# Jornal Oficial C 268/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 268 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano23 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 268

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano23 de Outubro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2008/C 268/01 | Resolução do Conselho, de 26 de Setembro de 2008, Levar para diante a Política Espacial Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2008/C 268/01

Resolução do Conselho, de 26 de Setembro de 2008, Levar para diante a Política Espacial Europeia

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 268/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5219 — VWAG/OFH/VWGI) (
  1
  ) | 7 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 268/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5219 — VWAG/OFH/VWGI) (
  1
  )

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 268/03 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 268/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 9 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2008/C 268/05 | Retirada da notificação de um pedido apresentado nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 268/03

Taxas de câmbio do euro

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 268/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

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9

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2008/C 268/05

Retirada da notificação de um pedido apresentado nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

o

14

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2008/C 268/06 | Anúncio de concurso geral EPSO/AD/138/08 | 15 |
| | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos |
| 2008/C 268/07 | Convite à manifestação de interesse para integrar os painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália) | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 268/08 | Auxílios estatais — Alemanha — Auxílio estatal C 28/08 (ex N 345/06) — Prémio a favor das PME concedido a um investimento realizado pela M.A.L. Magdeburger Artolith GmbH — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 23 |
| 2008/C 268/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5345 — Terex Corporation/Fantuzzi Group) (
  1
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2008/C 268/06

Anúncio de concurso geral EPSO/AD/138/08

15

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2008/C 268/07

Convite à manifestação de interesse para integrar os painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália)

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 268/08

Auxílios estatais — Alemanha — Auxílio estatal C 28/08 (ex N 345/06) — Prémio a favor das PME concedido a um investimento realizado pela M.A.L. Magdeburger Artolith GmbH — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

23

2008/C 268/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5345 — Terex Corporation/Fantuzzi Group) (
  1
  )

1

33

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| 2008/C 268/10 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 268/10

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/1 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/1

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 2008

«Levar para diante a Política Espacial Europeia»

(2008/C 268/01)

O CONSELHO

TENDO EM CONTA o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, que entrou em vigor em Maio de 2004, e a crescente cooperação entre ambas as partes;

RECORDANDO as orientações das reuniões do Conselho (Espaço) de 25 de Novembro de 2004, 7 de Junho de 2005 e 28 de Novembro de 2005;

SALIENTANDO a Resolução do Conselho (Espaço) de 22 de Maio de 2007, que acolheu favoravelmente e apoiou a Política Espacial Europeia, e que estabeleceu a base política em matéria de espaço na Europa;

REGISTANDO que a Resolução convidava a Comissão Europeia, o Director-Geral da AEE e a União Europeia e os Estados-Membros da AEE, no âmbito do Acordo-Quadro, a acompanharem e avaliarem a execução da Política Espacial Europeia, incluindo a aplicação das questões fundamentais definidas nos anexos da Resolução;

REGISTANDO que os Estados-Membros, com base no plano de execução da Política Espacial Europeia, identificaram dois domínios programáticos de acção considerados prioritários, a saber, a aplicação bem sucedida tanto do Galileo como da GMES (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança), bem como uma série de questões horizontais;

RECONHECENDO os progressos significativos realizados nestes domínios enumerados no relatório intercalar conjunto AEE-CE, e CONGRATULANDO-SE com os avanços alcançados na elaboração de uma estratégia para as relações internacionais no domínio do espaço na Europa;

REAFIRMA, neste contexto, a importância de que se reveste para a Europa a manutenção de um acesso autónomo ao espaço, de um programa científico de craveira mundial, dos seus serviços de vanguarda em matéria de aplicações da radionavegação por satélite no domínio da meteorologia operacional e das comunicações comerciais, bem como de uma base tecnológica sustentada e inovadora;

SUBLINHA a importância de reforçar a coordenação CE-AEE dos programas de desenvolvimento da tecnologia espacial, em particular no domínio das tecnologias espaciais críticas para a não dependência estratégica europeia;

RECORDA os debates dos Ministros europeus responsáveis pelo espaço durante a reunião informal realizada em 21 e 22 de Julho de 2008 na base espacial europeia de Kourou.

I.   UMA VISÃO PARA A EUROPA NO ESPAÇO

RECONHECENDO que a Política Espacial Europeia estabeleceu a perspectiva de um reforço do papel da Europa enquanto líder espacial de craveira mundial capaz de responder às necessidades das políticas e dos objectivos europeus, em termos de aplicações, serviços e infra-estruturas conexas, de contribuir para a sua influência social, cultural, económica e científica, de desenvolver as suas potencialidades industriais e científicas e de garantir a sua autonomia política e tecnológica de modo circunstanciado, coerente e realista;

RECONHECENDO que esta política, baseada na UE, na AEE e nos respectivos Estados-Membros que participam no Programa Espacial Europeu, deverá continuar a ser aplicada e desenvolvida, mantendo objectivos ambiciosos no âmbito das capacidades disponibilizadas para a investigação e as aplicações operacionais;

SALIENTANDO que todas as actividades espaciais europeias contribuem para os objectivos estabelecidos no «Tratado do Espaço Exterior» das Nações Unidas e respeitam plenamente os princípios nele consignados, designadamente:

| — | a exploração e a utilização do espaço exterior para benefício e no interesse de todos os países, bem como o reconhecimento desse espaço exterior como campo de acção de toda a humanidade, |
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a exploração e a utilização do espaço exterior para benefício e no interesse de todos os países, bem como o reconhecimento desse espaço exterior como campo de acção de toda a humanidade,

| — | a utilização do espaço exterior para fins exclusivamente pacíficos, |
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a utilização do espaço exterior para fins exclusivamente pacíficos,

| — | a promoção da cooperação internacional na exploração e utilização do espaço exterior, |
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a promoção da cooperação internacional na exploração e utilização do espaço exterior,

| — | e que a Europa apoia os esforços que o Comité das Nações Unidas para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) tem vindo a envidar no tocante à atenuação e prevenção de detritos espaciais; |
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e que a Europa apoia os esforços que o Comité das Nações Unidas para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) tem vindo a envidar no tocante à atenuação e prevenção de detritos espaciais;

SUBLINHANDO a importância de reforçar o apoio público ao desenvolvimento das tecnologias espaciais, garantindo a complementaridade das acções realizadas e explorando ao máximo as sinergias com a evolução registada a nível não espacial;

RECONHECENDO que a União Europeia, a AEE e os seus respectivos Estados-Membros são os três intervenientes principais da Política Espacial Europeia e SUBLINHANDO que a União Europeia tem vindo a assumir cada vez mais responsabilidades a nível de questões espaciais, especialmente no que diz respeito a aplicações espaciais, coerentes com as de um interveniente mundial e representando uma mais-valia para a AEE e para os Estados-Membros ao mesmo tempo que respeita os papéis e as responsabilidades de cada um deles;

CONSIDERANDO que, nestas condições e no quadro da Política Espacial Europeia, tanto a União Europeia como a AEE e os respectivos Estados-Membros constituem intervenientes principais em matéria espacial e que desenvolverão a Europa como uma potência espacial na cena internacional. Neste contexto, IDENTIFICA as seguintes questões a abordar:

| — | em conformidade com a estratégia para as relações internacionais, promover uma abordagem coerente da cooperação internacional em matéria de programas espaciais, tendo em conta a sua natureza mundial e, simultaneamente, reconhecer que a Europa deverá ser capaz de enfrentar a concorrência mundial. A exploração do sistema solar, o ambiente na Terra e o desenvolvimento sustentável constituem os domínios prioritários para a implementação da cooperação internacional, |
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em conformidade com a estratégia para as relações internacionais, promover uma abordagem coerente da cooperação internacional em matéria de programas espaciais, tendo em conta a sua natureza mundial e, simultaneamente, reconhecer que a Europa deverá ser capaz de enfrentar a concorrência mundial. A exploração do sistema solar, o ambiente na Terra e o desenvolvimento sustentável constituem os domínios prioritários para a implementação da cooperação internacional,

| — | garantir a todos os Estados-Membros da UE e da AEE um acesso aberto e equitativo às vantagens das actividades espaciais em termos de políticas públicas, de dados científicos, de desenvolvimento tecnológico e de actividades e serviços industriais, |
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garantir a todos os Estados-Membros da UE e da AEE um acesso aberto e equitativo às vantagens das actividades espaciais em termos de políticas públicas, de dados científicos, de desenvolvimento tecnológico e de actividades e serviços industriais,

| — | reforçar os mecanismos existentes para coordenar as competências e os investimentos europeus no domínio espacial financiados pela Comunidade e por fontes intergovernamentais e nacionais, bem como criar mecanismos destinados a melhorar as sinergias entre os programas espaciais civis e de defesa, respeitando simultaneamente os requisitos específicos de ambos os sectores, incluindo as suas competências de decisão e os seus sistemas financeiros, |
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reforçar os mecanismos existentes para coordenar as competências e os investimentos europeus no domínio espacial financiados pela Comunidade e por fontes intergovernamentais e nacionais, bem como criar mecanismos destinados a melhorar as sinergias entre os programas espaciais civis e de defesa, respeitando simultaneamente os requisitos específicos de ambos os sectores, incluindo as suas competências de decisão e os seus sistemas financeiros,

| — | garantir a que a UE, a AEE e os respectivos Estados-Membros continuem a beneficiar de um acesso autónomo, fiável e rentável ao espaço em condições economicamente acessíveis, com base na disponibilidade de um conjunto de lançadores adequados e competitivos de craveira mundial e numa base espacial operacional europeia, |
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garantir a que a UE, a AEE e os respectivos Estados-Membros continuem a beneficiar de um acesso autónomo, fiável e rentável ao espaço em condições economicamente acessíveis, com base na disponibilidade de um conjunto de lançadores adequados e competitivos de craveira mundial e numa base espacial operacional europeia,

| — | federar, através da UE, com base nas necessidades políticas da UE e dos Estados-Membros da AEE e da UE, a procura institucional de aplicações espaciais através de um processo transparente que permita à UE identificar as exigências dos utilizadores, estabelecer prioridades e garantir a continuidade dos serviços. A manutenção dos instrumentos necessários para prestar esses serviços, nomeadamente o seu financiamento, deverá, sempre que oportuno, ser realizada em parceria com as partes interessadas e os operadores, |
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federar, através da UE, com base nas necessidades políticas da UE e dos Estados-Membros da AEE e da UE, a procura institucional de aplicações espaciais através de um processo transparente que permita à UE identificar as exigências dos utilizadores, estabelecer prioridades e garantir a continuidade dos serviços. A manutenção dos instrumentos necessários para prestar esses serviços, nomeadamente o seu financiamento, deverá, sempre que oportuno, ser realizada em parceria com as partes interessadas e os operadores,

| — | promover o desenvolvimento de um quadro regulamentar adequado para facilitar a emergência a breve trecho de serviços inovadores e competitivos a jusante, em especial com o objectivo de um acesso sustentado ao espectro para todas as aplicações espaciais, |
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promover o desenvolvimento de um quadro regulamentar adequado para facilitar a emergência a breve trecho de serviços inovadores e competitivos a jusante, em especial com o objectivo de um acesso sustentado ao espectro para todas as aplicações espaciais,

| — | organizar a governação do espaço em conformidade com a Resolução do Quarto Conselho (Espaço) e com as ambições políticas da UE, da AEE e dos respectivos Estados-Membros, em particular a optimização do processo de tomada de decisão no domínio espacial no Conselho da União Europeia, bem como noutras instituições da UE, |
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organizar a governação do espaço em conformidade com a Resolução do Quarto Conselho (Espaço) e com as ambições políticas da UE, da AEE e dos respectivos Estados-Membros, em particular a optimização do processo de tomada de decisão no domínio espacial no Conselho da União Europeia, bem como noutras instituições da UE,

| — | desenvolver instrumentos e mecanismos de financiamento adequados a nível da UE, tendo em conta as especificidades do sector espacial, a necessidade de reforçar a competitividade global e industrial deste sector, bem como a necessidade de uma estrutura industrial equilibrada; e permitir um investimento comunitário adequado a longo prazo para a investigação espacial e para o funcionamento de aplicações espaciais sustentáveis em benefício da Europa e dos seus cidadãos, nomeadamente analisando todas as consequências da política espacial no âmbito da próxima perspectiva financeira, |
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desenvolver instrumentos e mecanismos de financiamento adequados a nível da UE, tendo em conta as especificidades do sector espacial, a necessidade de reforçar a competitividade global e industrial deste sector, bem como a necessidade de uma estrutura industrial equilibrada; e permitir um investimento comunitário adequado a longo prazo para a investigação espacial e para o funcionamento de aplicações espaciais sustentáveis em benefício da Europa e dos seus cidadãos, nomeadamente analisando todas as consequências da política espacial no âmbito da próxima perspectiva financeira,

| — | reforçar a cooperação com os países em desenvolvimento; |
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reforçar a cooperação com os países em desenvolvimento;

SUBLINHA a mais-valia representada por reuniões tão frequentes quanto necessário dos Ministros dos Estados-Membros da UE e da AEE responsáveis pelo espaço para abordarem as principais questões políticas, com base num «roteiro» adequado;

II.   ACTUAIS PRIORIDADES

SAÚDA os seguintes avanços significativos verificados nos programas Galileo e GMES:

| — | o lançamento bem sucedido e a validação em órbita do satélite GIOVE-B, que permitiram a demonstração de novas tecnologias críticas necessárias para o desempenho do sistema Galileo, |
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o lançamento bem sucedido e a validação em órbita do satélite GIOVE-B, que permitiram a demonstração de novas tecnologias críticas necessárias para o desempenho do sistema Galileo,

| — | as conclusões do Conselho da UE de Novembro de 2007, bem como a posterior aprovação, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, do regulamento relativo ao prosseguimento da execução dos programas GNSS europeus, que clarifica a governação pública da fase de implantação do programa Galileo e as actividades do sistema EGNOS, bem como as implicações das acções destinadas ao financiamento do Galileo, |
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as conclusões do Conselho da UE de Novembro de 2007, bem como a posterior aprovação, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, do regulamento relativo ao prosseguimento da execução dos programas GNSS europeus, que clarifica a governação pública da fase de implantação do programa Galileo e as actividades do sistema EGNOS, bem como as implicações das acções destinadas ao financiamento do Galileo,

| — | a decisão dos Estados-Membros da AEE de iniciarem o programa relativo à componente espacial da GMES; a celebração do acordo CE-AEE que prevê a contribuição comunitária para este programa; e a concessão por parte da CE de um financiamento operacional inicial através da implementação de uma acção preparatória da GMES em 2008, |
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a decisão dos Estados-Membros da AEE de iniciarem o programa relativo à componente espacial da GMES; a celebração do acordo CE-AEE que prevê a contribuição comunitária para este programa; e a concessão por parte da CE de um financiamento operacional inicial através da implementação de uma acção preparatória da GMES em 2008,

| — | a demonstração dos serviços pré-operacionais da GMES no Fórum da GMES em Lille, |
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a demonstração dos serviços pré-operacionais da GMES no Fórum da GMES em Lille,

| — | o lançamento da parceria GMES-África através do «Processo de Lisboa sobre o GMES e a África», tendo em vista servir os utilizadores africanos, |
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o lançamento da parceria GMES-África através do «Processo de Lisboa sobre o GMES e a África», tendo em vista servir os utilizadores africanos,

| — | a proposta sobre a arquitectura fundamental do GMES descrita no roteiro de Munique; |
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a proposta sobre a arquitectura fundamental do GMES descrita no roteiro de Munique;

REAFIRMA a prioridade permanente de implementar rapidamente tanto o Galileo como a GMES.

A.   GALILEO

RECONHECENDO que o Galileo constitui o primeiro programa espacial emblemático da UE;

CONVIDA a Comissão a ter em consideração e a analisar as dificuldades passadas, a fim de colher todos os benefícios dessa experiência;

AGUARDA COM EXPECTATIVA a criação do Painel Interinstitucional do Galileo;

SUBLINHA a necessidade de reforçar a coordenação entre a Comissão Europeia, a AEE e os respectivos Estados-Membros, em matéria de I&D para os sistemas, serviços e aplicações de navegação por satélite;

SALIENTA a cooperação constante com os parceiros internacionais sobre questões de compatibilidade e interoperabilidade do sistema;

CONVIDA a Comissão a debruçar-se sobre as implicações jurídicas relacionadas com o facto de a Comunidade Europeia se tornar proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos que financiou relacionados com as aplicações espaciais, tais como os dos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente no que respeita a questões de responsabilidade.

B.   GMES

RECORDANDO que a GMES é uma iniciativa orientada para o utilizador que deverá maximizar a utilização das capacidades e serviços espaciais e não espaciais dos centros de observação da Terra existentes na Europa, incluindo EUMETSAT, o Centro Satelitário da UE, ...;

SUBLINHA que as infra-estruturas de observação da Terra in situ que os Estados-Membros apoiam, juntamente com as infra-estruturas de observação espacial, representam um importante contributo para as capacidades de observação da Terra e deverão ser colocadas à disposição da GMES numa base permanente;

REALÇA que a continuidade dos dados e dos serviços é indispensável e deve ser garantida pela União Europeia, em especial através de um financiamento a longo prazo, baseado em parcerias para as várias componentes da GMES;

REAFIRMA o papel da AEE como agência de desenvolvimento, agência responsável em matéria de contratos públicos para as missões Sentinel da GMES e como coordenador para toda a Componente Espacial da GMES, incluindo os contributos disponibilizados pelos Estados-Membros, pelo EUMETSAT e por outros parceiros da GMES;

CONVIDA a Comissão a definir um quadro jurídico adequado para a GMES, em que participe o Secretariado-Geral do Conselho, se for caso disso, e a explorar as implicações da certificação de dados por teledetecção por satélite;

SALIENTA que muitos dos serviços de informação da GMES são por natureza um bem público e devem ser colocados à disposição do público em conformidade com o princípio do acesso pleno e aberto, sob reserva de algumas restrições, como a segurança;

IDENTIFICA a necessidade de elaborar um plano de acção que leve à criação de um programa GMES da UE destinado a garantir a continuidade dos serviços da GMES e dos dados de observação críticos que estes requerem. Este plano de acção deverá incluir:

| — | uma abordagem para a governação global da GMES e de todas as suas componentes, que identifique cada um dos intervenientes com o seu papel e responsabilidades, baseada numa série de parcerias GMES, bem como disposições para uma participação adequada dos Estados-Membros da AEE que não são membros da UE, |
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uma abordagem para a governação global da GMES e de todas as suas componentes, que identifique cada um dos intervenientes com o seu papel e responsabilidades, baseada numa série de parcerias GMES, bem como disposições para uma participação adequada dos Estados-Membros da AEE que não são membros da UE,

| — | um plano de financiamento sustentável da GMES, baseado numa avaliação das necessidades globais de financiamento da GMES e na definição da estratégia orçamental a nível nacional e europeu, tendo em conta as três fases sucessivas: a fase de I&D, a financiar pelas dotações I&D, a fase de transição, com um financiamento misto I&D e operacional, e a fase operacional, com um financiamento específico para as operações que envolvam os utilizadores, |
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um plano de financiamento sustentável da GMES, baseado numa avaliação das necessidades globais de financiamento da GMES e na definição da estratégia orçamental a nível nacional e europeu, tendo em conta as três fases sucessivas: a fase de I&D, a financiar pelas dotações I&D, a fase de transição, com um financiamento misto I&D e operacional, e a fase operacional, com um financiamento específico para as operações que envolvam os utilizadores,

| — | a definição de mecanismos de prestação de serviços operacionais para cada Serviço GMES, incluindo a identificação dos seus operadores, |
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a definição de mecanismos de prestação de serviços operacionais para cada Serviço GMES, incluindo a identificação dos seus operadores,

| — | a definição, entre a UE e os Estados-Membros, de um processo destinado a formalizar o seu compromisso de contribuir para a GMES através das infra-estruturas e dos serviços de observação existentes in situ, |
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a definição, entre a UE e os Estados-Membros, de um processo destinado a formalizar o seu compromisso de contribuir para a GMES através das infra-estruturas e dos serviços de observação existentes in situ,

| — | a identificação do papel da iniciativa GEO (Grupo de Observação da Terra) e de outras iniciativas intergovernamentais ou multilaterais, tais como o CEOS (Comité sobre os Satélites de Observação da Terra), no que se refere ao acesso a toda a gama de dados disponíveis, bem como o contributo da GMES para estes esforços internacionais, |
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a identificação do papel da iniciativa GEO (Grupo de Observação da Terra) e de outras iniciativas intergovernamentais ou multilaterais, tais como o CEOS (Comité sobre os Satélites de Observação da Terra), no que se refere ao acesso a toda a gama de dados disponíveis, bem como o contributo da GMES para estes esforços internacionais,

| — | um processo para estabelecer uma política de dados abrangente para todos os dados gerados pelo Sistema GMES, incluindo uma rotulagem apropriada e uma política de segurança dos dados que assegure que todos os dados sensíveis são inteiramente protegidos e mantidos confidenciais; |
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um processo para estabelecer uma política de dados abrangente para todos os dados gerados pelo Sistema GMES, incluindo uma rotulagem apropriada e uma política de segurança dos dados que assegure que todos os dados sensíveis são inteiramente protegidos e mantidos confidenciais;

SAÚDA

| — | a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova acção preparatória no ante-projecto de orçamento para 2009, preparando o terreno para um futuro financiamento da fase operacional da GMES, |
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a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova acção preparatória no ante-projecto de orçamento para 2009, preparando o terreno para um futuro financiamento da fase operacional da GMES,

| — | a intenção da Comissão de se debruçar sobre todas estas questões numa comunicação que deverá ser adoptada até ao final de Outubro de 2008, após consulta dos principais interessados, em particular após ter chegado a acordo com a AEE sobre uma abordagem programática global para a componente espacial da GMES, |
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a intenção da Comissão de se debruçar sobre todas estas questões numa comunicação que deverá ser adoptada até ao final de Outubro de 2008, após consulta dos principais interessados, em particular após ter chegado a acordo com a AEE sobre uma abordagem programática global para a componente espacial da GMES,

| — | a intenção da Direcção-Geral da AEE de, após consulta dos Estados-Membros da AEE e da Comissão, apresentar em Novembro de 2008 ao Conselho da AEE a nível ministerial, para aprovação, uma proposta para o Segmento 2 do programa relativo à componente espacial da GMES. |
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a intenção da Direcção-Geral da AEE de, após consulta dos Estados-Membros da AEE e da Comissão, apresentar em Novembro de 2008 ao Conselho da AEE a nível ministerial, para aprovação, uma proposta para o Segmento 2 do programa relativo à componente espacial da GMES.

III.   NOVAS PRIORIDADES NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESPACIAL EUROPEIA

SUBLINHA que, em 14 de Março de 2008, o Conselho Europeu saudou o relatório conjunto do Alto Representante e da Comissão Europeia sobre alterações climáticas e segurança internacional, que relembrava nomeadamente que a maioria dos pedidos de ajuda humanitária de emergência da ONU em 2007 estavam relacionados com o clima, e identificou o efeito multiplicador das alterações climáticas nos riscos em matéria de segurança;

RECORDA que o Conselho Europeu convidou o Conselho da União Europeia a apresentar recomendações sobre acções de acompanhamento adequadas neste domínio;

IDENTIFICA os seguintes quatro domínios prioritários na implementação da Política Espacial Europeia no período que se aproxima:

A.   ESPAÇO E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

CONSIDERANDO que os desafios que a humanidade enfrenta em matéria de clima constituem uma preocupação a nível mundial e que a UE tem vindo a adaptar as suas políticas por forma a dar-lhes resposta;

SALIENTA o objectivo de melhorar a compreensão qualitativa e quantitativa da dimensão das alterações climáticas e das suas consequências, bem como a necessidade de prosseguir e alargar os contributos europeus para essa compreensão e correspondente modelização, a fim de dispor de uma base factual para a tomada de decisões fundamentais em matéria de política do ambiente;

RECONHECE o contributo único dos programas espaciais que, através da sua capacidade de observação mundial e da sua cobertura a longo prazo, fornecem os conjuntos de dados solicitados pela comunidade científica para a investigação no domínio das alterações climáticas, complementando simultaneamente outros instrumentos de observação e de medida;

RECONHECE o contributo do Programa «Planeta Vivo» da AEE e das missões espaciais nacionais de ciências da Terra, dos programas operacionais da EUMETSAT e da infra-estrutura da componente espacial da GMES para a recolha de observações, que permite à Europa elaborar séries cronológicas de parâmetros climáticos e compreender os processos climáticos mais importantes;

APELA à comunidade científica para que, em conjugação com a Comissão Europeia, a AEE e a EUMETSAT, defina de que modo a gama de serviços da GMES e os arquivos europeus de observação espacial podem contribuir eficazmente para o fornecimento de dados, incluindo as variáveis climáticas fundamentais para a investigação científica;

CONVIDA a Comissão a realizar um estudo destinado a avaliar as necessidades em matéria de pleno acesso aos dados normalizados e de aumento da capacidade computacional, bem como os meios de responder a essas necessidades, tendo em conta as capacidades existentes e as ligações em rede na Europa;

SAÚDA a preparação conjunta pela AEE e pela EUMETSAT de uma proposta de programa para a Meteosat de terceira geração (MTG), que deverá ser apresentada ao Conselho da AEE a nível ministerial em Novembro de 2008 e, posteriormente, ao Conselho da EUMETSAT; na medida em que o seu papel central é a meteorologia operacional, a MTG contribuirá também para a GMES, para a monitorização do clima e, assim, para a detecção de alterações climáticas a nível mundial.

B.   CONTRIBUTO DO ESPAÇO PARA A ESTRATÉGIA DE LISBOA

SALIENTA que o espaço, enquanto domínio I&D de alta tecnologia e através da exploração económica dos seus resultados, pode contribuir para alcançar os objectivos de Lisboa por forma a realizar as ambições económicas, educativas, sociais e ambientais da UE e de responder às expectativas dos seus cidadãos e ainda para alcançar os objectivos de crescimento e emprego, ao proporcionar novas oportunidades comerciais e soluções inovadoras para vários serviços em toda a Europa, contribuindo assim para a coesão territorial;

CONSIDERA que, com a adopção do Sétimo Programa-Quadro Comunitário em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 18 de Dezembro de 2006, e do seu novo capítulo temático «Espaço» no âmbito do Programa Específico «Cooperação», o espaço foi reconhecido pela UE como uma das prioridades e uma das bases fundamentais da sociedade europeia do conhecimento;

SUBLINHA que as aplicações espaciais, tais como a telecomunicações por satélite, os sistemas EGNOS e Galileo e a GMES, deverão criar oportunidades substanciais em termos do mercado mundial, especialmente para as PME, através do desenvolvimento de serviços a jusante de valor acrescentado; e que a UE, a AEE e os respectivos Estados-Membros deverão maximizar, em conformidade, o valor que obtêm de tais recursos espaciais. Esse crescimento deverá ser promovido para acelerar a emergência de oportunidades económicas e o desenvolvimento de serviços que integrem sem descontinuidade sistemas de navegação, observação e comunicação por satélite, combinando-os com redes terrestres. A realização destes objectivos requer um quadro jurídico adequado, o acesso sustentado a um espectro de radiofrequências para as aplicações espaciais e o desenvolvimento de normas em domínios relevantes;

TOMA NOTA que poderá, pois, ser analisada a inclusão das actividades espaciais na Iniciativa relativa aos Mercados-piloto.

C.   ESPAÇO E SEGURANÇA

SUBLINHA o importante contributo do espaço para a PESC/PESD, nomeadamente para as missões de Petersberg e, por conseguinte, para a segurança dos cidadãos europeus;

RECORDA que os recursos espaciais se tornaram indispensáveis para a nossa economia e que a sua segurança deve ser garantida; SUBLINHA a necessidade de a Europa, em conformidade com a ambição que tem de reforçar o seu estatuto de líder espacial de craveira mundial, desenvolver uma capacidade europeia operacional para o controlo e a vigilância da sua infra-estrutura espacial e dos seus detritos espaciais, inicialmente baseada nos recursos nacionais e europeus existentes, beneficiando das relações que podem ser estabelecidas com outras nações parceiras e respectivas capacidades;

CONSIDERA que, tendo em conta a natureza internacional e política dessa capacidade, a União Europeia desempenhará, em ligação com a AEE e os respectivos Estados-Membros, um papel activo para estabelecer progressivamente esta capacidade bem como uma estrutura de governação adequada;

SALIENTA a necessidade de a Europa dispor da capacidade de detectar incumprimentos na aplicação das obrigações e dos tratados internacionais, enquanto instrumentos fundamentais para salvaguardar e promover os valores europeus;

SAÚDA, no âmbito das competências de decisão e dos regimes financeiros do quadro actual, a instauração de um diálogo estruturado entre os intervenientes institucionais europeus, em resposta à Resolução do Conselho (Espaço) de 2007, com o objectivo de aumentar substancialmente a coordenação das actividades relacionadas com o espaço, a segurança e a defesa, incluindo a Comissão Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho, a Agência Europeia de Defesa, a AEE e os Estados-Membros;

RECORDANDO que a GMES se baseia em algumas capacidades de observação de dupla utilização e que o Galileo, a GMES e os sistemas de comunicações por satélite prestarão serviços que podem ter interesse para algumas aplicações de segurança;

RECONHECE que as utilizações feitas do Galileo ou da GMES por quaisquer utilizadores militares devem ser compatíveis com o princípio de que o Galileo e a GMES são sistemas civis sob controlo civil e que, por conseguinte, qualquer alteração desses princípios exige a sua análise no âmbito do título V do Tratado UE e, nomeadamente, dos seus artigos 17.o e 23.o, bem como no âmbito da Convenção AEE;

SUBLINHA a necessidade de:

| — | definir de que modo e com que meios se poderá melhorar a coordenação entre os programas espaciais civis e de defesa no âmbito de acordos a longo prazo, |
| --- | --- |

—

definir de que modo e com que meios se poderá melhorar a coordenação entre os programas espaciais civis e de defesa no âmbito de acordos a longo prazo,

| — | desenvolver uma capacidade que permita dar resposta às necessidades dos utilizadores europeus em termos de percepção situacional global do ambiente espacial, através de uma actividade coordenada dentro da Europa e, se possível, com outro parceiros, |
| --- | --- |

—

desenvolver uma capacidade que permita dar resposta às necessidades dos utilizadores europeus em termos de percepção situacional global do ambiente espacial, através de uma actividade coordenada dentro da Europa e, se possível, com outro parceiros,

| — | reconhecer a dependência da Europa em relação aos fornecedores externos no que respeita a tecnologias e componentes espaciais críticas específicas, estabelecer estratégias de atenuação para garantir o acesso europeu e adoptar medidas práticas para continuar a reduzir a dependência da Europa; |
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—

reconhecer a dependência da Europa em relação aos fornecedores externos no que respeita a tecnologias e componentes espaciais críticas específicas, estabelecer estratégias de atenuação para garantir o acesso europeu e adoptar medidas práticas para continuar a reduzir a dependência da Europa;

DESTACA as vantagens de aproveitar as capacidades e infra-estruturas existentes, quer a nível nacional quer europeu;

TOMA NOTA da intenção da Direcção-Geral da AEE de apresentar uma proposta de programa sobre a percepção situacional do espaço, tendo em vista a sua aprovação pelo Conselho da AEE a nível ministerial em Novembro de 2008, estabelecendo a base para a capacidade operacional e respeitando os papéis da Agência Europeia de Defesa e dos Estados-Membros da UE e da AEE.

D.   EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO

SAÚDA o êxito do lançamento do laboratório Columbus da AEE e o sucesso das demonstrações do Veículo de Transferência Automático «Jules Verne», que constituem projectos de desenvolvimento tecnológico verdadeiramente europeus e elementos decisivos para garantir o acesso europeu à Estação Espacial Internacional (ISS) e a sua utilização permanente;

AFIRMA que a exploração espacial constitui um empreendimento político e mundial e que a Europa deve levar a cabo as suas acções no âmbito de um programa à escala mundial, sem qualquer monopólio ou apropriação por parte de um único país, e em que os diferentes intervenientes participem com as suas próprias capacidades e estabeleçam as suas próprias prioridades;

SUBLINHA a necessidade de a Europa desenvolver uma visão comum e um planeamento estratégico de exploração a longo prazo, assegurando posições-chave para a Europa baseadas, por conseguinte, nos seus domínios de excelência; assim, o diálogo político necessário com os outros Estados que participam no programa de exploração mundial deverá ser prosseguido e promovido a nível internacional pela União Europeia, pela AEE e respectivos Estados-Membros, desempenhando cada um o seu papel, e em estreita coordenação entre si;

CONGRATULA-SE com a proposta da Comissão de organizar uma conferência política de alto nível sobre uma visão global a longo prazo para a exploração espacial, abrindo um debate público sobre o papel da Europa neste empreendimento mundial, baseada em estudos preparatórios adequados coordenados pela AEE para avaliar os domínios de excelência europeus e estabelecer diferentes cenários para um contributo europeu, incluindo os correspondentes custos e planeamento;

TOMA NOTA da Estratégia Mundial de Exploração que define a coordenação mundial dos planos das principais potências para a exploração humana e robótica do espaço, incluindo a possibilidade de uma expedição humana a Marte numa fase posterior;

AFIRMA que a Europa, com base no êxito do seu longo historial em matéria de exploração, ao longo de várias décadas, em que a ciência tem sido o principal motor, está empenhada em assumir um papel importante nos esforços internacionais destinados a explorar o sistema solar e a adquirir um profundo conhecimento das condições necessárias à vida fora do nosso planeta, e RECONHECE que unicamente através de um investimento constante a Europa se poderá tornar um pilar fundamental destas actividades;

ESTÁ CONSCIENTE de que as tecnologias a desenvolver devem ser cuidadosamente avaliadas, tendo em vista a tomada de decisões fundamentais, e SUBLINHA que estas tecnologias poderão ter um impacto duradouro a nível mundial na percepção das capacidades científicas e tecnológicas europeias e na percepção que os cidadãos europeus têm de si próprios;

SUBLINHA o valor da exploração do espaço enquanto fonte de inspiração para que os jovens europeus enveredem por uma carreira no domínio da ciência e da tecnologia e para reforçar estas capacidades na Europa.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/7 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5219 — VWAG/OFH/VWGI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 268/02)

A Comissão decidiu, em 25 de Setembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5219. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5219. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/8 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Outubro de 2008

(2008/C 268/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2843 |
| JPY | iene | 126,88 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4534 |
| GBP | libra esterlina | 0,78815 |
| SEK | coroa sueca | 10,1225 |
| CHF | franco suíço | 1,4991 |
| ISK | coroa islandesa | 305 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0135 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,485 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 275,55 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7095 |
| PLN | zloti | 3,764 |
| RON | leu | 3,58 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,475 |
| TRY | lira turca | 2,1097 |
| AUD | dólar australiano | 1,9073 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6088 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9566 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1554 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9241 |
| KRW | won sul-coreano | 1 785,18 |
| ZAR | rand | 14,0926 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,777 |
| HRK | kuna croata | 7,2259 |
| IDR | rupia indonésia | 12 714,57 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5541 |
| PHP | peso filipino | 62,35 |
| RUB | rublo russo | 34,6084 |
| THB | baht tailandês | 44,334 |
| BRL | real brasileiro | 3,0008 |
| MXN | peso mexicano | 17,4408 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2843

JPY

iene

126,88

DKK

coroa dinamarquesa

7,4534

GBP

libra esterlina

0,78815

SEK

coroa sueca

10,1225

CHF

franco suíço

1,4991

ISK

coroa islandesa

305

NOK

coroa norueguesa

9,0135

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,485

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

275,55

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7095

PLN

zloti

3,764

RON

leu

3,58

SKK

coroa eslovaca

30,475

TRY

lira turca

2,1097

AUD

dólar australiano

1,9073

CAD

dólar canadiano

1,6088

HKD

dólar de Hong Kong

9,9566

NZD

dólar neozelandês

2,1554

SGD

dólar de Singapura

1,9241

KRW

won sul-coreano

1 785,18

ZAR

rand

14,0926

CNY

yuan-renminbi chinês

8,777

HRK

kuna croata

7,2259

IDR

rupia indonésia

12 714,57

MYR

ringgit malaio

4,5541

PHP

peso filipino

62,35

RUB

rublo russo

34,6084

THB

baht tailandês

44,334

BRL

real brasileiro

3,0008

MXN

peso mexicano

17,4408

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/9 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 268/04)

Número do auxílio: XA 241/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Autonoma Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílios: Incentivi per il risanamento degli allevamenti da epizoozie e altre malattie

Base jurídica: Legge regionale 22 aprile 2002, n. 3 «Incentivi regionali per l'attuazione degli interventi sanitari a favore del bestiame di interesse zootecnico» e successive modificazioni e integrazioni [in particolare, l'articolo 2 comma 1 lettera a), comma 2 e comma 4 bis] e deliberazione della Giunta regionale del 13 giugno 2008, n. 1814 «Precisazioni in merito alla concessione degli incentivi previsti per il settore della zootecnia dalle leggi regionali 4 settembre 2001, n. 21 e 22 aprile 2002, n. 3, e successive modificazioni e integrazioni»

Despesas anuais previstas a título do regime: 3 300 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | 100 % dos custos de prevenção e erradicação de epizootias e outras doenças, custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos, abate e destruição de animais no quadro de um programa público estabelecido a nível comunitário, nacional ou regional; |
| --- | --- |

1.

100 % dos custos de prevenção e erradicação de epizootias e outras doenças, custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos, abate e destruição de animais no quadro de um programa público estabelecido a nível comunitário, nacional ou regional;

| 2. | 100 % a título de compensação pelas perdas provocadas pela prevenção e erradicação de epizootias e outras doenças, no quadro de um programa público estabelecido a nível comunitário, nacional ou regional. |
| --- | --- |

2.

100 % a título de compensação pelas perdas provocadas pela prevenção e erradicação de epizootias e outras doenças, no quadro de um programa público estabelecido a nível comunitário, nacional ou regional.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013 e nos seis meses seguintes

Objectivo do auxílio: Graças aos incentivos ao saneamento das explorações pecuárias afectadas por epizootias e outras doenças, tornado obrigatório pela legislação em vigor ou constante de um programa específico comunitário, estatal ou regional, pretende-se prosseguir os objectivos de melhoramento da situação sanitária nas explorações com interesse zootécnico e, por conseguinte, a salubridade dos produtos provenientes das mesmas, tendo em vista a protecção da saúde dos consumidores.

Os auxílios destinados a compensar os agricultores pelos custos referidos no n.o 1 são concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos em dinheiro aos produtores.

Em relação aos auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas decorrentes da prevenção e erradicação de epizootias e outras doenças, essa compensação é calculada exclusivamente em relação ao valor de mercado dos animais abatidos na sequência de epizootias e outras doenças ou dos animais abatidos por razões de ordem pública, no âmbito de um programa público obrigatório de prevenção ou erradicação e outras perdas de rendimento devidas às obrigações de observância de quarentena e às dificuldades relacionadas com a reconstituição dos efectivos.

Esses auxílios devem ser limitados às perdas causadas por epizootias e outras doenças cujo surto tenha sido oficialmente reconhecido pelas autoridades públicas.

Do montante máximo dos custos ou das perdas elegíveis para beneficiar de auxílios, serão deduzidos os montantes eventualmente recebidos no âmbito de um regime de seguro, bem como outros custos não derivados de epizootias e de outras doenças e que teriam sido incorridos de outra forma.

Serão efectuados os pagamentos relacionados com epizootias e outras doenças em relação aos quais existem disposições legislativas regulamentares e administrativas, nacionais ou comunitárias no quadro de um programa público estabelecido à escala comunitária, nacional ou regional, com vista à prevenção, ao controlo ou à erradicação de epizootias e outras doenças. Estas últimas são claramente indicadas no programa, que incluirá uma descrição das medidas previstas.

Os auxílios não devem dizer respeito a uma doença relativamente à qual a legislação comunitária preveja encargos específicos para medidas de controlo.

Os auxílios não devem dizer respeito a medidas para as quais a legislação comunitária preveja que as despesas correspondentes devem ser suportadas pelas explorações agrícolas, a menos que as despesas com essas medidas de auxílio sejam inteiramente neutralizadas por encargos obrigatórios a pagar pelos produtores.

Os auxílios serão concedidos às epizootias e a outras doenças mencionadas na lista de doenças dos animais estabelecida pelo Gabinete Internacional das Epizootias e/ou no anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho.

Os regimes de auxílios serão introduzidos nos três anos seguintes à ocorrência das despesas ou das perdas, sendo os auxílios concedidos no prazo de quatro anos após ter sido verificada essa mesma ocorrência.

São elegíveis os custos relativos aos controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, os custos de compra e administração de vacinas e medicamentos, abate e destruição de animais, assim como os custos referentes à compensação das perdas de rendimento relacionadas com as obrigações previstas nos planos em causa.

Referência à legislação comunitária: artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Faz-se notar que foi feita uma referência pontual ao referido artigo e, portanto, implicitamente, a todas as condições nele previstas e supracitadas no n.o 4a do artigo 2.o da Lei n.o 3/2002

Sector(es) em causa: Espécies referidas na Lei regional n.o 17, de 26 de Março de 1993, que estabelece o cadastro regional do gado e das explorações de pecuária (bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos) e outras espécies de interesse zootécnico

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma Valle d'Aosta |
| --- |
| Assessorato Agricoltura e Risorse naturali — Dipartimento Agricoltura — Direzione investimenti aziendali e sviluppo zootecnico |
| Loc. Grande Charrière, 66 |
| I-11020 Saint-Christophe (Aosta) |

Regione Autonoma Valle d'Aosta

Assessorato Agricoltura e Risorse naturali — Dipartimento Agricoltura — Direzione investimenti aziendali e sviluppo zootecnico

Loc. Grande Charrière, 66

I-11020 Saint-Christophe (Aosta)

Endereço do sítio Web: http://www.regione.vda.it/gestione/sezioni_web/allegato.asp?pk_allegato=1349

Emanuele DUPONT

Il Coordinatore del Dipartimento Agricoltura

Número do auxílio: XA 242/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Autonoma Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílios: Incentivi per azioni promozionali indirette dei prodotti zootecnici

Base jurídica: Legge regionale 4 settembre 2001, n. 21 «Disposizioni in materia di allevamento zootecnico e relativi prodotti» e successive modificazioni e integrazioni [in particolare, l'articolo 4 comma 1 lettera b) e comma 1ter, l'articolo 5 comma 2 e l'art. 6 comma 3] e deliberazione della Giunta regionale del 13 giugno 2008, n. 1814 «Precisazioni in merito alla concessione degli incentivi previsti per il settore della zootecnia dalle leggi regionali 4 settembre 2001, n. 21 e 22 aprile 2002, n. 3, e successive modificazioni e integrazioni»

Despesas anuais previstas a título do regime: 100 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| — | 100 % das despesas elegíveis para:






  1. | divulgação de conhecimentos científicos; |
| --- | --- | --- |

—

100 % das despesas elegíveis para:

1.

divulgação de conhecimentos científicos;

| 2. | organização e participação em convénios, certames, feiras, mercados e exposições; |
| --- | --- |

2.

organização e participação em convénios, certames, feiras, mercados e exposições;

| 3. | estudos de mercado e sondagens de opinião, desde que os resultados sejam colocados à disposição de todos os operadores e que a metodologia empregue não favoreça determinadas empresas e produções; |
| --- | --- |

3.

estudos de mercado e sondagens de opinião, desde que os resultados sejam colocados à disposição de todos os operadores e que a metodologia empregue não favoreça determinadas empresas e produções;

| — | 70 % das despesas elegíveis para os controlos de qualidade não obrigatórios dos produtos e processos de produção, a título de custos fixos gerados pela participação nos sistemas de qualidade alimentar comunitários ou nacionais reconhecidos para os produtos agrícolas destinados ao consumo humano, até ao limite de 3 000 EUR anuais, por um período máximo de cinco anos |
| --- | --- |

—

70 % das despesas elegíveis para os controlos de qualidade não obrigatórios dos produtos e processos de produção, a título de custos fixos gerados pela participação nos sistemas de qualidade alimentar comunitários ou nacionais reconhecidos para os produtos agrícolas destinados ao consumo humano, até ao limite de 3 000 EUR anuais, por um período máximo de cinco anos

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013 e nos seis meses seguintes

Objectivo do auxílio: Os auxílios às acções de promoção indirecta pretendem incentivar as actividades em causa, observando porém as disposições comunitárias nesta matéria.

Em especial, os incentivos previstos serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, não incluem pagamentos directos em numerário aos produtores e são acessíveis a todos os operadores elegíveis da zona em causa, com base em critérios definidos objectivamente. A organização dos serviços por parte das associações de produtores não implica que ser membro de tais organizações constitua uma condição para ter acesso aos serviços e qualquer contribuição de não membros para as despesas administrativas da associação ou da organização em causa deve limitar-se às despesas referentes à prestação do serviço. Não serão concedidos auxílios a despesas relacionadas com investimentos.

Além disso, no que respeita aos controlos de qualidade não obrigatórios dos produtos e processos de produção, os auxílios não devem ser concedidos para despesas com controlos realizados pelo próprio agricultor, como controlos de rotina sobre a qualidade do leite, ou quando a legislação comunitária estabeleça que as despesas com o controlo devem estar a cargo dos produtores, sem especificar o nível real desses encargos Os auxílios só podem ser concedidos relativamente a custos de serviços fornecidos por terceiros e/ou a controlos realizados por ou por conta de terceiros, podendo no entanto incluir pagamentos directos em numerário aos produtores.

Referência à legislação comunitária: n.o 1, n.o. 2, alíneas d) e e) e n.os 3 e 4 do artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alíneas a) e f), n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 14.o e n.o 1, alínea b) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Refira-se que foi feita uma referência pontual aos artigos 14.o e 15.o e, portanto, implicitamente, a todas as condições neles previstas e supracitadas no n.o 1b do artigo 4.o da Lei n.o 21/2001

Sector(es) em causa: Espécies referidas na Lei regional n.o 17, de 26 de Março de 1993, que estabelece o cadastro regional do gado e das explorações pecuárias (bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos) e outras espécies de interesse zootécnico

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma Valle d'Aosta |
| --- |
| Assessorato Agricoltura e Risorse naturali — Dipartimento Agricoltura — Direzione investimenti aziendali e sviluppo zootecnico |
| Loc. Grande Charrière, 66 |
| I-11020 Saint-Christophe (Aosta) |

Regione Autonoma Valle d'Aosta

Assessorato Agricoltura e Risorse naturali — Dipartimento Agricoltura — Direzione investimenti aziendali e sviluppo zootecnico

Loc. Grande Charrière, 66

I-11020 Saint-Christophe (Aosta)

Endereço do sítio Web: http://www.regione.vda.it/gestione/sezioni_web/allegato.asp?pk_allegato=1348

Emanuele DUPONT

Il Coordinatore del Dipartimento Agricoltura

Número do auxílio: XA 243/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Autonoma Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílios: Incentivi per i test di determinazione della qualità genetica o della resa del bestiame, organizzazione e gestione riproduttiva degli animali iscritti nei libri genealogici o nei registri anagrafici

Base jurídica: Legge regionale 4 settembre 2001, n. 21 «Disposizioni in materia di allevamento zootecnico e relativi prodotti» e successive modificazioni e integrazioni [in particolare, l'articolo 2 comma 1 lettera b) e comma 1 bis, l'articolo 3 e l'articolo 6 comma 1 lettera b)] e deliberazione della Giunta regionale del 13 giugno 2008, n. 1814 «Precisazioni in merito alla concessione degli incentivi previsti per il settore della zootecnia dalle leggi regionali 4 settembre 2001, n. 21 e 22 aprile 2002, n. 3, e successive modificazioni e integrazioni»

Despesas anuais previstas a título do regime: 160 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 70 % das despesas elegíveis

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013 e nos seis meses seguintes

Objectivo do auxílio: Através dos incentivos para a realização de testes de determinação da qualidade genética ou do rendimento do gado, organização e gestão reprodutiva dos animais inscritos nos livros genealógicos ou registos, pretende-se reembolsar as associações de criadores de gado relativamente às despesas de execução dos controlos nos animais inscritos nos livros genealógicos das raças bovinas autóctones, bem como de execução do plano de gestão reprodutiva dos animais.

Os auxílios não devem implicar pagamentos directos em espécie aos produtores.

São elegíveis os custos relativos aos testes de determinação da qualidade genética dos reprodutores ou do rendimento do gado, efectuados por ou em nome de terceiros, com excepção dos controlos efectuados pelo proprietário dos animais.

Referência à legislação comunitária: n.o 1, alínea b), e n.o 3 do artigo 16.o, e artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

É de referir que na Lei n.o 21/2001, n.o 1a do artigo 2.o, é feita referência expressamente a este artigo do regulamento e, por conseguinte, é feita referência implícita a todas as condições previstas no mesmo e anteriormente citadas

Sector(es) em causa: espécies previstas na Lei regional n.o 17, de 26 de Março de 1993, que estabelece o registo regional dos animais e das explorações de pecuária (bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equinos) e outras espécies com interesse zootécnico

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma Valle d'Aosta |
| --- |
| Assessorato Agricoltura e Risorse naturali — Dipartimento Agricoltura — Direzione investimenti aziendali e sviluppo zootecnico |
| Loc. Grande Charrière, 66 |
| I-11020 Saint-Christophe (Aosta) |

Regione Autonoma Valle d'Aosta

Assessorato Agricoltura e Risorse naturali — Dipartimento Agricoltura — Direzione investimenti aziendali e sviluppo zootecnico

Loc. Grande Charrière, 66

I-11020 Saint-Christophe (Aosta)

Endereço do sítio Web: http://www.regione.vda.it/gestione/sezioni_web/allegato.asp?pk_allegato=1348

Emanuele DUPONT

Il Coordinatore del Dipartimento Agricoltura

Número do auxílio: XA 244/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Autonoma Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílios: Incentivi per l'introduzione a livello di azienda di metodi e tecniche innovative in materia di riproduzione animale

Base jurídica: Legge regionale 4 settembre 2001, n. 21 «Disposizioni in materia di allevamento zootecnico e relativi prodotti» e successive modificazioni e integrazioni [in particolare, l'articolo 2 comma 1 lettera f) e comma 1 bis, l'articolo 3 e l'articolo 6 comma 1 lettera c)] e deliberazione della Giunta regionale del 13 giugno 2008, n. 1814 «Precisazioni in merito alla concessione degli incentivi previsti per il settore della zootecnia dalle leggi regionali 4 settembre 2001, n. 21 e 22 aprile 2002, n. 3, e successive modificazioni e integrazioni»

Despesas anuais previstas a título do regime: 120 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 40 % das despesas consideradas elegíveis

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Os incentivos para a introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações, exceptuados os custos relativos à introdução ou execução de operações de inseminação artificial, visam atingir os seguintes objectivos: identificar o gene responsável pela tenrura da carne, determinar a qualidade/quantidade do sémen, programar a cobrição com vista à consecução dos objectivos dos programas de selecção, controlar e vigiar a consanguinidade. Os auxílios não implicam pagamentos directos em dinheiro aos produtores e são autorizados até 31 de Dezembro de 2011.

São elegíveis os custos relativos às cobrições programadas e aos programas de vigilância do sémen, bem como os programas de controlo da consanguinidade.

Referência à legislação comunitária: n.o 1, alínea c) e n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

É de assinalar que o artigo 2.o, n.o 1a, da Lei n.o 21/2001 faz referência ao artigo acima referido e, portanto, a todas as condições nele previstas

Sector(es) em causa: Espécies enumeradas na Lei regional n.o 17, de 26 de Março de 1993, que estabelece o registo regional dos animais e das explorações pecuárias (bovinos, equídeos, suínos, ovinos e caprinos) e as outras espécies com interesse zootécnico

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma Valle d'Aosta |
| --- |
| Assessorato Agricoltura e Risorse naturali — Dipartimento Agricoltura — Direzione investimenti aziendali e sviluppo zootecnico |
| Loc. Grande Charrière, 66 |
| I-11020 Saint-Christophe (Aosta) |

Regione Autonoma Valle d'Aosta

Assessorato Agricoltura e Risorse naturali — Dipartimento Agricoltura — Direzione investimenti aziendali e sviluppo zootecnico

Loc. Grande Charrière, 66

I-11020 Saint-Christophe (Aosta)

Endereço do sítio Web: http://www.regione.vda.it/gestione/sezioni_web/allegato.asp?pk_allegato=1348

Emanuele DUPONT

Il Coordinatore del Dipartimento Agricoltura

Número do auxílio: XA 249/08

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílio: Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola).

Aiuti a favore delle aziende colpite da tubercolosi bovina nel periodo 1 gennaio 2007-31 dicembre 2008. Spesa Assessorato Igiene, Sanità e dell'Assistenza Sociale 300 000 EUR Spesa Assessorato Agricoltura e Riforma Agro-Pastorale 440 000 EUR

Base jurídica: L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23.

Deliberazione della Giunta regionale n. 13/26 del 4 marzo 2008 recante «Aiuti a favore delle aziende colpite da tubercolosi bovina nel periodo 1 gennaio 2007-31 dicembre 2008 (L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23) Spesa Assessorato Igiene, Sanità e dell'Assistenza Sociale 300 000 EUR. Spesa Assessorato Agricoltura e Riforma Agro-Pastorale 440 000 EUR».

Deliberazione della Giunta regionale n. 34/19 del 19 giugno 2008

Modifica della deliberazione della Giunta regionale n. 13/26 del 4 marzo 2008 — recante «Aiuti a favore delle aziende colpite da tubercolosi bovina nel periodo 1 gennaio 2007-31 dicembre 2008 (L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23). Direttive di attuazione».

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação financeira prevista para o auxílio, referente às perdas sofridas em 2007 e 2008, é de 740 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | auxílio relativo aos bovinos abatidos:






  — | 100 % do montante derivado do cálculo efectuado em conformidade com o procedimento previsto no ponto 2 das regras de execução fixadas no anexo A da D.G.R. n.o 34/19 de 19 de Junho de 2008; |
| --- | --- | --- |

1.

auxílio relativo aos bovinos abatidos:

—

100 % do montante derivado do cálculo efectuado em conformidade com o procedimento previsto no ponto 2 das regras de execução fixadas no anexo A da D.G.R. n.o 34/19 de 19 de Junho de 2008;

| 2. | auxílios relativos às perdas de rendimento:






  — | 100 % das perdas de rendimentos calculadas segundo o procedimento previsto no ponto 2 das regras de execução fixadas no anexo B da D.G.R. n.o 34/19 de 19 de Junho de 2008 |
| --- | --- | --- |

2.

auxílios relativos às perdas de rendimento:

—

100 % das perdas de rendimentos calculadas segundo o procedimento previsto no ponto 2 das regras de execução fixadas no anexo B da D.G.R. n.o 34/19 de 19 de Junho de 2008

Data de aplicação: Ambos os regimes são aplicáveis por danos sofridos nas explorações a partir de 1 de Janeiro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: O auxílio relativo aos animais abatidos é aplicado em conformidade com o n.o 2, alínea a), subalínea i), do artigo 10.o do Regulamento e tem por objectivo pagar aos proprietários de pecuárias de bovinos do território regional que foram obrigados a aplicar programas de abate obrigatórios a animais atingidos pela tuberculose, durante os anos de 2007-2008, uma indemnização suplementar destinada a compensar a diferença entre as tarifas fixadas pelo D.M. de 10 de Outubro de 2006 e o valor do animal, tal como indicado nos boletins quinzenais do ISMEA, depois de deduzida a soma obtida após a eventual venda da carne.

Os montantes eventualmente recebidos pelos criadores no quadro de regimes de seguro voluntários ou subvencionados são deduzidos do montante do auxílio.

O auxílio relativo às perdas de rendimento é aplicado em conformidade com o n.o 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 10.o do Regulamento e tem por objectivo compensar os proprietários de pecuárias de bovinos onde tenha ocorrido um surto de tuberculose bovina, situados no território regional, pelas perdas decorrentes da aplicação das medidas restritivas a seguir enunciadas, prescritas pela autoridade sanitárias públicas no quadro de um programa de erradicação da tuberculose bovina durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008:

interdição de cobrição (consequência: diminuição dos nascimentos de vitelos = redução da produção de carne = perda de rendimento),

interdição de repovoamento (consequência: dificuldade de reconstituir o efectivo após os abates obrigatórios, consequente diminuição dos nascimentos de vitelos = redução da produção de carne = perda de rendimento).

Os montantes eventualmente recebidos pelos criadores no quadro de regimes de seguro voluntários ou subvencionados são deduzidos do montante do auxílio

Sector(es) em causa: Produção animal: bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Autonoma della Sardegna |
| --- |
| Assessorato igiene e sanità e dell'Assistenza sociale |
| Via Roma 223 |
| I-09123 Cagliari (concede l'aiuto per i capi abbattuti) |

Regione Autonoma della Sardegna

Assessorato igiene e sanità e dell'Assistenza sociale

Via Roma 223

I-09123 Cagliari (concede l'aiuto per i capi abbattuti)

| Assessorato dell'agricoltura e riforma agro-pastorale |
| --- |
| Via Pessagno 4 |
| I-09125 Cagliari (concede l'aiuto per la perdita di reddito) |

Assessorato dell'agricoltura e riforma agro-pastorale

Via Pessagno 4

I-09125 Cagliari (concede l'aiuto per la perdita di reddito)

Endereço do sítio Web: Para o texto da deliberação n.o 13/26 de 4 de Março de 2008:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_73_20080306104215.pdf

Para o anexo A, consultar:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_73_20080306104235.pdf

Para o anexo B, consultar:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_73_20080306104251.pdf

Para o texto da deliberação n.o 34/19 de 19 de Junho de 2008:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20080619175155.pdf

Para o anexo A, consultar:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20080624122917.pdf

Para o anexo B, consultar:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20080624123014.pdf

Stefania MANCA

Direttore ad interim

Servizio sostegno delle imprese agricole e sviluppo delle competenze

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/14 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/14

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Retirada da notificação de um pedido apresentado nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

(2008/C 268/05)

Em 10 de Junho de 2008, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais) (1) no sentido de excluir do âmbito de aplicação do referido acto a exploração ou a extracção de petróleo e gás na Plataforma Continental da Noruega, bem como o transporte de gás natural através da rede de oleodutos upstream nesse país.

Um aviso relativo ao pedido da Noruega foi publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia C 180 de 17 de Julho de 2008, p. 18, e no Suplemento EEE n.o 43 de 17 de Julho de 2008, p. 35.

Por carta de 17 de Julho de 2008, o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização da EFTA da retirada, com efeito imediato, do pedido apresentado nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE.

O presente aviso anula, portanto, o anterior, e o pedido é considerado retirado pelo Órgão de Fiscalização. Por conseguinte, a Directiva 2004/17/CE continua a aplicar-se à exploração ou à extracção de petróleo e gás na Plataforma Continental da Noruega, bem como ao transporte de gás natural através da rede de oleodutos upstream nesse país.

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/15 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/15

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL EPSO/AD/138/08

(2008/C 268/06)

O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza o concurso geral EPSO/AD/138/08 para a constituição de uma reserva de recrutamento de juristas linguistas (AD 7) de língua maltesa.

O anúncio de concurso é publicado unicamente em alemão, francês e inglês no Jornal Oficial C 268 A de 23.10.2008.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio Internet do EPSO: http://europa.eu/epso

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Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/16 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/16

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Convite à manifestação de interesse para integrar os painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália)

(2008/C 268/07)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) é a pedra angular da União Europeia (UE) em matéria de avaliação dos riscos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Em estreita colaboração com as autoridades nacionais e mediante consulta aberta às suas partes interessadas, a EFSA fornece pareceres científicos independentes e assegura uma comunicação clara sobre os riscos existentes e emergentes.

A Autoridade deu início a um procedimento de selecção para constituição de uma lista de reserva de:

CIENTISTAS CANDIDATOS A INTEGRAR OS PAINÉIS CIENTÍFICOS e o COMITÉ CIENTÍFICO DA EFSA

| — | Painel da Saúde e do Bem-estar dos Animais (AHAW), |
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—

Painel da Saúde e do Bem-estar dos Animais (AHAW),

| — | Painel dos Riscos Biológicos (BIOHAZ), |
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—

Painel dos Riscos Biológicos (BIOHAZ),

| — | Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM), |
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Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM),

| — | Painel dos Aditivos e Produtos ou Substâncias Utilizados nos Alimentos para Animais (FEEDAP), |
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—

Painel dos Aditivos e Produtos ou Substâncias Utilizados nos Alimentos para Animais (FEEDAP),

| — | Painel dos Organismos Geneticamente Modificados (GMO), |
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—

Painel dos Organismos Geneticamente Modificados (GMO),

| — | Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias (NDA), |
| --- | --- |

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Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias (NDA),

| — | Painel da Fitossanidade (PLH), |
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Painel da Fitossanidade (PLH),

| — | Painel dos Produtos Fitossanitários e Respectivos Resíduos (PPR), |
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—

Painel dos Produtos Fitossanitários e Respectivos Resíduos (PPR),

| — | Comité Científico (SC). |
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—

Comité Científico (SC).

Ref.: EFSA/E/2008/002

O presente convite é dirigido a cientistas que desejem candidatar-se a membros dos Painéis Científicos da Saúde e do Bem-estar dos Animais (AHAW), dos Riscos Biológicos (BIOHAZ), dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM), dos Aditivos e Produtos ou Substâncias Utilizados nos Alimentos para Animais (FEEDAP), dos Organismos Geneticamente Modificados (GMO), dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias (NDA), da Fitossanidade (PLH), dos Produtos Fitossanitários e Respectivos Resíduos (PPR) e a membros do Comité Científico (SC) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a fim de identificar os melhores cientistas da Europa para esta missão.

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

A EFSA é a pedra angular do sistema comunitário de avaliação dos riscos em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; os seus pareceres científicos sobre os riscos existentes e emergentes fundamentam as políticas e as decisões dos responsáveis pela gestão dos riscos nas Instituições Europeias e nos Estados-Membros da UE. Uma das funções mais cruciais da Autoridade é a emissão de pareceres científicos transparentes e independentes e a comunicação clara, assente nas metodologias e nos dados científicos mais actualizados que estejam disponíveis.

A EFSA reúne os melhores peritos existentes na Europa no domínio da avaliação dos riscos em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que agem de forma independente ao serviço de uma organização autónoma e com gestão própria, formulando pareceres científicos do mais alto nível para as Instituições Europeias e os Estados-Membros.

A Autoridade está empenhada em aplicar as normas fundamentais da excelência científica, abertura, transparência, independência e capacidade de resposta. Trabalhando de forma independente, aberta e transparente, a EFSA formula os melhores pareceres científicos possíveis e contribui, assim, para reforçar o sistema europeu de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

O papel dos Painéis Científicos e do Comité Científico da EFSA

Os painéis científicos são responsáveis pela formulação dos pareceres científicos da Autoridade e de outros pareceres, consoante necessário, dentro das respectivas esferas de competência.

Os Painéis Científicos são constituídos, normalmente, por 21 cientistas independentes.

Os membros do Comité Científico e dos Painéis Científicos são nomeados para um mandato de três anos, renovável duas vezes, devendo participar e contribuir activamente em todas as reuniões do Painel onde forem aprovados pareceres, declarações ou documentos de orientação. Prevê-se que o Comité Científico e os Painéis Científicos se reunam entre seis e dez vezes por ano, consoante o volume de trabalho, durante dois dias, normalmente em Parma, Itália. Os membros dos Painéis deverão ainda participar, se for caso disso, em grupos de trabalho. As reuniões decorrem em inglês, língua que é igualmente utilizada na maior parte da documentação. Os candidatos devem ter em conta que, regra geral, as reuniões exigem um trabalho preparatório.

Os presidentes de cada painel científico também são membros do Comité Científico da EFSA, em conjunto com mais 6 cientistas.

Os membros dos Painéis Científicos têm direito a uma compensação, cujo montante é decidido pelo Conselho de Administração da EFSA, por cada dia inteiro de reunião (em 2008, esse montante é de 300 EUR). Além disso, os cientistas recebem ajudas de custo e subsídio de deslocação em conformidade com a tabela estabelecida no guia da EFSA relativo às compensações devidas aos peritos a título da sua participação em reuniões.

Painel da Saúde e do Bem-estar dos Animais (AHAW)

O painel AHAW fornece pareceres científicos independentes sobre todos os aspectos relacionados com as doenças e o bem-estar dos animais. O seu trabalho incide principalmente sobre os animais utilizados para a produção de géneros alimentícios, incluindo peixes.

A sua abordagem de avaliação do risco baseia-se na revisão de informações e dados científicos, de modo a avaliar os perigos relacionados com um determinado risco. Este trabalho proporciona uma base científica para o desenvolvimento de medidas legislativas ou reguladoras de orientação política e apoia os gestores de riscos na tomada de decisões.

Para mais informações, visite a secção de tópicos-chave sobre o AHAW no website da EFSA.

Painel dos Riscos Biológicos (BIOHAZ)

O Painel dos Riscos Biológicos (BIOHAZ) fornece pareceres científicos sobre os riscos biológicos em relação à segurança dos alimentos e às doenças com origem nos alimentos. Estes abrangem:

| — | zoonoses de origem alimentar (doenças animais transmissíveis aos seres humanos), |
| --- | --- |

—

zoonoses de origem alimentar (doenças animais transmissíveis aos seres humanos),

| — | encefalopatias espongiformes transmissíveis (BSE/TSE), |
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—

encefalopatias espongiformes transmissíveis (BSE/TSE),

| — | microbiologia alimentar, |
| --- | --- |

—

microbiologia alimentar,

| — | higiene dos alimentos e questões de gestão de resíduos associadas. |
| --- | --- |

—

higiene dos alimentos e questões de gestão de resíduos associadas.

O painel é um dos organismos mais importantes da EFSA no trabalho sobre a BSE e as TSE.

Efectua avaliações de riscos de forma a produzir pareceres científicos e orientações para os gestores de riscos. Este trabalho proporciona uma base sólida para o desenvolvimento de medidas legislativas ou reguladoras de orientação política e apoia os gestores de riscos na tomada de decisões.

Para mais informações, visite a secção de tópicos-chave sobre o BIOHAZ no website da EFSA.

Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM)

O painel CONTAM fornece pareceres científicos independentes sobre contaminantes e substâncias indesejáveis na cadeia alimentar, tais como substâncias tóxicas de origem natural, micotoxinas e resíduos de substâncias não autorizadas não cobertos por outro painel.

Efectua avaliações dos riscos de forma a produzir pareceres científicos e orientações para os gestores de riscos. Este trabalho proporciona uma base sólida para o desenvolvimento de medidas legislativas ou reguladoras de orientação política e apoia os gestores de riscos na tomada de decisões.

Para mais informações, visite a secção de tópicos-chave sobre o CONTAM no website da EFSA.

Painel dos Aditivos e Produtos ou Substâncias Utilizados nos Alimentos para Animais (FEEDAP)

O Painel FEEDAP fornece pareceres científicos independentes sobre a segurança e/ou eficácia dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados nos alimentos para animais. O painel avalia a sua segurança e/ou eficácia nas espécies-alvo, no utilizador, no consumidor de produtos de origem animal e no ambiente. Avalia também a eficácia de produtos/substâncias biológicos e químicos destinados a utilização deliberada nos alimentos para animais.

O painel efectua muito do seu trabalho em relação a substâncias que devem de ser avaliadas pela EFSA antes de serem autorizadas para utilização na UE.

Para mais informações, visite a secção de tópicos-chave sobre o FEEDAP no website da EFSA.

Painel dos Organismos Geneticamente Modificados (GMO)

O Painel GMO fornece pareceres científicos independentes sobre a segurança de:

| — | organismos geneticamente modificados (OGM) tais como plantas, animais e microrganismos, |
| --- | --- |

—

organismos geneticamente modificados (OGM) tais como plantas, animais e microrganismos,

| — | géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. |
| --- | --- |

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géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

O painel efectua avaliações dos riscos de forma a produzir pareceres científicos e orientações para os gestores de riscos. A sua abordagem de avaliação do risco baseia-se na revisão de informações e dados científicos, de modo a avaliar a segurança de um determinado OGM. Este trabalho proporciona uma base sólida para o desenvolvimento de medidas legislativas ou reguladoras de orientação política e apoia os gestores de riscos na tomada de decisões. O painel efectua muito do seu trabalho no contexto da avaliação de pedidos, dado que todos os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados têm de ser avaliados pela EFSA antes de poderem ser autorizados na UE.

Para mais informações, visite a secção de tópicos-chave sobre o GMO no website da EFSA.

Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias (NDA)

O painel NDA aborda questões relacionadas com produtos dietéticos (alimentos destinados a satisfazer determinados requisitos nutricionais de grupos populacionais específicos), a nutrição humana e as alergias alimentares. Proporciona também aconselhamento sobre temas associados, tais como alimentos novos (géneros alimentícios ou ingredientes alimentares que não foram significativamente consumidos na UE antes de 15 de Maio de 1997).

O trabalho do painel baseia-se na revisão de informações e dados científicos de forma a avaliar os riscos, por exemplo, relacionados com alergias alimentares e alimentos novos, fornecendo pareceres científicos relacionados com a nutrição humana e o valor nutricional dos géneros alimentícios, ingredientes alimentares e produtos. As actividades do painel incluem também a avaliação da fiabilidade e justificação científica de quaisquer reivindicações sobre os benefícios para a saúde ou o valor nutricional de géneros alimentícios, bem como trabalhos sobre Consumos de Referência de Populações. O painel fornece pareceres científicos e orientações para os gestores de riscos. Este trabalho proporciona uma base sólida para o desenvolvimento de medidas legislativas ou reguladoras de orientação política e apoia os gestores de riscos na tomada de decisões. Para mais informações sobre o papel da EFSA no que respeita às Reivindicações Nutricionais e de Benefícios para a Saúde, consulte Nutrition and Health Claims in Focus e/ou visite a secção de tópicos-chave sobre o NDA no website da EFSA.

Painel da Fitossanidade (PLH)

O painel PLH fornece pareceres científicos independentes sobre os riscos de organismos daninhos que causam danos nas plantas, nos produtos vegetais ou na biodiversidade na UE. O painel revê e avalia esses riscos em relação à protecção e segurança da cadeia alimentar.

A sua abordagem de avaliação do risco baseia-se na revisão de informações e dados científicos, de modo a avaliar os riscos relacionados com uma determinada questão. Este trabalho proporciona uma base sólida para o desenvolvimento de medidas legislativas ou reguladoras de orientação política e apoia os gestores de riscos na tomada de decisões.

Para mais informações, visite a secção de tópicos-chave sobre o PLH no website da EFSA.

Painel dos Produtos Fitossanitários e Respectivos Resíduos (PPR)

O painel dos produtos fitossanitários e respectivos resíduos (painel PPR) fornece pareceres científicos independentes sobre a avaliação do risco de produtos fitossanitários (habitualmente conhecidos como pesticidas) e respectivos resíduos, identificando os riscos para o utilizador/trabalhador, o consumidor e o ambiente.

Este trabalho proporciona uma base sólida para o desenvolvimento de medidas legislativas ou reguladoras de orientação política e apoia os gestores de riscos na tomada de decisões.

O painel trabalha em forte associação com a unidade de Revisão de Avaliação de Riscos dos Pesticidas (Pesticide Risk Assessment Peer Review — PRAPeR), a qual é responsável pela revisão pelos pares de substâncias activas utilizadas em produtos fitossanitários novos ou existentes. Quando existem questões que não são possíveis de resolver com este procedimento, ou quando se revela necessária uma orientação científica, é solicitado ao painel PPR que emita um parecer, principalmente no campo da toxicologia, da ecotoxicologia, e do destino e comportamento de pesticidas e dos seus resíduos. Outra actividade é a actualização dos Documentos Europeus de Orientação na área da avaliação dos riscos de produtos fitossanitários, bem como o desenvolvimento de novos documentos em novas áreas científicas.

Para mais informações sobre o trabalho da EFSA no que respeita a pesticidas, visite a secção sobre Pesticidas In Focus.

Para mais informações, visite a secção de tópicos-chave sobre o PPR no website da EFSA.

Comité Científico (SC)

O Comité Científico é composto pelos presidentes de cada um dos Painéis Científicos, e por mais seis (6) cientistas.

O Comité Científico da EFSA tem como tarefa apoiar o trabalho da EFSA nas suas questões científicas de natureza transversal, proporcionando aconselhamento estratégico ao Director Executivo da EFSA. É ainda responsável pela coordenação geral, de modo a assegurar a coerência dos pareceres científicos preparados pelos Painéis Científicos. O Comité Científico dedica-se ao desenvolvimento de metodologias harmonizadas de avaliação dos riscos, em campos nos quais ainda não se encontram definidas abordagens transversais a toda a UE.

O Comité Científico fornece pareceres científicos e orientações aos gestores de riscos, proporcionando uma base sólida para o desenvolvimento de medidas legislativas ou reguladoras de orientação política e apoiando os gestores de riscos na tomada de decisões.

Para mais informações, visite a secção de tópicos-chave sobre o SC no website da EFSA.

Para mais informações sobre a selecção dos Membros do Comité e dos Painéis Científicos, consultar o documento «Decision concerning the establishment and operations of the Scientific Committee and Panels»:

http://www.efsa.eu.int/EFSA/DocumentSet/mb_32ndmeet_annex_a_en_4_1,2.pdf?ssbinary=true

Para mais informações sobre os Painéis Científicos, consultar:

www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753812_ScientificPanels.htm

Procedimento de Selecção

Pede-se aos candidatos que indiquem a sua preferência pelos Painéis Científicos e/ou Comité Científico no formulário de candidatura.

Requisitos

Qualificações e experiência

A.   Critérios de elegibilidade

| i) | um diploma universitário em áreas que incluam toxicologia, ecotoxicologia, ciências ambientais, química, bioquímica, tecnologia alimentar, farmacologia, medicina veterinária, medicina, farmácia, biologia, ciências da vida, agronomia/ciência agronómica, microbiologia alimentar, epidemiologia, medicina ocupacional, saúde pública ou áreas relacionadas com a saúde pública, ao nível de pós-graduação; |
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i)

um diploma universitário em áreas que incluam toxicologia, ecotoxicologia, ciências ambientais, química, bioquímica, tecnologia alimentar, farmacologia, medicina veterinária, medicina, farmácia, biologia, ciências da vida, agronomia/ciência agronómica, microbiologia alimentar, epidemiologia, medicina ocupacional, saúde pública ou áreas relacionadas com a saúde pública, ao nível de pós-graduação;

| ii) | experiência profissional não inferior a dez (10) anos, pertinente para o mandato do Painel ou Painéis, escolhido(s), a um nível adequado às referidas habilitações; |
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ii)

experiência profissional não inferior a dez (10) anos, pertinente para o mandato do Painel ou Painéis, escolhido(s), a um nível adequado às referidas habilitações;

| iii) | bom conhecimento da língua inglesa; |
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iii)

bom conhecimento da língua inglesa;

| iv) | os candidatos devem preencher a Declaração de Interesses incluída na candidatura, de forma abrangente, verdadeira e completa. Note-se que o não preenchimento desta parte do formulário de forma completa implicará a rejeição da candidatura;
  Para mais informações sobre as Declarações de Interesses:
  http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/General/doi_guidance_allannexes.pdf?ssbinary=true |
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iv)

os candidatos devem preencher a Declaração de Interesses incluída na candidatura, de forma abrangente, verdadeira e completa. Note-se que o não preenchimento desta parte do formulário de forma completa implicará a rejeição da candidatura;

Para mais informações sobre as Declarações de Interesses:

http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/General/doi_guidance_allannexes.pdf?ssbinary=true

| v) | os candidatos devem ser cidadãos de um Estado-Membro das Comunidades Europeias, dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou dos países em fase de adesão à UE. Os especialistas de países não europeus podem igualmente candidatar-se, mas apenas serão considerados se não for encontrado o nível de especialização requerida entre os especialistas europeus. |
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v)

os candidatos devem ser cidadãos de um Estado-Membro das Comunidades Europeias, dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou dos países em fase de adesão à UE. Os especialistas de países não europeus podem igualmente candidatar-se, mas apenas serão considerados se não for encontrado o nível de especialização requerida entre os especialistas europeus.

B.   Critérios de selecção

| — | experiência em avaliação científica de riscos e/ou prestação de aconselhamento científico em domínios relacionados com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em geral e, mais especificamente, nos domínios de competência do Comité Científico ou do Painel Científico preferido, |
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—

experiência em avaliação científica de riscos e/ou prestação de aconselhamento científico em domínios relacionados com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em geral e, mais especificamente, nos domínios de competência do Comité Científico ou do Painel Científico preferido,

| — | excelentes capacidades científicas comprovadas em um ou, de preferência, vários domínios relacionados com a esfera de competências do Comité Científico ou Painel Científico preferido, |
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—

excelentes capacidades científicas comprovadas em um ou, de preferência, vários domínios relacionados com a esfera de competências do Comité Científico ou Painel Científico preferido,

| — | experiência na revisão por pares de trabalhos científicos e publicações, de preferência em domínios relacionados com a área abrangida pelo Comité Científico ou Painel Científico preferido, |
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—

experiência na revisão por pares de trabalhos científicos e publicações, de preferência em domínios relacionados com a área abrangida pelo Comité Científico ou Painel Científico preferido,

| — | capacidade de analisar informações e dossiês complexos, frequentemente oriundos de uma vasta gama de fontes e disciplinas científicas, bem como de preparar pareceres e relatórios científicos, |
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—

capacidade de analisar informações e dossiês complexos, frequentemente oriundos de uma vasta gama de fontes e disciplinas científicas, bem como de preparar pareceres e relatórios científicos,

| — | experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência num contexto internacional, |
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experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência num contexto internacional,

| — | experiência em gestão de projectos relacionados com questões científicas, |
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—

experiência em gestão de projectos relacionados com questões científicas,

| — | capacidade de comunicação comprovada, baseada em experiência no ensino, apresentações públicas, participação activa em reuniões, publicações. |
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—

capacidade de comunicação comprovada, baseada em experiência no ensino, apresentações públicas, participação activa em reuniões, publicações.

As candidaturas que satisfaçam os requisitos de elegibilidade serão submetidas a uma avaliação comparativa realizada pela Autoridade, com base nos critérios de selecção supracitados. A EFSA reserva-se o direito de consultar entidades terceiras sobre a experiência profissional dos candidatos no contexto das respectivas candidaturas.

Os membros dos Painéis Científicos e do Comité Científico serão nomeados pelo Conselho de Administração, sob proposta do Director Executivo.

Para além do Comité Científico, os candidatos podem indicar a sua preferência por dois (2) Painéis Científicos, mas apenas poderão ser designados para um deles. Os candidatos poderão, com o seu consentimento prévio, ser designados para um Painel Científico mesmo que não se tenham candidatado especificamente ao mesmo. Os candidatos que satisfaçam os requisitos para se poderem tornar membros mas que não sejam nomeados podem ser convidados a permanecer na lista de reserva, para o caso de surgirem vagas no futuro, ou ser convidados para contribuírem para as actividades de um Painel Científico ou do Comité Científico na qualidade de especialista ad hoc.

Todos os especialistas pré-seleccionados serão contactados com o fim de pedir permissão para incluir os seus dados na base de dados de especialistas da EFSA.

Para mais informações sobre a base de dados de especialistas da EFSA:

http://www.efsa.europa.eu/EFSA/AboutEfsa/WhoWeAre/efsa_locale-1178620753812_1178712806106.htm

Independência e declarações de compromisso e interesses

Os membros dos Painéis Científicos são nomeados a título pessoal. Solicita-se aos candidatos a apresentação de uma declaração em como se comprometem a agir com independência e sem qualquer influência externa, bem como de uma declaração relativa aos interesses que possam comprometer a sua independência.

Igualdade de oportunidades

A EFSA procura de todas as formas aplicar os princípios de igualdade de tratamento nos seus procedimentos.

Apresentação das candidaturas

Solicita-se aos candidatos que apresentem a sua candidatura, juntamente com a Declaração de Interesses, por via electrónica através do website da EFSA: www.efsa.europa.eu

Não serão aceites candidaturas recebidas por correio electrónico.

Convida-se os candidatos a preencherem os seus formulários de candidatura em inglês, a fim de facilitar o processo de selecção.

Todos os candidatos que respondam a este convite à manifestação de interesse serão informados, por correio, sobre o resultado do processo de selecção.

Os dados pessoais que a Autoridade lhes solicita serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. A finalidade do tratamento dos dados pessoais apresentados pelos candidatos é a gestão das candidaturas com vista à pré-selecção e à selecção pela EFSA.

Data limite para o envio das candidaturas

As candidaturas deverão ser enviadas, o mais tardar, até 7 de Janeiro de 2009 à meia-noite (hora local, GMT +1). No caso das candidaturas enviadas por carta registada, faz fé a data do carimbo do correio.

Note-se que, devido ao número extremamente elevado de candidaturas que recebemos imediatamente antes do final do prazo fixado para a sua apresentação, o sistema poderá ter dificuldade em tratar essa grande quantidade de dados. Aconselhamos, por isso, os candidatos a enviarem a sua candidatura bem antes da data limite.

Nota:

No caso de existir alguma incoerência ou discrepância entre a versão em inglês e qualquer das outras versões linguísticas desta publicação, prevalece a versão em língua inglesa.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/23 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/23

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ALEMANHA

Auxílio estatal C 28/08 (ex N 345/06) — Prémio a favor das PME concedido a um investimento realizado pela M.A.L. Magdeburger Artolith GmbH

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 268/08)

Por carta de 17 de Junho de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Gabinete: SPA3 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Gabinete: SPA3 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

O PROJECTO

Por carta de 2 de Junho de 2006, a Alemanha notificou à Comissão a sua intenção de conceder um prémio a favor das PME de 15 %, para além do auxílio com finalidade regional concedido ao abrigo de regimes de auxílio existentes à empresa Magdeburger Artolith GmbH (a seguir denominada: «M.A.L.») para a criação de uma unidade de produção de lajes de pedra artificial com ligante de resina.

A M.A.L. está localizada em Magdeburg, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A M.A.L. foi criada em 2005 por um grupo de pessoas singulares, o denominado «Grupo de Artolith». O administrador e único accionista da M.A.L. é o senhor Andreas Gratz. Para a produção de lajes de pedra, a M.A.L. adquiriu à Breton SpA o equipamento, a tecnologia e o saber-fazer necessários pelo montante de 36 800 000 EUR.

Para o financiamento do projecto num montante de 49 000 000 EUR, a M.A.L. utiliza recursos próprios (7 000 000 EUR, sob a forma de capital intercalar injectado pela Breton SpA) e um empréstimo bancário (22 708 800 EUR), para além do auxílio solicitado (20 177 593 EUR).

Apreciação do estatuto de PME do beneficiário

Visto que os limiares fixados pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (a seguir denominado «Regulamento PME») (1) foram ultrapassados, a Alemanha cumpriu a sua obrigação de notificar o prémio a favor das PME antes de o pôr em prática. De acordo com decisões anteriores, a Comissão limita a sua apreciação à questão de saber se o beneficiário pode ser considerado uma PME para poder usufruir a este título de uma majoração de 15 %, tal como incluído no montante do auxílio previsto.

Segundo o artigo 2.o do anexo à Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2) (a seguir denominada «Recomendação relativa às PME»), a categoria das pequenas e médias empresas é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR. A fim de poder apreciar se estes limiares são respeitados, a Comissão tem primeiramente de definir os dados a tomar em consideração. Para esse efeito, é necessário estabelecer se a M.A.L. é uma empresa «autónoma», «parceira» ou «associada» na acepção do artigo 3.o do anexo à Recomendação relativa às PME.

A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a M.A.L. ser uma empresa autónoma, tendo em conta a forte relação contratual que existe entre a M.A.L. e a Breton SpA, que indicia uma situação de empresas parceiras ou associadas. Antes de assinar o contrato de fornecimento de equipamento e saber-fazer necessários para a produção de lajes de pedra, a Breton SpA injectou 7 000 000 EUR na M.A.L. A contribuição da Breton SpA é classificada como «direitos de participação nos lucros» (na língua original: «Genussrechtskapital») no contrato entre a M.A.L. e a Breton SpA. Esta participação foi registada no balanço de 2005 como capital social. A Comissão observa que a questão de saber se tipos específicos de capital intercalar constituem fundos próprios ou dívida é tratada de forma extremamente heterogénea pelos diferentes Estados-Membros. Todavia, com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão tem dúvidas de que o contrato «Genussrechtskapital» entre a M.A.L. e a Breton SpA constitua um simples contrato de empréstimo e que não se tenham criado formas de parceria ou de associação entre as duas empresas. Estas dúvidas baseiam-se, em primeiro lugar, na existência de cláusulas específicas do contrato «Genussrechtskapital»: por exemplo, os direitos de participação são emitidos por um período ilimitado e são subordinados ao capital social da M.A.L. em caso de saldo negativo. Em segundo lugar, segundo o balanço de 2005, a participação da Breton SpA representa mais de 25 % dos fundos próprios da M.A.L. Em terceiro lugar, de acordo com o contrato de fornecimento, a M.A.L. tem de mencionar as marcas e a tecnologia Breton na sua publicidade e nas suas estratégias comerciais, bem como no seu sítio Internet. Consequentemente, pode concluir-se pela existência de uma ligação adicional entre estas duas empresas, se se considerar o interesse da Breton em colocar a sua tecnologia e os seus produtos no mercado alemão. Por último, a Breton SpA aceitou pôr à disposição da M.A.L. capitais adicionais em caso de necessidade, de acordo com o pedido formulado pelas autoridades alemãs, aquando da garantia apresentada para o empréstimo bancário concedido à M.A.L.

No decurso da investigação preliminar, a empresa Breton vendeu o seu «Genussrechtskapital» na M.A.L. a uma sociedade suíça que, segundo a Alemanha, é um investidor institucional na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o, do anexo à Recomendação relativa às PME. Por conseguinte, a Breton SpA e a M.A.L. já não podem ser consideradas empresas parceiras. No entanto, com base nas informações disponíveis, a Comissão não pôde concluir que a sociedade suíça era um verdadeiro investidor institucional na acepção da Recomendação relativa às PME e que não agia como administrador da Breton SpA.

Em conformidade com o artigo 6.o do anexo à Recomendação relativa às PME, se a M.A.L. é uma empresa parceira/associada da Breton SpA, a Comissão deveria, para efeitos do cálculo dos limiares aplicáveis às PME, ter também em conta os efectivos e o volume de negócios/balanço da Breton SpA, por um lado, e do grupo a que pertencem, por outro. Neste contexto, os limiares previstos na Recomendação relativa às PME, parecem ter sido largamente ultrapassados.

Com base nas informações actualmente disponíveis, a Comissão tem dúvidas quanto ao estatuto de PME da M.A.L. tendo, por conseguinte, dúvidas quanto ao facto de o prémio a favor das PME de 15 % poder ser considerado compatível com o mercado comum.

TEXTO DA CARTA

«Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der Angaben Ihrer Behörden zu der oben genannten Beihilfemaßnahme entschieden hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags einzuleiten.

1.   VERFAHREN

| (1) | Mit Schreiben vom 2. Juni 2006 (A/34350) meldeten die deutschen Behörden der Kommission ihre Absicht, der Magdeburger Artolith GmbH — zusätzlich zu Regionalbeihilfen im Rahmen bestehender Regionalbeihilferegelungen — einen KMU-Aufschlag in Höhe von 15 % zu gewähren. |
| --- | --- |

(1)

Mit Schreiben vom 2. Juni 2006 (A/34350) meldeten die deutschen Behörden der Kommission ihre Absicht, der Magdeburger Artolith GmbH — zusätzlich zu Regionalbeihilfen im Rahmen bestehender Regionalbeihilferegelungen — einen KMU-Aufschlag in Höhe von 15 % zu gewähren.

| (2) | Mit Schreiben vom 10. Juli 2006 (D/55735), 29. August 2006 (D/57401) und 7. Dezember 2006 (D/60188) forderte die Kommission ergänzende Angaben an. Die deutschen Behörden antworteten mit Schreiben vom 31. Juli 2006 (A/36153 und A/36143), 6. Oktober 2006 (A/37870), 26. Januar 2007 (A/30855) und 23. Februar 2007 (A/31733). |
| --- | --- |

(2)

Mit Schreiben vom 10. Juli 2006 (D/55735), 29. August 2006 (D/57401) und 7. Dezember 2006 (D/60188) forderte die Kommission ergänzende Angaben an. Die deutschen Behörden antworteten mit Schreiben vom 31. Juli 2006 (A/36153 und A/36143), 6. Oktober 2006 (A/37870), 26. Januar 2007 (A/30855) und 23. Februar 2007 (A/31733).

| (3) | Mit Schreiben vom 29. März 2007 (A/32777) ersuchten die deutschen Behörden die Kommission, die Würdigung der Beihilfe auszusetzen. Die Kommission gab dem Ersuchen mit Schreiben vom 2. April 2007 (D/51508) statt. |
| --- | --- |

(3)

Mit Schreiben vom 29. März 2007 (A/32777) ersuchten die deutschen Behörden die Kommission, die Würdigung der Beihilfe auszusetzen. Die Kommission gab dem Ersuchen mit Schreiben vom 2. April 2007 (D/51508) statt.

| (4) | Mit Schreiben vom 31. August 2007 (A/37113) übermittelten die deutschen Behörden weitere Informationen und ersuchten die Kommission, die Würdigung der gemeldeten Maßnahme wieder aufzunehmen. Da die vorgelegten Informationen für die Würdigung nicht ausreichten, verlangte die Kommission mit Schreiben vom 15. Oktober 2007 (D/54091) weitere Angaben, die die deutschen Behörden mit Schreiben vom 13. November 2007 (A/39237) übermittelten. Am 6. Dezember 2007 fand ein Treffen zwischen den Kommissionsdienststellen und den deutschen Behörden statt; dem folgte ein Auskunftsersuchen der Kommission mit Datum vom 3. Januar 2008 (D/50006), das die deutschen Behörden mit Schreiben vom 6. März 2008 (A/4496) dahin gehend beantworteten, dass weitere Unterlagen vorgelegt werden würden, sobald sie verfügbar seien. Die Kommission teilte den deutschen Behörden mit Schreiben vom 14. März 2008 (D/51140) mit, dass die Zweimonatsfrist, die der Kommission für ihre Entscheidung zur Verfügung steht, erst zu laufen beginnt, wenn diese fehlenden Angaben bei der Kommission eingegangen sind. Mit Schreiben vom 7. Mai 2008 (D/51842) verlangte die Kommission weitere Informationen, die Deutschland am 19. Mai 2008 (A/9174) übermittelte. |
| --- | --- |

(4)

Mit Schreiben vom 31. August 2007 (A/37113) übermittelten die deutschen Behörden weitere Informationen und ersuchten die Kommission, die Würdigung der gemeldeten Maßnahme wieder aufzunehmen. Da die vorgelegten Informationen für die Würdigung nicht ausreichten, verlangte die Kommission mit Schreiben vom 15. Oktober 2007 (D/54091) weitere Angaben, die die deutschen Behörden mit Schreiben vom 13. November 2007 (A/39237) übermittelten. Am 6. Dezember 2007 fand ein Treffen zwischen den Kommissionsdienststellen und den deutschen Behörden statt; dem folgte ein Auskunftsersuchen der Kommission mit Datum vom 3. Januar 2008 (D/50006), das die deutschen Behörden mit Schreiben vom 6. März 2008 (A/4496) dahin gehend beantworteten, dass weitere Unterlagen vorgelegt werden würden, sobald sie verfügbar seien. Die Kommission teilte den deutschen Behörden mit Schreiben vom 14. März 2008 (D/51140) mit, dass die Zweimonatsfrist, die der Kommission für ihre Entscheidung zur Verfügung steht, erst zu laufen beginnt, wenn diese fehlenden Angaben bei der Kommission eingegangen sind. Mit Schreiben vom 7. Mai 2008 (D/51842) verlangte die Kommission weitere Informationen, die Deutschland am 19. Mai 2008 (A/9174) übermittelte.

| (5) | Deutschland meldet die Maßnahme gemäß der Verpflichtung nach Randnummer 3.13 der Entscheidung der Kommission über die Beihilferegelung Gemeinschaftsaufgabe ‚Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur‘ (nachstehend ‚GA-Regelung‘) an (3). Danach müssen Einzelbeihilfen angemeldet werden, wenn die Kriterien in Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission über die Anwendung der Artikel 87 und 88 des EG-Vertrags auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (im Folgenden ‚KMU-Verordnung‘) (4) erfüllt sind. Gemäß diesem Artikel sind Einzelbeihilfen für Unternehmen in einem Fördergebiet anzumelden, wenn sich die förderfähigen Gesamtkosten auf mindestens 25 000 000 EUR belaufen und die Nettobeihilfeintensität mindestens 50 % der in der Fördergebietskarte für das betreffende Gebiet ausgewiesenen Nettobeihilfeobergrenze beträgt oder wenn sich das Gesamtvolumen einer Beihilfe auf mindestens 15 000 000 EUR brutto beläuft. |
| --- | --- |

(5)

Deutschland meldet die Maßnahme gemäß der Verpflichtung nach Randnummer 3.13 der Entscheidung der Kommission über die Beihilferegelung Gemeinschaftsaufgabe ‚Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur‘ (nachstehend ‚GA-Regelung‘) an (3). Danach müssen Einzelbeihilfen angemeldet werden, wenn die Kriterien in Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission über die Anwendung der Artikel 87 und 88 des EG-Vertrags auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (im Folgenden ‚KMU-Verordnung‘) (4) erfüllt sind. Gemäß diesem Artikel sind Einzelbeihilfen für Unternehmen in einem Fördergebiet anzumelden, wenn sich die förderfähigen Gesamtkosten auf mindestens 25 000 000 EUR belaufen und die Nettobeihilfeintensität mindestens 50 % der in der Fördergebietskarte für das betreffende Gebiet ausgewiesenen Nettobeihilfeobergrenze beträgt oder wenn sich das Gesamtvolumen einer Beihilfe auf mindestens 15 000 000 EUR brutto beläuft.

2.   BESCHREIBUNG DER BEIHILFE

2.1.   Beihilfeempfänger

| (6) | Beihilfeempfänger ist die Magdeburger Artolith GmbH (nachstehend ‚M.A.L.‘). Das Unternehmen liegt in einem Fördergebiet nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a des EG-Vertrags. M.A.L. wurde 2005 von einer Gruppe natürlicher Personen, der sog. ‚Initiatorengruppe Artolith‘, initiiert und wird kunstharzgebundene Steinplatten herstellen. Einziger Gesellschafter und Geschäftsführer des Unternehmens ist eine natürliche Person, Herr Andreas Gratz. |
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(6)

Beihilfeempfänger ist die Magdeburger Artolith GmbH (nachstehend ‚M.A.L.‘). Das Unternehmen liegt in einem Fördergebiet nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a des EG-Vertrags. M.A.L. wurde 2005 von einer Gruppe natürlicher Personen, der sog. ‚Initiatorengruppe Artolith‘, initiiert und wird kunstharzgebundene Steinplatten herstellen. Einziger Gesellschafter und Geschäftsführer des Unternehmens ist eine natürliche Person, Herr Andreas Gratz.

| (7) | Durch eine am 22. Dezember 2005 unterzeichnete Vereinbarung wurde M.A.L. von Breton SpA (nachstehend ‚Breton‘) Genusskapital in Höhe von 7 000 000 EUR zur Verfügung gestellt. |
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(7)

Durch eine am 22. Dezember 2005 unterzeichnete Vereinbarung wurde M.A.L. von Breton SpA (nachstehend ‚Breton‘) Genusskapital in Höhe von 7 000 000 EUR zur Verfügung gestellt.

| (8) | Am 28. Dezember 2005 unterzeichnete M.A.L. einen Vertra mit Breton über die Lieferung von Maschinen, Ausrüstung und erforderlichem Know-how für die Steinplattenherstellung. |
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(8)

Am 28. Dezember 2005 unterzeichnete M.A.L. einen Vertra mit Breton über die Lieferung von Maschinen, Ausrüstung und erforderlichem Know-how für die Steinplattenherstellung.

| (9) | Ende 2005 hatte M.A.L. vier Mitarbeiter, keinen Umsatz und eine geschätzte Bilanzsumme in Höhe von 37 020 000 EUR. Der ursprünglichen Zuwendungsbescheid vom 15. Dezember 2005 zufolge wurde nach Abschluss des Investitionsvorhabens Ende 2006 von 105 Mitarbeitern ausgegangen Am 6. Juni 2006 genehmigten die deutschen Behörden die Verlängerung des Investitionszeitraums bis Ende 2007. |
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(9)

Ende 2005 hatte M.A.L. vier Mitarbeiter, keinen Umsatz und eine geschätzte Bilanzsumme in Höhe von 37 020 000 EUR. Der ursprünglichen Zuwendungsbescheid vom 15. Dezember 2005 zufolge wurde nach Abschluss des Investitionsvorhabens Ende 2006 von 105 Mitarbeitern ausgegangen Am 6. Juni 2006 genehmigten die deutschen Behörden die Verlängerung des Investitionszeitraums bis Ende 2007.

2.1.1.   M.A.L. und die ‚Initiatorengruppe Artolith‘

| (10) | Die sog. ‚Initiatorengruppe Artolith‘ hatte ursprünglich die vier Mitglieder [...] (5), [...], [...]und [...] (Initiatoren 1-4 im Schaubild weiter unten). |
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(10)

Die sog. ‚Initiatorengruppe Artolith‘ hatte ursprünglich die vier Mitglieder [...] (5), [...], [...]und [...] (Initiatoren 1-4 im Schaubild weiter unten).

| (11) | [...] (Initiator 1) hält 100 % der M.A.L.-Anteile. Die Initiatoren 2 und 3 sind berechtigt, mit je 33 % an einer etwaigen Erhöhung des Kapitals von M.A.L. (Nennwert) teilzunehmen. Den Angaben Deutschlands zufolge sind sie in keiner anderen Weise an M.A.L. beteiligt. Auch haben sie kein Eigenkapital zur Verfügung gestellt. [...] (Initiator 4) ist später aus der Initiatorengruppe ausgeschieden und wird sich um den künftigen Vertrieb der M.A.L.-Erzeugnisse in den USA kümmern. |
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(11)

[...] (Initiator 1) hält 100 % der M.A.L.-Anteile. Die Initiatoren 2 und 3 sind berechtigt, mit je 33 % an einer etwaigen Erhöhung des Kapitals von M.A.L. (Nennwert) teilzunehmen. Den Angaben Deutschlands zufolge sind sie in keiner anderen Weise an M.A.L. beteiligt. Auch haben sie kein Eigenkapital zur Verfügung gestellt. [...] (Initiator 4) ist später aus der Initiatorengruppe ausgeschieden und wird sich um den künftigen Vertrieb der M.A.L.-Erzeugnisse in den USA kümmern.

| (12) | [...] [...]und [...] (Initiatoren 1-3) halten je 33 % der Anteile an dem Unternehmen Agrar Biologisches Institut GmbH (nachstehend ‚ABI‘). |
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(12)

[...] [...]und [...] (Initiatoren 1-3) halten je 33 % der Anteile an dem Unternehmen Agrar Biologisches Institut GmbH (nachstehend ‚ABI‘).

| (13) | Zum Zeitpunkt der Anmeldung war ABI nicht auf dem Markt aktiv. Das Unternehmen wurde zur Entwicklung und Herstellung von Naturharz aus erneuerbaren Quellen gegründet. Deutschland bestätigte, etwaige zukünftige Geschäfte zwischen ABI und M.A.L. würden nach dem Fremdvergleichsgrundsatz (arms-length principle) abgewickelt. |
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(13)

Zum Zeitpunkt der Anmeldung war ABI nicht auf dem Markt aktiv. Das Unternehmen wurde zur Entwicklung und Herstellung von Naturharz aus erneuerbaren Quellen gegründet. Deutschland bestätigte, etwaige zukünftige Geschäfte zwischen ABI und M.A.L. würden nach dem Fremdvergleichsgrundsatz (arms-length principle) abgewickelt.

2.1.2.   M.A.L. und Breton

| (14) | Bei Breton handelt es sich um ein großes Unternehmen mit Sitz im italienischen Castello di Godego, das im Bereich der Entwicklung und Herstellung von Maschinen, Ausrüstung und immateriellen Anlagewerten für die Verarbeitung von Naturstein sowie in der Herstellung und Verarbeitung von Verbundstein tätig ist. |
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(14)

Bei Breton handelt es sich um ein großes Unternehmen mit Sitz im italienischen Castello di Godego, das im Bereich der Entwicklung und Herstellung von Maschinen, Ausrüstung und immateriellen Anlagewerten für die Verarbeitung von Naturstein sowie in der Herstellung und Verarbeitung von Verbundstein tätig ist.

| (15) | Breton selbst gehört dem Unternehmen SIGEP SpA (nachstehend ‚SIGEP‘) an, das in die Kategorie der Großunternehmen fällt. Bei SIGEP handelt es sich um eine Holding aus vier Unternehmen: eines ist Breton selbst, ein anderes die Breton-Niederlassung in den USA ‚Breton USA Customer Services Cooperation‘. |
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(15)

Breton selbst gehört dem Unternehmen SIGEP SpA (nachstehend ‚SIGEP‘) an, das in die Kategorie der Großunternehmen fällt. Bei SIGEP handelt es sich um eine Holding aus vier Unternehmen: eines ist Breton selbst, ein anderes die Breton-Niederlassung in den USA ‚Breton USA Customer Services Cooperation‘.

| (16) | Deutschland hat dazu folgende Angaben gemacht:






  — | es besteht keinerlei Verbindung zwischen der US-Niederlassung von Breton und der oben erwähnten künftigen Vertriebsstruktur von M.A.L. in den USA, |
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(16)

Deutschland hat dazu folgende Angaben gemacht:

—

es besteht keinerlei Verbindung zwischen der US-Niederlassung von Breton und der oben erwähnten künftigen Vertriebsstruktur von M.A.L. in den USA,

| — | kein Mitglied der Initiatorengruppe Artolith steht in irgend einer vertraglichen Verbindung zu Breton, und |
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—

kein Mitglied der Initiatorengruppe Artolith steht in irgend einer vertraglichen Verbindung zu Breton, und

| — | Breton und ABI stehen nicht in vertraglicher Verbindung zueinander. |
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—

Breton und ABI stehen nicht in vertraglicher Verbindung zueinander.

| (17) | Ein wesentlicher Geschäftsbereich von Breton sind Fabrikanlagen zur Herstellung von Verbundstein. Angaben des Unternehmens zufolge kann seinem technologischen Know-how weltweit kein anderes Unternehmen Konkurrenz machen. Die in Fabrikanlagen von Breton eingesetzten Technologien sind durch internationale Patente und Lizenzen geschützt (6). Breton ist Eigentümer der über Patente und Warenzeichen geschützten Technologie zur Herstellung von harzgebundenen Verbundsteinplatten (compound stone raisin-bounded slabs) (Bretonstone®slabs) und zementgebundenen Platten (cement-bound slabs) (Bretonstonecem®slabs). |
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(17)

Ein wesentlicher Geschäftsbereich von Breton sind Fabrikanlagen zur Herstellung von Verbundstein. Angaben des Unternehmens zufolge kann seinem technologischen Know-how weltweit kein anderes Unternehmen Konkurrenz machen. Die in Fabrikanlagen von Breton eingesetzten Technologien sind durch internationale Patente und Lizenzen geschützt (6). Breton ist Eigentümer der über Patente und Warenzeichen geschützten Technologie zur Herstellung von harzgebundenen Verbundsteinplatten (compound stone raisin-bounded slabs) (Bretonstone®slabs) und zementgebundenen Platten (cement-bound slabs) (Bretonstonecem®slabs).

| (18) | Am 22. Dezember 2005 erklärte sich Breton bereit, M.A.L. 7 000 000 EUR zuzuführen, nachdem die Bank Hypo Alpe-Adria AG die Gewährung eines zur Finanzierung des Investitionsvorhabens von M.A.L. erforderlichen Darlehens in Höhe von 22 708 700 EUR bestätigte. |
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(18)

Am 22. Dezember 2005 erklärte sich Breton bereit, M.A.L. 7 000 000 EUR zuzuführen, nachdem die Bank Hypo Alpe-Adria AG die Gewährung eines zur Finanzierung des Investitionsvorhabens von M.A.L. erforderlichen Darlehens in Höhe von 22 708 700 EUR bestätigte.

| (19) | Der Genussrechtskapital-Vertrag zwischen M.A.L. und Breton klassifiziert den Beitrag von Breton als Genussrechtskapital, das in der Bilanz 2005 von M.A.L. als Eigenkapital ausgewiesen wird. Das Genussrechtskapital wird auf unbegrenzte Zeit überlassen. Der zugrunde liegende Vertrag kann frühestens zum 31. Dezember 2015 gekündigt werden, wobei eine Kündigungsfrist von zwei Jahren einzuhalten ist. |
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(19)

Der Genussrechtskapital-Vertrag zwischen M.A.L. und Breton klassifiziert den Beitrag von Breton als Genussrechtskapital, das in der Bilanz 2005 von M.A.L. als Eigenkapital ausgewiesen wird. Das Genussrechtskapital wird auf unbegrenzte Zeit überlassen. Der zugrunde liegende Vertrag kann frühestens zum 31. Dezember 2015 gekündigt werden, wobei eine Kündigungsfrist von zwei Jahren einzuhalten ist.

| (20) | Der Vertrag gibt Breton spezifische Informationsrechte, jedoch keine Stimmrechte (7), die eine Einmischung in die Geschäfte von M.A.L. erlauben würden. |
| --- | --- |

(20)

Der Vertrag gibt Breton spezifische Informationsrechte, jedoch keine Stimmrechte (7), die eine Einmischung in die Geschäfte von M.A.L. erlauben würden.

| (21) | Breton erhält eine ertragsunabhängige Vergütung in Höhe von jährlich 3,5 % der investierten 7 000 000 EUR Genussrechtskapital. Ferner erhält Breton 2,5 % des Ertrags von M.A.L. vor Zinsen und Steuern. Beide Vergütungen setzen für das betreffende Jahr einen Jahresüberschuss voraus. |
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(21)

Breton erhält eine ertragsunabhängige Vergütung in Höhe von jährlich 3,5 % der investierten 7 000 000 EUR Genussrechtskapital. Ferner erhält Breton 2,5 % des Ertrags von M.A.L. vor Zinsen und Steuern. Beide Vergütungen setzen für das betreffende Jahr einen Jahresüberschuss voraus.

| (22) | Im Falle eines Jahresfehlbetrags trägt Breton die Verluste des Unternehmens durch Verlustbeteiligung mit. Gemäß Vertrag steht das Genussrechtskapital dann selbst hinter dem Stammkapital von M.A.L. zurück (8). |
| --- | --- |

(22)

Im Falle eines Jahresfehlbetrags trägt Breton die Verluste des Unternehmens durch Verlustbeteiligung mit. Gemäß Vertrag steht das Genussrechtskapital dann selbst hinter dem Stammkapital von M.A.L. zurück (8).

| (23) | Breton darf die Genussrechte nur im Einvernehmen mit M.A.L. mit einer Hypothek belasten, verkaufen oder anderweitig übertragen. M.A.L. stimmt jedoch einer Übertragung innerhalb der oben erwähnten SIGEP-Holding unwiderruflich zu. |
| --- | --- |

(23)

Breton darf die Genussrechte nur im Einvernehmen mit M.A.L. mit einer Hypothek belasten, verkaufen oder anderweitig übertragen. M.A.L. stimmt jedoch einer Übertragung innerhalb der oben erwähnten SIGEP-Holding unwiderruflich zu.

| (24) | Das Genussrechtskapital von Breton steht hinter allen anderen Gläubigern von M.A.L. zurück. |
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(24)

Das Genussrechtskapital von Breton steht hinter allen anderen Gläubigern von M.A.L. zurück.

| (25) | Die Möglichkeit, die Genussrechte in Anteile an der Gesellschaft umzuwandeln, ist im Vertrag nicht vorgesehen. |
| --- | --- |

(25)

Die Möglichkeit, die Genussrechte in Anteile an der Gesellschaft umzuwandeln, ist im Vertrag nicht vorgesehen.

| (26) | Mit Schreiben vom 31. August 2007 teilte Deutschland der Kommission mit, dass die von M.A.L. an Breton emittierten Genussrechte am 27. Juli 2007 verkauft wurden, und zwar an SFC Swiss Forfaiting Company (nachstehend ‚SFC‘), ein Unternehmen, das nach Auffassung Deutschlands zu den institutionellen Anlegern im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur Empfehlung der Kommission vom 6. Mai 2003 betreffend die Definition der Kleinstunternehmen sowie der kleinen und mittleren Unternehmen (9) (nachstehend ‚KMU-Empfehlung‘) gehört. |
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(26)

Mit Schreiben vom 31. August 2007 teilte Deutschland der Kommission mit, dass die von M.A.L. an Breton emittierten Genussrechte am 27. Juli 2007 verkauft wurden, und zwar an SFC Swiss Forfaiting Company (nachstehend ‚SFC‘), ein Unternehmen, das nach Auffassung Deutschlands zu den institutionellen Anlegern im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur Empfehlung der Kommission vom 6. Mai 2003 betreffend die Definition der Kleinstunternehmen sowie der kleinen und mittleren Unternehmen (9) (nachstehend ‚KMU-Empfehlung‘) gehört.

| (27) | Auf Grundlage der der Kommission zu diesem Zeitpunkt vorliegenden Angaben scheint die beschriebene Struktur sich folgendermaßen darzustellen: |
| --- | --- |

(27)

Auf Grundlage der der Kommission zu diesem Zeitpunkt vorliegenden Angaben scheint die beschriebene Struktur sich folgendermaßen darzustellen:

Image

2.2.   Investitionsvorhaben und Kosten

| (28) | M.A.L. baut in Magdeburg ein neues Werk, in dem kunstharzgebundene Steinplatten hergestellt werden sollen. Das Projekt hat 2005 begonnen und sollte Ende 2006 abgeschlossen sein, die Laufzeit wurde jedoch bis Ende 2007 verlängert. |
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(28)

M.A.L. baut in Magdeburg ein neues Werk, in dem kunstharzgebundene Steinplatten hergestellt werden sollen. Das Projekt hat 2005 begonnen und sollte Ende 2006 abgeschlossen sein, die Laufzeit wurde jedoch bis Ende 2007 verlängert.

| (29) | Die Gesamtinvestitionskosten für das Vorhaben belaufen sich auf 49 800 000 Mio. EUR. Die nominalen Gesamtkosten schlüsseln sich wie folgt auf: | Gesamtkosten (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Grundstück | [...] |
| Gebäude | [...] |
| Maschinen/Ausrüstung/Fahrzeuge | [...] |
| Gesamt | 49 800 000 |

(29)

Die Gesamtinvestitionskosten für das Vorhaben belaufen sich auf 49 800 000 Mio. EUR. Die nominalen Gesamtkosten schlüsseln sich wie folgt auf:

Gesamtkosten (EUR)

Grundstück

[...]

Gebäude

[...]

Maschinen/Ausrüstung/Fahrzeuge

[...]

Gesamt

49 800 000

| (30) | Am 28. Dezember 2005 unterzeichnete Breton einen Liefervertrag mit M.A.L. im Wert von 36 800 000 EUR über den Verkauf der erforderlichen Ausrüstung für die geplante Produktion, eine einfache (non-exclusive) Lizenz für die Herstellung der genannten Erzeugnisse, die Bereitstellung des erforderlichen Know-hows, Mitarbeiter-Fortbildung für M.A.L. und Dienste im Zusammenhang mit der kalten und heißen Prüfung der künftigen Fabrik. |
| --- | --- |

(30)

Am 28. Dezember 2005 unterzeichnete Breton einen Liefervertrag mit M.A.L. im Wert von 36 800 000 EUR über den Verkauf der erforderlichen Ausrüstung für die geplante Produktion, eine einfache (non-exclusive) Lizenz für die Herstellung der genannten Erzeugnisse, die Bereitstellung des erforderlichen Know-hows, Mitarbeiter-Fortbildung für M.A.L. und Dienste im Zusammenhang mit der kalten und heißen Prüfung der künftigen Fabrik.

2.3.   Finanzierung

| (31) | Das Vorhaben wird aus Eigenmitteln und über ein Bankdarlehen finanziert, ergänzt durch die beantragten Fördermittel:






  Quelle | Betrag (EUR) Nennwert |
| --- | --- | --- |
| Eigenmittel (‚Genussrechtskapital‘) | 7 000 000 |
| (Privates) Bankdarlehen — (76 % besichert durch staatliche Bürgschaften) | 22 708 800 |
| Zuschuss im Rahmen der GA-Regelung | 9 705 500 |
| Investitionszulage | 10 385 800 |
| Gesamt | 49 800 000 |

(31)

Das Vorhaben wird aus Eigenmitteln und über ein Bankdarlehen finanziert, ergänzt durch die beantragten Fördermittel:

Quelle

Betrag (EUR) Nennwert

Eigenmittel (‚Genussrechtskapital‘)

7 000 000

(Privates) Bankdarlehen — (76 % besichert durch staatliche Bürgschaften)

22 708 800

Zuschuss im Rahmen der GA-Regelung

9 705 500

Investitionszulage

10 385 800

Gesamt

49 800 000

| (32) | Wie von den deutschen Behörden bei Gewährung der Bürgschaft für das von der Hypo Alpe-Adria AG an die M.A.L. gewährte Darlehen verlangt, hat Breton sich bereit erklärt, M.A.L. weitere 1 000 000 EUR zu überlassen, sollte dies im Verlauf des Investitionsvorhabens erforderlich werden. |
| --- | --- |

(32)

Wie von den deutschen Behörden bei Gewährung der Bürgschaft für das von der Hypo Alpe-Adria AG an die M.A.L. gewährte Darlehen verlangt, hat Breton sich bereit erklärt, M.A.L. weitere 1 000 000 EUR zu überlassen, sollte dies im Verlauf des Investitionsvorhabens erforderlich werden.

2.4.   Rechtsgrundlage

| (33) | Als Rechtsgrundlage für die Regionalbeihilfe und den KMU-Aufschlag wurden angegeben:






  — | Gemeinschaftsaufgabe ‚Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur‘ (10) (‚GA-Regelung‘), |
| --- | --- | --- |

(33)

Als Rechtsgrundlage für die Regionalbeihilfe und den KMU-Aufschlag wurden angegeben:

—

Gemeinschaftsaufgabe ‚Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur‘ (10) (‚GA-Regelung‘),

| — | Investitionszulagengesetz im Jahr 2005 (nachstehend: ‚IZ-Regelung‘) (11), |
| --- | --- |

—

Investitionszulagengesetz im Jahr 2005 (nachstehend: ‚IZ-Regelung‘) (11),

| — | Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost (12). |
| --- | --- |

—

Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost (12).

2.5.   Art/Höhe der Beihilfe und Beihilfeintensität

| (34) | Zum Zeitpunkt der Anmeldung beabsichtigte Deutschland, M.A.L. im Rahmen der oben genannten Regelungen Beihilfen in einer Gesamthöhe von max. 20 177 593 EUR, d. h. 42,03 % der förderfähigen Kosten von 48 000 000 EUR, zu gewähren (13). |
| --- | --- |

(34)

Zum Zeitpunkt der Anmeldung beabsichtigte Deutschland, M.A.L. im Rahmen der oben genannten Regelungen Beihilfen in einer Gesamthöhe von max. 20 177 593 EUR, d. h. 42,03 % der förderfähigen Kosten von 48 000 000 EUR, zu gewähren (13).

| (35) | Die Beihilfen sollen in Form eines unmittelbaren Investitionszuschusses in Höhe von 9 705 500 EUR auf Grundlage der GA-Regelung und in Form einer Investitionszulage in Höhe von max. 10 385 800 EUR im Rahmen der IZ-Regelung gewährt werden. |
| --- | --- |

(35)

Die Beihilfen sollen in Form eines unmittelbaren Investitionszuschusses in Höhe von 9 705 500 EUR auf Grundlage der GA-Regelung und in Form einer Investitionszulage in Höhe von max. 10 385 800 EUR im Rahmen der IZ-Regelung gewährt werden.

| (36) | Außerdem werden die deutschen Behörden im Rahmen des Programms für unmittelbare Bürgschaften eine Bürgschaft für 76 % eines von der Hypo-Alpe Adria-Bank AG gewährten privaten Bankdarlehens über 22 708 800 EUR übernehmen. Der Beihilfebetrag der Bürgschaft beläuft sich auf 86 293 EUR (14). |
| --- | --- |

(36)

Außerdem werden die deutschen Behörden im Rahmen des Programms für unmittelbare Bürgschaften eine Bürgschaft für 76 % eines von der Hypo-Alpe Adria-Bank AG gewährten privaten Bankdarlehens über 22 708 800 EUR übernehmen. Der Beihilfebetrag der Bürgschaft beläuft sich auf 86 293 EUR (14).

| (37) | Im Gesamtbeihilfebetrag ist ein KMU-Aufschlag in Höhe von 15 % enthalten, was 7 200 000 EUR entspricht. Mit Schreiben vom 19. Mai 2008 teilte Deutschland der Kommission mit, dass der KMU-Aufschlag auf Grundlage der IZ-Regelung gewährt wird und auf Grundlage der GA-Regelung bereits ein Regionalbeihilfebetrag in Höhe von 7 764 400 EUR ausgezahlt wurde. Vor diesem Hintergrund werde Deutschland die Beihilfeintensität (ohne Aufschläge) für Großunternehmen im Rahmen der IZ-Regelung (12,5 %) auf bis zu 25 % (wie für KMU zulässig) erhöhen, sofern die Kommission den KMU-Aufschlag für M.A.L. genehmigt. |
| --- | --- |

(37)

Im Gesamtbeihilfebetrag ist ein KMU-Aufschlag in Höhe von 15 % enthalten, was 7 200 000 EUR entspricht. Mit Schreiben vom 19. Mai 2008 teilte Deutschland der Kommission mit, dass der KMU-Aufschlag auf Grundlage der IZ-Regelung gewährt wird und auf Grundlage der GA-Regelung bereits ein Regionalbeihilfebetrag in Höhe von 7 764 400 EUR ausgezahlt wurde. Vor diesem Hintergrund werde Deutschland die Beihilfeintensität (ohne Aufschläge) für Großunternehmen im Rahmen der IZ-Regelung (12,5 %) auf bis zu 25 % (wie für KMU zulässig) erhöhen, sofern die Kommission den KMU-Aufschlag für M.A.L. genehmigt.

3.   BEIHILFERECHTLICHE WÜRDIGUNG

| (38) | Gemäß Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 (15) enthält die Entscheidung über die Einleitung eines förmlichen Prüfverfahrens eine Zusammenfassung der wesentlichen Sach- und Rechtsfragen, eine vorläufige Würdigung des Beihilfecharakters der geplanten Maßnahme durch die Kommission und Ausführungen über ihre Bedenken hinsichtlich der Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt. |
| --- | --- |

(38)

Gemäß Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 (15) enthält die Entscheidung über die Einleitung eines förmlichen Prüfverfahrens eine Zusammenfassung der wesentlichen Sach- und Rechtsfragen, eine vorläufige Würdigung des Beihilfecharakters der geplanten Maßnahme durch die Kommission und Ausführungen über ihre Bedenken hinsichtlich der Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt.

3.1.   Anmeldungspflicht

| (39) | Da erstens die förderfähigen Gesamtkosten des M.A.L.-Vorhabens 48 000 000 EUR betragen und die Nettobeihilfeintensität 50 % der in dieser Region anwendbaren Beihilfenintensität übersteigt und zweitens die Bruttobeihilfe 15 000 000 EUR beträgt, werden mit dem Vorhaben die Schwellenwerte gemäß Artikel 6 der KMU-Verordnung überschritten, was zur Einzelanmeldungspflicht führt. Deutschland hat den KMU-Aufschlag vor seiner Anwendung angemeldet und ist somit seiner verfahrensrechtlichen Pflicht nachgekommen. |
| --- | --- |

(39)

Da erstens die förderfähigen Gesamtkosten des M.A.L.-Vorhabens 48 000 000 EUR betragen und die Nettobeihilfeintensität 50 % der in dieser Region anwendbaren Beihilfenintensität übersteigt und zweitens die Bruttobeihilfe 15 000 000 EUR beträgt, werden mit dem Vorhaben die Schwellenwerte gemäß Artikel 6 der KMU-Verordnung überschritten, was zur Einzelanmeldungspflicht führt. Deutschland hat den KMU-Aufschlag vor seiner Anwendung angemeldet und ist somit seiner verfahrensrechtlichen Pflicht nachgekommen.

| (40) | Gemäß ihrer Entscheidungspraxis (16) beschränkt die Kommission ihre Würdigung in Fällen, in denen lediglich der KMU-Aufschlag angemeldet wurde, auf die Frage, ob der Beihilfeempfänger als KMU eingestuft werden kann und Anspruch auf den KMU-Aufschlag von höchstens 15 % gemäß Artikel 4 Absatz 3 Buchstabe b der KMU-Verordnung hat. Es liegen keine branchenspezifischen Gründe vor, den KMU-Aufschlag nicht zu gewähren. |
| --- | --- |

(40)

Gemäß ihrer Entscheidungspraxis (16) beschränkt die Kommission ihre Würdigung in Fällen, in denen lediglich der KMU-Aufschlag angemeldet wurde, auf die Frage, ob der Beihilfeempfänger als KMU eingestuft werden kann und Anspruch auf den KMU-Aufschlag von höchstens 15 % gemäß Artikel 4 Absatz 3 Buchstabe b der KMU-Verordnung hat. Es liegen keine branchenspezifischen Gründe vor, den KMU-Aufschlag nicht zu gewähren.

3.2.   Vereinbarkeit/Würdigung der Kriterien für den KMU-Aufschlag

| (41) | Nach Auffassung Deutschlands ist M.A.L. Empfänger des KMU-Aufschlags. Deutschland erklärte, bei dem Unternehmen handele es sich um ein KMU im Sinne der KMU-Empfehlung. |
| --- | --- |

(41)

Nach Auffassung Deutschlands ist M.A.L. Empfänger des KMU-Aufschlags. Deutschland erklärte, bei dem Unternehmen handele es sich um ein KMU im Sinne der KMU-Empfehlung.

| (42) | In Artikel 2 des Anhangs zur KMU-Empfehlung werden kleine und mittlere Unternehmen definiert als Unternehmen:






  — | die weniger als 250 Personen beschäftigen, und |
| --- | --- | --- |

(42)

In Artikel 2 des Anhangs zur KMU-Empfehlung werden kleine und mittlere Unternehmen definiert als Unternehmen:

—

die weniger als 250 Personen beschäftigen, und

| — | einen Jahresumsatz von höchstens 50 Mio. EUR erzielen und/oder deren Jahresbilanzsumme sich auf höchstens 43 Mio. EUR beläuft. |
| --- | --- |

—

einen Jahresumsatz von höchstens 50 Mio. EUR erzielen und/oder deren Jahresbilanzsumme sich auf höchstens 43 Mio. EUR beläuft.

| (43) | Um zu ermitteln, ob diese Schwellenwerte eingehalten werden, muss die Kommission zunächst festlegen, welche Daten zugrunde zu legen sind. Dies hängt davon ab, ob es sich bei M.A.L. um ein ‚eigenständiges‘, ein ‚verbundenes‘ oder ein ‚Partnerunternehmen‘ im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung handelt. |
| --- | --- |

(43)

Um zu ermitteln, ob diese Schwellenwerte eingehalten werden, muss die Kommission zunächst festlegen, welche Daten zugrunde zu legen sind. Dies hängt davon ab, ob es sich bei M.A.L. um ein ‚eigenständiges‘, ein ‚verbundenes‘ oder ein ‚Partnerunternehmen‘ im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung handelt.

3.2.1.   Eigenständiges Unternehmen?

| (44) | Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags stützt sich bei der Definition des Beihilfeempfängers auf den Begriff des Unternehmens. Gemäß Europäischem Gerichtshof (17) muss es sich bei dem ‚Unternehmen‘ nicht unbedingt um eine bestimmte juristische Person handeln, sondern es kann eine wirtschaftliche Gruppe von Gesellschaften sein, die wesentlich stärker ist als ein einzelnes KMU. |
| --- | --- |

(44)

Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags stützt sich bei der Definition des Beihilfeempfängers auf den Begriff des Unternehmens. Gemäß Europäischem Gerichtshof (17) muss es sich bei dem ‚Unternehmen‘ nicht unbedingt um eine bestimmte juristische Person handeln, sondern es kann eine wirtschaftliche Gruppe von Gesellschaften sein, die wesentlich stärker ist als ein einzelnes KMU.

| (45) | Um zu entscheiden, ob M.A.L. ein eigenständiges Unternehmen ist oder mit einem anderen Unternehmen eine wirtschaftliche Gruppe bildet (‚Partnerunternehmen‘ oder ‚verbundenes‘ Unternehmen), sind verschiedene Faktoren zu prüfen. Gemäß Artikel 3 Absatz 2 des Anhangs zur KMU-Empfehlung handelt es sich um ‚Partnerunternehmen‘, wenn ein Unternehmen (vorgeschaltetes Unternehmen) — allein oder gemeinsam mit einem oder mehreren verbundenen Unternehmen — 25 % oder mehr des Kapitals oder der Stimmrechte des anderen Unternehmens (nachgeschaltetes Unternehmen) hält. Um ‚verbundene Unternehmen‘ handelt es sich gemäß Artikel 3 Absatz 3 Buchstabe c des Anhangs zur KMU-Empfehlung, wenn ein Unternehmen gemäß einem mit dem anderen Unternehmen abgeschlossenen Vertrag oder aufgrund einer Klausel in dessen Satzung berechtigt ist, einen beherrschenden Einfluss auf dieses Unternehmen auszuüben. |
| --- | --- |

(45)

Um zu entscheiden, ob M.A.L. ein eigenständiges Unternehmen ist oder mit einem anderen Unternehmen eine wirtschaftliche Gruppe bildet (‚Partnerunternehmen‘ oder ‚verbundenes‘ Unternehmen), sind verschiedene Faktoren zu prüfen. Gemäß Artikel 3 Absatz 2 des Anhangs zur KMU-Empfehlung handelt es sich um ‚Partnerunternehmen‘, wenn ein Unternehmen (vorgeschaltetes Unternehmen) — allein oder gemeinsam mit einem oder mehreren verbundenen Unternehmen — 25 % oder mehr des Kapitals oder der Stimmrechte des anderen Unternehmens (nachgeschaltetes Unternehmen) hält. Um ‚verbundene Unternehmen‘ handelt es sich gemäß Artikel 3 Absatz 3 Buchstabe c des Anhangs zur KMU-Empfehlung, wenn ein Unternehmen gemäß einem mit dem anderen Unternehmen abgeschlossenen Vertrag oder aufgrund einer Klausel in dessen Satzung berechtigt ist, einen beherrschenden Einfluss auf dieses Unternehmen auszuüben.

| (46) | Deutschland hat Angaben zu M.A.L. übermittelt, die der Feststellung dienen, ob ein anderes Unternehmen mit M.A.L. gemeinsam eine wirtschaftliche Gruppe bildet. |
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(46)

Deutschland hat Angaben zu M.A.L. übermittelt, die der Feststellung dienen, ob ein anderes Unternehmen mit M.A.L. gemeinsam eine wirtschaftliche Gruppe bildet.

| (47) | Diesen Informationen zufolge ist Herr Gratz alleiniger Anteilseigner (100 %) von M.A.L. |
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(47)

Diesen Informationen zufolge ist Herr Gratz alleiniger Anteilseigner (100 %) von M.A.L.

| (48) | Ferner teilte Deutschland der Kommission mit, dass M.A.L. von der sog. ‚Initiatorengruppe Artolith‘ gegründet wurde und an Breton für das von diesem Unternehmen überlassene Genussrechtskapital in Höhe von 7 000 000 EUR Genussrechte emittiert hat. |
| --- | --- |

(48)

Ferner teilte Deutschland der Kommission mit, dass M.A.L. von der sog. ‚Initiatorengruppe Artolith‘ gegründet wurde und an Breton für das von diesem Unternehmen überlassene Genussrechtskapital in Höhe von 7 000 000 EUR Genussrechte emittiert hat.

| (49) | Um festzustellen, ob es sich bei M.A.L. um ein eigenständiges Unternehmen handelt, wird die Kommission daher zunächst die Verbindungen zwischen M.A.L. und der ‚Initiatorengruppe Artolith‘ und anschließend die Verbindungen zwischen M.A.L. und Breton prüfen. |
| --- | --- |

(49)

Um festzustellen, ob es sich bei M.A.L. um ein eigenständiges Unternehmen handelt, wird die Kommission daher zunächst die Verbindungen zwischen M.A.L. und der ‚Initiatorengruppe Artolith‘ und anschließend die Verbindungen zwischen M.A.L. und Breton prüfen.

3.2.1.1.   M.A.L. und die ‚Initiatorengruppe Artolith‘

| (50) | Die ‚Initiatorengruppe Artolith‘ bestand ursprünglich aus vier natürlichen Personen (siehe Schaubild unter Randnummer 27 dieser Entscheidung: Initiatoren 1-4). |
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(50)

Die ‚Initiatorengruppe Artolith‘ bestand ursprünglich aus vier natürlichen Personen (siehe Schaubild unter Randnummer 27 dieser Entscheidung: Initiatoren 1-4).

| (51) | Initiator 1 [...] hält 100 % der Anteile an M.A.L. Die Initiatoren 2 und 3 haben das Recht, zu je 33 % an einer etwaigen Kapitalerhöhung von M.A.L. teilzunehmen. Wie Deutschland der Kommission mitteilte, halten die Initiatoren 1-3 je 33 % der Anteile an ABI, einem Unternehmen, das zur Entwicklung und Herstellung von Naturharz aus erneuerbaren Quellen gegründet wurde. Zum Zeitpunkt der Anmeldung war ABI nicht auf dem Markt aktiv, so dass sich der Umsatz auf 0 belief und das Unternehmen keine Mitarbeiter hatte. Deutschland bestätigte, etwaige zukünftige Geschäfte zwischen ABI und M.A.L. würden nach dem Fremdvergleichsgrundsatz (arms-length principle) abgewickelt. |
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(51)

Initiator 1 [...] hält 100 % der Anteile an M.A.L. Die Initiatoren 2 und 3 haben das Recht, zu je 33 % an einer etwaigen Kapitalerhöhung von M.A.L. teilzunehmen. Wie Deutschland der Kommission mitteilte, halten die Initiatoren 1-3 je 33 % der Anteile an ABI, einem Unternehmen, das zur Entwicklung und Herstellung von Naturharz aus erneuerbaren Quellen gegründet wurde. Zum Zeitpunkt der Anmeldung war ABI nicht auf dem Markt aktiv, so dass sich der Umsatz auf 0 belief und das Unternehmen keine Mitarbeiter hatte. Deutschland bestätigte, etwaige zukünftige Geschäfte zwischen ABI und M.A.L. würden nach dem Fremdvergleichsgrundsatz (arms-length principle) abgewickelt.

| (52) | Initiator 4 ist später aus der Initiatorengruppe ausgeschieden und wird sich um den künftigen Vertrieb der M.A.L.-Erzeugnisse in den USA kümmern. Deutschland bestätigte, dass zwischen Initiator 4 und dem Netz von Breton in den USA keine Verbindungen bestehen. |
| --- | --- |

(52)

Initiator 4 ist später aus der Initiatorengruppe ausgeschieden und wird sich um den künftigen Vertrieb der M.A.L.-Erzeugnisse in den USA kümmern. Deutschland bestätigte, dass zwischen Initiator 4 und dem Netz von Breton in den USA keine Verbindungen bestehen.

| (53) | Selbst wenn Initiator 1 [...], einziger Gesellschafter von M.A.L., 33 % der Anteile an ABI hält, kann durch eine natürliche Person keine Partnerschaft zwischen zwei Unternehmen entstehen. Auch sind die Initiatoren 2 und 3, die je 33 % der Anteile an ABI halten, abgesehen von ihrem Recht zur Teilnahme an einer etwaigen Kapitalerhöhung von M.A.L., in keiner anderen Form an M.A.L. beteiligt und stellen kein Eigenkapital. |
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(53)

Selbst wenn Initiator 1 [...], einziger Gesellschafter von M.A.L., 33 % der Anteile an ABI hält, kann durch eine natürliche Person keine Partnerschaft zwischen zwei Unternehmen entstehen. Auch sind die Initiatoren 2 und 3, die je 33 % der Anteile an ABI halten, abgesehen von ihrem Recht zur Teilnahme an einer etwaigen Kapitalerhöhung von M.A.L., in keiner anderen Form an M.A.L. beteiligt und stellen kein Eigenkapital.

| (54) | Unter diesen Umständen scheint durch die ‚Initiatorengruppe Artolith‘ keine Partnerschaft im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung zwischen M.A.L. und ABI entstehen zu können. |
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(54)

Unter diesen Umständen scheint durch die ‚Initiatorengruppe Artolith‘ keine Partnerschaft im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung zwischen M.A.L. und ABI entstehen zu können.

3.2.1.2.   M.A.L. und Breton

| (55) | Am 22. Dezember 2005 unterzeichneten M.A.L. und Breton einen Genussrechtskapital-Vertrag, demzufolge M.A.L. für das von Breton überlassene Genussrechtskapital in Höhe von 7 000 000 EUR Genussrechte an dieses Unternehmen emittiert hat. |
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(55)

Am 22. Dezember 2005 unterzeichneten M.A.L. und Breton einen Genussrechtskapital-Vertrag, demzufolge M.A.L. für das von Breton überlassene Genussrechtskapital in Höhe von 7 000 000 EUR Genussrechte an dieses Unternehmen emittiert hat.

| (56) | Die Frage, ob spezifische Formen von Mezzanin-Kapital Eigenkapital darstellen oder vielmehr als Verbindlichkeiten (Darlehen) einzustufen sind, ist in den Rechtsvorschriften verschiedener Mitgliedstaaten äußerst uneinheitlich geregelt. Auch innerhalb einzelner Mitgliedstaaten gehen Banken ziemlich unterschiedlich mit Mezzanin-Kapital um. |
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(56)

Die Frage, ob spezifische Formen von Mezzanin-Kapital Eigenkapital darstellen oder vielmehr als Verbindlichkeiten (Darlehen) einzustufen sind, ist in den Rechtsvorschriften verschiedener Mitgliedstaaten äußerst uneinheitlich geregelt. Auch innerhalb einzelner Mitgliedstaaten gehen Banken ziemlich unterschiedlich mit Mezzanin-Kapital um.

| (57) | Wie es scheint, hat Mezzanin-Kapital den Charakter eines hybriden Finanzierungsinstruments, das sich flexibel zwischen reinem Eigenkapital und reinen Verbindlichkeiten ansiedelt. Es handelt sich dabei nicht um ein eigenständiges Finanzierungsinstrument — wie Darlehen oder Aktien — msondern um eine hybride Finanzierungsform, in deren Rahmen verschiedene langfristige Instrumente — wie u. a. das oben genannte Genussrechtskapital — zum Einsatz kommen. |
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(57)

Wie es scheint, hat Mezzanin-Kapital den Charakter eines hybriden Finanzierungsinstruments, das sich flexibel zwischen reinem Eigenkapital und reinen Verbindlichkeiten ansiedelt. Es handelt sich dabei nicht um ein eigenständiges Finanzierungsinstrument — wie Darlehen oder Aktien — msondern um eine hybride Finanzierungsform, in deren Rahmen verschiedene langfristige Instrumente — wie u. a. das oben genannte Genussrechtskapital — zum Einsatz kommen.

| (58) | Mezzanin-Finanzierungsinstrumenten scheint gemein zu sein, dass sie flexibel strukturiert und in fast jeder Weise kombiniert werden können, damit genau auf die spezifischen Finanzierungsbedürfnisse von Privatunternehmen zugeschnittene Lösungen zustande kommen. Bei Höhe, Laufzeit, Fälligkeit, zeitlicher Abstimmung, Rückzahlungsweise und Vergütung scheinen große Spielräume zu bestehen. |
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(58)

Mezzanin-Finanzierungsinstrumenten scheint gemein zu sein, dass sie flexibel strukturiert und in fast jeder Weise kombiniert werden können, damit genau auf die spezifischen Finanzierungsbedürfnisse von Privatunternehmen zugeschnittene Lösungen zustande kommen. Bei Höhe, Laufzeit, Fälligkeit, zeitlicher Abstimmung, Rückzahlungsweise und Vergütung scheinen große Spielräume zu bestehen.

| (59) | Die Einstufung von Mezzanin-Kapital als Eigenkapital oder Verbindlichkeiten ist offenbar äußerst komplex und hängt stark von den spezifischen Klauseln des Vertrags über die jeweilige Finanzierungsmaßnahme ab. Bei Equity Mezzanine Capital (bilanziellem Eigenkapital) ist die Stellung des Anlegers in etwa dem einen Gesellschafter vergleichbar. Umgekehrt ist sie bei Debt Mezzanine Capital (bilanziellen Verbindlichkeiten) der eines Kapitalgebers vergleichbar. |
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(59)

Die Einstufung von Mezzanin-Kapital als Eigenkapital oder Verbindlichkeiten ist offenbar äußerst komplex und hängt stark von den spezifischen Klauseln des Vertrags über die jeweilige Finanzierungsmaßnahme ab. Bei Equity Mezzanine Capital (bilanziellem Eigenkapital) ist die Stellung des Anlegers in etwa dem einen Gesellschafter vergleichbar. Umgekehrt ist sie bei Debt Mezzanine Capital (bilanziellen Verbindlichkeiten) der eines Kapitalgebers vergleichbar.

| (60) | Auf Grundlage der bisher verfügbaren Informationen bezweifelt die Kommission, dass es sich bei dem Genussrechtskapital-Vertrag zwischen M.A.L. und Breton um ein reines Darlehen handelt und keine Partnerschaft oder Verbindungen im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung zwischen den Unternehmen entstehen. Die Zweifel beruhen auf den Angaben in der Bilanz von M.A.L., im Genussrechtskapital-Vertrag, im Liefervertrag und im Bürgschaftsvertrag. |
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(60)

Auf Grundlage der bisher verfügbaren Informationen bezweifelt die Kommission, dass es sich bei dem Genussrechtskapital-Vertrag zwischen M.A.L. und Breton um ein reines Darlehen handelt und keine Partnerschaft oder Verbindungen im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung zwischen den Unternehmen entstehen. Die Zweifel beruhen auf den Angaben in der Bilanz von M.A.L., im Genussrechtskapital-Vertrag, im Liefervertrag und im Bürgschaftsvertrag.

Bilanz von M.A.L.

| (61) | In der einschlägigen, nach deutschen Rechtsvorschriften erstellten Bilanz von M.A.L. für 2005 wird das Genussrechtskapital (7 000 000 EUR) von Breton als Eigenkapital ausgewiesen und macht über 25 % des Eigenkapitals von M.A.L. aus, das sich Ende 2005 auf 8 552 020 EUR belief. Unter diesen Umständen könnten die beiden Unternehmen im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Verordnung als Partnerunternehmen oder, angesichts der besonderen vertraglichen Verbindungen zwischen M.A.L. und Breton, sogar als verbundene Unternehmen betrachtet werden. |
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(61)

In der einschlägigen, nach deutschen Rechtsvorschriften erstellten Bilanz von M.A.L. für 2005 wird das Genussrechtskapital (7 000 000 EUR) von Breton als Eigenkapital ausgewiesen und macht über 25 % des Eigenkapitals von M.A.L. aus, das sich Ende 2005 auf 8 552 020 EUR belief. Unter diesen Umständen könnten die beiden Unternehmen im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Verordnung als Partnerunternehmen oder, angesichts der besonderen vertraglichen Verbindungen zwischen M.A.L. und Breton, sogar als verbundene Unternehmen betrachtet werden.

Genussrechtskapital-Vertrag zwischen M.A.L. und Breton

| (62) | Das Genussrechtskapital wird auf unbegrenzte Zeit überlassen; der Vertrag kann frühestens zum 31. Dezember 2015 beendet werden, wenn der Darlehensvertrag zwischen Hypo Alpe-Adria AG und M.A.L. ausläuft, und es gilt eine Kündigungsfrist von zwei Jahren. |
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(62)

Das Genussrechtskapital wird auf unbegrenzte Zeit überlassen; der Vertrag kann frühestens zum 31. Dezember 2015 beendet werden, wenn der Darlehensvertrag zwischen Hypo Alpe-Adria AG und M.A.L. ausläuft, und es gilt eine Kündigungsfrist von zwei Jahren.

| (63) | Im Falle eines Jahresüberschusses von M.A.L. erhält Breton eine ertragsunabhängige Vergütung in Höhe von jährlich 3,5 % sowie 2,5 % des Ertrags von M.A.L. vor Zinsen und Steuern. Im Falle eines Jahresfehlbetrags wird Breton an den Verlusten von M.A.L. beteiligt. |
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(63)

Im Falle eines Jahresüberschusses von M.A.L. erhält Breton eine ertragsunabhängige Vergütung in Höhe von jährlich 3,5 % sowie 2,5 % des Ertrags von M.A.L. vor Zinsen und Steuern. Im Falle eines Jahresfehlbetrags wird Breton an den Verlusten von M.A.L. beteiligt.

| (64) | Im Falle eines Jahresfehlbetrags steht das Genussrechtskapital nicht nur hinter allen anderen Gläubigern der M.A.L., sondern selbst hinter dem Stammkapital der M.A.L. zurück. |
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(64)

Im Falle eines Jahresfehlbetrags steht das Genussrechtskapital nicht nur hinter allen anderen Gläubigern der M.A.L., sondern selbst hinter dem Stammkapital der M.A.L. zurück.

Liefervertrag zwischen M.A.L. und Breton

| (65) | Neben dem Genussrechtskapital-Vertrag unterzeichnete M.A.L. am 28. Dezember 2005 mit Breton einen Vertrag über die Lieferung von Maschinen, Ausrüstung und erforderlichem Know-how für die Steinplattenherstellung im Wert von 36 800 000 EUR, der zu den förderfähigen Kosten gerechnet wurde. |
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(65)

Neben dem Genussrechtskapital-Vertrag unterzeichnete M.A.L. am 28. Dezember 2005 mit Breton einen Vertrag über die Lieferung von Maschinen, Ausrüstung und erforderlichem Know-how für die Steinplattenherstellung im Wert von 36 800 000 EUR, der zu den förderfähigen Kosten gerechnet wurde.

| (66) | M.A.L. muss sich in seinen Werbeanzeigen, Marketingstrategien und auf seiner Website auf Warenzeichen und Technologie von Breton beziehen, so dass das Interesse von Breton an der Präsenz seiner Technologie und seiner Erzeugnisse auf dem deutschen Markt als weitere Verbindung zwischen den beiden Unternehmen gewertet werden könnte. |
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(66)

M.A.L. muss sich in seinen Werbeanzeigen, Marketingstrategien und auf seiner Website auf Warenzeichen und Technologie von Breton beziehen, so dass das Interesse von Breton an der Präsenz seiner Technologie und seiner Erzeugnisse auf dem deutschen Markt als weitere Verbindung zwischen den beiden Unternehmen gewertet werden könnte.

Bürgschaftsvertrag zwischen M.A.L., Deutschland und Hypo Alpe-Adria AG

| (67) | Die deutschen Behörden, die für die Bürgschaft für das von der Hypo Alpe-Adria AG an die M.A.L. gewährte Darlehen zuständig sind, machten es Breton zur Auflage, weiteres Kapital in Höhe von 1 000 000 EUR zu überlassen, sollte dies im Zusammenhang mit dem Vorhaben erforderlich werden (was von Breton akzeptiert wurde). |
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(67)

Die deutschen Behörden, die für die Bürgschaft für das von der Hypo Alpe-Adria AG an die M.A.L. gewährte Darlehen zuständig sind, machten es Breton zur Auflage, weiteres Kapital in Höhe von 1 000 000 EUR zu überlassen, sollte dies im Zusammenhang mit dem Vorhaben erforderlich werden (was von Breton akzeptiert wurde).

| (68) | Angesichts dieser engen Verbindungen zwischen M.A.L. und Breton hat die Kommission Bedenken hinsichtlich der Einstufung von M.A.L. als eigenständiges Unternehmen im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung, auch wenn Breton lediglich über Informations- und nicht über Stimmrechte verfügt und eine Umwandlung der Genussrechte in Gesellschaftsanteile nicht möglich ist. |
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(68)

Angesichts dieser engen Verbindungen zwischen M.A.L. und Breton hat die Kommission Bedenken hinsichtlich der Einstufung von M.A.L. als eigenständiges Unternehmen im Sinne von Artikel 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung, auch wenn Breton lediglich über Informations- und nicht über Stimmrechte verfügt und eine Umwandlung der Genussrechte in Gesellschaftsanteile nicht möglich ist.

3.2.1.3.   M.A.L. und SFC

| (69) | Während des vorläufigen Prüfverfahrens teilte Deutschland der Kommission mit, Breton habe sein Genussrechtskapital an die schweizerische Firma SFC verkauft, die nach Auffassung Deutschlands den institutionellen Anlegern im Sinne von Artikel 3 Absatz 2 Buchstabe c (18) des Anhangs zur KMU-Empfehlung zuzurechnen ist. |
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(69)

Während des vorläufigen Prüfverfahrens teilte Deutschland der Kommission mit, Breton habe sein Genussrechtskapital an die schweizerische Firma SFC verkauft, die nach Auffassung Deutschlands den institutionellen Anlegern im Sinne von Artikel 3 Absatz 2 Buchstabe c (18) des Anhangs zur KMU-Empfehlung zuzurechnen ist.

| (70) | Im Allgemeinen beurteilt die Kommission einen Fall auf Grundlage der Angaben zum Anmeldungszeitpunkt. Spätere Änderungen werden normalerweise nur dann berücksichtigt, wenn sonst eine vollständige Beurteilung der wirtschaftlichen Situation zum Anmeldungszeitpunkt nicht möglich wäre. Auf diese Weise verhindert die Kommission die Umgehung der KMU-Definition. Ist ein Unternehmen bereits zum Zeitpunkt der ursprünglichen Anmeldung kein KMU im Sinne der KMU-Empfehlung, bezweifelt die Kommission sehr, dass nachträgliche Änderungen, die der Kommission nach der ursprünglichen Anmeldung mitgeteilt werden, dem Unternehmen den KMU-Status verleihen können. Nach Auffassung der Kommission ist zu beachten, dass die Finanzstruktur des Beihilfeempfängers möglicherweise künstlich manipuliert wird, damit der Förderbetrag steigt. Sollte dies der Fall sein, lässt die Kommission die nach der Anmeldung erfolgten Änderungen unberücksichtigt. |
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(70)

Im Allgemeinen beurteilt die Kommission einen Fall auf Grundlage der Angaben zum Anmeldungszeitpunkt. Spätere Änderungen werden normalerweise nur dann berücksichtigt, wenn sonst eine vollständige Beurteilung der wirtschaftlichen Situation zum Anmeldungszeitpunkt nicht möglich wäre. Auf diese Weise verhindert die Kommission die Umgehung der KMU-Definition. Ist ein Unternehmen bereits zum Zeitpunkt der ursprünglichen Anmeldung kein KMU im Sinne der KMU-Empfehlung, bezweifelt die Kommission sehr, dass nachträgliche Änderungen, die der Kommission nach der ursprünglichen Anmeldung mitgeteilt werden, dem Unternehmen den KMU-Status verleihen können. Nach Auffassung der Kommission ist zu beachten, dass die Finanzstruktur des Beihilfeempfängers möglicherweise künstlich manipuliert wird, damit der Förderbetrag steigt. Sollte dies der Fall sein, lässt die Kommission die nach der Anmeldung erfolgten Änderungen unberücksichtigt.

| (71) | Da Deutschland den Vertrag zwischen Breton und SFC über den Verkauf des Genussrechtskapitals an SFC nicht übermittelt hat, konnte die Kommission nicht feststellen, ob es sich bei SFC wirklich um einen institutionellen Anleger im Sinne der KMU-Empfehlung handelt. Und selbst wenn SFC als institutioneller Anleger anzusehen wäre, kann die Kommission nicht ausschließen, dass SFC als Treuhänder (Trustee) für Breton agierte. Aufgrund der zur Verfügung stehenden Informationen kann die Kommission nicht ausschließen, dass Breton nicht auf bestimmte Weise von dem KMU-Aufschlag profitieren wird (z. B. durch höhere Vergütung von SFC, wenn M.A.L. den KMU-Aufschlag erhält), denn es liegen keine Angaben über den Verkaufspreis der Genussrechte oder etwaige im Vertrag über den Verkauf der Genussrechte enthaltene Bedingungen vor. Der Verkauf der Genussrechte von Breton an SFC hat nach Auffassung der Kommission daher keine Auswirkungen auf die Bedenken hinsichtlich des KMU-Status von M.A.L. |
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(71)

Da Deutschland den Vertrag zwischen Breton und SFC über den Verkauf des Genussrechtskapitals an SFC nicht übermittelt hat, konnte die Kommission nicht feststellen, ob es sich bei SFC wirklich um einen institutionellen Anleger im Sinne der KMU-Empfehlung handelt. Und selbst wenn SFC als institutioneller Anleger anzusehen wäre, kann die Kommission nicht ausschließen, dass SFC als Treuhänder (Trustee) für Breton agierte. Aufgrund der zur Verfügung stehenden Informationen kann die Kommission nicht ausschließen, dass Breton nicht auf bestimmte Weise von dem KMU-Aufschlag profitieren wird (z. B. durch höhere Vergütung von SFC, wenn M.A.L. den KMU-Aufschlag erhält), denn es liegen keine Angaben über den Verkaufspreis der Genussrechte oder etwaige im Vertrag über den Verkauf der Genussrechte enthaltene Bedingungen vor. Der Verkauf der Genussrechte von Breton an SFC hat nach Auffassung der Kommission daher keine Auswirkungen auf die Bedenken hinsichtlich des KMU-Status von M.A.L.

3.2.2.   Finanzielle Schwellenwerte und Mitarbeiterzahlen

| (72) | Im Rahmen der Prüfung, ob es sich bei einem Unternehmen um ein KMU handelt und ob es den KMU-Aufschlag erhalten darf, berücksichtigt die Kommission bei Berechnung der finanziellen Schwellenwerte und Mitarbeiterzahlen alle Partnerunternehmen und verbundenen Unternehmen. Gemäß Artikel 6 Absatz 2 des Anhangs zur KMU-Empfehlung erfolgt die Anrechnung bei Partnerunternehmen proportional zu dem Anteil der Beteiligung am Kapital oder an den Stimmrechten (wobei der höhere dieser beiden Anteile zugrunde gelegt wird) und beträgt bei verbundenen Unternehmen 100 %. |
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(72)

Im Rahmen der Prüfung, ob es sich bei einem Unternehmen um ein KMU handelt und ob es den KMU-Aufschlag erhalten darf, berücksichtigt die Kommission bei Berechnung der finanziellen Schwellenwerte und Mitarbeiterzahlen alle Partnerunternehmen und verbundenen Unternehmen. Gemäß Artikel 6 Absatz 2 des Anhangs zur KMU-Empfehlung erfolgt die Anrechnung bei Partnerunternehmen proportional zu dem Anteil der Beteiligung am Kapital oder an den Stimmrechten (wobei der höhere dieser beiden Anteile zugrunde gelegt wird) und beträgt bei verbundenen Unternehmen 100 %.

| (73) | Wie oben dargelegt, bezweifelt die Kommission, dass es sich bei M.A.L. um ein eigenständiges Unternehmen handelt; vielmehr scheint M.A.L. ein Partnerunternehmen von Breton oder ein mit Breton verbundenes Unternehmen zu sein. Bei Berechnung der KMU-Schwellenwerte sollte die Kommission gemäß Artikel 6 Absatz 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung daher auch die Mitarbeiterzahl und den Umsatz/die Bilanz von Breton und der Gruppe, der Breton angehört (also SIGEP), berücksichtigen. |
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(73)

Wie oben dargelegt, bezweifelt die Kommission, dass es sich bei M.A.L. um ein eigenständiges Unternehmen handelt; vielmehr scheint M.A.L. ein Partnerunternehmen von Breton oder ein mit Breton verbundenes Unternehmen zu sein. Bei Berechnung der KMU-Schwellenwerte sollte die Kommission gemäß Artikel 6 Absatz 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung daher auch die Mitarbeiterzahl und den Umsatz/die Bilanz von Breton und der Gruppe, der Breton angehört (also SIGEP), berücksichtigen.

| (74) | Bei Prüfung der Frage, ob es sich bei dem Beihilfeempfänger um ein KMU handelt, beziehen sich die Daten, die für die Berechnung der Mitarbeiterzahl und der finanziellen Schwellenwerte herangezogen werden, gemäß Artikel 4 des Anhangs zur KMU-Empfehlung auf den letzten Rechnungsabschluss und werden auf Jahresbasis berechnet. Bei einem neu gegründeten Unternehmen wie M.A.L., das noch keinen Abschluss für einen vollständigen Rechnungszeitraum vorlegen kann, werden die entsprechenden Werte im Geschäftsjahr 2005 nach Treu und Glauben geschätzt. Bei Breton und SIGEP jedoch handelt es sich nicht um neu gegründete Unternehmen, so dass bei der Berechnung der gemeinsamen Mitarbeiterzahlen und Finanzdaten der letzte vollständige Rechnungszeitraum herangezogen wird. Da der KMU-Aufschlag 2006 angemeldet wurde, handelt es sich beim letzten vollständigen Rechnungszeitraum, für den die betreffenden etwaigen Partnerunternehmen/verbundenen Unternehmen einen Abschluss vorlegen können, um das Jahr 2005 (19). |
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(74)

Bei Prüfung der Frage, ob es sich bei dem Beihilfeempfänger um ein KMU handelt, beziehen sich die Daten, die für die Berechnung der Mitarbeiterzahl und der finanziellen Schwellenwerte herangezogen werden, gemäß Artikel 4 des Anhangs zur KMU-Empfehlung auf den letzten Rechnungsabschluss und werden auf Jahresbasis berechnet. Bei einem neu gegründeten Unternehmen wie M.A.L., das noch keinen Abschluss für einen vollständigen Rechnungszeitraum vorlegen kann, werden die entsprechenden Werte im Geschäftsjahr 2005 nach Treu und Glauben geschätzt. Bei Breton und SIGEP jedoch handelt es sich nicht um neu gegründete Unternehmen, so dass bei der Berechnung der gemeinsamen Mitarbeiterzahlen und Finanzdaten der letzte vollständige Rechnungszeitraum herangezogen wird. Da der KMU-Aufschlag 2006 angemeldet wurde, handelt es sich beim letzten vollständigen Rechnungszeitraum, für den die betreffenden etwaigen Partnerunternehmen/verbundenen Unternehmen einen Abschluss vorlegen können, um das Jahr 2005 (19).

| (75) | Auf Grundlage der von Deutschland für 2005 übermittelten Angaben scheint der für den KMU-Status geltende Schwellenwert von 43 Mio. EUR Bilanzsumme für M.A.L. und seine Partnerunternehmen/verbundenen Unternehmen überschritten zu sein, da 2005 die Bilanzsumme von M.A.L. geschätzte 37 020 000 EUR, die von Breton 129 492 024 EUR und diejenige von SIGEP 129 747 208 EUR beträgt. Gemäß Artikel 6 Absatz 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung werden den Daten für ein Unternehmen, das Partnerunternehmen/verbundene Unternehmen hat, die Daten für diese Unternehmen anteilsmäßig (bei Partnerunternehmen) bzw. zu 100 % (bei verbundenen Unternehmen) hinzugerechnet, sofern diese Daten noch nicht durch Konsolidierung erfasst sind. |
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(75)

Auf Grundlage der von Deutschland für 2005 übermittelten Angaben scheint der für den KMU-Status geltende Schwellenwert von 43 Mio. EUR Bilanzsumme für M.A.L. und seine Partnerunternehmen/verbundenen Unternehmen überschritten zu sein, da 2005 die Bilanzsumme von M.A.L. geschätzte 37 020 000 EUR, die von Breton 129 492 024 EUR und diejenige von SIGEP 129 747 208 EUR beträgt. Gemäß Artikel 6 Absatz 3 des Anhangs zur KMU-Empfehlung werden den Daten für ein Unternehmen, das Partnerunternehmen/verbundene Unternehmen hat, die Daten für diese Unternehmen anteilsmäßig (bei Partnerunternehmen) bzw. zu 100 % (bei verbundenen Unternehmen) hinzugerechnet, sofern diese Daten noch nicht durch Konsolidierung erfasst sind.

| (76) | Auch der Schwellenwert für die Mitarbeiterzahl scheint bei Einbeziehung der beiden Partnerunternehmen/verbundenen Unternehmen überschritten zu werden: M.A.L. hatte 2005 vier Mitarbeiter; auf Grundlage der vorliegenden Informationen scheint Breton 2005 über 400 Mitarbeiter beschäftigt zu haben. |
| --- | --- |

(76)

Auch der Schwellenwert für die Mitarbeiterzahl scheint bei Einbeziehung der beiden Partnerunternehmen/verbundenen Unternehmen überschritten zu werden: M.A.L. hatte 2005 vier Mitarbeiter; auf Grundlage der vorliegenden Informationen scheint Breton 2005 über 400 Mitarbeiter beschäftigt zu haben.

| (77) | Die in der KMU-Empfehlung vorgegebenen Schwellenwerte scheinen somit weit überschritten zu werden, wenn es sich bei M.A.L. und Breton um Partnerunternehmen/verbundene Unternehmen handelt. |
| --- | --- |

(77)

Die in der KMU-Empfehlung vorgegebenen Schwellenwerte scheinen somit weit überschritten zu werden, wenn es sich bei M.A.L. und Breton um Partnerunternehmen/verbundene Unternehmen handelt.

4.   SCHLUSSFOLGERUNG

| (78) | Die Kommission bezweifelt nach vorläufiger Prüfung, dass es sich bei M.A.L. um ein KMU im Sinne der KMU-Empfehlung handelt. M.A.L. und Breton scheinen eine ‚wirtschaftliche Einheit‘ zu bilden. Die Kommission ist nicht in der Lage, anhand der vorliegenden Angaben eine Entscheidung über den KMU-Status von M.A.L. zu treffen und hält eine eingehendere Prüfung des Status von M.A.L. für erforderlich. Wenn die Kommission im Rahmen der vorläufigen Prüfung nicht alle Schwierigkeiten bei der Prüfung der Frage, ob die Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist, ausräumen kann, muss sie alle sachdienlichen Konsultationen führen und daher das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags einleiten. Dadurch erhalten Dritte, auf die sich die Gewährung der Beihilfe auswirken kann, Gelegenheit zur Stellungnahme. Die Kommission wird die Maßnahme sowohl unter Berücksichtigung von Angaben des betreffenden Mitgliedstaats als auch der von Dritten übermittelten Informationen prüfen und dann ihre endgültige Entscheidung erlassen. |
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(78)

Die Kommission bezweifelt nach vorläufiger Prüfung, dass es sich bei M.A.L. um ein KMU im Sinne der KMU-Empfehlung handelt. M.A.L. und Breton scheinen eine ‚wirtschaftliche Einheit‘ zu bilden. Die Kommission ist nicht in der Lage, anhand der vorliegenden Angaben eine Entscheidung über den KMU-Status von M.A.L. zu treffen und hält eine eingehendere Prüfung des Status von M.A.L. für erforderlich. Wenn die Kommission im Rahmen der vorläufigen Prüfung nicht alle Schwierigkeiten bei der Prüfung der Frage, ob die Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist, ausräumen kann, muss sie alle sachdienlichen Konsultationen führen und daher das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags einleiten. Dadurch erhalten Dritte, auf die sich die Gewährung der Beihilfe auswirken kann, Gelegenheit zur Stellungnahme. Die Kommission wird die Maßnahme sowohl unter Berücksichtigung von Angaben des betreffenden Mitgliedstaats als auch der von Dritten übermittelten Informationen prüfen und dann ihre endgültige Entscheidung erlassen.

| (79) | Diese Prüfung greift der Frage des KMU-Status von M.A.L. in keiner Weise voraus. |
| --- | --- |

(79)

Diese Prüfung greift der Frage des KMU-Status von M.A.L. in keiner Weise voraus.

5.   ENTSCHEIDUNG

| (80) | Die Kommission fordert Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens seine Stellungnahme abzugeben und alle Informationen zu übermitteln, die für die Beurteilung der Bedenken hinsichtlich der Beziehungen zwischen M.A.L. und Breton sachdienlich sein könnten. Deutschland wird aufgefordert, unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens an den potenziellen Beihilfeempfänger weiterzuleiten. |
| --- | --- |

(80)

Die Kommission fordert Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens seine Stellungnahme abzugeben und alle Informationen zu übermitteln, die für die Beurteilung der Bedenken hinsichtlich der Beziehungen zwischen M.A.L. und Breton sachdienlich sein könnten. Deutschland wird aufgefordert, unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens an den potenziellen Beihilfeempfänger weiterzuleiten.

| (81) | Die Kommission verweist Deutschland auf die aussetzende Wirkung von Artikel 88 Absatz 3 des EG-Vertrags sowie auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999, wonach alle unrechtmäßig gewährten Beihilfen vom Empfänger zurückgefordert werden können. |
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(81)

Die Kommission verweist Deutschland auf die aussetzende Wirkung von Artikel 88 Absatz 3 des EG-Vertrags sowie auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999, wonach alle unrechtmäßig gewährten Beihilfen vom Empfänger zurückgefordert werden können.

| (82) | Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union von der Beihilfesache in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie Beteiligte in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungs behörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, ihre Stellungnahme innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung abzugeben.» |
| --- | --- |

(82)

Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union von der Beihilfesache in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie Beteiligte in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungs behörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, ihre Stellungnahme innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung abzugeben.»

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

1

o

o

o

(2)  JO C 124 de 20.5.2003, p. 36.

2

(3)  Entscheidung der Kommission N 642/02 vom 1. Oktober 2003, ABl. C 284 vom 27.11.2003.

3

(4)  Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 des EG-Vertrags auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 33).

4

(5)  Geschäftsgeheimnis

5

(6)  http://www.breton.it/dynamic/en/azienda/attivita.php

6

(7)  Die Klausel in § 6 des Vertrags lautet: ‚Die Genussrechte gewähren Gewinnrechte, die keine Mitgliedsrechte, insbesondere keine Teilnahme-, Mitwirkungs- und Stimmrechte in der Gesellschafterversammlung der M.A.L. beinhalten. Breton hat jedoch Anspruch auf Einsicht in den Jahresabschluss und den Erläuterungsbericht der M.A.L.‘

7

(8)  Die Klausel in § 3 des Vertrags lautet: ‚Weist M.A.L. in ihrem Jahresabschluss einen Jahresfehlbetrag aus, so nimmt das Genussrechts-Kapital am Verlust von M.A.L. bis zur vollen Höhe dadurch teil, dass das Genussrechts-Kapital vorrangig vor dem Stammkapital der Gesellschaft vermindert wird. Die Rückzahlungsansprüche von Breton reduzieren sich entsprechend‘.

8

(9)  ABl. L 124 vom 20.5.2003, S. 36.

9

(10)  Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe (GA) ‚Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur‘ vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II des 31. Rahmenplans zur GA. Die jüngste Verlängerung dieser Regelung wurde durch die Entscheidung der Kommission über die Beihilfe N 642/02 vom 1. Oktober 2003 (ABl. C 284 vom 27.11.2003, S. 2) genehmigt.

10

(11)  Durch die Entscheidung N 142a/04 der Kommission vom 19. Januar 2005 genehmigt (ABl. C 235 vom 23.9.2005, S. 4).

11

(12)  Durch die Entscheidung N 297/91 der Kommission vom 15. Juni 1991 genehmigt.

12

(13)  Im GA-Bescheid zählen die Kosten für Grundstück in Höhe von 1 800 000 EUR nicht zu den förderfähigen Kosten.

13

(14)  Gemäß der genehmigten und bis 2006 angewendeten Bürgschaftsregelung beläuft sich der Beihilfewert einer Bürgschaft auf 0,5 % der verbürgten Summe. Bei einer verbürgten Summe in Höhe von 17 258 612 EUR beläuft sich die Beihilfe auf 86 293 EUR. Ausgedrückt als Prozentsatz der Gesamtinvestition von 48 000 000 EUR beträgt die Beihilfe 0,17 %.

14

(15)  ABl. L 83 vom 27.3.1999, S. 1.

15

(16)  Sache N 324/04, Sache N 457/04, N 560/04 und Sache N 122/05: Würde die Einzelanmeldungspflicht gemäß Randummer 3.13 der Verlängerungsentscheidung dahingehend ausgelegt, dass die Kommission eine vollständige Würdigung der Regionalbeihilfe (einschließlich der Frage, ob der Ausgangsbetrag die geltende Obergrenze nicht überschreitet und ob die Beihilfe auf der Grundlage der genehmigten Regelungen gewährt wird) vornehmen müsste, würde dies auf eine Benachteiligung der KMU gegenüber Großunternehmen hinauslaufen, da Großunternehmen bei gleichen förderfähigen Investitionskosten Beihilfen von bis zu 35 % dieser Kosten ohne Einzelanmeldungspflicht erhalten könnten.

16

(17)  Rechtssache 323/82, Urteil vom 14. November 1984, Intermills/ Kommission, Slg. 3809.

17

(18)  Diesem Artikel zufolge gilt ein Unternehmen weiterhin als eigenständig, auch wenn der Schwellenwert von 25 % erreicht oder überschritten wird, sofern es sich um einen institutionellen Anleger handelt und unter der Bedingung, dass dieser nicht im Sinne von Absatz 3 einzeln oder gemeinsam mit dem betroffenen Unternehmen verbunden ist. Unternehmen sind verbunden, wenn ein Unternehmen gemäß einem mit dem anderen Unternehmen abgeschlossenen Vertrag berechtigt ist, einen beherrschenden Einfluss auf dieses Unternehmen auszuüben. Es besteht die Vermutung, dass kein beherrschender Einfluss ausgeübt wird, sofern sich der Anleger nicht direkt oder indirekt in die Verwaltung des betroffenen Unternehmens einmischt.

18

(19)  Artikel 2 Absatz 2 des Anhangs zur KMU-Empfehlung lautet: ‚Stellt ein Unternehmen am Stichtag des Rechnungsabschlusses fest, dass es auf Jahresbasis die in Artikel 2 genannten Schwellenwerte für die Mitarbeiterzahl oder die Bilanzsumme über- oder unterschreitet, so verliert bzw. erwirbt es dadurch den Status eines mittleren Unternehmens, eines kleinen Unternehmens bzw. eines Kleinstunternehmens erst dann, wenn es in zwei aufeinanderfolgenden Geschäftsjahren zu einer Über- oder Unterschreitung kommt‘; dieser Artikel kommt jedoch nicht zum Tragen, da für vorausgehende Jahre keine Angaben verfügbar sind.

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| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/33 |
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23.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5345 — Terex Corporation/Fantuzzi Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 268/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 15 de Outubro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Terex Corporation («Terex», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo do Fantuzzi Group («Fantuzzi», Luxemburgo/Itália), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 15 de Outubro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Terex Corporation («Terex», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo do Fantuzzi Group («Fantuzzi», Luxemburgo/Itália), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Fantuzzi: equipamento de manipulação de contentores, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Fantuzzi: equipamento de manipulação de contentores,

| — | Terex: fabricação de uma vasta gama de equipamentos para os sectores da construção, desenvolvimento de infra-estruturas, exploração de pedreiras e reciclagem, incluindo equipamento de manipulação de contentores. |
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—

Terex: fabricação de uma vasta gama de equipamentos para os sectores da construção, desenvolvimento de infra-estruturas, exploração de pedreiras e reciclagem, incluindo equipamento de manipulação de contentores.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5345 — Terex Corporation/Fantuzzi Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5345 — Terex Corporation/Fantuzzi Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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23.10.2008

| 23.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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