# Jornal Oficial C 324/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 324 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano19 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 324

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano19 de Dezembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 324/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 324/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2008/C 324/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5283 — Sappi/M-real) (
  1
  ) | 8 |
| 2008/C 324/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5160 — Apax Partners/Altran Technologies) (
  1
  ) | 8 |
| 2008/C 324/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5357 — GKN/Airbus Filton Wing Component Operation) (
  1
  ) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 324/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2008/C 324/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2008/C 324/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5283 — Sappi/M-real) (
  1
  )

1

8

2008/C 324/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5160 — Apax Partners/Altran Technologies) (
  1
  )

1

8

2008/C 324/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5357 — GKN/Airbus Filton Wing Component Operation) (
  1
  )

1

9

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 324/06 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| 2008/C 324/07 | Comunicação da Comissão a todos os agricultores sobre a retirada de terras da produção a partir de 2009 | 11 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 324/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 324/06

Taxas de câmbio do euro

10

2008/C 324/07

Comunicação da Comissão a todos os agricultores sobre a retirada de terras da produção a partir de 2009

11

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 324/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 324/09 | Convite à apresentação de propostas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS ao abrigo do Programa de Trabalho Cooperação do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 324/10 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 40/08 (ex N 163/08) — Auxílio à reestruturação a favor da PZL Hydral SA — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 17 |
| 2008/C 324/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5262 — Bonnier/Schibsted/Retriever Sverige) (
  1
  ) | 25 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2008/C 324/12 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 26 |
| 2008/C 324/13 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 324/09

Convite à apresentação de propostas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS ao abrigo do Programa de Trabalho Cooperação do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

o

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 324/10

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 40/08 (ex N 163/08) — Auxílio à reestruturação a favor da PZL Hydral SA — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

17

2008/C 324/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5262 — Bonnier/Schibsted/Retriever Sverige) (
  1
  )

1

25

OUTROS ACTOS

Comissão

2008/C 324/12

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

26

2008/C 324/13

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

31

| | |
| --- | --- |
| 2008/C 324/14 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 324/14

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 324/01)

| Data de adopção da decisão | 2.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 37/05 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Molise |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Construction de navires de pêche |
| Base jurídica | Legge n. 204 del 24 agosto 2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Construção de navios de pesca |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 2,798 milhões de EUR |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | Dezembro de 2004 |
| Sectores económicos | Pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche Agricole e Forestali |
| Direzione Generale per la Pesca e l'acquacoltura |
| Roma |
| Italia |

Data de adopção da decisão

2.10.2008

Número do auxílio

NN 37/05

Estado-Membro

Itália

Região

Molise

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Construction de navires de pêche

Base jurídica

Legge n. 204 del 24 agosto 2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Construção de navios de pesca

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

2,798 milhões de EUR

Intensidade

40 %

Duração

Dezembro de 2004

Sectores económicos

Pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Direzione Generale per la Pesca e l'acquacoltura

Roma

Italia

Outras informações

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 100/05 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid for the improvement of fishing port facilities |
| Base jurídica | Decision by Shetland Island Council |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual a projectos específicos |
| Objectivo | Auxílios ao investimento de capitais para a melhoria dos equipamentos de portos de pesca |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Aproximadamente 4 000 000 GBP para o período de 1994 a 2001 |
| Intensidade | No máximo, 100 % das despesas elegíveis |
| Duração | 1994-2001 |
| Sectores económicos | Sector das pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Shetland Islands Council |
| Town Hall |
| Lerwich ZE1 OHB |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

13.9.2006

Número do auxílio

NN 100/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid for the improvement of fishing port facilities

Base jurídica

Decision by Shetland Island Council

Tipo de auxílio

Auxílio individual a projectos específicos

Objectivo

Auxílios ao investimento de capitais para a melhoria dos equipamentos de portos de pesca

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Aproximadamente 4 000 000 GBP para o período de 1994 a 2001

Intensidade

No máximo, 100 % das despesas elegíveis

Duração

1994-2001

Sectores económicos

Sector das pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Shetland Islands Council

Town Hall

Lerwich ZE1 OHB

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 20.5.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 23/07 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Salmon Hardship Fund |
| Base jurídica | Irish Governement Decision on the future management of the wild salmon fishery
  (SI 80/20/10/0684B) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação dos pescadores afectados pela cessação obrigatória da pesca mista não selectiva de unidades populacionais mistas de salmão |
| Forma do auxílio | Auxílios individuais |
| Orçamento | 25 000 000 EUR |
| Intensidade | O sêxtuplo da média das capturas multiplicada pelo rendimento líquido médio por salmão e o sêxtuplo da taxa de licença de 2006 |
| Duração | 2007-2009 |
| Sectores económicos | Sector das pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Inland Fisheries and Marine Research Division |
| Department of Communications, Marine and Natural Resources |
| Leeson Lane |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Data de adopção da decisão

20.5.2008

Número do auxílio

NN 23/07

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Salmon Hardship Fund

Base jurídica

Irish Governement Decision on the future management of the wild salmon fishery

(SI 80/20/10/0684B)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação dos pescadores afectados pela cessação obrigatória da pesca mista não selectiva de unidades populacionais mistas de salmão

Forma do auxílio

Auxílios individuais

Orçamento

25 000 000 EUR

Intensidade

O sêxtuplo da média das capturas multiplicada pelo rendimento líquido médio por salmão e o sêxtuplo da taxa de licença de 2006

Duração

2007-2009

Sectores económicos

Sector das pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Inland Fisheries and Marine Research Division

Department of Communications, Marine and Natural Resources

Leeson Lane

Dublin 2

Ireland

Outras informações

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.6.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 354/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Regiões ultraperiféricas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Plan de développement de la flotte de pêche des départements d'outre-mer |
| Base jurídica | Circulaire du Ministère de l'agriculture et de la pêche DPMA/SDPM/C2007-9632 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios à construção de navios de pesca registados nos DOM |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 40,5 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 2008 |
| Sectores económicos | Pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture et de la pêche français |
| 78, rue de Varenne |
| F-75349 Paris 07 |

Data de adopção da decisão

11.6.2008

Número do auxílio

N 354/07

Estado-Membro

França

Região

Regiões ultraperiféricas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Plan de développement de la flotte de pêche des départements d'outre-mer

Base jurídica

Circulaire du Ministère de l'agriculture et de la pêche DPMA/SDPM/C2007-9632

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios à construção de navios de pesca registados nos DOM

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

40,5 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

2008

Sectores económicos

Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture et de la pêche français

78, rue de Varenne

F-75349 Paris 07

Outras informações

Relatório de aplicação

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 14.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 522/07 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Salmon Hardship Fund |
| Base jurídica | Draft decision of the Minister for Communications, Marine and Natural Resources |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação dos pescadores afectados pela cessação obrigatória da pesca mista não selectiva de unidades populacionais mistas de salmão |
| Forma do auxílio | Auxílios individuais |
| Orçamento | 2 100 000 EUR |
| Intensidade | O quintuplo da média das capturas anuais, a fim de representar as capturas totais ao longo de um período de 5 anos (2002-2006), multiplicado em seguida pelo valor líquido do salmão comercial |
| Duração | 30.9.2007-31.12.2009 |
| Sectores económicos | Sector das pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Frank Sheridan |
| Department of Communications, Marine and Natural Resources |
| Leeson Lane |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Data de adopção da decisão

14.3.2008

Número do auxílio

N 522/07

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Salmon Hardship Fund

Base jurídica

Draft decision of the Minister for Communications, Marine and Natural Resources

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação dos pescadores afectados pela cessação obrigatória da pesca mista não selectiva de unidades populacionais mistas de salmão

Forma do auxílio

Auxílios individuais

Orçamento

2 100 000 EUR

Intensidade

O quintuplo da média das capturas anuais, a fim de representar as capturas totais ao longo de um período de 5 anos (2002-2006), multiplicado em seguida pelo valor líquido do salmão comercial

Duração

30.9.2007-31.12.2009

Sectores económicos

Sector das pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Frank Sheridan

Department of Communications, Marine and Natural Resources

Leeson Lane

Dublin 2

Ireland

Outras informações

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 324/02)

| Data de adopção da decisão | 14.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 607/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Salmon Hardship Fund |
| Base jurídica | Draft decision of the Foyle, Carlingford and Irish Lights Sector Commission (Department of Agriculture and Rural Development — Northern Ireland) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação dos pescadores afectados pela cessação obrigatória da pesca mista não selectiva de unidades populacionais mistas de salmão |
| Forma do auxílio | Auxílios individuais |
| Orçamento | 3 450 590 EUR |
| Intensidade | O quintuplo da média das capturas anuais, a fim de representar as capturas totais ao longo de um período de 5 anos (2002-2006), multiplicado em seguida pelo valor líquido do salmão comercial |
| Duração | 2007-2009 |
| Sectores económicos | Sector das pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Averil Gaw |
| Department of Agriculture and Rural Development |
| Room 411 |
| Dundonald House |
| Upper Newtownards Rd |
| Belfast BT4 3SB |
| Northern Ireland |

Data de adopção da decisão

14.3.2008

Número do auxílio

N 607/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Salmon Hardship Fund

Base jurídica

Draft decision of the Foyle, Carlingford and Irish Lights Sector Commission (Department of Agriculture and Rural Development — Northern Ireland)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação dos pescadores afectados pela cessação obrigatória da pesca mista não selectiva de unidades populacionais mistas de salmão

Forma do auxílio

Auxílios individuais

Orçamento

3 450 590 EUR

Intensidade

O quintuplo da média das capturas anuais, a fim de representar as capturas totais ao longo de um período de 5 anos (2002-2006), multiplicado em seguida pelo valor líquido do salmão comercial

Duração

2007-2009

Sectores económicos

Sector das pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Averil Gaw

Department of Agriculture and Rural Development

Room 411

Dundonald House

Upper Newtownards Rd

Belfast BT4 3SB

Northern Ireland

Outras informações

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 1.4.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 657/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Cantabria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Medidas colectivas de las cofradías de pescadores |
| Base jurídica | Orden DES/49/2007 por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria para 2007 de las ayudas de concurrencia competitiva destinadas a las cofradías de pescadores de la Comunidad Autónoma de Cantabria y su Federación |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Financiar medidas de interesse comum implementadas com o apoio activo de associações (cofradías) que actuam em nome dos produtores do sector das pescas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 170 000 EUR |
| Intensidade | Máximo de 80 % dos custos elegíveis |
| Duração | 2007 |
| Sectores económicos | Sector das pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Desarrollo Rural, Ganadería, Pesca y Biodiversidad |
| c/ Gutiérrez Solana s/n |
| E-39011 Santander |

Data de adopção da decisão

1.4.2008

Número do auxílio

N 657/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Cantabria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Medidas colectivas de las cofradías de pescadores

Base jurídica

Orden DES/49/2007 por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria para 2007 de las ayudas de concurrencia competitiva destinadas a las cofradías de pescadores de la Comunidad Autónoma de Cantabria y su Federación

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Financiar medidas de interesse comum implementadas com o apoio activo de associações (cofradías) que actuam em nome dos produtores do sector das pescas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

170 000 EUR

Intensidade

Máximo de 80 % dos custos elegíveis

Duração

2007

Sectores económicos

Sector das pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Desarrollo Rural, Ganadería, Pesca y Biodiversidad

c/ Gutiérrez Solana s/n

E-39011 Santander

Outras informações

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 28.7.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 714/07 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Letónia |
| Denominação | Dioksina un policiklisko aromatiski ogludenražu satura kontroles sistemas pilnveidošana |
| Base jurídica | Likums “Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta vadības likums” (Vēstnesis, 31.10.2007, nr. 175);
  Ministru kabineta 2006. gada 21. novembra noteikumi Nr. 963 “Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta prioritātes “Vides aizsardzība” atklāta konkursa nolikums” (Vēstnesis, 30.11.2006, nr. 191);
  Ministru kabineta 2007. gada 19. jūnija noteikumi Nr. 396 “Kārtība, kādā valsts budžetā plāno līdzekļus Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta finansēto projektu īstenošanai un veic maksājumus” (Vēstnesis, 21.06.2007, nr. 99);
  Ministru kabineta 2005. gada 8. novembra noteikumi Nr. 852 “Noteikumi par Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta vadības, īstenošanas, uzraudzības, kontroles un novērtēšanas sistēmu”. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolver um sistema melhorado e plenamente operacional de controlo do teor de dioxinas e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos produtos da pesca letões, com o objectivo global de garantir que estes produtos são próprios para consumo humano e de qualidade conforme com a regulamentação comunitária |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 299 000 EUR |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | De 1.1.2008 a 2011 |
| Sectores económicos | Pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Latvijas Republikas Finanšu ministrija |
| Smilšu iela 1 |
| LV-1919 Rīga |

Data de adopção da decisão

28.7.2008

Número do auxílio

N 714/07

Estado-Membro

Letónia

Região

Letónia

Denominação

Dioksina un policiklisko aromatiski ogludenražu satura kontroles sistemas pilnveidošana

Base jurídica

Likums “Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta vadības likums” (Vēstnesis, 31.10.2007, nr. 175);

Ministru kabineta 2006. gada 21. novembra noteikumi Nr. 963 “Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta prioritātes “Vides aizsardzība” atklāta konkursa nolikums” (Vēstnesis, 30.11.2006, nr. 191);

Ministru kabineta 2007. gada 19. jūnija noteikumi Nr. 396 “Kārtība, kādā valsts budžetā plāno līdzekļus Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta finansēto projektu īstenošanai un veic maksājumus” (Vēstnesis, 21.06.2007, nr. 99);

Ministru kabineta 2005. gada 8. novembra noteikumi Nr. 852 “Noteikumi par Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta vadības, īstenošanas, uzraudzības, kontroles un novērtēšanas sistēmu”.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolver um sistema melhorado e plenamente operacional de controlo do teor de dioxinas e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos produtos da pesca letões, com o objectivo global de garantir que estes produtos são próprios para consumo humano e de qualidade conforme com a regulamentação comunitária

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

299 000 EUR

Intensidade

85 %

Duração

De 1.1.2008 a 2011

Sectores económicos

Pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Latvijas Republikas Finanšu ministrija

Smilšu iela 1

LV-1919 Rīga

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5283 — Sappi/M-real)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 324/03)

A Comissão decidiu, em 31 de Outubro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5283. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5283. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5160 — Apax Partners/Altran Technologies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 324/04)

A Comissão decidiu, em 8 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5160. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5160. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5357 — GKN/Airbus Filton Wing Component Operation)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 324/05)

A Comissão decidiu, em 10 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5357. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5357. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/10

---

Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Dezembro de 2008

(2008/C 324/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4616 |
| JPY | iene | 129,22 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4496 |
| GBP | libra esterlina | 0,95090 |
| SEK | coroa sueca | 11,0475 |
| CHF | franco suíço | 1,5368 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8650 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,562 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 268,61 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7088 |
| PLN | zloti | 4,1670 |
| RON | leu | 3,9692 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,180 |
| TRY | lira turca | 2,1938 |
| AUD | dólar australiano | 2,0735 |
| CAD | dólar canadiano | 1,7433 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,3274 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,4415 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0880 |
| KRW | won sul-coreano | 1 884,37 |
| ZAR | rand | 14,2689 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9820 |
| HRK | kuna croata | 7,2353 |
| IDR | rupia indonésia | 16 150,68 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0608 |
| PHP | peso filipino | 68,260 |
| RUB | rublo russo | 39,8258 |
| THB | baht tailandês | 50,184 |
| BRL | real brasileiro | 3,4374 |
| MXN | peso mexicano | 19,2493 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4616

JPY

iene

129,22

DKK

coroa dinamarquesa

7,4496

GBP

libra esterlina

0,95090

SEK

coroa sueca

11,0475

CHF

franco suíço

1,5368

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,8650

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,562

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

268,61

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7088

PLN

zloti

4,1670

RON

leu

3,9692

SKK

coroa eslovaca

30,180

TRY

lira turca

2,1938

AUD

dólar australiano

2,0735

CAD

dólar canadiano

1,7433

HKD

dólar de Hong Kong

11,3274

NZD

dólar neozelandês

2,4415

SGD

dólar de Singapura

2,0880

KRW

won sul-coreano

1 884,37

ZAR

rand

14,2689

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9820

HRK

kuna croata

7,2353

IDR

rupia indonésia

16 150,68

MYR

ringgit malaio

5,0608

PHP

peso filipino

68,260

RUB

rublo russo

39,8258

THB

baht tailandês

50,184

BRL

real brasileiro

3,4374

MXN

peso mexicano

19,2493

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/11

---

Comunicação da Comissão a todos os agricultores sobre a retirada de terras da produção a partir de 2009

(2008/C 324/07)

A Comissão chama a atenção de todos os agricultores da Comunidade para o acordo político alcançado pelo Conselho, em 20 de Novembro de 2008, sobre um compromisso da presidência (1) relativo à proposta de «exame de saúde» da PAC [COM(2008) 306 final (2)].

O Conselho acordou, nomeadamente, na supressão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, das obrigações de retirada de terras da produção previstas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (3).

Por conseguinte, a partir dessa data, os agricultores deixarão definitivamente (4) de estar obrigados a retirar terras da produção para poderem beneficiar dos montantes previstos a título de pagamentos directos.

No entanto, o texto jurídico que suprime a retirada de terras da produção só será adoptado e publicado no Jornal Oficial após 1 de Janeiro de 2009.

A fim de informar os agricultores da nova situação, a Comissão já publicou uma comunicação no Jornal Oficial (2008/C 186/06) (5).

---

(1)  Documento 16049/08 do Conselho, ver: http://www.consilium.europa.eu

(2)  COM(2008) 306: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores; proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o [...]/2008 com vista à adaptação da política agrícola comum; proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(4)  Ver o Regulamento (CE) n.o 1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (JO L 253 de 28.9.2007, p. 1), o qual já fixara em zero a taxa de retirada obrigatória de terras em 2008.

(5)  JO C 186 de 23.7.2008, p. 8.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/12

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 324/08)

| Número do auxílio | XR 108/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Finanţarea proiectelor de investiţii iniţiale în cercetare-dezvoltare şi inovare |
| Base jurídica | Ordinul Ministrului Economiei şi Finanţelor 1293/23.4.2008, publicat în Monitorul Oficial al României nr. 434 din 10 iunie 2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Montante global do auxílio previsto | 180 milhões de EUR
  Pago durante 6 anos |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 25.7.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Economiei şi Finanţelor |
| Strada Apolodor nr. 17, sector 5 |
| RO-050741 Bucureşti |
| Tel: (40-21) 319 97 59 |
| Fax: (40-21) 312 25 09 |

Número do auxílio

XR 108/08

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Finanţarea proiectelor de investiţii iniţiale în cercetare-dezvoltare şi inovare

Base jurídica

Ordinul Ministrului Economiei şi Finanţelor 1293/23.4.2008, publicat în Monitorul Oficial al României nr. 434 din 10 iunie 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Montante global do auxílio previsto

180 milhões de EUR

Pago durante 6 anos

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

25.7.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Economiei şi Finanţelor

Strada Apolodor nr. 17, sector 5

RO-050741 Bucureşti

Tel: (40-21) 319 97 59

Fax: (40-21) 312 25 09

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://amposcce.minind.ro/fonduri_structurale/pdf/ax2_ORDIN_1293_schema_ajutor232si233.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 109/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat regional privind valorificarea resurselor regenerabile de energie |
| Base jurídica | Hotărârea Guvernului nr. 750/2008 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind valorificarea resurselor regenerabile de energie, publicată în Monitorul Oficial al României nr. 0543/2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Montante global do auxílio previsto | 200 milhões de EUR
  Pago durante 6 anos |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 11.8.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Economiei şi Finanţelor |
| Strada Apolodor nr. 17, sector 5 |
| RO-050741 Bucureşti |
| Tel: (40-21) 319 97 59 |
| Fax: (40-21) 312 25 09 |

Número do auxílio

XR 109/08

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat regional privind valorificarea resurselor regenerabile de energie

Base jurídica

Hotărârea Guvernului nr. 750/2008 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind valorificarea resurselor regenerabile de energie, publicată în Monitorul Oficial al României nr. 0543/2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Montante global do auxílio previsto

200 milhões de EUR

Pago durante 6 anos

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

11.8.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Economiei şi Finanţelor

Strada Apolodor nr. 17, sector 5

RO-050741 Bucureşti

Tel: (40-21) 319 97 59

Fax: (40-21) 312 25 09

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://oie.minind.ro/oie/html/documentex/HG%20750-2008.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 111/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Ampliación del crédito disponible para el ejercicio 2010 en el programa IG100: proyectos de inversión empresarial en nuevos emplazamientos, o bien en ampliación o modernización de instalaciones preexistentes |
| Base jurídica | Resolución de 15 de julio de 2008 (DOG no 143, de 24 de julio de 2008) por la que se hace pública la ampliación del límite de crédito disponible para varios programas de ayuda al amparo de la base reguladora de los incentivos a proyectos de inversión empresarial. Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo de 2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 6 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 26.3.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE: C, D, H55.10, H55.23, I, K73, K74 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Gallego de Promoción Económica |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (La Coruña) |
| Tel: (34) 902 300 903/981 541 147 |
| Fax: (34) 981 558 844 |
| e-mail: informa@igape.es |

Número do auxílio

XR 111/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Ampliación del crédito disponible para el ejercicio 2010 en el programa IG100: proyectos de inversión empresarial en nuevos emplazamientos, o bien en ampliación o modernización de instalaciones preexistentes

Base jurídica

Resolución de 15 de julio de 2008 (DOG no 143, de 24 de julio de 2008) por la que se hace pública la ampliación del límite de crédito disponible para varios programas de ayuda al amparo de la base reguladora de los incentivos a proyectos de inversión empresarial. Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo de 2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

6 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

26.3.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE: C, D, H55.10, H55.23, I, K73, K74

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Gallego de Promoción Económica

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (La Coruña)

Tel: (34) 902 300 903/981 541 147

Fax: (34) 981 558 844

e-mail: informa@igape.es

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.xunta.es/Doc/Dog2008.nsf/FichaContenido/31746?OpenDocument

http://www.xunta.es/Doc/Dog2007.nsf/FichaContenido/A40A?OpenDocument

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 113/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Ajutor pentru investiţii realizate de întreprinderile mici şi mijlocii în vederea dezvoltării e-economiei |
| Base jurídica | Ordinul Ministrului Economiei şi Finanţelor nr. 2. 229/22.7.2008, publicat în Monitorul Oficial al României nr. 565 din 28 iulie 2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Montante global do auxílio previsto | 127 milhões de EUR
  Pago durante 6 anos |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 30.7.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Economiei şi Finanţelor |
| Strada Apolodor nr. 17, sector 5 |
| RO-050741 Bucureşti |
| Tel: (40-21) 319 97 59 |
| Fax: (40-21) 312 25 09 |

Número do auxílio

XR 113/08

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Ajutor pentru investiţii realizate de întreprinderile mici şi mijlocii în vederea dezvoltării e-economiei

Base jurídica

Ordinul Ministrului Economiei şi Finanţelor nr. 2. 229/22.7.2008, publicat în Monitorul Oficial al României nr. 565 din 28 iulie 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Montante global do auxílio previsto

127 milhões de EUR

Pago durante 6 anos

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

30.7.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Economiei şi Finanţelor

Strada Apolodor nr. 17, sector 5

RO-050741 Bucureşti

Tel: (40-21) 319 97 59

Fax: (40-21) 312 25 09

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://amposcce.minind.ro/fonduri_structurale/pdf/Ordin2229-schema_ajutor_de_stat_regional_operatiunile_aferente_DMI33.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 114/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Andalucía |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Ayudas y gestión del programa de incentivos para el desarrollo de las infraestructuras soporte a los servicios de comunicaciones electrónicas en Andalucía |
| Base jurídica | Orden de 14 de noviembre de 2007, por la que se establecen las bases reguladoras, el régimen de ayudas y la gestión del programa de incentivos para el desarrollo de las infraestructuras soporte a los servicios de comunicaciones electrónicas en Andalucía |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 4 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.9.2008 |
| Duração | 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Secretaría General de Acción Exterior |
| Consejería de la Presidencia |
| Junta de Andalucía |
| Plaza de la Contratación, no 3 |
| E-41071 Sevilla |

Número do auxílio

XR 114/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Ayudas y gestión del programa de incentivos para el desarrollo de las infraestructuras soporte a los servicios de comunicaciones electrónicas en Andalucía

Base jurídica

Orden de 14 de noviembre de 2007, por la que se establecen las bases reguladoras, el régimen de ayudas y la gestión del programa de incentivos para el desarrollo de las infraestructuras soporte a los servicios de comunicaciones electrónicas en Andalucía

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

4 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2008

Duração

31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Secretaría General de Acción Exterior

Consejería de la Presidencia

Junta de Andalucía

Plaza de la Contratación, no 3

E-41071 Sevilla

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.juntadeandalucia.es/boja/boletines/2007/237/d/updf/d1.pdf

Outras informações

—

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/16

---

Convite à apresentação de propostas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS ao abrigo do Programa de Trabalho «Cooperação» do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

(2008/C 324/09)

É por este meio anunciada a publicação de um convite à apresentação de propostas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS ao abrigo do Programa de Trabalho «Cooperação» do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013).

É assim solicitada a apresentação de propostas para o convite a seguir indicado.

Programa Específico «Cooperação»:

| — | Tema: Transportes (incluindo a aeronáutica)
  Sub-tema: Apoio ao Sistema Global Europeu de Navegação por Satélite (Galileo) e EGNOS
  Identificador do convite: FP7-GALILEO-2008-GSA-1 |
| --- | --- |

—

Tema: Transportes (incluindo a aeronáutica)

Sub-tema: Apoio ao Sistema Global Europeu de Navegação por Satélite (Galileo) e EGNOS

Identificador do convite: FP7-GALILEO-2008-GSA-1

Este convite à apresentação de propostas está relacionado com o Programa de Trabalho adoptado na Decisão C(2008) 4598 da Comissão, de 28 de Agosto de 2008.

As informações sobre as modalidades, o orçamento e os prazos do convite à apresentação de propostas, bem como sobre o programa de trabalho, a descrição dos tópicos e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas, estão disponíveis no sítio Web CORDIS:

http://cordis.europa.eu/fp7/dc/index.cfm

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/17 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/17

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal C 40/08 (ex N 163/08) — Auxílio à reestruturação a favor da PZL Hydral SA

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 324/10)

Por carta de 10 de Setembro de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida/auxílio acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 27 de Março de 2008, a Polónia notificou à Comissão um plano de auxílio à reestruturação a favor da PZL Hydral SA (a seguir designada «Hydral») sob forma de injecções de capital e de um empréstimo em condições preferenciais.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

A PZL Hydral foi criada em 1946 como empresa estatal. Trata-se de uma empresa de grandes dimensões, especializada na produção de sistemas hidráulicos, sistemas de regulação de combustível e peças sobressalentes para a indústria aeronáutica. Actualmente, 90,5 % das acções pertencem à empresa pública Industrial Development Agency (seguidamente designada por «IDA»), sendo as restantes detidas pelo Tesouro Público e pelos empregados. A empresa está situada numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

As medidas de auxílio notificadas, num montante nominal de cerca de 130,5 milhões de PLN (37,5 milhões de EUR) incluem injecções de capital e um empréstimo da IDA. Além disso, a Comissão tomou conhecimento de que a empresa pode ter beneficiado de outros auxílios na forma de renúncia sistemática a avultadas dívidas por parte das autoridades públicas. Por outro lado, a PZL Hydral, uma empresa em dificuldades, recebeu um empréstimo de uma empresa pública em condições que parecem ter sido mais favoráveis do que as condições de mercado.

O plano de reestruturação prevê a transferência dos activos lucrativos para uma filial (PZL Wroclaw) que seria seguidamente privatizada. Os recursos provenientes da privatização deverão cobrir, em parte, o pagamento de antigas dívidas. Os activos excedentários serão libertos de eventuais cauções e vendidos durante a liquidação da PZL Hydral. Além disso, o plano prevê a reorganização da estrutura da empresa, um aumento das vendas a clientes estratégicos actuais e uma nova redução do nível de efectivos. O plano prevê ainda um programa de investimento.

APRECIAÇÃO

A Comissão considera que as medidas notificadas, que assumem a forma de um empréstimo e injecções de capital, constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Por outro lado, afigura-se que a renúncia a dívidas ao Estado pelas autoridades e o empréstimo em condições preferenciais concedido por uma empresa pública, podem também constituir auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão deve ainda esclarecer esta questão.

A Comissão analisou este auxílio à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação, e em especial que:

| — | a PZL Hydral seja elegível para auxílios à reestruturação, nomeadamente devido ao facto de poder não estar a ser observado o «princípio do auxílio único», visto que a empresa recebeu apoio estatal no passado, |
| --- | --- |

—

a PZL Hydral seja elegível para auxílios à reestruturação, nomeadamente devido ao facto de poder não estar a ser observado o «princípio do auxílio único», visto que a empresa recebeu apoio estatal no passado,

| — | os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros, depende do êxito da privatização da PZL Wroclaw e não parece prever uma reestruturação industrial aprofundada, |
| --- | --- |

—

os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros, depende do êxito da privatização da PZL Wroclaw e não parece prever uma reestruturação industrial aprofundada,

| — | o auxílio à reestruturação se limite ao mínimo, visto que a contribuição da própria empresa não parece ser efectiva e real, estando dependente do êxito da tentativa de privatização da PZL Wroclaw. Da mesma forma, o plano de actividades não prevê qualquer financiamento externo da reestruturação, o que poderá ser um indício do grau de confiança dos mercados nas perspectivas de viabilidade de empresa, |
| --- | --- |

—

o auxílio à reestruturação se limite ao mínimo, visto que a contribuição da própria empresa não parece ser efectiva e real, estando dependente do êxito da tentativa de privatização da PZL Wroclaw. Da mesma forma, o plano de actividades não prevê qualquer financiamento externo da reestruturação, o que poderá ser um indício do grau de confiança dos mercados nas perspectivas de viabilidade de empresa,

| — | seja impedida uma distorção indevida da concorrência, uma vez que pelo menos uma parte das alegadas medidas de compensação parece ser necessária a fim de alcançar a viabilidade a longo prazo. |
| --- | --- |

—

seja impedida uma distorção indevida da concorrência, uma vez que pelo menos uma parte das alegadas medidas de compensação parece ser necessária a fim de alcançar a viabilidade a longo prazo.

Foram solicitadas à Polónia informações adicionais sobre estas questões.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu informacji dostarczonych przez polskie władze w kwestii środków, o których mowa powyżej, zgłoszonych na podstawie art. 88 ust. 3 Traktatu WE, podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

1.   PROCEDURA

| (1) | Pismem z dnia 27 marca 2008 r., zarejestrowanym w tym dniu, polskie władze zgłosiły plan restrukturyzacji dla Spółki PZL-Hydral S.A (zwanej dalej »PZL Hydral«). Pismem z dnia 6 maja 2008 r. Komisja zwróciła się do polskich władz o dodatkowe informacje. Pismem z dnia 4 czerwca 2008 r., zarejestrowanym w tym dniu, polskie władze zwróciły się o przedłużenie okresu wyznaczonego na udzielenie odpowiedzi do dnia 27 czerwca 2008 r., które zostało udzielone pismem Komisji z dnia 10 czerwca 2008 r. Pismem z dnia 7 lipca 2008 r., zarejestrowanym w tym dniu, polskie władze przekazały dodatkowe informacje dotyczące planu restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(1)

Pismem z dnia 27 marca 2008 r., zarejestrowanym w tym dniu, polskie władze zgłosiły plan restrukturyzacji dla Spółki PZL-Hydral S.A (zwanej dalej »PZL Hydral«). Pismem z dnia 6 maja 2008 r. Komisja zwróciła się do polskich władz o dodatkowe informacje. Pismem z dnia 4 czerwca 2008 r., zarejestrowanym w tym dniu, polskie władze zwróciły się o przedłużenie okresu wyznaczonego na udzielenie odpowiedzi do dnia 27 czerwca 2008 r., które zostało udzielone pismem Komisji z dnia 10 czerwca 2008 r. Pismem z dnia 7 lipca 2008 r., zarejestrowanym w tym dniu, polskie władze przekazały dodatkowe informacje dotyczące planu restrukturyzacji.

2.   OPIS

2.1.   Przedmiotowe przedsiębiorstwo

| (2) | PZL Hydral zostało założone w 1946 r. jako kombinat państwowy. Obecnie PZL Hydral jest dużym przedsiębiorstwem, specjalizującym się w hydraulice przemysłowej i wzornictwie przemysłowym, w wytwarzaniu i procesie obsługi technicznej zelektronizowanych, hydromechanicznych systemów zasilania i dozowania paliwa dla wszelkiego rodzaju silników lotniczych oraz w systemach kontroli hydraulicznej dla statków powietrznych oraz hydraulice siłowej dla śmigłowców. W 2003 r. państwowa Agencja Rozwoju Przemysłu (zwana dalej »ARP«) nabyła 81 % akcji Spółki. Obecnie 90,5 % akcji należy do ARP, natomiast pozostałe akcje znajdują się w posiadaniu Skarbu Państwa (1,9 %) oraz pracowników (7,6 %). |
| --- | --- |

(2)

PZL Hydral zostało założone w 1946 r. jako kombinat państwowy. Obecnie PZL Hydral jest dużym przedsiębiorstwem, specjalizującym się w hydraulice przemysłowej i wzornictwie przemysłowym, w wytwarzaniu i procesie obsługi technicznej zelektronizowanych, hydromechanicznych systemów zasilania i dozowania paliwa dla wszelkiego rodzaju silników lotniczych oraz w systemach kontroli hydraulicznej dla statków powietrznych oraz hydraulice siłowej dla śmigłowców. W 2003 r. państwowa Agencja Rozwoju Przemysłu (zwana dalej »ARP«) nabyła 81 % akcji Spółki. Obecnie 90,5 % akcji należy do ARP, natomiast pozostałe akcje znajdują się w posiadaniu Skarbu Państwa (1,9 %) oraz pracowników (7,6 %).

| (3) | PZL Hydral kontroluje następujące spółki zależne: Zakład Odlewniczy »Hydral« Sp. z o.o., którego głównym przedmiotem działalności jest produkcja odlewów oraz ich obróbka mechaniczna, termiczna i plastyczna; Zakład Ciepłowniczy Term »Hydral« Sp. z o.o., który zajmuje się produkcją i sprzedażą energii cieplnej, oraz Przedsiębiorstwo Usługowo Handlowe Zakład Produkcji Hydrauliki »Hydral« Sp. z o.o, które zajmuje się produkcją zaworów i rozdzielaczy hydraulicznych, oraz obróbką urządzeń metalowych oraz świadczy usługi w zakresie naprawy maszyn i urządzeń hydraulicznych. W listopadzie 2004 r. Spółka PZL Hydral założyła spółkę zależną, PZL-Wrocław, stanowiącą w całości jej własność, która miała przejąć działalność podstawową spółki macierzystej w zakresie lotnictwa i obronności. Ponadto PZL Hydral kontroluje dwie inne spółki, które obecnie przechodzą proces likwidacji. |
| --- | --- |

(3)

PZL Hydral kontroluje następujące spółki zależne: Zakład Odlewniczy »Hydral« Sp. z o.o., którego głównym przedmiotem działalności jest produkcja odlewów oraz ich obróbka mechaniczna, termiczna i plastyczna; Zakład Ciepłowniczy Term »Hydral« Sp. z o.o., który zajmuje się produkcją i sprzedażą energii cieplnej, oraz Przedsiębiorstwo Usługowo Handlowe Zakład Produkcji Hydrauliki »Hydral« Sp. z o.o, które zajmuje się produkcją zaworów i rozdzielaczy hydraulicznych, oraz obróbką urządzeń metalowych oraz świadczy usługi w zakresie naprawy maszyn i urządzeń hydraulicznych. W listopadzie 2004 r. Spółka PZL Hydral założyła spółkę zależną, PZL-Wrocław, stanowiącą w całości jej własność, która miała przejąć działalność podstawową spółki macierzystej w zakresie lotnictwa i obronności. Ponadto PZL Hydral kontroluje dwie inne spółki, które obecnie przechodzą proces likwidacji.

| (4) | Spółka produkuje elementy do statków powietrznych eksploatowanych przez Siły Zbrojne RP, jak również prowadzi działalność usługową w zakresie naprawy, konserwacji oraz remontów sprzętu używanego przez polskie wojsko. Działalność w tym zakresie generuje około 40 % dochodów Spółki. Spółka jest jednym z przedsiębiorstw o szczególnym znaczeniu dla polskiej gospodarki i przemysłu obronnego i zobowiązana jest do utrzymywania minimalnego poziomu mocy produkcyjnych w celu zapewnienia dostaw dla producentów wojskowych produktów finalnych: statków powietrznych i kosmicznych. |
| --- | --- |

(4)

Spółka produkuje elementy do statków powietrznych eksploatowanych przez Siły Zbrojne RP, jak również prowadzi działalność usługową w zakresie naprawy, konserwacji oraz remontów sprzętu używanego przez polskie wojsko. Działalność w tym zakresie generuje około 40 % dochodów Spółki. Spółka jest jednym z przedsiębiorstw o szczególnym znaczeniu dla polskiej gospodarki i przemysłu obronnego i zobowiązana jest do utrzymywania minimalnego poziomu mocy produkcyjnych w celu zapewnienia dostaw dla producentów wojskowych produktów finalnych: statków powietrznych i kosmicznych.

| (5) | Około 20–30 % dochodów Spółki pochodzi ze sprzedaży eksportowej. |
| --- | --- |

(5)

Około 20–30 % dochodów Spółki pochodzi ze sprzedaży eksportowej.

| (6) | Pod koniec 2006 r. cała grupa zatrudniała 795 pracowników. W latach 2005–2007, roczne obroty Spółki nieznacznie przekraczały 40 mln PLN (11 mln EUR). Pod koniec 2007 r. Spółka miała ujemny kapitał własny w wysokości 190 mln PLN (54 mln EUR). |
| --- | --- |

(6)

Pod koniec 2006 r. cała grupa zatrudniała 795 pracowników. W latach 2005–2007, roczne obroty Spółki nieznacznie przekraczały 40 mln PLN (11 mln EUR). Pod koniec 2007 r. Spółka miała ujemny kapitał własny w wysokości 190 mln PLN (54 mln EUR).

2.2.   Trudności finansowe

| (7) | Bezpośrednim powodem trudności Spółki był spadający popyt na jej produkty. W latach 1998–2003 obroty Spółki spadły o 36 %, ponieważ jej klienci odczuwali skutki spadającego popytu na produkty finalne i niektórzy z nich zaprzestali prowadzenia działalności gospodarczej (zbankrutowali, przeprowadzili likwidację lub zmienili profil produkcji). Spółka odczuła również skutki mniejszego wolumenu zamówień z Ministerstwa Obrony Narodowej. |
| --- | --- |

(7)

Bezpośrednim powodem trudności Spółki był spadający popyt na jej produkty. W latach 1998–2003 obroty Spółki spadły o 36 %, ponieważ jej klienci odczuwali skutki spadającego popytu na produkty finalne i niektórzy z nich zaprzestali prowadzenia działalności gospodarczej (zbankrutowali, przeprowadzili likwidację lub zmienili profil produkcji). Spółka odczuła również skutki mniejszego wolumenu zamówień z Ministerstwa Obrony Narodowej.

| (8) | Ponadto sytuacja spółki pogorszyła się na skutek spadku wartości dolara amerykańskiego, który wywołał spadek przychodów ze sprzedaży eksportowej, oraz na skutek nieudanego programu inwestycyjnego w 2002–2003 r. Ponadto Spółka musiała ponieść koszty związane z koniecznością utrzymania mocy produkcyjnych na rzecz obronności Państwa (zobowiązanie narzucone przez rząd). Działania mające na celu odzyskanie rentowności Spółki (np. sprzedaż aktywów majątkowych, redukcja liczby pracowników, negocjowanie restrukturyzacji zadłużenia) (1) nie przyniosły oczekiwanych rezultatów. |
| --- | --- |

(8)

Ponadto sytuacja spółki pogorszyła się na skutek spadku wartości dolara amerykańskiego, który wywołał spadek przychodów ze sprzedaży eksportowej, oraz na skutek nieudanego programu inwestycyjnego w 2002–2003 r. Ponadto Spółka musiała ponieść koszty związane z koniecznością utrzymania mocy produkcyjnych na rzecz obronności Państwa (zobowiązanie narzucone przez rząd). Działania mające na celu odzyskanie rentowności Spółki (np. sprzedaż aktywów majątkowych, redukcja liczby pracowników, negocjowanie restrukturyzacji zadłużenia) (1) nie przyniosły oczekiwanych rezultatów.

| (9) | Plan restrukturyzacji zwraca uwagę na fakt, że środki produkcji Spółki są przestarzałe, a kluczowe linie produkcyjne należałoby zastąpić bardziej wydajnymi. |
| --- | --- |

(9)

Plan restrukturyzacji zwraca uwagę na fakt, że środki produkcji Spółki są przestarzałe, a kluczowe linie produkcyjne należałoby zastąpić bardziej wydajnymi.

| (10) | Według polskiego prawa Spółka spełnia kryteria kwalifikujące ją do zbiorowego postępowania upadłościowego ze względu na ujemny kapitał własny spółki (jej zobowiązania przekraczają wartość aktywów). |
| --- | --- |

(10)

Według polskiego prawa Spółka spełnia kryteria kwalifikujące ją do zbiorowego postępowania upadłościowego ze względu na ujemny kapitał własny spółki (jej zobowiązania przekraczają wartość aktywów).

2.3.   Wzrost zadłużenia

| (11) | Spółka twierdzi, że jej trudności oraz obecne zadłużenie faktycznie rozpoczęły się w latach dziewięćdziesiątych. Trudności pogłębić się miały w latach 1993–1996 na skutek błędnych decyzji inwestycyjnych, które wywołały problemy związane z płynnością oraz utratą zdolności kredytowej. Od 1998 r. zobowiązania publicznoprawne Spółki stale wzrastały, z 29 mln PLN w 1998 r. do 252 mln PLN (78 mln EUR) w 2007 r. Tabela 1 przedstawia strukturę zobowiązań publicznoprawnych Spółki pod koniec 2007 r. (2)

  Tabela 1
  Zobowiązania publicznoprawne PZL Hydral pod koniec 2007 r.






  Instytucja | Kwota (w tyś. PLN) |
| --- | --- | --- |
| Zakład Ubezpieczeń Społecznych (»ZUS«) | 177 135,8 |
| Dolnośląski Urząd Skarbowy | 33 322,0 |
| Urząd Skarbowy Wrocław | 532,4 |
| Urząd Miejski Wrocławia | 27 087,1 |
| Wojewoda Dolnośląski | 1 041,7 |
| Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) | 12 884,4 |
| Razem | 252 003,5 |

(11)

Spółka twierdzi, że jej trudności oraz obecne zadłużenie faktycznie rozpoczęły się w latach dziewięćdziesiątych. Trudności pogłębić się miały w latach 1993–1996 na skutek błędnych decyzji inwestycyjnych, które wywołały problemy związane z płynnością oraz utratą zdolności kredytowej. Od 1998 r. zobowiązania publicznoprawne Spółki stale wzrastały, z 29 mln PLN w 1998 r. do 252 mln PLN (78 mln EUR) w 2007 r. Tabela 1 przedstawia strukturę zobowiązań publicznoprawnych Spółki pod koniec 2007 r. (2)

Tabela 1

Zobowiązania publicznoprawne PZL Hydral pod koniec 2007 r.

Instytucja

Kwota (w tyś. PLN)

Zakład Ubezpieczeń Społecznych (»ZUS«)

177 135,8

Dolnośląski Urząd Skarbowy

33 322,0

Urząd Skarbowy Wrocław

532,4

Urząd Miejski Wrocławia

27 087,1

Wojewoda Dolnośląski

1 041,7

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON)

12 884,4

Razem

252 003,5

| (12) | Według informacji udzielonych przez polskie władze, podmioty publicznoprawne podjęły pewne działania celem odzyskania swoich należności. W szczególności Zakład Ubezpieczeń Społecznych, Urząd Skarbowy i Urząd Miejski Wrocławia usiłowały odzyskać swoje należności poprzez ustanowienie hipotek przymusowych na majątku Spółki. Tabela 2 przedstawia kwoty zadłużenia publicznoprawnego spłaconego przez PZL Hydral w latach 1998–2007.
  Tabela 2
  Spłata przez PZL Hydral zobowiązań publicznoprawnych w latach 1998–2007






  Rok | Kwoty spłaconego zadłużenia publicznoprawnego (w tyś. PLN) |
| --- | --- | --- |
| 1998 | 206,3 |
| 1999 | 0,00 |
| 2000 | 674,10 |
| 2001 | 4 922,5 |
| 2002 | 3 209,0 |
| 2003 | 223,9 |
| 2004 | 1 960,8 |
| 2005 | 3 641,2 |
| 2006 | 4 472,5 |
| 2007 | 9 455,1 |
| Razem | 28 765,5 |

(12)

Według informacji udzielonych przez polskie władze, podmioty publicznoprawne podjęły pewne działania celem odzyskania swoich należności. W szczególności Zakład Ubezpieczeń Społecznych, Urząd Skarbowy i Urząd Miejski Wrocławia usiłowały odzyskać swoje należności poprzez ustanowienie hipotek przymusowych na majątku Spółki. Tabela 2 przedstawia kwoty zadłużenia publicznoprawnego spłaconego przez PZL Hydral w latach 1998–2007.

Tabela 2

Spłata przez PZL Hydral zobowiązań publicznoprawnych w latach 1998–2007

Rok

Kwoty spłaconego zadłużenia publicznoprawnego (w tyś. PLN)

1998

206,3

1999

0,00

2000

674,10

2001

4 922,5

2002

3 209,0

2003

223,9

2004

1 960,8

2005

3 641,2

2006

4 472,5

2007

9 455,1

Razem

28 765,5

| (13) | Ponadto w 2008 r. Spółka sprzedała nieruchomość tzw. BBCenter i z uzyskanych środków zwróciła Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych kwotę 45,4 mln PLN oraz 2,1 mln PLN Urzędowi Miejskiemu Wrocławia w ramach spłaty zadłużenia. |
| --- | --- |

(13)

Ponadto w 2008 r. Spółka sprzedała nieruchomość tzw. BBCenter i z uzyskanych środków zwróciła Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych kwotę 45,4 mln PLN oraz 2,1 mln PLN Urzędowi Miejskiemu Wrocławia w ramach spłaty zadłużenia.

| (14) | W piśmie z dnia 7 lipca 2008 r. polskie władze przekonywały, że podmioty publicznoprawne egzekwują spłatę zadłużenia. W latach 2004–2006 Dolnośląski Urząd Skarbowy wystawił 229 tytuły egzekucyjne na łączną kwotę około 39 mln PLN, a w latach 2005–2006 Zakład Ubezpieczeń Społecznych wystawił 292 tytuły egzekucyjne na łączną kwotę 46,7 mln PLN. W 2005 r. Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych wydał jeden nakaz odzyskania środków na kwotę 2,1 mln PLN. |
| --- | --- |

(14)

W piśmie z dnia 7 lipca 2008 r. polskie władze przekonywały, że podmioty publicznoprawne egzekwują spłatę zadłużenia. W latach 2004–2006 Dolnośląski Urząd Skarbowy wystawił 229 tytuły egzekucyjne na łączną kwotę około 39 mln PLN, a w latach 2005–2006 Zakład Ubezpieczeń Społecznych wystawił 292 tytuły egzekucyjne na łączną kwotę 46,7 mln PLN. W 2005 r. Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych wydał jeden nakaz odzyskania środków na kwotę 2,1 mln PLN.

| (15) | Ponadto polskie władze stwierdzają, że w ciągu całego okresu podmioty publicznoprawne naliczały wysokie odsetki na wyżej wymienione zobowiązania. Polskie władze twierdzą, że Spółka podejmowała wysiłki, aby poprawić swoją sytuację finansową, i że przejęcie Spółki przez ARP w 2003 r. było sygnałem dla wierzycieli publicznoprawnych, że zostanie opracowany kompleksowy program restrukturyzacji. Ponadto polskie władze twierdzą, że podmioty publicznoprawne działały w podobny sposób jak prywatny Bank Zachodni WBK S.A., który miał wobec PZL Hydral znaczne wierzytelności. Spółka PZL Hydral miała wobec tego banku zobowiązania pochodzące z 1995 i 1996 r., jednak bank nie wniósł wniosku o wszczęcie postępowania upadłościowego wobec Spółki mimo faktu, że miał hipotekę z pierwszeństwem zaspokojenia na aktywach Spółki, a jej dług w wysokości 80 mln PLN (w tym odsetki w wysokości 45 mln PLN) został uregulowany dopiero w 2007 r. |
| --- | --- |

(15)

Ponadto polskie władze stwierdzają, że w ciągu całego okresu podmioty publicznoprawne naliczały wysokie odsetki na wyżej wymienione zobowiązania. Polskie władze twierdzą, że Spółka podejmowała wysiłki, aby poprawić swoją sytuację finansową, i że przejęcie Spółki przez ARP w 2003 r. było sygnałem dla wierzycieli publicznoprawnych, że zostanie opracowany kompleksowy program restrukturyzacji. Ponadto polskie władze twierdzą, że podmioty publicznoprawne działały w podobny sposób jak prywatny Bank Zachodni WBK S.A., który miał wobec PZL Hydral znaczne wierzytelności. Spółka PZL Hydral miała wobec tego banku zobowiązania pochodzące z 1995 i 1996 r., jednak bank nie wniósł wniosku o wszczęcie postępowania upadłościowego wobec Spółki mimo faktu, że miał hipotekę z pierwszeństwem zaspokojenia na aktywach Spółki, a jej dług w wysokości 80 mln PLN (w tym odsetki w wysokości 45 mln PLN) został uregulowany dopiero w 2007 r.

2.4.   Restrukturyzacja

Plan restrukturyzacji

| (16) | W planie restrukturyzacji opisano środki, jakie Spółka PZL Hydral podjęła od 2004 r.: zmniejszenie liczby pracowników prowadzące do zmniejszenia kosztów, program inwestycyjny, sprzedaż lub likwidacja zbędnych aktywów (aktywów finansowych, nieruchomości oraz udziałów i akcji), restrukturyzacja finansowa oparta na zmniejszeniu zobowiązań wobec prywatnych wierzycieli. Działania te mają być nadal prowadzone w ramach zgłaszanego planu restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(16)

W planie restrukturyzacji opisano środki, jakie Spółka PZL Hydral podjęła od 2004 r.: zmniejszenie liczby pracowników prowadzące do zmniejszenia kosztów, program inwestycyjny, sprzedaż lub likwidacja zbędnych aktywów (aktywów finansowych, nieruchomości oraz udziałów i akcji), restrukturyzacja finansowa oparta na zmniejszeniu zobowiązań wobec prywatnych wierzycieli. Działania te mają być nadal prowadzone w ramach zgłaszanego planu restrukturyzacji.

| (17) | Zgłoszony plan obejmuje lata 2007–2009. Głównym założeniem planu jest uwolnienie rentownej działalności PZL Hydral od narosłych długów poprzez przeniesienie aktywów i kapitału ludzkiego Spółki na nowo utworzoną spółkę zależną PZL-Wrocław. Zobowiązania publicznoprawne zaciągnięte przez PZL Hydral miałyby zostać przy spółce macierzystej. Spółka PZL Wrocław — wolna od zobowiązań — zostałaby następnie sprywatyzowana. Przychody ze sprzedaży PZL Wrocław mają częściowo pokryć spłatę starych długów Spółki PZL Hydral, która po przeniesieniu działalności oraz sprzedaży wszystkich spółek zależnych stałaby się pustą skorupą i zostałaby zlikwidowana. |
| --- | --- |

(17)

Zgłoszony plan obejmuje lata 2007–2009. Głównym założeniem planu jest uwolnienie rentownej działalności PZL Hydral od narosłych długów poprzez przeniesienie aktywów i kapitału ludzkiego Spółki na nowo utworzoną spółkę zależną PZL-Wrocław. Zobowiązania publicznoprawne zaciągnięte przez PZL Hydral miałyby zostać przy spółce macierzystej. Spółka PZL Wrocław — wolna od zobowiązań — zostałaby następnie sprywatyzowana. Przychody ze sprzedaży PZL Wrocław mają częściowo pokryć spłatę starych długów Spółki PZL Hydral, która po przeniesieniu działalności oraz sprzedaży wszystkich spółek zależnych stałaby się pustą skorupą i zostałaby zlikwidowana.

| (18) | Wszystkie zbędne aktywa, które nie są niezbędne dla głównej działalności grupy, zostałyby uwolnione od wszelkich zastawów i hipotek (po porozumieniu z wierzycielami) oraz sprzedane. Z uzyskanych przychodów miałaby zostać sfinansowana spłata zadłużenia. |
| --- | --- |

(18)

Wszystkie zbędne aktywa, które nie są niezbędne dla głównej działalności grupy, zostałyby uwolnione od wszelkich zastawów i hipotek (po porozumieniu z wierzycielami) oraz sprzedane. Z uzyskanych przychodów miałaby zostać sfinansowana spłata zadłużenia.

| (19) | Równolegle z restrukturyzacją aktywów zostałyby przeprowadzona reorganizacja struktury Spółki i wprowadzone usprawnienia technologiczne. |
| --- | --- |

(19)

Równolegle z restrukturyzacją aktywów zostałyby przeprowadzona reorganizacja struktury Spółki i wprowadzone usprawnienia technologiczne.

| (20) | PZL Hydral planuje podjęcie działań marketingowych i zwiększenie sprzedaży na rzecz swoich obecnych strategicznych klientów. Plan zakłada rezygnację z mniejszych zamówień, które przynoszą niewielki zyski i skoncentrowanie się na najważniejszych klientach poprzez ściślejszą współpracę i zawieranie umów długoterminowych. |
| --- | --- |

(20)

PZL Hydral planuje podjęcie działań marketingowych i zwiększenie sprzedaży na rzecz swoich obecnych strategicznych klientów. Plan zakłada rezygnację z mniejszych zamówień, które przynoszą niewielki zyski i skoncentrowanie się na najważniejszych klientach poprzez ściślejszą współpracę i zawieranie umów długoterminowych.

| (21) | Spółka zamierza skoncentrować swoją działalność na poniższych dziedzinach: produkcja systemów hydraulicznych oraz systemów zasilania i dozowania paliwa dla przemysłu lotniczego, produkcja części zapasowych i podzespołów dla przemysłu lotniczego oraz innych produktów z zakresu hydrauliki przemysłowej. |
| --- | --- |

(21)

Spółka zamierza skoncentrować swoją działalność na poniższych dziedzinach: produkcja systemów hydraulicznych oraz systemów zasilania i dozowania paliwa dla przemysłu lotniczego, produkcja części zapasowych i podzespołów dla przemysłu lotniczego oraz innych produktów z zakresu hydrauliki przemysłowej.

| (22) | PZL Hydral zamierza ulepszyć swoje systemy kontroli kosztów, określić ceny minimalne zapewniające dostateczny zysk, wynegocjować z najważniejszymi klientami indywidualne warunki, zmniejszyć koszt materiałów poprzez współpracę z dostawcami oraz wdrożyć środki obniżające zagrożenie spowodowane wahaniami kursów wymiany walut oraz zmianami wolumenu zamówień. Z planu wynika, że cele te można osiągnąć w dużej mierze dzięki negocjacjom z klientami Spółki. |
| --- | --- |

(22)

PZL Hydral zamierza ulepszyć swoje systemy kontroli kosztów, określić ceny minimalne zapewniające dostateczny zysk, wynegocjować z najważniejszymi klientami indywidualne warunki, zmniejszyć koszt materiałów poprzez współpracę z dostawcami oraz wdrożyć środki obniżające zagrożenie spowodowane wahaniami kursów wymiany walut oraz zmianami wolumenu zamówień. Z planu wynika, że cele te można osiągnąć w dużej mierze dzięki negocjacjom z klientami Spółki.

| (23) | Zgodnie z planem, w latach 2004–2009 zostałby zrealizowany program inwestycyjny na kwotę 22 mln PLN, co odpowiada skumulowanej kwocie amortyzacji w tym okresie. |
| --- | --- |

(23)

Zgodnie z planem, w latach 2004–2009 zostałby zrealizowany program inwestycyjny na kwotę 22 mln PLN, co odpowiada skumulowanej kwocie amortyzacji w tym okresie.

| (24) | Plan przewiduje zmniejszenie zatrudnienia z obecnego poziomu 795 pracowników w całej grupie do 550–590 pracowników. |
| --- | --- |

(24)

Plan przewiduje zmniejszenie zatrudnienia z obecnego poziomu 795 pracowników w całej grupie do 550–590 pracowników.

Finansowanie restrukturyzacji

| (25) | Plan zakłada, że restrukturyzacja Spółki zapewni środki na częściową spłatę narosłego zadłużenia. Szacowane przychody ze sprzedaży spółek zależnych przedstawiają się następująco: sprzedaż Zakładu Odlewniczego Hydral Sp. z o.o. — [...] (3) mln PLN, Zakładu Ciepłowniczego »Term-Hydral« Sp. z o.o. — [...] mln PLN, Zakładu Produkcji Hydrauliki »Hydral« Sp. z o.o. — [...] mln PLN. Planowana sprzedaż PZL Wrocław ma przynieść [...] mln PLN. Sprzedaż innych aktywów finansowych powinna zapewnić przychody w kwocie [...] mln PLN. Ponadto w grudniu 2007 r. Spółka sprzedała nieruchomość BBCenter i z uzyskanych przychodów spłaciła zobowiązania wobec Zakładu Ubezpieczeń Społecznych w kwocie 45,4 mln PLN oraz wobec Urzędu Miejskiego Wrocławia w kwocie 2,1 mln PLN. Zakłada się, że w sumie sprzedaż aktywów ma wygenerować przychód w wysokości [...] mln PLN. |
| --- | --- |

(25)

Plan zakłada, że restrukturyzacja Spółki zapewni środki na częściową spłatę narosłego zadłużenia. Szacowane przychody ze sprzedaży spółek zależnych przedstawiają się następująco: sprzedaż Zakładu Odlewniczego Hydral Sp. z o.o. — [...] (3) mln PLN, Zakładu Ciepłowniczego »Term-Hydral« Sp. z o.o. — [...] mln PLN, Zakładu Produkcji Hydrauliki »Hydral« Sp. z o.o. — [...] mln PLN. Planowana sprzedaż PZL Wrocław ma przynieść [...] mln PLN. Sprzedaż innych aktywów finansowych powinna zapewnić przychody w kwocie [...] mln PLN. Ponadto w grudniu 2007 r. Spółka sprzedała nieruchomość BBCenter i z uzyskanych przychodów spłaciła zobowiązania wobec Zakładu Ubezpieczeń Społecznych w kwocie 45,4 mln PLN oraz wobec Urzędu Miejskiego Wrocławia w kwocie 2,1 mln PLN. Zakłada się, że w sumie sprzedaż aktywów ma wygenerować przychód w wysokości [...] mln PLN.

| (26) | Uzyskane przychody mają sfinansować częściową spłatę zobowiązań, a pozostała część ma zostać albo umorzona albo spłacona ze środków z dokapitalizowania od ARP w kwocie 77 mln PLN. |
| --- | --- |

(26)

Uzyskane przychody mają sfinansować częściową spłatę zobowiązań, a pozostała część ma zostać albo umorzona albo spłacona ze środków z dokapitalizowania od ARP w kwocie 77 mln PLN.

| (27) | Koszty restrukturyzacji obejmują restrukturyzację zadłużenia publicznoprawnego w wysokości 234 mln PLN (69 mln EUR), planowane inwestycje w wysokości 11 mln PLN (3,2 mln EUR), koszty restrukturyzacji aktywów w wysokości 5,6 mln PLN (1,6 mln EUR) oraz koszty restrukturyzacji zatrudnienia w wysokości 0,3 mln PLN (0,09 mln EUR). |
| --- | --- |

(27)

Koszty restrukturyzacji obejmują restrukturyzację zadłużenia publicznoprawnego w wysokości 234 mln PLN (69 mln EUR), planowane inwestycje w wysokości 11 mln PLN (3,2 mln EUR), koszty restrukturyzacji aktywów w wysokości 5,6 mln PLN (1,6 mln EUR) oraz koszty restrukturyzacji zatrudnienia w wysokości 0,3 mln PLN (0,09 mln EUR).

| (28) | Polskie władze twierdzą, że całkowity koszt restrukturyzacji wynoszący 262,6 mln PLN (75 mln EUR) ma zostać pokryty przez środki pomocy państwa w kwocie 130,5 mln PLN (37,3 mln EUR) oraz środki własne w kwocie 132 mln PLN (37,7 mln EUR). Zgodnie z planem restrukturyzacji wkład własny stanowi 50,3 % kosztów restrukturyzacji. Środki własne obejmują przychody ze sprzedaży aktywów trwałych oraz akcji, jak również środków pochodzących od przyszłych inwestorów spółki PZL-Wrocław. |
| --- | --- |

(28)

Polskie władze twierdzą, że całkowity koszt restrukturyzacji wynoszący 262,6 mln PLN (75 mln EUR) ma zostać pokryty przez środki pomocy państwa w kwocie 130,5 mln PLN (37,3 mln EUR) oraz środki własne w kwocie 132 mln PLN (37,7 mln EUR). Zgodnie z planem restrukturyzacji wkład własny stanowi 50,3 % kosztów restrukturyzacji. Środki własne obejmują przychody ze sprzedaży aktywów trwałych oraz akcji, jak również środków pochodzących od przyszłych inwestorów spółki PZL-Wrocław.

Środki wyrównawcze

| (29) | Jeżeli chodzi o środki wyrównawcze, w planie proponuje się sprzedaż niektórych środków produkcji, co zrealizowano już częściowo w latach 2004–2006 i co doprowadziło do zmniejszenia mocy produkcyjnych. Według planu restrukturyzacji sprzedaż maszyn i sprzętu ma doprowadzić łącznie do zmniejszenia mocy produkcyjnych Spółki o 380 000 maszynogodzin, czyli o 42 %. Planowana redukcja została już przeprowadzona w przeważającym zakresie (315 000 maszynogodzin). Polskie władze twierdzą, że jedna trzecia tej redukcji mocy nie jest konieczna do przywrócenia rentowności, lecz ma na celu zmniejszenie produkcji w zakresie hydrauliki przemysłowej, która jest dziedziną o niskiej rentowności i w której Spółka postanowiła ograniczyć swoją działalność. |
| --- | --- |

(29)

Jeżeli chodzi o środki wyrównawcze, w planie proponuje się sprzedaż niektórych środków produkcji, co zrealizowano już częściowo w latach 2004–2006 i co doprowadziło do zmniejszenia mocy produkcyjnych. Według planu restrukturyzacji sprzedaż maszyn i sprzętu ma doprowadzić łącznie do zmniejszenia mocy produkcyjnych Spółki o 380 000 maszynogodzin, czyli o 42 %. Planowana redukcja została już przeprowadzona w przeważającym zakresie (315 000 maszynogodzin). Polskie władze twierdzą, że jedna trzecia tej redukcji mocy nie jest konieczna do przywrócenia rentowności, lecz ma na celu zmniejszenie produkcji w zakresie hydrauliki przemysłowej, która jest dziedziną o niskiej rentowności i w której Spółka postanowiła ograniczyć swoją działalność.

| (30) | Ponadto w planie utrzymuje się, że planowane wycofanie się z pewnych gałęzi działalności (rzekomo rentownych) oraz sprzedaż aktywów nieprodukcyjnych należy uznać za środki wyrównawcze w rozumieniu Wytycznych. Oprócz tego Spółka twierdzi, że prywatyzacja PZL Wrocław, która umożliwi konkurentom Spółki nabycie mocy produkcyjnych, wiedzy specjalistycznej i udziału w rynku Spółki PZL Hydral, także powinna być uznana za środek wyrównawczy. |
| --- | --- |

(30)

Ponadto w planie utrzymuje się, że planowane wycofanie się z pewnych gałęzi działalności (rzekomo rentownych) oraz sprzedaż aktywów nieprodukcyjnych należy uznać za środki wyrównawcze w rozumieniu Wytycznych. Oprócz tego Spółka twierdzi, że prywatyzacja PZL Wrocław, która umożliwi konkurentom Spółki nabycie mocy produkcyjnych, wiedzy specjalistycznej i udziału w rynku Spółki PZL Hydral, także powinna być uznana za środek wyrównawczy.

Środki

| (31) | Plan zakłada przyznanie pomocy państwa w formie dokapitalizowania dla PZL Hydral w kwocie 36 mln PLN (10,2 mln EUR), dla PZL Wrocław w kwocie 13,2 mln PLN (3,8 mln EUR) oraz pożyczki od ARP w kwocie 4 mln PLN (1,14 mln EUR). Ponadto planuje się, że ARP dokapitalizują spółkę kwotą 77,352 mln PLN (22 mln EUR) na spłatę narosłego zadłużenia publicznoprawnego. |
| --- | --- |

(31)

Plan zakłada przyznanie pomocy państwa w formie dokapitalizowania dla PZL Hydral w kwocie 36 mln PLN (10,2 mln EUR), dla PZL Wrocław w kwocie 13,2 mln PLN (3,8 mln EUR) oraz pożyczki od ARP w kwocie 4 mln PLN (1,14 mln EUR). Ponadto planuje się, że ARP dokapitalizują spółkę kwotą 77,352 mln PLN (22 mln EUR) na spłatę narosłego zadłużenia publicznoprawnego.

| (32) | Łącznie planowana wartość pomocy państwa wynosi 130,5 mln PLN (37,5 mln EUR). |
| --- | --- |

(32)

Łącznie planowana wartość pomocy państwa wynosi 130,5 mln PLN (37,5 mln EUR).

| (33) | Ponadto Komisja zauważa, że zobowiązania publicznoprawne PZL Hydral narastają od 1998 r., toteż wydaje się, że w ciągu ostatnich dziesięciu lat Spółka korzystała z pomocy przypominającej pożyczkę, ponieważ działalność Spółki kredytowana była dzięki niespłacaniu coraz większych zobowiązania wobec podmiotów publicznoprawnych, m.in. podatków i opłat stanowiących normalnie część regularnych kosztów prowadzonej działalności gospodarczej. |
| --- | --- |

(33)

Ponadto Komisja zauważa, że zobowiązania publicznoprawne PZL Hydral narastają od 1998 r., toteż wydaje się, że w ciągu ostatnich dziesięciu lat Spółka korzystała z pomocy przypominającej pożyczkę, ponieważ działalność Spółki kredytowana była dzięki niespłacaniu coraz większych zobowiązania wobec podmiotów publicznoprawnych, m.in. podatków i opłat stanowiących normalnie część regularnych kosztów prowadzonej działalności gospodarczej.

| (34) | Ponadto Komisja stwierdza, że dnia 3 listopada 2006 r. PZL Hydral, PZL Wrocław, ARP oraz Bank Zachodni WBK S.A. zawarły porozumienie, w ramach którego ustanowiono warunki uregulowania zobowiązań PZL Hydral wobec banku. W porozumieniu ARP zobowiązała się do udzielenia zastrzyku kapitału w kwocie 12,5 mln PLN na rzecz PZL Hydral. Jak władze polskie wyjaśniły w piśmie z dnia 7 lipca, w praktyce, ponieważ środki konieczne były w szybkim terminie, Centrala Zaopatrzenia Hutnictwa S.A., spółka zależna ARP, będąca w pełni jej własnością, udzieliła Spółce pożyczki w kwocie 11,5 mln PLN, naliczając roczne odsetki według WIBOR 3 M + 200 punktów bazowych. Wierzytelność ta została później odkupiona od Centrali Zaopatrzenia Hutnictwa przez ARP. |
| --- | --- |

(34)

Ponadto Komisja stwierdza, że dnia 3 listopada 2006 r. PZL Hydral, PZL Wrocław, ARP oraz Bank Zachodni WBK S.A. zawarły porozumienie, w ramach którego ustanowiono warunki uregulowania zobowiązań PZL Hydral wobec banku. W porozumieniu ARP zobowiązała się do udzielenia zastrzyku kapitału w kwocie 12,5 mln PLN na rzecz PZL Hydral. Jak władze polskie wyjaśniły w piśmie z dnia 7 lipca, w praktyce, ponieważ środki konieczne były w szybkim terminie, Centrala Zaopatrzenia Hutnictwa S.A., spółka zależna ARP, będąca w pełni jej własnością, udzieliła Spółce pożyczki w kwocie 11,5 mln PLN, naliczając roczne odsetki według WIBOR 3 M + 200 punktów bazowych. Wierzytelność ta została później odkupiona od Centrali Zaopatrzenia Hutnictwa przez ARP.

3.   OCENA POMOCY

3.1.   Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

| (35) | Art. 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc udzielona w jakiejkolwiek formie przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez uprzywilejowywanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów oraz która wpływa na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

(35)

Art. 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc udzielona w jakiejkolwiek formie przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez uprzywilejowywanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów oraz która wpływa na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem.

| (36) | Zgłoszone środki opierają się na zasobach państwowych, udostępnianych przez różne podmioty publicznoprawne na poziomie zarówno centralnym, jak i lokalnym. Przynoszą one beneficjentowi w kontekście jego restrukturyzacji korzyść, jakiej nie uzyskałby na rynku prywatnym. W związku z tym istnieje prawdopodobieństwo, że ze względu na swój charakter takie środki zakłócą konkurencję. |
| --- | --- |

(36)

Zgłoszone środki opierają się na zasobach państwowych, udostępnianych przez różne podmioty publicznoprawne na poziomie zarówno centralnym, jak i lokalnym. Przynoszą one beneficjentowi w kontekście jego restrukturyzacji korzyść, jakiej nie uzyskałby na rynku prywatnym. W związku z tym istnieje prawdopodobieństwo, że ze względu na swój charakter takie środki zakłócą konkurencję.

| (37) | Ponadto, ze względu na fakt, że PZL Hydral jest spółką borykającą się z trudnościami, której zobowiązania znacznie przewyższają aktywa, nie uzyskałaby ona tego rodzaju finansowania na warunkach rynkowych. W związku z tym element pomocy może osiągnąć nominalną wartość planowanych środków. |
| --- | --- |

(37)

Ponadto, ze względu na fakt, że PZL Hydral jest spółką borykającą się z trudnościami, której zobowiązania znacznie przewyższają aktywa, nie uzyskałaby ona tego rodzaju finansowania na warunkach rynkowych. W związku z tym element pomocy może osiągnąć nominalną wartość planowanych środków.

Narosłe zobowiązania publicznoprawne

| (38) | Komisja ma przesłanki, aby sądzić, że oprócz zgłoszonych środków pomocy Spółka PLZ Hydral prawdopodobnie korzystała już w przeszłości z niezgłoszonej pomocy państwa. Komisja stwierdza, że art. 87 ust. 1 Traktatu WE dotyczy interwencji, które w różnych formach zmniejszają obciążenia budżetu przedsiębiorstwa i które tym samym, choć nie stanowią subwencji w ścisłym tego słowa znaczeniu, mają podobny charakter i przynoszą taki sam skutek. Zostało to szczególnie potwierdzone w przypadkach, gdy podmiot publicznoprawny, odpowiedzialny za pobieranie składek na ubezpieczenie społeczne, toleruje nieregulowanie lub opóźnianie płatności, ponieważ takie działanie niewątpliwie daje przedsiębiorstwu-beneficjentowi znaczącą przewagę konkurencyjną dzięki zmniejszeniu jego obciążeń wynikających z normalnego funkcjonowania systemu ubezpieczeń społecznych (4). |
| --- | --- |

(38)

Komisja ma przesłanki, aby sądzić, że oprócz zgłoszonych środków pomocy Spółka PLZ Hydral prawdopodobnie korzystała już w przeszłości z niezgłoszonej pomocy państwa. Komisja stwierdza, że art. 87 ust. 1 Traktatu WE dotyczy interwencji, które w różnych formach zmniejszają obciążenia budżetu przedsiębiorstwa i które tym samym, choć nie stanowią subwencji w ścisłym tego słowa znaczeniu, mają podobny charakter i przynoszą taki sam skutek. Zostało to szczególnie potwierdzone w przypadkach, gdy podmiot publicznoprawny, odpowiedzialny za pobieranie składek na ubezpieczenie społeczne, toleruje nieregulowanie lub opóźnianie płatności, ponieważ takie działanie niewątpliwie daje przedsiębiorstwu-beneficjentowi znaczącą przewagę konkurencyjną dzięki zmniejszeniu jego obciążeń wynikających z normalnego funkcjonowania systemu ubezpieczeń społecznych (4).

| (39) | Innymi słowy, w przypadku, gdy podmiot publicznoprawny zgadza się na odroczenie płatności, z pewnością przynosi to beneficjentowi znaczącą korzyść. Zamiast tego podmiot ten mógłby zażądać natychmiastowej spłaty całkowitej kwoty zadłużenia, w razie konieczności na podstawie ustanowionej na swoją rzecz hipoteki. Korzyść taką można uznać za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE wówczas, gdy otrzymujące ją przedsiębiorstwo nie uzyskałoby jej w normalnych warunkach rynkowych (5). Tak jest w przypadku, gdy dłużnik proponuje spłatę zadłużenia w celu uniknięcia likwidacji, lecz po dokonaniu dogłębnej analizy okazuje się, że korzyści powstałe dzięki zmianie harmonogramu spłat nie przekroczą sumy możliwej do uzyskania w drodze ewentualnej upadłości firmy (6). |
| --- | --- |

(39)

Innymi słowy, w przypadku, gdy podmiot publicznoprawny zgadza się na odroczenie płatności, z pewnością przynosi to beneficjentowi znaczącą korzyść. Zamiast tego podmiot ten mógłby zażądać natychmiastowej spłaty całkowitej kwoty zadłużenia, w razie konieczności na podstawie ustanowionej na swoją rzecz hipoteki. Korzyść taką można uznać za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE wówczas, gdy otrzymujące ją przedsiębiorstwo nie uzyskałoby jej w normalnych warunkach rynkowych (5). Tak jest w przypadku, gdy dłużnik proponuje spłatę zadłużenia w celu uniknięcia likwidacji, lecz po dokonaniu dogłębnej analizy okazuje się, że korzyści powstałe dzięki zmianie harmonogramu spłat nie przekroczą sumy możliwej do uzyskania w drodze ewentualnej upadłości firmy (6).

| (40) | W przedmiotowym przypadku Komisja rzeczywiście ma wątpliwości, czy wierzyciel prywatny wyraziłby zgodę na restrukturyzację długu. Istotnie wydaje się, że wierzyciele publicznoprawni dopuścili do akumulacji zadłużenia w okresie 10 lat, co doprowadziło do tego, że kwota zaległych zobowiązań Spółki pięciokrotnie przewyższa wartość jej obrotu rocznego. |
| --- | --- |

(40)

W przedmiotowym przypadku Komisja rzeczywiście ma wątpliwości, czy wierzyciel prywatny wyraziłby zgodę na restrukturyzację długu. Istotnie wydaje się, że wierzyciele publicznoprawni dopuścili do akumulacji zadłużenia w okresie 10 lat, co doprowadziło do tego, że kwota zaległych zobowiązań Spółki pięciokrotnie przewyższa wartość jej obrotu rocznego.

| (41) | Polskie władze podały, że podmioty publicznoprawne podjęły wobec Spółki działania egzekucyjne. Jednakże na obecnym etapie wydaje się, że działania te zostały podjęte późno i nie były skuteczne (od 1998 r. zobowiązania Spółki wzrosły z 41 mln PLN do 252 mln PLN w 2007 r.; w tym samym czasie Spółka spłaciła mniej niż 29 mln PLN). |
| --- | --- |

(41)

Polskie władze podały, że podmioty publicznoprawne podjęły wobec Spółki działania egzekucyjne. Jednakże na obecnym etapie wydaje się, że działania te zostały podjęte późno i nie były skuteczne (od 1998 r. zobowiązania Spółki wzrosły z 41 mln PLN do 252 mln PLN w 2007 r.; w tym samym czasie Spółka spłaciła mniej niż 29 mln PLN).

| (42) | Komisja stwierdza, że restrukturyzacja aktywów planowana przez PZL Hydral w rzeczywistości wykazuje, że Spółka wyzbywa się wartościowych aktywów, które mogłyby zostać przejęte przez podmioty publicznoprawne w trakcie procedur egzekucyjnych. W istocie wierzyciele publicznoprawni, Urząd Miejski Wrocławia i ZUS są w posiadaniu zabezpieczeń na majątku Spółki. Komisja stwierdza, że chociaż wierzyciele publicznoprawni mają np. hipoteki i zastawy na aktywach Spółki, w żaden sposób ich nie wykorzystali. |
| --- | --- |

(42)

Komisja stwierdza, że restrukturyzacja aktywów planowana przez PZL Hydral w rzeczywistości wykazuje, że Spółka wyzbywa się wartościowych aktywów, które mogłyby zostać przejęte przez podmioty publicznoprawne w trakcie procedur egzekucyjnych. W istocie wierzyciele publicznoprawni, Urząd Miejski Wrocławia i ZUS są w posiadaniu zabezpieczeń na majątku Spółki. Komisja stwierdza, że chociaż wierzyciele publicznoprawni mają np. hipoteki i zastawy na aktywach Spółki, w żaden sposób ich nie wykorzystali.

| (43) | Dlatego też Komisja nie może na obecnym etapie wykluczyć, że wierzyciele prywatni w podobnych okolicznościach nie dopuściliby do takiej akumulacji zadłużenia oraz że w obliczu pogarszającej się sytuacji Spółki każdy wierzyciel prywatny w normalnej sytuacji zrobiłby użytek ze swoich zabezpieczeń. |
| --- | --- |

(43)

Dlatego też Komisja nie może na obecnym etapie wykluczyć, że wierzyciele prywatni w podobnych okolicznościach nie dopuściliby do takiej akumulacji zadłużenia oraz że w obliczu pogarszającej się sytuacji Spółki każdy wierzyciel prywatny w normalnej sytuacji zrobiłby użytek ze swoich zabezpieczeń.

Pożyczka od Centrali Zaopatrzenia Hutnictwa

| (44) | Komisja stwierdza, że w 2006 r. PZL Hydral otrzymała pożyczkę od spółki publicznej Centrala Zaopatrzenia Hutnictwa. Wydaje się, że już wtedy PZL Hydral borykała się z trudnościami i nie była w stanie uzyskać takiej pożyczki w warunkach rynkowych. Ponadto pożyczka oprocentowana była na poziomie WIBOR 3 M + 200 punktów bazowych, co w 2006 r. równe było mniej więcej 6,2 % rocznie. W tym czasie stopa referencyjna dla Polski wynosiła 5,56 %. Biorąc pod uwagę fakt, że PZL Hydral była spółką borykającą się z trudnościami, należało podnieść stopę referencyjną o przynajmniej 400 punktów bazowych, i prawdopodobnie o dodatkowe 200 punktów bazowych w przypadku braku zabezpieczenia pożyczki. W związku z tym Komisja podejrzewa, że pożyczka mogła przynieść PZL Hydral korzyść, jakiej Spółka nie byłaby w stanie uzyskać na warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

(44)

Komisja stwierdza, że w 2006 r. PZL Hydral otrzymała pożyczkę od spółki publicznej Centrala Zaopatrzenia Hutnictwa. Wydaje się, że już wtedy PZL Hydral borykała się z trudnościami i nie była w stanie uzyskać takiej pożyczki w warunkach rynkowych. Ponadto pożyczka oprocentowana była na poziomie WIBOR 3 M + 200 punktów bazowych, co w 2006 r. równe było mniej więcej 6,2 % rocznie. W tym czasie stopa referencyjna dla Polski wynosiła 5,56 %. Biorąc pod uwagę fakt, że PZL Hydral była spółką borykającą się z trudnościami, należało podnieść stopę referencyjną o przynajmniej 400 punktów bazowych, i prawdopodobnie o dodatkowe 200 punktów bazowych w przypadku braku zabezpieczenia pożyczki. W związku z tym Komisja podejrzewa, że pożyczka mogła przynieść PZL Hydral korzyść, jakiej Spółka nie byłaby w stanie uzyskać na warunkach rynkowych.

Wpływ na konkurencję i zakłócenie wymiany handlowej

| (45) | Spółka PZL Hydral jest producentem systemów hydraulicznych, systemów zasilania i dozowania paliwa oraz części zapasowych dla przemysłu lotniczego. Produkty te są przedmiotem szeroko rozwiniętej wymiany handlowej na rynku Wspólnoty. W związku z tym Komisja na obecnym etapie uważa, że spełnione jest kryterium związane z wpływem na konkurencję oraz zakłóceniem wymiany handlowej w obrębie Wspólnoty. |
| --- | --- |

(45)

Spółka PZL Hydral jest producentem systemów hydraulicznych, systemów zasilania i dozowania paliwa oraz części zapasowych dla przemysłu lotniczego. Produkty te są przedmiotem szeroko rozwiniętej wymiany handlowej na rynku Wspólnoty. W związku z tym Komisja na obecnym etapie uważa, że spełnione jest kryterium związane z wpływem na konkurencję oraz zakłóceniem wymiany handlowej w obrębie Wspólnoty.

| (46) | Dlatego wyżej wspomniane środki uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(46)

Dlatego wyżej wspomniane środki uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

3.2.   Wyłączenia na podstawie art. 87 ust. 2 i 3 Traktatu WE

| (47) | W niniejszej sprawie nie mają zastosowania wyłączenia przewidziane w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. Jeżeli chodzi o wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE — z uwagi na to, że podstawowy cel pomocy dotyczy przywrócenia zagrożonemu przedsiębiorstwu długoterminowej rentowności — można zastosować jedynie wyłączenie zapisane w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, które zezwala na zatwierdzenie pomocy państwa przeznaczonej na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. Z tego względu pomoc można uznać za zgodną ze wspólnym rynkiem na podstawie art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE jedynie pod warunkiem zachowania warunków zawartych w Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (7) (zwanych dalej »Wytycznymi«). |
| --- | --- |

(47)

W niniejszej sprawie nie mają zastosowania wyłączenia przewidziane w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. Jeżeli chodzi o wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE — z uwagi na to, że podstawowy cel pomocy dotyczy przywrócenia zagrożonemu przedsiębiorstwu długoterminowej rentowności — można zastosować jedynie wyłączenie zapisane w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, które zezwala na zatwierdzenie pomocy państwa przeznaczonej na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. Z tego względu pomoc można uznać za zgodną ze wspólnym rynkiem na podstawie art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE jedynie pod warunkiem zachowania warunków zawartych w Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (7) (zwanych dalej »Wytycznymi«).

3.3.   Kwalifikowalność przedsiębiorstwa do pomocy

| (48) | Zgodnie z Wytycznymi za zagrożone przedsiębiorstwo uznaje się przedsiębiorstwo, które nie jest w stanie odzyskać dobrej kondycji przy pomocy zasobów własnych ani poprzez uzyskanie niezbędnych środków od akcjonariuszy lub dzięki pozyskaniu kapitału dłużnego, i które bez interwencji władz publicznych prawie na pewno zniknie z rynku. Wytyczne te wymieniają również niektóre typowe oznaki świadczące o tym, że przedsiębiorstwo znajduje się w trudnej sytuacji, np. rosnące zadłużenie czy też zmniejszająca się lub zerowa wartość aktywów netto. Zgodnie z pkt 13 Wytycznych, przedsiębiorstwo należące do większej grupy kapitałowej nie kwalifikuje się w normalnych warunkach do pomocy na restrukturyzację, z wyjątkiem sytuacji, w której można wykazać, że trudności przedsiębiorstwa wynikają z jego indywidualnej sytuacji i nie są wynikiem arbitralnego rozłożenia kosztów w ramach grupy oraz że te trudności są zbyt poważne, by mogły zostać pokonane przez samą grupę. |
| --- | --- |

(48)

Zgodnie z Wytycznymi za zagrożone przedsiębiorstwo uznaje się przedsiębiorstwo, które nie jest w stanie odzyskać dobrej kondycji przy pomocy zasobów własnych ani poprzez uzyskanie niezbędnych środków od akcjonariuszy lub dzięki pozyskaniu kapitału dłużnego, i które bez interwencji władz publicznych prawie na pewno zniknie z rynku. Wytyczne te wymieniają również niektóre typowe oznaki świadczące o tym, że przedsiębiorstwo znajduje się w trudnej sytuacji, np. rosnące zadłużenie czy też zmniejszająca się lub zerowa wartość aktywów netto. Zgodnie z pkt 13 Wytycznych, przedsiębiorstwo należące do większej grupy kapitałowej nie kwalifikuje się w normalnych warunkach do pomocy na restrukturyzację, z wyjątkiem sytuacji, w której można wykazać, że trudności przedsiębiorstwa wynikają z jego indywidualnej sytuacji i nie są wynikiem arbitralnego rozłożenia kosztów w ramach grupy oraz że te trudności są zbyt poważne, by mogły zostać pokonane przez samą grupę.

| (49) | Zgodnie z pkt 73 Wytycznych, jeżeli dane przedsiębiorstwo otrzymało już w przeszłości pomoc na ratowanie lub restrukturyzację, w tym jakąkolwiek pomoc niezgłoszoną, i jeśli minęło mniej niż 10 lat od momentu udzielenia pomocy na ratowanie lub od końca okresu restrukturyzacji lub od wstrzymania wdrażania planu restrukturyzacji (licząc od wydarzenia, które nastąpiło jako ostatnie), Komisja nie wyda zgody na udzielenie dalszej pomocy na ratowanie lub restrukturyzację. |
| --- | --- |

(49)

Zgodnie z pkt 73 Wytycznych, jeżeli dane przedsiębiorstwo otrzymało już w przeszłości pomoc na ratowanie lub restrukturyzację, w tym jakąkolwiek pomoc niezgłoszoną, i jeśli minęło mniej niż 10 lat od momentu udzielenia pomocy na ratowanie lub od końca okresu restrukturyzacji lub od wstrzymania wdrażania planu restrukturyzacji (licząc od wydarzenia, które nastąpiło jako ostatnie), Komisja nie wyda zgody na udzielenie dalszej pomocy na ratowanie lub restrukturyzację.

| (50) | Komisja stwierdza, że kapitał własny Spółki jest ujemny. Pod koniec 2007 r. łączne poniesione straty Spółki PZL Hydral wynosiły 190 mln PLN (54 mln EUR), natomiast średni obrót roczny Spółki wynosi w przybliżeniu 50 mln PLN (14 mln EUR). Łączne narosłe zadłużenie Spółki pod koniec 2007 r. wynosiło 276 mln PLN (79 mln EUR). |
| --- | --- |

(50)

Komisja stwierdza, że kapitał własny Spółki jest ujemny. Pod koniec 2007 r. łączne poniesione straty Spółki PZL Hydral wynosiły 190 mln PLN (54 mln EUR), natomiast średni obrót roczny Spółki wynosi w przybliżeniu 50 mln PLN (14 mln EUR). Łączne narosłe zadłużenie Spółki pod koniec 2007 r. wynosiło 276 mln PLN (79 mln EUR).

| (51) | Co więcej, polskie władze zawiadamiają, że Spółka spełnia warunki do wniesienia wniosku o otwarcie postępowania upadłościowego na podstawie krajowego prawa upadłościowego. |
| --- | --- |

(51)

Co więcej, polskie władze zawiadamiają, że Spółka spełnia warunki do wniesienia wniosku o otwarcie postępowania upadłościowego na podstawie krajowego prawa upadłościowego.

| (52) | W związku z tym Komisja uznaje, że PZL Hydral jest przedsiębiorstwem zagrożonym w rozumieniu Wytycznych. |
| --- | --- |

(52)

W związku z tym Komisja uznaje, że PZL Hydral jest przedsiębiorstwem zagrożonym w rozumieniu Wytycznych.

| (53) | Komisja zauważa jednakże, że Spółka PZL Hydral w ciągu ostatnich 10 lat korzystała z nieegzekwowania długów publicznoprawnych, co przyniosło Spółce korzyść, jakiej prawdopodobnie nie byłaby w stanie uzyskać na rynku. W tym okresie PZL Hydral borykała się z trudnościami i odnotowywała znaczne straty. Komisja stwierdza, że zgodnie z ugruntowanym orzecznictwem, w tym np z decyzją w sprawie pomocy państwa C 23/06 (ex NN 35/06) udzielonej przez Polskę na rzecz producenta stali Grupy Technologie Buczek (8) trwały brak egzekucji należności publicznoprawnych może stanowić pomoc państwa. Dlatego Komisja stwierdza, że wsparcie to może stanowić ciągłą i niezgodną z zasadami wspólnego rynku pomoc na ratowanie lub restrukturyzację oraz ma w związku z tym wątpliwości, czy Spółka kwalifikuje się do pomocy na restrukturyzację. Ponadto polskie władze nie przedstawiły żadnych argumentów, które potwierdzałyby, że pomoc tę można by na jakiejkolwiek podstawie uznać za zgodną z zasadami wspólnego rynku. |
| --- | --- |

(53)

Komisja zauważa jednakże, że Spółka PZL Hydral w ciągu ostatnich 10 lat korzystała z nieegzekwowania długów publicznoprawnych, co przyniosło Spółce korzyść, jakiej prawdopodobnie nie byłaby w stanie uzyskać na rynku. W tym okresie PZL Hydral borykała się z trudnościami i odnotowywała znaczne straty. Komisja stwierdza, że zgodnie z ugruntowanym orzecznictwem, w tym np z decyzją w sprawie pomocy państwa C 23/06 (ex NN 35/06) udzielonej przez Polskę na rzecz producenta stali Grupy Technologie Buczek (8) trwały brak egzekucji należności publicznoprawnych może stanowić pomoc państwa. Dlatego Komisja stwierdza, że wsparcie to może stanowić ciągłą i niezgodną z zasadami wspólnego rynku pomoc na ratowanie lub restrukturyzację oraz ma w związku z tym wątpliwości, czy Spółka kwalifikuje się do pomocy na restrukturyzację. Ponadto polskie władze nie przedstawiły żadnych argumentów, które potwierdzałyby, że pomoc tę można by na jakiejkolwiek podstawie uznać za zgodną z zasadami wspólnego rynku.

| (54) | Ponadto Komisja stwierdza, że w 2006 r. Spółka otrzymała pożyczkę od państwowej spółki, Centrali Zaopatrzenia Hutnictwa, która mogła stanowić pomoc państwa. Pożyczki udzielono w celu umożliwienia natychmiastowej spłaty 11,5 mln PLN na rzecz Banku Zachodniego WBK S.A., który w zamian zobowiązał się do umorzenia znacznej części zobowiązań Spółki. W tym kontekście Komisja podejrzewa, że pożyczka została udzielona na cele restrukturyzacji, co dodatkowo potęguje wątpliwości co do zgodności z zasadą »pierwszy i ostatni raz«. |
| --- | --- |

(54)

Ponadto Komisja stwierdza, że w 2006 r. Spółka otrzymała pożyczkę od państwowej spółki, Centrali Zaopatrzenia Hutnictwa, która mogła stanowić pomoc państwa. Pożyczki udzielono w celu umożliwienia natychmiastowej spłaty 11,5 mln PLN na rzecz Banku Zachodniego WBK S.A., który w zamian zobowiązał się do umorzenia znacznej części zobowiązań Spółki. W tym kontekście Komisja podejrzewa, że pożyczka została udzielona na cele restrukturyzacji, co dodatkowo potęguje wątpliwości co do zgodności z zasadą »pierwszy i ostatni raz«.

| (55) | Reasumując, Komisja uznaje, że Spółkę można uznać za przedsiębiorstwo zagrożone, ma jednak wątpliwości, czy kwalifikuje się ona do pomocy na restrukturyzację. |
| --- | --- |

(55)

Reasumując, Komisja uznaje, że Spółkę można uznać za przedsiębiorstwo zagrożone, ma jednak wątpliwości, czy kwalifikuje się ona do pomocy na restrukturyzację.

3.4.   Przywrócenie rentowności

| (56) | Aby środek mógł zostać uznany za zgodny na podstawie pkt. 34–37 Wytycznych, plan restrukturyzacji musi zawierać szczegółową analizę problemów, które doprowadziły do wystąpienia trudności oraz określać środki, które w rozsądnych ramach czasowych przywrócą przedsiębiorstwu długoterminową rentowność i dobrą kondycję finansową. Plan taki musi opierać się na realistycznych założeniach co do przyszłych warunków działania. |
| --- | --- |

(56)

Aby środek mógł zostać uznany za zgodny na podstawie pkt. 34–37 Wytycznych, plan restrukturyzacji musi zawierać szczegółową analizę problemów, które doprowadziły do wystąpienia trudności oraz określać środki, które w rozsądnych ramach czasowych przywrócą przedsiębiorstwu długoterminową rentowność i dobrą kondycję finansową. Plan taki musi opierać się na realistycznych założeniach co do przyszłych warunków działania.

| (57) | Na podstawie wstępnej oceny przedstawionego planu restrukturyzacji Komisja ma wątpliwości, czy zaplanowane środki są zgodne z warunkami określonymi w Wytycznych z 2004 r. |
| --- | --- |

(57)

Na podstawie wstępnej oceny przedstawionego planu restrukturyzacji Komisja ma wątpliwości, czy zaplanowane środki są zgodne z warunkami określonymi w Wytycznych z 2004 r.

| (58) | Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy przedstawiony przez polskie władze plan restrukturyzacji zapewni odzyskanie przez Spółkę długoterminowej rentowności, umożliwiając jej funkcjonowanie o własnych siłach, jak określono w pkt 34 i nast. Wytycznych. Plan restrukturyzacji koncentruje się na restrukturyzacji finansowej, i 90 % całkowitych kosztów restrukturyzacji przewiduje się na pokrycie spłaty nagromadzonego zadłużenia publicznoprawnego. W efekcie pozostałe środki restrukturyzacyjne są raczej ograniczone. |
| --- | --- |

(58)

Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy przedstawiony przez polskie władze plan restrukturyzacji zapewni odzyskanie przez Spółkę długoterminowej rentowności, umożliwiając jej funkcjonowanie o własnych siłach, jak określono w pkt 34 i nast. Wytycznych. Plan restrukturyzacji koncentruje się na restrukturyzacji finansowej, i 90 % całkowitych kosztów restrukturyzacji przewiduje się na pokrycie spłaty nagromadzonego zadłużenia publicznoprawnego. W efekcie pozostałe środki restrukturyzacyjne są raczej ograniczone.

| (59) | Po drugie, Komisja stwierdza, że koncepcja restrukturyzacji uzależniona jest od udanej prywatyzacji PZL Wrocław, która miała zostać zakończona w pierwszym kwartale 2008 r., nadal jednak nie zostały przedstawione żadne dowody, które świadczyłyby o zainteresowaniu ze strony potencjalnych inwestorów. Ponadto polskie władze dały do zrozumienia, że po sprywatyzowaniu spółki mogłyby być konieczne dalsze środki restrukturyzacyjne, co budzi wątpliwości co do efektywności planu restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(59)

Po drugie, Komisja stwierdza, że koncepcja restrukturyzacji uzależniona jest od udanej prywatyzacji PZL Wrocław, która miała zostać zakończona w pierwszym kwartale 2008 r., nadal jednak nie zostały przedstawione żadne dowody, które świadczyłyby o zainteresowaniu ze strony potencjalnych inwestorów. Ponadto polskie władze dały do zrozumienia, że po sprywatyzowaniu spółki mogłyby być konieczne dalsze środki restrukturyzacyjne, co budzi wątpliwości co do efektywności planu restrukturyzacji.

| (60) | Po trzecie, planowane środki restrukturyzacyjne opisane są w sposób ogólny, a niektóre zamierzone cele mogłyby być trudne do osiągnięcia z racji ostrej konkurencji w tych segmentach rynku (np. zdobywanie umów długoterminowych z kluczowymi przedsiębiorstwami z branży lotniczej, negocjowanie nowych porozumień w sprawie cen towarów i usług w celu osiągnięcia wyższych zysków, itd.). Co więcej, w planie nie wykazano, jak w praktyce planowane środki restrukturyzacyjne miałyby zaowocować osiągnięciem lepszych wyników, przedstawionych w prognozach finansowych Spółki. |
| --- | --- |

(60)

Po trzecie, planowane środki restrukturyzacyjne opisane są w sposób ogólny, a niektóre zamierzone cele mogłyby być trudne do osiągnięcia z racji ostrej konkurencji w tych segmentach rynku (np. zdobywanie umów długoterminowych z kluczowymi przedsiębiorstwami z branży lotniczej, negocjowanie nowych porozumień w sprawie cen towarów i usług w celu osiągnięcia wyższych zysków, itd.). Co więcej, w planie nie wykazano, jak w praktyce planowane środki restrukturyzacyjne miałyby zaowocować osiągnięciem lepszych wyników, przedstawionych w prognozach finansowych Spółki.

| (61) | Na koniec Komisja stwierdza, że program inwestycyjny ma dosyć skromny zakres, a z samego planu wynika, że przyszyły właściciel PZL Wrocław prawdopodobnie będzie musiał wdrożyć dodatkowe, nieprzewidziane w ramach planu środki restrukturyzacyjne. |
| --- | --- |

(61)

Na koniec Komisja stwierdza, że program inwestycyjny ma dosyć skromny zakres, a z samego planu wynika, że przyszyły właściciel PZL Wrocław prawdopodobnie będzie musiał wdrożyć dodatkowe, nieprzewidziane w ramach planu środki restrukturyzacyjne.

3.5.   Pomoc ograniczona do minimum

| (62) | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt. 43–45 Wytycznych pomoc musi być ograniczona do niezbędnego minimum, a od beneficjentów pomocy oczekuje się znaczącego wkładu w proces restrukturyzacji ze środków własnych lub z zewnętrznych, prywatnych źródeł finansowania. Wytyczne wyraźnie określają, że w finansowaniu restrukturyzacji znaczny wkład musi pochodzić ze środków własnych, w tym ze sprzedaży aktywów, które nie są niezbędne do dalszego istnienia przedsiębiorstwa, lub z zewnętrznych źródeł finansowania pozyskanego na warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

(62)

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt. 43–45 Wytycznych pomoc musi być ograniczona do niezbędnego minimum, a od beneficjentów pomocy oczekuje się znaczącego wkładu w proces restrukturyzacji ze środków własnych lub z zewnętrznych, prywatnych źródeł finansowania. Wytyczne wyraźnie określają, że w finansowaniu restrukturyzacji znaczny wkład musi pochodzić ze środków własnych, w tym ze sprzedaży aktywów, które nie są niezbędne do dalszego istnienia przedsiębiorstwa, lub z zewnętrznych źródeł finansowania pozyskanego na warunkach rynkowych.

| (63) | Komisja ma wątpliwości, czy przewidywany wkład własny jest rzeczywisty i faktyczny. |
| --- | --- |

(63)

Komisja ma wątpliwości, czy przewidywany wkład własny jest rzeczywisty i faktyczny.

| (64) | Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy planowane przychody ze sprzedaży PZL Wrocław, nawet jeśli uda się je osiągnąć, mogą zostać uznane za wkład własny w restrukturyzację działalności gospodarczej Spółki. W rzeczywistości środki te to cena, jaką potencjalny inwestor zapłaciłby za Spółkę, i nie zostaną one wykorzystane przez następcę PZL Hydral, kontynuującego jej działalność gospodarczą, czyli przez PZL Wrocław. |
| --- | --- |

(64)

Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy planowane przychody ze sprzedaży PZL Wrocław, nawet jeśli uda się je osiągnąć, mogą zostać uznane za wkład własny w restrukturyzację działalności gospodarczej Spółki. W rzeczywistości środki te to cena, jaką potencjalny inwestor zapłaciłby za Spółkę, i nie zostaną one wykorzystane przez następcę PZL Hydral, kontynuującego jej działalność gospodarczą, czyli przez PZL Wrocław.

| (65) | Po drugie, Komisja ma wątpliwości, czy sprzedaż aktywów przyniesie zakładane przychody. Jak wspomniano wyżej, PZL Wrocław założono już pod koniec 2004 r. Zgodnie z planem zakończenie przenoszenia aktywów produkcyjnych oraz rozpoczęcie procesu prywatyzacji miały nastąpić już w 2007 r. W czwartym kwartale 2007 r. potencjalni inwestorzy mieli złożyć oferty wstępne, a w pierwszej połowie 2008 r., po przeprowadzeniu negocjacji, miały zostać zawarte wstępne umowy sprzedaży. Jednakże dotychczas Komisja nie otrzymała żadnych informacji o jakimkolwiek zainteresowaniu nabyciem PZL Wrocław ze strony potencjalnych inwestorów. |
| --- | --- |

(65)

Po drugie, Komisja ma wątpliwości, czy sprzedaż aktywów przyniesie zakładane przychody. Jak wspomniano wyżej, PZL Wrocław założono już pod koniec 2004 r. Zgodnie z planem zakończenie przenoszenia aktywów produkcyjnych oraz rozpoczęcie procesu prywatyzacji miały nastąpić już w 2007 r. W czwartym kwartale 2007 r. potencjalni inwestorzy mieli złożyć oferty wstępne, a w pierwszej połowie 2008 r., po przeprowadzeniu negocjacji, miały zostać zawarte wstępne umowy sprzedaży. Jednakże dotychczas Komisja nie otrzymała żadnych informacji o jakimkolwiek zainteresowaniu nabyciem PZL Wrocław ze strony potencjalnych inwestorów.

| (66) | Na koniec Komisja stwierdza, że w ramach planowanej restrukturyzacji nie przewidziano żadnych zewnętrznych źródeł finansowania procesu restrukturyzacji, co dowiodłoby wiary rynków w możliwość odzyskania rentowności przez Spółkę. To dodatkowo potęguje wątpliwości Komisji co do skuteczności planu restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(66)

Na koniec Komisja stwierdza, że w ramach planowanej restrukturyzacji nie przewidziano żadnych zewnętrznych źródeł finansowania procesu restrukturyzacji, co dowiodłoby wiary rynków w możliwość odzyskania rentowności przez Spółkę. To dodatkowo potęguje wątpliwości Komisji co do skuteczności planu restrukturyzacji.

3.6.   Unikanie zbędnego zakłócania konkurencji

| (67) | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt. 38–42 Wytycznych, należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy w odniesieniu do konkurentów. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności przedsiębiorstwa na rynkach jego działalności po zakończeniu okresu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności przedsiębiorstwa na właściwym rynku jest jednym z czynników kompensujących konkurentom skutki udzielenia pomocy. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, jakie wywołała pomoc na rynku oraz do względnej pozycji przedsiębiorstwa na rynku lub rynkach. |
| --- | --- |

(67)

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt. 38–42 Wytycznych, należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy w odniesieniu do konkurentów. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności przedsiębiorstwa na rynkach jego działalności po zakończeniu okresu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności przedsiębiorstwa na właściwym rynku jest jednym z czynników kompensujących konkurentom skutki udzielenia pomocy. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, jakie wywołała pomoc na rynku oraz do względnej pozycji przedsiębiorstwa na rynku lub rynkach.

| (68) | Zgodnie z pkt. 56 Wytycznych, warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne w przypadku wdrażania środków wyrównawczych na obszarach objętych pomocą. Analizując skutki pomocy na restrukturyzację dla rynku i dla konkurentów, Komisja bierze pod uwagę fakt, że PZL Hydral ma siedzibę w obszarze objętym pomocą na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. |
| --- | --- |

(68)

Zgodnie z pkt. 56 Wytycznych, warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne w przypadku wdrażania środków wyrównawczych na obszarach objętych pomocą. Analizując skutki pomocy na restrukturyzację dla rynku i dla konkurentów, Komisja bierze pod uwagę fakt, że PZL Hydral ma siedzibę w obszarze objętym pomocą na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

| (69) | Komisja stwierdza potrzebę otrzymania dalszych wyjaśnień w kwestii proponowanych środków wyrównawczych. Polskie władze twierdzą, że przynajmniej 1/3 planowanego zmniejszenia mocy ma obejmować mało rentowny segment hydrauliki przemysłowej. Na podstawie posiadanych informacji, Komisja wątpi, czy zmniejszenie mocy produkcyjnych — już przeprowadzone czy też nadal planowane przez Spółkę — jest wystarczające. Komisja stwierdza, że przynajmniej część proponowanych środków zdaje się być konieczna do osiągnięcia długoterminowej rentowności. |
| --- | --- |

(69)

Komisja stwierdza potrzebę otrzymania dalszych wyjaśnień w kwestii proponowanych środków wyrównawczych. Polskie władze twierdzą, że przynajmniej 1/3 planowanego zmniejszenia mocy ma obejmować mało rentowny segment hydrauliki przemysłowej. Na podstawie posiadanych informacji, Komisja wątpi, czy zmniejszenie mocy produkcyjnych — już przeprowadzone czy też nadal planowane przez Spółkę — jest wystarczające. Komisja stwierdza, że przynajmniej część proponowanych środków zdaje się być konieczna do osiągnięcia długoterminowej rentowności.

| (70) | W szczególności wydaje się, że przeprowadzona w przeszłości sprzedaż niektórych aktywów produkcyjnych miała na celu przywrócenie Spółce rentowności. Analogicznie, planowana sprzedaż nieruchomości byłaby raczej źródłem środków finansowych, lecz nie rekompensowałaby zakłócenia konkurencji. |
| --- | --- |

(70)

W szczególności wydaje się, że przeprowadzona w przeszłości sprzedaż niektórych aktywów produkcyjnych miała na celu przywrócenie Spółce rentowności. Analogicznie, planowana sprzedaż nieruchomości byłaby raczej źródłem środków finansowych, lecz nie rekompensowałaby zakłócenia konkurencji.

4.   DECYZJA

| (71) | W świetle powyższego Komisja podjęła decyzję o wszczęciu postępowania na mocy art. 88 ust. 2 Traktatu WE w odniesieniu do zgłoszonych środków, z powodu wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

(71)

W świetle powyższego Komisja podjęła decyzję o wszczęciu postępowania na mocy art. 88 ust. 2 Traktatu WE w odniesieniu do zgłoszonych środków, z powodu wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem.

| (72) | W świetle powyższych ustaleń Komisja, działając zgodnie z procedurą określoną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do polskich władz o przedłożenie uwag i dostarczenie wszelkich informacji, jakie mogą być pomocne w ocenie przedmiotowej pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Informacje powinny między innymi zawierać:






  — | informacje dotyczące wszelkich działań w zakresie procesu prywatyzacji PZL Wrocław (wszystkie przypadki wyrażenia zainteresowania ze strony potencjalnych inwestorów, podjęte dotychczas kroki proceduralne, harmonogram, itd.), |
| --- | --- | --- |

(72)

W świetle powyższych ustaleń Komisja, działając zgodnie z procedurą określoną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do polskich władz o przedłożenie uwag i dostarczenie wszelkich informacji, jakie mogą być pomocne w ocenie przedmiotowej pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Informacje powinny między innymi zawierać:

—

informacje dotyczące wszelkich działań w zakresie procesu prywatyzacji PZL Wrocław (wszystkie przypadki wyrażenia zainteresowania ze strony potencjalnych inwestorów, podjęte dotychczas kroki proceduralne, harmonogram, itd.),

| — | opis sytuacji finansowej PZL Hydral począwszy od 1998 r., w tym uproszczone sprawozdania finansowe za przedmiotowy okres, |
| --- | --- |

—

opis sytuacji finansowej PZL Hydral począwszy od 1998 r., w tym uproszczone sprawozdania finansowe za przedmiotowy okres,

| — | w związku z proponowanymi środkami wyrównawczymi, wyjaśnienie, których konkretnych obszarów działalności dotyczyło (i będzie dotyczyć) proponowane w planie restrukturyzacji zmniejszenie mocy, |
| --- | --- |

—

w związku z proponowanymi środkami wyrównawczymi, wyjaśnienie, których konkretnych obszarów działalności dotyczyło (i będzie dotyczyć) proponowane w planie restrukturyzacji zmniejszenie mocy,

| — | uwagi dotyczące zasadności proponowanych środków wyrównawczych przy uwzględnieniu faktu, że obecny łączny obrót PZL Wrocław w 2007 r. wynosił 48 mln PLN, a zakłada się, że w 2011 r. wyniesie on 57 mln PLN, co oznacza, że obecność spółki na rynku właściwie zwiększyłaby się; |
| --- | --- |

—

uwagi dotyczące zasadności proponowanych środków wyrównawczych przy uwzględnieniu faktu, że obecny łączny obrót PZL Wrocław w 2007 r. wynosił 48 mln PLN, a zakłada się, że w 2011 r. wyniesie on 57 mln PLN, co oznacza, że obecność spółki na rynku właściwie zwiększyłaby się;

| (73) | Komisja zwraca się do polskich władz o bezzwłoczne przekazanie kopii niniejszego pisma Spółce PZL Hydral S.A. |
| --- | --- |

(73)

Komisja zwraca się do polskich władz o bezzwłoczne przekazanie kopii niniejszego pisma Spółce PZL Hydral S.A.

| (74) | Komisja pragnie przypomnieć polskim władzom, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający oraz zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc niezgodna z prawem może zostać odzyskana od beneficjenta. |
| --- | --- |

(74)

Komisja pragnie przypomnieć polskim władzom, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający oraz zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc niezgodna z prawem może zostać odzyskana od beneficjenta.

| (75) | Komisja uprzedza polskie władze, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja udostępni informacje również zainteresowanym stronom w krajach EFTA, będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.» |
| --- | --- |

(75)

Komisja uprzedza polskie władze, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja udostępni informacje również zainteresowanym stronom w krajach EFTA, będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.»

---

(1)  Między 2003 a 2006 r. obszar produkcji został zmniejszony o prawie połowę; między 2001 a 2006 r. liczba pracowników zmniejszyła się o 30 %.

1

(2)  Informacje przesłane przez polskie władze w piśmie z dnia 7 lipca 2008 r.

2

(3)  Niektóre części niniejszego tekstu zostały ukryte, by nie ujawniać informacji poufnych; części te zostały oznakowane za pomocą wielokropków w nawiasach kwadratowych.

3

(4)  Sprawa C-256/97 DMT [1999] Rec. I-3913, pkt 21.

4

DMT

(5)  Zob. C-342/96 Tubacex [1999] Rec. I-2459, pkt 46, C-256/97 DMT [1999] Rec. I-3913, pkt 21, C-480/98 Magefesa [2000] Rec. I-8717, T-152/99 HAMSA [2002] Rec. II-3049, pkt 167.

5

Tubacex

Rec. I-2459

3913

Magefesa

HAMSA

II-3049

(6)  Sprawa T-152/99 HAMSA [2000] Rec. II-3049, pkt 170.

6

HAMSA

II-3049

(7)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, s. 2.

7

(8)  Dz.U. L 116 z 30.4.2008, s. 26.

8

---

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/25

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5262 — Bonnier/Schibsted/Retriever Sverige)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 324/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 15 de Dezembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Bonnier AB («Bonnier», Suécia) e Schibsted ASA («Schibsted», Noruega) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Retriever Sverige AB («Retriever Sverige», Suécia), mediante aquisição de acções e um acordo de accionistas. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 15 de Dezembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Bonnier AB («Bonnier», Suécia) e Schibsted ASA («Schibsted», Noruega) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Retriever Sverige AB («Retriever Sverige», Suécia), mediante aquisição de acções e um acordo de accionistas.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Bonnier: grupo internacional de meios de comunicação social, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Bonnier: grupo internacional de meios de comunicação social,

| — | Schibsted: grupo internacional de meios de comunicação social, |
| --- | --- |

—

Schibsted: grupo internacional de meios de comunicação social,

| — | Retriever Sverige: fornecimento de controlo de meios de comunicação digitais, serviços de arquivo e inteligência comercial na Suécia. |
| --- | --- |

—

Retriever Sverige: fornecimento de controlo de meios de comunicação digitais, serviços de arquivo e inteligência comercial na Suécia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5262 — Bonnier/Schibsted/Retriever Sverige, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5262 — Bonnier/Schibsted/Retriever Sverige, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/26 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/26

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 324/12)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006

«PAN DE CRUZ DE CIUDAD REAL»

N.o CE: ES-PGI-0005-0608-05.06.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Pan de Cruz de Ciudad Real»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 2.4 — Produtos de panificação

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O produto que beneficia da IGP «Pan de Cruz de Ciudad Real» é um pão de trigo-candial compacto e denso, redondo e abaulado, com miolo consistente e branco e côdea lisa. Na parte superior apresenta dois cortes perpendiculares profundos em forma de cruz (a que se deve o seu nome) e o código correspondente ao número de registo da empresa de panificação, e na parte inferior ostenta o símbolo ou logótipo da IGP.

Este pão apresenta as seguintes características específicas:

| | Obtido a partir de uma massa dura feita com farinha candial com os valores seguintes: W entre 140-200 e P/L entre 0,5-1,0. |
| --- | --- |

Obtido a partir de uma massa dura feita com farinha candial com os valores seguintes: W entre 140-200 e P/L entre 0,5-1,0.

| | Forma redonda e achatada, com côdea. |
| --- | --- |

Forma redonda e achatada, com côdea.

| | Côdea com 1 a 2 mm de espessura, macia e estaladiça, dourada a castanho-claro, sabor a cereal torrado. |
| --- | --- |

Côdea com 1 a 2 mm de espessura, macia e estaladiça, dourada a castanho-claro, sabor a cereal torrado.

| | Miolo branco de textura macia, esponjoso, consistente e sem alvéolos, parecendo algodão. |
| --- | --- |

Miolo branco de textura macia, esponjoso, consistente e sem alvéolos, parecendo algodão.

O pão tem as seguintes características organolépticas: miolo com aroma intenso a cereais e sabor agradável e ligeiramente doce, côdea macia e estaladiça e sabor a cereal torrado. Em condições normas de conservação, o «Pan de Cruz de Ciudad Real» mantém-se apto para consumo durante 6 ou 7 dias.

Não apresenta mofos, resíduos anormais ou qualquer matéria estranha.

A humidade máxima do miolo é de 30 % e a acidez dos pães varia entre pH 5 e 7.

Apresenta-se com quatro tamanhos: grande (750-850 g), pequeno (550-650 g), libreta ou pão de uma libra (310-410 g) e pãozinho de cruz (115-135 g).

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Farinha de trigo candial com os valores seguintes: W entre 140-200 e P/L entre 0,5-1,0.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Os pães que beneficiam da IGP «Pan de Cruz de Ciudad Real» são fabricados exclusivamente com farinha de trigo-candial para pão, água, sal, levedura natural e melhorantes e aditivos autorizados. A farinha deve ter valores de W entre 140-200 e P/L entre 0,5-1,0.

A taxa média de transformação é de 110-125 kg de pão por cada 100 kg de farinha, dependendo do peso dos pães.

O processo de elaboração do pão que beneficia da indicação geográfica protegida «Pan de Cruz de Ciudad Real» inclui as seguintes fases:

1.   Amassadura

Esta operação é efectuada numa amassadeira mecânica, durante um período suficiente para obter uma massa homogénea (20 a 30 minutos), segundo o tipo de máquina utilizado. A massa não deve sair da amassadeira com mais de 24-25 °C de temperatura.

2.   Amassadura final

Esta operação consiste em passagens sucessivas por uma laminadora, até se obter uma massa fina e elástica.

3.   Pesagem

Tratando-se de um pão artesanal, a pesagem é efectuada numa báscula volumétrica, em balança electrónica ou em divisora. Para a obtenção dos diferentes pães, a massa deve ter o seguinte peso: pão grande — entre 900 e 1 000 g, pão pequeno — 660 e 760 g, libreta, ou pão de uma libra — entre 370 e 470 g; pãozinho de cruz — entre 150 e 180 g.

4.   Moldagem

Manual. Molda-se, sem deixar aderir o menor resíduo, uma forma cónica, que é em seguida achatada em forma de círculo e estendida, a fim de aumentar o diâmetro, baixando os bordos e deixando o centro mais alto.

5.   Fermentação

Uma vez moldado, o pão é pousado em tabuleiros revestidos de tecido ou de uma tela semelhante; a fermentação começa nesse momento, à temperatura ambiente, formando-se uma côdea fina. A temperatura correcta da câmara de fermentação varia entre 26 °C e 30 °C e a humidade relativa correcta entre 40 e 45 %. O tempo de fermentação vai de 1 hora e 20 minutos a 2 horas e 20 minutos, consoante a temperatura ambiente.

6.   Corte

O corte também é efectuado à mão. Uma vez fermentado o pão, fazem-se na parte superior dois cortes perpendiculares em forma de cruz. Em seguida, o pão é marcado do outro lado, na parte inferior, com o logótipo que identifica a IGP «Pan de Cruz de Ciudad Real». O tamanho do logótipo tem, no caso dos pães grande e pequeno, 6 cm de diâmetro, e, no caso da libreta e do pãozinho de cruz, 4 cm. O pão é então deixado a repousar entre 10 e 15 minutos, para que o corte adquira consistência graças à formação da côdea.

7.   Entrada no forno

O pão é metido no forno à mão, numa pá, e é pousado com a parte de cima para baixo.

8.   Enfornamento e cozedura

O pão é cozido em fornos cujo lastro e paredes são de material refractário. O tempo total de cozedura varia entre 30 e 50 minutos. Nos primeiros 15 minutos, a temperatura do forno deve ser de 250 °C, baixando nos restantes 15 a 35 minutos para 200 °C.

9.   Saída do forno

O pão é retirado do forno com uma pá e depositado em carros com tabuleiros de madeira para arejar e arrefecer. Quando frio, o pão está pronto para ser distribuído.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Os pães que beneficiam da IGP «Pan de Cruz de Ciudad Real» são colocados no mercado acondicionados se a legislação em vigor assim o exigir.

Caso o pão seja acondicionado, este processo tem lugar na zona de produção, a fim de manter todas as suas características físico-químicas e organolépticas e assim prolongar a sua conservação no tempo.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Os pães que beneficiam desta indicação geográfica são marcados e rotulados, para uma identificação correcta, do seguinte modo:

| | Na sua parte superior são incisos dois cortes perpendiculares profundos em forma de cruz. O código correspondente ao número de registo da empresa de panificação é inscrito num dos quartos formados pela cruz e num outro é aposto um rótulo para utilização alimentar em que é indicado o logótipo da IGP «Pan de Cruz de Ciudad Real», o logótipo europeu das IGP, bem como o número de controlo individual correspondente ao pão e a identificação da entidade certificadora. |
| --- | --- |

Na sua parte superior são incisos dois cortes perpendiculares profundos em forma de cruz. O código correspondente ao número de registo da empresa de panificação é inscrito num dos quartos formados pela cruz e num outro é aposto um rótulo para utilização alimentar em que é indicado o logótipo da IGP «Pan de Cruz de Ciudad Real», o logótipo europeu das IGP, bem como o número de controlo individual correspondente ao pão e a identificação da entidade certificadora.

| | Na parte inferior, o pão ostenta o símbolo ou logótipo da IGP, que consiste em pequenas perfurações na côdea. |
| --- | --- |

Na parte inferior, o pão ostenta o símbolo ou logótipo da IGP, que consiste em pequenas perfurações na côdea.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A zona de fabrico do pão que beneficia da indicação geográfica protegida «Pan de Cruz de Ciudad Real» inclui todos os municípios da província da Ciudad Real.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O clima da zona geográfica, em termos de temperatura e humidade, permite que a fermentação se processe geralmente à temperatura ambiente, numa câmara de fermentação com 26 °C a 30 °C de temperatura e uma humidade relativa de 40 a 45 %.

O método de elaboração artesanal do «Pan de Cruz de Ciudad Real», de conhecida reputação, tem as seguintes características:

| | Moldagem e corte à mão, tal como o corte em forma de cruz na parte superior, perfurações de marcação na parte inferior e repouso entre 10 e 15 minutos antes do enfornamento, que é feito com a parte superior (com o corte em forma de cruz ) para baixo. |
| --- | --- |

Moldagem e corte à mão, tal como o corte em forma de cruz na parte superior, perfurações de marcação na parte inferior e repouso entre 10 e 15 minutos antes do enfornamento, que é feito com a parte superior (com o corte em forma de cruz ) para baixo.

5.2.   Especificidade do produto

O pão é compacto e denso, com côdea lisa, suave e espessa, miolo duro e branco, aroma intenso a cereais, deixando na boca um travo agradável e ligeiramente doce.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O «Pan de Cruz de Ciudad Real» é originário do município de Calatrava, que fica encravado na província de Ciudad Real na Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha; a sua origem remonta ao século XIII, época da Ordem dos Cavaleiros de Calatrava.

A reputação deste pão está ligada historicamente às condições de vida dos antigos habitantes dessa região, que passavam longos períodos no campo, o que, dadas as condições meteorológicas, os obrigava a recorrer a alimentos nutritivos, que se conservassem facilmente e durante muito tempo.

Daí que os antigos camponeses e pastores da zona utilizassem este tipo de pão durante as suas prolongadas estadias no campo, tal como o fizeram os cavaleiros calatravos, por razões de logística militar, durante a Reconquista. Mais tarde, o seu uso alargou-se, passando a ser consumido directamente em pratos e guisados, ou como acompanhante de outros pratos. O seu consumo espalhou-se a outras zonas da província de Ciudad Real.

A reputação histórica da qualidade do «Pan de Cruz» manteve-se graças à tradição da cozedura artesanal em fornos e permitiu conservar as características distintivas deste pão típico cuja procura se concentra na região de Ciudad Real e que fazem dele um produto único.

Numerosos pratos históricos regionais que utilizam como principal ingrediente o «Pan de Cruz» continuam a ser preparados actualmente, perpetuando-se assim ao longo do tempo a utilização culinária na gastronomia regional de um produto específico e exclusivo da Cuidad Real, o que traduz um vínculo geográfico específico.

Este pão, fabricado desde há séculos artesanalmente, conheceu períodos de grande produção, tendo o seu consumo decaído em seguida. Contudo, graças à sua notoriedade e fama, o consumo aumentou, suscitando agora um forte interesse por parte dos consumidores, dentro e fora da província, devido à procura de produtos regionais de qualidade.

Da temperatura e humidade da zona geográfica dependem a fermentação do pão à temperatura ambiente e a formação de uma côdea fina. Para que o pão mantenha as características específicas que o singularizam, referidas no ponto 5.2, não é necessária uma temperatura muito elevada, mas sim que seja cortado e enfornado conforme descrito acima.

O método de elaboração foi definido ao longo de séculos de tradição de panificação.

O modo particular de elaboração, em grande parte artesanal, tem como principal característica o corte em forma de cruz, que faz com que a côdea do pão não estale durante a cozedura. Do mesmo modo, o processo de fermentação é adaptado às condições de humidade e temperatura da zona.

Referência à publicação do caderno de especificações

[n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.jccm.es/cgi-bin/docm.php3

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/31 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/31

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 324/13)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«BATATA DOCE DE ALJEZUR»

N.o CE: PT-PGI-0005-0517-03.01.2005

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha contém os principais elementos do caderno de especificações para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Gabinete de Planeamento e Políticas |
| --- | --- |
| Endereço: | Rua Padre António Vieira n.o 1 |
| P-1099-073 Lisboa |

Nome:

Gabinete de Planeamento e Políticas

Endereço:

Rua Padre António Vieira n.o 1

P-1099-073 Lisboa

Tel.:

(351) 213 819 300

Fax:

(351) 213 876 635

E-mail:

gpp@gpp.pt

2.   Agrupamento:

| Nome: | Associação de Produtores de Batata Doce de Aljezur |
| --- | --- |
| Endereço: | Largo 1o de Maio n.o 3 |
| Tel.: | (351) 282 990 010 |
| Fax: | (351) 282 990 011 |
| E-mail: | rogerio.rosa@cm-aliezur.pt |
| Composição: | Produtores/transformadores ( X ) Outra ( ) |

Nome:

Associação de Produtores de Batata Doce de Aljezur

Endereço:

Largo 1o de Maio n.o 3

Tel.:

(351) 282 990 010

Fax:

(351) 282 990 011

E-mail:

rogerio.rosa@cm-aliezur.pt

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.6 — Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

4.   Caderno de especificações:

[resumo das condições definidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Batata doce de Aljezur»

4.2.   Descrição:

Batata doce de Aljezur é a raiz adventícia da planta Ipomoea batatas L. (syn. Batatas edulis) da variedade Lira e da família das Convolvulaceas, que, por tuberculização, se toma carnuda. Apresenta uma forma piriforme alongada, de epiderme de cor púrpura ou castanho-avermelhada e polpa amarela. O calibre varia entre os 8,5 × 4,0 cm e os 16,5 × 7,1 cm e atinge um peso entre 50 e 450 g. Possui um sabor adocicado e textura pouco fibrosa e quando comida crua apresenta um sabor semelhante ao da castanha.

4.3.   Área geográfica:

Atendendo às exigências específicas culturais da Batata doce de Aljezur, à variedade tradicionalmente utilizada, às condições edafo-climáticas requeridas e ao saber fazer específico demonstrado pelas populações locais, a área geográfica de produção, preparação e acondicionamento está circunscrita ao concelho de Aljezur, do distrito de Faro e às freguesias de S. Teotóneo, S. Salvador, Zambujeira do Mar, Longueira — Almograve e Vila Nova de Milfontes do concelho de Odemira, do distrito de Beja.

4.4.   Prova de origem:

Além das próprias características do produto, que o ligam à região de origem, existe um sistema de rastreabilidade implementado. As explorações agrícolas e as unidades de preparação e acondicionamento têm que estar localizadas na área geográfica referida e autorizadas pelo Agrupamento de Produtores mediante parecer prévio do Organismo de Controlo. Todo o processo produtivo, desde a exploração agrícola até ao local de venda do produto, é submetido a controlo para verificação do cumprimento de todas as práticas agrícolas, de preparação e acondicionamento estipuladas. O uso da IGP só é permitido no produto que atinja as características referidas e cujo processo produtivo tenha sido submetido a controlo. A marca de certificação é numerada, pelo que é sempre possível efectuar a rastreabilidade completa. A prova da origem pode ser realizada a qualquer momento e ao longo de toda a cadeia produtiva.

4.5.   Método de obtenção:

Preparação do terreno com lavoura superficial, gradagem e de fertilização orgânica. Instalação do viveiro em Fevereiro, com a plantação de raízes a 10-15 cm de profundidade e um compasso de 50 × 60 cm. Transplantação para o local definitivo em Abril/Maio, através da plantação de uma porção de caule com cerca de 25 cm de comprimento, com um compasso de 20 × 65 cm, seguindo-se de uma rega ligeira. O controlo das infestantes efectua-se através de sachas. Na maioria dos casos não é necessário proceder a regas. A cultura fica no terreno cerca de quatro meses, efectuando-se a maior parte das colheitas em Outubro, quando as raízes atingem a maturação e não existe excesso de humidade no solo. Após a colheita, colocam-se as batatas em regime de «cura» em cima da terra por um período de cerca de oito dias, com vista a promover a suberificação e cicatrização de cortes e outras feridas, seguindo-se a limpeza para eliminação de excessos de terra e de outras impurezas. O armazenamento é feito em local arejado e fresco, com temperaturas médias de 13/14 °C. A selecção e acondicionamento na região de origem, justifíca-se não só pela economia de custos de produção e melhoria da eficiência e eficácia de controlo da qualidade e rastreabilidade da produção, mas, principalmente, porque se trata de um produto extremamente sensível ao manuseamento/transporte, formando facilmente necroses, que por sua vez colocam em causa tanto a conservação como a qualidade e imagem do produto.

4.6.   Relação:

Aljezur foi fundada no século X pelos Árabes, tendo sido tomada aos mouros em 1249. Reza a lenda (apesar da dissonância cronológica com a efectiva introdução da batata doce na Europa) que os Cavaleiros de Santiago, chefiados pelo seu Mestre D. Paio Peres Correia, antes de cada importante batalha utilizavam como complemento alimentar uma «poção» elaborada a partir de batata doce. O vigor na invasão e a rapidez na tomada do castelo de Aljezur deixou os mouros boquiabertos, incapazes de reagir a tão impetuosa carga. A conquista ocorreu em 1249 e a poção que determinou a magnífica vitória foi, segundo a lenda, nada mais, nada menos, que a famosa «feijoada de batata doce de Aljezur». Qualquer que seja a verdade histórica, a origem da cultura em Aljezur perde-se no tempo, confirmando a forte tradição da batata doce na região e nos hábitos alimentares das suas gentes. As características físicas, químicas e sensoriais decorrem das práticas culturais utilizadas pelos agricultores (saberes fazer) em conjugação com as condições naturais da região, como os solos, podzolizados de dunas e coberturas arenosas com uma camada argilosa subjacente, o clima, marcadamente oceânico, que se encontra numa estreita faixa localizada junto ao mar, regada pela água do perímetro de rega do Mira. Estas condições só se encontra efectivamente na área de produção delimitada, mesmo em áreas vizinhas verifica-se uma forte alteração tanto ao nível clima como do tipo de solos. Aljezur goza de reputação assinalável para designar batata doce, comprovando-se esta situação através do preço que este produto atinge no mercado, nas tentativas de usurpação e uso abusivo e nas muitas referências bibliográficas e eventos dedicados ao produto. A reputação da batata doce de Aljezur não é uma moda recente, fruto de uma procura esporádica e contingencial. A cultura encontra-se perfeitamente adaptada às condições naturais da zona em causa, tem raízes profundas na tradição local e a sua origem perde-se no tempo. Chegou até aos nossos dias porque os consumidores deste tipo de produto reconhecem que estas batatas possuem características únicas (doce, macia e pouco fibrosa) e preferem as batatas doces da variedade Lira produzidas nesta região de Aljezur em detrimento das batatas doces importadas de outras regiões do mundo.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | AP AG AL — Associação para os Produtos Agro — Alimentares Tradicionais Certificados do Algarve |
| --- | --- |
| Endereço: | Rua Mouzinho de Albuquerque, n.o 1A r/c |
| P-8000-397 Faro |

Nome:

AP AG AL — Associação para os Produtos Agro — Alimentares Tradicionais Certificados do Algarve

Endereço:

Rua Mouzinho de Albuquerque, n.o 1A r/c

P-8000-397 Faro

Tel.:

(351) 289 804 532

Fax:

(351) 289 804 533

E-mail:

Dora.guerreiro@clix.pt

A APAGAL foi reconhecida como cumprindo os requisitos da Norma 45011:2001.

4.8.   Rotulagem:

Figura obrigatoriamente a menção «Batata doce de Aljezur — Indicação Geográfica Protegida», o respectivo logotipo comunitário (após registo) e o logotipo do produto, cujo modelo se reproduz.

Image

Para além destas menções, e independentemente da forma de apresentação comercial, é sempre obrigatória a aposição da marca de certificação do OPC.

O nome ou denominação social e morada do produtor não podem ser substituídos pelo nome de qualquer outra entidade, ainda que se responsabilize pelo produto ou o comercialize. A denominação de venda — «Batata doce de Aljezur» — IGP — não pode ser acrescida de qualquer outra indicação ou menção, incluindo marcas de distribuidores ou outras.

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---

19.12.2008

| 19.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/s3

---

AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

---