# Jornal Oficial C 330E/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 330E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano30 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 330E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano30 de Dezembro de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2008/C 330E/01 | Posição Comum (CE) no 28/2008, 18 de Novembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 330E/02 | Posição Comum (CE) n.o 29/2008, 9 de Dezembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (
  1
  ) | 7 |
| 2008/C 330E/03 | Posição Comum (CE) n.o 30/2008, 9 de Dezembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (
  1
  ) | 13 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

CONSELHO

2008/C 330E/01

Posição Comum (CE) no 28/2008, 18 de Novembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (
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o

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2008/C 330E/02

Posição Comum (CE) n.o 29/2008, 9 de Dezembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (
  1
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7

2008/C 330E/03

Posição Comum (CE) n.o 30/2008, 9 de Dezembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (
  1
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| 2008/C 330E/04 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 330E/04

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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III Actos preparatórios

CONSELHO

| 30.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 330/1 |
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30.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 330/1

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POSIÇÃO COMUN (CE) N.O 28/2008

adoptada pelo Conselho em 18 de Novembro de 2008

tendo em vista a adopção da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 330 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 80/181/CEE (3), o Reino Unido e a Irlanda devem fixar uma data para o termo das excepções, nos casos em que estas são ainda aplicáveis, relativas às unidades de medida designadas por «pinta» (pint), utilizada no leite em recipientes com retorno, na cerveja e na cidra sob pressão; por «milha» (mile), utilizada na sinalização de tráfego rodoviário e na indicação de velocidade; e por «onça» troy (troy ounce), utilizada na transacção de metais preciosos. Todavia, com base na experiência adquirida e tendo em conta a natureza local dessas excepções e o número reduzido de produtos em causa, é evidente que a manutenção das excepções não dará origem à imposição de obstáculos não pautais ao comércio e, por conseguinte, não é necessário pôr-lhes termo. |
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(1)

Nos termos da Directiva 80/181/CEE (3), o Reino Unido e a Irlanda devem fixar uma data para o termo das excepções, nos casos em que estas são ainda aplicáveis, relativas às unidades de medida designadas por «pinta» (pint), utilizada no leite em recipientes com retorno, na cerveja e na cidra sob pressão; por «milha» (mile), utilizada na sinalização de tráfego rodoviário e na indicação de velocidade; e por «onça» troy (troy ounce), utilizada na transacção de metais preciosos. Todavia, com base na experiência adquirida e tendo em conta a natureza local dessas excepções e o número reduzido de produtos em causa, é evidente que a manutenção das excepções não dará origem à imposição de obstáculos não pautais ao comércio e, por conseguinte, não é necessário pôr-lhes termo.

| (2) | Afigura-se oportuno esclarecer que o âmbito da Directiva 80/181/CEE é compatível com os objectivos do artigo 95.o do Tratado e não se limita a determinados domínios específicos de acção comunitária. |
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(2)

Afigura-se oportuno esclarecer que o âmbito da Directiva 80/181/CEE é compatível com os objectivos do artigo 95.o do Tratado e não se limita a determinados domínios específicos de acção comunitária.

| (3) | A Directiva 80/181/CEE permite a utilização de indicações suplementares para além das unidades legais estabelecidas no Capítulo I do seu anexo até 31 de Dezembro de 2009. Contudo, a fim de evitar que se criem obstáculos às empresas comunitárias que exportam para países terceiros que exigem a rotulagem dos produtos em unidades distintas das previstas no Capítulo I, é adequado continuar a permitir a utilização de indicações suplementares. |
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(3)

A Directiva 80/181/CEE permite a utilização de indicações suplementares para além das unidades legais estabelecidas no Capítulo I do seu anexo até 31 de Dezembro de 2009. Contudo, a fim de evitar que se criem obstáculos às empresas comunitárias que exportam para países terceiros que exigem a rotulagem dos produtos em unidades distintas das previstas no Capítulo I, é adequado continuar a permitir a utilização de indicações suplementares.

| (4) | A Directiva 80/181/CEE apoia o bom funcionamento do mercado interno através do nível de harmonização das unidades de medida que prescreve. Neste contexto, é conveniente que a Comissão acompanhe a evolução do mercado no que diz respeito a essa directiva e à sua aplicação, nomeadamente no que toca a obstáculos ao funcionamento do mercado interno e a qualquer outro tipo de harmonização necessária para superar esses obstáculos. |
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(4)

A Directiva 80/181/CEE apoia o bom funcionamento do mercado interno através do nível de harmonização das unidades de medida que prescreve. Neste contexto, é conveniente que a Comissão acompanhe a evolução do mercado no que diz respeito a essa directiva e à sua aplicação, nomeadamente no que toca a obstáculos ao funcionamento do mercado interno e a qualquer outro tipo de harmonização necessária para superar esses obstáculos.

| (5) | É conveniente que a Comissão continue a procurar vigorosamente, no contexto das suas relações comerciais com os países terceiros, incluindo o Conselho Económico Transatlântico, a aceitação em países terceiros de produtos indicados apenas em unidades do Sistema Internacional de Unidades (SI). |
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(5)

É conveniente que a Comissão continue a procurar vigorosamente, no contexto das suas relações comerciais com os países terceiros, incluindo o Conselho Económico Transatlântico, a aceitação em países terceiros de produtos indicados apenas em unidades do Sistema Internacional de Unidades (SI).

| (6) | As indicações suplementares podem permitir também introduzir de forma gradual e harmoniosa novas unidades métricas susceptíveis de vir a ser estabelecidas a nível internacional. |
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(6)

As indicações suplementares podem permitir também introduzir de forma gradual e harmoniosa novas unidades métricas susceptíveis de vir a ser estabelecidas a nível internacional.

| (7) | Em 1995, a Conferência Geral de Pesos e Medidas decidiu eliminar a classe de unidades suplementares SI como uma classe separada no SI e interpretar as unidades «radiano» e «esterradiano» como unidades SI sem dimensão, cujos nomes e símbolos podem, mas não devem necessariamente, ser utilizados em expressões de outras unidades SI, conforme conveniente. |
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(7)

Em 1995, a Conferência Geral de Pesos e Medidas decidiu eliminar a classe de unidades suplementares SI como uma classe separada no SI e interpretar as unidades «radiano» e «esterradiano» como unidades SI sem dimensão, cujos nomes e símbolos podem, mas não devem necessariamente, ser utilizados em expressões de outras unidades SI, conforme conveniente.

| (8) | Em 1999, a Conferência Geral de Pesos e Medidas aprovou, no âmbito do SI, o «katal» (cujo símbolo é «kat») como unidade de medida do SI para expressar a actividade catalítica. Esta nova unidade harmonizada do SI destinou-se a permitir a indicação coerente e uniforme das unidades de medida nos domínios da medicina e da bioquímica, eliminando assim quaisquer riscos de equívocos decorrentes da utilização de unidades não harmonizadas. |
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(8)

Em 1999, a Conferência Geral de Pesos e Medidas aprovou, no âmbito do SI, o «katal» (cujo símbolo é «kat») como unidade de medida do SI para expressar a actividade catalítica. Esta nova unidade harmonizada do SI destinou-se a permitir a indicação coerente e uniforme das unidades de medida nos domínios da medicina e da bioquímica, eliminando assim quaisquer riscos de equívocos decorrentes da utilização de unidades não harmonizadas.

| (9) | Em 2007, a Conferência Geral de Pesos e Medidas aprovou, para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações diferidas do ponto triplo da água, uma nota sobre a definição do «kelvin». O «kelvin» é definido como uma fracção da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água. A nota refere-se à água de determinada composição isotópica. |
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(9)

Em 2007, a Conferência Geral de Pesos e Medidas aprovou, para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações diferidas do ponto triplo da água, uma nota sobre a definição do «kelvin». O «kelvin» é definido como uma fracção da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água. A nota refere-se à água de determinada composição isotópica.

| (10) | Dado que o Reino Unido e a Irlanda já não utilizam o acre para efeitos de registo cadastral, deixa de ser necessário prever a respectiva excepção. |
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(10)

Dado que o Reino Unido e a Irlanda já não utilizam o acre para efeitos de registo cadastral, deixa de ser necessário prever a respectiva excepção.

| (11) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. |
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(11)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

| (12) | A Directiva 80/181/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
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(12)

A Directiva 80/181/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alterações

A Directiva 80/181/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | A alínea b) do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | As que constam do Capítulo II do Anexo, apenas nos Estados-Membros em que eram autorizadas em 21 de Abril de 1973;»; |
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1)

A alínea b) do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«b)

As que constam do Capítulo II do Anexo, apenas nos Estados-Membros em que eram autorizadas em 21 de Abril de 1973;»;

| 2) | A alínea a) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | As obrigações decorrentes do artigo 1.o referem-se aos instrumentos de medição utilizados, às medições efectuadas e às indicações de grandeza expressas em unidades de medida;»; |
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2)

A alínea a) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«a)

As obrigações decorrentes do artigo 1.o referem-se aos instrumentos de medição utilizados, às medições efectuadas e às indicações de grandeza expressas em unidades de medida;»;

| 3) | O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A utilização das indicações suplementares é autorizada.»; |
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3)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A utilização das indicações suplementares é autorizada.»;

| 4) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 6.o-B
  A Comissão deve acompanhar a evolução do mercado relativamente à presente directiva e à sua aplicação no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e do comércio internacional, e deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2019, acompanhado de propostas, sempre que adequado.»; |
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4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-B

A Comissão deve acompanhar a evolução do mercado relativamente à presente directiva e à sua aplicação no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e do comércio internacional, e deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2019, acompanhado de propostas, sempre que adequado.»;

| 5) | O Anexo é alterado do seguinte modo:






  a) | No Capítulo I, ponto 1.1, o parágrafo intitulado «Unidade de temperatura termodinâmica» é substituído pelo seguinte texto:
  «Unidade de temperatura termodinâmica
  O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água.
  Esta definição diz respeito à água com composição isotópica definida pelos seguintes rácios de quantidade de matéria: 0,000 155 76 mole de 2H por mole de 1H, 0,000 379 9 mole de 17O por mole de 16O e 0,002 005 2 mole de 18O por mole de 16O.
  (Décima terceira CGPM (1967), resolução 4 e Vigésima terceira CGPM (2007), resolução 10)»; |
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5)

O Anexo é alterado do seguinte modo:

a)

No Capítulo I, ponto 1.1, o parágrafo intitulado «Unidade de temperatura termodinâmica» é substituído pelo seguinte texto:

«Unidade de temperatura termodinâmica

O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água.

Esta definição diz respeito à água com composição isotópica definida pelos seguintes rácios de quantidade de matéria: 0,000 155 76 mole de 2H por mole de 1H, 0,000 379 9 mole de 17O por mole de 16O e 0,002 005 2 mole de 18O por mole de 16O.

(Décima terceira CGPM (1967), resolução 4 e Vigésima terceira CGPM (2007), resolução 10)»;

| b) | No Capítulo I, o título do ponto 1.1.1 passa a ter a seguinte redacção: |
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b)

No Capítulo I, o título do ponto 1.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

| c) | No Capítulo I, o título do ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção: |
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c)

No Capítulo I, o título do ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

| d) | No Capítulo I, é suprimido o ponto 1.2.1; |
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d)

No Capítulo I, é suprimido o ponto 1.2.1;

| e) | Os pontos 1.2.2. e 1.2.3 do Capítulo I passam a ter a seguinte redacção:
  «1.2.2.   Regra geral para unidades derivadas SI
  As unidades derivadas coerentes das unidades SI de base são dadas por expressões algébricas sob a forma de produtos de potência das unidades SI de base com um factor numérico igual a 1.
  1.2.3.   Unidades derivadas SI com nomes e símbolos especiais









  Grandeza | Unidade | Expressão |
| --- | --- | --- | --- |
| Nome | Símbolo | em outras unidades SI | em unidades SI de base |
| Ângulo plano | radiano | rad | | m · m-1 |
| Ângulo sólido | esterradiano | sr | | m2 · m-2 |
| Frequência | hertz | Hz | | s-1 |
| Força | newton | N | | m · kg · s-2 |
| Pressão e tensão | pascal | Pa | N · m-2 | m-1 · kg · s-2 |
| Energia, trabalho, quantidade de calor | joule | J | N · m | m2 · kg · s-2 |
| Potência (5), fluxo energético | watt | W | J · s-1 | m2 · kg · s-3 |
| Quantidade de electricidade, carga eléctrica | coulomb | C | | s · A |
| Tensão eléctrica, potencial eléctrico, força electromotriz | volt | V | W · A-1 | m2 · kg · s-3 · A-1 |
| Resistência eléctrica | ohm | Ω | V · A-1 | m2 · kg · s-3 · A-2 |
| Condutância eléctrica | siemens | S | A · V-1 | m-2 · kg-1 · s3 · A2 |
| Capacidade eléctrica | farad | F | C · V-1 | m-2 · kg-1 · s4 · A2 |
| Fluxo de indução magnético | weber | Wb | V · s | m2 · kg · s-2 · A-1 |
| Indução magnética | tesla | T | Wb · m-2 | kg · s-2 · A-1 |
| Indutância | henry | H | Wb · A-1 | m2 · kg · s-2 · A-2 |
| Fluxo luminoso | lúmen | lm | cd · sr | cd |
| Iluminação | lux | lx | lm · m-2 | m-2 · cd |
| Actividade de um radionucleido | becquerel | Bq | | s-1 |
| Dose absorvida, energia mássica (comunicada), kerma | gray | Gy | J · kg-1 | m2 · s-2 |
| Equivalente de dose | sievert | Sv | J · kg-1 | m2 · s-2 |
| Actividade catalítica | katal | kat | | mol · s-1 |

e)

Os pontos 1.2.2. e 1.2.3 do Capítulo I passam a ter a seguinte redacção:

«1.2.2.   Regra geral para unidades derivadas SI

As unidades derivadas coerentes das unidades SI de base são dadas por expressões algébricas sob a forma de produtos de potência das unidades SI de base com um factor numérico igual a 1.

1.2.3.   Unidades derivadas SI com nomes e símbolos especiais

Grandeza

Unidade

Expressão

Nome

Símbolo

em outras unidades SI

em unidades SI de base

Ângulo plano

radiano

rad

m · m-1

Ângulo sólido

esterradiano

sr

m2 · m-2

Frequência

hertz

Hz

s-1

Força

newton

N

m · kg · s-2

Pressão e tensão

pascal

Pa

N · m-2

m-1 · kg · s-2

Energia, trabalho, quantidade de calor

joule

J

N · m

m2 · kg · s-2

Potência (5), fluxo energético

watt

W

J · s-1

m2 · kg · s-3

Quantidade de electricidade, carga eléctrica

coulomb

C

s · A

Tensão eléctrica, potencial eléctrico, força electromotriz

volt

V

W · A-1

m2 · kg · s-3 · A-1

Resistência eléctrica

ohm

Ω

V · A-1

m2 · kg · s-3 · A-2

Condutância eléctrica

siemens

S

A · V-1

m-2 · kg-1 · s3 · A2

Capacidade eléctrica

farad

F

C · V-1

m-2 · kg-1 · s4 · A2

Fluxo de indução magnético

weber

Wb

V · s

m2 · kg · s-2 · A-1

Indução magnética

tesla

T

Wb · m-2

kg · s-2 · A-1

Indutância

henry

H

Wb · A-1

m2 · kg · s-2 · A-2

Fluxo luminoso

lúmen

lm

cd · sr

cd

Iluminação

lux

lx

lm · m-2

m-2 · cd

Actividade de um radionucleido

becquerel

Bq

s-1

Dose absorvida, energia mássica (comunicada), kerma

gray

Gy

J · kg-1

m2 · s-2

Equivalente de dose

sievert

Sv

J · kg-1

m2 · s-2

Actividade catalítica

katal

kat

mol · s-1

Unidades derivadas das unidades SI de base podem ser expressas em função das unidades do Capítulo I.

Em particular, unidades derivadas SI podem ser expressas utilizando os nomes e símbolos do quadro acima; por exemplo, a unidade SI da viscosidade dinâmica pode ser expressa como m-1 · kg · s-1 ou N · s · m-2 ou Pa · s.»;

| f) | No Capítulo II, é suprimida a seguinte entrada:








  «Registo de propriedades (cadastro) | acre | 1 ac = 4 047 m2 | ac»; |
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f)

No Capítulo II, é suprimida a seguinte entrada:

«Registo de propriedades (cadastro)

acre

1 ac = 4 047 m2

ac»;

| g) | A frase final do Capítulo II passa a ter a seguinte redacção: «As unidades constantes do presente capítulo podem ser combinadas entre si ou com as do Capítulo I para formar unidades compostas.». |
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g)

A frase final do Capítulo II passa a ter a seguinte redacção: «As unidades constantes do presente capítulo podem ser combinadas entre si ou com as do Capítulo I para formar unidades compostas.».

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 120 de 16.5.2008, p. 14.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (JO C 297 E de 20.11.2008, p. 105), posição comum do Conselho de 18 de Novembro de 2008 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 39 de 15.2.1980, p. 40.

3

(4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

4

(5)  Nomes especiais da unidade de potência; o nome “voltampere” (símbolo “VA”), para exprimir a potência aparente da corrente eléctrica alternada, e o nome “var” (símbolo “var”), para exprimir a potência eléctrica reactiva. Os nomes “voltampere” e “var” não estão incluídos nas resoluções da CGPM.

5

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 10 de Setembro de 2007, a Comissão aprovou a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida. |
| --- | --- |

1.

Em 10 de Setembro de 2007, a Comissão aprovou a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida.

| 2. | Em 26 de Setembro de 2007, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social que emitiu parecer em 12 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

2.

Em 26 de Setembro de 2007, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social que emitiu parecer em 12 de Dezembro de 2007.

| 3. | O Parlamento Europeu votou o seu parecer, em primeira leitura, em 29 de Novembro de 2007. O parecer do Parlamento não contém alterações à proposta da Comissão. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento Europeu votou o seu parecer, em primeira leitura, em 29 de Novembro de 2007. O parecer do Parlamento não contém alterações à proposta da Comissão.

| 4. | Em 15 de Julho de 2008, o Conselho alcançou um acordo político tendo em vista adoptar uma posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado. |
| --- | --- |

4.

Em 15 de Julho de 2008, o Conselho alcançou um acordo político tendo em vista adoptar uma posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado.

| 5. | Em 18 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a sua posição comum sobre a proposta, tal como consta do doc. 11915/08. |
| --- | --- |

5.

Em 18 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a sua posição comum sobre a proposta, tal como consta do doc. 11915/08.

II.   OBJECTIVOS

| 6. | A proposta da Comissão tem por objectivos gerais actualizar a Directiva 80/181/CEE para:






  — | incluir a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente no seu âmbito, |
| --- | --- | --- |

6.

A proposta da Comissão tem por objectivos gerais actualizar a Directiva 80/181/CEE para:

—

incluir a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente no seu âmbito,

| — | introduzir uma nova unidade, como unidade legal, no Sistema Internacional de Unidades (SI) (1), |
| --- | --- |

—

introduzir uma nova unidade, como unidade legal, no Sistema Internacional de Unidades (SI) (1),

| — | permitir a utilização de indicações suplementares por um período indeterminado, |
| --- | --- |

—

permitir a utilização de indicações suplementares por um período indeterminado,

| — | abandonar a exigência de que o Reino Unido e a Irlanda ponham termo às poucas excepções a nível local aplicáveis à pinta, à milha e à onça troy nos casos em que estas ainda vigorem. |
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—

abandonar a exigência de que o Reino Unido e a Irlanda ponham termo às poucas excepções a nível local aplicáveis à pinta, à milha e à onça troy nos casos em que estas ainda vigorem.

III.   POSIÇÃO COMUM

Na generalidade

| 7. | O Conselho, que concorda com os objectivos da proposta, procurou no entanto melhorar algumas das suas disposições e aditar outras, nomeadamente para reflectir na legislação comunitária mais algumas alterações ao Sistema Internacional de Unidades e prever um relatório da Comissão sobre os progressos registados em relação à Directiva 80/181/CE, em particular no que respeita ao bom funcionamento do mercado interno e do comércio internacional. |
| --- | --- |

7.

O Conselho, que concorda com os objectivos da proposta, procurou no entanto melhorar algumas das suas disposições e aditar outras, nomeadamente para reflectir na legislação comunitária mais algumas alterações ao Sistema Internacional de Unidades e prever um relatório da Comissão sobre os progressos registados em relação à Directiva 80/181/CE, em particular no que respeita ao bom funcionamento do mercado interno e do comércio internacional.

Bom funcionamento do mercado interno e aceitação internacional das unidades do SI

| 8. | A Directiva 80/181/CE do Conselho foi revista de dez em dez anos no que respeita às excepções locais e à utilização de indicações suplementares. O Conselho concorda com a intenção subjacente à proposta, isto é, aumentar a segurança jurídica eliminando o prazo para as excepções ao princípio geral de que as unidades do SI devem ser utilizadas o mais possível. Todavia, o Conselho considera importante que se acompanhe de perto os efeitos que a directiva relativa às unidades de medida tem no bom funcionamento do mercado interno e no comércio externo. Para tal, inseriu um novo artigo 6.o –B que prevê que a Comissão apresente um relatório sobre esses efeitos 10 anos após a entrada em vigor desta directiva de alteração. |
| --- | --- |

8.

A Directiva 80/181/CE do Conselho foi revista de dez em dez anos no que respeita às excepções locais e à utilização de indicações suplementares. O Conselho concorda com a intenção subjacente à proposta, isto é, aumentar a segurança jurídica eliminando o prazo para as excepções ao princípio geral de que as unidades do SI devem ser utilizadas o mais possível. Todavia, o Conselho considera importante que se acompanhe de perto os efeitos que a directiva relativa às unidades de medida tem no bom funcionamento do mercado interno e no comércio externo. Para tal, inseriu um novo artigo 6.o –B que prevê que a Comissão apresente um relatório sobre esses efeitos 10 anos após a entrada em vigor desta directiva de alteração.

| 9. | Para explicar o disposto no artigo 6.o –B e dar conta do quão importante é a Comissão acompanhar o bom funcionamento do mercado interno, o Conselho aditou um novo considerando (4). O Conselho pretendia também chamar a atenção para a necessidade de se fomentar a aceitação, nos mercados de países terceiros, de produtos indicados apenas em unidades do SI, tendo para o efeito introduzido o considerando (5). |
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9.

Para explicar o disposto no artigo 6.o –B e dar conta do quão importante é a Comissão acompanhar o bom funcionamento do mercado interno, o Conselho aditou um novo considerando (4). O Conselho pretendia também chamar a atenção para a necessidade de se fomentar a aceitação, nos mercados de países terceiros, de produtos indicados apenas em unidades do SI, tendo para o efeito introduzido o considerando (5).

Progressos no Sistema Internacional de Unidades

| 10. | O Conselho concorda com o objectivo da Comissão de introduzir o «katal», nova unidade de medida do SI, na legislação comunitária, embora também pretenda reflectir nesta legislação outros progressos verificados no SI. Por isso, a definição de «Kelvin» que consta do Capítulo I, ponto 1.1 do Anexo da directiva é actualizada para dar conta da resolução 10 da 23.a Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM 2007). Além disso, os pontos 1.2.1 e 1.2.3 do Capítulo I do Anexo são alterados para dar conta da decisão da CGPM de 1995 no sentido de interpretar as unidades «radiano» e «esterradiano» como unidades do SI sem dimensão. |
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10.

O Conselho concorda com o objectivo da Comissão de introduzir o «katal», nova unidade de medida do SI, na legislação comunitária, embora também pretenda reflectir nesta legislação outros progressos verificados no SI. Por isso, a definição de «Kelvin» que consta do Capítulo I, ponto 1.1 do Anexo da directiva é actualizada para dar conta da resolução 10 da 23.a Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM 2007). Além disso, os pontos 1.2.1 e 1.2.3 do Capítulo I do Anexo são alterados para dar conta da decisão da CGPM de 1995 no sentido de interpretar as unidades «radiano» e «esterradiano» como unidades do SI sem dimensão.

| 11. | Os novos considerandos (7) e (9) reflectem as alterações do Anexo. |
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11.

Os novos considerandos (7) e (9) reflectem as alterações do Anexo.

Outras alterações à proposta da Comissão

| 12. | O Conselho introduziu algumas pequenas alterações nos considerandos (3) e (6) para reflectir o pensamento subjacente às outras alterações da proposta. Também harmonizou o artigo 2.o com o texto acordado para muito actos semelhantes, pelo que aditou o considerando (11). Por último, no Anexo foram introduzidas algumas alterações meramente técnicas resultantes das alterações descritas no ponto 10. |
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12.

O Conselho introduziu algumas pequenas alterações nos considerandos (3) e (6) para reflectir o pensamento subjacente às outras alterações da proposta. Também harmonizou o artigo 2.o com o texto acordado para muito actos semelhantes, pelo que aditou o considerando (11). Por último, no Anexo foram introduzidas algumas alterações meramente técnicas resultantes das alterações descritas no ponto 10.

IV.   CONCLUSÃO

| 13. | A posição comum do Conselho tem os mesmos objectivos gerais do que a proposta da Comissão relativa à directiva de alteração. Subjacente às alterações introduzidas está a intenção de contribuir para os objectivos gerais da Directiva 80/181/CE relativa às unidades de medida. Quando o Conselho chegou a um acordo político, a Comissão fez saber que aceitava de um modo geral as alterações daquele à proposta. |
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13.

A posição comum do Conselho tem os mesmos objectivos gerais do que a proposta da Comissão relativa à directiva de alteração. Subjacente às alterações introduzidas está a intenção de contribuir para os objectivos gerais da Directiva 80/181/CE relativa às unidades de medida. Quando o Conselho chegou a um acordo político, a Comissão fez saber que aceitava de um modo geral as alterações daquele à proposta.

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(1)  SI significa «Sistema Internacional de Unidades». Este sistema baseia-se na Convenção de Paris de 1875 e é actualizado periodicamente pela «Conferência Geral de Pesos e Medidas» (CGPM). As unidades mais conhecidas deste sistema são o metro, o quilograma e o segundo.

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| 30.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 330/7 |
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30.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 330/7

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POSIÇÃO COMUN (CE) N.O 29/2008

adoptada pelo Conselho em 9 de Dezembro de 2008

tendo em vista a adopção da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 330 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos elementos da política comunitária de transportes marítimos consiste em reforçar a qualidade da marinha mercante mediante uma maior responsabilização de todos os operadores económicos. |
| --- | --- |

(1)

Um dos elementos da política comunitária de transportes marítimos consiste em reforçar a qualidade da marinha mercante mediante uma maior responsabilização de todos os operadores económicos.

| (2) | Foram já aprovadas medidas dissuasivas nos termos da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (4). |
| --- | --- |

(2)

Foram já aprovadas medidas dissuasivas nos termos da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (4).

| (3) | Em 9 de Outubro de 2008, os Estados-Membros aprovaram uma declaração em que reconhecem por unanimidade a importância da aplicação do Protocolo de 1996 à Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos por todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em 9 de Outubro de 2008, os Estados-Membros aprovaram uma declaração em que reconhecem por unanimidade a importância da aplicação do Protocolo de 1996 à Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos por todos os Estados-Membros.

| (4) | O dever de subscrever um seguro permitirá garantir uma melhor protecção das vítimas. Contribuirá também para a exclusão dos navios que não estejam em conformidade com as normas e possibilitará o restabelecimento da concorrência entre os operadores. Além disso, na sua Resolução A 898(21), a Organização Marítima Internacional convidou os Estados a que instassem os proprietários de navios a subscreverem um seguro adequado. |
| --- | --- |

(4)

O dever de subscrever um seguro permitirá garantir uma melhor protecção das vítimas. Contribuirá também para a exclusão dos navios que não estejam em conformidade com as normas e possibilitará o restabelecimento da concorrência entre os operadores. Além disso, na sua Resolução A 898(21), a Organização Marítima Internacional convidou os Estados a que instassem os proprietários de navios a subscreverem um seguro adequado.

| (5) | O incumprimento das disposições da presente directiva deverá ser corrigido. A Directiva 2008/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (5), prevê já a imobilização do navio na falta dos certificados que se devem encontrar a bordo. No entanto, é conveniente dar a possibilidade de expulsar um navio que não disponha de certificado de seguro. As formas da expulsão deverão permitir a rectificação da situação dentro de um prazo razoável. |
| --- | --- |

(5)

O incumprimento das disposições da presente directiva deverá ser corrigido. A Directiva 2008/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (5), prevê já a imobilização do navio na falta dos certificados que se devem encontrar a bordo. No entanto, é conveniente dar a possibilidade de expulsar um navio que não disponha de certificado de seguro. As formas da expulsão deverão permitir a rectificação da situação dentro de um prazo razoável.

| (6) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas adequadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão, ser mais bem atingidos ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(6)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas adequadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão, ser mais bem atingidos ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece as normas aplicáveis a determinados aspectos dos deveres que incumbem aos proprietários dos navios no que respeita ao seguro em matéria de créditos marítimos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva aplica-se aos navios de arqueação bruta igual ou superior a 300 toneladas.

2.   A presente directiva não se aplica a navios de guerra, navios de guerra auxiliares ou outros navios de propriedade do Estado ou por ele explorados e utilizados em serviço público não comercial.

3.   A presente directiva não obsta à aplicação dos regimes estabelecidos pelos instrumentos em vigor em cada Estado-Membro e enumerados no Anexo.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Proprietário de navio», o proprietário registado de um navio de mar ou qualquer outra pessoa responsável pela exploração do navio, como por exemplo o afretador em casco nu; |
| --- | --- |

a)

«Proprietário de navio», o proprietário registado de um navio de mar ou qualquer outra pessoa responsável pela exploração do navio, como por exemplo o afretador em casco nu;

| b) | «Seguro», o seguro com ou sem franquia, que inclui, por exemplo, um seguro de indemnização do tipo geralmente fornecido pelos membros do Grupo Internacional de Clubes de P&I, e outras formas eficazes de seguro (incluindo o seguro próprio comprovado) e de garantia financeira que oferecem condições de cobertura similares; |
| --- | --- |

b)

«Seguro», o seguro com ou sem franquia, que inclui, por exemplo, um seguro de indemnização do tipo geralmente fornecido pelos membros do Grupo Internacional de Clubes de P&I, e outras formas eficazes de seguro (incluindo o seguro próprio comprovado) e de garantia financeira que oferecem condições de cobertura similares;

| c) | «Convenção de 1996», o texto consolidado da Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos aprovada pela Organização Marítima Internacional (IMO), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1996. |
| --- | --- |

c)

«Convenção de 1996», o texto consolidado da Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos aprovada pela Organização Marítima Internacional (IMO), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1996.

Artigo 4.o

Seguro em matéria de créditos marítimos

1.   Os Estados-Membros devem exigir que os proprietários de navios que arvorem a sua bandeira subscrevam um seguro que cubra esses navios.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que os proprietários de navios que arvorem uma bandeira que não seja a sua tenham subscrito um seguro quando esses navios entrarem num porto sob a sua jurisdição. Isto não impede os Estados-Membros de exigirem o cumprimento do mesmo dever, se tal for conforme ao direito internacional, quando esses navios operarem nas suas águas territoriais

3.   O seguro referido nos n.os 1 e 2 deve cobrir os créditos marítimos sujeitos a limitação ao abrigo da Convenção de 1996. O montante do seguro para todos e cada um dos navios por incidente deve ser igual ao montante máximo aplicável para a limitação da responsabilidade estabelecido na Convenção de 1996.

Artigo 5.o

Inspecções, cumprimento, expulsão do porto e recusa de acesso aos portos

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as inspecções de navios em portos sob a sua jurisdição nos termos da Directiva 2008/.../CE incluam a verificação de que o certificado a que se refere o artigo 6.o se encontra a bordo do navio.

2.   Se o certificado a que se refere o artigo 6.o não se encontrar a bordo, e sem prejuízo da Directiva 2008/.../CE que prevê a imobilização dos navios quando estejam em causa questões de segurança, a autoridade competente pode emitir uma ordem de expulsão do navio, que é notificada à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao Estado de bandeira interessado. Como resultado da emissão dessa ordem de expulsão, todos os Estados-Membros devem recusar a entrada desse navio em qualquer dos seus portos até que o proprietário do navio apresente o certificado a que se refere o artigo 6.o.

Artigo 6.o

Certificados de seguro

1.   A existência do seguro referido no artigo 4.o deve ser comprovada por um ou mais certificados emitidos pela respectiva seguradora e que devem encontrar-se a bordo do navio.

2.   Os certificados emitidos pela seguradora devem incluir as seguintes informações:

| a) | Nome do navio, número IMO e porto de registo; |
| --- | --- |

a)

Nome do navio, número IMO e porto de registo;

| b) | Nome do proprietário e local do seu estabelecimento principal; |
| --- | --- |

b)

Nome do proprietário e local do seu estabelecimento principal;

| c) | Tipo e duração do seguro; |
| --- | --- |

c)

Tipo e duração do seguro;

| d) | Nome e local do estabelecimento principal da seguradora e, se for o caso, local do estabelecimento no qual o seguro foi subscrito. |
| --- | --- |

d)

Nome e local do estabelecimento principal da seguradora e, se for o caso, local do estabelecimento no qual o seguro foi subscrito.

3.   Se a língua utilizada nos certificados não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deve ser acompanhado de uma tradução numa destas línguas.

Artigo 7.o

Sanções

Para os efeitos do n.o 1 do artigo 4.o, os Estados-Membros estabelecem um sistema de sanções pela violação das disposições legais nacionais aprovadas para efeitos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir que essas sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 8.o

Relatórios

De três em três anos, e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 9.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2012 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.

1

(2)  JO C 220 de 22.9.2006, p. 38.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 166), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2008 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal oficial).

3

(4)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

4

(5)  JO L ...

5

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ANEXO

| — | Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992. |
| --- | --- |

—

Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992.

| — | Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas, de 1996 (Convenção HNS). |
| --- | --- |

—

Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas, de 1996 (Convenção HNS).

| — | Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, de 2001 (Convenção «Bancas». |
| --- | --- |

—

Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, de 2001 (Convenção «Bancas».

| — | Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção dos Destroços, de 2007 (Convenção «Remoção dos Destroços»). |
| --- | --- |

—

Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção dos Destroços, de 2007 (Convenção «Remoção dos Destroços»).

| — | Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (1).

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(1)  JO L ...

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 31 de Janeiro de 2006, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios (1), que é uma das propostas do terceiro pacote sobre segurança marítima.

Em 29 de Março de 2007, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura (2).

Em 9 de Outubro de 2008, o Conselho alcançou um acordo político sobre o projecto de directiva relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos. Após a revisão juridico-linguística, o Conselho adoptou a sua posição comum em 9 de Dezembro de 2008 de acordo com o artigo 251.o do Tratado.

Nos seus trabalhos, o Conselho tomou em consideração o parecer do Comité Económico e Social (3) e do Comité das Regiões (4).

II.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Na generalidade

A proposta de directiva relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios, apresentada pela Comissão no princípio de 2006, faz parte do terceiro pacote sobre segurança marítima. A proposta da Comissão tem por objectivo harmonizar, a nível comunitário, o regime de responsabilidade civil dos proprietários de navios e os seus limites máximos, bem como introduzir um regime de seguro e garantias financeiras obrigatórias para os marítimos em caso de abandono.

Embora o Conselho concorde com o objectivo da proposta da Comissão, que pretende uma protecção mais eficaz dos interesses das vítimas de danos resultantes das operações de navios, considera que várias das disposições da proposta, que cria regras comunitárias específicas paralelas às obrigações internacionais sobre a mesma matéria, resultariam numa situação contraditória e seriam contraproducentes em relação ao seu objectivo. Isto aplica-se, em especial, às disposições relativas ao regime de responsabilidade civil e às medidas referentes aos marítimos. As disposições propostas que tornam obrigatória a ratificação da Convenção OMI não são aceitáveis para os Estados-Membros, em particular por motivos constitucionais. Além disso, o Conselho considera inadequadas algumas das disposições, em especial as relacionadas com a emissão e verificação de certificados, por criarem uma sobrecarga administrativa desnecessária.

A posição comum do Conselho procura estabelecer disposições com um claro valor acrescentado, que actualmente não existem nem a nível internacional nem a nível comunitário. Por conseguinte, centra-se na introdução de um seguro obrigatório para os proprietários de navios ao mesmo nível que os limites máximos estabelecidos pela Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos, alterada pelo Protocolo de 1996 («LLMC96»). Especifica as medidas destinadas a implementar esta obrigação através de verificações de um certificado que, para o efeito, tem de ser mantido a bordo de um navio e prevê sanções em caso de não cumprimento.

Assim, a posição comum do Conselho modifica, em larga medida, a proposta original da Comissão através da sua reformulação e da supressão de várias partes do texto. Isto implica que todas as alterações introduzidas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura e relacionadas com estas partes suprimidas não foram aceites pelo Conselho.

Em paralelo com a posição comum, a declaração dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia (5) confirma o seu empenhamento em fazer os possíveis por assegurar uma rápida e efectiva implementação das convenções internacionais em matéria de segurança marítima, das regras da OMI relacionadas com as obrigações do Estado de pavilhão e da auditoria da OMI.

Questões fundamentais de política

i)   Seguro obrigatório em matéria de créditos marítimos

O Conselho segue a proposta da Comissão de introduzir um seguro obrigatório para os proprietários de navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro e de navios que arvoram a bandeira de outro Estado. Quanto a este último caso, a posição comum do Conselho especifica que tal se aplica assim que o navio entra num porto sob jurisdição de um Estado-Membro ou, se assim for decidido por um Estado-Membro, assim que o navio começa a operar nas suas águas territoriais.

Tendo em vista um nível harmonizado de cobertura de seguro global, o Conselho refere-se, na sua posição comum, aos limites máximos estabelecidos na LLMC 96 como o montante do seguro por cada navio por incidente. O termo «seguro», utilizado na posição comum, baseia-se largamente na definição estabelecida na Resolução A.898(21) da OMI («Directrizes sobre as responsabilidades dos proprietários dos navios no que se refere aos créditos marítimos», Guidelines on shipowner's responsibilities in respect of maritime claims).

ii)   Controlo, cumprimento e sanções

A fim de controlar o cumprimento da obrigação dos proprietários de navios em matéria de seguro, a posição comum prevê a verificação, pelo Estado do porto, em conformidade com a directiva relativa ao controlo pelo Estado do porto. Para tanto, um ou vários dos certificados emitidos pelo prestador de seguros têm de se encontrar a bordo do navio. As características do certificado previstas pela posição comum baseiam-se em larga medida na proposta original da Comissão.

O Conselho considera importante prever a possibilidade de sanções específicas no caso de o certificado de seguro não se encontrar a bordo do navio. Sem prejuízo da imobilização do navio em causa segundo as regras relativas ao controlo pelo Estado do porto, o navio pode ser expulso de um porto e ser impedido de entrar em qualquer porto dos Estados-Membros enquanto a situação não for rectificada. A posição comum inclui também uma disposição geral sobre as sanções a estabelecer por não cumprimento da directiva, relacionada com as obrigações dos Estados-Membros como Estados da bandeira.

iii)   Relação com os regimes estabelecidos de acordo com outros instrumentos relacionados com responsabilidade e compensação

Na sequência da proposta da Comissão, o Conselho prevê, na sua posição comum, que a directiva não afecte os regimes estabelecidos de acordo com outras Convenções internacionais, nomeadamente a Convenção CLC, a Convenção HNS, a Convenção Bancas e a Convenção Remoção dos Destroços, bem como o regulamento que transpõe a Convenção de Atenas para a legislação comunitária.

III.   CONCLUSÃO

O Conselho está convicto que a posição comum é uma ferramenta que contribui para uma efectiva compensação das vítimas de danos resultantes das actividades dos navios e para a eliminação de navios subnorma.

O Conselho regista os contactos já estabelecidos com o Parlamento Europeu sobre esta proposta no âmbito das negociações sobre outras propostas do terceiro pacote sobre segurança marítima. O Conselho aguarda com expectativa um rápido acordo sobre o texto que permite a adopção da directiva o mais depressa possível.

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(1)  Doc. 5907/06.

(2)  Doc. 7805/07 CODEC 277 MAR 20 ENV 171.

(3)  CESE 1177/2006 de 13.9.2006 (JO C 318 de 23.12.2006, p. 195).

(4)  CdR 43/2006 de 15.6.2006 (JO C 229 de 22.9.2006, p. 38).

(5)  Doc. 15859/08 ADD 1.

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| 30.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 330/13 |
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30.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 330/13

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POSIÇÃO COMUN (CE) N.O 30/2008

adoptada pelo Conselho em 9 de Dezembro de 2008

tendo em vista a adopção da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 330 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A segurança do transporte marítimo comunitário e dos cidadãos que o utilizam e a protecção do ambiente deverão ser constantemente garantidas. |
| --- | --- |

(1)

A segurança do transporte marítimo comunitário e dos cidadãos que o utilizam e a protecção do ambiente deverão ser constantemente garantidas.

| (2) | No que respeita ao transporte marítimo internacional, foi estabelecido, com a aprovação de uma série de convenções das quais a Organização Marítima Internacional (IMO) é a depositária, um quadro geral que reforça a segurança marítima e a protecção do ambiente no que respeita à poluição causada pelos navios. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita ao transporte marítimo internacional, foi estabelecido, com a aprovação de uma série de convenções das quais a Organização Marítima Internacional (IMO) é a depositária, um quadro geral que reforça a segurança marítima e a protecção do ambiente no que respeita à poluição causada pelos navios.

| (3) | Nos termos das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, e das convenções das quais a IMO é depositária (a seguir designadas «Convenções da IMO»), os Estados que são parte nesses instrumentos são responsáveis pela promulgação de leis e regulamentos e por tomarem todas as restantes medidas necessárias para dar pleno e completo efeito a esses instrumentos, de modo a garantir que, do ponto de vista da segurança da vida humana no mar e da protecção do meio marinho, um navio está em condições de prestar o serviço a que se destina e é lotado com pessoal marítimo competente. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, e das convenções das quais a IMO é depositária (a seguir designadas «Convenções da IMO»), os Estados que são parte nesses instrumentos são responsáveis pela promulgação de leis e regulamentos e por tomarem todas as restantes medidas necessárias para dar pleno e completo efeito a esses instrumentos, de modo a garantir que, do ponto de vista da segurança da vida humana no mar e da protecção do meio marinho, um navio está em condições de prestar o serviço a que se destina e é lotado com pessoal marítimo competente.

| (4) | Deverá ser tida em conta a Convenção do Trabalho Marítimo, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006, que também regula as obrigações do Estado de bandeira. |
| --- | --- |

(4)

Deverá ser tida em conta a Convenção do Trabalho Marítimo, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006, que também regula as obrigações do Estado de bandeira.

| (5) | Em 9 de Outubro de 2008, os Estados-Membros aprovaram uma declaração em que reconhecem unanimemente a importância da aplicação das convenções internacionais relacionadas com as obrigações do Estado de bandeira para melhorar a segurança marítima e contribuir para prevenir a poluição causada pelos navios. |
| --- | --- |

(5)

Em 9 de Outubro de 2008, os Estados-Membros aprovaram uma declaração em que reconhecem unanimemente a importância da aplicação das convenções internacionais relacionadas com as obrigações do Estado de bandeira para melhorar a segurança marítima e contribuir para prevenir a poluição causada pelos navios.

| (6) | A aplicação dos procedimentos recomendados pela IMO na sua circular MSC/Circ.1140/MEPC/Circ.424, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à transferência de navios entre Estados, deverá contribuir para reforçar o disposto nas convenções da IMO e na legislação da Comunidade relativa à segurança marítima em matéria de mudança de bandeira e aumentar a transparência das relações entre os Estados de bandeira, no interesse da segurança marítima. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dos procedimentos recomendados pela IMO na sua circular MSC/Circ.1140/MEPC/Circ.424, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à transferência de navios entre Estados, deverá contribuir para reforçar o disposto nas convenções da IMO e na legislação da Comunidade relativa à segurança marítima em matéria de mudança de bandeira e aumentar a transparência das relações entre os Estados de bandeira, no interesse da segurança marítima.

| (7) | A disponibilidade de informações sobre os navios que arvoram a bandeira dos Estados-Membros, assim como sobre os navios que abandonaram os registos dos Estados-Membros, deverá melhorar a transparência do desempenho das frotas e contribuir para uma melhor monitorização do cumprimento das obrigações do Estado de bandeira e para garantir a existência de condições equitativas entre as administrações. |
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(7)

A disponibilidade de informações sobre os navios que arvoram a bandeira dos Estados-Membros, assim como sobre os navios que abandonaram os registos dos Estados-Membros, deverá melhorar a transparência do desempenho das frotas e contribuir para uma melhor monitorização do cumprimento das obrigações do Estado de bandeira e para garantir a existência de condições equitativas entre as administrações.

| (8) | A fim de ajudar os Estados-Membros a continuar a melhorar o seu desempenho enquanto Estados de bandeira, deveria proceder-se regularmente a uma auditoria da sua administração. |
| --- | --- |

(8)

A fim de ajudar os Estados-Membros a continuar a melhorar o seu desempenho enquanto Estados de bandeira, deveria proceder-se regularmente a uma auditoria da sua administração.

| (9) | Uma certificação de qualidade dos procedimentos administrativos conforme com as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO) ou equivalentes deverá constituir mais uma garantia de condições equitativas entre administrações de qualidade. |
| --- | --- |

(9)

Uma certificação de qualidade dos procedimentos administrativos conforme com as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO) ou equivalentes deverá constituir mais uma garantia de condições equitativas entre administrações de qualidade.

| (10) | As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4). |
| --- | --- |

(10)

As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

| (11) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas adequadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à sua dimensão, ser melhor atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(11)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas adequadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à sua dimensão, ser melhor atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

1.   A presente directiva tem por objectivo:

| a) | Garantir que os Estados-Membros cumpram de forma eficaz e coerente as suas obrigações enquanto Estados de bandeira; e |
| --- | --- |

a)

Garantir que os Estados-Membros cumpram de forma eficaz e coerente as suas obrigações enquanto Estados de bandeira; e

| b) | Reforçar a segurança e prevenir a poluição causada pelos navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Reforçar a segurança e prevenir a poluição causada pelos navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro.

2.   A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação marítima comunitária enumerada no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (5), nem da Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Julho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (6).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente directiva aplica-se à administração do Estado de bandeira que o navio arvora.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Navio», um navio ou uma embarcação que arvore a bandeira de um Estado-Membro abrangido pelas convenções aplicáveis da IMO e em relação ao qual seja exigido um certificado; |
| --- | --- |

a)

«Navio», um navio ou uma embarcação que arvore a bandeira de um Estado-Membro abrangido pelas convenções aplicáveis da IMO e em relação ao qual seja exigido um certificado;

| b) | «Administração», as autoridades competentes do Estado-Membro cuja bandeira o navio arvora; |
| --- | --- |

b)

«Administração», as autoridades competentes do Estado-Membro cuja bandeira o navio arvora;

| c) | «Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (7); |
| --- | --- |

c)

«Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (7);

| d) | «Certificados», os certificados oficiais emitidos em relação às convenções aplicáveis da IMO; |
| --- | --- |

d)

«Certificados», os certificados oficiais emitidos em relação às convenções aplicáveis da IMO;

| e) | «Auditoria IMO», a auditoria realizada nos termos do disposto na Resolução A.974 (24), aprovada pela Assembleia da IMO de 1 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

e)

«Auditoria IMO», a auditoria realizada nos termos do disposto na Resolução A.974 (24), aprovada pela Assembleia da IMO de 1 de Dezembro de 2005.

Artigo 4.o

Condições de autorização para um navio operar

1.   Antes de autorizar a operação de um navio ao qual tenha sido concedido o direito de arvorar a sua bandeira, o respectivo Estado-Membro deve tomar as medidas que considerar adequadas para se certificar de que o navio em causa respeita as regras e normas internacionais aplicáveis. Em particular, deve verificar os registos de segurança do navio por todos os meios razoáveis. Se necessário, deve consultar o Estado de bandeira anterior para determinar se as eventuais anomalias ou questões de segurança por ele identificadas continuam por resolver.

2.   Sempre que outro Estado de bandeira solicite informações sobre um navio que tenha arvorado anteriormente a bandeira de um Estado-Membro, este faculta prontamente ao referido Estado de bandeira dados sobre as anomalias por resolver e quaisquer outras informações relevantes relacionadas com a segurança.

Artigo 5.o

Detenção de um navio que arvora a bandeira de um Estado-Membro

Quando a administração de um Estado-Membro for informada de que um navio que arvora a bandeira deste foi detido pelo Estado do porto, deve, de acordo com o procedimento que tenha estabelecido para o efeito, verificar se o navio foi objecto das medidas necessárias para dar cumprimento às regulamentações e convenções aplicáveis da IMO.

Artigo 6.o

Medidas de acompanhamento

Os Estados-Membros asseguram que pelo menos as seguintes informações sobre os navios que arvoram a sua bandeira sejam mantidas e estejam prontamente acessíveis para efeitos da presente directiva:

| a) | Identificação do navio (nome, número IMO, etc.); |
| --- | --- |

a)

Identificação do navio (nome, número IMO, etc.);

| b) | Datas das vistorias, incluindo vistorias adicionais e complementares eventualmente realizadas, e das auditorias; |
| --- | --- |

b)

Datas das vistorias, incluindo vistorias adicionais e complementares eventualmente realizadas, e das auditorias;

| c) | Identificação das organizações reconhecidas envolvidas na certificação e na classificação do navio; |
| --- | --- |

c)

Identificação das organizações reconhecidas envolvidas na certificação e na classificação do navio;

| d) | Identificação da autoridade competente que inspeccionou o navio nos termos das disposições relativas ao controlo pelo Estado do porto e datas das inspecções; |
| --- | --- |

d)

Identificação da autoridade competente que inspeccionou o navio nos termos das disposições relativas ao controlo pelo Estado do porto e datas das inspecções;

| e) | Resultado das inspecções efectuadas no âmbito do controlo pelo Estado do porto (Deficiências: sim ou não; Detenções: sim ou não); |
| --- | --- |

e)

Resultado das inspecções efectuadas no âmbito do controlo pelo Estado do porto (Deficiências: sim ou não; Detenções: sim ou não);

| f) | Informações sobre acidentes marítimos; |
| --- | --- |

f)

Informações sobre acidentes marítimos;

| g) | Identificação dos navios que tenham deixado de arvorar a bandeira do Estado-Membro em causa nos últimos 12 meses. |
| --- | --- |

g)

Identificação dos navios que tenham deixado de arvorar a bandeira do Estado-Membro em causa nos últimos 12 meses.

Artigo 7.o

Auditorias

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as respectivas administrações sejam submetidas a auditorias IMO pelo menos uma vez em cada sete anos, sob reserva de uma resposta positiva da IMO a um pedido atempadamente apresentado pelo Estado-Membro em causa, e publicam os resultados das auditorias de acordo com a legislação nacional aplicável em matéria de confidencialidade.

Este artigo caduca o mais tardar em ... (8) ou em data anterior, de acordo com o que for estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, se entrar em vigor um regime obrigatório de auditoria dos Estados-Membros da IMO.

Artigo 8.o

Sistema de gestão da qualidade e avaliação interna

1.   Até ... (9), cada Estado-Membro desenvolve, aplica e mantém um sistema de gestão da qualidade para os aspectos operacionais das actividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira. Esse sistema de gestão da qualidade deve ser certificado de acordo com as normas de qualidade aplicáveis a nível internacional.

2.   Os Estados-Membros que figurem na lista negra ou figurem há dois anos consecutivos na lista cinzenta, publicadas no relatório anual mais recente do Memorando de Acordo de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do porto (a seguir designado «MA de Paris»), enviam à Comissão, no prazo de quatro meses após a publicação do referido relatório, um relatório sobre o desempenho do seu Estado de bandeira.

O relatório identifica e analisa as principais razões para o incumprimento que conduziram às detenções e às deficiências que levaram à inclusão na lista negra ou na lista cinzenta.

Artigo 9.o

Relatórios

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez, até ... (9), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Esse relatório deve incluir uma avaliação do desempenho dos Estados-Membros como Estados de bandeira.

Artigo 10.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses.

Artigo 11.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até ... (10), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em, ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.

1

(2)  JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 140), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2008 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal oficial).

3

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

4

(5)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.

6

(7)  JO L ... .

7

(8)  Oito anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

8

(9)  Três anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

9

(10)  24 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

10

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

A Comissão apresentou a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira em 24 de Fevereiro de 2006 (1) no âmbito do conjunto de propostas do Terceiro Pacote para a Segurança Marítima.

Em 29 de Março de 2007, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura (2).

Em 9 de Outubro de 2008, o Conselho alcançou acordo político sobre o projecto de directiva. Na sequência da respectiva revisão juridico-linguística, o Conselho aprovou a sua posição comum em 9 de Dezembro de 2008 nos termos do artigo 251.o do Tratado.

Nos seus trabalhos, o Conselho tomou em consideração os pareceres do Comité Económico e Social (3) e do Comité das Regiões (4).

II.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Na generalidade

A proposta de directiva relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira é parte integrante do Terceiro Pacote para a Segurança Marítima apresentado pela Comissão no final de 2005. O objectivo principal dessa proposta é assegurar que os Estados-Membros cumpram efectivamente as suas obrigações enquanto Estados de bandeira antes e depois de atribuírem o pavilhão nacional, a fim de aumentar a segurança marítima e prevenir a poluição resultante dos navios.

Embora o Conselho concorde com a Comissão no que diz respeito ao objectivo da proposta, o Conselho introduz na sua abordagem adaptações significativas da proposta inicial. Algumas das disposições propostas não foram consideradas aceitáveis pelo Conselho porque duplicaram legislação comunitária em vigor bem como disposições constantes de outras propostas do Terceiro Pacote para a Segurança Marítima. As disposições propostas que tornavam obrigatória a ratificação das Convenções da OMI não eram susceptíveis de ser aceites pelos Estados-Membros, nomeadamente por motivos de ordem constitucional. Por conseguinte, a posição comum do Conselho centra-se em particular sobre a obrigatoriedade de os Estados-Membros submeterem a sua administração marítima ao processo de auditoria da OMI. Além disso, os Estados-Membros garantirão a certificação de qualidade dos seus processos administrativos em conformidade com as normas ISO ou com normas internacionais equivalentes. Além disso, a posição comum estabelece obrigações a cumprir pelos Estados-Membros antes de autorizarem um navio a exercer a sua actividade sob os seus pavilhões e em caso de detenção de um navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro por um Estado do porto.

Por força desta abordagem, a posição comum altera em grande medida a proposta inicial da Comissão, mediante a reformulação legal da redacção e a supressão de várias partes do texto. Ipso facto, todas as modificações introduzidas no parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu relacionadas com essas passagens suprimidas não foram aceites pelo Conselho.

Paralelamente à posição comum, uma declaração dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia (5) confirma o empenho destes últimos em envidarem todos os esforços para garantir uma aplicação rápida e eficaz das convenções internacionais em matéria de segurança marítima, das regras da OMI relativas às obrigações do Estado de bandeira e da auditoria da OMI.

Questões políticas fundamentais

i)   Processo de auditoria do Estado de Bandeira

O Conselho segue a proposta da Comissão de introduzir uma auditoria independente da administração marítima dos Estados-Membros. Considera, todavia, que se deverá evitar a criação no âmbito da Comunidade de um sistema de auditorias paralelo ao sistema estabelecido a nível internacional através do Sistema de Auditoria Voluntária dos Estados-Membros da OMI. Tendo em vista harmonizar os processos de auditoria e assegurar condições de concorrência equitativas, a posição comum estipula pois a obrigatoriedade de solicitar uma auditoria da OMI à administração e de publicar os resultados dessa auditoria. O período estabelecido para a renovação da auditoria é de sete anos, tendo em conta os recursos disponíveis a nível da OMI. Além disso, a posição comum garante que, quando o Sistema de Auditorias da OMI for obrigatório, a disposição pertinente da directiva caduca, automaticamente oito anos após a entrada em vigor da directiva, ou mais cedo, se necessário, por decisão da Comissão em conformidade com as regras de comitologia (procedimento de regulamentação).

ii)   Sistema de gestão da qualidade

O Conselho apoia a proposta da Comissão no sentido de garantir que as administrações marítimas dos Estados-Membros cumpram os critérios de qualidade relacionados com o desempenho das suas funções. Todavia, na sua posição comum, o Conselho tem em consideração a situação específica dos diversos serviços em causa e deixa ao critério dos Estados-Membros a determinação de normas internacionais aplicáveis à certificação dos diversos sectores da sua administração.

Além disso, atendendo ao objectivo de reforçar o desempenho dos Estados-Membros enquanto Estados de bandeira, o Conselho determina que os Estados-Membros que estão registados na lista negra ou, desde há dois anos consecutivos, na lista cinzenta dos Estados de bandeira, estabelecidas pelo MA de Paris, informem obrigatoriamente a Comissão do seu desempenho. Graças a essa informação, serão identificados os motivos principais da não observância, pelo Estado-Membro em questão, das suas obrigações de Estado de bandeira.

iii)   Outras obrigações do Estado de bandeira

Para além das duas questões principais acima referidas, o Conselho prosseguiu a simplificação da proposta da Comissão relativa a medidas a tomar antes de atribuir o direito de arvorar o pavilhão de um Estado-Membro e em caso de detenção, pelo Estado do porto, de um navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro. A este respeito, o Conselho considera apropriado que os Estados-Membros determinem, no âmbito de uma directiva, as medidas que têm de ser tomadas para garantir que o navio em questão cumpre ou é forçado a cumprir as regras e normas internacionais aplicáveis.

III.   CONCLUSÃO

É convicção do Conselho que a sua posição comum é um instrumento capaz de assegurar a elevada qualidade da forma como os Estados-Membros desempenham as funções que lhes são cometidas enquanto estados de bandeira.

O Conselho regista os contactos já havidos com o Parlamento Europeu sobre a presente proposta no âmbito das negociações sobre outras propostas do Terceiro Pacote para a Segurança Marítima, e espera que se chegue rapidamente a um acordo sobre o texto, que permita a aprovação da directiva.

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(1)  Doc. 6843/06.

(2)  Doc. 7805/07 CODEC 277 MAR 20 ENV 171.

(3)  CESE 1177/2006 de 13.9.2006 (JO C 318 de 23.12.2006, p. 195).

(4)  CdR 43/2006 de 15.6.2006 (JO C 229 de 22.9.2006, p. 38).

(5)  Doc. 15859/08 ADD 1.

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30.12.2008

| 30.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 330/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 330/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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