3 do artigo 3.o da proposta inclui uma salvaguarda no sentido de impedir a difusão da informação relacionada com as infracções. De facto, apenas o Estado-Membro onde a infracção foi cometida tem o direito de tratar os dados pertinentes da pessoa em causa. O país de residência da pessoa em causa, responsável pela transmissão dos dados de identificação, não deve conservar esta informação nem reutilizá-la para qualquer fim. Por conseguinte, a AEPD congratula-se com a disposição da proposta que estabelece que nenhum outro país além do Estado onde foi cometida a infracção conservará esta informação. |
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27.

A AEPD regista que o n.o 3 do artigo 3.o da proposta inclui uma salvaguarda no sentido de impedir a difusão da informação relacionada com as infracções. De facto, apenas o Estado-Membro onde a infracção foi cometida tem o direito de tratar os dados pertinentes da pessoa em causa. O país de residência da pessoa em causa, responsável pela transmissão dos dados de identificação, não deve conservar esta informação nem reutilizá-la para qualquer fim. Por conseguinte, a AEPD congratula-se com a disposição da proposta que estabelece que nenhum outro país além do Estado onde foi cometida a infracção conservará esta informação.

| 28. | O artigo 4.o da proposta estabelece que serão adoptadas regras comuns pela Comissão, incluindo os procedimentos técnicos para o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros. A AEPD entende que tais regras deverão incluir garantias físicas e organizativas a fim de impedir o abuso da informação. A AEPD está disponível para novas consultas a respeito da elaboração destas regras em pormenor. |
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28.

O artigo 4.o da proposta estabelece que serão adoptadas regras comuns pela Comissão, incluindo os procedimentos técnicos para o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros. A AEPD entende que tais regras deverão incluir garantias físicas e organizativas a fim de impedir o abuso da informação. A AEPD está disponível para novas consultas a respeito da elaboração destas regras em pormenor.

VI.   CONCLUSÃO

| 29. | A AEPD considera que a proposta dá uma justificação suficiente para a criação do sistema de intercâmbio de informação transfronteiras, e que a mesma limita de modo adequado a qualidade dos dados a recolher e transferir. |
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29.

A AEPD considera que a proposta dá uma justificação suficiente para a criação do sistema de intercâmbio de informação transfronteiras, e que a mesma limita de modo adequado a qualidade dos dados a recolher e transferir.

| 30. | Congratula-se também com o procedimento de recurso previsto na proposta, em especial o facto de o acesso aos dados pessoais ser possível no país de residência da pessoa em causa. |
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30.

Congratula-se também com o procedimento de recurso previsto na proposta, em especial o facto de o acesso aos dados pessoais ser possível no país de residência da pessoa em causa.

| 31. | A AEPD faz a seguinte recomendação para melhorar o texto no que respeita à informação das pessoas em causa: a forma como essas pessoas serão informadas de que têm direitos específicos dependerá do formato da notificação de infracção. Por conseguinte, é importante que o artigo 5.o inclua toda a informação pertinente para a pessoa em causa, numa língua que esta compreenda. É sugerida uma possível redacção no ponto 22 do presente parecer. |
| --- | --- |

31.

A AEPD faz a seguinte recomendação para melhorar o texto no que respeita à informação das pessoas em causa: a forma como essas pessoas serão informadas de que têm direitos específicos dependerá do formato da notificação de infracção. Por conseguinte, é importante que o artigo 5.o inclua toda a informação pertinente para a pessoa em causa, numa língua que esta compreenda. É sugerida uma possível redacção no ponto 22 do presente parecer.

| 32. | No que respeita à segurança, se bem que a AEPD não tenha objecção ao uso de uma infra-estrutura já existente para o intercâmbio da informação — na medida em que tal limita os encargos financeiros ou administrativos – insiste em que tal não deverá conduzir à interoperabilidade com outras bases de dados. A AEPD congratula-se com a limitação estabelecida na proposta às possibilidade de utilização dos dados por outros Estados-Membros além daquele onde foi cometida a infracção. |
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32.

No que respeita à segurança, se bem que a AEPD não tenha objecção ao uso de uma infra-estrutura já existente para o intercâmbio da informação — na medida em que tal limita os encargos financeiros ou administrativos – insiste em que tal não deverá conduzir à interoperabilidade com outras bases de dados. A AEPD congratula-se com a limitação estabelecida na proposta às possibilidade de utilização dos dados por outros Estados-Membros além daquele onde foi cometida a infracção.

| 33. | A AEPD está disponível para novas consultas a respeito das regras comuns a elaborar pela Comissão sobre os procedimentos técnicos para o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros, nomeadamente os aspectos de segurança de tais regras. |
| --- | --- |

33.

A AEPD está disponível para novas consultas a respeito das regras comuns a elaborar pela Comissão sobre os procedimentos técnicos para o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros, nomeadamente os aspectos de segurança de tais regras.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2008.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

1

o

(2)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

2

(3)  Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 7.o.

3

o

o

o

(4)  Ponto 1. Contexto da proposta, «Contexto geral».

4

(5)  Recomendação n.o 2004/345/CE da Comissão. Ver a Notificação da Comissão relativa à recomendação da Comissão de 21 de Outubro de 2003 relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (JO C 93 de 17.4.2004, p. 5).

5

o

(6)  Objectivo mencionada na Exposição de Motivos e no Livro Branco de 2001 sobre a política europeia de transportes.

6

(7)  Exposição de motivos, 1. Motivos e objectivos da proposta: embora os condutores não residentes representem cerca de 5 % do número total de condutores, nos países onde existe a respectiva informação a sua percentagem nas infracções por excesso de velocidade varia entre 2,5 % e 30 %.

7

(8)  Cf. as grandes diferenças no número de mortes na estrada entre os Estados-Membros, bem como o facto de o número de mortes estar directamente relacionado com o número de controlos. Ver Avaliação de Impacto, ponto 2.4.1.

8

(9)

9

| 3. | Elementos jurídicos da proposta, «princípio da proporcionalidade». |
| --- | --- |

3.

Elementos jurídicos da proposta, «princípio da proporcionalidade».

(10)  Tal como sugerido pela avaliação de impacto, ponto 5.3.1.

10

(11)  Ver, a este respeito, as observações da AEPD de 10 de Março de 2006 sobre a Comunicação da Comissão relativa à interoperabilidade das bases de dados europeias, disponível em www.edps.europa.eu: O termo interoperabilidade é usado não só para a utilização comum de sistemas de informação de grande envergadura, como também para as possibilidades de acesso aos dados, de intercâmbio de dados ou mesmo de fusão de bases de dados. Isto é lamentável, dado que diferentes tipos de interoperabilidade exigem garantias e condições diferentes. É o que sucede, por exemplo, quando o conceito de interoperabilidade é usado como ponto de partida para outras medidas propostas com o fim de facilitar o intercâmbio de informações. No seu parecer sobre o princípio da disponibilidade, a AEPD salientou que, embora a introdução deste princípio não conduza à criação de novas bases de dados, o mesmo introduz necessariamente uma nova utilização das bases de dados existentes, pois oferece novas possibilidades de acesso a tais bases. (Tradução oficiosa do SGC).

11

O termo interoperabilidade é usado não só para a utilização comum de sistemas de informação de grande envergadura, como também para as possibilidades de acesso aos dados, de intercâmbio de dados ou mesmo de fusão de bases de dados. Isto é lamentável, dado que diferentes tipos de interoperabilidade exigem garantias e condições diferentes. É o que sucede, por exemplo, quando o conceito de interoperabilidade é usado como ponto de partida para outras medidas propostas com o fim de facilitar o intercâmbio de informações. No seu parecer sobre o princípio da disponibilidade, a AEPD salientou que, embora a introdução deste princípio não conduza à criação de novas bases de dados, o mesmo introduz necessariamente uma nova utilização das bases de dados existentes, pois oferece novas possibilidades de acesso a tais bases

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/13 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/13

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5333 — Bell/Zimbo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 310/03)

A Comissão decidiu, em 28 de Novembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5333. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5333. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/13 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/13

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5376 — Greenvision Ambiente/Itochu/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 310/04)

A Comissão decidiu, em 28 de Novembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5376. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5376. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/14 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/14

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Dezembro de 2008

(2008/C 310/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2620 |
| JPY | iene | 117,10 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4494 |
| GBP | libra esterlina | 0,86260 |
| SEK | coroa sueca | 10,5315 |
| CHF | franco suíço | 1,5335 |
| ISK | coroa islandesa | 290,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0365 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,720 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 261,00 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7094 |
| PLN | zloti | 3,8625 |
| RON | leu | 3,8450 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,195 |
| TRY | lira turca | 1,9875 |
| AUD | dólar australiano | 1,9634 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5948 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7826 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,3593 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9269 |
| KRW | won sul-coreano | 1 871,95 |
| ZAR | rand | 12,9849 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,6847 |
| HRK | kuna croata | 7,1910 |
| IDR | rupia indonésia | 15 049,35 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5930 |
| PHP | peso filipino | 62,360 |
| RUB | rublo russo | 35,3410 |
| THB | baht tailandês | 45,047 |
| BRL | real brasileiro | 3,1310 |
| MXN | peso mexicano | 17,2326 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2620

JPY

iene

117,10

DKK

coroa dinamarquesa

7,4494

GBP

libra esterlina

0,86260

SEK

coroa sueca

10,5315

CHF

franco suíço

1,5335

ISK

coroa islandesa

290,00

NOK

coroa norueguesa

9,0365

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,720

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

261,00

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7094

PLN

zloti

3,8625

RON

leu

3,8450

SKK

coroa eslovaca

30,195

TRY

lira turca

1,9875

AUD

dólar australiano

1,9634

CAD

dólar canadiano

1,5948

HKD

dólar de Hong Kong

9,7826

NZD

dólar neozelandês

2,3593

SGD

dólar de Singapura

1,9269

KRW

won sul-coreano

1 871,95

ZAR

rand

12,9849

CNY

yuan-renminbi chinês

8,6847

HRK

kuna croata

7,1910

IDR

rupia indonésia

15 049,35

MYR

ringgit malaio

4,5930

PHP

peso filipino

62,360

RUB

rublo russo

35,3410

THB

baht tailandês

45,047

BRL

real brasileiro

3,1310

MXN

peso mexicano

17,2326

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/15 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/15

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China

(2008/C 310/06)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China («país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 4 de Setembro de 2008 pelo produtor comunitário Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH («requerente») que representa uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de determinados mecanismos de argolas para encadernação.

2.   Produto

O produto objecto do reexame são determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificados no código NC ex 8305 10 00. O código NC é indicado a título meramente informativo. Para efeitos do presente aviso, os mecanismos de argolas para encadernação são constituídos por duas folhas ou fios de aço em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora, quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argolas para encadernação.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho (3) sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China. Pelo Regulamento (CE) n.o 1208/2004 do Conselho (4), o direito anti-dumping definitivo foi tornado extensivo às importações de mecanismos de argolas para encadernação expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados como originários do Vietname, e, pelo Regulamento (CE) n.o 33/2006 do Conselho (5), às importações de mecanismos de argolas para encadernação expedidos da República Democrática Popular do Laos, independentemente de serem ou não declarados como originários da República Democrática Popular do Laos. O Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 818/2008 do Conselho (6).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para a República Popular da China com base num valor normal calculado num país de economia de mercado, que é referido no ponto 5.1, alínea d). A alegação de continuação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo já referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

O requerente alega ainda a probabilidade de voltar a verificar-se dumping prejudicial. O requerente apresentou elementos de prova que mostram a situação precária da indústria comunitária e alega que qualquer continuação ou reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria comunitária, se as medidas vierem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação da probabilidade do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, |
| --- | --- |

—

volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008,

| — | número total de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

número total de trabalhadores,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

| — | volume, em peças, e valor, em euros, das importações na Comunidade e das revendas, no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, do produto em causa importado, originário da República Popular da China, |
| --- | --- |

—

volume, em peças, e valor, em euros, das importações na Comunidade e das revendas, no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, do produto em causa importado, originário da República Popular da China,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (7) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (7) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas.

ii)   Selecção definitiva da amostra

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações conhecidas de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da República Popular da China, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações conhecidas de importadores, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país com economia de mercado

No inquérito anterior, a Índia foi utilizada como um país terceiro de economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. O requerente propôs agora utilizar, e a Comissão tenciona utilizar, a Tailândia para esse efeito. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta possível escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas da Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas que não tenham colaborado no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham mostrado dispostas a ser incluídas na composição final da amostra no prazo de 21 dias a contar a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham mostrado dispostas a ser incluídas na composição final da amostra no prazo de 21 dias a contar a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra, tal como referido no ponto 5.1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra, tal como referido no ponto 5.1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas das partes incluídas na amostra ao questionário devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas das partes incluídas na amostra ao questionário devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha da Tailândia que, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (8) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N105 04/92 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N105 04/92

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente alterar (isto é, aumentar ou baixar) o seu nível, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir tal reexame, a efectuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

11.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

12.   Conselheiro Auditor

Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO C 146 de 12.6.2008, p. 33.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 11.

(4)  JO L 232 de 1.7.2004, p. 1.

(5)  JO L 7 de 12.1.2006, p. 1.

(6)  JO L 221 de 19.8.2008, p. 1.

(7)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(8)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/19 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/19

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Aviso da Comissão relativo à actualização da lista das partes objecto de exame por força do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção do direito anti-dumping aplicável às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China

(2008/C 310/07)

O Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (1), de 20 de Janeiro de 1997, autoriza a isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. O referido direito resultou da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (2), do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (3) e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (4). No anexo I do Regulamento (CE) n.o 88/97 figura uma lista das partes cujos pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 são objecto de exame.

Pelo presente aviso, as partes interessadas são informadas da recepção de outros pedidos de isenção, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, e dos pedidos que ainda estão a ser examinados nesta fase. A suspensão do direito tornado extensivo, na sequência destes pedidos, entrou em vigor da forma indicada no anexo I do presente aviso, que constitui um aditamento à lista das partes objecto de exame.

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(1)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(2)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3)  JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.

(4)  JO L 183 de 14.7.2005, p. 1.

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ANEXO

Partes objecto de exame

| Nome | Endereço | País | Suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 | Data de efeito | Código adicional Taric |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Citic – Marmes Bicycle CZ, s. r. o. | Žichlínské předměstí, Albrechtická 391, CZ-563 01 Lanškroun | CZ | Artigo 5.o | 23.5.2008 | A891 |
| Euro-Bike Produktionsgesellschaft mbH | Biaser Straße 29, D-39261 Zerbst | DE | Artigo 5.o | 15.10.2007 | A873 |
| MADIROM PROD Srl. | București, Sector 6, Splaiul Independenței nr. 319, OB. 152, România | RO | Artigo 5.o | 11.8.2008 | A896 |
| S.C. Rich Euro Bike SRL | București, Urziceni Route, nr. 54A, Afumati, Ilfov County, 077010, România | RO | Artigo 5.o | 10.7.2008 | A895 |
| Rose Versand GmbH | Schersweide 4, D-46395 Bocholt | DE | Artigo 5.o | 16.9.2008 | A897 |

Nome

Endereço

País

Suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

Data de efeito

Código adicional Taric

Citic – Marmes Bicycle CZ, s. r. o.

Žichlínské předměstí, Albrechtická 391, CZ-563 01 Lanškroun

CZ

Artigo 5.o

23.5.2008

A891

Euro-Bike Produktionsgesellschaft mbH

Biaser Straße 29, D-39261 Zerbst

DE

Artigo 5.o

15.10.2007

A873

MADIROM PROD Srl.

București, Sector 6, Splaiul Independenței nr. 319, OB. 152, România

RO

Artigo 5.o

11.8.2008

A896

S.C. Rich Euro Bike SRL

București, Urziceni Route, nr. 54A, Afumati, Ilfov County, 077010, România

RO

Artigo 5.o

10.7.2008

A895

Rose Versand GmbH

Schersweide 4, D-46395 Bocholt

DE

Artigo 5.o

16.9.2008

A897

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/21 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/21

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Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospecção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis d'Est Champagne»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 310/08)

Mediante requerimento de 13 de Maio de 2008, a sociedade Lundin International, com sede social em Maclaunay, F-51210 Montmirail, solicitou, por um período de cinco anos, uma licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis d'Est Champagne», abrangendo uma superfície de aproximadamente 2 698 quilómetros quadrados, nos Departamentos de Marne, Ardennes e Meuse.

A área demarcada pela licença é constituída pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas (graus), sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértice | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| A | 54,80 gr N | 2,20 gr E |
| B | 54,80 gr N | 2,90 gr E |
| C | 54,70 gr N | 2,90 gr E |
| D | 54,70 gr N | 3,00 gr E |
| E | 54,30 gr N | 3,00 gr E |
| F | 54,30 gr N | 2,90 gr E |
| G | 54,20 gr N | 2,90 gr E |
| H | 54,20 gr N | 2,50gr E |
| I | 54,30 gr N | 2,50gr E |
| J | 54,30 gr N | 2,40 gr E |
| K | 54,40 gr N | 2,40 gr E |
| L | 54,40 gr N | 2,20 gr E |

Vértice

Latitude

Longitude

A

54,80 gr N

2,20 gr E

B

54,80 gr N

2,90 gr E

C

54,70 gr N

2,90 gr E

D

54,70 gr N

3,00 gr E

E

54,30 gr N

3,00 gr E

F

54,30 gr N

2,90 gr E

G

54,20 gr N

2,90 gr E

H

54,20 gr N

2,50gr E

I

54,30 gr N

2,50gr E

J

54,30 gr N

2,40 gr E

K

54,40 gr N

2,40 gr E

L

54,40 gr N

2,20 gr E

Apresentação dos pedidos e critérios de atribuição do título

Os autores do requerimento inicial e dos requerimentos concorrentes devem preencher as condições definidas nos artigos 4.o e 5.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

As empresas interessadas podem apresentar um requerimento concorrente no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 374 de 30.12.1994, p. 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648 relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea. Os requerimentos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço abaixo indicado.

As decisões em relação ao requerimento inicial e aos requerimentos concorrentes devem respeitar os critérios de atribuição de direitos mineiros definidos no artigo 6.o do decreto acima referido, e ser tomadas até 19 de Maio de 2010.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção

Os autores dos requerimentos devem consultar os artigos 79 e 79.1 do code minier (código mineiro) e o Decreto n.o 2006-649, de 2 de Junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

Para mais informações, consultar o Ministério da Ecologia, da Energia, do Desenvolvimento Sustentável de do Ordenamento do Território [ministère de l'écologie, de l'énergie, du développement durable et de l'aménagement du territoire (direction générale de l'énergie et climat, direction de l'énergie, Sous-direction de la Sécurité d'Approvisionnement et des Nouveaux Produits Energétiques, bureau exploration production des hydrocarbures], 41, boulevard Vincent Auriol, F-75703 Paris Cedex 13 [tel.: (33) 153 94 14 81, fax: (33) 153 94 14 40].

As disposições regulamentares e legislativas acima mencionadas podem ser consultadas no sítio Web da Légifrance, no seguinte endereço:

http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/23 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/23

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Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/B-1/39.402 — RWE (encerramento do mercado de gás)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 310/09)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão, nos casos em que tenciona adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as empresas em causa assumam compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, pode decidir tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo determinado e deve concluir que não existe fundamento para a Comissão tomar medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os interessados podem apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão, nos casos em que tenciona adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as empresas em causa assumam compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, pode decidir tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo determinado e deve concluir que não existe fundamento para a Comissão tomar medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os interessados podem apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela Comissão.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| 2. | Em 15 de Outubro de 2008, a Comissão adoptou uma avaliação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 referente a alegadas infracções da RWE AG, Essen, e das suas filiais nos mercados alemães do gás («RWE»). |
| --- | --- |

2.

Em 15 de Outubro de 2008, a Comissão adoptou uma avaliação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 referente a alegadas infracções da RWE AG, Essen, e das suas filiais nos mercados alemães do gás («RWE»).

| 3. | De acordo com a avaliação preliminar, a RWE tem uma posição dominante no(s) mercado(s) de transporte de gás da zona da sua rede. A avaliação preliminar exprimiu a preocupação de a RWE poder ter abusado da sua posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE, nomeadamente pela sua recusar em fornecer serviços de transporte de gás a terceiros e pela intenção de diminuir as margens dos concorrentes a jusante da RWE no mercado de fornecimento de gás («compressão de margens»). |
| --- | --- |

3.

De acordo com a avaliação preliminar, a RWE tem uma posição dominante no(s) mercado(s) de transporte de gás da zona da sua rede. A avaliação preliminar exprimiu a preocupação de a RWE poder ter abusado da sua posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE, nomeadamente pela sua recusar em fornecer serviços de transporte de gás a terceiros e pela intenção de diminuir as margens dos concorrentes a jusante da RWE no mercado de fornecimento de gás («compressão de margens»).

3.   CONTEÚDO PRINCIPAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| 4. | A RWE não concorda com a avaliação preliminar da Comissão. No entanto, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de forma a dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os principais elementos destes compromissos podem ser resumidos da seguinte forma. |
| --- | --- |

4.

A RWE não concorda com a avaliação preliminar da Comissão. No entanto, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de forma a dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os principais elementos destes compromissos podem ser resumidos da seguinte forma.

| 5. | A RWE venderá o seu actual negócio ligado ao sistema de transporte de gás na Alemanha a um comprador adequado, que não suscite, à primeira vista, problemas de concorrência. A RWE comprometeu-se nomeadamente a alienar:






  — | a sua rede alemã de transporte de gás a alta pressão, com uma extensão total de aproximadamente 4 000 km. Isto corresponde a toda a rede alemã actual de transporte de gás a alta pressão da RWE, com excepção de algumas partes da rede na área de Bergheim (extensão: aproximadamente 100 km) (2). Em relação às partes da rede que não são actualmente exclusivas da RWE, mas cuja propriedade é partilhada com outras empresas, a RWE compromete-se a alienar toda a sua parte, |
| --- | --- | --- |

5.

A RWE venderá o seu actual negócio ligado ao sistema de transporte de gás na Alemanha a um comprador adequado, que não suscite, à primeira vista, problemas de concorrência. A RWE comprometeu-se nomeadamente a alienar:

—

a sua rede alemã de transporte de gás a alta pressão, com uma extensão total de aproximadamente 4 000 km. Isto corresponde a toda a rede alemã actual de transporte de gás a alta pressão da RWE, com excepção de algumas partes da rede na área de Bergheim (extensão: aproximadamente 100 km) (2). Em relação às partes da rede que não são actualmente exclusivas da RWE, mas cuja propriedade é partilhada com outras empresas, a RWE compromete-se a alienar toda a sua parte,

| — | o equipamento auxiliar necessário para a exploração da rede de transporte [as instalações de gás em Broichweiden e Hamborn, o centro de distribuição (Prozessleitsystem), etc.], |
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o equipamento auxiliar necessário para a exploração da rede de transporte [as instalações de gás em Broichweiden e Hamborn, o centro de distribuição (Prozessleitsystem), etc.],

| — | os activos incorpóreos necessários para a exploração da rede de transporte (tal como o software para o centro de distribuição, contratos e licenças). |
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—

os activos incorpóreos necessários para a exploração da rede de transporte (tal como o software para o centro de distribuição, contratos e licenças).

| 6. | A RWE compromete-se igualmente a fornecer ao comprador, por um período limitado até cinco anos após a cessão, os serviços auxiliares necessários para a exploração da rede de transporte, tais como os serviços destinados a assegurar a flexibilidade do gás. |
| --- | --- |

6.

A RWE compromete-se igualmente a fornecer ao comprador, por um período limitado até cinco anos após a cessão, os serviços auxiliares necessários para a exploração da rede de transporte, tais como os serviços destinados a assegurar a flexibilidade do gás.

| 7. | O negócio será dotado do pessoal essencial necessário para a exploração da rede de transporte. |
| --- | --- |

7.

O negócio será dotado do pessoal essencial necessário para a exploração da rede de transporte.

| 8. | Os compromissos são publicados na íntegra, em alemão, no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:
  http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html |
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8.

Os compromissos são publicados na íntegra, em alemão, no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| 9. | A Comissão tenciona, sem prejuízo da consulta aos operadores do mercado, adoptar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declara vinculativos os compromissos anteriormente descritos e publicados no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência. |
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9.

A Comissão tenciona, sem prejuízo da consulta aos operadores do mercado, adoptar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declara vinculativos os compromissos anteriormente descritos e publicados no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência.

| 10. | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Neste contexto, a Comissão solicita às partes interessadas que refiram nas suas observações se os activos e direitos que a RWE se propõe transferir para o comprador (ver em pormenor os anexos I a VI são suficientes para garantir a viabilidade do negócio e, se julgarem estar em falta quaisquer elementos, que os descrevam em pormenor. Tais observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos legítimos serão tomados em consideração. |
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10.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Neste contexto, a Comissão solicita às partes interessadas que refiram nas suas observações se os activos e direitos que a RWE se propõe transferir para o comprador (ver em pormenor os anexos I a VI são suficientes para garantir a viabilidade do negócio e, se julgarem estar em falta quaisquer elementos, que os descrevam em pormenor. Tais observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos legítimos serão tomados em consideração.

| 11. | As observações podem ser enviadas para a Comissão sob o número de referência COMP/B-1/39.402 — RWE (encerramento do mercado de gás), por e-mail: (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax: [(32-2) 295 01 28] ou por correio, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| B-1049 Bruxelas |

11.

As observações podem ser enviadas para a Comissão sob o número de referência COMP/B-1/39.402 — RWE (encerramento do mercado de gás), por e-mail: (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax: [(32-2) 295 01 28] ou por correio, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

B-1049 Bruxelas

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, pp. 1-25).

(2)  Estes 100 km da rede de transporte não podem, segundo a RWE, ser vendidos em termos rendíveis a um terceiro comprador, visto que não existem suficientes instalações de medida dos fluxos de gás para as partes da rede a jusante nessa zona, ver anexo IV do texto dos compromissos.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/25 |
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5.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/25

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 310/10)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006

«BRNĚNSKÉ PIVO» ou «STAROBRNĚNSKÉ PIVO»

N.o CE: CZ-PGI-0005-0373-14.10.2004

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úřad průmyslového vlastnictví |
| --- | --- |
| Endereço: | Antonína Čermáka 2a |
| CZ-160 68 Praha 6-Bubeneč |

Nome:

Úřad průmyslového vlastnictví

Endereço:

Antonína Čermáka 2a

CZ-160 68 Praha 6-Bubeneč

Tel.:

(420) 220 38 31 11

Fax:

(420) 221 32 47 18

E-mail:

posta@upv.cz

2.   Agrupamento:

| Nome: | Starobrno, a. s. |
| --- | --- |
| Endereço: | Hlinky 160/12 |
| CZ-661 47 Brno |

Nome:

Starobrno, a. s.

Endereço:

Hlinky 160/12

CZ-661 47 Brno

Tel.:

(420) 543 51 61 11

Fax:

(420) 543 21 10 35

E-mail:

starobrno@starobrno.cz

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

Trata-se de uma derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, na medida em que só existe um produtor na área. Estão, portanto, satisfeitas as condições definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão.

3.   Tipo de produto:

Classe 2.1: Cervejas

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Brněnské pivo» ou «Starobrněnské pivo»

4.2.   Descrição:

São produzidos alguns tipos principais da cerveja «Brněnské» ou «Starobrněnské»:

sem álcool, cerveja corrente branca, cerveja corrente preta, lager.

Matérias primas utilizadas na produção:

| | Malte — o malte utilizado é produzido a partir da cevada dística de Primavera. As propriedades do malte devem corresponder às especificações seguintes:








  Extracto no malte seco | (% m/m) | Mín. | 80,0 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice Kolbach | (%) | | 39,0 ±3 |
| Poder diastásico | (unidades WK) | Mín. | 220 |
| Atenuação real | (%) | Máx. | 82 |
| Friabilidade | (%) | Mín. | 75,0 |

Malte — o malte utilizado é produzido a partir da cevada dística de Primavera. As propriedades do malte devem corresponder às especificações seguintes:

Extracto no malte seco

(% m/m)

Mín.

80,0

Índice Kolbach

(%)

39,0 ±3

Poder diastásico

(unidades WK)

Mín.

220

Atenuação real

(%)

Máx.

82

Friabilidade

(%)

Mín.

75,0

| | Água — a água utilizada é potável, proveniente da rede municipal de abastecimento. Lúpulo — as variedades utilizadas, em grânulos ou em extracto, são o lúpulo vermelho semi-temporão de Žatec e o lúpulo Magnum, por se ter comprovado há muito serem as mais adequadas, e pela influência que têm nas propriedades organolépticas do produto acabado: a cerveja. As referidas variedades de lúpulo conferem à cerveja «Brněnské pivo» ou «Starobrněnské pivo» o seu travo ligeiro. |
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Água — a água utilizada é potável, proveniente da rede municipal de abastecimento. Lúpulo — as variedades utilizadas, em grânulos ou em extracto, são o lúpulo vermelho semi-temporão de Žatec e o lúpulo Magnum, por se ter comprovado há muito serem as mais adequadas, e pela influência que têm nas propriedades organolépticas do produto acabado: a cerveja. As referidas variedades de lúpulo conferem à cerveja «Brněnské pivo» ou «Starobrněnské pivo» o seu travo ligeiro.

Características dos diferentes tipos de cerveja:

Sem álcool

cerveja com teor alcoólico mínimo — até 0,6 %, muito encorpada, de cor pouco pronunciada, leve aroma de mosto lupulado.

Cerveja corrente branca

extracto primitivo 10 %, cerveja medianamente fermentada de cor dourada, amargor e corpo médios,

cerveja corrente ruiva «cortada», extracto primitivo 10 %, medianamente fermentada, com típico sabor ligeiro a caramelo, medianamente encorpada e gosto pleno.

Cerveja corrente preta

extracto primitivo 10 %, cerveja menos fermentada de cor castanha-escura típica, sabor e aroma pronunciado a caramelo, corpo médio, gosto pleno.

Lager

extracto primitivo 11 %-12 %,

cerveja medianamente fermentada de cor dourada, aroma lupulado fino a pronunciado, amargor ligeiramente áspero a médio, muito encorpada, plenitude de gosto, espuma abundante.

4.3.   Área geográfica:

Distrito de «Brno venkov» (Brno rural)

4.4.   Prova de origem:

O produtor possui o registo dos fornecedores de todas as matérias-primas e dos compradores do produto final, bem como um sistema de controlo no decurso da produção. O Serviço Nacional de Inspecção Agrícola e Alimentar (Státní zemědělská a potravinářská inspekce) de Brno procede ao controlo durante a produção, bem como ao controlo do caderno de especificações. Nos termos da lei, os dados relativos ao produtor são indicados em todos os produtos.

4.5.   Método de obtenção:

Na produção de «Brněnské pivo» ou de «Starobrněnské pivo» utiliza-se o processo tecnológico clássico assente na tradição cervejeira de Staré Brno, ou seja, preparação do mosto lupulado por dupla brassagem e fermentação da cerveja em duas etapas. O malte é triturado e depois misturado com água quente — é a empastagem. Após um período de repouso, uma parte desta mistura é transferida para um segundo recipiente, a caldeira de brassagem, onde tem lugar a extracção do primeiro mosto. A temperatura é progressivamente aumentada até valores convenientes para o desdobramento das matérias amiláceas do malte em açúcares, transferindo-se assim o extracto de malte para a solução. No final da brassagem, todo o conteúdo é fervido e regressa ao recipiente de empastagem. Após um período de repouso, volta a transferir-se uma parte do conteúdo do recipiente de empastagem para a caldeira de brassagem — é a segunda brassagem, durante a qual se repete todo o processo, incluindo a ebulição. O segundo mosto volta a ser adicionado ao recipiente de empastagem. Para a transferência do extracto de malte para a solução são utilizadas as enzimas presentes no malte. Terminada a brassagem, todo o conteúdo do recipiente de empastagem é transferido para um terceiro recipiente, a cuba filtro. A camada formada pela decantação da fracção não solúvel do malte triturado é utilizada para filtrar o extracto de malte — o mosto não lupulado. Após a separação do mosto, a camada filtrante é lavada com água, de modo a obter-se o máximo rendimento da extracção. Após esta operação, a camada filtrante é descartada como resíduo de indústria cervejeira — a «drêche». O mosto passa para outro recipiente, a caldeira de ebulição, onde, durante a fervura, lhe é adicionado lúpulo. Do mosto lupulado quente é depois separado o sedimento que se formou durante a ebulição de lupulagem, por floculação das proteínas do malte e dos taninos do lúpulo; o mosto lupulado límpido é arrefecido, arejado e inoculado com levedura de cerveja. A levedura utilizada é a Sacharomyces uvarum (carlsbergensis), seleccionada no século XIX para utilização na produção de cerveja de fermentação baixa. A fermentação principal tem lugar em tanques cilindro-cónicos; a cerveja verde assim obtida é arrefecida, a levedura precipitada é retirada e a cerveja é transferida para recipientes de guarda, quer para tanques cilindro-cónicos, no caso da cerveja corrente, quer para tanques em caves de guarda, no caso das lager. Nos recipientes de guarda tem lugar a fermentação secundária da cerveja. A duração desta fermentação depende do tipo de cerveja produzida. Terminada a fermentação, a cerveja é clarificada antes do enchimento. Como meio filtrante utiliza-se terra de diatomáceas. Antes do enchimento, a cerveja clarificada é armazenada em tanques pressurizados, de acordo com o tipo. O enchimento de garrafas ou barris processa-se pela seguinte ordem: tanques pressurizados — pasteurização «flash» — linha de enchimento. A cerveja é transferida para recipientes de transporte lavados, biologicamente puros (garrafas ou barris), sendo os barris, além disso, esterilizados com vapor antes do enchimento. O enchimento em recipientes de transporte é feito em atmosfera de dióxido de carbono, obtido durante a fermentação principal.

4.6.   Relação:

Em 1323 foi fundado pela Rainha Eliška Rejčka, em Staré Brno, um convento cisterciense. Em 1325, com a ajuda do mosteiro de Velehrad, foi aí mandada construir uma fábrica de cerveja. A fábrica de cerveja de Brno foi várias vezes transformada e modernizada; actualmente a cerveja é produzida segundo receitas antigas baseadas na tradição histórica, em instalações modernas situadas aproximadamente no mesmo sítio que a antiga fábrica de cerveja do convento da ordem de Cister.

A cerveja «Brněnské pivo» ou «Starobrněnské» pivo é produzida desde há muito pelo método acima descrito, na área delimitada. A originalidade da produção reside na tradição multissecular de fabrico da cerveja naquela área.

Os resultados de um inquérito de opinião de Janeiro de 2006 atestam também da qualidade e popularidade desta cerveja.

Na única avaliação oficial da qualidade das cervejas (PIVEX) garantida pela União das Cervejeiras e Maltarias Checas, os produtos da sociedade Starobrno, a.s. foram galardoados em 1992, 1996 e 2002 com a prestigiosa «Taça de Ouro Pivex».

Os produtos da cervejeira Starobrno foram também várias vezes premiados nos inquéritos do Pivní kurýr (Correio cervejeiro) — Cena českých sládků (prémio dos cervejeiros checos): em 2002, a cerveja Baron Trenck e em 2003, a cerveja Medium.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Státní zemědělská a potravinářská inspekce, Inspektorát v Brně |
| --- | --- |
| Endereço: | Běhounská 10 |
| CZ-601 26 Brno |

Nome:

Státní zemědělská a potravinářská inspekce, Inspektorát v Brně

Endereço:

Běhounská 10

CZ-601 26 Brno

Tel.:

(420) 542 42 67 02

Fax:

(420) 542 42 67 17

E-mail:

epodatelna@szpi.gov.cz

4.8.   Rotulagem:

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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5.12.2008

| 5.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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