# Jornal Oficial C 313/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 313 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano6 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 313

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano6 de Dezembro de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 313/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 301 de 22.11.2008 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 313/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 301 de 22.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 313/02 | Processo C-274/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas) | 2 |
| 2008/C 313/03 | Processo C-286/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Engenheiro) | 3 |
| 2008/C 313/04 | Processo C-353/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Flensburg — Alemanha) — Acção proposta por Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros — Direito internacional privado em matéria de apelidos — Conexão exclusiva com a nacionalidade para a determinação da lei aplicável — Menor nascido e residente num Estado-Membro e com a nacionalidade de outro Estado-Membro — Não reconhecimento no Estado-Membro da nacionalidade do nome dado no Estado-Membro de nascimento e residência) | 3 |
| 2008/C 313/05 | Processo C-452/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino-Unido] — The Queen, a pedido de: Synthon BV/Licensing Authority of the Department of Health (Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Medicamentos essencialmente similares — Procedimento abreviado — Procedimento de reconhecimento mútuo — Motivos de recusa — Responsabilidade de um Estado-Membro — Violação caracterizada do direito comunitário) | 4 |
| 2008/C 313/06 | Processo C-527/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — R.H.H. Renneberg/Staatssecretaris van Financiën (Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o CE — Legislação fiscal — Imposto sobre os rendimentos — Determinação da matéria colectável — Cidadão de um Estado-Membro que recebe a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado — Residência noutro Estado-Membro) | 4 |
| 2008/C 313/07 | Processo C-136/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais — Profissão de controlador de tráfego aéreo) | 5 |
| 2008/C 313/08 | Processo C-157/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH (Liberdade de estabelecimento — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) — Legislação fiscal — Tratamento fiscal de perdas sofridas por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro do EEE, pertencente a uma sociedade com sede estatutária num Estado-Membro da União Europeia) | 5 |
| 2008/C 313/09 | Processo apensos C-200/07 e C-201/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio (C-200/07), Antonio Clemente (C-201/07) (Reenvio prejudicial — Parlamento Europeu — Panfletos com afirmações injuriosas proferidas por um membro do Parlamento Europeu — Pedido de indemnização por danos morais — Imunidade dos membros do Parlamento Europeu) | 6 |
| 2008/C 313/10 | Processo C-253/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs (Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços conexas com a prática do desporto — Prestações de serviços a favor de pessoas que praticam desporto — Prestações de serviços a favor de associações não registadas e de pessoas colectivas — Inclusão — Requisitos) | 7 |
| 2008/C 313/11 | Processo C-298/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/deutsche internet versicherung AG (Directiva 2000/31/CE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Comércio electrónico — Prestador de serviços pela internet — Correio electrónico) | 7 |
| 2008/C 313/12 | Processo C-310/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lunds tingsrätt — Suécia) — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist (Aproximação das legislações — Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Artigo 8.oA — Actividades em vários Estados-Membros) | 8 |
| 2008/C 313/13 | Processo C-313/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Kirtruna SL, Elisa Vigano/Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA (Política social — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Processo de insolvência — Transmissão do contrato de arrendamento) | 8 |
| 2008/C 313/14 | Processo C-200/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média) | 9 |
| 2008/C 313/15 | Processos apensos C-175/07 a C-184/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre — França) — SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) (C-175/07), Sucreries et Raffineries d'Erstein SA (C-176/07), Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA (C-177/07), Sucrerie de Bourgogne SA (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), Sucreries du Marquenterre SA (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), Lesaffre Frères SA (C-182/07), Vermendoise Industries SAS (C-183/07), Sucreries de Toury et Usines annexes SA (C-184/07)/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média) | 10 |
| 2008/C 313/16 | Processo C-477/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerlach & Co. NV/Estado belga (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Código Aduaneiro Comunitário — Conceitos de registo de liquidação e comunicação do montante dos direitos aduaneiros ao devedor — Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira — Cobrança da dívida aduaneira) | 11 |
| 2008/C 313/17 | Processo C-353/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 1 de Agosto de 2008 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl e altri/Ministero della Salute e Agenzie Italiana del Farmaco (AIFA) | 11 |
| 2008/C 313/18 | Processo C-385/08: Acção intentada em 2 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 12 |
| 2008/C 313/19 | Processo C-407/08 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 pela Knauf Gips KG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Julho de 2008, no processo T-52/03, Knauf Gips KG/Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2008/C 313/20 | Processo C-410/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen | 14 |
| 2008/C 313/21 | Processo C-412/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen | 14 |
| 2008/C 313/22 | Processo C-415/08 P: Recurso que Complejo Agrícola, SA, interpôs, em 22 de Setembro de 2008, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 14 de Julho de 2008 no processo T-345/06, Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino de Espanha | 15 |
| 2008/C 313/23 | Processo C-423/08: Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 16 |
| 2008/C 313/24 | Processo C-428/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos) em 29 de Setembro de 2008 — Monsanto Technology LLC/1. Cefetra BV, 2. Cefetra Feed Service BV, 3. Cefetra Futures BV e 4. Estado da Argentina e Miguel Santiago Campos, na qualidade de Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pescas e Alimentação, e Monsanto Technology LLC/1. Vopak Agencies Rotterdam BV e 2. Alfred C. Toepfer International GmbH | 16 |
| 2008/C 313/25 | Processo C-432/08 P: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 9 de Julho de 2008 nos processos apensos T-296/05 e T-408/05, Marcuccio/Comissão | 17 |
| 2008/C 313/26 | Processo C-433/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern | 18 |
| 2008/C 313/27 | Processo C-438/08: Acção intentada em 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 18 |
| 2008/C 313/28 | Processo C-439/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 6 de Outubro de 2008 — VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers VEBIC, outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia | 19 |
| 2008/C 313/29 | Processo C-456/08: Acção intentada em 20 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 20 |
| 2008/C 313/30 | Processo C-457/08: Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 20 |
| 2008/C 313/31 | Processo C-459/08: Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 21 |
| 2008/C 313/32 | Processo C-203/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner of Income Tax, Londes — Reino Unido) — Vodafone 2/Her Majesty's Revenue and Customs | 21 |
| 2008/C 313/33 | Processo C-214/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc | 21 |
| 2008/C 313/34 | Processo C-270/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 22 |
| 2008/C 313/35 | Processo C-389/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs | 22 |
| 2008/C 313/36 | Processo C-452/07: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Health Research Inc. | 22 |
| 2008/C 313/37 | Processo C-563/07: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta | 22 |
| 2008/C 313/38 | Processo C-4/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Michael Mario Karl Kerner/ Land Baden-Württemberg | 22 |
| 2008/C 313/39 | Processo C-177/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Khoshnaw Abdullah/Bundesrepublik Deutschland | 22 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2008/C 313/40 | Processo T-66/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Gogos/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso interno de passagem de categoria — Nomeação — Classificação em grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto) | 23 |
| 2008/C 313/41 | Processo T-160/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Potamianos/Comissão (Função pública — Agente temporário — Não renovação do contrato a termo) | 23 |
| 2008/C 313/42 | Processo T-309/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2008 — TV 2/Danmark/Comissão (Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao organismo público de radiodifusão TV 2, para financiar a sua função de serviço público — Medidas qualificadas como auxílios de Estado parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Direitos de defesa — Serviço público de radiodifusão — Definição e financiamento — Recursos de Estado — Dever de fundamentação — Dever de apreciação) | 23 |
| 2008/C 313/43 | Processo T-312/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Di Bucci/Comissão (Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade) | 24 |
| 2008/C 313/44 | Processo T-328/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Wilms/Comissão (Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade) | 25 |
| 2008/C 313/45 | Processo T-407/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão (Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de ponto de prioridade) | 26 |
| 2008/C 313/46 | Processo T-457/04 e T-223/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão (Organização comum de mercados — Bananas — Medidas transitórias — Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho — Acórdão que declara a omissão da Comissão — Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário — Reparação do prejuízo moral — Abstenção ilegal da Comissão — Pedido de indemnização — Interrupção do prazo de prescrição — Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade) | 27 |
| 2008/C 313/47 | Processo T-345/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Mote/Parlamento (Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Levantamento da imunidade) | 27 |
| 2008/C 313/48 | Processo T-375/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão (Agricultura — Contribuição financeira comunitária — Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo — Decisão de redução da contribuição — Termo do prazo de prescrição — Pedido de anulação e de indemnização) | 28 |
| 2008/C 313/49 | Processo T-405/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Powerserv Personalservice/IHMI — Manpower (MANPOWER) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária MANPOWER — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Reforma parcial — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), artigo 51.o, n.os 1 e 2, e artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 28 |
| 2008/C 313/50 | Processo T-73/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Cassegrain/IHMI (Forma de uma carteira) (Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária — Forma de uma carteira — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 29 |
| 2008/C 313/51 | Processo T-133/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — TIM e TTV/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAST PERFECT — Indeferimento do pedido de nulidade — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento) | 29 |
| 2008/C 313/52 | Processo T-158/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — Adobe/IHMI (FLEX) (Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária FLEX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 30 |
| 2008/C 313/53 | Processo T-230/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Rewe-Zentral/IHMI (PORT LOUIS) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 30 |
| 2008/C 313/54 | Processos apensos T-305/06 a T-307/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer (Ferromix, Inomix e Alumix) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Ferromix, Inomix e Alumix — Marcas nominativas comunitárias anteriores FERROMAXX, INOMAXX e ALUMAXX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 30 |
| 2008/C 313/55 | Processo T-95/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Aventis Pharma/IHMI — Nycomed (Prazol) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PRAZOL — Marca nominativa nacional anterior PREZAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 31 |
| 2008/C 313/56 | Processo T-256/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Fundamentação — Fiscalização jurisdicional) | 31 |
| 2008/C 313/57 | Processo T-278/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança Social — Acidente de trabalho — Decisão de encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto — Inexistência de um acto que cause prejuízo — Recurso sem fundamento) | 32 |
| 2008/C 313/58 | Processo T-297/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — TridonicAtco/IHMI (Intelligent Voltage Guard) (Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Intelligent Voltage Guard — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 33 |
| 2008/C 313/59 | Processos apensos T-392/03, T-408/03, T-414/03 e T-435/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão (Recurso de anulação — FEDER — Supressão de uma contribuição financeira — Recuperação dos montantes já pagos — Pedidos de pagamento de juros de mora — Compensação — Entidade regional ou local — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade) | 33 |
| 2008/C 313/60 | Processo T-23/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão (Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade — Actos não susceptíveis de recurso — Actos preparatórios — Inadmissibilidade) | 33 |
| 2008/C 313/61 | Processo T-380/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Kaloudis/IHMI — Fédération française de tennis (RolandGarros SPORTSWEAR) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária RolandGarros SPORTSWEAR — Marca nominativa nacional anterior Roland Garros — Atraso no pagamento da taxa de recurso — Decisão da Câmara de Recurso segundo a qual o recurso é considerado não interposto) | 34 |
| 2008/C 313/62 | Processo T-372/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit e Wellness (Notfall Bonbons) | 34 |
| 2008/C 313/63 | Processo T-374/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Aldi Einkauf/IHMI — Illinois Tools Works (TOP CRAFT) | 35 |
| 2008/C 313/64 | Processo T-379/08: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Mustang/IHMI — Decathlon (Representação de uma linha ondulada) | 35 |
| 2008/C 313/65 | Processo T-381/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — DAI/Comissão | 36 |
| 2008/C 313/66 | Processo T-385/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cão) | 36 |
| 2008/C 313/67 | Processo T-386/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cavalo) | 37 |
| 2008/C 313/68 | Processo T-395/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Forma de um coelho de chocolate) | 37 |
| 2008/C 313/69 | Processo T-401/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão | 38 |
| 2008/C 313/70 | Processo T-410/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — GEMA/Comissão | 39 |
| 2008/C 313/71 | Processo T-414/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — AKKA/LAA/Comissão | 39 |
| 2008/C 313/72 | Processo T-415/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — IMRO/Comissão | 40 |
| 2008/C 313/73 | Processo T-416/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — EAÜ/Comissão | 40 |
| 2008/C 313/74 | Processo T-417/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SPA/Comissão | 41 |
| 2008/C 313/75 | Processo T-418/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — OSA/Comissão | 41 |
| 2008/C 313/76 | Processo T-419/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — LATGA-A/Comissão | 42 |
| 2008/C 313/77 | Processo T-420/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SAZAS/Comissão | 42 |
| 2008/C 313/78 | Processo T-421/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — Performing Right Society Ltd/Comissão | 42 |
| 2008/C 313/79 | Processo T-423/08: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2008 — INTER-NETT 2000/IHMI — Unión de Agricultores, SA (HUNAGRO) | 43 |
| 2008/C 313/80 | Processo T-427/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — CEAHR/Comissão | 44 |
| 2008/C 313/81 | Processo T-428/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — STEF/Comissão | 44 |
| 2008/C 313/82 | Processo T-429/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS) | 45 |
| 2008/C 313/83 | Processo T-430/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS) | 46 |
| 2008/C 313/84 | Processo T-431/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI (VIGOSS) | 46 |
| 2008/C 313/85 | Processo T-434/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — TONO/Comissão | 47 |
| 2008/C 313/86 | Processo T-435/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (TOMATOBERRY) | 48 |
| 2008/C 313/87 | Processo T-437/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão | 48 |
| 2008/C 313/88 | Processo T-444/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006) | 49 |
| 2008/C 313/89 | Processo T-445/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (GERMANY 2006) | 50 |
| 2008/C 313/90 | Processo T-446/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WM 2006) | 50 |
| 2008/C 313/91 | Processo T-447/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP GERMANY) | 51 |
| 2008/C 313/92 | Processo T-448/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 GERMANY) | 52 |
| 2008/C 313/93 | Processo T-451/08: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — Stim/Comissão | 52 |
| 2008/C 313/94 | Processo T-460/08: Acção intentada em 10 de Outubro de 2008 — Comissão/Acentro Turismo | 53 |
| 2008/C 313/95 | Processo T-464/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Zeta Europa/IHMI | 53 |
| 2008/C 313/96 | Processo T-438/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Stephens/Comissão | 54 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2008/C 313/97 | Processo F-49/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2005) | 55 |
| 2008/C 313/98 | Processo F-121/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Spee/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Remuneração — Artigos 28.o e 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Escalões atribuídos com base na avaliação — Retroactividade das normas a aplicar — Método de cálculo) | 55 |
| 2008/C 313/99 | Processo F-147/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Dragoman/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão à prova oral) | 55 |
| 2008/C 313/00 | Processo F-22/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Lafili/Comissão (Função pública — Funcionários — Entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 723/2004 — Artigos 44.o e 46.o do Estatuto — Artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto — Promoção — Classificação — Factor de multiplicação) | 56 |
| 2008/C 313/01 | Processo F-44/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu — Ilegalidade das instruções que regulam este processo — Exame comparativo dos méritos) | 56 |
| 2008/C 313/02 | Processo F-46/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2008 — Tzirani/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação no grau — Promoção — Lugar de director — Rejeição de candidatura — Execução de um acórdão que anula uma decisão de nomeação — Admissibilidade) | 57 |
| 2008/C 313/03 | Processo F-51/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Bui Van/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Classificação em grau e escalão — Classificação irregular — Revogação de um acto viciado por uma ilegalidade — Confiança legítima — Prazo razoável — Direitos de defesa — Direito a uma boa administração) | 57 |
| 2008/C 313/04 | Processo F-81/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Exame comparativo dos méritos) | 58 |
| 2008/C 313/05 | Processo F-103/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Duta/Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Referendário — Artigo 2.o, alínea c), do ROA — Acto que causa prejuízo — Relação de confiança) | 58 |
| 2008/C 313/06 | Processo F-135/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Smadja/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Classificação em escalão — Nova nomeação da recorrente para o mesmo lugar no seguimento da anulação da sua primeira nomeação por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Princípio da proporcionalidade — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de diligência) | 58 |
| 2008/C 313/07 | Processo F-80/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Wenig/Comissão | 59 |
| 2008/C 313/08 | Processo F-81/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Ketselidou/Comissão | 59 |
| 2008/C 313/09 | Processo F-83/08: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Gheysens/Conselho | 59 |
| 2008/C 313/10 | Processo F-85/08: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — Notarnicola/Tribunal de Contas | 60 |
| 2008/C 313/11 | Processo F-44/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Tsarnavas/Comissão | 60 |
| 2008/C 313/12 | Processo F-59/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Outubro de 2008 — Klug/EMEA | 60 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 313/02

Processo C-274/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas)

2

2008/C 313/03

Processo C-286/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Engenheiro)

3

2008/C 313/04

Processo C-353/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Flensburg — Alemanha) — Acção proposta por Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros — Direito internacional privado em matéria de apelidos — Conexão exclusiva com a nacionalidade para a determinação da lei aplicável — Menor nascido e residente num Estado-Membro e com a nacionalidade de outro Estado-Membro — Não reconhecimento no Estado-Membro da nacionalidade do nome dado no Estado-Membro de nascimento e residência)

3

2008/C 313/05

Processo C-452/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino-Unido] — The Queen, a pedido de: Synthon BV/Licensing Authority of the Department of Health (Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Medicamentos essencialmente similares — Procedimento abreviado — Procedimento de reconhecimento mútuo — Motivos de recusa — Responsabilidade de um Estado-Membro — Violação caracterizada do direito comunitário)

4

2008/C 313/06

Processo C-527/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — R.H.H. Renneberg/Staatssecretaris van Financiën (Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o CE — Legislação fiscal — Imposto sobre os rendimentos — Determinação da matéria colectável — Cidadão de um Estado-Membro que recebe a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado — Residência noutro Estado-Membro)

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4

2008/C 313/07

Processo C-136/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais — Profissão de controlador de tráfego aéreo)

5

2008/C 313/08

Processo C-157/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH (Liberdade de estabelecimento — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) — Legislação fiscal — Tratamento fiscal de perdas sofridas por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro do EEE, pertencente a uma sociedade com sede estatutária num Estado-Membro da União Europeia)

5

2008/C 313/09

Processo apensos C-200/07 e C-201/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio (C-200/07), Antonio Clemente (C-201/07) (Reenvio prejudicial — Parlamento Europeu — Panfletos com afirmações injuriosas proferidas por um membro do Parlamento Europeu — Pedido de indemnização por danos morais — Imunidade dos membros do Parlamento Europeu)

6

2008/C 313/10

Processo C-253/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs (Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços conexas com a prática do desporto — Prestações de serviços a favor de pessoas que praticam desporto — Prestações de serviços a favor de associações não registadas e de pessoas colectivas — Inclusão — Requisitos)

7

2008/C 313/11

Processo C-298/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/deutsche internet versicherung AG (Directiva 2000/31/CE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Comércio electrónico — Prestador de serviços pela internet — Correio electrónico)

o

o

7

2008/C 313/12

Processo C-310/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lunds tingsrätt — Suécia) — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist (Aproximação das legislações — Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Artigo 8.oA — Actividades em vários Estados-Membros)

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2008/C 313/13

Processo C-313/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Kirtruna SL, Elisa Vigano/Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA (Política social — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Processo de insolvência — Transmissão do contrato de arrendamento)

8

2008/C 313/14

Processo C-200/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média)

o

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2008/C 313/15

Processos apensos C-175/07 a C-184/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre — França) — SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) (C-175/07), Sucreries et Raffineries d'Erstein SA (C-176/07), Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA (C-177/07), Sucrerie de Bourgogne SA (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), Sucreries du Marquenterre SA (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), Lesaffre Frères SA (C-182/07), Vermendoise Industries SAS (C-183/07), Sucreries de Toury et Usines annexes SA (C-184/07)/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média)

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2008/C 313/16

Processo C-477/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerlach & Co. NV/Estado belga (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Código Aduaneiro Comunitário — Conceitos de registo de liquidação e comunicação do montante dos direitos aduaneiros ao devedor — Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira — Cobrança da dívida aduaneira)

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11

2008/C 313/17

Processo C-353/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 1 de Agosto de 2008 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl e altri/Ministero della Salute e Agenzie Italiana del Farmaco (AIFA)

11

2008/C 313/18

Processo C-385/08: Acção intentada em 2 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

12

2008/C 313/19

Processo C-407/08 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 pela Knauf Gips KG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Julho de 2008, no processo T-52/03, Knauf Gips KG/Comissão das Comunidades Europeias

13

2008/C 313/20

Processo C-410/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen

14

2008/C 313/21

Processo C-412/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen

14

2008/C 313/22

Processo C-415/08 P: Recurso que Complejo Agrícola, SA, interpôs, em 22 de Setembro de 2008, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 14 de Julho de 2008 no processo T-345/06, Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino de Espanha

15

2008/C 313/23

Processo C-423/08: Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2008/C 313/24

Processo C-428/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos) em 29 de Setembro de 2008 — Monsanto Technology LLC/1. Cefetra BV, 2. Cefetra Feed Service BV, 3. Cefetra Futures BV e 4. Estado da Argentina e Miguel Santiago Campos, na qualidade de Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pescas e Alimentação, e Monsanto Technology LLC/1. Vopak Agencies Rotterdam BV e 2. Alfred C. Toepfer International GmbH

16

2008/C 313/25

Processo C-432/08 P: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 9 de Julho de 2008 nos processos apensos T-296/05 e T-408/05, Marcuccio/Comissão

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2008/C 313/26

Processo C-433/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern

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2008/C 313/27

Processo C-438/08: Acção intentada em 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

18

2008/C 313/28

Processo C-439/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 6 de Outubro de 2008 — VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers VEBIC, outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia

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2008/C 313/29

Processo C-456/08: Acção intentada em 20 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

20

2008/C 313/30

Processo C-457/08: Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

20

2008/C 313/31

Processo C-459/08: Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

21

2008/C 313/32

Processo C-203/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner of Income Tax, Londes — Reino Unido) — Vodafone 2/Her Majesty's Revenue and Customs

21

2008/C 313/33

Processo C-214/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc

21

2008/C 313/34

Processo C-270/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

22

2008/C 313/35

Processo C-389/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

22

2008/C 313/36

Processo C-452/07: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Health Research Inc.

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2008/C 313/37

Processo C-563/07: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

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2008/C 313/38

Processo C-4/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Michael Mario Karl Kerner/ Land Baden-Württemberg

22

2008/C 313/39

Processo C-177/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Khoshnaw Abdullah/Bundesrepublik Deutschland

22

Tribunal de Primeira Instância

2008/C 313/40

Processo T-66/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Gogos/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso interno de passagem de categoria — Nomeação — Classificação em grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto)

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23

2008/C 313/41

Processo T-160/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Potamianos/Comissão (Função pública — Agente temporário — Não renovação do contrato a termo)

23

2008/C 313/42

Processo T-309/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2008 — TV 2/Danmark/Comissão (Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao organismo público de radiodifusão TV 2, para financiar a sua função de serviço público — Medidas qualificadas como auxílios de Estado parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Direitos de defesa — Serviço público de radiodifusão — Definição e financiamento — Recursos de Estado — Dever de fundamentação — Dever de apreciação)

23

2008/C 313/43

Processo T-312/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Di Bucci/Comissão (Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade)

24

2008/C 313/44

Processo T-328/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Wilms/Comissão (Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade)

25

2008/C 313/45

Processo T-407/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão (Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de ponto de prioridade)

26

2008/C 313/46

Processo T-457/04 e T-223/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão (Organização comum de mercados — Bananas — Medidas transitórias — Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho — Acórdão que declara a omissão da Comissão — Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário — Reparação do prejuízo moral — Abstenção ilegal da Comissão — Pedido de indemnização — Interrupção do prazo de prescrição — Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

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27

2008/C 313/47

Processo T-345/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Mote/Parlamento (Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Levantamento da imunidade)

27

2008/C 313/48

Processo T-375/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão (Agricultura — Contribuição financeira comunitária — Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo — Decisão de redução da contribuição — Termo do prazo de prescrição — Pedido de anulação e de indemnização)

28

2008/C 313/49

Processo T-405/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Powerserv Personalservice/IHMI — Manpower (MANPOWER) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária MANPOWER — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Reforma parcial — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), artigo 51.o, n.os 1 e 2, e artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2008/C 313/50

Processo T-73/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Cassegrain/IHMI (Forma de uma carteira) (Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária — Forma de uma carteira — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2008/C 313/51

Processo T-133/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — TIM e TTV/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAST PERFECT — Indeferimento do pedido de nulidade — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento)

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2008/C 313/52

Processo T-158/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — Adobe/IHMI (FLEX) (Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária FLEX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2008/C 313/53

Processo T-230/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Rewe-Zentral/IHMI (PORT LOUIS) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2008/C 313/54

Processos apensos T-305/06 a T-307/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer (Ferromix, Inomix e Alumix) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Ferromix, Inomix e Alumix — Marcas nominativas comunitárias anteriores FERROMAXX, INOMAXX e ALUMAXX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2008/C 313/55

Processo T-95/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Aventis Pharma/IHMI — Nycomed (Prazol) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PRAZOL — Marca nominativa nacional anterior PREZAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2008/C 313/56

Processo T-256/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Fundamentação — Fiscalização jurisdicional)

31

2008/C 313/57

Processo T-278/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança Social — Acidente de trabalho — Decisão de encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto — Inexistência de um acto que cause prejuízo — Recurso sem fundamento)

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2008/C 313/58

Processo T-297/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — TridonicAtco/IHMI (Intelligent Voltage Guard) (Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Intelligent Voltage Guard — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2008/C 313/59

Processos apensos T-392/03, T-408/03, T-414/03 e T-435/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão (Recurso de anulação — FEDER — Supressão de uma contribuição financeira — Recuperação dos montantes já pagos — Pedidos de pagamento de juros de mora — Compensação — Entidade regional ou local — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

33

2008/C 313/60

Processo T-23/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão (Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade — Actos não susceptíveis de recurso — Actos preparatórios — Inadmissibilidade)

33

2008/C 313/61

Processo T-380/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Kaloudis/IHMI — Fédération française de tennis (RolandGarros SPORTSWEAR) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária RolandGarros SPORTSWEAR — Marca nominativa nacional anterior Roland Garros — Atraso no pagamento da taxa de recurso — Decisão da Câmara de Recurso segundo a qual o recurso é considerado não interposto)

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2008/C 313/62

Processo T-372/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit e Wellness (Notfall Bonbons)

34

2008/C 313/63

Processo T-374/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Aldi Einkauf/IHMI — Illinois Tools Works (TOP CRAFT)

35

2008/C 313/64

Processo T-379/08: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Mustang/IHMI — Decathlon (Representação de uma linha ondulada)

35

2008/C 313/65

Processo T-381/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — DAI/Comissão

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2008/C 313/66

Processo T-385/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cão)

36

2008/C 313/67

Processo T-386/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cavalo)

37

2008/C 313/68

Processo T-395/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Forma de um coelho de chocolate)

37

2008/C 313/69

Processo T-401/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão

38

2008/C 313/70

Processo T-410/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — GEMA/Comissão

39

2008/C 313/71

Processo T-414/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — AKKA/LAA/Comissão

39

2008/C 313/72

Processo T-415/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — IMRO/Comissão

40

2008/C 313/73

Processo T-416/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — EAÜ/Comissão

40

2008/C 313/74

Processo T-417/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SPA/Comissão

41

2008/C 313/75

Processo T-418/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — OSA/Comissão

41

2008/C 313/76

Processo T-419/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — LATGA-A/Comissão

42

2008/C 313/77

Processo T-420/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SAZAS/Comissão

42

2008/C 313/78

Processo T-421/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — Performing Right Society Ltd/Comissão

42

2008/C 313/79

Processo T-423/08: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2008 — INTER-NETT 2000/IHMI — Unión de Agricultores, SA (HUNAGRO)

43

2008/C 313/80

Processo T-427/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — CEAHR/Comissão

44

2008/C 313/81

Processo T-428/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — STEF/Comissão

44

2008/C 313/82

Processo T-429/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)

45

2008/C 313/83

Processo T-430/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)

46

2008/C 313/84

Processo T-431/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI (VIGOSS)

46

2008/C 313/85

Processo T-434/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — TONO/Comissão

47

2008/C 313/86

Processo T-435/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (TOMATOBERRY)

48

2008/C 313/87

Processo T-437/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão

48

2008/C 313/88

Processo T-444/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006)

49

2008/C 313/89

Processo T-445/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (GERMANY 2006)

50

2008/C 313/90

Processo T-446/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WM 2006)

50

2008/C 313/91

Processo T-447/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP GERMANY)

51

2008/C 313/92

Processo T-448/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 GERMANY)

52

2008/C 313/93

Processo T-451/08: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — Stim/Comissão

52

2008/C 313/94

Processo T-460/08: Acção intentada em 10 de Outubro de 2008 — Comissão/Acentro Turismo

53

2008/C 313/95

Processo T-464/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Zeta Europa/IHMI

53

2008/C 313/96

Processo T-438/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Stephens/Comissão

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 313/97

Processo F-49/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2005)

55

2008/C 313/98

Processo F-121/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Spee/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Remuneração — Artigos 28.o e 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Escalões atribuídos com base na avaliação — Retroactividade das normas a aplicar — Método de cálculo)

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2008/C 313/99

Processo F-147/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Dragoman/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão à prova oral)

55

2008/C 313/00

Processo F-22/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Lafili/Comissão (Função pública — Funcionários — Entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 723/2004 — Artigos 44.o e 46.o do Estatuto — Artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto — Promoção — Classificação — Factor de multiplicação)

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2008/C 313/01

Processo F-44/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu — Ilegalidade das instruções que regulam este processo — Exame comparativo dos méritos)

56

2008/C 313/02

Processo F-46/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2008 — Tzirani/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação no grau — Promoção — Lugar de director — Rejeição de candidatura — Execução de um acórdão que anula uma decisão de nomeação — Admissibilidade)

57

2008/C 313/03

Processo F-51/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Bui Van/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Classificação em grau e escalão — Classificação irregular — Revogação de um acto viciado por uma ilegalidade — Confiança legítima — Prazo razoável — Direitos de defesa — Direito a uma boa administração)

57

2008/C 313/04

Processo F-81/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Exame comparativo dos méritos)

58

2008/C 313/05

Processo F-103/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Duta/Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Referendário — Artigo 2.o, alínea c), do ROA — Acto que causa prejuízo — Relação de confiança)

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2008/C 313/06

Processo F-135/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Smadja/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Classificação em escalão — Nova nomeação da recorrente para o mesmo lugar no seguimento da anulação da sua primeira nomeação por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Princípio da proporcionalidade — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de diligência)

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2008/C 313/07

Processo F-80/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Wenig/Comissão

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2008/C 313/08

Processo F-81/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Ketselidou/Comissão

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2008/C 313/09

Processo F-83/08: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Gheysens/Conselho

59

2008/C 313/10

Processo F-85/08: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — Notarnicola/Tribunal de Contas

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2008/C 313/11

Processo F-44/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Tsarnavas/Comissão

60

2008/C 313/12

Processo F-59/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Outubro de 2008 — Klug/EMEA

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| | Rectificações |
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| 2008/C 313/13 | Corrigendum da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-283/08 P (JO C 272 de 25.10.2008, p. 28) | 61 |

Rectificações

2008/C 313/13

Corrigendum da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-283/08 P (JO C 272 de 25.10.2008, p. 28)

(JO C 272 de 25.10.2008, p. 28)

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| 2008/C 313/14 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 313/14

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/1 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/1

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(2008/C 313/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 301 de 22.11.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 285 de 8.11.2008

JO C 272 de 25.10.2008

JO C 260 de 11.10.2008

JO C 247 de 27.9.2008

JO C 236 de 13.9.2008

JO C 223 de 30.8.2008

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/2 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-274/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas»)

(2008/C 313/02)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 7.o, 8.o e 10.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Reconhecimento da qualificação profissional obtida noutro Estado Membro relativamente ao emprego no sector público e à inscrição no Techniko Epimelitírio Eladas (Câmara Técnico Profissional da Grécia)

Parte decisória

| 1. | A República Helénica






  — | ao não reconhecer os diplomas emitidos pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro na sequência de formações dispensadas no âmbito de um acordo, ao abrigo do qual uma formação dispensada por um organismo privado na Grécia é homologada pelas referidas autoridades; |
| --- | --- | --- |

1.

A República Helénica

—

ao não reconhecer os diplomas emitidos pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro na sequência de formações dispensadas no âmbito de um acordo, ao abrigo do qual uma formação dispensada por um organismo privado na Grécia é homologada pelas referidas autoridades;

| — | ao prever a aplicação de medidas de compensação em mais casos do que os permitidos pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001; |
| --- | --- |

—

ao prever a aplicação de medidas de compensação em mais casos do que os permitidos pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001;

| — | ao atribuir ao conselho responsável pelo reconhecimento da equivalência dos diplomas de ensino superior competência para apreciar se «o estabelecimento de ensino onde o requerente concluiu a sua formação pertence ao ensino superior» e em que medida «o requerente possui a experiência profissional exigida no caso de a duração da formação ser inferior um ano, pelo menos, à exigida na Grécia para o exercício da mesma profissão»; e |
| --- | --- |

—

ao atribuir ao conselho responsável pelo reconhecimento da equivalência dos diplomas de ensino superior competência para apreciar se «o estabelecimento de ensino onde o requerente concluiu a sua formação pertence ao ensino superior» e em que medida «o requerente possui a experiência profissional exigida no caso de a duração da formação ser inferior um ano, pelo menos, à exigida na Grécia para o exercício da mesma profissão»; e

| — | ao permitir, no sector público, a reclassificação num grau superior de pessoas que foram contratadas num nível inferior àquele a que poderiam aspirar se os seus diplomas tivessem sido reconhecidos em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 89/48, na versão dada pela Directiva 2001/19; |
| --- | --- |

—

ao permitir, no sector público, a reclassificação num grau superior de pessoas que foram contratadas num nível inferior àquele a que poderiam aspirar se os seus diplomas tivessem sido reconhecidos em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 89/48, na versão dada pela Directiva 2001/19;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 8.o e 10.o da Directiva 89/48, na versão dada pela Directiva 2001/19.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

| 3. | A República Helénica é condenada em dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Helénica é condenada em dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.

| 4. | A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-286/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Engenheiro»)

(2008/C 313/03)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

Recorrido: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16) — Não reconhecimento em Espanha das qualificações profissionais de engenheiro adquiridas em Itália

Parte decisória

| 1. | O Reino de Espanha,






  — | ao recusar o reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro obtidas em Itália com base numa formação universitária ministrada apenas em Espanha, e |
| --- | --- | --- |

1.

O Reino de Espanha,

—

ao recusar o reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro obtidas em Itália com base numa formação universitária ministrada apenas em Espanha, e

| — | ao sujeitar a admissão às provas de promoção interna da função pública de engenheiros à posse de títulos profissionais obtidos noutro Estado-Membro do reconhecimento académico dessas qualificações, |
| --- | --- |

—

ao sujeitar a admissão às provas de promoção interna da função pública de engenheiros à posse de títulos profissionais obtidos noutro Estado-Membro do reconhecimento académico dessas qualificações,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, em particular do seu artigo 3.o.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/3 |
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C 313/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Flensburg — Alemanha) — Acção proposta por Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul

(Processo C-353/06) (1)

(Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros - Direito internacional privado em matéria de apelidos - Conexão exclusiva com a nacionalidade para a determinação da lei aplicável - Menor nascido e residente num Estado-Membro e com a nacionalidade de outro Estado-Membro - Não reconhecimento no Estado-Membro da nacionalidade do nome dado no Estado-Membro de nascimento e residência)

(2008/C 313/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Flensburg

Parte no processo nacional

Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul

em presença de:

Leonhard Matthias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Flensburg — Interpretação dos artigos 12.o e 18.o do Tratado CE — Norma de conflitos nacional alemã que, no que respeita às normas que regem a determinação do apelido de uma pessoa, tem por base exclusivamente a nacionalidade — Recusa do Estado-Membro da nacionalidade de reconhecer um apelido de um menor, composto pelos apelidos respectivos dos seus progenitores, na medida em que o menor nasceu e reside num Estado-Membro diferente daquele em que foi registado com este apelido duplo

Parte decisória

Em condições como as do processo principal, o artigo 18.o CE opõe-se a que as autoridades de um Estado-Membro, em aplicação do direito nacional, recusem o reconhecimento do apelido de um menor, tal como determinado e registado noutro Estado-Membro onde esse menor nasceu e reside desde essa data, que, como os seus pais, tem unicamente a nacionalidade do primeiro Estado-Membro.

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(1)  JO C 281 de 18.11.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino-Unido] — The Queen, a pedido de: Synthon BV/Licensing Authority of the Department of Health

(Processo C-452/06) (1)

(«Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado - Medicamentos essencialmente similares - Procedimento abreviado - Procedimento de reconhecimento mútuo - Motivos de recusa - Responsabilidade de um Estado-Membro - Violação caracterizada do direito comunitário»)

(2008/C 313/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: Synthon BV

Demandada: Licensing Authority of the Department of Health

Interveniente: Smithkline Beecham plc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice England & Wales, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 8.o, 10.o, n.o 1, alínea a), iii), e 28.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Processo abreviado de obtenção de uma autorização de colocação no mercado — Especialidade farmacêutica «essencialmente similar» a um produto autorizado — Não aceitação de um pedido de reconhecimento de uma autorização de colocação no mercado de um medicamento concedida por outro Estado-Membro — Obrigação de reconhecer a autorização concedida pelo Estado-Membro de referência, com a condição de se invocar o processo previsto pela directiva para apreciar a existência de um eventual risco para a saúde pública — Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário que dá origem à obrigação de reparar o prejuízo causado

Parte decisória

| 1. | O artigo 28.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, opõe-se a que um Estado-Membro, a quem foi apresentado um pedido de reconhecimento mútuo de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano emitida por outro Estado-Membro de acordo com o procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da mesma directiva, indefira este pedido com o fundamento de que o medicamento em causa não é essencialmente similar ao medicamento de referência. |
| --- | --- |

1.

O artigo 28.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, opõe-se a que um Estado-Membro, a quem foi apresentado um pedido de reconhecimento mútuo de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano emitida por outro Estado-Membro de acordo com o procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da mesma directiva, indefira este pedido com o fundamento de que o medicamento em causa não é essencialmente similar ao medicamento de referência.

| 2. | O facto de um Estado-Membro não reconhecer, nos termos do artigo 28.o da Directiva 2001/83, uma autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano emitida por outro Estado-Membro de acordo com o procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), desta directiva, com o fundamento de que o medicamento em causa não é essencialmente similar ao medicamento de referência ou pertence a uma categoria de medicamentos relativamente aos quais uma prática geral do Estado-Membro em questão exclui que possa ser considerado essencialmente similar ao medicamento de referência, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, susceptível de desencadear a responsabilidade deste Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

O facto de um Estado-Membro não reconhecer, nos termos do artigo 28.o da Directiva 2001/83, uma autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano emitida por outro Estado-Membro de acordo com o procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), desta directiva, com o fundamento de que o medicamento em causa não é essencialmente similar ao medicamento de referência ou pertence a uma categoria de medicamentos relativamente aos quais uma prática geral do Estado-Membro em questão exclui que possa ser considerado essencialmente similar ao medicamento de referência, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, susceptível de desencadear a responsabilidade deste Estado-Membro.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/4 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — R.H.H. Renneberg/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-527/06) (1)

(«Livre circulação de trabalhadores - Artigo 39.o CE - Legislação fiscal - Imposto sobre os rendimentos - Determinação da matéria colectável - Cidadão de um Estado-Membro que recebe a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado - Residência noutro Estado-Membro»)

(2008/C 313/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: R. H. H. Renneberg

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 39.o CE e 56.o CE — Determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado-Membro que aufere a totalidade dos seus rendimentos nesse Estado-Membro mas reside noutro — Regulamentação nacional que não permite a dedução de rendimentos negativos relativos a uma casa situada noutro Estado-Membro

Parte decisória

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um cidadão comunitário, não residente no Estado-Membro onde aufere os rendimentos que constituem a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis, não pode, para efeitos da determinação da matéria colectável dos referidos rendimentos nesse Estado-Membro, invocar rendimentos negativos relativos a uma casa de habitação situada noutro Estado-Membro, de que é proprietário, quando um residente do primeiro Estado-Membro pode invocar esses rendimentos negativos para a determinação da matéria colectável dos seus rendimentos.

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(1)  JO C 56 de 10.3.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-136/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais - Profissão de controlador de tráfego aéreo»)

(2008/C 313/07)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16), e da Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25) — Acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo

Parte decisória

| 1. | Não tendo adoptado, no respeitante à profissão de controlador de tráfego aéreo, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado, no respeitante à profissão de controlador de tráfego aéreo, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/5 |
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C 313/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH

(Processo C-157/07) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) - Legislação fiscal - Tratamento fiscal de perdas sofridas por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro do EEE, pertencente a uma sociedade com sede estatutária num Estado-Membro da União Europeia»)

(2008/C 313/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Finanzamt für Körperschaften III in Berlin

Demandada e recorrente: Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 1) — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação que prevê a tributação dos lucros obtidos pela sucursal no Estado em que esta se situa — Dedução, ao lucro tributável da sociedade-mãe, dos prejuízos da sucursal — Impossibilidade de a sucursal transferir os prejuízos fiscais para um período de tributação posterior — Tributação a posteriori dos prejuízos da sucursal pelo Estado-Membro da sociedade-mãe

Parte decisória

O artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, não se opõe a um regime fiscal nacional que, depois de ter admitido a tomada em conta das perdas sofridas por um estabelecimento estável situado num Estado diferente do da sede da sociedade de que o estabelecimento depende, prevê, para efeitos do cálculo do imposto sobre o rendimento dessa sociedade, o acréscimo dessas perdas à matéria colectável no momento em que o referido estabelecimento estável produz lucros, quando o Estado em que se situa o estabelecimento estável não concede o direito de reporte das perdas sofridas por um estabelecimento estável pertencente a uma sociedade sedeada noutro Estado e quando, por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação assinada entre os dois Estados em causa, os rendimentos dessa entidade estão isentos de tributação no Estado da sede da sociedade de que depende.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio (C-200/07), Antonio Clemente (C-201/07)

(Processo apensos C-200/07 e C-201/07) (1)

(«Reenvio prejudicial - Parlamento Europeu - Panfletos com afirmações injuriosas proferidas por um membro do Parlamento Europeu - Pedido de indemnização por danos morais - Imunidade dos membros do Parlamento Europeu»)

(2008/C 313/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Alfonso Luigi Marra

Recorridos: Eduardo De Gregorio (C-200/07), Antonio Clemente (C-201/07)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO L 1967, 152, p. 13) e do artigo 6.o, n.o 2, do Regimento Interno do Parlamento Europeu (JO 2005, 44, p. 1) — Pedido de reparação do prejuízo moral sofrido em razão de expressões injuriosas formuladas por um membro do Parlamento Europeu — Competência do juízo cível para se pronunciar sobre a existência de imunidade na falta de uma decisão do Parlamento Europeu

Parte decisória

As normas comunitárias relativas às imunidades dos membros do Parlamento Europeu devem ser interpretadas no sentido de que, numa acção de indemnização intentada contra um deputado europeu por causa de opiniões que expressou,

| — | quando o órgão jurisdicional nacional chamado a apreciar essa acção não tiver recebido nenhuma informação relativa a um pedido apresentado ao Parlamento Europeu pelo referido deputado, destinado a defender a imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não tem de pedir ao Parlamento Europeu que se pronuncie sobre a existência das condições dessa imunidade; |
| --- | --- |

—

quando o órgão jurisdicional nacional chamado a apreciar essa acção não tiver recebido nenhuma informação relativa a um pedido apresentado ao Parlamento Europeu pelo referido deputado, destinado a defender a imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não tem de pedir ao Parlamento Europeu que se pronuncie sobre a existência das condições dessa imunidade;

| — | quando o órgão jurisdicional nacional for informado do facto de que esse mesmo deputado apresentou ao Parlamento Europeu um pedido de defesa da referida imunidade, na acepção do artigo 6.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu, deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento Europeu que emita o seu parecer o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

—

quando o órgão jurisdicional nacional for informado do facto de que esse mesmo deputado apresentou ao Parlamento Europeu um pedido de defesa da referida imunidade, na acepção do artigo 6.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu, deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento Europeu que emita o seu parecer o mais rapidamente possível;

| — | quando o órgão jurisdicional nacional considerar que o deputado europeu goza da imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, tem de pôr fim à acção intentada contra o deputado europeu em causa. |
| --- | --- |

—

quando o órgão jurisdicional nacional considerar que o deputado europeu goza da imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, tem de pôr fim à acção intentada contra o deputado europeu em causa.

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(1)  JO C 229 de 17.9.2005.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/7 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

(Processo C-253/07) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Isenções - Prestações de serviços conexas com a prática do desporto - Prestações de serviços a favor de pessoas que praticam desporto - Prestações de serviços a favor de associações não registadas e de pessoas colectivas - Inclusão - Requisitos»)

(2008/C 313/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club

Recorridos: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 13.o, A), n.o 1, alínea m) da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção de certas prestações de serviços estreitamente conexas com a prática do desporto ou da educação física. Conceito de «pessoas que praticam o desporto ou a educação física» — Âmbito de aplicação ratione personae

Parte decisória

| 1. | O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente, no contexto de pessoas que praticam desporto, prestações de serviços fornecidas a pessoas colectivas e a associações não registadas, desde que — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — essas prestações tenham uma estreita conexão com a prática do desporto e sejam indispensáveis à sua realização, sejam efectuadas por organismos sem fins lucrativos e que os beneficiários efectivos das referidas prestações sejam pessoas que praticam desporto. |
| --- | --- |

1.

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente, no contexto de pessoas que praticam desporto, prestações de serviços fornecidas a pessoas colectivas e a associações não registadas, desde que — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — essas prestações tenham uma estreita conexão com a prática do desporto e sejam indispensáveis à sua realização, sejam efectuadas por organismos sem fins lucrativos e que os beneficiários efectivos das referidas prestações sejam pessoas que praticam desporto.

| 2. | A expressão «certas prestações de serviços estreitamente conexas com a prática do desporto», utilizada no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388, não autoriza os Estados-Membros a restringir a isenção prevista nesta disposição por referência aos destinatários das prestações de serviços em causa. |
| --- | --- |

2.

A expressão «certas prestações de serviços estreitamente conexas com a prática do desporto», utilizada no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388, não autoriza os Estados-Membros a restringir a isenção prevista nesta disposição por referência aos destinatários das prestações de serviços em causa.

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(1)  JO C 183 de 4.8.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/7 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/deutsche internet versicherung AG

(Processo C-298/07) (1)

(«Directiva 2000/31/CE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Comércio electrónico - Prestador de serviços pela internet - Correio electrónico»)

(2008/C 313/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

Recorrida: deutsche internet versicherung AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1 alínea c), da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1) — Prestador de serviços que oferece os seus serviços exclusivamente através da Internet mediante a indicação na sua página apenas do se endereço electrónico e mediante a colocação à disposição dos destinatários um formulário para colocar questões por escrito — Necessidade de esse prestador de serviços indicar igualmente um número de telefone

Parte decisória

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), deve ser interpretado no sentido de que o prestador de serviços deve fornecer aos destinatários do serviço, ainda antes da celebração do contrato com eles, além do seu endereço de correio electrónico, outras informações que permitam um contacto rápido e uma comunicação directa e efectiva. Essas informações não têm de corresponder obrigatoriamente a um número de telefone. Podem consistir num formulário de contacto electrónico, por meio do qual os destinatários do serviço se possam dirigir ao prestador de serviços pela internet, e ao qual este responde por correio electrónico, salvo nas situações em que um destinatário do serviço lhe peça acesso a um meio de comunicação não electrónico, porque, após ter contactado com o prestador de serviços por via electrónica, ficou privado do acesso à rede electrónica.

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(1)  JO C 223 de 22.9.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/8 |
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C 313/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lunds tingsrätt — Suécia) — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist

(Processo C-310/07) (1)

(«Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Artigo 8.oA - Actividades em vários Estados-Membros»)

(2008/C 313/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Lunds tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser

Demandado: Anders Holmqvist

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Lunds tingsrätt — Interpretação do artigo 8.o A da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Garantia salarial relativamente a um trabalhador de uma empresa de transportes rodoviários com sede e único estabelecimento num Estado-Membro e que efectua entregas de mercadorias entre o Estado-Membro de origem e outros Estados-Membros

Parte decisória

O artigo 8.oA da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que, para se considerar que uma empresa estabelecida num Estado-Membro exerce actividades no território de outro Estado-Membro, não é necessário que tenha neste último uma sucursal ou um estabelecimento estável. Deve, porém, ter aí uma presença económica estável, caracterizada pela existência de meios humanos que lhe permitam exercer actividades nesse Estado-Membro. No caso de uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro, o simples facto de um trabalhador contratado pela empresa nesse Estado-Membro efectuar entregas de mercadorias entre esse Estado-Membro e um outro não permite concluir que a referida empresa tem uma presença económica estável noutro Estado-Membro.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Kirtruna SL, Elisa Vigano/Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA

(Processo C-313/07) (1)

(«Política social - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Processo de insolvência - Transmissão do contrato de arrendamento»)

(2008/C 313/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil

Partes no processo principal

Demandantes: Kirtruna SL, Elisa Vigano

Demandadas: Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA

Objecto

Interpretação da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16)

Parte decisória

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, não exige, em caso de transferência de empresa, a manutenção do contrato de arrendamento de um espaço comercial celebrado pelo cedente da empresa com um terceiro, apesar do risco de a resolução do referido contrato poder provocar a extinção dos contratos de trabalho transferidos ao cessionário.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/9 |
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C 313/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

(Processo C-200/06) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Açúcar - Quotizações à produção - Normas de execução do regime de quotas - Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados - Determinação do excedente exportável - Determinação da perda média)

(2008/C 313/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes

Recorrente: Raffinerie Tirlemontoise SA

Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 316, p. 64), do Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 254, p. 4), do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 278, p. 13), do Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 271, p. 15), e do Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 259, p. 29) — Método de cálculo utilizado para avaliar a perda global a financiar com a quotização à produção — Tomada em consideração, para a determinação do excedente exportável, de todas as quantidades de açúcar exportadas e, para a determinação da perda média por tonelada de açúcar, apenas das quantidades que deram lugar ao pagamento de restituição à exportação

Parte decisória

| 1. | Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, o excedente exportável inclui as quantidades de açúcar abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo contidas nos produtos transformados exportados sem que tenham sido efectivamente pagas restituições.
  O artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo, devem ser tomadas em conta para a determinação da perda média por tonelada de produto, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições.
  O exame do artigo 6.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, sendo caso disso, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade. |
| --- | --- |

1.

Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, o excedente exportável inclui as quantidades de açúcar abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo contidas nos produtos transformados exportados sem que tenham sido efectivamente pagas restituições.

O artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo, devem ser tomadas em conta para a determinação da perda média por tonelada de produto, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições.

O exame do artigo 6.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, sendo caso disso, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

| 2. | O exame do Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no sector do açúcar; do Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
  O Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, são inválidos. |
| --- | --- |

2.

O exame do Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no sector do açúcar; do Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

O Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, são inválidos.

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(1)  JO C 165 de 15.7.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/10 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre — França) — SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) (C-175/07), Sucreries et Raffineries d'Erstein SA (C-176/07), Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA (C-177/07), Sucrerie de Bourgogne SA (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), Sucreries du Marquenterre SA (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), Lesaffre Frères SA (C-182/07), Vermendoise Industries SAS (C-183/07), Sucreries de Toury et Usines annexes SA (C-184/07)/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

(Processos apensos C-175/07 a C-184/07) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Açúcar - Quotizações à produção - Normas de execução do regime de quotas - Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados - Determinação do excedente exportável - Determinação da perda média)

(2008/C 313/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Nanterre

Partes

Recorrentes: SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) (C-175/07), Sucreries et Raffineries d'Erstein SA (C-176/07), Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA (C-177/07), Sucrerie de Bourgogne SA (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), Sucreries du Marquenterre SA (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), Lesaffre Frères SA (C-182/07), Vermendoise Industries SAS (C-183/07), Sucreries de Toury et Usines annexes SA (C-184/07)

Recorridos: Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Nanterre –Validade, à luz do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), e dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40) — Validade, à luz do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e do Regulamento (CE) n.o 314/2002, do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) — Quotização à produção incluindo as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportadas sem beneficiar de restituição à exportação

Parte decisória

| 1. | O exame do artigo 6.o, n.os 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, a exclusão do excedente exportável das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados para os quais nenhuma restituição à exportação foi concedida, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade. |
| --- | --- |

1.

O exame do artigo 6.o, n.os 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, a exclusão do excedente exportável das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados para os quais nenhuma restituição à exportação foi concedida, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

| 2. | O Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, é inválido. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, é inválido.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/11 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerlach & Co. NV/Estado belga

(Processo C-477/07) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Código Aduaneiro Comunitário - Conceitos de «registo de liquidação» e «comunicação» do montante dos direitos aduaneiros ao devedor - Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira - Cobrança da dívida aduaneira)

(2008/C 313/16)

Língua do processo: neerlandês

Orgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Gerlach & Co. NV

Recorrido: Estado belga

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) — Interpretação dos artigos 217.o e 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) [actualmente Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom (JO L 130, p. 1)] — Conceitos de «registo de liquidação» e «comunicação» do montante dos direitos aduaneiros ao devedor — Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira — Cobrança da dívida

Parte decisória

| 1. | O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o «registo de liquidação» do montante dos direitos a cobrar nele referido constitui o «registo de liquidação» do referido montante conforme definido no artigo 217.o, n.o 1, desse regulamento e que o referido registo de liquidação deve ser distinguido do lançamento desses direitos na contabilidade dos recursos próprios, prevista no artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades |
| --- | --- |

1.

O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o «registo de liquidação» do montante dos direitos a cobrar nele referido constitui o «registo de liquidação» do referido montante conforme definido no artigo 217.o, n.o 1, desse regulamento e que o referido registo de liquidação deve ser distinguido do lançamento desses direitos na contabilidade dos recursos próprios, prevista no artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

| 2. | O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a comunicação dos direitos a cobrar deve ter sido precedida do registo de liquidação do referido montante pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro e que, se não tiver sido objecto de uma comunicação regular, em conformidade com a referida disposição, esse montante não pode ser cobrado pelas referidas autoridades. No entanto, essas autoridades conservam a faculdade de proceder a uma nova comunicação desse montante, no respeito das condições previstas pela referida disposição e das regras de prescrição em vigor à data da constituição da dívida aduaneira. |
| --- | --- |

2.

O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a comunicação dos direitos a cobrar deve ter sido precedida do registo de liquidação do referido montante pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro e que, se não tiver sido objecto de uma comunicação regular, em conformidade com a referida disposição, esse montante não pode ser cobrado pelas referidas autoridades. No entanto, essas autoridades conservam a faculdade de proceder a uma nova comunicação desse montante, no respeito das condições previstas pela referida disposição e das regras de prescrição em vigor à data da constituição da dívida aduaneira.

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(1)  JO C 8 de 12.1.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 1 de Agosto de 2008 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl e altri/Ministero della Salute e Agenzie Italiana del Farmaco (AIFA)

(Processo C-353/08)

(2008/C 313/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio.

Partes no processo principal

Recorrente: A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl e o.

Recorrido: Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

Questões prejudiciais

| 1. | A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
  A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
  Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções previstas» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas? |
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1.

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções previstas» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas?

| 2. | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)? |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

| 3. | Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável e a exigência de evitar que as disparidades nessas medidas possam impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

3.

Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável e a exigência de evitar que as disparidades nessas medidas possam impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

| 4. | As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais? |
| --- | --- |

4.

As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

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(1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8)

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/12 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/12

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Acção intentada em 2 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-385/08)

(2008/C 313/18)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Simerdová e K. Hermann)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE (1), conjugado com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (2) e com os artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (3), ao manter em vigor as autorizações para a introdução no mercado dos medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix»; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE (1), conjugado com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (2) e com os artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (3), ao manter em vigor as autorizações para a introdução no mercado dos medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix»;

| — | Declarar a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83, porquanto permitiu a introdução ou manutenção no mercado, após 1 de Maio de 2004, de medicamentos para os quais não é concedida autorização de introdução no mercado, por força da referida disposição; |
| --- | --- |

—

Declarar a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83, porquanto permitiu a introdução ou manutenção no mercado, após 1 de Maio de 2004, de medicamentos para os quais não é concedida autorização de introdução no mercado, por força da referida disposição;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No entender da Comissão, a autorização de introdução no mercado dos medicamentos objecto das decisões proferidas pelo Ministro da Saúde da República da Polónia entre Janeiro e Abril de 2004, as quais contêm recomendações complementares ou impõem análises adicionais, não está abrangida pelo período transitório fixado no n.o 1.5. do anexo XII do Acto relativo às condições de adesão da República da Polónia à União Europeia, porque as duas decisões do Ministro da Saúde não são autorizações de introdução no mercado concedidas antes de 1 de Maio de 2004, na acepção do n.o 1.5. do Anexo XII do referido Acto. Logo, a introdução no mercado dos medicamentos controvertidos tinha de ser efectuada mediante autorização de introdução no mercado concedida nos termos da Directiva 2001/83 ou do Regulamento n.o 2309/93.

Além disso, a introdução do mercado dos medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix» não poderia estar abrangida pelo período transitório fixado no n.o 1.5. do anexo XII do Acto de adesão, porque as derrogações aí previstas dizem exclusivamente respeito aos requisitos de segurança, qualidade e eficácia constantes da Directiva 2001/83, mas não à protecção de dados durante um período de dez anos estabelecida no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2309/93 e nos artigos 89.o e 90.o do Regulamento n.o 726/2004.

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(1)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/13 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/13

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Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 pela Knauf Gips KG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Julho de 2008, no processo T-52/03, Knauf Gips KG/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-407/08 P)

(2008/C 313/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Knauf Gips KG (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular na totalidade o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008, no processo T-52/03 (Knauf Gips KG/Comissão); |
| --- | --- |

—

Anular na totalidade o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008, no processo T-52/03 (Knauf Gips KG/Comissão);

| — | A título subsidiário, reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para nova decisão; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para nova decisão;

| — | Ainda a título subsidiário, reduzir, de modo adequado, mas pelo menos em 54,51 milhões de EUR, o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da decisão contestada da Comissão, de 27 de Novembro de 2002; |
| --- | --- |

—

Ainda a título subsidiário, reduzir, de modo adequado, mas pelo menos em 54,51 milhões de EUR, o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da decisão contestada da Comissão, de 27 de Novembro de 2002;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, baseia-se nos três seguintes fundamentos.

| 1. | Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, incluindo a infracção ao princípio do contraditório. A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância ignorou os princípios aplicáveis às consequências jurídicas da recusa de acesso a documentos incriminatórios e do facto de terem sido retidas provas ilibatórias. Na primeira parte deste fundamento, alega que a decisão da Comissão devia ter sido anulada, dado que a Comissão não permitiu que a recorrente tivesse acesso a provas incriminatórias que posteriormente serviram de base à decisão. Na segunda parte do primeiro fundamento, a recorrente alega uma violação autónoma dos seus direitos de defesa pelo acórdão recorrido, por a Comissão ter ainda impedido, indevidamente, que tivesse acesso a provas ilibatórias, o que também devia ter levado a anular a decisão. |
| --- | --- |

1.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, incluindo a infracção ao princípio do contraditório. A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância ignorou os princípios aplicáveis às consequências jurídicas da recusa de acesso a documentos incriminatórios e do facto de terem sido retidas provas ilibatórias. Na primeira parte deste fundamento, alega que a decisão da Comissão devia ter sido anulada, dado que a Comissão não permitiu que a recorrente tivesse acesso a provas incriminatórias que posteriormente serviram de base à decisão. Na segunda parte do primeiro fundamento, a recorrente alega uma violação autónoma dos seus direitos de defesa pelo acórdão recorrido, por a Comissão ter ainda impedido, indevidamente, que tivesse acesso a provas ilibatórias, o que também devia ter levado a anular a decisão.

| 2. | Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, devido a infracções muito graves às regras aplicáveis em matéria de prova, designadamente ao princípio in dubio pro reo, bem como uma violação de normas materiais, em especial relativamente ao apuramento de práticas concertadas o que, no acórdão recorrido, teria levado à suposição juridicamente errada da existência de uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE. |
| --- | --- |

2.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, devido a infracções muito graves às regras aplicáveis em matéria de prova, designadamente ao princípio in dubio pro reo, bem como uma violação de normas materiais, em especial relativamente ao apuramento de práticas concertadas o que, no acórdão recorrido, teria levado à suposição juridicamente errada da existência de uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE.

| 3. | Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega uma violação do limite de 10 % previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. A recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por lhe ter atribuído, incorrectamente, volumes de negócios de outras sociedades que não controla e que também não a controlam. Afirma que não constitui qualquer unidade económica com as outras sociedades. |
| --- | --- |

3.

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega uma violação do limite de 10 % previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. A recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por lhe ter atribuído, incorrectamente, volumes de negócios de outras sociedades que não controla e que também não a controlam. Afirma que não constitui qualquer unidade económica com as outras sociedades.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/14 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen

(Processo C-410/08)

(2008/C 313/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Demandante: Swiss Caps AG

Demandado: Hauptzollamt Singen

Questões prejudiciais

| 1. | A posição 1517 da Nomenclatura Combinada [Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 — Nomenclatura Combinada] (1) deve ser interpretada no sentido de que preparações que apenas são compostas por um óleo ou uma gordura — concentrados — aos quais foi apenas adicionada vitamina E, e que, aliás, não foram transformados, devem ser classificadas nesta posição? |
| --- | --- |

1.

A posição 1517 da Nomenclatura Combinada [Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 — Nomenclatura Combinada] (1) deve ser interpretada no sentido de que preparações que apenas são compostas por um óleo ou uma gordura — concentrados — aos quais foi apenas adicionada vitamina E, e que, aliás, não foram transformados, devem ser classificadas nesta posição?

| 2. | Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:
  A posição 1517 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que um aditivo de vitamina E concentrada (concentrado de d-alfa-tocoferol) numa quantidade de 22,8 mg por 600 mg de óleo de peixe concentrado (Incromega EPA SR 500 TG) conduz à exclusão da mercadoria desta posição? |
| --- | --- |

2.

Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:

A posição 1517 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que um aditivo de vitamina E concentrada (concentrado de d-alfa-tocoferol) numa quantidade de 22,8 mg por 600 mg de óleo de peixe concentrado (Incromega EPA SR 500 TG) conduz à exclusão da mercadoria desta posição?

| 3. | Caso se responda afirmativamente à primeira questão e negativamente à segunda questão:
  A regra 5 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas que são compostos de 212,8 mg de gelatina, 77,7 mg de glicerol e 159,6 mg de água purificada e que têm como conteúdo suplementos alimentares devem ser considerados uma embalagem? |
| --- | --- |

3.

Caso se responda afirmativamente à primeira questão e negativamente à segunda questão:

A regra 5 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas que são compostos de 212,8 mg de gelatina, 77,7 mg de glicerol e 159,6 mg de água purificada e que têm como conteúdo suplementos alimentares devem ser considerados uma embalagem?

| 4. | Caso a resposta à terceira questão seja negativa:
  A posição 1517 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas que são compostos de 212,8 mg de gelatina, 77,7 mg de glicerol e 159,6 mg de água purificada conduzem à exclusão das cápsulas acima descritas desta posição? |
| --- | --- |

4.

Caso a resposta à terceira questão seja negativa:

A posição 1517 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas que são compostos de 212,8 mg de gelatina, 77,7 mg de glicerol e 159,6 mg de água purificada conduzem à exclusão das cápsulas acima descritas desta posição?

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(1)  JO L 256, p. 1.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/14 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen

(Processo C-412/08)

(2008/C 313/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Demandante: Swiss Caps AG

Demandado: Hauptzollamt Singen

Questões prejudiciais

| 1. | A posição 1517 da Nomenclatura Combinada [Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 — Nomenclatura Combinada] (1) deve ser interpretada no sentido de que a adição de 10 mg de lecitina, 18,8 mg de vitamina E, 8,2 mg de cera, 8 mg de pantotenato de cálcio, 0,2 mg de ácido fólico e 0,11 mg de biotina a uma mistura de 500 mg de óleo de cominho preto prensado a frio (62,5 ou 83,3 %), 38,7 mg de óleo de soja e 16 mg de gordura butíricadeve ser considerada tão pequena que não põe em causa a classificação desta preparação na referida posição? |
| --- | --- |

1.

A posição 1517 da Nomenclatura Combinada [Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 — Nomenclatura Combinada] (1) deve ser interpretada no sentido de que a adição de 10 mg de lecitina, 18,8 mg de vitamina E, 8,2 mg de cera, 8 mg de pantotenato de cálcio, 0,2 mg de ácido fólico e 0,11 mg de biotina a uma mistura de 500 mg de óleo de cominho preto prensado a frio (62,5 ou 83,3 %), 38,7 mg de óleo de soja e 16 mg de gordura butíricadeve ser considerada tão pequena que não põe em causa a classificação desta preparação na referida posição?

| 2. | Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:
  A regra 5 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas que têm como conteúdo as matérias acima referidas devem ser considerados uma embalagem? |
| --- | --- |

2.

Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:

A regra 5 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas que têm como conteúdo as matérias acima referidas devem ser considerados uma embalagem?

| 3. | Caso a resposta à segunda questão seja negativa:
  A posição 1517 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que um invólucro de cápsulas que é composto de 313,97 mg de infusão de gelatina (47,3 % de gelatina, 17,2 % de glicerina, 35.5 % de água), 4,30 mg de uma pasta composta por 50 % de dióxido de titânio e 50 % de glicerina, bem como 1,73 mg de uma pasta composta por 25 % de laca de amarelo de quinoleína e 75 % de glicerina, conduz à exclusão das cápsulas acima descritas desta posição? |
| --- | --- |

3.

Caso a resposta à segunda questão seja negativa:

A posição 1517 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que um invólucro de cápsulas que é composto de 313,97 mg de infusão de gelatina (47,3 % de gelatina, 17,2 % de glicerina, 35.5 % de água), 4,30 mg de uma pasta composta por 50 % de dióxido de titânio e 50 % de glicerina, bem como 1,73 mg de uma pasta composta por 25 % de laca de amarelo de quinoleína e 75 % de glicerina, conduz à exclusão das cápsulas acima descritas desta posição?

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(1)  JO L 256, p. 1.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/15 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/15

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Recurso que Complejo Agrícola, SA, interpôs, em 22 de Setembro de 2008, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 14 de Julho de 2008 no processo T-345/06, Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino de Espanha

(Processo C-415/08 P)

(2008/C 313/22)

Língua de processo: espanhol

Partes

Recurrente: Complejo Agrícola, SA (representantes: A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero, abogados)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Reino de Espanha

Pedido

| — | Que o recurso seja julgado admissível. |
| --- | --- |

—

Que o recurso seja julgado admissível.

| — | Que o despacho que o Tribunal de Primeira Instância proferiu em 14 de Julho de 2008, notificado à recorrente em 18 de Julho de 2008 («despacho do TPI»), seja declarado nulo por o TPI: (a) ter julgado inadmissível o recurso de anulação que Complejo Agrícola («recurso de anulação») interpôs da Decisão 2006/613/CE (1), de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica («Decisão 2006/613»); e (b) condenado a Complejo Agrícola a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias («Comissão»). |
| --- | --- |

—

Que o despacho que o Tribunal de Primeira Instância proferiu em 14 de Julho de 2008, notificado à recorrente em 18 de Julho de 2008 («despacho do TPI»), seja declarado nulo por o TPI: (a) ter julgado inadmissível o recurso de anulação que Complejo Agrícola («recurso de anulação») interpôs da Decisão 2006/613/CE (1), de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica («Decisão 2006/613»); e (b) condenado a Complejo Agrícola a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias («Comissão»).

| — | Que o processo seja devolvido ao TPI para que o julgue admissível e aprecie quanto ao mérito os pedidos que a Complejo Agrícola apresentou no recurso de anulação. |
| --- | --- |

—

Que o processo seja devolvido ao TPI para que o julgue admissível e aprecie quanto ao mérito os pedidos que a Complejo Agrícola apresentou no recurso de anulação.

| — | Que a Comissão seja condenada nas despesas em que a Complejo Agrícola incorreu com o presente processo. |
| --- | --- |

—

Que a Comissão seja condenada nas despesas em que a Complejo Agrícola incorreu com o presente processo.

Motivos y principales alegaciones

O despacho do TPI reconhece que a Decisão 2006/613 é um acto recorrível. Contudo, no seu despacho, o TPI considera que a Complejo Agrícola não tem legitimidade para a impugnar porquanto, em seu entender, a Decisão 2006/613, que designa o sítio denominado Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz — cód. 6120015 — como lugar de importância Comunitária (LIC) («LIC Acebuchales») que afecta uma parte da exploração «Las Lomas», de que a Complejo Agrícola é proprietária, não diz directamente respeito à Complejo Agrícola porque não lhe impõe obrigações concretas e necessita de normas de execução internas.

A Complejo Agrícola considera que o despacho do TPI falha ao interpretar o artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») pois, em conformidade com este preceito, tal como tem sido interpretado pela mais actual doutrina jurisprudencial, a Complejo Agrícola tinha toda a legitimidade para impugnar a Decisão 2006/613 pois diz-lhe directa e individualmente respeito. É por esta razão que o despacho recorrido deve ser anulado.

A Decisão 2006/613 diz directamente respeito à Complejo Agrícola tanto sob a perspectiva da interpretação jurisprudencial formalista deste conceito, já ultrapassada, como sob a perspectiva da sua interpretação materialista actualmente aceite por este Tribunal.

O despacho recorrido compara a situação da Complejo Agrícola com precedentes com os quais nada tem que ver, sem analisar as circunstâncias concretas do presente caso, e que, em conformidade com a jurisprudência actualmente imperante, devia conduzir ao reconhecimento da legitimidade da Complejo Agrícola. Com efeito, a principal diferença entre este caso e os referidos no despacho do TPI reside no facto de que, quando se adoptou a Decisão 2006/613, a regulamentação espanhola de protecção dos LCI já havia sido aprovada e conhecia-se com segurança quais iam ser as consequências jurídicas da aprovação da Decisão 2006/613 sobre a Complejo Agrícola, pelo que a possibilidade de o Estado espanhol não aplicar a Decisão 2006/612 era meramente teórica. Esta realidade não pode ser desvirtuada, como pretende o despacho do TPI, com base na possibilidade de o Estado espanhol, futuramente, poder vir a alterar as normas já aprovadas de protecção dos LIC.

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(1)  JO L 259, p. 1.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/16 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/16

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Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-423/08)

(2008/C 313/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e A. Caeiro, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Italiana, não tendo respeitado os prazos de lançamento dos recursos próprios da Comunidade em caso de cobrança a posteriori, com o consequente atraso do pagamento dos mesmos à Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1552/89 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e do Regulamento n.o 1150/2000 (2) do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades e do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Italiana, não tendo respeitado os prazos de lançamento dos recursos próprios da Comunidade em caso de cobrança a posteriori, com o consequente atraso do pagamento dos mesmos à Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1552/89 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e do Regulamento n.o 1150/2000 (2) do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades e do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão acusa as autoridades italianas de não terem cumprido os prazos de lançamento dos recursos próprios previstos na regulamentação aplicável na matéria em caso de cobrança a posteriori de receitas aduaneiras, na medida em que aquelas autoridades concedem ao sujeito passivo uma prorrogação (de sessenta dias) para consulta dos autos antes de procederem ao cálculo dos direitos de importação, o que gera atrasos na creditação dos recursos próprios da Comunidade. Esta situação foi detectada no decurso de uma fiscalização dos recursos próprios efectuada em Itália de 6 a 10 de Novembro de 2000.

Ora, segundo a Comissão, tal prática não é compatível com as disposições comunitárias em vigor em matéria de cobrança a posteriori. Com efeito, as condições para a liquidação dos direitos estão satisfeitas logo que a as autoridades nacionais redigem o auto em que se informa o sujeito passivo do montante dos direitos a pagar, dado que nesse documento se indica simultaneamente o nome do devedor e o montante dos direitos a cobrar. Na medida em que, em Itália, os direitos são liquidados e lançados apenas no fim do prazo concedido ao sujeito passivo para recorrer à rectificação dos direitos que lhe foram notificados, a regulamentação nacional em causa não está conforme com as disposições comunitárias aplicáveis e pode dar origem a atrasos, que, no caso em apreço, são referentes à data da colocação à disposição dos recursos próprios da Comunidade.

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(1)  JO L 155, p. 1.

(2)  JO L 130. p. 1.

(3)  JO L 302, p. 1.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/16 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/16

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos) em 29 de Setembro de 2008 — Monsanto Technology LLC/1. Cefetra BV, 2. Cefetra Feed Service BV, 3. Cefetra Futures BV e 4. Estado da Argentina e Miguel Santiago Campos, na qualidade de Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pescas e Alimentação, e Monsanto Technology LLC/1. Vopak Agencies Rotterdam BV e 2. Alfred C. Toepfer International GmbH

(Processo C-428/08)

(2008/C 313/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank 's-Gravenhage

Partes no processo principal

Demandante: Monsanto Technology LLC

Demandados:

| 1. | Cefetra BV |
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1.

Cefetra BV

| 2. | Cefetra Feed Service BV |
| --- | --- |

2.

Cefetra Feed Service BV

| 3. | Cefetra Futures BV |
| --- | --- |

3.

Cefetra Futures BV

| 4. | Estado da Argentina e Miguel Santiago Campos, na qualidade de Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pescas e Alimentação |
| --- | --- |

4.

Estado da Argentina e Miguel Santiago Campos, na qualidade de Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pescas e Alimentação

Demandante: Monsanto Technology LLC.

Demandados:

| 1. | Vopak Agencies Rotterdam BV |
| --- | --- |

1.

Vopak Agencies Rotterdam BV

| 2. | Alfred C. Toepfer International GmbH |
| --- | --- |

2.

Alfred C. Toepfer International GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 9.o da Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 1998, n.o 213, pp. 13-21), deve ser interpretado no sentido de que a protecção conferida nesse artigo também pode ser invocada numa situação como a do presente processo, em que o produto (a sequência de ADN) faz parte de uma matéria importada para a União Europeia (farinha de soja), não exercendo a sua função no momento da alegada infracção, mas a tenha efectivamente exercido (na planta da soja) ou possa vir eventualmente a exercê-la novamente, depois de isolado daquela matéria e introduzido na célula de um organismo? |
| --- | --- |

1.

O artigo 9.o da Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 1998, n.o 213, pp. 13-21), deve ser interpretado no sentido de que a protecção conferida nesse artigo também pode ser invocada numa situação como a do presente processo, em que o produto (a sequência de ADN) faz parte de uma matéria importada para a União Europeia (farinha de soja), não exercendo a sua função no momento da alegada infracção, mas a tenha efectivamente exercido (na planta da soja) ou possa vir eventualmente a exercê-la novamente, depois de isolado daquela matéria e introduzido na célula de um organismo?

| 2. | Partindo do pressuposto da presença da sequência de ADN com o número EP 0 546 090 descrita na conclusão 6 da patente na farinha de soja importada para a Comunidade pela Cefetra e pela ACTI e de que o ADN foi incorporado na farinha de soja, no sentido do artigo 9.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, pp. 13-21), e não exerce aí a sua função:
  A protecção conferida pela Directiva, em especial pelo seu artigo 9.o, de uma patente relativa a uma matéria biológica impede que a legislação nacional em matéria de patentes atribua (adicionalmente) uma protecção absoluta ao produto (ADN) enquanto tal, independentemente de o ADN exercer a sua função, devendo portanto a protecção do artigo 9.o ser considerada exclusiva, na situação referida nesse artigo de o produto ser constituído por informação genética ou conter tal informação, estando o produto incorporado na matéria e a informação genética contida nessa matéria? |
| --- | --- |

2.

Partindo do pressuposto da presença da sequência de ADN com o número EP 0 546 090 descrita na conclusão 6 da patente na farinha de soja importada para a Comunidade pela Cefetra e pela ACTI e de que o ADN foi incorporado na farinha de soja, no sentido do artigo 9.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, pp. 13-21), e não exerce aí a sua função:

A protecção conferida pela Directiva, em especial pelo seu artigo 9.o, de uma patente relativa a uma matéria biológica impede que a legislação nacional em matéria de patentes atribua (adicionalmente) uma protecção absoluta ao produto (ADN) enquanto tal, independentemente de o ADN exercer a sua função, devendo portanto a protecção do artigo 9.o ser considerada exclusiva, na situação referida nesse artigo de o produto ser constituído por informação genética ou conter tal informação, estando o produto incorporado na matéria e a informação genética contida nessa matéria?

| 3. | Para a resposta à questão anterior é relevante o facto de a patente com o número EP O 546 090 ter sido solicitada e concedida em 19 de Junho de 1996, ou seja, antes da aprovação da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, pp. 13-21), e de tal protecção absoluta do produto segundo a legislação nacional em matéria de patentes ter sido conferida antes de ter sido aprovada esta directiva? |
| --- | --- |

3.

Para a resposta à questão anterior é relevante o facto de a patente com o número EP O 546 090 ter sido solicitada e concedida em 19 de Junho de 1996, ou seja, antes da aprovação da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, pp. 13-21), e de tal protecção absoluta do produto segundo a legislação nacional em matéria de patentes ter sido conferida antes de ter sido aprovada esta directiva?

| 4. | Na resposta às questões precedentes, é possível ter em conta o Acordo TRIPs, em especial os seus artigos 27.o e 30.o? |
| --- | --- |

4.

Na resposta às questões precedentes, é possível ter em conta o Acordo TRIPs, em especial os seus artigos 27.o e 30.o?

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(1)  JO L 213, p. 13.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/17 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/17

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Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 9 de Julho de 2008 nos processos apensos T-296/05 e T-408/05, Marcuccio/Comissão

(Processo C-432/08 P)

(2008/C 313/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Representantes: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | 1. Sempre, em qualquer caso:






  1.a | anulação do acórdão recorrido na íntegra; |
| --- | --- | --- |

—

1. Sempre, em qualquer caso:

1.a

anulação do acórdão recorrido na íntegra;

| 1.b | Que ambos os recursos em causa sejam julgados admissíveis. |
| --- | --- |

1.b

Que ambos os recursos em causa sejam julgados admissíveis.

e ainda,

| — | 2.a) A título principal, que os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância sejam julgados procedentes, isto é: (2/A.1) que as decisões controvertidas sejam anuladas; (2/A.2) que as duas decisões de indeferimento das reclamações em causa sejam anuladas na medida do necessário; (2/A.3) que a recorrida seja condenada, a título de reembolso, no pagamento do complemento das despesas médicas apresentadas pelo recorrente objecto dos pedidos em causa, de modo a que este obtenha um reembolso de 100 % ou, a título de indemnização pelos danos decorrentes dos comportamentos ilícitos da recorrida, a pagar ao recorrente as quantias de 2 572,32 EUR (dois mil quinhentos e setenta e dois euros e trinta e dois cêntimos) e de 381,04 EUR (trezentos e oitenta e um euros e quatro cêntimos) ou quantias superiores ou inferiores aos referidos montantes que o Tribunal considere justos e equitativos; (2/A.4) que a recorrida seja condenada a pagar ao recorrente juros de mora sobre as quantias referidas no ponto 2/A.3 do presente recurso correspondentes ao montante capitalizado entre as datas determinadas em conformidade com os autos em ambos os referidos processos; (2/A.5) que a recorrida seja condenada nas despesas da primeira instância e do presente recurso;
  ou, |
| --- | --- |

—

2.a) A título principal, que os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância sejam julgados procedentes, isto é: (2/A.1) que as decisões controvertidas sejam anuladas; (2/A.2) que as duas decisões de indeferimento das reclamações em causa sejam anuladas na medida do necessário; (2/A.3) que a recorrida seja condenada, a título de reembolso, no pagamento do complemento das despesas médicas apresentadas pelo recorrente objecto dos pedidos em causa, de modo a que este obtenha um reembolso de 100 % ou, a título de indemnização pelos danos decorrentes dos comportamentos ilícitos da recorrida, a pagar ao recorrente as quantias de 2 572,32 EUR (dois mil quinhentos e setenta e dois euros e trinta e dois cêntimos) e de 381,04 EUR (trezentos e oitenta e um euros e quatro cêntimos) ou quantias superiores ou inferiores aos referidos montantes que o Tribunal considere justos e equitativos; (2/A.4) que a recorrida seja condenada a pagar ao recorrente juros de mora sobre as quantias referidas no ponto 2/A.3 do presente recurso correspondentes ao montante capitalizado entre as datas determinadas em conformidade com os autos em ambos os referidos processos; (2/A.5) que a recorrida seja condenada nas despesas da primeira instância e do presente recurso;

ou,

| — | 2.b) A título subsidiário, que ambos os processos em causa sejam remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente sobre o respectivo mérito. |
| --- | --- |

—

2.b) A título subsidiário, que ambos os processos em causa sejam remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente sobre o respectivo mérito.

Fundamento e principais argumentos

O acórdão recorrido desnaturou e deformou os factos e as afirmações que o recorrente fez nos seus articulados, o que resultou também da inexactidão material do apuramento dos factos levado a cabo pelo Tribunal (concretamente, n.os 30, 44, 46 e 49 do acórdão recorrido).

O acórdão recorrido interpretou e aplicou incorrecta e erradamente o conceito de acto impugnável e é confuso, irracional e ilógico, tendo violado o artigo 231.o CE e feito tábua rasa da jurisprudência relativa aos efeitos da anulação, pelo juiz comunitário, de uma decisão adoptada por uma instituição comunitária, e tendo também violado o princípio da autoridade do caso julgado e o princípio da separação de poderes (concretamente, n.os 43, 44 e 49 do acórdão recorrido).

Além disso, não foi feita qualquer instrução e há omissão de pronúncia sobre uma questão fundamental do litígio (concretamente, n.o 12 e n.os 43 a 51 inclusive do acórdão recorrido).

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/18 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-433/08)

(2008/C 313/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Yaesu Europe BV

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de «assinatura», que consta do modelo do Anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1), que deve ser utilizado para apresentar um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 3.o, alínea a), desta directiva, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme? |
| --- | --- |

1.

O conceito de «assinatura», que consta do modelo do Anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1), que deve ser utilizado para apresentar um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 3.o, alínea a), desta directiva, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  O conceito de «assinatura» deve ser interpretado no sentido de que é necessário que o pedido de reembolso seja assinado pelo próprio punho do sujeito passivo ou, no caso de uma pessoa colectiva, do representante legal, ou basta a assinatura de um mandatário (por exemplo de um representante para efeitos fiscais ou de um empregado do sujeito passivo)? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O conceito de «assinatura» deve ser interpretado no sentido de que é necessário que o pedido de reembolso seja assinado pelo próprio punho do sujeito passivo ou, no caso de uma pessoa colectiva, do representante legal, ou basta a assinatura de um mandatário (por exemplo de um representante para efeitos fiscais ou de um empregado do sujeito passivo)?

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(1)  JO L 331, p. 11.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/18 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/18

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Acção intentada em 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-438/08)

(2008/C 313/27)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Teles Romão, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | declarar que, pelo facto de impor, nos termos, designadamente, do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 6.o e do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro de 1999, bem como da alínea e) do n.o l da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro de 2000, restrições à liberdade de estabelecimento de entidades de outros Estados-Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente a subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, a exigência de um capital social mínimo de 100 000 EUR, a limitação do objecto social das empresas e as regras de incompatibilidade com outras actividades de sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

declarar que, pelo facto de impor, nos termos, designadamente, do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 6.o e do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro de 1999, bem como da alínea e) do n.o l da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro de 2000, restrições à liberdade de estabelecimento de entidades de outros Estados-Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente a subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, a exigência de um capital social mínimo de 100 000 EUR, a limitação do objecto social das empresas e as regras de incompatibilidade com outras actividades de sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o do Tratado CE;

| — | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A subordinação da concessão de novas autorizações ao interesse público constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, dado que as pessoas colectivas de outros Estados-Membros que pretendam exercer a actividade de inspecção de veículos em Portugal ficam sujeitas ao poder discricionário das autoridades nacionais competentes, do que resulta uma grave incerteza jurídica quanto à extensão dos seus direitos.

A exigência de um capital social mínimo de 100 000 EUR deve ser considerada uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que impede um operador comunitário com um capital social inferior ao montante mínimo exigido pela regulamentação portuguesa de constituir uma filial ou uma sucursal em território português.

A limitação do objecto social da empresa ao exercício da actividade de inspecção de veículos constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que os operadores comunitários que legalmente fornecem outros serviços em simultâneo (inspecção, reparação e revisão de veículos) no Estado-Membro de estabelecimento seriam forçados a modificar o objecto da empresa e, possivelmente, mesmo a própria estrutura interna para poderem alargar a Portugal a sua actividade de inspecção de veículos; acresce que esta condição não pode ser considerada necessária para garantir a independência e imparcialidade dos fornecedores deste serviço.

As regras de incompatibilidade impostas a sócios, gerentes e administradores da empresa que se dediquem ao fabrico, reparação, aluguer, importação ou comercialização de veículos, seus componentes e acessórios ou ao exercício da actividade de transportes são susceptíveis de ter efeitos restritivos comparáveis aos da limitação do objecte social e criar restrições significativas à liberdade de estabelecimento das empresas de outros Estados-Membros que desejem exercer a actividade de inspecção de veículos em Portugal, pois os fornecedores de serviços de inspecção de veículos já legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro, com sócios, gerentes ou administradores que se dediquem a outras actividades no Estado-Membro de estabelecimento, teriam de alterar a sua estrutura interna, separar-se desses sócios ou levá-los a abandonar as actividades incompatíveis.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/19 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 6 de Outubro de 2008 — VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC», outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia

(Processo C-439/08)

(2008/C 313/28)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel (Tribunal de Segunda Instancia de Bruxelas)

Partes no processo principal

Recorrente: VZW Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, IJsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC»

Outras partes: Conselho da Concorrência e Ministro da Economia

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições referidas no número 39 (1) devem ser interpretadas no sentido de que as autoridades nacionais da concorrência podem nelas basear directamente a faculdade de formularem observações escritas sobre os fundamentos invocados no âmbito de um recurso interposto da sua decisão e de invocarem fundamentos de facto e de direito, daí resultando que esta faculdade não pode ser eliminada por um Estado-Membro? |
| --- | --- |

1.

As disposições referidas no número 39 (1) devem ser interpretadas no sentido de que as autoridades nacionais da concorrência podem nelas basear directamente a faculdade de formularem observações escritas sobre os fundamentos invocados no âmbito de um recurso interposto da sua decisão e de invocarem fundamentos de facto e de direito, daí resultando que esta faculdade não pode ser eliminada por um Estado-Membro?

| 2. | As mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, para uma aplicação eficaz das normas da concorrência, tendo em vista a protecção do interesse geral, as entidades públicas fiscalizadoras designadas como autoridades da concorrência têm não só a faculdade mas também o dever de intervir nos recursos interpostos das suas decisões, pronunciando-se sobre os fundamentos de facto e de direito invocados? |
| --- | --- |

2.

As mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, para uma aplicação eficaz das normas da concorrência, tendo em vista a protecção do interesse geral, as entidades públicas fiscalizadoras designadas como autoridades da concorrência têm não só a faculdade mas também o dever de intervir nos recursos interpostos das suas decisões, pronunciando-se sobre os fundamentos de facto e de direito invocados?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa às questões 1) e 2): estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, na falta de disposições nacionais respeitantes à participação da autoridade da concorrência no processo perante a instância de recurso e quando tiverem sido designadas diferentes autoridades, a autoridade competente para tomar as decisões enumeradas no artigo 5.o do Regulamento é também a que deve intervir no processo de recurso interposto da sua decisão? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa às questões 1) e 2): estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, na falta de disposições nacionais respeitantes à participação da autoridade da concorrência no processo perante a instância de recurso e quando tiverem sido designadas diferentes autoridades, a autoridade competente para tomar as decisões enumeradas no artigo 5.o do Regulamento é também a que deve intervir no processo de recurso interposto da sua decisão?

| 4. | As respostas às referidas questões serão diferentes se, segundo a legislação nacional, a autoridade da concorrência tiver competências jurisdicionais e/ou se a decisão final for tomada na sequência de uma investigação levada a cabo por um órgão pertencente a este órgão jurisdicional, encarregado da elaboração da acusação e de um projecto de decisão? |
| --- | --- |

4.

As respostas às referidas questões serão diferentes se, segundo a legislação nacional, a autoridade da concorrência tiver competências jurisdicionais e/ou se a decisão final for tomada na sequência de uma investigação levada a cabo por um órgão pertencente a este órgão jurisdicional, encarregado da elaboração da acusação e de um projecto de decisão?

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(1)  JO L 1, p. 1.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/20 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/20

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Acção intentada em 20 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-456/08)

(2008/C 313/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos, M. Konstantinidis e D. Kukovec, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a Irlanda, pelas suas disposições nacionais sobre os prazos para que os proponentes exerçam o seu direito ao controlo jurisdicional nos procedimentos de adjudicação de obras públicas e ao não notificar ao denunciante a decisão de adjudicação do contrato em causa, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimento e de obras, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça e, em relação à falta de notificação, por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça, e do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE (2) do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas. |
| --- | --- |

—

Declarar que a Irlanda, pelas suas disposições nacionais sobre os prazos para que os proponentes exerçam o seu direito ao controlo jurisdicional nos procedimentos de adjudicação de obras públicas e ao não notificar ao denunciante a decisão de adjudicação do contrato em causa, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimento e de obras, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça e, em relação à falta de notificação, por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça, e do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE (2) do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

| — | Condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

Condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão sustenta que a disposição irlandesa não respeita o princípio fundamental da segurança jurídica nem o requisito da eficácia nos termos da Directiva 89/665/CEE, que constitui uma aplicação do referido princípio, uma vez que deixa os proponentes numa situação de incerteza quanto à sua posição se pretenderem impugnar uma decisão de uma entidade adjudicante nos procedimentos em duas fases em que se escolhe previamente um proponente antes da decisão final de adjudicação. A Irlanda deve tomar medidas para garantir aos proponentes a clareza e certeza quanto à decisão da entidade adjudicante que podem impugnar e quando começa a contagem do prazo. Deve esclarecer aos proponentes se a Order 84 A se aplica não só às decisões de adjudicação, mas também às decisões provisórias da entidade adjudicante adoptadas durante o procedimento de adjudicação (por exemplo, as relativas à pré-selecção de um proponente), fazendo com que as circunstâncias compreendidas na decisão provisória não possam ser impugnadas uma vez terminado o prazo contado a partir da dita decisão, nem possa ser impugnada a decisão de adjudicação com base nas circunstâncias já compreendidas na decisão provisória.

A Order 84 A exige que os recursos sejam interpostos «o mais cedo possível e, de qualquer modo, no prazo de três meses». A Comissão entende que esta fórmula deixa os interessados numa situação de incerteza quanto à sua posição quando pretendam exercer o seu direito a uma tutela judicial efectiva nos termos do direito comunitário contra uma decisão de uma entidade adjudicante. A Comissão sustenta que deve ser indicado aos proponentes qual o prazo para recorrer das decisões da entidade adjudicante e que, tendo em conta o princípio fundamental da segurança jurídica, que deve ser respeitado, o prazo aplicável esteja determinado e possa ser interpretado de forma clara e previsível por qualquer operador.

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(1)  JO L 395, p. 33.

(2)  JO L 199, p. 42.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/20 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/20

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Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-457/08)

(2008/C 313/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, ou de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem de acordo com o estabelecido no artigo 6.o da referida directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, ou de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem de acordo com o estabelecido no artigo 6.o da referida directiva.

| — | Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 11 de Junho de 2007.

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(1)  JO L 149, p. 14.

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6.12.2008

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Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-459/08)

(2008/C 313/31)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk et M. França, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva; |
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—

Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
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—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.

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(1)  JO L 255, p. 22.

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6.12.2008

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner of Income Tax, Londes — Reino Unido) — Vodafone 2/Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-203/05) (1)

(2008/C 313/32)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 182 de 23.7.2005.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc

(Processo C-214/06) (1)

(2008/C 313/33)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 178 de 29.7.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/22 |
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Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-270/06) (1)

(2008/C 313/34)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

(Processo C-389/07) (1)

(2008/C 313/35)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Health Research Inc.

(Processo C-452/07) (1)

(2008/C 313/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 297 de 8.12.2007.

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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-563/07) (1)

(2008/C 313/37)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 51 de 23.2.2008.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Michael Mario Karl Kerner/ Land Baden-Württemberg

(Processo C-4/08) (1)

(2008/C 313/38)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 79 de 29.3.2008.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Khoshnaw Abdullah/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-177/08) (1)

(2008/C 313/39)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 197 de 2.8.2008.

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Tribunal de Primeira Instância

| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/23 |
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C 313/23

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Gogos/Comissão

(Processo T-66/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Concurso interno de passagem de categoria - Nomeação - Classificação em grau - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)

(2008/C 313/40)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Christos Gogos (Waterloo, Bélgica) (Representantes: inicialmente C. Tagaras, depois N. Korogiannakis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall, agente, assistido por P. Anestis, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de classificação do recorrente no grau A7, escalão 3, e da decisão de 24 de Novembro de 2003, de indeferimento da reclamação administrativa.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 94 de 17.4.2004.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Potamianos/Comissão

(Processo T-160/04) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Não renovação do contrato a termo»)

(2008/C 313/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gerasimos Potamianos (Grimbergen, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão, da autoridade habilitada a celebrar contratos, de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Potamianos e a Comissão suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

G. Potamianos e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 168 de 26.6.2004.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2008 — TV 2/Danmark/Comissão

(Processo T-309/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao organismo público de radiodifusão TV 2, para financiar a sua função de serviço público - Medidas qualificadas como auxílios de Estado parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Interesse em agir - Direitos de defesa - Serviço público de radiodifusão - Definição e financiamento - Recursos de Estado - Dever de fundamentação - Dever de apreciação»)

(2008/C 313/42)

Línguas do processo: inglês e dinamarquês

Partes

Recorrente no processo T-309/04: TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)

Interveniente em apoio da recorrente no processo T-309/04: Union européenne de radio-télévision (UER) (Grand-Saconnex, Suíça) (representante: A. Carnelutti, advogado)

Recorrente no processo T-317/04: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido de P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados)

Recorrente no processo T-329/04: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-329/04: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Danemark); e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch, K.-U. Karl e H. Peytz, advogados)

Recorrentes no processo T-336/04: SBS TV A/S e SBS Danish Television Ltd

Interveniente em apoio das recorrentes no processo T-336/04: Viasat Broadcasting UK Ltd

Recorrida nos processos T-309/04, T-317/04, T-329/04 e T-336/04: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: nos processos T-309/04, T-317/04, T-329-04, H. Støvlbæk e M. Niejahr, no processo T-329/04, N. Kahn e, no processo T-336/04, N. Kahn e M. Niejahr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-309/04: SBS TV A/S; SBS Danish Television Ltd; e Viasat Broadcasting UK Ltd

Intervenientes em apoio das recorrentes nos processos T-329/04 e T-336/04: Reino da Dinamarca; TV 2/Danmark A/S; e Union Européenne de radio-télévision (UER)

Objecto

Nos processos T-309/04 e T-317/04, pedidos de anulação, a título principal, da Decisão 2006/217/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à TV2/Danmark (JO 2006, L 85, p. 1, com rectificação publicada no JO 2006, L 368, p. 112), e, a título subsidiário, do artigo 2.o dessa decisão ou dos n.os 3 e 4 desse artigo e, nos processos T-329/04 e T-336/04, pedidos de anulação dessa mesma decisão, na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado parcialmente compatível com o mercado comum

Parte decisória

| 1. | Os processos T-309/04, T-317/04, T-329/04 e T-336/04 são apensos para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-309/04, T-317/04, T-329/04 e T-336/04 são apensos para efeitos do acórdão.

| 2. | É anulada a Decisão 2006/217/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à TV 2/Danmark. |
| --- | --- |

2.

É anulada a Decisão 2006/217/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à TV 2/Danmark.

| 3. | A TV 2/Danmark A/S, o Reino da Dinamarca e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas nos processos T-309/04 R e T-317/04 R. |
| --- | --- |

3.

A TV 2/Danmark A/S, o Reino da Dinamarca e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas nos processos T-309/04 R e T-317/04 R.

| 4. | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da TV 2/Danmark A/S e do Reino da Dinamarca, nos processos T-309/04 e T-317/04. |
| --- | --- |

4.

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da TV 2/Danmark A/S e do Reino da Dinamarca, nos processos T-309/04 e T-317/04.

| 5. | A Union Européenne de radio-télévision (UER), a SBS TV A/S, a SBS Danish Television Ltd e a Viasat Broadcasting Ltd suportarão cada uma as suas próprias despesas no processo T-309/04. |
| --- | --- |

5.

A Union Européenne de radio-télévision (UER), a SBS TV A/S, a SBS Danish Television Ltd e a Viasat Broadcasting Ltd suportarão cada uma as suas próprias despesas no processo T-309/04.

| 6. | A SBS TV, a SBS Danish Television e a Viasat Broadcasting UK suportarão cada uma as suas próprias despesas, tanto na qualidade de partes principais como de intervenientes, nos processos T-329/04 e T-336/04. |
| --- | --- |

6.

A SBS TV, a SBS Danish Television e a Viasat Broadcasting UK suportarão cada uma as suas próprias despesas, tanto na qualidade de partes principais como de intervenientes, nos processos T-329/04 e T-336/04.

| 7. | A Viasat Broadcasting UK suportará um décimo das despesas da Comissão, da TV 2/Danmark A/S, do Reino da Dinamarca e da UER no processo T-329/04. |
| --- | --- |

7.

A Viasat Broadcasting UK suportará um décimo das despesas da Comissão, da TV 2/Danmark A/S, do Reino da Dinamarca e da UER no processo T-329/04.

| 8. | A SBS TV e a SBS Danish Television suportarão um décimo das despesas da Comissão, da TV 2/Danmark A/S, do Reino da Dinamarca e da UER no processo T-336/04. |
| --- | --- |

8.

A SBS TV e a SBS Danish Television suportarão um décimo das despesas da Comissão, da TV 2/Danmark A/S, do Reino da Dinamarca e da UER no processo T-336/04.

| 9. | A Comissão, a TV 2/Danmark A/S, o Reino da Dinamarca e a UER suportarão cada um nove décimos das suas próprias despesas nos processos T-329/04 e T-336/04. |
| --- | --- |

9.

A Comissão, a TV 2/Danmark A/S, o Reino da Dinamarca e a UER suportarão cada um nove décimos das suas próprias despesas nos processos T-329/04 e T-336/04.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/24 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/24

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Di Bucci/Comissão

(Processo T-312/04) (1)

(«Recurso de anulação - Acção de indemnização - Função pública - Promoção - Atribuição de pontos de prioridade»)

(2008/C 313/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vittorio Di Bucci (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e V. Landes e, seguidamente, M. van der Woude)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, H. Tserepa-Lacombe e V. Joris e, seguidamente, V. Joris e G. Berscheid, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação:

| — | da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir apenas um ponto de prioridade da Direcção-Geral no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, e confirmada pela decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, notificada em 16 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

—

da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir apenas um ponto de prioridade da Direcção-Geral no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, e confirmada pela decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, notificada em 16 de Dezembro de 2003;

| — | da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não atribuir ao recorrente nenhum ponto de prioridade especial por actividades suplementares no interesse da instituição no exercício de promoção de 2003, notificada por meio do sistema Sysper 2, em 16 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

—

da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não atribuir ao recorrente nenhum ponto de prioridade especial por actividades suplementares no interesse da instituição no exercício de promoção de 2003, notificada por meio do sistema Sysper 2, em 16 de Dezembro de 2003;

| — | das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir ao recorrente um total de 20 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau A 5 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; lista dos funcionários promovidos ao grau A 4 no exercício de 2003 e publicada nas Informações administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas; |
| --- | --- |

—

das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir ao recorrente um total de 20 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau A 5 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; lista dos funcionários promovidos ao grau A 4 no exercício de 2003 e publicada nas Informações administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas;

| — | na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 15 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pela recorrente em 12 de Fevereiro de 2004; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 15 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pela recorrente em 12 de Fevereiro de 2004;

| — | da decisão de 11 de Abril de 2007, notificada em 16 de Abril de 2007, pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação decidiu conceder ao recorrente apenas um ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003, para um total de 2 pontos de prioridade e um número total de 21 pontos; |
| --- | --- |

—

da decisão de 11 de Abril de 2007, notificada em 16 de Abril de 2007, pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação decidiu conceder ao recorrente apenas um ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003, para um total de 2 pontos de prioridade e um número total de 21 pontos;

e destinado a que sejam declaradas inexistentes todas as decisões adoptadas no exercício de promoção de 2003 impugnadas no âmbito do presente recurso e não substituídas em 2007, nomeadamente, a lista de mérito dos funcionários de grau A 5 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003, e a lista de funcionários promovidos ao grau A 4 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003, bem como a obter uma indemnização de 5 000 euros.

Parte decisória

| 1. | As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção do recorrente em 21 pontos e que recusam inscrevê-lo na lista de funcionários promovidos ao grau A 4 no exercício de promoção de 2003 são anuladas. |
| --- | --- |

1.

As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção do recorrente em 21 pontos e que recusam inscrevê-lo na lista de funcionários promovidos ao grau A 4 no exercício de promoção de 2003 são anuladas.

| 2. | O recurso é julgado improcedente quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

| 3. | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/25 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/25

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Wilms/Comissão

(Processo T-328/04) (1)

(«Recurso de anulação - Acção de indemnização - Função pública - Promoção - Atribuição de pontos de prioridade»)

(2008/C 313/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Günter Wilms (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e V. Landes e, seguidamente, M. van der Woude, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, H. Tserepa-Lacombe e V. Joris e, seguidamente, V. Joris e G. Berscheid, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação

| — | da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir ao recorrente apenas um ponto de prioridade da Direcção Geral no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, confirmada por uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação notificada em 19 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

—

da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir ao recorrente apenas um ponto de prioridade da Direcção Geral no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, confirmada por uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação notificada em 19 de Dezembro de 2003;

| — | da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não atribuir ao recorrente nenhum ponto de prioridade especial por actividades suplementares no interesse da instituição no exercício de promoção de 2003, notificada por via do sistema Sysper 2, em 19 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

—

da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não atribuir ao recorrente nenhum ponto de prioridade especial por actividades suplementares no interesse da instituição no exercício de promoção de 2003, notificada por via do sistema Sysper 2, em 19 de Dezembro de 2003;

| — | das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir ao recorrente um total de 19 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau A 6 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; lista de funcionários promovidos ao grau A 5 no exercício de 2003 e publicada nas Informações administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas; |
| --- | --- |

—

das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir ao recorrente um total de 19 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau A 6 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; lista de funcionários promovidos ao grau A 5 no exercício de 2003 e publicada nas Informações administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas;

| — | na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 14 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pelo recorrente em 12 de Fevereiro de 2004; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 14 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pelo recorrente em 12 de Fevereiro de 2004;

| — | da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 17 de Abril de 2007, que não atribuiu ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003; |
| --- | --- |

—

da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 17 de Abril de 2007, que não atribuiu ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003;

e destinado a obter uma indemnização de 5 000 euros.

Parte decisória

| 1. | As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção do recorrente em 19 pontos e que recusam inscrevê-lo na lista de funcionários promovidos ao grau A 5, no exercício de promoção de 2003, são anuladas. |
| --- | --- |

1.

As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção do recorrente em 19 pontos e que recusam inscrevê-lo na lista de funcionários promovidos ao grau A 5, no exercício de promoção de 2003, são anuladas.

| 2. | O recurso é julgado improcedente quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

| 3. | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 273 de 6.11.2004.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/26 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão

(Processo T-407/04) (1)

(«Recurso de anulação - Acção de indemnização - Função pública - Promoção - Atribuição de ponto de prioridade»)

(2008/C 313/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Benedicta Miguelez Herreras (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e V. Landes e, seguidamente, M. van der Woude, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente H. Tserepa-Lacombe e V. Joris e, seguidamente, V. Joris e G. Berscheid, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação:

| — | da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir à recorrente dois pontos de prioridade da Direcção-Geral, no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, e confirmada por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação notificada em 16 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

—

da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir à recorrente dois pontos de prioridade da Direcção-Geral, no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, e confirmada por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação notificada em 16 de Dezembro de 2003;

| — | das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir à recorrente um total de 23 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau C 2 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 71-2003, de 25 de Novembro de 2003; lista dos funcionários promovidos ao grau C 1, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 76-2003, de 3 de Dezembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome da recorrente nas referidas listas; |
| --- | --- |

—

das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir à recorrente um total de 23 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau C 2 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 71-2003, de 25 de Novembro de 2003; lista dos funcionários promovidos ao grau C 1, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 76-2003, de 3 de Dezembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome da recorrente nas referidas listas;

| — | na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 17 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pela recorrente em 24 de Fevereiro de 2004; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 17 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pela recorrente em 24 de Fevereiro de 2004;

| — | da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 17 de Abril de 2007, de não atribuir à recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003; |
| --- | --- |

—

da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 17 de Abril de 2007, de não atribuir à recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003;

e destinado a que sejam declaradas inexistentes todas as decisões tomadas no exercício de promoção de 2003 impugnadas no âmbito do presente recurso e não substituídas em 2007, nomeadamente, a lista de mérito dos funcionários de grau C 2, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 71-2003, de 25 de Novembro de 2003, e a lista de funcionários promovidos ao grau C 1, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 76-2003, de 3 de Dezembro de 2003, bem como a obter uma indemnização de 5 000 EUR.

Parte decisória

| 1. | As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção da recorrente em 23 pontos e que recusam inscrevê-la na lista de funcionários promovidos ao grau C1 no exercício de promoção de 2003 são anuladas. |
| --- | --- |

1.

As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção da recorrente em 23 pontos e que recusam inscrevê-la na lista de funcionários promovidos ao grau C1 no exercício de promoção de 2003 são anuladas.

| 2. | O recurso é julgado improcedente quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

| 3. | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 30 de 4.12.2004.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/27 |
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6.12.2008

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C 313/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão

(Processo T-457/04 e T-223/05) (1)

(Organização comum de mercados - Bananas - Medidas transitórias - Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho - Acórdão que declara a omissão da Comissão - Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário - Reparação do prejuízo moral - Abstenção ilegal da Comissão - Pedido de indemnização - Interrupção do prazo de prescrição - Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade)

(2008/C 313/46)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Camar Srl. (Florença, Itália) (representantes: W. Viscardini, S. Donà e M. Paolin, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente por L. Visaggio e, em seguida, por F. Clotuche-Duvieusart, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

No que toca ao processo T-457/04 pede-se, em primeiro lugar, a anulação da decisão de recusa da Comissão em dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p.II-2193), que consta da carta de 10 de Setembro de 2004, e, em segundo lugar, a condenação da Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão Camar e Tico/Comissão e Conselho, já referido, mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos não emitidos, e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a indemnizar o dano moral, bem como, no que se refere ao processo T-223/05, a condenação da Comissão a indemnizar, a título da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, o prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Parte decisória

| 1. | É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director-Geral da Direcção Geral «Agricultura», de 10 de Setembro de 2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho d3 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-118/98, Colect., p. II-2193). |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director-Geral da Direcção Geral «Agricultura», de 10 de Setembro de 2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho d3 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-118/98, Colect., p. II-2193).

| 2. | É negado provimento ao recurso no processo T-457/04 quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso no processo T-457/04 quanto ao mais.

| 3. | O recurso no processo T-223/05 é rejeitado por inadmissibilidade. |
| --- | --- |

3.

O recurso no processo T-223/05 é rejeitado por inadmissibilidade.

| 4. | No processo T-457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela outra parte. |
| --- | --- |

4.

No processo T-457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela outra parte.

| 5. | No processo T-223/05, a Camar é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

5.

No processo T-223/05, a Camar é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 31 de 5.2.2005.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/27 |
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6.12.2008

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C 313/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Mote/Parlamento

(Processo T-345/05) (1)

(«Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Levantamento da imunidade»)

(2008/C 313/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ashley Neil Mote (representantes: J. Lofthouse e C. Hayes, barristers, e M. Monan, solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, D. Moore e M. Windisch, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 5 de Julho de 2005, sobre o levantamento da imunidade parlamentar do recorrente

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Ashley Neil Mote é condenado a suportar as suas próprias despesas e as do Parlamento. |
| --- | --- |

2.

Ashley Neil Mote é condenado a suportar as suas próprias despesas e as do Parlamento.

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(1)  JO C 296 de 26.11.2005.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/28 |
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6.12.2008

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C 313/28

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão

(Processo T-375/05) (1)

(«Agricultura - Contribuição financeira comunitária - Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo - Decisão de redução da contribuição - Termo do prazo de prescrição - Pedido de anulação e de indemnização»)

(2008/C 313/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Azienda Agricola «Le canne» Srl (Rovigo, Itália) (Representantes: G. Carraro e F. Mazzonetto, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização do prejuízo resultante dessa redução.

Parte decisória

| 1. | A Decisão C(2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto. |
| --- | --- |

1.

A Decisão C(2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto.

| 2. | O pedido de indemnização é julgado improcedente. |
| --- | --- |

2.

O pedido de indemnização é julgado improcedente.

| 3. | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 296 de 26.11.2005.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/28 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Powerserv Personalservice/IHMI — Manpower (MANPOWER)

(Processo T-405/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária MANPOWER - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Reforma parcial - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), artigo 51.o, n.os 1 e 2, e artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 313/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Powerserv Personalservice GmbH, anterior Manpower Personalservice GmbH (Sankt Pölten, Áustria) (Representante: B. Kuchar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Manpower Inc. (Milwaukee, Wisconsin, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente R. Moscona, solicitor, em seguida R. Moscona e A. Bryson, barrister, e por último A. Bryson e V. Marsland, solicitor)

Objecto do processo

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2005 (processo R 499/2004-4), relativa a um pedido de anulação da marca comunitária MANPOWER n.o 76059.

Parte decisória

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Julho de 2005 (processo R 499/2004-4), relativa a um pedido de anulação da marca comunitária MANPOWER n.o 76059, é reformada no sentido de que a referida marca não é descritiva dos produtos e dos serviços para os quais foi registada nos Países Baixos, na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca. A parte decisória da mesma decisão é mantida. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Julho de 2005 (processo R 499/2004-4), relativa a um pedido de anulação da marca comunitária MANPOWER n.o 76059, é reformada no sentido de que a referida marca não é descritiva dos produtos e dos serviços para os quais foi registada nos Países Baixos, na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca. A parte decisória da mesma decisão é mantida.

| 2. | O pedido da Manpower Inc., destinado a obter a reforma da decisão acima referida da Câmara de Recurso é julgado improcedente quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

O pedido da Manpower Inc., destinado a obter a reforma da decisão acima referida da Câmara de Recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

| 3. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso.

| 4. | A Powerserv Personalservice GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4.

A Powerserv Personalservice GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 22 de 28.1.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/29 |
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6.12.2008

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Cassegrain/IHMI (Forma de uma carteira)

(Processo T-73/06) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária - Forma de uma carteira - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 313/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean Cassegrain SAS (Paris, França) (representantes: Y. Coursin e T. van Innis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Dezembro de 2005 (processo R 687/2005-2), relativo ao registo de um sinal figurativo Forma de uma carteira como marca comunitária.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Jean Cassegrain SAS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Jean Cassegrain SAS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/29 |
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6.12.2008

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C 313/29

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — TIM e TTV/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)

(Processo T-133/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária PAST PERFECT - Indeferimento do pedido de nulidade - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento»)

(2008/C 313/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: inicialmente, J. Wendt e G. Kukuk, depois J. Wendt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Past Perfect Ltd (Bucknell, Oxfordshire, Reino Unido) (Representantes: inicialmente, S. Disraeli, depois K. Tinkler, solicitors)

Objecto do processo

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2006, (processo R 150/2005-1), num processo de declaração de nulidade entre TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH, por um lado, e Past Perfect Ltd, por outro.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A TIM The International Music Company AG e a TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A TIM The International Music Company AG e a TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/30 |
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6.12.2008

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C 313/30

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — Adobe/IHMI (FLEX)

(Processo T-158/06) (1)

(Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária FLEX - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 313/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Adobe Systems Inc. (San José, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Graf e F. Wesel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock, D. Botis e G. Schneider, agentes)

Objecto do processo

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Abril de 2006 (processo R 1430/2005-2), relativo ao registo da marca comunitária FLEX n.o 3 795 011

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Adobe Systems Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Adobe Systems Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 190 de 12.8.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/30 |
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6.12.2008

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C 313/30

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Rewe-Zentral/IHMI (PORT LOUIS)

(Processo T-230/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 313/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rewe-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PORT LOUIS como marca comunitária.

Parte decisória

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) é anulada.

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 261 de 28.10.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/30 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer (Ferromix, Inomix e Alumix)

(Processos apensos T-305/06 a T-307/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativas comunitárias Ferromix, Inomix e Alumix - Marcas nominativas comunitárias anteriores FERROMAXX, INOMAXX e ALUMAXX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 313/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Air Products and Chemicals, Inc. (Allentown, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: S. Heurung e C. Probst, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messer Group GmbH (Sulzbach, Alemanha) (representantes: W. Graf v. Schwerin e J. Schmidt, advogados)

Objecto do processo

Recurso de três decisões da Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006 (processos apensos R 1270/2005-2 e R 1408/2005-2; R 1226/2005-2 e R 1398/2005-2; R 1225/2005-2 e R 1397/2005-2), relativas aos processos de oposição entre a Air Products and Chemicals, Inc. e a Messer Group GmbH.

Parte decisória

| 1. | As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de Setembro de 2006 (processos apensos R 1270/2005-2 e R 1408/2005-2; R 1226/2005-2 e R 1398/2005-2; R 1225/2005-2 e R 1397/2005-2) são anuladas. |
| --- | --- |

1.

As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de Setembro de 2006 (processos apensos R 1270/2005-2 e R 1408/2005-2; R 1226/2005-2 e R 1398/2005-2; R 1225/2005-2 e R 1397/2005-2) são anuladas.

| 2. | O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Air Products and Chemicals, Inc. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Air Products and Chemicals, Inc.

| 3. | A Messer Group GmbH suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Messer Group GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/31 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Aventis Pharma/IHMI — Nycomed (Prazol)

(Processo T-95/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PRAZOL - Marca nominativa nacional anterior PREZAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 313/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aventis Pharma SA (Antony, França) (representante: R. Gilbey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, mais tarde Ó. Mondéjar Ortuño, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nycomed GmbH, anteriormente Altana Pharma AG (Constance, Alemanha) (representante: A. Ferchland, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Fevereiro de 2007 (processo R 302/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a Altana Pharma AG e a Aventis Pharma SA

Parte decisória

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2007 (processo R 302/2005-4) é anulada. |
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1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2007 (processo R 302/2005-4) é anulada.

| 2. | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Aventis Pharma SA. |
| --- | --- |

2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Aventis Pharma SA.

| 3. | A Nycomed GmbH suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A Nycomed GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/31 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho

(Processo T-256/07) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Direitos de defesa - Fundamentação - Fiscalização jurisdicional»)

(2008/C 313/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: People's Mojahedin Organization of Iran (Auvers-sur-Oise, França) (representantes: J.-P. Spitzer, advogado, e D. Vaughan, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente V. Jackson e T. Harris, e em seguida V. Jackson, agentes, assistidas por S. Lee e M. Gray, barristers); Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente S. Boelaert e J. Aquilina, em seguida S. Boelaert, P. Aalto e P. van Nuffel, agentes); e Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Grave e Y. de Vries, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58), na medida em que diz respeito à recorrente.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso na parte em que se pede a anulação da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso na parte em que se pede a anulação da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE.

| 2. | O artigo 1.o da Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE, e o n.o 2.19 da lista anexa a esta decisão são anulados na parte em que dizem respeito à People's Mojahedin Organization of Iran. |
| --- | --- |

2.

O artigo 1.o da Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE, e o n.o 2.19 da lista anexa a esta decisão são anulados na parte em que dizem respeito à People's Mojahedin Organization of Iran.

| 3. | É negado provimento ao recurso na parte em que se pede a anulação de outras disposições da Decisão 2007/868, no que diz respeito à People's Mojahedin Organization of Iran. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso na parte em que se pede a anulação de outras disposições da Decisão 2007/868, no que diz respeito à People's Mojahedin Organization of Iran.

| 4. | O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, um terço das despesas da People's Mojahedin Organization of Iran. |
| --- | --- |

4.

O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, um terço das despesas da People's Mojahedin Organization of Iran.

| 5. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comissão e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comissão e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/32 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-278/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança Social - Acidente de trabalho - Decisão de encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto - Inexistência de um acto que cause prejuízo - Recurso sem fundamento)

(2008/C 313/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção),de 11 de Maio de 2007, Marcuccio/Comissão (F-2/06, ainda não publicado na Colectânea), e que visa obter a anulação deste despacho.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão na presente instância. |
| --- | --- |

2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão na presente instância.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/33 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — TridonicAtco/IHMI (Intelligent Voltage Guard)

(Processo T-297/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Intelligent Voltage Guard - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 313/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TridonicAtco GmbH & Co. KG (Dornbirn, Áustria) (representantes: inicialmente L. Wiltschek, advogado, e posterioremente, L. Wiltschek e E. Tremmel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Maio de 2007 (processo R 108/2007-2), relativo a um pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo Intelligent Voltage Guard.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A TridonicAtco GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A TridonicAtco GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 235 de 6.10.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/33 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão

(Processos apensos T-392/03, T-408/03, T-414/03 e T-435/03) (1)

(«Recurso de anulação - FEDER - Supressão de uma contribuição financeira - Recuperação dos montantes já pagos - Pedidos de pagamento de juros de mora - Compensação - Entidade regional ou local - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 313/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Siciliana (Itália) (representantes: G. Aiello e A. Cingolo, avvocati dello Stato).

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias(representantes: E. de March, L. Flynn e G. Wilms, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

No processo T-392/03, pedido de anulação da carta da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, na parte que diz respeito às modalidades de recuperação dos montantes pagos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o projecto de infraestrutura denominado «barragem no Gibbesi», bem como dos actos prévios e derivados, no processo T-408/03, pedido de anulação da carta de 6 de Outubro de 2003, na parte que diz respeito às modalidades de recuperacão dos montantes pagos pelo FEDER para os projectos de infraestruturas denominados «Aragona Favara» e «planície da Catane», bem como dos actos prévios e derivados, nomeadamente as cartas da Comissão de 13 de Agosto de 2003 e de 14 de Agosto de 2003, no processo T-414/03, pedido de anulação da carta de 6 de Outubro de 2003, na parte que diz respeito às modalidades de recuperação dos montantes pagos pelo FEDER para o projecto de infraestrutura denominado «auto-estrada Messina-Palermo», bem como dos actos prévios e derivados, como a nota de débito n.o 3240406591 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, e, no processo T-435/03, pedido de anulação da carta da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, relativa à compensação entre créditos e débitos da Comissão ligados às contribuições do FEDER «Porto Empedocle», «barragem no Gibbesi», «auto-estrada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «planície da Catane», bem como dos actos prévios e derivados.

Parte decisória

| 1. | Os recursos são julgados inadmissíveis. |
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1.

Os recursos são julgados inadmissíveis.

| 2. | A Regione Siciliana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Regione Siciliana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 35 de 7.2.2004.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/33 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão

(Processo T-23/05) (1)

(«Recurso de anulação - Acção de indemnização - Função pública - Promoção - Atribuição de pontos de prioridade - Actos não susceptíveis de recurso - Actos preparatórios - Inadmissibilidade»)

(2008/C 313/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Gippini Fournier (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, A. Theissen, a seguir, F. Ruggeri Laderchi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Waelbroek, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação das decisões da Comissão de não conceder ao recorrente nenhum ponto de prioridade da Direcção Geral no exercício de promoção de 2003, de negar provimento ao seu recurso para o comité de promoção destinado à atribuição de pontos de prioridade que seja a sua qualquer denominação e de recusar atribuir-lhe pontos de prioridade por trabalhos no interesse da instituição, bem como, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82 de 2.4.2005.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/34 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Kaloudis/IHMI — Fédération française de tennis (RolandGarros SPORTSWEAR)

(Processo T-380/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária RolandGarros SPORTSWEAR - Marca nominativa nacional anterior Roland Garros - Atraso no pagamento da taxa de recurso - Decisão da Câmara de Recurso segundo a qual o recurso é considerado não interposto»)

(2008/C 313/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dimitrios Kaloudis (Dassia, Grécia) (representante: G. Kaloudis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Fédération française de tennis (FFT) (Paris, França) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Julho de 2007 (processo R 876/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Fédération française de tennis (FFT) e Dimitrios Kaloudis.

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível.

| 2. | Dimitrios Kaloudis é condenado nas despesas. |
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2.

Dimitrios Kaloudis é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/34 |
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Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit e Wellness (Notfall Bonbons)

(Processo T-372/08)

(2008/C 313/62)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (representantes: H. Daniel e O. I. Haleen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fitne Gesundheits- und Wellness GmbH (Salzhemmendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho de 2008, no processo R 909/2007-1; |
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anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho de 2008, no processo R 909/2007-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «Notfall Bonbons» para produtos das classes 5 e 30 (marca comunitária n.o 3 563 251)

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fitne Gesundheits- und Wellness GmbH

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da divisão de anulação e deferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, visto que a marca «Notfall Bonbons» para não é descritiva dos produtos protegidos nem é desprovida de carácter distintivo

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/35 |
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C 313/35

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Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Aldi Einkauf/IHMI — Illinois Tools Works (TOP CRAFT)

(Processo T-374/08)

(2008/C 313/63)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (Representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Illinois Tools Works, Inc. (Glenview, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007-2). |
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Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007-2).

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
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Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TOP CRAFT» para produtos das classes 1 e 3 (pedido n.o 3 444 767)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Illinois Tools Works, Inc

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais «krafft» para produtos das classes 1 e 3

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição na parte em que julgou procedente a oposição relativa aos «produtos químicos para a agricultura, horticultura e silvicultura» da classe 1

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que:

| — | o uso das marcas invocadas na oposição não foi provado com base nos documentos apresentados pela oponente; |
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o uso das marcas invocadas na oposição não foi provado com base nos documentos apresentados pela oponente;

| — | as marcas em contento apresentam diferenças gráficas evidentes; |
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—

as marcas em contento apresentam diferenças gráficas evidentes;

| — | o elemento nominativo «TOP» não é descritivo nem tem um reduzido carácter distintivo; |
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—

o elemento nominativo «TOP» não é descritivo nem tem um reduzido carácter distintivo;

| — | devido a evidentes diferenças gráficas e à presença adicional do elemento nominativo «TOP» na marca cujo registo foi pedido, é possível excluir o risco de confusão, inclusivamente no caso de produtos idênticos ou similares. |
| --- | --- |

—

devido a evidentes diferenças gráficas e à presença adicional do elemento nominativo «TOP» na marca cujo registo foi pedido, é possível excluir o risco de confusão, inclusivamente no caso de produtos idênticos ou similares.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/35 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/35

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Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Mustang/IHMI — Decathlon (Representação de uma linha ondulada)

(Processo T-379/08)

(2008/C 313/64)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mustang — Bekleidungswerke GmbH + Co. KG (Künzelsau, Alemanha) (Representantes: A. Klett e K. Weimer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Decathlon SA (Villeneuve d'Ascq, França)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Julho de 2008, no processo R 859/2007-4; |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Julho de 2008, no processo R 859/2007-4;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas custas do processo na Câmara de Recurso, bem como nas despesas suportadas pela recorrente em ambos os processos. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas custas do processo na Câmara de Recurso, bem como nas despesas suportadas pela recorrente em ambos os processos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: representação de uma linha ondulada, para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — pedido n.o 4 081 352

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Decathlon SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro, para produtos das classes 3, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que as marcas em conflito não apresentam qualquer semelhança do ponto de vista visual, fonético ou conceptual que possa originar risco de confusão.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/36 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/36

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — DAI/Comissão

(Processo T-381/08)

(2008/C 313/65)

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (Coruche, Portugal) (Representantes: J. da Cruz Vilaça, L. Romão e A. Mestre, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Declarar o recurso admissível; |
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—

Declarar o recurso admissível;

| — | Julgar procedente o recurso e anular parcialmente a Decisão 2008/445/CE, da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 2008, que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2008) 2557] (1), em concreto, a parte referente ao montante atribuído a Portugal de ajuda relativa à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008; |
| --- | --- |

—

Julgar procedente o recurso e anular parcialmente a Decisão 2008/445/CE, da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 2008, que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2008) 2557] (1), em concreto, a parte referente ao montante atribuído a Portugal de ajuda relativa à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008;

| — | Condenar a Comissão em todas as despesas, incluindo as da recorrente. |
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—

Condenar a Comissão em todas as despesas, incluindo as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do disposto na alínea c) do n.o 1, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1261/2007 (2) e no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1264/2007 (3).

Violação dos princípios da igualdade, da segurança jurídica e da não retroactividade das leis.

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(1)  JO L 156, p. 20.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1261/2007 do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 283, p. 8).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1264/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 968/2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 283, p. 16).

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/36 |
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6.12.2008

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C 313/36

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cão)

(Processo T-385/08)

(2008/C 313/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: C. Czychowski, A. Nordemann e A. Dustmann, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2008, no processo R 1734/2007-1 e a decisão do examinador de 25 de Setembro de 2007, na medida em recusam à marca comunitária 4829321 protecção para os produtos «marroquinaria, na medida em que esteja incluída na classe 18; sacos» da classe 18 e «alimentos para animais/rações e bebidas para animais de estimação» da classe 31. |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2008, no processo R 1734/2007-1 e a decisão do examinador de 25 de Setembro de 2007, na medida em recusam à marca comunitária 4829321 protecção para os produtos «marroquinaria, na medida em que esteja incluída na classe 18; sacos» da classe 18 e «alimentos para animais/rações e bebidas para animais de estimação» da classe 31.

| — | Admitir a marca comunitária 4829321 à publicação também para estes produtos. |
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—

Admitir a marca comunitária 4829321 à publicação também para estes produtos.

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo. |
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—

Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: representação de um cão para produtos das classes 18, 25 e 31 — registo n.o 4 829 321

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada «para peças de vestuário, calçado e chapelaria; cintos» da classe 25

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca requerida não é composta por indicações directamente nem exclusivamente descritivas e dispõe do necessário carácter distintivo.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/37 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/37

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cavalo)

(Processo T-386/08)

(2008/C 313/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: C. Czychowski, A. Nordemann e A. Dustmann, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Julho de 2008, no processo R 1730/2007-1, bem como a decisão do examinador de 25 de Setembro de 2007, e |
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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Julho de 2008, no processo R 1730/2007-1, bem como a decisão do examinador de 25 de Setembro de 2007, e

| — | Admitir a marca comunitária 4829354 à publicação, |
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—

Admitir a marca comunitária 4829354 à publicação,

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo. |
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Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: representação de um cavalo para produtos das classes 18, 25 e 31 — registo n.o 4 829 354

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca requerida não é composta por indicações directamente nem exclusivamente descritivas e dispõe do necessário carácter distintivo.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/37 |
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6.12.2008

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C 313/37

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Forma de um coelho de chocolate)

(Processo T-395/08)

(2008/C 313/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Julho de 2008 (processo R 419/2008-4), |
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Julho de 2008 (processo R 419/2008-4),

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: uma marca tridimensional com a forma de um coelho de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 3 664 372)

Decisão do examinador: recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: a marca requerida é inabitual, tem uma função de indicação da origem e dispõe do necessário carácter distintivo.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/38 |
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6.12.2008

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C 313/38

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão

(Processo T-401/08)

(2008/C 313/69)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto (Helsínquia, Finlândia) (Representante: H. Pokela, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular na íntegra a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 2008, C(2008) 3435 final, processo COMP/C2/38.698 — CISAC, e |
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—

Anular na íntegra a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 2008, C(2008) 3435 final, processo COMP/C2/38.698 — CISAC, e

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas pela Teosto. |
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—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas pela Teosto.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 2008, C (2008) 3435 final (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na parte em que esta determina que as sociedades mencionadas na decisão violaram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao terem utilizado nos seus acordos de representação recíproca as limitações relativas ao estatuto dos seus membros constantes do contrato-tipo da Confederation os Societies of Authors and Composers (Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores; a seguir «contrato-tipo CISAC») ou ao terem aplicado de facto essas limitações.

A Comissão fundamentou a sua decisão de forma insuficiente. Não analisou, na sua decisão, as diferenças existentes entre as condições e as características particulares das diversas sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor. A Comissão errou ao considerar que uma situação que é o resultado da evolução natural do mercado resulta de tentativas de restringir a concorrência. A Teosto expôs à Comissão a particularidade do sector em que opera e as especificidades do mercado musical finlandês, mas a Comissão não as tomou efectivamente em consideração na sua decisão. Não tendo a Comissão tomado em consideração a lógica da actuação da Teosto face às circunstâncias existentes, os fundamentos da decisão da Comissão não resultam claramente da sua argumentação.

No que se refere à violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, relativa aos requisitos impostos pelo estatuto de membro, as sociedades de gestão, segundo a Comissão, violaram essa disposição quando inseriram nos seus contratos requisitos proibidos pela Comissão ou quando continuaram a aplicá-los, não obstante a sua exclusão dos contratos.

A fundamentação da Comissão é contraditória no que respeita à alegada coordenação das delimitações territoriais.

A Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o CE. Contrariamente ao que a Comissão afirma, a Teosto não violou o artigo 81.o, n.o 1, CE quando aplicou as limitações relativas ao estatuto de membro referidas no artigo 11.o, n.o 2, do contrato-tipo CISAC. A Teosto não aplicou os requisitos impostos pelo estatuto de membro em causa proibidos pela Comissão. Os requisitos impostos pelo estatuto de membro não têm por objectivo nem por efeito restringir a concorrência.

Contrariamente ao que a Comissão afirma, a Teosto não violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, quando coordenou as delimitações territoriais do direito de conceder licenças. As delimitações territoriais não são o resultado da coordenação. As delimitações territoriais não têm por objectivo nem por efeito restringir a concorrência. Não é proibido restringir um mandato a um território determinado, ainda que se trate do território do Estado em que se encontra estabelecida a outra parte signatária do contrato. Tal comportamento é permitido e, segundo a Teosto, é o mais racional devido às naturais condições do mercado.

Ao contrário do que a Comissão afirma, a Teosto não violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, quando aplicou a cláusula de exclusividade constante do artigo 1.o, n.os 1 e 2, do contrato-tipo CISAC. A cláusula de exclusividade é neutra do ponto de vista da concorrência. Não tem por objectivo nem por efeito restringir a concorrência. A Teosto não utilizou a cláusula de exclusividade; o motivo da expansão territorial da sua actividade e do âmbito do mandato atribuído às outras partes signatárias dos contratos resulta de motivos relacionados com a natural lógica do mercado.

Caso viesse a ser julgada procedente a tese segundo a qual a Teosto, seja como for, violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, o seu comportamento seria, de qualquer modo, consentido na acepção do artigo 81.o, n.o 3, CE. O actual sistema e, em especial, as respectivas limitações dos mandatos aumentam consideravelmente a eficácia, facto que se traduz numa vantagem para o consumidor, sem eliminar a concorrência e sem exceder o que é necessário para atingir esse aumento.

Por conseguinte, a Comissão excedeu os seus poderes ao declarar que as sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor têm de renegociar os contratos. A Comissão não pode ordenar que se adoptem medidas activas para alterar um comportamento que não viola o artigo 81.o CE.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/39 |
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6.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/39

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — GEMA/Comissão

(Processo T-410/08)

(2008/C 313/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) (Berlim, Alemanha) (Representantes: R. Bechtold e I. Brinker, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, os artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e — na parte em que remete para o artigo 3.o — 3, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, na parte relativa à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, os artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e — na parte em que remete para o artigo 3.o — 3, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, na parte relativa à recorrente;

| — | Condenar a Comissão nas despesas, em conformidade com o disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas, em conformidade com o disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto a decisão proferida pela Comissão em 16 de Julho de 2008 no processo COMP/C2/38.698 — CISAC, na qual a Comissão declarou incompatíveis com os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE práticas concertadas relativas à concessão recíproca de direitos de autor sobre obras musicais entre sociedades de gestão colectiva de direitos de autor membros da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC). A recorrente contesta a acusação de prática concertada, formulada no artigo 3.o, e as obrigações de pôr termo à infracção decorrentes do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da decisão recorrida.

Apresenta quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão da Comissão não respeita os requisitos impostos pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). A decisão viola, em sua opinião, o princípio da determinação, por não resultar claramente dessa decisão quais os comportamentos que passaram a ser proibidos, por conter contradições e por, além disso, ser contrária à prática administrativa da Comissão. A recorrente alega ainda uma violação do princípio da proporcionalidade e um desvio de poder, na medida em que, na sua decisão, a Comissão se deixou guiar por considerações alheias aos critérios pertinentes segundo o direito da concorrência e excedeu, por conseguinte, as suas competências.

Em segundo lugar, a recorrente afirma que a Comissão cometeu uma irregularidade processual essencial ao fundamentar a sua decisão de forma imperfeita, violando assim a obrigação que lhe incumbe nos termos do artigo 253.o CE.

Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão se baseia num manifesto erro de direito e de apreciação, por a Comissão ter deduzido que a existência de uma prática concertada decorre unicamente da estrutura do mercado, tendo assim procedido, em detrimento da recorrente, a uma inversão ilegal do ónus da prova, nos termos em que este resulta da regulamentação.

Em quarto lugar, a recorrente invoca que é juridicamente errado que a Comissão considere que foi violado o artigo 81.o CE, ignorando que o facto de se concederem, nos acordos de representação recíproca celebrados pelos membros da CISAC em conformidade com o contrato-tipo da CISAC, direitos limitados ao território nacional é um elemento essencial e indispensável à gestão colectiva dos direitos a nível internacional e constitui a expressão de um princípio dos direitos de autor geralmente reconhecido, o princípio da territorialidade, não constituindo, por conseguinte, uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 2003, L 1, p. 1).

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/39 |
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C 313/39

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — AKKA/LAA/Comissão

(Processo T-414/08)

(2008/C 313/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība (AKKA/LAA) (Riga, Letónia) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), segundo a qual vinte e quatro sociedades membros da CISAC (1) estabelecidas no EEE, entre as quais a recorrente, participaram numa prática concertada através da «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam umas às outras de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».

Os principais fundamentos e argumentos são semelhantes ou idênticos aos suscitados no processo T-413/08.

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(1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/40 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/40

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — IMRO/Comissão

(Processo T-415/08)

(2008/C 313/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Irish Music Rights Organisation Ltd (The) — Eagras um Chearta Cheolta (IMRO) (Dublim, Irlanda) (Representantes: M. Favart e D. Collins, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e

| — | Condenar Comissão nas despesas. |
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—

Condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pretende obter, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008 relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação, violou o artigo 81.o CE e não observou o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, quando considerou que o paralelismo da delimitação territorial constante dos acordos de representação recíproca celebrados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC estabelecidos no EEE resulta de uma prática concertada, sem que a decisão forneça qualquer prova de tal prática concertada. Invoca que os elementos de prova apresentados pela Comissão não são suficientes para demonstrar que o paralelismo de comportamento não resulta de condições normais de concorrência, antes constituindo a referida prática concertada. A recorrente refere, por outro lado, que a existência de cláusulas de limitação em todos os seus acordos bilaterais se justifica pelo interesse dos seus membros.

Em segundo lugar, a título subsidiário, a recorrente alega, contra a decisão recorrida, que a delimitação territorial relativa às sociedades que são membros da CISAC constante dos acordos de representação recíproca não restringe a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que diz respeito a uma forma de concorrência que não deve ser protegida. No entanto, caso se viesse a considerar que a alegada prática é restritiva da concorrência, a recorrente alega que não se pode considerar que essa prática é ilegal ou que viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que é necessária e proporcional à prossecução do objectivo legítimo de protecção dos membros das sociedades e dos autores.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/40 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/40

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — EAÜ/Comissão

(Processo T-416/08)

(2008/C 313/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eesti Autorite Ühing (EAÜ) (Tallin, Estónia) (Representantes: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/41 |
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6.12.2008

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C 313/41

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SPA/Comissão

(Processo T-417/08)

(2008/C 313/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL (SPA) (Lisboa, Portugal) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/41 |
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C 313/41

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — OSA/Comissão

(Processo T-418/08)

(2008/C 313/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA) (Praga, República Checa) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/42 |
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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — LATGA-A/Comissão

(Processo T-419/08)

(2008/C 313/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lietuvos Autorių Teisių Gynimo Asociacijos Agentūra (LATGA-A) (Vilnius, Lituânia) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/42 |
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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SAZAS/Comissão

(Processo T-420/08)

(2008/C 313/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Združenje skladateljev, avtorjev in založnikov za zaščito avtorskih pravic Slovenije (Sazas) (Trzin, Eslovénia) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), segundo a qual vinte e quatro sociedades membros da CISAC (1) estabelecidas no EEE, entre as quais a recorrente, participaram numa prática concertada através da «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam umas às outras de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».

Os principais fundamentos e argumentos são semelhantes ou idênticos aos suscitados no processo T-413/08.

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(1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/42 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/42

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — Performing Right Society Ltd/Comissão

(Processo T-421/08)

(2008/C 313/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Performing Right Society Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Rivas Andrés e M. Nyssen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC) por esta não fazer referência à data de início das infracções nem, por conseguinte, à sua duração; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC) por esta não fazer referência à data de início das infracções nem, por conseguinte, à sua duração;

| — | Anular o artigo 3.o e/ou 4.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 3.o e/ou 4.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC);

| — | A título subsidiário, anular o artigo 3.o e/ou 4.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na parte relativa à recorrente; |
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—

A título subsidiário, anular o artigo 3.o e/ou 4.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na parte relativa à recorrente;

| — | Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação, total ou parcial, da decisão da Comissão C(2008) 3435, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a fundamentação da decisão recorrida não sustenta a constatação de infracção para nenhuma das três seguintes formas de exploração: radiodifusão por satélite, retransmissão on-line e retransmissão por cabo. Baseando-se neste facto, a recorrente acusa a Comissão de não ter apresentado elementos de prova relativos à alegada existência de uma prática concertada na qual participaram todos os membros da CISAC estabelecidos no EEE, ao limitarem o alcance dos seus mandatos recíprocos aos seus respectivos territórios. Segundo a recorrente, isto consubstancia um erro de apreciação e uma violação dos artigos 81.o CE e 253.o CE. Com efeito, a recorrente sustenta que não existe um comportamento paralelo entre todos os membros da CISAC estabelecidos no EEE como resulta das excepções às delimitações territoriais mencionadas na própria decisão. Por outro lado, a recorrente alega que a decisão recorrida está viciada por uma fundamentação inadequada por não qualquer referência à data de início, e por conseguinte à duração, das infracções, designadamente da prática concertada, e que viola assim igualmente os artigos 2.o e 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).

Através do seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que a fundamentação da decisão recorrida está viciada por não ter sido provado que a recorrente participou na alegada prática concertada. Por outro lado, segundo a recorrente, há uma explicação plausível, para além da existência de uma prática concertada, para o seu comportamento, a saber, que a recorrente opta pelas soluções que considera serem comercialmente preferíveis. Para mais, a recorrente alega que a Comissão, em conformidade com jurisprudência bem assente, devia ter examinado se o facto de se designarem a uma ou várias sociedades de gestão colectiva para que estas possam fazer concorrência tanto à sociedade local de gestão colectiva como à sociedade concedente através da concessão directa de licenças constitui um comportamento individual economicamente racional.

Segundo o terceiro fundamento apresentado pela recorrente, as medidas impostas pelo artigo 4.o, n.o 2, da decisão recorrida são juridicamente incertas, injustificadas, não necessárias e desproporcionadas para pôr termo à alegada infracção.

Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito de audição por não a ter informado dos motivos pelos quais não aceitou os compromissos propostos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/43 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/43

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Recurso interposto em 27 de Setembro de 2008 — INTER-NETT 2000/IHMI — Unión de Agricultores, SA (HUNAGRO)

(Processo T-423/08)

(2008/C 313/79)

Língua em que o recurso foi interposto: húngaro

Partes

Recorrente: INTER-NETT 2000 Kereskedelmi és Szolgáltató Kft (Inter-Nett 2000 Kft) (Mór, Hungria) (representante: E. Petruska, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unión de Agricultores, SA (El Ejido, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 22 de Julho de 2008 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 71/2008-2. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 22 de Julho de 2008 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 71/2008-2.

| — | Condenação do IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca Figurativa «HUNAGRO» para produtos e serviços das classes 29, 31 e 35 (pedido n.o 4 508 917).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Unión de Agricultores, S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «UNIAGRO» para produtos da classe 31.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que o IHMI interpretou erradamente esta disposição, e do artigo 12.o, alíneas a) e b), do mesmo Regulamento, dado que a decisão do IHMI impede a recorrente, por um lado, de utilizar o nome dos seus titulares e, por outro, usar a indicação geográfica dos produtos.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/44 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/44

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — CEAHR/Comissão

(Processo T-427/08)

(2008/C 313/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Confédération Européenne des Associations d'Horlogers-Réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (Representante: P. Mathijsen, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão SG-Greffe (2008) D/204448 da Comissão, de 10 de Julho de 2008; |
| --- | --- |

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Anular a Decisão SG-Greffe (2008) D/204448 da Comissão, de 10 de Julho de 2008;

| — | Condenar Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão SG-Greffe (2008) D/204448 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, pela qual a Comissão indeferiu, por falta de interesse comunitário, a queixa da recorrente relativa a alegadas violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE ligadas à recusa dos fabricantes de relógios de fornecer peças sobressalentes aos reparadores de relógios independentes [processo C(2008)3600].

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão violou o Tratado ao distorcer a queixa da recorrente e ao recorrer na sua decisão a factos materialmente incorrectos.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de direito e violou os artigos 81.o CE e 82.o CE ao decidir que os fabricantes de relógios visados pela queixa não detinham uma posição dominante e que a sua recusa de venderem peças sobressalentes fora do sistema de distribuição selectiva não constituía abuso da sua posição dominante. A recorrente contesta igualmente as conclusões da Comissão segundo as quais não existiam acordos ou práticas concertadas entre os fabricantes de relógios.

A recorrente afirma que a Comissão abusou do seu poder ao utilizar o argumento da falta de interesse comunitário após uma investigação de quatro anos sobre a queixa da recorrente.

A recorrente afirma ainda que a Comissão não fundamentou a sua decisão, pelo que violou o artigo 253.o CE.

Por último, na opinião da recorrente, a Comissão violou o princípio da imparcialidade na investigação da sua queixa.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/44 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/44

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — STEF/Comissão

(Processo T-428/08)

(2008/C 313/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Samband tónskálda og eigenda flutningsréttar (STEF) (Reiquiavique, Islândia) (Representante: H. Melkorka Óttarsdóttir, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e |
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Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 3435 final, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente as conclusões da Comissão referidas no artigo 3.o da decisão recorrida segundo as quais as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

A recorrente apresenta quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação e violou o artigo 81.o CE quando considerou que a delimitação territorial paralela incluída nos acordos de representação recíproca celebrados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC constituem o resultado de uma prática concertada. Alega que o grau de prova apresentado pela Comissão na decisão é insuficiente para determinar que a conduta paralela não resulta das condições normais de concorrência, antes constituindo a referida prática concertada. A recorrente alega ainda que a existência da cláusula de delimitação em todos os acordos recíprocos é necessária para proteger efectiva e suficientemente o interesse dos autores representados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC.

Em segundo lugar, a recorrente invoca que, contrariamente às conclusões constantes da decisão recorrida, a delimitação territorial efectuada pelas sociedades CISAC nos seus acordos de representação recíproca não restringe a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que criar e proteger a concorrência entre as sociedades de autores seria inconsistente com a essência da natureza das sociedades de gestão colectiva que consiste em proteger os direitos dos seus membros e trabalhar exclusivamente para os seus membros.

Em terceiro lugar, a título subsidiário, a recorrente alega que, ainda que a delimitação territorial constituísse uma prática concertada na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, estão preenchidos os requisitos do artigo 81.o, n.o 3. Invoca que a prática contestada melhora a distribuição de música, permite que os consumidores beneficiem das vantagens que dela resulta, não impõe restrições às empresas que não sejam indispensáveis para atingir o objectivo prosseguido nem lhes dá a possibilidade de eliminar a concorrência relativa a uma parte substancial dos produtos. Esta prática deve assim ser considerada necessária e proporcionada, na acepção do artigo 81.o, n.o 3, CE, para atingir o objectivo legítimo de proteger os direitos dos membros das sociedades e dos autores.

Por último, a recorrente alega que a Comissão não aplicou na sua decisão o artigo 151.o, n.o 4, CE, segundo o qual a Comissão deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção, ao abrigo de outras disposições do Tratado, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/45 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/45

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)

(Processo T-429/08)

(2008/C 313/82)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Grain Millers, Inc. (Eden Prairie, Estados Unidos) (representada por: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grain Millers GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 1192/2007-2; e |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 1192/2007-2; e

| — | Condenar nas despesas a outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso. |
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—

Condenar nas despesas a outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária requerida: Marca figurativa «GRAIN MILLERS» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca n.o 363 8657.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado: O «nome comercial» alemão «GRAIN MILLERS» e a sua versão figurativa

Decisão da divisão de oposição: Rejeição integral da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso sobrevalorizou a prova apresentada pela outra parte no processo que aí correu os seus termos com vista a demonstrar a anterioridade dos seus direitos sobre a marca.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/46 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/46

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)

(Processo T-430/08)

(2008/C 313/83)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Grain Millers, Inc. (Eden Prairie, Estados Unidos) (representada por: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grain Millers GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 478/2007-2; e |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 478/2007-2; e

| — | Condenar nas despesas a outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas a outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária requerida: Marca nominativa «GRAIN MILLERS» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca n.o 365 0256.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado: O «nome comercial» alemão «GRAIN MILLERS» e a sua versão figurativa

Decisão da divisão de oposição: Rejeição parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso sobrevalorizou a prova apresentada pela outra parte no processo que aí correu os seus termos com vista a demonstrar a anterioridade dos seus direitos sobre a marca.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/46 |
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C 313/46

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Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI (VIGOSS)

(Processo T-431/08)

(2008/C 313/84)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi (Istambul, Turquia) (representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A V Denim, Inc. (agindo no comércio como A &V Denim, Inc.) (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Julho de 2008, no processo R 1366/2007-2, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição, de 26 de Junho de 2007, que decidiu a oposição n.o B 923 005; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Julho de 2008, no processo R 1366/2007-2, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição, de 26 de Junho de 2007, que decidiu a oposição n.o B 923 005; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VIGOSS» para produtos das classes 14, 18 e 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca internacional n.o 771 374 da marca figurativa «VIGOSS» para produtos das classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida e negação de provimento ao recurso quanto ao restante

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40794 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não teve em conta todos os factores relevantes ao apreciar o risco de confusão entre as marcas em conflito.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/47 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/47

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Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — TONO/Comissão

(Processo T-434/08)

(2008/C 313/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TONO (Oslo, Noruega) (Representantes: S. Teigum e A. Ringnes, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A recorrente pede respeitosamente ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que:

| — | Anule o artigo 3.o da Decisão da Comissão COMP/C2/38.698 — CISAC; |
| --- | --- |

—

Anule o artigo 3.o da Decisão da Comissão COMP/C2/38.698 — CISAC;

| — | A título subsidiário, anule o artigo 3.o da Decisão da Comissão COMP/C2/38.698 — CISAC, no parte relativa à retransmissão por cabo; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anule o artigo 3.o da Decisão da Comissão COMP/C2/38.698 — CISAC, no parte relativa à retransmissão por cabo;

| — | Condene a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Condene a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e, em especial, do artigo seu artigo 3.o, segundo o qual os membros da CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE através da «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva». A título subsidiário, a recorrente pede a anulação do artigo 3.o da decisão recorrida na parte relativa à retransmissão por cabo.

A recorrente alega que a decisão recorrida está viciada tanto por erros de facto como de direito, e que violou as garantias processuais da recorrente relativas ao seu direito de audição.

No que respeita aos erros de facto invocados, a recorrente alega que a Comissão não reconheceu o sistema de licenciamento colectivo de direitos de autor para obras musicais, pelo que também não reconheceu o contexto factual norueguês.

No que respeita aos erros de direito invocados, a recorrente invoca o seguinte:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão recorrida está viciada por um erro formal que deve conduzir à anulação da decisão. Designadamente, a recorrente alega que o seu direito de audição foi violado na medida em que a decisão final diverge da declaração de objecções numa questão central relativa à descrição da violação.

Em segundo lugar, a recorrente contesta que a inclusão da delimitação territorial nos acordos recíprocos, nos quais participou, seja o resultado de práticas concertadas entre os membros da CISAC estabelecidos no EEE.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que a delimitação territorial relativa à retransmissão por cabo é restritiva da concorrência, pelo que viola o artigo 81.o n.o 1, CE. Segundo a recorrente, a alegada prática concertada da delimitação territorial refere-se a um tipo de concorrência que não é, em si mesma, protegida pelo artigo 81.o, n.o 1, CE. Para mais, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de facto quando considerou que existe um monopólio nacional na Noruega para as licenças multirrepertório de direitos de execução pública que abranjam a retransmissão através de redes por cabo. Por outro lado, a recorrente invoca que, ainda que a alegada prática concertada viesse a ser considerada restritiva da concorrência, não viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, por ser necessária e proporcional para atingir um objectivo legítimo, atendendo às exigências específicas da gestão do licenciamento, aos direitos de execução, à verificação, ao controlo e à implementação respeitantes à retransmissão por cabo.

Em quarto lugar, a recorrente invoca que as delimitações territoriais dos seus acordos recíprocos estão isentas nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE. A recorrente argumenta a este respeito que as delimitações acima referidas são indispensáveis para garantir os princípios da autoridade única e o extenso sistema de licenciamento norueguês, e, desta forma, assegurar um grau mínimo de administração, ao mesmo tempo que são salvaguardados os interesses dos titulares de direitos.

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(1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/48 |
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C 313/48

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Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (TOMATOBERRY)

(Processo T-435/08)

(2008/C 313/86)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tokita Management Service Corp. (Saitama, Japão) (Representantes: P. Brownlow e N. Jenkins, solicitors, e A. Bryson, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eminent Food BV (Bussum, Países Baixos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Julho de 2008 no processo R 1219/2007-4; e |
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Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Julho de 2008 no processo R 1219/2007-4; e

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
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Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «TOMATOBERRY» para produtos da classe 31 — pedido n.o 3 797 909

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Divisão de Oposição

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Tomberry», registada como marca comunitária sob o n.o 3 344 711 para produtos e serviços das classes 31, 35 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição integralmente deferida

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso errou quando considerou que as marcas em causa eram muito semelhantes, visual e conceptualmente; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a) e/ou do artigo 73.o e/ou do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso errou quando concluiu que era correcto o entendimento da Divisão de Oposição de que a oposição tinha de ser deferida com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/48 |
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C 313/48

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão

(Processo T-437/08)

(2008/C 313/87)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide) (Representante: R. Wirtz, advogada)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008; |
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Anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008;

| — | Condenar a recorrida, de acordo com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nas despesas do processo. |
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—

Condenar a recorrida, de acordo com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que cobra os créditos pelos danos sofridos pelas empresas prejudicadas pelo cartel europeu do peróxido de hidrogénio, impugna a decisão da Comissão de 8 de Agosto de 2008, pela qual foi indeferido o seu pedido, baseado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), de integral acesso ao índice dos actos processuais do procedimento n.o COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que as excepções que se contêm nessa disposição foram interpretadas ou aplicadas de modo errado.

A este propósito, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, sustenta que a decisão viola o princípio da interpretação e aplicação estritas das disposições excepcionais. A Comissão não demonstrou a existência de um perigo de lesão de interesses protegidos que fosse concretamente previsível e não apenas hipotético.

Em segundo lugar, a decisão impugnada é incompatível com os princípios do direito a uma indemnização efectiva por violação do direito comunitário da concorrência, uma vez que o interesse das pessoas prejudicadas em conhecer os pormenores da infracção deve ser considerado superior ao interesse das empresas em que não sejam publicamente revelados tanto os pormenores relativos à infracção de que a Comissão as acusa como a extensão da sua cooperação com a Comissão no quadro da comunicação sobre a clemência.

Em terceiro lugar, a decisão impugnada não se justifica pela protecção dos interesses comerciais através da disposição excepcional do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

Em quarto lugar, a decisão impugnada não se justifica pela protecção das actividades de inspecção e inquérito através da disposição excepcional do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/49 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/49

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006)

(Processo T-444/08)

(2008/C 313/88)

Língua em que o recurso foi interposto: Inglês

Partes

Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Junho de 2008 no processo R 1466/2005-1; e |
| --- | --- |

—

Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Junho de 2008 no processo R 1466/2005-1; e

| — | condenação do IHMI no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WORLD CUP 2006» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 152 817

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação.

Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; iii) violação do artigo 7.o, n.o 1,, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária objecto de pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo; e (iv) violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade não adquiriu carácter distintivo para os serviços incluídos na classe 41.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/50 |
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C 313/50

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (GERMANY 2006)

(Processo T-445/08)

(2008/C 313/89)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1467/2005-1; e |
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—

Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1467/2005-1; e

| — | Condenação do IHMI no pagamento das despesas. |
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—

Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «GERMANY 2006» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 153 005

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e (iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto de pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo; e (iv) violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade não adquiriu carácter distintivo para os serviços da classe 41 e para os produtos que são objecto de merchandising.

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C 313/50

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WM 2006)

(Processo T-446/08)

(2008/C 313/90)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1468/2005-1; e |
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Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1468/2005-1; e

| — | Condenação do IHMI no pagamento das despesas. |
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Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WM 2006» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 155 521

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto de pedido de declaração de invalidade era desprovida do carácter distintivo necessário; e iv) violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade não adquiriu carácter distintivo para os serviços incluídos na classe 41.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/51 |
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6.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/51

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP GERMANY)

(Processo T-447/08)

(2008/C 313/91)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1469/2005-1; e |
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—

Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1469/2005-1; e

| — | Condenação do IHMI no pagamento das despesas. |
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—

Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WORLD CUP GERMANY» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 152 635

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii) subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/52 |
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C 313/52

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 GERMANY)

(Processo T-448/08)

(2008/C 313/92)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1470/2005-1; e |
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Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1470/2005-1; e

| — | Condenação do IHMI no pagamento das despesas. |
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—

Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WORLD CUP 2006 GERMANY» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 32, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 047 843

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/52 |
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C 313/52

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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — Stim/Comissão

(Processo T-451/08)

(2008/C 313/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (Stim) u.p.a. (Estocolmo, Suécia) (Representantes: C. Thomas, Solicitor, e N. Pourbaix, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular os artigos 3.o, 4.o, n.o 2 e o artigo 4.o, n.o 3, na parte em que remete para o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); |
| --- | --- |

—

Anular os artigos 3.o, 4.o, n.o 2 e o artigo 4.o, n.o 3, na parte em que remete para o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC);

| — | Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC) e, em especial, do seu artigo 3.o, segundo o qual os membros do CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

Segundo a recorrente, a decisão recorrida viola o artigo 151.o, n.o 4, CE na medida em que a Comissão não tomou suficientemente em consideração as consequências da sua decisão sobre a diversidade cultural na Europa quando exigiu a cessação da alegada prática concertada de delimitação territorial dos mandatos concedidos pelas sociedades de gestão colectiva estabelecidas no EEE a outras sociedades de gestão colectiva estabelecidas no EEE para concederem licenças sobre o seu repertório através da transmissão por satélite, por cabo e na Internet. Por outro lado, a recorrente afirma que a decisão prejudicará a diversidade cultural na Europa, na medida em que autores cuja música suscita um menor interesse cultural perderão a segurança que o presente sistema lhes concede de ver a sua música abrangida por uma licença e de receber rendimentos em todos os territórios em que a sua música possa ser interpretada.

A recorrente invoca ainda que a Comissão devia ter tomado em consideração o facto de que a restrição da concorrência que identificou é fictícia ou, na melhor das hipóteses, marginal. Na realidade, a recorrente alega que não existe qualquer restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. Por conseguinte, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito ou um erro manifesto de apreciação quando aplicou a disposição acima referida. Por último, a recorrente alega que a Comissão podia ter perfeitamente isentado a prática concertada nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE. Não o tendo feito, causou desnecessariamente prejuízo à diversidade cultural na Europa.

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(1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.

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C 313/53

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Acção intentada em 10 de Outubro de 2008 — Comissão/Acentro Turismo

(Processo T-460/08)

(2008/C 313/94)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e A. Caeiros, agentes)

Demandada: Acentro Turismo SpA (Milão, Itália)

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal se digne:

| — | Condenar a sociedade Acentro Turismo S.p.A no pagamento do montante de 13 497,46, 13 497,46 euros. |
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—

Condenar a sociedade Acentro Turismo S.p.A no pagamento do montante de 13 497,46, 13 497,46 euros.

| — | Condenar a referida sociedade no pagamento do montante de 2 278,55 euros, a título de juros de mora vencidos na data da propositura da presente acção, bem como no pagamento dos juros de mora vincendos e até à data do efectivo pagamento do capital, a calcular posteriormente em função da taxa de juro estabelecida pela lei italiana. |
| --- | --- |

—

Condenar a referida sociedade no pagamento do montante de 2 278,55 euros, a título de juros de mora vencidos na data da propositura da presente acção, bem como no pagamento dos juros de mora vincendos e até à data do efectivo pagamento do capital, a calcular posteriormente em função da taxa de juro estabelecida pela lei italiana.

| — | Condenar a referida sociedade no pagamento de juros sobre os juros vencidos na data da propositura da presente acção, a calcular posteriormente em função da data de pagamento dos referidos juros e da taxa de juro estabelecida pela lei italiana. |
| --- | --- |

—

Condenar a referida sociedade no pagamento de juros sobre os juros vencidos na data da propositura da presente acção, a calcular posteriormente em função da data de pagamento dos referidos juros e da taxa de juro estabelecida pela lei italiana.

| — | Condenar a referida sociedade no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a referida sociedade no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Na presente acção, a Comissão Europeia, na qualidade de representante da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), pede ao Tribunal de Primeira Instância a condenação da sociedade de direito italiano Acentro Turismo S.p.A no pagamento de 13 497,46 euros, acrescidos dos juros de mora, com base nas regras de execução do contrato de prestação de serviços n.o 349-90-40 TL ISP I, celebrado em 1990, relativo à atribuição à referida sociedade das funções de agência de viagens da localidade de Ispra.

A este respeito, a Comissão sustenta que a sociedade Acentro não pagou duas facturas, emitidas pela própria Comissão, nos termos do artigo 8.o do contrato controvertido, e que a existência deste crédito está suficientemente demonstrada em face dos termos desse contrato, sendo o crédito em causa certo, líquido e exigível.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/53 |
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C 313/53

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Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Zeta Europa/IHMI

(Processo T-464/08)

(2008/C 313/95)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Zeta Europa B. V. (Het Ambacht, Países Baixos) (representantes: V. Bilardo, C. Bacchini e M. Mazzitelli, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17.7.08, proferida contra a recorrente no processo R 0666/2008-1. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17.7.08, proferida contra a recorrente no processo R 0666/2008-1.

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca mista «Superleggera» (pedido de marca comunitária n.o 5 456 207), de produtos das classes 12, 18 e 25.

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo, após salientar que a marca em causa é constituída pelo adjectivo «superleggera», que será entendido como indicação descritiva do peso dos produtos.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o.1, alínea b), 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, relativo à marca comunitária.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/54 |
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C 313/54

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Stephens/Comissão

(Processo T-438/03) (1)

(2008/C 313/96)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 47 de 21.2.2004.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/55 |
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C 313/55

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-49/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2005)

(2008/C 313/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

Objecto do processo

Po um lado, a anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção 2005 e, por outro, um pedido de indemnização

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.

| 2. | B. Nijs é condenado na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006, p. 26.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/55 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Spee/Europol

(Processo F-121/06) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Remuneração - Artigos 28.o e 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Escalões atribuídos com base na avaliação - Retroactividade das normas a aplicar - Método de cálculo)

(2008/C 313/98)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: David Spee (Rijswijk, Países Baixos) (Representante: D. C. Coppens, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: Urban e D. Neumann, em seguida por D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. van der Hout, advogados)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Europol de 5 de Julho de 2006 que apenas atribuiu ao recorrente um dos dois escalões referidos no artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006, p. 84.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Dragoman/Comissão

(Processo F-147/06) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não admissão à prova oral)

(2008/C 313/99)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Mihailescu, em seguida G.-F. Dinulescu, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/44/06 CJ, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de juristas linguistas de língua romena, de atribuir a nota 18/40 à prova escrita b) da recorrente e de não a admitir à prova oral do referido concurso.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007, p. 48.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/56 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Lafili/Comissão

(Processo F-22/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 723/2004 - Artigos 44.o e 46.o do Estatuto - Artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto - Promoção - Classificação - Factor de multiplicação)

(2008/C 313/100)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paul Lafili (Genk, Bélgica) (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall, H. Kraemer e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

A anulação da decisão de classificar o recorrente no grau AD 13, escalão 5, constante de uma nota da DG ADMIN, de 11 de Maio de 2006, e da folha de remuneração de Junho de 2006, bem como das folhas de remuneração posteriores, na medida em que essa decisão viola designadamente os artigos 44.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários bem como o artigo 7.o do anexo XIII do mesmo estatuto.

Parte decisória

| 1. | A decisão do chefe da unidade A 6 «Estrutura de carreiras, avaliação e promoção» da direcção-geral «Pessoal e administração» da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Maio de 2006, é anulada. |
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1.

A decisão do chefe da unidade A 6 «Estrutura de carreiras, avaliação e promoção» da direcção-geral «Pessoal e administração» da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Maio de 2006, é anulada.

| 2. | P. Lafili suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

P. Lafili suportará metade das suas próprias despesas.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por P. Lafili. |
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3.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por P. Lafili.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007, p. 59.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/56 |
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C 313/56

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento

(Processo F-44/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu - Ilegalidade das instruções que regulam este processo - Exame comparativo dos méritos)

(2008/C 313/101)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, em seguida C. Burgos, A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão, de 16 de Outubro de 2006, de atribuir à recorrente um ponto de mérito a título do exercício de promoção 2005 e, por outro, declaração da ilegalidade do ponto I.2, alínea c), das «Medidas de aplicação relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção» do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2006.

Parte decisória do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 155 de 7.7.2007, p. 45.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/57 |
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6.12.2008

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C 313/57

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2008 — Tzirani/Comissão

(Processo F-46/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação no grau - Promoção - Lugar de director - Rejeição de candidatura - Execução de um acórdão que anula uma decisão de nomeação - Admissibilidade)

(2008/C 313/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie Tzirani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão tomada pela Comissão das Comunidades Europeias em 30 de Agosto de 2006 que nomeou D. J. para o lugar de director da Direcção B «Estatuto: política, gestão e conselho» da Direcção-Geral (DG) «Pessoal e Administração» e, por conseguinte, que rejeitou a sua candidatura a esse mesmo lugar e, por outro, condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização a título de reparação pelos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos.

Parte decisória do acórdão

| 1. | A decisão que rejeitou a candidatura de M. Tzirani ao lugar de director da Direcção B «Estatuto: política, gestão e conselho» da Direcção-Geral (DG) «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão que rejeitou a candidatura de M. Tzirani ao lugar de director da Direcção B «Estatuto: política, gestão e conselho» da Direcção-Geral (DG) «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias é anulada.

| 2. | A decisão que nomeou D. J. para o lugar de director da Direcção B «Estatuto: política, gestão e conselho» da Direcção-Geral (DG) «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Agosto de 2006, é anulada. |
| --- | --- |

2.

A decisão que nomeou D. J. para o lugar de director da Direcção B «Estatuto: política, gestão e conselho» da Direcção-Geral (DG) «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Agosto de 2006, é anulada.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a M. Tzirani o montante de 10 000 EUR a título de indemnização. |
| --- | --- |

3.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a M. Tzirani o montante de 10 000 EUR a título de indemnização.

| 4. | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

4.

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 5. | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e as de M. Tzirani. |
| --- | --- |

5.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e as de M. Tzirani.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007, p. 42.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/57 |
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C 313/57

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Bui Van/Comissão

(Processo F-51/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Classificação em grau e escalão - Classificação irregular - Revogação de um acto viciado por uma ilegalidade - Confiança legítima - Prazo razoável - Direitos de defesa - Direito a uma boa administração)

(2008/C 313/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Bui Van (Hettange-Grande, França) (Representantes: S. Rodrigues e R. Albelice, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão do director geral do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, na medida em que reclassifica o recorrente no grau AST 3, quando o tinha inicialmente classificado no grau AST 4, e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a P. Bui Van a soma de 1 500 euros a título de indemnização. |
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1.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a P. Bui Van a soma de 1 500 euros a título de indemnização.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3. | P. Bui Van suportará dois terços das suas despesas. |
| --- | --- |

3.

P. Bui Van suportará dois terços das suas despesas.

| 4. | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e um terço das despesas de P. Bui Van. |
| --- | --- |

4.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e um terço das despesas de P. Bui Van.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007, p. 43.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/58 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento

(Processo F-81/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Exame comparativo dos méritos)

(2008/C 313/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, agentes, em seguida C. Burgos, A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover a recorrente para o grau AD 12 a título do exercício de promoção 2006.

Parte decisória do acórdão

| 1. | A decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Novembro de 2006, de não promover F. Barbin a título do exercício de promoção 2006, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Novembro de 2006, de não promover F. Barbin a título do exercício de promoção 2006, é anulada.

| 2. | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 247 de 20.10.2007, p. 47.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/58 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Duta/Tribunal de Justiça

(Processo F-103/07) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Referendário - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Acto que causa prejuízo - Relação de confiança)

(2008/C 313/105)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça (representante: M. Schauss, agente)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão de 4 de Junho de 2007 da Comissão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) competente para se pronunciar sobre as reclamações que indeferiu a candidatura do recorrente a um lugar de referendário no gabinete de um juiz do TPI e, por outro, um pedido de condenação no pagamento de um euro simbólico a título de indemnização pelos danos sofridos.

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 315 de 22.12.2007, p. 45, e JO C 79 de 29.3.2008, p. 39 (rectificação).

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/58 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Smadja/Comissão

(Processo F-135/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação - Classificação em escalão - Nova nomeação da recorrente para o mesmo lugar no seguimento da anulação da sua primeira nomeação por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Princípio da proporcionalidade - Princípio da protecção da confiança legítima - Dever de diligência)

(2008/C 313/106)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniele Smadja (Nova Deli, Índia) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que procede à nomeação da recorrente, funcionária inicialmente classificada no grau A*15, escalão 4, na parte em que a classifica no grau A*15, escalão 1, no seguimento da sua nova nomeação para o lugar de Directora da Direcção RELEX.B, após a anulação da sua primeira nomeação e, por outro, pedido de indemnização pelos danos morais e materiais.

Parte decisória

| 1. | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 2006, que fixou a classificação de D. Smadja no grau A*15, escalão 1, com uma antiguidade de escalão fixada em 1 de Novembro de 2005, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 2006, que fixou a classificação de D. Smadja no grau A*15, escalão 1, com uma antiguidade de escalão fixada em 1 de Novembro de 2005, é anulada.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 37 de 9.2.2008, p. 35.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/59 |
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C 313/59

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Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Wenig/Comissão

(Processo F-80/08)

(2008/C 313/107)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fritz Harald Wenig (Woluwe Saint-Pierre, Bélgica) (Representantes: G.-A. Dal, D. Voillemot, D. Bosquet, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de suspender o recorrente e de ordenar uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, de suspender o recorrente e de ordenar uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração, adoptada ao abrigo dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, de suspender o recorrente e de ordenar uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração, adoptada ao abrigo dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/59 |
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C 313/59

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Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Ketselidou/Comissão

(Processo F-81/08)

(2008/C 313/108)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zoe Ketselidou (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

A anulação da decisão de indeferimento do pedido apresentado pela recorrente relativo à revisão do cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência para o regime comunitário dos direitos a pensão adquiridos na Grécia.

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão de 10 de Janeiro de 2008 pela qual a AIPN indeferiu o pedido apresentado pela recorrente de revisão do cálculo das anuidades de pensão que a mesma adquiriu no regime de pensões das instituições das Comunidades Europeias no seguimento da transferência dos seus direitos a pensão pelas caixas helénicas; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 10 de Janeiro de 2008 pela qual a AIPN indeferiu o pedido apresentado pela recorrente de revisão do cálculo das anuidades de pensão que a mesma adquiriu no regime de pensões das instituições das Comunidades Europeias no seguimento da transferência dos seus direitos a pensão pelas caixas helénicas;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/59 |
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C 313/59

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Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Gheysens/Conselho

(Processo F-83/08)

(2008/C 313/109)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Johan Gheysens (Mechelen, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

A anulação da decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1, bem como a declaração de ilegalidade do artigo 88.o do ROA na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos.

Pedidos do recorrente

| — | Declarar a ilegalidade do artigo 88.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos; |
| --- | --- |

—

Declarar a ilegalidade do artigo 88.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos;

| — | Anular a decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do seu contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do seu contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/60 |
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C 313/60

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Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — Notarnicola/Tribunal de Contas

(Processo F-85/08)

(2008/C 313/110)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pietro Notarnicola (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: A. Gross, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido que informou o recorrente do seu despedimento e readmissão do recorrente nas suas funções bem como, a título subsidiário, condenação do recorrido no pagamento de um montante a título de indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 16 de Julho de 2008 e, consequentemente, anular a decisão de 5 de Março de 2008 que informou o recorrente do seu despedimento com efeitos a partir de 15 de Abril de 2008; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 16 de Julho de 2008 e, consequentemente, anular a decisão de 5 de Março de 2008 que informou o recorrente do seu despedimento com efeitos a partir de 15 de Abril de 2008;

| — | Readmitir o recorrente nas suas funções de agente contratual nos termos do contrato de 23 de Agosto de 2007, com pagamento retroactivo do vencimento a partir de 16 de Abril de 2008 e até à prolacção da decisão pelo Tribunal; |
| --- | --- |

—

Readmitir o recorrente nas suas funções de agente contratual nos termos do contrato de 23 de Agosto de 2007, com pagamento retroactivo do vencimento a partir de 16 de Abril de 2008 e até à prolacção da decisão pelo Tribunal;

| — | A título subsidiário, condenar o recorrido no pagamento do montante de 60 500 EUR a título de danos materiais e de 5 000 EUR a título de danos morais sofridos pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, condenar o recorrido no pagamento do montante de 60 500 EUR a título de danos materiais e de 5 000 EUR a título de danos morais sofridos pelo recorrente.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/60 |
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C 313/60

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Tsarnavas/Comissão

(Processo F-44/08) (1)

(2008/C 313/111)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 158 de 21.6.2008, p. 28.

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| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/60 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Outubro de 2008 — Klug/EMEA

(Processo F-59/08) (1)

(2008/C 313/112)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223 de 30.8.2008, p. 62.

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Rectificações

| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/61 |
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C 313/61

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Corrigendum da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-283/08 P

(«
  Jornal Oficial da União Europeia C 272 de 25 de Outubro de 2008, p. 28
  »)

(2008/C 313/113)

A comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-283/08 P, Longinidis/Cedefop, deve ser lida:

«Recurso interposto em 16 de Julho de 2008 por P. Longinidis do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 24 de Abril de 2008 no processo F 74/06, Pavlos Longinidis/Cedefop

(Processo T 283/08 P)

(2008/C 272/54)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Pavlos Longinidis (representantes: P. Giatagantzidis e S. Stavropoulou, advogados)

Outra parte no processo: Cedefop

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de Abril de 2008, no processo F 74/06, Pavlos Longinidis/Cedefop; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de Abril de 2008, no processo F 74/06, Pavlos Longinidis/Cedefop;

| — | Anular a decisão da directora do Cedefop, de 30 de Novembro de 2005, que põe termo ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com o recorrente, de 4 de Março de 2003, e qualquer outro acto administrativo conexo; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da directora do Cedefop, de 30 de Novembro de 2005, que põe termo ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com o recorrente, de 4 de Março de 2003, e qualquer outro acto administrativo conexo;

| — | Anular a decisão da directora do Cedefop, de 11 de Novembro de 2005, que altera a composição da comissão de recurso do Cedefop, e qualquer outro acto administrativo conexo; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da directora do Cedefop, de 11 de Novembro de 2005, que altera a composição da comissão de recurso do Cedefop, e qualquer outro acto administrativo conexo;

| — | Anular a decisão da comissão de recurso da Cedefop, de 24 de Maio de 2006, que indefere a reclamação do recorrente de 28 de Fevereiro de 2006, e qualquer outro acto administrativo conexo; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da comissão de recurso da Cedefop, de 24 de Maio de 2006, que indefere a reclamação do recorrente de 28 de Fevereiro de 2006, e qualquer outro acto administrativo conexo;

| — | Dar provimento ao recurso do recorrente de 19 de Junho de 2006; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso do recorrente de 19 de Junho de 2006;

| — | Condenar o Cedefop nas despesas do processo em primeira instância e nas do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o Cedefop nas despesas do processo em primeira instância e nas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso inicial o recorrente pediu, designadamente, a anulação da decisão da directora do Cedefop que pôs termo ao seu contrato de trabalho por tempo indeterminado. Esse recurso foi rejeitado por acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de Abril de 2008.

No presente recurso o recorrente sustenta que o acórdão recorrido foi proferido em violação das normas processuais em matéria de ónus e produção de prova, porque se baseou em elementos que não ficaram provados. Em particular, ao apreciar o argumento do recorrido segundo o qual as causas do despedimento foram comunicadas oralmente ao recorrente num encontro, em 23 de Novembro de 2005, o Tribunal da Função Pública, tendo modificado o objecto da prova, cometeu um erro de direito.

Além disso, o recorrente alega que o acórdão recorrido não está suficientemente fundamentado. Em particular, adianta que o Tribunal da Função Pública não fundamentou suficientemente a sua afirmação de que o recorrente foi suficiente e adequadamente informado pelo Cedefop das causas do seu despedimento, tal como não forneceu precisões quanto ao conjunto dos factos, que, em seu entender, levaram ao despedimento.

Acresce que o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública procedeu a uma interpretação e aplicação erradas do direito comunitário quanto aos seguintes aspectos: em primeiro lugar, considera que à luz de determinados factos do presente processo, o respeito do dever de fundamentação só teria sido garantido pela notificação escrita dos fundamentos do seu despedimento, em segundo lugar, que o seu despedimento com base num facto isolado tem por base um erro manifesto de apreciação e, em terceiro lugar, que os seus direitos de defesa foram violados, dado que só foi ouvido após a decisão de despedimento ter sido adoptada, que não houve nenhum inquérito a esse respeito nem qualquer processo disciplinar e que os elementos essenciais do processo não lhe foram notificados, nem lhe foi pedido o seu ponto de vista quanto aos factos que lhe eram imputados.

Por último, o recorrente sustenta que a sua reclamação de 28 de Fevereiro de 2006 contra a decisão de despedimento não foi apreciada de modo objectivo e imparcial pela comissão de recurso do Cedefop.»

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6.12.2008

| 6.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 313/s3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 313/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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