# Jornal Oficial C 254E/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 254E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano7 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 254E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano7 de Outubro de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2008/C 254E/01 | Posição Comum (CE) n.o 21/2008, de 19 de Maio de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (
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  ) | 1 |
| 2008/C 254E/02 | Posição Comum (CE) n.o 22/2008, de 23 de Junho de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias (
  1
  ) | 18 |
| 2008/C 254E/03 | Posição Comum (CE) n.o 23/2008, de 15 de Setembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho | 26 |
| 2008/C 254E/04 | Posição Comum (CE) n.o 24/2008, de 15 de Setembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário | 36 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

CONSELHO

2008/C 254E/01

Posição Comum (CE) n.o 21/2008, de 19 de Maio de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (
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2008/C 254E/02

Posição Comum (CE) n.o 22/2008, de 23 de Junho de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias (
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2008/C 254E/03

Posição Comum (CE) n.o 23/2008, de 15 de Setembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

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26

2008/C 254E/04

Posição Comum (CE) n.o 24/2008, de 15 de Setembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário

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| 2008/C 254E/05 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 254E/05

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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III Actos preparatórios

CONSELHO

| 7.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 254/1 |
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7.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 254/1

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 21/2008

adoptada pelo Conselho em 19 de Maio de 2008

tendo em vista a adopção da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 254 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em consonância com a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (4), a presente directiva estabelece um quadro jurídico comum que possibilita uma utilização sustentável dos pesticidas. |
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(1)

Em consonância com a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (4), a presente directiva estabelece um quadro jurídico comum que possibilita uma utilização sustentável dos pesticidas.

| (2) | Actualmente, a presente directiva deverá ser aplicável aos pesticidas que sejam produtos fitofarmacêuticos. No entanto, está previsto vir a alargar o seu âmbito de aplicação aos produtos biocidas. |
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(2)

Actualmente, a presente directiva deverá ser aplicável aos pesticidas que sejam produtos fitofarmacêuticos. No entanto, está previsto vir a alargar o seu âmbito de aplicação aos produtos biocidas.

| (3) | As medidas previstas na presente directiva deverão complementar, e não deverão prejudicar, as medidas estabelecidas em actos legislativos comunitários conexos, nomeadamente na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (5), na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6), na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (7), no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal (8), e no Regulamento (CE) n.o .../..., relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (9). Estas medidas também não deverão prejudicar a aplicação das medidas voluntárias no contexto dos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais ou de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (10). |
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(3)

As medidas previstas na presente directiva deverão complementar, e não deverão prejudicar, as medidas estabelecidas em actos legislativos comunitários conexos, nomeadamente na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (5), na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6), na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (7), no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal (8), e no Regulamento (CE) n.o .../..., relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (9). Estas medidas também não deverão prejudicar a aplicação das medidas voluntárias no contexto dos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais ou de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (10).

| (4) | Para facilitar a aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão recorrer a planos de acção nacionais que visem fixar objectivos, medidas e calendários destinados a reduzir os riscos e os efeitos da utilização dos pesticidas na saúde humana e no ambiente e incentivar o desenvolvimento e a introdução da protecção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas a fim de reduzir a dependência da utilização dos pesticidas. Os planos de acção nacionais poderão ser coordenados com os planos de execução de disposições conexas de outros actos legislativos comunitários e ser utilizados para agrupar objectivos a atingir no quadro de outros actos legislativos comunitários relacionados com os pesticidas. |
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(4)

Para facilitar a aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão recorrer a planos de acção nacionais que visem fixar objectivos, medidas e calendários destinados a reduzir os riscos e os efeitos da utilização dos pesticidas na saúde humana e no ambiente e incentivar o desenvolvimento e a introdução da protecção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas a fim de reduzir a dependência da utilização dos pesticidas. Os planos de acção nacionais poderão ser coordenados com os planos de execução de disposições conexas de outros actos legislativos comunitários e ser utilizados para agrupar objectivos a atingir no quadro de outros actos legislativos comunitários relacionados com os pesticidas.

| (5) | O intercâmbio de informações sobre os objectivos e acções definidos pelos Estados-Membros nos seus planos de acção nacionais constitui um elemento da maior importância para a prossecução dos objectivos da presente directiva. É, portanto, oportuno prever que os Estados-Membros transmitam regularmente informações à Comissão e aos outros Estados-Membros, nomeadamente sobre a execução, os resultados e a experiência que forem adquirindo através dos seus planos de acção nacionais. |
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(5)

O intercâmbio de informações sobre os objectivos e acções definidos pelos Estados-Membros nos seus planos de acção nacionais constitui um elemento da maior importância para a prossecução dos objectivos da presente directiva. É, portanto, oportuno prever que os Estados-Membros transmitam regularmente informações à Comissão e aos outros Estados-Membros, nomeadamente sobre a execução, os resultados e a experiência que forem adquirindo através dos seus planos de acção nacionais.

| (6) | Para a elaboração e alteração dos planos de acção nacionais, é oportuno prever a aplicação da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (11). |
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(6)

Para a elaboração e alteração dos planos de acção nacionais, é oportuno prever a aplicação da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (11).

| (7) | É essencial que os Estados-Membros criem sistemas de formação, tanto inicial como complementar, para os distribuidores, conselheiros e utilizadores profissionais de pesticidas, bem como sistemas de certificação que registem essa informação, para que as pessoas que utilizem ou venham a utilizar pesticidas estejam perfeitamente conscientes dos riscos potenciais para a saúde humana e para o ambiente e das medidas apropriadas para a redução, tanto quanto possível, desses riscos. As actividades de formação dos utilizadores profissionais podem ser coordenadas com as actividades organizadas no quadro do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. |
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(7)

É essencial que os Estados-Membros criem sistemas de formação, tanto inicial como complementar, para os distribuidores, conselheiros e utilizadores profissionais de pesticidas, bem como sistemas de certificação que registem essa informação, para que as pessoas que utilizem ou venham a utilizar pesticidas estejam perfeitamente conscientes dos riscos potenciais para a saúde humana e para o ambiente e das medidas apropriadas para a redução, tanto quanto possível, desses riscos. As actividades de formação dos utilizadores profissionais podem ser coordenadas com as actividades organizadas no quadro do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

| (8) | As vendas de pesticidas, inclusive através da Internet, são um elemento importante na cadeia de distribuição, devendo, no momento da venda, ser prestado ao utilizador final, nomeadamente aos utilizadores profissionais, aconselhamento específico sobre as instruções de segurança em matéria de saúde humana e ambiente. Para os utilizadores não profissionais, que em geral não possuem os mesmos conhecimentos e formação, deverão ser dadas recomendações, nomeadamente sobre o manuseamento e o armazenamento seguros dos pesticidas, bem como sobre a eliminação das embalagens. |
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(8)

As vendas de pesticidas, inclusive através da Internet, são um elemento importante na cadeia de distribuição, devendo, no momento da venda, ser prestado ao utilizador final, nomeadamente aos utilizadores profissionais, aconselhamento específico sobre as instruções de segurança em matéria de saúde humana e ambiente. Para os utilizadores não profissionais, que em geral não possuem os mesmos conhecimentos e formação, deverão ser dadas recomendações, nomeadamente sobre o manuseamento e o armazenamento seguros dos pesticidas, bem como sobre a eliminação das embalagens.

| (9) | Atendendo aos riscos que podem estar associados à utilização de pesticidas, o público em geral deve receber melhor informação sobre o impacto global da utilização de pesticidas através de campanhas de sensibilização, de informações transmitidas pelos retalhistas e de outras medidas apropriadas. |
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(9)

Atendendo aos riscos que podem estar associados à utilização de pesticidas, o público em geral deve receber melhor informação sobre o impacto global da utilização de pesticidas através de campanhas de sensibilização, de informações transmitidas pelos retalhistas e de outras medidas apropriadas.

| (10) | Na medida em que o manuseamento e a aplicação de pesticidas o exija, os requisitos mínimos de saúde e segurança no local de trabalho, para precaver os riscos decorrentes da exposição dos trabalhadores a esses produtos, e de medidas preventivas, gerais e específicas, para a redução desses riscos, estão previstos na Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (12), e na Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (13). |
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(10)

Na medida em que o manuseamento e a aplicação de pesticidas o exija, os requisitos mínimos de saúde e segurança no local de trabalho, para precaver os riscos decorrentes da exposição dos trabalhadores a esses produtos, e de medidas preventivas, gerais e específicas, para a redução desses riscos, estão previstos na Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (12), e na Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (13).

| (11) | Dado que a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas (14), estabelecerá regras sobre a colocação no mercado de equipamentos de aplicação de pesticidas que satisfaçam os requisitos ambientais, é oportuno, para minimizar os efeitos negativos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente causados por esse tipo de equipamentos, prever sistemas de inspecção técnica regular dos equipamentos de aplicação de pesticidas já em utilização. Os Estados-Membros descreverão a forma como irão garantir a aplicação desses requisitos nos seus planos de acção nacionais. |
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(11)

Dado que a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas (14), estabelecerá regras sobre a colocação no mercado de equipamentos de aplicação de pesticidas que satisfaçam os requisitos ambientais, é oportuno, para minimizar os efeitos negativos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente causados por esse tipo de equipamentos, prever sistemas de inspecção técnica regular dos equipamentos de aplicação de pesticidas já em utilização. Os Estados-Membros descreverão a forma como irão garantir a aplicação desses requisitos nos seus planos de acção nacionais.

| (12) | A pulverização aérea de pesticidas é susceptível de prejudicar significativamente a saúde humana e o ambiente, nomeadamente devido ao arrastamento da pulverização. A pulverização aérea deverá, portanto, ser geralmente proibida, sendo admitidas derrogações apenas se apresentar vantagens claras, reduzindo os efeitos na saúde humana e no ambiente em comparação com outros métodos de pulverização, ou se não existirem alternativas viáveis. |
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(12)

A pulverização aérea de pesticidas é susceptível de prejudicar significativamente a saúde humana e o ambiente, nomeadamente devido ao arrastamento da pulverização. A pulverização aérea deverá, portanto, ser geralmente proibida, sendo admitidas derrogações apenas se apresentar vantagens claras, reduzindo os efeitos na saúde humana e no ambiente em comparação com outros métodos de pulverização, ou se não existirem alternativas viáveis.

| (13) | O meio aquático é especialmente sensível aos pesticidas. É, portanto, necessário prestar particular atenção para evitar a poluição das águas de superfície e das águas subterrâneas, através de medidas apropriadas, como o estabelecimento de zonas tampão e de salvaguarda ou a plantação de sebes ao longo das águas de superfície para reduzir a exposição das massas de água devido ao arrastamento da pulverização,drenagem e escorrimento. As dimensões das zonas tampão dependerão, nomeadamente, das características do solo, das propriedades dos pesticidas e das características agrícolas das áreas em causa. A utilização de pesticidas em zonas de captação de água destinada ao consumo humano, em vias de transporte ou ao longo dessas vias, como linhas de caminho de ferro, ou em superfícies impermeáveis ou muito permeáveis, pode agravar o risco de poluição do meio aquático. A utilização de pesticidas nesses locais deverá, portanto, ser reduzida o mais possível ou, se tal for apropriado, não deve ser efectuada. |
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(13)

O meio aquático é especialmente sensível aos pesticidas. É, portanto, necessário prestar particular atenção para evitar a poluição das águas de superfície e das águas subterrâneas, através de medidas apropriadas, como o estabelecimento de zonas tampão e de salvaguarda ou a plantação de sebes ao longo das águas de superfície para reduzir a exposição das massas de água devido ao arrastamento da pulverização,drenagem e escorrimento. As dimensões das zonas tampão dependerão, nomeadamente, das características do solo, das propriedades dos pesticidas e das características agrícolas das áreas em causa. A utilização de pesticidas em zonas de captação de água destinada ao consumo humano, em vias de transporte ou ao longo dessas vias, como linhas de caminho de ferro, ou em superfícies impermeáveis ou muito permeáveis, pode agravar o risco de poluição do meio aquático. A utilização de pesticidas nesses locais deverá, portanto, ser reduzida o mais possível ou, se tal for apropriado, não deve ser efectuada.

| (14) | A utilização de pesticidas pode ser especialmente perigosa em zonas muito sensíveis, como os sítios Natura 2000, protegidos pelas Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Noutros locais, como parques públicos, campos desportivos ou parques infantis, é elevado o risco de exposição do público em geral a pesticidas. A utilização de pesticidas nesses locais deverá, portanto, ser proibida ou restringida, e os riscos resultantes dessa utilização deverão ser minimizados. |
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(14)

A utilização de pesticidas pode ser especialmente perigosa em zonas muito sensíveis, como os sítios Natura 2000, protegidos pelas Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Noutros locais, como parques públicos, campos desportivos ou parques infantis, é elevado o risco de exposição do público em geral a pesticidas. A utilização de pesticidas nesses locais deverá, portanto, ser proibida ou restringida, e os riscos resultantes dessa utilização deverão ser minimizados.

| (15) | O manuseamento de pesticidas, incluindo o armazenamento, a diluição e a preparação das caldas, a limpeza dos equipamentos de aplicação de pesticidas depois de utilizados e a valorização e eliminação das caldas contidas nos depósitos, das embalagens vazias e dos resíduos de pesticidas são operações particularmente susceptíveis de produzir exposições indesejadas de pessoas e do ambiente. É, portanto, oportuno prever medidas específicas aplicáveis a essas actividades, em complemento das medidas previstas na Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (15), e na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (16). Essas medidas deverão abranger igualmente os utilizadores não profissionais, pois, devido à sua falta de conhecimentos, é muito provável que se verifique um manuseamento inadequado por parte deste grupo de utilizadores. |
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(15)

O manuseamento de pesticidas, incluindo o armazenamento, a diluição e a preparação das caldas, a limpeza dos equipamentos de aplicação de pesticidas depois de utilizados e a valorização e eliminação das caldas contidas nos depósitos, das embalagens vazias e dos resíduos de pesticidas são operações particularmente susceptíveis de produzir exposições indesejadas de pessoas e do ambiente. É, portanto, oportuno prever medidas específicas aplicáveis a essas actividades, em complemento das medidas previstas na Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (15), e na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (16). Essas medidas deverão abranger igualmente os utilizadores não profissionais, pois, devido à sua falta de conhecimentos, é muito provável que se verifique um manuseamento inadequado por parte deste grupo de utilizadores.

| (16) | A aplicação por todos os agricultores de princípios gerais e de orientações específicas para as diferentes culturas e sectores em matéria de protecção integrada permitirá uma utilização mais precisa dos pesticidas e das medidas disponíveis para combater os inimigos das culturas. Desta forma reduzem-se os riscos para a saúde humana e para o ambiente, bem como a dependência da utilização dos pesticidas. Os Estados-Membros deverão promover a protecção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, nomeadamente através da protecção integrada, e criar as condições e medidas necessárias para a sua aplicação. |
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(16)

A aplicação por todos os agricultores de princípios gerais e de orientações específicas para as diferentes culturas e sectores em matéria de protecção integrada permitirá uma utilização mais precisa dos pesticidas e das medidas disponíveis para combater os inimigos das culturas. Desta forma reduzem-se os riscos para a saúde humana e para o ambiente, bem como a dependência da utilização dos pesticidas. Os Estados-Membros deverão promover a protecção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, nomeadamente através da protecção integrada, e criar as condições e medidas necessárias para a sua aplicação.

| (17) | Atendendo a que, nos termos do Regulamento (CE) n.o .../... e da presente directiva, é obrigatória a aplicação dos princípios da protecção integrada, e tendo presente que é aplicável o princípio de subsidiariedade à forma de os aplicar, os Estados-Membros deverão indicar de que forma asseguram a aplicação dos princípios da protecção integrada nos respectivos planos de acção nacionais. |
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(17)

Atendendo a que, nos termos do Regulamento (CE) n.o .../... e da presente directiva, é obrigatória a aplicação dos princípios da protecção integrada, e tendo presente que é aplicável o princípio de subsidiariedade à forma de os aplicar, os Estados-Membros deverão indicar de que forma asseguram a aplicação dos princípios da protecção integrada nos respectivos planos de acção nacionais.

| (18) | É necessário medir os progressos realizados na redução dos riscos e dos efeitos negativos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente. Os indicadores de riscos harmonizados, a estabelecer a nível comunitário, constituem meios adequados. Os Estados-Membros deverão utilizar esses indicadores na gestão de riscos a nível nacional e na transmissão de informações, cabendo à Comissão calcular indicadores que permitam avaliar os progressos realizados a nível comunitário. Deverão ser utilizados dados estatísticos, nos termos do Regulamento (CE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos (9). Além de indicadores comuns harmonizados, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de utilizarem os seus indicadores nacionais. |
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(18)

É necessário medir os progressos realizados na redução dos riscos e dos efeitos negativos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente. Os indicadores de riscos harmonizados, a estabelecer a nível comunitário, constituem meios adequados. Os Estados-Membros deverão utilizar esses indicadores na gestão de riscos a nível nacional e na transmissão de informações, cabendo à Comissão calcular indicadores que permitam avaliar os progressos realizados a nível comunitário. Deverão ser utilizados dados estatísticos, nos termos do Regulamento (CE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos (9). Além de indicadores comuns harmonizados, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de utilizarem os seus indicadores nacionais.

| (19) | Os Estados-Membros deverão determinar as sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas em conformidade com a presente directiva e garantir a aplicação das mesmas. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
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(19)

Os Estados-Membros deverão determinar as sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas em conformidade com a presente directiva e garantir a aplicação das mesmas. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (20) | Dado que o objectivo da presente directiva, a saber, a protecção da saúde humana e do ambiente contra os riscos eventualmente associados à utilização de pesticidas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
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(20)

Dado que o objectivo da presente directiva, a saber, a protecção da saúde humana e do ambiente contra os riscos eventualmente associados à utilização de pesticidas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (21) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva visa, nomeadamente, promover a integração de um elevado nível de protecção ambiental nas políticas comunitárias, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável enunciado no artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(21)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva visa, nomeadamente, promover a integração de um elevado nível de protecção ambiental nas políticas comunitárias, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável enunciado no artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (22) | As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17). |
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(22)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17).

| (23) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer e actualizar os anexos da presente directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto na Decisão 1999/468/CE. |
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(23)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer e actualizar os anexos da presente directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto na Decisão 1999/468/CE.

| (24) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (18), os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, |
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(24)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (18), os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece um quadro para uma utilização sustentável dos pesticidas através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à protecção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva aplica-se aos pesticidas que sejam produtos fitofarmacêuticos, tal como definidos na alínea a) do ponto 9) do artigo 3.o.

2.   A presente directiva aplica-se sem prejuízo de outros actos legislativos comunitários.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1) | «Utilizador profissional», a pessoa que, no exercício das suas actividades profissionais, utilize pesticidas, nomeadamente aplicadores, técnicos, empregadores e trabalhadores por conta própria do sector agrícola ou de outros sectores; |
| --- | --- |

1)

«Utilizador profissional», a pessoa que, no exercício das suas actividades profissionais, utilize pesticidas, nomeadamente aplicadores, técnicos, empregadores e trabalhadores por conta própria do sector agrícola ou de outros sectores;

| 2) | «Distribuidor», a pessoa singular ou colectiva que coloque um pesticida no mercado, nomeadamente grossistas, retalhistas, vendedores e fornecedores; |
| --- | --- |

2)

«Distribuidor», a pessoa singular ou colectiva que coloque um pesticida no mercado, nomeadamente grossistas, retalhistas, vendedores e fornecedores;

| 3) | «Conselheiro», a pessoa que preste aconselhamento sobre a protecção fitossanitária e a utilização segura dos pesticidas, no âmbito da sua capacidade profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de aconselhamento privados autónomos, serviços de aconselhamento públicos, agentes comerciais, produtores de géneros alimentícios e retalhistas, se aplicável; |
| --- | --- |

3)

«Conselheiro», a pessoa que preste aconselhamento sobre a protecção fitossanitária e a utilização segura dos pesticidas, no âmbito da sua capacidade profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de aconselhamento privados autónomos, serviços de aconselhamento públicos, agentes comerciais, produtores de géneros alimentícios e retalhistas, se aplicável;

| 4) | «Equipamento de aplicação de pesticidas», os aparelhos especificamente destinados à aplicação de pesticidas, incluindo acessórios essenciais para o funcionamento eficaz desse equipamento, tais como bicos de pulverização, manómetros, filtros, crivos e dispositivos de limpeza dos depósitos; |
| --- | --- |

4)

«Equipamento de aplicação de pesticidas», os aparelhos especificamente destinados à aplicação de pesticidas, incluindo acessórios essenciais para o funcionamento eficaz desse equipamento, tais como bicos de pulverização, manómetros, filtros, crivos e dispositivos de limpeza dos depósitos;

| 5) | «Pulverização aérea», a aplicação de pesticidas por aeronaves (avião ou helicóptero); |
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5)

«Pulverização aérea», a aplicação de pesticidas por aeronaves (avião ou helicóptero);

| 6) | «Protecção integrada», a avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de protecção das culturas e a subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente. A protecção integrada privilegia o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas e incentiva mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas; |
| --- | --- |

6)

«Protecção integrada», a avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de protecção das culturas e a subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente. A protecção integrada privilegia o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas e incentiva mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas;

| 7) | «Indicador de risco», o resultado de um método de cálculo utilizado para avaliar os riscos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente; |
| --- | --- |

7)

«Indicador de risco», o resultado de um método de cálculo utilizado para avaliar os riscos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente;

| 8) | Os termos «águas de superfície» e «águas subterrâneas» têm a mesma acepção que na Directiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

8)

Os termos «águas de superfície» e «águas subterrâneas» têm a mesma acepção que na Directiva 2000/60/CE;

| 9) | «Pesticida»:






  a) | Um produto fitofarmacêutico tal como definido no Regulamento (CE) n.o .../...; |
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9)

«Pesticida»:

a)

Um produto fitofarmacêutico tal como definido no Regulamento (CE) n.o .../...;

| b) | Um produto biocida tal como definido na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação no mercado de produtos biocidas (19). |
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b)

Um produto biocida tal como definido na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação no mercado de produtos biocidas (19).

Artigo 4.o

Planos de acção nacionais

1.   Os Estados-Membros devem adoptar planos de acção nacionais em que fixem objectivos, medidas e calendários para reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e para fomentar o desenvolvimento e a introdução da protecção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas destinadas a reduzir a dependência da utilização de pesticidas.

Ao elaborarem e reverem os seus planos de acção nacionais, os Estados-Membros têm em conta as incidências sociais, económicas, ambientais e sanitárias das medidas previstas. A fim de alcançar os objectivos referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem indicar nos respectivos planos de acção nacionais de que forma pretendem aplicar as medidas decorrentes dos artigos 5.o a 14.o.

2.   Até ... (20), os Estados-Membros comunicam os seus planos de acção nacionais à Comissão e aos outros Estados-Membros.

Os planos de acção nacionais são revistos pelo menos de cinco em cinco anos, e quaisquer alterações de fundo são comunicadas sem demora à Comissão.

3.   Caso seja apropriado, a Comissão disponibiliza na Internet as informações comunicadas ao abrigo do n.o 2.

4.   As disposições relativas à participação do público previstas no artigo 2.o da Directiva 2003/35/CE aplicam-se à elaboração e alteração dos planos de acção nacionais.

CAPÍTULO II

Formação, venda de pesticidas, informação e sensibilização

Artigo 5.o

Formação

1.   Os Estados-Membros asseguram que todos os utilizadores profissionais, distribuidores e conselheiros tenham acesso a formação adequada. Esta consiste em formação inicial e complementar destinada a adquirir e actualizar conhecimentos.

A formação tem por objectivo garantir que os utilizadores, distribuidores e conselheiros adquiram conhecimentos suficientes sobre os assuntos indicados no Anexo I, tendo em conta as suas diferentes funções e responsabilidades.

2.   Até ... (21), os Estados-Membros põem em prática sistemas de certificação e designam as autoridades competentes responsáveis pela sua aplicação. Estes certificados devem, no mínimo, comprovar que os utilizadores profissionais, distribuidores e conselheiros adquiriram conhecimentos suficientes sobre os assuntos indicados no Anexo I, através de formação ou por outros meios.

Os sistemas de certificação devem incluir requisitos e procedimentos para a emissão, manutenção e retirada de certificados.

3.   As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, relativas à alteração do Anexo I, por forma a ter em conta os progressos científicos e técnicos, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o.

Artigo 6.o

Requisitos para a venda de pesticidas

1.   Os Estados-Membros asseguram que pelo menos os distribuidores que vendam pesticidas a utilizadores profissionais tenham nos seus efectivos pessoal suficiente que seja titular do certificado referido no n.o 2 do artigo 5.o. Essas pessoas devem estar disponíveis no momento da venda para prestar informações adequadas sobre os produtos em causa aos clientes no que diz respeito à utilização de pesticidas e às instruções de segurança em matéria de saúde humana e ambiente.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a venda de pesticidas autorizados para utilização profissional seja efectuada apenas às pessoas titulares do certificado referido no n.o 2 do artigo 5.o.

3.   Os Estados-Membros devem exigir que os distribuidores que vendam pesticidas a utilizadores não profissionais forneçam informações gerais sobre os riscos da utilização de pesticidas, nomeadamente no que respeita aos seus perigos, à exposição, à forma correcta de armazenamento, manuseamento e aplicação e à eliminação segura de acordo com a legislação comunitária em matéria de resíduos, bem como no que respeita às alternativas de baixo risco. Os Estados-Membros podem exigir que essas informações sejam fornecidas pelos produtores de pesticidas.

4.   As medidas previstas nos n.os 1 e 2 são postas em prática até ... (22).

Artigo 7.o

Informação e sensibilização

Os Estados-Membros tomam medidas para informar o público em geral e para promover e facilitar a sensibilização e a disponibilização de informações precisas e equilibradas sobre os pesticidas, nomeadamente no que respeita aos riscos para a saúde humana, para os organismos não visados e para o ambiente e à utilização de alternativas não químicas.

CAPÍTULO III

Equipamentos de aplicação de pesticidas

Artigo 8.o

Inspecção dos equipamentos em utilização

1.   Os Estados-Membros asseguram que os equipamentos de aplicação de pesticidas utilizados a título profissional sejam inspeccionados a intervalos regulares. Os intervalos entre inspecções não devem exceder cinco anos até 2020 nem três anos após essa data.

2.   Até ... (23), os Estados-Membros devem garantir que tenha sido efectuada pelo menos uma inspecção dos equipamentos de aplicação de pesticidas. Após essa data, só os equipamentos de aplicação de pesticidas que tenham sido aprovados numa inspecção poderão ser utilizados a título profissional.

Os novos equipamentos devem ser inspeccionados pelo menos uma vez no prazo de 5 anos após a sua aquisição.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 e após uma avaliação de risco para a saúde humana e o ambiente, incluindo uma avaliação da escala de utilização dos equipamentos, os Estados-Membros podem:

| a) | Aplicar diferentes prazos e intervalos entre inspecções aos equipamentos de aplicação de pesticidas não utilizados para pulverização, aos equipamentos de aplicação manual de pesticidas ou aos pulverizadores de dorso, e aos equipamentos de aplicação suplementares que devem constar dos planos de acção nacionais, previstos no artigo 4.o, que tenham um nível de utilização reduzido;
  Em circunstância alguma podem os equipamentos de aplicação suplementares a seguir indicados ser considerados como tendo um nível de utilização reduzido:






  i) | Equipamentos de pulverização acoplados em comboios ou aeronaves; |
| --- | --- | --- |

a)

Aplicar diferentes prazos e intervalos entre inspecções aos equipamentos de aplicação de pesticidas não utilizados para pulverização, aos equipamentos de aplicação manual de pesticidas ou aos pulverizadores de dorso, e aos equipamentos de aplicação suplementares que devem constar dos planos de acção nacionais, previstos no artigo 4.o, que tenham um nível de utilização reduzido;

Em circunstância alguma podem os equipamentos de aplicação suplementares a seguir indicados ser considerados como tendo um nível de utilização reduzido:

i)

Equipamentos de pulverização acoplados em comboios ou aeronaves;

| ii) | Pulverizadores com barra de pulverização com largura superior a 3 m, incluindo pulverizadores com barra acoplados a semeadores; |
| --- | --- |

ii)

Pulverizadores com barra de pulverização com largura superior a 3 m, incluindo pulverizadores com barra acoplados a semeadores;

| b) | Isentar de inspecção os equipamentos de aplicação manual de pesticidas ou os pulverizadores de dorso. |
| --- | --- |

b)

Isentar de inspecção os equipamentos de aplicação manual de pesticidas ou os pulverizadores de dorso.

4.   As inspecções devem verificar se os equipamentos de aplicação de pesticidas satisfazem os requisitos indicados no Anexo II, a fim de alcançar um elevado nível de protecção para a saúde humana e o ambiente.

Presume-se que os equipamentos de aplicação de pesticidas que satisfaçam as normas harmonizadas estabelecidas nos termos do n.o 1 do artigo 18.o satisfazem os requisitos essenciais em matéria de segurança, saúde e ambiente.

5.   Os utilizadores profissionais efectuam regularmente a calibração e a verificação técnicas dos equipamentos de aplicação de pesticidas de acordo com a formação adequada recebida, tal como previsto no artigo 5.o.

6.   Os Estados-Membros designam as entidades responsáveis pela aplicação dos sistemas de inspecção, e informam disso a Comissão.

Cada Estado-Membro deve criar sistemas de certificação que permitam verificar o resultado das inspecções e reconhecer os certificados emitidos noutros Estados-Membros de acordo com os requisitos referidos no n.o 4 e nos casos em que o período de tempo decorrido desde a última inspecção efectuada noutro Estado-Membro for igual ou inferior ao intervalo entre as inspecções aplicável no seu próprio território.

Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de reconhecer os certificados emitidos noutros Estados-Membros desde que sejam cumpridos os intervalos entre as inspecções previstos no n.o 1.

7.   As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, relativas à alteração do Anexo II, por forma a ter em conta os progressos científicos e técnicos, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o.

CAPÍTULO IV

Utilizações e práticas específicas

Artigo 9.o

Pulverização aérea

1.   Os Estados-Membros asseguram que seja proibida a pulverização aérea.

2.   Em derrogação do n.o 1, só é permitida a pulverização aérea em casos especiais desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

| a) | É necessário que não existam alternativas viáveis, ou que existam vantagens claras em termos de menores efeitos na saúde humana e no ambiente, em comparação com a aplicação de pesticidas por via terrestre; |
| --- | --- |

a)

É necessário que não existam alternativas viáveis, ou que existam vantagens claras em termos de menores efeitos na saúde humana e no ambiente, em comparação com a aplicação de pesticidas por via terrestre;

| b) | Os pesticidas utilizados devem ser explicitamente aprovados para pulverização aérea pelos Estado-Membros após avaliação de risco específica relativa à pulverização aérea; |
| --- | --- |

b)

Os pesticidas utilizados devem ser explicitamente aprovados para pulverização aérea pelos Estado-Membros após avaliação de risco específica relativa à pulverização aérea;

| c) | Os aplicadores que efectuem pulverizações aéreas devem ser titulares do certificado referido no n.o 2 do artigo 5.o. Durante o período transitório em que os sistemas de certificação não estejam ainda em vigor, os Estados-Membros podem aceitar outro comprovativo de competência; |
| --- | --- |

c)

Os aplicadores que efectuem pulverizações aéreas devem ser titulares do certificado referido no n.o 2 do artigo 5.o. Durante o período transitório em que os sistemas de certificação não estejam ainda em vigor, os Estados-Membros podem aceitar outro comprovativo de competência;

| d) | As empresas responsáveis pelas pulverizações aéreas devem ser certificadas por uma autoridade competente para autorizar equipamentos e aeronaves para a aplicação aérea de pesticidas. |
| --- | --- |

d)

As empresas responsáveis pelas pulverizações aéreas devem ser certificadas por uma autoridade competente para autorizar equipamentos e aeronaves para a aplicação aérea de pesticidas.

3.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes para estabelecer as condições específicas em que se podem realizar as pulverizações aéreas e dar conhecimento público das culturas, zonas, circunstâncias e requisitos especiais de aplicação, incluindo condições atmosféricas, em que as pulverizações aéreas podem ser permitidas.

As autoridades competentes devem especificar as medidas necessárias para alertar os moradores e transeuntes e para proteger o ambiente nas proximidades das zonas pulverizadas.

4.   Um utilizador profissional que pretenda aplicar pesticidas por pulverização aérea deve apresentar atempadamente um pedido à autoridade competente em matéria de aplicação de pesticidas por pulverização aérea e demonstrar que estão satisfeitas as condições referidas nos n.os 2 e 3. Os Estados-Membros podem prever que sejam considerados aprovados os pedidos em relação aos quais não tenha sido recebida resposta sobre a decisão tomada no prazo previsto pelas autoridades competentes.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das condições previstas nos n.os 2 e 3 efectuando um acompanhamento adequado.

6.   As autoridades competentes devem manter registos dos pedidos apresentados ao abrigo do n.o 4.

Artigo 10.o

Medidas específicas de protecção do meio aquático e da água destinada ao consumo humano

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a adopção de medidas adequadas para proteger o meio aquático e o abastecimento de água destinada ao consumo humano dos efeitos dos pesticidas. Essas medidas devem apoiar e ser compatíveis com as disposições aplicáveis da Directiva 2000/60/CE e do Regulamento (CE) n.o .../....

2.   As medidas previstas no n.o 1 devem incluir:

| a) | Dar preferência a pesticidas que não estejam classificados como perigosos para o meio aquático nos termos da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (24), nem contenham substâncias perigosas prioritárias, como previsto no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

a)

Dar preferência a pesticidas que não estejam classificados como perigosos para o meio aquático nos termos da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (24), nem contenham substâncias perigosas prioritárias, como previsto no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE;

| b) | Dar preferência às técnicas de aplicação mais eficientes, como a utilização de equipamentos de aplicação de pesticidas com características de reduzido arrastamento, especialmente em culturas verticais como lúpulo, pomares e vinhas; |
| --- | --- |

b)

Dar preferência às técnicas de aplicação mais eficientes, como a utilização de equipamentos de aplicação de pesticidas com características de reduzido arrastamento, especialmente em culturas verticais como lúpulo, pomares e vinhas;

| c) | Prever medidas que minimizem o risco de poluição difusa causada pelo arrastamento da pulverização, drenagem e escorrimento. Estas devem incluir, sempre que necessário, o estabelecimento de zonas tampão de dimensão adequada para a protecção dos organismos aquáticos não visados e zonas de salvaguarda para as águas de superfície e subterrâneas utilizadas para a extracção de água destinada ao consumo humano, nas quais não podem ser utilizados ou armazenados pesticidas; |
| --- | --- |

c)

Prever medidas que minimizem o risco de poluição difusa causada pelo arrastamento da pulverização, drenagem e escorrimento. Estas devem incluir, sempre que necessário, o estabelecimento de zonas tampão de dimensão adequada para a protecção dos organismos aquáticos não visados e zonas de salvaguarda para as águas de superfície e subterrâneas utilizadas para a extracção de água destinada ao consumo humano, nas quais não podem ser utilizados ou armazenados pesticidas;

| d) | Reduzir o mais possível ou, se tal for apropriado, não efectuar as aplicações de pesticidas em ou nas imediações de estradas, linhas de caminho-de-ferro, superfícies muito permeáveis ou outras infra-estruturas próximas de águas de superfície ou de águas subterrâneas, ou ainda em superfícies impermeáveis onde seja elevado o risco de escorrimento para águas de superfície ou sistemas de esgotos. |
| --- | --- |

d)

Reduzir o mais possível ou, se tal for apropriado, não efectuar as aplicações de pesticidas em ou nas imediações de estradas, linhas de caminho-de-ferro, superfícies muito permeáveis ou outras infra-estruturas próximas de águas de superfície ou de águas subterrâneas, ou ainda em superfícies impermeáveis onde seja elevado o risco de escorrimento para águas de superfície ou sistemas de esgotos.

Artigo 11.o

Redução da utilização de pesticidas ou dos riscos em zonas específicas

Tendo na devida conta imperativos de higiene e saúde pública e de biodiversidade, ou os resultados de avaliações de risco pertinentes, os Estados-Membros asseguram que a utilização de pesticidas seja proibida, restringida, ou que os riscos decorrentes dessa utilização sejam minimizados, nas:

| 1) | Zonas utilizadas pelo público em geral ou por populações vulneráveis, como parques, jardins públicos, campos desportivos, recintos escolares e parques infantis; |
| --- | --- |

1)

Zonas utilizadas pelo público em geral ou por populações vulneráveis, como parques, jardins públicos, campos desportivos, recintos escolares e parques infantis;

| 2) | Zonas protegidas definidas na Directiva 2000/60/CE ou outras zonas identificadas para estabelecer as necessárias medidas de conservação de acordo com o disposto nas Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE; |
| --- | --- |

2)

Zonas protegidas definidas na Directiva 2000/60/CE ou outras zonas identificadas para estabelecer as necessárias medidas de conservação de acordo com o disposto nas Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE;

| 3) | Zonas recentemente tratadas, utilizadas ou acessíveis aos trabalhadores agrícolas. |
| --- | --- |

3)

Zonas recentemente tratadas, utilizadas ou acessíveis aos trabalhadores agrícolas.

Artigo 12.o

Manuseamento e armazenamento de pesticidas e tratamento das suas embalagens e resíduos

1.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir que as operações a seguir indicadas, efectuadas por utilizadores profissionais e, se for caso disso, por distribuidores, não ponham em perigo a saúde humana nem o ambiente:

| a) | Armazenamento, manuseamento, diluição e preparação de caldas antes da aplicação; |
| --- | --- |

a)

Armazenamento, manuseamento, diluição e preparação de caldas antes da aplicação;

| b) | Manuseamento de embalagens e resíduos de pesticidas; |
| --- | --- |

b)

Manuseamento de embalagens e resíduos de pesticidas;

| c) | Eliminação das caldas que ficam nos depósitos após a aplicação; |
| --- | --- |

c)

Eliminação das caldas que ficam nos depósitos após a aplicação;

| d) | Limpeza dos equipamentos utilizados na aplicação; |
| --- | --- |

d)

Limpeza dos equipamentos utilizados na aplicação;

| e) | Valorização ou eliminação de resíduos de pesticidas e suas embalagens de acordo com a legislação comunitária em matéria de resíduos. |
| --- | --- |

e)

Valorização ou eliminação de resíduos de pesticidas e suas embalagens de acordo com a legislação comunitária em matéria de resíduos.

2.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para evitar operações de manuseamento perigosas de pesticidas autorizados para utilizadores não profissionais. Essas medidas podem incluir a utilização de pesticidas de baixa toxicidade, produtos prontos a utilizar e a limitação do tamanho dos recipientes ou das embalagens.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as áreas de armazenamento de pesticidas para utilização profissional sejam construídas de modo a evitar libertações indesejadas. Para esse efeito, deve ser dada especial atenção à localização, à dimensão e aos materiais de construção.

Artigo 13.o

Protecção integrada

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para promover a protecção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, dando prioridade, sempre que possível, a métodos não químicos e a práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente entre os disponíveis para o mesmo inimigo da cultura em causa. A protecção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas inclui a protecção integrada e a agricultura biológica, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas (25).

2.   Os Estados-Membros criam ou apoiam o estabelecimento das condições necessárias para a aplicação da protecção integrada. Em especial, os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores profissionais tenham à sua disposição informações e instrumentos de monitorização dos inimigos das culturas e para a tomada de decisões, bem como serviços de aconselhamento em matéria de protecção integrada.

3.   Até 30 de Junho de 2013, os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório sobre a aplicação dos n.os 1 e 2, que deve referir, nomeadamente, se se encontram reunidas as condições necessárias para a aplicação da protecção integrada.

4.   Os Estados-Membros devem descrever nos respectivos planos de acção nacionais referidos no artigo 4.o de que forma garantem que os princípios gerais da protecção integrada, previstos no Anexo III, são aplicados por todos os utilizadores profissionais a partir de 1 de Janeiro de 2014.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, relativas à alteração do Anexo III, por forma a ter em conta os progressos científicos e técnicos, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o.

5.   Os Estados-Membros estabelecem os incentivos adequados para encorajar os utilizadores profissionais a aplicarem, num regime voluntário, as orientações específicas para a protecção integradas das culturas ou do sector em causa. As autoridades públicas e/ou as organizações representativas de utilizadores profissionais específicos podem elaborar essas orientações. Os Estados-Membros devem referir-se às orientações que considerem pertinentes e adequadas nos respectivos planos de acção nacionais elaborados de acordo com o artigo 4.o.

CAPÍTULO V

Indicadores, relatórios e intercâmbio de informações

Artigo 14.o

Indicadores

1.   São estabelecidos indicadores de risco harmonizados tal como referido no Anexo IV. Todavia, os Estados-Membros podem continuar a utilizar os indicadores nacionais actuais ou adoptar outros indicadores apropriados para além dos indicadores harmonizados.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, relativas à alteração do Anexo IV, por forma a ter em conta os progressos científicos e técnicos, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o.

2.   Os Estados-Membros devem:

| a) | Calcular os indicadores de risco harmonizados, tal como referido no n.o 1, utilizando dados estatísticos recolhidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o .../... e outros dados pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Calcular os indicadores de risco harmonizados, tal como referido no n.o 1, utilizando dados estatísticos recolhidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o .../... e outros dados pertinentes;

| b) | Identificar tendências na utilização de determinadas substâncias activas; |
| --- | --- |

b)

Identificar tendências na utilização de determinadas substâncias activas;

| c) | Identificar elementos prioritários, tais como substâncias activas, culturas, regiões ou práticas, que exijam especial atenção ou boas práticas que possam servir de exemplo para atingir os objectivos da presente directiva de reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e para encorajar o desenvolvimento e a introdução da protecção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas, a fim de reduzir a dependência da utilização de pesticidas. |
| --- | --- |

c)

Identificar elementos prioritários, tais como substâncias activas, culturas, regiões ou práticas, que exijam especial atenção ou boas práticas que possam servir de exemplo para atingir os objectivos da presente directiva de reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e para encorajar o desenvolvimento e a introdução da protecção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas, a fim de reduzir a dependência da utilização de pesticidas.

3.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das avaliações efectuadas de acordo com o n.o 2.

4.   A Comissão calcula os indicadores de risco a nível comunitário utilizando os dados estatísticos recolhidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o .../... e outros dados pertinentes, de modo a determinar as tendências de risco associado à utilização de pesticidas.

A Comissão utiliza igualmente esses dados e elementos para avaliar os progressos realizados na consecução dos objectivos de outras políticas comunitárias que visam a redução dos efeitos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente.

Artigo 15.o

Relatórios

A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva, acompanhado, sempre que adequado, de propostas de alteração.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 16.o

Sanções

Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais aprovadas em conformidade com a presente directiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Até ... (20), os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições correspondentes, e notificam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações subsequentes.

Artigo 17.o

Taxas

1.   Os Estados-Membros podem, através da aplicação de taxas, recuperar os custos associados a quaisquer acções decorrentes das obrigações previstas na presente directiva.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as taxas referidas no n.o 1 sejam fixadas de uma forma transparente e correspondam ao custo real das acções necessárias.

Artigo 18.o

Normalização

1.   As normas referidas no n.o 4 do artigo 8.o da presente directiva são estabelecidas nos termos do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e dos serviços da sociedade de informação (26).

O pedido de elaboração dessas normas pode ser formulado em concertação com o Comité referido no n.o 1 do artigo 19.o.

2.   A Comissão publica as referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Se um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que uma norma não satisfaz os requisitos essenciais atrás referidos, a Comissão ou o Estado-Membro em causa justificam a sua posição e submetem o assunto à apreciação do Comité instituído pela Directiva 98/34/CE. O Comité emite um parecer sem demora.

À luz do parecer do Comité, a Comissão decide se publica ou não as referências da norma harmonizada em causa no Jornal Oficial da União Europeia, se as publica com restrições, se mantém as referências aplicáveis, se as mantém com restrições ou se as retira.

Artigo 19.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (27).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 20.o

Despesas

A fim de apoiar o estabelecimento de uma política harmonizada e de sistemas harmonizados no domínio da utilização sustentável de pesticidas, a Comissão pode financiar:

| 1) | A criação de um sistema harmonizado, que inclua uma base de dados apropriada para a recolha e arquivo de informações relativas a indicadores de risco dos pesticidas e para a disponibilização dessas informações às autoridades competentes, a outras partes interessadas e ao público em geral; |
| --- | --- |

1)

A criação de um sistema harmonizado, que inclua uma base de dados apropriada para a recolha e arquivo de informações relativas a indicadores de risco dos pesticidas e para a disponibilização dessas informações às autoridades competentes, a outras partes interessadas e ao público em geral;

| 2) | A realização dos estudos necessários à elaboração e desenvolvimento de legislação, incluindo a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico; |
| --- | --- |

2)

A realização dos estudos necessários à elaboração e desenvolvimento de legislação, incluindo a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico;

| 3) | O desenvolvimento de orientações e de boas práticas que facilitem a aplicação da presente directiva. |
| --- | --- |

3)

O desenvolvimento de orientações e de boas práticas que facilitem a aplicação da presente directiva.

Artigo 21.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (28).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 23.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 48.

1

(2)  JO C 146 de 30.6.2007, p. 48.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) posição comum do Conselho de 19 de Maio de 2008 e decisão do Conselho de ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

5

(6)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

6

(7)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

7

(8)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

8

(9)  JO L ...

9

(10)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

10

(11)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.

11

(12)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

12

(13)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50 (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23).

13

(14)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

14

(15)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

15

(16)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

16

(17)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

17

(18)  JO C 321 de 31.12.2003, p.1.

18

(19)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

19

(20)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

20

(21)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

21

(22)  Seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

22

(23)  Sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

23

(24)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

24

(25)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

25

(26)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

26

(27)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

27

(28)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

28

---

ANEXO I

Temas da formação referida no artigo 5.o

| 1. | Toda a legislação pertinente aplicável aos pesticidas e à sua utilização. |
| --- | --- |

1.

Toda a legislação pertinente aplicável aos pesticidas e à sua utilização.

| 2. | Riscos e perigos associados aos pesticidas e modo de identificação e de limitação dos mesmos, em especial:






  a) | riscos para as pessoas (aplicadores, residentes, transeuntes, pessoas que entrem nas zonas tratadas e pessoas que manuseiem ou consumam produtos tratados) e o modo como factores como o tabagismo agravam esses riscos; |
| --- | --- | --- |

2.

Riscos e perigos associados aos pesticidas e modo de identificação e de limitação dos mesmos, em especial:

a)

riscos para as pessoas (aplicadores, residentes, transeuntes, pessoas que entrem nas zonas tratadas e pessoas que manuseiem ou consumam produtos tratados) e o modo como factores como o tabagismo agravam esses riscos;

| b) | sintomas de envenenamento por pesticidas e primeiros socorros; |
| --- | --- |

b)

sintomas de envenenamento por pesticidas e primeiros socorros;

| c) | riscos para as plantas não visadas, para os insectos úteis, para a fauna e a flora selvagens, para a biodiversidade e para o ambiente em geral. |
| --- | --- |

c)

riscos para as plantas não visadas, para os insectos úteis, para a fauna e a flora selvagens, para a biodiversidade e para o ambiente em geral.

| 3. | Noções sobre técnicas e estratégias da protecção integrada, sobre técnicas e estratégias da produção integrada e sobre os princípios da agricultura biológica, bem como informações sobre os princípios gerais e as orientações específicas para as culturas ou para o sector em matéria da protecção integrada. |
| --- | --- |

3.

Noções sobre técnicas e estratégias da protecção integrada, sobre técnicas e estratégias da produção integrada e sobre os princípios da agricultura biológica, bem como informações sobre os princípios gerais e as orientações específicas para as culturas ou para o sector em matéria da protecção integrada.

| 4. | Iniciação à avaliação comparativa a nível do utilizador, para ajudar os utilizadores profissionais a efectuarem a escolha mais adequada de pesticidas com o mínimo de efeitos secundários para a saúde humana, os organismos não visados e o ambiente entre os produtos autorizados para resolver um problema fitossanitário, numa situação determinada. |
| --- | --- |

4.

Iniciação à avaliação comparativa a nível do utilizador, para ajudar os utilizadores profissionais a efectuarem a escolha mais adequada de pesticidas com o mínimo de efeitos secundários para a saúde humana, os organismos não visados e o ambiente entre os produtos autorizados para resolver um problema fitossanitário, numa situação determinada.

| 5. | Medidas de minimização dos riscos para as pessoas, para os organismos não visados e para o ambiente: métodos de trabalho seguros no que respeita ao armazenamento, ao manuseamento, à preparação de caldas e à eliminação de embalagens vazias, de outros materiais contaminados e de restos de pesticidas (incluindo os restos de caldas contidos nos depósitos), concentrados ou diluídos; formas recomendadas de controlar a exposição dos aplicadores (equipamento de protecção individual). |
| --- | --- |

5.

Medidas de minimização dos riscos para as pessoas, para os organismos não visados e para o ambiente: métodos de trabalho seguros no que respeita ao armazenamento, ao manuseamento, à preparação de caldas e à eliminação de embalagens vazias, de outros materiais contaminados e de restos de pesticidas (incluindo os restos de caldas contidos nos depósitos), concentrados ou diluídos; formas recomendadas de controlar a exposição dos aplicadores (equipamento de protecção individual).

| 6. | Procedimentos para colocar o equipamento de aplicação de pesticidas em funcionamento, incluindo a sua calibração, e para que este seja utilizado com riscos mínimos para o utilizador, para terceiros, para as espécies animais e vegetais não visadas, para a biodiversidade e para o ambiente. |
| --- | --- |

6.

Procedimentos para colocar o equipamento de aplicação de pesticidas em funcionamento, incluindo a sua calibração, e para que este seja utilizado com riscos mínimos para o utilizador, para terceiros, para as espécies animais e vegetais não visadas, para a biodiversidade e para o ambiente.

| 7. | Utilização do equipamento de aplicação de pesticidas e sua manutenção e técnicas de pulverização específicas (por exemplo, pulverização de baixo volume, bicos anti-arrastamento), bem como os objectivos da verificação técnica dos pulverizadores em utilização e as formas de melhorar a qualidade da pulverização. |
| --- | --- |

7.

Utilização do equipamento de aplicação de pesticidas e sua manutenção e técnicas de pulverização específicas (por exemplo, pulverização de baixo volume, bicos anti-arrastamento), bem como os objectivos da verificação técnica dos pulverizadores em utilização e as formas de melhorar a qualidade da pulverização.

| 8. | Medidas de emergência para a protecção da saúde humana e do ambiente, em caso de derrame e contaminação acidentais. |
| --- | --- |

8.

Medidas de emergência para a protecção da saúde humana e do ambiente, em caso de derrame e contaminação acidentais.

| 9. | Vigilância da saúde e acesso a meios para dar conta de incidentes ou suspeita de incidentes. |
| --- | --- |

9.

Vigilância da saúde e acesso a meios para dar conta de incidentes ou suspeita de incidentes.

| 10. | Conservação de registos das utilizações de pesticidas, em conformidade com a legislação aplicável. |
| --- | --- |

10.

Conservação de registos das utilizações de pesticidas, em conformidade com a legislação aplicável.

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ANEXO II

Requisitos de saúde, de segurança e ambientais para a inspecção do equipamento de aplicação de pesticidas

A inspecção do equipamento de aplicação de pesticidas deve cobrir todos os aspectos importantes para alcançar um elevado nível de segurança e protecção da saúde humana e do ambiente. A plena eficácia da operação de aplicação deve ser garantida através do funcionamento adequado dos dispositivos e funcionalidades do equipamento, a fim de assegurar o cumprimento dos objectivos seguintes.

O equipamento de aplicação de pesticidas deve funcionar correctamente e ser utilizado de forma adequada ao fim a que se destina, garantindo que os pesticidas sejam rigorosamente doseados e distribuídos. O equipamento deve estar em condições de ser cheio e esvaziado de forma segura, fácil e completa, evitando a fuga de pesticidas. Deve também permitir uma limpeza fácil e completa. Deve garantir igualmente a realização de operações seguras, o seu controlo e paragem imediata a partir do assento do aplicador. Sempre que se revelem necessários, os ajustamentos devem ser simples, precisos e reprodutíveis.

Deve ser dada especial atenção aos elementos seguintes:

1.   Elementos de transmissão

devem estar instalados e encontrar-se em bom estado um dispositivo de protecção do veio telescópio de cardans e o seu dispositivo de protecção; os dispositivos de protecção e as peças de transmissão, móveis ou rotativas, não devem ser afectados no seu funcionamento, de modo a garantir a protecção do aplicador.

2.   Bomba

a capacidade da bomba deve ser apropriada às necessidades do equipamento e a bomba deve funcionar correctamente, de modo a garantir um débito de aplicação constante e fiável. A bomba não deve ter fugas.

3.   Agitação

os dispositivos de agitação devem garantir uma recirculação adequada, para que a concentração da calda a pulverizar seja homogénea dentro do depósito.

4.   Depósito de calda

os depósitos de pulverização, incluindo os indicadores de nível, os dispositivos de enchimento, os crivos e filtros, os dispositivos de esvaziamento e enxaguamento e os dispositivos de mistura devem funcionar de modo a minimizar derrames acidentais, pulverizações de concentração heterogénea, a exposição dos aplicadores e o volume residual.

5.   Sistemas de medição e sistemas de comando e de regulação

todos os dispositivos de medição, de entrada em funcionamento e de paragem e de regulação da pressão e/ou do caudal devem ser bem calibrados e funcionar de modo fiável e sem fugas. Durante a aplicação, deve ser possível e fácil comandar a pressão e accionar os dispositivos de regulação da pressão. Para que o débito de calda por unidade de superfície se mantenha estável, os dispositivos de regulação da pressão devem manter uma pressão de serviço constante para um regime constante da bomba.

6.   Tubagem

as tubagens devem estar em bom estado, para evitar perturbações do fluxo de líquido ou derrames acidentais em caso de rotura. O funcionamento do sistema, à pressão de serviço máxima admissível, não deve originar fugas nas tubagens.

7.   Filtragem

para evitar turbulências e pulverizações heterogéneas, os filtros devem estar em bom estado e a sua malha deve corresponder ao diâmetro dos bicos do pulverizador. Quando aplicável, o indicador de entupimento dos filtros deve funcionar correctamente.

8.   Barra de pulverização (em equipamento de pulverização de pesticidas por meio de uma barra colocada na horizontal, junto às plantas ou matérias a tratar)

a barra de pulverização deve estar em bom estado e ser estável em todas as direcções. Os sistemas de fixação e de regulação e os dispositivos de amortecimento de movimentos imprevistos e de compensação de inclinações devem funcionar correctamente.

9.   Bicos

os bicos não devem gotejar quando a pulverização for interrompida. Para que a pulverização seja homogénea, o caudal de cada bico não deve desviar-se significativamente dos valores tabelados pelo fabricante.

10.   Distribuição

a distribuição transversal e vertical da calda (no caso das aplicações em culturas verticais) na zona alvo deve ser homogénea, sempre que pertinente.

11.   Ventilador (em equipamento de pulverização de pesticidas assistido por ar)

o ventilador deve estar em bom estado e produzir um fluxo de ar fiável e estável.

---

ANEXO III

Princípios gerais da protecção integrada

| 1. | A prevenção e/ou controlo de organismos nocivos deverá ser alcançado ou apoiado nomeadamente através da:






  — | rotação de culturas, |
| --- | --- | --- |

1.

A prevenção e/ou controlo de organismos nocivos deverá ser alcançado ou apoiado nomeadamente através da:

—

rotação de culturas,

| — | utilização de técnicas adequadas de cultivo (p. ex. técnica de sementeira diferida, datas e densidades das sementeiras, enrelvamento, mobilização mínima, sementeira directa e poda), |
| --- | --- |

—

utilização de técnicas adequadas de cultivo (p. ex. técnica de sementeira diferida, datas e densidades das sementeiras, enrelvamento, mobilização mínima, sementeira directa e poda),

| — | utilização, sempre que adequado, de cultivares resistentes/tolerantes e de sementes e material de propagação vegetativa de categoria standard/certificada, |
| --- | --- |

—

utilização, sempre que adequado, de cultivares resistentes/tolerantes e de sementes e material de propagação vegetativa de categoria standard/certificada,

| — | utilização equilibrada de práticas de fertilização, de calagem e de irrigação/drenagem, |
| --- | --- |

—

utilização equilibrada de práticas de fertilização, de calagem e de irrigação/drenagem,

| — | prevenção da propagação de organismos nocivos através de medidas de higiene (p. ex. através da limpeza regular das máquinas e do equipamento), |
| --- | --- |

—

prevenção da propagação de organismos nocivos através de medidas de higiene (p. ex. através da limpeza regular das máquinas e do equipamento),

| — | protecção e reforço de organismos úteis importantes, por exemplo por meio de medidas fitossanitárias adequadas ou da utilização de infra-estruturas ecológicas no interior e exterior dos locais de produção. |
| --- | --- |

—

protecção e reforço de organismos úteis importantes, por exemplo por meio de medidas fitossanitárias adequadas ou da utilização de infra-estruturas ecológicas no interior e exterior dos locais de produção.

| 2. | Os organismos nocivos devem ser monitorizados por métodos e instrumentos adequados, sempre que estejam disponíveis. Esses instrumentos adequados incluem observações no terreno bem como, sempre que possível, sistemas de alerta, de aviso e de diagnóstico precoce assentes em bases científicas sólidas, bem como informações de conselheiros qualificados profissionalmente. |
| --- | --- |

2.

Os organismos nocivos devem ser monitorizados por métodos e instrumentos adequados, sempre que estejam disponíveis. Esses instrumentos adequados incluem observações no terreno bem como, sempre que possível, sistemas de alerta, de aviso e de diagnóstico precoce assentes em bases científicas sólidas, bem como informações de conselheiros qualificados profissionalmente.

| 3. | Com base nos resultados de monitorização, o utilizador profissional deve decidir se aplica ou não medidas fitossanitárias e em que momento. Valores-limiar sólidos e rigorosos do ponto de vista científico são componentes essenciais da tomada de decisões. Sempre que viável, os valores-limiar definidos para os organismos nocivos da região, zonas específicas, culturas e para condições climáticas específicas devem ser tidos em conta antes dos tratamentos. |
| --- | --- |

3.

Com base nos resultados de monitorização, o utilizador profissional deve decidir se aplica ou não medidas fitossanitárias e em que momento. Valores-limiar sólidos e rigorosos do ponto de vista científico são componentes essenciais da tomada de decisões. Sempre que viável, os valores-limiar definidos para os organismos nocivos da região, zonas específicas, culturas e para condições climáticas específicas devem ser tidos em conta antes dos tratamentos.

| 4. | Os meios de luta biológicos, físicos e outros não químicos devem ser preferidos aos químicos se permitirem um controlo dos inimigos das culturas de uma forma satisfatória. |
| --- | --- |

4.

Os meios de luta biológicos, físicos e outros não químicos devem ser preferidos aos químicos se permitirem um controlo dos inimigos das culturas de uma forma satisfatória.

| 5. | Os pesticidas aplicados devem ser tão selectivos quanto possível para o fim em vista e ter o mínimo de efeitos secundários para a saúde humana, os organismos não visados e o ambiente. |
| --- | --- |

5.

Os pesticidas aplicados devem ser tão selectivos quanto possível para o fim em vista e ter o mínimo de efeitos secundários para a saúde humana, os organismos não visados e o ambiente.

| 6. | O utilizador profissional deve manter a utilização de pesticidas e outras formas de intervenção nos níveis necessários, por exemplo utilizando doses reduzidas, reduzindo a frequência de aplicação ou recorrendo a aplicações parciais, tendo em conta que o nível de risco que representam para a vegetação deve ser aceitável e que não aumentam o risco de desenvolvimento de resistência nas populações de organismos nocivos. |
| --- | --- |

6.

O utilizador profissional deve manter a utilização de pesticidas e outras formas de intervenção nos níveis necessários, por exemplo utilizando doses reduzidas, reduzindo a frequência de aplicação ou recorrendo a aplicações parciais, tendo em conta que o nível de risco que representam para a vegetação deve ser aceitável e que não aumentam o risco de desenvolvimento de resistência nas populações de organismos nocivos.

| 7. | Quando o risco de resistência a uma medida fitossanitária for conhecido e quando o nível de organismos nocivos exigir a aplicação repetida de pesticidas nas culturas, dever-se-á recorrer às estratégias anti-resistência disponíveis para manter a eficácia dos produtos. Isto poderá incluir a utilização de vários pesticidas com diferentes modos de acção. |
| --- | --- |

7.

Quando o risco de resistência a uma medida fitossanitária for conhecido e quando o nível de organismos nocivos exigir a aplicação repetida de pesticidas nas culturas, dever-se-á recorrer às estratégias anti-resistência disponíveis para manter a eficácia dos produtos. Isto poderá incluir a utilização de vários pesticidas com diferentes modos de acção.

| 8. | Com base nos registos relativos à utilização de pesticidas e ao controlo dos organismos nocivos, o utilizador profissional deverá verificar o êxito das medidas fitossanitárias aplicadas. |
| --- | --- |

8.

Com base nos registos relativos à utilização de pesticidas e ao controlo dos organismos nocivos, o utilizador profissional deverá verificar o êxito das medidas fitossanitárias aplicadas.

---

ANEXO IV

Indicadores de risco harmonizados

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | A 18 de Julho de 2006, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. A proposta é baseada no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado. |
| --- | --- |

1.

A 18 de Julho de 2006, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. A proposta é baseada no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado.

| 2. | O Parlamento Europeu aprovou o respectivo parecer em primeira leitura a 23 de Outubro de 2007 (1). O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram parecer a 14 de Março e 1 de Fevereiro de 2007, respectivamente. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento Europeu aprovou o respectivo parecer em primeira leitura a 23 de Outubro de 2007 (1). O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram parecer a 14 de Março e 1 de Fevereiro de 2007, respectivamente.

| 3. | A 19 de Maio de 2008, o Conselho aprovou a posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado. |
| --- | --- |

3.

A 19 de Maio de 2008, o Conselho aprovou a posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVOS

A proposta visa proteger a saúde humana e animal e o ambiente do impacto negativo da utilização dos pesticidas na agricultura e no ecossistema. Tem por objectivo reduzir os riscos e efeitos adversos da utilização dos pesticidas de uma forma que se coadune com a necessária protecção das culturas.

Especificamente, a proposta prevê:

| — | a definição de planos de acção nacionais para reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas sobre a saúde humana e o ambiente, |
| --- | --- |

—

a definição de planos de acção nacionais para reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas sobre a saúde humana e o ambiente,

| — | a informação, sensibilização e formação de conselheiros e utilizadores profissionais de pesticidas, |
| --- | --- |

—

a informação, sensibilização e formação de conselheiros e utilizadores profissionais de pesticidas,

| — | requisitos concretos para a venda de pesticidas, |
| --- | --- |

—

requisitos concretos para a venda de pesticidas,

| — | a inspecção regular dos equipamentos de aplicação, |
| --- | --- |

—

a inspecção regular dos equipamentos de aplicação,

| — | a proibição da pulverização aérea, com eventuais derrogações, |
| --- | --- |

—

a proibição da pulverização aérea, com eventuais derrogações,

| — | medidas específicas de protecção do meio aquático contra a poluição por pesticidas, |
| --- | --- |

—

medidas específicas de protecção do meio aquático contra a poluição por pesticidas,

| — | a redução da utilização de pesticidas em zonas específicas, |
| --- | --- |

—

a redução da utilização de pesticidas em zonas específicas,

| — | requisitos para o manuseamento e armazenamento de pesticidas, suas embalagens e resíduos, |
| --- | --- |

—

requisitos para o manuseamento e armazenamento de pesticidas, suas embalagens e resíduos,

| — | a definição de normas obrigatórias em matéria de protecção integrada, e |
| --- | --- |

—

a definição de normas obrigatórias em matéria de protecção integrada, e

| — | a definição de indicadores de risco para avaliar os progressos registados a nível da utilização dos pesticidas. |
| --- | --- |

—

a definição de indicadores de risco para avaliar os progressos registados a nível da utilização dos pesticidas.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

A posição comum do Conselho está amplamente de acordo com as posições assumidas pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, porquanto:

| — | confirma os objectivos e a maioria das modalidades propostas pela Comissão e apoiadas pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

confirma os objectivos e a maioria das modalidades propostas pela Comissão e apoiadas pelo Parlamento Europeu,

| — | integra um grande número de alterações aprovadas em primeiro leitura pelo Parlamento Europeu.
  São inteiramente integradas as alterações 6, 17, 43, 49, 52, 60, 61, 62, 63, 68, 85, 93, 95, 103, 106, 112, 122, 137 e 155.
  São aceites quanto ao fundo ou parcialmente integradas as alterações 13, 18, 29, 35, 36, 39, 42, 48, 51, 54, 59, 64, 87, 90, 114, 146 e 164.
  Não foram integradas as alterações 1, 5, 16, 22, 23, 28, 30, 32, 37, 40, 55, 57, 58, 69, 72, 77, 84, 88, 91, 96, 98, 99, 102, 104, 120, 121, 138 e 139, tendo o Conselho assumido a mesma posição que a Comissão.
  As alterações 2 a 4, 7 a 11, 15, 19 a 21, 24 a 27, 31, 33, 44, 46, 47, 50, 53, 56, 65, 66, 70, 71, 74, 76, 78, 79, 81 a 83, 92, 94, 97, 100, 101, 105, 107 a 111, 113, 115 a 119, 133, 135, 141, 143, 151 e 153, que foram aceites pela Comissão, não foram integradas na posição comum, dado que o Conselho tem uma opinião diferente da Comissão. |
| --- | --- |

—

integra um grande número de alterações aprovadas em primeiro leitura pelo Parlamento Europeu.

São inteiramente integradas as alterações 6, 17, 43, 49, 52, 60, 61, 62, 63, 68, 85, 93, 95, 103, 106, 112, 122, 137 e 155.

São aceites quanto ao fundo ou parcialmente integradas as alterações 13, 18, 29, 35, 36, 39, 42, 48, 51, 54, 59, 64, 87, 90, 114, 146 e 164.

Não foram integradas as alterações 1, 5, 16, 22, 23, 28, 30, 32, 37, 40, 55, 57, 58, 69, 72, 77, 84, 88, 91, 96, 98, 99, 102, 104, 120, 121, 138 e 139, tendo o Conselho assumido a mesma posição que a Comissão.

As alterações 2 a 4, 7 a 11, 15, 19 a 21, 24 a 27, 31, 33, 44, 46, 47, 50, 53, 56, 65, 66, 70, 71, 74, 76, 78, 79, 81 a 83, 92, 94, 97, 100, 101, 105, 107 a 111, 113, 115 a 119, 133, 135, 141, 143, 151 e 153, que foram aceites pela Comissão, não foram integradas na posição comum, dado que o Conselho tem uma opinião diferente da Comissão.

A posição comum integra ainda outras alterações que, não tendo sido sugeridas pelo Parlamento Europeu, têm em consideração algumas preocupações manifestadas pelos Estados-Membros durante as negociações.

Foram também introduzidas várias alterações de ordem técnica e de redacção, a fim de definir o âmbito de algumas disposições, tornar a redacção da directiva mais explícita e mais coerente com a redacção do projecto de regulamento relativo à colocação no mercado, garantir também a segurança jurídica ou ainda para melhorar a coerência entre este e outros instrumentos comunitários.

A Comissão aceitou a posição comum aprovada pelo Conselho.

2.   Observações específicas

Base jurídica

O Conselho não aceitou a alteração n.o 1 por considerar que o n.o 1 do artigo 175.o é suficiente e constitui a base jurídica correcta.

Definições

Foram feitas as seguintes alterações à proposta original:

| — | a definição de «utilização» foi suprimida por ter sido considerada desnecessária, |
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a definição de «utilização» foi suprimida por ter sido considerada desnecessária,

| — | foi introduzida na definição de «conselheiro» a noção de capacidade profissional e serviço comercial, |
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foi introduzida na definição de «conselheiro» a noção de capacidade profissional e serviço comercial,

| — | foram fundidas as definições de «equipamento de aplicação de pesticidas» e de «acessórios de aplicação de pesticidas», |
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foram fundidas as definições de «equipamento de aplicação de pesticidas» e de «acessórios de aplicação de pesticidas»,

| — | a definição de «protecção integrada» foi transferida da proposta de regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado para esta proposta, e |
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a definição de «protecção integrada» foi transferida da proposta de regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado para esta proposta, e

| — | foram acrescentadas as definições de «águas de superfície» e «águas subterrâneas». |
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foram acrescentadas as definições de «águas de superfície» e «águas subterrâneas».

A alteração 29, no sentido de introduzir uma definição de pesticidas enquanto produtos fitofarmacêuticos, foi integrada na posição comum, apesar de ter sido rejeitada pela Comissão. O Conselho alargou essa definição aos produtos biocidas.

Planos de acção nacionais

O Parlamento e o Conselho concordaram quanto aos seguintes elementos:

| — | os Estados-Membros deverão ter em consideração os efeitos das medidas previstas para a saúde, |
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os Estados-Membros deverão ter em consideração os efeitos das medidas previstas para a saúde,

| — | os planos de acção nacionais deverão descrever de que modo os Estados-Membros darão cumprimento à directiva (em especial no que toca à aplicação das medidas que decorrem dos artigos 5.o a 14.o) para reduzir a dependência da utilização de pesticidas, |
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os planos de acção nacionais deverão descrever de que modo os Estados-Membros darão cumprimento à directiva (em especial no que toca à aplicação das medidas que decorrem dos artigos 5.o a 14.o) para reduzir a dependência da utilização de pesticidas,

| — | as informações recebidas pela Comissão a respeitos dos planos de acção nacionais deverão estar disponíveis na Internet. |
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as informações recebidas pela Comissão a respeitos dos planos de acção nacionais deverão estar disponíveis na Internet.

O Conselho não considerou adequado aceitar outras alterações, em particular a determinação de metas quantitativas para a redução do uso dos pesticidas. O Conselho preferiu concentrar-se na redução dos riscos e não tanto na definição de metas de redução.

Formação

O Conselho inseriu na proposta disposições destinadas a garantir a oferta de formação tanto inicial como complementar. O Parlamento Europeu partilhou desta preocupação do Conselho. O Conselho integrou também uma sugestão do Parlamento Europeu para o Anexo I, referente à iniciação à avaliação comparativa para ajudar os utilizadores profissionais a escolherem um bom pesticida, com o mínimo de efeitos adversos para o ser humano e o ambiente.

O Conselho considerou também útil especificar que a formação deverá ter em conta os diferentes papéis e responsabilidades de utilizadores, distribuidores e conselheiros. Além disso, o Conselho integrou uma disposição que estipula que os sistemas de certificação de formação criados pelos Estados-Membros deverão definir os requisitos e determinar os procedimentos para a manutenção e a retirada de certificados.

Requisitos para a venda de pesticidas

O Conselho aceitou a sugestão do Parlamento de que quem venda pesticidas a utilizadores profissionais não só preste informações sobre a utilização do pesticida, mas forneça também instruções em matéria de segurança para a saúde humana e o ambiente.

O Conselho acrescentou ainda exigências a respeitar pelos distribuidores que vendam pesticidas a utilizadores não profissionais, para que estes forneçam também informações sobre produtos de baixo risco. Além disso, o mesmo artigo foi alterado de modo a permitir que o titular de um certificado não seja obrigado a estar fisicamente presente, mas sempre disponível de qualquer outro modo. O Conselho considerou que era necessário prever essa flexibilidade, tendo em mente os pequenos retalhistas.

Informação e sensibilização

O Parlamento Europeu desenvolveu consideravelmente o artigo 7.o, não tendo o Conselho podido aceitar todas as suas sugestões. O Conselho reteve porém a exigência de que as informações prestadas ao público sobre pesticidas sejam precisas e equilibradas.

Inspecção dos equipamentos em utilização

O Conselho aceitou todas as alterações do Parlamento referentes à inspecção dos equipamentos utilizados a título profissional, com uma única excepção. O Conselho, tal como o Parlamento, julgou desnecessária maior precisão a respeito dos intervalos entre as inspecções, mas foi mais além ao exigir intervalos mais curtos entre as inspecções a partir de 2020.

Todavia, o Conselho considerou que seria desproporcionado exigir a inspecção de todos os equipamentos de aplicação manual e pulverizadores de dorso, pelo que previu a possibilidade de os isentar. Integrou também a possibilidade de, após uma avaliação de risco, se aplicarem diferentes calendários e intervalos entre inspecções a certos tipos de equipamento para utilização a nível reduzido.

Além disso, o Conselho considerou ainda necessário exigir que os utilizadores profissionais efectuem regularmente calibrações e verificações técnicas do equipamento de aplicação.

Por fim, o Conselho decidiu que os Estados-Membros deveriam criar um sistema de certificação mutuamente reconhecido.

Pulverização aérea

Embora o Conselho concorde com o Parlamento quanto à abordagem geral desta questão e tenha aceite a alteração 63 e parte da alteração 64, considerou desnecessárias as alterações susceptíveis de criar uma carga administrativa excessiva para as autoridades competentes.

O Conselho alterou a proposta original de modo não só a especificar que os produtos utilizados devem ser aprovados após a realização de uma avaliação de risco e que as empresas que efectuem pulverizações aéreas devem ser certificadas mas também a prever a possibilidade de aprovação tácita de pedidos de pulverização aérea apresentados pelas autoridades competentes uma vez decorrido um determinado prazo.

Medidas específicas de protecção do meio aquático

O Conselho integrou a alteração 68 a fim de salientar a importância de proteger a água destinada ao consumo humano. O artigo 10.o foi também alterado para dar preferência aos pesticidas que não contenham substâncias perigosas prioritárias.

A propósito da alteração 70, referente à criação obrigatória de zonas tampão, o Conselho considerou que era mais adequado desenvolver o artigo 10.o de modo a abranger um leque mais vasto de medidas destinadas à minimização dos riscos, a pôr em prática sempre que necessário.

Redução da utilização de pesticidas ou dos riscos em zonas específicas

O texto foi reformulado para conferir aos Estados-Membros a possibilidade de minimizar os riscos que os pesticidas comportam quando utilizados nessas zonas específicas. O Conselho não pôde aceitar as alterações do Parlamento neste domínio.

Manuseamento e armazenamento de pesticidas e tratamento das suas embalagens e resíduos

O Conselho reformulou os n.os 1 e 3 do artigo 12.o para esclarecer que essas medidas apenas se aplicavam aos utilizadores profissionais e, se fosse caso disso, aos conselheiros. Acrescentou ainda uma disposição relativa à valorização ou eliminação de resíduos de pesticidas e suas embalagens. O Conselho não considerou relevantes as alterações do Parlamento.

Protecção integrada

O Conselho e o Parlamento têm pontos de vista substancialmente convergentes a este respeito. Em particular, o Conselho pode apoiar as alterações 85 e 122 do Parlamento, no sentido de incluir na proposta um novo anexo em que sejam enunciados os princípios gerais da protecção integrada. Pode também concordar com algumas partes das alterações 164 e 87.

Além disso, o Conselho substituiu os termos «agricultura com baixa utilização de pesticidas» por «protecção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas» e especificou que esta noção abrange tanto a protecção integrada como a agricultura biológica.

Indicadores

O Conselho concordou com a Comissão ao considerar que as alterações que visavam abranger a utilização não eram relevantes. O Conselho aceitou apenas parcialmente a alteração 93 e o princípio constante da alteração 95.

Procedimento de comité

O Conselho integrou as alterações que adaptam certos artigos à nova decisão respeitante ao procedimento de comité (17, 52, 62, 103, 137 e 155).

IV.   CONCLUSÕES

O Conselho considera que a sua posição comum representa uma solução equilibrada e realista para uma série de problemas levantados a respeito da proposta da Comissão e aguarda com expectativa um debate construtivo com o Parlamento Europeu, tendo em vista alcançar um acordo viável sobre esta directiva.

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(1)  14183/07.

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| 7.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 254/18 |
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7.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 254/18

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 22/2008

adoptada pelo Conselho em 23 de Junho de 2008

tendo em vista a adopção da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa às taxas aeroportuárias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 254 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A principal tarefa e actividade comercial dos aeroportos é assegurar a assistência a aeronaves, desde a aterragem até à descolagem, e a passageiros e carga, de modo que as transportadoras aéreas possam prestar serviços de transporte aéreo. Para este efeito, os aeroportos oferecem uma série de instalações e serviços relacionados com a operação de aeronaves e o processamento de passageiros e carga, cujos custos recuperam geralmente mediante a cobrança de taxas aeroportuárias. As entidades gestoras aeroportuárias que disponibilizam instalações e prestam serviços pelos quais sejam cobradas taxas aeroportuárias deverão procurar assegurar um funcionamento eficiente em termos de custos. |
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(1)

A principal tarefa e actividade comercial dos aeroportos é assegurar a assistência a aeronaves, desde a aterragem até à descolagem, e a passageiros e carga, de modo que as transportadoras aéreas possam prestar serviços de transporte aéreo. Para este efeito, os aeroportos oferecem uma série de instalações e serviços relacionados com a operação de aeronaves e o processamento de passageiros e carga, cujos custos recuperam geralmente mediante a cobrança de taxas aeroportuárias. As entidades gestoras aeroportuárias que disponibilizam instalações e prestam serviços pelos quais sejam cobradas taxas aeroportuárias deverão procurar assegurar um funcionamento eficiente em termos de custos.

| (2) | É necessário estabelecer um quadro comum que regulamente as características essenciais das taxas aeroportuárias e o modo como são fixadas, dado que, na sua falta, os requisitos básicos da relação entre as entidades gestoras aeroportuárias e os utilizadores do aeroporto podem não ser cumpridos. Tal quadro não deverá prejudicar a possibilidade de um Estado-Membro determinar a medida em que as receitas provenientes das actividades comerciais de um aeroporto podem ser tomadas em conta para estabelecer as taxas aeroportuárias. |
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(2)

É necessário estabelecer um quadro comum que regulamente as características essenciais das taxas aeroportuárias e o modo como são fixadas, dado que, na sua falta, os requisitos básicos da relação entre as entidades gestoras aeroportuárias e os utilizadores do aeroporto podem não ser cumpridos. Tal quadro não deverá prejudicar a possibilidade de um Estado-Membro determinar a medida em que as receitas provenientes das actividades comerciais de um aeroporto podem ser tomadas em conta para estabelecer as taxas aeroportuárias.

| (3) | A presente directiva deverá aplicar-se aos aeroportos situados na Comunidade a partir de determinada dimensão, dado que a gestão e o financiamento dos aeroportos de pequena dimensão não exige a aplicação de um quadro comunitário, e ao aeroporto que registe o maior volume de tráfego de passageiros em cada Estado-Membro. |
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(3)

A presente directiva deverá aplicar-se aos aeroportos situados na Comunidade a partir de determinada dimensão, dado que a gestão e o financiamento dos aeroportos de pequena dimensão não exige a aplicação de um quadro comunitário, e ao aeroporto que registe o maior volume de tráfego de passageiros em cada Estado-Membro.

| (4) | A fim de promover a coesão territorial, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar um sistema de tarifação comum que cubra uma rede de aeroportos. As transferências económicas entre aeroportos nessas redes deverão cumprir a legislação comunitária. |
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(4)

A fim de promover a coesão territorial, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar um sistema de tarifação comum que cubra uma rede de aeroportos. As transferências económicas entre aeroportos nessas redes deverão cumprir a legislação comunitária.

| (5) | Por razões de distribuição do tráfego, os Estados-Membros deverão poder autorizar a entidade gestora aeroportuária, para os aeroportos que sirvam a mesma cidade ou a mesma conurbação, a aplicar o mesmo nível de taxas. As transferências económicas entre esses aeroportos deverão cumprir a legislação comunitária aplicável. |
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(5)

Por razões de distribuição do tráfego, os Estados-Membros deverão poder autorizar a entidade gestora aeroportuária, para os aeroportos que sirvam a mesma cidade ou a mesma conurbação, a aplicar o mesmo nível de taxas. As transferências económicas entre esses aeroportos deverão cumprir a legislação comunitária aplicável.

| (6) | Os incentivos para o lançamento de novas rotas, nomeadamente a promoção do desenvolvimento de regiões desfavorecidas e ultraperiféricas, só deverão ser concedidos de acordo com a legislação comunitária. |
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(6)

Os incentivos para o lançamento de novas rotas, nomeadamente a promoção do desenvolvimento de regiões desfavorecidas e ultraperiféricas, só deverão ser concedidos de acordo com a legislação comunitária.

| (7) | A cobrança de taxas pela prestação de serviços de navegação aérea e de serviços de assistência em escala já é tratada no Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (4), e na Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (5), respectivamente. As taxas cobradas para financiar a assistência a passageiros com deficiência e a passageiros com mobilidade reduzida são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (6). |
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(7)

A cobrança de taxas pela prestação de serviços de navegação aérea e de serviços de assistência em escala já é tratada no Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (4), e na Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (5), respectivamente. As taxas cobradas para financiar a assistência a passageiros com deficiência e a passageiros com mobilidade reduzida são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (6).

| (8) | O Conselho da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI) aprovou, em 2004, políticas de taxas aeroportuárias que incluíam, nomeadamente, os princípios da relação entre as taxas e os custos e da não discriminação, e um mecanismo independente para a regulamentação económica dos aeroportos. |
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(8)

O Conselho da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI) aprovou, em 2004, políticas de taxas aeroportuárias que incluíam, nomeadamente, os princípios da relação entre as taxas e os custos e da não discriminação, e um mecanismo independente para a regulamentação económica dos aeroportos.

| (9) | O Conselho da OACI considerou que uma taxa aeroportuária é uma contrapartida financeira concebida e aplicada especificamente para recuperar o custo da disponibilização de instalações e da prestação de serviços à aviação civil, ao passo que um imposto é uma imposição destinada a aumentar as receitas de governos nacionais ou locais que, geralmente, não se aplica à aviação civil na sua totalidade nem tem especificamente em conta os custos. |
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(9)

O Conselho da OACI considerou que uma taxa aeroportuária é uma contrapartida financeira concebida e aplicada especificamente para recuperar o custo da disponibilização de instalações e da prestação de serviços à aviação civil, ao passo que um imposto é uma imposição destinada a aumentar as receitas de governos nacionais ou locais que, geralmente, não se aplica à aviação civil na sua totalidade nem tem especificamente em conta os custos.

| (10) | As taxas aeroportuárias deverão ser não discriminatórias. Deverá ser estabelecido um procedimento obrigatório de consulta regular entre as entidades gestoras aeroportuárias e os utilizadores dos aeroportos, com a possibilidade de recurso, por qualquer das partes, para uma entidade supervisora independente sempre que uma decisão sobre taxas aeroportuárias ou sobre a alteração do sistema de tarifação seja contestada pelos utilizadores dos aeroportos. |
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(10)

As taxas aeroportuárias deverão ser não discriminatórias. Deverá ser estabelecido um procedimento obrigatório de consulta regular entre as entidades gestoras aeroportuárias e os utilizadores dos aeroportos, com a possibilidade de recurso, por qualquer das partes, para uma entidade supervisora independente sempre que uma decisão sobre taxas aeroportuárias ou sobre a alteração do sistema de tarifação seja contestada pelos utilizadores dos aeroportos.

| (11) | A fim de garantir decisões imparciais e a aplicação adequada e efectiva da presente directiva, deverá ser criada uma entidade supervisora independente em cada Estado-Membro. A entidade supervisora independente deverá dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, de competências e de meios financeiros para o desempenho das suas funções. |
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(11)

A fim de garantir decisões imparciais e a aplicação adequada e efectiva da presente directiva, deverá ser criada uma entidade supervisora independente em cada Estado-Membro. A entidade supervisora independente deverá dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, de competências e de meios financeiros para o desempenho das suas funções.

| (12) | É vital que os utilizadores do aeroporto recebam periodicamente da entidade gestora aeroportuária informações sobre as modalidades e a base de cálculo das taxas aeroportuárias. Essa transparência proporcionará às transportadoras aéreas informações sobre os custos incorridos pelo aeroporto e sobre a produtividade dos investimentos do aeroporto. Para que a entidade gestora aeroportuária possa avaliar correctamente as necessidades quanto aos investimentos futuros, deverá ser exigido aos utilizadores dos aeroportos que partilhem em tempo útil com a entidade gestora aeroportuária todas as suas previsões operacionais, projectos de desenvolvimento e necessidades e sugestões específicas. |
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(12)

É vital que os utilizadores do aeroporto recebam periodicamente da entidade gestora aeroportuária informações sobre as modalidades e a base de cálculo das taxas aeroportuárias. Essa transparência proporcionará às transportadoras aéreas informações sobre os custos incorridos pelo aeroporto e sobre a produtividade dos investimentos do aeroporto. Para que a entidade gestora aeroportuária possa avaliar correctamente as necessidades quanto aos investimentos futuros, deverá ser exigido aos utilizadores dos aeroportos que partilhem em tempo útil com a entidade gestora aeroportuária todas as suas previsões operacionais, projectos de desenvolvimento e necessidades e sugestões específicas.

| (13) | As entidades gestoras aeroportuárias deverão informar os utilizadores do aeroporto sobre os principais projectos de infra-estruturas, dado que estes têm um impacto significativo no sistema e/ou no nível das taxas aeroportuárias. Essas informações deverão ser prestadas a fim de possibilitar o acompanhamento dos custos das infra-estruturas e de proporcionar instalações adequadas e eficazes em termos de custos no aeroporto em causa. |
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(13)

As entidades gestoras aeroportuárias deverão informar os utilizadores do aeroporto sobre os principais projectos de infra-estruturas, dado que estes têm um impacto significativo no sistema e/ou no nível das taxas aeroportuárias. Essas informações deverão ser prestadas a fim de possibilitar o acompanhamento dos custos das infra-estruturas e de proporcionar instalações adequadas e eficazes em termos de custos no aeroporto em causa.

| (14) | Deverá ser permitido às entidades gestoras aeroportuárias aplicar taxas aeroportuárias que correspondam às infra-estruturas disponibilizadas e/ou ao nível de serviço prestado, visto que as transportadoras aéreas têm um interesse legítimo em solicitar à entidade gestora aeroportuária a prestação de serviços que correspondam ao rácio preço/qualidade. Deverá contudo ser disponibilizado de forma não discriminatória o acesso a um nível diferenciado de infra-estruturas ou serviços a todas as transportadoras que desejem utilizá-los. Caso a procura exceda a oferta, o acesso deverá ser determinado com base em critérios objectivos e não discriminatórios a definir pela entidade gestora aeroportuária. Qualquer diferenciação de taxas aeroportuárias deverá ser transparente, objectiva e baseada em critérios claros. |
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(14)

Deverá ser permitido às entidades gestoras aeroportuárias aplicar taxas aeroportuárias que correspondam às infra-estruturas disponibilizadas e/ou ao nível de serviço prestado, visto que as transportadoras aéreas têm um interesse legítimo em solicitar à entidade gestora aeroportuária a prestação de serviços que correspondam ao rácio preço/qualidade. Deverá contudo ser disponibilizado de forma não discriminatória o acesso a um nível diferenciado de infra-estruturas ou serviços a todas as transportadoras que desejem utilizá-los. Caso a procura exceda a oferta, o acesso deverá ser determinado com base em critérios objectivos e não discriminatórios a definir pela entidade gestora aeroportuária. Qualquer diferenciação de taxas aeroportuárias deverá ser transparente, objectiva e baseada em critérios claros.

| (15) | Os utilizadores do aeroporto e a entidade gestora aeroportuária deverão poder celebrar um acordo sobre os níveis de serviço respeitantes à qualidade do serviço prestado em contrapartida das taxas aeroportuárias. As negociações sobre a qualidade do serviço prestado em contrapartida das taxas aeroportuárias poderão ter lugar como parte da consulta regular. |
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(15)

Os utilizadores do aeroporto e a entidade gestora aeroportuária deverão poder celebrar um acordo sobre os níveis de serviço respeitantes à qualidade do serviço prestado em contrapartida das taxas aeroportuárias. As negociações sobre a qualidade do serviço prestado em contrapartida das taxas aeroportuárias poderão ter lugar como parte da consulta regular.

| (16) | A presente directiva não deverá prejudicar o disposto no Tratado, nomeadamente nos seus artigos 81.o a 89.o. |
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(16)

A presente directiva não deverá prejudicar o disposto no Tratado, nomeadamente nos seus artigos 81.o a 89.o.

| (17) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, estabelecer princípios comuns para a cobrança de taxas aeroportuárias nos aeroportos comunitários, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, dado que os sistemas de taxas aeroportuárias não podem ser estabelecidos ao nível nacional de modo uniforme em toda a Comunidade, e pode, pois, devido às suas dimensões e efeitos, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo, |
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(17)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, estabelecer princípios comuns para a cobrança de taxas aeroportuárias nos aeroportos comunitários, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, dado que os sistemas de taxas aeroportuárias não podem ser estabelecidos ao nível nacional de modo uniforme em toda a Comunidade, e pode, pois, devido às suas dimensões e efeitos, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

1.   A presente directiva estabelece princípios comuns para a cobrança de taxas aeroportuárias nos aeroportos comunitários.

2.   A presente directiva é aplicável aos aeroportos situados nos territórios aos quais se aplica o Tratado e abertos ao tráfego comercial cujo tráfego anual seja superior a cinco milhões de passageiros, e ao aeroporto que registe o maior volume de tráfego de passageiros em cada Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros publicam uma lista dos aeroportos situados no seu território aos quais a presente directiva é aplicável. Essa lista baseia-se em dados da Comissão (Eurostat) e é actualizada anualmente.

4.   A presente directiva não é aplicável às taxas cobradas para a remuneração de serviços de navegação aérea de rota e de terminal, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1794/2006, às taxas cobradas para a remuneração dos serviços de assistência em escala referidos no anexo da Directiva 96/67/CE, nem às taxas cobradas para financiar a assistência a passageiros com deficiência e a passageiros com mobilidade reduzida a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1107/2006.

5.   A presente directiva não prejudica o direito de cada Estado-Membro aplicar medidas regulamentares adicionais que não sejam incompatíveis com a presente directiva nem com outras disposições relevantes do direito comunitário no que diz respeito às entidades gestoras aeroportuárias situadas no seu território. Tais medidas podem incluir medidas de supervisão económica, como a aprovação dos sistemas de taxas e/ou do nível das taxas, incluindo métodos de tarifação baseados em incentivos ou a regulação dos preços máximos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, descolagem e manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que possam existir para as necessidades do tráfego e para o serviço das aeronaves, nomeadamente as instalações necessárias para as operações comerciais de transporte aéreo; |
| --- | --- |

1.

«aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, descolagem e manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que possam existir para as necessidades do tráfego e para o serviço das aeronaves, nomeadamente as instalações necessárias para as operações comerciais de transporte aéreo;

| 2. | «entidade gestora aeroportuária», a entidade à qual, em conjunto ou não com outras actividades, compete, nos termos da legislação nacional, da regulamentação ou de contratos, a administração e a gestão das infra-estruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos e a coordenação e o controlo das actividades dos vários operadores presentes no aeroporto ou na rede de aeroportos em causa; |
| --- | --- |

2.

«entidade gestora aeroportuária», a entidade à qual, em conjunto ou não com outras actividades, compete, nos termos da legislação nacional, da regulamentação ou de contratos, a administração e a gestão das infra-estruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos e a coordenação e o controlo das actividades dos vários operadores presentes no aeroporto ou na rede de aeroportos em causa;

| 3. | «utilizador do aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva que transporte passageiros, correio e/ou carga por via aérea de ou para esse aeroporto; |
| --- | --- |

3.

«utilizador do aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva que transporte passageiros, correio e/ou carga por via aérea de ou para esse aeroporto;

| 4. | «taxa aeroportuária», uma contrapartida financeira cobrada em proveito da entidade gestora aeroportuária, paga pelos utilizadores do aeroporto pela utilização das instalações disponibilizadas e pelos serviços prestados exclusivamente pela entidade gestora aeroportuária, relacionados com a aterragem, descolagem, iluminação e estacionamento das aeronaves e com o processamento de passageiros e carga; |
| --- | --- |

4.

«taxa aeroportuária», uma contrapartida financeira cobrada em proveito da entidade gestora aeroportuária, paga pelos utilizadores do aeroporto pela utilização das instalações disponibilizadas e pelos serviços prestados exclusivamente pela entidade gestora aeroportuária, relacionados com a aterragem, descolagem, iluminação e estacionamento das aeronaves e com o processamento de passageiros e carga;

| 5. | «rede de aeroportos», um grupo de aeroportos devidamente designado como tal por um Estado-Membro e explorado pela mesma entidade gestora aeroportuária. |
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5.

«rede de aeroportos», um grupo de aeroportos devidamente designado como tal por um Estado-Membro e explorado pela mesma entidade gestora aeroportuária.

Artigo 3.o

Não discriminação

Os Estados-Membros asseguram que as taxas aeroportuárias não estabeleçam discriminações entre os utilizadores dos aeroportos, em conformidade com o direito comunitário. Tal não impede a modulação das taxas aeroportuárias por motivos de interesse público e geral, de ordem nomeadamente ambiental. Os critérios utilizados para a referida modulação devem ser pertinentes, objectivos e transparentes.

Artigo 4.o

Rede de aeroportos

1.   Os Estados-Membros podem autorizar a entidade gestora aeroportuária responsável por uma rede de aeroportos a introduzir um sistema de tarifação comum e transparente para cobrir essa rede de aeroportos.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar a entidade gestora aeroportuária responsável por aeroportos que sirvam a mesma cidade ou a mesma conurbação a aplicar o mesmo nível de taxas aeroportuárias ao conjunto desses aeroportos, desde que cada um deles cumpra plenamente os requisitos de transparência previstos no artigo 6.o.

Artigo 5.o

Consulta e recurso

1.   Os Estados-Membros asseguram que seja estabelecido um procedimento obrigatório para a realização de consultas periódicas entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto, ou os representantes ou associações dos utilizadores do aeroporto, a respeito do funcionamento do sistema de taxas aeroportuárias e do nível dessas taxas e, se necessário, da qualidade dos serviços prestados. As referidas consultas realizam-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário tomada na última consulta. Caso exista um acordo plurianual entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto, as consultas realizam-se nos termos do referido acordo. Os Estados-Membros reservam-se o direito de solicitar consultas mais frequentes.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, sempre que possível, as alterações do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias sejam introduzidas de comum acordo entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto. Para tal, a entidade gestora aeroportuária apresenta aos utilizadores do aeroporto as eventuais propostas de alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias o mais tardar quatro meses antes da respectiva entrada em vigor, juntamente com as razões para as alterações propostas, excepto em circunstâncias excepcionais que devem ser justificadas perante os utilizadores do aeroporto, caso em que este prazo não pode ser inferior a dois meses. A entidade gestora aeroportuária consulta os utilizadores do aeroporto sobre as alterações propostas e tem em conta os seus pontos de vista antes de tomar uma decisão. A entidade gestora aeroportuária publica a sua decisão ou recomendação num prazo razoável antes da respectiva entrada em vigor. Caso a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto não cheguem a acordo sobre as alterações propostas, a primeira justifica a sua decisão relativamente aos pontos de vista dos utilizadores do aeroporto.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, em caso de desacordo sobre uma decisão relativa às taxas aeroportuárias tomada pela entidade gestora aeroportuária, qualquer parte possa solicitar a intervenção da entidade supervisora independente a que se refere o artigo 10.o, que examina as justificações para a alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias.

4.   Se uma alteração do sistema e/ou do nível das taxas aeroportuárias decidida pela entidade gestora aeroportuária for submetida à apreciação de uma entidade supervisora independente, tal alteração não produz efeitos até ter sido analisada por esta última. A entidade supervisora independente pode tomar uma decisão provisória sobre a entrada em vigor da alteração das taxas aeroportuárias.

5.   Um Estado-Membro pode decidir não aplicar os n.os 3 e 4 em relação a alterações do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias nos aeroportos em que tenha estabelecido um procedimento de supervisão económica. As medidas de supervisão económica podem ser as referidas n.o 5 do artigo 1.o. Sempre que incluam a aprovação do sistema e/ou do nível das taxas aeroportuárias, tais medidas devem ser aprovadas pela mesma entidade que tenha sido nomeada ou criada como entidade supervisora independente para efeitos da presente directiva.

Artigo 6.o

Transparência

1.   Os Estados-Membros asseguram que a entidade gestora aeroportuária forneça a cada utilizador do aeroporto ou aos representantes ou associações de utilizadores do aeroporto, cada vez que se devam realizar as consultas a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, as informações sobre as componentes que servem de base para a determinação do sistema e/ou do nível de todas as taxas cobradas em cada aeroporto pela entidade gestora aeroportuária. Essas informações incluem, no mínimo:

| a) | a lista dos serviços prestados e das infra-estruturas disponibilizadas em contrapartida da taxa aeroportuária cobrada; |
| --- | --- |

a)

a lista dos serviços prestados e das infra-estruturas disponibilizadas em contrapartida da taxa aeroportuária cobrada;

| b) | a metodologia utilizada para a fixação das taxas aeroportuárias; |
| --- | --- |

b)

a metodologia utilizada para a fixação das taxas aeroportuárias;

| c) | a estrutura global dos custos ligados às instalações e serviços a que se referem as taxas aeroportuárias; |
| --- | --- |

c)

a estrutura global dos custos ligados às instalações e serviços a que se referem as taxas aeroportuárias;

| d) | a receita das diferentes taxas e o custo total dos serviços cobertos por essas taxas; |
| --- | --- |

d)

a receita das diferentes taxas e o custo total dos serviços cobertos por essas taxas;

| e) | as previsões relativas à situação do aeroporto no que diz respeito às taxas, ao aumento do tráfego e aos investimentos propostos; |
| --- | --- |

e)

as previsões relativas à situação do aeroporto no que diz respeito às taxas, ao aumento do tráfego e aos investimentos propostos;

| f) | a utilização efectiva das infra-estruturas e dos equipamentos aeroportuários num determinado período. |
| --- | --- |

f)

a utilização efectiva das infra-estruturas e dos equipamentos aeroportuários num determinado período.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores do aeroporto forneçam informações à entidade gestora aeroportuária antes de cada consulta a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, nomeadamente relativas a:

| a) | previsões de tráfego; |
| --- | --- |

a)

previsões de tráfego;

| b) | previsões quanto à composição e à utilização prevista da frota; |
| --- | --- |

b)

previsões quanto à composição e à utilização prevista da frota;

| c) | projectos de desenvolvimento no aeroporto em causa; |
| --- | --- |

c)

projectos de desenvolvimento no aeroporto em causa;

| d) | necessidades no aeroporto em causa. |
| --- | --- |

d)

necessidades no aeroporto em causa.

3.   Sob reserva da legislação nacional, as informações fornecidas à entidade gestora aeroportuária nos termos do presente artigo são consideradas confidenciais ou economicamente sensíveis e tratadas em conformidade. No caso de entidades gestoras aeroportuárias cotadas na Bolsa, é respeitada, nomeadamente, a regulamentação aplicável à Bolsa.

Artigo 7.o

Novas infra-estruturas

Os Estados-Membros asseguram que a entidade gestora aeroportuária consulte os utilizadores do aeroporto antes da finalização de projectos para novas infra-estruturas.

Artigo 8.o

Normas de qualidade

1.   A fim de garantir o bom funcionamento dos aeroportos, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a entidade gestora aeroportuária e os representantes ou associações dos utilizadores do aeroporto iniciem negociações com vista à celebração de um acordo sobre os níveis de serviço respeitantes à qualidade do serviço prestado no aeroporto. Essas negociações sobre a qualidade do serviço podem ter lugar como parte das consultas a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o.

2.   Qualquer acordo deste tipo sobre os níveis de serviço estabelece o nível de serviço a prestar pela entidade gestora do aeroporto tendo em conta o sistema e/ou o nível efectivo das taxas aeroportuárias e o nível de serviço a que os utilizadores do aeroporto têm direito como contrapartida das taxas aeroportuárias.

Artigo 9.o

Serviços personalizados

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir à entidade gestora aeroportuária diversificar a qualidade e o âmbito de determinados serviços, terminais ou partes de terminais aeroportuários, com o objectivo de prestar serviços personalizados ou de disponibilizar um terminal ou parte de um terminal especializado. O sistema e/ou o nível das taxas aeroportuárias podem ser diferenciados em função da qualidade e do âmbito desses serviços e dos respectivos custos ou de qualquer outra justificação objectiva. As entidades gestoras aeroportuárias mantêm a faculdade de fixar tais taxas diferenciadas.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que os utilizadores do aeroporto que desejem utilizar os serviços personalizados ou um terminal ou parte de um terminal especializado tenham acesso a esses serviços e ao terminal ou à parte do terminal em causa.

Se o número de utilizadores do aeroporto que desejam ter acesso aos serviços personalizados e/ou a um terminal ou parte de um terminal especializado for superior ao número de utilizadores possível devido a limitações de capacidade, o acesso é determinado com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios. Esses critérios podem ser fixados pela entidade gestora aeroportuária, e os Estados-Membros podem exigir que sejam aprovados pela entidade supervisora independente.

Artigo 10.o

Entidade supervisora independente

1.   Os Estados-Membros nomeiam ou criam uma entidade independente como entidade supervisora independente nacional para assegurar a aplicação correcta das medidas tomadas para dar cumprimento à presente directiva e desempenhar, pelo menos, as funções atribuídas nos termos do artigo 5.o. Essa entidade pode ser a mesma à qual o Estado-Membro tenha confiado a aplicação das medidas regulamentares adicionais a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o, incluindo a aprovação do sistema de tarifação e/ou do nível das taxas aeroportuárias, desde que cumpra os requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os Estados-Membros garantem a independência da entidade supervisora independente assegurando que esta seja juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer entidade gestora aeroportuária e de qualquer transportadora aérea. Os Estados-Membros que mantêm a propriedade dos aeroportos, das entidades gestoras aeroportuárias ou das transportadoras aéreas, ou o controlo das entidades gestoras aeroportuárias ou das transportadoras aéreas, asseguram que as funções relativas a essa propriedade ou a esse controlo não sejam atribuídas à entidade supervisora independente. Os Estados-Membros asseguram que a entidade supervisora independente exerça as suas competências com imparcialidade e transparência.

3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão do nome e endereço da entidade supervisora independente, das funções e responsabilidades que lhe foram atribuídas e das medidas tomadas para garantir o cumprimento do disposto no n.o 2.

4.   Os Estados-Membros podem criar um mecanismo de financiamento para a entidade supervisora independente, o qual pode incluir a cobrança de uma taxa aos utilizadores dos aeroportos e às entidades gestoras aeroportuárias.

5.   Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 5.o, os Estados-Membros asseguram que, no que respeita à entidade supervisora independente e aos desacordos a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o, sejam tomadas as medidas necessárias relativas ao sistema ou ao nível das taxas aeroportuárias, incluindo a qualidade do serviço, a fim de:

| a) | estabelecer um procedimento para a resolução de desacordos entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto; |
| --- | --- |

a)

estabelecer um procedimento para a resolução de desacordos entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto;

| b) | determinar as condições em que um desacordo pode ser submetido à apreciação da entidade supervisora independente. Esta pode, nomeadamente, rejeitar as reclamações que não sejam devidamente fundamentadas ou adequadamente documentadas; |
| --- | --- |

b)

determinar as condições em que um desacordo pode ser submetido à apreciação da entidade supervisora independente. Esta pode, nomeadamente, rejeitar as reclamações que não sejam devidamente fundamentadas ou adequadamente documentadas;

| c) | determinar os critérios segundo os quais os desacordos serão avaliados com vista à sua resolução. |
| --- | --- |

c)

determinar os critérios segundo os quais os desacordos serão avaliados com vista à sua resolução.

Os referidos procedimentos, condições e critérios devem ser não discriminatórios, transparentes e objectivos.

6.   Ao proceder a uma investigação sobre a justificação da alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias nos termos do artigo 5.o, a entidade supervisora independente tem acesso às informações necessárias das partes interessadas e consulta-as para tomar a sua decisão. A entidade supervisora independente toma a sua decisão o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de seis meses a contar da data de recepção da reclamação. As decisões da entidade supervisora independente são vinculativas, sem prejuízo de revisão parlamentar ou judicial, conforme aplicável nos Estados-Membros.

7.   A entidade supervisora independente publica um relatório anual sobre as suas actividades.

Artigo 11.o

Revisão e relatório

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ... (7), um relatório sobre a aplicação da presente directiva que avalie os progressos efectuados na consecução dos seus objectivos e, se necessário, qualquer proposta adequada.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam na aplicação da presente directiva, nomeadamente no que diz respeito à recolha das informações necessárias para a elaboração do relatório a que se refere o n.o 1.

Artigo 12.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (8) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 10 de 15.1.2008, p. 35.

1

(2)  JO C 305 de 15.12.2007, p. 11.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Junho de 2008 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.

4

(5)  JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.

5

(6)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 1.

6

(7)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

7

(8)  36 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

8

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 29 de Janeiro de 2007, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe. Esta proposta baseia-se no n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

1.

Em 29 de Janeiro de 2007, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe. Esta proposta baseia-se no n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE.

| 2. | Em 29-30 de Novembro de 2007, o Conselho TTE definiu uma abordagem geral sobre a proposta. |
| --- | --- |

2.

Em 29-30 de Novembro de 2007, o Conselho TTE definiu uma abordagem geral sobre a proposta.

| 3. | Em 15 de Janeiro de 2008, o Parlamento Europeu [relator Ulrich Stockmann (PSE-DE)] procedeu à votação da proposta em primeira leitura. O parecer do PE contém 45 alterações. |
| --- | --- |

3.

Em 15 de Janeiro de 2008, o Parlamento Europeu [relator Ulrich Stockmann (PSE-DE)] procedeu à votação da proposta em primeira leitura. O parecer do PE contém 45 alterações.

| 4. | Em 7 de Abril de 2008, o Conselho TTE chegou a acordo político sobre a proposta, tendo aceite algumas das 45 alterações propostas pelo PE em primeira leitura (doc. 8017/08). A posição comum daí resultante deverá ser aprovada pelo Conselho em 23 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

4.

Em 7 de Abril de 2008, o Conselho TTE chegou a acordo político sobre a proposta, tendo aceite algumas das 45 alterações propostas pelo PE em primeira leitura (doc. 8017/08). A posição comum daí resultante deverá ser aprovada pelo Conselho em 23 de Junho de 2008.

II.   OBJECTIVO

O objectivo da proposta de directiva consiste em definir uma série de princípios comuns para a aplicação das taxas aeroportuárias nos aeroportos da Comunidade. Destina-se a clarificar o relacionamento entre os operadores aeroportuários e os utilizadores do aeroporto, exigindo transparência, a consulta dos utilizadores e a aplicação do princípio da não discriminação para efeitos do cálculo das taxas aplicadas aos utilizadores. Pretende, além disso, criar autoridades nacionais fortes e independentes nos Estados-Membros para arbitrar e resolver rapidamente os litígios.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Generalidades

No seu plenário de 15 de Janeiro de 2008, o Parlamento Europeu (PE) aprovou 45 alterações à proposta da Comissão. A posição comum do Conselho reflecte as alterações à proposta da Comissão (ver infra sob 2.a.) ao incorporar um número considerável de alterações,

| — | quer textualmente, (alterações 8, 10, 11, 45 do PE), quer |
| --- | --- |

—

quer textualmente, (alterações 8, 10, 11, 45 do PE), quer

| — | no espírito, com uma redacção semelhante (alterações 1, 2, 3, 15, 23, 28, 29 do PE). |
| --- | --- |

—

no espírito, com uma redacção semelhante (alterações 1, 2, 3, 15, 23, 28, 29 do PE).

Todavia, um número importante de alterações não foi integrado na posição comum porque o Conselho entendeu

| 1. | serem redundantes, por já se encontrarem abrangidas por outros instrumentos depois de o PE ter emitido o seu parecer; ou |
| --- | --- |

1.

serem redundantes, por já se encontrarem abrangidas por outros instrumentos depois de o PE ter emitido o seu parecer; ou

| 2. | terem sido tomadas em conta noutra parte do texto, visto que a proposta inicial da Comissão foi reformulada na posição comum. |
| --- | --- |

2.

terem sido tomadas em conta noutra parte do texto, visto que a proposta inicial da Comissão foi reformulada na posição comum.

2.   Questões específicas

a)   Principais alterações à proposta da Comissão

Tomando por base a proposta da Comissão, o Conselho introduziu várias alterações que podem ser resumidas do seguinte modo:

—   Âmbito da directiva proposta, artigo 1.o

A Comissão propôs inicialmente que fossem incluídos todos os aeroportos cujo tráfego anual fosse superior a 1 milhão de passageiros. O Conselho decidiu aumentar esse limiar para 5 milhões e incluir o aeroporto com o mais elevado movimento de passageiros em cada Estado-Membro. Este âmbito corresponde, aliás, ao parecer do PE.

—   Modulação das taxas para questões ambientais e outras questões de interesse público, artigo 3.o

O Conselho concordou com a inclusão desta possibilidade no artigo relativo à não discriminação. Este aditamento vai ao encontro do desejo dos Estados-Membros de poderem promover a utilização de aeronaves mais respeitadoras do ambiente através da modulação das taxas aeroportuárias, bem como para outras finalidades.

—   Relação com os custos, considerando 8

Este considerando estabelece um compromisso equilibrado entre o desejo dos Estados-Membros que pretendem que as taxas aeroportuárias devem estar rigorosamente relacionadas com o nível dos custos da prestação de serviços aeroportuários (de acordo com as recomendações relativas às políticas de taxas aeroportuárias da OACI) e um grau de flexibilidade adequado para os outros Estados-Membros, inclusive os que consideram que tal pode ter implicações para o funcionamento de redes de aeroportos, visto que alguns Estados-Membros precisam de flexibilidade para utilizar as receitas provenientes das actividades comerciais no âmbito da rede de aeroportos.

—   Rede de aeroportos e sistema de aeroportos, n.o 5 do artigo 2.o e artigo 4.o

O Conselho entendeu que era necessário introduzir no texto do projecto de directiva uma definição de redes de aeroportos. Além disso, considerou adequado incluir um texto no sentido de permitir que os aeroportos que sirvam a mesma cidade ou conurbação possam partilhar um sistema de taxas comum.

—   Medidas de supervisão económica, n.o 5 do artigo 5.o

O Conselho considerou oportuno aditar uma disposição sobre medidas de supervisão económica a fim de que os Estados-Membros que utilizam sistemas de supervisão económica não sejam obrigados a aplicar o procedimento de resolução de litígios previsto na directiva. Parte-se do princípio de que a supervisão económica oferece um grau de protecção comparável ao estipulado na directiva.

—   Prazo para a transposição da directiva, artigo 12.o

O Conselho alargou para 36 meses o período de transposição da directiva para o direito interno a fim de que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias à sua implementação.

b)   Alterações do Parlamento Europeu

O Conselho analisou ainda uma série de alterações, embora não as incluísse na posição comum, nomeadamente as seguintes:

—   Taxas de segurança

Alterações pertinentes 4, 13, 37-41

A posição comum não inclui as alterações relativa ao financiamento da segurança por ter sido considerado que as preocupações do PE nesta matéria já obtiveram resposta com a entrada em vigor do novo regulamento relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil [Regulamento (CE) n.o 300/2008]. Estas preocupações serão igualmente tidas em conta numa futura iniciativa política da Comissão.

—   Pré-financiamento

Alterações pertinentes 31, 32

A posição comum reconhece a importância de novos projectos de infra-estruturas e assegura a possibilidade do respectivo financiamento, protegendo simultaneamente os interesses dos utilizadores dos aeroportos. Este princípio do pré-financiamento já vem mencionado em textos da OACI, mas o Conselho considerou mais apropriado não incluir este aspecto na sua posição comum, devido às diferenças de abordagem entre Estados-Membros e à necessidade de manter uma certa flexibilidade. A Comissão não aceitou estas alterações.

—   Sistema «single till» (contabilidade das receitas da aviação e do sector não aviação) ou o sistema «dual till» (contabilidade separada)

Alterações pertinentes 6, 22

O Conselho considerou necessário prever o estabelecimento de um quadro comum para regular os elementos essenciais das taxas aeroportuárias, bem como a respectiva fixação, mas entendeu que os Estados-Membros devem ter a liberdade de permitir o sistema «single till» ou «dual till» ou uma combinação dos dois e não ser obrigados a aprovar legislação que obrigue a optar por um desses sistemas, ou de dar aos aeroportos o direito de escolher qual o sistema que adoptam. Por essas razões, a posição comum não inclui nenhuma disposição específica para esta questão.

—   Cobertura de todos os aeroportos de uma rede

Alterações pertinentes 9, 14

A posição comum não integra estas alterações por motivos de coerência com a abordagem global de redes, nomeadamente a não discriminação de redes entre Estados-Membros, a eliminação de burocracia desnecessária em pequenos aeroportos e a ausência de necessidade prática, uma vez que o Conselho considera que o risco de subvenções cruzadas não tem fundamento.

—   Outras alterações

A posição comum não inclui uma série de alterações por três razões:

| — | o Conselho considerou que não correspondiam à filosofia e abordagem subjacentes ao projecto de directiva, |
| --- | --- |

—

o Conselho considerou que não correspondiam à filosofia e abordagem subjacentes ao projecto de directiva,

| — | o Conselho considerou que a sua formulação não era suficientemente clara e poderia acarretar incerteza jurídica, visto poderem ser interpretadas de diversas formas, |
| --- | --- |

—

o Conselho considerou que a sua formulação não era suficientemente clara e poderia acarretar incerteza jurídica, visto poderem ser interpretadas de diversas formas,

| — | o Conselho foi de opinião que os Estados-Membros iriam ter problemas na implementação, nomeadamente no tocante às alterações que fixam prazos, considerados demasiado curtos ou longos pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

o Conselho foi de opinião que os Estados-Membros iriam ter problemas na implementação, nomeadamente no tocante às alterações que fixam prazos, considerados demasiado curtos ou longos pelos Estados-Membros.

Trata-se das seguintes alterações:

| — | princípios de concorrência e auxílios estatais (parte da alteração 7, alterações 16, 24, 25, 26), |
| --- | --- |

—

princípios de concorrência e auxílios estatais (parte da alteração 7, alterações 16, 24, 25, 26),

| — | não discriminação (alterações 34, 35 e 36), |
| --- | --- |

—

não discriminação (alterações 34, 35 e 36),

| — | condições para a intervenção da entidade independente de controlo e delegação de autoridade (alterações 19, 21, 42, 43), |
| --- | --- |

—

condições para a intervenção da entidade independente de controlo e delegação de autoridade (alterações 19, 21, 42, 43),

| — | nível e qualidade de serviço (alterações 5, 27, 33), |
| --- | --- |

—

nível e qualidade de serviço (alterações 5, 27, 33),

| — | referência a factores que determinam o nível das taxas (alteração 12), |
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—

referência a factores que determinam o nível das taxas (alteração 12),

| — | consultas (alteração 17), |
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—

consultas (alteração 17),

| — | prazo para a apresentação de alterações do sistema de taxas (alteração 18), |
| --- | --- |

—

prazo para a apresentação de alterações do sistema de taxas (alteração 18),

| — | admissibilidade das denúncias (alteração 20), |
| --- | --- |

—

admissibilidade das denúncias (alteração 20),

| — | transparência (alteração 30), |
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—

transparência (alteração 30),

| — | prazo para a decisão da entidade independente de controlo (alteração 44). |
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—

prazo para a decisão da entidade independente de controlo (alteração 44).

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho entende que a posição comum é equilibrada e respeita os objectivos na base da proposta da Comissão, além de tomar em conta os resultados da primeira leitura do Parlamento Europeu.

O Conselho regista as negociações informais que já se realizaram entre o Conselho e o Parlamento Europeu e está confiante que os textos de compromisso que vierem a ser acordados permitirão a rápida aprovação da directiva.

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| 7.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 254/26 |
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7.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 254/26

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 23/2008

adoptada pelo Conselho em 15 de Setembro de 2008

tendo em vista a adopção da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

(2008/C 254 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 137.o do Tratado prevê que a Comunidade apoie e complete a acção dos Estados-Membros tendo em vista a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. As directivas aprovadas com base neste artigo devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras ou jurídicas que possam entravar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 137.o do Tratado prevê que a Comunidade apoie e complete a acção dos Estados-Membros tendo em vista a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. As directivas aprovadas com base neste artigo devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras ou jurídicas que possam entravar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

| (2) | A Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece as prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho aplicáveis nomeadamente aos períodos de descanso diário e semanal, às pausas, à duração máxima do trabalho semanal, às férias anuais e a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece as prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho aplicáveis nomeadamente aos períodos de descanso diário e semanal, às pausas, à duração máxima do trabalho semanal, às férias anuais e a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho.

| (3) | O terceiro parágrafo do artigo 19.o e o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2003/88/CE estabelecem a realização de uma revisão antes de 23 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

(3)

O terceiro parágrafo do artigo 19.o e o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2003/88/CE estabelecem a realização de uma revisão antes de 23 de Novembro de 2003.

| (4) | Volvidos mais de dez anos após a aprovação da Directiva 93/104/CE do Conselho (5), a directiva inicial em matéria de organização do tempo de trabalho, torna-se agora necessário ter em conta as novas realidades e necessidades, quer dos empregadores, quer dos trabalhadores, e providenciar os meios necessários para cumprir os objectivos de crescimento e de emprego fixados pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005 no âmbito da estratégia de Lisboa. |
| --- | --- |

(4)

Volvidos mais de dez anos após a aprovação da Directiva 93/104/CE do Conselho (5), a directiva inicial em matéria de organização do tempo de trabalho, torna-se agora necessário ter em conta as novas realidades e necessidades, quer dos empregadores, quer dos trabalhadores, e providenciar os meios necessários para cumprir os objectivos de crescimento e de emprego fixados pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005 no âmbito da estratégia de Lisboa.

| (5) | A conciliação do trabalho com a vida familiar constitui também um elemento essencial para o cumprimento dos objectivos que a União Europeia fixou na Estratégia de Lisboa, designadamente para aumentar a taxa de emprego das mulheres. O objectivo consiste não apenas em criar um ambiente de trabalho mais satisfatório, mas também em dar uma resposta mais adequada às necessidades dos trabalhadores, em especial dos que têm responsabilidades familiares. Várias alterações contidas na presente directiva visam permitir uma maior compatibilidade entre o trabalho e a vida familiar. |
| --- | --- |

(5)

A conciliação do trabalho com a vida familiar constitui também um elemento essencial para o cumprimento dos objectivos que a União Europeia fixou na Estratégia de Lisboa, designadamente para aumentar a taxa de emprego das mulheres. O objectivo consiste não apenas em criar um ambiente de trabalho mais satisfatório, mas também em dar uma resposta mais adequada às necessidades dos trabalhadores, em especial dos que têm responsabilidades familiares. Várias alterações contidas na presente directiva visam permitir uma maior compatibilidade entre o trabalho e a vida familiar.

| (6) | Neste contexto, os Estados-Membros deverão incentivar os parceiros sociais a celebrarem acordos, a nível adequado, para conciliar melhor o trabalho com a vida familiar. |
| --- | --- |

(6)

Neste contexto, os Estados-Membros deverão incentivar os parceiros sociais a celebrarem acordos, a nível adequado, para conciliar melhor o trabalho com a vida familiar.

| (7) | É necessário reforçar a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e aumentar a flexibilidade na organização do tempo de trabalho, designadamente no que respeita ao tempo de permanência e, mais concretamente, aos períodos de inactividade durante o tempo de permanência, bem como encontrar um novo equilíbrio entre a conciliação do trabalho e da vida familiar, por um lado, e uma organização mais flexível do tempo de trabalho, por outro. |
| --- | --- |

(7)

É necessário reforçar a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e aumentar a flexibilidade na organização do tempo de trabalho, designadamente no que respeita ao tempo de permanência e, mais concretamente, aos períodos de inactividade durante o tempo de permanência, bem como encontrar um novo equilíbrio entre a conciliação do trabalho e da vida familiar, por um lado, e uma organização mais flexível do tempo de trabalho, por outro.

| (8) | Os trabalhadores deverão poder beneficiar de períodos de descanso compensatório nas situações em que não sejam concedidos períodos de descanso. A fixação da duração do prazo razoável para conceder aos trabalhadores períodos equivalentes de descanso compensatório deverá ser da responsabilidade dos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores e o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(8)

Os trabalhadores deverão poder beneficiar de períodos de descanso compensatório nas situações em que não sejam concedidos períodos de descanso. A fixação da duração do prazo razoável para conceder aos trabalhadores períodos equivalentes de descanso compensatório deverá ser da responsabilidade dos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores e o princípio da proporcionalidade.

| (9) | As disposições relativas ao período de referência para a determinação da duração máxima do trabalho semanal devem igualmente ser revistas, com o objectivo de as adaptar às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores, com garantias de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores. |
| --- | --- |

(9)

As disposições relativas ao período de referência para a determinação da duração máxima do trabalho semanal devem igualmente ser revistas, com o objectivo de as adaptar às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores, com garantias de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores.

| (10) | Sempre que o contrato de trabalho vigorar por um período inferior a um ano, o período de referência não deverá ser superior à duração do contrato de trabalho. |
| --- | --- |

(10)

Sempre que o contrato de trabalho vigorar por um período inferior a um ano, o período de referência não deverá ser superior à duração do contrato de trabalho.

| (11) | A experiência adquirida com a aplicação do n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2003/88/CE mostra que a decisão puramente individual de não aplicar o artigo 6.o da referida directiva pode levantar problemas no que se refere à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e à livre escolha do trabalhador. |
| --- | --- |

(11)

A experiência adquirida com a aplicação do n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2003/88/CE mostra que a decisão puramente individual de não aplicar o artigo 6.o da referida directiva pode levantar problemas no que se refere à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e à livre escolha do trabalhador.

| (12) | A faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o constitui uma derrogação ao princípio da duração máxima do trabalho semanal de 48 horas, calculada como média num período de referência. Essa faculdade está condicionada à protecção eficaz da segurança e da saúde dos trabalhadores e ao consentimento expresso, livre e esclarecido do trabalhador em questão. O seu exercício deve depender de garantias adequadas do respeito dessas condições e de um acompanhamento rigoroso. |
| --- | --- |

(12)

A faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o constitui uma derrogação ao princípio da duração máxima do trabalho semanal de 48 horas, calculada como média num período de referência. Essa faculdade está condicionada à protecção eficaz da segurança e da saúde dos trabalhadores e ao consentimento expresso, livre e esclarecido do trabalhador em questão. O seu exercício deve depender de garantias adequadas do respeito dessas condições e de um acompanhamento rigoroso.

| (13) | Antes de exercer a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o, deverá ser tida em conta a eventualidade de as disposições relativas ao período de referência mais longo ou outras disposições sobre flexibilidade previstas na Directiva 2003/88/CE garantirem a flexibilidade necessária. |
| --- | --- |

(13)

Antes de exercer a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o, deverá ser tida em conta a eventualidade de as disposições relativas ao período de referência mais longo ou outras disposições sobre flexibilidade previstas na Directiva 2003/88/CE garantirem a flexibilidade necessária.

| (14) | A fim de evitar riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores, não é possível aplicar cumulativamente num Estado-Membro o período de referência flexível previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o e exercer a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o. |
| --- | --- |

(14)

A fim de evitar riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores, não é possível aplicar cumulativamente num Estado-Membro o período de referência flexível previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o e exercer a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o.

| (15) | Nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível orientação da acção comunitária nesta matéria. |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível orientação da acção comunitária nesta matéria.

| (16) | Na sequência da referida consulta, a Comissão entendeu que seria desejável uma acção comunitária, tendo consultado novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado. |
| --- | --- |

(16)

Na sequência da referida consulta, a Comissão entendeu que seria desejável uma acção comunitária, tendo consultado novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado.

| (17) | Na sequência desta segunda fase de consultas, os parceiros sociais a nível comunitário não informaram a Comissão da sua vontade de dar início ao processo susceptível de conduzir à celebração de um acordo, conforme previsto no artigo 139.o do Tratado. |
| --- | --- |

(17)

Na sequência desta segunda fase de consultas, os parceiros sociais a nível comunitário não informaram a Comissão da sua vontade de dar início ao processo susceptível de conduzir à celebração de um acordo, conforme previsto no artigo 139.o do Tratado.

| (18) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a modernização da legislação comunitária relativa à organização do tempo de trabalho, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o que é necessário para alcançar aquele objectivo. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a modernização da legislação comunitária relativa à organização do tempo de trabalho, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o que é necessário para alcançar aquele objectivo.

| (19) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (6). Em especial, destina-se a garantir o pleno respeito do direito a condições de trabalho justas e equitativas consagrado no artigo 31.o da Carta e, em especial, o n.o 2 do referido artigo, que estabelece que «[t]odos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas». |
| --- | --- |

(19)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (6). Em especial, destina-se a garantir o pleno respeito do direito a condições de trabalho justas e equitativas consagrado no artigo 31.o da Carta e, em especial, o n.o 2 do referido artigo, que estabelece que «[t]odos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas».

| (20) | A aplicação da presente directiva deverá manter o nível geral de protecção dos trabalhadores no que diz respeito à saúde e à segurança no trabalho, |
| --- | --- |

(20)

A aplicação da presente directiva deverá manter o nível geral de protecção dos trabalhadores no que diz respeito à saúde e à segurança no trabalho,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2003/88/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | No artigo 2.o são inseridos os seguintes pontos:






  «1-A. | “Tempo de permanência”: qualquer período durante o qual o trabalhador tem a obrigação de estar presente no local de trabalho a fim de intervir, a pedido do empregador, para exercer a sua actividade ou as suas funções. |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 2.o são inseridos os seguintes pontos:

«1-A.

“Tempo de permanência”: qualquer período durante o qual o trabalhador tem a obrigação de estar presente no local de trabalho a fim de intervir, a pedido do empregador, para exercer a sua actividade ou as suas funções.

| 1-B. | “Local de trabalho”: o local ou os locais em que o trabalhador exerce normalmente as sua actividades ou funções e que é determinado em conformidade com as condições da relação de trabalho ou do contrato de trabalho aplicáveis ao trabalhador. |
| --- | --- |

1-B.

“Local de trabalho”: o local ou os locais em que o trabalhador exerce normalmente as sua actividades ou funções e que é determinado em conformidade com as condições da relação de trabalho ou do contrato de trabalho aplicáveis ao trabalhador.

| 1-C. | “Período inactivo do tempo de permanência”: qualquer período durante o qual o trabalhador está em tempo de permanência na acepção do ponto 1-A, mas não é chamado pelo respectivo empregador a exercer efectivamente a sua actividade ou as suas funções». |
| --- | --- |

1-C.

“Período inactivo do tempo de permanência”: qualquer período durante o qual o trabalhador está em tempo de permanência na acepção do ponto 1-A, mas não é chamado pelo respectivo empregador a exercer efectivamente a sua actividade ou as suas funções».

| 2. | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 2.o-A
  Tempo de permanência
  O período inactivo do tempo de permanência não é considerado tempo de trabalho, salvo disposição em contrário da legislação nacional ou, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais, de convenção colectiva ou acordo entre parceiros sociais.
  O período inactivo do tempo de permanência pode ser calculado com base numa média do número de horas ou numa proporção do tempo de permanência, tendo em conta a experiência no sector em questão, por convenção colectiva ou acordo entre os parceiros sociais ou pela legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais.
  O período inactivo do tempo de permanência não é tido em conta no cálculo dos períodos de descanso diário e semanal previstos respectivamente nos artigos 3.o e 5.o, salvo disposição em contrário contida:






  a) | em convenção colectiva ou acordo entre parceiros sociais;
  ou |
| --- | --- | --- |

2.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 2.o-A

Tempo de permanência

O período inactivo do tempo de permanência não é considerado tempo de trabalho, salvo disposição em contrário da legislação nacional ou, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais, de convenção colectiva ou acordo entre parceiros sociais.

O período inactivo do tempo de permanência pode ser calculado com base numa média do número de horas ou numa proporção do tempo de permanência, tendo em conta a experiência no sector em questão, por convenção colectiva ou acordo entre os parceiros sociais ou pela legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais.

O período inactivo do tempo de permanência não é tido em conta no cálculo dos períodos de descanso diário e semanal previstos respectivamente nos artigos 3.o e 5.o, salvo disposição em contrário contida:

a)

em convenção colectiva ou acordo entre parceiros sociais;

ou

| b) | na legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais. |
| --- | --- |

b)

na legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais.

O período durante o qual o trabalhador exerce efectivamente as suas actividades ou funções durante o tempo de permanência é sempre considerado tempo de trabalho.

Artigo 2.o-B

Conciliação entre vida profissional e familiar

Os Estados-Membros devem incentivar os parceiros sociais a nível adequado, sem prejuízo da respectiva autonomia, a celebrarem acordos com vista a conciliar melhor a vida profissional e a vida familiar.

Os Estados-Membros devem garantir, sem prejuízo do disposto na Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (7), e em consulta com os parceiros sociais, que os empregadores informem, em tempo útil, os trabalhadores de quaisquer alterações substanciais do ritmo ou da organização do seu tempo de trabalho.

Tendo em conta a necessidade de flexibilidade dos trabalhadores no que respeita ao seu horário e ritmo de trabalho, os Estados-Membros devem, de acordo com as práticas nacionais, igualmente incentivar os empregadores a analisar os pedidos de alteração de tais horários e ritmos, sob reserva das necessidades de serviço e da necessidade de flexibilidade dos empregadores e dos trabalhadores.

| 3) | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, os termos «aos artigos 3.o a 6.o, 8.o e 16.o» são substituídos por «aos artigos 3.o a 6.o, artigo 8.o e alíneas a) e c) do artigo 16.o»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, os termos «aos artigos 3.o a 6.o, 8.o e 16.o» são substituídos por «aos artigos 3.o a 6.o, artigo 8.o e alíneas a) e c) do artigo 16.o»;

| b) | No n.o 2, os termos «desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório» são substituídos por «desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório num prazo razoável a fixar pela legislação nacional, por convenção colectiva ou por acordo celebrado entre os parceiros sociais»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, os termos «desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório» são substituídos por «desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório num prazo razoável a fixar pela legislação nacional, por convenção colectiva ou por acordo celebrado entre os parceiros sociais»;

| c) | No proémio do n.o 3, os termos «aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o» são substituídos por «aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, artigo 8.o e alíneas a) e c) do artigo 16.o»; |
| --- | --- |

c)

No proémio do n.o 3, os termos «aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o» são substituídos por «aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, artigo 8.o e alíneas a) e c) do artigo 16.o»;

| d) | O n.o 5 é alterado do seguinte modo:






  i) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Nos termos do n.o 2 do presente artigo, são permitidas derrogações ao artigo 6.o no que respeita aos médicos em formação, de acordo com o disposto nos parágrafos segundo a sexto do presente número.»; |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 5 é alterado do seguinte modo:

i)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Nos termos do n.o 2 do presente artigo, são permitidas derrogações ao artigo 6.o no que respeita aos médicos em formação, de acordo com o disposto nos parágrafos segundo a sexto do presente número.»;

| ii) | É suprimido o último parágrafo. |
| --- | --- |

ii)

É suprimido o último parágrafo.

| 4) | No terceiro parágrafo do artigo 18.o, os termos «desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório» são substituídos por «desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório num prazo razoável a fixar pela legislação nacional, por convenção colectiva ou por acordo celebrado entre os parceiros sociais». |
| --- | --- |

4)

No terceiro parágrafo do artigo 18.o, os termos «desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório» são substituídos por «desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório num prazo razoável a fixar pela legislação nacional, por convenção colectiva ou por acordo celebrado entre os parceiros sociais».

| 5) | O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 19.o

  Limitações às derrogações de períodos de referência
  Sem prejuízo da alínea b) do artigo 22.o-A e em derrogação da alínea b) do artigo 16.o, os Estados-Membros têm a faculdade, desde que respeitem os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, de permitir que, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, seja estabelecido um período de referência não superior a doze meses:






  a) | por convenção colectiva ou acordo celebrado entre os parceiros sociais, tal como previsto no artigo 18.o;
  ou |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

Limitações às derrogações de períodos de referência

Sem prejuízo da alínea b) do artigo 22.o-A e em derrogação da alínea b) do artigo 16.o, os Estados-Membros têm a faculdade, desde que respeitem os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, de permitir que, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, seja estabelecido um período de referência não superior a doze meses:

a)

por convenção colectiva ou acordo celebrado entre os parceiros sociais, tal como previsto no artigo 18.o;

ou

| b) | por disposição legislativa ou regulamentar, após consulta aos parceiros sociais a nível adequado. |
| --- | --- |

b)

por disposição legislativa ou regulamentar, após consulta aos parceiros sociais a nível adequado.

Ao fazer uso da faculdade prevista na alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem assegurar que os empregadores respeitem as obrigações que sobre eles impendem fixadas na Secção II da Directiva 89/391/CEE.».

| 6) | O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 22.o

  Outras disposições
  1.   Embora o princípio geral seja que a duração máxima do trabalho semanal na União Europeia é de 48 horas e, na prática, constitua excepção que os trabalhadores na União excedam esse limite, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o artigo 6.o, desde que tomem as medidas necessárias para garantir a protecção eficaz da segurança e da saúde dos trabalhadores. O exercício desta faculdade deve, porém, estar expressamente previsto em convenção colectiva ou acordo celebrado entre parceiros sociais a nível adequado ou na legislação nacional, após consulta dos parceiros sociais a nível adequado.
  2.   Em qualquer caso, os Estados-Membros que pretendam fazer uso desta faculdade devem tomar as medidas necessárias para garantir que:






  a) | Nenhum empregador exija a um trabalhador que trabalhe mais de 48 horas durante um período de sete dias, calculadas como média no período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.o, a menos que tenha obtido previamente o acordo do trabalhador para tal. Esse acordo é válido por um período não superior a um ano e é renovável; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Outras disposições

1.   Embora o princípio geral seja que a duração máxima do trabalho semanal na União Europeia é de 48 horas e, na prática, constitua excepção que os trabalhadores na União excedam esse limite, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o artigo 6.o, desde que tomem as medidas necessárias para garantir a protecção eficaz da segurança e da saúde dos trabalhadores. O exercício desta faculdade deve, porém, estar expressamente previsto em convenção colectiva ou acordo celebrado entre parceiros sociais a nível adequado ou na legislação nacional, após consulta dos parceiros sociais a nível adequado.

2.   Em qualquer caso, os Estados-Membros que pretendam fazer uso desta faculdade devem tomar as medidas necessárias para garantir que:

a)

Nenhum empregador exija a um trabalhador que trabalhe mais de 48 horas durante um período de sete dias, calculadas como média no período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.o, a menos que tenha obtido previamente o acordo do trabalhador para tal. Esse acordo é válido por um período não superior a um ano e é renovável;

| b) | Nenhum trabalhador seja prejudicado pelo seu empregador pelo facto de não estar disposto a dar o seu acordo para efectuar tal trabalho ou de retirar o seu acordo por qualquer razão; |
| --- | --- |

b)

Nenhum trabalhador seja prejudicado pelo seu empregador pelo facto de não estar disposto a dar o seu acordo para efectuar tal trabalho ou de retirar o seu acordo por qualquer razão;

| c) | O acordo dado:






  i) | no momento da assinatura do contrato individual de trabalho; ou |
| --- | --- | --- |

c)

O acordo dado:

i)

no momento da assinatura do contrato individual de trabalho; ou

| ii) | durante as primeiras quatro semanas da relação de trabalho; |
| --- | --- |

ii)

durante as primeiras quatro semanas da relação de trabalho;

seja nulo;

| d) | Nenhum trabalhador que tenha dado o seu acordo ao abrigo do presente artigo trabalhe, durante um período de sete dias; mais de:






  i) | 60 horas, calculadas como média num período de três meses, salvo disposição em contrário de convenção colectiva ou acordo entre os parceiros sociais; ou |
| --- | --- | --- |

d)

Nenhum trabalhador que tenha dado o seu acordo ao abrigo do presente artigo trabalhe, durante um período de sete dias; mais de:

i)

60 horas, calculadas como média num período de três meses, salvo disposição em contrário de convenção colectiva ou acordo entre os parceiros sociais; ou

| ii) | 65 horas, calculadas como média num período de três meses, na falta de convenção colectiva e sempre que o período inactivo do tempo de permanência seja considerado tempo de trabalho, de acordo com o artigo 2.o-A; |
| --- | --- |

ii)

65 horas, calculadas como média num período de três meses, na falta de convenção colectiva e sempre que o período inactivo do tempo de permanência seja considerado tempo de trabalho, de acordo com o artigo 2.o-A;

| e) | O trabalhador tenha o direito de retirar, com efeito imediato, o seu acordo para efectuar esse trabalho durante os primeiros seis meses após a assinatura de um acordo válido ou durante o período de estágio especificado no seu contrato e no prazo de três meses após o termo deste, consoante o que for mais longo mediante informação do facto, em tempo útil e por escrito, ao seu empregador. Findo esse prazo, o empregador pode exigir que o trabalhador apresente um pré-aviso escrito num prazo não superior a dois meses; |
| --- | --- |

e)

O trabalhador tenha o direito de retirar, com efeito imediato, o seu acordo para efectuar esse trabalho durante os primeiros seis meses após a assinatura de um acordo válido ou durante o período de estágio especificado no seu contrato e no prazo de três meses após o termo deste, consoante o que for mais longo mediante informação do facto, em tempo útil e por escrito, ao seu empregador. Findo esse prazo, o empregador pode exigir que o trabalhador apresente um pré-aviso escrito num prazo não superior a dois meses;

| f) | O empregador mantenha registos actualizados de todos os trabalhadores que efectuam tal trabalho e registos adequados para verificar o cumprimento das disposições da presente directiva; |
| --- | --- |

f)

O empregador mantenha registos actualizados de todos os trabalhadores que efectuam tal trabalho e registos adequados para verificar o cumprimento das disposições da presente directiva;

| g) | Os registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, que, por razões de segurança e/ou de saúde dos trabalhadores, podem proibir ou restringir a possibilidade de ultrapassar o duração máxima do trabalho semanal; |
| --- | --- |

g)

Os registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, que, por razões de segurança e/ou de saúde dos trabalhadores, podem proibir ou restringir a possibilidade de ultrapassar o duração máxima do trabalho semanal;

| h) | A pedido das autoridades competentes, o empregador lhes forneça informações sobre os acordos dados pelos trabalhadores para trabalharem mais de 48 horas num período de sete dias, calculadas como média no período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.o, e registos adequados para verificar o cumprimento das disposições da presente directiva. |
| --- | --- |

h)

A pedido das autoridades competentes, o empregador lhes forneça informações sobre os acordos dados pelos trabalhadores para trabalharem mais de 48 horas num período de sete dias, calculadas como média no período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.o, e registos adequados para verificar o cumprimento das disposições da presente directiva.

3.   Desde que sejam respeitados os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, quando um trabalhador seja empregado pelo mesmo empregador por um período ou períodos que não excedam dez semanas no total, durante um período de doze meses, não se aplica o disposto na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do n.o 2.».

| 7) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 22.o-A
  Disposições especiais
  Sempre que um Estado-Membro exercer a faculdade prevista no artigo 22.o:






  a) | a faculdade prevista na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 19.o não é aplicável; |
| --- | --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 22.o-A

Disposições especiais

Sempre que um Estado-Membro exercer a faculdade prevista no artigo 22.o:

a)

a faculdade prevista na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 19.o não é aplicável;

| b) | esse Estado-Membro pode, em derrogação da alínea b) do artigo 16, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, permitir, mediante disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que seja estabelecido um período de referência não superior a seis meses.
  Tal período de referência fica condicionado à observância dos princípios gerais de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores e não afecta o período de referência de três meses aplicável, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 22.o, aos trabalhadores abrangidos por um acordo válido em vigor nos termos da alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo». |
| --- | --- |

b)

esse Estado-Membro pode, em derrogação da alínea b) do artigo 16, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, permitir, mediante disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que seja estabelecido um período de referência não superior a seis meses.

Tal período de referência fica condicionado à observância dos princípios gerais de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores e não afecta o período de referência de três meses aplicável, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 22.o, aos trabalhadores abrangidos por um acordo válido em vigor nos termos da alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo».

| 8) | O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 24.o

  Relatórios
  1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno já aprovadas ou que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
  2.   De cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, indicando as opiniões dos parceiros sociais.
  A Comissão deve transmitir essas informações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.
  3.   De cinco em cinco anos a contar de 23 de Novembro de 1996, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta os n.os 1 e 2.». |
| --- | --- |

8)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24.o

Relatórios

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno já aprovadas ou que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

2.   De cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, indicando as opiniões dos parceiros sociais.

A Comissão deve transmitir essas informações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

3.   De cinco em cinco anos a contar de 23 de Novembro de 1996, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta os n.os 1 e 2.».

| 9) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 24.o-A
  Relatório de avaliação
  1.   Até ... (8):






  a) | Os Estados-Membros que exerçam a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o devem informar a Comissão, após consulta aos parceiros sociais a nível nacional, dos motivos, do(s) sector(es), das actividades e do número de trabalhadores afectados. O relatório de cada Estado-Membro deve conter informações acerca das consequências daí decorrentes para a saúde e a segurança dos trabalhadores e indicar as opiniões dos parceiros sociais ao nível adequado, e ser igualmente enviado aos parceiros sociais a nível nacional; |
| --- | --- | --- |

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 24.o-A

Relatório de avaliação

1.   Até ... (8):

a)

Os Estados-Membros que exerçam a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o devem informar a Comissão, após consulta aos parceiros sociais a nível nacional, dos motivos, do(s) sector(es), das actividades e do número de trabalhadores afectados. O relatório de cada Estado-Membro deve conter informações acerca das consequências daí decorrentes para a saúde e a segurança dos trabalhadores e indicar as opiniões dos parceiros sociais ao nível adequado, e ser igualmente enviado aos parceiros sociais a nível nacional;

| b) | Os Estados-Membros que exerçam a faculdade prevista na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 19.o devem informar a Comissão do modo como aplicam esta disposição e dos seus efeitos para a saúde e a segurança dos trabalhadores. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros que exerçam a faculdade prevista na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 19.o devem informar a Comissão do modo como aplicam esta disposição e dos seus efeitos para a saúde e a segurança dos trabalhadores.

2.   Até ... (9), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, após consulta aos parceiros sociais a nível comunitário, um relatório sobre:

| a) | O exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o e os respectivos fundamentos; e |
| --- | --- |

a)

O exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o e os respectivos fundamentos; e

| b) | Outros factores que possam contribuir para a longa duração do tempo de trabalho, tais como a aplicação da alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 19.o. |
| --- | --- |

b)

Outros factores que possam contribuir para a longa duração do tempo de trabalho, tais como a aplicação da alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 19.o.

O relatório pode ser acompanhado de propostas adequadas para a redução dos tempos de trabalho excessivos, incluindo o exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o, tendo em conta o seu impacto na saúde e segurança dos trabalhadores abrangidos.

3.   Com base no relatório a que se refere o n.o 2, o Conselho avalia o exercício das faculdades previstas na presente directiva, nomeadamente na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 22.o.

Tendo em conta essa avaliação, se oportuno, a Comissão pode apresentar, até ... (10), ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de revisão da presente directiva, incluindo a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 22.o».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as referidas disposições até ... (11). Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das eventuais alterações dessas disposições num prazo razoável. Os Estados-Membros devem assegurar, em especial, que os trabalhadores e/ou os seus representantes disponham de meios adequados para garantir o cumprimento das obrigações previstas na presente directiva.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (11) ou assegurar que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas que lhes permitam garantir em qualquer momento o cumprimento dos objectivos da presente directiva. Os Estados-Membros devem imediatamente informar do facto a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições do direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 267 de 27.10.2005, p. 16.

1

(2)  JO C 231 de 20.9.2005, p. 69.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2005 (JO C 92 E de 20.4.2006, p. 292), posição comum do Conselho de 15 de Setembro de 2008 e Decisão do Conselho de ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

4

(5)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva revogada pela Directiva 2003/88/CE.

5

(6)  JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

6

(7)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.».

7

(8)  Seis anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

8

(9)  Sete anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

9

(10)  Oito anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

10

(11)  Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

11

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 24 de Setembro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1). A proposta baseia-se no n.o 2 do artigo 137.o do Tratado.

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer, em primeira leitura, em 11 de Maio de 2005 (2).

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram parecer respectivamente em 11 de Maio (3) e 14 de Abril de 2005 (4).

Em 2 de Junho de 2005, a Comissão apresentou a sua proposta alterada (5) em que aceitava 13 das 25 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

Em 9 de Junho de 2008, o Conselho chegou a acordo político por maioria qualificada sobre uma posição comum, em paralelo com um acordo político por maioria qualificada sobre uma posição comum referente à directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários. Cinco delegações que não podiam aceitar o texto do acordo político sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho apresentaram uma declaração comum para a acta do Conselho (6).

De acordo com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, o Conselho aprovou a sua posição comum por maioria qualificada em 15 de Setembro de 2008.

II.   OBJECTIVOS

A proposta tem um duplo objectivo:

| — | Em primeiro lugar, rever algumas das disposições da Directiva 2003/88/CE (que alterou pela última vez a Directiva 93/104/CE) em conformidade com os artigos 19.o e 22.o da referida directiva. Estas disposições dizem respeito a derrogações ao período de referência para aplicação do artigo 6.o (período máximo de trabalho semanal) e à possibilidade de não aplicar o artigo 6.o caso o trabalhador dê a sua anuência à realização desse trabalho («disposição de auto-exclusão»); |
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Em primeiro lugar, rever algumas das disposições da Directiva 2003/88/CE (que alterou pela última vez a Directiva 93/104/CE) em conformidade com os artigos 19.o e 22.o da referida directiva. Estas disposições dizem respeito a derrogações ao período de referência para aplicação do artigo 6.o (período máximo de trabalho semanal) e à possibilidade de não aplicar o artigo 6.o caso o trabalhador dê a sua anuência à realização desse trabalho («disposição de auto-exclusão»);

| — | Em segundo lugar, tomar em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial os acórdãos nos processos SIMAP (7) e Jaeger (8) em que se declara que os deveres de permanência desempenhados por um médico que deve estar fisicamente presente no hospital devem ser considerados tempo de trabalho. Esta interpretação de certas disposições da directiva pelo Tribunal de Justiça, por ocasião de diversos processos a título prejudicial na acepção do artigo 234.o do Tratado, teve um profundo impacto sobre a noção de «tempo de trabalho» e, por conseguinte, sobre disposições essenciais da directiva. |
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—

Em segundo lugar, tomar em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial os acórdãos nos processos SIMAP (7) e Jaeger (8) em que se declara que os deveres de permanência desempenhados por um médico que deve estar fisicamente presente no hospital devem ser considerados tempo de trabalho. Esta interpretação de certas disposições da directiva pelo Tribunal de Justiça, por ocasião de diversos processos a título prejudicial na acepção do artigo 234.o do Tratado, teve um profundo impacto sobre a noção de «tempo de trabalho» e, por conseguinte, sobre disposições essenciais da directiva.

Neste contexto, destacam-se em particular:

| — | Com o objectivo de assegurar um equilíbrio adequado entre a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, por um lado, e a necessidade de flexibilidade para as entidades patronais, por outro lado, a proposta estabelece princípios gerais de protecção dos trabalhadores de permanência, tanto durante os períodos de actividade como de inactividade da permanência. Neste contexto, a proposta prevê que a parte da permanência em inactividade não seja considerada tempo de trabalho na acepção da directiva a não ser que a legislação nacional, os acordos colectivos ou os acordos entre parceiros sociais decidam em contrário. |
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Com o objectivo de assegurar um equilíbrio adequado entre a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, por um lado, e a necessidade de flexibilidade para as entidades patronais, por outro lado, a proposta estabelece princípios gerais de protecção dos trabalhadores de permanência, tanto durante os períodos de actividade como de inactividade da permanência. Neste contexto, a proposta prevê que a parte da permanência em inactividade não seja considerada tempo de trabalho na acepção da directiva a não ser que a legislação nacional, os acordos colectivos ou os acordos entre parceiros sociais decidam em contrário.

| — | A proposta destina-se a dar às entidades patronais e aos trabalhadores maior flexibilidade na organização do tempo de trabalho, em certas condições, tornando possível alargar até um ano o período de referência para o cálculo do tempo máximo de trabalho por semana, permitindo assim às empresas lidar com flutuações mais ou menos regulares da procura. |
| --- | --- |

—

A proposta destina-se a dar às entidades patronais e aos trabalhadores maior flexibilidade na organização do tempo de trabalho, em certas condições, tornando possível alargar até um ano o período de referência para o cálculo do tempo máximo de trabalho por semana, permitindo assim às empresas lidar com flutuações mais ou menos regulares da procura.

| — | A proposta permite uma melhor compatibilidade entre trabalho e vida familiar, em especial através das alterações propostas para o artigo 22.o. |
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A proposta permite uma melhor compatibilidade entre trabalho e vida familiar, em especial através das alterações propostas para o artigo 22.o.

| — | No que se refere à auto-exclusão individual do limite semanal médio de 48 horas, a proposta reforça o diálogo social, mediante a participação dos parceiros sociais em qualquer decisão de um Estado-Membro que permita que a opção de auto-exclusão seja exercida individualmente pelos trabalhadores. Nos termos deste novo sistema, a decisão de um Estado-Membro de permitir o exercício da opção de auto-exclusão deverá ser aplicada quer através de um acordo colectivo prévio ou de um acordo entre parceiros sociais ao nível adequado, quer através da legislação nacional na sequência de consulta dos parceiros sociais ao nível adequado. Mantém-se o caso de que nenhum empregador pode obrigar um trabalhador a trabalhar mais do que o limite semanal médio de 48 horas, devendo portanto o trabalhador dar também o seu acordo para recorrer à opção de auto-exclusão. Mas aplicar-se-ão condições reforçadas a nível comunitário, de forma a evitar abusos e a assegurar que o trabalhador que está a analisar a possibilidade de exercer a opção de auto-exclusão, possa fazer uma escolha absolutamente livre. Além disso, a proposta introduz um princípio geral segundo o qual será limitada a duração máxima do tempo de trabalho semanal. |
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No que se refere à auto-exclusão individual do limite semanal médio de 48 horas, a proposta reforça o diálogo social, mediante a participação dos parceiros sociais em qualquer decisão de um Estado-Membro que permita que a opção de auto-exclusão seja exercida individualmente pelos trabalhadores. Nos termos deste novo sistema, a decisão de um Estado-Membro de permitir o exercício da opção de auto-exclusão deverá ser aplicada quer através de um acordo colectivo prévio ou de um acordo entre parceiros sociais ao nível adequado, quer através da legislação nacional na sequência de consulta dos parceiros sociais ao nível adequado. Mantém-se o caso de que nenhum empregador pode obrigar um trabalhador a trabalhar mais do que o limite semanal médio de 48 horas, devendo portanto o trabalhador dar também o seu acordo para recorrer à opção de auto-exclusão. Mas aplicar-se-ão condições reforçadas a nível comunitário, de forma a evitar abusos e a assegurar que o trabalhador que está a analisar a possibilidade de exercer a opção de auto-exclusão, possa fazer uma escolha absolutamente livre. Além disso, a proposta introduz um princípio geral segundo o qual será limitada a duração máxima do tempo de trabalho semanal.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

a)   Proposta alterada da Comissão

O Parlamento Europeu aprovou 25 alterações à proposta da Comissão. Destas, 13 alterações foram incorporadas, no todo ou em parte, na proposta alterada da Comissão depois de reformuladas (alterações 1, 2, 3, 4, 8, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 24). No entanto, 12 outras alterações não foram aceitáveis para a Comissão (alterações 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 20, 21, 22, 23 e 25).

b)   Posição comum do Conselho

O Conselho pode aceitar 8 das 13 alterações, tal como foram incorporadas, total ou parcialmente, na proposta alterada da Comissão, nomeadamente as alterações 1 e 2 (considerando 4, que cita as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa), 3 (considerando 5, que faz referência ao aumento da taxa de emprego das mulheres), 4 (considerando 7: aditamento de uma referência à compatibilidade do trabalho com a vida familiar), 8 (considerando 14, que cita o n.o 2 do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais), 16 (n.o 2 do artigo 17.o, relativo ao tempo de compensação), 17 (primeiro travessão do n.o 5 do artigo 17.o, correcção de um erro) e 18 (n.o 3 do artigo 18.o, relativo ao tempo de compensação).

O Conselho aceitou também, sob reserva de reformulação, os princípios subjacentes às seguintes alterações:

| — | 12 (artigo 2.o-B: aditamento de uma disposição relativa à compatibilidade do trabalho com a vida familiar); |
| --- | --- |

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12 (artigo 2.o-B: aditamento de uma disposição relativa à compatibilidade do trabalho com a vida familiar);

| — | 13 (supressão do n.o 2 do artigo 16.o-B, relativo ao período de referência de 12 meses); |
| --- | --- |

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13 (supressão do n.o 2 do artigo 16.o-B, relativo ao período de referência de 12 meses);

| — | 19 (artigo 19.o: período de referência). |
| --- | --- |

—

19 (artigo 19.o: período de referência).

No entanto, o Conselho não considerou conveniente introduzir as seguintes alterações:

| — | 11 (cumulação das horas para trabalhadores vinculados por vários contratos de trabalho), tal como consta do considerando 2 da proposta alterada, como considerando 3 da actual directiva, que prevê que «o disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, mantém-se plenamente aplicável aos domínios abrangidos pela presente directiva, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas nesta última» e que o n.o 4 do artigo 1.o prevê também que as disposições da Directiva 89/391/CEE sejam plenamente aplicáveis a períodos de descanso diário, descanso semanal e férias anuais, pausas, tempo máximo de trabalho semanal, e a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho; |
| --- | --- |

—

11 (cumulação das horas para trabalhadores vinculados por vários contratos de trabalho), tal como consta do considerando 2 da proposta alterada, como considerando 3 da actual directiva, que prevê que «o disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, mantém-se plenamente aplicável aos domínios abrangidos pela presente directiva, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas nesta última» e que o n.o 4 do artigo 1.o prevê também que as disposições da Directiva 89/391/CEE sejam plenamente aplicáveis a períodos de descanso diário, descanso semanal e férias anuais, pausas, tempo máximo de trabalho semanal, e a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho;

| — | 24 (disposição sobre a validade dos acordos de auto-exclusão assinados antes da entrada em vigor da presente directiva, alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o): o Conselho não considerou necessário incorporar esta disposição, que foi introduzida na proposta alterada da Comissão; |
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24 (disposição sobre a validade dos acordos de auto-exclusão assinados antes da entrada em vigor da presente directiva, alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o): o Conselho não considerou necessário incorporar esta disposição, que foi introduzida na proposta alterada da Comissão;

| — | 25 (que prevê que seja enviada cópia da presente directiva aos Governos e aos Parlamentos dos países candidatos). |
| --- | --- |

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25 (que prevê que seja enviada cópia da presente directiva aos Governos e aos Parlamentos dos países candidatos).

O Conselho também não pôde aceitar as alterações 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 20, 21, 22 e 23 pelas razões mencionadas pela Comissão na sua proposta alterada.

A Comissão aceitou a posição comum acordada pelo Conselho.

2.   Na especialidade

Disposições sobre o serviço de permanência

O Conselho acordou nas definições de «tempo de permanência» e «período inactivo do tempo de permanência» tal como sugerido pela Comissão na sua proposta original e confirmado na sua proposta alterada.

O Conselho concordou também com a Comissão sobre a necessidade de aditar uma definição ao termo «local de trabalho» no ponto 1-B do n.o 1 do artigo 1.o da posição comum a fim de tornar mais clara a definição de «serviço de permanência».

No que se refere ao novo artigo 2.o-A sobre o serviço de permanência, o Conselho concordou com a Comissão sobre o princípio de que o período inactivo do serviço de permanência não é considerado como tempo de trabalho, salvo disposição expressa em contrário na legislação nacional ou, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais, num acordo colectivo ou num acordo entre parceiros sociais. O Conselho partilha do ponto de vista da Comissão de que a introdução desta nova categoria deveria ajudar a esclarecer a relação entre tempo de trabalho e períodos de descanso.

O Conselho seguiu a abordagem da Comissão no que se refere ao método de cálculo do período inactivo do serviço de permanência, prevendo simultaneamente que pode não só ser estabelecido por acordo colectivo ou acordo entre os parceiros sociais mas também através da legislação nacional na sequência de consulta dos parceiros sociais.

O Conselho recordou, como princípio geral, que o período inactivo do serviço de permanência não devia entrar no cálculo dos períodos de descanso diário e dos períodos de descanso semanal. No entanto, o Conselho considerou adequado prever a possibilidade de introduzir alguma flexibilidade na aplicação desta disposição através de acordos colectivos, acordos entre parceiros sociais ou através de legislação nacional na sequência da consulta dos parceiros sociais.

Período de descanso compensatório

Em relação ao n.o 2 do artigo 17.o e ao n.o 3 do artigo 18.o da directiva, o Conselho pode concordar com as alterações 16 e 18 na nova versão constante da proposta alterada da Comissão.

O princípio geral é que deve ser concedido aos trabalhadores tempo de compensação quando os períodos normais de descanso são impossíveis. A fixação do prazo razoável para conceder aos trabalhadores o descanso compensatório equivalente deve ser da responsabilidade dos Estados-Membros, atendendo à necessidade de garantir a sua segurança e saúde, bem como ao princípio de proporcionalidade.

Conciliação entre vida profissional e familiar

O Conselho concorda com o Parlamento sobre a necessidade de melhorar a conciliação entre o trabalho e a vida familiar. Esta preocupação manifesta-se claramente nos considerandos n.os 5, 6 e 7, bem como no n.o 2 do artigo 1.o, que incorpora um novo artigo 2.o-B, da posição comum.

O Conselho concorda com as alterações 2 e 3 (relativas aos considerandos 4 e 5) na nova versão constante da proposta alterada da Comissão.

Relativamente ao novo artigo 2.o-B, o Conselho aceitou o texto do primeiro parágrafo da proposta alterada da Comissão, que estipula que «os Estados-Membros incentivarão os parceiros sociais ao nível adequado, sem prejuízo da respectiva autonomia, a celebrar acordos com vista a uma melhor conciliação do trabalho com a vida familiar».

Os dois parágrafos seguintes inspiraram-se na alteração 12 e baseiam-se na proposta alterada da Comissão. O segundo parágrafo introduz ainda referências à Directiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, e à consulta dos parceiros sociais. O terceiro parágrafo prevê que os Estados-Membros incentivem as entidades patronais a tomar em atenção os pedidos dos trabalhadores para modificarem os seus horários e ritmos de trabalho, sob reserva das necessidades de serviço e da necessidade de flexibilidade por parte das entidades patronais e dos trabalhadores.

Período de referência (artigo 19.o)

O Conselho partilha da opinião do Parlamento Europeu que a extensão do período de referência devia ser acompanhada de um maior envolvimento dos trabalhadores e dos seus representantes e de quaisquer medidas preventivas necessárias no tocante aos riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores. O Conselho considera no entanto que uma referência à Secção II da Directiva 89/391/CE (9), que contém um certo número de disposições a este respeito, constituiria garantias adequadas a este respeito.

Enquadramento da auto-exclusão (artigo 22.o)

O Conselho não pôde aceitar nem a alteração 20, segundo a qual o artigo 22.o relativo à auto-exclusão deveria ser revogado 36 meses após a entrada em vigor da directiva, nem a proposta alterada da Comissão, que prevê a possibilidade de prorrogar esta opção após três anos. Embora algumas delegações sejam a favor do princípio de pôr fim à utilização da opção de auto-exclusão depois de um certo período, a maioria opôs-se a tal solução, sem que isso implique necessariamente que fariam todas uso da opção de auto-exclusão nesta fase.

Neste contexto, depois de ter analisado diversas soluções possíveis, o Conselho chegou eventualmente à conclusão de que a única solução aceitável para uma maioria qualificada de delegações seria prever a continuação da auto-exclusão, introduzindo simultaneamente salvaguardas relativamente a abusos em detrimento dos trabalhadores.

Em especial, o n.o 7 do artigo 1.o da posição comum, relativo à alínea a) do artigo 22.o-A da directiva, prevê que a utilização da auto-exclusão não pode ser combinada com a opção prevista na alínea b) do artigo 19.o. Além disso, o considerando 13 estipula que, antes de se utilizar a auto-exclusão, deve ser ponderada a possibilidade de garantir a flexibilidade necessária através do período de referência mais longo ou de outras disposições destinadas a introduzir flexibilidade na directiva.

No que se refere às condições aplicáveis à auto-exclusão, a posição comum prevê que:

| — | a semana de trabalho na UE deve manter-se num máximo de 48h, em conformidade com o artigo 6.o da actual directiva, a menos que um Estado-Membro preveja a auto-exclusão quer através de acordos colectivos quer através de acordos entre parceiros sociais ao nível adequado, ou através de legislação nacional na sequência de consultas aos parceiros sociais, e que o trabalhador decida, individualmente, exercer a opção de auto-exclusão. Por conseguinte, a decisão cabe ao trabalhador, individualmente, e este não pode ser forçado a trabalhar para além do limite das 48 horas. |
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a semana de trabalho na UE deve manter-se num máximo de 48h, em conformidade com o artigo 6.o da actual directiva, a menos que um Estado-Membro preveja a auto-exclusão quer através de acordos colectivos quer através de acordos entre parceiros sociais ao nível adequado, ou através de legislação nacional na sequência de consultas aos parceiros sociais, e que o trabalhador decida, individualmente, exercer a opção de auto-exclusão. Por conseguinte, a decisão cabe ao trabalhador, individualmente, e este não pode ser forçado a trabalhar para além do limite das 48 horas.

| — | a utilização desta opção é, além disso, sujeita a condições estritas destinadas a proteger o livre consentimento dos trabalhadores, a introduzir um limite legal para o número de horas de trabalho por semana no contexto da auto-exclusão e a prever a obrigação específica de as entidades patronais informarem as autoridades competentes a seu pedido. |
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a utilização desta opção é, além disso, sujeita a condições estritas destinadas a proteger o livre consentimento dos trabalhadores, a introduzir um limite legal para o número de horas de trabalho por semana no contexto da auto-exclusão e a prever a obrigação específica de as entidades patronais informarem as autoridades competentes a seu pedido.

Relativamente à protecção do livre consentimento dos trabalhadores, a posição comum estipula que a auto-exclusão só será válida se o trabalhador tiver anuído antes de efectuar o trabalho, e isto por um período não superior a um ano, renovável. Nenhum trabalhador poderá prejudicado pela sua entidade patronal pelo facto de não estar disposto a dar o seu acordo para efectuar esse trabalho ou de retirar esse acordo por qualquer razão. Mais ainda, excepto no caso de contratos a curto prazo (ver adiante), a opção de auto-exclusão só poderá ser assinada após as primeiras quatro semanas de trabalho, e não poderá ser pedido a um trabalhador que assine uma opção de auto-exclusão no momento da assinatura do seu contrato. Finalmente, o trabalhador tem direito a prazos específicos para retirar a sua anuência ao trabalho nos termos da auto-exclusão.

A posição comum introduz limites legais ao número de horas de trabalho semanal autorizado no âmbito da auto-exclusão, limites esses que não estão previstos na presente directiva. 60 horas por semana, calculadas como média ao longo de um período de 3 meses, constituiriam o limite normal, a menos que o contrário esteja previsto num acordo colectivo de trabalho ou num acordo entre os parceiros sociais. Este limite poderá ser aumentado para 65 horas, calculadas como média ao longo de um período de 3 meses, na ausência de um acordo colectivo de trabalho e sempre que o período inactivo do tempo de permanência seja considerado tempo de trabalho.

Finalmente, a posição comum estipula que as entidades patronais devem manter um registo das horas que os seus empregados trabalharam no âmbito da auto-exclusão. Os registos são postos à disposição das autoridades competentes, que, por razões de segurança e/ou de saúde dos trabalhadores, podem proibir ou restringir a possibilidade de ultrapassar o número máximo de horas de trabalho por semana. Além disso, as autoridades competentes podem pedir à entidade patronal que lhes forneça informações sobre os casos em que os trabalhadores anuíram a efectuar um trabalho que ultrapasse 48 horas durante um período de sete dias, calculado como média do período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.o.

A posição comum prevê condições específicas em caso de contratos de curta duração (quando um trabalhador seja empregado pela mesma entidade patronal por um período ou períodos que não excedam 10 semanas no total, durante um período de 12 meses): a anuência ao uso da opção de auto-exclusão pode ser dada durante as primeiras quatro semanas de uma relação laboral, e os limites legais ao número de horas de trabalho semanal autorizado no âmbito da auto-exclusão não serão aplicáveis. No entanto, poderá não ser pedida a anuência de um trabalhador a efectuar um trabalho no âmbito da auto-exclusão no momento da assinatura do seu contrato de trabalho.

A posição comum prevê ainda que, ao fazer uso da auto-exclusão, um Estado-Membro possa autorizar, através de legislação, regulamentação ou disposições administrativas, por razões objectivas ou técnicas ou por razões relativas à organização do trabalho, que o período de referência seja fixado num período não superior a seis meses. Este período de referência não pode todavia afectar o período de referência de três meses aplicável ao cálculo do limite máximo semanal de 60 ou 65 anos.

Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e revisão

O n.o 9 do artigo 1.o da posição comum relativa ao novo artigo 24.o-A da directiva prevê requisitos pormenorizados em matéria de uso da opção de auto-exclusão e outros factores que podem contribuir para longos períodos de trabalho, tais como a utilização da alínea b) do artigo 19.o (período de referência de 12 meses). Estes requisitos destinam-se a permitir um acompanhamento de perto pela Comissão.

Mais especificamente, a posição comum prevê que a Comissão:

| — | apresente, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor da directiva, um relatório acompanhado, se necessário, pelas propostas adequadas destinadas a reduzir períodos de trabalho excessivos, incluindo a utilização de auto-exclusão, atendendo ao seu impacto na segurança e saúde dos trabalhadores abrangidos por esta opção. Este relatório será avaliado pelo Conselho; |
| --- | --- |

—

apresente, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor da directiva, um relatório acompanhado, se necessário, pelas propostas adequadas destinadas a reduzir períodos de trabalho excessivos, incluindo a utilização de auto-exclusão, atendendo ao seu impacto na segurança e saúde dos trabalhadores abrangidos por esta opção. Este relatório será avaliado pelo Conselho;

| — | possa, atendendo a esta avaliação e, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da directiva, apresentar uma proposta de revisão da directiva ao Conselho e ao Parlamento Europeu, incluindo a opção de auto-exclusão. |
| --- | --- |

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possa, atendendo a esta avaliação e, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da directiva, apresentar uma proposta de revisão da directiva ao Conselho e ao Parlamento Europeu, incluindo a opção de auto-exclusão.

IV.   CONCLUSÃO

Tendo em mente os progressos muito tangíveis alcançados paralelamente no que se refere à directiva sobre os trabalhadores temporários, o Conselho considera que a posição comum relativa à directiva sobre o tempo de trabalho representa uma solução equilibrada e realista para os problemas abrangidos pela proposta da Comissão, atendendo às grandes diferenças existentes tanto na situação dos mercados laborais dos vários Estados-Membros como nos seus pontos de vista sobre as condições necessárias para atender a tais situações. O Conselho aguarda com expectativa a realização de um debate construtivo com o Parlamento Europeu tendo em vista a rápida obtenção de um acordo sobre esta directiva.

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(1)  JO C 322 de 29.12.2004, p. 9.

(2)  JO C 92 de 20.4.2006, p. 292.

(3)  JO C 267 de 27.10.2005, p. 16.

(4)  JO C 231 de 20.9.2005, p. 69.

(5)  JO C 146 de 16.6.2005, p. 13.

(6)  Doc. 10583/08 ADD 1.

(7)  Acórdão do Tribunal de 3 de Outubro de 2000 no processo C-303/98, Sindicato de Médicos de Assistência Pública (SIMAP) contra Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana, Colectânea 2000, pág. I-07963.

(8)  Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2003 no processo C-151/02, pedido de decisão prejudicial: Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha) no processo: Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger.

(9)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

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| 7.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 254/36 |
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7.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 254/36

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 24/2008

adoptada pelo Conselho em 15 de Setembro de 2008

tendo em vista a adopção da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao trabalho temporário

(2008/C 254 E/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3). Em especial, a presente directiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 31.o da Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do tempo de trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas. |
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(1)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3). Em especial, a presente directiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 31.o da Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do tempo de trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

| (2) | A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, designadamente no ponto 7, que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia; este processo efectuar-se-á pela aproximação da evolução dessas condições, principalmente no que se refere às formas de trabalho tais como o trabalho a termo, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário e o trabalho sazonal. |
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(2)

A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, designadamente no ponto 7, que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia; este processo efectuar-se-á pela aproximação da evolução dessas condições, principalmente no que se refere às formas de trabalho tais como o trabalho a termo, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário e o trabalho sazonal.

| (3) | Em 27 de Setembro de 1995, ao abrigo do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais ao nível da Comunidade sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa à flexibilidade do tempo de trabalho e à segurança do posto de trabalho dos trabalhadores. |
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(3)

Em 27 de Setembro de 1995, ao abrigo do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais ao nível da Comunidade sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa à flexibilidade do tempo de trabalho e à segurança do posto de trabalho dos trabalhadores.

| (4) | Após a referida consulta, a Comissão entendeu, em 9 de Abril de 1996, desejável uma acção comunitária, tendo consultado novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, ao abrigo do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado. |
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(4)

Após a referida consulta, a Comissão entendeu, em 9 de Abril de 1996, desejável uma acção comunitária, tendo consultado novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, ao abrigo do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado.

| (5) | No preâmbulo do Acordo-Quadro relativo aos Contratos de Trabalho a Termo Certo, celebrado em 18 de Março de 1999, as partes signatárias tinham anunciado a intenção de estudar a necessidade de um acordo semelhante para o trabalho temporário e de não incluir os trabalhadores temporários na directiva sobre o trabalho a termo. |
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(5)

No preâmbulo do Acordo-Quadro relativo aos Contratos de Trabalho a Termo Certo, celebrado em 18 de Março de 1999, as partes signatárias tinham anunciado a intenção de estudar a necessidade de um acordo semelhante para o trabalho temporário e de não incluir os trabalhadores temporários na directiva sobre o trabalho a termo.

| (6) | As organizações interprofissionais de vocação geral, nomeadamente a União das Confederações da Indústria Europeia (UNICE) (4), o Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), informaram a Comissão, por comunicação conjunta de 29 de Maio de 2000, da sua vontade de dar início ao processo previsto no artigo 139.o do Tratado. Posteriormente, numa comunicação conjunta de 28 de Fevereiro de 2001, solicitaram à Comissão uma prorrogação por três meses do prazo previsto no n.o 4 do artigo 138.o, tendo a Comissão acedido ao referido pedido, alargando o prazo de negociação até 15 de Março de 2001. |
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(6)

As organizações interprofissionais de vocação geral, nomeadamente a União das Confederações da Indústria Europeia (UNICE) (4), o Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), informaram a Comissão, por comunicação conjunta de 29 de Maio de 2000, da sua vontade de dar início ao processo previsto no artigo 139.o do Tratado. Posteriormente, numa comunicação conjunta de 28 de Fevereiro de 2001, solicitaram à Comissão uma prorrogação por três meses do prazo previsto no n.o 4 do artigo 138.o, tendo a Comissão acedido ao referido pedido, alargando o prazo de negociação até 15 de Março de 2001.

| (7) | Em 21 de Maio de 2001, os parceiros sociais reconheceram que as suas negociações sobre o trabalho temporário não tinham levado a um acordo. |
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(7)

Em 21 de Maio de 2001, os parceiros sociais reconheceram que as suas negociações sobre o trabalho temporário não tinham levado a um acordo.

| (8) | Em Março de 2005, o Conselho Europeu considerou indispensável relançar a Estratégia de Lisboa e proceder a uma reorientação das prioridades para o crescimento e o emprego. O Conselho aprovou as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, que visam, nomeadamente, promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais |
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(8)

Em Março de 2005, o Conselho Europeu considerou indispensável relançar a Estratégia de Lisboa e proceder a uma reorientação das prioridades para o crescimento e o emprego. O Conselho aprovou as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, que visam, nomeadamente, promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais

| (9) | De acordo com a Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social para o período até 2010, saudada pelo Conselho Europeu de Março de 2005 como contributo para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa através do reforço do modelo social europeu, o Conselho Europeu considerou que novas formas de organização do trabalho e uma maior diversidade das modalidades contratuais, para os trabalhadores e as empresas com uma melhor conjugação da flexibilidade e da segurança, contribuem para a adaptabilidade. Além disso, o Conselho Europeu de Dezembro de 2007 subscreveu os princípios comuns acordados da flexigurança, que estabelecem um equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, ajudando tanto os trabalhadores como os empregadores a tirarem partido das oportunidades oferecidas pela globalização. |
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(9)

De acordo com a Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social para o período até 2010, saudada pelo Conselho Europeu de Março de 2005 como contributo para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa através do reforço do modelo social europeu, o Conselho Europeu considerou que novas formas de organização do trabalho e uma maior diversidade das modalidades contratuais, para os trabalhadores e as empresas com uma melhor conjugação da flexibilidade e da segurança, contribuem para a adaptabilidade. Além disso, o Conselho Europeu de Dezembro de 2007 subscreveu os princípios comuns acordados da flexigurança, que estabelecem um equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, ajudando tanto os trabalhadores como os empregadores a tirarem partido das oportunidades oferecidas pela globalização.

| (10) | Na União Europeia, a cedência temporária de trabalhadores e a respectiva situação jurídica, o estatuto e as condições de trabalho dos trabalhadores temporários caracterizam-se por uma grande diversidade. |
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(10)

Na União Europeia, a cedência temporária de trabalhadores e a respectiva situação jurídica, o estatuto e as condições de trabalho dos trabalhadores temporários caracterizam-se por uma grande diversidade.

| (11) | O trabalho temporário responde não só às necessidades de flexibilidade das empresas, mas também à necessidade de os trabalhadores conciliarem a vida privada e profissional. Contribui deste modo para a criação de empregos, bem como para a participação e inserção no mercado de trabalho. |
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(11)

O trabalho temporário responde não só às necessidades de flexibilidade das empresas, mas também à necessidade de os trabalhadores conciliarem a vida privada e profissional. Contribui deste modo para a criação de empregos, bem como para a participação e inserção no mercado de trabalho.

| (12) | A presente directiva estabelece um quadro de protecção para os trabalhadores temporários que se caracteriza pela não discriminação, pela transparência e proporcionalidade, sem deixar de respeitar a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais. |
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(12)

A presente directiva estabelece um quadro de protecção para os trabalhadores temporários que se caracteriza pela não discriminação, pela transparência e proporcionalidade, sem deixar de respeitar a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais.

| (13) | A Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (5), estabelece as disposições aplicáveis aos trabalhadores temporários em matéria de segurança e saúde no trabalho. |
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(13)

A Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (5), estabelece as disposições aplicáveis aos trabalhadores temporários em matéria de segurança e saúde no trabalho.

| (14) | As condições fundamentais de trabalho e de emprego aplicáveis aos trabalhadores temporários deverão ser, no mínimo, as que seriam aplicáveis a esses trabalhadores se tivessem sido recrutados pelo utilizador para ocupar uma função idêntica. |
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(14)

As condições fundamentais de trabalho e de emprego aplicáveis aos trabalhadores temporários deverão ser, no mínimo, as que seriam aplicáveis a esses trabalhadores se tivessem sido recrutados pelo utilizador para ocupar uma função idêntica.

| (15) | As relações de trabalho assumem geralmente a forma de contratos de duração indeterminada. No que se refere aos trabalhadores temporários ligados à empresa de trabalho temporário por um contrato permanente, tendo em conta a especial protecção relativa à natureza deste tipo de contrato de trabalho, há que prever a possibilidade de derrogações às disposições aplicáveis ao utilizador. |
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(15)

As relações de trabalho assumem geralmente a forma de contratos de duração indeterminada. No que se refere aos trabalhadores temporários ligados à empresa de trabalho temporário por um contrato permanente, tendo em conta a especial protecção relativa à natureza deste tipo de contrato de trabalho, há que prever a possibilidade de derrogações às disposições aplicáveis ao utilizador.

| (16) | Para enfrentar de forma flexível a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais, os Estados-Membros podem dar aos parceiros sociais a possibilidade de definirem as condições de trabalho e emprego, desde que seja respeitado o nível geral de protecção dos trabalhadores temporários. |
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(16)

Para enfrentar de forma flexível a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais, os Estados-Membros podem dar aos parceiros sociais a possibilidade de definirem as condições de trabalho e emprego, desde que seja respeitado o nível geral de protecção dos trabalhadores temporários.

| (17) | Além disso, em certas circunstâncias limitadas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, com base em acordos celebrados pelos parceiros sociais a nível nacional e dentro de limites, derrogar ao princípio da igualdade de tratamento, desde que fique assegurado um nível adequado de protecção. |
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(17)

Além disso, em certas circunstâncias limitadas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, com base em acordos celebrados pelos parceiros sociais a nível nacional e dentro de limites, derrogar ao princípio da igualdade de tratamento, desde que fique assegurado um nível adequado de protecção.

| (18) | A melhoria da protecção básica dos trabalhadores temporários deverá ser acompanhada por um reexame das restrições ou proibições que possam ter sido impostas ao recurso ao trabalho temporário. Essas restrições ou proibições podem ser justificadas apenas por razões de interesse geral respeitantes, nomeadamente, à protecção dos trabalhadores, às exigências de segurança e saúde no trabalho e à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado de trabalho, incluindo a prevenção de eventuais abusos. |
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(18)

A melhoria da protecção básica dos trabalhadores temporários deverá ser acompanhada por um reexame das restrições ou proibições que possam ter sido impostas ao recurso ao trabalho temporário. Essas restrições ou proibições podem ser justificadas apenas por razões de interesse geral respeitantes, nomeadamente, à protecção dos trabalhadores, às exigências de segurança e saúde no trabalho e à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado de trabalho, incluindo a prevenção de eventuais abusos.

| (19) | A presente directiva não afecta a autonomia dos parceiros sociais nem deverá afectar as relações entre eles, nomeadamente o direito de negociar e celebrar convenções colectivas de acordo com as legislações e práticas nacionais, no respeito pelo primado do direito comunitário. |
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(19)

A presente directiva não afecta a autonomia dos parceiros sociais nem deverá afectar as relações entre eles, nomeadamente o direito de negociar e celebrar convenções colectivas de acordo com as legislações e práticas nacionais, no respeito pelo primado do direito comunitário.

| (20) | As disposições da presente directiva que incidam sobre as restrições ou proibições ao recurso ao trabalho temporário não prejudicam a aplicação das legislações ou práticas nacionais que proíbam a substituição de trabalhadores em greve por trabalhadores temporários. |
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(20)

As disposições da presente directiva que incidam sobre as restrições ou proibições ao recurso ao trabalho temporário não prejudicam a aplicação das legislações ou práticas nacionais que proíbam a substituição de trabalhadores em greve por trabalhadores temporários.

| (21) | Os Estados-Membros deverão prever procedimentos administrativos ou judiciais para salvaguardar os direitos dos trabalhadores temporários, bem como sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas aplicáveis em caso de incumprimento dos deveres previstos na presente directiva. |
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(21)

Os Estados-Membros deverão prever procedimentos administrativos ou judiciais para salvaguardar os direitos dos trabalhadores temporários, bem como sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas aplicáveis em caso de incumprimento dos deveres previstos na presente directiva.

| (22) | A presente directiva deverá ser aplicada de acordo com as disposições do Tratado em matéria de livre prestação de serviços e de liberdade de estabelecimento e sem prejuízo do disposto na Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (6). |
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(22)

A presente directiva deverá ser aplicada de acordo com as disposições do Tratado em matéria de livre prestação de serviços e de liberdade de estabelecimento e sem prejuízo do disposto na Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (6).

| (23) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a definição de um quadro de protecção para os trabalhadores temporários harmonizado a nível comunitário, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo, |
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(23)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a definição de um quadro de protecção para os trabalhadores temporários harmonizado a nível comunitário, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva é aplicável aos trabalhadores com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, que sejam cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direcção destes.

2.   A presente directiva é aplicável a empresas públicas ou privadas que sejam empresas de trabalho temporário e a utilizadores que exerçam uma actividade económica, com ou sem fins lucrativos.

3.   Os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais, podem prever que a presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados ou relações de trabalho constituídas no âmbito de um programa de formação, de inserção ou de reconversão profissionais público específico ou apoiado pelos poderes públicos.

Artigo 2.o

Objectivo

A presente directiva tem como objectivo assegurar a protecção dos trabalhadores temporários e melhorar a qualidade do trabalho temporário, assegurando que o princípio da igualdade de tratamento, tal como definido no artigo 5.o é aplicável aos trabalhadores temporários, reconhecendo às empresas de trabalho temporário a qualidade de empregadores, tendo em conta a necessidade de estabelecer um quadro de utilização do trabalho temporário por forma a contribuir efectivamente para a criação de emprego e para o desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis.

Artigo 3.o

Definições

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Trabalhador», qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional; |
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a)

«Trabalhador», qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional;

| b) | «Empresa de trabalho temporário», a pessoa singular ou colectiva que, de acordo com a legislação nacional, celebra contratos de trabalho ou constituí relações de trabalho com trabalhadores temporários que são cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direcção destes; |
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b)

«Empresa de trabalho temporário», a pessoa singular ou colectiva que, de acordo com a legislação nacional, celebra contratos de trabalho ou constituí relações de trabalho com trabalhadores temporários que são cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direcção destes;

| c) | «Trabalhador temporário», trabalhador com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, tendo em vista a sua cedência temporária a um utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste; |
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c)

«Trabalhador temporário», trabalhador com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, tendo em vista a sua cedência temporária a um utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste;

| d) | «Utilizador», a pessoa singular ou colectiva que ocupa sob a sua autoridade e direcção trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário; |
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d)

«Utilizador», a pessoa singular ou colectiva que ocupa sob a sua autoridade e direcção trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário;

| e) | «Período de cedência», o período durante o qual o trabalhador temporário é posto à disposição do utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste; |
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e)

«Período de cedência», o período durante o qual o trabalhador temporário é posto à disposição do utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste;

| f) | «Condições fundamentais de trabalho e emprego», as condições de trabalho e emprego estabelecidas por legislação, regulamentação, disposições administrativas, convenções colectivas e/ou outras disposições de carácter geral vinculativas em vigor no utilizador, relativas:






  i) | À duração do trabalho, às horas suplementares, aos períodos de pausa e de descanso, ao trabalho nocturno e às férias e feriados; |
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f)

«Condições fundamentais de trabalho e emprego», as condições de trabalho e emprego estabelecidas por legislação, regulamentação, disposições administrativas, convenções colectivas e/ou outras disposições de carácter geral vinculativas em vigor no utilizador, relativas:

i)

À duração do trabalho, às horas suplementares, aos períodos de pausa e de descanso, ao trabalho nocturno e às férias e feriados;

| ii) | À remuneração. |
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ii)

À remuneração.

2.   A presente directiva não prejudica o disposto na legislação nacional em matéria de definição de remuneração, contrato de trabalho, relação de trabalho, ou trabalhador.

Os Estados-Membros não podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os trabalhadores, os contratos de trabalho ou as relações de trabalho pelo simples facto de envolverem trabalhadores a tempo parcial, trabalhadores contratados a termo certo ou pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário.

Artigo 4.o

Reexame das restrições ou proibições

1.   Quaisquer proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário são justificáveis apenas por razões de interesse geral respeitantes, nomeadamente, à protecção dos trabalhadores temporários, as exigências em matéria de saúde e segurança no trabalho ou à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado de trabalho e de prevenir abusos.

2.   Até ... (7), os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais em conformidade com a legislação nacional, as convenções colectivas e as práticas nacionais, reexaminam as restrições ou proibições ao recurso a empresas de trabalho temporário com o propósito de verificar se são justificadas pelas razões indicadas no n.o 1.

3.   Se essas restrições ou proibições tiverem sido estabelecidas por convenções colectivas, o reexame referido no n.o 2 pode ser efectuado pelos parceiros sociais que tiverem negociado a referida convenção.

4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica os requisitos estabelecidos a nível nacional em matéria de registo, licenciamento, certificação, garantias financeiras ou fiscalização das empresas de trabalho temporário.

5.   Até ... (7), os Estados-Membros informam a Comissão dos resultados do reexame a que se referem os n.os 2 e 3.

CAPÍTULO II

Condições de trabalho e emprego

Artigo 5.o

Princípio da igualdade de tratamento

1.   As condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários são, enquanto durar a respectiva cedência ao utilizador, pelo menos iguais às condições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido recrutados directamente pelo utilizador para ocuparem a mesma função.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, as regras em vigor no utilizador em matéria de:

| i) | Protecção das mulheres grávidas e lactantes e protecção das crianças e dos jovens; e |
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i)

Protecção das mulheres grávidas e lactantes e protecção das crianças e dos jovens; e

| ii) | Igualdade de tratamento de homens e mulheres, e ainda quaisquer acções destinadas a combater a discriminação por motivos de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; |
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ii)

Igualdade de tratamento de homens e mulheres, e ainda quaisquer acções destinadas a combater a discriminação por motivos de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

devem ser respeitadas, conforme estabelecidas por lei, regulamento, disposição administrativa, convenção colectiva e/ou por outras disposições de carácter geral.

2.   Em matéria de remuneração, os Estados-Membros podem, após consulta aos parceiros sociais, prever a possibilidade de derrogar ao princípio previsto no n.o 1 sempre que os trabalhadores temporários ligados a uma empresa de trabalho temporário por um contrato permanente continuem a ser remunerados durante o período que decorre entre duas cedências.

3.   Após consulta aos parceiros sociais, os Estados-Membros podem dar-lhes a possibilidade de manterem ou celebrarem, ao nível adequado e sob reserva das condições estabelecidas pelos Estados-Membros, convenções colectivas que, assegurando embora a protecção geral dos trabalhadores temporários, estabeleçam as condições de trabalho e emprego desses trabalhadores, as quais podem ser distintas das referidas no n.o 1.

4.   Desde que seja concedido aos trabalhadores temporários um nível de protecção adequado, os Estados-Membros que não disponham de um sistema jurídico pelo qual as convenções colectivas possam ser declaradas universalmente aplicáveis ou um sistema em que a lei ou a prática permitam a extensão dessas disposições a todas as empresas semelhantes de um determinado sector ou região, podem, após consulta aos parceiros sociais a nível nacional e com base em acordos por eles celebrados, estabelecer disposições relativas às condições fundamentais de trabalho e de emprego que derroguem o princípio previsto no n.o 1. Tais disposições podem incluir um prazo de qualificação para a igualdade de tratamento.

As disposições referidas no presente número devem ser conformes com a legislação comunitária e ser suficientemente precisas e acessíveis para que os sectores e empresas em causa identifiquem e cumpram os seus deveres. Em especial, os Estados-Membros devem especificar, por força do n.o 2 do artigo 3.o, se os regimes profissionais de segurança social, incluindo os regimes profissionais de reforma e de seguro na doença e os regimes de participação financeira estão incluídos nas condições fundamentais de trabalho e emprego referidas no n.o 1. Tais disposições não prejudicam os acordos celebrados a nível nacional, regional, local ou sectorial que não sejam menos favoráveis aos trabalhadores.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, nos termos da lei e/ou prática nacional, para evitar uma aplicação abusiva do presente artigo e, em especial, para evitar cedências sucessivas com o propósito de contornar o disposto na presente directiva. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer medida tomada nesse sentido.

Artigo 6.o

Acesso ao emprego, aos equipamentos colectivos e à formação profissional

1.   Os trabalhadores temporários devem ser informados dos lugares vagos no utilizador, a fim de lhes garantir as mesmas oportunidades de acesso a funções de carácter permanente que as dos outros trabalhadores do mesmo utilizador. Essas informações podem ser fornecidas através de um anúncio geral a afixar em local adequado nas instalações do utilizador e sob cuja direcção se encontrem os trabalhadores temporários.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que sejam ou possam ser declaradas nulas as cláusulas que proíbam ou tenham por efeito impedir a celebração de contratos de trabalho ou a constituição de uma relação de trabalho entre o utilizador e o trabalhador temporário após o termo da sua cedência.

O presente número não prejudica as disposições, nos termos das quais, as empresas de trabalho temporário recebam um montante aceitável de compensação pelos serviços prestados aos utilizadores no domínio da cedência, recrutamento e formação de trabalhadores temporários.

3.   As empresas de trabalho temporário não podem cobrar honorários aos trabalhadores pelo recrutamento por um utilizador, nem pela celebração de contratos de trabalho ou constituição de relações de trabalho com um utilizador após a sua cedência.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os trabalhadores temporários devem ter acesso às infra-estruturas e equipamentos colectivos do utilizador, em especial a cantinas, infra-estruturas de acolhimento de crianças e serviços de transporte, nas mesmas condições que os trabalhadores empregados directamente pela empresa utilizadora, salvo se a diferença de tratamento for justificada por razões objectivas.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas ou contribuem para o diálogo entre os parceiros sociais, em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais, com vista a:

| a) | melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação e infra-estruturas de acolhimento de crianças nas empresas de trabalho temporário, incluindo nos períodos entre as cedências, a fim de promover o desenvolvimento da respectiva carreira e empregabilidade; |
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a)

melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação e infra-estruturas de acolhimento de crianças nas empresas de trabalho temporário, incluindo nos períodos entre as cedências, a fim de promover o desenvolvimento da respectiva carreira e empregabilidade;

| b) | melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação dos trabalhadores dos utilizadores. |
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b)

melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação dos trabalhadores dos utilizadores.

Artigo 7.o

Representação dos trabalhadores temporários

1.   Os trabalhadores temporários são tidos em conta, nas condições definidas pelos Estados-Membros, no que diz respeito à empresa de trabalho temporário, para o cálculo do limiar mínimo que determina a constituição, de instâncias representativas dos trabalhadores previstas pelo direito comunitário e nacional, bem como pelas convenções colectivas.

2.   Os Estados-Membros podem prever, nas condições que eles próprios definem, que os trabalhadores temporários sejam tidos em conta para o cálculo do limiar mínimo que determina a constituição, no âmbito do utilizador, de instâncias representativas dos trabalhadores previstas pelo direito comunitário e nacional, bem como pelas convenções colectivas, nas mesmas condições que os trabalhadores empregados directamente por este para o mesmo período.

3.   Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.o 2 não ficam obrigados a aplicar o disposto no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 8.o

Informação dos representantes dos trabalhadores

Sem prejuízo de disposições nacionais e comunitárias mais restritivas e/ou mais específicas em matéria de informação e consulta, nomeadamente a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (8), o utilizador, ao transmitir às instâncias representativas dos trabalhadores, criadas em conformidade com a legislação comunitária e nacional, dados relativos à situação do emprego nessa empresa, deve fornecer-lhes informações adequadas sobre o recurso a trabalhadores temporários.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 9.o

Requisitos mínimos

1.   A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem ou aprovarem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa mais favoráveis aos trabalhadores, ou promoverem ou permitirem convenções colectivas celebradas entre parceiros sociais mais favoráveis aos trabalhadores.

2.   A aplicação da presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios que abrange. As medidas adoptadas em aplicação da presente directiva não prejudicam o direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais, atendendo à alteração das circunstâncias, estabelecerem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou contratual diferentes das vigentes no momento da aprovação da presente directiva, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos nela previstos.

Artigo 10.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas em caso de incumprimento ao disposto na presente directiva pelas empresas de trabalho temporário ou pelos utilizadores. Devem assegurar, nomeadamente, a existência de procedimentos administrativos ou judiciais que permitam fazer cumprir os deveres decorrentes da presente directiva.

2.   Os Estados-Membros estabelecem regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas ao abrigo da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições até ... (7), bem como, em tempo útil, de quaisquer alterações a que posteriormente sejam sujeitas. Em especial, asseguraram que os trabalhadores e/ou os seus representantes dispõem dos meios adequados para fazer cumprir os deveres previstos na presente directiva.

Artigo 11.o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (7), ou assegurar que os parceiros sociais estabeleçam as disposições necessárias, através de acordo, cabendo aos Estados-Membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam, a qualquer momento, garantir a realização dos objectivos definidos na presente directiva. Devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

2.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

Reexame pela Comissão

Até ... (9), a Comissão reexamina, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível comunitário, a aplicação da presente directiva, tendo em vista propor as alterações necessárias, sempre que tal se justifique.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 61 de 14.3.2003, p. 124.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Novembro de 2002 (JO C 25 E de 29.1.2004, p. 368), posição comum do Conselho de 15 de Setembro de 2008 e Decisão do Conselho de ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

3

(4)  A UNICE mudou o seu nome para BUSINESSEUROPE em Janeiro de 2007.

4

(5)  JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.

5

(6)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

6

(7)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

7

(8)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

8

(9)  Cinco anos a contar da data de aprovação da presente directiva.

9

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 20 de Março de 2002, a Comissão adoptou, no contexto da Estratégia de Lisboa, uma proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários que visa uma maior conciliação da flexibilidade dos mercados de trabalho com a segurança do emprego, assim como a criação de mais e melhores empregos.

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado CE, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, a 21 de Novembro de 2002.

Em 19 de Setembro de 2002, o Comité Económico e Social emitiu parecer sobre a proposta da Comissão.

Por carta de 23 de Maio de 2002, o Comité das Regiões indicou que não apresentaria parecer sobre a proposta de directiva.

Em 28 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma proposta alterada que tinha em conta o parecer do Parlamento Europeu.

Na reunião de 9 e 10 de Junho de 2008, o Conselho chegou a acordo político por maioria qualificada sobre uma posição comum, paralelamente a um acordo político, igualmente por maioria qualificada, sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho.

Nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, o Conselho adoptou formalmente a sua posição comum por maioria qualificada em 15 de Setembro de 2008.

II.   OBJECTIVO

O projecto de directiva tem como objectivo assegurar a protecção dos trabalhadores temporários e melhorar a qualidade do trabalho temporário, assegurando que o princípio da igualdade de tratamento é aplicável aos trabalhadores temporários e reconhecendo às empresas de trabalho temporário a qualidade de empregadores. O projecto de directiva visa ainda estabelecer um quadro de utilização do trabalho temporário por forma a contribuir efectivamente para a criação de emprego e para o desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   OBSERVAÇÕES DE ORDEM GERAL

Nos termos do n.o 1 do artigo 137.o do Tratado «a Comunidade apoia e completa a acção dos Estados-Membros» em vários domínios, nomeadamente nas «condições de trabalho».

O n.o 2 do artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho «pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros».

A posição comum do Conselho está de acordo com os objectivos do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado no domínio abrangido, porquanto foi concebida para assegurar a protecção dos trabalhadores temporários e melhorar a qualidade do trabalho temporário. Além disso, tem ainda em conta a necessidade de estabelecer um quadro adequado de utilização do trabalho temporário por forma a contribuir efectivamente para a criação de emprego e para o desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis.

A posição comum respeita os objectivos definidos pela Comissão e apoiados pelo Parlamento, designadamente o princípio segundo o qual a igualdade de tratamento desde o primeiro dia deve ser a regra geral. De um modo geral, inclui a maior parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu após a sua primeira leitura da proposta da Comissão.

2.   ESTRUTURA E ELEMENTOS-CHAVE

2.1.   Estrutura geral e título da directiva

A estrutura geral da posição comum está em consonância com a estrutura geral da proposta alterada da Comissão. Em relação ao título da directiva, o Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão e optou por um título mais genérico: directiva relativa ao trabalho temporário. Há que assinalar que, em vários casos, a posição comum do Conselho clarifica os termos e as expressões fundamentais, nomeadamente utilizando de forma coerente as expressões inglesas «temporary agency worker» (trabalhador temporário) e «temporary work agency» (agência de trabalho temporário).

2.2.   Principais diferenças em relação à proposta alterada da Comissão

No artigo 4.o sobre o reexame das proibições e restrições ao recurso a trabalho temporário, embora seguindo essencialmente o espírito da alteração 34 do Parlamento, o Conselho aditou um n.o 3 novo sobre o reexame das convenções negociadas pelos parceiros sociais. O Conselho considerou que, para respeitar a autonomia dos parceiros sociais, devem ser eles próprios a reexaminar se as restrições e proibições por si negociadas podem ser justificadas pelas razões previstas no n.o 1 do artigo 4.o. O Conselho considerou desnecessário manter uma referência explícita à suspensão de restrições e proibições injustificadas.

Embora seguindo, de um modo geral, a proposta alterada da Comissão, o Conselho alterou o n.o 3 do artigo 5.o e reformulou substancialmente os n.os 4 e 5 desse mesmo artigo. Considerou ainda que a regra geral deve ser o princípio da igualdade de tratamento desde o primeiro dia. Qualquer tratamento dos trabalhadores temporários que divirja deste princípio deverá ser acordado pelos parceiros sociais, quer através de negociações colectivas quer através de convenções por estes celebradas a nível nacional. À luz das alterações introduzidas nos n.os 3 a 5 do artigo 5.o, deixou de ser considerada necessária ou adequada uma derrogação específica para os contratos de curta duração (seis semanas ou menos) tal como previsto na proposta alterada da Comissão.

Nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, como em vários outros casos, a posição comum reflecte as alterações do Parlamento, que realçam a importância do papel dos parceiros sociais nos mecanismos de negociação das condições de trabalho e de emprego. No n.o 5 do artigo 5.o, a posição comum dá conta das preocupações do Parlamento no que respeita à prevenção de abusos.

No artigo 10.o, a posição comum do Conselho inclui um novo n.o 1 sobre as medidas que deverão ser adoptadas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento da directiva pelas agências de trabalho temporário e pelas empresas utilizadoras.

O Conselho considerou que os Estados-Membros precisariam de três anos para aplicar a directiva, ao passo que a Comissão propôs um prazo de dois anos (artigo 11.o).

Além disso, vários considerandos foram actualizados e alterados, quer para explicar as alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão, quer para dar conta da sua evolução desde que foi publicada em 2002. Por exemplo, as referências ao relançamento da Estratégia de Lisboa, em 2005, e aos princípios comuns acordados da flexigurança, subscritos pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2007, foram incluídas nos considerandos 8 e 9.

3.   ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA LEITURA

3.1.   Alterações do Parlamento Europeu adoptadas pelo Conselho

Na posição comum foi incorporado um total de 26 alterações (números 1, 15, 19, 20, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 51, 85 e 86) na íntegra, se não literalmente pelo menos quanto ao espírito.

Especificamente, o Conselho aceitou a alteração 1 ao título, três alterações aos considerandos (alterações 15, 19 e 20), bem como várias alterações aos seguintes artigos: artigo 1.o sobre o âmbito de aplicação (alt. 23), artigo 2.o sobre o objectivo da directiva (26), artigo 3.o sobre as definições (27-33 e 85), artigo 4.o sobre o reexame das restrições ou proibições (34-36), artigo 5.o sobre o princípio da igualdade de tratamento (40, 42, 43 e 86), artigo 6.o sobre o acesso ao emprego, aos equipamentos colectivos e à formação profissional (46-49) e artigo 7.o sobre a representação dos trabalhadores temporários (51).

Saliente-se que algumas alterações foram incluídas noutra parte do texto da posição comum que não a inicialmente sugerida pelo Parlamento. Por exemplo, uma parte da alteração 32 está reflectida no n.o 1 do artigo 5.o e não na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. Outro exemplo é a alteração 36 que está reflectida de um modo mais geral no considerando 20 e não no artigo 4.o.

3.2.   Alterações do Parlamento Europeu parcialmente adoptadas pelo Conselho

A alteração 4 sobre «novas formas regulamentadas de flexibilidade» está reflectida, quanto ao espírito, no texto do considerando 9; todavia, o Conselho considerou oportuno actualizar o texto do considerando e fazer referência aos princípios comuns da flexigurança acordados em 2007, em vez de utilizar a formulação sugerida pelo Parlamento no seu parecer em primeira leitura.

A alteração n.o 6 é aceite quanto ao espírito, porquanto o considerando 5 especifica a relação existente entre a presente directiva e a Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999, relativa a contratos de trabalho a termo. No que respeita a esta alteração, a posição comum segue a proposta alterada da Comissão.

O teor da alteração 12, isto é, o facto de os contratos de trabalho de duração indeterminada constituírem a forma geral das relações de trabalho, está incluído no considerando 15.

Os objectivos subjacentes à alteração 18, que se destinam a permitir que os parceiros sociais negoceiem e definam as condições fundamentais de trabalho e de emprego dos trabalhadores temporários quando estas se afastem do princípio da igualdade de tratamento, estão incluídos na posição comum (ver os considerandos 16 e 17 e os n.os 3 e 4 do artigo 5.o).

A alteração 24 é parcialmente aceite, pois é útil clarificar, em consonância com a proposta alterada, que tanto as empresas utilizadoras como as agências de trabalho temporário estão abrangidas pela directiva. Todavia, não seria oportuno permitir que os Estados-Membros excluíssem determinadas empresas do princípio da igualdade de tratamento (última parte da alteração).

A alteração 54 (promover a criação de emprego e tornar o trabalho temporário mais atraente, no reconhecimento das diferentes circunstâncias vigentes em cada Estado Membro) é aceite quanto ao espírito no artigo 2.o (objectivo da directiva), a que foi aditada a seguinte passagem: «tendo em conta a necessidade de estabelecer um quadro de utilização do trabalho temporário por forma a contribuir efectivamente para a criação de emprego e para o desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis». A necessidade de ter em conta diferentes circunstâncias nacionais está explicitamente referida nos considerandos 12, 16, 17 e 19.

A alteração 87 é retomada parcialmente no n.o 1 do artigo 5.o; enquanto que a primeira parte (sobre o princípio da igualdade de tratamento) estava incluída na proposta alterada da Comissão e é retomada pelo Conselho na sua posição comum, a segunda parte tornou-se redundante, porquanto o conceito de «trabalhador comparável» foi suprimido do texto (cf. a alteração 28 aceite pela Comissão e pelo Conselho).

Em consonância com a proposta alterada da Comissão, a alteração 92 é parcialmente aceite no n.o 3 do artigo 5.o. Todavia, foi considerado oportuno especificar que as convenções colectivas dos parceiros sociais devem assegurar «a protecção geral dos trabalhadores temporários» ao estabelecerem as condições de trabalho e emprego que sejam distintas do princípio da igualdade de tratamento.

3.3.   Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pelo Conselho

O Conselho considerou inoportuno incluir as alterações 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (primeira parte), 13, 16, 21, 22, 25, 44, 45, 52, 53, 71, 84, 88, 91, 93, 94 e 95 na sua posição comum, pelas seguintes razões:

i)   Considerandos

Não havia nenhuma razão específica para o texto explicar nos considerandos determinados aspectos históricos da evolução do trabalho temporário ou do projecto de directiva, pelo que o Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão rejeitando as alterações 3, 5, 7 e 11, bem como a primeira parte da alteração 12.

Em consonância com a proposta alterada da Comissão, o Conselho não aprovou as alterações 8, 9, 10, 13 e 84 que incluíam exemplos específicos de como o trabalho temporário pode ajudar ou prejudicar os próprios trabalhadores temporários (mulheres, trabalhadores com antecedentes de interrupção de trabalho, etc.) ou as empresas utilizadoras (especialmente as pequenas e médias empresas), ou afectar sistemas ou tradições das relações entre parceiros sociais.

As alterações 16 e 94 tornaram-se redundantes, por a proposta alterada da Comissão já não incluir o considerando 16 inicial, que previa as situações em que as diferenças de tratamento seriam consideradas aceitáveis.

Os motivos aduzidos em relação ao artigo 7.o [ver o ponto v) infra] também se aplicam à rejeição da alteração 21 sobre a informação, consulta e participação dos trabalhadores.

A alteração 22 relativa à mobilidade transfronteiras do factor trabalho (aceite pela Comissão), que poderia ser considerada um exemplo, não foi incluída na posição comum, visto o texto não se limitar de forma alguma à mobilidade transfronteiras.

O Conselho reformulou o considerando 12, encurtando-o significativamente. Alguns aspectos da alteração 93 (por exemplo, clareza em relação aos direitos dos trabalhadores temporários e ao estatuto das agências de trabalho temporário enquanto empregadores) foram, porém, incluídos no texto reformulado do considerando.

Enquanto que o considerando 15 sobre os trabalhadores temporários vinculados à agência de trabalho temporário por um contrato de duração indeterminada foi reforçado pelo Conselho, que aditou a frase «As relações de trabalho assumem geralmente a forma de contratos de duração indeterminada», a posição comum não inclui a formulação mais pormenorizada da alteração 88 sobre o que esses contratos permanentes devem proporcionar aos trabalhadores temporários.

ii)   Artigo 1.o — Âmbito de aplicação

Seguindo a proposta alterada da Comissão, o Conselho não aceitou a alteração 25 que teria alargado a possibilidade de não aplicar a directiva aos contratos ou relações de trabalho concluídos no âmbito de um programa de formação específico sem qualquer apoio público.

iii)   Artigo 4.o — Reexame das restrições ou proibições

Na alteração 91, o Parlamento preconizava uma revisão geral das legislações nacionais relativas aos trabalhadores temporários. O Conselho, à semelhança da Comissão na sua proposta alterada, considerou que tal extravasaria do âmbito de aplicação da directiva.

iv)   Artigo 5.o — Princípio da igualdade de tratamento

Seguindo a proposta alterada, a alteração 39 (sobre a não discriminação) foi considerada redundante, atendendo a que os elementos pertinentes da alteração 32 foram incorporados no texto do n.o 1 do artigo 5.o.

Embora a alteração 44 se tenha tornado supérflua, por não ter sido incluído na posição comum o n.o 5 do artigo 5.o da proposta alterada, há que assinalar que o espírito da alteração foi seguido no teor geral do texto que preconiza o respeito pelas diferentes práticas nacionais.

A alteração 45 sobre a segurança e a saúde no trabalho e sobre a formação em matéria de segurança foi considerada redundante, porquanto em todo o caso teria de ser aplicada a legislação comunitária pertinente relativa à segurança e saúde no trabalho, especialmente a Directiva 91/383/CEE que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário. Por conseguinte, o Conselho seguiu a proposta alterada rejeitando esta alteração.

v)   Artigo 7.o — Representação dos trabalhadores temporários

A alteração 95, juntamente com a alteração 21 ao considerando 21, não foi aprovada por extravasar do âmbito de aplicação do artigo sobre a representação dos trabalhadores temporários.

Neste contexto, há que assinalar que o artigo 8.o da posição comum inclui uma referência à Directiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.

vi)   Artigo 10.o — Sanções

O Conselho considera que a expressão «os trabalhadores e/ou os seus representantes» no n.o 2 do artigo 10.o atende correctamente à diversidade de situações existentes no mercado de trabalho dos Estados-Membros. Por conseguinte, a posição comum mantém esta expressão e rejeita a alteração 52.

vii)   Artigo 11.o — Aplicação

O texto do artigo 11.o sobre a aplicação da directiva foi considerado suficientemente claro, não sendo necessário o aditamento sugerido na alteração 53 sugerida [«(...) se for o caso (...) em conformidade com a legislação ou os usos e costumes nacionais»].

A alteração 71 (sobre um prazo de 5 anos para a não aplicação da directiva em determinadas situações) tornou-se redundante, porquanto a posição comum, no seu artigo 5.o, já consagra o princípio da igualdade de tratamento como regra geral desde o primeiro dia e não prevê a possibilidade de os períodos de colocação de duração inferior a seis semanas serem excluídos da aplicação desse princípio. Há, no entanto, que salientar que o essencial da última parte da alteração, que trata da prevenção de abusos, foi incluído no n.o 5 do artigo 5.o da posição comum.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a posição comum, no seu conjunto, está em conformidade com os objectivos fundamentais da proposta alterada da Comissão. O Conselho considera igualmente que tomou em consideração os principais objectivos visados pelo Parlamento Europeu nas suas alterações à proposta inicial da Comissão.

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7.10.2008

| 7.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 254/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 254/s3

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As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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