# Jornal Oficial C 323/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 323 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano18 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 323

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano18 de Dezembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2008/C 323/01 | Resolução do Conselho, de 2 de Dezembro de 2008, sobre a coordenação em matéria de tributação à saída | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2008/C 323/01

Resolução do Conselho, de 2 de Dezembro de 2008, sobre a coordenação em matéria de tributação à saída

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 323/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 3 |
| 2008/C 323/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5183 — Centrex/ZMB/ENIA/JV) (
  1
  ) | 7 |
| 2008/C 323/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5361 — Bank of America/Merrill Lynch) (
  1
  ) | 7 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 323/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

3

2008/C 323/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5183 — Centrex/ZMB/ENIA/JV) (
  1
  )

1

7

2008/C 323/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5361 — Bank of America/Merrill Lynch) (
  1
  )

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 323/05 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2008/C 323/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos e posições dominantes emitido na sua reunião, de 17 de Junho de 2008, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC — Relator: Espanha | 9 |
| 2008/C 323/07 | Relatório final do auditor relativo ao processo COMP/C-2/38.698 — CISAC | 10 |
| 2008/C 323/08 | Resumo da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC) [notificada com o número C(2008) 3435 final]
   (
  1
  ) | 12 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 323/09 | Comunicação da Comissão às autoridades competentes no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 323/05

Taxas de câmbio do euro

8

2008/C 323/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos e posições dominantes emitido na sua reunião, de 17 de Junho de 2008, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC — Relator: Espanha

9

2008/C 323/07

Relatório final do auditor relativo ao processo COMP/C-2/38.698 — CISAC

10

2008/C 323/08

Resumo da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC) [notificada com o número C(2008) 3435 final]
   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2008) 3435 final]

1

12

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 323/09

Comunicação da Comissão às autoridades competentes no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91

o

o

14

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Espaço Económico EuropeuTribunal da EFTA |
| 2008/C 323/10 | Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-6/08) | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Espaço Económico EuropeuTribunal da EFTA

2008/C 323/10

Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-6/08)

15

| | |
| --- | --- |
| 2008/C 323/11 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 323/11

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/1

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 2008

sobre a coordenação em matéria de tributação à saída

(2008/C 323/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TOMANDO NOTA das duas Comunicações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 19 de Dezembro de 2006, sobre a coordenação dos regimes de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mercado interno e sobre a tributação à saída,

RECORDANDO que a coexistência de diferentes jurisdições fiscais no âmbito da UE leva a que a transferência de uma actividade económica sujeita ao regime fiscal de um única jurisdição fiscal seja tratada diversamente da transferência de uma actividade económica sujeita à legislação de duas ou mais jurisdições fiscais,

RECONHECENDO por conseguinte a conveniência de uma coordenação destinada a evitar, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a dupla tributação susceptível de resultar de uma transferência de actividades económicas sujeita a duas ou mais jurisdições,

SALIENTANDO que qualquer solução proposta para a consecução destes objectivos deve ser realista, apoiar-se na medida do possível nos instrumentos existentes, designadamente nas convenções bilaterais em matéria de dupla tributação, limitar o ónus administrativo dos contribuintes e das administrações e salvaguardar os legítimos interesses financeiros dos Estados-Membros,

SALIENTANDO, por outro lado, que os princípios directores constituem um compromisso político, cuja implementação é da alçada dos Estados-Membros, e, por conseguinte, não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros nem as competências respectivas dos Estados-Membros e da Comunidade tal como resultam do Tratado,

CONVIDA os Estados-Membros a aprovarem os seguintes princípios directores:

| A. | Entende-se por «transferência de actividades económicas» qualquer operação pela qual um contribuinte sujeito ao imposto sobre as pessoas colectivas ou uma pessoa singular que exerça uma actividade económica:






  1. | deixa de ser sujeito passivo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares num Estado-Membro (o Estado de saída) e passa ao mesmo tempo a ser sujeito passivo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares num outro Estado-Membro (o Estado de acolhimento); ou |
| --- | --- | --- |

A.

Entende-se por «transferência de actividades económicas» qualquer operação pela qual um contribuinte sujeito ao imposto sobre as pessoas colectivas ou uma pessoa singular que exerça uma actividade económica:

1.

deixa de ser sujeito passivo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares num Estado-Membro (o Estado de saída) e passa ao mesmo tempo a ser sujeito passivo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares num outro Estado-Membro (o Estado de acolhimento); ou

| 2. | transfere um conjunto de elementos do activo e do passivo de uma sede ou estabelecimento estável situado no Estado de saída para um estabelecimento estável ou uma sede situada no Estado de acolhimento. |
| --- | --- |

2.

transfere um conjunto de elementos do activo e do passivo de uma sede ou estabelecimento estável situado no Estado de saída para um estabelecimento estável ou uma sede situada no Estado de acolhimento.

| B. | Quando, por ocasião de uma transferência de actividades económicas, o Estado de saída se reserve o direito de tributar as reservas constituídas (lucros realizados mas ainda não tidos em conta para efeitos fiscais) e de recuperar, total ou parcialmente, as provisões constituídas (despesas ainda não incorridas mas já tidas em conta para efeitos fiscais), o Estado de acolhimento pode prever a constituição de reservas ou provisões correspondentes a montantes idênticos ou diferentes, segundo as regras aplicáveis nesse Estado à base tributável, e autorizar a respectiva dedução do valor tributável no ano da sua constituição. |
| --- | --- |

B.

Quando, por ocasião de uma transferência de actividades económicas, o Estado de saída se reserve o direito de tributar as reservas constituídas (lucros realizados mas ainda não tidos em conta para efeitos fiscais) e de recuperar, total ou parcialmente, as provisões constituídas (despesas ainda não incorridas mas já tidas em conta para efeitos fiscais), o Estado de acolhimento pode prever a constituição de reservas ou provisões correspondentes a montantes idênticos ou diferentes, segundo as regras aplicáveis nesse Estado à base tributável, e autorizar a respectiva dedução do valor tributável no ano da sua constituição.

| C. | Quando, por ocasião de uma transferência de actividades económicas, o Estado de saída se reserve o direito de tributar as mais-valias latentes correspondentes aos elementos do activo detidos pelo contribuinte, calculadas com base na diferença entre o valor de mercado desses activos na data da transferência e o seu valor contabilístico, o Estado de acolhimento toma o valor de mercado na data de transferência para calcular a mais-valia que venha a ser gerada em caso de cessão. |
| --- | --- |

C.

Quando, por ocasião de uma transferência de actividades económicas, o Estado de saída se reserve o direito de tributar as mais-valias latentes correspondentes aos elementos do activo detidos pelo contribuinte, calculadas com base na diferença entre o valor de mercado desses activos na data da transferência e o seu valor contabilístico, o Estado de acolhimento toma o valor de mercado na data de transferência para calcular a mais-valia que venha a ser gerada em caso de cessão.

| D. | Em caso de desacordo entre o Estado de acolhimento e o Estado de saída sobre o valor de mercado dos activos na data de transferência, os dois Estados resolvem o diferendo segundo o procedimento adequado. |
| --- | --- |

D.

Em caso de desacordo entre o Estado de acolhimento e o Estado de saída sobre o valor de mercado dos activos na data de transferência, os dois Estados resolvem o diferendo segundo o procedimento adequado.

| E. | O Estado de acolhimento pode exigir ao contribuinte que procede à transferência de actividades económicas que faça prova de que o Estado de saída exerceu ou irá exercer os seus direitos nas condições acima explicitadas, fornecendo também os elementos comprovativos do valor de mercado estabelecido pelo Estado de saída. |
| --- | --- |

E.

O Estado de acolhimento pode exigir ao contribuinte que procede à transferência de actividades económicas que faça prova de que o Estado de saída exerceu ou irá exercer os seus direitos nas condições acima explicitadas, fornecendo também os elementos comprovativos do valor de mercado estabelecido pelo Estado de saída.

| F. | As disposições estabelecidas a nível comunitário em matéria de assistência mútua constituem o quadro da assistência a prestar pelo Estado de acolhimento ao Estado de saída, designadamente para a determinação da data da cessão. |
| --- | --- |

F.

As disposições estabelecidas a nível comunitário em matéria de assistência mútua constituem o quadro da assistência a prestar pelo Estado de acolhimento ao Estado de saída, designadamente para a determinação da data da cessão.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 323/02)

| Data de adopção da decisão | 29.9.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 3/08 (ex 776/07) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Észak-Magyarország |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | A szénipar részére nyújtott állami támogatás (2007–2010) |
| Base jurídica | A 2002. március 26-i 1028/2002. kormányhatározat, a 2002. december 29-i 56/2002. rendelet, valamint a 2007. október 20-i 278. kormányrendelet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Acesso às reservas de carvão |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 29 903 milhões de HUF |
| Intensidade | — |
| Duração | 2007-2010 |
| Sectores económicos | Sector do carvão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Közlekedési, Hírközlési és Energiaügyi Minisztérium |
| Akadémia u. 3. |
| H-1054 Budapest |

Data de adopção da decisão

29.9.2008

Número do auxílio

NN 3/08 (ex 776/07)

Estado-Membro

Hungria

Região

Észak-Magyarország

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

A szénipar részére nyújtott állami támogatás (2007–2010)

Base jurídica

A 2002. március 26-i 1028/2002. kormányhatározat, a 2002. december 29-i 56/2002. rendelet, valamint a 2007. október 20-i 278. kormányrendelet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Acesso às reservas de carvão

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

29 903 milhões de HUF

Intensidade

—

Duração

2007-2010

Sectores económicos

Sector do carvão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Közlekedési, Hírközlési és Energiaügyi Minisztérium

Akadémia u. 3.

H-1054 Budapest

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 20.8.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 63/08 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Riduzione dell'aliquota di accisa sui biocarburanti |
| Base jurídica | Legge 27 dicembre 2006, n. 296, articolo 1, comma 372 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 73 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 219 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agenzia delle Dogane |
| Via Carucci, 71 |
| I-00143 Roma |

Data de adopção da decisão

20.8.2008

Número do auxílio

N 63/08

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Riduzione dell'aliquota di accisa sui biocarburanti

Base jurídica

Legge 27 dicembre 2006, n. 296, articolo 1, comma 372

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 73 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 219 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2008-31.12.2010

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agenzia delle Dogane

Via Carucci, 71

I-00143 Roma

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 248/08 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | North West of Ireland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Direct International Communications Links into NW of Ireland (Proect Kelvin) |
| Base jurídica | Communications Act 2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: —
  Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 1.12.2008-1.12.2018 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Enterprise, Trade and Investment |
| Netherleigh Massey Avenue |
| Belfast BT4 2JP |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

8.10.2008

Número do auxílio

N 248/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

North West of Ireland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Direct International Communications Links into NW of Ireland (Proect Kelvin)

Base jurídica

Communications Act 2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: —

Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR

Intensidade

75 %

Duração

1.12.2008-1.12.2018

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Enterprise, Trade and Investment

Netherleigh Massey Avenue

Belfast BT4 2JP

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 282/08 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | North West of Ireand |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Direct International Communications Links into NW of Ireland (Project kelvin) |
| Base jurídica | INTERREG IVA Programme 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 2008-2018 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DCERN |
| 29-37 Adelaide Road |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Data de adopção da decisão

8.10.2008

Número do auxílio

N 282/08

Estado-Membro

Irlanda

Região

North West of Ireand

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Direct International Communications Links into NW of Ireland (Project kelvin)

Base jurídica

INTERREG IVA Programme 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR

Intensidade

75 %

Duração

2008-2018

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DCERN

29-37 Adelaide Road

Dublin 2

Ireland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.7.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 311/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen-Anhalt |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie über Bürgschaften des Landes Sachsen-Anhalt für Betriebsmittelkredite mit regionaler Zielsetzung |
| Base jurídica | Richtlinien über Bürgschaften des Landes Sachsen-Anhalt für Betriebsmittelkredite mit regionaler Zielsetzung
  Allgemeine Bestimmungen für Landesbürgschaften zur Wirtschaftsförderung des Landes Sachsen-Anhalt, RdErl. Des MF vom 10.5.2007
  Haushaltsgesetz des Landes Sachsen-Anhalt in der jeweils gültigen Fassung, insbesondere § 5
  Landeshaushaltsordnung und dazu erlassene Verwaltungsvorschriften, insbesondere § 39 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 330 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium der Finanzen des Landes Sachsen-Anhalt |
| Editharing 40 |
| D-39108 Magdeburg |

Data de adopção da decisão

16.7.2008

Número do auxílio

N 311/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen-Anhalt

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie über Bürgschaften des Landes Sachsen-Anhalt für Betriebsmittelkredite mit regionaler Zielsetzung

Base jurídica

Richtlinien über Bürgschaften des Landes Sachsen-Anhalt für Betriebsmittelkredite mit regionaler Zielsetzung

Allgemeine Bestimmungen für Landesbürgschaften zur Wirtschaftsförderung des Landes Sachsen-Anhalt, RdErl. Des MF vom 10.5.2007

Haushaltsgesetz des Landes Sachsen-Anhalt in der jeweils gültigen Fassung, insbesondere § 5

Landeshaushaltsordnung und dazu erlassene Verwaltungsvorschriften, insbesondere § 39

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 330 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium der Finanzen des Landes Sachsen-Anhalt

Editharing 40

D-39108 Magdeburg

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5183 — Centrex/ZMB/ENIA/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 323/03)

A Comissão decidiu, em 15 de Setembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5183. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5183. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/7 |
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18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5361 — Bank of America/Merrill Lynch)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 323/04)

A Comissão decidiu, em 4 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5361. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5361. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/8 |
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18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de Dezembro de 2008

(2008/C 323/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4059 |
| JPY | iene | 124,35 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4502 |
| GBP | libra esterlina | 0,91855 |
| SEK | coroa sueca | 11,0075 |
| CHF | franco suíço | 1,5640 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5150 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,255 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 265,05 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7087 |
| PLN | zloti | 4,0885 |
| RON | leu | 3,9481 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,197 |
| TRY | lira turca | 2,1779 |
| AUD | dólar australiano | 2,0469 |
| CAD | dólar canadiano | 1,7004 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,8960 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,4298 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0491 |
| KRW | won sul-coreano | 1 836,46 |
| ZAR | rand | 14,0379 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6103 |
| HRK | kuna croata | 7,2066 |
| IDR | rupia indonésia | 15 500,05 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9635 |
| PHP | peso filipino | 65,940 |
| RUB | rublo russo | 38,7895 |
| THB | baht tailandês | 48,581 |
| BRL | real brasileiro | 3,3228 |
| MXN | peso mexicano | 18,4454 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4059

JPY

iene

124,35

DKK

coroa dinamarquesa

7,4502

GBP

libra esterlina

0,91855

SEK

coroa sueca

11,0075

CHF

franco suíço

1,5640

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,5150

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,255

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

265,05

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7087

PLN

zloti

4,0885

RON

leu

3,9481

SKK

coroa eslovaca

30,197

TRY

lira turca

2,1779

AUD

dólar australiano

2,0469

CAD

dólar canadiano

1,7004

HKD

dólar de Hong Kong

10,8960

NZD

dólar neozelandês

2,4298

SGD

dólar de Singapura

2,0491

KRW

won sul-coreano

1 836,46

ZAR

rand

14,0379

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6103

HRK

kuna croata

7,2066

IDR

rupia indonésia

15 500,05

MYR

ringgit malaio

4,9635

PHP

peso filipino

65,940

RUB

rublo russo

38,7895

THB

baht tailandês

48,581

BRL

real brasileiro

3,3228

MXN

peso mexicano

18,4454

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/9 |
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18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/9

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos e posições dominantes emitido na sua reunião, de 17 de Junho de 2008, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC

Relator: Espanha

(2008/C 323/06)

| 1. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados do produto relevantes serem os seguintes:






  a) | serviços de gestão dos direitos de autor prestados aos autores; |
| --- | --- | --- |

1.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados do produto relevantes serem os seguintes:

a)

serviços de gestão dos direitos de autor prestados aos autores;

| b) | serviços de gestão dos direitos de autor prestados a outras sociedades de gestão colectiva; |
| --- | --- |

b)

serviços de gestão dos direitos de autor prestados a outras sociedades de gestão colectiva;

| c) | concessão de licenças relativas aos direitos de execução pública para a transmissão por satélite, por cabo e por Internet. |
| --- | --- |

c)

concessão de licenças relativas aos direitos de execução pública para a transmissão por satélite, por cabo e por Internet.

Uma minoria abstém-se.

| 2. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de nos mercados do produto enumerados nas alíneas a) a c) o mercado geográfico relevante é actualmente de dimensão nacional, mas pode potencialmente ser alargado, adquirindo pelo menos uma dimensão regional, na ausência de restrições introduzidas pelas sociedade de gestão colectiva nos acordos de representação recíproca.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de nos mercados do produto enumerados nas alíneas a) a c) o mercado geográfico relevante é actualmente de dimensão nacional, mas pode potencialmente ser alargado, adquirindo pelo menos uma dimensão regional, na ausência de restrições introduzidas pelas sociedade de gestão colectiva nos acordos de representação recíproca.

Uma minoria abstém-se.

| 3. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão, segundo a qual a cláusula de adesão — que reflecte a redacção do artigo 11, alínea II do contrato-tipo da CISAC antes da revisão de Junho de 2004 — incluída nos acordos de representação recíproca entre sociedades de gestão colectiva constitui uma prática anticoncorrencial, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE e não preenche todas as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

3.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão, segundo a qual a cláusula de adesão — que reflecte a redacção do artigo 11, alínea II do contrato-tipo da CISAC antes da revisão de Junho de 2004 — incluída nos acordos de representação recíproca entre sociedades de gestão colectiva constitui uma prática anticoncorrencial, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE e não preenche todas as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

Uma minoria abstém-se.

| 4. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão, segundo a qual a cláusula de exclusividade — que reflecte a redacção do artigo I do contrato-tipo da CISAC antes da revisão de 1996 — incluída nos acordos de representação recíproca entre sociedades de gestão colectiva constitui uma prática anticoncorrencial, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE e não preenche todas as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão, segundo a qual a cláusula de exclusividade — que reflecte a redacção do artigo I do contrato-tipo da CISAC antes da revisão de 1996 — incluída nos acordos de representação recíproca entre sociedades de gestão colectiva constitui uma prática anticoncorrencial, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE e não preenche todas as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

Uma minoria abstém-se.

| 5. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão, segundo a qual a prática das sociedades de gestão colectiva, que consiste em limitar sistematicamente ao território nacional, nos seus acordos bilaterais de representação recíproca, o direito da outra sociedade de conceder licenças sobre o seu reportório:






  a) | constitui uma prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE; |
| --- | --- | --- |

5.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão, segundo a qual a prática das sociedades de gestão colectiva, que consiste em limitar sistematicamente ao território nacional, nos seus acordos bilaterais de representação recíproca, o direito da outra sociedade de conceder licenças sobre o seu reportório:

a)

constitui uma prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE;

| b) | não preenche as condições definidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

b)

não preenche as condições definidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

Uma minoria abstém-se.

| 6. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as sociedades de gestão colectiva ainda envolvidas nas práticas descritas nos pontos 3 e 4 deverem pôr imediatamente termo às infracções.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

6.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as sociedades de gestão colectiva ainda envolvidas nas práticas descritas nos pontos 3 e 4 deverem pôr imediatamente termo às infracções.

Uma minoria abstém-se.

| 7. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as sociedades de gestão colectiva deverem pôr termo à prática descrita no ponto 5 no prazo de 90 dias a contar da data de notificação da decisão.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

7.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as sociedades de gestão colectiva deverem pôr termo à prática descrita no ponto 5 no prazo de 90 dias a contar da data de notificação da decisão.

Uma minoria abstém-se.

| 8. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

| 9. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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9.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/10 |
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18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/10

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Relatório final (1) do auditor relativo ao processo COMP/C-2/38.698 — CISAC

(2008/C 323/07)

O projecto de decisão relativo ao presente processo suscita as seguintes observações:

Comunicação de objecções

Na sequência de uma investigação iniciada após recepção de duas denúncias, a Comissão enviou, em 31 de Janeiro de 2006, uma comunicação de objecções a 24 de sociedades europeias de gestão colectiva (AEPI, AKKA-LAA, AKM, ARTIJUS, BUMA, EAU, GEMA, IMRO, KODA, LATGA, PRS, OSA, SABAM, SACEM, SAZAS, SGAE, SIAE, SOZA, SPA, STEF, STIM, TEOSTO, TONO e ZAIKS) e à CISAC (International Confederation of Societies of Authors and Composers). As denúncias foram apresentadas por dois utentes comerciais, o Grupo RTL, contra a sociedade de gestão colectiva alemã GEMA e o organismo de radiodifusão digital Music Choice Europe plc, contra a CISAC. Os dois casos foram reunidos no presente processo.

A comunicação de objecções foi recebida em 3 de Fevereiro de 2006, tendo sido fixado às partes um prazo de resposta de dois meses.

Foram concedidas prorrogações do prazo de resposta à comunicação de objecções, tendo em conta a necessidade de enviar uma versão corrigida do CD-ROM com o dossier da Comissão. O dia 11 de Abril de 2006 foi fixado como novo prazo para todas as partes. Todos os destinatários responderam dentro do prazo, excepto três que não apresentaram observações: a sociedade de gestão colectiva islandesa (STEF), a sociedade de gestão colectiva portuguesa (SPA) e a sociedade de gestão colectiva lituana (LATGAA).

Acesso ao processo

A PRS solicitou o acesso às respostas à comunicação de objecções dos outros destinatários. O auditor da altura, Serge Durande, informou a PRS da prática geral da Comissão de não conceder o acesso às respostas das outras partes à comunicação de objecções. Tais respostas, ou parte destas, só se tornam acessíveis se a Comissão as utilizar na sua decisão final. A PRS não contestou esta posição.

Subsequentemente, foi igualmente facultado o acesso às versões não confidenciais das observações escritas apresentadas por terceiros interessados.

Autores da denúncia e outros terceiros interessados

Em 6 de Março de 2006, foi disponibilizada aos autores da denúncia uma versão não confidencial da comunicação de objecções, tendo estas apresentado observações escritas em 7 de Abril de 2006.

Vinte e sete empresas solicitaram e obtiveram o estatuto de terceiros interessados no processo (ver a secção «Audição Oral»). Estas empresas foram informadas da natureza e do objecto do processo através de uma versão não confidencial da comunicação de objecções e foi-lhes solicitado que apresentassem observações escritas.

Audição oral

Em 14, 15 e 16 de Junho de 2006 foi realizada uma audição oral.

Todos os destinatários, com excepção da EAU e dos que não responderam à comunicação de objecções, solicitaram uma audição oral nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão. A SOZA ARTIJUIS e a OSA eram representados pelos representantes legais da CISAC.

Foram admitidos à audição oral os seguintes terceiros interessados: EDIMA; IFPI; Grupo RTL; Music Choice; Footprint; IMPALA; Universal Music International; Music Users' Council of Europe; ICMP; Nextradiotv; EBU; ZDF; ARD; VPRT; SKAP; EICTA; ECCA; ROAIM; FFACE; Vodafone; ACT' e UTECA. Alguns terceiros interessados (BT, Deutsche Telekom, Ericsson, Infospace e BBC) não pediram para assistir à audição oral.

Carta de comunicação de factos e novo acesso ao processo

Durante a audição oral tornou-se claro que a investigação continuou após o envio da comunicação de objecções. Consequentemente, o auditor recomendou que fosse enviada uma carta de comunicação de factos e que fosse disponibilizado um novo acesso ao processo às partes contendo cartas ao abrigo do artigo 18.o, respostas a essas cartas e comentários adicionais de terceiros interessados à comunicação de objecções. A carta de comunicação da factos foi enviada em 5 de Julho de 2006, tendo sido concedido às partes um prazo de 10 dias úteis para apresentarem observações adicionais na sequência do acesso suplementar ao processo.

Nenhuma das partes apresentou novas observações ou comentários à carta de comunicação de factos.

Entre Setembro e Novembro de 2006 foram também enviados novos pedido de informações e em 18 de Dezembro de 2006 foi facultado às partes o acesso a tais pedidos e respectivas respostas.

Acesso aos resultados do inquérito de mercado em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o

Os compromissos propostos pela CISAC e 18 sociedades de gestão colectiva em Março de 2007 foram objecto de inquéritos de mercado através da publicação, em 9 de Junho de 2007, de uma comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 30 de Agosto de 2007 foi enviada a todas as partes uma versão não confidencial dos comentários de resposta ao inquérito de mercado.

Projecto de decisão

Na sequência das respostas à comunicação de objecções e da audição oral, a Comissão determinou que as conclusões preliminares quanto a eventuais infracções por parte da CISAC não fossem tidas em conta. Em conformidade, a CISAC não é destinatária da presente decisão.

A Comissão também não teve em conta uma objecção do projecto de decisão contra as partes restantes inicialmente incluídas na comunicação de objecções. O projecto de decisão não prevê a aplicação de coimas.

O projecto de decisão apresentado à Comissão inclui apenas as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar.

À luz do que precede, considero que o direito de ser ouvido das partes foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 25 de Junho de 2008.

Karen WILLIAMS

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(1)  Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

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| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/12 |
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18.12.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 323/12

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Resumo da decisão da Comissão

de 16 de Julho de 2008

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC)

[notificada com o número C(2008) 3435 final]

(Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, lituaniana, neerlandesa, polaca, eslovaca e eslovena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 323/08)

Em 16 de Julho de 2008, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1), a Comissão publica em seguida os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, tendo em conta o legítimo interesse das empresas em termos de protecção dos respectivos segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão encontra-se disponível na página Web da Direcção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index/by_nr_77.html#i38_698

| (1) | A decisão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dirige-se a 24 sociedades de gestão colectiva do EEE que são membros da CISAC (Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores). Os endereços são os seguintes: Ελληνική Εταιρεία Προστασίας της Πνευματικής Ιδιοκτησίας (ΑΕPΙ- Grécia), Autortiesibu un komunicesanas konsultaciju agentura/Latvijas Autoru apvieniba (AKKA/LAA — Letónia), Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger, reg.Gen.m.b.H (AKM — Áustria), Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület (ARTISJUS — Hungria), Vereniging Buma (BUMA — Países Baixos), Eesti Autorite Ühing (EAÜ — Estónia), Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA — Alemanha), the Irish Music Rights Organisation Limited — Eagras um Chearta Cheolta Teoranta (IMRO — Irlanda), Komponistrettigheder i Danmark (KODA — Dinamarca), Lietuvos autorių teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A — Lituânia), Performing Right Society Limited (PRS — Reino Unido), Ochranný svaz Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA — República Checa), Société Belge des Auteurs, Compositeurs et Editeurs Scrl/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM — Bélgica), Société des Auteurs, Compositeurs et Editeurs de Musique (SACEM — França), Združenje skladateljev, avtorjev in založnikov za zaščito avtorskih pravic Slovenije (SAZAS — Eslovénia), Sociedad General de Autores y Editores (SGAE — Espanha), Societa Italiana degli Autori ed Editori (SIAE — Itália), Slovenský ochranný Zväz Autorský pre práva k hudobným dielam (SOZA — Eslováquia), Sociedade Portuguesa de Autores (SPA — Portugal), Samband Tónskalda og Eigenda Flutningsréttar (STEF — Islândia), Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM — Suécia), Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto teosto r.y. (TEOSTO — Finlândia), the Norwegian Performing Right Society (TONO — Noruega) e Stowarzyszenie Autorów ZAiKS (ZAIKS — Polónia) (2). |
| --- | --- |

(1)

A decisão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dirige-se a 24 sociedades de gestão colectiva do EEE que são membros da CISAC (Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores). Os endereços são os seguintes: Ελληνική Εταιρεία Προστασίας της Πνευματικής Ιδιοκτησίας (ΑΕPΙ- Grécia), Autortiesibu un komunicesanas konsultaciju agentura/Latvijas Autoru apvieniba (AKKA/LAA — Letónia), Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger, reg.Gen.m.b.H (AKM — Áustria), Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület (ARTISJUS — Hungria), Vereniging Buma (BUMA — Países Baixos), Eesti Autorite Ühing (EAÜ — Estónia), Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA — Alemanha), the Irish Music Rights Organisation Limited — Eagras um Chearta Cheolta Teoranta (IMRO — Irlanda), Komponistrettigheder i Danmark (KODA — Dinamarca), Lietuvos autorių teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A — Lituânia), Performing Right Society Limited (PRS — Reino Unido), Ochranný svaz Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA — República Checa), Société Belge des Auteurs, Compositeurs et Editeurs Scrl/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM — Bélgica), Société des Auteurs, Compositeurs et Editeurs de Musique (SACEM — França), Združenje skladateljev, avtorjev in založnikov za zaščito avtorskih pravic Slovenije (SAZAS — Eslovénia), Sociedad General de Autores y Editores (SGAE — Espanha), Societa Italiana degli Autori ed Editori (SIAE — Itália), Slovenský ochranný Zväz Autorský pre práva k hudobným dielam (SOZA — Eslováquia), Sociedade Portuguesa de Autores (SPA — Portugal), Samband Tónskalda og Eigenda Flutningsréttar (STEF — Islândia), Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM — Suécia), Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto teosto r.y. (TEOSTO — Finlândia), the Norwegian Performing Right Society (TONO — Noruega) e Stowarzyszenie Autorów ZAiKS (ZAIKS — Polónia) (2).

| (2) | A decisão diz respeito a determinadas cláusulas específicas existentes nos acordos de representação recíproca celebrados entre sociedades de gestão colectiva, nomeadamente as cláusulas de adesão e de exclusividade, bem como a prática concertada dessas mesmas sociedades que leva a uma delimitação territorial nacional estrita das zonas de concessão de licenças. A decisão conclui que estes acordos e práticas são anticoncorrenciais e contrários ao disposto no artigo 81.o do Tratado CE. Contudo, não prevê a aplicação de coimas. |
| --- | --- |

(2)

A decisão diz respeito a determinadas cláusulas específicas existentes nos acordos de representação recíproca celebrados entre sociedades de gestão colectiva, nomeadamente as cláusulas de adesão e de exclusividade, bem como a prática concertada dessas mesmas sociedades que leva a uma delimitação territorial nacional estrita das zonas de concessão de licenças. A decisão conclui que estes acordos e práticas são anticoncorrenciais e contrários ao disposto no artigo 81.o do Tratado CE. Contudo, não prevê a aplicação de coimas.

| (3) | A decisão refere-se às condições de gestão e de concessão de licenças, por parte das sociedades de gestão colectiva, dos direitos de execução pública dos autores de obras musicais. Os autores (autores das letras e compositores) detêm os direitos de autor (entre outros, os direitos de execução pública) das obras que criaram. As sociedades de gestão colectiva, normalmente uma única sociedade por país, gerem esses direitos em nome dos autores. Em consequência da transferência dos direitos dos seus membros (autores e outros detentores de direitos) as sociedades de gestão têm uma carteira de obras, que constitui o seu próprio repertório. |
| --- | --- |

(3)

A decisão refere-se às condições de gestão e de concessão de licenças, por parte das sociedades de gestão colectiva, dos direitos de execução pública dos autores de obras musicais. Os autores (autores das letras e compositores) detêm os direitos de autor (entre outros, os direitos de execução pública) das obras que criaram. As sociedades de gestão colectiva, normalmente uma única sociedade por país, gerem esses direitos em nome dos autores. Em consequência da transferência dos direitos dos seus membros (autores e outros detentores de direitos) as sociedades de gestão têm uma carteira de obras, que constitui o seu próprio repertório.

| (4) | Todas as sociedades de gestão colectiva a que a decisão se dirige operam sob a égide da CISAC. Esta confederação elaborou um contrato-tipo que serve de modelo não obrigatório para os acordos de representação recíproca celebrados entre os seus membros para a concessão de licenças que abrangem os direitos de execução pública das obras musicais. Cada sociedade de gestão colectiva compromete-se a ceder os direitos relativos ao seu repertório a todas as outras sociedades de gestão colectiva, com vista à exploração nos respectivos territórios. Como resultado da rede criada pelo conjunto dos acordos de representação recíproca, cada uma das sociedades pode propor uma carteira global de obras musicais aos utilizadores comerciais, mas apenas para utilização no seu território nacional. |
| --- | --- |

(4)

Todas as sociedades de gestão colectiva a que a decisão se dirige operam sob a égide da CISAC. Esta confederação elaborou um contrato-tipo que serve de modelo não obrigatório para os acordos de representação recíproca celebrados entre os seus membros para a concessão de licenças que abrangem os direitos de execução pública das obras musicais. Cada sociedade de gestão colectiva compromete-se a ceder os direitos relativos ao seu repertório a todas as outras sociedades de gestão colectiva, com vista à exploração nos respectivos territórios. Como resultado da rede criada pelo conjunto dos acordos de representação recíproca, cada uma das sociedades pode propor uma carteira global de obras musicais aos utilizadores comerciais, mas apenas para utilização no seu território nacional.

| (5) | A decisão não contesta a existência de acordos de representação recíproca em si, mas apenas algumas das cláusulas contidas neste acordo, bem como uma prática concertada, cuja existência foi detectada entre as sociedades de gestão. |
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(5)

A decisão não contesta a existência de acordos de representação recíproca em si, mas apenas algumas das cláusulas contidas neste acordo, bem como uma prática concertada, cuja existência foi detectada entre as sociedades de gestão.

Cláusula de adesão

| (6) | Até 2004, uma cláusula do contrato-tipo da CISAC estabelecia que nenhuma das sociedades de gestão colectiva contratantes podia, sem o consentimento da outra, aceitar como membro um autor que já fosse membro de outra sociedade de gestão colectiva ou que tivesse a nacionalidade de um dos países nos quais opera a outra sociedade de gestão colectiva. Diversos contratos de representação recíproca celebrados pelas sociedades de gestão ainda incluem este tipo de cláusula de adesão. Este tipo de cláusula limita a possibilidade de um autor se tornar membro de uma sociedade de gestão à sua escolha, ou de ser simultaneamente membro de diversas sociedades de gestão do EEE para efeitos de gestão dos seus direitos em diferentes territórios do EEE. Esta cláusula limita também a concorrência entre sociedades de gestão colectiva no mercado de prestação de serviços aos autores. |
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(6)

Até 2004, uma cláusula do contrato-tipo da CISAC estabelecia que nenhuma das sociedades de gestão colectiva contratantes podia, sem o consentimento da outra, aceitar como membro um autor que já fosse membro de outra sociedade de gestão colectiva ou que tivesse a nacionalidade de um dos países nos quais opera a outra sociedade de gestão colectiva. Diversos contratos de representação recíproca celebrados pelas sociedades de gestão ainda incluem este tipo de cláusula de adesão. Este tipo de cláusula limita a possibilidade de um autor se tornar membro de uma sociedade de gestão à sua escolha, ou de ser simultaneamente membro de diversas sociedades de gestão do EEE para efeitos de gestão dos seus direitos em diferentes territórios do EEE. Esta cláusula limita também a concorrência entre sociedades de gestão colectiva no mercado de prestação de serviços aos autores.

Cláusula de exclusividade

| (7) | De acordo com a cláusula de exclusividade do contrato-tipo da CISAC, uma sociedade de gestão colectiva autoriza uma outra sociedade de gestão colectiva a conceder licenças e a administrar o seu repertório, em regime de exclusividade, no território desta última. Esta cláusula estava incluída no contrato-tipo da CISAC até 1996 e continua a figurar nos acordos de representação recíproca de 17 sociedades de gestão colectiva. A cláusula impede as sociedades de gestão colectiva de concederem licenças do seu próprio repertório noutros territórios e de permitirem a outras sociedades de gestão colectiva representarem o mesmo repertório no território da sociedade de gestão nacional. Por conseguinte, as sociedades de gestão colectiva garantem reciprocamente uma situação de monopólio no seu mercado nacional, no que diz respeito à concessão de licenças aos utilizadores comerciais, como os organismos de radiodifusão e os fornecedores de conteúdos em linha. Esta cláusula de exclusividade limita, deste modo, a concorrência entre sociedades de gestão colectiva no mercado de concessão de direitos de execução pública aos utilizadores comerciais. |
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(7)

De acordo com a cláusula de exclusividade do contrato-tipo da CISAC, uma sociedade de gestão colectiva autoriza uma outra sociedade de gestão colectiva a conceder licenças e a administrar o seu repertório, em regime de exclusividade, no território desta última. Esta cláusula estava incluída no contrato-tipo da CISAC até 1996 e continua a figurar nos acordos de representação recíproca de 17 sociedades de gestão colectiva. A cláusula impede as sociedades de gestão colectiva de concederem licenças do seu próprio repertório noutros territórios e de permitirem a outras sociedades de gestão colectiva representarem o mesmo repertório no território da sociedade de gestão nacional. Por conseguinte, as sociedades de gestão colectiva garantem reciprocamente uma situação de monopólio no seu mercado nacional, no que diz respeito à concessão de licenças aos utilizadores comerciais, como os organismos de radiodifusão e os fornecedores de conteúdos em linha. Esta cláusula de exclusividade limita, deste modo, a concorrência entre sociedades de gestão colectiva no mercado de concessão de direitos de execução pública aos utilizadores comerciais.

Prática concertada relativa à delimitação territorial

| (8) | A decisão contesta igualmente a prática concertada existente entre as sociedades de gestão colectiva relacionada com uma delimitação territorial nacional estrita. Mediante acordos de representação recíproca, todas as sociedades de gestão colectiva limitam o direito de concederem licenças do seu repertório no território nacional da outra sociedade de gestão colectiva. Esta delimitação sistemática do território nacional constitui uma prática concertada dado que não pode ser explicada por um comportamento individual no mercado ou pela alegada necessidade de proximidade geográfica entre o licenciante e o utilizador comercial. A decisão salienta o facto de não ser necessária uma presença local para controlar a utilização da licença para transmissão pela Internet, por satélite e por cabo. Por conseguinte, as sociedades de gestão colectiva têm a capacidade técnica para conceder licenças multiterritoriais; no entanto, a delimitação territorial uniforme e sistemática impede as sociedades de gestão colectiva de concederem licenças multirrepertório e multiterritoriais aos utilizadores comerciais. Por outro lado, a decisão considera que a prática concertada não é objectivamente necessária para garantir que as sociedades de gestão colectiva concedam mandatos recíprocos entre si. |
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(8)

A decisão contesta igualmente a prática concertada existente entre as sociedades de gestão colectiva relacionada com uma delimitação territorial nacional estrita. Mediante acordos de representação recíproca, todas as sociedades de gestão colectiva limitam o direito de concederem licenças do seu repertório no território nacional da outra sociedade de gestão colectiva. Esta delimitação sistemática do território nacional constitui uma prática concertada dado que não pode ser explicada por um comportamento individual no mercado ou pela alegada necessidade de proximidade geográfica entre o licenciante e o utilizador comercial. A decisão salienta o facto de não ser necessária uma presença local para controlar a utilização da licença para transmissão pela Internet, por satélite e por cabo. Por conseguinte, as sociedades de gestão colectiva têm a capacidade técnica para conceder licenças multiterritoriais; no entanto, a delimitação territorial uniforme e sistemática impede as sociedades de gestão colectiva de concederem licenças multirrepertório e multiterritoriais aos utilizadores comerciais. Por outro lado, a decisão considera que a prática concertada não é objectivamente necessária para garantir que as sociedades de gestão colectiva concedam mandatos recíprocos entre si.

| (9) | Os destinatários deverão suspender imediatamente a cláusula de adesão e a cláusula de exclusividade, caso ainda não o tenham feito. Dispõem de 120 dias a contar da data da notificação para pôr termo à prática concertada. |
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(9)

Os destinatários deverão suspender imediatamente a cláusula de adesão e a cláusula de exclusividade, caso ainda não o tenham feito. Dispõem de 120 dias a contar da data da notificação para pôr termo à prática concertada.

| (10) | A decisão contribuirá para que seja mais fácil para o autor seleccionar a sociedade ou sociedades de gestão colectiva que gerem os seus direitos de execução pública. Este facto será do interesse dos autores (independentemente de serem ou não compositores locais ou artistas com uma audiência internacional) uma vez que a eficácia, a qualidade do serviço e as condições de adesão variam consideravelmente de uma sociedade colectiva para outra. |
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(10)

A decisão contribuirá para que seja mais fácil para o autor seleccionar a sociedade ou sociedades de gestão colectiva que gerem os seus direitos de execução pública. Este facto será do interesse dos autores (independentemente de serem ou não compositores locais ou artistas com uma audiência internacional) uma vez que a eficácia, a qualidade do serviço e as condições de adesão variam consideravelmente de uma sociedade colectiva para outra.

| (11) | A decisão também permite às sociedades de gestão colectiva concederem licenças dos seus repertórios a mais de uma sociedade de gestão colectiva por território. No que se refere à exploração pela Internet, por satélite e por cabo, a decisão aumenta as oportunidades de os utilizadores comerciais (incluindo os organismos de radiodifusão e os fornecedores de conteúdos) obterem uma licença que abrange mais de um território. Ao abrir o mercado a uma maior concorrência entre as sociedades de gestão colectiva, a decisão incentivará as mesmas a melhorarem a eficácia e a qualidade dos seus serviços, o que beneficiará tanto os autores como os utilizadores. |
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(11)

A decisão também permite às sociedades de gestão colectiva concederem licenças dos seus repertórios a mais de uma sociedade de gestão colectiva por território. No que se refere à exploração pela Internet, por satélite e por cabo, a decisão aumenta as oportunidades de os utilizadores comerciais (incluindo os organismos de radiodifusão e os fornecedores de conteúdos) obterem uma licença que abrange mais de um território. Ao abrir o mercado a uma maior concorrência entre as sociedades de gestão colectiva, a decisão incentivará as mesmas a melhorarem a eficácia e a qualidade dos seus serviços, o que beneficiará tanto os autores como os utilizadores.

| (12) | A decisão não põe em causa a existência da rede de acordos de representação recíproca entre as sociedades de gestão colectiva nem força estas a rescindir os seus acordos bilaterais de representação recíproca. Por outro lado, também não facilita um nivelamento por baixo do valor dos direitos de autor. As sociedades de gestão colectiva continuam a ter a possibilidade de prosseguir o sistema actual de fixação de direitos ou introduzir outros modelos que garantam o pagamento dos mesmos. Contudo, a decisão incentivará a concorrência ao nível dos encargos administrativos cobrados aos autores, mediante ganhos efectivos em termos de eficácia, que diminuirão os encargos administrativos e, por conseguinte, aumentarão os rendimentos dos autores. |
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(12)

A decisão não põe em causa a existência da rede de acordos de representação recíproca entre as sociedades de gestão colectiva nem força estas a rescindir os seus acordos bilaterais de representação recíproca. Por outro lado, também não facilita um nivelamento por baixo do valor dos direitos de autor. As sociedades de gestão colectiva continuam a ter a possibilidade de prosseguir o sistema actual de fixação de direitos ou introduzir outros modelos que garantam o pagamento dos mesmos. Contudo, a decisão incentivará a concorrência ao nível dos encargos administrativos cobrados aos autores, mediante ganhos efectivos em termos de eficácia, que diminuirão os encargos administrativos e, por conseguinte, aumentarão os rendimentos dos autores.

| (13) | O Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e posições dominantes emitiu um parecer favorável em 17 de Junho de 2008. |
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(13)

O Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e posições dominantes emitiu um parecer favorável em 17 de Junho de 2008.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  As sociedades de gestão colectiva da Bulgária e da Roménia não são partes neste processo, na medida em que os países respectivos não faziam parte do EEE/Comunidade quando o processo foi iniciado.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/14 |
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18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/14

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Comunicação da Comissão às autoridades competentes no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1)

(2008/C 323/09)

| ESO (2) | Referência e título da norma harmonizada (e documento de referência) mencionada no n.o 5, alínea c), do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 32.o | Primeira publicação no JO |
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| CEN/Cenelec | EN 45011:1998 E
  Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos (ISO/IEC Guide 65:1996) | — |

ESO (2)

Referência e título da norma harmonizada (e documento de referência) mencionada no n.o 5, alínea c), do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 32.o

Primeira publicação no JO

CEN/Cenelec

EN 45011:1998 E

Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos (ISO/IEC Guide 65:1996)

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Aviso:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade da norma pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (4). |
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—

Qualquer informação relativa à disponibilidade da norma pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (4).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
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—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
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—

A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informações sobre normas harmonizadas estão disponíveis em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

(2)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelles, tel.: (32-2) 550 08 11, fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be), |
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CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelles, tel.: (32-2) 550 08 11, fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be),

| — | Cenelec: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelles, tel.: (32-2) 519 68 71, fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org), |
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Cenelec: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelles, tel.: (32-2) 519 68 71, fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org),

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, tel.: (33) 492 94 42 00, fax: (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org). |
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ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, tel.: (33) 492 94 42 00, fax: (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org).

(3)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Espaço Económico Europeu Tribunal da EFTA

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/15 |
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18.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/15

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Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-6/08)

(2008/C 323/10)

Foi intentada, em 12 de Novembro de 2008, uma acção contra o Reino da Noruega perante o Tribunal da EFTA pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliados no rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA se digne declarar que:

| 1. | ao não ter adoptado, ou notificado ao Órgão de Fiscalização, no prazo prescrito, as medidas necessárias para executar os artigos 6.o-10.o do acto referido no ponto 17 do anexo IV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 15.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE,
  e |
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1.

ao não ter adoptado, ou notificado ao Órgão de Fiscalização, no prazo prescrito, as medidas necessárias para executar os artigos 6.o-10.o do acto referido no ponto 17 do anexo IV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 15.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE,

e

| 2. | condenar o Reino da Noruega no pagamento das custas processuais. |
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2.

condenar o Reino da Noruega no pagamento das custas processuais.

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

| — | o processo refere-se à não execução na sua legislação nacional pela Noruega do acto referido no ponto 17 do anexo IV do Acordo EEE (Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios), dentro do prazo prescrito. |
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—

o processo refere-se à não execução na sua legislação nacional pela Noruega do acto referido no ponto 17 do anexo IV do Acordo EEE (Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios), dentro do prazo prescrito.

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18.12.2008

| 18.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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